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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6260501 #
Numero do processo: 10665.000831/2002-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração relativo a a exigência de crédito tributário comprovadamente extinto por meio de compensação. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 203-12.547
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Silvia de Brito Oliveira
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AUTO DE INFRAÇÃO. forp.seçpffictonocoDrioinootaico:atriutotes Acórdão n° 203-12.547 ur —118-- 0,, • Sessão de 20 de novembro de 2007 Ru!~ Recorrente DRJ EM BELO HORIZONTE-MG Interessado EMBARÉ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIF-sECA TERsuiNrEs CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. conrue: C.7.e.'•.21.1:72. Deve ser cancelado o auto de infração relativo a :z ao n OR exigência de crédito tributário comprovadamente extinto por meio de compensação. Liz.vith, Cure, taiVeY Recurso de oficio negado.dieso I a Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. DALTON as b..R1D IRO DE MIRANDA Vice-Presidente e Processo ri.• 10665.000831/2002-91 Acórdão n.° 203-12.547 LiF.secti;f:3,2AORNESrViOODE COINTRLIBUINTES cavou Fls. 59 BreSU. 921-4 ---S222--1 02 W- itarede Cu rs •ro de Oliveira 0.Am Siam 91650 • Rh eI: RITO • VEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). Processo n.• 10665.000831/2002-91 MF-SEGUNDO GONGEUI0 DE CONTRIBUN Eç I CO3Acórdão n.° 203 - 12.547 CONFME ' C C,R aGNAL Fl . 60 . ce3 02_1 • m_.,3,3 X e. de OliveiraRelatório Mot Sisos 91650 Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi lavrado auto de infração eletrônico para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente de fatos geradores ocorridos no período de julho a setembro de 1997, com a multa de oficio e os juros moratórios correspondentes. O lançamento decorreu de auditoria interna em Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF) em que foi constatado que o processo judicial informado para amparar a compensação efetuada pela contribuinte pertencia a pessoa jurídica com outro número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG (DRJ/BHE), em face da informação constante da fl. 50 produzida pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis, em cumprimento a diligência que visava certificar se os débitos exigidos no auto de infração em tela teriam sido extintos por compensação com créditos decorrentes de decisão judicial, julgou improcedente o lançamento, nos termos do Acórdão das fls. 51 a 53. Dessa decisão, recorreu de oficio a instância de piso e os autos foram remetidos a este Segundo Conselho de Contribuintes. É o Relatório. wk e Processo n.• 10665.000831/2002-91 NIF-SEG1"00 CONSELHO DE CONTRIRIM • • 2/CO3 Nr:PrZE . - Acórdão n.°203-12347 61 023 die gilt lnst I.. o ve Oliveira Mas mané 41550 Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. O litígio resume-se na comprovação de situação fática alegada pela autuada, qual seja, a extinção, pela compensação, do crédito tributário formalizado no auto de infração e, uma vez que tal extinção foi devidamente certificada pela unidade de origem dos autos, outra solução não há para a lide senão o cancelamento da exigência, por carência de objeto. Destarte, nenhum reparo há a fazer na decisão recorrida e, portanto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das • - ssões, em 20 de novembro de 2007 fr4 ata Sí 10 OLI RA Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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4830814 #
Numero do processo: 11070.000143/2002-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79300
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11070.000143/2002-84 MF-Segundo Conselho de.Conatribriulntoes Recurso n2 : 124.993 IN= Dirkicoll • • de Acórdão n2 : 201-79.300 Rubrice 40.90 •-• Recorrente : SAVANA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS • • NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. • COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação • de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAVANA VEÍCULOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 206. • A , Á vi v b.{±ct11L t 0 sefá Maria Coelho . ques Presidente , MIN. DA FX:Mk1V.A, o Gustavo • irau.de M -• M.n e ‘fb Relato Bras2i:.-.3,. .1 À- / o RN2/oo,6 S Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Fabiola Cassiano Keramidas. Ministério da Fazenda - CC. • CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ;;: Fl. . 0 e. • Eras, 15 / o /0200,G Processo n2 : 11070.000143/2002-84 Recurso n2 : 124.993 Acórdão n2 : 201-79.300 VW0 Recorrente : SAVANA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário decorrente do r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, a qual julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte pela DRF em Santo Angelo - RS. No curso da ação fiscal a Fiscalização verificou a falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins no período de 01/08/1998 a 30/09/2001, conforme constou do auto de infração de fls. 340 a 343. Compulsando o Relatório de Verificação Fiscal de fls. 327 a 330, observa-se que no período de 01/08/1998 a 31/12/1999 a contribuinte informou os valores de Cofins nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs entregues, contudo, sem o devido recolhimento, informando que a indigitada exação fiscal encontrava-se com a exigibilidade suspensa. Observa-se ainda do sobredito lançamento de ofício que no período subseqüente, compreendido entre 01/01/2000 e 30/09/2001, a contribuinte não apresentou as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFs, nem promoveu o recolhimento da Cofins devida. Aduz ainda a autoridade fiscal que a contribuinte impetrou medida judicial junto à Justiça Federal em Santo Ângelo - RS, consubstanciada na Ação Ordinária (Processo n2 • 98.14.02747-2), pugnando pelo afastamento da multa de mora sobre os valores que foram objeto de parcelamento e que eventuais créditos a seu favor possam ser por ela compensados com valores vincendos das mesmas contribuições. Vale registrar que consta do indigitado relatório de verificação fiscal a informação de que, para efeito do lançamento de ofício, foram computados como pagamento, além dos que • foram realizados com Darf, os valores declarados e parcelados pela contribuinte no período. Regularmente cientificada a contribuinte impugnou a exigência, aduzindo que: i. a empresa autuada, para funcionar como concessionária da montadora de veículos Ford sujeita-se a exigências e particularidades que caracterizam a situação como atípica, onde o contrato firmado entre ela e a concedente não pode ser considerado como um contrato de compra e venda e sim uma operação similar a uma venda em consignação, uma vez que apenas intermédia a venda do veículo da fábrica ao consumidor; ii. o ganho da revenda é estabelecido pelo fabricante, como uma comissão representada pela margem autorizada, representada pela diferença entre o valor pago à montadora e o que é recebido pela venda ao consumidor, razão pela qual o valor constante da nota fiscal emitida pela montadora deve ser a ela repassado quando da venda do veículo ao consumidor, não devendo compor a base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep devido • pela concessionária, por se tratar de receita de terceiros, estando sua exclusão da base de cálculo das referidas contribuições prevista no art. 3 2, § 22, inciso III, da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998; iii. do valor dos veículos novos repassados à montadora também devem ser • excluídos da base de cálculo os valores do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e o frete, que são registra os como receitas e transferidos para outras pessoas jurídicas; 2 1-# MIK DA - 2" CC- 22 CC-MF Ministério da Fazenda CON F C; C g Segundb Conselho de Contribuintes .• • rn1:: Fl. 1, Processo nf' : 11070.000143/2002-84 •• Recurso n2 •: 124.993 I >:§1 • Acórdão n2 : 201-79.300 iv. devem ser excluídos, ainda, da base de cálculo os descontos concedidos após a emissão da fatura, pois constituem uma diminuição da receita e não faturamento da concessionária, por se tratarem de descontos incondicionais; v. como incentivo pelas vendas realizadas, a • concessionária concede um crédito, denominado bônus, que não constitui faturamento da empresa, por não ser resultado das vendas, mas uma típica receita financeira, que não está • sujeita à incidência do PIS/Pasep, nem da Cofins; vi. diante da hipótese de restar algum débito, a • • impugnante requer que sejam compensados com créditos decorrentes de multa paga em denúncia • espontânea e recolhimentos a maior do PIS decorrentes da declaração de inconstitucionalidade • dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988; vii. não pode ser exigida a alíquota de 3% da Cofms no mês de fevereiro de 1999, prevista na Lei n2 9.718, de 1998, porque a publicação deste ato legal se deu em novembro de 1998 e somente pode ser aplicado três meses após, segundo o que dispõe o art. 195 da atual Constituição Federal (CF); viii. requereu a realização de perícia para que seja apurada a inclusão indevida de valores na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofms, conforme disposto no art. 16 do Decreto n2 70.235, de 06 de março de 1972, para a qual indica seu perito e formula quesitos; ix. requereu, ainda, a anulação da autuação e, alternativamente, que fosse levada a efeito uma nova apuração do valor devido, com a aplicação da alíquota de 2% no mês de fevereiro de 1999, e a exclusão da base de cálculo dos valores registrados como receitas referente ao que é transferido para a montadora, referente ao ICMS e ao frete, pugnando pela realização da compensação. O r. Acórdão da DRJ julgou procedente o auto de infração, sob os auspícios de que: i. as hipóteses de nulidade absoluta do processo administrativo fiscal são as previstas no artigo 59 do Decreto n2 70.235, de 1972; ii. a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda de medida judicial com o mesmo objeto do lançamento impede o exame do assunto na esfera administrativa; iii. o pedido de produção de prova pericial somente deve ser deferido se for indispensável para a solução do litígio; iv. a alegação da existência de créditos oponíveis à Fazenda Pública não pode ser usada com a finalidade de alterar o lançamento; v. não produz eficácia a norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da Cofms dos valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outra pessoa jurídica, porquanto foi revogada previamente à sua regulamentação; vi. as gratificações pagas pela montadora à concessionária em função das vendas realizadas devem compor a base de cálculo da Cofins; vii. somente os descontos incondicionais que comprovadamente tenham sido concedidos podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição; e viii. a alíquota de 3% da Cofins aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de fevereiro de 1999, por expressa determinação legal. Intimada do referido Acórdão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde reitera os termos da sua impugnação. Ato contínuo, o recurso voluntário foi encaminhado para este Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação. É o relatório. 3 • 2 • - Ministério da Fazenda - re 2 CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes CO?4';`')';:: O Oni::: Fl. .:NAt. .‘ 4 'R Processo n2 : 11070.000143/2002-84 / 1 a.,00 • Recurso n2 : 124.993 . . Acórdão n2 : 201-79.300 VIS f0 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Inicialmente, cumpre registrar que em relação às matérias submetidas ao •Judiciário (Ação .Ordinária, Processo n2 98.14.02747-2), consubstanciadas na discussão acerca do direito de não recolher a Cofins sobre a parcela das receitas decorrentes de vendas de veículos novos até o limite do valor que paga ao fabricante pela remessa dos veículos que revende, considerando como base de cálculo da contribuição somente a diferença entre o preço que paga ao fabricante e o que recebe pela venda ao consumidor; a exclusão da multa de mora do débito que pediu parcelamento; e o reconhecimento do direito de compensar os valores recolhidos a • título da referida multa com débitos vincendos da mesma contribuição, não cabe se pronunciar este Conselho de Contribuintes, em face da renúncia às instâncias administrativas, nos termos do Ato Declaratório Normativo n2 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. • De outra parte, cumpre observar que o lançamento de ofício em questão guarda estreita consonância com a legislação concernente à espécie, especificamente no que diz respeito ao enquadramento legal da presente autuação (artigo 1 2 da Lei Complementar n2 70/91, c/c os artigos 22, 32 e 82, da Lei n2 9.718/98, c/c a MP n2 1.807/99). Dos presentes autos verifica-se que a constituição do crédito tributário pelo lançamento se deu por autoridade administrativa competente, segundo estabelece o art. 142 do Código Tributária Nacional, assim como restaram atendidas as disposições do que preceitua o Decreto n2 70.235/72. É certo que, por ocasião do aludido lançamento de ofício, foi observado o procedimento legal estabelecido pela legislação de regência, restando atendido o que preceitua o art. 10 do sobredito Decreto n2 70.235/72. O auto de infração traz a descrição detalhada dos fatos que ensejaram a autuação, bem como a devida fundamentação legal. Registre-se, por oportuno, que não se verifica a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em espécie, porquanto, tratando-se de Cotins, prevalece o entendimento da CSRF de que se aplicam as disposições do art. 45 da Lei n2 8.212/91. O sujeito passivo da exação tributária foi cientificado de todos os atos e termos lavrados para que oferecesse a devida impugnação, o que, de fato, se verificou, demonstrando conhecer os fatos motivadores do lançamento, não se verificando qualquer das hipóteses elencadas no art. 59 do supracitado Decreto n 2 70.235/72. De outra banda, compete à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento, atividade a qual afigura-se plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN). Assim, uma vez verificadas incorreções, omissões ou inexatidões que resultem no agravamento da exigência fiscal, ou, quiçá, em inovação e/ou alteração do lançamento antecedente, cumpre à autoridade administrativa fiscal lavrar o competente auto de infração, ou fazer expedir a notificação de lançam nto complementar, respeitando o prazo decadencial, 4 A 41,1^,PtCr"Int,./711.04,67~~~~ RN CA F/ONDA Ce 22 CC-MF • - Ministério da Fazenda ORL:::;VAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .54/ / o' 1.2)00 Processo n2 : 11070.000143/2002-84 Recurso n2 : 124.993 vtro Acórdão n2 : 201-79.300 devolvendo o prazo para impugnação ao sujeito passivo da exação tributária (art. 18, § 3 2, do Decreto n2 70.235/72). Quanto à alegação de impossibilidade de se exigir a Cofins nos termos da Lei n2 9.718/98, porquanto os dispositivos insculpidos na legislação ordinária não se compadecem com os rigores da Constituição Federal, no meu entender, é matéria que extrapola a competência deste Tribunal Administrativo'. Concessa venia, entendo que a questão não é oponível na esfera administrativa, por transbordar o limite de sua competência, não cabendo, no âmbito administrativo, a discussão acerca da aplicação dos atos legais vigentes. Nesse sentido dispõe, inclusive, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 55, de 16/03/1998, com a alteração trazida pela Portaria MF n2 103, de 23/04/2002: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; Ii - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou ...". (negritei) Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o Acórdão exarado pela insigne DRJ em Santa Maria - RS, por seus próprios e jurídicos • fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. "It GUSTAVO V I D 1 • .4 EIVO é AJW_, 'Sobre o controle da constitucionalidade por órgãos julgadores administrativos, Acórdão n 2 201-70.501 (Recurso n2 98.976), votado em 19 de novembro de 1996. 5 Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001238/2005-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. É de dez anos o prazo de que dispõe a Fazenda Pública para constituir crédito tributário relativo à Cofins. Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig (Relator).
