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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6716927 #
Numero do processo: 10675.002281/2004-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.779
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Silvia de Brito Oliveira
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RESOLUÇÃO N° 203-00.779 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IPIRANGA ASFALTOS S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligCmcia, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. Aiitonio(Rzerra Neto Presidente - • Silva-de.Brito‘ Oliveira Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis. Cesa`r Piantavigna, Valdemar Ludvig, Odassi Gucrzoni Filho, Dalton Cesar Miranda e Eric Moraes de Castro Silva. /eaal MN. DA FAZtRIP.A - 2.* CC COVERE COM KtASILIA .03 4‘0.01111111 fl.TO ordSINAL 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10675.002281/2004-98 : 130.642 Recorrente : ITIRANGA ASFALTOS S/A CC-MF Fl. A - 2 ' OW/ERE COM 0 ORIGINAL PA SILI Val / ISTO Processo n 0 Recurso n" RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2002. Além dos juros moratórios, foi objeto do lançamento o IPI e a multa aplicável nos lançamentos de ofício, sendo que esta incidiu sobre o valor do IPI lançado no auto de infração c também sobre o valor do IPI objeto de compensação, na escrita fiscal, que foi reconstitufda pela fiscalização, coin créditos desse imposto. De acordo com a descrição rios fatos, as fls. 16 e 17, do auto de infração, contribuinte dera saída a emulsões asfálticas, classificadas no código 2715.00.00 da Tabela de Incidência do IPI (Tipi), com alfquota de cinco por cento (5%), sem destacar o IPI nas notas fiscais correspondentes, invocando a imunidade veiculada no art. 155, § 3 0, da Constituição Federal. A fiscalização entendeu que a imunidade em questão não alcançaria as emulsões asfálticas, visto que, na Tipi, não se atribuiu a notação "não tributados" (NT) a esses produtos, inferindo-se, pois que essas emulsões não constituiriam derivados do petróleo, conforme disciplina do art. 18, inc. IV, § 3 0, do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 — Regulamento do IPI (Ripi/98). A contribuinte impugnou o feito fiscal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora-MG (DRJ/JFA) julgou procedente o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão de fls. 675 a 682, em que se concluiu, ern suma, quc as emulsões asfalticas, luz da legislação tributária federal, não podem ser consideradas como "derivados de petróleo". Inconformada com essa decisão, a contribuinte interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes para alegar, em apertada síntese, que: I — a imunidade prevista no art. 155, § 3', da Constituição Federal é objetiva c auto-apliedvel, não se subordinando a regulamentação infraconstitucional; 1I — o órgão competente para tratar da matéria, a Agência Nacional do Petróleo (ANP), relaciona as emulsões asfálticas e o asfalto modificado conic) produtos derivados do petróleo; Iii — por meio do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 854, de 1993, a Secretaria da Receita Federal (SRF) reconheceu a competência do então Departamento Nacional de Combustíveis . (DNC) para fixar as especificações dos derivados de petróleo e conduit" que as emulsões asfálticas e os asfaltos modificados são produtos derivados de petróleo. o Ministério da Fazenda Seitundo Conselho de Contribuintes 2u CC-NiF Fl. Processo n° : 10675.002281 12004-98 Recurso n° : 130.642 Por fim, solicitou a recorrente a reforma da decisão da primeira instância para cancelar o lançamento. o relatório. 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10675.002281/2004-98 Recurso n° : 130.642 CC-MF FL VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA O recurso satisfaz os requisitos legais de admissibilidade, por isso dele conheço. 0 deslinde do litígio ora em exame subordina-se ã perfeita caracterização d'bs produtos por técnico competente, pois o simples fato de determinado produto constar na Tipi com aliquota positiva para incidência do WI não é suficiente para se concluir que não esta o produto alcançado pela imunidade do art. 155, § 3', da Constituição Federal. Nesse sentido, abstraindo a discussão a respeito da aplicabilidade do art. 18, inc. IV, do Ripi/98, observa-se que a fiscalização, arvorando-se autoridade técnica na matéria, concluiu que o produto sobre cuja saída do estabelecimento da recorrente entendeu incidir o IPI ado seria "decorrente da transformação do petróleo, por meio de conjunto de processos genericament e denominado refino ou refii la ção, classiji cados qu imican Loire C01710 hidrocarbonetos", conforme requer o mencionado dispositivo regulamentar. Por outro lado, se a fiscalização não se esmerou em buscar fundamentação em laudo técnico competente para formular a exigência tributaria, também a recorrente não logrou trazer aos autos elementos comprobatórios da real natureza do produto em questão, tampouco solicitou perícia, nos termos do art. 16, inc. IV, do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Diante disso e com fundamento no art. 29 do precitado Decreto, entendo necessdria a realização de perícia para que se produza laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) ou outro órgão federal congênere, conforme art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972, com resposta aos seguintes quesitos: 1) as emulsões asf[ilticas e os asfaltos modificados que foram objeto da autuação fiscal em exame são ou não derivados de petróleo; 2) sendo afirmativa a resposta do item 1, descrever o processo de obtenção dos produtos ali referidos e informar se tais produtos são classificados quimicamente como hidrocarbonetos. Pelo exposto, voto pelo retorno dos autos ã unidade de origem para que intime recorrente para providenciar a realização de perícia, corn vista a esclarecer os quesitos acima formulados e, após a obtenção do laudo pericial, conceda prazo para sobre ele manifestar-se a recorrente. Sala da S Sessões, em 06 de dezembro de 2006 ' , • — SIL`VIA _DE BRITO OLIVEIRA 4

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7687544 #
Numero do processo: 10825.000997/00-02
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-01.042
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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Processo n2 : 10825.000997/00-02 Recurso 112 : 130.510 Recorrente : COMERCIAL AGROSERV BAURU LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP RESOLUÇÃO N 202-01.042 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso int.:I -post() por COMERCIAL AGROSERV BAURU LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia. Sala das SessõesTem 30 de junho de 2006. 7-7 , Antonio Carlos Atulim Presidente Andrezza Nascimenw 'chnicikal Mat. Siape 3773$9 Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. (*) Em virtude do falecimento do Conselheiro incumbido, originariamente, da redação da presente resolução, Raimar da Silva Aguiar, foi designado para redigi-la, conforme Despacho n2 202-077, fl. 228, o Conselheiro Antonio Zomer. `4.--/. tonro ZOrner Re a or-Designado (*) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CUNT RIBUINTES CONFEP.E COtlit O OR;G1NAL Brasilia, Zi J 1- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINT:,... CONFERE C.01 O OF.!GiNAL Brasilia, / O5 j 4vtal. Andrezza Nascimento Scitmcikal Mat. Siape 1377389 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 10825.000997/00-02 Recurso n2 : 130.510 CC-MV Fl. Recorrente : COMERCIAL AGROSERV BAURU LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, pagos corn base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, sob o argumento de que, corn a declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos legais, os recolhimentos result aram a maior que o devido com base na LC n2 7/70. 0 pleito foi formulado em 19 de julho de 2000 e refere-se ao período de agosto de 1990 a setembro de 1995. A autoridade fiscal indeferiu o pleito, por entender que os pagamentos foram atingidos pela decadência, conforme Ato Declaratório ni! 96/99 e porque o lapso temporal previsto na LC n2 7/70, art. 62, representa prazo de recolhimento, o qual foi regularmente alterado pela legislação superveniente, de forma que não haveria crédito a compensar. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos, contados da homologação do pagamento e que. não havendo homologação expressa, este prazo é de dez anos. Requer, também, a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados. Além disso, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, e corn a vigência do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7, de 1970, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. A DRJ em Ribeirão Preto — SP, endossando o entendimento da DRF, manteve o indeferimento, conforme Acórdão n2 7.999, de 0310512005, constante ás fls. 206/218, acrescentando que a manifestação de inconformidade apresentada neste processo não tem o condão de suspender a exigibilidade dos débitos declarados, por não se tratar da impugnação prevista no art. 151, III. do CTN. No recurso voluntário, a empresa reedita seus argumentos de defesa, requerendo a reforma da decisão recorrida ; ara reconhecer o seu direito a restituição/compensação, bem como para que seja determinada a suspensão dos créditos compensados. o Relatório. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte Processo 2 : 10825.000997/00-02 Recurso : 130.510 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:. CONFERE CQi C) ORIGNAL Brasilia, AndrezzaNascjrnent iSelmteikal Mat. Siape 1377389 22 CC-N1F Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO ZOMER 0 recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Em face do que restou estabelecido pelos Membros desta Câmara, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligencia à repartição de origem, para que, conclusivamente, pronuncie-se sobre a existência de recolhimentos efetuados a maior, a titulo de PIS, em relação aos períodos de apuração ocorridos no período de agosto de 1990 a setembro de 1995, levando-se em consideração o que determina o art. 62, parágrafo único, da LC n2 7170 (faturamento do sexto mês anterior) e a aliquota de 0,75%, estatu!da pela LC n 2 17/73. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos a maior, deve ser efetuada com base nos indices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Tal correção deve ser aplicada ate o momento de cada compensação realizada pela recorrente. 0 resultado da diligência deve ser consolidado em relatório que demonstre os indébitos e as compensações, dando-se dele conhecimento ao sujeito passivo, para que se manifeste, se assim o desejar, no prazo de 10 (dez) dias. Após, corn ou sem a manifestação da recorrente, retornem os autos a esta Câmara, para julgamento. Sala das Sessbes, ern 30 de junho de 2006. A •' , / N ANTONIO ZOMER 3

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5295268 #
Numero do processo: 18471.001615/2005-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO LATO SENSO .RESERVA NÃO OBRIGATÓRIA. A constituição de reserva não obrigatória, por si só, não autoriza a presunção de omissão de receitas a titulo de passivo fictício. Não confirmada a reavaliação de bens na coligada ou controlada, não se sustenta a acusação de falta de adição ao lucro líquido da contrapartida do ajuste decorrente da reavaliação de bens em coligada ou controlada Recurso de oficio a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-95.844
