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> materia_s:"IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5799161 #
Numero do processo: 10580.006528/2003-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior (relator), Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior (relatar), Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.£ REIS BA RETO- Presidente CO ASSIS E OLIVEIRJA JÚNIOR Relator GONÇALO BON ALLAGE Redator-Designado CARLOS ALBE EDITADO EM: 22 SE1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. 2 Processo n° 10580.006528/2003-13 Acárdào n," 9202-00.654 CSRF-T2 F I 2 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão no qual se decidiu por dar provimento ao recurso voluntário, adotando a contagem do prazo prescricional para pedido de restituição a partir da IN SRF n° 165, de .31/12/98. O recurso foi baseado no art. 7°, II, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria n° 147, de 25/06/2007. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que a decisão teria violado os artigos 165 e 168 do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Por meio de despacho deu-se seguimento ao recurso especial, reconhecendo- se a contrariedade à lei. Cientificado do Acórdão recorrido, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o interessado não apresentou contra-razões„ É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR, Relatar O recurso especial preenche as condições de admissibilidade previstas no regimento, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme já afirmado, o ponto controverso refere-se ao reconhecimento do direito creditório do contribuinte referente ao desconto do imposto de renda retido na fonte relacionado às verbas indenizatórias pagas nos planos de demissão voluntária. A Fazenda Nacional, defende a legalidade pela aplicação dos dispositivos contidos nos artigos 165, I; 168, I e 150, § 1 0, todos do Código Tributário Nacional, por entender que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a serem contados a partir da data da extinção do crédito tributário. O acórdão recorrido exarado pelo órgão administrativo judicantes defendeu a tese de que o termo inicial para contagem do prazo deve ser o ato emanado pela Administração Fazendária que reconheceu o caráter indevido do recolhimento do tributo. No caso sob análise, considerou-se corno tal ato a Instrução Normativa SRF n° 165, que determinou a dispensa da constituição de créditos tributários pela Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Não obstante a clareza e a articulação do aresto recorrido, bem como a razoabilidade da ilação ali contida, com todo o respeito, tal interpretação não pode ser acolhida 4 tendo em vista a ausência de previsão legal para semelhante contagem, conforme será demonstrado. Em outras palavras a jurisprudência administrativa não pode substituir a legalidade, por mais razoável que isso pareça. Considerando os aspectos legais que devem nortear os procedimentos administrativos, especialmente na área fiscal, os pedidos de restituição de indébito são numerus dausus e previstos nos 165 a 169 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias- materiais do fato gerador efetivamente ocorrido II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento,. III- reforma, anulação, revogação ou condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que natureza, transferência do respectivo somente será feita a quem prove haver encargo, ou, no caso de tê-lo transferido este expressamente autorizado a recebê-la. rescisão de decisão comportem, por sua encargo .financeiro assumido o referido a terceiro, estar por Art 167 A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinca) anos, contados. I - nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Ii - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha refbrinado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 169.. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegai a re.stituição. Parágrafb único, O prazo de prescrição é interrompido pelo inicio da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a Processo n° 10580.006528/200.3-13 Acórdão n." 9202-0(L654 CSRF-T2 Fl 3 partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada, Como pode ser visto pelo inciso 1 do art. 168, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; bem como do erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; extingue-se da data da extinção do crédito tributário que, no caso é o pagamento, nos termos do inciso 1 do art. 156 do CTN. De acordo com o inciso II do art. 168, nas hipóteses de decisões administrativas definitivas. Em outras palavras, após o devido processo legal administrativo, obtendo êxito o contribuinte, nasceria seu direito de pleitear o indébito reconhecido pela Administração a partir da data em que não coubesse recursos nesse procedimento administrativo. De igual modo, em se tratando de decisões judiciais, prossegue o inciso 11 do art. 168, afirmando que nos casos em que ocorrer a reforma (após decisão em recurso), anulação (por vicio de ilegalidade), ou rescisão de decisão condenatória (ação rescisória), quando estas decisões transitarem em julgado, iniciar-se-á o prazo para o contribuinte pleitear sua restituição. Em suma, todas as situações possíveis foram reguladas pelo Código Tributário, inexistindo qualquer margem para quem quer que seja estipular ou criar um novo prazo inicial para o pedido de restituição por essa ou aquela razão. Além disso, é oportuna a lição de Leandro Paulsen (Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência — 11 n edição — 2009, p. 1142), demonstrando, em sua obra, que as posições que consideravam que a inconstitucionalidade ou sua declaração influenciaria no prazo aplicável, estão superadas: Tributo inconstitucional. Também se aplica o art. 168. Estão superadas as posições no sentido de que a repetição de tributo inconstitucional seria imprescritível ou que o termo inicial do prazo seria distinto, vinculado à data de declaração da inconstituciónalidade pelo STF ou edição de Resolução pelo Senado. A primeira seção do ST.I, quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Resp 435 835-SC', em março de 2004, revendo entendimento anterior, consolidou posição no sentido de que a declaração de inconstitucionandade não na contagem do prazo para repetição ou compensação. Entendemos que prevaleceu a melhor orientação, Isso porque o prazo não se altera em função do .fundamento do pedido de repetição, de modo que a declaração de incons-tituciónalidade, pelo Supremo, não tem implicação na sua contagem. Efetivamente, o direito à repetição não se origina da decisão do STF Cada contribuinte, antes mesmo de qualquer decisão do STF, tem a possibilidade de buscar; no Judiciário, o reconhecimento do direito à repetição ou à compensação com fundamento em inconstitucionalidade fbrte no controle &jia°, A Ante o exposto, coube recurso especial interposto pela ihzendja4< o recurso, para no mérito dar provimento ao nal, _ Fra ssis de Oliveira Júnior Relator repetição administrativa, é verdade, não se viabiliza antes da suspensão ria eficácia da lei atacada, mas não é a única via para a satisfação de tal direito. De fato, não poderia ser diferente no tocante à contagem do prazo inicial para restituir o indébito, Em primeiro lugar, conforme já manifestado, pelo fato de a lei (Código Tributário) já ter definido todas as hipóteses bem como o termo inicial, Em segundo lugar, pelo fato de inexistir prazo para ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidades, nem tão pouco existir prazo para que o Senado Federal suspenda a execução de norma, eventualmente, declarada inconstitucional, em controle difuso, pelo Supremo Tribunal Federai, Prova disso é a recente Súmula Vinculante n° 8, aprovada no plenário do STF em 12/06/2008, declarando inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n° L569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Note-se o lapso temporal entre a referida súmula e a publicação dos atos normativos declarados inconstitucionais. Nesse sentido, a qualquer momento o prazo poderia ser reaberto e o contribuinte pleitearia a restituição, colocando em risco a segurança jurídica, conforme bem destacado por Ricardo Alexandre (Direito Tributário — 2009 - Ed. Método, 3" edição, p. 424) Dessa forma, considerando o fato de o contribuinte ter formalizado o processo de restituição em 04/07/2003, e a data de extinção do crédito referir-se a fevereiro de 1993, tendo sido ultrapassado o qüinqüênio legal, verifica-se que o caso concreto ora analisado enquadra-se no previsto pelo inciso I do art, 165, devendo ser aplicado o comando legal contido no inciso I do art. 168, ambos do CTN. 6 ÇQsb g- Oidm.m2- 2'14/ ----Cai Marcos Cândido / idente da 20 Seção '- Conseih9 drninielintivo de Rodos Fisedi34/if Processo o" 10580 006528/2003-13 Acórdão o " 9202-00.654 CSRF-T2 El 4 Voto Vencedor Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE Senhor Presidente: Julgamos este recurso na sessão de abril de 2010 e a matéria discutida foi o prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda em caso de PDV. O Relator restou vencido e acabei sendo designado para redigir o voto- vencedor. Contudo, observando a decisão recorrida (fls. 22-27) e o recurso especial de .31-34, percebi que a questão não está relacionada à decadência do direito de pedir, mas ao critério de atualização monetária aplicável sobre o indébito tributário do contribuinte. Aquela decisão, portanto, não está correta e deve ser corrigida. Assim, proponho que o recurso especial da Fazenda Nacional seja levado novamente a julgamento. 7

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8109522 #
Numero do processo: 10880.035400/99-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1996 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL NORMA PROCESSUAL NÃO CONHECIMENTO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº. 1). Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.948