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Fi , t,.; ;:4-- Segundo Conselho de Contribuintes Proces — : 11.5i6.001238/2005-81 Recurso n2 : 131.775 Acórdão n2 : 203-11.552 MF-Segundo Consebo de Contribuintes Recorrente : CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA. Public* nO DiadOSfiCial da Veio de .2,-1 n Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC n i 0---1 Ruas fb..... ' COFLNS. DECADÊNCIA. PRAZO. É de dez anos o prazo de que dispõe a Fazenda Pública para constituir crédito tributário relativo à Cofins. Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig (Relator). Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. 1 --I , Bge-IET. -.lit.,“..i."`"; -•to e a Neto e litP vit . Illbi.4.!....w.kiào . ..k .. , . , t' lle - n MO ivi' a- nwl I elatora- 1 e ignada Participaram, ainda, do presente julgamento .os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Oliveira, Roberto Velloso (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/ .. MIN. DA FAZENDA - 2.* CD CONFERE COM O MOINAI fiÉEBRASiLIA 4.8 C:ILLOI- 1W11-0 8TO , 1 , • , . . . .... . 2s' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11516.001238/2005-81 Recurso n2 : 131.775 Acórdão n2 : 203-11.552 Recorrente : CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado auto de infração, por falta de recolhimento da contribuição para a COFINS, no valor de R$ 253.245,20, correspondente aos períodos de • apuração de janeiro 2000 a setembro 2004. - Cientificada da autuação no dia 17/05/2005, a contribuinte apresenta impugnação contestando somente o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário referente aos períodos de janeiro a abril de 2000, por já estar decaído em função do que determina o § 4° do artigo 150 do CTN. Com relação a parcela não litigiosa, a impugnante informa que já está providenciando seu parcelamento. A DRJ/Florianópolis, julga o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Ementa: PRAZO DECADENCIAL - O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos à contribuição à COFINS extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." Cientificada da decisão supra, a interessada apresenta tempestivamente recurso voluntário, dirigido a este Colegiado, reiterando seus argumentos de defesa já apresentados na fase impugnatória. É o relatório. Irá \Sr MIN. DA FA2ENOA - 2.* CO CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 00 f 01-1 1 Q1 ISTO 2 MIN. DA FAZENDA - 2.° CC • . 29 CC-MF Mirtistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI., - • Segundo Conselho de Contribuintes DRASILIA — Processo n2 : 11516.001238/2005-81 VI TO Recurso n2 : 131.775 Acórdão n2 : 203-11.552 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A matéria que se nos apresenta para apreciação se refere tão somente à decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário referente aos períodos de apuração de janeiro a abril de 2000. Ao instituir a contribuição para o financiamento da seguridade social pela Lei Complementar n°70/91, o legislador preocupado com o fato de se tratar de um tributo vinculado à previdência social, mas, fiscalizado e arrecadado pela Secretaria da Receita Federal, fez questão de deixar registrado em seu artigo 10, a devida orientação sobre a solução das possíveis implicações legais que poderiam ocorrer com a administração do tributo: "Art. 10. O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, instituída por esta Lei Complementar, observado o disposto na segunda pane do art. 33 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social. Parágrafo único. À contribuição referida neste artigo, aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigências de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao imposto de renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto à penalidades." Cezar Vieira de Rezende, comentando o texto legal rcima, assim se manifesta: "Foi também declarado, como ratio decidendi, em acórdãos relativos à inconstitucionalidade de contribuições sociais, o serem elas apenas quando a relação jurídica se estabelecesse primária e exclusivamente enn e o contribuinte e a Seguridade social. Relação entre fisco (o Teosuro) e o contribuinte, para somente depois aquele transferir os recursos para a Seguridade, não é suficiente, porque indireta, mediata ou inexistente. A relação em tal caso existente seria entre o Tesouro (a União) e o sistema de seguridade, e nesta o contribuinte seria um straneus (esse vínculo para o contribuinte seria res inter alios). Portanto, permaneceria essa eiva, detectada nos referidos julgados. A Lei Complementar não a terá podido sanar. Se, nos termos da observação constante da nota acima, a contribuição social sobre o fantramento (antes, a contribuição para o Finsocial) não pe uma verdadeira contribuição para a seguridade e sim um imposto, a regra do parágrafo único, relativa • ao processo administrativo fiscal e aos acréscimos legais, é perfeitamente adequada e constitui um reforço para o argumento supra-referido." 3 MIN tiA FAZENDA - 2. CC •• . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL iI 22 CFIC-MF . e Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA G.31 • 11,3/4 • . . $40 íto- Processo n2 : 11516.001238/2005-81 18TO Recurso n2 : 131.775 Acórdão n2 : 203-11.552 Logo, evidente está, que mesmo sendo a COFINS uma contribuição cujo produto da arrecadação se destine ao custeio da seguridade social, a administração de sua fiscalização e arrecadação não está subordinada às normas previstas na Lei n° 8.212/91, mormente o que prevê o seu artigo 45, pois estaria este alterando indevidamente uma determinação além de constitucional já regulamentada pelas Leis Complementares n° 5.172/66(CTN), e a própria Lei Complementar n° 70/91. - O entendimento de que a Lei n° 5.172/66 (CTN) por ter sido recepcionada pela atual Constituição como Lei Complementar, pode ser alterada por lei ordinária não existe nenhuma razão de ser, tendo em vista que, ao ser galgada à condição de lei complementar a Lei n° 5.172/66, esta perdeu a condição de lei ordinária, e nestes termos, todas as alterações que nela estejam amparadas simplesmente em lei", como a previsão constante do § 4° do artigo 150 do CTN, também deve ser entendida como lei complementar. O termo "lei" constante do § 4° do artigo 150 da Lei n° 5.172/66, entendido simplesmente como "lei ordinária", está compatível com o texto original da Lei n° 5.172, a qual quando da sua edição, o foi na condição também de "lei ordinária". Mas a partir do momento, que por força constitucional a Lei n° 5.172/66, foi elevada à condição de Lei Complementar, todas as previsões de alterações nela contida com base simplesmente em "lei", passa a ser também obrigatoriamente entendida como "lei complementar", principalmente em se tratando de . prescrição e decadência, temas que mereceram uma atenção especial do constituinte manifestada expressamente no artigo 146 da CF/88. Sobre a posição defendida por Roque Antonio Carrazza, sua contestação vem nas palavras de Douglas Yamashita publicadas pelo Repertório 10B de Jurisprudência (2' quinzena de abril 2000): "Se a autonomia das pessoas tributantes emana da própria Constituição de 1988 da mesma forma que o campo material das leis complementares, cabe ao intérprete harmonizar ao máximo tais disposições constitucionais. Se entendermos com Carrazza que a prescrição e a decadência devem ser objeto de leis ordinárias de cada ente federado, estaríamos prestigiando demasiadamente a autonomia dessas pessoas tributantes, pois assim anularíamos completamente o comando do art. 146, III. "b" que claramente exige lei complementar para estabelecer normas sobre prescrição e decadência e expressa igualdnile no tratamento tributário (art. 5°, caput e 150, II). O art. 146, II!, restaria completamente inútil. Contudo, a boa hermenêutica ensina que, commoddissimum est, id iccipi, quo res de qua agita; magis valeat quarn peerat: (prefira-se a inteligência dos textos que tome viável o seu objetivo, ao invés de que os reduza à inutilidade). J4 se entendermos que a prescrição e a decadência são reserva de lei complementar, estaremos prestigiando o comando do art. 146, III, "b", sem sacrificar excessivamente a autonomia dessas pessoas tributantes, pois tal autonomia subsiste na competência para legislar sobre tudo aquilo que não for reserva de lei complementar. Vale lembrar ainda que, com exceção das contribuições cobradns pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de seus servidores, para o custeio de seus sistemas de previdência e assistência social, todas as demais contribuições sociais são de competência privativa da União, segundo dispõe o art. 149 da CF/88. Apenas por isso o argumento da autonomia é muito enfraquecido, já pe fica restrito apenas àquelas contribuições cobradas dos servidores de Estados, Distrito Federal e Municípios. A prescrição e decadência de 4 fi CC-MF - Ministério da Fazenda Fi• e -;;;..*- :Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11516.001238/2005-81 Recurso n2 : 131.775 Acórdão n2 : 203-11.552 todas as demais contribuições poderiam ser objeto de lei complementar, já que sua validade nacional em nada ofenderia a autonomia de Estados Distrito Federal e Municípios." Sobre a posição assumida pelo tributarista citado na decisão recorrida, de que a lei complementar ao regular a prescrição e decadência tributárias deve se Militar a apontar diretrizes e regras gerais, pergunta-se neste momento: o que o mesmo entende por diretrizes e regras gerais em se tratando de decadência ou prescrição? O ponto central dos princípios da prescrição e da decadência não é o prazo em que elas se operam? Logo, sendo o "prazo" o elemento principal que norteia a decadência e a prescrição qual será a diretriz e regra geral sobre estes dois princípios que não faça referência a seus prazos ? E que seja mais importante que estes. Nestes termos, sendo a definição dos prazos prescricionais e decadenciais a principal matéria relacionada à decadência e à prescrição não há como pretender muda-los sem que seja por meio de lei complementar. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência referente aos períodos de janeiro a abril de 2000. como vo o. Sala das S ssões, em 09 de novembro de 2006. ( fr"V • _Aba réVLUDVJG . . . - MIN. DA FAZENDA - 2.* Ce CONFERE COM 0 ORIM ti BRASALIA Cd,/ 0. 41.... . ; 04" ofibt s PO.Qtria ISTO 5 MIN. DA FAZENDA - 2.° Ce CONFERE COM O ORIGINAL - .7. Ir. -Ir,. • Ministério da Fazenda BRASILIA 031 • 2. rol- CC-MF e), Segundo Conselho de Contribuintes , alie° latet4D Fl. tiefrat •-• VI :O .. - Processo n2 : 11516.001238/2005-81 Recurso n2 : 131.775 Acórdão 112 : 203-11.552 VOTO DA CONSELHEIRA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA Relativamente ao prazo decadencial, por divergir do Ilustre Conselheiro-Relator, passo a expor sucintas considerações que refutam a defesa de prazo quinquenal para a Fazenda Pública constituir crédito tributário atinente à Cofins. De início, convém lembrar que o art. 150, § 4°, da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), em que se fundamenta o entendimento de que o prazo em questão é de cinco anos, expressamente determina que o prazo de decadência somente será quinquenal na inexistência de prazo diverso fixado em lei, conforme se depreende da simples leitura desse dispositivo, que assim estabelece: Art. 150. (...) § 4° Se a lei não faar prazo à homologacão será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha . pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifou-se) Assim sendo, antes de se aplicar o dispositivo legal supracitado, há de se perquirir a existência de disposição específica, em lei ordinária, sobre a matéria. Ora, tratando-se de contribuição destinada ao financiamento da seguridade social que encontra no art. 195 da Carta - Magna sua matriz constitucional, há de se buscar amparo na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências. Referido diploma legal, em seu art. 45, prescreve, ipsis litteris: An. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetundo Da literalidade do dispositivo acima transcrito, outra conclusão não há senão a de que o prazo decadencial da Cofins é de dez anos. 14 `111 6 . ,. . . . 21: CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes E. Processo n2 : 11516.001238/2005-81 Recurso n2 : 131.775 Acórdão n2 : 203-11.552 . Por todo o exposto, voto por rejeitar a decadência argüida pela recorrente, tendo em vista que o lançamento tornou-se perfeito com a ciência da autuada em 17 de maio de 2005, sendo pois legítima a cobrança que alcance fatos geradores ocorridos desde de 17 de maio de 1995. •• Sala das essões, em 09 de novembro de 2006. 9) ,- .4% li qk ..\49 N sim:a :RITO O • VERA i MIN. OA FAZENDA - 2.* CO CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA . ‘23/ / 01- vut o • 7 Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.002009/2005-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. MULTA QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. NÃO CABIMENTO. Não comprovado o dolo do contribuinte em fraudar o Fisco, inaplicável a multa qualificada de 150%. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para desqualificar a multa de oficio 150% para 75%. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Luiz Elemar Lunkes Mielke.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:36:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:36:45Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:36:46Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:36:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:36:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:36:46Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:36:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:36:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:36:45Z; created: 2009-08-05T20:36:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T20:36:45Z; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:36:45Z | Conteúdo => 2° CC-MF Ministério da Fazenda top ";:,et Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11070.002009/2005-61 Recurso n° : 135.300 Acórdão n° : 203-11.993 • Recorrente : INDIANA AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : Dal em Santa Maria - RS COFINS. MULTA QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. NÃO CABIMENTO. Não comprovado o dolo do contribuinte em fraudar o Fisco, inaplicável a multa qualificada de 150%. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDIANA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para desqualificar a multa de oficio 150% para 75%. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Luiz Elemar Lunkes Mielke. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. ry C Antonio- ‘- a-Netd- — President , / Eric Moraes de Castro e Silva Relator Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MIA oA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM 01ORIGINAL? BRASILIA /..20 1` visto 1 . . . .., 2* CC-MF -• i: 'te , Ministério da Fazenda Fl. tit7.1.://:‹ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.002009/2005-61 Recurso n° : 135.300 Acórdão n° : 203-11.993 Recorrente : INDIANA AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 5.467, de 07/04/06, que manteve a multa qualificada e a representação fiscal para fins penais, por entender que a conduta do contribuinte descrita no Auto de Infração originário constituiria, em tese, crime contra a ordem tributária. - Vem a contribuinte alegar que a prática apontada como delituosa, na realidade, expressou mero atraso na sua escrituração .contábil, o que estaria longe de caracterizar o delito previsto na lei dos crimes contra a ordem tributária. Alega também já ter havido o pagamento do principal, razão pela qual a multa qualificada e a representação fiscal para fins penais deveriam ser reformadas. É o relatório. ' . MIN DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE ppso O ORIC:NAL si 8RASil IA ‘jes / )99. O +- VISTO • • . e 2 ;- CC-MF (- Ministério da Fazenda tt, Fl. to) ..:;t Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 11070.002009/200561 Recurso no : 135.300 Acórdão n° : 203-11.993 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Primeiramente, cabe delimitar a presente lide à questão da qualificação da multa. O cerne da questão, então, é analisar a conduta praticada pelo contribuinte quando da fiscalização contra ele procedida e verificar se tal questão, em tese, constitui indicio de crime à ordem tributária a ensejar representação fiscal para fins penais e multa qualificada de 150%. A conduta apontada pela decisão recorrida, reiterando os fatos descritos no Auto de Infração, é a que segue: "No caso da COFINS, objeto de verificação neste processo, considerando os crédito apurados em virtude na não-cumulativade (art. 3 0 da 10.833/2003), não foram verificadas diferenças de débitos a pagar no período de 02/2004 a 11/2004, porém, nos período fiscalizado quando da vigência da cumulatividade, 01/2003 a 01/2004, período em relação ao qual foram ratificadas as DCTFs quando já iniciado o procedimento fiscal, foram apurados débitos em todos os meses (..), sendo que dos débitos apurados apenas parte dos débitos de 05/2003 e 08/2003 foram declarados em DCTF e também pagos, sendo que os demais débitos foram incluídos nas DCTF's retificadoras e pane paga na mesma data, conforme pode ser observado no "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA COFINS" (fls. 83), onde estão relacionadas os débitos apurados, débitos declarados nas DCTFs originais e seu pagamento, débito informado nas DCTF's retificadoras e a situação do débito declarado (pago ou saldo a pagar). (.) Considerando que o contribuinte não prestou as informações corretas nas declarações originalmente entregues (DCTF's), retificando-as já sob procedimento fiscal, prática com a qual inseriu originalmente informações incorretas e omitiu informações da Receita Federal buscando o não pagamento dos débitos e evitando que o órgão pudesse tomar medidas de cobrança cabíveis, incorreu em prática definida como crime contra a ordem tributária." Contra a discrepância acima o contribuinte alega apenas que tal se deu apenas por estar em atraso na sua apuração contábil-fiscal, e que se prestigiado o entendimento da Autoridade a quo melhor seria ter restando inerte às exigência do Fisco quando efetivação da fiscalização. Contudo, em que pesem as frágeis alegações do Recorrente, não restaram nos autos a comprovação efetiva do ânimo fraudulento do contribuinte sendo este um requisito para a aplicação da multa qualificada de 150%. Por conseguinte, considerando a lide já delimitada, voto no sentido de julgar procedente o presente o presente Recurso Voluntário apenas para reduzir a multa de 150% para 75% em razão da não demonstração do ânimo doloso do contribuinte em fraudar o Fisco. É como voto. MN DA FAZENDA - 2.* CC Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. CONFERE COM O R1GtN411 , • , BRASILIA 0261 ,1 l o f ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA VISTO 3 • Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1

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4833814 #
Numero do processo: 13603.002657/2002-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. DESNECESSI- DADE DE PEDIDO. Anteriormente à instituição da Declaração de Compensação, a compensação entre tributos da mesma natureza e destinação constitucional era efetuada pelo sujeito passivo em sua escrituração, independia da apresentação de pedido ou autorização e equivalia ao chamado pagamento antecipado. VALORES COMPENSADOS ESCRITURALMENTE COM FINSOCIAL. FALTA DE DECLARAÇÃO. MULTA. A falta de declaração em DCTF de valores objetos de compensação escritural, dentro do limite legítimo de crédito do sujeito passivo, que tinha, segundo a legislação anterior à instituição da Declaração de Compensação, o efeito de extinguir sob condição resolutória o crédito tributário, implicava tão-somente a aplicação de penalidade por irregularidade no cumprimento de obrigação acessória, e não de multa de ofício proporcional, por falta de expressa previsão legal. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESCABIMENTO. É irregular a correção monetária dos créditos do sujeito passivo acima dos índices oficiais, considerando-se os chamados expurgos inflacionários, sendo cabível a exigência dos valores, acompanhados por juros e multa de ofício, por meio de auto de infração, na hipótese de falta de declaração. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79204
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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Processo n2 : 13603.002657/2002-34 pLignr, à O 3. MF-Recurso n2 : 125.754 de Segundo Coiocn:erilho dflecialodnatrulb4tos no Rubrica Acórdão n2 : 201-79.204 40.0 Recorrente : TECNOWATT ILUMINAÇÃO LTDA.• Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. DESNECESSI- DADE DE PEDIDO. Anteriormente à instituição da Declaração de Compensação, a compensação entre tributos da mesma natureza e destinação constitucional era efetuada pelo sujeito passivo em sua escrituração, independia da apresentação de pedido ou autorização e equivalia ao chamado pagamento antecipado. VALORES COMPENSADOS ESCRITURALMENTE COM FINSOCIAL. FALTA DE DECLARAÇÃO. MULTA. A falta de declaração em DCTF de valores objetos de compensação escritural, dentro do limite legítimo de crédito do sujeito passivo, que tinha, segundo a legislação anterior à instituição da Declaração de Compensação, o efeito de extinguir sob condição resolutória o crédito tributário, implicava tão-somente a aplicação de penalidade por irregularidade no cumprimento de obrigação acessória, e não de multa de ofício proporcional, por falta de expressa previsão legal. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESCABIMENTO. É irregular a correção monetária dos créditos do sujeito !E;; 31 OP passivo acima dos índices oficiais, considerando-se os chamados expurgos inflacionários, sendo cabível a exigência dos valores, acompanhados por juros e multa de oficio, por meio de auto de infração, na hipótese de falta de declaração. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNOWATT ILUMINAÇÃO LTDA. 4 Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r. , • U. • Processo n2 : 13603.002657/2002-34 Z. " - . . _ 'P1( 9 Recurso n2 : 125.754 Acórdão : 201-79.204 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. OILÍCA3U'LW" SLLIWill/Ort, • osefa Maria Coelho Marques Presidente Josré--Wto ftantisco Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2 0 • ‘e" 2 Ministério da Fazenda 1 2 CC-MF FI, Segundo Conselho de Contribuintes Li 3 • o g Processo ng : 13603,002657/2002-34 11, Recurso n2 : 125.754 Acórdão n2 : 201-79.204 Recorrente : TECNOWATT ILUMINAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Cofins, objeto de diligência, aprovada pela Resolução n2 201-00.470, que teve o seguinte teor: 'RELATÓRIO Trata-se de auto de infração da Cofins, relativamente aos períodos de janeiro a maio, agosto e outubro a dezembro de 1999 (lis. 4 a 9). A apuração foi feita com base na tabela de fl. 11, em que foram confrontados os valores apurados com os declarados em DCTF. A Fiscalização esclareceu que a empresa apresentou ação judicial contra a União, objetivando afastar a incidência da Cofins sobre o ICMS. O Processo Administrativo n2 13603.002551/99-29 tem por objeto os depósitos judiciais e valores relativos a parcelamento efetuado pela empresa. Os depósitos judiciais foram declarados em DCTF. O auto de infração foi instruído com os documentos de fls. 10 a 181. A interessada apresentou a impugnação de fls. 197 a 204, acompanhada dos documentos de fls. 205 a 264. Alegou que as diferenças apuradas pela Fiscalização decorreriam da compensação com valores indevidamente recolhidos do Finsocial, da compensação com valor da Cofins recolhido a maior do mês de setembro de 1999, da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição e de valor pago da contribuição de dezembro de 1999 desconsiderado pela Fiscalização. A respeito da compensação com o Finsocial, fez menção à Instrução Normativa SRF n2 31, de 1997, que convalidou as compensações efetuadas pelos contribuintes. Apresentou cópias de recolhimentos do Finsocial, planilhas com a demonstração das compensações e cópia do livro Razão. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes. Quanto ao recolhimento a maior da Cofins no período de setembro de 1999, alegou que teria efetuado a compensação nos termos da Lei n 2 8.383, de 1991, art. 66, e a Instrução Normativa SRF n2 21, de 1997. Observou que 'o valor recolhido a maior na competência setembro de 1999 (R$ 2.417,56) é exatamente o valor exigido na competência outubro de 1999 (R$ 2.414,09)'. No tocante ao ICMS, alegou que deveria ser excluído da base de cálculo, nos termos do art. 3°, sç 2°, I, da Lei n2 9.718, de 1998. Finalmente, em relação ao mês de dezembro, alegou que o valor lançado teria sido integralmente recolhido. 3 „ e 2 Ministério da Fazenda . . 2 CC-MF ZW: 1 FI. Segundo Conselho de Contribuintes • • !. , r, 4.- . - 31 o‘ Processo n2 : 13603.002657/2002-34 Recurso n2 : 125.754 k./ Acórdão n2 : 201-79204 Após juntada dos documentos de fls. 266 a 268, a DRJ em Belo Horizonte - MG apreciou a impugnação no Acórdão DRJ/BHE n2 4.791, de 10 de novembro de 2003 (lis. 269 a 277). Considerou o Acórdão que as compensações entre Finsocial e Cofins deveriam ser requeridas administrativamente, por se tratar de contribuições de diferentes espécies; que o processo administrativo relativo ao lançamento de oficio não seria sede adequada para apreciação de pedido de reconhecimento de direito creditório; e que o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou dos serviços prestados na condição de substituto tributário deveria ser excluído da base de cálculo da contribuição. No tocante à compensação do Finsocial, destacou o Acórdão que poderia ter sido efetuada sem pedido somente até 10 de abril de 1997, anteriormente à publicação da Instrução Normativa SRF n2 32, de 1997, que convalidou as compensações efetuadas até então. Segundo a tabela de fl. 277, integrante do voto da relatora do Acórdão, somente foram mantidos os lançamentos relativos aos períodos de janeiro e fevereiro de 1999. Destacou a relatora que o valor da Cofins recolhido a maior de setembro foi compensado com o valor devido em outubro. Cientificada do Acórdão em 18 de dezembro de 2004 (fl. 280), a interessada apresentou, em 30 de dezembro, o recurso de fls. 281 a 287, acompanhado da documentação de fls. 288 a 300 e da relação de bens para arrolamento de fls. 301 a 303. Reafirmou a possibilidade da compensação, citando jurisprudência a respeito da desnecessidade de pedido administrativo. É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO A única questão que restou à análise em recurso foi a alegado compensação entre Finsocial e Cotins. A autuação pautou-se no fato de que os valores supostamente compensados não foram declarados em DCTF, enquanto que a interessada alegou que efetuou as compensações e que não seria necessário efetuar pedido de compensação na hipótese. A falta de declaração dos valores da Cofins pode ser constatada pelas cópias de DCTF de fls. 148 a 159. Para comprovar as compensações a recorrente apresentou os documentos de fls. 228 a 231. O valor compensado segundo cópia do Razão (fl. 231), relativamente ao mês de janeiro (R$ 10.064,90), corresponde ao valor mantido pelo acórdão de primeira instância (fl. 277). O valor relativo ao mês de fevereiro constante do Razão (R$ 11.495,94), por sua vez, é inferior ao mantido pelo acórdão (R$ 11.472,04). Há, portanto, quatro questões: 1) falta de declaração dos débitos em DCTF; 2) efetuação das compensações na escrituração; 3) desnecessidade de pedido de autorização para efetuar as compensações. 4) diferença relativa ao mês de fevereiro de 1999, entre o valor lançado e o valor compensado. 4 4 . :Z. r : • 22 CC-MFMinistério da Fazenda F1. Segundo Conselho de Contribuintes - • 31 ofr. . Processo n2 : 13603.002657/2002-34 2 4cyRecurso in2 : 125.754 Acórdão n : 201-79.204 As questões devem ser analisadas apenas para justificar o pedido de diligência, já que não se pode apreciar o mérito da matéria em resolução. As duas primeiras questões estão resolvidas, pois os valores compensados não foram declarados em DCTF e o contribuinte efetuou as compensações em sua escrituração. No tocante à necessidade de pedido, razão que conduziu o acórdão de primeira instância, à vista do Ato Declaratório Normativo (AD1V) Cosit n2 15, de 1994, há que se considerar, primeiramente, que o Finsocial e a Cofins são contribuições sociais sobre o faturamento, cuja arrecadação compôs e compõe o orçamento geral da seguridade Portanto, têm o mesmo fato gerador, a mesma base de cálculo e os mesmos contribuintes. Tanto é assim que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, art. 56, pôs termo final à exigência do Finsocial à entrada em vigor da lei que instituiria a Cofins: 'Art. 56. Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribuição de que trata o Decreto-Lei n°1.940, de 25 de maio de 1982, alterada pelo Decreto-Lei n. 2.049, de 1° de agosto de 1983, pelo Decreto n. 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n° 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento.' Poderia parecer que a argumentação da recorrente seria improcedente, em face da disposição do art. 56 do ADCT da Constituição que somente parte (cinco dos seis décimos percentuais) da arrecadação do Finsocial integraria a receita da seguridade O Decreto-Lei n2 1.940, de 1982, instituiu o Finsocial a uma aliquota de 0,5%. O Decreto-Lei n2 2.413, de 1988, art. 13, instituiu nova contribuição, com alíquota de 0,1%, para as empresas vendedoras de mercadorias, para financiamento da reforma agrária. Assim, somente tem mesma natureza e destinação constitucional que a Cofins o Finsocial do art. 1°, § 1°, do Decreto-Lei n2 1.940, de 1982, que corresponde exatamente aos cinco dos seis décimos da contribuição, conforme o texto do art. 56 do ADCT. Observe-se que a decisão do Superior Tribunal de Justiça no EResp n 2 94.942/BA considerou possível a compensação do Finsocial com a Cotins exatamente em relação a essa parte, conforme destacado no voto do relator: O dispositivo supra transcrito curou da contribuição prevista no § 1° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, uma vez que o Decreto-Lei n° 2.413/88 fala em 0,6%, alíquota relativa à renda bruta das empresas que vendem mercadorias, como é o caso da ora embargante. Logo, inegável é que a contribuição social paga indevidamente pela embargante não tinha, com a promulgação da nova Constituição, natureza de imposto, mas de contribuição para a seguridade social. O Finsocial, na primeira modalidade (art. 1°, § 1,, tem o mesmo fato gerador da Cotins e a mesma destinação orçamentária. Assim, são exações da mesma espécie tributária para efeito do art. 66 da Lei n° 8.383/91, posteriormente alterado pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95. Compensáveis, pois. 5 : - • • " r 22 CC-MF ,=„.v.-.:1;.• Ministério da Fazenda F I. Segundo Conselho de Contribuintes R •‘›,;;;, 3 s•-r I . 