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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8656038 #
Numero do processo: 10909.005592/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO. Para efeito do imposto de renda, o cônjuge é considerado dependente. A separação de fato não extingue a sociedade conjugal, até que dissolvido o casamento pelo divórcio. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DEDUÇÃO. DESPESAS COM ADVOGADOS E PERITO. Em relação aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, decorrentes de ação judicial, poderão ser excluídas as despesas necessárias ao seu recebimento com advogados e perito, cujo ônus foi suportado pelo contribuinte. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2005, relativamente a anos-calendário anteriores, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-009.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) restabelecer a dedução com o dependente Jaime Moraes Ribeiro, no valor de R$ 1.404,00; (ii) excluir a importância de R$ 6.969,32 da omissão de rendimentos decorrentes de ação judicial, referente a despesas com advogados e perito; e (iii) determinar o recálculo do imposto relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO. Para efeito do imposto de renda, o cônjuge é considerado dependente. A separação de fato não extingue a sociedade conjugal, até que dissolvido o casamento pelo divórcio. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DEDUÇÃO. DESPESAS COM ADVOGADOS E PERITO. Em relação aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, decorrentes de ação judicial, poderão ser excluídas as despesas necessárias ao seu recebimento com advogados e perito, cujo ônus foi suportado pelo contribuinte. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2005, relativamente a anos-calendário anteriores, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 55 92 /2 00 8- 41 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005592/2008-41 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) restabelecer a dedução com o dependente Jaime Moraes Ribeiro, no valor de R$ 1.404,00; (ii) excluir a importância de R$ 6.969,32 da omissão de rendimentos decorrentes de ação judicial, referente a despesas com advogados e perito; e (iii) determinar o recálculo do imposto relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), por meio do Acórdão nº 07-24.886, de 10/06/2011, cujo dispositivo considerou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário (fls. 66/74). Em face do contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou as seguintes infrações (fls. 53/64): (i) dedução indevida de livro-caixa, no valor de R$ 15.158,23; (ii) dedução indevida de Previdência Privada, no montante de R$ 9.347,08; (iii) dedução indevida com dependentes, no importe de R$ 2.808,00; (iv) dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$ 2.198,00; (v) dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 12.919,83; (vi) dedução indevida com pensão alimentícia judicial, no importe de R$ 19.420,00; (vii) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, no valor de R$ 3.754,74; (viii) omissão de rendimentos recebidos em ação judicial, no montante de R$ 63.357,49; e (ix) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no importe de R$ 1.900,72. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005592/2008-41 A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício. Ciente da autuação em 27/08/2008, a contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 03/04 e 44/45). Intimada por via postal em 19/07/2011 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 17/08/2011, conforme carimbo de protocolo, no qual aduz, em síntese, os seguintes argumentos para reforma da decisão de piso (fls. 75/77 e 78/79): (i) está comprovado nos autos o pagamento ao fundo de previdência privada, em nome de Superprev Individual Banco Santander S/A, no valor de R$ 5.354,08; (ii) é possível restabelecer as despesas com instrução, pois não há como ministrar aulas sem participar de cursos de aperfeiçoamento e atualização; (iii) em razão do seu quadro de saúde, o cônjuge dependia financeiramente da recorrente no ano-calendário de 2005, de sorte que as despesas e os pagamentos efetuados devem ser integralmente aceitos; e (iv) para efeito de imposto de renda, a lei permite a dedução do custo necessário para receber os valores decorrentes de ação judicial, de sorte que os rendimentos tributáveis alcançam a cifra de R$ 54.005,93, tal como declarado pela contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito O recurso voluntário é parcial. Passo ao exame das matérias devolvidas a julgamento em segunda instância. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005592/2008-41 (i) Dedução Indevida com previdência privada A lei autoriza a dedução das contribuições pagas às entidades de previdência privada, cujo ônus tenha sido do contribuinte, no respectivo ano-calendário (art. 8º, inciso II, alínea “e”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995). O extrato emitido pelo Banco Santander S/A registra o saldo de R$ 5.354,08 em 31/12/2005. Porém, não mostra o valor pago pela contribuinte durante o ano-calendário de 2005, isto é, de 01/01/2005 a 31/12/2005 (fls. 08 e 82/83). Logo, mantida a glosa. (ii) Dedução Indevida a título de dependentes Haja vista que a própria interessada, em sua impugnação, admitiu que já estava separada do cônjuge Jaime Moraes Ribeiro, a decisão recorrida manteve a glosa da dedução a título de dependente, no valor de R$ 1.404,00, incluído pela contribuinte no código 21 - cônjuge/companheiro (fls. 28/33). Pois bem. A certidão de casamento está juntada às fls. 15. Na fase recursal, a recorrente acrescentou aos autos cópia da Escritura Pública de Divórcio Direito Consensual, lavrada no dia 16/04/2008. Embora o casal estivesse separado há mais de dois anos, confirmado pelas testemunhas, a extinção da sociedade conjugal ocorreu apenas com o divórcio. O estado civil do separado de fato é casado (fls. 80/81). A separação de fato não extingue a sociedade conjugal, até que dissolvido o casamento pelo divórcio. Para efeito do imposto de renda, o cônjuge é considerado dependente (art. 35, inciso I, da Lei nº 9.250, de 1995). Assim, cabe restabelecer a dedução a título do dependente Jaime Moraes Ribeiro no valor de R$ 1.404,00, relativamente ao ano-calendário de 2005. Quanto à dedução com pensão alimentícia, no valor de R$ 19.420,00, há previsão na legislação tributária para dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia tão somente quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente e escritura pública (art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 9.250, de 1995). A escritura pública exibida contém o compromisso de pagamento pelo cônjuge virago ao cônjuge varão de pensão alimentícia, no percentual de 20% do salário líquido. Contudo, o documento foi lavrado no ano de 2008 e, portanto, é posterior aos fatos geradores do presente processo, não tendo aptidão para produzir efeitos pretéritos. (iii) Dedução Indevida de despesas médicas No que tange às despesas médicas, o acórdão de primeira instância não restabeleceu os dispêndios por falta de demonstração do beneficiário dos serviços nos recibos e comprovantes apresentados (fls. 19, 20, 22 e 27). Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005592/2008-41 Pois bem. Quando o recibo de pagamento da despesa médica não especifica o usuário do serviço, é razoável presumir que foi o próprio responsável pelo pagamento, indicado no documento, geralmente a pessoa que declara o gasto financeiro, salvo a existência de elementos em sentido diverso. Ocorre que, no presente caso, a contribuinte incluiu como dependente o filho Jaime Moraes Ribeiro Júnior, maior de 24 anos. No recurso voluntário, há a concordância com a glosa feita pela fiscalização. Nesse cenário, confirmada a dedução indevida de dependente, surgem dúvidas sobre o beneficiário da prestação de serviços médicos e odontológicos dos recibos, na medida em que a despesa poderá se referir ao filho maior de 24 anos que não é dependente perante a legislação do imposto de renda. Na declaração emitida pela Associação dos Servidores do Incra, relativa ao plano de saúde da Unimed, não consta a discriminação da importância paga por usuário, o que impede a exclusão dos valores referentes ao filho do casal (fls. 25). Por outro lado, há nos autos documentos que atestam problemas de saúde do cônjuge, inclusive com solicitação de internação hospitalar (fls. 16/18). Porém, a descrição contida nos recibos apresentados não possibilita vincular o desembolso com o tratamento de saúde do esposo no ano-calendário de 2005. Em todas as situações acima, a decisão de primeira instância foi transparente e alertou a contribuinte a respeito da deficiência documental para fins de prova no processo administrativo. Interposto o recurso voluntário, a recorrente não anexou novos documentos para corrigir as falhas. Portanto, mantida a glosa. (iv) Dedução Indevida a título de despesas com instrução De acordo com a legislação, o contribuinte poderá deduzir da base de cálculo do imposto de renda, até o limite anual, os pagamentos efetuados com educação infantil, ensino fundamental e médio, educação superior e educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico (art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 9.250, de 1995). As despesas com inscrição em seminários, palestras e compra de livros técnicos não se enquadram no dispositivo legal e, portanto, não podem ser aceitas para fins de dedução a título de despesas com instrução (fls. 21 e 23). Logo, mantida a glosa. (v) Omissão de Rendimentos Tributáveis recebidos em decorrência de ação judicial A recorrente sustenta que o valor correto dos rendimentos tributáveis que recebeu da ação judicial é de R$ 54.005,93, em vez da importância de R$ 63.357,49 apurada pela fiscalização. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005592/2008-41 Pois bem. Para efeito de prova das suas alegações, a contribuinte juntou aos autos na impugnação o documento fornecido pelo Escritório Melegari, Costa Filho, Menezes & Reblin – Advogados Reunidos, que contém informações para efeito do imposto de renda do ano- calendário de 2005 (fls. 26). Nessa declaração confirma-se o recebimento de valores oriundos do Processo nº 93.0004906-2, que tramitou perante a 1ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis (SC). Os rendimentos brutos correspondem a R$ 63.357,49, porém a beneficiária recebeu líquido a importância de R$ 54.005,93. A consulta aos dados do Processo nº 93.0004906-2, na página do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF/4ª Região) na Internet é compatível com o documento fornecido pelo escritório de advocacia, visto que relaciona os nomes dos seguintes advogados vinculados à parte exequente: Marcello Macedo Reblin, Sérgio Pires Menezes, Henrique Costa Filho e Antônio Celso Melegari. 1 Dentre os descontos realizados, consta o imposto de renda retido na fonte, no montante de R$ 1.900,72, exatamente o valor compensado pela fiscalização sobre os rendimentos omitidos (fls. 61). Além disso, a contribuinte arcou com despesas de R$ 6.335,75 (10%) e R$ 633,57 (1%), respectivamente, a título de honorários advocatícios e de perícia, totalizando o importe de R$ 6.969,32. Na hipótese de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, relativamente a anos-anteriores, poderão ser deduzidas as despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, desde que o ônus financeiro tenha sido do contribuinte, sem ressarcimento (art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, vigente à época dos fatos). Logo, cabe excluir da omissão de rendimentos o valor de R$ 6.969,32, referente a despesas com advogados e perito. A recorrente questiona a própria omissão de rendimentos, com reflexo no imposto suplementar devido. À vista disso, também necessária a reforma da decisão de primeira instância devido a fato superveniente ao julgamento, relacionado à metodologia de cálculo do imposto de renda devido. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte admitiu a invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. 1 Consulta Processual Unificada, relativa ao Processo nº 199372000049062. https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=principal Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005592/2008-41 Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF -, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Desse modo, a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão deverá manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente (regime de competência). Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) restabelecer a dedução com o dependente Jaime Moraes Ribeiro, no valor de R$ 1.404,00; (ii) excluir a importância de R$ 6.969,32 da omissão de rendimentos decorrentes de ação judicial, referente a despesas com advogados e perito; e (iii) determinar o recálculo do imposto relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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8672583 #
Numero do processo: 10293.720231/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 2401-009.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 444/452) interposto em face de decisão que julgou improcedente impugnação parcial contra os Autos de Infração n° 51.010.650-1 (e-fls. 03/32; R$ 1.816.834,90; competências: 01/2007 a 12/2009; rubricas: Empresa, Sat/rat, C.ind/adm/aut; e multa de ofício: 75%) e n° 51.010.651-0 (e-fls. 33/55; R$ 2.093,86; competências: 02/2009 a 12/2009; rubricas: TRANS AUT Terceiros; e multa de ofício: 75%), e n° 51.010.647-1 (e-fls. 02; Código de Fundamento Legal 78; R$ 65.030,00). O Relatório Fiscal AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 72 02 31 /2 01 1- 18 Fl. 8237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720231/2011-18 consta das e-fls. 59/77. Os Autos de Infração foram cientificados em 13/12/2011 (e-fls. 02, 03 e 33). A autuada apresentou impugnação parcial (e-fls. 3803/3837), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. (b) Delimitação da Lide. O Auto de Infração vergastado constituiu crédito tributário no montante de R$ 1.816.834,90 (um milhão, oitocentos e dezesseis mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos). Deste valor, tem-se que RS 1.773.164,68 (um milhão, setecentos e setenta e três mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) referem-se a diferença resultante do suposto erro na identificação da alíquota correspondente ao recolhimento da contribuição (GILRAT), antigo SAT, decorrente do artigo 22, II da Lei 8.212/91, bem como os juros e a multa devidas pelo suposto inadimplemento. Noutra quadra, o valor de R$ 43.670,23 (quarenta e três mil, seiscentos e setenta reais e vinte e três centavos) refere-se ás contribuições, juros e multa decorrentes do não recolhimento de contribuinte não declarado (Rubrica 14). Quanto a este valor, o Município já solicitou a respectiva guia de pagamento. Portanto, a irresignação restringe-se ao crédito tributário, e seus consectários, lançado em decorrência da diferença de alíquota da RAT, nos termos dos itens 64 a 77 do Relatório Fiscal anexo. Conforme restará demonstrado, não obstante a falha de indicação do código CNAE da atividade preponderante do Município de Rio Branco, verifica-se que a alíquota de 1% (um por cento) utilizada pelo impugnante é a que se aplica ao caso vertente. (c) GILRAT. (d) Pedido. Demonstrada a correção da alíquota de 1%, requer cancelamento do débito reclamado. Conforme extrato do processo (e-fls. 4242/4246), os DEBCADs n° 51.010.647-1 e n° 51.010.651-0 foram extintos por pagamento e o DEBCAD n° 51.010.650-1 foi apenas parcialmente extinto por pagamento. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 4250/4262): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUTOS DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AIOP n° 51.010.650-1 e n° 51.010.651-0. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AIOA n° 51.010.647-1. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Para fins de contribuição ao SAT/RAT - financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - o enquadramento nos correspondentes graus de risco deve ser realizada considerando a atividade econômica preponderante da empresa. Fl. 8238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720231/2011-18 O enquadramento dos órgãos da Administração Pública direta nos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previ denciàrias destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), será efetuado em cada estabelecimento que possuí inscrição própria no CNPJ. seja na condição de matriz ou filial PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO LANÇADO. O pagamento parcial de crédito fiscal regularmente constituído importa na extinção do respectivo crédito recolhido, (art. 156. I do CTN), configurando a anuência do sujeito passivo à exigência, devendo ser apropriado diretamente ao crédito, não acarretando retificação do lançamento. Intimada do Acórdão de Impugnação em 13/01/2014 (e-fls. 4264), a autuada interpôs em 07/02/2014 (e-fls. 4266) recurso voluntário (e-fls. 4266/4310), alegando, em síntese: (a) Tempestividade. Intimada em 13/01/2014, a tempestividade é inequívoca. (b) Delimitação da Lide. A irresignação restringe-se ao crédito tributário, e seus consectários, lançado em decorrência da diferença de alíquota da RAT. (c) SAT/RAT/GILRAT. A constituição de crédito por diferença de alíquota do RAT nas competências 01/2009 a 13/2009 tem por fundamento a alíquota de 2% em razão de o código CNAE correto ser 8411-6/00 - Administração Pública em geral. De fato, houve erro do CNAE, mas a alíquota está correta por corresponder à atividade preponderante, ou seja, aquela que ocupa o maior número de segurados. A recorrente e nem o auditor não apuaram a contento a alíquota. Compulsando os autos, verifica-se relação de todos os servidores/segurados vinculados ao contribuinte, bem como planilha a demonstrar o quantitativo e a proporção de tais segurados conforme as respectivas atividades. Em face de tais documentos, o maior número de segurados concentra-se no ensino fundamental (CNAE 8513-9, alíquota de 1%), estando o maior número de servidores e profissionais por tempo determinado contratados lotado no cargo de professor. As regras estabelecidas pelo CONCLA para a DIVISÃO 84; GRUPO 841; CLASSE 8411-6 SUBCLASSE 8411-6/00 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL asseveram: A natureza jurídica não é em si mesma um fator determinante para a classificação de uma unidade nesta seção, e sim o fato de exercer atividade que, por sua natureza especifica, é de prerrogativa do Estado. Assim algumas instituições públicas que exercem atividades compreendidas cm outras categorias da CNAE 2.0 são classificadas nas classes correspondentes aos serviços prestados, o não na divisão 84, como é o caso das atividades de ensino e da saúde, que, mesmo quando exercidas pelo Estado, são, classificadas nas divisões correspondentes (85 o 86). Logo, a alíquota de 1% está correta, sendo este o entendimento das Delegacias de Julgamento, bem como do Poder Judiciário. Registre-se que todas as atividades relacionadas com educação/ensino no anexo V do Decreto n° 3.048, de 1999, com redação do Decreto n° 6.042, de 2007, possuem alíquota de 1%. (d) Nulidade da Autuação. Além do já explicitado, caso prevaleça o entendimento de que a atividade preponderante deva ocorrer por estabelecimento, a autuação Fl. 8239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720231/2011-18 padecerá de vício insanável, pois o tributo foi lançado no CNPJ da Prefeitura (matriz), tendo por base a remuneração de todos os servidores, independentemente da atividade ou secretaria a que se vincularam. Não se analisou a atividade preponderante tomando o Município como um todo ou por estabelecimento. Consta do Relatório Fiscal: 23. Uma particularidade verificada é que o órgão declarava os segurados empregados, nas diversas categorias, no estabelecimento 0001 (matriz) e os segurados contribuintes individuais, inclusive o transportador autônomo, eram declarados nos demais estabelecimentos (...) 28. Para verificação da alíquota correta RAT, considerou as informações constantes nas GFIP declaradas pelo órgão, principalmente a alíquota RAT informada e a remuneração total dos segurados empregados (...) 70. Assim, a alíquota RAT para atividade Administração Pública em geral até a competência 05/2007 era de 1% e, a partir da competência 00/2007. a mesma passou a ser de 2%. 71. Analisando as informações declaradas pelo contribuinte na GFIP. verificou-se que o mesmo informou sempre o código CNAE 7511600 e a alíquota RAT de 1% em todas as competências. 72. Para apuração do débito referente ao enquadramento incorreto da alíquota RAT, foi elaborado o quadro a seguir; (...) 73. NA coluna BC Previdência constam os valores referentes as remunerações dos segurados empregados declarados na GFIP, incluindo as remunerações referentes ao 13 salário. 74. As sub-colunas Informada, Devida e Diferença da coluna Alíquota RAT, contém os percentuais da alíquota RAT declarada pelo contribuinte na GFIP, a devida de acordo com o CNAE e a diferença entre a segunda e a primeira. 75. Na coluna Valor Devido constam os valores do resultado entre a coluna BC Previdência e a coluna Alíquota RAT -Diferença. Esses valores foram considerados como contribuição da empresa, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grado de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho". Portanto, mesmo ciente de que todos os empregados do Município foram declarados no CNPJ da Prefeitura (matriz), o Auditor-Fiscal lançou a diferença do RAT mediante simples aplicação da alíquota de 2% sobre a remuneração paga a todos os empregados do Município. Ignorou-se a verdade material e o disposto no Parecer PGFN/CRJ/N° 2120/2011 (Ato Declaratório n° 11/2011), a ressaltar necessidade de fiscalização in loco, restando afrontados os arts. 142 e 147 do CTN, bem como os arts. 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212, de 1991, a exigir demonstração precisa dos fatos motivadores do desenquadramento e afetar a formação da alíquota (elemento quantitativo), a atrair nulidade por vício material. Como a fiscalização se limitou a aplicar a alíquota do CNAE 8411-6/00, a autuação relativa ao SAT/GILRAT deve ser cancelada por vício material consistente na não apuração da atividade preponderante, ou seja, atividades, secretarias e estabelecimentos. Por certo, não é possível que todos os servidores estivessem lotados na Prefeitura (matriz), uma vez que cada um exercia sua função na respectiva Secretaria Municipal, circunstância Fl. 8240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720231/2011-18 desconsiderada na autuação. A própria Receita Federal, na Solução de Consulta 40, de 2012, da DISIT da 1ª Região, confirmou que a alíquota não deve ser identificada a partir da atividade econômica de cada inscrição no CNPJ, mas a partir da atividade exercida pelo maior número de empregados. Em situação simétrica, os Acórdãos n° 2803-02.446, de 19/06/2013, e n° 2803-002.814, de 19/11/2013, reconheceram o vício material do reenquadramento sem análise in loco ou a correção da alíquota adotada pelo contribuinte. (e) Pedido. Por nulidade material e por demonstrada a correção da alíquota de 1%, requer cancelamento do débito reclamado. Por força da Resolução n° 2401-000.778, de 05 de fevereiro de 2020 (e-fls. 4331/4336), o julgamento foi convertido em diligência para que a Receita Federal, carreando aos autos a documentação em que se alicerçar, respondesse aos seguintes quesitos: (a) todos os segurados empregados a serviço da autuada, independentemente do efetivo estabelecimento ao qual se vinculavam, foram considerados no levantamento pertinente ao estabelecimento matriz (0001), a integrar a base de cálculo do presente lançamento? (b) sendo “não” a resposta ao quesito “a”, quais as atividades desenvolvidas pelos segurados do estabelecimento 0001 e qual a atividade preponderante em cada uma das competências objeto de lançamento referente ao SAT/RAT/GILRAT? (c) sendo “sim” a resposta ao quesito “a”, qual a base de cálculo lançada por estabelecimento (a considerar o real estabelecimento do segurado) e competência? E, para cada um dos estabelecimentos, quais as atividades desenvolvidas pelos segurados e qual a respectiva atividade preponderante em cada uma das competências objeto de lançamento referente ao SAT/RAT/GILRAT? Além disso, a Resolução determinou que, quando da intimação do resultado de tais diligências, a recorrente deveria ser instada a apresentar a folha faltante em suas razões recursais, eis que da página cujo último parágrafo é o item 18 se passa para página contendo tabela ao final da qual se apresenta do item 21 (e-fls. 4274/4277). A autoridade lançadora emitiu a Informação Fiscal de e-fls. 4339/4349, acompanhada dos documentos de e-fls. 4350/, apresentado às seguintes respostas (e-fls. 4348): 44. Em relação aos itens solicitados pelo CARF, são apresentadas as seguintes respostas: a) Sim. No levantamento realizado foram considerados todos os segurados empregados a serviço do sujeito passivo, independente do estabelecimento ao qual se vinculavam. b) Não se aplica, pois, a resposta do item “a” foi Sim. c) Não foi possível determinar a base de cálculo lançada por estabelecimento e nem a atividade preponderante pois a informação da lotação do segurado empregado não permite determinar a qual estabelecimento o mesmo estava vinculado. Fl. 8241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720231/2011-18 Intimado do resultado da diligência e instado a apresentar a folha faltante de suas razões recursais (e-fls. 4348 e 8226/8231), o autuado deixou o prazo transcorrer em branco (e- fls. 8232). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 13/01/2014 (e-fls. 4264), o recurso interposto em 07/02/2014 (e-fls. 4266) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, nos exatos limites por ele delimitado, ou seja, no que toca à diferença de alíquota da SAT/RAT/GILRAT. Das razões recursais. O recorrente foi intimado (e-fls. 4348 e 8226/8231) a carrear aos autos a folha faltante de suas razões recursais (e-fls. 4274/4277), mas nada apresentou. Apesar disso, entendo não haver prejuízo para a compreensão das alegações recursais, eis que a argumentação recursal está nitidamente reiterando a linha de raciocínio vertida na impugnação (e-fls. 3811/3817). SAT/RAT/GILRAT. Nulidade da Autuação. A fiscalização considerou que o Município informou como atividade preponderante o CNAE 8411-6/00, ou seja, administração pública em geral, mas a alíquota a ele correspondente seria a de 2% (Relatório Fiscal, e-fls. 69/71), sendo o lançamento das diferenças de RAT efetivado apenas no CNPJ da matriz, tendo o próprio contribuinte vinculado toda a sua mão de obra ao estabelecimento matriz em sua GFIP, conforme destacado no itens 23 e 28 do Relatório Fiscal (e-fls. 63). Na impugnação (e-fls. 3803/3837), o recorrente sustentou que sua atividade preponderante seria a de educação fundamental, a ensejar alíquota SAT/RAT/GILRAT de 1%, tendo sido elaborada tabela para evidenciar a proporção de segurados vinculados a cada atividade, sem discriminação nominal dos segurados e sem discriminação de estabelecimentos (e-fls. 3812/3816), com lastro nas tabelas de e-fls. 3868/3874, também sem discriminação nominal dos segurados e sem discriminação de estabelecimentos, e nas tabelas de e-fls. 3876/4240 a discriminar nominalmente os segurados para as competências 12/2007 e 12/2008, mas vinculando-os apenas ao “Órgão 99 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO”. O Acórdão de Impugnação (e-fls. 4250/4262) considerou que a argumentação de defesa não prosperaria em razão de não se poder imputar ao estabelecimento matriz (0001), objeto do lançamento, segurados da Secretaria Municipal de Educação (0005). Nas razões recursais, o autuado reconhece erro em relação ao CNAE adotado, mas sustenta que a alíquota está correta, apesar de recorrente e auditor não terem apurado a alíquota a contento. Isso porque, em face relação de todos os servidores/segurados vinculados ao contribuinte, bem como planilha a demonstrar o quantitativo e a proporção de tais segurados Fl. 8242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720231/2011-18 conforme as respectivas atividades, o maior número de segurados estaria alocada no ensino fundamental (CNAE 8513-9, alíquota de 1%) e, em especial, no cargo de professor. Além disso, sustenta nas razões a improcedência do auto de infração em razão de o lançamento ter se efetuado no CNPJ da matriz, independentemente da atividade ou secretaria a que se vinculam os segurados, mesmo estando a fiscalização ciente de que o lançamento e a alíquota deveriam se dar por estabelecimento (Parecer PGFN/CRJ/N° 2120/2011 - Ato Declaratório n° 11/2011; e necessidade de fiscalização in loco arts. 142 e 147 do CTN, bem como os arts. 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212, de 1991), havendo nulidade por vício material. Por fim, os Autos de Infração foram cientificados em 13/12/2011 (e-fls. 02, 03 e 33) e, posteriormente, em 22/12/2011 foi publicado o Ato Declaratório PGFN n° 11, de 20 de dezembro de 2011, a dispensar a apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Diante desse contexto, o julgamento foi convertido em diligência e a autoridade lançadora informou (e-fls. 4339/4349) que o lançamento efetuado no estabelecimento matriz contempla todos os segurados a serviço do sujeito passivo, independentemente do estabelecimento ao qual se vinculam, mas que não foi possível, nem mesmo em sede de diligência, determinar a base de cálculo a ser considerada por estabelecimento e nem a atividade preponderante pois a informação da lotação do segurado empregado não permite determinar a qual estabelecimento o mesmo estava vinculado. Nas razões recursais, o autuado sustentara que caberia diligência in loco, a possibilitar a reclassificação da alíquota, invocando Solução de Consulta de DISIT e os Acórdãos n° 2803-02.446 e n° 2803-002.814. A argumentação não prospera, eis que a fiscalização se operou em 2011, sendo despropositada verificação física para se apurar os fatos ocorridos em 2009, cabendo ao contribuinte apresentar documentação a revelar a que estabelecimento e atividade se vinculariam os trabalhadores. A prova apresentada a realizar tal vinculação a contento, ou seja, com discriminação nominal de segurado e atividades por competência, foram as GFIPs e a vincular todos os trabalhadores ao estabelecimento matriz. Os Resumos das Folhas de Pagamento (e-fls. 1705/2084 e 2721/3801), apesar de fazerem referência a órgãos diversos, não especificam CNPJs e nem segurados e respectivas atividades, sendo suficientes apenas para se apurar base de cálculo omitida, mas não para afastar a vinculação dos segurados empregados ao estabelecimento matriz confessada em GFIP. Esse ponto é relevante, pois o Município vinculou em suas GFIPs todos os segurados empregados ao estabelecimento matriz e os Resumos das Folhas de Pagamento não possibilitam uma inequívoca vinculação por CNPJ. Fl. 8243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720231/2011-18 Além disso, o recorrente foi intimado do resultado da diligência frustrada comandada para a definição por CNPJ de segurados e respectivas atividades, mas o Município não se manifestou (e-fls. 4348 e 8226/8232). Quanto à invocação do Acórdão n° 2803-002.446, de 2013 (e-fls. 4311/4322), a situação nele tratada é diversa, pois, segundo o voto condutor desse Acórdão, não havia no relatório fiscal e nem em outros documentos dos autos indicação dos motivos do reenquadramento (e-fls. 4317); e no que toca ao Acórdão n° 2803-002.814, de 2013, ele foi reformado pelo Acórdão n° 9202-006.661, de 2018 1 . Na Informação Fiscal (e-fls. 4339/4349), a autoridade lançadora demonstrou que, considerando a vinculação de todos os segurados ao estabelecimento matriz, tal como efetivado em GFIP, e mesmo considerando as informações prestadas em sede de diligência, o somatório de segurados em todas as atividades relacionadas ao ensino, no caso 8511-2/00 - Educação infantil – creche e 8513-9/00 - Ensino fundamental, é inferior ao número de segurados empregados na atividade 8411-6/00 - Administração pública em geral. Portanto, mesmo se considerado a superveniência do Ato Declaratório PGFN n° 11, de 20 de dezembro de 2011, o lançamento não merece reforma, pois os elementos constantes dos autos evidenciam que a própria autuada acabou por vincular todos os segurados empregados ao estabelecimento matriz e, com prevalência da atividade 8411-6/00 - Administração pública em geral, resta aplicável a alíquota de 2%. Isso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro 1 https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 8244DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.926705/2012-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos hábeis e idôneos contábeis e fiscais que comprovem o valor correto do débito de IRPJ, código 2089, referente ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2011, do qual provém o pagamento a maior de R$1.872,82, que foi utilizado como direito creditório nos Per/DComp nºs 28070.36314.311011.1.3.04-4518 (processo nº 12448.926705/2012-21) e 36380.78604.311011.1.3.04-4766 (processo nº 12448.926706/2012-75). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos hábeis e idôneos contábeis e fiscais que comprovem o valor correto do débito de IRPJ, código 2089, referente ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2011, do qual provém o pagamento a maior de R$1.872,82, que foi utilizado como direito creditório nos Per/DComp nºs 28070.36314.311011.1.3.04-4518 (processo nº 12448.926705/2012-21) e 36380.78604.311011.1.3.04-4766 (processo nº 12448.926706/2012-75). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 28070.36314.311011.1.3.04-4518, em 31.10.2011, e-fls. 02- 06, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2089, referente ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2011 no valor de R$1.872,82 contido no DARF de R$486.604,34 recolhido em 29.04.2011, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fl. 07: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 1.872,82 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 26 70 5/ 20 12 -2 1 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.266 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.926705/2012-21 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-63.099, de 21.08.2014, e-fls. 116-120: APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 26.05.2015, e-fl. 192, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 19.06.2015, e-fls. 129-135, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Vejamos toda inconsistência foi gerada por divergência entre DIPJ e DCTF, onde a Recorrente por um erro de fato não demonstrou o crédito em DCTF, fazendo tal retificação após emissão do Despacho Decisório, que em via de regra uma simples intimação rotineira teria atendido e esclarecido. [...] Ou seja, a PER/DCOMP e DIPJ foram enviadas sem inconsistência, mas a DCTF foi declarada no valor total do DARF recolhido e não apenas o débito apurado, gerando assim o despacho decisório e não Termo de Intimação [...]. E ainda para demonstra o mais cristalino direto, abaixo o razão contábil relacionando o crédito pleiteado na PER/DCOMP: Anexo II— Razão Contábil. [...] Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.266 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.926705/2012-21 (4032) IRPJ Pago a Maior 1-1-40-01-007 30/09/2011 VLR PAGO A MAIOR NO 1° TRIM. DO IRPJ S/ TRIBUTAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO DE 2011 [...] 1.872,82D 5. E com objetivo de esclarecer todos os pontos do presente Acórdão segue composição do pagamento a maior gerado no DARF abaixo: Anexo III - DCTF retificadora. [...]. IRPJ apurado: 485.051,32 recolhimentos vinculados a este débito: 1° PER/DCOMP n°. 24705.51307.120511.1.3.04-2808, no valor de 319,80. 2° DARF no valor de 486.604,34, onde o valor do débito para compor o pagamento seria de 484.731,52, gerando assim um pagamento a maior de 1.872,82. [...]. 6. E, para não restar dúvida segue composição das PER/DCOMP objeto do crédito oriundo do pagamento o maior gerado no DARF cód. 2089 ref. ao 1° trimestre de 2011, recolhido em 29/04/2011, no valor de 486.604,34. Então vejamos a inconsistência apurada: DCTF original onde demonstra o erro de fato no preenchimento [...]. Demonstrativo do Saldo a Pagar do Débito – IRPJ 2089-01 – 1º Trim/2011 Débito Apurado: 486.604,34 [...] DCTF retificadora após despacho decisório: [...] Demonstrativo do Saldo a Pagar do Débito – IRPJ 2089-01 – 1º Trim/2011 Débito Apurado: 485.051,32 [...] PER/DCOMP: 28070.36314.311011.1.3.04-4518 — Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: 1.492,91 - Saldo do Crédito Original: 379,91. PER/DCOMP: 36380.78604.311011.1.3.04-4766 — Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: 379,91 - Saldo do Crédito Original: 0,00. TOTAL do crédito utilizado nas PER/DCOMPS acima: 1.872,82. 7. Como se vê não resta dúvida que a Recorrente faz jus ao crédito em questão. 8. Conclui-se, portanto, que os fatos e fundamentos descritos acima justificam a reforma do Acórdão ora questionado, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado e, consequentemente, homologada as compensações objeto do presente processo administrativo. No que concerne ao pedido conclui que: 9. Ante o exposto, a Recorrente solicita que seja integralmente reformado o Acórdão ora recorrido, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado e homologada a compensação objeto do presente processo. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.266 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.926705/2012-21 Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que houve erro na DCTF em que originalmente foi confessado o valor de R$486.604,34, quando o correto seria o valor de R$485.051,32, fato do qual decorreu o pagamento a maior de IRPJ, código 2089, referente ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2011 no valor de R$1.872,82, que foi utilizado com direito creditório nos Per/DComp nºs 28070.36314.311011.1.3.04-4518 (processo nº 12448.926705/2012-21) e 36380.78604.311011.1.3.04-4766 (processo nº 12448.926706/2012-75). O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.266 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.926705/2012-21 documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.266 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.926705/2012-21 A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 1º e art. 28 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e no art. 217 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que aprova o Regulamento do Imposto de Renda. Sobre a possibilidade jurídica de retificação de dados declarados após a ciência do Despacho Decisório, o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, orienta: Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; Analisando os documentos constantes nos autos em relação ao débito de IRPJ, código 2089, referente ao primeiro trimestre do na-calendário de 2011, tem-se que: - na DCTF original apresentada em 16.05.2011 foi confessado o valor de R$486.604,34, e-fls. 40 e 43; - em 15.01.2013 apresentou DCTF retificadora em que confessou o valor de R$485.051,32, e-fls. 55 e 58; e - na DIPJ original entregue em 26.06.2012 consta na “Ficha 14A - Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido” na linha “Imposto de Renda a Pagar” o valor de R$485.051,32, e-fls. 77 e 80. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Esta é premissa vinculante das orientações interpretativas constantes do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Ademais, a necessidade de comprovação da liquidez e certeza do indébito mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais afasta o entendimento de que a Per/DComp e a DCTF, por si sós, sejam documentos hábeis suficientes para fundamentar de Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.266 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.926705/2012-21 forma inequívoca o reconhecimento do direito creditório (art. 170 do Código Tributário Nacional). Consta no Acórdão da 4ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-63.099, de 21.08.2014, e-fls. 116-120: Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Com a finalidade de comprovar o erro de fato na DCTF original, em sede de recurso voluntário, a Recorrente junta cópia do excerto da folha 3958 do Livro Razão do ano- calendário de 2011 com o registro em 30.09.2011 do IRPJ pago a maior no 1º trimestre de 2011 no valor de R$1.872,82, e-fl. 174. Ocorre que é necessário aprofundar a averiguação desta circunstância. Por essa razão, os autos devem ser instruídos com os documentos hábeis e idôneos contábeis e fiscais que comprovem o valor correto do débito de IRPJ, código 2089, referente ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2011 constante na DCTF retificadora. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos hábeis e idôneos contábeis e fiscais que comprovem o valor correto do débito de IRPJ, código 2089, referente ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2011, do qual provém o pagamento a maior de R$1.872,82, que foi utilizado como direito creditório nos Per/DComp nºs 28070.36314.311011.1.3.04-4518 (processo nº 12448.926705/2012-21) e 36380.78604.311011.1.3.04-4766 (processo nº 12448.926706/2012-75). A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial sobre o direito creditório referente ao pagamento a maior de IRPJ, código 2089, referente ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2011 no valor de R$1.872,82 recolhido em 29.04.2011. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.266 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.926705/2012-21 A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.720394/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DETERMINAÇÃO DO CNJ. DESPACHO DECISÓRIO DA RFB. NIRF. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EFEITOS EX TUNC. NATUREZA DECLARATÓRIA. Caracterizada a intempestividade do recurso voluntário, dele não se deve conhecer. Reconhecida a inscrição indevida do NIRF pela Administração Tributária, em virtude de determinação do CNJ para cancelamento do respectivo registro cartorário, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do Recorrente para figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária em apreço, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer grau recursal do contencioso administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2402-009.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade do recurso e, nessa parte conhecida, negar-lhe provimento. E, por maioria de votos, reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva do recorrente, cancelando-se o crédito tributário discutido no presente processo. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a ilegitimidade passiva. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DETERMINAÇÃO DO CNJ. DESPACHO DECISÓRIO DA RFB. NIRF. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EFEITOS EX TUNC. NATUREZA DECLARATÓRIA. Caracterizada a intempestividade do recurso voluntário, dele não se deve conhecer. Reconhecida a inscrição indevida do NIRF pela Administração Tributária, em virtude de determinação do CNJ para cancelamento do respectivo registro cartorário, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do Recorrente para figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária em apreço, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer grau recursal do contencioso administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade do recurso e, nessa parte conhecida, negar-lhe provimento. E, por maioria de votos, reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva do recorrente, cancelando-se o crédito tributário discutido no presente processo. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a ilegitimidade passiva. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 03 94 /2 00 7- 17 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720394/2007-17 Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 14/11/2007 e consignado na Notificação de Lançamento – n. 02103/00360/2007 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Exercício 2003 – valor total de R$ 16.694,18 – com fulcro em não comprovação do Valor da Terra Nua (VTN) informado na DITR/2003. Não consta dos autos a data de ciência no Aviso de Recebimento (AR), com a respectiva assinatura do recebedor da correspondência (Intimação n. 152) que encaminhou a decisão de primeira instância, postada em 18/07/2012, conforme carimbo aposto pela AC/Marabá/PA. Posteriormente, o CDD/Jardim América/GO, situado no domicílio do Recorrente, fez constar no AR carimbo com data de 31/07/2012. Na sequência, foi lavrado Termo de Perempção. Não obstante, o Recorrente interpôs recurso voluntário em 10/09/2012, reafirmando, em apertada síntese, os termos da impugnação apresentada à DRJ, quais sejam, i) a falta de legitimidade passiva, vez que nunca teve a propriedade/posse/domínio útil do imóvel objeto do lançamento; e, ii) improcedência do VTN arbitrado. Em 05/03/2014, o Recorrente acostou aos autos petição questionando o Termo de Perempção, oportunidade em que reclama pela tempestividade do recurso voluntário. Posteriormente, em 9 de agosto de 2016, o Recorrente acostou aos autos notícia de fato novo, consubstanciado no Despacho Decisório DRF/MBA/SARAC n. 130, de 17/06/2016, que deferiu o pedido de cancelamento da inscrição do NIRF n. 6.330.175-0, objeto do lançamento em apreço. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. Conforme já relatado, não consta dos autos a data de ciência, com a respectiva assinatura do receptor da correspondência (Intimação n. 152), que encaminhou a decisão de primeira instância, postada em 18/07/2012, conforme carimbo aposto pela AC/Marabá/PA, observando-se que, posteriormente, o CDD/Jardim América/GO fez constar no AR carimbo com data de 31/07/2012. Posteriormente, o Recorrente interpôs recurso voluntário em 10/09/2012, e, em 05/03/2014, atravessou petição reclamando por sua tempestividade. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720394/2007-17 Pois bem. É incontroverso que a data de postagem da Intimação n. 152, que encaminhou para ciência do Contribuinte o Acórdão n. 03-47.063, foi postada na AC/Marabá/PA na data de 18/07/2012. Desta forma, uma vez que não consta no AR a data da ciência do Contribuinte, impõe-se a aplicação da regra estabelecida no art. 23, II, c/c § 2º., II, do Decreto n. 70.235/1972, verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (grifei) [...] Nesse contexto, considerando-se que a Intimação n. 152 foi expedida em 18/07/2012, a ciência do Recorrente ocorreu em 02/08/2012 (quinze dias após a data de expedição da intimação). Em sendo assim, o primeiro dia útil seguinte à intimação foi 03/08/2012 (sexta- feira), marco inicial da contagem dos trinta dias para apresentação de recurso voluntário, prazo esse que se exauriu em 03/09/2012 (segunda-feira). Destarte, tendo em vista que o Recorrente protocolizou recurso voluntário apenas em 10/09/2012, resta evidente a sua intempestividade. Todavia, não obstante a intempestividade do recurso voluntário, consta dos autos fato novo e superveniente, consubstanciado no Despacho Decisório DRF/MBA/SARAC n. 130/2016, exarado em 17 de junho de 2016, que determinou o cancelamento do NIRF 6.330.175- 0, objeto desta lide. No referido despacho, a autoridade fiscal informa que: Conforme Certidão de Registro do imóvel rural de matrícula 10.283, do -Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Redenção - Pará, anexado ao processo, o requerente comprova o cancelamento da respectiva matrícula, conforme cumprimento determinado pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Gilson Dipp, constante nos autos do Pedido de Providências número 0001943-67.2009.2.00.0000. A data do registro do cancelamento na certidão cartorária é 17 de setembro de 2010. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720394/2007-17 Além desse documento, em que pese o contribuinte não ter juntado ao processo a declaração do Anexo IX, da IN SRFB n° 1.467, de 22 de maio de 2016, a advogada do requerente afirma que o Nirf de número 6.330.175-0 fora inscrito indevidamente em razão de a propriedade objeto do requerimento ser da União. Com isso, fica caracterizado a hipótese de cancelamento de NIRF por inscrição indevida, conforme norma descrita abaixo: Instrução Normativa RFB n° 1.467, de 22 de maio de 2014 Do Cancelamento da Inscrição Art. 25. O cancelamento da' inscrição do imóvel rural no Cafir será efetuado na ., hipótese de: 1- transformação em imóvel urbano, quando a área totai do imóvel passar a integrar a zona urbana do município em que se localize; II - perda da posse, por imissão prévia, ou da propriedade da área total do imóvel rural em razão de des apropriação por necessidade ou utilidade. pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, promovida pelo Poder Público, ou alienação da área total do imóvel ao Poder Público, suas autarquias e fundações e às e ntidades privadas imunes; III - perda da posse, por imissão prévia, ou da propriedade da área total do . . imóvel rural em razão de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, promovida por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou -concessionária de serviço público; 'IV - perda de propriedade de da área total do imóvel rural em decorrência de '- arrematação em hasta pública; V - perda de propriedade da área total de imóvel rural reconhecida em Sentença declaratória de usucapião; VI- renúncia ao direito de 'propriedade sobre a área total do imóvel rural; VII - duplicidade de inscrição cadastral; VIII - inscrição indevida; IX- anexação de área total de imóvel rural ao Nirf de outro imóvel já cadastrado no Cafir, nas hipóteses previstas nos incisos I e III do caput do art. 15; X- determinação judicial; ou XI - decisão administrativa. III — DESPACHO DECISÓRIO: Diante do exposto, com base no art. 6°, I, b, da Lei 10.593/2.002, DEFIRO o pedido de Cancelamento da inscrição do Nirf de número 6.330.175-0, pela -incidência do art. 25, VIII, da IN SRFB 1.467, de 22 de maio 'de 2.014. DETERMINO: - Cancelamento do Nirf 6.330.175-0; - Ciência ao contribuinte dó presente despacho decisório; - Ao arquivo pelo prazo de 05 (cinco) anos. [...] Desse modo, independentemente da data do registro do cancelamento do NIRF 6.330.175-0, objeto deste lançamento, na certidão cartorária, que ocorreu em 17 de setembro de 2010, é incontroverso que a inscrição indevida é retroativa, ab initio, desde sempre, vez que nunca deveria ter se efetivado, vez que não preenchido o critério pessoal passivo do consequente da regra-matriz de incidência tributária relativa ao ITR, alcançando, assim, todos os fatos pretéritos à determinação do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Gilson Dipp, constante nos autos do Pedido de Providências número 0001943-67.2009.2.00.0000. É dizer, a decisão do CNJ, cumprida na esfera administrativa nos termos do Despacho Decisório DRF/MBA/SARAC n. 130/2016, tem natureza declaratória de um fato jurídico preexistente, produzindo assim efeitos ex tunc. Nessa perspectiva, resta caracterizada a ilegitimidade passiva do Recorrente para figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária em apreço, e, em que pese a intempestividade do recurso voluntário, registre-se que a matéria foi aduzida perante à primeira Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720394/2007-17 instância, sendo forçoso, portanto, reconhecê-la na segunda instância de julgamento, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer grau recursal do contencioso administrativo fiscal, uma vez presente a estrutura do art. 142 do CTN. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade do recurso e, nessa parte conhecida, negar-lhe provimento, e, de ofício, reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente, cancelando-se integralmente o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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8674120 #
