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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694788 #
Numero do processo: 11030.001779/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - RESTITUIÇÃO - TERMO - DECADÊNCIA - O direito de se pleitear a restituição extingue-se após cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos do disposto nos arts. 165, I e 168, I, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, que afastavam a decadência. O Conselheiro Remis Almeida Estol votou pela conclusão.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recorrida : V TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 22 de março de 2006 Acórdão n° : 104-21.470 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - ILL - RESTITUIÇÃO - TERMO - DECADÊNCIA - O direito de se pleitear a restituição extingue-se após cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos do disposto nos arts. 165, I e 168, I, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL ZAFFARI LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, que afastavam a decadência. O Conselheiro Remis Almeida Estol votou pela conclusão. arLIEWIAjatTakS PRESIDENTE PSMat,ah MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 13 A GO 20a7 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001779/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.470 Recurso n°. : 146.148 Recorrente : COMERCIAL ZAFFARI LTDA. RELATÓRIO A recorrente ingressou com pedido de restituição correspondente a valores rtecolhidos a título de Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, respectivamente, em 30 de abril de 1990 e 31 de maio de 1993, correspondente aos anos-calendário de 1989 e 1992, protocolizado em 24 de julho de 2002, em face do reconhecimento da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, do art. 35, da Lei n° 7.713/88. A 1° Turma da DRJ de Santa Maria -RS ao examinar a manifestação de inconformidade indeferiu o pedido. O julgado está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1989, 1992 Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO. RESTITUIÇÃO. ILL. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, • inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em • lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se • após o transcurso do prazo de cinco anos contado contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida"(fls. 46). A recorrente manifesta recurso voluntário às fls. 55/66. Em suas razões salienta, preambularmente, que as razões postas em sua impugnação são "suficientes para deixar clarividente o seu direito de reaver as parcelas indevidamente recolhidas a título de ILL, notadamente em face da dissonância do decisum 2 • fisMNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001779/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.470 vergastado com o entendimento jurisprudencial prolatado pelas instâncias que 'dizem o direito', nos seus respectivos âmbitos de atuação (CSRF e STJ)". Aduz, ainda, "que os fundamentos que a estribam são inconsistentes, fazendo com que não tenha condições de subsistir". Repisa os argumentos postos em sua impugnação a fim de caracterizar a "inocorrência do alcance dos indébitos pelo prazo decadencial" fundado no teor de julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais de n° CSRF/01-03.754. Consigna ao derredor da expressão, contida no voto condutor do v. acórdão, "ainda que pareça injusto" subsumida "a frágil retórica" do liame aos princípios da hierarquia e da vinculação aos atos normativos, ao contrário, fortalece "o pleito em análise". Assevera a aplicação, para o caso, especificamente da "prestigiada Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei Geral do Processo Administrativo Federal)" que dispõe em seu art. 2°, caput, os princípios que norteiam o agir da Administração Pública. Destaca, ainda, o disposto no parágrafo único do citado artigo que determina seja observado nos processos administrativos "atuação conforme a lei e o Direito" para avivar a justiça fiscal direito e garantia constitucional assegurada a todos, apoiado em lições de James Marins e Alberto Xavier. Entende não ser tolerado a aplicação do Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 em detrimento de "remansosa jurisprudência" deste Conselho que "flexibiliza e reconhece que o termo inicial do prazo para pleitear a repetição do indébito resultante de lei declarada inconstitucional pela Suprema Corte se dê, independentemente se em controle difuso ou concentrado, também da 'data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária". Traz a colação ementas de julgados prolatados no âmbito do 2° CC e 3° CC, bem como destaca diversos acórdãos proferidos no âmbito do 2 ° CC. 3 • fit/IINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001779/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.470 Daí, ressalta, "se o prazo decadencial deve iniciar-se a partir da data da publicação do ato administrativo que reconhecer, no âmbito da Administração Fazendária, a 'impertinência da exação tributária anteriormente exigida' claro é "que este marco deva ser fixado à partir do dia 25.7.1997, quando então ganhou publicidade a Instrução Normativa SRF n° 63/97 responsável por vedar a constituição de créditos de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido (ILL), instituído pelo artigo 25 da Lei n° 7.713/88, que determinou, ainda, fossem revisados de oficio (o cancelamento) de todos os processos então pendentes de julgamento". Sustenta não haver dúvidas de que o pedido de restituição foi efetuado antes da fluência de tal prazo "já que o lapso de cinco anos contados da 'publicação de ato administrativo [..]' não fulmina o seu direito exercido - como é ressabido em 24.07.2002". Anota, ainda, que deve ser afastado o entendimento esposado no v.acórdão de que não pode usufruir do decidido nos julgados colacionados, por não integrar aquelas lides, face ao principio da segurança jurídica, apoiado em lição posta na doutrina pelo "justributarista Aroldo Gomes de Mattos". De outro lado anota, "que ainda que não se admita o marco inicial propugnado (ato administrativo que reconheceu a inexigência da exação, em 25.07.97)" entende que deve ser observado que seu direito foi "exercido formalmente em 24.06.1998" quando impugnou o auto de infração lavrado que deu ensejo ao processo de n° 11030.000631/98-75, que não conheceu do recurso em face da incompetência do julgador. Assinala que o pedido foi manifestado "novamente em 24.07.2002 - agora dirigida ao Delegado da Receita Federal de Passo Fundo (DRF-RS) - a pretensão foi deduzida, efetivamente, em 24.06.1998, razão pela qual não foi fulminada pelo famigerado prazo decadencial (art. 168, I, do CTN), merecendo, também nesse aspecto, seja reformada a decisão em exame". it- 4 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001779/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.470 Por fim, apoiado em julgados do STJ, requer, caso não seja afastada a decadência pelos argumentos até então manifestados, seja adotado "o prazo de 10 anos, a contar do fato gerador da exação, nos exatos termos consignados na ementa do Resp 614003-RS, da lavra do Min. José Delgado. Diante do exposto, requer seja declarado procedente o direito à restituição pleiteada. É o Relatório. 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001779/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.470 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Inicialmente cabe rememorar que a questão gira em torno da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei de n° 7.713. O nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim a norma incidentalmente declarada inconstitucional, por decisão definitiva do STF, continua a viger até que haja a publicação da Resolução do Senado suspendendo a sua execução. Daí, diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão, já no segundo a data será a da publicação da Resolução do Senado. Aqui a questão deriva de controle de constitucionalidade difuso, ou seja, efeito inter partes até que seja editada Resolução do Senado suspendendo sua execução nos termos ali contidos. Contudo, no caso, o Senado Federal ao editar a Resolução do Senado de n° 82 assim se manifestou: "O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996". 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001779/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.470 Não há dúvida de que o artigo 35 da Lei de n° 7.713/88 é constitucional, em plena vigência, para as demais pessoas ali enumeradas, ou seja: o sócio quotista e o titular de empresa individual. Cabe anotar que os julgados do STF apontando a inconstitucionalidade para o sócio quotista nos termos disciplinado pelo art. 35, da Lei de n°7.713/88 ocorreu em sede de controle difuso, mas não foi objeto de Resolução do Senado Federal, dai seu efeito é tão só inter partes. Logo não se tratando de dispositivo inconstitucional o prazo flui a partir da data da extinção do crédito tributário nos termos do disposto no art. 165, I e 168, I, do CTN. • Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar azo à insegurança jurídica. Compulsando os autos verifica-se às fls. 1/3, que o pedido de restituição refere-se a créditos correspondente a pagamentos efetuados nos períodos de 30.4.1990 e 31.5.93, protocolizado em 24 de junho de 2002, data aquela em que não havia mais direito a efetuar a restituição. Assim entendo que o v. acórdão não merece reparos vez que cravada está a decadência. Por fim, cabe registrar ao redor da jurisprudência colacionada, que o julgador deve, sempre, observar, a íntegra de cada questão, os fundamentos que deram suporte àquela decisão, para adequar o julgado ao precedente similar ou dispare. Salta aos olhos que os precedentes decorrem de condições diversas das aqui examinadas, situações díspares redundam em decisões diversas. 7 - " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.00177912002-10 Acórdão n°. : 104-21.470 Diante do acima exposto, voto no sentido de que cravada está a decadência. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006 qn a/LIR/kik/P./CM& MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO • 8 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.001490/2002-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – Constitui cerceamento do direito de defesa a não apreciação, por parte da autoridade julgadora, dos pedidos de diligência e perícia formulados expressamente pela contribuinte na impugnação. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Numero da decisão: 301-32791
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — Constitui cerceamento do direito de defesa a não apreciação, por parte da autoridade julgadora, dos pedidos de diligência e perícia formulados expressamente pela contribuinte na impugnação. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE • PRIMEIRA INSTÂNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. daN OTACÍLIO DAN C - TAXO Presidente ÁbvtÁljn2~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 9 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs Processo n° : 11075.001490/2002-84 Acórdão n° : 301-32.791 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Por meio do auto de infração de fl. I, exige-se do contribuinte acima qualificado o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos da multa de oficio majorada para 150%, por força da qualificação da infração, e dos respectivos juros de mora. Em ato de revisão aduaneira, constatou -se que o recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação de importação registrada por meio da DI n° 00/0608062-0, supostamente efetuado no Banco do Brasil, Agência Uruguaiana, não foi confirmado pelo referido banco, revelando a falsidade do documento de arrecadação apresentado no despacho aduaneiro, o que caracteriza a ocorrência defraude, prevista no art. 72 da Lei n°4.502/64. • Ciente da autuação, a interessada interpôs defesa argumentando, em resumo, que: - os tributos exigidos na presente autuação tanto foram objeto de pagamento que as mercadorias foram devidamente desembaraçadas sem qualquer exigência; - que os Darfs referentes a esse pagamento foi apresentado à fiscalização que, sem adotar os procedimentos adequados, os considerou falsos, à vista de simples informações evasivas do Banco do Brasil; - que é do conhecimento público que funcionários do estabelecimento bancário em questão são os verdadeiros responsáveis por ocorrências dessa natureza, verificadas em grande quantidade na localidade de Uruguaiana; - que em inquérito administrativo consta declaração de preposto do Banco do Brasil revelando que as ilicitudes eram cometidas no âmbito desse estabelecimento, o que é mais que suficiente para afastar do contribuinte uma responsabilidade que é do agente arrecadador; - que a Secretaria da Receita Federal (SRF), calcada em singelas e cautelosas informações fornecidas unilateralmente pelo Banco, 2 Processo n° : 11075.001490/2002-84 Acórdão n° : 301-32.791 pretende que a ora impugnante seja dupla e agravadamente onerada com o pagamento de importância que por ela não é devida; - que a SRF não pode penalizar um contribuinte com fundamento em simples consultas internas em seus assentamentos e em elementos de prova produzidos unilateralmente, quando a matéria requer prévia apreciação da responsabilidade criminal que os fatos ensejam; - que a penaliza ção à razão de 150%, bem como os juros moratórios calculados em percentuais que excedem a 1% ao mês, são flagrantemente confiscató rios e ilegais. Por fim, requer perícia consistente em procedimento inquisitório junto ao Banco do Brasil, para fins de esclarecer se esse está sendo demandado em juízo para que responda pela ações praticadas por • prepostos seus, no exercício das funções que lhe foram atribuídas; se os documentos de arrecadação apresentados foram objeto de autenticação em máquinas daquele estabelecimento, e se a esses correspondeu efetivo recolhimento. Requer, ainda, que sejam produzidos esclarecimentos a respeito do • denominado sistema Sinal, cuja consulta ensejou o procedimento fiscal ora impugnado. Por fim, reproduz decisões favoráveis aos acusados, proferidas em inquéritos administrativos promovidos pela própria Receita Federal, como no caso que se encontra sub judice na 3' Vara Cível da Comarca de Uruguaiana-RS, Processo n° 44.744, para alegar que a mesma Receita, de forma não isonômica, dispensa tratamento diferenciado para pessoas em situação igual. A Representação Fiscal para Fins Penais, relativa à infração apurada nos autos, foi formalizada por meio do processo n° 11075.001085/2002-66, em nome do despachante aduaneiro, Sr. Paulo Henrique Alves Lucas, conforme dá conta o expediente de fl. 40, produzido em conseqüência de diligência provocada por este órgão de julgamento" A DRJ-Florianápolis/SC indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 41/45), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Data do fato gerador: 05/07/2000 Ementa: DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DARF NÃO CONFIRMADO PELO BANCO. 3 Processo n° : 11075.001490/2002-84 Acórdão n° : 301-32.791 A utilização de documento de arrecadação não confirmada pelo agente arrecadador dos tributos e receitas federais motiva a exigência do correspondente crédito tributário. Afastado o agravamento da penalidade, uma vez que a representação fiscal para fins penais revela que a responsabilidade pela prática dolosa deve ser atribuída a terceira pessoa. Lançamento Procedente em Parte" Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 49/52), aduzindo, em suma, que a decisão de primeira instância violou o princípio do contraditório, vez que não apreciou os pedidos de diligência e perícia formulados pela requerente na impugnação, o que, no seu entender, resultou no cerceamento do seu direito de defesa. • Pede, ao final, a reforma da decisão a quo. É o relatório. 1111 4 'Processo n° : 11075.001490/2002-84 Acórdão n° : 301-32.791 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, em razão de não terem sido efetuados os recolhimentos dos tributos devidos (II e IPI) relativos à operação de importação 411 registrada por meio da DI n°. 00/0608062-0. Embora alegue a contribuinte que o pagamento foi devidamente efetuado e apresente, para fins de comprovação, cópias dos DARFs autenticados (fls. 08/09), não foi verificado pela Receita Federal o efetivo recolhimento dos tributos. Instado a prestar esclarecimentos quanto ao pretenso pagamento, informou o agente arrecadador (Banco do Brasil-Agência Uruguaiana) que as autenticações dos referidos DARFs não conferiam com os registros daquele Banco. Ressalte-se que, em nenhum momento, aquele agente informou a não-existência do pagamento. Diante de tais fatos, alegou a querelante a existência de fraudes por parte de algum setor do Banco do Brasil. Informou, ainda, que foi realizado inquérito administrativo por aquele banco, o qual culminou com a demissão de funcionário que exercia a função de caixa, sendo que este, na esfera judicial, foi condenado a 13 anos de prisão. Assim, diante do histórico daquela agência, formulou a contribuinte, em sua impugnação, pedidos de diligência e realização de perícia, para que fossem obtidos maiores esclarecimentos acerca da situação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis foi totalmente silente quanto ao pedido formulado. É certo que, conforme dispõe o art. 18 do Decreto 72.235/72, à autoridade julgadora cabe decidir quanto à realização de diligências e perícias, conforme entendê-las necessárias à formação de sua convicção ou tomá-las por impraticáveis, mas o mesmo diploma legal, em seu art. 28, impõe à autoridade julgadora fundamentar sua decisão denegatória do pedido. In casu, ressalta cristalino o cerceamento do direito de defesa da recorrente, que sequer teve o seu pedido apreciado, nem favorável, nem desfavoravelmente. Desta feita, conforme preconiza o art. 59 do predito Decreto, voto • . , . l'rocesso n° : 11075.001490/2002-84 • Acórdão n° : 301-32.791 • no sentido de que seja ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, devendo os autos retornarem à DRJ para que seja proferida nova decisão. • É como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006 • Jt14,14040-v--P IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • 6 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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4694782 #