3 / O 04' Processo n2 : 13603.002657/2002-34 Recurso n2 : 125.754 Acórdão nri : 201-79.204 A Lei n2 7.787, de 1989, art. 7°, alterou a aliquota do Finsocial para 1% e destinou toda a arrecadação para a seguridade social. Portanto, toda a arrecadação a maior do Finsocial posterior a essa lei, declarada inconstitucional, juntamente com uma série de outras que aumentavam a aliquota do Finsocial para as empresas vendedoras de mercadorias, destinou-se à seguridade social, de forma que é inegável que esses indébito,s tiveram a mesma destinação constitucional que a Cofins. Ademais, veja-se que o ADN Cosit citado no acórdão de primeira instância concluiu pela impossibilidade de compensação sem pedido pelo fato de o Finsocial estar extinto, e não por questões de natureza do tributo e de destinação constitucional, únicas limitações impostas pela lei. Por fim, à vista das disposições legais, ou a compensação escritural é permitida ou é proibida. Se fosse proibida, a IN SRF n 2 32, de 1997, seria ilegal, pois uma instrução normativa não poderia convalidar o que lei proibisse. Dessa forma, não se vê impedimento para que a compensação fosse efetuada na escrituração da recorrente, mesmo posteriormente a abril de 1997. Há outra questão relevante que não foi abordada pelo acórdão de primeira instância: a falta de declaração em DCTF dos valores lançados. A Cofins segue o regime de lançamento por homologação do art. 150 do CTN, sendo que a legislação exige que o contribuinte declare os valores apurados em DCTF e informe a modalidade de suspensão ou extinção. No presente caso, a interessada deixou de declarar os valores apurados, o que implica a infração capitulada no art. 44, I, da Lei n. 9.430, de 1996. O procedimento correto seria o de informar os valores apurados da Cofins em DCTF e vinculá-los a processo administrativo. Entretanto, segundo o art. 150, sÇ 3°, do CTN, o chamado pagamento antecipado deve ser considerado na apuração do saldo devedor e na imposição da penalidade. ,55. 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Como a compensação do art. 66 da Lei n 2 8.383, de 1991, foi equiparado ao pagamento antecipado, para efeito da extinção do crédito tributário no âmbito do lançamento por homologação, a disposição acima citada também se aplica ao presente caso, de forma que o lançamento somente versar sobre o saldo não quitado. À vista do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a delegacia de origem verifique a efetivação das compensações na escrituração da recorrente (escrituração, datas e valores) e efetue os cálculos dos créditos do Finsocial, recolhidos a maior, nos termos das decisões do Supremo Tribunal Federal, de modo a refazer os cálculos dos valores devidos, dando ciência do relatório à interessada, para apresentar eventuais discordâncias no prazo de trinta dias, retornando os autos ao 2° Conselho de Contribuintes, para continuidade do julgamento." 201/ 6 . . O . 2C - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 31 OX*'•••n : Processo n2 : 13603.002657/2002-34 Recurso n2 : 125.754 ; , ,„2? Acórdão ng : 201-79.204 ,„ Retornado da diligência, foram juntados aos autos os documentos de fls. 316 a 401. A Fiscalização, em seu relatório (fls. 316 a 320), destacou que as compensações foram escrituradas, conforme demonstrado pelos livros Diários (fls. 325 a 326). Disse que, caso sejam consideradas procedentes as compensações, foi verificado que foram realizadas em montantes superiores aos dos créditos do sujeito passivo, relativamente às aliquotas superiores a 0,5% do Finsocial, conforme tabela de fl. 317. A interessada, em sua resposta (fls. 404 e 405), disse que não foram considerados os expurgos inflacionários, conforme jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, expressa no julgamento dos Recursos n2s 128.955, 126.846 e 129.727, restando apenas um débito de R$ 849,12, segundo apuração de fls. 406 e 407. É o relatório. r-N-7/„-3/ 7 • • , si , 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF " Fl. j,;::;',n;,`," Segundo Conselho de Contribuintes 31 0.! o Processo n2 : 13603.002657/2002-34 p Recurso n2 : 125.754 Acórdão n2 : 201-79204 a VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. No tocante à compensação, ficou demonstrado que foi efetuada contabilmente, mas em montante superior aos créditos da recorrente. Adoto, no presente voto, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999, as mesmas razões já exaradas em meu voto na resolução. Há, no presente processo, quatro questões a serem resolvidas: 1) falta de declaração dos débitos em DCTF; 2) efetuação das compensações na escrituração; 3) desnecessidade de pedido de autorização para efetuar as compensações; e 4) diferença relativa ao mês de fevereiro de 1999, entre o valor lançado e o valor compensado. Quanto ao ICMS, ficou claro que a interessada apresentou ação judicial, incorrendo em renúncia às instâncias administrativas. Ademais, os valores foram supostamente objeto de depósitos judiciais, cujo lançamento fez parte do Processo Administrativo n2 13603.002551/99-29. Sabe-se, portanto, que os valores não foram declarados em DCTF, embora tenham sido compensados escrituralmente, e que não havia a necessidade de pedido, relativamente à compensação entre Finsocial e Cotins. No tocante à atualização monetária, descabe razão à interessada. A jurisprudência deste Colegiado é de que devem ser aplicados os índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27 de junho de 1997, sendo incabíveis os chamados expurgos inflacionários, uma vez que os índices a serem adotados devem ser os previstos em lei. A partir de 1 2 de janeiro de 1996, cabe a incidência de juros compensatórios, na forma da lei. Portanto, a apuração feita pela Fiscalização está correta. Quanto aos efeitos da compensação efetuada e à falta de declaração em DCTF, deve-se tomar como solução a equiparação da compensação efetuada no âmbito do lançamento por homologação com o chamado pagamento antecipado. Sobre a modalidade de compensação do art. 66 da Lei n 2 8.383, de 1991, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se inúmeras vezes, concluindo que se tratava de disposição dirigida ao contribuinte (REsp n 2 191.003/SP, REsp n2 143.201/SP, etc.), a ser efetuada no âmbito do lançamento por homologação, o que dispensava -a exigência do art. 170 do CTN (de que se tratasse de créditos líquidos e certos do sujeito passivo). Portanto, a situação dos presentes autos, relativamente aos valores compensados com créditos regulares, equivale àquela em que exista pagamento, sem que tenha sido apresentada a DCTF. 8 • . 4 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.002657/2002-34 Recurso n2 : 125.754 Acórdão n : 201-79.204 As disposições da Lei n2 9.430, de 1996, art. 44, especificam quando deve haver lançamento de multa de ofício, isoladamente ou em conjunto com o tributo apurado. No presente caso, que equivale, conforme argumentado, a uma situação em que o sujeito passivo paga o tributo devido mas não o declara em DCTF, não existe previsão para a multa isolada, uma vez que o inciso II instituiu a penalidade apenas para os casos em que o pagamento do tributo tenha sido efetuado fora do prazo, sem a multa de mora. Entretanto, a hipótese somente se aplica no caso de ter havido prévia declaração do tributo em DCTF. Assim, não havendo expressa previsão legal para a aplicação da multa isolada e dissociando-se a infração da falta de pagamento do tributo, somente seria possível a aplicação de penalidade relativa ao cumprimento irregular de obrigação acessória. No que tange às compensações irregularmente efetuadas, que são aquelas em relação às quais os créditos do sujeito passivo eram insuficientes, deve-se manter a exigência da contribuição, dos juros de mora e da multa. Quanto à contribuição do mês de fevereiro, deve prevalecer o valor mantido pelo Acórdão de primeira instância, que é, na realidade, inferior ao escriturado. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para admitir as compensações registradas contabilmente, até o limite de créditos, como pagamento da contribuição devida, e cancelar a exigência, nesta parte, e por manter integralmente a autuação, relativamente aos períodos em que não mais havia créditos para compensação. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. JOSENTONIO FRANCISCO 9 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009541/2004-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 31/05/2002, 30/09/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A despeito da correta emissão dos Mandados de Procedimento Fiscal - MPF, este se constitui de mero controle administrativo, visando, sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não tendo o condão de tornar nulo lançamento corretamente efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto nº 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. DECADÊNCIA. O direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente a Cofins decai em dez anos e rege-se pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91. ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. O procedimento fiscal se inicia a partir do primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, fato que exclui a espontaneidade. Destarte, não ilide o lançamento de ofício a adesão ao Parcelamento Especial - Paes, efetuada durante o procedimento de fiscalização. VALORES DECLARADOS NA DIPJ E NÃO-CONFESSADOS EM DCTF. Conforme as normas vigentes, a DIPJ tem caráter meramente informativo, não elidindo a obrigatoriedade de declaração em DCTF, cuja característica é de confissão de dívida. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. É devido o lançamento e multa de ofício pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80279
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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J1 • • IP • -nein fr ."; • ft: I.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -c>7tg,'"ae.;n PRIMEIRA CÂMARA Processo na 11080.009541/2004-17 Recurso na 131.684 Voluntário Corsolho doa Cont~ iff-Sigur1631000110 Dsio unao Matéria Cajus cirb2w›.— • Acórdão n' 201-80.279 Fbibrice .41 Sessão de 22 de maio de 2007 Recorrente LYNEMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/0412001, 31/05/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 31/05/2002, 30/09/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A despeito da correta emissão dos Mandados de Procedimento Fiscal - MPF, este se constitui de mero controle administrativo, visando, sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não tendo o condão de tomar nulo lançamento corretamente efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto n2 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. DECADÊNCIA. O direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente a Cofins decai em dez anos e rege-se pelo art. 45 da Lei n2 8.212/91. ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. O procedimento fiscal se inicia a partir do primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, fato que exclui a espontaneidade. Destarte, não ilide o lançamento de oficio a adesão ao Parcelamento Especial - Paes, efetuada durante o procedimento de fiscalização. n 1 L • Processo n.° 11080.009541/2004-1 ME - SEGUNDO CCO2/COl Acórdão ri.° 201-80.279 oroCONERESELcomHOoDoRE CIGOINA NTLRIBUINTES jiti 04 - Fls. 628 &asila soi3 Orla" Met StaPe 91745 • ; "•1". P • ./nP OS NA DIPJ E NÃO-CONFESSADOS EM DCTF. Conforme as normas vigentes, a DIPJ tem caráter meramente informativo, não elidindo a obrigatoriedade de declaração em DCTF, cuja característica é de confissão de dívida. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. É devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que davam provimento parcial para reconhecer a decadência do período de fevereiro de 1999. thArba 1St/tA MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURÍCIO T V SILVA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. - SEGUNDO CONSELHO ES Processo a.° 11080.009541/2004-1 CCO2/C0 t LIF DE CONTRIBUINT Acórdão n.° 201-80.279 Fls. 629 CONFERE COM O ORIGINAL - emitia, _da/ eza_ • Silvbf2grbosa Relatório 4'401 Sag" 91745 LYNEIvIAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 599/620, contra o Acórdão n2 5.971, de 27/06/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 5721594, que julgou procedente o auto de infração de fls. 06/08, relativo à falta de recolhimento da Cofins, referente aos períodos compreendidos entre fevereiro/1999 e outubro/2003, cuja ciência ocorreu em 22/12/2004. Segundo o Relatório de Ação Fiscal de fls. 17/20, a contribuinte deixou de recolher e declarar em DCTF tributos apurados sobre receitas regularmente escrituradas em sua contabilidade. Inconformada a interessada apresentou impugnação em 21/01/2005, fls. 263/281, aduzindo os seguintes argumentos: 1. o lançamento seria nulo, pois o MPF estava restrito ao IRPJ e aos períodos de 01/1998 a 12/2002. Somente no dia da entrega dos autos de infração lhe foi entregue o MPF Complementar, cuja finalidade era de ampliar a abrangência da fiscalização para incluir o período de 2003, não havendo ampliação para abranger outros tributos; 2. alega decadência do direito de lançar os fatos geradores ocorridos até 22/12/1999; 3. aduz ter incluído, em DIPJ, todos os valores lançados, antes da lavratura do auto de infração, novando a dívida e suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, não sendo possível, em decorrência disto, a aplicação de multa de oficio; 4. a teor da legislação referente ao Paes, os débitos declarados anteriormente e não pagos estão automaticamente incluídos no Parcelamento Especial. Desse modo, estando seus débitos declarados em DIPJ, não poderiam e não deveriam ser incluídos na Declaração Paes, pois senão haveria duplicidade; e 5. entende que, por ter mantido sua espontaneidade até a data do recebimento do auto de infração, não haveria fundamento para a aplicação de multa de ofício quanto aos débitos incluídos no Paes. • Mfim, requer sejam desconstituídos e anulados os autos de infração, bem como a totalidade do crédito tributário dele decorrente. A DRJ julgou procedente o lançamento, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/01/2001, 28102/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/1112001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 31/05/2002, 30/09/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003 Ia- ( Cr ( JL-LL- ., ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11080.009541r1004-17 CONFERE COM O ORIGINAL Ce02C0 Acerdâo n.° 201-80.279 Bras Fls. 630 ffla. C) &mo Sair!~ 31/054003, 30/06/W gin712003, 31,08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003 Ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal, não se pode admitir pedido de nulidade. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCL4 NÃO RECONHECIDA. No presente caso, não se operou a decadência do poder-dever do Fisco em constituir o crédito tributário a) quer por existir lei expressa prevendo ser de dez anos o prazo decadencial das contribuições para a seguridade social, das quais a CSLL é espécie (art. 45, I, da Lei n° 8.212/91) e b) quer em atenção das expressivas manifestações judiciais no seio do Superior Tribunal de Justiça - por meio das mais recentes decisões de sua primeira seção - e dos Tribunais Regionais Federais no sentido do termo inicial do prazo decadencial somente iniciar após o prazo homologatório de 05 (cinco) anos. FALTA DE RECOLHIMENTO DE VALORES DECLARADOS NA DIPJ E NÃO-CONFESSADOS EM DCTF INCLUSÃO NO PAES INEXISTENTE. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. I. A declaração integrada de informações económico-fiscais de pessoa jurídica - DIPJ não é documento hábil para a confissão de dívidas. Logo, os valores consignados na DIPJ - e não informados em DCTF - não são considerados débitos confessados. 2. O simples exame do processo consolidado no PAES demonstra que os valores que constaram na DIPJ não foram incluídos neste parcelamento especial. 3. Da falta de pagamento de valores declarados e não confessados decorre o poder-dever do lançamento de oficio, com afim de constituir o crédito tributário. Impõe-se, neste caso, a exigência de multa de oficio. Lançamento Procedente". A contribuinte apresentou, iempestivamente, em 09/08/2005, recurso voluntário de fls. 599/620, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas. Conclui, em sua defesa, que o procedimento adotado pelos autores do lançamento, além de integralmente nulo por ausência de precedente MPF regular, indicando o tributo ora lançado e os períodos abrangidos pela Fiscalização, é ilegal, devendo ser cancelados integralmente os débitos objeto do presente feito, eis que consubstanciam duplicidade de cobrança relativamente aos mesmos valores, já declarados e incluídos automaticamente no Paes. Requer, ao final, seja reformada a decisão de primeira instância, declarando insubsistente o auto de infração. , ((*, n a; Processo m a 1 1080.00954 un SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCO I Actirdao e.