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Turma Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7705532 #
Numero do processo: 12448.723885/2017-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE Podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Restando demonstrado que a pensão decorre de determinação judicial ficam atendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores pagos, devendo ser afastada a glosa efetuada e, consequentemente, restabelecida a dedução.
Numero da decisão: 2003-000.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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2003­000.032  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IRRF  Recorrente  SUZETE MORITZ BURD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  IRPF.  DEDUÇÃO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  POSSIBILIDADE  Podem  ser  deduzidos  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos  realizados  a  título  de  pensão  alimentícia,  se  restar  comprovado  que  os  pagamentos  efetuados  decorrem  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  e  que  atendam  aos  requisitos  para  dedutibilidade  dos  valores  pagos.  Restando demonstrado que a pensão decorre de determinação judicial ficam  atendidos  os  requisitos  para  dedutibilidade  dos  valores  pagos,  devendo  ser  afastada a glosa efetuada e, consequentemente, restabelecida a dedução.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente   (assinado digitalmente)  Wilderson Botto – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 38 85 /2 01 7- 03 Fl. 154DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os Conselheiros:  Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  103/151) contra o  acórdão nº 10­60.753  da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) ­ DRJ/POA  (fls. 91/93), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte em face da  lavratura da notificação de lançamento (fls. 82/85) objeto do presente feito.  A  decisão  de  primeira  instância  assim  contextualizou  a  notificação  de  lançamento e os fatos envolvidos (fls. 92):  O  interessado  acima  qualificado  recebeu  a  notificação  de  lançamento,  exigindo  o  imposto  suplementar  de  R$  11.705,10,  relativo  ao  ano­calendário  2014,  em  virtude  da  apuração  de  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura  pública,  na  forma  dos  dispositivos  legais  sumariados  na peça fiscal (fls. 06 e seguintes).   A  notificação  de  lançamento  assim  traz  a  Descrição  dos  Fatos  e  o  Enquadramento Legal (fls. 83):  Glosa do valor de R$ 42.564,00, indevidamente deduzido a título  de Pensão Alimentícia  Judicial e/ou por Escritura Pública,  por  falta  de  comprovação,  ou  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução.  R$ 42.564,00 – Não apresentou documentos  relativos à pensão  alimentícia solicitados na intimação (decisão judicial ou acordo  homologado judicialmente)  Enquadramento legal:   Art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.250/95; atrs. 49 e 50 da Instrução  Normativa  SRF  nº  15/2001,  atrs.  73,  78  e  83,  inciso  II  do  Decreto nº 3.000/99­ RIR/99.   Cientificada, a contribuinte, por procurador devidamente constituído (fls. 5)  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  2/27),  contestando  a  glosa  da  pensão  alimentícia,  juntando, dentre outros, (i) cópia da petição de acordo judicial de 08/04/2008 e do aditivo ao  acordo, de 05/01/2009, celebrados nos autos da Ação de Alimentos nº 2008.01.004500­9, que  tramitou  na  12ª  Vara  de  Família  do  Rio  de  Janeiro/RJ  (fls.  11/15),  e  (ii)  extratos  de  conta  corrente (fls. 16/27), visando comprovar os pagamentos realizados.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  sob  o  fundamento  de  que  a  contribuinte  não  comprovou  a  homologação  do  acordo  e  do  aditivo  celebrados,  e  que  os  extratos  bancários  apresentados  se  mostraram  insuficientes  para  comprovar  os  pagamentos  realizados  a  título  de  pensão  alimentícia,  porquanto  continham  apenas  a  indicação  de  lançamentos  com histórico “DOC” sem a  identificação do  favorecido dos aludidos depósitos  (fls. 91/93).   Fl. 155DF CARF MF Processo nº 12448.723885/2017­03  Acórdão n.º 2003­000.032  S2­C0T3  Fl. 155          3 A  contribuinte,  intimada  por  AR  da  decisão  proferida  (20/03/2018)  (fls.  99/100), apresentou (em 18/04/0218) Recurso Voluntário (fs. 103/151), insurgindo­se contra as  glosas  operadas,  pedindo  a  revisão  da decisão  recorrida.  Instruiu  a peça  recursal  com novos  extratos bancários (fls. 115/138) e peças processuais copiadas da ação judicial autenticadas em  cartório (fls. 139/151).  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Wilderson Botto ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  razões por que dele conheço e passo à sua análise.  MÉRITO   Da glosa da despesa com pensão alimentícia:  O  Recorrente  deduziu  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  o  valor  de  R$  42.564,00  relativo  a  despesas  com  pensão  alimentícia  pagas  a  seus  netos  Rafael  de  Albuquerque Maranhão Burd  e Ana Carolina  de Albuquerque Maranhão Burd,  por  força  de  acordo judicial celebrado nos autos de Ação de Alimentos nº 2008.01.004500­9, que tramitou  na 12ª Vara de Família do Rio de Janeiro/RJ.  A  DRJ/POA,  por  sua  vez  entendeu  que  a  dedução  foi  indevida,  diante  da  ausência de homologação judicial do acordo celebrado, bem como por insuficiência de provas,  não restou demonstrado os pagamentos, afastando a dedutibilidade dos valores declarados.  Tem­se, portanto, que a controvérsia gira em torno da falta de comprovação  dos requisitos legais motivadores do benefício fiscal da dedução do imposto de renda, uma vez  que  os  documentos  outrora  apresentados  não  se  mostraram  suficientemente  hábeis  ao  convencimento fiscal.  Pois bem. Compulsando os autos, constato que a Recorrente instruiu a peça  recursal com cópia da decisão judicial homologatória do acordo celebrado nos autos da Ação  de  Alimentos  nº  2008.001.004500­9,  proferida  em  audiência  de  ratificação  realizada  em  19/06/2008 (fls. 151), suprindo assim a condição legal para dedução da pensão declarada.   Quanto  aos  pagamentos,  do  cotejo  dos  extratos  bancários  juntados  (fls.  115/138),  há  indicação  de que  os  valores  debitados mensalmente na  conta da Recorrente no  Banco do Brasil, agência 3254­9, mediante “Emissão de DOC”, foram depositados no Banco  Itaú, agência nº 8163, na conta nº 21.466­4, de titularidade de Maria da Penha C A Maranhão  (avó  materna  dos  alimentandos),  responsável  por  receber  os  valores  ajustados,  conforme  previsto no acordo homologado.  Fl. 156DF CARF MF     4 Ademais,  dos  extratos  bancários  pode­se  claramente  constatar  a  total  correspondência de valores,  datas de  transferências  e discriminação da origem do crédito no  histórico de lançamento da conta recebedora os alimentos, conforme, aliás, previsto no acordo  homologado  (fls.  143/146).  Portanto  resta  comprovado  que  as  transferências  originadas  no  Banco do Brasil  e destinadas  ao Banco  Itaú,  referem­se a pagamentos de pensão alimentícia  realizados pela Recorrente a  seus netos,  tendo sido  regularmente  recebidos pela avó materna  dos alimentados, Maria da Penha Cotrim de Albuquerque Maranhão.  Com efeito, me convenço que os documentos juntados se consubstanciam na  complementação  de  elementos  indiciários  (prova  mínima  ou  início  de  prova),  muitos  deles  inclusive  carreados  outrora,  em  sede  de  impugnação,  indubitavelmente  já  apontavam  para  a  provável veracidade da pretensão creditória, calhando aqui privilegiar o princípio da verdade  material.  Por  fim,  cabe  salientar  que  os  documentos  ora  juntados,  a  nosso  sentir,  tiveram por escopo único e precípuo contrapor os fundamentos contidos na decisão recorrida,  sobretudo  pela  necessidade  de  complementação  da  documentação  anteriormente  apresentada  que, no entender da DRJ/POA, não foi suficiente competente a comprovar o direito a dedução.   Assim,  restando  atendidos  os  requisitos  para  dedutibilidade  dos  valores  pagos de pensão alimentícia, nos termos da legislação de regência, afasto a glosa efetuada.  CONCLUSÃO   Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário,  nos  termos  do  voto  em  epígrafe,  para  restabelecer  integralmente  a  dedução  com  pensão  alimentícia no valor de R$ 42.564,00, da base de cálculo do imposto de renda, ano­calendário  2014, exercício 2015.     (assinado digitalmente)   Wilderson Botto                                       Fl. 157DF CARF MF

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7758179 #
Numero do processo: 13609.720698/2018-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS PELO CONTRIBUINTE. DECLARAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO OU PAGAMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A impugnação deve ser instruída com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Pelo princípio da verdade material, restando demonstrado por documentos hábeis e idôneos, mesmo que em sede recursal, que não houve o recebimento de rendimentos tidos por omitidos, torna-se indevida a exigência e, por conseguinte, no particular, insubsistente o crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 2003-000.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS PELO CONTRIBUINTE. DECLARAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO OU PAGAMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A impugnação deve ser instruída com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Pelo princípio da verdade material, restando demonstrado por documentos hábeis e idôneos, mesmo que em sede recursal, que não houve o recebimento de rendimentos tidos por omitidos, torna-se indevida a exigência e, por conseguinte, no particular, insubsistente o crédito tributário lançado.

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2003­000.070  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRRF  Recorrente  DANILO COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2016  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM OU SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  NEGATIVA  DE  RECEBIMENTO  DE  PAGAMENTOS  PELO  CONTRIBUINTE.  DECLARAÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO OU  PAGAMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.   A impugnação deve ser instruída com elementos de prova que fundamentem  os  argumentos  de  defesa  de  maneira  a  não  deixar  dúvida  sobre  o  que  se  pretende demonstrar.  Pelo  princípio  da  verdade  material,  restando  demonstrado  por  documentos  hábeis e idôneos, mesmo que em sede recursal, que não houve o recebimento  de  rendimentos  tidos  por  omitidos,  torna­se  indevida  a  exigência  e,  por  conseguinte, no particular, insubsistente o crédito tributário lançado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente     (assinado digitalmente)  Wilderson Botto – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 06 98 /2 01 8- 13 Fl. 98DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento,  os Conselheiros:  Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  84/95)  contra  o  acórdão  nº  09­67.409  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG)  ­ DRJ/JFA (fls. 74/76), que julgou improcedente a  impugnação apresentada pelo contribuinte  (fls.  2/24) em  face da  lavratura da notificação de  lançamento de  IRPF  (fls. 20/25) objeto do  presente feito, cujas infrações podem assim ser descritas (fls. 63/68):   Infração:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO  OU  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO,  SUJEITOS  À  TABELA  PROGRESSIVA,  recebidos  de  pessoa  jurídica, Fonte Pagadora: 06.008.876/0001­60 – Vandir C Silva  CPF 373.713.476.68. Beneficiário: Vanessa Vieira Vasconcelos  – CPF 456.044.796­91 Padrão. Valor: R$ 7.011,67.  Infração:  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  Contribuinte  declarou  a  maior  o  gato  com  plano  de  saúde  Aliança Administradora de Benefícios de Saúde S/A, no valor de  R$ 2.621,66.  Diante do  apurado, a  fiscalização promoveu o ajuste do  imposto declarado,  resultando  da  cobrança  de  imposto  suplementar  no  valor  de R$  486,05,  que  acrescido  dos  encargos legais, totalizou R$ 888,39 (fls. 67).  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  parcial  tempestiva,  insurgindo­se  apenas  contra  a  glosa  da  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  7.011,67,  vinculada ao cônjuge e dependente na declaração de ajuste anual do ano­calendário de 2016,  exercício de 2017, Vanessa Vieira Vasconcelos Padrão, sob a alegação de que os rendimentos  tidos por omitidos foram gerados em face de informações equivocadas prestadas pelo escritório  de contabilidade que fez a declaração das empresas tidas como fontes pagadoras FRANCISCO  S MAIA EPP, CNPJ nº 02.259.198/0001­58, e VANDIR C SILVA, CNPJ nº 06.008.876/0001­ 60. Sendo certo que sua dependente só manteve vínculo de trabalho com a primeira empresa  (Francisco S Maia EPP),  e  só  dela  auferiu  rendimentos  do  trabalho  assalariado  com vínculo  empregatício (código 0561) no ano­calendário de 2016.  A  DRJ/JFA,  ao  apreciar  o  feito,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário remanescente (fls. 76), por entender:  Nos  termos  despendidos  na  peça  de  defesa  do  contribuinte,  destaca­se a concordância alusiva à infração nominada dedução  indevida de despesas médicas, no valor de R$ 2.621,66. Trata­se,  portanto,  de matéria  incontroversa do  lançamento,  afastada do  presente julgado de acordo com o previsto no art. 17 do Decreto  n. 70.235/1972.   O  questionamento  do  impugnante  cinge­se  à  omissão  de  rendimentos no valor de R$ 7.011,67,  vinculada ao cônjuge e  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13609.720698/2018­13  Acórdão n.º 2003­000.070  S2­C0T3  Fl. 99          3 dependente na DAA/2017, Vanessa Vieira Vasconcelos Padrão.  A adução do notificado, em resumo, consistiu em afirmar que os  rendimentos  tidos  por  omitidos  foram  gerados  em  face  de  informações  equivocadas  prestadas  em  nome  das  fontes  pagadoras Francisco S Maia EPP, CNPJ 02.259.198/0001­58, e  Vandir C Silva, CNPJ 06.008.876/0001­60.   Embora  verossimilhante  a  narrativa  do  sujeito  passivo,  incontestável é o fato de que permanecem nos sistemas da RFB  as DIRF  alusivas  àquelas  duas  pessoas  jurídicas  promovendo  pagamentos  à  indigitada  dependente  no  decorrer  do  ano­ calendário 2016.  (...)  Em  assim  sendo,  supondo  que  o  interessado  efetivamente  houvesse identificado a causa geradora da infração em comento,  deveria tomar as devidas medidas para saneá­la, mesmo porque  a  mera  alegação  não  afasta  a  plausibilidade  de  uma  pessoa  perceber  o  mesmo  rendimento  de  duas  pessoas  jurídicas,  sobretudo  se  referir­se a uma mesma  função  e  idêntica  carga  horária. Também, nesse mesmo compasso, não há como estender  a compreensão sugerida pelo notificado para outros exercícios.   Voto, então, por considerar improcedente a impugnação naquilo  em que contraditou o lançamento.   Intimado  via  postal,  por  AR  (31/08/2018)  (fls.  80/81),  o  contribuinte  apresentou  (em  18/09/2018)  Recurso  Voluntário  (fls.  84/95),  insurgindo­se  contra  a  manutenção da autuação, repisando basicamente as alegações da impugnação e requerendo, ao  final,  (i)  o  cancelamento  da  exigência  reclamada,  mediante  a  retificação  da  notificação  de  lançamento  com  a  exclusão  da  glosa  operada;  (ii)  que  a  empresa  Vandir  C  Silva,  CNPJ  06.008.876/0001­60,  seja  intimada a  retificar  sua DIRF 2016/2017; e  (iii) o  reprocessamento  de sua DIRF com a liberação do imposto a restituir a que faz jus.   Instruiu  a  peça  recursal,  com  destaque,  para  os  seguintes  documentos:  (i)  cópia da CTPS de sua dependente, contendo os vínculos profissionais registrados (fls. 89/90);  (ii)  declaração  prestada  pelo  titular  da  empresa  Vandir  C  Silva,  CNPJ  06.008.876/0001­60,  com firma reconhecida no Cartório do 3º Ofício de Notas de Sete Lagoas­MG (fls. 91).  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Wilderson Botto – Relator   O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  razões por que dele conheço e passo à sua análise.  Fl. 100DF CARF MF     4 MÉRITO   Da omissão de rendimentos recebidos por dependente apurada:  O  Recorrente  alega  que,  em  virtude  de  erro  praticado  por  escritório  de  contabilidade  restou  declarado  que  sua  esposa/dependente,  Vanessa  Vieira  Vasconcelos  Padrão,  CPF  nº  456.044.796­91,  obteve  rendimentos  do  trabalho  assalariado  com  vínculo  empregatício  (código  receita  0561),  no  ano­calendário  de  2016,  exercício  de  2017,  de  duas  fontes pagadoras – FRANCISCO S MAIA EPP, CNPJ nº 02.259.198/0001­58, e VANDIR C  SILVA, CNPJ nº 06.008.876/0001­60 – nos valores iguais de R$ 7.011,67, sendo certo que a  mesma  trabalhou  apenas  para  uma  delas,  qual  seja,  FRANCISCO S MAIA EPP,  e  só  desta  auferiu rendimentos.  A  DRJ/CGE,  por  seu  turno,  embora  reconhecendo  a  verossimilhança  das  alegações  suscitadas na peça  impugnatória, houve por bem manter a  autuação, no particular,  entendendo  que  o  contribuinte,  ao  apurar  a  falha,  “deveria  tomar  as  devidas  medidas  para  saneá­la, mesmo porque a mera alegação não afasta a plausibilidade de uma pessoa perceber  o mesmo rendimento de duas pessoas jurídicas, sobretudo se referir­se a uma mesma função e  idêntica carga horária” (fls. 76).  Tem­se, portanto, que a controvérsia  suscitada nos autos,  consiste em saber  se  a  apurada  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  assalariado  com  vínculo  empregatício  (código receita 0561), paga no ano­calendário de 2016 pela empresa Vandir C Silva, CNPJ nº  06.008.876/0001­60, de fato procede.    Pois bem. Razão assiste ao Recorrente.   Os  documentos  carreados  aos  autos,  sobretudo  os  que  instruem  o  recurso  voluntário – com especial destaque para as páginas da CTPS (fls. 69/70) e declaração prestada  pelo  titular  da  empresa  Vandir  C  Silva  (fls.  70),  declaração  essa  com  as  assinaturas  autenticadas  no  Cartório  do  3º  Ofício  de  Notas  de  Sete  Lagoas­MG  –  não  deixam margem  dúvida  a  demonstrar  que  a  esposa/dependente  do  Recorrente  não  manteve  contrato  ou  vínculo  de  trabalho  a  empresa  Vandir  C  Silva,  bem  como  não  recebeu  da  indigitada  empresa os rendimentos supostamente omitidos no valor de R$ 7.011,67.  Pelos registros lançados em CTPS, no período de 02/07/2012 a 29/06/2016, a  dependente apenas e  somente  laborou para a empresa FRANCISCO S MAIA EPP, CNPJ nº  02.259.198/0001­58,  cujos  dados  podem  ser  confirmados  na  DIRF/2017  (fls.  20),  com  a  declaração  do  vínculo  (0561),  período  pago  (janeiro  a  junho)  e  rendimentos  tributáveis  no  período.   Destarte,  em  nome  da  verdade  material  evidenciou­se  a  não  ocorrência  da  alegada  omissão  de  rendimentos,  haja  vista  que  não  restou  comprovado  ter  a  esposa/dependente  ter  percebido  o  valor  tido  por  omitido,  não  devendo  o  Recorrente  ser  responsabilizado por conduta que não deu causa (omissão de declaração), cabendo à unidade  fiscal  de origem promover os  respectivos  acertos na DAA/2017 de  forma a  refletir  a  correta  conduta e expungir o excesso lançado.   Por fim, nunca é demais relembrar que a Administração tem o dever de zelar  pelos interesses primários (os de toda sociedade) em detrimento aos interesses secundários (da  arrecadação).  E  um  dos  interesses  primários mais  caros  a  ser  preservado,  é  que  somente  se  cobre do administrado aquilo que ele realmente deva, no montante em que se deva, sob pena de  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13609.720698/2018­13  Acórdão n.º 2003­000.070  S2­C0T3  Fl. 100          5 se  configurar  indevida  invasão  no  direito  de propriedade,  resultando no  enriquecimento  sem  causa da Fazenda Pública.      CONCLUSÃO   Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  nos  termos  do  voto  em  epígrafe,  para  afastar  a  omissão  de  rendimentos  apurada  e,  no  particular, declarar a insubsistência do crédito tributário suplementar recorrido.     (assinado digitalmente)   Wilderson Botto                               Fl. 102DF CARF MF

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7725208 #
Numero do processo: 10166.721268/2014-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam as glosas das despesas declaradas e do imposto suplementar apurado. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. A pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. O fundamento da obrigação alimentar muda com a maioridade civil do alimentando, deslocando-se do "dever de sustento" próprio do poder de família para o “dever de solidariedade” resultante do parentesco, quando os filhos maiores provam não estarem em condições de prover a respectiva subsistência ou, se até os 24 anos de idade, frequentarem curso técnico ou de graduação universitária (Lei nº 10.406, de 2002, arts. 5º, caput e § único, incisos I a V; 1.565; 1.566, inciso IV; 1.630; 1.631, caput; 1.632; 1.634, inciso I; 1.635, inciso III; 1.694, caput e § 1º; 1.695; 1.703; e 1.708, caput e § único). Mantém-se a glosa da despesa de pensão alimentícia judicial que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade.