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, tendo em vista a opção pela via judicial.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.035400/99­44  Recurso nº  159.074   Voluntário  Acórdão nº  2202­00.948  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL ­ NORMA PROCESSUAL ­ NÃO CONHECIMENTO ­ Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº. 1).   Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, tendo em vista a opção pela via judicial.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10880.035400/99­44  Acórdão n.º 2202­00.948  S2­C2T2  Fl. 2          3    Relatório  O processo trata de uma pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na  Fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  pelo  interessado  em  apreço,  durante  o  ano­ calendário de 1996, como verba indenizatória supostamente a título de incentivo à sua adesão  ao  Plano  de  DemissãoVoluntário  (PDV),  promovido  pela  empresa  Ford  Brasil  Ltda.,  CNPJ  57.290.355/0001­80.   o  pedido  de  restituição  foi  apreciado  pela  autoridade  administrativa  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  SP  (fls.  26)  e  indeferido visto que ocorreu o decurso do prazo concedido para o atendimento da Intimação de  fl.  20,  sem  a  apresentação  da  documentação  solicitada  para  completar  a  instrução  deste  processo,  prevista  na  Norma  de  Execução  n°  02,  de  07/06/1999,  subscrita  pelos  Coordenadores­Gerais da Secretaria de Receita Federal. ..   Cientificado,  em  22/08/2006  (fls.27),  o  interessado  apresentou,  em  22/09/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 28 a 30, alegando, em síntese:   1  )  que  requereu  a  restituição  do  Imposto  de  Renda  na  fonte  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  durante  o  ano  de  1996,  uma vez que esses rendimentos são verbas indenizatórias pagas  a  título  de  incentivo  á  adesão  de  Programa  de  Demissão  Voluntária(PDV), instituído pela Ford Brasil Ltda.;   2  )  que  em cumprimento  à  intimação expedida  por  esse órgão,  que  listou  os  documentos  que  deveriam  ser  juntados,  requer  ajuntada  da  inclusa  cópia  do  termo  de  Adesão  ao  Plano  de  Demissão Voluntária­PDV(doc. 01);   3) que em relação à requerida certidão de Objeto e Pé referente  ao  processo  judicial  n°  96.0039927­1,  em  trâmite  perante  a  sa  Vara  Cível  da  Seção  Judiciária  de  São  Paulo,  requer  seja  concedida sua posterior juntada;   4) que o Plano de Demissão Voluntária, que nada mais é que um  conjunto  de  regras,  em  forma  de  livreto,  que  regulam  o  funcionamento  desse  plano,  já  foi  solicitado  à  sua  ex­ empregadora, não tendo até este momento, recebido o mesmo;   5) que em relação ao  livreto com as  regras do PDV, caso esta  órgão  entenda  mais  eficaz,  requer  seja  expedido  ofício  à  ex­ empregadora par que esta o junte aos autos.   Posteriormente, o  interessado peticionou às  fls. 37/38,  requerendo a  juntada  da Certidão,  referente  ao processo  judicial  n° 96.0039927­1,  comprovando  sua  extinção  sem  julgamento do mérito, por sentença proferida no dia 13/02/1997(fl. 39).   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Em 1 de fevereiro de 2007, os membros da 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  proferiram  Acórdão  que,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu o solicitação do contribuinte, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 1996   RENDIMENTOS RECEBIDOS NA RESCISÃO DO CONTRA TO  DE TRABALHO.   Para  que  a  verba  trabalhista  seja  excluída  da  tributação  com  base  nas  disposições  da  IN  SRF  n°  165,  de  31/12/1998,  faz­se  necessária a  comprovação  inequívoca de que  se  trata de verba  indenizatória  percebida  em  virtude  de  adesão  a  Plano  de  Demissão Voluntária­PDV.   Solicitação Indeferida.  Cientificado  em  08/04/2007,  o  contribuinte,  se  mostrando  irresignado,  apresentou,  em  18/04/2007,  o  Recurso  Voluntário,  de  fls.  48/62,  acompanhado  de  anexos  reiterando  as  razões  da  sua  impugnação,  às  quais  já  foram  devidamente  explicitadas,  enfatizando a  impossibilidade de acesso as  informações do plano  tendo em vista a  recusa da  fonte pagadora em fornecer­lhe os referidos documentos.  Em  30/05/2008,  a  Quarta  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  decidiu  converter  o  processo  em  diligência  para  intimar  a  Ford  Brasil  Ltda  a  apresentar toda documentação referente ao PDV do qual foi beneficiário o recorrente.  Ao processo são anexados os documentos de fls 79 a 123 , que demonstram  que o recorrente buscou a solução do lide através da via judicial.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10880.035400/99­44  Acórdão n.º 2202­00.948  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Por  força  dos  documentos  acostados  aos  autos  com  o  retorno  do  processo,  antes de apreciar o mérito recurso voluntário, cabe apontar uma questão prejudicial.   A discussão do processo, com a devida vênia, para este relator, foi submetida  à apreciação do Poder Judiciário, tal como se evidencia pelos documentos de fls 79 a 123 , que  demonstram que o recorrente buscou a solução do lide através da via judicial.   razão  pela  qual  encontra­se  este  Conselho  impedido  de  proceder  ao  seu  exame. Acrescente­se, por pertinente, que a busca da tutela do Poder Judiciário não impede a  formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência.  Sobre esse ponto aplico a súmula:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.(  Súmula  CARF nº 1).  O  litigante  não  pode  discutir  a  mesma  matéria  em  processo  judicial  e  em  administrativo.  Havendo  coincidência  de  objetos  nos  dois  processos,  deve­se  trancar  a  via  administrativa.  Em  nosso  sistema  de  direito,  prevalece  a  solução  dada  ao  litígio  pela  via  judicial.   A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva nesse âmbito  a exigência do crédito tributário em litígio.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, tendo em vista a opção  pela via judicial.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13804.003658/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1995 Ementa: DECADÊNCIA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TERMO INICIAL IRFONTE PDV APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Tendo em vista o artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, que determina a aplicação das decisões definitivas de mérito do STJ e STF, o prazo de contagem da repetição de indébito dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação devem respeitar as seguintes condições: Se os pagamentos indevidos ocorreram antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, (09 de junho de 2005) aplica-se o prazo de 5 anos para o lançamento, mais 5 anos de prazo para a repetição do indébito, totalizando 10 anos; Se o pagamento ocorrer após a vigência da Lei Complementar 118, de 2005 (09 de junho de 2005), o prazo é de 5 anos a contar do pagamento indevido. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário (PDV) têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada.
Numero da decisão: 2202-001.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e da análise do mérito, dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Margareth Valentini, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1995  Ementa:     DECADÊNCIA  ­  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO  ­  TERMO  INICIAL  ­  IRFONTE  PDV  ­  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  Tendo em vista o artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, que determina  a  aplicação  das  decisões  definitivas  de  mérito  do  STJ  e  STF,  o  prazo  de  contagem  da  repetição  de  indébito  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação devem respeitar as seguintes condições:  ­  Se  os  pagamentos  indevidos  ocorreram  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005,  (09 de  junho de 2005)  aplica­se o prazo de 5  anos para o  lançamento, mais 5 anos de prazo para a  repetição do  indébito,  totalizando 10 anos;  ­ Se o pagamento ocorrer após a vigência da Lei Complementar 118, de 2005  (09 de junho de 2005), o prazo é de 5 anos a contar do pagamento indevido.  VALORES  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  INCENTIVO  À  ADESÃO  AO  PROGRAMA  DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  (PDV)  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  ­  As  verbas  rescisórias  especiais  recebidas  pelo  trabalhador em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário  (PDV)  têm  caráter  indenizatório. Desta  forma,  os  valores  pagos  por  pessoa  jurídica,  a  título  de  incentivo  à  adesão  a  Programas  de  Desligamento  Voluntário ­ PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte  nem  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  independentemente  do  empregado  já  estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para  requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 113DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR   2 Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao  recurso para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e da análise do mérito, dar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Margareth Valentini, que negava provimento ao  recurso.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13804.003658/2003­11  Acórdão n.º 2202­01.158  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  O  Contribuinte  LUIZ  ROTIGLIANO  FILHO,mediante  requerimento  de  f1.1/23  requereu  em  01  de  julho  de  2003  restituição  do  imposto  de  renda  na  fonte  valor  de  R$.10.097,54 que foi retido sobre verba indenizatória por ele recebido de sua ex empregadora  em  decorrência,  segundo  alega,  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  voluntária  por  ela  estabelecido, no ano­calendário de 1994.  Alega para tanto que: as verbas em questão possuem natureza indenizatória e  por isso não deveriam ter se sujeitado ao imposto de renda, que o prazo decadencial de cinco  anos para exercício do direito do requerente à restituição em questão deve ser contado a partir  da  publicação  da  IN/SRF  165/1998  e  que  o  valor  a  ser  restituído  deve  ser  corrigido  monetariamente e acrescido dos juros compensatórios.  Examinando  o  pedido  a  EQPIR/DIORT/DERAT/SP  proferiu  despacho  decisório de fls.46/47 indeferindo­o sob o fundamento de que, preliminarmente, estar decaído o  direito  do  contribuinte  nos  termos  do  art.  168­1  da  Lei  5172/1966  e  do  Ato  Declaratório  96/1999 e, no mérito, por não estar caracterizado que se trata de indenização a titulo de PDV  mas de indenização especial concedida por liberalidade da empresa.  Inconformado, o contribuinte protocolizou manifestação de fls.50/65, na qual  alega, em resumo, que:  ­ a manifestação é tempestiva;  ­ à época em que foi realizada a retenção, inexistia o direito a restituição de  sorte que não pode se cogitar da incidência do art. 168 inc. I do CTN;  ­  remansosa e pacífica  é  a  jurisprudência  administrativa,  algumas das quais  transcreve, a favor da tese do requerente;  ­ no mérito, que a referida indenização foi efetivamente paga em decorrência  de adesão ao PDV conforme atesta declaração da ex empregadora que junta ao processo;  ­ em se tratando de restituição de valores indevidamente retidos e recolhidos  aos  cofres  públicos,  ao  contribuinte  é  resguardado o  direito  quanto  à  imputação  de  correção  monetária, bem como dos juros compensatórios.