° 201-80.279 &asno, j2, o 7i 741 c fit F Is 631 • SIMoaatbosa Confo • • . : : : I". ‘. 9: 3 , e • *F: do o arrolamento no Processo n2 11080.000325/2005-89. gÉ o Relatório 1 / \ t .... ..- . a IR.% N, R • _ ... • Processo n.° 11080.009541/2 o CCO2./C01 AcOrdito n.° 201-80.279 MF - SEGUNDO CONSE11-10 DE CONTRIBUINTES Fls. 632 CONFERE CCM O ORIGINAL Orna ___La C) 7-- / 240 &mor- ------ Voto Met. . Sep. 91745 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A recorrente entende ser nulo o procedimento fiscal, pois o MPF não autorizava o lançamento, senão quanto ao IRPJ e ao ano de 2003, e a ciência do MPF complementar que autorizava tal verificação somente ocorreu junto com a ciência do auto de infração. Não procede a afirmativa da contribuinte neste aspecto, pois, conforme se verifica, encontra-se consignado no MPF, a titulo de Verificações Obrigatórias: "correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos." Do mesmo modo o MPF complementar foi emitido regularmente, sendo irrelevante a ciência da contribuinte ter ocorrido em momento posterior. Portanto, os MPF foram corretamente emitidos e a Fiscalização encontrava-se plenamente autorizada a efetuar os procedimentos fiscais necessários, de modo a proceder ao lançamento visando à constituição do crédito tributário. Ademais, o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle administrativo, visando, também, proporcionar segurança ao contribuinte, ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal, possibilitando sua confirmação, via Internet. Não é pressuposto obrigatório de validade do lançamento, posto que os ditames de uma Portaria não podem se sobrepor às disposições do CTN e às do Decreto n2 70.235/72. Esse tem sido o entendimento dos Conselhos de Contribuintes, conforme as ementas dos acórdãos que se trás a colação, na parte relativa ao assunto: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal se constitui em procedimento administrativo de controle das ações fiscais prescindível para validade do ato de lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da lei. - (...)." (Acórdão n2 103-22.297; Recurso n2 144.782; Relator: Aloysio José Percinio da Silva; Data da Sessão: 23/0212006). "NORMAS TRIBUTARIAS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES. NÃO CONTAMINAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFICIO. O Mandado de Procedimento Fiscal (Ml'?) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. (..)." (Acórdão n2 202-15.847; Recurso n2 120.084; Relator: Gustavo (6.) Kelly Alencar; Data da Sessão: 19/10/2004). ‘ i (id. . i‘ Processo n.° 11080.009541:2 04PAE-1-7SEGijeir*WCrRESCE4MICODOERC°111"2:7,9081"TES Etrasili CCO2/C0 1 AcOrchio n.° 20140.279 a. Fls. 633 mai, ~91745 "MANDIS DE PROCEDIMEIVTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal foi instituído pela Portaria SRF n°1.265, de 1999, com o objetivo de regular a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo mero instrumento de controle administrativo. (...). " (Acórdão n2 105-15.327; Recurso n2 141.292; Relator: Irineu Bianchi; Data da Sessão: 19/10/2005). "NORMAS PROCESSUAIS - FALTA MANDADO DE PROCEDLVIEIVTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA - A Portaria SRF n° 1.265, de 1999, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, em virtude do principio da legalidade (CF, art. 5°, inc. II) e da hierarquia das leis, não se sobrepõe às disposições do Código Tributário Nacional - CIN, às do Decreto n° 70.235, de 1972, em especial às dos arts. 7° e 59, que versam, respectivamente, sobre o início do procedimento fiscal e sobre as hipóteses de nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL - Disposições das Leis n"s 2.354, de 1954, e 10.793, de 2002 e do Decreto-Lei n°2.225, de 1985, se sobrepõem à Portaria SRF n° 1.265, de 1999. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, que tem também como função oferecer segurança ao sujeito passivo, ao lhe fornecer infOrmações sobre o procedimento fiscal contra ele instaurado e possibilitar-lhe confirmar, via Internet, a extensão da ação fiscal e se está sendo executada por servidores da Administração Tributária e por determinação desta" (Acórdão n2 102-46.676; Recurso n 2 136.803; Relator: José Olcskovicz; Data da Sessão: 16/03/2005). Portanto, quanto ao MPF, não se encontra óbice ao lançamento. Passa-se à analise de possível ocorrência de decadência de parte dos períodos lançados. A Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins foi instituída nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal e é destinada exclusivamente. às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. De conformidade com o art. 45 da Lei n 2 8.212/91, o prazo decadencial dos tributos destinados ao financiamento da Seguridade Social ocorre em 10 (dez) anos: "An 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efe 45@- \ • ,M4-_FEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2C01Processo 11080.009541 / CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão a.° 201-80.279 FIs. 634 Brasffe,. i2. Ot jZart"--. ~abou Tal dirpncitisrn na'n kt2MNiffSgfftflitn rnrn n § 42 do art. 150 do CTN, que dispõe: § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A expressão "se a lei não fixar prazo à homologação" remete à legislação ordinária a faculdade de fixar o prazo de decadência no lançamento por homologação. Trata-se de uma norma supletiva, que apenas prevalece quando a legislação ordinária silencia sobre o prazo de homologação do lançamento. O art. 45 da Lei n2 8.212/91 determina claramente que o prazo decadencial dos tributos destinados ao financiamento da Seguridade Social é de 10 (dez) anos. Por conseguinte,_ não há nenhum período alcançado pela decadência, posto que o auto foi lavrado em dezembro/2004 e o primeiro fato gerador do presente lançamento é de fevereiro11999, razão pela qual procede o lançamento em relação aos períodos in casu. A recorrente entende que, por ter efetuado suas declarações em DIPJ, não poderia ter sido lançada Oportuno esclarecer acerca das declarações a cuja apresentação está obrigada a contribuinte. Até a ano-calendário 1998 as pessoas jurídicas em geral estavam obrigadas à apresentação da DIRPJ anual e das DCTF. Nas duas declarações constavam, entre outras informações, os valores a recolher do PIS e da Cotins, tendo ambas caráter declaratório. A partir do ano-calendário 1999, com a edição das IN SRF n 2s 126/98 e 127/98, foram instituídas a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, com caráter meramente informativo, e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, a ser entregue trimestralmente, possuindo caráter declaratório relativamente aos valores de impostos e contribuições devidos pelo sujeito passivo. Nesse sentido dispõe a IN SRF n2 14/2000: "Art. 1° O art. I° da Instrução Normativa SRF n°077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União'. " Portanto, a partir de 01/01/1999 somente a DCTF manteve o caráter declaratório, sendo os valores a pagar nela informados passíveis de imediata inscrição na Dívida Ativa da União, no caso de não recolhimento no prazo fixado Desse modo, ainda que os valores devidos a titulo de Cofins constem integralmente da DIPJ, declaração meramente informativa no caso desta contribuição, não ilide a necessária e obrigatória apresentação da DCTF, esta com característica de confissão de dívida, com a totalidade dos valores devidos da Cotins, em conformida com o disposto no § I . • • ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES* Processo n.° 11080.009541/2004-17 CONFERE COMO ORIGINAL CC07./C01 o p Acérd Brasa& _12_, Iáo o.° 201-80.279 Fls. 635 22 do art. 22 da LN SRF n2 1 7 . • •nu rat.:8!":"T4- - : • - ea das DCTF até o último • dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Registre-se, ainda, que o procedimento fiscal junto à contribuinte teve início com o Termo de Início de Fiscalização, datado de 11/03/2003 (fl. 57), e foi encerrado com a ciência do auto de infração, ocorrida em 22/1212004 (fl. 06). Destarte, a adesão ao Paes, instituído pela Lei n 2 10.648, de 30/05/2003, deu-se no curso da ação fiscal, não havendo que se cogitar de procedimento espontâneo, conforme se depreende do art. 72 do Decreto n2 70.235/72, que se transcreve a seguir: "Art. 700 procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; _ - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III- o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada sç I° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. sç 20 Para os efeitos do disposto no j I°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." (grifei) Portanto, a espontaneidade se achava afastada no momento da solicitação do parcelamento, posto que o procedimento fiscal já se encontrava em curso. Por conseguinte, correto o procedimento da Fiscalização em efetuar o lançamento com a devida multa de ofício, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, uma vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Registre-se que à fl. 571 encontra-se a consolidação dos débitos informados na DIPJ e declarados na DCTF e no Paes, bem assim o Demonstrativo de Apuração de fls. 09/11, com os valores considerados. Por outro lado, é necessário que a DRF verifique se algum débito do auto de infração foi incluído no Parcelamento Especial. Em caso positivo, fazer o devido ajuste, de acordo com as normas do Paes, para que não ocorra cobrança em duplicidade. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. MAURI6-0 T21' j VA w Page 1 _0129700.PDF Page 1 _0129900.PDF Page 1 _0130100.PDF Page 1 _0130300.PDF Page 1 _0130500.PDF Page 1 _0130700.PDF Page 1 _0130900.PDF Page 1 _0131100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008019/00-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta de recolhimento da Cofins, esta deve ser exigida de acordo com a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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O. ti. Processo ne : 11080.008019/00-88 C ,Cáf?.--eRecurso n' : 126.834 C Acórdão ne : 202-16.662 Recorrente : CAPA ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS .... COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta de recolhimento da Cotins, esta deve ser• exigida de acordo com a legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAPA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala esseSes-, de novembro de 2005. : Aúnio • OS • Presidente Gvo R 4 t IkAlricar())t3/4 Re or MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Confluintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília-DF. em .5 I .5 afã ?"4"))4; C euza Taltafuji ~Mins da &sala Cáfila'. .. • - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. - I e 4 ,. MINISTËRIO DAFAZENDA, 41',1,..› Segundo Consel ho de Contribuintes 21 CC-MF• •n,,Ar.: ..... Ministério da Fazenda %I.,42•;... ,. • CONFERE COM O ORIGINA n. •:",n;-1......'t Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF, em—i—ii- .•;,',),(1t; 1.,' Processo n-e : 11080.008019/00-88 6t7Tfaafuii Recurso nt : 126.834 Socam de Use ende Ciemos Acórdão n'l : 202-16.662 Recorrente : CAPA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO A Contribuinte foi lançada de oficio devido à constatação de falta de recolhimento da Cofms no mês de junho de 1998, devido à compensação indevida. Resultou em um crédito tributário de R$19.669,07, conforme Auto de Infração de fl. 05; foi cientificada em 11 de outubro de 2000. A legislação infringida consta de fl. 06, compondo o auto de infração. Inconformada, a contribuinte apresenta impugnação, à fl. 11. Nesta alega que o valor considerado como compensado indevidamente decorreu de créditos tributários apurados por outro agente fiscal, de valores recolhidos a maior no período de 1995 e 1996, em 30/10/1998. Remetidos os autos à DRJ em Porto Alegre — RS, o lançamento foi parcialmente mantido, por falta de provas, sendo tão-somente reduzida a multa de oficio para multa de mora, consoante modificação legal. Apresenta então a contribuinte recurso voluntário a este Colegiado, alegando que a empresa considera improcedente a cobrança do débito porque quando fiscalizada, em 07/03/1998, ficou demonstrado que em alguns meses a empresa efetuou pagamentos a maior, o que originou a compensação que alega ter efetuado. Alega que em muitos meses anteriores teve recolhimentos a maior, que cobrem o valor do referido débito. Acosta cópias de Darfs pagos e das DCTFs relativas aos anos de 1995 e 1996. É o relatório.lk \\r 2 . e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2a CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conseiho Ge Conttilnantes.1:ttni"" n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIPM, StssIlia-DF. ente! __12._.te Processo n2 : 11080.008019100-88 Recurso n2 : 126.834 Acórdão na : 202-16.662 s.crdédenn. sakseauskafctin VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo é o presente recurso, e se encontra instruído com arrolamento de bens em valor suficiente para ensejar admissibilidade. A interessada foi autuada pelo suposto não recolhimento da Cotins e alega em sua defesa que teria recolhido a contribuição a maior em determinado período, e por tal teria compensado este indébito com a Cofins não recolhida. A compensação foi glosada por absoluta falta de provas em favor de sua existência. Ao analisar a documentação acostada aos autos, verifico que a recorrente trouxe aos autos, instruindo seu recurso, cópia das DCTFs e dos Darfs da Cofins onde se verifica uma discrepância em todos os períodos ali apontados. Outrossim, não informa a contribuinte o porquê de ter efetuado tal procedimento. Verifico também que a contribuinte informou em DCTF que teria compensado a Cofins, sem no entanto ter cumprido as disposições regulamentares aplicáveis, à época, previstas na IN SRF n2 21/97, que regula o procedimento para a aplicação do art. 66 da Lei n 2 8.383/91 e outros. "Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 3° A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo 111" O único pedido de compensação que logrei êxito em encontrar diz respeito ao Processo Administrativo n2 11080.013272/99-93, que se refere a créditos oriundos do recolhimento do PIS, conforme discussão judicial ali mencionada. Logo, os créditos são inaplicáveis à espécie — mesmo por que a própria contribuinte afirma que os créditos que teria utilizado são da própria Cotins. Pelo exposto, não há razão para se modificar a decisão da DRJ, que, com acerto, considerou como não efetuadas as compensações alegadas. Assim, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. GUS AVO—KELLS/ LENCAR 3 Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.004697/2003-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. COFINS. ISENÇÃO DE EXPORTAÇÕES E EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. PROVA. AUSÊNCIA. As alegações relativas à exclusão de valores da base de cálculo do tributo exigido em auto de infração devem ser acompanhadas das respectivas provas, mormente quando a documentação que conste dos autos contrarie a tese da defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. CONDUTA DOLOSA. QUALIFICAÇÃO. A sistemática falta de apresentação de declaração ou declaração de tributo a menor do que o devido, com o fim específico de evitar a cobrança, representa conduta punível por multa de ofício qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80737