Numero da decisão: 2003-000.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria, em negar provimento, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente. Wilderson Botto - Relator Francisco Ibiapino Luz - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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2003­000.031  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL ­ COMPROVAÇÃO  Recorrente  JOSE SILVERIO DE CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  CERCEAMENTO DE DEFESA  INEXISTÊNCIA Não  ocorre  cerceamento  de  defesa  quando  consta  na  autuação  a  clara  descrição  dos  fatos  e  circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que,  no  entendimento  da  autoridade  fiscal  ensejariam  as  glosas  das  despesas  declaradas e do imposto suplementar apurado.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS.   A pensão  alimentícia  judicial  é  dedutível  na  apuração  do  imposto  de  renda  devido, quando  restar  comprovado  seu  efetivo pagamento,  como  também o  atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento  de decisão  judicial,  acordo homologado  judicialmente ou,  a partir  de 28 de  março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973,  art. 1.124­A.  O  fundamento  da  obrigação  alimentar  muda  com  a  maioridade  civil  do  alimentando,  deslocando­se  do  "dever  de  sustento"  próprio  do  poder  de  família para o “dever de solidariedade” resultante do parentesco, quando os  filhos  maiores  provam  não  estarem  em  condições  de  prover  a  respectiva  subsistência ou, se até os 24 anos de idade, frequentarem curso técnico ou de  graduação  universitária  (Lei  nº  10.406,  de  2002,  arts.  5º,  caput  e  §  único,  incisos  I  a  V;  1.565;  1.566,  inciso  IV;  1.630;  1.631,  caput;  1.632;  1.634,  inciso I; 1.635, inciso III; 1.694, caput e § 1º; 1.695; 1.703; e 1.708, caput e §  único).  Mantém­se  a  glosa  da  despesa  de  pensão  alimentícia  judicial  que  o  contribuinte  não  comprova  ter  cumprido  os  requisitos  exigidos  para  a  respectiva dedutibilidade.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 12 68 /2 01 4- 53 Fl. 111DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  por  maioria,  em  negar  provimento,  vencido  o  conselheiro  Wilderson  Botto  (relator),  que  lhe  deu  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Francisco Ibiapino Luz.   Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente.   Wilderson Botto ­ Relator  Francisco Ibiapino Luz ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 16­77.189 da 19ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  ­  DRJ/SPO  (fls.  53/61),  que  julgou  improcedente  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  em  face  da  lavratura da Notificação de Lançamento IRPF objeto do presente feito, mantendo­se incólume e  o crédito tributário exigido, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF   Exercício: 2011   GLOSA DE DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REGRAS DO  DIREITO  DE  FAMÍLIA.  MAIORIDADE.  CONSUMAÇÃO.  LIBERALIDADE.  CONSENTIMENTO  TÁCITO.  O  poder  familiar  extingue­se com a maioridade. A legislação tributária não autoriza a  dedução  de  pensão  alimentícia  a  filho maior  e  capaz  se  a  sentença  judicial  fundamentada,  exarada  na  época  da  menoridade  não  determinou  expressamente  a  manutenção  do  pagamento  após  a  maioridade  do  alimentando.  Interpreta­se  literalmente  a  lei  que  outorga isenção. Inteligência do Artigo 111 do CTN, Artigo 1566, IV;  1590; 1630; e 1635, III do Código Civil.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A  decisão  de  primeira  instância  assim  contextualizou  a  notificação  de  lançamento  e  os  fatos  envolvidos  (fls.  54),  cujas  infrações  apuradas  referem­se  a  deduções  indevidas de pensão alimentícia e despesas médicas:  Trata­se de notificação de lançamento de fls. 21/27, relativa ao  exercício  2011,  ano  calendário  2012,  no  valor  total  de  20.753,31 consolidado em 03/02/2014.   De  acordo  com a  descrição  dos  fatos,  o  contribuinte  incorreu  em dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de  R$ 48.888,92  por  ausência  de  previsão  legal. Nesse montante,  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10166.721268/2014­53  Acórdão n.º 2003­000.031  S2­C0T3  Fl. 112          3 está incluída a parcela referente ao 13º pagos acumuladamente  que são de tributação exclusiva.   A autoridade administrava aduz às fls. 23, que:   “A pensão alimentícia estende aos filhos maiores de 21 anos (até 24  anos) se universitários ou quando comprovada a incapacidade física  ou mental para o trabalho. Portanto, foram glosadas as deduções com  pensões  alimentícias  relativas  a  LARISSE  GOMES  DA  COSTA  CASTRO  (data de nascimento 14/05/1983, ou  seja, 27 anos no ano­ calendário 2010) – valor glosado: 40.356,10.”   Também  foi  efetuada  glosa  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  de R$  180,00  por  se  tratar  de  despesa  com  vacina. A ciência ocorreu em 10/02/2014, fls. 47.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  parcial  tempestiva  (fls.  3/20), deixando de se insurgir contra as glosas (i) de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva  na fonte  referente ao 13º salário,  indevidamente lançados como pensão alimentícia no valor de  R$ 8.8532,82, e (ii) da despesa médica no valor de R$ 180,00 (despesas com vacinas), a qual foi  julgada improcedente (fls. 53/61), conforme se depreende da ementa alhures transcrita.   O  contribuinte,  devidamente  intimado  por  AR  da  decisão  proferida  (17/05/2017) (fls. 67), apresentou (em 29/05/0217) Recurso Voluntário  (Fls. 71/108), alegando  em síntese:   (i)  em  sede  de  preliminar,  a  ocorrência  de  parcial  cerceamento  de  defesa,  diante  da  ausência  de  enquadramento  legal  específico  na  notificação  de  lançamento  estabelecendo a vedação à dedução da pensão alimentícia da espécie dos autos; e   (ii) no mérito, insurgiu contra as deduções glosadas, repisando as alegações da  impugnação,  em  relação  à  pensão  alimentícia  paga  à  sua  filha/alimentanda  Larisse Gomes  da  Costa  Castro,  por  força  de  acordo  judicial  homologado  nos  autos  da  ação  de  Separação  Consensual nº 58.743/95, que tramitou perante a 3ª Vara de Família de Brasília (DF).  Instruiu a peça recursal, dentre outros, com os seguintes documentos: (i) peças  processuais  extraídas  da  ação  judicial  nº  58.743/95  (fls.  81/92);  (ii)  Informe  de  rendimentos  fornecidos pela fonte pagadora (fls. 93); (iii) Escritura Pública de Doação da Nua Propriedade de  Imóvel com Reserva de Usufruto (fls. 100/101); (vi) Declaração de Ajuste Anual 2011/2012 (fls.  95/99);  e  (v)  Declaração  de  Informações  Socioeconômicas  e  Fiscais/DEFIS  2015/2016  (fls.  102/107), declarações estas da filha/alimentada Larissa Gomes da Costa Castro.   Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório.  Voto Vencido  Wilderson Botto ­ Relator  Fl. 113DF CARF MF     4 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  razões por que dele conheço e passo à sua análise.  DA PRELIMINAR   Alega o Recorrente que os dispositivos legais norteadores do enquadramento  legal da autuação, contidos na notificação de lançamento não estabelecem nenhuma vedação à  dedução  com pensão  alimentícia  a  filho  que  atingiu  a maioridade,  de modo que não  pôde  se  defender de forma cabal, restando cerceado parcialmente o seu direito de defesa.  Contudo, razão não lhe assiste.   Da  leitura  da  autuação  pode­se  claramente  apurar  que  a  notificação  fiscal  expedida está amparada nos fatos descritos e nos fundamentos que, no entender da autoridade  fiscal,  ensejaram  as  glosas  das  despesas  declaradas  e  a  apuração  do  imposto  devido,  tudo  norteado com a indicação dos dispositivos legais motivadores do lançamento (fls. 21/28).  Contém, ainda, o lançamento realizado, a clara descrição do fato gerador da  obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação da autoridade  competente, do sujeito passivo, dos dispositivos legais que  lhe deram suporte e da penalidade  aplicável, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito  de defesa e contraditório, sob pena de nulidade.   Não se pode olvidar  também que a ação fiscal  foi conduzida e revisada por  servidor  competente,  gerando  a  autuação  motivada,  cujo  resultado  foi  cientificado  ao  contribuinte,  sendo concedido o prazo  legal para  apresentação de defesa. Assim, do ponto de  vista procedimental, a fiscalização transcorreu dentro da restrita legalidade inexistindo qualquer  inobservância  ao  direito  de  defesa  que,  diga­se  de  passagem,  em  detrimento  das  alegações  deduzidas,  foi  exercida  com  regularidade,  importando  em  afirmar  que  não  houve  nenhum  prejuízo para o direito de defesa e do contraditório do recorrente, ser exercidos a tempo e modo.   Por  outro  giro,  a  ação  fiscal  que  originou  o  lançamento,  constitui­se  procedimento  de  natureza  indeclinável  para  o  agente  fiscal,  dado  o  caráter  obrigatório  e  vinculante  que  se  reveste  a  atividade  administrativa  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  142,  parágrafo único do CTN (Lei nº 5.172/66), que assim dispõe:   Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do tributo devido,  identificar o sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Por  tais  razões,  é  de  se  concluir  que  o  lançamento  procedido,  mantido  incólume  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se  formalmente  incensurável,  portanto  essencialmente pleno.  Nada obstante, cabe ressaltar, por pertinente, que a matéria aqui suscitada –  suposta  vedação  à  dedução  da  pensão  alimentícia  paga  a  filhos  maiores  de  21  anos  –  se  confunde com as alegações de mérito e com ele serão apreciadas oportunamente.   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10166.721268/2014­53  Acórdão n.º 2003­000.031  S2­C0T3  Fl. 113          5 Portanto,  rejeito  a  preliminar  suscitada,  por  ausência  de  cerceamento  de  defesa.  MÉRITO   1 ­ Da glosa da despesa com pensão alimentícia:  O  Recorrente  deduziu  o  valor  de  R$  40.356,10  relativo  a  despesas  com  pensão alimentícia pagas a sua filha/alimentada Larissa Gomes da Costa Castro (fls. 23).  A  DRJ/SPO,  por  sua  vez,  entendeu  que  a  dedução  foi  indevida,  pois  o  Recorrente não comprovou, nem nos autos e nem na fase fiscalizatória, estar a alimentanda em  comento,  maior  de  24  anos,  de  fato  impossibilitada  de  prover  a  própria  mantença  ou  incapacitada para o trabalho,  tratando­se, os pagamentos de pensão alimentícia realizados, de  mera liberalidade, não se sujeitando aos critérios de dedutibilidade da legislação do imposto  de renda, ainda que decorrentes de decisão judicial e cabalmente comprovados nos autos (fls.  53/61).  Neste  ponto,  vale  transcrever  o  bem  fundamentado  voto  vencedor  trazido  Acórdão  nº  2201­003.406,  proferido  nos  autos  Processo  nº  13014.720475/2015­01,  cujas  razões de decidir perfilho – e que se amolda ao caso concreto – onde a  ilustre Conselheira  Redatora designada, Dione Jesabel Wasilewski, com clareza e percuciência assim manifestou  suas convicções:   “Presto minha homenagem à percuciente construção feita pelo  relator em seu voto, contudo não concordo com os seus termos  e conclusões.   Este  voto  trata  da  possibilidade  de  dedução  de  pensão  alimentícia  paga  a  filho  com  mais  de  21  anos  e  que  não  comprove  curso  em  faculdade  ou  ensino  técnico  superior  ou  impossibilidade  para  trabalho  ou  para  prover  a  própria  mantença.  As  atividades  legislativa  e  executiva  são  expressões  do  poder  político  do  Estado,  a  primeira  responsável  pela  edição  de  normas  de  caráter  geral  e  abstrato  que  inovam  na  ordem  jurídica  e  a  segunda,  vocacionada  a  resolver  os  casos  concretos de acordo coma ordem jurídica vigente.  Mesmo o poder  regulamentar conferido ao executivo deve ser  exercido dentro dos estreitos limites impostos pelas leis, sendo  pacífico o entendimento de que ele não é autorizado, sob pena  de  se  configurar  invasão  de  competência,  a  extrapolar  essas  fronteiras criando regras inovadoras.   Se  o  poder  regulamentar  está  contido  pela  rigidez  desses  contornos, que se dirá da atividade da Administração Pública,  já definida como aquela a quem compete aplicar a lei de ofício.  Fl. 115DF CARF MF     6 Na hipótese em questão, a norma que confere ao contribuinte o  direito à dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do  imposto de renda  tem a seguinte redação  (Lei nº 9.250, de 26  de dezembro de 1995):   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será  a diferença entre as somas:  I ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo Civil; (...)   Essas regras são diferentes daquelas relativas à dedução dos  filhos  como  dependentes.  Para  cada  uma  dessas  situações,  dedução como dependente ou dedução de pensão alimentícia,  existem  condições  legais  próprias  a  serem  atendidas,  que  expressam  verdadeiros  ônus  para  os  contribuintes,  mas  são  também  expressões  de  direitos  a  serem  respeitados  pela  Administração.   Ao estender as regras criadas textualmente para as situações  de dependência para as de dedução da pensão alimentícia, a  Administração onera os contribuintes nesta situação de forma  que  extrapola  os  limites  impostos  pela  investigação  sintática  (literalidade). E este é o critério fixado pelo Código Tributário  Nacional como o adequado para a  interpretação das normas  dessa natureza  (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art.  111), que tanto serve para limitar o exercício do direito, como  para definir o ônus imposto como condição para ele. Ou seja,  a  literalidade da norma tanto serve para  impedir a extensão,  como a redução do seu significado.  É  certo  que  o CTN  autoriza  o  emprego  da  analogia  quando  houver  ausência  de  disposição  expressa"  (art.  108,  I),  ressalvando que, do emprego da analogia, não poderá resultar  na  exigência  de  tributo  não  previsto  em  lei  (art.  108,  §  1º).  Mas,  ao  se  indagar  sobre  a  possibilidade  de  integração  da  norma,  por  analogia,  no  caso  concreto  em  análise,  não  é  possível  superar  nem  o  primeiro  obstáculo  estabelecido  pelo  CTN, pois, indubitavelmente, há norma específica regulando a  matéria.   Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10166.721268/2014­53  Acórdão n.º 2003­000.031  S2­C0T3  Fl. 114          7 A meu ver,  criar  condições que não podem ser  extraídas do  texto  legal  significar  inovar  no  ordenamento  jurídico,  e  inovar  no  ordenamento  jurídico  é  legislar  sobre  direito  tributário,  atividade  estranha à  esfera de competência desse  órgão.  Isso não quer dizer que a administração está fadada a admitir  as  deduções  a  título  de  pensão  alimentícia  sem  qualquer  valoração do caso concreto. Pelo contrário, há um espaço a  ser preenchido na verificação da adequação do caso concreto  ao preceito geral e abstrato.  Assim,  para  que  haja  o  direito  à  dedução  não  basta,  por  exemplo,  que  haja  um  acordo  homologado  judicialmente.  É  necessário investigar quais foram as condições estabelecidas  como  pressupostos  para  sua  validade  e  se  essas  condições  ainda se mantém (aplicação da cláusula rebus sic stantibus).  De  forma  que,  se  a  pensão  foi  justificada  pelo  estado  de  desemprego  involuntário,  ou  pelo  fato  do  filho  estar  se  dedicando  à  formação  acadêmica,  ou  pelo  casal  estar  separado de fato, ou por doença do beneficiário da pensão ou  de  seu  filho/cônjuge  a  exigir  atenção  integral  daquele,  pode  ser feita a verificação da continuidade dessas condições como  pressuposto de eficácia do acordo ou da sentença.  A  fiscalização  também  pode  e  deve  conferir  se  há  efetivamente pagamento da pensão. Para tanto, é necessário  que  haja  prova  da  transferência  dos  recursos  e  que  estes  foram  integrados  de  forma  definitiva  ao  patrimônio  do  beneficiário.  Não  comprovado  pagamento,  não  há  direito  à  dedução.   A verificação do atendimento dessas condições deve ser  feita  pela  fiscalização  e  caso  constate  a  existência  de  irregularidade, ela deve estar suficientemente escrita no auto  de infração, com a demonstração dos seus elementos de fato  e  de  direito.  Se  o  lançamento  não  aponta  esses  elementos,  falta­lhe fundamentação.   Na  hipótese  em  questão,  o  auto  utilizou  como  fundamento  para  glosa  da  dedução  com  pensão  judicial  (fls  34)  o  não  atendimento  aos  critérios  estabelecidos  para  dedução  de  dependente.  Esse  critério  não  é  idôneo  para  fundamentar  essa glosa e outro não pode ser manejado nessa sede recursal  sob pena de cerceamento do direito de defesa.  Fl. 117DF CARF MF     8 Dessa  forma,  com  todo  respeito  àqueles  que  pensam  de  maneira  diferente,  entendo  que,  em  relação  à  dedução  da  pensão  alimentícia,  a  atividade  fiscal  está  limitada  a  verificar: a  existência do acordo/sentença/escritura pública;  se  seus  pressupostos  de  validade  continuam  a  existir  (condições  expressamente  fixadas  em  seu  texto)  e  se  houve  efetivo pagamento.   Se  as  normas  existentes  não  forem  boas  o  suficiente  para  regular  as  situações  concretas  da  vida,  especialmente  considerando  as  grandes  mudanças  verificadas  nas  últimas  décadas em relação à organização e  funcionamento  familiar,  o caminho a ser trilhado é provocar o debate em sociedade e a  criação,  via  legislativa,  de  regras  mais  adequadas  aos  fins  visados pelo Estado.  Em  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, reformando a decisão recorrida e restabelecendo  o  direito  à  dedução  da  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$  9.682,53.” (grifos e destaques nossos)  Assim,  não  se  pode  olvidar  que  acordão  recorrido  buscou  suprir  o  que  o  lançamento  realizado,  de  fato,  deveria  ter  feito,  ou  seja,  fundamentar  a  glosa  e  investigar  a  situação vivenciada pela beneficiária da pensão Larisse Gomes da Costa Castro. E isso deveria  constar do lançamento, o que não ocorreu.  A  par  dos  fatos,  restou  incontroverso  que  não  foram  solicitados  os  esclarecimentos necessários acerca da condição vivenciada pela alimentada, cuja informações  eram  necessárias  à  condução  dos  trabalhos  fiscais,  optando,  o  Fisco,  em  escorar  a  indedutibilidade  das  pensões  alimentícias  pagas  pelo  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  ocorreu a glosa dos valores “por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua  dedução” uma vez que “a pensão alimentícia  judicial estende aos  filhos de 21 anos  (até 24  anos)  se  universitários  ou  quando  comprovada  a  incapacidade  física  ou  mental  para  o  trabalho”,  conforme  se  depreende  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  da  autuação recorrida    De sorte que, ancorado na legislação de regência, é permitido ao contribuinte  deduzir  do  imposto  de  renda  os  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia,  quando  em  cumprimento de determinação judicial ou acordo homologado em juízo.  Por outro giro, diante dos documentos carreados aos autos, me convenço que  a alimentada, de fato, não auferia recursos outros para prover o seu sustento, além da pensão  alimentícia que recebe do Recorrente, cujo valor recebido oferece a tributação (Declaração de  Ajuste Anual de 2011/2012 ­ fls. 95/99).   Também não possui bens  imóveis  livres, haja vista que figura apenas como  “nu proprietária” e em condomínio com seu irmão José Lucas Gomes da Costa Castro, de um  imóvel residencial recebido em doação também do Recorrente (Escritura Pública de Doação da  Nua Propriedade de Imóvel com Reserva de Usufruto ­ fls. 100/101), não auferindo qualquer  rendimento advindo do imóvel.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10166.721268/2014­53  Acórdão n.º 2003­000.031  S2­C0T3  Fl. 115          9 Anote­se, por fim, que a microempresa por ela constituída, denominada ­ Lari  Castro  Comercio  de  Vestuário  Ltda  – ME,  está  inoperante,  e  permaneceu  durante  o  ano  de  2016  sem  efetuar  qualquer  atividade  operacional,  não  operacional,  financeira  ou  patrimonial  (DEFIS 2016/2017 ­ fls. 102/107).   Destarte, após detida análise dos autos, reconheço que restaram atendidos os  requisitos para dedutibilidade dos valores pagos à título de pensão alimentícia, razão pela qual  afasto a glosa efetuada.  CONCLUSÃO   Em razão do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar  a preliminar de cerceamento de defesa, e no mérito DAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do  voto em epígrafe, a fim que seja restabelecida a dedução de pensão alimentícia, no valor de R$  40.356,10,  responsabilidades  estas  atribuídas por  força de  acordo homologado  judicialmente,  glosadas da base de cálculo do imposto de renda, ano­calendário 2010, exercício 2011.  Wilderson Botto – Relator  Voto Vencedor  Conselheiro ­ Francisco Ibiapino Luz   Peço especial vênia ao nobre relator para discordar da inferência de que "não  foram  solicitados  os  esclarecimentos  necessários  acerca  da  condição  vivenciada  pela  alimentada,  cuja  informações  eram  necessárias  à  condução  dos  trabalhos  fiscais",  como  também da conclusão, embora concordando com a tese paradigmática do eminente voto.  Como  se  há  verificar,  a  presente  análise  tratará  de  indagações  acerca  das  circunstâncias  em  que  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  a  filho  maior  de  idade  estará  resguardado  pelas  normas  do  Direito  de  família,  condição  necessária  para  a  dedutibilidade  pretendida  pelo  Recorrente.  Nessa  perspectiva,  verificando  a  jurisprudência  deste  Conselho  sobre  reportado  assunto,  constatamos  haver  três  suposições  postas  como  respostas  possíveis  para  a  problemática  suscitada,  as  quais  guiarão  as  diretrizes  do  diagnóstico  que  se  busca  realizar.  Assim  entendido,  o  escopo  do  presente  estudo  está  a  compreender  aquilo  que  efetivamente diz reportada norma tributária, como se passa o que alí está dito e de que modo a  situação fática a ela se subsume.   A  primeira  hipótese,  representada  pelo  Acórdão  nº  2201­003.406  da  1º  Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em síntese, infere:  A administração não dispõe de competência para estender  as  regras  da  dedução  com  dependente  às  de  pensão  alimentícia, estando a atividade fiscal limitada a certificar­ se do efetivo pagamento e do cumprimento das normas do  Direito de família.   Eis as evidências que sustentam patenteada inferência:   Fl. 119DF CARF MF     10 1.  a  administração pública deverá aplicar  a  lei  de ofício,  sendo­lhe vedado  exceder  aos  limites  por  ela  impostos,  porquanto  legislar  sobre  direito  tributário  se  traduz  atividade estranha à sua esfera de competência;  2. a Lei impõe regras próprias e distintas para a dedutibilidade de dependente  e  pensão  alimentícia,  cujo  ônus  atribuído  ao  contribuinte  também  implica  direitos  que  lhes  deve ser respeitados pela administração pública;   3.  ao  estender  as  regras  da  dedução  com  dependente  para  a  de  pensão  alimentícia, a administração onera os contribuintes, por ultrapassar os limites legais impostos,  contexto vedado pelo art. 111 do CTN, já que a legalidade ali imposta tanto serve para limitar  direitos do contribuinte, como para definir o ônus a ele imposto pela administração;   4. a administração deverá valorar a adequação do caso concreto ao preceito  legal  abstrato,  aí  se  incluindo  as  motivações  por  que  referida  pensão  foi  concedida.  A  exemplo:  formação  acadêmica,  desemprego  involuntário,  incapacidade  laborativa,  etc.  Por  conseguinte,  a  atividade  fiscal  está  limitada  a  verificar:  a  existência  do  acordo/sentença/escritura  pública;  se  seus  pressupostos  de  validade  continuam  a  existir  (condições expressamente fixadas em seu texto) e se houve o efetivo pagamento.  A  segunda  hipótese,  representada  pelo  Acórdão  nº  9202­007.117  da  2ª  Turma da CSRF do CARF, em síntese, afirma:  Enquanto  não  cancelada  judicialmente,  a  despesa  com  pensão alimentícia concedida dentro das normas do Direito  de  família  é  dedutível,  independentemente  da  idade  atingida pelo alimentando.  Eis suas evidências de origem:  1. no Direito de  família,  a pensão alimentícia  se  conforma com a necessidade do  alimentando e a possibilidade do alimentante, definidas caso a caso,  independentemente da  idade de  seu beneficiário;  2.  ainda  que  afastadas  as  causas  justificadoras  de  sua  concessão,  a  pensão  alimentícia  deverá  continuar  sendo  paga  até  a  respectiva  exoneração  judicial  ­  Súmula  209  (sic)  do  STJ;  3. não havendo limite de idade para o Direito Civil, não há que se exigi­la para fins  de  dedução  tributária.  Portanto  não  se  deve  confundir  limite  de  idade  para  fins  da  relação  de  dependência no imposto de renda com aquele destinado à concessão de pensão alimentícia.  