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo –  DRJ/SPOII, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em indeferir a solicitação, através  do  acórdão  DRJ/SPOII  n°  17­23.262,  de  20  de  fevereiro  de  2008  (fls.  72/75),  cuja  ementa  segue abaixo transcrito:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1995  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR   4 PDV.RESTITUIÇÃO.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.  Argüida pela DRF de origem e que se mantém.  No mérito, indefere­se a restituição pleiteada uma vez não  comprovada a efetividade do PDV em função do qual alega  o  requerente  ter­lhe  sido  pago  as  gratificações  especiais  cuja isenção defende.  Devidamente  intimado  em  09  de  abril  de  2008,  a  recorrente  apresenta  tempestivamente recurso em 06 de maio de 2008, de fls. 78 a 98, onde reitera os argumentos da  impugnação.  É o relatório  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13804.003658/2003­11  Acórdão n.º 2202­01.158  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  DECADÊNCIA  O presente caso trata­se de definir o marco temporal inicial da contagem do  prazo do direito à restituição do imposto de renda retido na fonte que incidiu sobre verbas de  incentivo à participação em Programa de Desligamento Voluntário (PDV)  Tanto a DRF, quanto a DRJ, entendem que o prazo de cinco anos, a que se  refere o artigo 165, do CTN, deve ser contado a partir da data do pagamento do tributo,  tido  como  indevido. No  caso  como o  pagamento  indevido  teria  ocorrido  em  1994  e  o  pedido  de  restituição ocorreu em 2003, já se teria passado mais de 5 anos para o exercício desse direito.  Gostaria de destacar que a partir de 21 de dezembro de 2011, os conselheiro  do  CARF  são  obrigados  a  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009, que foi alterado pela Portaria MF n°  586 de 2010 abaixo transcrita:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes."(AC)    Desta  forma,  a  partir  de  21  de  dezembro  de  2011,  devemos  aplicar  aos  julgamentos as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – STF  e Superior Tribunal de Justiça – STJ.  No  caso  do  prazo  de  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  devemos  aplicar  o  entendimento  proferido  na  decisão  do  Recurso  Especial  1002932, publicado em 18 de dezembro de 2009, cuja ementa segue abaixo transcrita:  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR   6     PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em tela,indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei  meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante  apregoa doutrina abalizada:  (...)  5. Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).    Fl. 118DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13804.003658/2003­11  Acórdão n.º 2202­01.158  S2­C2T2  Fl. 4          7 6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.    Podemos verificar que o STJ traz dois marcos para contagem do prazo para  repetição de indébito dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação:  a)  se  os  pagamentos  indevidos  ocorreram  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  (09  de  junho  de  2005)  aplica­se  o  prazo  de  5  anos  para  o  lançamento, mais  5  anos  de  prazo  para  a  repetição  do  indébito, totalizando 10 anos;  b)  se  o  pagamento  ocorrer  após  a  vigência  da  Lei  Complementar 118,  de  2005  (09  de  junho de 2005),  o  prazo é de 5 anos a contar do pagamento indevido.  No caso em concreto o pagamento indevido ocorreu em 1994, portanto antes  de vigência da Lei Complementar 118, de 2005. Dentro desse contexto, portanto, é realmente  tempestivo o pedido protocolado em 01de julhoo de 2003.  Ante ao todo exposto, voto no sentido afastar a preliminar de decadência.    Fl. 119DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR   8     MÉRITO    No  mérito  o  Recorrente  em  01  de  julho  de  2003  efetuou  o  pedido  de  restituição de imposto de renda na fonte  incidende sobre a verba recebida no ano­calendário de  1994, exercício 1993, em virtude de ter aderido ao Programa de Demissão Voluntária – PDV –  promovido pela Empresa Autolatina Brasil S/A.  A documentação anexada aos autos pela defesa não deixa dúvidas de que a  sua inclusão no citado programa se deu voluntariamente fls 70.   Podemos observar que os documentos de fls. 70 fornecido pela Ford Motor  Company  Brasil  Ltda,  informam  que  o  Recorrente  fez  parte  do  quadro  de  empregados  da  empresa  até  26  de  julho  de  1994,  e  aderiu  ao  Programa  de Demissão  Voluntária  vigente  a  época, recebendo os valores abaixo e tendo as retenções do IRF:    Data     Gratificação Especial    Imposto Retido  10/08/1994     R$12.587,86     R$ 3.562,28  10/08/1994     R$ 18.672,15    R$6.535,26  Devemos  ressaltar  que  o  valor  recebido  pelo  Contribuinte  não  retira  a  natureza  indenizatória  de  tal  pagamento,  uma  vez  que  de  conformidade  com  as  provas  dos  autos,  razão  cabe  ao  recorrente  já  que o  valor  pago    pela  empresa Autolatina Brasil  S/A  ao  então empregado ora Recorrente, se enquadra perfeitamente nas condições estabelecidas em lei  para gozo do incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ­ PDV, cujos valores  pagos  em  condições  semelhantes  foram  considerados,  em  reiteradas  decisões  do  Poder  Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer  PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de  1998. Portanto, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração  de Ajuste Anual.  Ademais, é entendimento neste Conselho, bem como no âmbito da Secretaria  da Receita Federal (Ato Declaratório SRF n.º 95, de 26 de novembro de 1999) que as verbas  rescisórias  especiais  recebidas pelo  trabalhador quando da  extinção do contrato por dispensa  incentivada  têm  caráter  indenizatório.  Da  mesma  forma,  é  entendimento  pacífico  que  os  valores  pagos  por  pessoa  jurídica  a  seus  empregados,  a  título  de  incentivo  à  adesão  a  Programas  de Desligamento Voluntário  ­  PDV,  não  se  sujeitam  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  nem  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  independente  de  o  mesmo  já  estar  aposentado  pela  Previdência  Oficial,  ou  possuir  o  tempo  necessário  para  requerer  a  aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada.  A documentação de fls. 70, confirma que o desligamento do requerente deu­ se através da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário da Autolatina Brasil S/A – atual  Ford Motor Company Ltda. Assim, entendo, que as exigências legais foram cumpridas, ou seja,  o requerente atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre  as parcelas recebidas.  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13804.003658/2003­11  Acórdão n.º 2202­01.158  S2­C2T2  Fl. 5          9 Face  ao  exposto,  voto  no  sentido  afastar  a  preliminar  de  decadência  e  no  mérito  dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito a restituição do imposto de renda  na  fonte,  conforme  pleiteado  pelo  recorrente.  O  valor  a  ser  restituído  será  calculado  pela  autoridade executora.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior­ Relator                              Fl. 121DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR   10     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 13804.003658/2003­11  Recurso nº : _____________________________________      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2202­01.158.      Brasília/DF, 18 de maio de 2011.      (Assinado Digitalmente)  NELSON MALLMANN  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional         Fl. 122DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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8109514 #
Numero do processo: 10166.908649/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO. Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e especifica seu direito creditório. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado6
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: EWAN TELES AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-29T17:42:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-29T17:42:52Z; Last-Modified: 2011-07-29T17:42:52Z; dcterms:modified: 2011-07-29T17:42:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:01a3dc0a-685d-4755-b388-28413caed601; Last-Save-Date: 2011-07-29T17:42:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-29T17:42:52Z; meta:save-date: 2011-07-29T17:42:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-29T17:42:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-29T17:42:52Z; created: 2011-07-29T17:42:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-07-29T17:42:52Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-29T17:42:52Z | Conteúdo => Ne - Yresidente S2-C2T2 Fl. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10166.908649/2009-88 Recurso n° 517.039 Voluntário Acórdão n° 2202-00.941 — 2 Camara / 2' Turma Ordinária Sessão de 07 de fevereiro de 2011 Matéria IRPF - Ex(s).: 2005 Recorrente JOSÉ SILVÉRIO DUARTE Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO. Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e especifica seu direito creditório. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ewa ele guiar — Relator EDITADO EM: 29 JUL 2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lucia Moniz de Aragdo Calomino Astorga, Joao Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Relatório 0 processo em exame teve origem com a apresentação, pelo contribuinte qualificado, do pedido de restituição de recolhimento indevidamente efetuado a titulo de imposto de renda pessoa fisica, exercício 2005, no ano-calendário de 2004, por meio de PER/DECOMP de flis.38/40. Cientificado em 18/06/2009 (fl. 36) do Despacho Decisório de f1.31, que indeferiu o pedido de restituição formalizado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fis. 1/9), instruída com os documentos de fis. 10/30. Informa que apresentou Declaração de Ajuste Anual Simplificada, onde apurou saldo de imposto a pagar de RS 1223,64, recolhido em conta única, conforme DARF de fl. 13. Os valores declarados foram baseados no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte de f1.14, elaborado pela FUNCEF, na qualidade de substituo tributário, que não informa os valores dos rendimentos e imposto retido corn exigibilidade suspensa, levando o contribuinte a pagar o imposto indevidamente. Com a apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF retificadora (fl. 27), ano-calendário 2004 pela FUNCEF, os rendimentos tributáveis foram alterados para R$ 37.147,48, e o imposto de renda retido na fonte para RS 3.622,99, deixando o contribuinte isento de pagar o valor de R$ 1.223,64, recolhido por meio do DARF. Citando os artigos 121 e 128, do CTN, ressalta que a responsabilidade da FUNCEF se dá por substituição, e que somente em 2008/2009 ela forneceu ao contribuinte que deveriam constar de sua Declaração de Ajuste Anual , reconhecendo assim os erros cometidos no passado. No seu caso, no período de 1997 a 2006. Questiona quem responde pelos danos causados ao contribuinte durante dez anos, de 1997 a 2006. Informa que os pedidos de restituição eletrônicos relativos aos exercícios de 2003, 2006 e 2007 foram deferidos, conforme Informação de fls. 28/29, do processo administrativo fiscal n" 14033.003634/2008-15. Consta, ainda,da Informação que os pedidos de restituição relativos aos exercícios de 2004 e 2005 serão trabalhados posterionnente, em processo distinto. Do Despacho Decisório, indeferindo o presente pedido de restituição, conclui: -que o DARF de fl. 13 se destinava ao pagamento do saldo de imposto a pagar, apurado ern sua Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 2005; - que o saldo de imposto a pagar foi motivado pelas informações constantes no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Ren a na Fonte emitido pela FUNCEF; 2 Processo n° 10166.908649/2009-88 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.941 Fl. 2 -que que as informações constantes da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF não estavam em consonância com as instruções normativas da Receita Federal e induziram o contribuinte na elaboração de sua Declaração de Ajuste Anual , com o pagamento de imposto de renda indevido; - que a FUNCEF reconheceu seus erros com a apresentação a Receita Federal de DIRF retificadora; - que o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte tem a finalidade de fornecer aos beneficiários as informações quanto a natureza dos rendimentos recebidos para prestação de sua Declaração de Ajuste Anual, foi não observado pela FUNCEF; - que tem direito a restituição do tributo pago a maior ou indevidamente, e mais ainda tem direito à restituição oriunda do erro da fonte pagadora FUNCEF, haja vista que o Comprovante de Rendimentos e a DIRF são documentos básicos e legais para a elaboração da Declaração de Ajuste Anual; -que a FUNCEF emitiu os referidos documentos em desacordo a legislação emanada da Receita Federal, descumprindo suas obrigações. Quando do julgamento pela douta 4a Turma da DRI/BSB, o manifestação de inconformidade do recorrente foi julgada improcedente, sob o argumento de que não há provas de que houve recolhimento a maior ou recolhido indevidamente. 0 contribuinte não satisfeito com o resultado do julgamento aviou Recurso Voluntário que reforça as suas argumentações tecidas quando da manifestação de inconformidade. o relatório. 3 Voto Conselheiro Ewan Teles Aguiar, Relator 0 presente recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235 de 6 demarco de 1972, sendo assim, dele conheço. 0 recorrente não suscita discussão preliminar o que impõe a imediata análise do mérito o que faço nos seguintes termos: Quando o recorrente afirma que recolheu IRPF indevidamente em razão de ter sido levado a erro pela declaração equivocada da fonte pagadora, apresenta comprovante de recolhimento, em principio se tem cristalizado o direito do contribuinte. Contudo, quando se tem nos autos a informação de que a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2005, fls. 54 a 63, foi submetida a procedimento de malha fiscal, que resultou na constituição de crédito tributário superior ao valor pago em 26/04/2005, não permite que seja deferido o pleito do recorrente quanto A. restituição. Soma-se a isto o fato de que o crédito suplementar constituído foi extinto pelo pagamento, ou seja, o recorrente reconheceu que devia e pagou o crédito que lhe foi apresentado. Ora, se o recorrente pleiteava a restituição de recolhimento indevido e a administração constitui crédito suplementar no mesmo exercício e o contribuinte paga o crédito tributário que lhe é apresentado, não parece razoável imaginar ser ele detentor de credito a ser restituído. Não se pode perder de vista que o direito positivo brasileiro sempre atribuiu ao titular do direito o ônus da prova, consoante estabelecido no artigo 333, inciso 1, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 333. 0 ônus da prova incumbe: I— ao autor, quanto ao fato constitutivo do direito. Da mesma forma o Decreto ri° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, em seu art. 16, § 4°, também atribui ao impugnante a obrigação de apresentar a prova documental de suas alegações, orientação essa que é consagrada na jurisprudência em voga no CARF, sendo vejamos os Acórdãos n's 107-07.684/2004 e 204- 02.136/2007, assim ementados: "RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO — Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e especifica seu direito creditório." (I" CC Ac. n"107-07.684/2004) "NORMAS PROCESSUAIS. ONUS DA PROVA. Consoante art. 333 do CPC e art. 16 do Decreto n" 70.235/72, o ónus da prova incumbe ao titular do direito. (...)". (2" CC Ac. n" 204- 02.136/2007) 4 Processo t -1 0 10166.908649/2009-88 S2-C2T2 Acárao n.° 2202-00.941 Fl. 3 Assim, por tudo que consta nos autos, voto no sentido de manter a decisão recorrida negando provimento ao recurso voluntário. - E an T e Aguiar 5

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Numero do processo: 11831.005579/2002-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1997 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1 Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010) PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DECISÃO JUDICIAL EXTINTA SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. A propositura de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da mesma pretensão, ainda que o processo judicial tenha sido extinto sem o julgamento do mérito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.624
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, que votava pela não concomitância.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11224.CVLG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11831.005579/2002­19  Acórdão n.º 2102­002.624  S2­C1T2  Fl. 98          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, que votava pela  não concomitância.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 19/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio  Pitarelli,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente, justificadamente, a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  ILTON  CLEITON  DA  SILVA  SARTORI  requereu,  petição,  fls.  01,  a  restituição  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre  verba  que  diz  ter  recebido  a  título de incentivo por adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV), no ano­calendário  1996, exercício 1997.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de Administração  Tributária  em  São  Paulo  indeferiu  o  pedido,  Despacho  Decisório,  fls.  35/39,  por  entender  caracterizada  a  renúncia  à  esfera  administrativa,  posto  que  o  contribuinte  ingressou  com  ação  judicial,  pleiteando a não incidência do imposto de renda na fonte sobre valores recebidos da Ford do  Brasil Ltda. No referido Despacho constaram ainda as seguintes razões para o indeferimento do  pedido de restituição: decadência, no que se refere ao prazo para solicitar a restituição, falta de  apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA), relativa ao ano­calendário 1996, exercício  1997, e não apresentação dos documentos necessários para a apreciação do pedido.  Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade, fls. 41/54, que está assim resumida no Acórdão DRJ/SPOII nº 17­31.417,  de 27/04/2009, fls. 66/69:  ­  devem  ser  observados  os  princípios  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa;  ­  os  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  são  provenientes  de  verbas  indenizatórias  sobre  as  quais  conforme  a  IN/SRF  Fl. 206DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11224.CVLG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11831.005579/2002­19  Acórdão n.º 2102­002.624  S2­C1T2  Fl. 99          3 165/1998 e súmula 125 do STJ não há incidência do imposto de  renda;  ­ a presente discussão  foi  travada em via  judicial,  tendo sido a  mesma julgada extinta sem julgamento de mérito;  ­ desta forma o requerente ingressou com pedido administrativo  para  que  fosse  restituído o  imposto  retido  na  fonte à  época  da  rescisão contratual;  ­ a  instrução normativa em questão que  fala da não  incidência  do  imposto,  bem  como  que  poderia  ser  feita  revisão  de  oficio  sobre esta, dispõe da não necessidade de desistência de recurso  ou ação judicial e muito menos dispõe que a propositura da ação  na esfera judicial, renunciava às instâncias administrativas;  ­ que o item 9 do despacho contestado não prospera porque está  demonstrado  que  o  recorrente  aderiu  a  Plano  de  Demissão  Voluntária;  ­  caberia  a  Receita  intimar  o  recorrente  a  apresentar  os  documentos que entendia necessários;  ­ que não entregou a declaração referente ao exercício de 1997  mas que alguns anos após tentou entregar sem êxito por falta de  formulário seja na Receita Federal seja em livrarias;  ­ que a verba rescisória em questão tem caráter reparatório não  acrescentando  riqueza  ao  patrimônio  do  recorrente  não  se  tratando,  portanto,  de  renda ou  provento  de  qualquer  natureza  sujeita à incidência do imposto de renda.  A DRJ São Paulo II também indeferiu o pedido de restituição do contribuinte,  mantendo a decisão da autoridade de jurisdição do contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/06/2009,  fls.  70,  o  contribuinte apresentou,  em 26/06/2009  (envelope,  fls. 86),  recurso voluntário,  fls. 72/85, no  qual reitera e reforça as mesmas alegações e argumentos da manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 207DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11224.CVLG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11831.005579/2002­19  Acórdão n.º 2102­002.624  S2­C1T2  Fl. 100          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  pedido  de  restituição  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre  verba  recebida  a  título  de  incentivo  por  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária (PDV).  A  unidade  de  jurisdição  do  contribuinte  indeferiu  o  pedido  por  entender  caracterizada a renúncia à esfera administrativa, posto que o contribuinte ingressou com ação  judicial, pleiteando a não incidência do imposto de renda na fonte sobre valores recebidos da  Ford do Brasil Ltda.  