Numero do processo: 11030.001747/2003-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - COOPERATIVAS - TRIBUTAÇÃO POR RATEIO - Se a cooperativa não separa as operações com associados e com não associados, é lícito apropriar a receita correspondente aos atos não cooperativos pela aplicação sobre o montante das receitas do percentual obtido na comparação das compras de terceiros com o total das compras. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001747/2003-03 Recurso n° :142.239 Matéria : IRPJ - EXS.: 2001 e 2002 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA LAGOENSE LTDA. Recorrida :1 TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.883 IRPJ - COOPERATIVAS - TRIBUTAÇÃO POR RATEIO - Se a cooperativa não separa as operações com associados e com não associados, é licito apropriar a receita correspondente aos atos não cooperativos pela aplicação sobre o montante das receitas do percentual obtido na comparação das compras de terceiros com o total das compras. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA LAGOENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c7(--S2 ikk- CLÓVIS ES • RESIDENTE --7.r) • EDUARDO A ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AGE] 20% I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Iirt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11030.001747/2003-03 Acórdão n° :105-15.883 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA z :, f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vor: QUINTA CÂMARA Processo n° :11030.001747/2003-03 Acórdão n° :105-15.883 Recurso n° :142.239 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA LAGOENSE LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração lavrado para exigência do IRPJ incidente sobre o lucro auferido pela ora recorrente em operações com não associados, erroneamente contabilizados como se realizadas com associados e, nesta condição, não oferecidos à tributação. Impugnação às folhas 548 a 568. Acórdão julgando o lançamento parcialmente procedente às folhas 577 a 585, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: COOPERATIVAS. OPERAÇÕES COM NÃO ASSOCIADOS. Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. COOPERATIVAS. TRIBUTAÇÃO POR RATEIO. Se a cooperativa não separa as operações com associados e com não associados, é licito apropriar a receita correspondente aos atos não cooperativos pela aplicação sobre o montante das receitas do percentual obtido na comparação das compras de terceiros com o total das compras. INCORREÇÃO NA APURAÇÃO DO MONTANTE TRIBUTÁVEL. Constatada incorreção na apuração do montante tributável, cometida pela autoridade autuante, é de se retificar a exigência. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE. Na fixação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas sobre o lucro real, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de prejuízos fiscais, apurados em períodos-base anteriores em, no máximo trinta por cento. Lançamento Procedente em Parte." e2 77 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001747/2003-03 Acórdão n° :105-15.883 Recurso voluntário às folhas 592 a 596, repisando as alegações alinhavadas em impugnação e aduzindo, adicionalmente, que a metodologia de cálculo utilizada pelas autoridades lançadoras para apurar o lucro relativo à receita tributável nas operações de trigo, soja e milho nos anos de 2000 e 2001 estaria equivocada, na medida em que conduz a uma margem de lucro de 42,27% (quarenta e dois inteiros e vinte e sete centésimos por • cento) quanto à soja e de 32,23% (trinta e dois inteiros e vinte e três centésimos por cento) quanto ao milho, quando esta, na realidade, seria no máximo de 10% (dez por cento), em ambos os casos. Em impugnação, cujas razões foram encampadas pelo voluntário, no que interessa ao lançamento de IRPJ e não foi considerado pelo v. acórdão recorrido, foi aduzido que a apuração da base de cálculo do imposto, em 1999, relativamente às operações de soja e milho, estaria eivada dos mesmos equívocos que maculariam a apuração nos anos de 2000 e 2001, conforme as razões recursais. Despacho da autoridade preparadora à folha 641 atestando o arrolamento de bens em garantia do crédito tributário. É o relatório. 1-2 4 S' is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. r, QUINTA CÂMARA Processo n° :11030.001747/2003-03 Acórdão n° :105-15.883 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. Penso que o recurso voluntário não merece acolhida. A controvérsia é essencialmente factual, sustentando a contribuinte que a apuração levada a efeito pela fiscalização — refeita pelas autoridades julgadoras em razão do parcial acolhimento da impugnação pelo v. acórdão recorrido — estaria equivocada pelo fato de ter conduzido a uma margem de lucro irreal, pelo menos 3 (trás) vezes superior àquela que se afirma real. As alegações recursais, todavia, param por aí. Limitam-se, de forma genérica, a questionar a metodologia de cálculo utilizada pelas autoridades julgadoras, sem apontar, de forma específica, em que ponto ou pontos estaria esta equivocada. Neste sentido, necessário o registro de que a autuação decorre, justamente, do fato de a contribuinte não ter contabilizado de forma segregada as operações com não associados, contabilização essa que, se tivesse sido levada a efeito, permitiria à fiscalização apurar o lucro tributável dessas operações de forma direta, baseando-se nos custos e despesas efetivamente incorridos, e não com base em critério de rateio fundado no percentual a que correspondem as compras de não associados do universo total de compras. Assim, ante as peculiaridades do caso, o método de cálculo da base tributável adotada no auto de infração se apresenta incensurável. Destaco, a propósito, a seguinte passagem do v. acórdão recorrido, que adoto como razão de decidir: et2 5 . - • . . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDAe 1.+4- wik 7 ' .-- ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 441.Citt'> QUINTA CÂMARA Processo n° :11030.001747/2003-03 Acórdão n° :105-15.883 "Para apurar as receitas decorrentes de operações com não associados nos produtos milho, trigo e soja, a fiscalização estabeleceu o percentual das compras de não associados, registrados na contabilidade em relação às compras totais e aplicou esse percentual sobre as vendas registradas, de forma a quantificar as receitas de não associados, conforme descrito às fls. 12/13. A sistemática adotada pela fiscalização é coerente e justa, na medida em que a impugnante não ofereceu outra forma de quantificar as receitas decorrentes de operações com não associados, não podendo se considerar que os demonstrativos e apurações tenham sido comprometidos, como entendeu a impugnante." Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. EDUARDO dA ROCHA SCHMIjeDT 6 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000728/00-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - Limita-se a 5% (cinco por cento) do imposto devido, sem o adicional, a dedução para o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.
Numero da decisão: 103-22.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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J. RENNER S.A. • Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS . Sessão de : 27 de julho de 2006 - Acórdão n° :103-22.562 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. Limita-se a 5% (cinco por cento) do imposto _- devido, sem o adicional, a dedução para o Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO A. J. RENNER S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de , Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • - ''...4 el : IV írn 0D - 1 Ur i • .:ER - - ES IDE 1 ; i i ALOYSI • IS' - C.-NI e DA 11VA RELATOR / I FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUAR1BE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e EDSON ANTONIO COSTA BRITO GARCIA (Suplente Convocado) Ana-14/08/06 • k: MINISTÉRIO DA FAZENDA • v 'op.:kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qz44,9 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.000728/00-05 ' Acórdão n° :103-22.562' Recurso n° :141.889' Recorrente : BANCO A. J. RENNER S.A.' RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por BANCO A. J. RENNER S/A contra o Acórdão n° 3.988/2004 da l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre-RS (fls. 58). Segundo o relatório que integra o acórdão contestado: - "Em 29 de setembro de 1999, a Administração Tributária deu início aos trabalhos tendentes à verificação do adequado recolhimento, por parte do contribuinte em • epígrafe, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação aos anos-calendário 1995, 1996 e 1997 (vide documento de folha 10). Feita a análise da escrita comercial e fiscal, inclusive mediante requisição, pela equipe de auditoria, de informações adicionais (vide documentos de folhas 11, 24 e 25), as autoridades administrativas resolveram lavrar auto de infração em razão da identificação de infrações tributárias. A exigência fiscal diz respeito ao IRPJ dos anos-calendário 1995, 1996 e 1997, tendo montado, na data da lavratura, o valor total de R$ 153.139, 76 (vide documento de folhas 5 a 9). - Três teriam sido as infrações, quais sejam: adição a menor na apuração do lucro real, excesso da dedução relativa ao Programa Alimentação do Trabalhador - Pat e compensação a maior do crédito decorrente do indébito do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre o Lucro Líquido - ILL com débito do IRPJ. Passo, então, ao detalhamento de cada uma das infrações. Adição a menor na apuração do lucro real 2. O interessado contestou judicialmente a majoração da alíquota do Fundo de Investimento Social - Finsocial Enquanto litigiosa a questão, o contribuinte efetuou o depósito das quantias contestadas. Paralelamente a isso, o interessado obteve liminar que lhe permitiu excluir do lucro tributável a correção monetária credora dos depósitos judiciais antes referidos. Esses valores excluídos foram controlados na Parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur (vide folhas 12 e 13). Vencida pelo contribuinte a ação judicial relativa ao Finsocial, houve o reconhecimento da receita inerente a tal fato, momento no qual procedeu-se à adição das parcelas de correção monetária anteriormente excluídas. Essa adição, operada em 31 de dezembro de 1996, teria sido perpetrada em montante menor do que o correto (diferença de - 20.000 Unidades Fiscais de Referência - Ufir). Esse erro teria sido observado na conversão para Ufir do valor excluído em junho de 1994 (vide Lalur à folha 13). Utilizada a Ufir vigente em 1° de janeiro de 1996 (artigo 6° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995), apura-se que a diferença antes referida equivale a R$ 16.574,00. Aplicada a alíquota da época, 15%, chega-se à diferença de tributo não paga relativamente ao ano-calendário 1996, R$ 2.486,11. Acas-I4/08/06 2 '24 . MINISTÉRIO DA FAZENDA AYV."4.r.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.000728/00-05 Acórdão n° :103-22.562 Excesso da dedução relativa ao Pat • 3. A Fiscalização identificou dedução a maior do incentivo fiscal relativo ao Pat. O contribuinte utilizou metodologia diversa da prevista em regulamento para dar efetividade ao incentivo. Não foi deduzido do imposto devido o valor resultante da aplicação da alíquota do imposto sobre a totalidade das despesas com o Pat. O interessado deduziu parte dos gastos com o programa do resultado tributável. A diferença de procedimento gera como efeito o aumento do beneficio, pois dessa forma o incentivo é calculado não só com base na alíquota do imposto, mas também com base na alíquota do imposto adicional. No caso sob análise, o contribuinte efetuou gastos de R$ 245.646,00 no ano-calendário 1995 e de R$ 268.572,80 no ano-calendário 1996. As - deduções ao resultado tributável foram parciais, nos montantes de R$ 212.092,88 no ano- calendário 1995 e de R$ 196.914,81 no ano-calendário 1996. Mesmo considerando a integralidade dos gastos com o Pat, a equipe fiscal apurou recolhimento a menor do IRPJ nos valores de R$ 29.788,44, relativamente no ano-calendário 1995, e de R$ 8.942,80 relativamente ao ano-calendário 1996 (vide quadro demonstrativo à folha 28). Compensação a maior do crédito do ILL com débito do IRPJ 4. O contribuinte obteve autorização judicial para compensar crédito de sua titularidade, decorrente do indébito do ILL, com débito do IRPJ. Essa compensação, no valor de R$ 140.245,44, foi efetuada no ano-calendário 1997 (vide folha 22). Tendo em vista o lapso temporal existente entre os recolhimentos indevidos (30 de março de 1990 e 30 de abril de 1993 — vide documentos da folha 36) e a compensação (31 de dezembro de 1997), necessária se fez a correção monetária do indébito. Nessa operação o interessado cometeu equívoco ao converter o valor pago em 30 de abril de 1993 para Ufir. Por erro, foi utilizada a Ufir de 30 de março de 1993. Isso representou um excesso de compensação no valor R$ 21.361,37. Por tal motivo houve a cobrança do IRPJ faltante, relativo ao ano-calendário 1997, no valor antes referido. 5. A ciência do Auto de Infração se deu em 1° de fevereiro de 2000 (vide folha 5), uma terça-feira. A impugnação, por sua vez, foi apresentada em 2 de março de 2000 - (vide folha 31), uma quinta-feira. O dia 2 de março de 2000 era o trigésimo dia após a ciência do auto de infração. A impugnação 6. O contribuinte abre sua contestação informando que as questões atinentes (a) à adição a menor na apuração do lucro real (parágrafo 2 acima) e (b) à compensação a maior do crédito do ILL com débito do IRPJ (parágrafo 4 acima), por dizerem respeito a erros de fato, - ensejaram o respectivo pagamento. Mexa documento de arrecadação (vide documento de folha 47). Tais matérias, portanto, são incontroversas. • 7. Quanto à questão controversa dos autos, o excesso da redução relativa ao Pat, o impugnante alega, preliminarmente, ter sido a exigência parcialmente atingida pela decadência. Decaída estaria a cobrança relativa ao ano-calendário de 1995. O lançamento por homologação "se caracteriza pela responsabilidade do contribuinte efetuar o levantamento da situação contábil-fiscal" sem qualquer participação do Fisco. Ocorrido o fato gerador, pode a Administração Tributária "exercer o seu mister fiscalizatório". Assim, entende o contribuinte que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seja o a ocorrência do fato gerador, Acas-14/08106 3 . .. tf,yner.:,,,:s; MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) ,fif., • -:.:'? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.000728/00-05 Acórdão n° :103-22.562 consoante disposto no artigo 150, § 4 0, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código , Tributário Nacional — CTN. Respalda seu entendimento de que o caso em questão é de lançamento por homologação na doutrina e na jurisprudência administrativa. 