A terceira hipótese, representada pelo Acórdão nº 2401­005.793 da 1º Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em síntese, sustenta:  A  pensão  alimentícia  concedida  conforme  normas  do  Direito  de  família,  assim  como  o  abatimento  com  dependentes estão vinculadas à concepção de dependência  econômica,  motivo  por  que  a  dedução  da  primeira  está  condicionada  à  observância  das  regras  de  dedutibilidades  da segunda, ainda que vigente o comando judicial.  Eis as evidências de sua gênese:  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10166.721268/2014­53  Acórdão n.º 2003­000.031  S2­C0T3  Fl. 116          11 1.  mencionada  dedução  não  está  condicionada  apenas  ao  decidido  ou  ratificado judicialmente, já que afasta a interpretação isolada do dispositivo legal;   2. a  lei  tributária pressupõe a prestação de alimentos como sendo obrigação  alimentar decorrente do poder familiar ou derivado da relação de parentesco ou conjugal;  3.  a  conferência  do  cumprimento  de  requisitos  estipulados  na  legislação  tributária para a dedução da pensão alimentícia não implica negação de validade do decidido  ou acordado judicialmente.  Oportuno  registrar que a acepção do enfrentamento das  reportadas questões  se dará apenas em tese, não sendo os respectivo casos concretos abordados, porquanto alheios  ao  escopo  do  presente  estudo.  Dessa  forma  definida,  entendemos  razoável  sistematizar  a  pensão alimentícia sob os seguintes horizontes:  1. da legislação tributária ­ Lei nº 9.250, de 1995, arts. 4º, inciso III; 8º, inciso  II, alíneas "a", "b", "c" e "f", §§ 2º, inciso II, e 3º, e 35, caput; e Decreto nº 3.000, de 1999, art.  78, §§ 4º e 5º (vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018);  2.  do Direito  Civil  ­  Lei  nº  10.406,  de  2002,  arts.  5º,  caput;  1.565;  1.566,  inciso IV; 1.694, caput; 1.695 e 1.708, caput e § único.  Pensão alimentícia na perspectiva da legislação tributária  Posta assim a questão, confira­se o ordenamento presente na Lei nº 9.250, de  1995,  arts.  4º,  inciso  III;  8º,  inciso  II,  alíneas  "a",  "b",  "c"  e  "f",  §§ 2º,  inciso  II,  e 3º,  e 35,  caput:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:   [...]  III ­ a quantia, por dependente, de:  [...]  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados [...] a médicos [...];  b) pagamentos de despesas com instrução [...];  c) à quantia, por dependente, de:  [...]      Fl. 121DF CARF MF     12 f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere  o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código  de Processo Civil;   [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  [...]  § 3o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando  realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o  art.  1.124­A  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas  pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de  renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação,  o  limite  previsto  na  alínea  b  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo.  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)    Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso  II,  alínea  c,  poderão  ser  considerados  como  dependentes  [...].  (grifo nosso)  Registre­se,  ainda,  que  o  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  art.  78,  §§  4º  e  5º  ­ vigente  até 22/11/2018,  quando  foi  revogado pelo Decreto nº 9.580, de  2018  ­  ao  regular o  mandamento legal presente no § 3º acima disposto, esclarece:  Art. 78. Na determinação [...], poderá ser deduzida a  importância  paga a título de pensão alimentícia [...].  [...]  § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias  pagas  a  título  de  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  § 5º  As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do  imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica  (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 8º, § 3º).  Consoante interpretação literal do ordenamento legal acima, a dedutibilidade  atinente à pensão alimentícia judicial na apuração do imposto de renda devido terá de acatar  tão somente os seguintes requisitos:   1. a comprovação do efetivo pagamento da obrigação (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 8º, inciso II, alínea "f");  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10166.721268/2014­53  Acórdão n.º 2003­000.031  S2­C0T3  Fl. 117          13 2.  a  comprovação  do  atendimento  das  normas  do  Direito  de  Família,  em  virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de  28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124­A  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "f");  3.  as  quantias  pagas  a  título  de  despesa  médica  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando  em  virtude  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  podem ser dedutíveis desde que em suas respectivas "rubricas", obedecido o limite legal anual  desta última, e não como pensão alimentícia propriamente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  Nessa  concepção,  plausível  evidenciar  as  03  (três)  rubricas  distintas  apropriadas para a declaração das deduções com alimentando, quais sejam:  1. "pensão alimentícia judicial", destinada para declaração do pagamento da  obrigação de alimento propriamente (art. 8º, inciso II, alínea "f");  2  "despesa  médica",  destinada  para  a  declaração  do  pagamento  dos  dispêndios a tal título, em cumprimento das normas do Direito de família (art. 8º, inciso II, §  3º);  3.  "despesa  com educação",  destinada  para  a  declaração  do  pagamento  dos  dispêndios dessa designação, em cumprimento das normas do Direito de família (art. 8º, inciso  II, § 3º).  Conforme  se depreende  do até  então  exposto,  aludida ordem  legal  somente  vai  além  do  objeto  da  presente  análise  ­  pensão  alimentícia  ­  exclusivamente  quanto  às  despesas médica e com educação de alimentando (art. 8º, § 3º). Nesse panorama,  remete  tais  deduções  para  os  preceitos  dispostos  nas  alíneas  "a"  e  "b"  do  apontado  art.  8º,  II,  respectivamente,  quedando  silente  quanto  à  alínea  "c"  desse  mesmo  artigo,  que  trata  da  dedução  com  dependentes.  Ademais,  de  igual  modo,  não  se  observa  qualquer  referência  direta ao art. 35 da citada matriz legal, o qual define quem poderá ser dependente para fins de  dedutibilidade do imposto devido.  A par disso, é forçoso crer ser razoável interpretação sistêmica que pretenda  condicionar  a  dedutibilidade  de  pensão  alimentícia  ao  cumprimento  das  regras  destinadas  àquela com dependentes, porque inexistente correlação entre uma e a outra. Afinal, o comando  funcional ali presente  ­  art. 8º  inciso  II,  alínea "f", § 3º  ­  assim o quis,  já que extremamente  preciso ao remeter a disciplina da primeira ao cumprimento das normas do Direito de família,  excepcionando  apenas  as  condicionantes  para  a  dedutibilidade  das  despesas  médica  e  de  instrução com alimentando.  Como visto, a vinculação da dedução de pensão alimentícia ao atendimento  das condições de dependência não está estabelecida no supracitado art. 8º, inciso II, alínea "f",  ­  o  qual  preserva  sua  autonomia  normativa.  Assim  sendo,  embora  pareça  que  ela  ali  está  parcialmente prevista, via § 3º, a isso fazendo referência indireta, crível se interpretar tratar­se  do  pagamento  de  despesas  médica  e  com  educação  de  alimentando,  e  não  da  dedução  de  dependente. Logo, a referência indireta apontada mediante especificado parágrafo (§ 3º) sujeita  pretendidas dedutibilidades  somente  à obrigatoriedade de  serem declaradas  em suas próprias  rubricas, como também ser respeitado o limite anual da despesa com instrução própria ou de  dependente.   Fl. 123DF CARF MF     14 Pensão alimentícia na perspectiva do Direito Civil  Assimilado o que efetivamente disse citada norma tributária, oportuno trazer a  configuração que a Lei nº 10.406, de 2002, arts. 5º, caput e § único, incisos I a V; 1.565; 1.566,  inciso  IV;  1.630;  1.631,  caput;  1.632;  1.634,  inciso  I;  1.635,  inciso  III;  1.694,  caput  e  §  1º;  1.695; 1.703; e 1.708, caput e § único; dá ao referenciado assunto. Nestes termos:  Art.  5o  A  menoridade  cessa  aos  dezoito  anos  completos,  quando  a  pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. (grifo  nosso)  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:  I  ­  pela  concessão  dos  pais,  ou  de  um  deles  na  falta  do  outro,  mediante  instrumento  público,  independentemente  de  homologação  judicial,  ou  por  sentença  do  juiz,  ouvido  o  tutor,  se  o  menor  tiver  dezesseis anos completos;  II ­ pelo casamento;  III ­ pelo exercício de emprego público efetivo;  IV ­ pela colação de grau em curso de ensino superior;  V  ­  pelo  estabelecimento  civil  ou  comercial,  ou  pela  existência  de  relação  de  emprego,  desde  que,  em  função  deles,  o  menor  com  dezesseis anos completos tenha economia própria.  Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a  condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos  da família. (grifo nosso)  Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:  [...]  IV ­ sustento, guarda e educação dos filhos; (grifo nosso)  Art.  1.630.  Os  filhos  estão  sujeitos  ao  poder  familiar,  enquanto  menores. (grifo nosso)  Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder  familiar  aos  pais;  na  falta  ou  impedimento  de  um  deles,  o  outro  o  exercerá com exclusividade. (grifo nosso)  Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união  estável não alteram as relações entre pais e  filhos senão quanto ao  direito,  que  aos  primeiros  cabe,  de  terem  em  sua  companhia  os  segundos. (grifo nosso)  Art.  1.634.  Compete  a  ambos  os  pais,  qualquer  que  seja  a  sua  situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste  em, quanto aos filhos:        I ­ dirigir­lhes a criação e a educação; (grifo nosso)    Art. 1.635. Extingue­se o poder familiar:  [...]  III ­ pela maioridade; (grifo nosso)  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10166.721268/2014­53  Acórdão n.º 2003­000.031  S2­C0T3  Fl. 118          15 Art.  1.694.  Podem  os  parentes,  os  cônjuges  ou  companheiros  pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver  de  modo  compatível  com  a  sua  condição  social,  inclusive  para  atender às necessidades de sua educação.  §  1o  Os  alimentos  devem  ser  fixados  na  proporção  das  necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.  (grifo nosso)  Art.  1.695. São  devidos  os  alimentos  quando  quem  os  pretende  não  tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à  própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê­ los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. (grifo nosso)  Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados  judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.  Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato  do credor, cessa o dever de prestar alimentos.  Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito  a  alimentos,  se  tiver  procedimento  indigno  em  relação  ao  devedor. (grifo nosso)  Igualmente relevante, seguem excertos da Lei nº 5.478, de 1968, que dispõe  sobre a ação de alimentos:  Art.  15.  A  decisão  judicial  sobre  alimentos  não  transita  em  julgado  e  pode  a  qualquer  tempo  ser  revista,  em  face  da  modificação da situação financeira dos interessados.  Art.  21.  O  art.  244  do  Código  Penal  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  "Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do  cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho  ou  de  ascendente  inválido  ou  valetudinário,  não  lhes  proporcionando  os  recursos  necessários  ou  faltando  ao  pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada  ou majorada; deixar,  sem  justa causa, de socorrer descendente  ou ascendente gravemente enfermo:  Pena ­ Detenção de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos [...];  Art. 27. Aplicam­se supletivamente nos processos regulados por  esta lei as disposições do Código de Processo Civil.  Preliminarmente, como se há verificar, a solução do imbróglio está em saber  até  onde  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  resulta  do  cumprimento  da  obrigação  de  alimentos,  e  não  de  liberalidade  do  alimentante.  Aquela,  dedutível  na  apuração  do  imposto  devido,  porque decorrente  do  atendimento  das  normas  do Direito  de Família,  em virtude  do  cumprimento  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública  referida na Lei nº 5.869, de 1973; esta, indedutível, por falta de previsão legal.    Fl. 125DF CARF MF     16 Nessa ótica, aproprio­me do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de  Justiça  (STJ),  responsável  por  uniformizar  a  interpretação  da  lei  federal,  solucionando  definitivamente  os  litígios  civis  e  criminais,  exceto  quando  a  contenda  envolva  matéria  constitucional ou da justiça especializada. Confira­se:  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  ALIMENTOS.  LITISCONSÓRCIO  PASSIVO  NECESSÁRIO.  EXISTÊNCIA.  CURSO  SUPERIOR  CONCLUÍDO.  REALIZAÇÃO  DE  PÓS­ GRADUAÇÃO. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. Os alimentos  devidos  em  razão  do  poder  familiar  ou  do  parentesco,  são  instituídos, sempre, intuitu personae, para atender os ditames do  art. 1.694 do Código Civil que exige a verificação da necessidade  de cada alimentado e a possibilidade do alimentante, razão pela  qual,  quando  fixados  globalmente,  ainda  assim,  consistem  em  obrigações  divisíveis,  com  a  presunção  ­  salvo  estipulação  da  sentença  em sentido  contrário  ­  que as dívidas  são  iguais,  2. O  advento  da  maioridade  não  extingue,  de  forma  automática,  o  direito  à  percepção  de  alimentos,  mas  esses  deixam  de  ser  devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento  nas  relações  de  parentesco,  em  que  se  exige  a  prova  da  necessidade  do  alimentado.  3.  O  estímulo  à  qualificação  profissional  dos  filhos  não  pode  ser  imposto  aos  pais  de  forma  perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar  oriunda das relações de parentesco, que tem por objetivo, tão só,  preservar  as  condições mínimas  de  sobrevida do  alimentado.  4.  Em rigor, a formação profissional se completa com a graduação,  que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para  a  qual  se  graduou,  independentemente  de  posterior  especialização,  podendo  assim,  em  tese,  prover  o  próprio  sustento,  circunstância  que  afasta,  por  si  só,  a  presunção  iuris  tantum de necessidade do  filho  estudante.  5. Persistem, a partir  de  então,  as  relações  de  parentesco,  que  ainda  possibilitam  a  percepção  de  alimentos,  tanto  de  descendentes  quanto  de  ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade  do alimentado. 6. Recurso especial não provido.  (STJ  ­ Recurso  Especial  nº  1505079/MG  (2015/0001500­1),  3ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Nancy  Andrighi,  13.12.2016,  unânime,  DJe  01.02.2017)  (grifo nosso)  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL.  FAMÍLIA.  ALIMENTOS.  MAIORIDADE.  SÚMULA  Nº  358/STJ.  NECESSIDADE.  PROVA.  CONTRADITÓRIO.  1.  O  advento  da  maioridade  não  extingue,  de  forma  automática,  o  direito  à  percepção  de  alimentos,  os  quais  passam  a  ter  fundamento  nas  relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade  do  alimentado,  que  não  foi  produzida  no  caso  concreto.  2.  Incumbe ao interessado, já maior de idade, nos próprios autos e  com  amplo  contraditório,  a  comprovação  de  que  não  consegue  prover  a  própria  subsistência  sem  os  alimentos  ou,  ainda,  que  frequenta  curso  técnico  ou  universitário.  3.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e nesta parte provido para determinar o  retorno dos autos ao Tribunal de origem. (STJ ­ REsp 1587280 /  RS  Recurso  Especial  2014/0332923­0,  3ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Ricardo  Vilas  Bôas  Cuevas,  05.05.2016,  unânime,  DJe  13.05.2016) (grifo nosso)  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10166.721268/2014­53  Acórdão n.º 2003­000.031  S2­C0T3  Fl. 119          17 PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE  ALIMENTOS.  CURSO  SUPERIOR  CONCLUÍDO.  NECESSIDADE.  REALIZAÇÃO  DE  PÓS­GRADUAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  1. O  advento  da maioridade  não  extingue,  de  forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses  deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter  fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova  da  necessidade  do  alimentado.  2.  É  presumível,  no  entanto,  ­  presunção iuris tantum ­, a necessidade dos filhos de continuarem  a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso  universitário  ou  técnico,  por  força  do  entendimento  de  que  a  obrigação  parental  de  cuidar  dos  filhos  inclui  a  outorga  de  adequada  formação  profissional.  3.  Porém,  o  estímulo  à  qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais  de  forma perene, sob pena de  subverter o  instituto da obrigação  alimentar  oriunda  das  relações  de  parentesco,  que  tem  por  objetivo, tão só, preservar as condições mínimas de sobrevida do  alimentado. 4. Em rigor, a formação profissional se completa com  a  graduação,  que,  de  regra,  permite  ao  bacharel  o  exercício  da  profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior  especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento,  circunstância  que  afasta,  por  si  só,  a  presunção  iuris  tantum  de  necessidade do filho estudante. 5. Persistem, a partir de então, as  relações  de  parentesco,  que  ainda  possibilitam  a  percepção  de  alimentos,  tanto  de  descendentes  quanto  de  ascendentes,  porém  desde  que  haja  prova  de  efetiva  necessidade  do  alimentado.  6.  Recurso especial provido. (STJ ­ Recurso Especial nº 1218510/SP  (2010/0184661­7),  3ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Nancy  Andrighi,  27.09.2011, unânime, DJe 03.10.2011) (grifo nosso)  AGRAVO  REGIMENTAL NOS  EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  EXONERAÇÃO  DE  ALIMENTOS.  MAIORIDADE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REVISÃO.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da  jurisprudência  desta  Corte,  em  se  tratando  de  filho  maior,  a  pensão  alimentícia  é  devida  pelo  seu  genitor  em  caso  de  comprovada necessidade  ou  quando houver  frequência  em  curso  universitário  ou  técnico,  por  força  do  entendimento  de  que  a  obrigação  parental  de  cuidar  dos  filhos  inclui  a  outorga  de  adequada formação profissional. Porém, é ônus do alimentado a  comprovação  de  que  permanece  tendo  necessidade  de  receber  alimentos.  Precedentes.  2.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (STJ  ­  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  791322  /  SP.  AGRAVO  REGIMENTAL NOS  EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2015/0247311­8  ,  Terceira  Turma  do  STJ,  Relator  Marco  Aurélio  Bellizze,  19/05/2016, unânime, DJe 01/06/2016) (grifo nosso)  Súmula 358  ­ O cancelamento de pensão alimentícia de  filho que  atingiu  a  maioridade  está  sujeito  à  decisão  judicial,  mediante  contraditório,  ainda  que  nos  próprios  autos.  (Súmula  358,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em  13/08/2008,  DJe  08/09/2008,  REPDJe 24/09/2008)  Fl. 127DF CARF MF     18 AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FILHA  MAIOR  DE  IDADE.  LEGITIMIDADE  ATIVA.  PEDIDOS.  CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. ART. 538  DO  CPC/1973.  MULTA.  CABIMENTO.  1.  Recurso  especial  interposto  contra  acórdão  publicado  na  vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973  (Enunciados  Administrativos  nºs  2  e  3/STJ).2.  A  filha  maior  de  idade  tem  legitimidade  ativa  para  postular alimentos do seu genitor.3. A obrigação alimentar do pai  em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da  maioridade,  a  partir  da  qual  subsiste  o  dever  de  assistência  fundada  no  parentesco  sanguíneo,  devendo  ser  dada  a  oportunidade  ao  alimentando  de  comprovar  a  impossibilidade  de  prover  a  própria  subsistência  ou  a  necessidade  da  pensão  por  frequentar  curso  técnico  ou  universitário.  Precedentes.4.  [...].  6.  Agravo  interno  não  provido.  (STJ  ­ AgInt  no Agravo  em Recurso  Especial Nº 970.461 ­ RS (2016/0220501­3), 3ª Turma do STJ, Rel.  Ricardo  Vilas  Bôas  Cuevaghi.  j.  27.02.2018,  unânime,  DJe  08.03.2018) (grifo nosso)  Oportuno  ressaltar  que  a  doutrina  não  diverge  do  STJ,  conforme  se  pode  verificar  nos  excertos  transcritos  na  sequência,  da  lavra  de Maria  Berenice Dias  e  de  Flávio  Tartuce. Confirma­se:   Flávio Tartuce ­ Manual de Direito Civil, 2015:  No  caso  de  menores,  a  obrigação  alimentar  é  extinta  quando  atingem  a  maioridade.  Entretanto,  por  questão  de  justiça,  essa  extinção  não  ocorre  de  forma  automática,  sendo  necessária  uma  ação de exoneração. (grifo nosso)  Maria Berenice Dias ­ Manual de Direito das Famílias, 2015:  Distingue a doutrina obrigação alimentar do dever de sustento, que  se vincula ao poder familiar e diz respeito ao filho menor de idade  (CC  1.566  III  e  1.568).  Uma  vez  cessado  o  poder  familiar,  pela  maioridade ou emancipação, termina o ciclo do dever de sustento e  começa  o  vínculo  da  obrigação  alimentar.  Dita  mudança  de  natureza, no entanto, não enseja o fim da obrigação, que precisa ser  desconstituída  judicialmente. No entanto, para persistir o encargo,  indispensável a prova da necessidade do credor.  [...]  Enquanto  o  filho  se  encontra  sob  o  poder  familiar,  o  pai  não  lhe  deve  alimentos,  o  dever  é  de  sustento.  Trata­se  de  obrigação  com  assento  constitucional  (CF  229):  os  pais  têm  o  dever  de  assistir,  criar e educar os filhos menores. Esses são os deveres inerentes ao  poder familiar (CC 1.634 e ECA 22): sustento, guarda e educação.  Entre  sustento  e alimentos há  considerável diferença. A obrigação  de  sustento  é  imposta  a  ambos  os  pais.  Trata­se  de  obrigação  de  fazer  que  não  possui  relação  com  a  guarda.  Normalmente  a  obrigação alimentar é imposta ao não guardião   [...].  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10166.721268/2014­53  Acórdão n.º 2003­000.031  S2­C0T3  Fl. 120          19 O  encargo  de  prestar  alimentos  é  obrigação  de  dar,  representada  pela  prestação  de  certo  valor  em  dinheiro.  Os  alimentos  estão  submetidos a controles de extensão, conteúdo e forma de prestação.  Fundamentalmente, acham­se condicionados pelas necessidades de  quem os recebe e pelas possibilidades de quem os presta (CC 1.694,  § 1º). Enquanto os filhos são menores, a presunção de necessidade  é absoluta, ou seja, juris et de jure. Tanto é assim que, mesmo não  requeridos alimentos provisórios, deve o juiz fixá­los (LA 4º).   O  adimplemento  da  capacidade  civil,  aos  18  anos  (CC  5º),  ainda  que enseje o fim do poder familiar, não leva à extinção automática  do  encargo  alimentar.  Após  a  maioridade  é  presumível  a  necessidade  dos  filhos  de  continuarem  a  perceber  alimentos.  No  entanto,  a  presunção  passa  a  ser  juris  tantum,  enquanto  os  filhos  estiverem estudando,  pois  compete  aos  pais  o  dever de  assegurar­ lhes educação (CC 1.694). Posta  assim  a  questão,  consoante  os  preceitos  transcritos  anteriormente,  sintetiza­se, abaixo, o modo como se apresentam as normas do Direito de família, para as  quais a legislação tributária remeteu a disciplina da pensão alimentícia dedutível:  1.  o  casamento,  a  união  estável  ou  o  concubinato  do  alimentando,  como  também  seu  comportamento  indigno  em  relação  ao  alimentante  são  as  únicas  hipóteses  previstas  em  lei  de  supressão  automática  do  pagamento  da  pensão  alimentícia.  Logo,  nas  demais  circunstâncias,  manifestada  cessação  estará  condicionada,  obrigatoriamente,  à  prévia  ponderação entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante  (art. 1.708,  caput e § único);  2. há duas categorias autônomas de obrigação alimentar a que estão sujeitos  os  pais  em  relação  aos  filhos,  independentemente  da  situação  conjugal  estabelecida,  quais  sejam:  (a)  a  suportada na  obrigação  legal  de  exercício  do poder  familiar  atinente  aos  filhos menores  de  idade,  aí  se  incluindo  o dever de  sustento,  guarda  e  educação  (arts.  1.565; 1.566, inciso IV; 1.630; 1.631, caput; 1.632; 1.634, inciso I e 1.703);  (b) a padecida no dever de solidariedade entre parentes, que a lei impõe aos  pais, no sentido de prestarem assistência  aos  filhos maiores de  idade que ainda careçam da  ajuda para sobreviver (arts. 1.694, caput e § 1º, e 1.695);  3. citadas obrigações têm naturezas distintas, pois enquanto a fundamentada  no "dever de sustento" dos filhos menores de idade carrega em si a presunção da necessidade  dos  alimentos  em  virtude  da  incapacidade  civil  do  alimentando;  aquela  assentada  no  "dever  solidário" do parentesco demanda prévia prova de sua efetiva necessidade por parte do suposto  necessitado;  4. a maioridade do alimentando cessa o poder familiar,  implicando extinção  da  causa  justificadora  do  dever  obrigacional  de  sustento,  mas  o  cancelamento  de  reportada  imposição carece de decisão judicial, mediante contraditório (STJ, Súmula nº 358);  Fl. 129DF CARF MF     20 5.  