A  DRJ  São  Paulo  II  confirmou  a  decisão  da  unidade  de  jurisdição  do  contribuinte, esclarecendo que a renúncia à instância administrativa se impõe ainda que a ação  judicial seja extinta sem julgamento do mérito.  No  recurso,  o  contribuinte  insiste  em  alegar  que  a  ação  judicial  foi  extinta  sem  o  julgamento  do  mérito  e  que,  portanto,  não  houve  a  discussão  sobre  a  incidência  do  imposto  sobre  as  verbas  recebidas. Aduz,  ainda,  que  a  Instrução Normativa SRF  nº  165,  de  1998, determina a revisão de ofício e dispõe da não necessidade de desistência de recurso ou  ação judicial, nada dispondo sobre renúncia à  instancia administrativa no caso de propositura  de ação na esfera judicial.  De imediato, cumpre dizer que a Instrução Normativa acima mencionada, em  seu  art.  2º,  autoriza  a  revisão  de  ofício  de  lançamentos  de  crédito  tributário  relativos  à  incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo  à demissão voluntária.  Contudo, este não é o caso do contribuinte, posto que aqui se trata de pedido  de  restituição, ou seja, não houve  lançamento, mediante  lavratura de Auto de  Infração ou de  Notificação  de  Lançamento,  que  versasse  sobre  a  incidência  de  imposto  de  renda  no  PDV.  Aliás,  o  contribuinte  sequer  apresentou  sua Declaração  de Ajuste Anual  (DAA),  relativa  ao  ano­calendário 1996, ano em que  recebeu a verba em questão. Logo, não há que se  falar no  presente caso em revisão de ofício, simplesmente porque não há ato a ser revisto.  Na  verdade,  o  contribuinte  antes  de  formalizar  o  pedido  de  restituição  do  imposto  incidente  sobre  as  verbas  recebidas  da  Ford  do  Brasil  Ltda  ingressou  com  ação  judicial,  onde  pleiteou  que  a  referida  verba  fosse  recebida  sem  a  incidência  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  obtendo  liminar  favorável,  mediante  depósito  da  quantia  em  juízo.  Ocorre que a Ford do Brasil Ltda quando intimada da decisão judicial já havia feito a retenção  e  o  recolhimento  do  imposto.  Ato  contínuo,  o  contribuinte  interpôs  apelação,  pleiteando  a  reforma  da  sentença  judicial,  sob  a  alegação  de  ilegitimidade  passiva  da  autoridade  coatora  apontada. Por sua vez, o Tribunal Regional Federal negou seguimento ao recurso, por entender  Fl. 208DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11224.CVLG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11831.005579/2002­19  Acórdão n.º 2102­002.624  S2­C1T2  Fl. 101          5 que  a  apelação  não  poderia  ser  conhecida,  por  tratar­se  de matéria  referente  à  ilegitimidade  passiva da autoridade coatora, questão não discutida em nenhum momento no processo e nem  relacionada aos termos da sentença a quo. (fls. 24).  Como se vê, o contribuinte ingressou com ação judicial, onde pleiteou a não  incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas da Ford do Brasil Ltda, impondo­se,  portanto, a aplicação do disposto na Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial. (Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010)  Vale  dizer  que  o  fato  de  o  processo  ter  sido  extinto  sem  o  julgamento  do  mérito, em nada altera a aplicação da citada súmula, sendo certo que para a caracterização da  renúncia  basta  apenas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo.  Aliás, tal situação já foi apreciada por este CARF, quando do julgamento do  recurso voluntário no processo 11041.000512/2005­29, cuja ementa a seguir se transcreve:  CONCOMITÂNCIA  DE  MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  RENÚNCIA  TÁCITA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA.  Importa renúncia tácita à instância administrativa, a propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do despacho decisório, com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  irrelevante  que  o  processo judicial venha a ser extinto com ou sem julgamento do  mérito. Acórdão nº 3802­00.473, de 01/06/2011)  Logo,  correta  a decisão  de primeira  instância  ao  confirmar o  indeferimento  do pedido em razão da caracterização da renuncia à esfera administrativa, dada a existência de  processo  judicial  com o mesmo objeto  do  pedido  de  restituição,  qual  seja  não  incidência  de  imposto de renda sobre verbas recebidas da Ford do Brasil Ltda.  Importa  dizer,  ainda,  que  a  IN  SRF  nº  165,  de  1998,  de  fato  não  se  pronunciou  sobre  os  casos  em  que  o  contribuinte  houvesse  ingressado  com  ação  judicial,  questionando a incidência do imposto sobre verbas recebidas quando da adesão a PDV. Porém,  também nestes casos não haveria que se falar em revisão de ofício ou qualquer outra medida da  autoridade administrativa sobre a tributação ou não de tais verbas, posto que a decisão estaria a  cargo  da  Justiça  Federal,  instância  superior  e  autônoma,  que  tem  prevalência  sobre  a  administrativa.  Fl. 209DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11224.CVLG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11831.005579/2002­19  Acórdão n.º 2102­002.624  S2­C1T2  Fl. 102          6 Por  fim,  vale  dizer  que  em  razão  da  caracterização  da  renúncia  à  instância  administrativa,  deixa­se  de  apreciar,  por  desnecessária,  as  demais  alegações  trazidas  pelo  contribuinte no recurso.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 210DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11224.CVLG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NUBIA MATOS MOURA em 31/07/2013 11:26:31. Documento autenticado digitalmente por NUBIA MATOS MOURA em 31/07/2013. Documento assinado digitalmente por: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 01/08/2013 e NUBIA MATOS MOURA em 31/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.11224.CVLG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B5221B06504643C9A01A4432580BAA875EAC7D48 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11831.005579/2002-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10580.009554/2003-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário: 1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV. JUROS. TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO. Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a Programa de Demissão Voluntária PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas como pagamento indevido. Assim, a taxa SELIC deve incidir a partir de janeiro de 1996, se a retenção se deu antes de 1996, ou do mês seguinte ao da retenção, se depois. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.434
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.009554/2003­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.434  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  REST­PDV  Recorrente  RUI TORRES NETO  Recorrida  DRJ­SALVADOR/BA    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1992  Ementa:  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE  SOBRE  PDV. JUROS. TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO. Imposto retido na fonte  sobre indenização recebida por adesão a Programa de Demissão Voluntária ­  PDV  não  se  caracteriza  como  antecipação  do  devido  na  declaração,  mas  como  pagamento  indevido.  Assim,  a  taxa  SELIC  deve  incidir  a  partir  de  janeiro de 1996, se a retenção se deu antes de 1996, ou do mês seguinte ao da  retenção, se depois.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 20/01/2012     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  Cuida­se  de  pedido  de  restituição  protocolizado  pelo  Contribuinte  acima  identificado referente a diferença de juros entre a data da retenção do imposto e a data prevista  para a entrega da declaração.  Segundo a petição inicial, o Contribuinte teve deferido pedido de restituição  de  imposto  incidente  sobre verba  recebida a  título de  indenização por adesão a Programa de  Demissão Voluntária. Porém, a verba lhe foi paga com a incidência de juros segundo a regra  geral de restituição apurada em declaração de rendimentos. O Contribuinte pede neste processo  a diferença de juros quando da restituição. A DRF­SALVADOR/BA indeferiu o pedido sob o  fundamento de que o  imposto  incidiu sobre verba sujeita ao ajuste anual e, de acordo com a  orientação  normativa  da  IN/SRF  nº  460,  de  1984,  tratando­se  de  verba  referente  a  períodos  anteriores a 1996, os juros devem incidir a partir de janeiro de 1996.  O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual sustenta  que  se  trata  de  hipótese  de  não  incidência  do  imposto,  devendo  os  juros  incidirem  deste  o  momento da retenção indevida.  A  DRJ­SALVADOR/BA  manteve  o  indeferimento  do  pedido  sob  o  fundamento de que a decisão judicial relativamente à incidência do PDV não alterou a regra de  incidência do  imposto na fonte e, neste caso,  incide a  regra definida pela  IN/SRF nº 460, de  2004.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/02/2006  (fls.  13)  e,  em  24/02/2006,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  14,  que  ora  se  examina  e  no  qual  reitera,  em  síntese,  as  alegações  e  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, a matéria em discussão cinge­se à definição do  termo  inicial para a  incidência dos  juros SELIC, no caso de  restituição de  imposto  retido na  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10580.009554/2003­01  Acórdão n.º 2201­01.434  S2­C2T1  Fl. 2          3 fonte  que  incidiu  sobre  verba  paga  como  incentivo  por  adesão  a  programa  de  demissão  voluntária.   A Instrução Normativa/SRF nº 165, de 1997, ao dispensar a constituição do  crédito  tributário,  reconheceu  sim  a  não  incidência  do  imposto  sobre  as  verbas  em  questão.  Tanto  é  assim,  que  é  com  fundamento  nesse  mesmo  ato  que  as  unidades  da  Secretaria  da  Receita Federal não só deixaram de constituir crédito tributário com base nessas receitas, como  têm reconhecido direitos creditórios de valores  referentes a  imposto retido na fonte  incidente  sobre  tais  verbas,  e  mais,  a  partir  desse  ato,  as  fontes  pagadoras  dessas  verbas  ficaram  desobrigadas de proceder à retenção do imposto.  No que se refere à restituição, as unidades da Secretaria da Receita Federal a  fazem com respaldo, também, no Ato Declaratório SRF nº 3, de 07/01/99 (DOU de 08/01/99),  que dispõe:  II  – a pessoa  física que recebeu os  rendimentos de que  trata o  inciso  I,  com  desconto  do  imposto  de  renda  na  fonte,  poderá  solicitar  a  restituição  ou  compensação  do  valor  retido,  observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 21, de 10  de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 73,  de 15 de setembro de 1997.  