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 11543.004697/2003-28 .0-0énto Recurso n° 133.113 Voluntário 6, coo cerser°,3topY • Matéria Cofins ofsectó,p0 or-,&--1 •poiti Ard Acórdão n° 201-80.737 CM Sessão de 20 de novembro de 2007 Recorrente MIRANDA COMÉRCIO EXPORTADORA & IMPORTADORA DE CAFÉ LTDA. Recorrida DRJ II no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. PROCESSO • 11 • • W• w N. 11 • • IN • • IP 'IP ' • - LEI. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. COFINS. ISENÇÃO DE EXPORTAÇÕES E EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. PROVA. AUSÊNCIA. As alegações relativas à exclusão de valores da base de cálculo - - do tributo exigido em auto de infração devem ser acompanhadas das respectivas provas, mormente quando a documentação que conste dos autos contrarie a tese da defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' CONFERE COMO ORIGNAL Processo n. • 11543.004697/2003-28 Brasilia o3 .t ____C) .1- 1 O cS2 . CCO2/C01Acórdão n.• 201-80.737 Fls. 300 Silvio Sarbtasa Mal: Siada 91745 Data do fato gerador: 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1§99, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de . Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. CONDUTA DOLOSA. QUALIFICAÇÃO. A sistemática falta de apresentação de declaração ou declaração de tributo a menor do que o devido, com o fim específico de evitar a cobrança, representa conduta punível por multa de oficio qualificada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Q,1/4),g5k.Qa., d-414,(-5r ... ' •OSE A MARIA COELHO MARQUE Presidente • , - - - - JOS O 10 R FRANCISCO Rel r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gtujão Barreto. ME' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11543.004697/2003-28 CONFERE cotio ORIGINAL COMJC01 Acórdão n.° 201-80.737 3rasa o9 1 Fls. 301 Sla,saajosa Mat.. Supe 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 228 a 281) apresentado contra o Acórdão n2 8.130, de 26 de abril de 2006, da DRJ II no Rio de Janeiro - RJ (fls. 250 a 271), que considerou procedente em parte auto de infração de Cofins (fls. 117 a 159), lavrado em 1 2 de dezembro de 2003 em relação aos períodos de apuração de agosto de 1998 a julho de 2003. O relatório do Acórdão de primeira instância assim descreveu a ação fiscal e a impugnação da interessada: "2. No Relatório das Infrações Apuradas (fls. 123 a 127), a AFRF autuante informa que: A empresa apresentou suas declarações para os anos de 1998 a 2002 pelo lucro presumido; Em 11/09/2003, a autuada enviou à Fiscalização disquete contendo as receitas da empresa e cópia do contrato social, negando-se a disponibilizar o Livro de Apuração do ICMS, sob a alegação de que tal exigência configura usurpação de competência constitucional originária, informando, também, que não utilizava livros auxiliares, pois todas as informações referentes à escrituração estariam nos Livros Caixa, Diário e Razão, esclarecendo, ainda, que não escritura Livro de Inventário por não dispor de estoque permanente, pois comercializa nos moldes de compra e venda direta (fls. 08 a 15); A empresa se negou, ainda, a apresentar extratos bancários, alegando quebra de sigilo e violação à Constituição; O contador da empresa informou, posteriormente, que a mesma não dispunha dos Livros Fiscais, Inventário, Razão, Diário ou Caixa, esclarecendo que as notas fiscais não poderiam ser disponibilizadas por se encontrarem arquivadas em Colatina; Com a finalidade de demonstrar as receitas auferidas, o contador apresentou recibos de entrega do Documento de Informação e Apuração do ICMS - DIA pura uâ anua de 2000 2003, reatwalu apresentar os referentes a 1998 e 1999 (fls. 20 a 63); Comparando as informações relativas às vendas e aquelas constantes das declarações da empresa, constatou-se que a receita auferida não foi corretamente declarada, ficando à margem da tributação aproximadamente 90% das receitas dos citados anos; Intimada a justificar tal divergência, a empresa alega apenas que foram apresentadas as declarações dos períodos em questão com os valores declarados e pagos em DARF em totais menores por falta de condições dos pagamentos devidos, informando, também, a impossibilidade de apresentar os livros solicitados (Diário, Razão e Caixa); MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUINTES CONFERE COMO ORtGtNAL Processo n. 11543.004697/2003-28 CCOVC01 Acórdão n.° 201-80.737 Fls. 302 Sd v Ff-Saar:mia Mal: 'Soe 91745 O contribuinte não apresentou DCTF para todo o período fiscalizado, e naquelas apresentadas constam valores inferiores ao devido; Com base na documentação apresentada (DIA - ICMS), procedeu-se à conferência dos valores do faturamento, em confronto com os declarados em DIPJ e em DCTF (fls. 81 a 116); Da análise verificou-se que o contribuinte informou nas DIPJ e nas DCTF valores inferiores ao devido a título de COF1NS em todos os meses dos anos sob fiscalização; O levantamento das bases de cálculo foi efetuado a partir dos demonstrativos preenchidos pelo contribuinte (fls. 64 a 80) e confirmados com os valores constantes dos documentos apresentados (DIA-ICMS), gerando os valores ora exigidos, conforme planilhas de P. 117a 122; Procedeu-se ao lançamento de oficio por meio da lavratura de auto de infração relativo ao PIS, à COFINS, à CSLL e ao IRPJ, na forma de apuração do lucro arbitrado, bem como juros e multa qualificada (150%), tendo em vista que os fatos apurados configuram evidente intuito defraude, nos termos dos artigos 957-lido Decreto n°3.000/99, 44 da Lei n°9.430/96 e 72 da Lei n°4.502/64; Em decorrência das irregularidades descritas e conforme demonstrado, a empresa utilizou de ação ou omissão dolosa visando evitar ou diferir o pagamento dos tributos devidos; Tratando-se de lançamento de ofício, torna-se imperativo aplicação da multa agravada e, tratando-se de fato que, em tese, constitui crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei n° 8.137/90, lavrou-se representação, conforme prevê a Portaria SRF n° 1.805/98. (.) 4. Após tomar ciência da autuação em 01/12/2003, a empresa autuada, inconformada, apresentou a impugnação anexada às fls. 166 a 210 em 30/12/2003, com as alegações abaixo resumidas: I r • • si . rã -'a; .• • • • • 4.1. Conforme se depreende das notas fiscais em anexo, o montante de RS 269.179.983,78 se refere a receitas decorrentes da venda de café para outras empresas, cujo destino foi a exportação para o comécio internacional; 4.2. Tais receitas não são base de cálculo da COFDIS, em decorrência do previsto na própria Lei Complementar n° 70/91, artigo 7°, e nos artigos 14 da Medida Provisória n° 2.158-35 e 149, §' 2° da Constituição, acrescido pela Emenda Constitucional n°33/2001; 4.3. Não há dúvida de que a impugnante não deveria reconhecer como base de cálculo da COFINS as receitas decorrentes de operações de venda cujo destino foi o mercado externo, em razão da norma inicialmente isentiya e posteriormente imunizante; 1VP1/4" MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 11543.004697/2003-28CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.737 a.9 (9 CS. Fls. 303 S4luttaLvtose Mat. Sapo 91745 4.4. A Emenda Constitucional n° 33/2001, ao acrescentar o 2° ao artigo 149 ratificou e consagrou a necessidade de incremento às exportações, com a desoneração dos tributos; 4.5. Os institutos jurídicos tributários da não-incidência, da isenção e da imunidade não se confundem, embora a conseqüência no plano prático seja a mesma; 4.6. A isenção é tratada no artigo 175-1 do C77V como hipótese de exclusão do crédito tributário, de forma que a norma de tributação incide, fazendo nascer a obrigação tributária, mas há a dispensa legal do recolhimento do tributo devido; 4.7. A norma de isenção paralisa parcialmente a norma de incidência, recaindo para que não venha a incidir a de tributação, afim de que se evite a onera ção tributária desejada pelo legislador; 4.8. Já a imunidade é uma hipótese de não incidência constitucionalmente qualcada, que produz todos os seus efeitos independentemente da edição de normas infraconstitucionais; 4.9. Através da alteração constitucional criadora da regra de imunidade, bem como pela regra isentiva prevista na lei instituidora da exação e ampliada pela medida provisória ainda em vigor, eliminou-se qualquer possibilidade de criação ou manutenção do ónus tributário sobre as receitas decorrentes de exportação, relativamente às contribuições sociais; 4.10. As normas sub examen consagram o princípio do pais de destino, realçando a necessidade da desoneração dos tributos internos, visando a redução dos preços a serem praticados no mercado internacional e o aumento da competitividade, incrementando as exportações para atender aos interesses nacionais; 4.11. O Governo Federal vem, ao longo dos anos, incentivando cada vez mais as exportações e parte destes incentivos referem-se às previsões de isenções e imunidades tributárias, como a não incidência das contribuições sociais sobre as receitas de exportação, prevista nas normas citadas; 4.12. O legislador vem buscando desonerar as exportações dos produtos nacionais, devendo, para tanto, a desoneração dos tributos ocorrer em toda a cadeia produtiva; 4.13. Assim, no presente caso, é induvidoso que a impugnante, ao realizar suas vendas para aqueles que irão exportar a mercadoria por ela produzida, não deve incluir entre as receitas tributáveis aquelas cujo fim seja a exportação; 4.14. Considerando o objetivo de fortalecer a balança comercial, não haveria o menor sentido em restringir o beneficio somente para a última etapa, qual seja, a operação que promove efetivamente a saída da mercadoria para o exterior, pois isso implicaria a onera ção do produto exportado, contrariando a finalidade da norma; PA- ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 11543.004697/2003-28 Brasãn, 082_ CCOVCOI Acórdão n.° 201-80.737 Fls. 304 &Nig:arnosa Mat . tape 91745 4.15. As normas em apreço possuem caráter objetivo, criadas por normas constitucional e infraconstitucional em relação ao fato ou ao negócio jurídico considerados em si mesmos, desprezando-se, para fins de fruição do beneficio, a pessoa do contribuinte, de forma que a isenção e a imunidade acompanha a mercadoria em todas as etapas de sua circulação, pois não diz respeito à pessoa do exportador e sim às operações que destinam a mercadoria ao comércio internacional; 4.16. Ao interpretar um texto normativo, mais do que simplesmente entender as palavras que o compõem, é captar seu conteúdo e suas implicações. Não se deve compreender as disposições normativas em seu alcance e significado apenas no estrito e exclusivo entendimento gramatical de seus termos; 4.17. Tais idéias ressaltam a importáncia da interpretação sistemática que, em busca da mens legis, exige uma visão global do ordenamento jurídico. A procura pela verdade jurídica não pode terminar na simples leitura de um texto legislativo; 4.18. No caso em análise, a interpretação a ser aplicada é justamente a apontada, sob pena de se levar a conclusões inconsistentes que, na prática, restringem o regime imunizatório que o dispositivo constitucional - art. 149, ál 2' - consagra; 4.19. O STF entende que a imunidade é objetiva, mas deve ser interpretada de modo amplo, para se prestigiar a vontade do constituinte de desonerar algum fato ou situação; 4.20. Concluindo, as notas fiscais dos anos objeto de fiscalização, em anexo, comprovam que parte das receitas da impugnante é decorrente de vendas dos seus produtos para fins específicos de exportação; EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO 4.21. Não foram consideradas, quando da determinação da receita bruta, as exclusões permitidas pelo artigo 3°, sç 2° da Lei n° 9.718/98, devendo tais parcelas ser excluídas da receita da impugnante, vez que não constituem sua base de cálculo; INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.718/98 4.12. O aumento da alíquota da COFINS para 3%, pretendido pela Lei n° 9.718/98, agride o artigo 59 da Constituição, que não admite alteração de lei complementar por norma de hierarquia inferior, o que torna o artigo 8° da referida Lei destituído de eficácia jurídica por vício formal; 4.23. O artigo 146 da Carta Magna é explícito em reservar a matéria pertinente ao fato gerador alíquota e base de cálculo das contribuições sociais ao patamar superior das normas complementares à Constituição; 4.24. Ao optar por instrumento qualificado para o fim de disciplinar a COFINS, pretendia o legislador impedir que fosse regulada por norma instável, como é o caso das leis ordinárias, como comprova a edição @V 1/4 MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O WiGINAL Processo n.• 11543.004697/2003-28 Acórdão n. • 201-80.737 erastlia, O j i o j_.2 DR. CCO2/C01 Fls. 305 g?Sor: .0.r _ Barbosa Mat. iape 91745 da LC n° 85/96, que foi o instrumento normativo utilizado para modificar a LC n° 70/91; 4.25. Conclui-se portanto, que o artigo 8° da Lei n°9.718198 é inconstitucional, por pretender contariar norma de nível superior, restando irrenunciável a nulidade de tal dispositivo; 4.26. Não procede também o raciocínio no sentido de que o aumento da alíquota não traria prejuízo econômico, face ao disposto no § 1° do artigo 8° referido, pois o contribuinte só poderá efetuar tal compensação se houver lucro e se o montante da CSLL a recolher for igual ou superior ao crédito originado pela majoração da alíquota da COF1NS; 4.27. A Lei n°9.718/98, além de agredir a LC n° 70/91, extrapolou a autorização constitucional para cobrança da contribuição, ampliando indevidamente a sua base de cálculo através do desvirtualmente do conceito de faturamento; 4.28. O faturamento de que trata o inciso I do artigo 195 da Constituição limita-se ao registro contábil das operações de venda de mercadorias ou da prestação de serviços e somente sobre tais operações recairá a COFINS; 4.29. A doutrina, a jurisprudência e a legislação societária não consideram objeto de faturamento as receitas provenientes de aplicações financeiras, juros, aluguéis, variações monetárias vendas de bens móveis ou imóveis do ativo imobilizado; 4.30. A Corte Suprema já discutiu a interpretação das hipóteses de incidência previstas no antigo inciso 1 do artigo 195, concluindo, com base no artigo 110 do CTN, que o alcance e conteúdo da terminologia adotada pelo legislador constituinte não podem ser desvirtuados pelo legislador ordinário; 4.29. Se a própria Constituição diferencia hoje, após a edição da EC n° 20/98, a base de cálculo da contribuição, incontestável que anteriormente o texto constitucional não autorizava a cobrança da contribuição sobre a receita financeira ou aquela desvinculada da atividade comercial do contribuinte, sendo inadmissível argumentar que a referida EC teria 'validado' o § I° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, cujo texto, portanto, está eivado de vício absoluto desde a origem, que não pode ser sanado por norma posterior; 4.30. Com efeito, em razão do exposto, a base de cálculo da COFINS deve ser o faturamento, nos ternos da LC n° 70/91, bem como a alíquota a ser aplicável é de 294 devendo ser retificado o auto de infração; IMPOSIÇÃO ARBITRÁRIA DA MULTA 4.31. Ao arbitrar uma multa decorrente chi inobservância de norma instituidora do tributo, o legislador infinconstitucional deverá respeitar os princípios e normas pertinentes à limitação ao poder de tributar, ainda que se tratando de obrigação acessória, já que não podemos olvidar a aplicabilidade dos mesmos princípios a institutos com a mesma 7 10,kr MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORíGINAL• Processo n.° 11543.00469712003-28 Brasília, Q3 ! ot_ a 1.- CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.737 Fls. 306 Svlo s.‘5Tigaroosa Mal.: Sope 91745 natureza jurídica, sob pena de acarretar manifesta vantagem indevida ao Fisco; 4.32. Assim, invoca-se a aplicabilidade do artigo 150-1V da Constituição, aplicável às penaliza ções tributárias. Como admitir-se o confisco por via de uma penaliza ção tributária que é fato conseqüente ao tributo e decorrente do descumprimento de seus preceitos e de suas correlatas obrigações? 