afastada  a  causa  da  obrigação  de  sustento  pela maioridade  do  credor  da  pensão,  cabe  ao  seu  devedor  peticionar  mencionado  cancelamento  em  ação  exoneratória  autônoma ou incidentalmente nos próprios autos onde foram convencionados os alimentos;  6. o devedor da pensão tem o direito de optar por não provocar o judiciário  em face da maioridade civil do filho que completou 18 (dezoito) anos de idade, caracterizando­ se  como  sendo  decorrentes  de  mera  liberalidade  os  pagamentos  efetivados  dali  em  diante.  Afinal, quem decide acerca do binômio "necessidade" x "possibilidades" é o juiz, ainda que se  trate  do  maior  com  até  24  (vinte  e  quatro)  anos  frequentando  curso  técnico  ou  graduação  universitária;  7.  entende­se  como  prova  suficiente  para  afastar  citada  liberalidade  a  comprovação do pedido exoneratório, em ação autônoma ou nos próprios autos, onde o encargo  foi fixado, enquanto o magistrado não decidir a questão;  8.  a  jurisprudência  e a doutrina  se alinham no sentido de que o  filho maior  com  até  24  (vinte  e  quatro)  anos  de  idade  tem  direito  à  assistência  baseada  no  dever  de  solidariedade  entre  parentes,  desde  que  prove  a  impossibilidade  de  prover  a  própria  subsistência  ou  a  necessidade  da  pensão  por  frequentar  curso  técnico  ou  de  graduação  universitária;  9. dita pensão no dever de solidariedade entre parentes não alcança o capaz  com 25 (vinte e cinco) anos ou mais de idade, como também aquele maior com até 24 (vinte e  quatro) anos, já graduado, mas cursando pós­graduação;  10.  autorizada  judicialmente  a  continuidade  do  pagamento  de  pensão  alimentícia ao credor maior de idade ­ por impossibilidade de prover a própria subsistência ou  porque  frequentando  curso  técnico  ou  de  graduação  universitária  ­  muda  o  fundamento  da  obrigação alimentar, que deixa de ser decorrente do “dever de sustento”  (arts. 1.565 e 1.566,  inciso IV); e passa a ter como base o “dever de solidariedade” resultante do parentesco (arts.  1.694, caput e § 1º, e 1.695);  11.  na  dedutibilidade  de  pensão  alimentícia  paga  a  filho  maior  de  idade,  quando a autoridade fiscal intima o contribuinte a comprovar o cumprimento das normas do  Direito  de  família,  estar  se  exigindo  a  validação  do  encargo  decorrente  do  dever  de  solidariedade entre parentes, e não no de sustento, já afastado com a maioridade civil. A título  de  exemplo,  intimação  supostamente  expedida  em  2014  exigindo  a  comprovação  de  pensão  declarada em 2010, época em que o credor já tinha atingido a maioridade, refere­se ao decidido  ou  acordado  a  partir  de  análise  do  binômio  "necessidade  x  possibilidade"  por  parte  do  magistrado  em  face  de petição  exoneratória  do  alimentante,  nada  se  referindo  ao  dever  de  sustento próprio do filho menor.  Admitida  a  compreensão  dada  pelo Direito  de  família  à  presente  questão,  quanto  às  hipóteses  representativas  dos  entendimentos  dados  ao  assunto  neste Conselho, com  todas as vênias que possam nos dar os  ilustres  julgadores que  pensaram  diferente,  inferimos  por  discordar  das  teses  apontadas  nas  segunda  e  terceira proposições. Nestes termos:  1. Contrapondo a tese da segunda hipótese, tem­se:      Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10166.721268/2014­53  Acórdão n.º 2003­000.031  S2­C0T3  Fl. 121          21 (a) a restrição para a dedutibilidade se apresenta perante a natureza da pensão  concedida (no dever de sustento ou de solidariedade entre parentes), e não sobre o pagamento  em  si,  pois  este  ocorre  por  mera  liberalidade  do  alimentante,  quando  o  filho  atinge  a  maioridade civil e o devedor opta por não peticionar judicialmente anunciada exoneração;  (b) somente existe pensão alimentícia de duas naturezas, a fixada no dever de  sustento do menor ­ cuja necessidade é legalmente presumida ­ e aquela decorrente do dever de  solidariedade entre parentes  ­ em que a determinação é precedida de ponderação do binômio  "necessidade"  x  "possibilidade"  por  parte  do  juiz.  A  primeira  não  se  transmudando  automaticamente  para  a  segunda,  porquanto  dependente  de  petição  exoneratória  do  alimentante.  Logo,  afastados  os  dois  contextos,  um  pelo  alcance  da  maioridade  do  credor  (pensão no dever de sustento); o outro pela ausência de provocação judicial para a ponderação  do  já  citado  binômio  (pensão  no  dever  de  solidariedade  entre  parentes),  para  a  legislação  tributária,  nada  mais  ocorreu,  senão  pagamento  continuado  por  mera  liberalidade  do  devedor;   (c)  há,  sim,  limite  de  idade  para  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  no  Direito Civil, definido pelo atingimento da maioridade do filho que completa 18 anos (dever de  sustento). Contudo,  a  jurisprudência do STJ  tem acatado a  extensão do citado encargo  até o  limite de 24 (vinte e quatro) anos, excepcionalmente no caso do credor frequentar curso técnico  ou  de  graduação  universitária.  Esta  não mais  no  dever  de  sustento,  em  que  a  necessidade  é  presumida, mas, sim, no dever de solidariedade se provada ser necessária;  2. Contrapondo a tese da terceira hipótese, tem­se:  (a) o eixo conceitual presente no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, por si só já  afasta  o  condicionamento  da  dedução  de  pensão  alimentícia  ao  cumprimento  dos  preceitos  específicos na relação de dependência;  (b) considerando que a definição  legal deve abranger o  todo definido e  tão  somente ele, como correlacionar pensão alimentícia com relação de dependência, se a própria  Lei assim não se pronunciou;  (c) pensar de modo diverso implicaria considerar perfeito o lançamento fiscal  com  enquadramento  legal  de  pensão  alimentícia  deduzida  indevidamente  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "f") e descrição dos fatos apontando descumprimento das regras  de dependência, cujo enquadramento legal está na alínea "c" dos mesmos artigo e inciso.  Visto o que efetivamente disse a norma tributária e como se dá o que lá foi  dito,  oportuno  o  entendimento  do  modo  como  a  situação  fática  se  subsume  aos  preceitos  legalmente estabelecidos. Nesse mister, conforme se observa na Notificação e Lançamento (fls.  23), a glosa discutida na presente lide está fundamentada na falta de atendimentos das normas  do Direito de família, porquanto a sentença judicial apresentada, datada de 09/04/1996, tratava  de obrigação alimentar prestada no dever de sustento à alimentanda menor de  idade Larisse  Gomes da Costa Castro,  já com 27 anos na data do fato gerador da reportada autuação (ano­ calendário de 2010).       Fl. 131DF CARF MF     22 A esse respeito, entendemos que a "investigação" transcorreu dentro do modo  esperado, pois, consoante já se mencionou, na dedutibilidade de pensão alimentícia paga a filho  maior de  idade, quando a autoridade  fiscal  intima o contribuinte  a comprovar o  cumprimento  das normas do Direito de família, estar se exigindo a validação do encargo decorrente do dever  de  solidariedade entre parentes,  e não no de sustento,  já afastado com a maioridade civil. Por  conseguinte,  no  caso,  o  Recorrente  teria  de  ter  apresentado  nova  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  decorrente  de  parametrização  do  binômio  "necessidade"  da  filha  maior de idade versos "possibilidade" do alimentante, o que não existe nos autos.   Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  Recurso,  rejeito  a  preliminar  nele  suscitada e, no mérito, NEGO­LHE provimento, restando mantida a glosa de pensão alimentícia  judicial no valor de R$ 40.356,10.  Francisco Ibiapino Luz ­ Redator designado                  Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.004233/2007-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88.
Numero da decisão: 2003-001.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 42 33 /2 00 7- 72 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.004233/2007-72 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de revisão da declaração de ajuste anual do ano calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 4.268,60, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrente de trabalho com vínculo empregatício, no montante de R$ 8.100,00, referente a diferença do valor declarado e o informado em DIRF pela fonte pagadora (R$ 36.045,00 – R$ 44.145,00), conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.782,00 (fls. 10/16). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 07-16.480, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - DRJ/FNS (fls. 35/39): Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o presente lançamento, resultante da revisão de oficio de sua declaração de ajuste anual, em razão da apuração de omissão de rendimentos tributáveis. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, constatou-se divergência entre o valor declarado em DIRF pela fonte pagadora e o declarado pelo contribuinte em DIRPF. Em sua defesa o contribuinte inicialmente coloca conceitos sobre rendimentos do trabalho assalariado e vantagens. Após, remete à Lei n° 8.852 de 04 de fevereiro de 1994, em seu art. 1°, III, alínea "n", para alegar que o adicional por tempo de serviço está excluído da remuneração. Em relação ao o art. 43 do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 - RIR/99 argumenta o impugnante que: em momento algum se reporta à tributação do adicional por tempo de serviço; estabelece a tributação sobre a remuneração do trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, mas que a Lei n° 8.852/94 enfatiza a exclusão do adicional por tempo de serviço da remuneração. Ainda em relação a este artigo, mais adiante, argumenta ser ele a transcrição da Lei n° 4.506/64, (no caso o art. 16) do qual, todavia, foram excluídos os incisos II e III, que tratam de rendimentos sob os títulos de adicionais, extraordinários, suplementação, abonos, gratificações etc., tendo sido aproveitado o restante do dispositivo, e aduz novamente que o RIR não menciona a tributação do Adicional por Tempo de Serviço. Alega ainda que a Lei nº 8.852/94 sobrepõe a Lei nº 7.713/88 quando exclui da base de remuneração o Adicional por Tempo de Serviço, dentre outras verbas. Cita alguns dispositivos da Lei n° 8.134/90, a Lei n° 9.532/97, a Lei n° 9.887/99 e a Lei n° 9.532/97, para concluir que os fundamentos esposados pelo Ministério da Fazenda são inconsistentes por não tratarem do fundamento da discussão, ou seja, a não- tributação sobre os adicionais. A seguir, desenvolve a tese de que o adicional por tempo de serviço, no caso dos funcionários públicos, não se constitui em acréscimo patrimonial, conforme o art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), mas sim em indenização paga pelo Estado em virtude das vedações impostas ao servidor pela Lei nº 11.094/2005 e Lei nº 8.112/90, as quais dispõem sobre o Regime Jurídico de Servidor Público. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.004233/2007-72 Por fim, reclama que inexiste o imposto suplementar, uma vez que recolheu em 2003, conforme DARF em anexo, o valor de R$ 39,68 a título de imposto de renda, e reitera a não-tributação dos rendimentos em questão aduzindo que a Receita Federal, ao processar a retificação da declaração, constatou a obrigação de restituir, tendo creditado o valor de R$ 1.742,32. Pede deferimento. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 20/08/2009 (fls. 42/43), o contribuinte, por procurador habilitado, em 17/09/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 44/50), reportando-se e repisando os fundamentos lançados na peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: A própria Lei nº 8.852/94 é explicita ao considerar no seu art. 10, inciso III, e suas alíneas, especificamente a letra "n," que o adicional por tempo de serviço está excluído da remuneração. Ademais, se de um lado o Decreto nº 3.000/99 estabelece a tributação sobre a remuneração do trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, por outro lado a Lei nº 8.852/94 enfatiza a exclusão do adicional por tempo de serviço da remuneração sendo incompatível recair a tributação sobre o adicional mencionado. Neste diapasão, é necessário esclarecer que a Lei 8.852/94 além de regulamentar os arts. 37 e 39 da CF/88, ainda enfatiza a respeito da exclusão dos adicionais na remuneração, ou seja, tais adicionais e demais verbas em momento algum podem ser tributados. Mesmo que a referida lei venha regulamentar o teto salarial do servidor público também menciona a respeito da classificação das diferentes verbas devidas aos funcionários públicos, que compõe a remuneração, no momento que os adicionais e demais verbas estão excluídos da remuneração é impossível entender e aceitar a tributação. No caso em tela, estamos diante de uma lei federal (Lei nº 8.852/94) que, sem qualquer vicio de forma e em consonância com o conceito constitucional de "renda", exclui expressamente da base de incidência do IR o "adicional por tempo de serviço" auferido pelos servidores públicos federais. O “Adicional por Tempo de Serviço” pago pelo ente Público, a nosso sentir, tem natureza indenizatória em razão das restrições a que o servidor público está sujeito; já o adicional por tempo de serviço pago pelo setor privado é uma remuneração destinada a estimular a fidelidade e a produção, junto ao empregador. Desde a formação do contrato de trabalho os setores público e privado se distanciam. No setor privado empregado e empregador possuem ampla liberdade para estipular o contrato de trabalho, seja individualmente ou através de seus sindicatos, são discutidos itens como natureza do serviço, salário, horário, gratificação etc., observadas as garantias mínimas previstas na CLT. Já no setor público a contratação por concurso submete o futuro servidor aos termos previstos no respectivo edital e na Lei 8.112/90. Ainda, os julgadores afirmam que as leis 9.250/95, art. 1° a 3º, 6°, 11º e 32°, 9.532/97, art. 21°, 9.887/99 e 9.532/97, em nada contribuíram ou deixaram de contribuir quando da impugnação. Assim, não entende-se o motivo pelo qual os julgadores utilizaram tal embasamento, pois as referidas leis sim, é que tratam de matéria adversa da discussão apresentada, ou seja, a não tributação sobre os adicionais. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.004233/2007-72 Pela legislação tributária, o IR incidirá apenas quando constatado aumento de riqueza por parte do contribuinte. Na indenização não existe aumento de riqueza, mas conforme dito, opera-se uma compensação por algum dano sofrido. Assim, em síntese, nenhuma verba indenizatória poderá sofrer a incidência do IR. Cita abalizada doutrina e jurisprudência do STJ. Alegam que a referida cobrança se dá pelo fato de o declarante ter retificado sua declaração. Entretanto, não há que se falar em dívida e muito menos juros e encargos, insisto somente pelo fato de ter retificado sua declaração. Na qual requer o que é de direito, haja vista, que o contribuinte, está sendo cobrado por uma dívida que nunca existiu. Pois requer o que é de direito, ou seja, a não tributação sobre adicional de tempo de serviço, com fulcro na Lei 8.852/94 que exclui a tributação do mesmo e o próprio Decreto Lei 3.000/99 que omite o mesmo. Portanto não havendo motivo para a cobrança, do DARF em anexo. Ademais, o Termo de Auto de Infração e o DARF lançado está prescrito, haja vista o período de apuração de 08/08/1980, no qual o fato gerador da autuação é o ano- calendário 2002 exercício 2003 está prescrito em 31/12/2007, como determina o CTN. Requer, ao final, a improcedência do lançamento e, por conseguinte, a não incidência do imposto de renda sobre as verbas reclamadas. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/FNS, que manteve a autuação em face da omissão de rendimentos apuradas em face do processamento da DAA/2003, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica de R$ 36.045,00 para R$ 44.145,00, perfazendo a diferença de R$ 8.100,00, sobre o qual incidiu a autuação, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.004233/2007-72 Em sua impugnação, alega que procedeu à retificação de sua declaração de ajuste anual de acordo com a Lei nº 8.852/94, e que o imposto devido no valor de R$ 39,68 já foi pago, e ao se processar sua DAA retificadora, a RFB promoveu a restituição do valor declarado de R$ 1.742,32. A DRJ/FNS, por sua vez, entendeu pela correção da autuação, porquanto a Lei nº 8.852/94, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto de renda pessoa física. Assim, não se sujeitam aos critérios de dedutibilidade da legislação do IR (fls. 35/39). Pois bem. Entendo que não há como prosperar a insurgência recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 37/39), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: O litígio que ora se apresenta versa sobre a incidência, ou não, do imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo contribuinte, a título de adicional por tempo de serviço. Em síntese, o impugnante defende a tese de que os rendimentos de trabalho assalariado, pagos sob o título de Adicional por Tempo de Serviço, não compõem a remuneração, por força da Lei nº 8.852/94, não incidindo a tributação. Também defende que o RIR/99 nada menciona sobre a tributação do rendimento em questão. A Lei no. 8.852/94, referenciada pelo impugnante, também conhecida como "Lei do Abate-Teto", foi editada como forma de regulamentar os incisos XI e XII dos artigos 37 e 39 da Constituição, os quais estabelecem limites de remuneração e subsidio dos agentes públicos, vindo a discriminar e qualificar os vários componentes do que ela denominou de "Retribuição Pecuniária". Claro está que a natureza da Lei nº 8.852/92 não é tributária e não se contrapõe à Lei 7.713/88, conforme quer crer o impugnante. Para a tributação do IRPF, importa o total dos rendimentos auferidos, sendo que o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, consolidando as disposições gerais sobre a abrangência do conceito de rendimento bruto, assim enuncia em seu artigo 37, in verbis: (...) Já o art. 38 do RIR199 não deixa margem para dúvidas quanto ao fato de que, independente da denominação que seja dada aos rendimentos ou a forma de percepção da renda ou proventos, para a incidência do imposto sobre a renda ou proventos, basta o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título: (...) Para que um rendimento, embora no campo da incidência, não seja tributado, se faz necessária uma norma explicita que o isente. Neste caso, é de se ter presente que as verbas isentas de tributação do IRPF encontram- se especificadas no art. 39 do RIR/99, salientando-se, outrossim, que os dispositivos de lei que outorguem isenção devem ser interpretados literalmente, de acordo com disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional. No que se refere aos valores recebidos pelo impugnante a título de Adicional por Tempo de Serviço, temos que estes não se encontram contemplados pelo instituto da isenção, a teor da legislação tributária. Ainda em defesa de sua tese, o impugnante menciona que o art. 43 e seus incisos do Decreto 3.000/99 não prevêem a tributação de adicional por tempo de serviço: (...) Equivocado, portanto, o entendimento do impugnante, pois adicional por tempo de serviço constitui-se, na cristalina disposição do art. 43 do RIR/99, em rendimento proveniente do trabalho assalariado; logo, tributável. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.004233/2007-72 Saliente-se que, à evidência, tal dispositivo não é a transcrição literal do artigo 16 da Lei n° 4.506/64 (este que é a base legal do que aquele regulamenta), sendo impertinente o entendimento que o impugnante tenta impingir de que o RIR, ao não incluir expressamente nos incisos do seu art. 43 os adicionais, como consta no inciso II do mencionado art. 16, é porque pretende que este tipo de remuneração não seja tributado. Por oportuno, mencione-se ainda que a expressão "tais como:", presente nos caputs dos mencionados artigos 43 e 16, deixa evidente que estes não listam de forma exaustiva em seus incisos todas as hipóteses possíveis de rendimentos tributáveis, mas traz várias hipóteses a título exemplificativo, pelo que o fato de o adicional por tempo de serviço não estar expressamente presente nos incisos do art. 43 do RIR não o descaracteriza como rendimento tributável. (...) Também não cabe aqui discutir a tese do contribuinte que, por último argumento, defende que a verba em questão possui caráter indenizatório em virtude das vedações impostas pelo Regime Jurídico do Servidor Público, não se constituindo em acréscimo patrimonial. As considerações expostas não possuem embasamento legal, pois, conforme exarado neste voto, o rendimento em apreço é passível de tributação, inexistindo dispositivo legal expresso que favoreça a mencionada verba com o benefício da isenção. Já o fato da Receita Federal ter processado a retificadora e creditado a restituição requerida pelo contribuinte, como é admitido pelo mesmo, não significa a aceitação definitiva das informações ali prestadas, as quais estão sujeitas à revisão de oficio, como, de fato, se processou no presente caso. Por fim, não merece ser acolhido o argumento de defesa de que inexiste o imposto suplementar, pois já teria recolhido o imposto de R$ 39,68, apurado após as alterações da revisão de oficio. É que para efeitos do presente processo tal pagamento, cuja comprovação, saliente-se, não se encontra nos autos, não opera reflexos. Isso porque, o impugnante ao apresentar a retificadora alterou sua situação fiscal, dando azo ao presente lançamento de oficio, sendo impertinente sua pretensão de, em sede de defesa, alterá-la com com o fim de afastar o valor devido apurado, total ou parcialmente. Ademais a revisão de oficio da declaração, com base na retificadora procedida pelo contribuinte, retornou aos valores originariamente declarados. Assim, se o valor do imposto levantado à época foi efetivamente recolhido, há que ser considerado para abater dos débitos do contribuinte, nestes incluídos os acréscimos legais cabíveis, devendo tal procedimento ser solicitado na Delegacia da Receita Federal do seu domicílio fiscal. Portanto, indene de dúvida que a Lei nº 8.852/94 apenas excluiu as verbas elencadas no inciso III e §1º do seu art. 1º, da mensuração e apuração do teto remuneratório do serviço público – limitado constitucionalmente ao subsídio mensal pago ao Ministros do STF, ao teor do art. 37, XI – nada se referindo, contudo, acerca da eventual isenção ou não tributação de tais rendimentos auferidos. A par dos fatos, e como bem explicitado na decisão recorrida, diante da ausência de regramento legal tributário veiculado por normativo próprio afastando a verba objurgada da incidência do imposto de renda, mantenho a glosa efetuada. Não obstante, vale salientar que a matéria já se encontra sedimentada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: SÚMULA CARF Nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.004233/2007-72 Quanto a alegada decadência do direito de lançar (e não prescrição), haja vista que o lançamento se refere a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2002, exercício de 2003, não merece acolhida a pretensão recursal. Da análise dos autos, mesmo que se contasse o prazo decadencial a partir da entrega da DAA/2003 original como pretende o Recorrente – desprezando-se, diga-se de passagem, a DAA retificadora apresentada em 03/03/2007 (fls. 23/25) – o mesmo, diante da ocorrência de antecipação do IR fonte (R$ 4.5895,32 - fls. 29/31), escoaria em 31/12/2007, calhando na espécie a regra do art. 150, § 4º do CTN. E, restando certificado nos autos que o Recorrente foi notificado, via postal, em 22/08/2007 (fls. 19/20) do auto de infração lavrado (fls. 10/16), remanescia em curso o quinquênio legal original para o exercício do direito de lançar, o que, por si só, é suficiente para nortear a manutenção e subsistência da autuação. No que tange ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar a pretensão recursal, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Por fim, ad cautelam, cabe alertar à unidade preparadora de origem, com bem ressaltado na decisão de piso, que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade do débito vinculado ao processo, eis que a Recorrente já promoveu pagamento parcial no valor de R$ 39,68, apurado na DAA original (fls. 29/31). Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a autuação e as alterações constantes da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física do ano-calendário 2002, exercício 2003. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.007653/2007-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA TEMPESTIVA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. A DAA Retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA Original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Mantém-se a autuação que apurou omissão de rendimentos com base nos informes contidos na declaração de ajuste anual retificadora tempestivamente apresentada.