Ora,  se  a  IN/SRF  165,  de  1997  não  reconhecesse  a  não  incidência,  e  não  tivesse  índole  interpretativa,  não poderia  respaldar a  restituição de  imposto ou mesmo a não  constituição  do  crédito  tributário  em  relação  a  essas  verbas.  Em  tal  hipótese  é  que  o  ato  normativo estaria extrapolando suas possibilidades.  Registre­se que não estou entre os que acham que as verbas recebidas a título  de  adesão  a  PDV,  de  trabalhadores  sem  direito  a  estabilidade  no  emprego,  têm  natureza  indenizatória e,  portanto,  no meu entendimento,  estariam  tais verbas  sujeitas  à  incidência do  imposto.  Entretanto,  reiteradas  decisões  judiciais  em  sentido  contrário  e  o  fato  de  a  própria  Administração ter formalmente reconhecido a natureza indenizatória dessas verbas, põe fim a  essa discussão.  Considerando­se a verba fora do campo de incidência do imposto, a retenção  do imposto sobre ela incidente caracteriza pagamento indevido, e, conseqüentemente, aplica­se  a regra prevista no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250, de 1995, com a alteração da Lei nº 9.532, de  1997, in verbis:  Lei nº 9.250, de 26/12/1995  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia –  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  (sublinhei)  Lei nº 9.532, de 10/12/97   Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o §  4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do  pagamento indevido ou a maior do que o devido.  O art. 896, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº  3000,  de  26/03/1999  –  RIR/99,  abaixo  transcrito,  por  sua  vez,  não  deixa  dúvida  quanto  ao  termo inicial de aplicação dos juros em cada caso, a saber:   Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei nº 8.383, de 1991,  art. 66, § 3º, Lei nº 8.982, de 1995, art. 19, Lei nº 9.069, de 1995,  art.  58, Lei nº 9.250, de 1995, art.  39,  § 4º,  e Lei nº 9.532, de  1997, art. 73):  I  –  atualizadas  monetariamente  até  31  de  dezembro  de  1995,  quando se referir a créditos anteriores a essa data;  II  –  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos  federais, acumulada mensalmente:  a) a partir de 1º de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  maior  até  o  mês  anterior  ao  da  restituição  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês em que estiver sendo efetuada;  b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao  mês em que estiver sendo efetuada.  Parágrafo  único. O  valor  da  restituição  do  imposto  da  pessoa  física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  previsto  para  a  entrega  tempestiva  da  declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da  restituição  e  de  um  por  cento  no  mês  em  que  o  recurso  for  colocado no banco à disposição do contribuinte (Lei nº 9.250, de  1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 62).  Entendo, portanto, que o imposto de renda retido na fonte, que incidiu sobre  verbas  recebidas  a  título  de  adesão  a  Programa  de Demissão Voluntária  –  PDV,  caracteriza  pagamento  indevido,  aplicando­se  a  regra  de  acréscimo  de  juros,  no  caso  de  restituição,  prevista no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250, de 1995, com a alteração introduzida pela Lei nº 9.532,  de 1997.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10580.009554/2003­01  Acórdão n.º 2201­01.434  S2­C2T1  Fl. 3          5 Essa,  aliás,  é  a  jurisprudência  firme deste Conselho de Contribuinte. Como  exemplos  menciono  os  Acórdãos  nº.  104­19412,  104­19938,  104­19929,  104­19786,  102­ 46138, CSRF/01­04­896.  No presente caso, o Contribuinte consignou na declaração, como rendimentos  isentos, os valores recebidos a título de PDV, tendo informado, também, no campo próprio, os  valores retidos na fonte sobre essas verbas, já tendo recebido o imposto a restituir apurado na  declaração retificadora. Portanto, resta­lhe receber os juros Selic devidos entre outubro de 1996  e o mês previsto para a entrega da declaração.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso, reconhecendo o direito aos juros, incidentes sobre o valor do imposto retido, calculado  sobre as verbas recebidas como adesão a PDV, entre a data da retenção e a data a partir da qual  incidiram os  juros,  segundo  a  regra  geral  vigente  para  a  restituição  dos  valores  apurados  na  declaração de rendimentos.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     6 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 10580.009554/2003­01      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.434.            Brasília/DF, 20 de janeiro de 2012.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                        Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 19679.018763/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.639
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 5ª Turma/DRJ-SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e António José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:20:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:20:57Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:20:57Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:20:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:20:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:20:57Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:20:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:20:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:20:57Z; created: 2009-07-10T14:20:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T14:20:57Z; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:20:57Z | Conteúdo => , ea4,4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4* *-:;"4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:='7e • :6- SEGUNDA CÂMARA Processo n° :19679.018763/2003-13 Recurso n° :147.577 Matéria : IRPF — Ex.: 1994 Recorrente : JOSÉ ORLANDO DA COSTA PEREIRA Recorrida : 5a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de :21 de junho de 2006 Acórdão n° : 102-47.639 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ORLANDO DA COSTA PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 5 a Turma/DRJ-SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e António José Praga de Souza. ,,,0146;PEL,a LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ecmh Processo n° : 19679.018763/2003-13 Acórdão n° :102-47.639 SIL ANA MANCINI KARAM • RELATORA FORMALIZADO EM: 23 ;\ GO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA e. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. (.91" 2 Processo n° :19679.018763/2003-13 Acórdão n° :102-47.639 Recurso n° :147.577 Recorrente : JOSÉ ORLANDO DA COSTA PEREIRA RELATÓRIO O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário 1993 a titulo de indenização em. Programa de Demissão Voluntária — PDV. O pedido foi indeferido em razão da autoridade administrativa considerar decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, com fulcro nas disposições dos arts.165, I e 168, I, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/99. O contribuinte alega que a decadência só tem o pràzo deflagrado em 06/01/99, data da publicação da IN 165/98. A fim de corroborar com sua defesa, aduz que tal retenção foi objeto de ampla discussão judicial, tendo o Supremo Tribunal de Justiça decidido em diversos julgados contra essa exação, o que já pacificou a matéria. Acrescenta que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em seu Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, recomendou a desistência de ações versando sobre o tema em discussão e ainda apensa jurisprudência judicial e administrativa. A autoridade administrativa a seu turno, alega que, com relação à extinção do direito de pleitear restituição de tributos observa o disposto no Ato Declaratório SRF n.° 096, de 26/11/1999, "verbis": "Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFIVICAT/N° 1.538, de 1999, decti 3 Processo n° :19679.018763/2003-13 Acórdão n° :102-47.639 I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que • o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indeniza tórias a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - • PDV."(grifos nossos) Explica ademais que o legislador constituinte, consoante o art. 146, III, "b", da CF/1988, determinou que a decadência tributária é matéria reservada Lei Complementar, e, com esse status, foi recepcionado o CTN. Portanto, nenhum princípio de direito administrativo ou constitucional foi ferido. Assim, o disposto no Ato Declaratório SRF n°096/1999 deve ser entendido no sentido de que a extinção do crédito tributário , como referida no artigo 168, inciso I, do C.T.N., significa data do respectivo pagamento indevido." Com base nos fundamentos retro expostos, a DRJ de origem entendeu que, na data de protocolização do pedido sob exame (23.12.2003), já estava extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário de 1993, posto que, de acordo com o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n°5.172, de 25/10/1966. Estas são as razões do INDEFERIMENTO do pedido de restituição, do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias recebidas pelo contribuinte por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário-PDV. 4 Processo n° :19679.018763/2003-13 Acórdão n° : 102-47.639 No Recurso Voluntário, o Recorrente pede pelo afastamento da decadência, em conseqüência de se deflagrar o termo "a quo" qüinqüenal somente a partir da data da publicação da Instrução Normativa 165/99, ato que tornou afinal exigível o direito. O Recorrente instrui o feito apensando às fls. 16 dos autos, termo de declaração da IBM Brasil Ind. Maq.ServItda., fonte pagadora; para fins de comprovação junto à Secretaria da Receita Federal, da sua adesão ao PDV e também às fls 14 junta Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. É o Relatóri,./..— Processo n° :19679.018763/2003-13 Acórdão n° :102-47.639 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora As verbas tipicamente recebidas à titulo de PDV são consideradas não sujeitas à tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física por esse Egrégio Conselho de Contribuintes. Trata-se de jurisprudência consolidada neste Tribunal Administrativo. De igual modo, quanto ao inicio da contagem do prazo para se verificar a existência ou não do direito de restituir o valor do imposto de renda que incidira indevidamente sobre aquelas verbas, prevalece a data Instrução Normativa 165 de 1.998, publicada em 06.01.1999, não se considerando relevante na espécie, a data da retenção. "Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual..." (1) "A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei" (1). "Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não 6 Processo n° :19679.018763/2003-13 Acórdão n° :102-47.639 incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos • requerimentos de restituição de que se trata nos autos? (1) No caso presente o pedido de restituição foi apresentado em • 23.12.2003, portanto, antes de expirado o prazo qüinqüenal de decadência. Nestas condições, para que não se incida em supressão de instância, DOU provimento ao recurso para AFASTAR a preliminar de decadência, para que estes autos retornem à DRJ de origem para a devida apreciação de seu mérito e conclusão do julgamento. Sala das Sessões-DF, 21 junho de 2006. SILVANA MANCINI KARAM 7