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:21:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:21:54Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:21:54Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:21:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:21:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:21:54Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:21:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:21:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:21:54Z; created: 2009-07-10T16:21:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T16:21:54Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:21:54Z | Conteúdo => • • • tir0: -4,idetfil MINISTÉRIO DA FAZENDA trt,1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 18741.001615/2005-95 Recurso n°. : 152.159 (ex officio) Matéria: : IRPJ, CSLL, PIS, COFINS— ano-calendário: 2002 Recorrente : 6° T. DRJ no Rio de Janeiro - RJ. I Interessada : Farmoquimica S.A. Sessão de : 08 de novembro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.844 IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO LATO SENSO .RESERVA NÃO OBRIGATÓRIA. A constituição de reserva não obrigatória, por si só, não autoriza a presunção de omissão de receitas a titulo de passivo fictício. Não confirmada a reavaliação de bens na coligada ou controlada, não se sustenta a acusação de falta de adição ao lucro líquido da contrapartida do ajuste decorrente da reavaliação de bens em coligada ou controlada Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 6° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ. I ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 DEZ 2306 , Processo n° 18741.001615/2005-95 Acórdão n° 101-95.844 • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 . . . Processo n° 18741.001615/2005-95 Acórdão n° 101-95.844 Recurso n°. : 152.159 (ex officio) Recorrente : 6° T. DRJ no Rio de Janeiro - RJ. I RELATÓRIO Contra Farmoquímica S.A. foram lavrados autos de infração do IRPJ e decorrentes (CSLL, PIS, COFINS), relativos a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2002. A empresa é acusada de ter cometido as seguintes irregularidades: a) Omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo (PL), de obrigação incomprovada. b) Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, de contrapartida do ajuste do lucro decorrente da reavaliação de bens, pela controlada ou coligada, por valor superior ao que justificou o ágio, não contabilizado como reserva de reavaliação. A empresa apresentou impugnação tempestiva na qual contesta a acusação de omissão de receitas, afirmando que não manteve passivo fictício em suas demonstrações financeiras, tendo adotado procedimento previsto no art. 6° §1°, "a", da Instrução CVM n° 349/01, o qual, a despeito de não ser de observância obrigatória para as sociedades anônimas de capital fechado, reflete os princípios da boa técnica contábil. Quanto à acusação de ausência de adição da contrapartida do ajuste decorrente de reavaliação de participação societária, diz que a autoridade autuante se equivocou, pois não ocorreu a indigitada reavaliação. Submetido o litígio a julgamento, entendeu a Turma de julgamento ser improcedente o auto de infração. A motivação da decisão consistiu, em síntese, no seguinte: (a) Quanto à primeira infração, há ausência de tipicidade, uma vez que a presunção de omissão de receitas com base em passivo fictício (art. 281 do RI/99) ocorre em situações em que se apura a manutenção no passivo ÇÇe obrigações já 3 fr . . * . . . Processo n°18741.001615/2005-95 Acórdão n° 101-95.844 pagas ou incomprovadas e, no caso, o fato apontado como infração pela autoridade autuante foi a constituição de reserva sem amparo legal; (b) Quanto à segunda infração, por ter restado comprovado nos autos não ter ocorrido a alagada reavaliação. Foi interposto recurso de oficio. É o relatório.r ce) 4 . ., Processo n° 18741.001615/2005-95 Acórdão n° 101-95.844 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conforme Termo de Constatação (fls. 679/682), a acusação de omissão de receita baseou-se no seguinte: Intimada a apresentar os lançamentos contábeis no valor de R$14.536.836,58, indicados na DIPJ do ano-calendário de 2002, na Ficha 38-A, a título de "Outras Reservas", o contribuinte prestou, em síntese, os seguintes esclarecimentos: 1. Em agosto de 2001 a Farmoquímica Holding adquiriu 80% da participação no capital da Farmoquímica S.A. por R$ 49.609.560,00 sendo R$ 2.967.808,56 correspondente ao valor do PL e R$ 46.642.256,44 a titulo de ágio. 2. Em setembro de 2001 a Holding iniciou a amortizar o ágio, à razão de 1/120 (dez anos). 3. Em julho de 2002 a Farmoquimica S A incorporou a Holding, e tributou a parcela já amortizada do ágio (10/120) 4. Nos termos do art. 386, III, do RIR/99, o ágio registrado nos livros da Holding pode ter sua amortização dedutival após a incorporação. 5. O valor real do ágio está atrelado à redução/ economia de tributos que o mesmo pode gerar com a incorporação, e nesse sentido, o ágio vale apenas 34% do seu valor registrado na contabilidade, que é o valor do imposto de renda e contribuição social reduzidos por conta da sua amortização dedutiva'. 6. Observando o princípio do conservadorismo, a Holding registrou provisão para ajustar o ágio ao valor efetivo de realização, ou seja, criou provisão no valor de 66% do respectivo montante. r_ 5 . • Processo n° 18741.001615/2005-95 Acórdão n° 101-95.844 7. O registro dessa provisão é corroborado pelos atos normativos da CVM, e em que pese as empresas envolvidas não serem de capital aberto, a observância das normas da CVM revela sua preocupação com a aplicação das melhores práticas contábeis. 8. A provisão (R$ 28.218.565,15) foi calculada pela aplicação do percentual de 66% do ágio contabilizado, e foi devidamente adicionada nas apurações do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social. 9. Seguindo as boas práticas contábeis e as normas da CVM (art. 6°, §1°, "a", da Instrução CVM n° 319/99, alterada pela Instrução CVM n° 349/01), após a incorporação, a diferença (R$14.536.836,58) entre o valor do ágio o valor da provisão foi registrada em conta de reserva no PL da Farmoquimica S.A. A autoridade fiscal observou: (a) que a normatização da CVM não alcança as sociedades fechadas; (b) que o art. 386 do RIR199 não alcança a interessada. Afinal, considerando que não há amparo legal para a reserva e que os lançamentos contábeis informados pelo contribuinte em sua resposta à intimação não foram escriturados no Diário da Fiscalizada e, por conseqüência, não registrados no balanço patrimonial estampado às fls. 630 do Livro Diário, conclui pela existência de omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo "lato sensu", de obrigação incomprovada (14.436.836,59). O primeiro aspecto a ser considerado é que o fato de a contribuinte não estar obrigada a observar as normas da CVM não a impede de fazê-lo. Quanto à referência ao art. 386, III, do RIR/99, é pertinente a observação da autoridade fiscal, de que a norma se aplicaria se a Holding tivesse incorporado a Farmoquimica S.A., não alcançando a situação concreta em que a interessada incorporou a Holding. Não obstante, a acusação fiscal não encontra respaldo nos fatos descritos. Em momento algum o autuante esclarece como identificou a manutenção, no passivo, de obrigação incomprovada. O item 2 do auto de infração também não pode subsistir, porque os fatos apontados como irregulares (falta de adição ao lucro liquido da contrapartida do ajuste decorrente da reavaliação de bens em coligada ou controlada) não se confirmaram. Efetivamente, a autoridade fiscal acusou a interessada de ter reavaliado a participação societária na Zest Farmac utica Ltda, de 6 . . . . •. .. Processo n° 18741.001615/2005-95 Acórdão n° 101-95.844 R$14.847.144,00 para R$ 22.991.774,79, sem registrar a contrapartida como reserva de reavaliação. Não obstante, restou comprovado nos autos não ter havido reavaliação da participação, não se sustentando a acusação. Nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, DF, em 08 de novembro de 2006 gre SANDRA MARIA FARONI 7 Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.004442/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. É de se reconhecer o direito à compensação de débitos da própria pessoa jurídica com créditos oriundos de pagamento efetuado indevidamente, em respeito à vedação de enriquecimento sem causa, por quaisquer das partes. MULTA CONFISCATÓRIA. A vedação constitucional à utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador que deve observá-la na elaboração das leis. Este fato não se confunde com o caráter coercitivo da multa cujo intuito é de evitar determinadas práticas definidas pelo legislador. INCONSTITUCIONALIDADE COMPETÊNCIA. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. Cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei nº 9.430/96, porque o § 1º do art. 161 do CTN ressalvou a possibilidade de lei ordinária dispor de forma diversa. O § 3º do art. 192 da CF que limitava os juros a 12% a.a. foi revogado pela EC nº 40/2003. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79419
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 19647.004442/2003-17, mf..segundo C?nsen:±side CcindaubunesU: Recurso n2 : 129.496 r • Acórdão n2 : 201-79.419 Pub:Istr,D o I de 4/10» Recorrente : J. MARIA SILVA Recorrida DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. É de se reconhecer o direito à compensação de débitos da própria pessoa jurídica com créditos oriundos de pagamento efetuado indevidamente, em respeito à vedação de enriquecimento sem causa, por quaisquer das partes. MULTA CONFISCATORIA. A vedação constitucional à utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador que deve observá-la na elaboração das leis. Este fato não se confunde com o caráter coercitivo da multa cujo intuito é de evitar determinadas práticas definidas pelo legislador. INCONSTITUCIONALIDADE COMPETÊNCIA. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. Cabe à autoridade administrativa apenas aplica-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC É legitima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei n2 9.430/96, porque o § 1 2 do art. 161 do CTN ressalvou a possibilidade de lei ordinária dispor de forma diversa. O § 3 2 do art. 192 da CF que limitava os juros a 12% a.a. foi revogado pela EC n2 40/2003. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. MARIA SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. 4acL QAPPOJWc1/4. J.Àfi@CUtir . sefa Maria Coelho Marques Presidente MF - SEGUNDO CONVIIHO DE CONTRIBUINTES I CONFERE COM O 02!C:HP.I. I erasiiia CA I 1 1 j 0 4 1 Ma i a e Silva Relator tuna C:Uukíia Si it a Castro Mal Siape 92) 3C, Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão <Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidail e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. • 22 CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes mi:. sEG'Imoo coNsguiD DE Di..»,71:z:BuINTEs - Processo n' : 19647.004442/2003-17 CONFERE: COM O Wi3:NAL Recurso o' 129.496iltasq•a 05I ' • — -„j_ f O Ç. Acórdão o' : 201-79419 1 Ivana Cláudia SiNa Recorrente : J. MARIA SILVA g htzu. ',tape f RELATÓRIO J. MARIA SILVA, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, por meio do Recurso de fls. 354/378, contra o Acórdão n 2 9.376, de 3/9/2004, prolatado pela 4t Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, fls. 339/349, que julgou procedente em parte o auto de infração lavrado em virtude de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Cofins (fls.06/09), referente a períodos de janeiro/2001 a dezembro/2002, • perfazendo um crédito tributário de R$ 510.261,88, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 10/11/2003. Conforme consignado no "Termo de Verificação e de Encerramento de Ação • Fiscal" (fls. 17/19), a contribuinte permaneceu, indevidamente, enquadrada no sistema Simples desde do ano-calendário de 2001. Assim sendo, foi emitido o Ato Declaratório n 2 91, publicado no D.O.0 em 20/10/2003, com efeitos a partir de 1/1/2001. Segundo o fiscal autuante (fl. 18), houve reiteradas entregas de Declaração pelo Simples, registrando valores inferiores aos escriturados no Livro de Apuração de ICMS, o qual serviu de base ao presente lançamento. Em 9/12/2003, a interessada apresentou uma peça única de impugnação, fls. 260/284, dirigida aos cinco autos de. infração, Processos d's 19647.002785/2003-39, 19647.004441/2003-64, 19647.004443/2003-53, 19647.00444/2003-06 e 19647.004442/2003-17, acrescida de documentos de fls. 285/332, na qual alega, em síntese, o seguinte: 1) nos meses de outubro/2000 e novembro/200I, não foram consideradas as devoluções de vendas; 2) contesta a autuação referente ao IPI no valor de R$ 27.011,04; •• 3) os pagamentos realizados a título de Simples, nos anos calendários de 1999 a 2003, encontram-se desalocados, solicitando a compensação destes valores; 4) a multa de oficio de 75% fere os princípios da capacidade contributiva e do não confisco, requerendo a redução desta para 30%; 5) do anatocismo e da limitação constitucional dos juros de 12% ao ano, portanto, inconstitucional a aplicação dos juros de mora com base na taxa Selic. A DRJ considerou procedente em parte o auto de infração, reduzindo o valor devido no mês de novembro/2001, tendo o acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ruit 2 MÇ:" 22 CC-MF -Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O, OR: 1-1: NAL Fl. .;n:,.! Segundo Conselho de Contribuintes , Brasla. 