4.33. A Constituição garante o direito de propriedade, que não poderá ser atingido senão mediante a ocorrência dos casos nela previstos; 4.34. Portanto, tais fatos importam na exorbitância da presente cobrança, devendo ser afastada a incidência de multa punitiva sob os percentuais de 150% e 225%; 4.35. O enquadramento legal utilizado para aplicação da multa não condiz com os fatos, nem mesmo com aqueles narrados pela fiscal em seu relatório pois, em momento algum, durante a fiscalização, a impugnante dificultou o acesso da Receita Federal às necessárias informações para a apuração de seus débitos. Pelo contrário, demonstrou plena colaboração com o trabalho do Fisco, ao apresentar documento com todas as receitas da empresa, o que ainda foi ratificado pela apresentação do DIA-ICMS, possibilitando ao Fisco calcular os débitos da impugnante, o que afasta a hipótese da alegada fraude, por ausência de intuito da impugnante em obstar a pretensão do Fisco; 4.36. Não obstante o inciso 1 do artigo 44 representar a regra dentro da referida norma, faz-se indiscutível seu caráter excepcional frente ao ordenamento, já que configura uma sanção. Sendo o inciso 11 a exceção ao inciso 1, aquele então, representa exceção da exceção; 4.37. Se a aplicação de uma pena já deve ser cercada de cautelas para a perfeita configuração da infração, a aplicação da sanção imputada à impugnante deve ser pautada em uma certeza inabalável, o que não ocorre no caso em tela, já que a empresa não demonstrou intuito de burlar a fiscalização, ou de ludibriá-la, mas, ao contrário, confessou a existência dos débitos e apresentou documentos necessários à sua racterização, o que foi reconhecido peln prAprin ji vai; 4.38. Assim, resta afastar da presente hipótese aquela descrita no artigo 44-11 da Lei n° 9.430/96, para que o enquadramento da multa aplicada à impugnante recaia sobre o percentual descrito no inciso 1 do mesmo diploma legal, ou seja, 75%; IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SEL1C 4.39. Não cabe a incidência da taxa SELIC para cálculo dos juros face à inconstitucionalidade da norma instituidora, caracterizando ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade, além de conferir ao credor da obrigação o poder unilateral de fixar o quantum dos juros, devendo ser aplicada a regra geral prevista no artigo 161, 10 do CTN, qual seja, o percentual de 1%; 1(S2kk ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 11543.004697/2003-28 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.737 Basilio / 04— Off • Fls. 307 Silvion.tosa Mat.. 13; 4 5 4.40. Assim, requer a suspensão da exigibilidade do presente crédito em função da apresentação desta impugnação, devendo a mesma ser julgada procedente." A DRJ apenas excluiu da autuação os valores recolhidos espontaneamente pela interessada e reduziu para 150% a multa aplicada sobre a contribuição dos períodos de fevereiro de 2002, janeiro a março, junho e julho de 2003, nos termos de sua ementa, abaixo reproduzida: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1998 a 31/07/2003 Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade •ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 01/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos dos os artigos 13 da Lei n° 9.065/95 e 61, § 3°, da Lei n°9.430/96. PROVA DOCUMENTAL - A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, nos termos dos art. 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72. COFINS - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada, prevista no art. 44-11 da Lei n°9.430/96, deve ser mantida quando verificada a ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64, comprovando-se, no caso concreto, o intuito doloso do contribuinte. Lançamento Procedente em Parte". No recurso a interessada reafirmou o conteúdo da impugnação, contestando, ademais, a impossibilidade de apreciação de matéria constitucional pelos órgãos julgadores -administrativos. É o Relatório. 2S'ISV1/41 MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11543.004697/2003-28 CCO2/C01CONFERE C C" ' O ORIGINAL Acórdão n." 201-80.737 Brasi t0-3 ?si Fls. 308 Silv.o5a-Nosa Alat Smape 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. As principais alegações da recorrente dizem respeito à isenção ou imunidade, exclusões da base de cálculo, imposição arbitrária da multa e impossibilidade de aplicação da taxa Selic. No recurso, ainda, afirma a possibilidade de apreciação de matéria constitucional pelos órgãos administrativos. Entretanto, conforme Súmula n2 2 deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária de 18 de setembro e publicada no DOU em 26 de setembro de 2007, este 22 Conselho de Contribuintes é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Dessa forma, descabe razão à interessada. Quanto às demais matérias, passa-se a descrever sucintamente os fundamentos do Acórdão de primeira instância. Em relação à isenção, considerou o Acórdão que as normas relativas à isenção vigeram no período de autuação, citando a Solução de Divergência Cosit n 2 12, de 30 de outubro de 2001, segundo a qual a isenção dependeria do "efetivo ingresso de divisas", relativamente às receitas de exportação de serviços. Mas as razões da manutenção do lançamento vão além desse aspecto, conforme se verifica pelo trecho abaixo reproduzido do voto da Eminente Relatora: "No presente caso, a autuada, apesar de mencionar na impugnação a apresentação de documentos (notas fiscais) que comprovariam a alegada exportação, não junta aos autos qualquer documentação que demonstre a efetiva saída da mercadoria do pais e o tipo de operação realizada (exportação direta ou por meio de estabelecimento exportador). Também não apresenta qualquer registro contábil ou fiscal que fundamente seu argumento, nem tampouco os livros de escrituração do IR! e ICMS. Contrariando o que afirma a empresa, na documentação por ela apresentada à Fiscalização, e que instrui a presente autuação, (Documento de Informação e Apuração do ICMS - DIA-ICMS) não consta informada qualquer receita decorrente de exportação (Saídas para o Exterior), havendo registros somente nos campos 'Saídas para o Estado' e 'Saídas para outros Estados'. Da mesma forma, não foi informado pela empresa nos demonstrativos por ela apresentados ((ls. 64 a 80) qualquer valor relativo a venda de mercadorias para o exterior, constando apenas informada receita 'Da Venda de Bens e Produtos no Mercado Interno - Receita de Vendas (sem o IPI)'. 4D'Ar MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE C0'.1 O ORIGINAL Processo n.° 11543.004697/2003-28 i f_at CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-80.737 Brac,11...1, O 9 / o ihn , , . aarbosaS Fls. 309 So Mat: Une 91745 Além disso, conforme se vê pelas informações de fls. 242 a 247 a empresa apresentou DIPJ para todos os anos objeto da presente autuação, nas quais não consta qualquer valor informado a título de receita de exportação, não havendo nenhum registro da realização de operações de comércio exterior." Os argumento são relevantes, ainda mais porque as exportações seriam imunes do ICMS. Quanto às exclusões da base de cálculo que seriam admitidas pela Lei n2 9.718, de 1998, esclareceu a Relatora: "Neste ponto, além de a empresa, da mesma forma que em relação às alegados exportações, não apresentar qualquer documento comprobatório das exclusões elencadas no dispositivo legal citado, sequer especifica a qual, ou quais, das hipóteses de exclusão estaria se referindo, considerando que são diversas. Não foi apresentada qualquer documentação que demonstre a efetiva existência de valores passíveis de exclusão da base de cálculo da contribuição, ou qualquer registro contábil ou fiscal que fundamente seu argumento, nem tampouco os livros de escrituração do IPI e ICMS. Além disso, não foi informado pela empresa nos demonstrativos por ela apresentados (fls. 64 a 80) qualquer valor relativo a exclusões, constando, como já dito, apenas a receita 'Da Venda de Bens e Produtos no Mercado Interno - Receita de Vendas (sem o IPI)'. Pelo exposto, da mesma forma que no item anterior, entendo que, apesar da previsão legal para as exclusões da base de cálculo da COFINS, nos termos do dispositivo acima, não há como se aplicar tal previsão ao presente caso, considerando que a empresa não comprovou documentalmente a existência de valores passíveis de exclusão da referida base." O Decreto n2 70.235, de 1972, em seu art. 16, deixa claro que as alegações devem ser provadas na impugnação, o que não ocorreu no caso dos autos. No torante À milita de oficio, Aplica-se, primeiramente, a Súmula n9 ? já citada Ademais, é preciso esclarecer que as multas punitivas, em algum grau, são sempre confiscatórias, pois é justamente pelo efeito sobre o patrimônio do infrator que se dá a punição A interessada não contesta explicitamente a ocorrência de dolo. Entretanto, a alegação de impossibilidade de recolhimento não justifica a falta de declaração e declaração a menor de forma sistemática. Deixar de recolher tributo não é crime, mas apresentar informação falsa, com o claro objetivo de impedir a cobrança, caracteriza dolo especifico. Nessa matéria o Acórdão de primeira instância analisou todos os detalhes do que foi apurado pela Fiscalização e do comportamento da interessada, que dificultou ao máximo a ação fiscal. Quanto à exigência de juros com base na taxa Selic, a Súmula n2 3 deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada na mesma sessão da Súmula n 2 2 já citada, dispõe o seguinte: 7/ WIL • s - SEGUNDO GOIS ELMO DE co.NmsuiraEs Processo n.° 11543.004697/2003-28 CONFERE CG'A O ORIG:NAL ernsi!:i. Q9 CCOVC01 Acórdão n.° 201-80.737 c7L. Fls. 310 SiNb -Sr1iesa MU: Sia96 91745 "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." Por fim, adoto os demais fundamentos do Acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999, votando por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. • JOStor O I* RANCISCO • Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000278/2007-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. Consoante o art. 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.018
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14041.000278/2007-90 Recurso n° 155.794 Voluntário Acórdão n° 2102-00.018 — 1 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria Cofins Recorrente ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida DRJ em Brasília - DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. Consoante o art. 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. QÂ10~ • • e. • OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente o I I • Processo n° 14041.000278/2007-90 S2-C I T2 Acórdão n.° 2102-00.018 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINT Fl. 189 CONFERE COM O ORIGINAL BrasilIa, J-1 / og 493 MAUR 'CIO TAVE r SILVA Rei ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Relatório ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 173/178, contra o Acórdão n2 03-22.470, de 21/09/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, fls. 163/165, que julgou procedente o auto de infração de fls. 136/139, decorrente de falta de recolhimento/declaração da Cofins, referente aos períodos de janeiro a dezembro de 2003, cuja ciência ocorreu em 06/06/2007 (fl. 136). Conforme consignado na Descrição dos Fatos (fl. 137), o lançamento decorre de procedimento fiscal que constatou divergências entre os valores da contribuição devida, escriturados pela contribuinte e informados na DIPJ, e os constantes das DCTF, estando as insuficiências sendo exigidas de oficio, com a respectiva penalidade. Irresignada, a empresa protocolizou, em 09/07/2007, manifestação de inconformidade de fls. 147/150, aduzindo não reconhecer os valores lançados, notadamente os relativos às penalidades, alegando haver cometido equívoco ao informar os valores constantes das DCTF, tanto assim que em sua DIPJ constam os valores corretos, o que caracteriza erro de fato em relação ao qual deve ser relevada a aplicação de penalidade, conforme entendimento do próprio Conselho de Contribuintes, expresso nas ementas que transcreve, terminando por requerer o reconhecimento da insubsistência do auto de infração e a exclusão da penalidade. A DRJ julgou procedente o lançamento, tendo o Acórdão recebido a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. Sobre as diferenças de contribuição informadas a menor em DCTF e assim recolhidas pelo sujeito passivo, cabe a aplicação da multa de lançamento de oficio. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 12/12/2007, recurso voluntário de fls. 173/178, repisando os argumentos anteriormente apresentados, 2 • • • SEGUNDO CONSELHO CE CONTRi„, CONFERE COM O CaGINAL Processo n° 14041.000278/2007-90 Brasília, / 9 ri9 S2-CI T2 • Acórdão n.° 2102-00.018 Fl. 190 evidenciando que os valores foram informados corret ente na DIPJ, embora erradamente, a menor, nas DCTF. Entende ter cometido erro de fato, devendo ser excluída a multa punitiva. Colaciona decisões administrativas de modo a sustentar sua tese.Por fim, requer seja declarada a insubsistência do auto de infração, reconhecendo-se o erro de fato, excluindo a penalidade e possibilitando a correção do erro em análise. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme relatado no auto de infração à fl. 137, intimada a apresentar esclarecimentos acerca da diferença entre os valores declarados na DIPJ e nas DCTF, em relação ao ano de 2003, os quais totalizavam, respectivamente, R$ 631.106,04 e R$ 71.772,75, cuja diferença perfaz R$ 559.333,29, conforme Termo de Intimação de fls. 77/78, a contribuinte respondeu nos seguintes termos: "Divergência de valores COFINS - (DCTF x DIPJ/2004) Equivocadamente, como fonte de dados para preenchimento da DCTF, foram utilizados os DARF's (período de Janeiro 2003 a Dezembro 2003). Observado neste ato, que os pagamentos da COFINS, nesse período, foram efetuados a menor, vimos que isso, conseqüentemente, provocou as divergências das informações na DIPJ/2004 (a qual se encontra correta), e na DCTF (erroneamente informada à menor)." De fato, conforme consignou a Fiscalização à fl. 137, "os livros Diário e Razão da empresa confirmam que os pagamentos foram realmente efetuados a menor, e bem assim que os valores corretos da COFINS a pagar são os infon-nados na DIPJ/2004 (fls. 81/109)." Portanto, conforme se verifica, não existe lide acerca dos valores lançados. Assim, a discussão se limita à possibilidade de exclusão da penalidade aplicada, uma vez que o valor da contribuição é devido e, segundo alega a contribuinte, o pagamento a menor teria sido efetuado por erro, tendo em vista que corretamente informado na respectiva DIPJ. Nesse diapasão, correto o procedimento da Fiscalização em efetuar o lançamento, tendo em vista que os débitos não se encontravam integralmente declarados em DCTF, instrumento hábil como confissão de dívida, o que não ocorre com a DIPJ. A contribuinte argumenta ter declarado corretamente na DIPJ, demonstrando, assim, sua idoneidade, devendo ser cancelada a multa de oficio, perante a ocorrência de erro de fato. Preliminarmente, cabe ressaltar que, conforme bem observado pela instância a guo, as decisões trazidas à colação foram interpretadas equivocadamente, vez que retratam situações em que os valores foram correta e espontaneamente pagos e, apenas, declarados(.)21 3 , -- . ! MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 14041.000278/2007-90 Brasília, 0 / 409 / ,(2 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.018 1 Fl. 191 . ; equivocadamente. Contudo, este não é o caso da recorrente, cujos recolhimentos efetuados foram aqueles informados em DCTF e, invariavelmente, a menor. Ainda sobre a penalidade aplicada, assim dispõe o art. 136 do CTN: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Portanto, conforme se verifica, no caso de infrações à legislação tributária, trata-se de responsabilidade objetiva, sendo irrelevante a intenção do agente. Nessa toada, elucidativos são os esclarecimentos de Luiz Emygdio l acerca do precitado artigo, conforme abaixo se transcreve: "O art. 136 do CTN dispõe que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, esta responsabilida é de natureza objetiva porque independe de dolo ou culpa por parte do agente ou responsável, ou da intenção de prejudicar a Fazenda Pública, ou de ter esta sofrido prejuízos pela infringéncia da legislação tributária". Disso resulta que basta a prática do ato violador da legislação tributária, para que ocorra a responsabilidade por parte do agente ou responsável, tendo, portanto, a infração fiscal natureza formal m ." Destarte, correto o procedimento da Fiscalização em efetuar o lançamento com a devida multa de oficio, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, e juros de mora aplicáveis aos débitos fiscais, em consonância com o disposto nas Leis n 2s 9.065/95, art. 13, e 9.430/96, art. 61, § 3 2, uma vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. e MA ` ICI• AV ' • E SILVA a 41nfr Of ' Rosa Junior, Luiz Emygdio F. da, Manual de Direito Financeiro e Direito Tributário, 20 0 ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2007, pág. 460 4