Numero do processo: 15471.002283/2007-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº1 Assim, correta a decisão de primeira instância, que não conheceu da impugnação apresentada.
Numero da decisão: 2003-002.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº1 Assim, correta a decisão de primeira instância, que não conheceu da impugnação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 9/12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$792,24 para saldo de imposto a pagar de R$9.116,36. A notificação noticia compensação indevida de IRRF, no montante de R$9.908,60. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 22 83 /2 00 7- 30 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.973 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002283/2007-30 Impugnação Cientificada ao contribuinte, a NL foi objeto de impugnação, em 4/12/2007, às fls. 4/11 dos autos, na qual o contribuinte explicou que o IRRF declarado estaria sendo depositado judicialmente e, no seu entendimento, ele faria jus a compensá-lo na declaração de ajuste. A 6ª Turma da DRJ/CGE, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação interposta, em decisão assim ementada (fls. 19/22): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 MEDIDA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM A ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitivo o lançamento. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEPOSITO JUDICIAL. O direito à compensação de imposto depositado judicialmente depende da decisão proferida nos autos do processo judicial. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 16/6/2011 (fl. 24), o contribuinte, em 15/7/2011 (fl. 27), apresentou recurso voluntário, às fls. 27/50, alegando, em apertado resumo, que: - teria ajuizado ação questionando a tributação dos proventos de aposentadoria complementar correspondentes as contribuições vertidas por ele à Petros. - em decorrência da antecipação da tutela, a Petros teria efetuado o depósito em juízo dos valores do IRRF. - à vista do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora, informou os rendimentos e o IRRF em sua declaração de ajuste. - como houve a retenção do IR, ele faria jus a compensá-lo em sua declaração de ajuste, não tendo cometido qualquer irregularidade ou infração fiscal no preenchimento de sua declaração de ajuste. - não haveria coincidência entre a discussão do processo judicial e a desse recurso administrativo. - o processo judicial discutiria a tributação da complementação de sua aposentadoria, enquanto, nestes autos, discute-se seu direito a compensar o IRRF depositado judicialmente. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O recorrente alega equívoco na decisão recorrida, que deixou de apreciar suas alegações, entendendo que a matéria foi levada pelo contribuinte para apreciação do Poder Judiciário. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.973 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002283/2007-30 Acerca dessa questão, oportuno reproduzir a Súmula CARF nº 1, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Não pode prosperar a alegação do recorrente. A autuação recai sobre IRRF incidente sobre verbas cuja tributação foi questionada pelo contribuinte na via judicial (fls. 34/50). Veja-se que não se questiona se o IRRF em discussão foi depositado judicialmente ou não. Esse fato está confirmado não só no comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora (fl.6), como também na DIRF apresentada à Receita Federal do Brasil - RFB (fl.18). Entretanto, o direito de o recorrente compensar o valor em sua declaração de ajuste ou não depende de decisão a ser proferida pelo Poder Judiciário: caso a decisão judicial definitiva venha a ser favorável ao interessado, ele procederá ao levantamento da quantia depositada e por esse motivo não caberá a compensação do IRRF na Declaração de Ajuste Anual; caso contrário, o valor depositado será convertido em renda da União e o interessado poderá compensá-lo como IRRF na Declaração de Ajuste Anual, mantendo na declaração os rendimentos tributáveis correspondentes. A Administração Pública está sujeita ao modelo de jurisdição una, adotado na Constituição Federal, segundo o qual são soberanas as decisões judiciais. Consequentemente, submetida uma determinada questão ao Poder Judiciário, devem as autoridades administrativas aguardar a decisão final a ser proferida naquela esfera, submetendo-se a ela. Dado o tempo decorrido, é provável que no processo judicial já tenha sido proferida decisão final, com trânsito em julgado, o que não altera o fato de restar caracterizada a opção do contribuinte pela discussão da matéria na via judicial. Caberá à Unidade da RFB de origem verificar o trâmite da ação judicial e adotar as providências cabíveis para cumprimento do que lá tiver sido decidido. Dessa feita, não merece reparo a decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8683054 #
Numero do processo: 10880.988694/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL. INDEFERIMENTO. Não se justifica a realização de diligência fiscal para verificação de documentos do contribuinte com o fim de verificar a procedência do direito creditório por ele invocado quando apresentadas meras alegações sem exibição de qualquer documento indicativo do direito alegado. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-005.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.153, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.960766/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL. INDEFERIMENTO. Não se justifica a realização de diligência fiscal para verificação de documentos do contribuinte com o fim de verificar a procedência do direito creditório por ele invocado quando apresentadas meras alegações sem exibição de qualquer documento indicativo do direito alegado. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 86 94 /2 01 2- 38 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988694/2012-38 Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401- 005.153, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.960766/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em razão da não homologação da compensação apresentada em virtude da inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação. Origina-se a lide de a interessada ter apresentado Dcomp, com crédito proveniente de alegado pagamento indevido ou a maior de IRPJ, efetuado por meio de DARF, código de receita 2089. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, abaixo sintetizados: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988694/2012-38 É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão que não homologou a compensação. Não se justifica a realização de diligência fiscal para verificação de documentos do contribuinte com o fim de verificar a procedência do direito creditório por ele invocado quando apresentadas meras alegações sem exibição de qualquer documento indicativo do direito alegado. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. dos autos - alegando praticamente as mesmas razões aduzidas em sede de manifestação de inconformidade, defendendo em síntese: i. nulidade do Despacho Decisório; ii. cerceamento de defesa; iii. impossibilidade de produção de provas diante da incerteza do fato imputado; iv. no mérito: — possibilidade de compensação; direito de compensação com tributos administrados pelo mesmo órgão; invoca jurisprudência (NO STJ); suspensão da exigibilidade; e, finaliza, com os seguintes pedidos: - seja o presente recurso recebido e processado, bem como encaminhado à autoridade competente para o seu julgamento; - seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional; - sejam acatadas as preliminares arguidas neste manifesto, a fim de declarar nulo de pleno direito o despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram na não homologação da compensação; - no mérito, requer seja admitido o pedido de compensação ora efetuado, determinando-se na inexigibilidade do débito tributário ora exigido, e caso necessário o retorno dos autos à delegacia de origem, para que, enfim, sejam promovidas todas as diligências necessárias, juntada de documentos, pendas, à comprovação do crédito; - requer seja o presente julgado totalmente procedente, reformando-se o despacho decisório, reconhecendo-se o direito creditório em sua integralidade, homologando-se a compensação pretendida. É o relatório. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988694/2012-38 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos do voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em cópia da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: Voto. A manifestação de inconformidade é tempestiva, portanto, dela tomo conhecimento. Inicialmente esclareço que, segundo o art. 26-A do Decreto n.º 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, é “vedado aos órgãos de julgamento Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988694/2012-38 afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, exceto nas hipóteses previstas no § 6º do mesmo dispositivo c/c o art. 19, § 5º, da Lei nº 10.522/2002, as quais não se amoldam ao caso vertente. Em conformidade com essa vedação, o art. 7º, inciso V, da Portaria MF n.º 341/2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias de Julgamento, determina que o julgador observe as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112/90), bem assim o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. A impossibilidade de apreciação de questões ligadas à inconstitucionalidade também foi objeto de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é cediço que a referida suspensão se dá, consoante determinação legal, por ocasião da apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade e, posteriormente, pela apresentação de recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, na forma do art. 151-III do CTN, não sendo necessário requerimento nesse sentido. Circunscrito, então, o contexto em que se dará este julgado, passo ao exame do litígio. O manifestante questiona a não homologação da Declaração de Compensação por meio de Despacho Decisório eletrônico, argumentando que a decisão eletrônica impede o contribuinte de exercer o direito constitucional de ampla defesa, em virtude de a não homologação da DCOMP não ser motivada, faltando ao despacho decisório a demonstração das razões que levaram à tal decisão, o que tornaria nulo o procedimento. Não procedem tais alegações. Vejamos. A demonstração do motivo para a não homologação da Dcomp, que abaixo transcrevo, encontra-se expressa no item “fundamentação, decisão e enquadramento legal” do Despacho Decisório da seguinte forma: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER//DCOMP. Ainda na fundamentação, consta que o DARF discriminado na DCOMP, recolhido em 04/09/2008, no valor de R$ 34.472,93 foi utilizado para pagamento de débito de IRPJ (cód. 2089 PA 30/06/2008). Assim, pela leitura da fundamentação citada, resta clara a razão para a não homologação da Dcomp, qual seja: não há crédito disponível para a compensação, pois o pagamento informado como origem do direito creditório, no valor de R$ 34.472,93, foi integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Importa dizer, o DARF informado como crédito foi consumido integralmente na extinção, por pagamento, de débito regularmente registrado nos arquivos fazendários, de acordo com DCTF1 apresentada pelo próprio contribuinte. Dessa forma, o manifestante não tem razão em sua alegação, pois a motivação para a não homologação da Dcomp está expressa no Despacho Decisório eletrônico e o princípio constitucional da ampla defesa foi observado, possibilitando a apresentação da Manifestação de Inconformidade ora analisada, Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988694/2012-38 nos termos dos §§ 7º e 9º do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, com alterações posteriores. Quando à nulidade do Despacho Decisório eletrônico citada pelo manifestante, convém salientar, que o Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 estabelece em seu artigo 12, que os despachos e as decisões administrativas em âmbito federal somente serão nulos, se lavrados por autoridade incompetente, ou com preterição do direito de defesa: Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I - os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nota-se no presente caso, que não é possível reconhecer nenhuma dessas hipóteses. O Despacho Decisório foi proferido por autoridade competente, e o direto de defesa foi exercido com a regular apresentação da Manifestação de Inconformidade ora analisada. Portanto, não tem fundamento as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade. Quanto ao mérito é mister destacar que, para contrapor-se ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada, acena o contribuinte com a existência de indébitos sem contudo aduzir qualquer elemento de prova que confirme as suas alegações. A mera argumentação exposta na manifestação de inconformidade não é suficiente para comprovar a existência do alegado crédito, visto que se encontra desacompanhada de qualquer documento que lhe dê suporte jurídico válido. Nessas condições, acatar as razões do requerente seria admitir que sua simples vontade e entendimento poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Nacional. A toda evidência tal pretensão não tem sustentação, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos. Destaca-se, que conforme dispõe o § 2º do artigo 119 do Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E conforme dispõem os artigos 56 e 57 do Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 (que compilaram as normas estabelecidas pelos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972), as provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988694/2012-38 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17; Decreto no 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (g.n.) Como transcrito acima, a impugnação (manifestação de inconformidade) deve ser instruída com os documentos que a fundamentem, sendo que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a defesa, precluindo o direito de o recorrente fazê-lo em outro momento processual. Além disso, cumpre lembrar, que a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ocorre que é do contribuinte o denominado ônus da prova no que tange à comprovar a existência e regularidade do direito creditório com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assumiu a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza. O que se observa nos autos é que o interessado não traz qualquer documento que comprove suas alegações, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato. A mera alegação da existência de um crédito não comprova que ele realmente existe ou que é líquido e certo. Para tal comprovação, deveria ter sido apresentada a documentação contábil e fiscal correspondente. Como visto, o manifestante não logrou tal comprovação. Por fim, quanto ao pedido do contribuinte para que “sejam os autos remetidos à Delegacia de origem, para que, sejam promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito”, reitero que, segundo os arts. 15 e 16, III, do Decreto n.º 70.235/72, o sujeito passivo deve aduzir na impugnação (manifestação de inconformidade) as razões e provas que possuir. A apresentação de prova documental posterior, é vedada pelo § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72, a menos que fiquem configuradas as hipóteses ali Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988694/2012-38 descritas, o que no caso não ocorreu. Ademais, o procedimento de diligência não se presta para suprir a inércia do contribuinte. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Desde a Manifestação de Inconformidade o contribuinte traz alegações absolutamente genéricas. Alega ter tido o seu direito de defesa cerceado na medida em que não foi intimado para justificar a origem do crédito. Nada mais absurdo. A intimação pode ser realizada pela unidade de origem quando remanescer alguma dúvida quanto ao crédito pleiteado, não foi o caso. No caso concreto o alegado crédito estava alocado como pagamento de um débito confessado, assim, não existem dúvidas, mas certeza da inexistência de direito creditório. Alega ainda nulidade do DD por ausência de fundamentação. Também nada mais absurdo. A DRJ enfrentou tal preliminar de forma absolutamente acertada e a decisão não merece reparos. O DD é claro ao afirmar que o DARF que supostamente comprovaria o direito creditório do contribuinte esta alocado para pagamento de débito confessado pelo próprio contribuinte. Não há qualquer dúvida quando a tal fundamentação. É necessário distinguir falta de fundamentação de incapacidade ou falta de compreensão do contribuinte por eventual desconhecimento da legislação ou falta de capacidade técnica. O despacho decisório é claro e objetivo, caberia ao contribuinte comprovar através de elementos hábeis o porque da inexistência do débito que confessou, que é a hipótese que faria gerar eventual direito creditório, mas o contribuinte nada trouxe. No mérito o Recorrente permanece repetindo alegações genéricas a respeito do direito de compensação, não há o que alterar na decisão recorrida. O contribuinte não consegue dialogar com a referida decisão. Apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de comprovação do crédito, em sede de recurso o contribuinte basicamente reafirma seu entendimento no sentido de que que o crédito existe mas não traz aos autos nenhum elemento de prova como os livros fiscais e contábeis que comprovassem o alegado crédito de saldo negativo. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988694/2012-38 Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) O fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece defendendo a validade de uma DCTF retificadora desacompanhada de qualquer documentação de suporte. Caberia ao contribuinte comprovar de forma cabal o erro cometido quanto à interpretação da legislação tributária. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988694/2012-38 Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de afastar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.900694/2012-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente como, por exemplo, a apresentação tão somente de extratos bancários, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 1002-001.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente como, por exemplo, a apresentação tão somente de extratos bancários, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 06 94 /2 01 2- 79 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.890 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.900694/2012-79 Relatório Por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”), o qual será complementado ao final: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 022403298, emitido eletronicamente em 04/05/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 33588.19867.041007.1.3.02-0034. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2005. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 43.147,05. No despacho, foi reconhecido R$ 1.723,22. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. A empresa alega que a parcela de crédito não confirmada, no valor de R$ 41.423,83, refere-se a retenções efetuadas pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ 92.702.067/0060-46, em face de rendimentos de depósitos judiciais, por ocasião dos respectivos saques. Apresenta extratos bancários a título de prova. Em sessão de 19/02/2019, a DRJ/BHE julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte, para reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 2.075,24, além do já admitido no despacho decisório, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.890 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.900694/2012-79 Segundo consta do voto relator (fls. 119 do e-processo): A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no ano-calendário 2005. Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendario 2005, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 3.798,46, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 1.723,22. Irresignado com a parcela de crédito não reconhecida, o contribuinte interpôs então recurso voluntário alegando em síntese (fls. 135 do e-processo): Tratando-se de controvérsia atinente à ausência de comprovação de retenção pela fonte pagadora de imposto de renda, o presente recurso se baseia em demonstrar que os valores alegadamente não confirmados se referem à fonte pagadora do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul, sob o CNPJ n° 92.702.067/0060-46. 5. Ocorre que, no ano de 2005, a ora Recorrente realizou saques de depósitos judiciais nas contas bancárias n°s 41.050139.0-6 e 0330.050139.8.32, momento em que a instituição bancária efetuou devidamente os descontos do Imposto de Renda sobre os rendimentos dos referidos depósitos. 6. As retenções foram realizadas no total de RS 41.423,83 (quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos), tendo a ora Recorrente logrado localizar, neste momento, comprovantes que somam o montante de R$ 19.017,48, conforme atesta a documentação anexa. 7. A Recorrente esclarece que solicitou à instituição bancária os demais comprovantes e que, se necessário, os apresentará em momento oportuno. Anexou aos autos extratos bancários. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou conhecimento acórdão recorrido em 08/03/2019 pela abertura dos arquivos correspondentes no link Processo Digital, no Centro Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.890 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.900694/2012-79 Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC) por meio da opção Consulta Comunicados/Intimações. (fls. 130 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 05/04/2019 (fls. 133 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito A matéria em discussão nos autos é eminentemente fática. Diz respeito a comprovação de crédito tributário cuja origem seria de IRRF, não declarados em DIRF pelas fontes pagadoras. Em seu recurso voluntário, o contribuinte informa que as retenções não reconhecidas se referem à fonte pagadora do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul, sob o CNPJ n° 92.702.067/0060-46, o que, aliás, já constava da própria análise do crédito presente no despacho decisório proferido pela Unidade de Origem (fls. 18 do e-processo): A respeito de tais retenções, o contribuinte informa que elas decorreriam de realizou saques de depósitos judiciais nas contas bancárias n°s 41.050139.0-6 e 0330.050139.8.32 e anexa aos autos extratos bancários os quais supostamente comprovariam retenções no valor de R$ 19.017,48. Com relação ao montante restante, menciona que apresentará os comprovantes em momento oportuno, caso necessário. De início, cumpre esclarecer que a regra geral no processo administrativo fiscal é que todas as provas sejam apresentadas ainda na primeira manifestação do contribuinte nos autos, consoante redação do artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972. Destaque-se que as únicas exceções a esta regra se encontram no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972, cuja redação dispõe: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.890 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.900694/2012-79 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O contribuinte não menciona em defesa com base em qual hipótese acima descrita pretende apresentar elementos adicionais de prova tão somente em um dito momento posterior, quando na verdade a ciência do despacho denegatório ao crédito aconteceu ainda em 14/05/2012 (fls. 20 do e-processo), quer dizer, há quase sete anos aproximados da apresentação do recurso voluntário, em 08/03/2019. Assim, não havendo razão para apresentação da prova a destempo, há de se reconhecer a preclusão ao direito do contribuinte, nos termos do que dispõe o artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972. Para mais, ainda que o contribuinte houvesse apresentada a dita prova no prazo legal, isto não seria suficiente para comprovação da liquidez e certeza do seu direito creditório, pois ainda que as retenções possam ser reconhecidas por outros meios de prova, que não as declarações DIRF ou os informes de rendimento emitidos pelas fontes pagadoras, os extratos bancários não são suficientes por si só, de modo que eles precisam estar acompanhados de outros elementos de suporte, como por exemplo a escrituração contábil do contribuinte. Assim, ainda que as fontes pagadoras não tivessem preenchido corretamente as DIRF’s, nem tampouco entregue os informes de rendimento, o contribuinte teve por duas vezes a oportunidade de fazer prova em seu favor, mas limitou-se tão somente a apresentar extratos bancários, os quais, como mencionado, são insuficientes para fazer prova a seu favor. O Código Tributário Nacional (“CTN”) é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.890 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.900694/2012-79 No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13981.000240/2008-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-004.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 5/8), lavrada em 30/06/2008, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 20.000,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 02 40 /2 00 8- 15 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000240/2008-15 Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Irresignado com o lançamento, o Interessado apresentou a impugnação de fls. 01/02, na qual expõe suas razões de contestação. Diz que não pode concordar com a descrição dos fatos e enquadramento legal, pois não confere com a realidade dos fatos. Afirma que a glosa efetuada pela fiscalização não tem fundamento legal. Assevera que a fiscalização está "criando 'lei' sem um projeto do executivo, estudado e aprovado pela Câmara do Deputados e pelo Senado Federal". Solicita que seja citada a lei que obriga os contribuintes a apresentar cheques nominativos, ordens de pagamento, extratos bancários e/ou comprovantes de depósitos bancários, assim como o defeito ou ilegalidade dos comprovantes de despesas apresentados. Cita ementas de julgados do 1ºo Conselho de Contribuintes e transcreve o artigo 80, §1°, incisos II e III, do Decreto n° 3.000/1999. Aduz que deixou de anexar as cópias autenticadas dos recibos utilizados como dedução porque j á os apresentou em datas anteriores, mas ressalva que os mesmos continuam a disposição da Receita Federal para análise. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 07-24.361 (e-fls. 15/20), os membros da 5ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conheço da impugnação. O Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), em seu artigo 80. §1°, incisos II e III. estabelece a possibilidade de dedução de despesas médicas, conforme transcrito abaixo: ... Esta norma, no entanto, não dá aos comprovantes citados no inciso III em epígrafe, ainda que estivessem presentes todas as formalidades regulamentares, valor probatório absoluto. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da prática da infração. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § I o do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares quando verificados indícios de que os documentos apresentados pelo contribuinte, mesmo possuindo os requisitos formais exigidos, não sejam idôneos para a comprovação: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000240/2008-15 ... Como se vê, existindo dúvida por parte da autoridade fiscal, quanto à idoneidade dos recibos/notas fiscais, pode esta solicitar provas da prestação dos serviços e da efetividade do pagamento, mediante cópia de cheques nominativos/extratos bancários ou intimação para que o profissional confirme a efetiva prestação dos serviços, por exemplo. Neste diapasão, colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais): ... No caso concreto, infere-se, da leitura da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fl. 05), que a fiscalização glosou as deduções declaradas a título de despesas médicas pagas à fisioterapeuta Micheline Katy Perret (R$ 10.000.00) e ao dentista Rodrigo Juan F. Vieira (R$ 10.000,00), por entender que os recibos apresentados pelo contribuinte, durante o procedimento fiscal, não são suficientes para comprovar o efetivo pagamento dos serviços. Sucede que, em sede de impugnação, o Interessado, além de não trazer qualquer novo elemento de prova apto a demonstrar o efetivo pagamento das citadas despesas, se limitou a aduzir que os recibos que apresentou à fiscalização são prova suficiente das deduções de despesas médicas glosadas. Destarte, entendo que as citadas glosas devem ser mantidas devido a não comprovação do efetivo pagamento. Cabe ressaltar, por fim, que em casos como o presente, em que o Autuado alega ter pago despesas médicas de alto valor em moeda corrente nacional, a prova do efetivo pagamento, para fins de confirmação dos recibos apresentados, pode ser produzida com a apresentação, por exemplo, de comprovantes de saques bancários relacionados com as despesas. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 26/30), arguindo contra a manutenção da glosa sobre suas despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000240/2008-15 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 21.300,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Em apertadíssima síntese, o recorrente afirma que foram juntados todos os recibos, documentos suficientes a demonstrar que tais tratamentos foram realmente prestados. Junta declaração pública da fisioterapeuta, Michelini Katy Perret Bertolli, confirmando os tratamentos fisioterápicos para o recorrente. Que foi solicitado ao senhor Rodrigo Juan Flaviano Vieira a emissão de idêntica declaração, mas o mesmo encontrava-se em curso de aperfeiçoamento em Brasília e após seu retorno foi atender na área indígena e apresenta o recibos por ele fornecidos. Cita jurisprudência dos Tribunais favorável a sua sustentação. Em suma, estão acima transcritas, as principais linhas argumentativas de defesa do recorrente. De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 6): Glosa do valor de R$ ********20.000,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Dedução indevida a titulo de despesas médicas. O contribuinte foi intimado a apresentar comprovação do efetivo pagamento dos serviços médicos utilizados (cópias de cheques nominativos, ordens de pagamento, extratos de transferências bancárias e/ou comprovantes de depósitos bancários) aos beneficiários Micheline Katy Perret, CPF 656.704.009-25, no valor de R$ 10.000,00 e Rodrigo Juan F.Vieira, CPF 025.188.789-80 no valor de Ri? 10.000,00. Em resposta o contribuinte encaminha novamente cópia dos recibos de pagamento e informa que não possui cópias de cheques, ordens de pagamentos, extratos bancários nem comprovante de depósitos bancários aos beneficiários visto que os mesmos foram pagos diretamente aos favorecidos, ou seja, em moeda corrente nacional. Bem, o ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, quanto à suficiência de recibos e declarações, apresentados pelo contribuinte, para comprovar eficazmente, após regularmente intimado, as despesas com profissionais da área médica/odontológica para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000240/2008-15 Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Numa correta interpretação dos dispositivos legais, pode-se inferir a necessidade da especificação e comprovação não só dos serviços prestados, bem como do seu efetivo pagamento. A apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000240/2008-15 o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma legal exigida, se sujeita a sua desconsideração, e foi o que ocorreu nos autos. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende o recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000240/2008-15 (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (grifos nossos) Em síntese, como não há presunção de veracidade do recibo, perante o Fisco, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas/odontológicas e, dependendo da situação fática, demonstra-se necessária e imprescindível. O recorrente apresentou recibos e declaração (e-fls. 34/44) no intuito de comprovar a regularidade da prestação dos serviços médicos/odontológicos. Da análise de toda a documentação acostada, entendo que somente os recibos e as declarações apresentados, por si só, neste caso particular, não são suficientes para comprovar a efetividade da prestação de serviços. Ressalto que o interessado não apresentou ou especificou qualquer outro elemento, diretamente vinculado àqueles profissionais que pudessem dar convicção a este julgador da efetiva prestação dos serviços por eles prestados, como por exemplo cópias de cheques, extratos bancários, exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, entre outros possíveis. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido no complemento da descrição dos fatos e enquadramento legal, considero que o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos e, assim, voto pela manutenção das glosas sobre as respectivas deduções, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000240/2008-15 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.905316/2011-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas.