05 r_ _0» I Processo n' : 19647.004442/2003-17 Recurso n' : 129.496 Ivan ClAtAlia Silvt, Czrato Acórdão n 201-79.419 Ntat Siape : I .I6 • • FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS. - Apurados, através de procedimento de oficio, valores devidos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, que não haviam sido declarados ou confessados pela contribuinte é procedente a autuação, com a aplicação da multa de oficio. . • • BASE DE CÁLCULO. • • OS valores consignacks no livro de apuração do ICMS na coluna de sOidas corno devoluções de compras não compõem a base de cálculo para apuração dos valores • devidos da COFINS. . . COMPENSAÇÃO — PAGAMENTOS INDEVIDOS. .• • ' • • Os pagamentos efetuados pela sistemática do SIMPLES, quando a empresa foi excluída • . de oficio retroativamente, são indevidos e para sua restituição/compensação devem . ; • seguir os tramites da I7V SRF n° 210 de 2002, c/c a LV SRF n.°322 de 24/04/2003.• - • • . , MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) — • • . INCONSTITUCIONALIDADE. . • .Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de • . Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. ., federal. • Lançamento Procedente em Parte". . . • Inconformada, a contribuinte prótocolizou, em 12/11/2004, recurso voluntário, •- • • novamente apresentando uma única peça recursal para todos seus processos, porém, efetuando - considerações especificas aos Processos n2s 19647.002785/2003-39 — exclusão de imposto único . ?, Simples e 19647.004444/2003-06 — auto de infração do imposto Simples, repisando os - • argumentos anteriormente aduzidos. • , • Às fls. 382/385 consta o arrolamento recursal necessário. • É o relatório. • . • • . _ • 1 - NIF - SEGUNDO CONSELHO DE Cr;NTRIBUINTES 22 CC-MF 3/4w Ministério da Fazenda CONFERE COM O Fl. Segundo Conselho de ContribuintesO ço Brasil:a. O 49 i Processo n2 : 19647.004442/2003-17 is na Clàudia S a: Castro Recurso»2 : 129.496 Mut Siape 92136 • 5 Acórdão n2 : 201-79.419 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA • • O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, - razão pela qual dele se conhece. Inicialmente cabe repisar que a recorrente apresentou, tal qual em sua impugnação, "uma só peça recursal para os cinco processos, porém, desta vez, pontuando isoladamente alguns itens específicos de determinados autos de infração. Portanto, a apreciação deste recurso cingir-se-á às matérias pertinentes ao presente processo. Conforme decidiu a recorrida, a compensação é uma faculdade de que dispõe a • . contribuinte, a ser exercida conforme rito que lhe é próprio. Desse modo, não compete ao fiscal • • • autuante proceder à compen gaCão de oficio, até porque a contribuinte pode ter-se utilizado desses créditos em algurà momento, efetuando 'uma Outra .compensação. Porém, o presente cato requer uma maior reflexão e ponderação das questões envolvidas, conforme se demonstrará. A contribuinte solicitou, tanto em sua impugnação quanto em seu recurso, que a administração tributária proceda a compensação em questão. Este fato determina que a - interessada se obrigue a ficar inerte, aguardando a decisão de seu pleito, impedindo-a de requerê- la, simultaneamente, de acordo com as regras que regulamentam esse procedimento. Assim sendo, do " moniento que a contribuinte solicitou que fosse efetuada a - compensação, houve a interrupção do prazo prescricional, o qual corre em desfavor da contribuinte. Em sentido contrário, do momento eni que essa compensação lhe é negada, restaria • se submeter ao rito próprio para tê-la concretizada. Entretanto, neste caso, seu direito encontrar- se-ia parcialmente fulminando pela prescrição. • •A finalidade da norma que possibilita a compensação é prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa, por quaisquer das partes. Portanto, considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do enriquecimento sem causa, no presente caso, reconheço • o direito de a recorrente ter abatido dos débitos, objeto do presente lançamento, os créditos - porventura existentes decorrentes do recolhimento na modalidade Simples. • .. Quanto à multa confiscatória e a inobservância da capacidade contributiva é de se esclarecer que a vedação constitucional à utilização de tributo com efeito confiscatório e a observância da capacidade contributiva são dirigidas ao legislador que. deve levar em consideração tais princípios, na elaboração das leis. Este fato não se confunde com o caráter - coercitivo da multa de oficio cujo intuito é de evitar determinadas práticas definidas pelo - legislador. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. Cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu, não havendo previsão le gislativa para que este órgão julgador substitua a multa de oficio de 75% por outra de 30%. Sobre a ilegalidade da aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, aplicável aos débitos fiscais, cabe consignar que as Leis n22 9.065/95, art. 13, e 9.430/96, art. 61, § 32, que normatizam sua aplicação, estão em perfeita harmonia com o art. 161 do CTN, que rcg 4 • \ Ministério da Fazenda - SEGUME",0::ONSELHICIET:r.INTSiBUINTES 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Bilfi (r) • Li ; O (1 Processo n2 : 19647.004442/2003-17 et, bana Cláudia S:lvt: Calaro Recurso n2 : 129.496 Siepe ; 3f, Acórdão n2 : 201-79.419 autorizou a lei ordinária a dispor de modo diverso do estabelecido na norma complementar e em momento algum exigiu que a taxa fosse fixada pela lei em sentido estrito. Estando o encargo previsto em normas jurídicas emanadas do órgão legiferante competente, só resta à Administração Pública velar pela sua fiel aplicação, restando aos - inconformados buscar a tutela de seus direitos na via judicial. • Registre-se, por oportuno, que a limitação constitucional de juros ao patamar de 12% ao ano foi revogada pela Emenda Constitucional n2 40, de 29/5/2003, que deu nova redação ao art. 192, revogando o § .32, não, mais havendo previsão limitativa de juros, embora que, quando ainda vigorava, o STF já havia se pronunciado no sentido de não se tratar de norma auto- - aplicável, dependendo de legislação complementar para sua aplicação. Diferente do que aduz a recorrente, não ocorre anatocismo, pois, conforme se - verifica no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fls. 12/13), os juros foram calculados pela soma dos valores mensais, através de juros simples e não compostos, obedecendo ao que dispõe a legislação pertinente à matéria. Ante o exposto, dou provimento , parcial ao recurso voluntário interposto pela recorrente par. a acolher compensação requerida. Desse modo, a DRF de origem deverá proceder ao novo cálculo, levando em conta os valores pagos 'a titulo de Simples, que não tenham sido •. „ aproveitados pela contribuinte, para determinar o saldo remanescente desfavorável à recorrente, no auto de infração. • Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. . • MA ' ICIO TA •• .4 Là 4$ SILVA , • • . • 5 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19675.000904/2003-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela via judicial, operou-se a renúncia à esfera administrativa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A taxa Selic tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei nº 9.065/95, art. 13) Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16899
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 19675.000904/2003-81 - PUBLI A00 NO D. O. U. Recurso n2 : 131.003 2.2 Do b 1 Acórdão n2n2 : 202-16.899 C C Rubrica Recorrente : METALUR LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.MINISTÉRIO DA FAZENnet Segundo Conselho de Contr ilbGuiNi tAL CONFERE COM O OR Tendo o contribuinte optado pela via judicial, operou-se a Bresliia-DF, renúncia à esfera administrativa. Á W JUROS DE MORA. TAXA SELIC.eiakft. fui i atina da &KIM* Cif"" A taxa Selic tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei n2 9.065/95, art. 13) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALUR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d.. essões, e 20 de fevereiro de 2006. tonio Carlos Atu m Presidente arcel Marcondes Meyer- e ZIO i Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 é • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF —.•n• Ministério da Fazenda Sceog •"',lt- Segundo Conselho de Contribuintes uNndFoERCoenscecrlho de C9i3ontriG ibureinteLs6 Fl. Brasília-DF, em 1--- Processo n2 : 19675.000904/2003-81 34; cru 4 a TakofujiRecurso 112 • 131.003 ~Una da Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.899 Recorrente : METALUR LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante do acórdão recorrido, a seguir transcrito em sua inteireza: "Contra a empresa acima qualificada, foi emitido o auto de infração de fls.117/120 (anexos de fls. 114/116), em virtude da apuração de insuficiência nos recolhimentos da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 118/119, termo de constatação fiscal de fl. 103 e demonstrativos de situação fiscal apurada de fls. 107/109. Por meio de procedimento administrativo fiscal, o Auditor-Fiscal autuante constatou que a interessada declarou e recolheu a menor a Cofins devida nos meses de competência de junho de 2001 a novembro de 2003, em face de ter excluído, sem amparo legal, da base de cálculo dessa contribuição as receitas de vendas realizadas para clientes estabelecidos na Zona Franca de Manaus. Conforme se verifica dos autos, a interessada interpôs mandado de segurança (fls. 55/65), processo n.° 2002.61.10.009935-8, perante a 10° Vara da Justiça Federal em Sorocaba, SP, questionando a cobrança da Cofins sobre receitas oriundas de vendas efetuadas a pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, pedindo, em sede de liminar, a suspensão dessa exação. Por meio do despacho de fls. 30/33, o MM Juiz Federal deferiu a liminar pleiteada, para o fim de suspender a cobrança da Cofins sobre receitas oriundas de vendas realizadas pela impetrante para clientes estabelecidos na Zona Franca de Manaus e, no julgamento de mérito, por meio da sentença de fls. 173/178, concedeu a segurança pleiteada. Como se trata de decisão judicial sujeita ao reexame necessário, conforme determina a Lei n.° 1.533, de 1951, art. 12, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3° Região em que se encontram aguardando decisão finaL Dessa forma, o crédito tributário foi constituído sem lançamento da multa de oficio, com exigibilidade suspensa nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 151, IV, conforme consignado no auto de infração (fl. 117). De acordo com os demonstrativos de apuração da Cofins de fls. 111/113 e de multa e juros de mora de fls. 114/116, o crédito tributário constituído totalizou R$6.409.590,80, sendo R$ 5.344.876,23 de contribuições e R$ 1.064.714,57 de juros de mora calculados até 28/11/2003. A base legal do lançamento foi quanto à contribuição: Lei Complementar (LC) n.° 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 1°, e Lei n.° 9.718, de 27 de nbvembro de 1998, arts. 2°, 30 e 8'; aos juros de mora: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61, sç 3°. Devidamente cientificada do lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fls. 124/134, requerendo a esta DRJ que julgue nula a autuação, arquivando-se o presente processo ou, uma vez superada a questão, determine a exclusão dos juros moratórios do crédito tributário constituído, alegando, em síntese; 1 - Preliminarmente, em face da liminar favorável a ela, concedida no mandado de segurança n.° 2002.61.10.009935-8, o lançamento dos juros moratórios infringiu o 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL, Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF, em ti / / ZcO,e Fl. jz Processo n2 : 19675.000904/2003-81 leuza 7ritkáfuji Recurso n2 : 131.003 Secretaria da Segunde Câmera Acórdão n2 : 202-16.899 Código Tributário Nacional (CT1V), art. 151, IV, que prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no caso de concessão de medida liminar em mandado de segurança. 11— No mérito, a inconstitucionalidade da inclusão das receitas oriundas de vendas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus na base de cálculo da Cofins o que contraria os dispositivo legais que concederam incentivos fiscais àquela Zona Franca, dentre eles o Decreto-lei n.° 288, de 28 de fevereiro de 1967, arts. 1° e 4 0, incentivo que foi mantido pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 40, até o ano de 2013." Às fls. 188/194, acórdão lavrado pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/11/2003 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. AÇÃO JUDICIAL. PROPOSTTURA. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Pública, de ação judicial por qualquer modalidade e a qualquer tempo, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva, nesseâmbito, a exigência do crédito tributário em litígio. JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O crédito tributário constituído com exigibilidade suspensa em face de mandado de segurança, mas com ausência de depósitos judiciais dos montantes integrais das parcelas mensais das contribuições, em discussão, está sujeito a juros de mora. LANÇAMENTO. NULIDADE. É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. Lançamento Procedente". Recurso voluntário da contribuinte, às fls. 199/202, insurgindo-se, tão-somente, quanto à manutenção da exigência dos juros de mora. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COR O ORIGItIALL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. GU.2,t2g •)•;;"it-Td 114-e•J-"-Processo n2 : 19675.000904/2003-81 e uza Takafuji Recurso n2 : 131.003 SecnOina da Segunde Camara Acórdão n2 : 202-16.899 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI . Verifico, inicialmente, que o recurso voluntário atende a todos os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual do mesmo conheço. Como relatado, a matéria discutida nos presentes autos vem sendo apreciada pelo Poder Judiciário, como, inclusive, ressaltado pela recorrente em seu recurso voluntário. Com relação à aplicação da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ressalte-se estar absolutamente correta a r. decisão recorrida, na medida que dito procedimento tem sua base legal no art. 13 da Lei n2 9.065/95. Considerando-se ser o lançamento tributário atividade plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, correta a aplicação da referida taxa, sendo vedado, ademais, ao Egrégio Conselho de Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor em virtude de inconstitucionalidade, na forma do art. 22-A de seu Regimento Interno. À vista do exposto, considerando-se a legalidade da exigência dos juros calculados de acordo com a variação da taxa Selic, além da renúncia à esfera administrativa, uma vez ter a contribuinte optado pela discussão judicial da questão abordada nos presentes autos, como, inclusive, bem colocado na r. decisão recorrida, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo administrativo. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. MARC LO M CONDES MEYER- LOW- SKI 4 Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1

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4838523 #
Numero do processo: 13971.000522/2002-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79928
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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ementa_s : IPI. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Recurso negado.

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CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. kel,teCt. MaCVLOro testaria Coelho Marques Presidente • U?,Ljil Waly r José da Silva Rela or-Designado • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Taveira e Siva, José Antonio Francisco e Raquel Mona Brandão l\ilinatel (Suplente). Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN 2 CONFERE COM O ORIGINAL 1} CC -MF Fl. Segundo Conselho de Contribuinte TES ttitat ^ BrasIfiad142._/ O .700-1-- Processo nR : 13971.00052212002-46 Recurso n2 : 133.962 Márcia Cri é tr °Rira GarejAcordão n9 : 201-79.928 Mat dile 011 7502 a Recorrente : TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A RELATÓRIO A empresa qualificada em epígrafe protocolou em 26/02/2002 pedido de ressarcimento de IPI, com base no regime da Lei n2 10.276/2001, para ressarcimento do PIS e da Cotins cobrados sobre os insumos utilizados no processo produtivo de mercadorias destinadas à exportação. O pedido refere-se ao valor apurado no 4 2 trimestre de 2001 e foi feito no valor de R$ 1.083.303,99 (fl. 01). Posteriormente foram acostados pedidos de compensação (fls. 666/667 e 679/681). O Despacho Decisório relativo ao pedido de ressarcimento (fls. 734/737) indeferiu parcialmente o ressarcimento, glosando créditos no valor de R$ 97.633,26, pois inadmitiu créditos sobre os valores de aquisições de lubrificantes, entendendo que tais insumos não se enquadrariam no conceito de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) ou material de embalagem (ME). Cientificada da decisão em 17/09/2004 (fl. 744) a requerente apresentou impugnação (fls. 745/749), alegando que: (i) os valores constantes na Carta de Cobrança não se referem somente a pedidos de compensação objeto do presente processo (mas também a pedido de compensação que se referia ao Processo Administrativo n2 13977.000113/2002-90); e (ii) as aquisições de lubrificantes têm de ser consideradas para fins de cálculo do crédito em questão, vez que tais produtos são constunidos no processo produtivo de suas mercadorias, visto que essenciais ao funcionamento das máquinas, razão pela qual enquadram-se no conceito de produto intermediário da legislação do A Delegacia de Julgamento proferiu sua decisão, indeferindo o pedido de compensação efetuado pela contribuinte, por entender: (i) que a questão da eventual irregularidade da Carta de Cobrança não deve ser analisada, visto que o documento não comporta impugnação; e (ii) que os lubrificantes não podem ser considerados insumos do processo produtivo, pois MP, PI e ME só seriam aqueles produtos que se consumissem no processo de industrialização em decorrência de um contato fisico, ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho, no qual reafirma os argumentos apresentados em sua impugnação e requer seja reconhecido seu direito à compensação efetuada, com a devida homologação do procedimento adotado. É o relatório. Cy4 kVAlk. #J,4,hr MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. teje • Segundo Conselho de Contribuin s CONFÇRE COM O ORIGINAI'4"Cat Brasilia22_/~02. Processo n2 : 13971.00052212002-4 Recurso n2 : 133.962 Márcia C s a ira Garcia Acordão n2 : 201-79.928 r4,4 oirrso, VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Preliminarmente, da análise dos autos é possível verificar que o pedido de compensação de fl. 681 não se refere ao pedido de ressarcimento (fl. 01) objeto do presente processo, mas sim ao Processo Administrativo n2 13977.000113/2002-90. Neste sentido os cálculos do sistema da Receita Federal, que imputaram os valores de crédito a que a contribuinte tem direito, por expresso reconhecimento do órgão, conforme o Despacho Decisório (fls. 734 a 737), às compensações que se referem ao pedido de ressarcimento ora em análise, estão incorretos. Isto porque, além de imputar os créditos incontroversos da requerente aos pedidos de compensação que efetivamente se referem a este processo, considerou também os valores referentes ao pedido de compensação que se refere ao Processo Administrativo n2 13977.000113/2002-90 Em razão deste equívoco a Carta Cobrança (fls. 740 a 742) emitida exige não apenas o saldo devedor da requerente, decorrente da glosa promovida nestes autos (referente aos créditos de aquisições de lubrificantes), como também do crédito que a requerente pretendeu compensar, relativamente a valores discutidos em outros autos (já referidos). Nestes termos, determino seja o pedido de compensação de fl. 681 desconsiderado para efeitos deste processo e remetido para apreciação nos autos do Processo Administrativo n2 13977.000113/2002-90, a que ele efetivamente se refere. Portanto, á Carta Cobrança (fls. 740 a 742) emitida deve ser cancelada, independentemente do resultado deste julgamento, para que o valor relativo à glosa da compensação de fl. 681 seja excluído do cálculo. No que se refere à glosa de créditos, os custos com a aquisição de lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos necessários para a realização do processo produtivo das mercadorias exportadas dão direito ao crédito do IPI em análise. Afinal, a legislação do IPI admite expressamente que estão abrangidos dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialfração, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente" (arts. 82 do RIPI182 e 164 do RIPU2002). Portanto, correta a apuração de créditos reali7ada pela requerente em relação a seus custos na aquisição de lubrificantes utilizados no processo produtivo de suas mercadorias destinadas à exportação. Ademais, a própria jurisprudência deste Conselho de Contribuintes entende os produtos intermediários como lubrificantes, combustíveis e energia elétrica, por exemplo, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma, razão pela qual os custos com sua aquisição podem ser incluídos no cômputo do crédito presumido de IPI em análise. 1,1A17 \i/ .„ . '4»Ca CC-MF M . tério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério Fl. Segundo Conselho de Contribuinte ftor›.,. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13971.00052212002-46 Brasika/22._/ 2a1? Recurso n2 : 133.962 Marcia Cr" a Mp6Garcja Acordão n2 : 201-79.928 Ma Sia I ',me Neste sentido temos como precedentes desta Primeira Câmara as decisões proferidas nos Recursos n2s 116.199; 111.516; 111.579; 110.075; 116.436, além de precedente da Câmara Superior, também nestes termos, conforme decisão proferida no Recurso n 2 109.885, dentre outros. Em face do exposto, conheço do presente recurso e o JULGO PROCEDENTE NO MÉRITO, reformando a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, que não reconhecia o direito ao crédito da recorrente, para reconhecer o direito ao crédito em discussão, deferindo o pedido de restituição que originou este processo, bem como para homologar integralmente as compensações efetuadas pela contribuinte. É o rneu voto. S. e . Sessões, em 08 de deze ire de 2006. ' C I o' FABIOLA CX41ANO ICERAMIDASi II0t)11/4" • • 4 wu uONSEU-I0 DE CONTRIB UINTESCONFERE COM O ORIGINAL • PrfF . sEGuNna _ 22 CC-MF -0:ré.;---or Ministério da Fazenda Fl.to,-;144' Segundo Conselho de Contribu' tes grasukazi o -....,=0% yTm la iz, Processo n2 : 13971.000522/2002 4 6 Márcia Cristi a Recurso n2 : 133.962 mal. sleite Garcia Acordão n2 : 201-79.928 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO WALBER JOSÉ DA SILVA Seguindo entendimento predominante desta Câmara, discordo da ilustre Conselheira-Relatora quanto à pretensão da recorrente de incluir lubrificantes industriais no cômputo das aquisições de matérias-primas ou produtos intermediários para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, a que se refere a Portaria MF n 2 38/97. Ratifico o entendimento do Acórdão recorrido, que adoto, acrescentando que o art. 147 do RIPI198 (art. 82 do RIP1182), ao dispor que se inclui no conceito de matéria-prima e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao produto novo, sejam consumidos no processo produtivo, salvo se se tratar de ativo permanente, na verdade, está admitindo como tal somente aqueles produtos que, ou se integram ao novo, ou são consumidos no processo produtivo, o que não significa dizer que basta não ser ativo permanente, por exemplo, para poder ser incluído nesta concepção, porque, de pronto, já se deve excluir aqueles que não se integram e nem são consumidos na operação de industrialização. Além disso, esse artigo corresponde ao art. 66 do RIP1179, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CST n2 65/79, segundo o qual: "... geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, 'stricto-sensu; e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades Picas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente i aceitos, ser incluídos no ativo permanente." Portanto, adotando o entendimento do referido parecer, não vislumbro que os lubrificantes industriais, utilizados nas máquinas e/ou equipamentos usados no processo produtivo, possam ser considerados matéria-prima ou produtos intermediários, porque não exercem qualquer ação direta sobre o produto final. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Se ões, em 8 de dezembro de 2006. I ffiy i , WALB JOSÉ D SILVA il,kstk t - 5 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000121/2001-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator). Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 13707.000121/2001-35 De II,„ o> / o ,r Recurso n2 : 129.693 gãP'Acórdão n2 : 202-16.956 VISTO • Recorrente : STALLION ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STALLION ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator). Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. Sala i. Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. % r /ff ¡ui() • tio Carlos Atulim Presidente • tons %kr e Miranda Relator- i nado MF • SEGUNDO CONSELHO GE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. a-g Oh Nana Cláudia Silva Castro Mal Siou 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). 1 • t 22 CC-MF •••':•érr. Ministério a Fazenda Mi, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStt i d F d tPY,;(15. Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAL 9. Brasília. cr, / tf o h Processo n2 : 13707.000121/2001-35 Áfre Recurso n2 : 129.693 Nana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-16.956 mal. ,;(ape 92136 Recorrente : STALLION ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante do acórdão recorrido, a seguir transcrito em sua inteireza: "Trata o presente processo de Pedido de Restituição/compensação da Contribuição para o PIS, relativo ao período de apuração de janeiro de 1990 a setembro de 1995. A autoridade fiscal indeferiu o pedido Os. 109/110), sob o argumento de que ocorreu a decadência, uma vez que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, com base nos artigos 165, I e 168, I, da Lei n°5.172 e no Ato Declaratório SRF n°96/99. O interessado contestou o despacho decisório que indeferiu seu pleito (fls. 112/126), argumentando, em síntese, que: a) O Parecer COS1T 04/99 define que a decadência do direito de reaver pagamento de tributo se dará transcorridos cinco anos a partir do ato administrativo que reconhecer ser o mesmo indevida Nesse mesmo sentido tem se posicionado o Conselho de Contribuintes. b) O ato em questão seria a IN 31, de abril de 1997, que reconheceu como indevido o aumento da alíquota cobrado pela administração. Destarte, dar-se-á a decadência do direito de compensação aqui reclamado em abril de 2002; c) Por outro lado, ainda que o Ato Declaratório invocado pela Delegacia da Receita Federal, no Parecer Conclusivo n°585/01. prevalecesse na espécie, o que não ocorre, a interpretação da mesma foi, no mínimo, inadequada;) Isto porque, nos tributos lançados por homologação, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, resultando num prazo de 10(dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme disposto nos arts. 150 e art 168 do CTN e Decisões do STJ e do Conselho de Contribuintes; e) A diferença de PIS havida entre o recolhido com base nos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88 e o devido pela Lei Complementar 7/70 revela pagamento indevido, que a teor do art 66 da lei 8.383/91, regulamentado pela IN/SRF 21/97, é passível de compensação _frente aos demais tributos devidos à SRF. j) A correção monetária e juros dos pagamentos indevidos para fins de compensação/restituição deverão seguir o que determina o art. 2°, §1° e art. 66, §3° da lei 8.383/91, art. 39, §4° da lei 9250/96 e Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/97. g) Pelo exposto, requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a título de PIS" Às fls. 139/144, acórdão lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 2 • • kW • SEGUNDO CONSELHO DE C:ONU:MIMES 21CC-MF e , Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORiGiNAL Fl. søZt f Segundo Conselho de Contribuintes erasilta. G15 Ofa Processo n2 : 13707.000121/2001-35 Recurso n2 : 129.693 lvana Cláudia Silva CastroMai siou 92t:46 Acórdão n! : 202-16.956 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo dó (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Às fls. 148/151, recurso voluntário postulando o afastamento da prescrição apontada em primeira instância. É o relatório. • 3 • • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes NIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUNTES Fl. CONFERE COMO ORIGINAL Processo n2 : 13707.000121/2001 -35 J5 Brasília, / op Recurso n2 : 129.693 4, Acórdão n2 : 202-16.956 lvana Cláudia Silva Castro Mui. Siape 921.1b VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o recurso voluntário atende a todos os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, trata-se de pedido de restituição protocolizado pela recorrente em 16/01/01 relativo às parcelas pagas a titulo de Contribuição ao PIS exigido com fulcro nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, concernente aos fatos geradores compreendidos entre janeiro de 1990 e setembro de 1995. Sempre vinha votando no sentido de se operar a prescrição qüinqüenal do direito do contribuinte de requerer a repetição de determinado indébito, à luz do disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional, mesmo nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Isto porque, na forma do inciso VII do art. 156 do Código Tributário Nacional, , I extinguem o crédito tributário, dentre outras modalidades, o pagamento antecipado e a homologação do pagamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1 2 e 42, estes da seguinte redação: "Art. 150 ,f 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. ,sç 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Interpretando estes artigos à luz do disposto no inciso I do art. 168 do CTN, segundo o qual o direito de pleitear a restituição de tributo indevidamente pago extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, reiterada e copiosamente, que o termo inicial de contagem do prazo prescricional vem a ser a data da homologação expressa ou tácita. Inexistindo a primeira, situação mais do que comum na Administração Tributária, considera-se definitivamente extinto o crédito somente após cinco anos a contar da data do fato gerador, resultando, na prática, em um prazo prescricional de dez anos para que o contribuinte postule a repetição de tributo que considere indevidamente pago. Meu posicionamento anterior se fulcrava na necessidade de uma leitura mais acurada do disposto no inciso I do art. 168 do CTN, que ora transcrevo em sua inteireza: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados; 1- nas hipótese dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" (grifo nosso) 4 \tt • • • • Ministério da Fazenda ME • SEGUNDO CONSELHO DG CONTRIBUINTES 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • Brasiba. a i II tf» Processo nsi : 13707.000121/2001-35 Recurso n2 : 129.693 Ivana Claudia Silva Castro ' Acórdão n2 : 202-16.956 ".i.ipe 92136 A partir da leitura desse dispositivo, tinha que, extinto o tributo, sem Qualquer ressalva dispunha o contribuinte de um prazo qüinqüenal para exercer seu direito de postular a repetição daquele seu indébito. Estou convicto de que, na forma do inciso VII do art. 156 do CTN, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do art. 150, §§ 1 2 e 42, do CTN, extinguem o crédito tributário. Contudo, a partir da leitura destes últimos dispositivos, já transcritos acima (art. 150, §§ 1 2 e 42, do CTN), observa-se que o pagamento antecipado pelo obrigado, por si só, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 1 Quanto ao tema, observe-se os ensinamentos de Américo Masset Lacombe (in "Comentários ao Código Tributário Nacional — Volume II", coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Saraiva, 1998,p. 301): "Tão logo o sujeito passivo efetue o pagamento, o crédito do sujeito ativo extingue-se. Mas essa extinção só se verifica se ocorrer a homologação futura pela Administração. Trata-se, conforme determina expressamente o § 1°, de condição resolutiva, le., a relação jurídico-tributária entre os sujeitos ativo e passivo só se extingue após a ocorrência do lançamento por homologação. Uma vez negada a homologação, a obrigação mantém-se dando margem ao lançamento de oficio. Note-se que o que se extingue, por ocasião do pagamento, sob condicão resolutiva da homologacão ulterior "rénooliatiohrtftung. relação de responsabilidade),mantendo-se a obrigação • até a homologação pela Administração Fazendária." Vale dizer, nos tributos lançados por homologação, o crédito tributário é extinto com o pagamento, mas a obrigação tributária remanescerá, até ulterior homologação da atividade do contribuinte, seja esta expressa ou tácita (cinco anos após a ocorrência do fato gerador). Esta, inclusive, a interpretação que alcanço a partir da leitura do enunciado contido no § r do art. 150 do CTN, verbis: "Art. 150 § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito." (grifo nosso) Nesse diapasão, extinto o crédito tributário com o pagamento, ainda que sob condição resolutória, tem-se neste ato o termo inicial da contagem do prazo prescricional qüinqüenal a que alude o inciso I do art. 168 do CTN, não se tomando, como dies a quem do prazo prescricional, tal como intencionado pela recorrente, o momento da extinção da obrigação tributária. No meu posicionamento pessoal, admitir o contrário seria o mesmo que vetar ao contribuinte o direito à restituição de pagamento indevido de determinado tributo, lançado na forma prevista no art. 150 do CTN, antes do advento da homologação expressa ou tácita de sua atividade, o que seria um verdadeiro contra-senso jurídico. Entretanto, de nada vale me digladiar contra a mansa e remansosa jurisprudência emanada dos cinco Tribunais Regionais Federais e do próprio Egrégio Superior Tribunal de 5 • . ,4*; n:‘,),CC-MF "''',cr4 Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDWNTES - , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasllia. rI o ioy Processo n2 : 13707.000121/2001 -35 4C.." Recurso n2 : 129.693 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-16.956 Mat. S iape 92 nó Justiça, considerando-se, ademais, o resultado de recentes julgamentos proferidos pela Colenda Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria (consagrando a famosa tese dos 5+5 anos acima referida), dos quais são exemplo as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NOTÓRIO. PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. "A jurisprudência deste STJ tem admitido os Embargos de Divergência quando é notória a dissonáncia entre o julgado embargado e o aresto apontado como paradigma." (EREsp n. 202.250/SC) 2.A Primeira Seção, no julgamento do EREsp n. 435.835/SC, relator Ministro José Delgado, sessão de 24.3.2004, firmou o entendimento de que, no tocante à prescrição dos tributos sujeitos à homologação, aplica-se a teoria dos "cinco mais cinco." 3.Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso esta não ocorra de modo expresso, o prazo para haver a restituição é de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da data da homologação tácita. 4.Embargos de divergência acolhidos." (STJ, 11 Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 479.7281MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, unânime, DJU de 04/10/04, p. 201) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRLA LEIS N°S 7.787/89 E 8.212191. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. I. Está uniforme na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência Aplica- se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 3.A ação foi ajuizada em 27/09/2000. Valores recolhidos, a titulo da exação discutida, entre 09/90 e 04/95. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 09/1990) e o do ingresso da ação em juizo, o prazo de 10 (dez) anos. lnexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4.Precedentes desta Corte Superior. 6 - SEGUNDO CON SEJO-DE 21 CC-MF ltitn, 'ff Ministério da Fazenda CONFERE COPA O CRIGLIAL Fl. --0" Segundo Conselho de Contribuintes9rBrasi ia, 2 I Oh • Processo n2 : 13707.000121/2001-35 4t- Ivana Cláudia SilvaRecurso n2 : 129.693 t va CastroXlat. Siape 92136 Acórdão n2 : 202-16.956 5. Embargos de divergência acolhidos." (STJ, I A Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 503.332/PR, Rel. Ministro José Delgado, unânime, DJU de 04/10/04, p. 202) Observe-se, da mesma forma, que revejo também meu posicionamento anterior quanto à contagem do prazo prescricional para pedidos de restituição/compensação de tributos, segundo o qual seu termo a quo era a data do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha sido dada em controle difuso de constitucionalidade. Em outras oportunidades, votei no sentido de que, especificamente no caso de pedidos de restituição de parcelas da Contribuição ao PIS exigidas com base nos malsinados Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88, o termo inicial do prazo qüinqüenal de que dispunha o contribuinte era a data da publicação da Resolução n 2 49/95, do Senado Federal, ocorrida em 10/10/95. Entretanto, também com base nos precedentes acima citados, revejo meu posicionamento, adequando-o à jurisprudência assente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, também exemplificada na seguinte ementa: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. PRESCRIÇÃO. PIS. TERMO A QUO. NÃO-OCORRÊNCL4 DE PRESCRIÇÃO. No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade. Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito sem causa do Poder Público, e não de indébito tributário. Dessarte, aquela lei declarada inconstitucional desaparece do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido (veja-se, a esse respeito, o Resp 534.986/SC, Relator 'Acórdão este Magistrado, j. em 04.11.1003). A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de. Justiça, porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar, por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (cf Informativo de Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004). • Dessarte, na hipótese em exame ocorreu a prescrição, em parte, pois a ação foi ajuizada em 18 de maio de 2000 e os créditos a serem compensados datam de outubro de 1998 em diante. 7 Ministério da Fazenda ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21 CC-NIF t.;—:;. • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAI Fl. të? Brasilia. 2"5 1 II 1 013 Processo 112 : 13707.000121/2001 -35 AC, Recurso n2 : 129.693 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-16.956 Mu. Siape 92136 Embargos acolhidos, em parte, para afastar a prescrição dos créditos anteriores a 10 (dez) anos do ajuizamento da ação." (STJ, la Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 503.271/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, unânime, DJU de 06/09/04, p. 160) Por estas razões, às quais se acresce o fato de que os cinco Tribunais Regionais Federais do Pais adotam a mesma tese esposada pela Egrégia Primeira Seção do Superior Tribnal de Justiça, afasto a prescrição dos créditos anteriores a 10 (dez) anos, contados da data da protocolização do presente pedido de restituição. No mérito propriamente dito, assiste razão à recorrente, posto que os Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 foram, como sabido, afastados do nosso ordenamento jurídico. Por estas razões, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para assegurar à recorrente o direito ao ressarcimento das parcelas indevidamente recolhidas, a título de Contribuição ao PIS, relativas a fatos geradores ocorridos após 16/01/91, sujeitas à verificação aritmética quanto ao acerto de seu valor. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. - • 4IARCO MARCONDES haZLOWSKI 8 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL 4.41 ; 2*CC-NIF - rtr.;C:tyt. Ministério da Penuda Fl. '0.7.M. Segundo Consellio de Contribuintes );;',"f2.=..); Brasiiia, okProcesso n2 : 13707.000121/2001-35 AteRecurso na : 129.693 Ivana Cláudia Sitiai Castro Acórdão n pe2 202-16.956 mai. sia 9 / 136 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. • Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito de pleitear a restituição/compensação da Contribuição para o PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. • Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional" (destaquei). 'Recurso Especial n 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. C"P "9 • . Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE C ONTRIGUNI ES CC-MF Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAL Fl. -;; %C.Q1 ••• Brasilia. J 41 Processo n2 : 13707.000121/2001-35 Recurso na : 129.693 Ivana Claudia Silva Castro Acórdão nt : 202-16.956 Mal Siape 92116 No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n 2 I48.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade —, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução na 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora requerente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos fumados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muit6 exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que findada a exigência da natureza tributária, porque falta a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n2 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos arts. 5 2, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à requerente —, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. 10 e"-1/4f • 2g Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF n.Segundo Conselho de Contribuint s CONFERE COM O OR!OiNAL Grasilia. cr I o 4, Processo n2 : 13707.000121/2001-35 Recurso n2 : 129.693 lvana Cláudia Silva Castro •Acórdão n2 : 202-16.956 Mat. Siape 921 Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação — que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fimdamental da República Federativa do Brasil (art. 32, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência no Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis nas 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/R.1, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologacão." (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento . no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III— reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados; — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário- II — na hipótese do inciso M do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifos meus) \\‘ H • . • SEGUNDO CONSELd0 ;';;.• 22 CC-MF ,Csfr? , Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRiettnlAL Fl. . 4,ein- • ot g Processo n2 : 13707.000121/2001-35 Ate Recurso n2 : 129.693 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-16.956 Nt.H. siare 92t36 Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, nos casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do Qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga amues com a publicação da Resolução n 2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. • Levando-se, ainda, em consideraçãO que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 16/1/2001, portanto, em data posterior a 10/10/2000, o que atrai a decadência ao referido pedido administrativo. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. ....— MU DALTON i• C 4. 93 1N I! 'MIRANDA • 12 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001684/2001-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE IPI. CÔMPUTO DA SELIC AO CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO DESDE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE PARA O CONTRIBUINTE. Os valores objeto de ressarcimento devem contar a selic desde a data da protocolização do pleito até o dia em que a respectiva quantia for disponibilizada, pelo Fisco, para o contribuinte. O capital deve exprimir o mesmo poder liberatório que detinha quando reclamado pelo contribuinte, adotando-se para tanto a selic por ser utilizada pelo Fisco para atualizar os créditos tributários. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:26:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:26:50Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:26:50Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:26:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:26:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:26:50Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:26:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:26:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:26:50Z; created: 2009-08-05T18:26:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T18:26:50Z; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:26:50Z | Conteúdo => . • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ?•)J----.,.ltv Segundo Conselho de Contribuintes contioulVtr ww-s•Siund°noesccnsáritiWasid$.a."4 , Processo n° : 13855.001684/2001-47 de"Roia a...- Recurso n° : 132.777 Acórdão n° : 203-11.281 Recorrente : MANUFATLTRAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREMIX LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. RESSARCIMENTO DE IPI. CÔMPUTO DA SELIC AO CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO DESDE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO ATÉ A DISPONIBELIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE PARA O CONTRIBUINTE. Os valores objeto de ressarcimento devem contar a selic desde a data da protocolização do pleito até o dia em que a respectiva quantia for disponibilizada, pelo Fisco, para o contribuinte. O capital deve exprimir o mesmo poder liberatório que detinha quando reclamado pelo contribuinte, adotando-se para tanto a selic por ser utilizada pelo Fisco para atualizar os créditos tributários. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREMIX LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. p:. ftomo zerra eto• Presidin Ces."1"- i1. • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Eaalimdc mli. FAZENDA - 2. • CC CONFERE ÇQM O ORIGINAIB 1 B;1ASItIA d3 • " L4" mu) _ •• CC-MF Ministério da Fazenda tirr/..*- Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n° : 13855.001684/2001-47 Recurso n° : 132.777 Acórdão n° : 203-11.281 Recorrente : MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREM1X LTDA. RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fl. 01), baseado na Lei n° 9.779/99, apresentado em 13/12/01 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 8.208,28. O crédito suscitado haveria sido apurado no transcurso do 2° trimestre de 1999 (fl. 01). A pretensão levou em consideração que aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem empregados nas produções de artigos "NT", no curso do período aludido acima, ensejaria o deferimento da postulação formulada. Despacho constante de fls. 20/21 indeferiu o pleito, na medida em que artigos "NT" não estariam relacionados ao ressarcimento assegurado pelo artigo 11 da Lei n° 9.779/99. Petição da contribuinte acostada às fls. 24/25 salientou que os produtos confeccionados pela mesma não estariam enquadrados como "NT", e sim sujeitados à aliquota zero. Após a conversão da análise do requerimento em diligência (fls. 28/29), determinada para averiguar a exatidão da informação prestada pela contribuinte, sobreveio relatório (fls. 50/51) confirmando a alegação. A contribuinte, então, pleiteou não apenas o agasalho do pleito, como também a inclusão da selic ao valor objeto do ressarcimento (fls. 48/49). Decisão da instância de piso (fls. 71/73) acolheu o ressarcimento sem o acréscimo representado pelo cômputo da selic. Recurso voluntário (fls. 87/95) investiu no ressarcimento do crédito reconhecido com o acréscimo da selic desde a data da protocolização do pedido. É o relatório, no essencial. (1/1) MIN. DA FAZENDA - 2. CC CONFERE or.!. o OFR BRAWA t91 • ígi laustts STO 2 a?: DA FAZENQA - 2? CC O A; CC-MF A. Ministério da Fazenda CONFERE 92fri ORIGIN I dr' "Pgm- Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Processo n° : 13855.001684/2001-47 510 Recurso n° : 132.777 Acórdão n° : 203-11.281 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal merece agasalho. Segundo orientação firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais é legítimo o cômputo da selic a crédito objeto de pleito de ressarcimento, cabendo a inclusão do acréscimo referido a partir da data da protocolização da postulação até a fruição do ativo perseguido pelo contribuinte. Nesse sentido o seguinte julgado: RESSARCIMENTO DE IPL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC — Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/02-02.063. Sessão de 17/10/2005, Relator Cons. Rogério Gustavo Dreyer) Desta feita, perfeitamente admissivel que o crédito objeto do ressarcimento buscado nesses autos compute a selic desde a data da protocolização do pedido (13/12/2001 — fl. 01) até a efetiva disponibilidade dos valores para a contribuinte. Válido dizer-se que a contribuinte requereu a inclusão da selic no crédito objeto do ressarcimento desde a protocolização do pedido. Calha assinalar que o STJ firmou jurisprudência entendendo que a resistência do Fisco ao reconhecimento de crédito do contribuinte implica em fato hábil a justificar a contagem da selic no interstício demarcado Pela manifestação da pretensão do interessado em obter o pronunciamento da Fazenda Pública a seu favor, e o dia em que, finalmente, seu direito é colocado em prática. O julgado transcrito abaixo demonstra o posicionamento da Corte: PROCESSUAL CIVIL DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO SEM COMANDO SUFICIENTE À INVERSÃO DO JULGADO (SÚMULA 284/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTTONAMEIVTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO. IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTÀ ZERO. COMPENSAÇÃO. 