4760557
# Numero do processo: 10768.020511/88-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79400
Nome do relator: Não Informado
4735014
# Numero do processo: 36204.000153/2007-92
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/09/2003 a 30/04/2005 REVISÃO LANÇAMENTO - ART. 149 CTN - MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA
A constituição de um novo lançamento ou a revisão de crédito previdenciário decorrente de auditoria fiscal previdenciária que abranja períodos e fatos já objeto de auditorias-fiscais anteriores, nas quais a contabilidade foi verificada, está condicionada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 149
do CTN, cuja ocorrência deve restar plenamente demonstrada.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2402-000.009
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o lançamento. II) por maioria devotos, em declarar a nulidade por vício formal. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique
Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa que decidiram votar pela anulação por vício material.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4759998
# Numero do processo: 00166.003344/82-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75502
Nome do relator: Não Informado
4760006
# Numero do processo: 13064.000040/85-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76475
Nome do relator: Não Informado
4759988
# Numero do processo: 10835.001149/85-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76864
Nome do relator: Não Informado
4752074
# Numero do processo: 10880.015008/00-21
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/10/1990 a 31/12/1995
PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.004
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4760588
# Numero do processo: 13706.000446/91-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82762
Nome do relator: Não Informado
4759754
# Numero do processo: 10070.000241/91-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84621
Nome do relator: Não Informado
4757081
# Numero do processo: 11070.002425/2004-88
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13498
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4761485
# Numero do processo: 13890.000050/88-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80339
Nome do relator: Não Informado