Numero da decisão: 9303-011.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso com relação à matéria “recuperações de despesas com garantia”, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran, que conheceu integralmente. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.155, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.900106/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso com relação à matéria “recuperações de despesas com garantia”, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran, que conheceu integralmente. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.155, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.900106/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 53 16 /2 01 1- 13 Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.159 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905316/2011-13 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-011.155, de 20 de janeiro de 2021, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3402-005.861, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Em face desse acórdão, o contribuinte apresentou embargos de declaração, suscitando omissão e obscuridade em relação ao que foi decidido a título de conceito de Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.159 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905316/2011-13 faturamento. Referidos embargos foram rejeitados por despacho exarado pelo então presidente da turma embargada. Intimado, da rejeição dos embargos, apresentou o presente Recurso Especial suscitando as seguintes divergências: 1) Tributação de Bonificações na Lei n.º 9.718/98; e 2) Tributação, na Lei n.º 9.718/98, das Recuperações de Despesas com Garantia O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de admissibilidade aprovado pelo presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do Recurso Especial da Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial do contribuinte é tempestivo devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Esclareço que enfrentamos essas mesmas matérias, em sessão de julgamento recente, 14/10/2020, que resultou nos acórdãos nº 9303-010.845 e 9303-010.846, que eram da relatoria da ilustre conselheira Érika Costa Camargos Autran e para os quais fui designado para redigir o voto vencedor. Portanto, vou utilizar basicamente o mesmo voto daqueles acórdãos, possivelmente com algum ajuste de redação. Conhecimento do recurso especial O recurso especial deve ser conhecido em parte, somente no que se refere à tributação das recuperações de despesas em garantia. O recurso não deve ser conhecido em relação à discussão sobre a tributação das bonificações. Como é sabido, o recurso especial de divergência somente é cabível quando em situações fáticas semelhantes outra turma do CARF decide a matéria de forma oposta ao acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, é necessário que o contribuinte demonstre que outras Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.159 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905316/2011-13 turmas do CARF, analisaram a mesma matéria e deram à legislação tributária interpretações diferentes em relação ao acórdão recorrido. Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. (...) As bonificações discutidas no acórdão recorrido e no paradigma têm naturezas distintas. Enquanto no acórdão recorrido a discussão era quanto a tributação de bonificações recebidas, o acórdão paradigma trata de bonificações concedidas pela contribuinte. Vejamos acórdão recorrido: (...) 10. Também devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins as bonificações recebidas das montadoras, mesmo que em mercadoria (contas 37201.00001 Bonificação MBB Veículos, 37201.00002 Bonificação MBB Sprinter e 37202.00001 Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas com veículos e peças em garantias (contas 37202.00009 Recup. Desp. c/ Garantia e 37204.00009 Recup. Desp. c/ Garantia), pelo que segue. (...) Agora no acórdão paradigma 3802-003.537: (...) O Recorrente, nas razões de fls. 402 e ss., alega que, embora as bonificações tenham sido objeto de nota fiscal separada, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas fiscais de venda, de forma sequencial, o que comprovaria a sua vinculação às operações de venda e a incondicionalidade do desconto concedido. Sustenta que as bonificações tanto podem ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade superior à paga pelo comprado, como na hipótese dos autos. Aduz não ter havido o recebimento de qualquer valor decorrente das notas fiscais de bonificação. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.159 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905316/2011-13 (...) No acórdão recorrido a discussão decorre da possibilidade ou não de tributação de bonificações recebidas, enquanto que no paradigma, a discussão era quanto a possibilidade de se excluir da base de cálculo as bonificações concedidas pelo contribuinte. Portanto, matérias fáticas diferentes que não servem para comprovar a divergência de interpretação da legislação tributária. Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso especial apresentado pelo contribuinte, somente em relação à tributação das recuperações de despesas em garantia. Mérito O contribuinte, discorda do acórdão recorrido, no qual a turma julgadora, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário da contribuinte, nesta matéria, defendendo que os valores recuperados decorrente dos serviços prestados em garantia não se configuram em faturamento, portanto não tributáveis pelo PIS e pela Cofins no regime de tributação da Lei nº 9.718/98. Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. O texto legal, acima transcrito, determina a tributação pelo PIS e pela Cofins com base no seu faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, a resposta ao presente recurso resume-se a informar se os ingressos financeiros decorrentes dos serviços e peças oferecidos em garantia, são ou não faturamento da pessoa jurídica. Penso que para responder a essa questão é necessário debruçar-se no contexto em que o STF deu à palavra faturamento ao declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, acima transcrito, afastando o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins para receitas estranhas ao conceito de faturamento. O STF, apesar de declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, lançou evidentes sinais a respeito do real alcance do que seria faturamento para fins de composição da base de cálculo dos tributos a ele incidentes. De fato, as decisões e pronunciamentos dos Ministros do STF tem deixado a entender que o faturamento corresponde ao somatório das receitas provenientes das atividades empresariais típicas. No recurso extraordinário 401.348, o Ministro Cezar Peluso em decisão monocrática deu provimento ao recurso para que não incluísse na base de incidência do PIS, receita estranha ao seu faturamento, in verbis: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2. Consistente o recurso. A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.159 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905316/2011-13 República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE nº 346.084PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO; RE nº 357.950RS, RE nº 358.273RS e RE nº 390.840MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1). 3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para, concedendo a ordem, excluir, da base de incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente, entendido esse nos termos já suso enunciados.(Grifei) Já no julgamento do recurso extraordinário 346.084PR, o mesmo Ministro Cezar Peluso esclareceu o seu entendimento a respeito do conceito de faturamento: "Com a deslocação histórica do foco sobre a importância econômica e a tipificação dogmática da atividade negocial, do conceito de comerciante para o de empresa, justifica-se rever a noção de faturamento para passasse a denotar agora as vendas realizadas pela empresa e relacionadas à sua "atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços", como consta hoje do art. 966 do Código Civil. (...) “Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado a ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas.” (Grifei) folha 1254 (...) O Ministro Marco Aurélio, por sua vez, expressou entendimento, no mesmo RE nº 346.084/PR, reproduzindo voto que proferira anteriormente, no sentido da constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.718, de 1998, exceto para o § 1º que expandira em demasia o conceito de receita bruta para fins de tributação da Cofins, e que a receita bruta, como sinônimo de faturamento, refere-se à atividade principal da empresa, in verbis: “O Tribunal estabeleceu a sinonímia “faturamento/receita bruta”, conforme decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 11/ DF receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua da empresa. (...)” (grifou-se) Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto consignou no RE nº 346.084/ PR a identidade entre faturamento e receita operacional, esta constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no art. 2º da LC nº 70, de 1991, in verbis: “Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita operacional", exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim.” (Grifei) (...) Como visto, nas manifestações da Suprema Corte, o termo faturamento não se restringe àquele conceito antigo de que decorre única e exclusivamente da emissão de faturas Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.159 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905316/2011-13 correspondentes a emissão de notas fiscais de vendas de bens ou de prestação de serviços. Prova contundente desta conclusão é a discussão que se trava no STF a respeito da incidência ou não do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das Instituições Financeiras, pois é de conhecimento comum que nestes casos não há a correspondente emissão de faturas comerciais e de serviços. Em resumo, a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por si só, não é suficiente para decidir se há ou não a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes dos serviços e peças dados em garantia pelo fabricante. Há que se perquirir se estes ingressos de recursos são receitas operacionais típicas da pessoa jurídica. Para responder a essa pergunta, vou utilizar a explicação dada pela própria recorrente, a respeito de sua atividade. Veja trecho transcrito de seu recurso: (...) Com efeito, os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da recorrente como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionária presta o serviço ao cliente, sendo, posteriormente, reembolsada pela montadora. Assim, quando a recorrente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa. (...) Evidente que se trata de um serviço prestado ao cliente e que decorre de sua atividade empresarial típica. Ela realiza um serviço, com aplicação de peças, não recebe do cliente em razão da garantia, mas recebe do fabricante do veículo. Não se trata, portanto, de mera recuperação de despesas, mas sim de um adiamento no recebimento do serviço prestado. Quem arca com o seu custo é o fabricante do veículo. Se o serviço ou peça é reembolsado pelo seu preço de custo não afasta sua inclusão como item do faturamento. Para ser faturamento não está implícita a necessidade de realização de lucro em todas as operações. Com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, utilizo também as razões de decidir do acórdão recorrido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso com relação à matéria “recuperações de despesas com garantia” e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.159 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905316/2011-13 Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.904756/2011-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. CSRF. SÚMULAS CARF Nº 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
Numero da decisão: 1003-002.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações da Súmula CARF nº 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. CSRF. SÚMULAS CARF Nº 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 47 56 /2 01 1- 24 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904756/2011-24 Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações da Súmula CARF nº 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-88.721, proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo o direito creditório em parte. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho decisório de fl. 46, por meio do qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n.º 16354.21124.230307.1.7.03-1945. A homologação parcial foi motivada pela insuficiência do crédito utilizado para compensar o débito informado. O crédito utilizado se refere a saldo negativo de CSLL do exercício de 2006, ano-calendário 2005. Conforme PER/DCOMP e DIPJ, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 12.955,98. A parcela de composição do crédito referente à contribuição retida na fonte no valor de R$ 4.520,82, não foi confirmada no Despacho Decisório. As parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP, constituídas de pagamentos no valor R$ 22.416,48, estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores no valor R$ 20.480,65 e demais estimativas compensadas no valor de R$ 31.302,86, foram confirmadas no despacho decisório. Considerando que, conforme DIPJ, a CSLL anual devida é igual a R$ 65.764,83, foi reconhecido crédito referente ao saldo negativo disponível no período analisado de R$ 8.435,16. O valor dos débitos indevidamente compensados é igual a R$ 4.682,67 (principal). Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. A ciência do despacho se deu em 20/12/2011 (fl. 48). Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904756/2011-24 Em 13/01/2012, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 02 a 08. Nela consta, resumidamente, os seguintes argumentos: • O crédito que não foi confirmado refere-se à CSRF Contribuição Social Retida na Fonte - no valor de R$ 4.520,82, decorreu de serviços prestados para o tomador Cimento Rio Branco S/A, atualmente incorporada pela empresa Votorantin Cimentos S/A, CNPJ 64.132.236/0001-64, sobre os quais, incidiu retenção de contribuições sociais, assim entendido, CSLL, COFINS e PIS, no percentual de 4,65%, na 1ª e 2ªa quinzena de agosto/2005, sob o código 5952. • Para comprovação está juntando ao presente processo o comprovante de rendimentos. • Diz que não pode a IMPUGNANTE ser prejudicada por erro de terceiro, o qual foi eleito responsável tributário pela própria Receita Federal do Brasil, que através da legislação fiscal atribuiu ao mesmo a obrigação de fazer a devida retenção, recolher o tributo, entregar o comprovante de retenções e respectivas informações (DIRF). À vista do exposto, pede a Homologação Integral do Per/Dcomp n° 16354.21124.230307.1.7.03-1945 e a extinção do processo de crédito n° 10940.904756/2011- 24. Por sua vez, 3ª Turma da DRJ/BHE julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, para reconhecer o crédito no valor original de R$ 2.553,37 (dois mil quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos), para ser utilizado nas compensações declaradas, em litígio no presente processo, até o limite do crédito aqui reconhecido. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário expondo as seguintes razões: “(...) FATOS ÔNUS DA PROVA Em suma, o Acordão dispõe que o ônus da prova é totalmente do RECORRENTE e que a alegação de prejuízo em face de erro de terceiro não pode ser considerado à seu favor já que: Pois bem, com o merecido respeito, os R. Julgadores esquecem que determinadas obrigações tributárias, principais ou acessórias, devem ser cumpridas exclusivamente pelo terceiro responsável tributário eleito pela legislação e não pelo contribuinte que sofre a retenção, a exemplo do pagamento do valor retido, entrega da DIRF, entrega do informe de rendimentos. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904756/2011-24 Neste ponto, quanto ao ônus da prova, o contribuinte, ora Recorrente, que sofre a retenção do tributo, não tem como forçar ou exigir que o tomador do serviço que efetuou a retenção, cumpra com sua obrigação, seja principal ou acessória. Pelo contrário, somente o sujeito ativo, RFB, pode, exigir tal cumprimento. Não obstante, a RFB também pode se valer das declarações entregues pelo tomador para confirmação das alegações dos contribuintes retidos, e ainda se insuficiente, pode intimar o sujeito eleito responsável tributário indireto a cumprir com as obrigações e comprovações devidas. Não obstante, não é a falta de cumprimento das obrigações que se apresenta no caso em tela, já que o tomador apresentou sua DIRF, entregou o informe de rendimentos e pagou os valores retidos. Ainda, em declaração expressa, de fls. 25, ratificou que efetuou a retenção no valor declarado, qual seja, R$ 21.021,83 conforme consta do Comprovante de Rendimentos (f1.23/24), mas observa que sua DIRF 2006/2005 foi entregue com erros e que faria a retificação manual junto à RFB já que não era mais possível eletronicamente. Não bastasse o citado acima, o tomador ainda entregou para juntada na manifestação de inconformidade, provas que transmitiu a sua DCTF referente 08/2005, mês das retenções, (fls.30/35), informando todas as retenções feitas no código 5952, em valores superiores ao retido do RECORRENTE, certamente por haver outros prestadores, e ainda comprovou os recolhimentos conforme DARFs relacionadas no mesmo documento. Pois bem, a Lei 9.784/99 vem amparar os contribuintes nesse ponto, e a esta se socorre o RECORRENTE, pois conforme artigos 36 e 37, cabe ao órgão administrativo providências para resolver e elucidar questões que estão a seu alcance quando declarado pelo sujeito passivo, conforme segue: Diante do exposto, restava ao órgão competente, primeiramente a RFB, ao exarar o Despacho Decisório da PER/DCOMP e posteriormente à DRJ ao julgar os fatos e documentos, recorrer aos cadastros internos e verificar a veracidade das informações prestadas, quais sejam, retenção e recolhimento por parte do tomador dos serviços e responsável pelos valores confessados, declarados no informe de rendimentos. Isto posto, denota-se que não foi cumprido pelos órgãos responsáveis o disposto no artigo 37 supra, mas ao contrário limitam-se a transferir para os administrados a responsabilidade do ônus da prova, baseando-se unicamente nos documentos acostados ao processo, inclusive desconsiderando alguns extremamente relevantes na comprovação dos fatos conforme se demonstrará. No caso em tela, cabe ao RECORRENTE o ônus de provar que lhe foi retido o mesmo valor que pleiteou compensação, o que não resta duvidas diante da juntada do "COMPROVANTE ANUAL DE RETENÇÃO DE CSLL, COFINS e PIS" às fls. 23/24, ratificada pelo tomador, terceiro responsável, às fls.25. Diante disso, caso os Colendos Julgadores, ainda fiquem em dúvida quanto a retenção sofrida, o que não se espera pela evidência estampada nos documentos, requer- se, com fulcro no artigo 38 da Lei 9784/99, diligência de pedido de informação à RFB e/ou intimação do tomador CIMENTO RIO BRANCO S/A, CNPJ 01.637.895/0001-32, Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904756/2011-24 acerca da retificação da DIRF 2006/2005, se necessário, bem como comprovação das retenções efetuadas do RECORRENTE e comprovação dos devidos recolhimentos. COMPROVANTE ANUAL DE RETENÇÃO DE CSLL, COFINS e PIS. Caros Julgadores, vejam que no Acordão os próprios julgadores recorrem ao artigo 40 da IN 119/2000, dispondo ser o comprovante anual o documento hábil para comprovar o direito à compensação e que: "O manifestante, para comprovação da CSLL retida na fonte, durante o ano calendário 2005, não confirmado no Despacho Decisório, está apresentando com a manifestação de inconformidade cópias dos comprovantes de rendimentos de fls. 23 e 24, conforme legislação acima mencionada, que será a seguir examinado." Não citam, entretanto, o documento de folha 25, que foi justamente a ratificação do tomador do serviço, CIMENTO RIO BRANCO S/A, responsável pela retenção, de que foi efetivamente retido o valor de R$ 21.021,83, nos seguintes termos: "Houve a retenção do PIS, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL sob o código de receita 5952, na primeira quinzena de agosto do ano de 2005, no valor de R$ 21.021,83 (vinte e um mil, vinte e um reais e oitenta e três centavos) em nome da empresa Mab Metalurgia Bras. Ind. Ltda inscrita no CNPJ sob o n° 76.063.189/0001-23, conforme consta no informe de rendimentos enviado ao mesmo." ERRO DE INTERPRETAÇÃO Conforme bem observado no Acordão, "o valor a ser retido de "Pis, Co fins e CSLL corresponde à multiplicação de 4,65%, sobre o valor da nota fiscal, sendo os percentuais correspondente à soma das alíquotas de 0,65% para o PIS, 3% para a COFINS e de 1% para a CSLL" Pois bem, é justamente nesse ponto que houve um grave equívoco dos julgadores, pois, consideraram apenas 1% sobre o valor informado como pago ao recorrente no comprovante de rendimentos, R$ 255.337,29, considerando como CSLL, 1%, que equivale aos R$ 2.553,37 providos no Acordão. Ignorando totalmente a informação do valor retido a título de contribuições sociais, código 5952. Ora, Caro Julgador, a informação de R$ 255.337,29 constante do informe de rendimentos, como pago ao RECORRENTE, é justamente o erro cometido pelo tomador que levou o julgador à interpretação equivocada. Não obstante o erro de preenchimento no valor pago, o valor retido está correto, ou seja, R$ 21.021,83. Ao preencher o Comprovante de Rendimentos e possivelmente sua DIRF, apresentou como valor pago ao prestador (Recorrente) no mês 08/2005 o valor das notas fiscais efetivamente pagas naquele mês, R$ 255.337,29, porém a retenção referia-se a serviços prestados inclusive de meses anteriores já que a retenção é feita no mês do pagamento. Diante disso, na primeira nota fiscal do mês, nota fiscal 4288, fez a retenção do valor total devido referente notas a pagar de meses anteriores, e por tal motivo, o valor da retenção é maior que 4,65%. De certa forma não estava totalmente equivocado, pois a Lei 10.383/2003, especificamente seu artigo 31, dispõe que o fato gerador para a retenção é o momento do pagamento diferentemente do IRRF que o fato gerador é o próprio crédito (emissão da nf). Diante desta determinação legal é certo que pode ocorrer de serviços prestados em mais de um mês e pagos em meses diferentes, ocasionar tal desencontro. Por isso, o correto quando do preenchimento do Comprovante de Rendimentos, quanto ao valor pago, seria ver a base da retenção e não o valor efetivamente pago naquele mês. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904756/2011-24 Não obstante, pelo razão contábil ora anexado, da conta 112.03.0001, referente ao Cliente (tomador) CIMENTO RIO BRANCO S/A, podem confirmar o citado acima, bem como os números apresentados no COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, que para facilitação do entendimento, segue planilha abaixo: Conforme dispõe no próprio artigo 40 da IN 119/2000, invocado pelos auditores (f1.60), o "Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica será utilizado para comprovar o imposto retido na fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiaria dos rendimentos ou a ela restituído." (nosso grifo) Portanto, o comprovante exigido serve para comprovar a retenção efetuada e não o valor pago sobre o qual deverá aplicar 1%, 3% ou 0,65%. Pois bem, se a retenção comprovada foi de R$ 21.021,83, significa, em simples matemática, que esse valor, sendo no código 5952, equivale aos percentuais de 1% CSLL; 3% COFINS e 0,65% PIS. Diante disso tem-se os seguintes valores de retenção, que totalizam 4,65%: Para tanto, a base de cálculo da retenção equivale ao valor pago de R$ 452.082,37, mas não necessariamente foram notas emitidas em 08/2005, mas sim em meses anteriores também. Resta portanto elucidado o motivo da retenção ser maior que Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904756/2011-24 4,65% do valor apresentado pelo declarante no Comprovante de Rendimentos. Não obstante, anexa-se sua conta corrente contábil, que demonstra que de fato, tomou serviços em valor equivalente para a retenção informada. Não obstante, fica óbvio que, independentemente do valor informado como pago ao prestador no mês, a Lei dispõe que deve-se comprovar a retenção, pois este valor que deve e foi recolhido pelo tomador aos cofres públicos. Apenas para argumentar, por mais que o valor do serviço prestado fosse apenas R$ 255.337,29, o que não foi conforme documento contábil anexado, o fato de ser retido R$ 21.021,83 e recolhido aos cofres públicos já gera o direito a compensação do mesmo valor, pois foi retido por um responsável tributário eleito pelo sujeito ativo e não pode o contribuinte ficar no prejuízo da balança, porque fez a "conta errada". E ainda em argumentação comparativa, será que se o erro no preenchimento do COMPROVANTE fosse o inverso, tivesse um valor muito superior ao efetivamente pago ao RECORRENTE, o Ilmo. Julgador também lhe concederia o crédito de 1% sobre esse, independentemente do valor retido, sem consultar os cadastros internos ou intimá-lo pra confirmar se realmente foi recolhido?? Se a interpretação dada no Acordão, "data vênia", tivesse sentido, então qual seria o motivo de reter R$ 21.021,83, se os demais impostos corresponderiam à apenas mais 3,65%? Então teríamos apenas mais R$ 9.319,81 referente Pis e Cofins. Logo, deveria ter sido retido no total, se isso fosse verdade, R$ 11.675,18 e não R$ 21.021,83. COMPROVAÇÃO DA RECEITA - VALOR RECEBIDO Diz o julgador que o documento de contabilidade de fl. 36 (razão contábil da conta contribuições sociais retidas - 4,65%) acostado não tem validade de comprovação. Ora, o próprio julgador invoca o artigo 923 do RIR que dispõe: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º) Pois bem, foi devidamente escriturado no Livro Diário e Razão daquele ano as retenções sofridas a título de CSRF (5952). Veja, caro julgador que o razão anexado às fls. 36, conta contábil 1.1.3.12.0010, demonstra que foi RETIDO pela Cimento Rio Branco exatamente o valor que esta declarou como retido em seu Comprovante de Rendimentos, qual seja, R$ 21.021,83. Sendo assim, contradiz-se o limo. Julgador ao afirmar que não foi comprovado por documentos, pois exatamente os valores escriturados de retenção no mês de 08/2005, conforme razão contábil, estão comprovados por documentação hábil, que é o próprio comprovante de rendimentos de fls.24 e ratificado pelo tomador às fls. 25. E mais, pela conta contábil citada, fl. 36, veja que o valor que se transfere para conta 2154, "a recuperar", referente CSLL, lançamento 10.294 é exatamente o valor pleiteado de compensação, R$ 4.520,82. Amparado pelo próprio artigo 923 supra c/c artigo 38 Lei 9784/1999, e já requerido aos limos. Julgadores preliminarmente, junta-se de modo mais completo o razão contábil de todas as contas que envolveram a retenção em debate, bem como termos de abertura do livro diário onde estão escriturados, comprovando-se que a escrituração contábil está de acordo com as informações do Comprovante de Rendimentos fornecido pelo tomador do serviço, ou seja, retenção de R$ 21.021,83, dos quais R$ 4.520,82 refere-se a CSLL, fazendo prova cabal de direito do Recorrente. DEMAIS COMPENSAÇÕES DAS RETENÇÕES SOFRIDAS - PIS/COFINS Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904756/2011-24 Para corroborar nas provas, segue também razão contábil das contas de COFINS e PIS a recuperar e a pagar que fecham exatamente com os valores proporcionais à CSLL, ou seja, R$ 2.938,54 e R$ 13.562,47, respectivamente de Pis e Cofins retidos, que juntos com a compensação de R$ 4.520,82 de CSLL, totalizam o valor total retido, R$ 21.021,83. DO DIREITO Em nosso ordenamento jurídico, em muitos casos é atribuído à terceiros a responsabilidade de reter tributos dos contribuintes, os quais são chamados "terceiros - responsáveis tributários", nos termos do CTN, artigo 128. Para o caso em tela, a Lei atribui ao tomador de serviços a obrigação de reter as chamadas "contribuições sociais", que englobam COFINS, PIS e CSLL, nos termos do artigo 30 da Lei 10.833/2003. A retenção citada, de 4,65%, corresponde aos seguintes percentuais, nos termos da IN SRF 459/2004: Art. 2° O valor da retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep será determinado mediante a aplicação, sobre o valor bruto da nota ou documento fiscal, do percentual total de 4,65%, (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente, e recolhido mediante o código de arrecadação 5952. A pessoa jurídica que sofreu as retenções, poderá compensá-las com contribuições da mesma espécie, conforme dispõe o artigo 7° da IN SRF 459/2004, criando para os responsáveis pela retenção, as seguintes obrigações acessórias. Art. 12. As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento comprovante anual da retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, conforme modelo constante no Anexo II,. (...) § 2° Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, as pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. Este último artigo resume o direito do RECORRENTE para efetuar a compensação, sem outras formalidades dispostas em Lei, haja vista ter em mãos o comprovante de rendimentos, que não deixa dúvidas de que o total retido, no código 5952, foi de R$ 21.021,83, e não obstante comprovado contabilmente, por simples conta matemática, chega-se aos valores pleiteados, como já exaustivamente relatado. Enfim, sendo repetitivo, não pode o RECORRENTE ser prejudicado por uma obrigação acessória atribuída à terceiros. Como já citado, o tomador CIMENTO RIO BRANCO S/A assumiu a suposta falha (declaração anexa) na entrega da DIRF e se prontificou a efetuar a retificação da mesma. Cabia portanto neste contexto, aos próprios julgadores notifica-lo para comprovação do valores efetivamente pagos, já que estavam se baseando nessa informação e não no valor retido, que é o legal. Como citado anteriormente, quando invocado ou declarado pelo interessado, cabe f 4/ ao órgão administrativo se fazer valer de suas atribuições para busca da verdade real. (art. 37 Lei 9.784/99). Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904756/2011-24 Ainda, o próprio CARF, em situação paradigma, "a contrário sensu", fica claro que "cabe à fiscalização intimar a Fonte para que comprove" a retenção, recolhimento e retificação da DIRF, visto que o IMPUGNANTE está com o comprovante de retenções em mãos. (...) Não se vislumbra existir dúvidas dos Colendos Julgadores após extensa descrição e comprovação dos fatos. Entretanto, se ainda persistir duvidas, requer-se diligências, no sentido de verificação da DIRF do Tomador do serviço, bem como a retificação da mesma se entenderem necessária, caso não o tenha feito, bem como comprovação da retenção e dos devidos recolhimentos. Reforça-se que RECORRENTE, é o responsável direto pelo tributo, no entanto, não tem ele o "poder" de fiscalização sobre terceiros que fizeram retenções ordenadas pelo Sujeito Ativo, e portanto, não se pode atribuir ao mesmo, a responsabilidade pela comprovação do recolhimento das retenções ou até mesmo exigir a entrega da DIRF para cruzamento fiscal. Por fim, a Recorrente requereu: Demonstrada a veracidade do crédito integral do contribuinte requer-se: a) Conhecimento do presente recurso, bem como aceitação da juntada de novos documentos comprobatórios pelos fundamentos expostos; b) Homologação Integral do Per/Dcomp n° 16354.21124.230307.1.7.03-1945 c) Extinção do processo de crédito n° 10.940-904.756/2011-24 d) Se necessário, em caso de não provimento, a diligência junto a RFB para consulta da DIRF do Tomador de Serviços e/ou intimação do mesmo para comprovação dos valores pagos e retidos do RECORRENTE, bem como retificação da DIRF, se necessário, caso não tenha feito. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo versa sobre pedido de compensação com utilização de crédito relativo a saldo negativo de CSLL do exercício de 2006, ano- calendário de 2005. O reconhecimento parcial, pela DRJ, se deu em razão de as retenções na fonte, código 5952, não terem sido, supostamente, confirmadas. Em resumo, o acórdão de piso inicialmente confirmou as compensações de R$ 22.416,48; R$ 20.480,65 e 31.302,86 já homologadas no Despacho Decisório em questão, conforme trecho do acordão (f1.59): Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904756/2011-24 "Primeiramente, em relação as parcelas de composição do crédito constituídas de pagamentos no valor R$ 22.416,48, estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores no valor R$ 20.480,65 e demais estimativas compensadas no valor de R$ 31.302,86, já foram confirmadas no despacho decisório." No entanto, a DRJ deu apenas provimento parcial no tocante a compensação de CSLL retida na fonte, homologando R$ 2.553,37 ,quando o valor total pleiteado dessa natureza foi de R$ 4.520,82. Assim fundamentam o Acórdão: "No presente caso, o comprovante apresentado pela Manifestante, é do código de receita 5952, no valor pago de R$ 255.337,29, ficando confirmado como CSLL retida o valor de R$ 2.553,37 ou seja, 1% sobre o valor dos serviços prestados de R$ 255.337,29. Por conseguinte, foi recalculado o saldo negativo do ano-calendário de 2005, conforme segue: Assim, o exame do mérito do pedido postulado delimitado em sede recursal fica restrito a argumentos em face do valor remanescente de R$ 1.967,45 (R$ 4.520,82 - R$ 2.553,37) a título de saldo negativo de CSLL do exercício de 2006, ano-calendário 2005 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972. Contudo, a Recorrente, em suas razões recursais, defendeu que a decisão de piso foi equivocada considerando as provas acostadas aos autos (e-fls. 25 a 36), bem como pelos documentos apresentados em sede recursal (e-fls. 98-118). Neste contexto, compulsando os autos, entendo assistir razão à Recorrente, por conseguinte, o acórdão de piso merece reforma. Inicialmente, vale ressaltar que a legislação expressamente permite a dedução dos valores de retenção conjunta da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais referentes ao código de arrecadação nº 5952 a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 30, art. 31, art. 32, Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904756/2011-24 art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). O valor conjunto da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep é determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, no percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das seguintes alíquotas: a) 1% (um por cento), a título de CSLL; b) 3% (três por cento), a título de Cofins; e c) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), a título de PIS/Pasep. Assim, a controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento da parcela retida na fonte a título de CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep que compunham o saldo negativo de imposto de renda apurado que a Recorrente informou no PER/DCOMP. A DRJ ao proceder a análise das retenções não conseguiu a comprovação de tais retenções, com base nas informações que constam no sistema do Fisco e não reconheceu o crédito, por entender, conforme dito, que os documentos apresentados pela Recorrente não constituíam elementos hábeis a comprovar a existência do direito creditório eis que há documento específico para tal por expressa disposição legal, nos seguintes termos: (...) “O manifestante, para comprovação da CSLL retida na fonte, durante o anocalendário 2005, não confirmado no Despacho Decisório, está apresentando com a manifestação de inconformidade cópias dos comprovantes de rendimentos de fls. 23 e 24, conforme legislação acima mencionada, que será a seguir examinado. O comprovante apresentado pelo Manifestante refere-se ao Comprovante ANUAL DE RETENÇÃO DE CSLL, Cofins e PIS/Pasep de que trata a Lei n° 10.833, de 2003, art. 30, código de receita 5952, referente ao ano calendário de 2005. O fato gerador da retenção do PIS COFINS e CSLL é a importância paga ou creditada por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e de locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela prestação de serviços profissionais. O valor a ser retido de Pis, Cofins e CSLL corresponde à multiplicação da alíquota de 4,65%, sobre o valor da nota fiscal, sendo os percentuais correspondente à soma das alíquotas de 0,65% para o PIS, 3% para a COFINS e de 1% para a CSLL. No presente caso, o comprovante apresentado pela Manifestante, é do código de receita 5952, no valor pago de R$ 255.337,29, ficando confirmado como CSLL retida o valor de R$ 2.553,37 ou seja, 1% sobre o valor dos serviços prestados de R$ 255.337,29. Por sua vez, quanto aos documentos de fls. 25 a 36, juntados pela Manifestante para comprovação de seu pleito, não constituem prova da retenção sofrida. Pelo que dispõe o art. 923 do Decreto n.º 3000, de 26 de março de 1999 (Regulamento de Imposto de Renda, RIR, de 1999), a escrituração faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Como se vê, o contribuinte deve munir a contabilidade de documentos e elementos que comprovem a efetiva realização dos fatos nela registrados. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904756/2011-24 No caso, o contribuinte não traz os documentos que a lei define como hábeis para provar as retenções que teria contabilizado, conforme legislação acima já mencionada”. Essa discussão acerca da possibilidade de a prova da retenção na fonte poder ser feita por documentos outros que não p comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos é conhecida por esta Turma de Julgamento. Afinal. ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85: Art. 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as DIRFs - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções sob o código 5952, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeito a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora Desta forma, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, tenho adotado a regra de que a comprovação pode ser feita pela apresentação de outros documentos, como o livro razão carreado aos autos pela Recorrente, cujo embasamento legal é o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, vem como a Súmula CARF nº 143, com efeito vinculante Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. Destarte, pelo entendimento sumulado por este Tribunal outros documentos, como aqueles juntados pelo Recorrente, e não apenas o comprovante emitido pela fonte pagadora, em nome do beneficiário, servem para a comprovação do direito creditório decorrente de retenção na fonte. Logo, o pedido inicial da Recorrente pode ser analisado. Vale destacar que a possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela 1ª Turma da CSRF, no acórdão nº 9101-003.437, cuja ementa segue abaixo: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904756/2011-24 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar lhe provimento. No mesmo sentido, é a decisão abaixo do acórdão nº 9101-004.150: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Considerando os julgados acima, entendo que condicionar a homologação da compensação ao reconhecimento da retenção na fonte com a entrega única e exclusiva de informes de rendimentos, não se debruçando em relação aos documentos apresentados no processo, não deve prosperar. No voto do acórdão nº 9101-004.150, o Ilmo. Conselheiro Relator destacou em suas palavras: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904756/2011-24 (...) Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova. Com efeito, a imagem de um empregado/servidor que recebe pagamento descontado do IRFonte e que não pode computar essa retenção na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não emitiu o correspondente informe de rendimentos e de retenção na fonte ilustra bem o que está sendo dito. (...) Em relação ao próprio caso sob exame, o acórdão recorrido esclarece que as retenções que foram reconhecidas pela Delegacia da Receita Federal, o foram a partir do banco de dados da RFB (ou seja, das informações extraídas das DIRF), e não dos informes de rendimentos que a contribuinte recebeu de suas fontes pagadoras. Isso, por si só, já contrasta com o entendimento de que as retenções na fonte somente podem ser aceitas se o contribuinte apresentar o informe de rendimentos e de retenção na fonte que lhe foi entregue pela fonte pagadora. Neste contexto, à luz dos documentos juntados ao processo, tanto os às e-fls. 25 a 36), bem como aqueles carreados aos autos por ocasião do recurso ora analisados (e-fls. 98-118 – Livro Razão), verifico tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado, eis que em cognição sumária os documentos apresentados atendem as regras que orientam minha decisão para a análise de retenções quando não apresentados os informes de rendimentos. Afinal, conforme consignado pela Recorrente: “Pois bem, foi devidamente escriturado no Livro Diário e Razão daquele ano as retenções sofridas a título de CSRF (5952). Veja, caro julgador que o razão anexado às fls. 36, conta contábil 1.1.3.12.0010, demonstra que foi RETIDO pela Cimento Rio Branco exatamente o valor que esta declarou como retido em seu Comprovante de Rendimentos, qual seja, R$ 21.021,83. Sendo assim, contradiz-se o limo. Julgador ao afirmar que não foi comprovado por documentos, pois exatamente os valores escriturados de retenção no mês de 08/2005, conforme razão contábil, estão comprovados por documentação hábil, que é o próprio comprovante de rendimentos de fls.24 e ratificado pelo tomador às fls. 25. E mais, pela conta contábil citada, fl. 36, veja que o valor que se transfere para conta 2154, "a recuperar", referente CSLL, lançamento 10.294 é exatamente o valor pleiteado de compensação, R$ 4.520,82. Amparado pelo próprio artigo 923 supra c/c artigo 38 Lei 9784/1999, e já requerido aos limos. Julgadores preliminarmente, junta-se de modo mais completo o razão contábil de todas as contas que envolveram a retenção em debate, bem como termos de abertura do livro diário onde estão escriturados, comprovando-se que a escrituração contábil está de acordo com as informações do Comprovante de Rendimentos fornecido pelo tomador Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904756/2011-24 do serviço, ou seja, retenção de R$ 21.021,83, dos quais R$ 4.520,82 refere-se a CSLL, fazendo prova cabal de direito do Recorrente. DEMAIS COMPENSAÇÕES DAS RETENÇÕES SOFRIDAS - PIS/COFINS Para corroborar nas provas, segue também razão contábil das contas de COFINS e PIS a recuperar e a pagar que fecham exatamente com os valores proporcionais à CSLL, ou seja, R$ 2.938,54 e R$ 13.562,47, respectivamente de Pis e Cofins retidos, que juntos com a compensação de R$ 4.520,82 de CSLL, totalizam o valor total retido, R$ 21.021,83. Destaque-se que jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a verdade material sobrepõe-se ao formalismos estrito, tanto que a 1ª e a 3ª turmas da CSRF têm proferido inúmeras decisões que reconhecem a possibilidade de apresentação de provas documentais após o manejo da impugnação/manifestação de inconformidade, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72 e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99. Assim, recebo os referidos documentos carreados aos autos pela Recorrente por ocasião da interposição do recurso sob análise. O motivo de encaminhar a análise para a Unidade Local é porque as provas não foram analisados pela autoridade administrativa e para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame dos documentos, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904756/2011-24 Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ante o exposto, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação das determinações da Súmula CARF nº 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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