8. Quanto à questão de fundo, a metodologia de cálculo do incentivo, o impugnante alega estar correto o seu procedimento, uma vez que o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, o Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1994, em seu artigo 585, teria corrompido a redação do artigo 1° da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976. Salienta que um decreto regulamentador não deteria esse poder. Refere, também, violação ao disposto no artigo 99 do CTN, que restringe o conteúdo e o alcance dos decretos às disposições das leis em função dos quais foram adotados. Junta abalizada doutrina nesse sentido. Apresenta, também, jurisprudência judicial indicativa da ilegalidade do Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976, antecessor, em termos similares, do disposto a respeito do Pat no RIR/1994. Defende, — ainda, a legalidade do procedimento por ele adotado, exortando a autoridade fiscal a laborar consoante o disposto no artigo 142 do CTN, ou seja, com respeito absoluto à legalidade. Por fim, requer a declaração da improcedência do auto de infração relativamente à glosa do excesso da dedução do Pat." O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente, - conforme decisão assim resumida: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 • Ementa: A metodologia de cálculo a ser adotada na determinação do quantum do incentivo à participação em programa de alimentação do trabalhador é a da ... dedução do imposto devido." __ Acórdão cientificado à interessada em 05/07/2004 (fls. 72). No recurso (fls. 77), apresentado em 27/07/2004, a interessada reiterou seus argumentos sobre a correção do procedimento de exclusão das despesas do PAT - diretamente do lucro real. Despacho do órgão preparador noticia existência de processo próprio - de arrolamento para seguimento do recurso, fls. 113. É o relatório. -- 1 *), k Acas-14/08/06 4 4 At•te 2"!••••-t.s. MINISTÉRIO DA FAZENDAv .°t •n•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.000728/00-05 Acórdão n° :103-22.562 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator. O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade. - A turma julgadora baseou a sua decisão nos mesmos fundamentos de — acórdão deste Conselho: "5. A posição assumida no parágrafo anterior encontra respaldo em parte dos julgados dos Conselhos de Contribuintes. O acórdão 108-07564, adotado pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em 16 de outubro de 2003 dá conta da dissidência jurisprudencial e apóia o entendimento ora esposado. Vejamos parte da ementa e parte do voto do relator (Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior): Da Ementa "PAT — PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR — Correta a limitação do beneficio à aplicação da aliquota do imposto de renda sobre os - gastos realizados, à luz da regulamentação veiculada pelo Decreto 5/91." Do Voto "PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR A questão aqui é o aparente conflito entre a lei instituidora do beneficio da - dedução e o decreto que a regulamentou. Alegou a recorrente que o Decreto n° 5/91 teria extrapolado em seu poder de regulamentar, inovando na sistemática de calcular-se o beneficio mediante a aplicação da aliquota do imposto de renda sobre o valor dos dispêndios, ao revés de permitir a dedução em dobro, conforme interpretação literal da Lei 6.321/76. Já se disse que o efeito é quanto ao adicional, pois em uma empresa que não chegue a pagar o adicional do imposto de renda a parcela a deduzir seria a mesma, seja pela exclusão da despesa no lucro real ou pela dedução mediante aplicação da aliquota no total dos dispêndios. A recorrente trouxe aos autos julgado da colenda Primeira Câmara, Acórdão 101-92.846/99, que acolheu sua tese. Pesquisei e identifiquei também o Acórdão 107-06.500/01 — no mesmo sentido. No entanto, rogando vênia aos Conselheiros que tiveram entendimento no sentido do conflito entre Decreto e Lei, entendo-o inexistente, fato que reconheço ser de demasiada ousadia, haja vista a eminência dos Conselheiros relatores dos arestos citados. Baseio meu pensamento na própria Lei 6.321/76 e no caráter de - irredutibilidade do adicional. Acas-14/08106 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ottt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.000728/00-05 Acórdão n° :103-22.562 Primeiro, desde a instituição do PAT, existe limitação do mesmo a 5% do lucro - tributável. Este parâmetro máximo de dedução demonstra que não se tratava de exclusão, mas sim de dedução sobre o valor da base tributável. Não obstante a linguagem imprecisa do artigo 1° da Lei 6.321/76, creio que a limitação a percentual do lucro tributável não permite interpretação de que se trataria de uma exclusão, pois o cálculo circular que demandaria, mediante um valor limitado a um percentual do — resultado aritmético (lucro real), indicaria a necessidade de verdadeira equação, demonstrando que não foi essa a verdadeira intenção do legislador. Não me parece, portanto, ter sido S uma exclusão o beneficio concedido. Pelo contrário, foi na verdade uma dedução limitada a 5% da base de cálculo, operação lógica - posterior à apuração do lucro real. Por outro lado, com a edição do Decreto-Lei 1.704/79, surgiu norma de conteúdo genérico que atribui ao adicional do imposto sobre a renda, vale relembrar, única - repercussão econômica que poderia sugerir um conflito, a característica da irredutibilidade. Tal irredutibilidade do adicional foi reiteradamente confirmada pelo legislador - (artigo 1°, § 3 0; Lei 8.541/92, artigo 10, § 2° e Lei 9.249, artigo 3 0, § 4°). Esse conceito, repetido pelo legislador a cada determinação de novo limite para o adicional, demonstra, com evidência, que não poderia ser outra a regulamentação do beneficio senão aquela adotada pelo Decreto n° 5/91, pois além de não confiitar com a norma, corretamente a interpretou, fazendo que permanecesse íntegro o ordenamento como um todo. Assim, o beneficio instituído sempre foi sobre a alíquota do imposto de renda, sem conseqüências no adicional, pois este já surgiu irredutível. O Decreto n° 5/91 apenas r verbalizou a matemática do beneficio constante da própria lei. Neste item, nego provimento.' O tema já foi enfrentado por esta Câmara, a exemplo do Acórdão n° 103-21.338/2003, assim ementado: "PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - Limita-se a 5% (cinco por cento) do Imposto devido à dedução para o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, e para efeito• de cálculo do limite de dedução não inclui o imposto adicional. Negado provimento." Bem se vê que a interpretação dada pela DRJ está em harmonia com a jurisprudência da Câmara e, portanto, deve ser prestigiada neste julgamento. @/) Acas-14/08/06 6 .. • • - • , 1 , .4.A .4r1 .::!. --- .," 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA tèjf.....:. ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.000728/00-05 Acórdão n° :103-22.562 Pelo exposto, adoto os fundamentos da turma a que para negar - provimento ao recurso. Sala das Sessões-DE, em 27 de julho de 2006 ( ALOYSIO n • i P5 CINIO DA SILVA Acas-14/08/06 7 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000498/2002-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC 1996 PRELIMINAR – NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – não tendo havido preterição do direito de defesa, por ter havido manifestação da autoridade julgadora de primeira instância quanto ao ponto alegado pela recorrente, não há que se falar em nulidade. PRELIMINAR - IRPJ – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – o que se homologa é a atividade desenvolvida pelo contribuinte para o fim de apurar o tributo devido. Ao incorporar na apuração do lucro líquido, por meio de declaração retificadora, valor que não compunha sua apuração original, nova atividade foi desenvolvida, deslocando-se a data de início do prazo para a contagem da regra decadencial do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN. IRPJ – DEPRECIAÇÃO – DIFERENÇA DO IPC/BTNF – MOMENTO DA EXCLUSÃO – SUCESSÃO – a diferença de correção monetária IPC/BTNF das parcelas de depreciação ou do custo de bem baixado, somente poderia ser deduzido a partir de 01 de janeiro de 1993, não havendo prazo para sua utilização, desde que não haja efeito diverso daquele que seria alcançado se a exclusão tivesse se dado no ano-calendário de 1993. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE – é competência exclusiva do Poder Judiciário manifestar-se acerca da ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico pátrio. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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A. Recorrida : 1 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS Sessão de : 28 de julho de 2006 Acórdão n 2 : 101-95.667 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — AC 1996 PRELIMINAR — NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — não tendo havido preterição do direito de defesa, por ter havido manifestação da autoridade julgadora de primeira instância quanto ao ponto alegado pela recorrente, não há que se falar em nulidade. PRELIMINAR - IRPJ — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — o que se homologa é a atividade desenvolvida pelo contribuinte para o fim de apurar o tributo devido. Ao incorporar na apuração do lucro líquido, por meio de declaração retificadora, valor que não compunha sua apuração original, nova atividade foi desenvolvida, deslocando-se a data de início do prazo para a contagem da regra decadencial do artigo 150, parágrafo 42 , do CTN. IRPJ — DEPRECIAÇÃO — DIFERENÇA DO IPC/BTNF — MOMENTO DA EXCLUSÃO — SUCESSAO — a diferença de correção monetária IPC/BTNF das parcelas de depreciação ou do custo de bem baixado, somente poderia ser deduzido a partir de 01 de janeiro de 1993, não havendo prazo para sua utilização, desde que não haja efeito diverso daquele que seria alcançado se a exclusão tivesse se dado no ano-calendário de 1993. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE — é competência exclusiva do Poder Judiciário manifestar-se acerca da ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico pátrio. Recurso voluntário não provido. ( Processo n. 9- 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 9- 101-95.667 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por REAL EMPREENDIMENTOS S. A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. MANOEL ANTONIO GADEÇ4DIA rIRES,I_D ENTE 111i O MARCOS CANVIDO RELATOR • FORMALÁZADO EM: O 5 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 Recurso 143.823 Recorrente : REAL EMPREENDIMENTOS S. A. RELATÓRIO REAL EMPREENDIMENTOS S. A., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Porto Alegre - RS n2 4.180, de 30 de julho de 2004, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (f Is 04/08). Relatório Fiscal às fls. 09/22. A contribuinte optou pela apuração do IRPJ com base no lucro real anual (fls. 83 e 135). O auto de infração tem como supedâneo a imputação de ter a contribuinte procedido à redução indevida do lucro real, em virtude da exclusão dos valores correspondentes a diferença de IPC/BTNF adicionadas em 1991 e 1992, em empresa incorporada pela autuada no ano de 1995, assim relatado pela autoridade julgadora de primeira instância: O objeto da autuação foi corretamente sintetizado pela impugnante à f I 194: "O fundamento da autuação, portanto, é o fato de a Supermercados Real S/A ter adicionado, ao Lucro Líquido de 1991 e 1992, depreciação e demais encargos relativos a esses períodos, decorrentes da majoração dos bens do ativo imobilizado em conseqüência da correção monetária de 1990 pelo IPC, como determinou a Lei n 2 8.200/91 e, posteriormente, não ter ela própria excluído tais valores na apuração do lucro real de 1993 a 1995, até a data de sua incorporação pela impugnante, deixando para que esta viesse a fazê-lo em 1996") Segundo a fiscalização, a exclusão de R$ 1.747.585,59, registrada na apuração do lucro real do período de apuração encerrado em 1996 (ver DIRPJ/97 retificadora, fl. 140) é indevida, visto que se refere a parcel que têm "a mesma natureza de prejuízo fiscal" (ver fl. 17) 3 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 y...) No caso, se a empresa Supermercados Real S/A os tivesse adicionados em 1993, ou em 1994, ou em 1995 quando da demonstração do lucro real relativo ao período de 1 2 de janeiro até a data da incorporação, estes ter-se-iam convertido em prejuízo fiscal, não compensável na sucessora" Refere ainda a fiscalização que "a empresa retardou, além do período de competência, valores que poderia ter levado para o resultado fiscal em 1993" (ver parágrafo final da fl. 17), o que vai ao encontro do disposto no art. 62 , § 59 , do DL 1.598/77 (matriz legal do art 219 do RIR/94), que trata de inexatidão quanto ao período de apuração. Ademais, salienta que a exclusão em tela somente foi formalizada mediante a apresentação de DIRPJ retificadora em 10/10/2000, ou seja, após o transcurso do prazo permitido pelo art. 168, I, do CTN. Tendo tomado ciência dos autos de infração em 10 de janeiro de 2002, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação em 08 de fevereiro de 2002, (fls. 192/212), na qual apresenta os seguintes argumentos, em síntese preparada pela autoridade julgadora de primeira instância: A contribuinte apresenta, de início, preliminar de decadência, onde - reclama que "entre a data da constituição do crédito tributário, notificado à Impugnante em 10/01/2002, e o fato gerador da correspondente obrigação tributária, ocorrido em 31/12/1996, decorreram mais de cinco anos (...)" (fl. 195). No mérito, defende o direito de ver excluído do lucro real em 1996, na condição de sucessora, os créditos controlados na parte "B" do LALUR, cuja origem remonta a adições (depreciações, amortizações e diferenças de custos de bens baixados, decorrentes da Lei n 9 8.200/1991) feitas ao lucro real no período-base de 1991 e 1992 pela incorporada Supermercados Real S/A, e que não restaram aproveitados por aquela empresa. Alega que o termo final para exclusão dos referidos créditos é 31/12/1998, forte no art. 6Q da Lei n 9 9.249/1995 (matriz legal do § 22 do art. 457 do RIR/99), que transcreve à fl. 200. Ressalta que até o advento da Lei n9 9.249/1995, não havia qualquer limitação ou termo para exclusão dessas parcelas, desde que o fossem a partir de 1993 (ver fl. 206)„ Contesta a tese da fiscalização de que o valor excluído em 1996 guarda analogia com prejuízos a compensar (ver fls. 201/204), ao mesmo tempo que afirma ser inaplicável ao caso concreto a norma prevista no §5 9 do art. 6, do Decreto-lei n 9 1.598/1977. Ao final, reclama da cobrança de juros com base na variação da taxa SELIC, haja vista seu caráter rem uneratório. Por fim, a autuada pede que seja acolhida a preliminar de decadência e, no mérito, seja julgada procedente a impugnação, para desconstituir o crédito f tributário lançado. ‘ 4 .0 4 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 Encontra-se juntado a estes autos, às fls. 239/242, acórdão referente aos ftos tributáveis que tramitaram no Processo Administrativo Fiscal n2 11080.003954/00-11 e que guardam referência com os fatos ora em análise. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n 2 4.180/2004, julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. Face à protocolização em 10/10/2000 de DIRPJ retificadora, o termo de início do lapso decadencial é transferido para 01/01/2001, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme preceitua o art. 173, I, do CTN. DEPRECIAÇÃO. DIFERENÇA IPC/BTNF. A parcela de depreciação ou custo do bem baixado, relativa à diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF, somente poderá ser deduzida a partir de 01/01/93. Não há prazo para sua utilização, devendo ser observado que a pessoa jurídica não poderá obter efeito diverso que seria obtido, caso a dedução tivesse sido realizada em 1993. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre legalidade ou inconstitucionalidade de atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo. Lançamento procedente." O referido acórdão (f Is. 245/251), em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: Quanto a preliminar de decadência: 1. que a exclusão de R$ 1.747.585,59 — que é o objeto do presente litígio — somente foi levada a termo pela contribuinte em 10 de outubro de 2000; ou seja, por ocasião da protocolização da última DIRPJ retificadora. Portanto, tem-se como corolário, que antes desta data era impossível à Fazenda Pública revisar a citada exclusão, pelo simples fato de que ela inexisV 5 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n.2 101-95.667 2. Neste contexto, e face à protocolização em 10 de outubro de 2000 da referida DIRPJ retificadora, entendeu aquele julgador ser inadmissível se tomar como termo de início do lapso decadencial qualquer data anterior a 01 de janeiro de 2001, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme preceitua o art. 173, I, do CTN. 3. De outro lado, e não obstante o exposto acima, esta 1 2 Turma da DRJ de Porto Alegre (RS), ao analisar casos da espécie, tem-se balizado na mais recente jurisprudência emanada do STJ, qual seja a de admitir como lapso decadencial o período de cinco anos contados do término do período para homologação tácita. 