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Numero do processo: 19679.001541/2004-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1º CC nº 01). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.001541/2004-42 Recurso n°. : 145.696 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : GILBERTO DUARTE Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 16 de agosto de 2006 Acórdão n°. : 104-21.792 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC n° 01). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO DUARTE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o - presente julgado. kaLljz-IELENA COTTA 6122rOtèfá PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 25 SEI 2005 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.001541/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.792 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.001541/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.792 Recurso n°. : 145.696 Recorrente : GILBERTO DUARTE RELATÓRIO GILBERTO DUARTE, contribuinte inscrito no CPF/MF sob n.° 265.669.908- 87, com domicílio fiscal na cidade de São Paulo - Estado de São Paulo, à Rua Tapejara, n° 127 - Bairro Bonfiglioli, jurisdicionado a DERAT em São Paulo - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 15/17, prolatada pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 19. Contra a contribuinte foi lavrado, em 13/01/04, a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda na Fonte (fls. 09/10), com ciência através de AR em 24/01/04, reduzindo o imposto de renda a restituir de R$ 7.993,95 para R$ 4.039,39, relativo ao exercício 2003, correspondente ao ano-calendário 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de revisão interna, onde a autoridade fiscal lançadora reduziu as despesas de instrução de R$ 20.374,22 para R$ 5.994,00. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea B, da Lei n° 9.250, de 1995, com as alterações do artigo 2° da Lei n° 10.451, de 2002. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/08, apresentada, tempestivamente, em 30/01/04, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.001541/200442 Acórdão n°. : 104-21.792 - que a Secretaria da receita Federal ao efetuar a revisão do valor referente às despesas com instruções, corrigiu indevidamente o valor declarado no IRPF, ou seja, a Secretaria da Receita Federal não observou a existência da liminar n° 97.0000192-0, de 17/04/97, que permite o abatimento total das despesas com instruções; - que o motivo da minha solicitação de impugnação é que por um equívoco da SRF quando da revisão da minha declaração de IRPF, não observou a existência da liminar de n° 97.0000191-0, que permite o abatimento total das despesas com instruções, cujo valor declarado na linha "1_10 Quadro Deduções" foi de R$ 20.374,22 e quando da revisão pela SRF foi alterado para o valor de R$ 5.994,00, conforme demonstrado na notificação de lançamento. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a Lei n° 9.250, de 1995, em seu artigo 8°, autoriza a dedução de pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, porém limitando-os em R$ 1.700,00 ao ano. A partir de 2002 o limite foi elevado para R$ 1.998,00; - que o impugnante assevera que possui autorização judicial para deduzir integralmente suas despesas com instrução, conforme documentos trazidos aos autos. Todavia, essa decisão ainda não é definitiva; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.001541/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.792 - que no que tange a dedutibilidade a maior dos gastos com instrução, matéria submetida ao crivo do poder judiciário, descabe qualquer manifestação desse julgador, estando a questão encerrada na esfera administrativa; • que a Unidade de Origem deverá promover o acompanhamento deste processo para cumprir a decisão judicial quando definitiva, verificando se o contribuinte é mesmo beneficiário desta. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão da Terceira Turma da DRJ em São Paulo - SP são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS COM INSTRUÇÃO - APLICABILIDADE DE NORMAS LEGAIS EM PLENO VIGOR - A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza. Consoante artigo 8° da Lei n° 9.250/95, na apuração do IRPF devido, no ajuste anual, o valor máximo dedutivel com instrução por dependente é de R$ 1.700,00. A partir de 2002 o limite foi elevado para R$ 1.998,00 (Lei n° 10.451/2002, arts. 2° e 15, e Lei n° 10.637/2002, art. 62). CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Não se toma conhecimento da impugnação, no tocante a matéria questionada junto ao poder judiciário, da parte que tenha o mesmo objeto do processo administrativo, estando a questão encerrada nesta esfera. Inexistindo decisão judicial definitiva quanto a matéria, correta o procedimento da SRF para prevenir o direito da Fazenda Nacional frente a decadência. Notificação Procedente. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 23/09/04, conforme Termo constante às fls. 18 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (04/10/04), o recurso voluntário de fls. 19, instruido com os documentos de fls. 20/42, no 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.00154112004-42 Acórdão n°. : 104-21.792 qual demonstra irresignação contra a decisão acima mencionada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.00154112004-42 Acórdão n°. : 104-21.792 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator De início é de se ressaltar, que a matéria posta no recurso não reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Como esclarece o relatório à matéria em discussão no presente litígio é referente à Notificação de Lançamento onde a autoridade fiscal lançadora reduziu as despesas de instrução de R$ 20.374,22 para R$ 5.994,00. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea B, da Lei n°9.250, de 1995, com as alterações do artigo 2° da Lei n° 10.451, de 2002. É de se observar, que o próprio suplicante quando da apresentação de sua peça recursal, anexa à sentença Judicial de Primeiro Grau da Justiça Federal (fls. 21/24), onde se constata de forma clara que as matérias são iguais, ou seja, a matéria discutida na via administrativa (Processo n° 19679.001541/2004-42) é idêntica à matéria discutida na via judicial (Processo n°97.0000192-O). Na espécie, o suplicante, através do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, invoca em juízo o direito de eximir da sujeição ao limite individual de R$ 1.700,00 para as deduções relativas aos pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente a gastos de educação do contribuinte e de seus dependentes, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, obtendo decisão favorável em primeira instância, sendo que atualmente o processo se encontra no Tribunal Regional Federal da 3' Região aguardando a decisão de apelação 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.001541/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.792 por parte da Fazenda Nacional. Ou seja, não existe uma decisão definitiva sobre a demanda judicial. De acordo com o texto Constitucional vigente (art. 5°, inciso XXV), todas as questões podem ser levadas ao Judiciário, donde, facilmente, se deduz que somente o Poder Judiciário detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetido de forma definitiva, com efeito, de coisa julgada. No entanto, a busca da tutela jurisdicional não impede, entretanto, que a autoridade lançadora promova a constituição do crédito tributário, objetivando salvaguardar o interesse da Fazenda Pública, tendo em vista o prazo decadencial, mesmo porque tal procedimento é vinculado e obrigatório conforme dispõem o art. 142 do Código Tributário Nacional. Em última análise, não aplicável no caso em pauta, temos que a constituição do crédito tributário pelo lançamento - auto de infração ou notificação -, não acarreta qualquer ofensa ao disposto no art. 151 do CTN, uma vez que a suspensão da exigibilidade ali referida pressupõe necessariamente a prévia constituição do citado crédito. Quanto à discussão de mérito não pairam dúvidas, para este relator, que a matéria está submetida à apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual encontra-se este Conselho de Contribuintes impedido de proceder ao seu exame. Como se vê na análise dos autos existe ação judicial em curso na Justiça Federal, fato comprovado pela cópia da Sentença (fls. 21/24), cujo processo está cadastrado sob o n° 97.0000192-0, ajuizada perante o Juízo da 14° Vara da Justiça Federal - Seção Judiciária em São Paulo - SP, com sentença proferida em 17/04/97. Sendo certo que o objeto da ação abrange os fatos constantes do presente processo administrativo. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.001541/2004-42 Acórdão n°. : 104-21.792 Por outro lado, o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos aplica-se a Súmula 1° CC n° 1: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.". Nessa linha de pensamento, deixo de apreciar, porque administrativamente inócuo, os fundamentos da peça recursal visto que submetidos à manifestação do poder juridiscional (opção pela via judicial). Devendo a autoridade executora do acórdão aguardar a decisão judicial final para tomar as providências cabíveis, ou seja, o presente processo administrativo deverá ficar suspenso até a decisão final no âmbito do judiciário. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006 / A ritiON 9 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19679.001852/2004-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso apresentado depois de transcorrido o prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-48.