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Numero do processo: 19515.002715/2003-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002 DIFERENÇAS. VALORES. DECLARADOS. VALORES ESCRITURADOS As diferenças apuradas entre os valores declarados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os valores efetivamente escriturados estão sujeitos a lançamento de oficio, acrescidas das cominações, multa de ofício e juros de mora. DCTF. EXPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO O início do procedimento fiscal excluiu a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas; assim, a apresentação de pedido de restituição/compensação e de DCTF complementar ou retificadora depois de iniciada a fiscalização não tem o condão de alterar as diretrizes do feito fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, não se justifica argüir sua nulidade, mormente quando comprovado, pela clara descrição dos fatos e alentada impugnação, não ter havido preterição do direito de defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.970
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/02/2001, 31/05/2001,_30/06/2001, 31/07/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002 DIFERENÇAS. VALORES. DECLARADOS. VALORES ESCRITURADOS As diferenças apuradas entre os valores declarados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os valores efetivamente escriturados estão •sujeitos a lançamento de oficio, acrescidas das cominações, multa de oficio e juros de mora. DCTF. EXPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO O inicio do procedimento fiscal excluiu a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas; assim, a apresentação de pedido de restituição/compensação e de DCTF complementar ou retificadora depois de iniciada a fiscalização não tem o condão de alterar as diretrizes do feito fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES formalização, não se justifica argüir sua nulidade, mormente I CONFERE COM O ORIGINAL quando comprovado, pela clara descrição dos fatos e alentada I Brasília. ca,9 OR impugnação, não ter havido preterição do direito de defesa. I— Recurso negado. Marilde no de011gatra Mat. lape 9Sca— Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Is; ; Processo n° 19515.002715/2003-86 CCO2. CO3 Acórdão n.° 203-12.970 Fls. 253 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. - - ?:V , • .4,40044/.-- SON M DO ROSENBURG FILHO / Presidente JOSÉ AS, O NO DE MORAIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. i_saarcioNFCEoRie.Sà.1 Matilde Cur MO de Oliveira Mat Step° 91650 ------ . . - . . 2 • Processo n°19515.002715/2003-86 CCO2c03 Acórdão n." 203-12.970 Fls 254 ..R;SEGUNON i CONFERE COM OD OERIGNALIBUnINTES IBrastãe.S.2___OLJ Der Matilde to de Offveora Met &aí* 91650 Relatório Contra a recorrente acima qualificada, foi lavrado o auto de infração às fls. 53/61, exigindo-lhe crédito tributário, no montante de R$ 9.042.759,57 (nove milhões quarenta e dois mil setecentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e sete centavos), a valores de 30/06/2003, referente à Cofins dos meses de competência de fevereiro, maio a julho e setembro a dezembro de 2001 e de janeiro a junho de 2002. O lançamento originou de diferenças apuradas entres os valores da contribuição declarados nas respectivas DCTFs e os efetivamente escriturados conforme consta do termo de verificação fiscal às tls. 51/52 e das descrições dos fatos às fls. 59/60. Inconformada com o lançamento, a recorrente o impugnou solicitando à DRJ que o declarasse nulo, tornando insubsistente o crédito tributário, alegando, em síntese, que: a) os valores lançados e exigidos foram compensados por ela com créditos financeiros decorrentes de pagamentos de tributos efetuados a maior; b) o auto de infração é nulo porque não analisou as compensações efetuadas nas respectivas DCTFs; c) a regularização das DCTFs após o início do procedimento fiscal se deu por ter sido instada a regularizar sua situação fiscal pela própria Fiscalização; e, d) os créditos financeiros utilizados nas compensações são líquidos e certos e passíveis de compensação com débitos fiscais vencidos, desde que administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por meio do Acórdão n°5.491, de 15 de junho de 2004, às fls. 170/179, a DRJ São Paulo rejeitou a preliminar de nulidade e julgou o lançamento procedente em parte, excluindo do seu montante, parte da multa de oficio, no valor de R$ 459.340,56, mantendo o principal pelo seu valor integral e a parte da multa de oficio não-exonerada, além dos juros moratórios, sob os seguintes fundamentos: a) quanto à preliminar de nulidade, rejeitou-a sob o fundamento de que o lançamento atendeu ao disposto no Decreto n° 70.235, de 1972, art. 10, não tendo ocorrido o disposto no art. 59 deste mesmo decreto, e, ainda, que a análise de pedido de restituição/ compensação e/ ou de declaração de compensação deve ser feita no âmbito do respectivo processo, uma vez que o processo de determinação e exigência do crédito tributário não é o meio competente para tal análise; b) no mérito: b.1) em relação aos valores correspondentes aos meses de competência de fevereiro, maio e junho de 2001, a recorrente havia protocolado em 21/12/2001, o pedido administrativo n° 11610.010303/2001-68, requerendo a compensação daqueles valores com créditos financeiros decorrentes do IPI; b.2) para mês de maio, o valor declarado naquele pedido coincidiu com o valor lançado no auto de infração em discussão; já para os outros dois meses, os valores declarados foram inferiores aos lançados; b.3) em relação aos valores declarados, não cabe a multa de oficio, devendo esta ser cancelada, mantendo-se a _ penalidade sobre os valores não declarados naquele pedido e exigidos neste auto de infração juntamente com os valores informados; b.4) em relação aos valores lançados para os demais . meses, não havia -pedido- de compensação e, além- disso, não haviam sido declarados nas respectivas DCTFs o que foi feito mediante DCTFs complementares depois de iniciad o 3 Processo n° 19515.002715/2003-86 CCO2,CO3 Acórdão n.° 203-12.970 Els 255 procedimento administrativo-fiscal; b.5) inadmissível pedido de compensação depois de iniciado o procedimento administrativo-fiscal, sendo que aquele deve ser apreciado no âmbito de processo de restituição/compensação; julgando ao final a procedência parcial do lançamento. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 211/213), requerendo a reforma da decisão de primeira instância para que seja cancelado o lançamento em discussão, alegando, em síntese, a nulidade do auto de infração, porque os valores lançados e exigidos foram compensados por ela com créditos financeiros recolhidos a maior, conforme informado nas respectivas DCTFs. Ainda, segundo seu entendimento, o fato de ter apresentado as DCTFs complementares depois de iniciado o procedimento administrativo-fiscal não invalida as compensações efetuadas por ela. Assim, dispondo de créditos financeiros líquidos tem o direito de compensá-los com débitos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme garante a le gislação tributária. É o relatório. 3n::::_sãa_UNCOD2FE6RRii CI OUIJODI_OERCIG°INti_03_1ALTRI"NT" Marlide CUM de Oliveira Mat. Siava 01850 _ . . • - 4 • Processo n' 19515.002715 . 2003-86 .0F.SEGOO CONSELHO DE R NWS CCO:P/CO3 Acórdão n.° 203-12.970 CONFERE COM O ORIONArri..i8U1 Fls 256 tdartfde Cot IN a Mat. Empe 91660freir Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Quanto à suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a compensação efetuada por ela não teria sido analisada pelos autuantes, além de tal fato não ensejar a nulidade do auto de infração, ao contrário do seu entendimento, a decisão de primeira instância se manifestou de forma expressa, ao afirmar in verbis que: "o lançamento independe da análise de procedência dos pedidos de restituição/compensação ou das declarações de comp. ensação, sendo equivocada a alegação de que o lançamento estaria intimamente ligado à existência dos créditos que a impugnante afirma possuir, mesmo porque muitos dos pedidos sequer poderiam ser considerados pela fiscalização por terem sido protocolizados após o inicio do procedimento fiscal. A certeza e liquidez de eventuais créditos da contribuinte, como já visto, devem ser aferidas no processo de restituição/compensação competente, e não no procedimento de fiscalização". Constou, ainda, do acórdão recorrido, in verbis, "O fato de as DCTF Complementares terem sido entregues posteriormente ao inicio da fiscalização basta para fundamentar o presente Auto de Infração, pois, assim como os pedidos de restituição/compensação, as DCTF entregues posteriormente à ciência do Termo de Inicio de Fiscalização não podem ser consideradas pela fiscalização devido à exclusão da espontaneidade, sendo aplicável o disposto no art. 44, Ida Lei n°9.430/96". A nulidade do auto de infração e, conseqüentemente do lançamento, somente seria cabível se tivesse sido lavrado por pessoa incompetente ou sem fundamentação legal. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, art. 59, assim dispõe quanto à nulidade de atos administrativos: "An. 59 — São nulos: 1— Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; omissis." Conforme se verifica do exame do presente auto de infração, este foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, servidor competente para exercer fiscalizações externas de pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigações tributárias por parte da fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de oficio. Ainda, s. io obore o auto de infração infração,nfre aoo s e rá lavrado a ele Decreto, . ¡na: tente, no- local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: • Processo n° 1951 5.002715/200346 -ar..GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCOVCO3 CONFERE COM O ORIGINALAcórdão n.° 203-12.970 Fls. 257 arastiia. P.0 / 04 / 1- A qualcação do autuado; ManIde Cu. no de ~Ira Mal. Step° 91650 11- O local, a data e a hora da lavratura; 111-A descrição do fato; IV- A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; VI- A assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." Dessa forma, atendidos os requisitos legais, não há que se falar em nulidade do auto de infração em discussão e, conseqüentemente, do respectivo lançamento. No mérito, a recorrente não questionou as diferenças da Cofins apuradas e ora exigidas. Sua discordância se restringe à alegada compensação de tais valores com créditos financeiros líquidos e certos de que dispõe contra a Fazenda Nacional, decorrentes de pagamentos de tributos a maior. Segundo constou do auto de infração, todos os valores lançados decorreram de diferenças apuradas entre os valores declarados pela recorrente e os efetivamente devidos e apurados com base nos registros contábeis. Conseqüentemente nenhuma das parcelas apuradas e lançadas foram declaradas nas respectivas DCTFs. Cabe ressaltar que estes fatos não foram contestados pela recorrente. Para os períodos de competência de fevereiro, maio e junho de 2001, embora as parcelas da contribuição não tenham sido declaradas nas respectivas DCTFs, havia pendente de decisão administrativa o pedido n° 11610.010303/2001-68, no qual a recorrente havia solicitado a restituição de indébitos do IPI, no valor de R$ 612.454,10, cumulado com pedido de compensação de débitos da Cofins, informados por ela naquele processo, nos valores de R$ 115.106,65; R$ 252.266,73; e R$ 245.080,72, respectivamente, totalizando o montante do indébito reclamado. Ressaltamos que os valores da Cofins, informados naquele pedido, para os meses de fevereiro e junho, foram inferiores aos devidos e apurados pela fiscalização, que apurou diferenças de R$ 86.228,37 e 36.763,70, respectivamente. Já para os demais períodos, objeto do lançamento, também as diferenças apuradas e lançadas não foram declaradas nas respectivas DCTFs. Posteriormente ao inicio do procedimento administrativo fiscal, a interessada apresentou DCTFs complementares e retificadoras e vários pedidos de restituição de créditos financeiros relativos a IPI, cumulados com pedidos de compensação dos débitos da Cofins, objeto do lançamento contestado. No entanto, a retificação de declarações por iniciativa do contribuinte só é admissivel anteriormente ao início do procedimento de oficio, de forma a caracterizar a espontaneidade do sujeito passivo, tal como descrito nos arts. 138 e 147, § I° do Código Tributário Nacional. . . Conforme consta do acórdão recorrida e prova o Temia de Inicio - Fiscalização às fls. 08/09 e as data e assinatura da recorrente/preposto nelas a! 6 . . • Processo n' 19515.002715,200346 CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-12.970 As. 258 procedimento administrativo que deu origem ao lançamento em discussão se iniciou em 11 de julho de 2002, sendo que todos os pedidos de restituição/compensação, com exceção do pedido n° 11610.010303/2001-68, protocolado em 21/12/2001, todos os demais (cópias anexadas a este processo às fls. 26/27; 32/33; 34/35; 36; e 41/42) foram interpostos após aquela data, bem como as DCTFs complementares e/ ou retificadoras, cópias às fls. 199/201. Com relação ao pedido de restituição/compensação interposto em data anterior ao do procedimento administrativo fiscal, a decisão de primeira instância, levando-se em conta que tal pedido fora convertido em declaração de compensação, nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 4°, exonerou a multa de oficio sobre os débitos lançados e exigidos no lançamento contestado, mantendo, contudo, a exigência daqueles débitos, tendo em vista que o pedido foi indeferido e as compensações declaradas não-homologadas, conforme prova a cópia do despacho decisório anexado a este processo às fls. 190/196 e também porque a própria recorrente protocolou requerimento de desistência total daquele pedido, cópia à fl. 177. Dessa forma, não tendo a interessada questionado os valores das diferenças lançadas e exigidas, limitando o litígio à nulidade do lançamento e à alegação de que compensou os valores exigidos, mediante a apresentação de pedidos de repetição/ compensação, todos interpostos depois de iniciado o procedimento administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade do auto de infração e muito menos em cancelamento do crédito tributário exigido. Os pedidos de restituição/compensação interpostos, se ainda não foram apreciados pela autoridade administrativa competente, com certeza serão e, se reconhecidos os créditos financeiros reclamados pela recorrente, ela poderá solicitar a compensação deles com o crédito ora mantido. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pelo não- provimento recurso, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões,i 04 de junho de 2008 f JOSÉ • /J. 04 • ,I; • ODE MORM/S tf, r .1Fra-5sEGlosztgeoNOECE0R4E4terciti m9LjEt501:INTES 1.1a, n .ssino do oliveiraideba.t empe 91050 '--.. - . . . 7 Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1

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