4. que em resumo, não obstante admitir a existência de decisões administrativas expressando que o prazo decadencial é o do art. 150, § 42, do CTN, e não o do art. 173, I, do mesmo diploma, mas tendo em vista que tais decisões não têm efeito vinculante, voto por acompanhar o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, o que repercute, no caso concreto, em afastar a preliminar de decadência. Quanto ao mérito: 1. que a eventual utilização da parcela de depreciação ou custo do bem baixado, a que se refere o art. 39 do decreto n 2 332/1991, não poderia resultar efeito diverso daquele que seria obtido caso a dedução tivesse sido realizada em 1993, encontra-se sedimentado em decisões administrativas, de que é exemplo a Solução de Consulta n 2 307/98, da 6-2 RF. 2. Quanto à depreciação, para a parcela de depreciação ou custo do bem baixado, relativa à diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF, somente poderá ser deduzida a partir de 01 de janeiro de 1993. Não há prazo para sua utilização, devendo ser observado que a pessoa jurídica não poderá obter efeito diverso que seria obtido, caso a dedução tivesse sido realiz.dp em 1993". 6 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 3. Caso a empresa incorporada Supermercados Real S/A houvesse respeitado o regime legal e registrado a exclusão no período correto de competência — 1993 —, o efeito seria o aumento do saldo de prejuízos a compensar daquela empresa. Neste contexto, frente à operação de incorporação a que fora submetida em 1995, restaria inviável a compensação desse saldo pela autuada, face à norma que veda a compensação de prejuízos da incorporada pela incorporadora (art. 33 do Decreto-lei n 2- 2.341/1987, matriz legal do art. 509 do RIR/94). 4. É de se concluir, portanto, que a exclusão reclamada pela impugnante não poderia de qualquer forma ser levada a termo na incorporadora, visto que resultaria em efeito diverso daquele obtido caso a dedução tivesse ocorrido em 1993. 5. No tocante à taxa SELIC como base para a cobrança dos juros moratórios, afirma a autoridade julgadora que presente a determinação legislativa, válida e eficaz, para que seja exigida a taxa SELIC sobre "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" (redação do artigo 61, § 32, da Lei ng 9.430/96), exaure- se a discussão na esfera administrativa, face à ausência de competência da Administração para negar eficácia a atos normativos". Conclui a autoridade julgadora de primeira instância por rejeitar a preliminar de decadência e pela procedência da exigência fiscal. Cientificado da decisão em 01 de setembro de 2004 ("AR" fls. 256), irresignado pela manutenção integral do lançamento naquela instância julgadora, apresentou em 30 de setembro de 2004 o recurso voluntário de fls. 257/288, em que apresenta os seguintes fatos e argumentos: Preliminarmente, 1. Pugna pela decretação de nulidade da decisão de primeira instância por não ter aquela analisado sua argumentação quanto à inaplicabilidade dos j los de mora calculados com base na taxa SELIC. C 7 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 2. Reafirma os argumentos apresentados na impugnação em relação à preliminar de decadência, reforçando-os no que se segue: a. Que a regra decadencial do artigo 173, I é regra geral, não se aplicando aos casos de tributos lançados por homologação, quando ocorrido o pagamento antecipado do tributo por parte do contribuinte, o que teria acontecido com a recorrente no ano-calendário de 1996, o que confirmaria a aplicação para o seu caso da regra decadencial estabelecida no parágrafo 42 do artigo 150 do CTN. b. Afirma a recorrente que o STJ tem entendido no mesmo sentido, ou seja, que a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário nos tributos lançados por homologação, em havendo pagamento antecipado do tributo, se dará em cinco anos a contar da data do fato gerador. c. Que contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte ao da data de entrega da DIRPJ retificadora, como quer a decisão vergastada, é "criar norma de exceção, cuja exegese, s.m.j., não encontra amparo nas disposições do Código Tributário Nacional". d. Que a única hipótese em que a lei permite contagem do prazo decadencial para tributos lançados por homologação é na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quanto ao mérito: 1. que os autos tratam da exclusão no ano-calendário de 1996 de encargos de depreciação ou do custo de bem baixado, relativos à diferença do IPC/BTNF, lei n2 8.200/1991, nos anos de 1991 e 1992. 2. que o acórdão recorrido entendeu que tal exclusão poderia ter se dado a partir de 1993, observando-se que se fosse procedido após tal ano não poderia ensejar resultado diferente do que seria obtido em tal período. Que o efeito da exclusão e tais montantes, na pessoa jurídica incorporada pela recorrente no ano de 1993 seria o aumento do saldo dos prejuízos a 8 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 compensar daquela empresa, pelo que restaria inviável a compensação de tais prejuízos na incorporadora. 3. que o Supermercado Real, incorporado pela recorrente, nos anos de 1991 e 1992 contabilizou a depreciação, a amortização e a eventual diferença de custo de bens baixados, devido à correção monetária pelo IPC/BTNF, mas adicionou tais valores ao lucro líquido dos períodos, tendo sido tais valores mantidos pela recorrente na parte "B" do LALUR, até o ano-calendário de 1996, quando se deu conta do direito de excluir tais parcelas do lucro líquido daquele ano, na condição de sucessora. 4. que a fiscalização se esforça para equiparar tais valores a prejuízos fiscais, estes sim, de impossível utilização pela incorporadora. Não se pode aceitar a afirmativa da autoridade julgadora a quo de que tais parcelas têm a mesma natureza jurídica, posto que se a incorporada os tivessem adicionado em 1993, ou em 1994, ou em 1995, que teriam se convertido em prejuízos e não poderiam ser compensados pela incorporadora. 5. que não houve no caso concreto qualquer inexatidão quanto ao período base de escrituração, eis que os encargos de depreciação, por conta da diferença IPC/BTNF, foram regularmente reconhecidos na contabilidade da incorporada, no período de competência correspondente. "O que houve, de fato, foi um diferimento da exclusão destes encargos na apuração do lucro real dos anos de 1991 e 1992, porque o malfadado decreto 332 determinou a adição de tais valores ao lucro real para sua tributação". 6. que a regra do parágrafo 52 do artigo 62 do decreto-lei 1598/1977 é destinada a coibir manobras no registro de receitas, custos, despesas ou encargos na escrituração com o propósito de postergar ou reduzir o pagamento de impostos, não se destinando tal regra para a conciliação do lucro real com o lucro líquido do exercício. Para tanto deve ser aplicada a regra parágrafo 42 do artigo 6 2 do citado decreto-lei, que manda retificar o lucro líquido do exercício, para efeitos fiscais, adicionando ou excluindo-os valores que competirem a outro período-base. 7. que é faculdade da recorrente a escolha do período em que poderia proceder tal exclusão, desde que dentro do prazo final (31 de dezembro de 1998) I(5.) 9 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 8. que os valores constantes do LALUR da incorporada, no momento da incorporação representam direitos e obrigações que agregam ao patrimônio da incorporadora, que sucede aquela de forma universal em seus direitos e deveres. Às fls. 296 encontra-se informação de que o arrolamento de bens previsto no artigo 33 do decreto n 2 70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n 2 10.522/2002, tramita no processo administrativo fiscal n2 11080.008972/2004-58. ??\-- 6ix ,iÉ o relatório, passo ao voto. 10 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, presente informação de que o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do decreto n 2 70.235/1972 alterado pelo artigo 32 da lei n 2 10.522/2002, tramita no processo administrativo fiscal n2 11080.008972/2004-58, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe analisar a argüição de nulidade da decisão recorrida pela alegação de que não teria sido examinado o argumento quanto à argüição de inconstitucionalidade dos juros de mora. A autoridade julgadora de primeira instância expressamente manifestou seu entendimento quanto à aplicação da taxa SELIC como base para a cobrança dos juros moratórios. Quanto à argüição de inconstitucionalidade de tal cobrança, reproduzo excerto da decisão vergastada, em que é afastada a competência da autoridade administrativa para negar eficácia a atos normativos: Presente a determinação legislativa, válida e eficaz, (.. ) exaure-se a discussão na esfera administrativa, face à ausência de competência da Administração para negar eficácia a atos normativos. Se não bastasse na própria ementa do acórdão, apesar de não ser o local mais indicado para tanto, manifesta-se expressamente a autoridade administrativa acerca de sua incompetência para decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade de atos emanados do Poder Executivo e do Legislativo. 61) 11 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 Pelo que afasto a argüição de nulidade da decisão de primeira instância. Quanto à suscitada preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário objeto deste processo, afirma a recorrente que esta teria ocorrido em função do transcurso de mais de cinco anos entre a data do fato gerador e a data da ciência do lançamento. Vejamos os fatos: 1) O auto de infração é relativo a fato gerador de 31 de dezembro de 1996 e ao I RPJ; 2) A apuração do IRPJ foi pelo lucro real anual (fls. 83). 3) A ciência da autuação se deu em 10 de janeiro de 2002 (fls. 04) A autoridade julgadora de primeira instância não acolheu tal preliminar pelos motivos que reproduzo: Cotejando-se a ficha 7 da DIRPJ/1997 retificadora apresentada em 10/10/2000 (ver fl.. 140), com a mesma ficha 7 da DIRPJ/1997 — também retificadora — anteriormente apresentada à SRF em 22/10/1998 (ver fl„ 114), conclui-se peremptoriamente que a exclusão de R$ t747„585,59 — que é o objeto do presente litígio — somente foi levada a termo pela contribuinte em 10/10/2000; ou seja, por ocasião da protocolização da última DIRPJ retificadora. Tem-se como corolário, que antes da entrega da última DIRPJ retificadora — ocorrida em 10/10/2000 — era impossível à Fazenda Pública revisar a exclusão de R$ 1.747 585,59, pelo simples fato de que ela inexistia. Neste contexto, e face à protocolização em 10/10/2000 da referida DIRPJ retificadora, entendo inadmissível que se tome como termo de início do lapso decadencial qualquer data anterior a 01/01/2001, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme preceitua o art. 173, I, do CTN. Da análise da jurisprudência administrativa deste E. Conselho não resta dúvida de que a partir do ano-calendário de 1991 o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, são tributos lanças naI 12 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 modalidade de homologação, conforme se pode verificar da ementa do Acórdão 107 — 07.606: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1992 - ANO-BASE 1991 - DECADÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 301291, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal, (Acórdão CSRF 01- 02.620, de 30.04 99). O lançamento por homologação encontra-se definido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Este E. Conselho vem decidindo que a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, nos tributos lançados por homologação, tem seu início na data de ocorrência do fato gerador, vide como ilustração o acórdão 101-93.392: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 49 , do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O citado parágrafo 4 2 tem a seguinte redação: § 4c2 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O lançamento se reporta a fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 1996. Ocorre que a exclusão promovida pelo sujeito passivo e que o eu 13 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 causa à autuação, só foi introduzida na apuração do lucro líquido daquele período no dia 10 de outubro de 2000, com a apresentação da última declaração retificadora relativa ao ano-calendário de 1996. Não podemos olvidar que nos lançamentos por homologação o que se homologa são as atividades do sujeito passivo e, no especialíssimo caso concreto, até a data da exclusão de tais valores da apuração do lucro líquido não havia atividade da pessoa jurídica a ser homologada no tocante a este ponto específico. Não conhecendo tal pretensão da contribuinte que, até a manifestação de sua vontade pela retificação da DIRPJ/1997 em 10 de outubro de 2000, o Fisco não conhecia, posto que inexistia no plano real, não havia como homologar o lançamento relativamente a tal parcela. O IRPJ é tributo lançado por homologação e assim sendo a ele se aplica regra estabelecida no parágrafo 42 do artigo 150 do CTN, com contagem do seu prazo a partir da data do fato gerador. Ocorre que, no caso concreto e em relação à atividade incluída com a declaração retificadora, o prazo deve se iniciar na data em que ocorreu atividade (a exclusão do lucro real da parcela de R$ 1.747.585,59), que se deu com a entrega da declaração retificadora em 10 de outubro de 2000, só havendo atividade a se homologar quanto a esta parcela a partir daquela data, marco inicial para a contagem do prazo do parágrafo 42 do artigo 150 do CTN: Portanto a Fazenda Nacional poderia promover o lançamento tributário até cinco anos a partir de 10 de outubro de 2000, ou seja, até outubro de 2005. Como a ciência do lançamento se deu em 10 de janeiro de 2002, não ocorreu a suscitada decadência. Quanto ao mérito, a discussão recai acerca da possibilidade de a recorrente, sociedade incorporadora de Supermercados Real S. A., proceder, no 14 Processo n. g 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 calendário de 1996, à exclusão de encargos de depreciação ou do custo de bem baixado, relativos à diferença do IPC/BTNF, lei n 2 8.200/1991, adicionados pela incorporada nos anos de 1991 e 1992. A incorporação se deu no curso do ano-calendário de 1995. O acórdão recorrido entendeu que tal exclusão, na sociedade incorporada, poderia ter se dado a partir de 1993, observando-se que se fosse procedida após tal exercício financeiro não poderia ensejar resultado diferente do que seria obtido em tal período. Que o efeito da exclusão de tais montantes, naquele momento, seria o aumento do saldo dos prejuízos a compensar. Que ao proceder tal exclusão no ano-calendário de 1996, a recorrente na condição de sucessora, também não poderia obter resultado diferente daquele que a sociedade sucedida obteria, se houvesse procedido à exclusão no momento adequado. Que, como o resultado da exclusão da parcela de correção monetária da depreciação (IPC/BTNF) dos anos de 1991 e 1992, pela sociedade incorporada seria o aumento do estoque de prejuízos fiscais, a sua exclusão extemporânea pela incorporadora em 1996, se equipararia à utilização de prejuízos fiscais da sucedida, o que seria vedado pela legislação tributária. Em sua defesa alega a recorrente que tanto a fiscalização quanto a autoridade julgadora a quo incorreram em erro, posto que não houve, no caso concreto, qualquer inexatidão quanto ao período base de escrituração, eis que os encargos de depreciação, por conta da diferença IPC/BTNF, foram regularmente reconhecidos na contabilidade da incorporada, no período de competência correspondente, tendo havido o diferimento da exclusão destes encargos na apura :o 1. do lucro real dos anos de 1991 e 1992. 