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS COCCHI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 45 M AI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n° : 19679.001852/2004-10 Acórdão n° : 10248.241 Recurso n° : 147.591 Recorrente : LUIZ CARLOS COCCHI RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 17, interposto por LUIZ CARLOS COCCHI contra decisão da 3° Turma da DRJ em Campinas/SP, de fls. 13/15, que julgou procedente a Notificação de fls. 03/04, lavrada em 13.01.2004, que reduziu em R$ 3.616,49 a restituição pleiteada na DIRPF. O lançamento tem origem em deduções indevidas de despesas com instrução, em valores acima do limite anual por dependente, no ano-calendário de 2002. Em sua impugnação de fls. 01, o contribuinte alegou, em síntese, que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários impetrou Mandado de Segurança Coletivo, perante a Justiça Federal de São Paulo, sob o n° 97.0000192-0, o qual foi julgado procedente, eximindo-se os integrantes da categoria dos empregados em estabelecimentos bancários de São Paulo, Osasco e Região da sujeição do limite anual individual para as despesas com instrução, estabelecido na Lei n. 9250/95. O Contribuinte apresentou com a impugnação cópia da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 97.0000192-0, às fls. 05/08. A DRJ/SP, julgando a Impugnação de fls. 01, julgou a Notificação procedente, por entender que a legislação não prevê qualquer ressalva que permita ao contribuinte exceder o limite previsto para a dedução de despesas com instrução. Acrescentou que a decisão apresentada pelo contribuinte, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo, não é definitiva, razão pela qual não pode ser acatada. Por fim, concluiu que a propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, importa na desistência deste. 2 Processo n° : 19679.001852/2004-10 Acórdão n° : 102-48.241 O contribuinte foi devidamente intimado da decisão em 14.10.04, conforme faz prova o AR de fls. 16v, e interpôs, intempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 17, em 21.12.2004. Em suas razões, o Contribuinte, em síntese, alegou a impossibilidade de ser mantido um lançamento contrário à determinação judicial. A intempestividade do recurso foi indicada pela DRF às fls.29 É o Relatório. 3 • . Processo n° : 19679.001852/2004-10 Acórdão n° : 102-48.241 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator De acordo com o art. 5° do Decreto n° 70.325/72, que regula o processo administrativo no âmbito federal, o prazo para interposição do presente Recurso Voluntário é continuo, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No caso concreto, o Contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 14.10.2004, uma quinta-feira. De acordo com a norma supracitada, o inicio da contagem do prazo ocorreu na sexta-feira, dia 15.10.2004, esgotando-se, por conseguinte, em 13.11.2004, o prazo de 30 (trinta) dias para ingresso do Recurso Voluntário, na forma do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Ocorre que, de acordo com o registro de protocolo do Recurso Voluntário, de fls. 17, o presente recurso somente foi interposto em 21.12.2004, depois de já transcorrido 68 dias da intimação do contribuinte. É intempestivo, assim, o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte Seguindo o procedimento do Decreto n° 70.325/72, bem como a jurisprudência desse Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento. Nesse sentido são as seguintes decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso apresentado depois de transcorrido o prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso não conhecido. Número do Recurso: 123148 Câmara: SEGUNDA CÂMARA. Número do Processo: 13848.000030/00-98 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF. Recorrente: VANDERLEI BARBARROTI Recorrida/Interessado: DRJ- RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 10/11/2000 01:00:00 Relator: Valmir Sandra Decisão: Acórdão 102-44531 Resultado: NCU - NÃO 4 ?"-- • . Processo n° : 19679.001852/2004-10 Acórdão n° : 102-48.241 CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Recurso 143984 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 11543.001162/2004-86 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: ROQUE OLIVEIRA Recorrida/Interessado: 1° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Data da Sessão: 08/11/2005 12:00:00 AM Relator Gonçalo Binet Alaga Decisão: Acórdão 106- 14857 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto." Isto posto, VOTO por não conhecer do Recurso Voluntário, em face de sua intempestividade. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19679.007181/2003-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO – A apresentação de Declaração de Ajuste Anual retificadora dentro do prazo qüinqüenal previsto no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional atende ao pressuposto do pedido de restituição de indébito. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.950
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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SEXTA CÂMARA -• Processo n°. : 19679.007181/2003-10 Recurso n°. : 150.973 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : CASSIANO LOURENÇO Recorrida : 5° TURMA/DRJ em SAO PAULO — SP II Sessão de : 8 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.950 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO — A apresentação de Declaração de Ajuste Anual retificadora dentro do prazo qüinqüenal previsto no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional atende ao pressuposto do pedido de restituição de indébito. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASSIANO LOURENÇO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unasiimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR r.AIIIS PENHA PRESIDENTE e " ELATOR FORMALIZADO EM: 01 DEZ 406 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. fr , ,„e c9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,7.1 P '47 SEXTA CÂMARA Processo n° : 19679.007181/2003-10 Acórdão n° : 106-15.950 Recurso n° : 150.973 Recorrente : CASSIANO LOURENÇO RELATÓRIO Cassiano Lourenço, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SPO II n° 13.608, de 27.10.2005 (fls. 37-40), mediante o qual foi indeferida a manifestação de inconformidade relativa ao pedido de restituição de IRPF sobre as verbas de previdência privada recebidas junto ao Banco Bradesco S. A, no ano- calendário de 1996, por considerado decadente (protocolização em 8.9.2003). Nos termos do acórdão, o contribuinte solicitou em 8.9.2003 à DERAT SP a restituição mencionada. Relata a Manifestação de Inconformidade no sentido de que o pedido em verdade teria ocorrido por meio da declaração retificadora apresentada em 17.02.2001, pelo que não decaído o seu direito. A fundamentação da DRJ ratifica o entendimento da DRF no sentido de que haveria decaído o direito de pedir quando da protocolização do requerimento de fl. 1, em 8.9.2003. Anota-se ainda, no julgamento, que as pesquisas junto aos sistemas informatizados da SRF "dão conta de que as retenções de imposto de renda na fonte feitas pelas fontes pagadoras no ano-calendário de 1996 já foram deduzidas do imposto devido, conforme notificação de fl. 03, inexistindo nos autos outros elementos que permitam comprovar se ainda existe imposto de renda a ser restituído". No Recurso Voluntário, o recorrente reitera ter apresentado a declaração retificadora com vistas ao atendimento da restituição pleiteada; que o requerimento de fl. 1, tido pelas autoridades como pedido de restituição corresponde a "pedido de informação sobre a restituição apurada na declaração retificadora datada de 17.2.2001". Afirma, também, que a Declaração retificadora apresentada no prazo legal de cinco anos foi arbitrariamente cancelada sem notificação ou intimação para prestar esclarecimentos e não processada pela Receita Federal. 2 e eesL -' MINISTÉRIO DA FAZENDA— • . r, . • . ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 4,P. • • el -1- . SEXTA CÂMARA .,:.: .. . Processo n° : 19679.00718112003-10 Acórdão n° : 106-15.950 Requer seja processada a Declaração retificadora posto apresentada no prazo legal, e promovida a restituição de IR retido indevidamente. f.É o Relatório. _ 3 /ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 19679.007181/2003-10 Acórdão n° : 106-15.950 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário preenche aos requisitos do art. 33 do Decreto 70.235, de 1972, Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado o ora recorrente teve retido Imposto de Renda na Fonte relativo a restituição de Previdência Privada pelo Banco Bradesco em maio de 1996. A fl. 1, correspondência protocolizada em 8.9.2003, na qual o ora recorrente "vem solicitar de forma expressa, a situação da restituição do Imposto de Renda pago a maior, referente ao ano-base de 1996, exercício de 1997, em função da Segunda Declaração retificadora, apresentada via Internet em 17.02.2001". A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária — DERAT — SP, por meio do Despacho Decisório n° 776/04, indeferiu o pedido fundamentado tão- somente na ocorrência de extinção do direito de pedir por transcorrido o prazo previsto no art. 168, inciso I, do CTN. A DRJ também considerou decaído o pedido em face das disposições mencionadas do CTN. Acresceu aos seus fundamentos a existência de consultas ao sistema informatizado da SRF ou à prova negativa dos autos. Primeiro, a este ponto (matéria de prova) a DERAT nem chegou a cogitar posto que considerou a decadência do direito de pedir contado a partir de 2003, data do expediente de fl. 1, já mencionado. De fato, em dito documento, o contribuinte requer informações sobre a petição formulada por meio da Declaração de Ajuste Anual retificadora apresentada em 2001. A esta DIRPF retificadora, embora mencionada no Despacho Decisório e no Acórdão recorrido, as autoridades da DERAT e da DRJ não se pronunciaram. Entendo que o prazo para fins de contagem do direito de repetir é aquele da entrega da Declaração retificadora pela intemet, ou seja, 17.2.2001. Assim sendo, a 4 ( . , tele. • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e iJ 'e-e n SEXTA CÂMARA Processo n° : 19679.007181/2003-10 Acórdão n° : 106-15.950 retenção do IRF feita em maio de 1996, tendo sido a maior, cabe a restituição do excesso ao recorrente. Sem dúvida, a apresentação da Declaração retificadora tem a finalidade, conforme a própria Receita Federal instrui, de promover a restituição do imposto retido indevidamente ou a maior. Assim sendo, o pedido feito em fevereiro de 2001, por meio da Declaração de Ajuste Anual retificadora, encontra-se dentro do prazo qüinqüenal estabelecido art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Assim, pelo exposto, voto para afastar a decadência, devendo os autos retomar à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - SP para exame do pedido quanto às demais razões de mérito. Sala das Se .sõ s - F, em 8 de novembro de 2006. Kir JOSÉ RIBAMAR :A OS PENHA Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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