Numero da decisão: 2003-000.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA TEMPESTIVA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. A DAA Retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA Original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Mantém-se a autuação que apurou omissão de rendimentos com base nos informes contidos na declaração de ajuste anual retificadora tempestivamente apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 3.664,03, já acrescido de juros de mora e multa de ofício e de mora, em razão da omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 9.130,00, tendo sido compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 223,26, e da omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 76 53 /2 00 7- 11 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.604 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007653/2007-11 previdência privada, PGBL e Fapi, no valor de R$ 1.114,27, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.753,13 (fls. 11/16). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-26.479, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJ2 (fls. 65/67), a seguir transcrito: Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 14/09/2007, contra a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física que apurou o crédito tributário de R$ 3.664,03, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2005, ano-calendário de 2004. 2. Por meio do procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA foi constatada a omissão dos seguintes valores de rendimentos e Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF: 3. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (fls. 06 e 06-verso), os rendimentos da Fonte Pagadora 1 são provenientes do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício e os da Fonte Pagadora 2 foram recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi. 4. Alega a Impugnante, em síntese, por intermédio de seu procurador, que o analista da Receita não observou que na declaração de rendimentos consta o valor de R$ 8.140,00 referente à Fundação Municipal de Saúde — CNPJ 32.556.060/0001-81. Portanto, a omissão seria de R$ 990,00 e não de R$ 9.130,00 como consta da Notificação de Lançamento. 5. Solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento e que seja determinada a apuração de possível débito com o fisco considerando que o valor omitido foi de apenas R$ 990,00. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo incólume o crédito tributário em litígio. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 09/10/2009 (fls. 77/78), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 09/11/2009, recurso voluntário (fls. 83/90), reportando-se e repisando os fundamentos lançados na peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: PRELIMINARMENTE O acórdão recorrido deve ser totalmente reformado, tendo em vista equívocos gritantes do ponto de vista da análise das informações constantes da declaração (doc. de fls.17/19 do presente feito), que é a correta e, essa é que deve ser considerada para apurar-se o cálculo do imposto. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.604 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007653/2007-11 O que ocorreu na verdade foi que a Recorrente ao fazer a Declaração Retificadora do ano de 2006 o fez no programa do ano de 2005, e só depois de envia-la é que percebeu o erro. É óbvio que os valores constantes da DAA Retificadora (doc. de fls. 21/23 do presente feito) não foram aqueles percebidos pela Recorrente ao longo do ano de 2004. Por outro prisma não havia razão para a contribuinte apresentar retificadora da declaração do ano base de 2005, porque até então não havia sido notificada para tal. Bastaria um cruzamento entre os valores constantes da DAA/2005 original e a DIRF entregue pela Fundação Municipal de Saúde para se constatar o equívoco: o valor pago pelo CNPJ 32.556.060/0001-81 no ano de 2004, para a Recorrente foi de R$ 9.130,00 e em 2005 não houve prestação de serviços, portanto não houve pagamento. Assim é fácil constatar o equívoco para se chegar aos valores da declaração (doc. de fls. 17/19 do presente feito) que são aqueles percebidos pela Recorrente e informados pelas pessoas jurídicas. Portanto a primeira declaração apresentada (doc. de fls. 17/19 do presente feito) é a que deve ser considerada e, não a Retificadora apresentada (doc. fls. 21/23 do presente feito), tendo como base os valores ali constantes, ponto de partida para qualquer análise das possíveis omissões e dos valores a serem recolhidos. Não houve omissão do valor de R$ 9.130,00, mas sim de R$ 990,00, porquanto restou declarado na DAA original o valor de R$ 8.140,00. Requer, ao final, o cancelamento da autuação, por erro de análise e lançamento a maior; seja reconhecida a DAA/2005 original, se dando a análise das omissões apuradas e a apuração dos valores a serem recolhidos; e seja considerado o valor de R$ 990,00, como débito fiscal omitido, relativo a diferença entre o valor declarado na DAA/2005 original (R$ 8.140,00) e o informado em DIRF pela fonte pagadora (R$ 9.130,00). Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 91/111. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As questões alegadas em sede preliminar, a bem da verdade se confundem com o mérito, e com ele serão analisadas. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.604 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007653/2007-11 Mérito Da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício em litígio: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ2, que manteve a autuação em face da omissão de rendimentos recebidos da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, em face do processamento da DAA/2005 retificadora, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis de R$ 29.638,64 para R$ 39.882,91, perfazendo a diferença em litígio o valor de R$ 9.130,00 – tendo sido compensado o IR fonte sobre os rendimentos omitidos no valore de R$ 223,26 – sobre o qual incidiu a autuação remanescente, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Em sua peça recursal, alega que procedeu incorreu em equívoco ao proceder a DAA retificadora, e que deve ser considerada a DAA original, tendo como base os valores ali declarados para análise, o que irá importar na apuração de possível omissão no valor de R$ 990,00, porquanto declarou originalmente o valor de R$ 8.140,00 (R$ 9.130,00 – R$ 8.140,00 = R$ 990,00). Pois bem. Entendo que não há como prosperar a insurgência recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe nesta seara novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão proferida – sobretudo diante da DIRF apresentada pela fonte pagadora (fls. 61) e não contrariada na peça recursal – pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 66/67), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Inicialmente cabe destacar que a Impugnante não traz qualquer alegação contrária à omissão de rendimentos apurada relacionada à fonte pagadora Itaú Vida e Previdência S/A, tratando-se, portanto, de matéria não impugnada consoante artigo 17 do Decreto 70.235/72. 9. Em consulta ao sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, verificou-se que foram entregues duas Declarações de Ajuste Anual referentes ao ano-calendário 2004, a primeira em 18/03/2005 (fls. 17/20) e a segunda, Declaração Retificadora, em 25/01/2007 (fls. 21/24). 10. Observa-se na primeira Declaração entregue que foram declarados rendimentos no valor de R$ 8.140,00 como recebidos da fonte pagadora Fundação Municipal de Saúde, entretanto na Declaração Retificadora, não mais constaram quaisquer rendimentos relacionados a tal fonte pagadora 11. De acordo com o disposto no artigo 54, parágrafo único, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, a declaração retificadora substitui integralmente a anteriormente apresentada que, por conseguinte, não mais produz quaisquer efeitos. "Art. 54. O declarante obrigado a apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente." Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.604 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007653/2007-11 12. Cumpre-se registrar que o valor do rendimento de R$ 9.130,00 foi apurado pela Fiscalização através da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf entregue pela fonte pagadora Fundação Municipal de Saúde em 30/01/2007 (fls. 30). 13. A Dirf é documento declaratório de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte, servindo como prova relativa dos correspondentes valores. Não havendo nos autos quaisquer elementos que contrariem a informação da Dirf, esta deve prevalecer. 14. Dessa forma, deve ser considerado correto o Lançamento, uma vez que, conforme se verifica na primeira página da Notificação de Lançamento (fls. 05), a Declaração objeto de revisão pela Fiscalização foi a Retificadora entregue em 25/01/2007, não merecendo acolhida a alegação da Impugnante de que a omissão corresponderia à diferença entre o valor do rendimento da primeira Declaração, R$ 8.140,00, e o apurado, R$ 9.130,00. Portanto, na exata dicção do art. 54, parágrafo único, incisos I e II, da IN SRF nº 15/2001, indene de dúvida que a DAA/2005 retificadora, transmitida em 25/01/2007 (fls. 101/111), substituiu integralmente a DAA original, tendo aquela a mesma natureza desta originalmente apresentada, onde, diga-se de passagem, não foi declarado o valor de R$ 9.130,00 pago pela fonte pagadora (fls. 61), valor este, aliás, que a própria Recorrente reconhece ter recebido no ano-calendário de 2004. E, uma vez constatada a omissão de rendimentos recebidos no período autuado, correta está a ação fiscal, razão pela qual mantenho subsistente o lançamento objurgado. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao represente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a autuação e as alterações na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física do ano-calendário 2004, exercício 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.003236/2007-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. REVISÃO DE OFÍCIO. INCLUSÃO DE DEDUÇÕES REALIZADAS NO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. Ancorado no Parecer Normativo CST nº 67, de 05/09/1986, não há óbice para se considerar deduções, ainda que não informadas originariamente na declaração de ajuste anual, desde que comprovado por documentação hábil e idônea, a existência e efetividade das despesas realizadas. No lançamento de oficio, a manifestação do autuado não se caracteriza como pedido de retificação de declaração, mas sim como impugnação ao lançamento, portanto toda a matéria tributável é passível de alteração.
Numero da decisão: 2003-001.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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REVISÃO DE OFÍCIO. INCLUSÃO DE DEDUÇÕES REALIZADAS NO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. Ancorado no Parecer Normativo CST nº 67, de 05/09/1986, não há óbice para se considerar deduções, ainda que não informadas originariamente na declaração de ajuste anual, desde que comprovado por documentação hábil e idônea, a existência e efetividade das despesas realizadas. No lançamento de oficio, a manifestação do autuado não se caracteriza como pedido de retificação de declaração, mas sim como impugnação ao lançamento, portanto toda a matéria tributável é passível de alteração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de lançamento de ofício de IRPF, referente ao ano- calendário de 2003, exercício de 2004, no valor de R$ 7.916,57, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 19.617,63, tendo sido compensado o IRRF retido sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 382,36, e da omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi, no valor de R$ 3.809,00, conforme AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 32 36 /2 00 7- 99 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.198 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003236/2007-99 se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 3.583,46 (fls. 6/10). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 07-16.889, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - DRJ/FNS (fls. 47/53): Trata-se de Notificação para o contribuinte acima identificado, onde foi lançado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar no valor de R$ 3.583,46, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, relativo ao ano-calendário 2003. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05/06), que o contribuinte omitiu de sua declaração valores tributáveis recebidos das seguintes fontes pagadoras: Ionics Informática e Automação Automotiva Ltda., no valor de R$ 16.872,08; Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 2.745,55; e resgates de Previdência Privada, efetuado no Bradesco Vida e Previdência S/A no valor de R$ 3.809,00. Foi considerado o IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos omitidos do Instituto de Previdência, no valor de R$ 382,36. Em sua defesa (fls. 01/02), o contribuinte aduz que se equivocou na declaração do exercício de 2004. Ao receber o termo de intimação (em anexo), compareceu em 20/03/2007 na DRF/Florianópolis, com os comprovantes de renda relativos ao ano- calendário de 2003. Ao receber a notificação de ofício da malha (em anexo), constatou que o IRRF referente à Ionics Informática e Automação Ltda. fora omitido pelo auditor que recebera os comprovantes de rendimentos, bem como a contribuição para a Previdência Oficial e os gastos com educação e plano de saúde de dependentes. Solicita a revisão do lançamento, levando em consideração os valores corretos quanto à renda recebida, impostos retidos, contribuição previdenciária, e gastos com plano de saúde e educação de seus dependentes. Constam os documentos em anexo. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/FNS, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, revendo o lançamento somente para incluir o IRRF no valor de R$ 844.86, e a contribuição previdenciária retida no valor de R$ 1.705,19, reduzindo o imposto suplementar apurado para R$ 2.269,68. Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 10/09/2009 (fls. 57), o contribuinte, em 08/10/2009, recurso voluntário (fls. 58), repisando as alegações da peça impugnatória, solicitando a inclusão das despesas com educação e saúde médicas, realizadas no ano de 2003, na base de cálculo do IRPF. Requer, ao final, a revisão da base de cálculo do IRPF. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 59/61. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.198 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003236/2007-99 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício apurada: Insurge-se, o Recorrente, somente contra a decisão proferida pela DRJ/FNS, que negou o pedido de retificação da DAA para inclusão de despesas com instrução e médicas, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise processual, com especial destaque para os informes que acompanham a peça recursal, no sentido de demonstrar a efetivação das despesas e os dispêndios realizados com educação de suas filhas Júlia e Flávia Carlina, e com plano de saúde próprio e de sua filha Flávia, no ano-calendário de 2003. De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar de ofício o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos já constantes dos autos e novamente trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo da documentação apresentada em relação aos fundamentos motivadores contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 49): O impugnante requer, também, que sejam considerados os gastos com plano de saúde e educação de seus dependentes, não apropriadas na declaração objeto da revisão de oficio. Em relação às despesas médicas, todavia, cabe ressaltar que a utilização das deduções da base de cálculo é posta em lei como faculdade, ao amparo do artigo 8° da Lei n° 9.250/1995. Essa opção deve ser feita, portanto, no ato da declaração de ajuste anual, por ser este o instrumento legalmente estabelecido para apuração do imposto devido no ano-calendário a que se refere. Não as tendo pleiteado no momento correto, restaria ao contribuinte a possibilidade de retificar a declaração, porém, antes do início do procedimento de ofício, quando ainda poderia se utilizar do recurso da denúncia espontânea. Todavia, não consta ter ocorrido nenhuma retificação espontânea do contribuinte antes do procedimento de ofício regularmente instaurado com o Termo de Intimação (fl. 10). Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.198 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003236/2007-99 Atente-se para o fato de que o lançamento está calcado na declaração do contribuinte, onde não constam quaisquer despesas médicas. Sabe-se, por outro lado, que a perda da espontaneidade se dá com a ciência do contribuinte do início do procedimento fiscal, impossibilitando a apresentação de declaração retificadora, onde pudessem constar as referidas deduções. Por esta premissa, o lançamento foi correto em não considerar os documentos apresentados para fins de deduções médicas, conforme alega o contribuinte, pois estes não foram declarados pelo contribuinte espontaneamente. Na presente fase processual, da mesma forma, não há como conceder as deduções pleiteadas. No caso da contribuição previdenciária, conquanto o contribuinte não tenha feito uso da faculdade no momento adequado, obviamente em vista da omissão dos rendimentos aos quais as mesmas se referem, é de se atentar para o fato de que esta contribuição difere das demais deduções previstas em lei, por ser de caráter obrigatório. Caracteriza-se, pois, como despesa necessária para a percepção dos rendimentos do trabalho assalariado, já sendo descontado no ato do pagamento, reduzindo, inclusive, a base de cálculo de IRRF. Portanto, passa a ser objeto do litígio que se instaurou com a impugnação. Assim, é cabível que, mediante a comprovação hábil e idônea das retenções efetuadas a esse título, seja revisto o lançamento para exclusão desses valores da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário. No caso em tela, revendo-se o comprovante de rendimentos da empresa Ionics Informática, verifica-se que houve a retenção da contribuição previdenciária oficial, no valor de R$ 1.705,19, a qual deve ser considerada no cálculo para fins de dedução dos respectivos rendimentos tributáveis. Centra-se a insurgência recursal no pedido de revisão da DAA, visando contemplar a dedução das despesas com instrução e médicas, estas pagas ao plano de saúde Unimed Grande Florianópolis, em seu favor e de sua dependente, com base nos documentos já constantes dos autos (fls. 16/20) e que novamente se junta (fls. 59/61). Pois bem. Entendo que a insurgência recursal merece prosperar. Neste ponto, vale transcrever excertos da declaração de voto proferida nos autos, onde a ilustre julgadora Patrícia Stahnke Schveitzer, com clareza e percuciência – cujas razões de decidir perfilho – manifestando sua discordância com o voto vencedor, assim manifestou suas convicções (fls. 50/53): Inicialmente, ressalte-se que a discordância com o voto da Relatora refere- se unicamente à apreciação do pedido de inclusão de despesas dedutíveis, quando comprovadas, não informadas na Declaração de Ajuste Anual, cujo IRPF foi objeto de lançamento. Entendo que, no presente caso, não há qualquer impedimento legal em considerar-se a dedução de despesas não declaradas na apuração do imposto de renda, se tais despesas forem efetivamente comprovadas. A perda do direito às deduções ocorre somente na forma prevista no parágrafo 2° do artigo 845 do RIR/99: (...) Pelo que se observa dos autos, esse dispositivo não se aplica ao caso em pauta. No caso dos autos, consta que ao ser intimado, o contribuinte apresentou a documentação relativa à dedução de despesas médicas - Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte. Além disso, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, em seu artigo l65, inciso I, repele a possibilidade de o Estado locupletar-se indevidamente, possibilitando ao sujeito passivo a restituição de tributo pago indevidamente ou maior, em face da legislação tributária aplicável. Neste sentido, adoto os fundamentos do Parecer Normativo CST 67/86, cujas partes essenciais transcrevo: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.198 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003236/2007-99 PARECER NORMATIVO CST nº 67, DE 05 DE SETEMBRO DE 1986 (...) 3. O CTN consagra três institutos distintos que asseguram ao sujeito passivo o direito de influir na alteração do crédito tributário, cada qual com disciplina própria e intervindo em momentos diferentes do procedimento administrativo: (...) b) impugnação do lançamento, visando a alterar, por intermédio de processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235/72), o lançamento regularmente notificado (CTN, art. 145, 1), ainda que o crédito exigido tenha sido constituído com base na declaração prestada pelo próprio sujeito passivo; (...) 3.2 - Estando o crédito tributário regularmente constituído, pelo lançamento notificado ao sujeito passivo, este não mais poderá solicitar a retificação da declaração de rendimentos (CTN, art. 147, § 1°), mas ser-lhe-á assegurado o direito de impugnar a exigência fiscal (CTN, art. 145, inc. 1) ou, ainda, de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente ou a maior que o devido (CTN, art. 165, 1). 3.3 - Na repetição do indébita, o que se pretende é a correção da ilegalidade havida no pagamento. Não se fala em alteração do lançamento, nem em retificação da declaração, ainda que isto ocorra indiretamente. Da mesma forma, quando se impugna o lançamento está-se retificando a declaração de rendimentos sempre que o lançamento levou em conta tão-somente os dados declarados pelo contribuinte. E ninguém questiona o direito de o contribuinte impugnar esse lançamento. Na repetição do indébita ocorre situação semelhante. Embora o sujeito passivo, ao pedir a restituição, induza à alteração do lançamento (que seria vedada pelo art. 145 do CTN) ou mesmo à retificação da declaração (que também seria vedada pelo CTN, art. 147, § 1°), não se lhe pode negar o direito de intentar o restabelecimento da legalidade do pagamento efetuado. 3.4 - o pedido de retificação, que vise a reduzir ou excluir tributo regularmente notificado, deverá ser tratado como impugnação, se ainda não pago o consequente crédito tributário, e como pedido de restituição se o tributo já tiver sido recolhido. Similarmente, a impugnação de lançamento, cujo crédito tributário tenha sido pago, deverá r considerada e tratada como pedido de restituição. 4. O fundamento jurídico do direito à restituição do indébita tributário, assim como dos demais institutos que ensejam a alteração, direta ou indireta, do crédito tributário, é a restauração da licitude do ato praticado sem causa legal, e não o simples erro cometido pelo sujeito passivo. 4.1 - A própria administração tributária tem o dever de reconhecer o ato ilícito, representado pelo pagamento sem título, aceito ou exigido. (...) 4.3 - De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-la de ofício, nos termos do art. 149 do CTN, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.198 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003236/2007-99 Como se vê, no item 3.4 o Parecer Normativo CST reconheceu que o pedido de retificação, que vise reduzir ou excluir tributo regularmente notificado, deverá ser considerado e tratado como impugnação, se ainda não pago o consequente crédito tributário, e como pedido de restituição se o tributo já tiver sido recolhido. Portanto, ainda que não seja cabível a retificação da declaração por iniciativa do sujeito passivo, é possível sua alteração mediante impugnação, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 145 do CTN. Ou seja, notificado o lançamento, é possível sua alteração quando existir comprovação suficiente para tanto, a fim de adequá-lo à realidade dos fatos, ainda que não seja mais cabível a retificação da declaração anual, posto que não é correta a manutenção de tributação sobre fato apurado com base em erro do contribuinte. Portanto, na exata dicção do item 3.4 art. 67 do Parecer Normativo CST nº 67, de 05/10/1986, não há empecilho para se considerar deduções, ainda que não informadas na DAA, com especial destaque para os comprovantes de pagamento que instruíram a peça impugnatória e trazidos novamente nesta seara recursal (fls. 16/20 e 59/61), comprovando, ao meu sentir, sobretudo pelo princípio da verdade material, a realização das despesas médicas e com instrução pleiteadas, razão pela qual entendo que as aludidas despesas comprovadamente realizadas – cujos demonstrativos apresentados, diga-se de passagem, contém os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 8º, II, “b”, item 2, e § 2º, I a III, da Lei nº 9.250/95) – devem ser deduzidas na apuração do imposto de renda do ano-calendário autuado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para acatar as despesas médicas no valor de R$ 3.279,09 e R$ 1.208,61, e com instrução nos valores de R$ 3.146,17 e R$ 3.626,04, respeitada esta última o limite anual individual para dedução, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2003, exercício 2004. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.010642/2009-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pela contribuinte, quando não se demonstra os efetivos pagamentos, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS DE DEPENDENTES E COM INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas de dependentes e com instrução própria e dos dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando não restar comprovados os requisitos legais para as respectivas dedutibilidades.