15 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 Que a regra do parágrafo 52 do artigo 62 do decreto-lei 1.598/1977 é destinada a coibir manobras no registro de receitas, custos, despesas ou encargos na escrituração com o propósito de postergar ou reduzir o pagamento de impostos, não se destinando tal regra para a conciliação do lucro real com o lucro líquido do exercício. Para tanto deve ser aplicada a regra parágrafo 4 2 do artigo 62 do citado decreto-lei, que manda retificar o lucro líquido do exercício, para efeitos fiscais, adicionando ou excluindo os valores que competirem a outro período-base. Que é faculdade da recorrente a escolha do período em que poderia proceder tal exclusão, desde que dentro do prazo final (31 de dezembro de 1998). O tratamento previsto para as parcelas da correção monetária, diferença IPC/BTNF, sobre os encargos de depreciação está estabelecido no artigo 425 do RIR/1994 e seus parágrafos. Para fins de determinação do lucro real, a parcela de correção monetária IPC/BTNF sobre os encargos de depreciação, anteriores ao ano-calendário de 1993 deveriam ser adicionados ao lucro líquido do exercício. Tais quantias deveriam ser controladas na parte "B" do LALUR, para exclusão a partir do ano-calendário de 1993, corrigidas monetariamente. É consenso de que não há prazo estabelecido para a utilização de tais valores, no entanto a pessoa jurídica poderia fazê-lo a partir de 1993, desde que não obtivesse efeito diverso daquele que obteria, caso a dedução tivesse sido realizada em 1993. No presente caso ocorreu resultado diverso daquele que teria sido obtido se a exclusão tivesse se dado em 1993. Caso a exclusão tivesse se dado, ainda pela pessoa jurídica incorporada, nos anos-calendário de 1993, 1994 ou 1995, o resultado seria, o ,ot incremento do seu estoque de prejuízos fiscais. Estoque de prejuízos fiscais este que 16 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n.2 101-95.667 não poderiam ser utilizados pela sociedade incorporadora, à luz do estabelecido pelo artigo 33 do decreto-lei n 2 2.341/1987. Em tendo sido diferida a exclusão de tal parcela para o ano-calendário de 1996, data posterior à incorporação, o resultado alcançado pela incorporadora foi diferente daquele que teria sido obtido, qual seja, ao invés da impossibilidade de utilização de tais valores pela vedação da utilização de prejuízos fiscais da incorporada pela incorporadora, a exclusão de tais valores da base de cálculo do IRPJ. Em decorrência de tal entendimento a que ser mantido o lançamento. Quanto à argüição de inconstitucionalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, a que se confirmar que não é da competência do Conselho de Contribuintes proceder à análise de argumentos relativos à declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo legal regularmente inserido no Q ordenamento jurídico pátrio, sendo esta competência exclusiva do Poder Judiciário e a utilização da taxa SELIC como juros de mora é imposição legal contida nos seguintes dispositivos: inciso I e parágrafo 1 2 do artigo 84 da lei n2 8.981/1995, artigo 13 da lei n2 9.065/1995 e parágrafo 32 do artigo 61 da lei n2 9.430/1996. Pelo quê, voto por REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito,.NEGAR provimento ao recurso voluntário. É corno voto. Sala das Sessões - DF, 28 de julho de 2006. r..\\ ---"----- CAIO MARCOS CAllát 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002002/2002-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OPERAÇÕES DE FOMENTO – OMISSÃO DE RECEITAS – PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO – As perdas no recebimento de crédito, para que possam ser reconhecidas, devem obedecer ao disposto nos artigos 340 a 343 do RIR/99. Não há nos autos como aferir a vinculação dos títulos apresentados com as operações que deixaram de ser registradas, pois nada foi contabilizado. JUROS DE MORA – SELIC – Conforme súmula nº 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes, correm juros moratórios com base na taxa Selic a partir de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-95.882
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ritre PRIMEIRA CÂMARA Processo n6 11030.002002/2002-72 Recurso n° 144.737 Voluntário Matéria IRPJ E CSLL Acórdão n° 101-95.882 Sessão de 10 de novembro de 2006 Recorrente FOMENTO MERCANTIL FAROL LTDA. Recorrida 1* TURMA DA DRJ EM SANTA MARIA - RS OPERAÇÕES DE FOMENTO — OMISSÃO DE RECEITAS — PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO — As perdas no recebimento de crédito, para que possam ser reconhecidas, devem obedecer ao disposto nos artigos 340 a 343 do RIR/99. Não há nos autos como aferir a vinculação dos títulos apresentados com as operações que deixaram de ser registradas, pois nada foi contabilizado. JUROS DE MORA — SEL1C — Conforme súmula n°4 • do Primeiro Conselho de Contribuintes, correm juros moratórias com base na taxa Selic a partir de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOMENTO MERCANTIL FAROL LTDA. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o V (I • Processo n.° 11030.002002/2002.72 Acórdão n.• 101-95.882 Fls. 2 CCit MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT MARI JI4VI RANCO JUNIOR REL O • FORMALIZADO EM: 1 8 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR Processo 11030.002002/2002-72 Acórdão n.• 101-95.882 Fls. 3 Relatório Trata-se de exigência de IRPJ e CSLL, para os exercícios acima destacados. São as seguintes as imputadas infrações: - omissão de receitas pela falta de escrituração de ganhos com deságios em operações de factoring; - glosa de perdas na recuperação de créditos por falta de comprovação. A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento, assim resumindo o julgado em sua ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n°70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, não é nulo o lançamento de oficio. INCONSTITUCIONALIDADE Às autoridades administrativas compete examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes competindo apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal ou de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. JUROS DE MORA SELIC A exigência dos juros de mora processada na forma dos autos está prevista em normas regularmente editadas e, até o momento, não consta que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a inconstitucionalidade dos dispositivos legais correspondentes. MULTAS DE OFÍCIO. LANÇAMENTO As multas de oficio são de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de oficio, não podendo o percentual ser diminuído por falta de previsão legal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: LUCRO REAL. DEDUÇÃO DAS PERDAS EM OPERAÇÕES E NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS rf n. Processo n.• 11030.002002/2002-72 Acórdão n.• 101-95.882 Fls. 4 As perdas em operações e no recebimento de créditos somente poderão ser consideradas dedutíveis para efeitos de apuração do lucro real se forem observados os limites e as condições estabelecidas nos arts. 340 a 343 do RIR199. LANÇAMENTO DECORRENTE. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Em seu recurso, apresenta a recorrente os seguintes argumentos: - alega que na composição da base de cálculo por receitas omitidas deixou o fisco de considerar, em contraposição, perdas na recuperação de crédito, ou seja, "não observou todos os elementos que influenciam na composição do lucro líquido"; - afirma que apresentou os títulos correspondentes a essas perdas, e que "referidos títulos são adquiridos sem direito de regresso"; - ancora seu entendimento nos artigos 340 a 343 do RIR199; - no tocante às perdas no recebimento de créditos glosadas pela fiscalização, afirma ter apresentado documentação hábil para sua comprovação; - propugna pela inconstitucionalidade da taxa Selic. Há arrolamento em processo apartado, conforme fls. 454. Os créditos de PIS e COFINS foram redirecionados a outro processo, conforme decisão recorrida. É o Relatório. K‘,21 , . Processo n.° 11030.002002/2002-72 Acórdão n.° 101-95.882 Fls. 5 Voto Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Os valores apurados como omissão de receita derivam de fiscalização na órbita da pessoa física do sócio da contribuinte, onde verificou-se grande movimentação financeira em conta corrente conjunta de todos os sócios. A base do lançamento derivou de borderõs encontrados com a contribuinte. A contribuinte não discorda da omissão de receita lançada. Pede apenas que lhe seja facultado a dedução de perdas no recebimento de créditos. No entanto, não há nos autos como aceitar tais perdas. Inicialmente, nada restou contabilizado, sendo este elemento necessário para aferição dos requisitos previstos nos artigos 340 a 343 do RIR199. A decisão vergastada bem colocou a questão: Vê-se que as perdas no recebimento de créditos somente poderão ser consideradas dedutiveis para efeitos de apuração do lucro real, se observadas as condições impostas pela legislação citada e que tenham sido reconhecidas contabilmente. Não é o caso dos autos. A contribuinte não comprovou o registro contábil dos créditos que considera como perdas, como também não comprovou a titula ridade sobre esses títulos. Adicionalmente, não há como relacionado tais perdas aos ganhos lançados como omitidos. Cabia ao contribuinte produzir tal elemento de convicção. Para as perdas registradas, e também glosadas, não se pode precisar pelos elementos dos autos tenha a contribuinte registrado as operações correspondentes. Sem a contabilização das mesmas, impossível qualquer dedução por perda no recebimento de créditos. Não basta que existam as perdas, devem estas corresponder a operações efetivamente registradas em sua contabilidade, para que se possa iniciar a verificação dos requisitos de dedutibilidade. ... ..- . •, . Processo C11030.002002/2002-72 Acórdão n.° 101-95.882 Fls. 6 A questão da Selic encontra-se sumulada por este Primeiro Conselho, através da Súmula n° 4: Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2006 /.(gMAR J U" FRANCO JUNIOR 111) Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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4696773 #
Numero do processo: 11065.005495/2002-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO. – BEFIEX. – INCENTIVOS FISCAIS. – PRAZO. – PRORROGAÇÃO. – ALCANCE. A aprovação de novos valores para utilização do benefício fiscal de que cuida o parágrafo terceiro do artigo quinto do Decreto-lei nº 1.219, de 1972, dentro do prazo prorrogado de três anos, confere à pessoa jurídica beneficiária, o direito de usufruir, também, dos incentivos outorgados para utilização na esfera do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-95.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRJ EM PORTO ALEGRE — RS - 5a TURMA Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.345 IRPJ — PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO. — BEFIEX. — INCENTIVOS FISCAIS. — PRAZO. — PRORROGAÇÃO. — ALCANCE. A aprovação de novos valores para utilização do benefício fiscal de que cuida o parágrafo terceiro do artigo quinto do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, dentro do prazo prorrogado de três anos, confere à pessoa jurídica beneficiária, o direito de usufruir, também, dos incentivos outorgados para utilização na esfera do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENT" f SEBASTIÃo rfi 4 ES CABRAL RELATOR 411"1"-- FORMALIZADO EM: i 1 wo wnt: 1-‘ 11 CUUu Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 11065.005495/2002-03 Acórdão n°. : 101-95.345 Recurso n°. : 139.018 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA., não se conformando com a Decisão proferida pela Colenda Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 421/422, recorre a este Colegiado na pretensão de reforma da mencionada decisão, com fundamento no artigo 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993. O presente Processo originou-se dos fatos descritos no "RELATÓRIO DO TRABALHO FISCAL" de fls. 402 a 420, restando tributadas as matérias conforme descrito: "Resta claro, portanto, que os incentivos fiscais concedidos na importação de bens poderiam ser usufruídos no prazo original e adicional, enquanto , os incentivos fiscais na esfera do imposto de renda poderiam ser gozados, somente durante o prazo original estabelecido, pois não houve alteração ou prorrogação desta data, ou ainda, qualquer fato ou relato quanto ao aproveitamento dos benefícios do IRPJ após atingir os montantes estabelecidos na cláusula segunda. Desta forma, concluímos, sem qualquer dúvida, que o Programa Especial de Exportação, da fiscalizada, para fins do IRPJ, deve ser considerado como cumprido e encerrado em março/1994 a dezembro/1995, período este, onde os limites estabelecidos na cláusula segunda, foram ultrapassados, conforme resumidamente apresentamos a seguir, (doc. fls. 314, 317 e 322): Assim sendo, para cálculo do imposto, foram consideradas as seguintes exclusões como indevidas:" Apreciando a impugnação apresentada, a Colenda Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre RS, julgou o lançamento procedente, pelos fundamentos consubstanciados no Aresto de fls. 498/512, sintetizados na Ementa a seguir transcrita: "Ementa: IRPJ — BEFIEX — A contar de 1° de janeiro de 1998, incide Imposto de Renda sobre o lucro decorrente de exportações, exceto com relação àquelas exportações previstas em Programa Especial de Exportação aprovado até 1987. O benefício previsto na legislação ed". 2 Processo n°. : 11065.005495/2002-03 Acórdão n°. : 101-95.345 , condicionado ao Termo de Aprovação do Programa BEFIEX e seus compromissos aditivos. BENEFÍCIOS FISCAIS. BEFIEX. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. A compensação de prejuízo fiscal verificado em um período- base, com o lucro real determinado nos seis anos-calendários subseqüentes, dentro dos Programas Especiais de Exportação-Comissão Befiex, não será admitida após o término da vigência do respectivo programa. O lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento). MULTA DE OFÍCIO. Exclusões indevidas, que geram redução do imposto de renda, sujeitam a contribuinte à multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. SELIC — A incidência de juros calculados com base na taxa Selic está prevista em lei, que os órgãos administrativos não podem se furtar de aplicar. Lançamento Procedente." Dessa Decisão a Contribuinte foi cientificada em 02 de dezembro de 2003 e, inconformada, recorreu a este Colegiado através do Recurso Voluntário protocolizado em 23 do mesmo mês, postulando a sua reforma e conseqüente cancelamento da exigência fiscal, reeditando, para tanto, os argumentos apresentados na peça impugnativa, os quais são lidos (lê-se), em Plenário, para conhecimento por parte do demais Conselheiros. 9V É o Relatório. ,, L- 3 Processo n°. : 11065.005495/2002-03 Acórdão n°. : 101-95.345 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. O assunto sob exame já mereceu manifestação desta Câmara, o que ocorreu quando do julgamento do Recurso protocolizado sob o n° Recurso n° 137.505, causa do Acórdão n° 101-94.484, assim ementado: "IRPJ — PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO. — BEFIEX. — INCENTIVOS FISCAIS. — PRAZO. — PRORROGAÇÃO. — ALCANCE. A aprovação de novos valores para utilização do benefício fiscal de que cuida o parágrafo terceiro do artigo quinto do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, dentro do prazo prorrogado de três anos, confere à pessoa jurídica beneficiária, o direito de usufruir, também, dos incentivos outorgados para utilização na esfera do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Recurso conhecido e provido." Nossa manifestação sobre a questão posta a julgamento está expressa nestes termos: "O Programa Especial de Exportação, instituído pelo Decreto-lei n° 1.219, de 1972, teve como objetivo a concessão de estímulos à exportação de produtos manufaturados, mediante outorga de benefícios consistentes na redução de impostos incidentes sobre a importação (II e IPI), e sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Após análise do projeto pela Comissão de Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEFIEX, era firmado contrato entre a União e a empresa exportadora, no qual estavam estabelecidos os compromissos e as condições assumidas para fruição dos benefícios fiscais. Conforme consta do mandamento jurídico contido no artigo 10 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, relativamente ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas o incentivo traduzia na redução do lucro tributável, de parcela correspondente ao percentual resultante da relação existente entre o valor das exportações efetivadas e o montante da receita auferida pela empresa exportadora, no período. Com o advento do Decreto-lei n° 2.397, de 1987, não mais foi permitida a exclusão da parcela antes mencionada, a partir de primeiro de janeiro de 1988, mantidos, no entanto, os benefícios anteriormente concedidos até 31 de dezembro de 1987. 4 61/12 Processo n°. : 11065.005495/2002-03 Acórdão n°. : 101-95.345 Através do Decreto-lei n° 2413, de 1988, os resultados obtidos nas exportações que, anteriormente, gozavam de qualquer benefício de natureza fiscal, seriam submetidos à tributação mais favorecida, a qual se traduzia na incidência do Imposto de Renda à alíquota de 3% (três por cento) no ano de 1988, e de 6% (seis por cento) nos anos subseqüentes. O programa Especial de Exportação, tal como concebido com o advento do Decreto- lei n° 1.219, de 1972, restou substituído por outro de maior amplitude, implantado através do Decreto-lei n° 2.443, de 1988, alterado pelo Decreto-lei n° 2.451, de 1988. Mencionado diploma legal restou regulamentado pelo Decreto n° 96.760, de 1988, no qual se declara inicialmente que a política industrial tem por objeto a modernização e o aumento da competitividade do parque industrial do País, mediante uma série de iniciativas e ações coordenadas pelo então Conselho de Desenvolvimento Industrial — CDI. Conforme previsto no artigo 4° do Decreto n° 96.760, de 1988, a política industrial seria desenvolvida, na essência, por intermédio de: i) Programas Setoriais Integrados — PSI; ii) Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI; iii) Programas Especiais de Exportação — Programa BEFIEX. Em sua nova configuração, as empresas industriais participantes do Programa BEFIEX poderiam gozar dos benefícios (Dec. n° 96.760/88, art. 45): "I — isenção ou redução de noventa por cento do Imposto de Importação incidente sobre máquinas, equipamentos, aparelhos instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas industriais; II — isenção ou redução de cinqüenta por cento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de matérias-primas, produtos intermediários, componentes e peças de reposição; III — compensação total ou parcial do prejuízo verificado em um período-base, com o lucro real determinado nos seis períodos-base subseqüentes, desde que não sejam distribuídos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas enquanto houver prejuízos a compensar, para efeito de apuração do imposto de renda; IV — isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante — AFRMM, relativos aos bens importados com os/benefícios de que tratam os itens I e II; 9(2 '5 Processo n°. : 11065.005495/2002-03 Acórdão n°. : 101-95.345 V — Depreciação acelerada calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação normal, das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de produção nacional, utilizados no processo de produção ou em atividades de desenvolvimento tecnológico industrial, para efeito de apuração do imposto de renda." O artigo 65 do mencionado diploma regulamentador, tal como ocorria anteriormente, estabeleceu: "Art. 65. A empresa que cumprir os compromissos de exportação e de saldo global acumulado positivo de divisas, antes do prazo estipulado no Programa BEFIEX, continuará fazendo jus aos benefícios nele previstos, desde que assuma novos compromissos de exportação e de saldo global acumulado positivo de divisa, até o término do prazo original estipulado no Programa BEFIEX em que sejam mantidos: I — o percentual compromissado entre o valor FOB da exportação e o valor FOB da importação de matérias-primas, produtos intermediários, componentes e peças de reposição; II — o percentual compromissado entre o valor da exportação e o saldo global acumulado de divisas." Na seqüência o artigo 66 do mesmo Decreto confirmava ou mesmo garantia o direito aos benefícios fiscais enumerados no artigo 45 (acima transcrito), durante o prazo de vigência do Programa respectivo. Cumpre registrar que a legislação vigorante à época conferia ao Ministro da Indústria e do Comércio competência para fixar critérios para prorrogação de prazo para cumprimento dos compromissos de exportação e de saldo global acumulado positivo de divisas, sendo cento que a garantia de benefícios alcançava tão somente aqueles vigentes na data do término do Programa BEFIEX, o que não poderia ser diferente, já que não se prorroga prazo já esgotado, ou seja, não há como prorrogar o que não mais existe. Relevante, no caso, o conteúdo jurídico do artigo 120 do mencionado Decreto: "Art. 120. As revogações previstas no art. 32 do Decreto-lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, não prejudicarão a eficácia dos atos concessivos de benefícios fiscais fundamentados nos diplomas legais revogados por aquele dispositivo." O incentivo fiscal na esfera do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apresentava, à época, as características: 1) — era concedido apenas às empresas participantes do Programa BEFIEX; II) permitia a exclusão, do lucro líquido, de parcela do lucro correspondente à exportação de produtos manufaturados; 6 rçlç Processo n°. : 11065.005495/2002-03 Acórdão n°. : 101-95.345 III) valor da exclusão: percentual igual à relação entre a receita líquida de vendas nas exportações incentivadas e o total da receita líquida de vendas da pessoa jurídica, aplicável sobre o lucro da exploração; IV) o imposto de renda pago, no caso de não haver sido promovida a exclusão, poderia ser utilizado no pagamento de qualquer outro imposto federal; V) o Imposto Suplementar de Renda, incidente sobre dividendos provenientes de lucro auferidos na exportação de produtos manufaturados, também poderia ser utilizado para pagamento de imposto federal, ou cedido para a mesma finalidade; VI) as despesas pré-operacionais ou pré-industriais, tiveram tratamento favorecido quanto à sua amortização; VII) compensação de prejuízos em até seis exercícios. A garantia da eficácia dos atos anteriormente praticados, dos quais resultaram concessão de benefícios fiscais, fundamentados nas regras jurídicas que permitiram a outorga desses mesmos benefícios, implica concluir que também restou garantido o direito à exclusão do lucro líquido, para o efeito de determinar o lucro real, no percentual calculado com base nas exportações promovidas por empresas participantes do Programa BEFIEX, aprovado até 31 de dezembro de 1987, relativamente às operações realizadas a partir de primeiro de janeiro de 1988. Vale dizer, uma vez aprovado o Programa Especial de Exportação até 31 de dezembro de 1987, as exportações efetuadas garantiam ao exportador o direito de usufruir da isenção na área do Imposto de Renda, relativamente às operações realizadas a partir de 01 de janeiro de 1988, até o vencimento do prazo anteriormente estipulado. Em outras palavras enquanto durasse o incentivo na área do Imposto de Importação e conseqüentemente do Imposto sobre Produtos Industrializados, ainda que concedido prazo adicional, para os projetos aprovados até o último dia do mês de dezembro de 1987, a pessoa jurídica gozaria, também, do direito à isenção do Imposto sobre a Renda. Análise sistemática da legislação vigorante à época dos fatos, leva à conclusão de que a exclusão permitida no lucro líquido, de percentual aplicável sobre o lucro da exploração, estava vinculada não só à participação da pessoa jurídica no Programa BEFIEX, como também ao cumprimento de todas as metas ali estabelecidas. A adesão da pessoa jurídica ao Programa Especial de Exportação lhe confere, automaticamente, o direito ao gozo do incentivo previsto para o Imposto de Renda. Não se trata, como defendido por alguns, de programas distintos, cujos benefícios pudessem ser outorgados de forma isolada, independente. Tampouco a exclusão da pessoa jurídica poderia ocorrer apenas quanto a um dos incentivos a que tivesse direito. Na verdade, bastava à pessoa jurídica passar a integrar o rol daquelas cujo projeto tivesse sido aprovado pela Comissão de Concessão de Benefícios Fiscais e Programas Especiais de Exportação, para gozar do direito à redução do Imposto sobre a Importação e sobre Produtos Industrializados, como também manifestar ou mesmo exercer a faculdade de optar por reduzir a base de cálculo do lucro, 7 Processo n°. : 11065.005495/2002-03 Acórdão n°. : 101-95.345 tributável, dispor de seis anos para compensar prejuízos fiscais, além de poder promover a acelerada depreciação dos bens integrantes de seu ativo imobilizado, segundo as regras vigentes à época. Com razão a recorrente quando, ainda na fase impugnativa, sustentou que as premissas nas quais se assentava a linha de raciocínio utilizado pela autoridade lançadora encerravam "graves equívocos", tendo consignado naquela oportunidade. "5. Na verdade, o pressuposto à isenção do IRPJ não é o deferimento específico da autoridade a o deferimento do programa especial de exportação, que, como a própria fiscalização reconhece, ocorreu o caso concreto. Este sim é que se fez pressuposto da isenção ora examinada. Confundiu-se, assim, o objeto de negociação entre a UNIÃO FEDERAL e a empresa exportadora (os percentuais, metas e valores a serem atingidos pela empresa exportadora) com os benefícios que, desse ajuste, a lei fazia e fez derivar para o contribuinte. À semelhança do que ocorre com a obrigação tributária em que não se encontra a esfera da vontade do contribuinte a definição de quais os efeitos do ato que pratica, mas apenas a decisão de praticar ou não o ato do qual decorre a obrigação tributária — assim também ocorre com a isenção analisada no caso concreto, em que à Comissão BEFIEX cabia unicamente a faculdade de deferir ou não o programa da peticionaria, mas não de decidir quais os efeitos jurídicos daí decorrentes, deferindo ou excluindo benefícios fiscais previstos em lei." O conteúdo de dois parágrafos do "RELATÓRIO DO TRABALHO FISCAL" é bastante para revelar o critério adotado pela autoridade lançadora para considerar que a prorrogação do prazo para gozo do benefício fiscal não contemplou a redução de que cuidava o artigo 10 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972: "... na sistematização deste Programa é utilizado o critério de divisão dos benefícios fiscais em artigos, ou seja, cada tipo de beneficio tem tratamento específico em artigo próprio. Resta claro, portanto, que os incentivos fiscais concedidos na importação de bens poderiam ser usufruídos no prazo de 11 anos mais a prorrogação de três anos, em quanto que os incentivos fiscais na esfera do imposto de renda poderiam ser gozados, somente durante o prazo original mais a prorrogação de um ano estabelecido no Aditivo n° 395/IV/97, pois após este, não houve alteração ou prorrogação desta data, ou ainda, qualquer fato ou relato quanto ao aproveitamento dos benefícios do IRPJ após atingir os montantes estabelecidos na cláusula segunda do Termo de Aprovação n° 337/87." As disposições das matérias em artigos, parágrafos, incisos etc., bem como sua distribuição em um ou mais artigos é questão de técnica legislativa, e diz respeito unicamente à forma de redação que os especialistas lhe conferem. 8 Processo n°. : 11065.005495/2002-03 Acórdão n°. : 101-95.345 Na interpretação interessa, essencialmente, o objetivo buscado pela norma jurídica, o que requer do intérprete visão ampla, do todo, e não apenas parcial da questão sob análise. É certo que, no caso, cada um dos benefícios fiscais a serem outorgados vem disposto em artigo próprio, o que não implica reconhecer no entanto, que sejam independentes. Até porque, no "fecho" dos "Termos de Compromisso" assinados entre a União Federal e a recorrente, restou consignado que estariam: "... ratificados os benefícios e demais condições estabelecidas no Termo de Aprovação BEFIEX N° 337, de 10 de fevereiro de 1987 (...), que passa a formar com aquele um todo uno e indivisível para um só efeito legal." É fato que para gozo de todos os benefícios ou incentivos introduzidos pelo Decreto- lei n° 1.219, de 1972, um dos requisitos essenciais era traduzido na participação da pessoa jurídica no Programa Especial de Exportação. Daí resulta que integrando a pessoa jurídica o rol daquelas detentoras de Programa em plena vigência, inadmissível concluir no sentido de que poderia Administração deferia apenas parcialmente a outorga dos benefícios que a lei confere à pessoa jurídica participante do Programa BEFIEX. Como sustentado pela recorrente, se admitido que o Programa não vigia, como conceber que teria ocorrido o deferimento de quaisquer benefícios? Ou o Programa estava em plena vigência, e todos os incentivos são conferidos à pessoa jurídica beneficiária, ou estava encerrado, e não poderia haver a alegada prorrogação, ainda que parcial. É procedente a assertiva feita pela recorrente, no sentido de que: "... não releva saber se, no Aditivo n° 395/V/98 (fls. 202-203), em que se deferiu a prorrogação da vigência do Programa pelo prazo adicional de três anos — fevereiro de 1998 a fevereiro de 2001 — desejava-se ou não conceder a isenção fiscal relativa ao IRPJ, ou mesmo se a pretensão era a de exclui-Ia efetivamente. Deferida a prorrogação do Programa, medida prévia essencial à "importação de produtos com benefício fiscal, utilizando-se de benefícios não utilizados na época própria" (fl. 712), a isenção do IRPJ é efeito que decorre objetivamente, por força da lei, sendo irrelevante a vontade, seja do contribuinte, seja da autoridade fiscal. De fato, se o obrigação tributária é ex lege, também o são as normas isentivas. Portanto, não é a vontade das partes, mas a rigorosa observância dos requisitos postos na lei que vão ditar a presença, ou não, do benefício." (Destaques do original). A simples presença de obrigação a ser satisfeita pela recorrente, traduzida no atingimento de novas metas de exportação de produtos e alcance de resultados 9 /7( Processo n°. : 11065.005495/2002-03 Acórdão n°. : 101-95.345 cambiais, lhe confere participação no Programa BEFIEX de forma plena, sem restrições, com direito a gozar de todos os benefícios que a lei lhe confere Demais cumpre deixar consignado que o Programa BEFIEX de que a recorrente era titular, foi formalmente encerrado somente no ano de 2001, quando a autoridade competente remeteu o Ofício juntado às fls. 186, dando conta de que tanto por decurso de prazo quanto por indicativo de adimplemento contratual, dava- se por satisfeito o objeto pactuado." A Fazenda Nacional tendo por paradigma o Aresto n° 108-07.662, ingressou com recurso especial de divergência pretendendo a reforma do invocado Acórdão n° 101-94.484, de 2004, o que deu causa ao Acórdão n° CSRF/01-05.224, de 13 de junho de 2005. Por outro lado, em razão do decidido pela Colenda Oitava Câmara deste Conselho, através do Acórdão referenciado a contribuinte: Calçados Maide Ltda., sujeito passivo naquela relação jurídica tributária, ingressou com recurso especial de divergência para a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, o que deu causa ao Acórdão n° CSRF/01-05.225, de 13 de junho de 2005. Ambos os Arestos, da lavra do Conselheiro José Clovis Alves, têm esta ementa: "IRPJ — PROGRAMA DE INCENTIVO ESPECIAL ÀS EXPORTAÇÕES — BEFIEX — DL — 1.219/72 — ART. 30 § 50 - O aditivo firmado entre a União e a empresa exportadora nos termos do artigo 3° § 5° do Decreto Lei n° 1.219/72, no qual há compromisso de superávit de exportação em relação às importações, implica no direito de usufruir, também, dos incentivos outorgados para utilização na esfera do Imposto de Renda Pessoa Jurídica." Na esteira dessas considerações, mantenho meu voto no sentido de que seja dado provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Se ões,- D , e 25 de janeiro de 2006. SEBASTIÃo Re*, " V i ES CABRAL À fr 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.004113/2002-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR COMPENSAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Inexiste previsão legal no sentido de acolher compensação de direitos creditórios oriundos de TDA com IRPJ devido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - A autoridade julgadora de primeira instância deve indeferir o pedido de perícias, quando entendê-las prescindíveis ou impraticáveis. CSLL - TRIBUTO DECLARADO EM DCTF EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO - É necessária a constituição do crédito tributário de ofício, com os respectivos acréscimos legais (de multa de ofício e juros de mora) quando constatado que o valor devido era superior àquele constante de Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais (DCTF). BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES - COMPENSAÇÃO -LIMITE DE 30% DA BASE DE CÁLCULO DO PERÍODO - Para apuração da base de cálculo de CSLL do período, é permitida a compensação de bases de cálculo negativas, referentes a períodos anteriores. Porém, tal compensação está limitada a 30% da base de cálculo do período em questão. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº 4, do 1º CC).