Numero da decisão: 2003-000.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pela contribuinte, quando não se demonstra os efetivos pagamentos, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS DE DEPENDENTES E COM INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas de dependentes e com instrução própria e dos dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando não restar comprovados os requisitos legais para as respectivas dedutibilidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 06 42 /2 00 9- 21 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.529 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010642/2009-21 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2007, exercício de 2008, no valor de R$ 13.317,53, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de dependente, no valor de R$ 3.169,20, da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 37.336,97, e da dedução indevida com instrução, no valor de R$ 2.480,66, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda suplementar no valor R$ 6.919,64 (fls. 39/44). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-28.410, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 63/67): Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 38 a 43, exigem-se de Hebe Silva Guimarães, os montantes de R$ 6.919,64 de imposto suplementar, R$ 5.189,73 de multa de ofício de 75% e encargos legais, relativos ao exercício 2008, ano-calendário 2007. A autuação, originada da revisão da declaração de ajuste anual (fls. 29 a 33), constatou as seguintes infrações, por falta de comprovação, em face do não atendimento à intimação: - dedução indevida de dependentes, R$ 3.169,20 - dedução indevida de despesas médicas, R$ 37.336,97 - dedução indevida de despesas com instrução, R$ 2.480,66 Cientificado, em 27/11/2009 (fl. 44), a contribuinte apresentou, em 28/12/2009, por intermédio de procurador (fls. 49 e 50), a impugnação de fls. 01 e 02, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl. 44). Alega-se, em preliminar a nulidade da notificação, haja vista que a contribuinte, à época da impugnação, contava com 91 anos de idade, tendo dificuldades de locomoção e sofrendo de males que comprometeriam sua consciência para prática de atos civis. Aduz-se que, todavia, a impugnação está sendo apresentada para aclarar a situação, fornecendo dados que possibilitariam verificar, internamente, os fatos alegados, uma vez que se trata a contribuinte de servidora aposentada da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Esclarece-se que Renata Modesto Guimarães, com 24 anos de idade e universitária, cursando Direito nas Faculdades Unibrasil, no ano-calendário de 2007, se encontrava sob guarda judicial da requerente, cumprindo, assim, os requisitos legais para figurar com dependente na declaração de ajuste anual. Do mesmo modo, José Américo Guimarães, filho da contribuinte, vítima de AVC, em 2001, permaneceu incapacitado fisicamente até o momento de seu óbito, em setembro de 2007, e foi reconhecido como dependente em pedido formalizado à Divisão de Recursos Humanos da RFB, no Processo n° 16450.000773/2002-06. Acrescenta-se não mais possuir esses documentos, que já teriam sido entregues à RFB. Entendendo cabível oficiar-se a mencionada Divisão para obtenção dessa comprovação e, ainda, dos gastos com a instrução de Renata, com plano de saúde de José Américo, junto à Unimed, e com plano de saúde da contribuinte junto à Assefaz. Argui-se que, à época dos fatos, a contribuinte e seu filho necessitaram de consultas médicas domiciliares mensais e de sessões de fisioterapia, quase que diárias, conforme recibos e demais documentos juntados às fls. 03 a 33. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.529 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010642/2009-21 Requer-se que, após verificação da documentação interna da RFB, sejam reconhecidos os dependentes pleiteados na declaração de ajuste anual, bem assim, as despesas médicas e de instrução, cancelando-se o lançamento, ou anulando-se a autuação por invalidade da intimação, suscitada no início da impugnação. Ao final, protesta-se provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, bem assim, pela juntada de novos documentos, ratificando-se a requisição de informações à Divisão de Recursos Humanos da RFB, para informação sobre os dependentes. Em face de não caber ao Fisco buscar provas a favor do contribuinte, nem constar dos autos informação sobre eventual intimação para comprovação de efetivo desembolso das despesas médicas, solicitou-se a diligência de fl. 51, que resultou na juntada dos documentos de fls. 52 a 59. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 18/10/2010 (fls. 70), o Espólio da contribuinte, por seu administrador provisório, em 17/11/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 71/73), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Inicialmente, vem dizer que o Espólio recorrente, quando da intimação ocorrida em julho do corrente ano, compareceu ao órgão para juntar a certidão de óbito e outros documentos comprobatórios de que houve erro do médico ao indicar a data do óbito da contribuinte Hebe Silva Guimarães, fato que impossibilitava a abertura do inventário para que tal possibilitasse a sua nomeação como inventariante a possibilitar a obtenção junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal dos documentos (extratos bancários e/ou cópias de cheques) solicitados para a comprovação do efetivo pagamento dos honorários profissionais comprobatórios dos recibos anexados. Evidentemente que, somente com a nomeação de inventariante e posse do termo do encargo é que poderá o filho da contribuinte agir em seu nome para a obtenção tais documentos exigidos pelo fisco. Contudo, quando da apresentação dos documentos comprobatórios da morte da contribuinte fiscalizada, obteve da fiscalização a assertiva de que aguardariam o deslinde dá ação retificadora da data da morte erradamente declarada para e que possibilitaria a abertura do inventário e representação suficiente para, diante das instituições financeiras e do próprio fisco, poder obter aqueles extratos e documentos de pagamentos e dependência. Diante deste fato, requer a concessão de prazo para que, como inventariante, possa a filha da contribuinte falecida, obter junto aos bancos acima mencionados, os documentos exigidos para a comprovação dos pagamentos, e junto à Divisão de Recursos Humanos da DRF do Brasil obter os documentos de comprovação de dependência de seus parentes. Requer, ao final, seja permitida a comprovação das deduções havidas somente após o deslinde da concessão da representatividade judicial. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.529 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010642/2009-21 É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Das glosas mantidas sobre as despesas médicas, com instrução e de dependentes declaradas: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve a glosa das despesas de dependente (R$ 3.169,20), médicas (R$ 37.336,97) e com instrução (R$ 2.480,66), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, em especial no que tange à dilação de prazo para juntada dos documentos comprobatório da regularidade das despesas contidas na DAA/2008, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal. A fiscalização, por seu turno, não acatou dos recibos das despesas médicas apresentados em decorrência por falta de comprovação dos dispêndios realizados (fls. 4/23), qualificando-os como não hábeis a comprovar as despesas declaradas por não transmitirem a verossimilhança necessária à convicção do julgador, promovendo a intimação (fls. 35) e nova intimação (fls. 56) da contribuinte para trazer aos autos, com especial destaque e em relação a autuação como um todo, a “comprovação da relação de dependência das pessoas relacionadas na declaração de ajuste anual, bem assim, das despesas com instrução e das despesas médicas com planos de saúde, pleiteadas na declaração, salientando que não cabe ao Fisco a produção de provas em favor do impugnante no Processo Administrativo Fiscal, disciplinado pelo Decreto n° 70.23 5, de 06 de março de 1972, que em seu art. 16, III”, intimações estas que restaram desatendidas. Pois bem. Em que pese as razões suscitadas, não há como prosperar a insurgência recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pela Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado na legislação de regência. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.529 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010642/2009-21 Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação do efetivo pagamento das despesas deduzidas, quando exigidos e não apresentados autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – e que entre a data do óbito (03/05/2010) e o prazo processual peremptório para interposição recursal (17/11/2010) transcorreu mais de seis meses, portanto teve-se prazo para regularização da representação judicial do Espólio e, consequentemente, obter os documentos e informações requestados pela fiscalização – e à mingua de comprovação ainda que neste momento processual, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos, lançados no voto condutor (fls. 66/67), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: No presente caso, em se tratando de pessoa idosa, com dificuldade de locomoção e de praticar atos civis, conforme alegado na petição, caberia ao representante legal (tutor, curador ou responsável pela guarda) informar ao Fisco tal situação, assim que constatada. Contudo, apesar da prescindibilidade da intimação e sem dispor das informações sobre suposta incapacidade da contribuinte, foi realizada, em 26/08/2009, de forma bastante clara, a intimação para apresentação dos comprovantes das deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual a título de dependentes, despesas com instrução e despesas médicas, inclusive, com planos de saúde (fls. 34 a 36), não atendida no prazo estipulado. Inobstante nova intimação para apresentação de comprovantes, em virtude de diligência solicitada pela instância de julgamento (fls. 54 a 55), juntou-se aos autos somente a documentação referente ao óbito de Hebe Silva Guimarães, ocorrido em 03/05/2010. A teor do art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, cabe ao impugnante instruir devidamente a impugnação: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. " Ressalte-se que o art. 16, item III, do mencionado Decreto, determina que a impugnação mencionará "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". (...) Assim, na falta da devida comprovação, cabe manter a glosa das deduções indicadas no Auto de Infração. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.529 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010642/2009-21 mantenho as glosas operadas, no valor total de R$ 42.986,83, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais e de justificação consistente, nos termos do art. 73, caput e § 1º, do RIR/99, que importaram no imposto suplementar no valor de R$ 6.919,64, mais acréscimos legais. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter as glosas sobre as despesas médicas, com instrução e dependentes, declaradas na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2007, exercício 2008. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10803.720101/2012-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PAF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo ser as questões relacionadas à valoração das provas quando do exame do mérito das razões recursais. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OPERAÇÕES DE MÚTUO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. No caso de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a comprovação do efetivo ingresso dos recursos resultantes de empréstimos poderá ser aceita se restar comprovado, por documentação hábil e idônea, além do instrumento particular de mútuo formalizado, a efetividade da transferência de numerário do mutuante ao mutuário. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-000.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo ser as questões relacionadas à valoração das provas quando do exame do mérito das razões recursais. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OPERAÇÕES DE MÚTUO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. No caso de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a comprovação do efetivo ingresso dos recursos resultantes de empréstimos poderá ser aceita se restar comprovado, por documentação hábil e idônea, além do instrumento particular de mútuo formalizado, a efetividade da transferência de numerário do mutuante ao mutuário. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 01 01 /2 01 2- 51 Fl. 1824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.518 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720101/2012-51 Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata, o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2007, exercício de 2008, no valor de R$ R$ 37.577,79, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto, em face do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, o que importou na apuração do imposto de renda no valor R$ 16.978,17 (fls. 3/12). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 15-43.630, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - DRJ/SDR (fls. 1750/1766), transcrito a seguir: Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração que constituiu crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao ano- calendário 2007, no valor original de R$ 16.978,17, acrescido de multa de ofício (75,00%) e juros moratórios. Conforme Auto de Infração (fls. 3 a 12) e Termo de Encerramento de Fiscalização (fls. 15 a 35), o lançamento foi efetuado em razão da apuração de omissão de rendimento decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto (excesso de aplicação sobre origens) não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, a saber: Enquadramento normativo: arts. 37, 38, 55, inciso XIII, e parágrafo único, 83, 806, 807 e 845 do Decreto nº 3.000, de 26/3/1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/99); Lei nº 11.482, de 31/5/2007, art. 1º, inciso I e parágrafo único; Lei nº 5.172, de 25/10/1966, art. 43, incisos I e II; Lei nº 7.713, de 22/12/1988, art. 3º, §§ 1º e 4º; Lei nº 4.506, de 30/11/1964, art. 26; Lei nº 9.430, de 27/12/1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I; Lei nº 9.250, de 26/12/1995, art. 8º; Lei nº 9.477, de 24/7/1997, art. 10, Fl. 1825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.518 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720101/2012-51 inciso I; Lei nº 4.069, de 11/6/1962, art. 51, § 1º; e Decreto-Lei nº 5.844, de 23/9/1943, art. 79. Imputados multa de ofício, no percentual de 75,00% (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/6/2007; e juros de mora, em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia–Selic para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 3°). Procedimento de auditoria-fiscal instaurado (Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.90.00-2011-01658-1), lavrado Termo de Início de Procedimento Fiscal, por meio do qual foram solicitados diversos documentos relacionados aos anos-calendários 2007 a 2010 (fls. 36 a 41), bem como outros 14(catorze) Termos de Intimação dirigidos ao sujeito passivo foram expedidos durante a execução da ação de fiscalização. Sucederam-se diversas intimações e diligências fiscais correlacionadas à apuração dos fatos geradores objeto do procedimento de auditoria-fiscal instaurado, tendo os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, autoridades tributárias e aduaneiras da União (Lei nº 13.464, de 10/7/2017, art.5º, parágrafo único), expedido 51(cinquenta e um) Termos de Intimação Fiscal direcionados para 29(vinte e nove) diligenciados entre pessoas físicas e jurídicas. Acervo probatório das Autoridades Tributárias anexados às fls. 15 a 1684. O procedimento de auditoria-fiscal foi parcialmente finalizado em relação aos fatos geradores apurados para o ano-calendário 2007, mantida a continuidade do procedimento fiscal para os anos-calendário de 2008 a 2010. Termo de Constatação e de Intimação nº 15 (fls. 1606 a 1673) sintetizou as conclusões da auditoria-fiscal para o ano-calendário 2007. Afirmam os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil que, com base nas declarações de rendimentos e de bens, nas informações disponibilizadas à Administração Tributária Federal (Secretaria da Receita federal do Brasil) e nos documentos apresentados pelo contribuinte, por seu cônjuge e pelas diligências realizadas, foram elaborados fluxos financeiros mensais, relativamente ao ano- calendário 2007, sendo detectada variação patrimonial a descoberto. A variação patrimonial a descoberto, segundo a imputação fiscal, foi evidenciada em decorrência da constatação de excesso de dispêndios (aplicações) sobre recursos (origens) não respaldados por rendimentos declarados e/ou conhecidos, sejam eles tributáveis, isentos e não tributáveis, de tributação exclusiva, dívidas e ônus reais ou outra origem comprovada. A demonstração da variação patrimonial a descoberto apontada pela Autoridade Tributária encontra-se explicitada nos fluxos financeiros do contribuinte e de seu cônjuge, tendo por base planilhas auxiliares e explicações pertinentes apresentadas nos anexos ao Auto de Infração (fls. 1608 a 1673). Verificou-se que os contribuintes Einar de Albuquerque Pismel Júnior e seu cônjuge – Cláudia Márcia Nery Nunes de Souza – apresentaram gastos em montantes não respaldados pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis ou de tributação exclusiva, conforme planilhas em anexo (fls. 1608 a 1673). O levantamento efetuado analisou separadamente, para cada um dos cônjuges, os recursos (origens) e dispêndios (aplicações) no ano-calendário 2007, transportando o resultado da consolidação da variação patrimonial da Srª Cláudia Márcia Nery Nunes de Souza como origem de recurso na consolidação do sujeito passivo. Foram examinados os lançamentos a débito nas contas-correntes do Banco do Brasil (agência 1891; conta nº 958630-X, fls. 1608 a 1633), do Banco Bradesco (agência 0448; conta nº 70283-8, fls. 1634 a 1636), do Banco Citibank (conta nº 53028449, fls. 1637 a Fl. 1826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.518 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720101/2012-51 1642), titularizadas pelo sujeito passivo, identificadas as respectiva naturezas e alocados nas planilhas relativas aos dispêndios (aplicações). Identificados também os recursos (origens) do sujeito passivo: rendimentos tributáveis na fonte (recebidos de pessoas jurídicas, físicas ou do exterior), fl. 1644; rendimentos isentos e não tributáveis, fl. 1645; rendimentos sujeitos à tributação exclusiva (aplicações financeiras em fundos de investimento de renda fixa, no Banco Citibank SA e no BB Gestão de Recursos Dist Títulos e Valores Mobiliários), fl. 1646; rendimentos líquidos do cônjuge (Cláudia Márcia Nery Nunes de Souza) foram transportados para a planilha do sujeito passivo Einar de Albuquerque Pismel Júnior (fl. 1647); rendimentos decorrentes de alienação de bens e direitos, fl. 1648. Além disso, tem-se como elementos formadores do fluxo financeiro mensal, juntados pelas Autoridades Tributárias: a) dispêndios(aplicações) de diversas naturezas, além daqueles identificados na movimentação bancária, tais como: despesas cartorárias (lavratura de escritura de imóveis), pagamentos de cartões de crédito, passagens aéreas, notas fiscais de serviços de telefonia (Tim Celular SA, Intelig Telecomunicações Ltda e Telemar Norte Leste SA etc), contribuições sindicais e associativas, contratos de seguro, TV por assinatura, anuidades e assinaturas de periódicos (Infoglobo Comunicação e Participações SA), serviços de provedor de internet (Internet Group do Brasil e Universo Online), serviços de transporte escolar, despesas de condomínio, notas fiscais de serviços de fornecimento de gás, serviços de assessoria lingüística, serviços de fornecimento de energia elétrica e despesas de hospedagem (fls. 1646 a 1652); b) aplicação de recursos na aquisição de bens imóveis e móveis (fl. 1653); c) débitos diversos em conta-corrente – Banco do Brasil (agência 1891; conta nº 958630-X), Banco Bradesco (agência 0448; conta nº 70283-8) e Banco Citibank (conta nº 53028449) – relativos a tarifas, aluguel de cofre, transferências, saques, pagamentos de títulos, compensação de cheques, dentre outras despesas (fl. 1654); d) desembolsos relacionados a pagamentos de empréstimos e financiamentos: Consórcio Porto Seguro Admnistradora, Contrato de Leasing (Banco Safra SA), Contrato de Leasing Banco HSBC Bank Brasil SA, Contrato de Arrendamento Mercantil com a Alfa Arrendamento Mercantil (fls. 1655); e) recolhimentos de impostos e contribuições (ITBI, MPAS/INSS, CPMF, IPTU), fl. 1656; f) deduções pleiteadas na declaração de ajuste (valores comprovados), relacionadas a despesas com educação das dependentes “Fayga” e “Giulia” (Associação Santa Marcelina, Contribuição para a Seguridade Social, plano de assistência à saúde (Unafisco Saúde), fl.1657; g) saldos bancários existentes em conta-corrente – Banco do Brasil (agência 1891; conta nº 958630-X), Banco Bradesco (agência 0448; conta nº 70283-8) e Banco Citibank (conta nº 53028449) – no início e no final de cada mês do ano-calendário 2007, fls. 1658 a 1659; As planilhas com os recursos (origens) do cônjuge (Cláudia Márcia Nery Nunes de Souza) do sujeito passivo (fls. 1663 a 1665), bem como os dispêndios (aplicações), fls. 1666 a 1669, encontram-se anexados aos autos. Nesse sentido, também os saldos bancários existentes em conta-corrente – Banco do Brasil (agência 15806, conta- corrente nº 5142-X) –, chegando-se à consolidação da variação patrimonial da Srª Cláudia Márcia Nery Nunes de Souza (fl. 1673), cujo acréscimo patrimonial evidenciado foi transportado para a consolidação do sujeito passivo na condição de origem (recurso) para apuração da variação patrimonial do casal. O demonstrativo de variação patrimonial a descoberto do casal foi, então, consolidado (fl. 1661) e, considerando que no ano-calendário os cônjuges apresentaram declaração de ajuste anual em separado, possuindo bens em comum, a variação patrimonial foi apurada de modo unificado, atribuindo-se para cada um dos cônjuges Fl. 1827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.518 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720101/2012-51 50,00% do acréscimo a descoberto verificado, com formalização de lançamento tributário individualizada para cada um dos cônjuges, como indicado abaixo: Em decorrência da comprovação de variação patrimonial a descoberto, a Autoridade Tributária apurou o montante do imposto sobre a renda decorrente da infração verificada, a saber: O contribuinte, irresignado, apresentou as alegações a seguir resumidas. I) Preliminares. a) Quebra do Sigilo Bancário. Afirma que a autoridade fiscal, em seu procedimento, quebrou o sigilo bancário do fiscalizado de forma ilegal ferindo a Constituição Federal de 2(duas) formas: a) intimando o fiscalizado a apresentar os documentos bancários; e b) intimando as instituições financeiras a fornecer os mesmos. No Termo de Início de Fiscalização, em 31/5/2011, a autoridade lançadora intima o contribuinte apresentar a documentação hábil e idônea referente às operações Fl. 1828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.518 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720101/2012-51 financeiras do contribuinte e seus dependentes dos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011, anos - calendários de 2007, 2008, 2009 e 2010. Em 26/7/2011, através do Termo de Intimação n° 2, o contribuinte foi novamente intimado a apresentar a documentação solicitada através do Termo de Início do Procedimento Fiscal. A exigência teve como base legal os artigos: 841, 844, 845, 957 e 959, todos do Decreto n° 3.000, de 26/3/1999. Alega que os artigos citados não autorizam o agente fiscal intimar o contribuinte para entregar extratos bancários e que a intimação realizada com base nestes artigos seria nula, pois a exigência seria ilegal. Aduz que não há previsão legal, nos artigos mencionados, de obrigatoriedade do contribuinte entregar à fiscalização extratos bancários, sendo, portanto, ilegal a demanda fiscal. Pondera que se viu obrigado a cumprir a exigência ilegal para que não sofresse qualquer outro ato gravame contra si e que a autoridade fiscal feriu o princípio da legalidade. Aponta irregularidade também na intimação das instituições financeiras para enviar extratos bancários do fiscalizado sem ordem judicial, ferindo a privacidade do sigilo assegurado pela Constituição Federal (art. 5º). Entende que os procedimentos posteriores adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com autorização judicial, após a quebra do sigilo bancário, não convalidam os atos praticados. Alega, mencionando o Ofício n° 179/2011-GAB, de 6/6/2011, que não houve autorização judicial para a quebra do sigilo bancário do titular e da co-titular, pois o magistrado somente quebrou o sigilo do correntista/solidário ou co-titular no que se refere aos dados constantes das fichas cadastrais e cartões de assinaturas do sujeito passivo, havendo ofensa ao direito do co-titular resguardado pela Constituição Federal (art. 5º). Sendo assim, todos os dados utilizados das contas bancárias da correntista solidária foram de forma ilegal e não podem ser elementos de prova por ter origem viciada. Requer a nulidade do lançamento por ferir o princípio da legalidade. b) Cerceamento do Direito de Defesa. Alega que recebeu o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n° 15, lavrado em 09/11/2012, para no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar os esclarecimentos ou documentos comprobatórios ou de contestação aos fatos apontados na planilha do fluxo financeiro do ano-calendário de 2007. No Termo de Constatação a Autoridade Fiscal afirma que o contribuinte apresentou os documentos que embasaram a auditoria no fluxo financeiro. Afirma que a fiscalização ao receber os documentos originais não providenciou cópias para entregar ao fiscalizado. Entende que é obrigação da autoridade fiscal, ao receber documento original do sujeito passivo, autenticar uma cópia para entrega ao fiscalizado ou devolver a original e ficar com a cópia autenticada. Sendo assim, alega que ficou inviável conferir a planilha apresentada pela Autoridade lançadora. Para suprir tal falha o fiscalizado requereu à Autoridade Fiscal, com base no art. 46 da Lei n° 9.784/1999, cópias dos documentos que foram utilizados para confeccionar a planilha do fluxo de caixa. Outro fato grave foi o envio de vários extratos bancários pelo Escor/8RF sem nenhuma ciência ao fiscalizado. Este fato está informado no Termo de Encerramento Parcial de Fiscalização ano de 2007. Os elementos bancários em que se baseou o Auditor-Fiscal para elaborar o fluxo financeiro tiveram origem nas intimações às instituições financeiras e aos enviados pelo Escor/8RF. Fl. 1829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.518 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720101/2012-51 O impugnante não teve acesso às informações. O Auditor-Fiscal deveria ter dado ciência ao fiscalizado de toda documentação bancária recebida diretamente ou pela própria instituição financeira ou pelo Escor/8RF. Assim, o despacho proferido pela autoridade fiscal, negando o requerido não tem embasamento legal, tornando-se nulo de pleno direito pela preterição do direito de defesa do fiscalizado (art. 59, Decreto 70.235/72). No esteio das diferenças estabelecidas entre motivo e motivação, surge a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual o motivo é um requisito tão necessário à prática de um ato, que fica "umbilicalmente" ligado a ele, de modo que se for provado que o motivo é falso ou inexistente, por exemplo, é possível anular-se totalmente o ato, ou seja, os motivos se integram à validade do ato. Desta forma, uma vez enunciados os motivos pelo seu agente, mesmo que a lei não tenha estipulado a necessidade de enunciá-los, o ato somente terá validade se os motivos efetivamente ocorreram e justificam o ato. Aduz assim ofensa ao art. 50, incisos I e II, da Lei nº 9.784, de 1999, sendo a negativa nula de pleno direito e nulo todos os atos decorrentes. Requer a nulidade do lançamento pelo cerceamento do direito de defesa. c) Vício Material (nulidade do lançamento). Alega que houve equívoco na apuração da base de cálculo da exigência tributária, ocorrendo vício material no lançamento por ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional. Afirma que a pretensa variação patrimonial a descoberto, relatada no Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 015 e no Termo de Encerramento Parcial de Fiscalização Ano 2007, apresenta vício material por equívoco em sua apuração, visto que, segundo entendimento do impugnante, o demonstrativo de variação patrimonial consolidado apresentado, nos meses de janeiro/07, maio/07, junho/07, julho/07 e setembro/07, não computou o saldo mês a mês dos recursos que superaram as aplicações. Cita precedentes de decisões administrativas que entendem corroborarem sua alegação. II) Mérito. Alega-se que ao elaborar a declaração de ajuste anual, ano-calendário de 2007, por um erro de fato, deixou de informar a existência de mútuo feneratício contratado com o Sr. Francisco de Assis Gomes Batista, CPF n° 133.399.104-10, no valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), em 9/1/2007. Informa que o instrumento particular de mútuo feneratício está devidamente arquivado no Registro de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica, protocolado no Livro A-35 e registrado sob n° 131.930 no Livro B-979, de Campina Grande – PB. Anexa cópia do documento (fl. 1732 e 1733). Conclui, então, que, incluindo-se o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) no mês de janeiro e os seus transportes de saldos sendo obedecidos, não existem nos meses seguintes a pretensa variação patrimonial imputada no lançamento. Finaliza a impugnação, requerendo o cancelamento da exigência tributária por nulidade, como arguído em preliminar, e, no mérito, pela não ocorrência da variação patrimonial a descoberto. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Fl. 1830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.518 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720101/2012-51 Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 31/08/2018 (fls. 1774), o contribuinte, em 27/09/2018, interpôs recurso voluntário (fls. 1783/1813), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I – DOS FATOS I.1 – DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO I.2 – DA CONTESTAÇÃO AO ACÓRDÃO Nº 15-43.630 I.2 – DAS PRELIMINARES A) QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO B) DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA C) DO VÍCIO MATERIAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO Cita jurisprudências do CARF. I.3 DO MÉRITO Não concordando com a decisão recorrida, reafirma tudo o que foi dito na peça impugnatória, acrescentando que o mútuo está devidamente comprovado com base no art. 333 do CPC/1973, vigente à época dos fatos. Ora, não como não admitir a aplicação do art. 333 do CPC/1973, se o fato alegado na impugnação e reafirmado no presente recurso, foi categoricamente comprovado pelo Recorrente e jamais apresentado provas pela autoridade julgadora da sua não ocorrência. III – ENCERRAMENTO Finalizando, requer o cancelamento do acórdão recorrido e o cancelamento da exigência tributária por tudo aqui comprovado. Pugna, ao final, pela insubsistência da exação fiscal com base nos fatos e direitos elencados na peça recursal. Em 29/08/2019, baixou-se os autos em diligência (fls. 1818) diante do despacho de encaminhamento proferido pela DRF/RJ1, noticiando a existência de parcelamento do débito do processo (fls. 1816). Em resposta, A DRF/RJ1, em 24/09/2019, esclareceu que o débito não foi parcelado e que o despacho anterior proferido foi equivocadamente juntado no presente feito, porquanto destinava-se a outro processo (fls. 1821), retornando-se os autos para prosseguimento do julgamento (fls. 1823). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 1831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-000.518 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720101/2012-51 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares O Recorrente, em sede de preliminar, alega haver corrido: (i) quebra do sigilo bancário porquanto a autoridade fiscal feriu o princípio da legalidade; (ii) cerceamento do direito de defesa porquanto não lhe fora dado ciência de toda documentação bancária recebida diretamente ou pela própria instituição financeira ou pelo ESCOR/SRF. Ademais o despacho proferido pela autoridade fiscal foi fundamentado sem embasamento legal tornando-se nulo de pleno direito pela preterição do direito de defesa do fiscalizado; (iii) vício material a ensejar a nulidade do lançamento, uma vez que o demonstrativo de cálculo da pretensa variação patrimonial a descoberto apresenta vício material por equívoco em sua apuração, haja visa que as bases de cálculo da exigência fiscal deveriam ser em janeiro de R$ 2.460,72 e não R$ 2.565,42 e nos meses de maio a outubro os valores negativos, ao teor da planilha que se junta (fls. 1802). Quanto as preliminares suscitadas, razão não lhe socorre. De início, vale salientar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, inclusive oportunizando ao contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais, os quais foram atendidos. O lançamento está claramente motivado e a base legal encontra-se enquadrada, malgrado o inconformismo e insurgência do Recorrente. Ademais, denota-se que as alegações novamente repisadas nessa seara já foram apreciadas pela DRJ/SDR, estando assim fundamentada a decisão recorrida (fls. 790/796): I) Preliminares. a) Quebra do Sigilo Bancário. Os elementos de prova extraídos das informações e dados de natureza bancária utilizados pela Autoridade Tributária para fundamentar a imputação fiscal foram obtidos diretamente do contribuinte, após regular intimação (fls. 36 a 40), bem como por meio de compartilhamento de informações entre a Administração Tributária Federal e o Ministério Público Federal, mediante autorização do Poder Judiciário (fls. 1468 a 1470). Aplica-se ao caso, a título de exemplo, as informações relativas à movimentação de contas-correntes mantidas em instituições financeiras – Banco do Brasil (agência 1891; conta nº 958630-X, fls. 1608 a 1633; e agência 15806, conta-corrente nº 5142X); Banco Bradesco (agência 0448; conta nº 70283-8, fls. 1634 a 1636); e Banco Citibank (conta nº 53028449, fls. 1637 a 1642), e fls. 1658 a 1659 –, bem como aplicações financeiras em fundos de investimento de renda fixa, no Banco Citibank SA e no BB Gestão de Recursos Dist. Títulos e Valores Mobiliários), fl. 1646. O acesso pela Auditoria-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade tributária e aduaneira da União (Lei nº 13.464, de 10/7/2017, art. 5º, parágrafo único), à movimentação financeira dos contribuintes, encontra-se disciplinada pela Lei Complementar nº 105, de 10/1/2001, art. 6º, e seu regulamento (Decreto nº 3.724, de 10/1/2001), textual: (...) Havia procedimento fiscal regularmente instaurado (Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.90.00-2011-01658-1) em face do sujeito passivo e para o qual este foi devidamente cientificado, inclusive com fornecimento de código de acesso para obtenção de esclarecimento (fl 36), justificando-se, portanto, a atuação da autoridade tributária. Fl. 1832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-000.518 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720101/2012-51 Não bastasse isso, o Memorando CI0001 nº 9/2012, de 8/10/2012, fl. 1468, noticia a remessa à autoridade tributária da decisão judicial exarada pelo Poder Judiciário Federal (fl. 1470) que deferiu requerimento do Ministério Público Federal (fl. 1469), autorizando o compartilhamento dos elementos colhidos da quebra do sigilo para instrução de ação fiscal, bem como em procedimento administrativo disciplinar. Não há, pois, que se falar em ofensa ao direito ao sigilo bancário do sujeito passivo a ser imputada à autoridade fiscal, tampouco ilegalidade dos atos praticados que invalide a obtenção das informações e dados de natureza bancária que instruíram a ação fiscal e fundamentaram o lançamento formalizado. (...) Ademais, impõe-se relembrar que os elementos objetivos contidos nos registros mantidos pelas instituições financeiras compõem uma unidade material de dados, comum aos cotitulares das contas-correntes, sendo inviável e até mesmo impossível o acesso segregado destes conteúdos, separados por titular, especialmente por não ser próprio destes casos de contas mantidas por múltiplos titulares. Relevante, no caso, reconhecer que o acesso aos dados bancários comuns foi motivado por procedimento fiscal regularmente instaurado perante ambos cotitulares, e, havendo consequências jurídico-tributárias imputáveis a cada um dos correntistas separadamente, a Autoridade Tributária desenvolveu procedimentos específicos. b) Cerceamento do Direito de Defesa. Diferente do quanto cogita o impugnante, a fase do procedimento administrativo de auditoria-fiscal, preparatória ao lançamento tributário, não impõe a oitiva do sujeito passivo. Ampla defesa e contraditório, nos termos da lei tributária, são inerentes ao processo administrativo-fiscal, assegurados em nome do princípio do devido processo legal, mas não ao procedimento. O processo administrativo-fiscal inaugura-se com a formação da lide, mediante apresentação da impugnação pelo sujeito passivo. (...) O sujeito passivo foi cientificado do Auto de Infração e seus anexos e os autos processuais, contendo a integralidade do acervo probatório juntado pela Autoridade Tributária e que embasaram a imputação fiscal, permaneceram disponíveis durante o prazo para apresentação da impugnação, oportunidade em que o contribuinte poderia pedir vista e, inclusive, solicitar cópia integral dos elementos que julgasse necessários à defesa, inclusive os extratos bancários que alega não ter tido acesso durante a fase de auditoria-fiscal. O exercício do contraditório e a ampla defesa realizaram-se com a apresentação da peça impugnatória, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa. (...) Portanto, a oitiva prévia do sujeito passivo sempre será derivada do juízo de necessidade firmado pela Autoridade Tributária, a qual não poderá olvidar-se de constituir o crédito tributário e de aplicar as penalidades cabíveis, por meio do lançamento, lavrando o auto de infração respectivo, sempre que apurar infração às disposições normativas de natureza tributária. Matéria sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), textual: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Regular, pois, a atuação da Autoridade Tributária. Fl. 1833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-000.518 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720101/2012-51 Inexistente a mácula apontada, sem fundamento o pleito de nulidade por cerceamento do direito de defesa, afastando-se a preliminar. c) Vício Material (nulidade do lançamento). Diferente do quanto alegado pelo impugnante, não houve excesso de origens sobre aplicações nos meses de janeiro e setembro do ano-calendário de 2007. Ambos apresentaram excesso de aplicações, sendo R$ 2.460,72 para o sujeito passivo e R$ 2.670,12 para seu cônjuge, em janeiro de 2007, e R$ 2,17 para o sujeito passivo e R$ 44,48 para seu cônjuge, em setembro de 2007. A tabela resumo apresentada pela Autoridade Tributária no Termo de Encerramento Parcial de Fiscalização (fl.34) evidencia os saldos do fluxo financeiro mensal, sendo os dispêndios e origens discriminados nos anexos ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 015 (fls. 1606 a 1675), revelando a improcedência do argumento preliminar nesta parte. E, para os meses de maio, junho e julho, daquele ano, não foi imputado omissão de rendimento por variação patrimonial a descoberto, exatamente por ter sido identificado, para o casal, existência de excesso de origens sobre aplicações. Na espécie, também remeto à tabela resumo apresentada pela Autoridade Tributária no Termo de Encerramento Parcial de Fiscalização (fl.35), a qual evidencia os saldos do fluxo financeiro mensal, revelando a improcedência do argumento preliminar também nesta parte. Portanto, afasto a preliminar. Por tais razões, e restando claro e evidente o enfrentamento direto e objetivo na decisão recorrida das questões novamente pautadas, rejeito as preliminares suscitadas. Mérito Da variação patrimonial a descoberto apurada: Fl. 1834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-000.518 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720101/2012-51 O Recorrente insurge-se contra a decisão que manteve parcialmente a autuação, alusiva a omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto em face do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise das razões e documentos apresentados com a peça impugnatória. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 1750/1766) e atendo-se às informações fiscais contidas no Termo de Encerramento de Ação Fiscalização (fls. 15/35), me convenço que a pretensão recursal não merece prosperar. Quanto aos demais pontos recorridos, considerando que a peça recursal não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor proferido (fls. 1763/1766), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: II) Do mérito Quanto à alegação de erro de fato ao elaborar a declaração de ajuste anual, ano- calendário de 2007, melhor sorte não socorre o impugnante. Não obstante o sujeito passivo tenha anexado cópia do “Instrumento Particular de Mútuo Feneratício” (fl. 1732 e 1733), supostamente contratado com o Sr. Francisco de Assis Gomes Batista, CPF n° 133.399.104-10, no valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), em 9/1/2007, tal documento não se revela suficiente para comprovação da efetividade do objeto contratado. A simples formalização do contrato de mútuo, sem que se operacionalize os atos efetivos de disponibilidade dos recursos, não autoriza o cômputo do montante como origem de recurso, como pretende o impugnante. Observe-se que inexiste qualquer elemento de prova acerca da materialidade e efetivo recebimento dos recursos apontados no instrumento apresentado. (...) Na hipótese dos autos, como assinalado, nada ficou comprovado quanto à efetiva disponibilidade dos recursos pelo suposto mutante – Sr. Francisco de Assis Gomes Batista – ao indigitado mutuário (Einar de Albuquerque Pismel Junior). Não ficou comprovada, pois, a tradição do capital que se alega ter recebido por meio de contrato de mútuo, não servindo, portanto, o instrumento apresentado, como prova de origem de recursos. (...) Não bastasse isso, examinando o “Instrumento Particular de Mútuo Feneratício” (cópia, fls. 1732 e 1733) acostado pelo impugnante, observo que este teria sido supostamente formalizado em 9/1/2007, com validação cartorial expressa das firmas do mutuante e do mutuário, sem, contudo, especificação das testemunhas que assinam o documento no ato de reconhecimento aposto pelo Cartório de Registro Civil, localizado no município de Fagundes-PB. (...) Nesse sentido, verifica-se que o “Instrumento Particular de Mútuo Feneratício” (cópia, fls. 1732 e 1733) foi submetido a registro no Tabelionato de Notas de Campina Grande- PB (Serviço Notarial e Registral, Registro de Títulos e Documentos, 5º Ofício de Notas, Campina Grande-PB) apenas na data de 20/12/2012. Fl. 1835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2003-000.518 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720101/2012-51 Note-se, ademais, que a cópia anexada aos autos (fls. 1732 e 1733) foi submetida a autenticação cartorária no dia seguinte ao registro público, na data de 21/12/2012, na cidade do Rio de Janeiro-RJ (22º Ofício de Notas, Rio de Janeiro-RJ). Por outro lado, o Auto de Infração (fls. 3 a 12) e o Termo de Encerramento Parcial de Fiscalização (fls. 15 a 35), que veicularam a formalização do lançamento tributário impugnado, foram regularmente cientificados ao sujeito passivo na data de 1º/12/2012, por via postal (Aviso de Recebimento, fl. 14). Portanto, as providências supostamente adotadas pelo sujeito passivo, quanto à inscrição do “Instrumento Particular de Mútuo Feneratício” (cópia, fls. 1732 e 1733) no Registro Público somente foram efetivadas posteriormente à ciência e formalização da imputação fiscal. Com efeito, além de não haver, no acervo probatório juntado pelo impugnante, comprovação da efetiva conformação do suposto contrato de mútuo, visto que não há prova da tradição do objeto do contrato, a validade e eficácia jurídica do instrumento perante terceiros na condição de elemento de prova, no caso concreto, encontra-se prejudicada. Destarte, não restando comprovado o efetivo recebimento dos valores que motivaram o acréscimo patrimonial não justificado por meio de documentação hábil e idônea, correta é atuação fiscal decorrente da omissão de rendimentos caracterizada pela variação patrimonial a descoberto, acompanhada das penalidades cabíveis, tudo em estrita sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho a autuação lavrada. Por fim, quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar a pretensão recursal, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Conclusão Em razão do exposto, voto por conhecer do presente recurso, para rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter subsistente o crédito tributário de IRPF, no valor de R$ 16.978,17, apurado no ano-calendário de 2007. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 1836DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13857.000047/2007-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de demonstração dos efetivos dispêndios quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88.
Numero da decisão: 2003-000.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de demonstração dos efetivos dispêndios quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88.