Numero da decisão: 105-16.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida 54 TURMA/DEU-PORTO ALEGRE/RS IRPJ - EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR COMPENSAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA - TDA - Inexiste previsão legal no sentido de acolher compensação de direitos crediteérios oriundos de TDA com IRPJ devido.- PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - A autoridade julgadora de primeira instância deve indeferir o pedido de perícias, quando entendê-las prescindíveis ou impraticáveis. CSLL - TRIBUTO DECLARADO EM DCTF EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO - É necessária a constituição do crédito tributário de ofício, com os respectivos acréscimos legais (de multa de ofício e juros de mora) quando constatado que o valor devido era superior àquele constante de Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais (DCTF). BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES - COMPENSAÇÃO - LIMITE DE 30% DA BASE DE CÁLCULO DO PERÍODO - Para apuração da base de cálculo de CSLL do período, é permitida a compensação de bases de cálculo negativas, referentes a períodos anteriores. Porém, tal compensação está limitada a 30% da base de cálculo do período em questão JUROS DE MORA - LIC - A partir de 1° de abril de 1995, os uros moratórios incidentes /obre débitos trib tário • administrados pela 4 , IS- Processo n.° 11020.00411312002-32 Acórdão n.° 105-16.098 Fls. 2 Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia .- SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do 1° CC). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / / 0, f t/ ÓVIS ALVESI • SIDENTE/ 4 . cQ4c,,IL - INEU BIANCHI - ELATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , Processo n.° 11020.004113/2002-32 Acórdão n.° 105-16.098 Fls. 3 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Trata-se de auto de infração (fls. 06 a 07), para exigência de CSLL, relativa ao ano-calendário de 2000, no valor de R$ 15.830,52 que, acrescido de multa de oficio e juros de mora, alcança o montante de R$ 31.744,67 (atualizado até 30/08/2002). A ciência do auto de infração foi dada à fiscalizada, por via postal, em 26 de setembro de 2002 — quinta-feira, conforme documento de fl. 33. "De acordo com o relatório de atividade fiscal (fls. 08 a 13), a fiscalizada declarou (em DCTF relativa ao 40 trimestre de 2000) o valor de R$ 87.537,09. Foi verificado, entretanto, que o valor declarado era inferior àquele constante de DIPJ, devido: R$ 103.367,61. "Saliente-se que, durante o procedimento de fiscalização, a fiscalizada foi intimada a justificar a diferença e alegou (fl. 23) haver erro na informação constante da DIPJ, entendendo estar correto o valor da DCTF por conta da possibilidade de dedução de valor recebido relativo a prêmio de título de capitalização que, segundo a fiscalizada, seria tributado exclusivamente na fonte. A fiscalização, entretanto, entendendo que a tributação na fonte referir-se-ia tão somente ao Imposto de Renda e que, conseqüentemente, não haveria qualquer tributação na fonte relativa à CSLL, que permitisse a exclusão do referido prêmio de sua base de cálculo, considerou correta a informação da DIPJ, em detrimento daquela constante da DCTF. "Dessa forma, foi constituído — relativamente à CSLL — crédito tributário de oficio sobre a diferença apurada (R$ 103.367,61 - R$ 87.537,09 = 15.830,52). "A autuada apresentou, em 28 de outubro de 2002 — segunda-feira, tempestivamente, peça impugnatória de fls. 35 a 45, através de seu procurador (conforme instrumento de fl. 46), requerendo que fos - .esconstituido total ou parcialmente o auto de infração(fl. 44), pelos moti os a seguir apresentados,fresumidamente. ti e-- Processo n.° 11020.004113/2002-32 Acórdão n.° 10546.098 As. 4 "Inicialmente, admitindo textualmente ter havido preenchimento de DCTF em valor a menor do que o devido (Ainda que assim seja, isto é, tenha ocorrido equívoco no preenchimento da DCTF com valor pago a menor — fl. 36), alega extinção do crédito tributário face à existência de prejuízos fiscais acumulados posteriores ao período de apuração do imposto reclamado. Argumenta que tal prejuízo — bases de cálculo de CSLL — seria compensável nos termos da Lei 9.430, de 1996. "Alternativamente à alegação acima descrita, ou seja, indeferida a postulação (fl. 37) a fiscalizada oferece em pagamento de seu débito tributário direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA'S. Fundamenta o oferecimento nos arts. 156, li e 170 do Código Tributário Nacional e no art. 1009 do Código Civil Brasileiro de 1916. Em socorro a sua tese, cita doutrina. "Também alega inaplicabilidade da utilização da Taxa Selic como fator de juros moratórios. Assevera que a referida Taxa Selic não tem sua cobrança autorizada por lei e que ela atenta contra o disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional. "Finalmente, requer prova pericial e, na folha 45, apresenta questionamento: a impugnante tem prejuízos fiscais compensáveis com a contribuição social reclamada neste auto de infração? Em seguida, indica como perito o Sr. Roberto Denardi, apresentando sua qualificação. Através do Acórdão DRJ/P0A N° 7.104, a Quinta Turma de Julgamentos da DRJ em Porto Alegre (RS), julgou o lançamento procedente, cujas razões de decidir acham-se consubstanciadas na respectiva ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - INCONSTITTJCIONALIDADE E ILEGALIDADE - A autoridade administrativa não possui competência legal para decidir sobre a constitucionalidade de leis que instituam multas e juros de mora, gozando tais atos de presunção de constitucionalidade. EXTINÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO - COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE D USSÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - O a-0c= so administrativo fiscal, regido pelo Decreto 70.235, de 19 2, te por objetivo a discussão da procedência ou não do crédito • sério constitu'do pelo 111 á. Processo n.° 11020.00411312002-32 Acórdão fl.° 105-16.098 Fls. 5 auto de infração. O pagamento — ou qualquer outra forma de extinção — do crédito tributário constituído mediante auto de infração deve ser realizado, e eventualmente discutido, em processo próprio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PERÍCIA - A autoridade julgadora de primeira instância deve indeferir o pedido de perícias, quando entendê-las prescindíveis ou impraticáveis. CSLL - TRIBUTO DECLARADO EM DCTF EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO - É necessária a constituição do crédito tributário de oficio, com os respectivos acréscimos legais (de multa de oficio e juros de mora) quando constatado que o valor devido era superior àquele constante de Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais (DCTF) BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERIODOS ANTERIORES — COMPENSAÇÃO - LIMITE DE 30% DA BASE DE CÁLCULO DO PERÍODO - Para apuração da base de cálculo de CSLL do período, é permitida a compensação de bases de cálculo negativas, referentes a períodos anteriores. Porém, tal compensação está limitada a 30% da base de cálculo do período em questão Cientificada da decisão (fls. 63), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 65/79, onde toma a suscitar os argumentos da impugnação. O arrolamento de bens acha-s:. -do às fls. 85. los É o Relatório. e Át• Processo n.° 11020.004113/2002-32 Acórdão n.° 105-16.098 Fls. 6 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. EXTINÇÃO DE DÉBITOS DE CSLL COM TDA'S Inicialmente destaco que a decisão de primeira instância não conheceu do pleito relacionado com a extinção de débitos de CSLL com créditos representados por Títulos da Dívida Agrária, o que o fez mediante o seguinte argumento: Entendo que também deva ser desconhecida a alegação de oferecimento de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — IDAS, em pagamento do crédito tributário relativo ao auto de infração. Com efeito, o processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto 70.235, de 1972, tem por objetivo a discussão da procedência ou não do crédito tributário constituído pelo auto de infração. O pagamento — ou qualquer outra forma de extinção — do crédito tributário constituído mediante auto de infração deve ser realizado, e eventualmente discutido, em processo próprio. A peça recursal apresentada, em nenhum momento se insurge contra o não conhecimento da matéria, uma vez os argumentos produzidos são todos no sentido de demonstrar a existência de previsão legal para os fins pretendidos. Assim sendo, entendo que não há litígio a dirimir quanto a este item. No entanto, para que não se aleguem nulidades, enfrento a matéria, valendo-me do voto da ilustre conselheira MAR? ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, proferido no Acórdão n° 103-20.236, onde a questão foi analisada. Reproduzo-o, pois, com as adequações pertinentes ao caso em exame: Preliminarmente, cabe esclarecer que a competência para análise e operacionalização de processos administrativos de comp- - a. âo de tributos e contribuições federais foi atribuída aos Delegados da Recei : Fed- al, pela Instrução epNormativa SRF n°21/97, artigo 15, parágrafo 4°. - .„-, Processo n.° 11020.004113/2002-32 Acórdão n.° 105-16.098 As. 7 O artigo segundo da Portaria SRF n° 4.980194, combinado com o Instrução Normativa SRF n° 21/97, atribui aos Delegados da Receita Federal de Julgamento a competência para julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformidade do contribuinte quanto a decisões dos Delegados da Receita Federal que indeferiram solicitações de restituição, compensação e ressarcimento de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Tendo em vista a solicitação tempestiva para análise daquelas mesmas razões de defesa por este Colegiado, em grau de recurso, tomo conhecimento do recurso voluntário. O objeto da lide é a compensação de débito de tributo, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, administrado pela Secretaria da Receita Federal com créditos contra a Fazenda Nacional representados por Títulos da Dívida Agrária. Essa questão já foi examinada por esta Câmara, que prolatou o Acórdão n° 103- 19.701, de 14 de outubro de 1998, onde o Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho proferiu brilhante voto, que adoto e passo a transcrever: 'Do mérito do pedido 2.1 - A compensação tributária, limitações e o Código Civil A Recorrente, em suas peças de defesa, argumenta sobre a origem da compensação tributária que se fundamentaria basicamente no disposto a respeito no Código Civil, o que teria sido distorcido na decisão de primeira instância que admitiu limites outros ao instituto. A propósito citamos a seguir Rafael Moreno Rodrigues (1978:114-5) 'Em direito civil, a compensação pode ser legal, convencional ou judicial, segundo ela seja determinada por lei, pelo consenso das partes ou por decisão judicial. Em direito tributário, ela será sempre legal, isto é, só será admitida a compensação do crédito tributário com dívidas da Fazenda Pública quando a lei expressamente a autorizar.' Na mesma linha Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário - 1996:139) explicita: 'O Código Tributário Nacional não estabelece a compensação como forma de extinção do crédito tributário. Apenas diz que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular (.) atribuir à autorida- administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários (..) O Código Civil disciplina a compensação como forma de extinção obrigações. Diz, entretanto, que a mesma não se aplica aos débi Processo n.° 11020.004113/2002-32 Acórdão n o 105-16.098 Fls. 8 para com a Fazenda Pública, salvo o estipulado na legislação própria (Código Civil, artigo 1.017). Assim, em princípio, suas normas não são invocáveis pelo contribuinte.' Nas relações fisco-contribuinte, portanto, a compensação depende de lei específica, que deve estipular as condições e as garantias a serem exigidas, ou dar à autoridade administrativa competência para fazê-lo, em cada caso.' Sobre a eventual inaplicabilidade do artigo 66 da lei n° 8.383/91, levantada pela parte, é ainda interessante nos valermos do tributarista citado, Hugo de Brito Machado, quando afirma (obra citada, 140): 'Interpretada literalmente, a referida lei admite a compensação de qualquer imposto, com qualquer imposto; qualquer taxa, com qualquer taxa; e qualquer contribuição sociaL Não nos parece, porém deva ter a compensação tamanha amplitude. Os dispositivos devem ser interpretados em harmonia com o sistema jurídico, de tal sorte que não inutilizem dispositivos outros, cuja revogação evidentemente não se operou.' Ainda que, em termos de idéia seja da mesma família daquela prevista no Código Civil, a compensação tributária tem seus caminhos próprios, específicos à área que não podem ser diretamente cotejados com os da lei civiL Parece-nos fora de dúvida que se o CM, através de seu artigo 156 prevê a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, é certo que através do artigo 170, aquela lei complementar remeteu a configuração prática do instituto à lei, que deveria operacionalizá-la, 'nas condições e garantias que estipular'. A propósito, o próprio Código Civil, como bem lembrou o Decisor de Primeira Instância possui dispositivo nessa linha, o artigo 1.017, que só admite compensação quanto às dívidas fiscais, 'nos casos de encontro entre a administração e o devedor autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda' da União, dos Estados ou dos Municípios. 2.1 - A regulamentação na área tributária Começando com a Lei n° 8.383/91, passando pelas Leis es 9.069/95, 9.363/96, 9430/96, decretos e IN SRF e 021/97, a regulamentação do instituto da compensação na área tributária vem, a nosso ver, se aperfeiçoando e alargando os seus conceitos básicos. Assim, diversas restrições a respeito foram caindo, como, por exemplo aquela ligada exclusivamente a pagamento indevido ou a maior (artigo 66 da Lei 8.383), ou ainda ao conceito de tributos da mesma espécie. Entretanto, até o momento, em relação ao IR!'], a legislação manteve a possibilidade de compensação apenas com tributos e contribuições, os quais devem ainda estar sob a administração da Secretaria da Rece' Federal. No caso, a 7DA, criada pelo artigo 105 da lei n° 4.504/64, não é tributo, nem é administrado pela Secretaria da Receita FederaL 4_77 Processo n.° 11020.00411312002-32 Acórdão n.° 105-16.098 Fls. 9 Trata-se de título da dívida pública relacionada com a Reforma Agrária e Promoção da Política Agrícola, em relação à qual não foi aprovado dispositivo legal que propicie sua compensação com o 1RPJ. Já há julgado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes a respeito do caso aqui tratado, constituindo-se no acórdão n° 201- 71 .069, que negou a compensação de valores creditários referentes à IDA com débitos de 1RPJ, por falta de amparo legal." À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto a este aspecto. COMPENSAÇÃO DA CSLL COM PREJUÍZOS FISCAIS POSTERIORES Em outro momento do recurso, a recorrente postula a impropriedade do lançamento, tendo em vista a existência de prejuízos fiscais em exercícios posteriores, nos termos da Lei n° 9.430/96. Para a comprovação do alegado, reiterou o pedido de realização de perícia suscitado com a impugnação. A decisão recorrida, acertadamente indeferiu o pedido de produção de prova pericial, com fundamento no art. 420, parágrafo único do CPC, uma vez que a prova pretendida não depende de conhecimento especializado e ainda por se de fácil produção. Com efeito, o único quesito apresentado pela recorrente, quando da impugnação, acha-se assim formulado (fls. 45): A impugnante tem prejuízos fiscais compensáveis com a contribuição social reclamada neste auto de infração. A simples acostada aos autos da DIPJ que acusa as existência de prejuízos fiscais e/ou bases negativas de CSLL resolveria a questão, e poderia ter sido feito com a defesa. - Assim, é de ser indeferido o pedido de realização de perícia. MÉRITO Processo n.° 11020.004113/2002-32 Acórdão n.° 105-16.098 As. 10 Quanto ao mérito, propriamente dito, também não assiste razão à recorrente, de vez que a pretensão trazida com o recurso não vem amparada em qualquer previsão legal. Aliás, os fundamentos da decisão recorrida não necessitam de outros acréscimos, de modo que os reproduzo na integra: Adicionalmente, cabe salientar, que a existência — ou não — de prejuízos fiscais, ou ainda de bases negativas de CSLL relativas a períodos anteriores, é irrelevante com relação ao crédito tributário constituído, conforme será analisado a seguir. Ao contrário do que afirma a impugnante, este assunto não se encontra regulado pela Lei 9.430, de 1996, mas na Lei n°9.065, de 1995. A Lei n° 9.065, de 1995, em seu artigo 16 dispõe que as bases de cálculo negativas de CSLL apuradas em períodos anteriores poderão ser compensadas com o lucro líquido ajustado do exercício, para fins de apuração da base de cálculo da contribuição. Com o intuito de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo, a seguir Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos- calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n°8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. A leitura do dispositivo acima transcrito revela duas impropriedades na argumentação da impugnante, quais sejam: a) a possibilidade de compensação se refere à existência de bases de cálculo negativas, relativas à CSLL, apuradas em períodos anteriores, e não a períodos posteriores , como quer fazer crer a impugnante; b) ainda que houvesse bases de cálculo negativas, relativas à CSLL, em períodos anteriores, passíveis de compensação, o que a lei faz é permitir que o contribuinte opte pela compensação, mas não a obriga. Ora, no caso em pauta, a autoridade fiscal simplesmente aceit- o valor da base de cálculo de CSLL informada pelo contribuinte e s •• DIPJ - R$ 1.246833,64 (11. 25) e aceitou também o valor esc, lhid. pelo contribuinte para compensação com bases de cálculo negativ. CSLL, relativas a períodos anteriores (por estar dentro do limite g-1— e • Processo n.° 11020.00411312002-32 Acórdão n.° 105-16.098 Fls. 11 3004 previsto na legislação) R$ 98.304,66 (fl. 25). Assim, não há qualquer reparo afazer nesse procedimento. Dessa forma, resta completamente inaplicável ao caso a utilização de bases negativas de CSLL referentes a períodos posteriores, para redução do valor do auto de inflação- (I) pela impugnante não ter trazido aos autos prova de sua existência, (2) pela impugnante solicitar a utilização de bases de cálculo negativas de períodos posteriores para redução do valor do auto de infração e (3) pela utilização de prejuízos fiscais ser uma faculdade do contribuinte que, de acordo com sua DIPJ —fl. 25 —já optou pela sua utilização no valor de R$ 98.304,66. Assim sendo, a exigência deve ser mantida. TAXA SELIC Insurge-se, ainda, a recorrente, contra a utilização da taxa Selic como parâmetro para a cobrança dos juros moratórios. A exigência dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic acha-se pacificada na jurisprudência administrativa, principalmente a partir da edição da seguinte Súmula: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Desta maneira, também para este item a decisão recorrida não merece qualquer reparo. DIANTE DO EXPOSTO, oriento o meu voto no sentido de rejeitar o pedido para realização de perícia e para NEGAR PROVIMENTO ao recurso dipvoluntário, - do inalterada a decisão recorrida. . das Sessões, em 20 DE OUTUBRO DE 2006. dr ...., 0,_....1._ ' 1" INEU BIANCHI Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002762/2002-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – DECORRÊNCIA – A solução dada ao litígio principal, que manteve parcialmente a exigência em relação ao IRPJ, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo, relativo a CSLL.