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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de demonstração dos efetivos dispêndios quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 00 00 47 /2 00 7- 29 Fl. 235DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.177 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000047/2007-29 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de revisão da declaração anual de ajuste de IRPF do ano calendário de 2003, exercício de 2004, que importou no ajustamento do imposto a restituir declarado de R$ 5.693,90, para imposto a restituir ajustado no valor de R$ 585,77, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor glosado de R$ 18.575,00, por falta de comprovação da efetividade dos pagamentos, através de cheques nominativos ou prova de disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos das aludidas despesas realizadas (fls. 13/16). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-34.179, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SPOII (fls. 124/130), transcrito a seguir: Do Lançamento O processo refere-se à notificação de lançamento de fl. 11/13, lavrada em face do contribuinte acima identificado em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de lmposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2004, por meio do qual foi retificado o saldo de imposto a restituir de R$ 5.693,90 (cinco mil seiscentos e noventa e três reais e noventa centavos) para R$ 585,77 (quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos). De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 12, procedeu-se à glosa do valor de R$ 18.575,00 indevidamente utilizado a título de dedução de despesas médicas, restando comprovado pelo notificado durante procedimento fiscalizatório apenas os gastos referentes a Unimed São Carlos (R$ 3.307,42) e Unidade de Ecocardiograma S/C Ltda. (R$ 95,00), sendo todas as demais despesas relacionadas no anexo “Pagamentos e Doações Efetuados " objeto de glosa pela autoridade lançadora. Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 01/09 através de advogado, anexando procuração com poderes específicos às fls. 10, anexando documentos às fls. 14/59, alegando em síntese que: > os recibos apresentados com indicação do paciente são documentos hábeis e idôneos a comprovar o efetivo pagamento e prestação de serviços contratados, nos exatos termos do artigo 319 e 320 do Código Civil, não se podendo efetuar a glosa de valor já indicado; > como o contribuinte apresentou os recibos, inverte-se o ônus da prova, cabendo à fiscalização provar que os serviços não foram prestados ou que o documento seja falso para que se possa glosar as despesas apresentadas; > realiza os seus pagamentos em espécie sendo que não existe legislação que impute a necessidade de resgate de obrigações mediante cheque. Apresenta extratos bancários onde é possível constatar que foi realizado saques bancários para efetivação dos pagamentos das obrigações pecuniárias objeto dos recibos apresentados; Fl. 236DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.177 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000047/2007-29 > restando caracterizada a disponibilidade financeira, os saques em moeda corrente e os pagamentos através dos recibos, requer-se o cancelamento do débito reclamado; > apresenta jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para amparar seu posicionamento; Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 03/09/2009 (fls. 133), o contribuinte interpôs, em 28/09/2009, recurso voluntário (fls. 140/165), repisando as razões da impugnação e trazendo outros argumentos em extensa peça, a seguir brevemente sintetizados ao teor das conclusões lançadas na peça recursal: DO MÉRITO: b) do RIR – Regulamento do Imposto de Renda: (...). Portanto, o disposto no artigo 80, § 1º, III é de uma clareza mediana, no sentido de que a comprovação deverá ser feita com os dados ali citados, constantes do respectivo recibo. Somente se não atendido esse requisito, ou seja, não tendo o respectivo recibo, poderá o Contribuinte para fins de dedução dessas despesas, comprovar através de cheque nominativo, pelo qual foi efetuado o pagamento, não se tratando de uma exigência, mas sim de uma faculdade, um benefício para casos em que não possuir o recibo. E não tem sido outra, as decisões emanadas pelo próprio órgão julgador no Ministério da Fazenda – Conselho de Contribuintes, sobre a apresentação do respectivo recibo, para que a dedução seja aceita, como segue: (...) c) Posição da Doutrina: nossos melhores doutrinadores, também se posicionaram no sentido de que a comprovação das despesas médicas seja feita através da apresentação de recibos. (...) d) Disponibilidade Financeira: já a alegada disponibilidade financeira é totalmente inconsistente, visto que os pagamentos aos profissionais da área da saúde ocorreram ao longo do ano calendário, sendo que o Recorrente possuía rendimentos suficientes para pagamentos dos tratamentos médicos. e) Laudos Técnicos: para fins de sedimentar a devida questão, o Requerente está apensando ao presente feito administrativo, os laudos Técnicos de lavra dos citados profissionais, em papel timbrado, indicado o tratamento efetuado, bem como, ratificando os valores recebidos àquele título. f) Registros Profissionais: para a comprovação da efetividade dos serviços profissionais, o Requerente anexa os devidos comprovantes da inscrição regular nos órgãos competentes, tais como: CRM e CRO. E não é só, em sendo pessoa jurídica estão devidamente comprovados pelo cartão do CNPJ/MF de cada empresa, estando as mesmas em atividade, ou seja, situação ativa junto à SRFB. DA JURISPRUDÊNCIA: corroborando todo o substrato probatório contido nos autos, o Recorrente traz à colação do presente feito administrativo, vasta jurisprudência sobre o assunto, no campo administrativo de julgamento ou seja, da 2ª Instância – Conselho de Contribuintes, do próprio Ministério da Fazenda. (...) Fl. 237DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.177 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000047/2007-29 CONCLUSÕES: por todo o substrato probatório contidos nos autos, temos as seguintes conclusões: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: conforme quadro discriminado das despesas médicas efetuas pelo Recorrente, podemos identificar valores pagos de R$ 10,00, R$ 30,00, R$ 40,00 e R$ 70,00, somente a título de exemplificação. Todavia, em alguns o Recorrente apensou Laudo Médico, atestando os serviços de R$ 30,00. SERVIÇOS PRESTADOS: todos os serviços médicos/odontológicos efetivamente foram prestados, conforme recibos originais e laudos técnicos. APLICAÇÃO DO ART. 845 DO RIR: a autoridade julgadora não efetuou nenhuma impugnação e nem contraditou os números dos registros profissionais dos responsáveis técnicos, como lhe competia, em observância ao comando do § 1º do art. 845 do RIR. Ao final, requer o restabelecimento da dedução das despesas médicas glosadas, e o regular processamento da restituição declarada, acrescida dos encargos legais. Instrui o recurso, com os laudos técnicos, recibos e declarações atestando a realização e os pagamentos pelos serviços realizados (fls. 174/227). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Das despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SPOII, que manteve a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 18.575,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos apresentados, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2004. Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13857.000047/2007-29 Acórdão n.º 2003-000.177 S2-TE03 Fl. 3 A fiscalização, por seu turno, não acatou dos recibos apresentados diante da falta de efetividade dos pagamentos realizado, qualificando-os como não hábeis a comprovar as despesas declaradas, o que importou na redução do imposto a restituir declarado de R$ 5.693,90 para R$ 585,77. Pois bem. Entendo que não há como prosperar a insurgência do Recorrente. Da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não sendo comprovado pelo Recorrente os efetivos dispêndios, consubstanciado nos arts. 73, caput e § 1º, e 80, § 1º, inciso III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vale salientar, que o citado art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas ou os documentos fornecidos não estejam corretamente preenchidos ou sem os requisitos legais exigidos. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada pela fiscalização. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços declarados em DIRPF, bem como o efetivo pagamento das despesas médicas e odontológicas deduzidas, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. Assim, aliados ao acima exposto, e considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 126 e segs.), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: Glosa de Deduções com Despesas Médicas O artigo 8° da Lei n° 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina: (...) O artigo 73 e § l° do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). §l" se forem pleiteadas deduções exageradas' em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n“ 5.844, de 1943, art. 11, § 4°). O artigo 797 do Decreto n° 3.000/1999, que trata da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, dispõe que: Art. 797 É dispensada a juntada, a declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13857.000047/2007-29 Acórdão n.º 2003-000.177 S2-TE03 Fl. 3,5 Sobre a comprovação dos pagamentos realizados e deduzidos na Declaração de Ajuste Anual, estabelece o artigo 80 e § l° do Regulamento de Imposto de Renda: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, arts 83, inciso 11, alínea ”a' § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 831, § 2): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; 111 - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, desde que contenha os requisitos essenciais previstos em lei. Essa é a regra. Entretanto, a legislação tributária não dá aos comprovantes, ainda que revestidos de todas estas formalidades, valor probante absoluto. Não há dúvidas de que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos referem-se a serviços prestados de valores bastante expressivos, sem mencionar o tipo de serviço médico prestado de forma circunstanciada e a sua complexidade, que pudesse justificar os pagamentos contumazes e dispendiosos, de modo convincente. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário o contribuinte comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos a cada prestador. O artigo 73 do RIR 1999, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de I943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprova-las ou justificá-las, sendo que se desloca para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, existe amparo em lei para este procedimento. A inversão legal do ônus da prova do fisco para o contribuinte transfere para o interessado o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o lançamento de ofício decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade dos recibos, mas sim, o fiscalizado apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre os documentos apresentados Registre-se que em defesa do interesse público, e entendimento no âmbito da Receita Federal do Brasil que para gozar as deduções com despesas medicas não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este comprovar, de forma objetiva, a efetiva prestação do serviço médico contratado e o pagamento realizado. (...) Não houve apresentação de comprovação efetiva de pagamento para todos os demais prestadores de serviços médicos contratados pelo notificado para o ano base fiscalizado, a saber: Silvia Hieda; Rodrigo Mazo Orlandi; Rita Helena Schiavone Crestana; Helder Baldi Jacob; Juan Miguel Ochoa Tejeda; José Abel Noortwyck; Vítor Fernandes Júnior; Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13857.000047/2007-29 Acórdão n.º 2003-000.177 S2-TE03 Fl. 4 Celso Luiz Gonçalves Rosa; Laboratório de Patologia - Dr. Ivo Ricci; Orlando Sérgio Albertino; Instituto Radiológico de São Carlos; Centro Odontológico Especializado de São Carlos Ltda; Radioterapia Araraquara; S/C Odontológica São Carlos; Casa de Saúde e Maternidade São Carlos; Centro Oncológico da Região de Araraquara; e Odontologia Andrighetto S/C Ltda; É possível que o contribuinte faça seus pagamentos em dinheiro, como argumentado pela defesa, e não há nada de ilegal neste procedimento. Também a legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. O que causa estranheza é a argumentação que a totalidade dos pagamentos aos profissionais tenha sido feito nesta modalidade, notadamente se observamos que alguns comprovantes denotam valores bastantes elevados para pagamento em espécie. O que ocorre é que ao necessitar de alguma comprovação de pagamento, como no presente caso, e previsto pela legislação tributária em vigor, se tenha mais dificuldade em fazê-lo. (...) Os extratos bancários da conta corrente em conjunto no Banco do Brasil anexados às fls. 46/59 também não são documentos hábeis para comprovar os pagamentos efetuados a cada prestador de serviço nas datas consignadas nos respectivos recibos. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada débito em conta concorrente e o pagamento ao prestador de serviço que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica, como por exemplo, a indicação de um saque com a finalidade de comprovar o pagamento de dois ou mais prestadores de servidores ou vários saques para comprovar um pagamento especificamente. A título de exemplo, para o mês de abril de 2003 não se vislumbra a realização de saques na conta corrente nos dias 24 e 25 que justificasse o notificado ter quitado os valores de R$ 900,00 para o prestador de serviços Radioterapia Araraquara S/C Ltda (recibo - fls. 43) e R$ 600,00 para o Centro Oncológico de Araraquara S/C Ltda (recibo - fls. 41). A mesma sistemática se verifica para os todos 'os demais prestadores de serviços contra os pelo contribuinte durante o ano base de 2003 objeto de procedimento fiscalízatório. Saques em datas diversas não podem ser acatados, posto não ser crível que se destinaram especificamente à adimplir as prestações de serviços contratadas, mas que tenham sido utilizados com propósito diverso, como pagamento de despesas do cotidiano tais como água, luz, impostos, cartão de crédito, etc... Ao contrário do aduzido pelo contribuinte, simples disponibilidade financeira não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas contratadas. (...) Tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade fiscal e que estas não foram realizadas satisfatoriamente, conclui-se que a glosa objeto deste lançamento se encontra perfeitamente embasada. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores autuados, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o valor glosado de R$ 18.575,00, por falta de cumprimento de requisito mínimo contido no art. 80, § 1º, inciso III, do Decreto nº 3.000 (RIR/99), que importaram na redução do imposto a restituir de R$ 5.693,90 para R$ 585,77. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13857.000047/2007-29 Acórdão n.º 2003-000.177 S2-TE03 Fl. 4,5 Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa das despesas médicas declaradas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2003, exercício 2004. É como voto (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 242DF CARF MF

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Numero do processo: 13726.000844/2007-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos dispêndios. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-000.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos dispêndios. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 6. 00 08 44 /2 00 7- 00 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.187 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13726.000844/2007-00 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2008, exercício de 2009, no valor de R$ 14.612,76, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor glosado de R$ 22.265,10, por não apresentação dos comprovantes, e dedução indevida de dependente, no valor glosado de R$ 1.272,00, por falta de comprovação, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos (fls. 4/9). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-301.03, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSA (fls. 39/45), transcrito a seguir: Contra o contribuinte qualificado foi emitido Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF de fls. 03/05, em 25 de setembro de 2007, referente ao exercício 2004, ano-calendário de 2003, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, quando foram alterados: • dedução com despesas médicas para R$0,00, em virtude da falta de comprovação. O contribuinte, regulamente intimado, não atendeu à intimação; • dedução com dependentes para R$0,00, em virtude da dedução indevida a esse título. Glosa do dependente NOME, pois o contribuinte, regulamente intimado, não atendeu à intimação. O enquadramento legal encontra-se à fl 04/04v dos autos. Conforme AR (Aviso de Recebimento) de fl.25, o impugnante foi cientificado(a) da autuação em 15 de outubro de 2007. Em 08 de novembro de 2007, apresentou impugnação (fls. 01/02) ao lançamento alegando, em síntese, que: . não recebeu qualquer intimação para comprovação das deduções pleiteadas; . em preliminar, informa que os documentos comprovam as deduções realizadas; . no mérito, as documentações probatórias foram apresentados em anexo à impugnação. A fim de embasar suas alegações juntou aos autos os documentos de fls. 08/22. Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a presente impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado. O julgamento do presente processo pela DRJ/Brasília-DF se dá em face da transferência de competência instituída pela Portaria RFB n° 1.023, de 30 de março de 2009, publicada no DOU em 02/04/2009. Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.187 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13726.000844/2007-00 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSA, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, para restabelecer a dedução de dependentes, no valor de R$ 1.272,00, e as despesas médicas, no valor de R$ 1.215,10 e, por conseguinte, apurar imposto suplementar de R$ 5.788,75, a ser acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, de acordo com a legislação regente. Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 15/07/2009 (fls. 50), o contribuinte interpôs, em 11/08/2009, recurso voluntário (fls. 51/53), repisando as alegações lançadas na impugnação e trazendo novos argumentos, a seguir brevemente sintetizados: I - OS FATOS: Na Impugnação anterior foram apresentados os recibos emitidos pelos respectivos profissionais em relação aos tratamentos realizados, sendo em sua totalidade impugnados por diversos motivos aos quais, apresento os seguintes argumentos contra tal impugnação: 1) Recibos de Tratamento Psicológico de Leonardo Bigi de Aquino realizado com a Dra. Adriana Augusta C F Sarkis, CRP 05/22274, CPF 1383090578-74, Rua Governador Portela 500/401, Resende/RJ. Todos os Recibos especificam que o Pagamento foi realizado em 2003 por Leonardo Bigi de Aquino, referente a sessões de psicoterapia, dos mesmos constando o endereço, CRP e CPF da beneficiária do pagamento. Considero impugnar os recibos pelos mesmos não especificarem que o beneficiário do tratamento foi o mesmo responsável pelo pagamento uma redundância desnecessária e não praticada usualmente. Tal situação só seria cabível caso o beneficiário do tratamento fosse um terceiro, diferente do pagante. Reforço minha argumentação pelo fato da própria legislação prever que na ausência dos recibos poder se apresentar os cheques nominativos como comprovante, ou seja, se exige a simples comprovação do pagamento. O fato de a fotocópia de algum recibo não estar legível, não é motivo cabível, pois os originais estão legíveis e as cópias foram autenticadas por profissional da Receita Federal. 2) TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS 2.1) Recibos de Tratamento Odontológico de Leonardo Bigi de Aquino realizado com o Dr. Antônio Fernando Monnerat, CRO RJ 16.490, CPF 856.135. 097-00. Rua Governador Portela, 500/ 603, Resende/RJ. Todos os Recibos especificam que o Pagamento foi realizado em 2003 por Leonardo Bigi de Aquino, referente a tratamento odontológico. Como no caso anterior, considero impugnar os recibos pelos mesmos não especificarem que o beneficiário do tratamento foi o mesmo responsável pelo pagamento uma redundância desnecessária e não praticada usualmente. Tal situação só seria cabível caso o beneficiário do tratamento fosse um terceiro, diferente do pagante. Considerando que em quase todos os recibos do mesmo profissional consta o CPF, o fato de em algum recibo essa informação ter sido omitida, não é argumento para impugnação, pois a informação está disponível nos outros recibos que fazem parte da mesma Declaração. Reforço minha argumentação pelo fato da própria legislação prever que na ausência dos recibos poder se apresentar os cheques nominativos como Comprovante, ou seja, se exige a simples comprovação do Pagamento. De qualquer forma anexo declaração do dentista atestando a veracidade dos recibos com todos os dados solicitados. 2.2) Recibos de Tratamento Odontológico de Leonardo Bigi de Aquino realizado com a Dra Adriana Leite Nogueira, CRO RJ 26.389, CPF 259.893.628-03, Rua São João, 239/201, Volta Redonda/RJ. Todos os recibos especificam que o pagamento foi realizado em 2003 por Leonardo Bigi de Aquino, referente a tratamento odontológico, Fl. 92DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.187 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13726.000844/2007-00 constando o CPF da Beneficiária. Como no caso anterior, considero impugnar os recibos pelos mesmos não especificarem que o beneficiário do tratamento foi o mesmo responsável pelo pagamento uma redundância desnecessária e não praticada usualmente. Tal situação só seria cabível caso o beneficiário do tratamento fosse um terceiro, diferente do pagante. Realmente nos mesmos não constam o Endereço e o CRO da Profissional, Informações que estou apresentando acima. Reforço minha argumentação pelo fato da própria legislação prever que na ausência dos recibos poder se apresentar os cheques nominativos como comprovante, ou seja, se exige a simples comprovação do pagamento. De qualquer forma anexo declaração da dentista atestando a veracidade dos recibos com todos os dados solicitados. 2.3) RETRATAÇÂO: O pagamento realizado para a Dra Norma Sttagi Carneiro, no valor de R$ 50,00 foi realizado em janeiro de 2004 e incluído por engano no ano de 2003, e dessa forma, concordo que o mesmo seja impugnado e exigido o respectivo tributo. Por fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos comprobatórios de suas alegações recursais (fls. 54/87). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Inicialmente, vale salientar, que nessa seara, a Recorrente não se insurgiu contra a glosa da dedução das despesas médicas alusivas à Dra Norma Sttagi Carneiro, no valor de R$ 50,00, razão pela qual tornou-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção e subsistência da autuação em relação ao aludido ponto ora incontroverso. Da glosa das despesas médicas: O Recorrente deduziu, na declaração de rendimentos, os valores de despesas médicas e odontológicas por ele realizadas (fls. 33/36). A fiscalização, por seu turno, acatou apenas parcialmente as despesas – glosando as realizadas com os profissionais Adriana Augusta C. F. Sarkis, Adriana Leite Nogueira e Antônio Fernando Monnerat – por vícios apurados nos Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13726.000844/2007-00 Acórdão n.º 2003-000.187 S2-TE03 Fl. 3 recebidos apresentados, qualificando-os como não hábeis a comprovar o pagamento das despesas realizadas, não possuindo, por esse fato, efeitos probantes perante o Fisco. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos diversos documentos, materializados por recibos e declarações (fls. 54/87), visando atestar a regularidade dos pagamentos realizados e a efetividade dos serviços médicos e odontológicos glosados pela DRJ/BSA. Não houve questionamentos acerca da idoneidade dos recibos anteriormente apresentados. De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados em relação aos fundamentos motivadores das glosas subsistentes traçados na decisão de piso (fls. 43/44): a) - Adriana Leite Nogueira: “Os recibos de fls. 11/12 não serão considerados visto que não é possível identificar se a signatária é profissional de saúde (dentista), bem como pelo fato de não informar os beneficiários dos serviços prestados e o endereço do prestador dos serviços.” Declaração e recibos (fls. 65/67): comprovados a qualificação da profissional de saúde (cirurgiã dentista – CRO-RJ 26389) e o beneficiário dos serviços prestados (o próprio Recorrente), por intermédio da declaração de próprio punho fornecida pela dentista Dra. Adriana Nogueira (fls. 65/66), restaram supridas as falhas apontadas nos recibos anteriormente apresentados (fls. 67), urgindo o afastamento da glosa neste ponto. b) - Antônio Fernando Monnerat: “Os recibos de fls. 15/19 não identificam o beneficiário dos serviços prestados e os recibos de fls. 20/22 não informam o CPF do prestador dos serviços. Por isso, não serão aceitos.” Declaração, recibos e relatórios/prontuários odontológicos (fls. 56 e 68/78): comprovados o CPF do profissional do prestador do serviço (CFP 856.135.097-00) e o beneficiário dos serviços prestados (o próprio Recorrente), mediante declaração fornecida pelo cirurgião dentista (fls. 56), restaram supridas as falhas apontadas nos recibos anteriormente fornecidos (fls. 57/59), razão pela qual deverá aqui também ser afastada a glosa. c) - Adriana Augusta C. F. Sarkis: “Os recibos de fls. 09/10 não poderão ser aceitos em virtude de não identificar o beneficiário dos serviços prestados. Além disso, o recibo de fl. 09 (inferior) está ilegível. A identificação do beneficiário dos serviços prestados é imprescindivel, uma vez que, conforme legislação citada acima, só é permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes ao contribuinte ou seus dependentes.” Recibos (fls. 54/55): foram apresentadas novas cópias legíveis dos recibos fornecidos pela pisicoterapeuta, Dra. Adriana Sarkis, suprindo parcialmente a glosa. Quanto ao Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13726.000844/2007-00 Acórdão n.º 2003-000.187 S2-TE03 Fl. 3,5 beneficiário dos serviços prestados, dada a verossimilhança das razões recursais aliada às informações contidas na DAA/2004 (fls. 34), resto-me convencido que o beneficiário dos serviços é o próprio Recorrente, quem, aliás, suportou os pagamentos realizados/declarados. Prova disso é que todos os demais tratamentos acima glosados foram por ele comprovadamente realizados, os quais inclusive foram atestados cabalmente pelos demais profissionais que prestaram os respectivos serviços. Por tais razões, afasto aqui também a glosa operada. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer as despesas médicas pagas aos profissionais Adriana Augusta C. F. Sarkis, Adriana Leite Nogueira e Antônio Fernando Monnerat, da base de cálculo do imposto de renda, ano-calendário 2003, exercício 2004. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 95DF CARF MF

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