Numero da decisão: 107-08.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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Recurso Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS RODIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passd- . a integrar o presente julgado. fr 9 M . a gn S VINICIUS NEDER DE LIMAP tir- . IDENTE .. HUG* CO - - 4". • ERO R , Te - FORMALIZADO EM 19 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, RENATA SUCUPIRA DUARTE e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• g SÉTIMA CÂMARAwp; k;,15 Processo n°. : 11030.002762/2002-80 Acórdão n°. : 107-08.775 Recurso n°. : 135525 Recorrente : MÓVEIS RODIAL LTDA RELATÓRIO MÓVEIS RODIAL LTDA, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 488/500, de decisão prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, fls. 459/473, que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração. O lançamento refere-se aos exercícios de 1998 a 2002 e trata da omissão de receitas, conforme apurado no Termo de Verificação Fiscal fls. 22/44. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 392/422 A autoridade julgadora de primeira instância, decidiu pela manutenção do lançamento. Ciente da decisão de primeira instância em 16/04/03 (fls. 477), a autuada interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 15/05/03 (fls. 488). É o relatório. 2 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ot" *:411, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES atra': SÉTIMA CAMARA Processo n° : 11030.002762/2002-80 Acórdão n°. : 107-08.775 VOTO Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Essa Egrégia 7 a Câmara nos autos do Recurso Voluntário n° 135524, assim ementou sua decisão: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Não é admissivel o pedido de retificação das declarações de rendimentos para modificar o regime de tributação após a opção definitiva pelo lucro real trimestral e, além, disso, após o encerramento da ação fiscal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades deferidas, seja durante a fiscalização, seja ao longo do processo, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por sócios da pessoa jurídica, sem prova da sua boa origem e efetiva entrega, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 229 do RIR/94. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção, no passivo, de obrigações liquidadas e de obrigações inexistentes, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da sua improcedência. RESERVA DE REAVALIAÇÃO - REALIZAÇÃO - TRIBUTAÇÃO - A realização da reserva de reavaliação determina a adição na apuração 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA bn:44 I • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 11030.002762/2002-80 Acórdão n°. : 107-08.775 do lucro real em cada período-base de apuração, do montante do valor do bem reavaliado que tenha sido realizado no período. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE PIS — COFINS — CSLL A solução dada ao lançamento principal (IRPJ), aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. PENALIDADES — MULTA QUALIFICADA — OMISSÃO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO LEGAL — O lançamento a titulo de omissão de receitas por saldo credor de caixa efou passivo fictício, caracteriza omissão no registro de receitas pela pessoa jurídica por decorrência de presunção legal, não por prova direta do fato de sua ocorrência. Assim, não sendo comprovado, nos autos deste processo, o "evidente intuito de fraude", é inaplicável a multa de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício de 75% sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS RODIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir a multa de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Marcos Rodrigues de Mello. Fará declaração de voto o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11030.002762/2002-80 Acórdão n°. : 107-08.775 Compulsando os autos do presente Recurso, verifico que o lançamento em tela é decorrente do mesmo Termo de Verificação Fiscal constante nos autos do processo cujo julgado encontra-se acima transcrito. Por essas razões e seguindo a linha de entendimento desse Conselho de que os demais tributos decorrentes da mesma ação fiscal devem seguir a linha de julgamento do processo principal, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto Sala das Sessões — DF, 18 de outubro de 2006. HU CO /TER°. 5 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002536/2002-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – PERDA LANÇADA EM PERÍODO POSTERIOR – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A FAZENDA – POSSIBILIDADE – Não tendo a fiscalização demonstrado que o autuado, em face da postergação da dedução de despesa ou perda, obteve vantagem em razão de no período de competência da despesa ter apresentado prejuízo, não há como glosar a dedutibilidade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência de IRPJ e CSL decorrente da glosa das despesas com perda em investimentos das empresas Sulberger S. A. e Indústrias Berger S.A. Couros e Calçados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.a.:1;4> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.002536/2002-00 Recurso n°. : 142.402 Matéria : IRPJ e OUTRO — EXS.: 1998 e 1999 - Recorrente : DISPORT DO BRASIL LTDA. (SUCESSORA DE PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.) Recorrida : 5a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.737 IRPJ — PERDA LANÇADA EM PERÍODO POSTERIOR — INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A FAZENDA — • POSSIBILIDADE — Não tendo a fiscalização demonstrado que o autuado, em face da postergação da dedução de despesa ou perda, obteve vantagem em razão de no período de competência da despesa ter apresentado prejuízo, não há como glosar a dedutibilidade. • Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISPORT DO BRASIL LTDA. (SUCESSORA DE PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência de IRPJ e CSL decorrente da glosa das despesas com perda em investimentos das empresas Sulberger S. A. e Indústrias Berger S.A. Couros e Calçados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - DORI/AL_ PAD° fAN P 'kg - NT Álk 2War R (A E Lr GO • fira4 R •FORMALIZADO EM: , MAR 20CG Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÁO GIL NUNES e FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado). Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. , MINISTÉRIO DA FAZENDA sgrs._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.\,', OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.002536/2002-00 Acórdão n°. : 108-08.737 Recurso n°. : 142.402 Recorrente : DISPORT DO BRASIL LTDA. (SUCESSORA DE PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.) RELATÓRIO Permanece em litígio parte do auto de infração de IRPJ e CSL dos anos de 1997 e 1998, relativa à glosa da dedução da provisão de perdas prováveis em investimentos (item 5.5 do relatório fiscal — fls. 575). O critério utilizado pela ora recorrente foi o do art. 32 do Decreto-lei 1598/77, que admitia a dedução desse tipo de provisão com a condição de terem sido adquiridos há mais de 3 anos. As empresas investidas tiveram falência decretada em 1995 (Sulberger S/A Couros e Artefatos e Indústrias Berger S/A Couros e Calçados) e em 1996 (Sulca S/A Ind. Brasileira de Calçados), mas até a data do auto os processos se encontravam em fase de realização de ativos. O fundamento do AFRF foi o de que a Lei 9249/95 vedou a dedução dessa provisão a partir de 1996, e a mera decretação de falência não é suficiente para configurar a natureza permanente de perda em participação societária. A 5a Turma de Julgamento em Porto Alegre manteve o lançamento porque, embora a empresa sustente que as perdas prováveis surgiram em 1992 e que poderia nessa época ter baixado integralmente o valor das participações, a regra de 1997 — válida para os anos autuados (1997 e 1998) — impede a dedução de toda e qualquer provisão, constituída após 1995 para perdas prováveis em investimentos, sem nenhuma ressalva. Desse modo, é irrelevante ter ocorrido a perda antes ou depois de 1996 ou ter a autuada o direito de poder fazer as provisões antes de 1996. 1, g • 2 • j%, MINISTÉRIO DA FAZENDA „4 •-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44.t» OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 11065.002536/2002-00 Acórdão n°. : 108-08.737 No Recurso Voluntário de fls. 1108/1129, a ora recorrente sustenta que: a) em 1991 as empresas Sulberger S/A Couros, Artefatos e Indústrias Berger S/A Couros e Calçados e Sulca S/A Ind. Brasileira de Calçados passaram a ter problemas financeiros que culminaram nos respectivos pedidos de falência, cujas decretações ocorreram em 1995 e 1996; b) tendo em vista a improvável recuperação dos investimentos, a recorrente adotou o procedimento de amortização de tais valores, nos termos do art. 32 do Decreto-Lei 1598/77; c) o art. 32 do Decreto-lei 1598 e o art. 374 do RIR/94 estabelecem regras tributárias sobre o lucro real, enquanto que a norma citada pela decisão recorrida — Lei 6404/76 — veicula normas contábeis; d) a norma aplicável estabelece que deve ser considerada a perda permanente, que é conceituada como a de impossível ou improvável recuperação; e) o relatório fiscal procura mostrar que a perda não é efetiva porque no encerramento dos processos de falência podem restar valores a serem distribuídos aos sócios; mas esse • raciocínio não pode prosperar porque a norma também abrange os casos em que a recuperação é improvável (e não apenas impossível); f) duas das empresas já tinham sua falência decretada ao fim de 1995, sendo que a terceira, cuja falência foi decretada em 1996, teve seu processo falimentar distribuído em 1992 e já existiam inúmeros protestos de títulos desde 1991; ir* 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..t;S:?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.002536/2002-00 Acórdão n°. : 108-08.737 g) as condições legais para que se pudesse provisionar as perdas ocorreu antes de janeiro de 1996, início de vigência da Lei 9249; ou seja, nada impedia que a recorrente pudesse deduzir integralmente a provisão de perdas já em 1992; h) a recorrente tinha, a partir de implementadas as condições do • art. 32 do Decreto-Lei 1598, o direito adquirido de deduzir integralmente as perdas nos investimentos, e a Lei 9249 não pode retroagir. O arrolamento está às fls. 1130/1131. É o Relatório. Ati • 4 • 'Z."-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz”tii•4 MW?;..,?:..› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.002536/2002-00 Acórdão n°. : 108-08.737 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do Recurso Voluntário porque foram atendidos os requisitos de admissibilidade. O debate está centrado na possibilidade de ser considerada como dedutível a perda nos investimentos nas empresas Sulberger S/A Couros, Artefatos e Indústrias Berger S/A Couros e Calçados e Sulca S/A Ind. Brasileira de Calçados nos anos de 1997 e 1998, cujas falências foram decretadas nos anos de 1995 e 1996. É importante desde logo destacar a mudança da norma aplicável ao caso a partir de 1996. Com efeito, até o ano de 1995, aplicava-se o art. 374 do RIR/94, correspondente ao art. 32 do DL 1598/77, que estabelecia duas condições para reconhecimento da perda do valor do investimento: (i) ter sido adquirido há mais de 3 anos, e (ii) ser impossível ou improvável a recuperação. E a partir de 1996, a Lei 9249/95 impediu a dedução de provisões, com exceção das relacionadas como no inciso I do art. 13. Outro aspecto relevante é a respeito da diferença entre o pedido de falência e a sua decretação. Nos termos da Lei Decreto 7991/45 o pedido de falência pode ser promovido por qualquer credor que possua título de crédito vencido; ademais, o pedido pode ser elidido com o pagamento ou então o requerido pode também contestar a ação e a quebra não ser decretada por faltar razão ao requerente. Portanto, o mero pedido de falência não parece suficiente para determinar a impossibilidade ou improbabilidade de recuperação do investimen o. 5 ÂtÍ Aght41/4 • 3 .1-" k• --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .sss4:??›.' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.002536/2002-00 Acórdão n°. : 108-08.737 Diferente situação é a de decretação da quebra, onde o Juiz determina que sejam vendidos os bens da empresa para satisfação de todos os credores da empresa, e, se sobrar ativo após, este é entregue aos sócios. Neste caso, é razoável imaginar seja improvável que os sócios recuperem algo. Pois bem, os investimentos nas empresas que tiveram falência decretada em 1995 podiam, em 31/12/1995, ser considerados como perda dedutível com suporte no art. 374 do RIR/94. Ocorre que a recorrente não reconheceu integralmente essa perda nesse ano, tendo reconhecido parte dela nos anos autuados, 1997 e 1998. Assim, no tocante às empresas Sulberger S/A Couros e Artefatos e Indústrias Berger S/A Couros e Calçados, a recorrente reconheceu uma despesa, ou melhor uma perda, em momento posterior ao que realmente poderia ter apropriado. As despesas, independentemente de serem relativas a tributo de período anterior, podem ser, a critério do contribuinte, computadas na apuração do lucro líquido de período posterior. Entretanto, deve ser averiguado se houve, com a postergação da despesa ou perda, prejuízo do fisco; ou seja, se, no período de competência da despesa, a empresa apresentou prejuízo, ou se houve majoração da alíquota no período em que foi aproveitada a perda, e com a postergação obteve vantagem ao aproveitá-la em período com resultado positivo. Para isso, o Parecer Normativo COSIT 2/96 estabelece regras específicas: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e excluí-lo do período-base de competência, excluí-Io do lucro líquido do período-base de competência, apurar o correto resultado, aplicar a correção monetária e reconhecer seus efeitos nos períodos-base de competência da despesa. Considerando que a fiscalização não trouxe aos autos sequer alegação de que com a postergação teria trazido vantagem ao contribuinte pelo fato 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :-.:•24tif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.002536/2002-00 Acórdão n°. :108-08.737 de que teria no período de competência da despesa prejuízo fiscal, presume-se que a postergação da perda não produziu esse efeito. A jurisprudência — inclusive desta E. Câmara (Acórdão 108-06.230) — é firme nesse sentido: • "INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - A inobservância quanto ao período-base de dedução de despesa somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dele resultar postergação do pagamento do imposto para período-base posterior ao que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. (Acórdão .103-21765)." Aliás, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu questão semelhante, em que merece ser cancelado o auto que não calculou efeitos de postergação no caso de omissão de receita que foi reconhecida em período posterior, em situação em que haja lucro após o reconhecimento e antes do lançamento, ainda que em valor inferior ao da receita omitida; o auto não pode ser refeito pelo julgador administrativo (Ac. CSRF/01-05.164). Assim, merece ser cancelado o lançamento em relação às empresas cujas quebras foram decretadas em 1995. Porém, em relação à empresa Sulca S/A Ind. Brasileira de Calçados, cuja falência foi decretada após a Lei 9249/95, deve ser aplicada a previsão desta norma. Como dito acima, a distribuição de pedido de falência em 1992 não é suficiente para concluir que o investimento passou a ser de improvável recuperação, o que veio a ficar definido em 1996. Assim, apenas com o término da apuração dos haveres e liquidação das obrigações, e com respectiva distribuição do saldo aos sócios, é que pode-se apurar um ganho ou perda com o investimento. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a exigência de IRPJ e CSL decorrente da glosa das despesas com perdas em 7 At4;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 11065.002536/2002-00 Acórdão n°. : 108-08.737 investimentos das empresas Sulberger S/A Couros e Artefatos e Indústrias Berger S/A Couros e Calçados. Sala das Sessões —DF, em 23 de fevereiro de 2006. 4.4 1 JOIrlIk leUE LfiNGO L/F, • • 8 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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