170-A DO C7N. EXIGÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CREDITAMEIVTO. INAPLICABILIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA 166 DO CTN. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. PRECEDENTES. I. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF). (1/41())4( 3 . • MIN. DA FAZENDA - 2 ' Ministério da Fazenda CONFERE peRrisl O cst...“.vai 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Fl. Processo n° : 13855.001684/2001-47 Recurso n° : 132.777 Acórdão n° : 203-11.281 2. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 3. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF. 4. Por se restringir a competência atribuída pelo art. 105, III, da CF/88 ao STJ à uniformização da interpretação da lei federal infraconstitucional, não se conhece de recurso cuja matéria recorrida tem contornos eminentemente constitucionais. 5. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STJ e do STF. Precedentes: RESP. 640.773/SC, I° Turma, MM. Luiz Fia, DJ. de 30.05.2005 e ERESP. 468.926/SC, I° Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ DE 13.04.2001 6 É firme a orientação da I° Seção do STJ no sentido da desnecessidade de comprovação da não-transferência do ônus financeiro correspondente ao tributo, nas hipóteses de aproveitamento de créditos de IPL como decorrência do mecanismo da não- cumulatividade. Precedentes: RESP. 640.773/SC, 1° Turma, Min. Luiz Fia, DJ. de 30.05.2005 e RESP 502.260/PR, 20 Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09.02.2004. 7. O art. 170-A do CTN, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", não é aplicável às hipóteses de aproveitamento de crédito escriturai. 8. Recurso especial da União parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. 9. Recurso especial da demandante parcialmente conhecido e, nesta parte, provido parcialmente. (REsp 672.816/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.12.2005, Dl 19.12.2005 p. 227) Face a tais colocações, dou provimento ao pleito deduzido no recurso interposto para acolher o cômputo da selic ao crédito cujo ressarcimento foi deferido pela decisão de fls. 71/73, contando-se tal rubrica desde a data da protocolização do pleito em exame (13/12/01) até a efetiva disponibilização da correspondente importância para a contribuinte Sala dp,1 ssôes. em 19 de setembro de 2006. CESàki AVIGNA 4 Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000083/2002-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.707
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Fez sustentação oral o Dr. Adolfo Manoel da Silva, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO _ CONSELHO DE CONTRIBUINTES. pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gtujão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Fez sustentação oral o Dr. Adolfo Manoel da Silva, advogado da recorrente. • f, I as seiikk, _tia:-LeyÁk 3 JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente <7 MAURÍCIO TAVEIKAR SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. • • Processo n.° 13963.000083/2002-71CCO2/C01 •MF - SCGUNDO CONSCLHO br: Cri11118*" ::"Acórdão n.° 201-79.707 CONFF.Rf. CCM O C.P.:5-a4L 4-1" Fls. 286 Erasifla, ai • • • • Garne da Cruz- mat.: Ág:3942 Relatório AGROAVICOLA VÉNETO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 249/276, contra o Acórdão n2 4.812, de 04/11/2005, prolatado pela 1 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, fls. 225/228, que indeferiu solicitação referente ao pedido de ressarcimento/compensação de crédito presumido de EPI, no valor de R$ 355.847,93, relativamente ao 42 trimestre de 2001. • Conforme Informação Fiscal fls. 185/189, o pedido, com base na Lei n2 9.363/96, foi deferido parcialmente, em razão das - exclusões referentes às aquisições de produtores rurais em desacordo com a IN SRF n 2 313/03, art. 2 2, § 22. Desse modo, por meio do Despacho Decisório de fl. 190/191, foi reconhecido parcialmente o crédito no valor de R$ 146.217,21. Irresignada, em 06/04/2004, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 221/234, alegando, em síntese, que a exclusão ocorreu com base em Instrução Normativa que restringe o alcance do art. 2 2 da Lei n2 9.363/96, o qual prevê seja considerado o valor total das aquisições de insumos, sem exceção, o que fere o art. 100 do CTN, visto que atos normativos não podem modificar o texto legal que complementam. Requer seja totalmente deferido o pedido de ressarcimento e autorizada a compensação de modo integral. A DRJ em Santa Maria - RS indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO In AQUISIÇÕES DE MÁ TERIAS-PRIMAS ORIUNDAS DA ATIVIDADE RURAL. O valor dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se computa no cálculo do crédito presumido. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 13/04/2006, a contribuinte apresentou recurso voluntáro _ de fls. 249/276, aduzindo as mesmas questões. É o Relatório. 20)\-((g) Processo n.° 13963.000083/2002-71 • „ CCO2/C01 Acórdilo n.° 201 -79.707 Acre - S .:rulq4D0 C:0(•,13r: 1/i01..10:1NTR117.12,TF.13 CONFERt COM 0 C.:::13:NAL Fls. 287 • Brasilin, /1.2 1 03 jO?- • . . Idigey Gornes da Cruz Voto Mat: Ágil 3962 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator A lide restringe-se às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas e à interpretação do beneficio trazido pela Lei n 2 9.363/96. A despeito da jurisprudência colacionada, favorável à interessada, tem-se entendimento diverso em relação às aquisições em questão, consoante os argumentos que se seguem. A norma instituidora do beneficio tem a natureza incentivadora que a ordem jurídica considera conveniente estimular. O incentivo em questão consiste em um crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1 2 da MP n2 948/95, posteriormente convertida na Lei n 2 9.363/96. Para melhor análise, transcreve-se o referido artigo: "Art. 1"- O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo. " (Grifei) O legislador estabeleceu que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A empresa produtora exportadora paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido. Portanto, o crédito presumido é uma forma de cor ipensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. O ressarcimento de créditos por valores estimados, tratamento empregado pelo - legislador na concessão de incentivos, visa facilitar os mecanismos de execução e controle. O crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior. Nesse diapasão, verifica-se que o art. 1 2 restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". No presente caso os insurnos adquiridos pela recorrente de pessoas físicas e de cooperativas não sofreram a incidência de contribuição e, portanto, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de contribuição ao PIS e de Colins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse ;r1 ; ' • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CC:NTRIBUNTE CONFERF. COSA O C.:U:N.kt. Processo n.° 13963.0000832002-71 • CC07JC01 AcOrdâo n.° 201-79.707 Drasfila he 0,3 )- Fls. 288 Mi/ley Sgt c's Cruz • kiRi • Agil 3952 pagamento específico. Estar-se-ia" concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" -- sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no art. 12. O estimulo concedido foi materializado como crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. Instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos/contribuições que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado é tarefa complexa e de dificil controle, pela qual não optou o legislador. Esse entendimento" reforçado através do que dispõe o art. 52 da Lei n2 9.363/96, abaixo transcrito, o qual prevê o imediato estomo a ser promovido pelo produtor exportador, quando o seu fornecedor se beneficiar, através de restituição ou compensação, da contribuição que havia sido paga: "Art. SP A eventual restituição, ao fornecedor, das importáncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. E, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente." Conforme se verifica, a despeito de que a lei isentiva deva ser interpretada literalmente, conforme preceitua o art. 111 do CTN, e no caso presente não haver qualquer resquício autorizativo de utilização dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, nos quais não ocorreu a incidência da contribuição em sua última etapa, ainda que a interpretássemos de modo sistêmico, o resultado seria o mesmo, ou seja, não há previsão para tal beneficio. Alargar as hipóteses de fruição de tal beneficio equivale a criar regra jurídica nova. Portanto, diferente do que aduz a recorrente, não foi a IN SRF n 2 23/97 ou a N - SRF n2 313/2003 que limitaram a utilização dos créditos e sim a própria Lei n2 9.363/96, instituidora do beneficio. Desse modo, conforme demonstrado, quanto aos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, não há o que ressarcir, posto que os fornecedores não são contribuintes das referidas contribuições. . - Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. MA 10 TAVE SILVA . Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000305/2003-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83 por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79732
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Lf Processo 112 : 13881.000305/200346 at Sine (II / 7 5Q2 Recurso n9 : 134.988 Acórdão n 201-79.732 Recorrente : AMSTED-MAXION FUN-DIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERRO- VIÁRIOS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. JULGAMENTO ADMINISTRATNO. ARGÜIÇÃO DE 1NCONST1TUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS • INSTÂNQAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. beeiti7 Ceaool A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderesp g„, Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. IPL PEDIDO DE RESSARCIA/BENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL .\ P491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI. instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69. foi extinto em 30/06/83 por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos- prêmio do IPI em decorrència de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos o:: presentes autos de recurso interposto por AMSTED-MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto acompanhou o Relator pelas conclusões. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. t. t) Josefè Maria Coelho Marques P sidente ata ladir Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eca Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Cláudia de Souza Arzua (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). ), 4r 1: • < cf>R ...- -\IF •-n íre- Ministério da Fazenda El e4s..7.74tr , Segundo Conselho de Contribuintes Garcia •i Marcia Ctirt • '" .42 - Mat SInric n Processo n2 : 13881.000305/2003-46 Recurso n2 : 134.988 Acórdão n2 : 201-79.732 Recorrente : AMSTED-MAX1ON FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERRO- VIÁRIOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 49/71) contra o Acórdão DR:1/RP° n 2 10.909. de 08/03/2006, constante de fls. 31/47, exarado pela 2 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP. que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 17/29, declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF em Taubaté - SP (fls. 12/13), que, por sua vez, indeferiu liminarmente o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI no valor de RS 1.499.396,38 (fl. 01), formulado em 13/11/2003, em decorrência de exportações realizadas no período de 01/10/2002 a 26/11/2002, e através do qual a ora recorrente pretendia ver compensado com outros tributos administrados pela SRF. Esclareça-se que o pedido de homologação da referida Declaração de Compensação foi inicialmente indeferido por despacho do Ilmo. Sr. Delegado da DRF em Taubaté - SP (fls. 12/13), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "EMEIVTA: IPI - Crédito-prêmio Indefere-se liminairmente, nos termos da IN SRF n°226, de 2002, o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o extinto 'crédno- • prémio' do IPI instituído pelo artigo I° do Decreto-lei n°491/69. PEDIDO INDEFERIDO". Por seu turno, a r. Decisão de fls. 32/47, ora recorrida, da 2 2 Turma da DR.) em Ribeirão Preto - SP, houve por bem indeferir a manifestação de Inconformidade de fls. 18/30, declarando a definith idade do Despacho Decisório da DRF em Taubaté - SP (fls. 12/13). aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2002 Ementa • CRÉDITO PRÉMIO DO IN Indefere-se a solicitação de crédito prémio relativo a período não mais abrigado por e. te incentivo. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 49/71) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. Decisão recorrida, tendo em vista: a) a legitimidade do direito ao crédito-prêmio do IPI nos termos da legislação de regência (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; § 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/79; an. 32 do Decreto-Lei n 2 1.722. de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894/81), da decisão do STF (STF- Pleno no RE n2 186.359, rel. Marco Aurélio, DJU de 10/05/2002) e da Resolução n 2 71.2005 do Senado Federal (Dl. de 27/12/2005), estas últimas, respectivamente. proclamando a inconstitucionalidade e suspendendo a execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso I do art. 32 do DL n2 1.894/81. que teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69: b) que 4 -e • • - - :C.•• '"1 Ct-MF Ministério da Fazenda , . I Senundo Conselho de Contribuintes Erasl:a, VS- o ) Fl. . . . . . Processo n2 : 13881.000305/2003-46 Márcia • • • - areia Mat Sta;r: ()1 f; 502 Recurso n2 : 134.988 Acórdão n2 : 201-79.732 normas do GATT não implicam de modo algum a automática rcvagacào de subsídios à exportação (que a rigor sequer é o caso do crédito-prémio do IPA limitando-se a permitir aos países signatários do Tratado que eventualmente se sentirem prejudicados que recorram ao foro competente pleiteando a cessação da prática e/ou a adoção de medidas compensatórias. como são exemplo os recentes embates entre o Brasil e o Canadá", razão pela qual entende que. "mesmo que se considere determinado subsidio incompatível com o acordo, nada impede que seja ele mantido por um dos países signatárias. sujeitando-se nesta hipótese às contramedidas apropriadas" (art. 13. § 42, do Decreto n2 93.962/87): c) que dúvida não resta "(..) quanto ao direito da Recorrente ao ressarcimento dos valores relativos ao crédito-prémio de 1P1, aplicando-se a tais pedidos as mesmas regras relativas aos pedidos de restituição. inclusive no que diz respeito à correção pela UFIR/SEL1C, nos termos do que dispõe o art. 66 da Lei n" 8.383/91 e g 4" do art. 39 da Lei n°9.250/95, e na esteira do assente entendimento da 2" Turma da CSRF e do 2° CC sobre a matéria.": e d) que "não há que se falar em decurso do prazo para se pleitear o ressarcimento, pois mesmo aplicando-se o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. no caso concreto o pedido de ressarcimento foi formulado dentro do prazo de cinco anos contado dos fatos d v quais decorreu o direito da Recorrente". É o relatório. .;4•4» - ; CC-MF -;• ;10c-r; • Ministério da Fazenda t" •. ; F1 Se2undo Conselho.de Contrio:intes „rap,- 1<• o3 2_, • . " . Processo n2 : 13881.000305/2003-46 Recurso n2 : 134.988 Acórdão n2 : 201-79.732 Márcia CmialAs.u:pc ..n.;3ifiC)t.;r52:. GarCI3 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas no mérito não merece provimento. Inicialmente anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "u autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 1.770-RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 952, rel. Min. Celso de Mello publ. in RTJ 183/486). E isto porque, como também recentemente esclareceu o Egrégio ST.1, "a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que. por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso. a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1°, redação da Lei 11.232/05) - (cf. Acórdão da 1 ! Turma do STJ no REsp n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in D.11.1 de 15/05/2006, pág. 186). Exatamente esta a hipotese dos autos, onde se discute a legitimidade e vigência do direito ao crédito-prêmio do IPI em face de decisão da Suprema Corte (STF-Pleno no RE n2 186.623-3, rel. Carlos Venoso, in DJU de 12/04/2002; idem STF-Pleno no RE n 2 186.359. rel. Marco Aurélio. in D.TU de 10/05/2002) e de Resolução do Senado Federal (n2 71/2005 - DJ de 27/12/2005), a primeira proclamando a inconsfitucionalidade e a segunda suspendendo a execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso I do art. 32 do DL n2 1.894/81, sustentando a recorrente que as mesmas teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69. Superada a prejudicial, passo ao exame da extensão e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade invocada pela recorrente para aferir a legitimidade do pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; § 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/79; art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722. de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei IV 1.894/81). formulado em 13/11/2003, em decorrência de exportações realizadas no período de 'd1/10/2002 a 26/11/2002. Entretanto, examinando a jurisprudência judicial editada posteriormente à declaração de inconstitucionalidade, já analisando seus efeitos reflexos, verifico que a referida declaração de inconstitucionalidade não tem o elastério que pretende a recorrente. eis que. como recentemente esclareceu o Egrégio ST.1, "sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81. não emitindo. aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prémio." (cf. Acórdão da P Turma do STJ no REsp n 2 643.536-PE, Re g. n2 2004/0031117-5. em sessão de 17/1112005. rel. Min. Francisco Falcão, publ in DJU de 17/042006. p. 169: precedentes: REsp n 2 591.7081RS. rel. Min. Teori 4111 . ( ir - '' ...a.: ......: :::".. 11 : '-'• Tj :., . -•-•:.a-:;,: 2 Ministério da Fazenda r: .:' 1 Is( Co-) Gt)rNIS te"' • /3. \ k CFC:-\1F Segundo Conselho de Contribuintes _. •td;514.7 • - Miirciz Cristiria eeil a Ciarrá . .. Processo n2 : 13881.000305/2003-46 Ma. Saar.: RI ! 75:,2 Recurso n2 : 134.988 Acórdão n2 : 201-79.732 Albino Zavaseki, DJ de 09/08/2004, REsp nst 541.239/DF, rel. Min. Luiz Fux. julgado pela Primeira Seção em 0911/2005 e REsp n2 762.989/PR, juleado pela Primeira Turma em 06/1212005) Nesse sentido, rebatendo urna a urna as objeções levantadas pela recorrente. pacificou-se a jurisprudência da 1 9- Seção do Egrégio STJ como se pode ver da seguinte e exaustiva ementa que tomo como razão de decidir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO AR7". 535 DO CPC. 1151000RRENCL4. In CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETOS-LEIS N"S 491 /69 1. -24 "9. 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ENTINÇÃO DO . BENEFICIO. G) 7. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar os inúmeros Recursos Extraordinários acerca da causa sub judie& notadamente no que pertine à inconstitucionalidade das delegações ao Ministro da Fazenda para se imiscuir na subsistência do incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prémio - sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência legislativa na solução das questões atinentes ao crédito-prémio do 1H, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias. (..) 17.Esse contexto teleológico-legal, impele-nos a registrar que o crédito-,n-émio do IPI foi regulado em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas bi t-ridos e outras declaradas inconstitucionais, parcialmente. 18.Sob o enfoque histórico mister destacar o objetivo de cada norma no v .0 seguimento cronológico, tal como previsto no pórtico de cada uma delas, por isso que é incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio': o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência': os D.L. 1722: 1724. todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do benefício fiscal setorial' e o DL 1894, 'estendeu a outrem os mesmos beneficias'. - muito embora à semelhança do DL 1724 tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Consoante textual o DL 491/69, através do referido diploma foi 'criado o estímulo à . exportação dos manufaturados'. O DL. 1685 traz no seu preâmbulo a ratio essendi de seu surgimento; a saber: 'extingue o estimulo fiscal de que trata o art. I° do DL 491'69': o DL 1722 'altera a forma de utilização dos estímulos' o DL 1 724 'a pretexto de regular os estímulos limita-se a criar delegação considerada inconstitucional '; e o DL 1894 reportando-se ao DL 491/69 tratando de várias matérias, limita os benefícios do DL 491/69 e esclarece que o produtor-vendedor somente faria jus aos beneficias do crédito- prémio conquanto, também exportador, sem prejuízo de incorrer, também na atecnia da delegação inconstitucional, assim definida tempos depois pelo E. STF. 19.A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles. revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs !activamente, assim como o fez o DL 1685, acerca da extinção do crédito-prémio, prevista para 30 de junho de 1983. 19.a) Conseqüentemente, o DL 1724,79 não revogou o DL 1658.'79, porque não o fez expressamente. porque com este não é incompatível e. por fim. porque não regulou lidp I '" - . . . •• 3 c r '.3 I 2ItC-MFCiI4 Ministério da Fazenda } El ‘417145; Segundo Conselho de Contribuintes • . . . • Mit. SiaçcIH?7O2 I -Processo n2 : 13881.00030512003-46 Recurso n2 : 134.988 Acórdão n2 : 201-79.732 inteiramente a matéria, conforme prevê o § 1° do art. 2° da lei de Introdução ao Código Civil. 19.6) Desta forma, imperioso reconhecer-se o pleno vigor dos DL 's 1658 e 1722, ambos de 1979, no sentido da fixação da data da extinção do beneficio em tela em 30.06.83. 19.c) Com efeito, a única modificação introduzida pelo DL 1894/81 foi o de assegurar às 'trading companies' a fruição do beneficio que anteriormente era reconhecido apenas ao produtor, independente de quem realizasse a exportação, não havendo qualquer incompatibilidade entre o DL 1658/79 e 1894/81. 19.d) Deveras, o art. I° do Decreto-lei 1894/81 apenas assegurou o direito ao aproveitamento do beneficio do art. 1° do Decreto-lei 491/69 'às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno.' 19.e) Em face disso não se poderia presumir que o DL 1894/81 revogou o DL 1658. porque não o fez expressamente, inclusive sem referir a qualquer data de extinção, por isso que incide, in casu, o § 1° do art. 2° da LICC. 19.1) Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ocasião da edição do DL 1894/81 - hcreria de necessitar ser restaurado, porquanto a previsão de extinção era para 30.06.1983. Aliás, os pareceres anexados aduzem a Ireafirtnação' do beneficio, e, só se reafirma o afirmado, e que está em vigor. 19.g) Outrossim, o Decreto-lei 1894/81 foi editado anteriormente a 30 de julho de 1983 data prevista para a extinção do direito ao crédito. Assim, se tal instrumento tivesse por escopo prorrogar indefinidamente a vigência do beneficio fiscal, deveria rê-lo feito expressamente. 19.h) Nada obstante, esse efeito não foi desejado pelo legislador, nem mesmo pelo Poder Executivo, que no exercício da delegada e inconstitucional competência conferida ao Ministro da Fazenda. (-) 20. À luz dessas considerações irretorquíveis as conclusões da e. 1° Turma no julgamento do Resp 591.708/RS no sentido de que: 'TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATORLA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658/79 E 1.722/79 (30 DE JUNHO — DE 1983). 1. O art. 1° do Decreto-lei 1.658179, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 -(art. 1°) e 1.894/81 (art. 3°), conferindo ao Ministro da • Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam jea bei inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. .14 -• --ri• Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes 1 I • 35" 9) • - Processo n2 : 13881.000305/200346 Recurso n2 : 134.988 Márcia Crist i :ta Garcia mai sinx:::1! 75u2 Acórdão n2 : 201 -79.732 • • 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que. em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 30 do Decreto-lei 1.894;81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79. ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jama is assegurou a vigência do crédito-prêmio do EPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação linhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento.' 23. Outrossim, ainda que se entrevisse no DL 1824 aptidão para reinstituir beneficio em plena vigência, porquanto o diploma é de 1981 e o crédito-prémio prometido vigorar até 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do segundo regramento subsume-se na regra de que: A decisão que pronuncia a inconstitucionalidade tem caráter declaratório - e não constitutivo -, atingindo ah árido a _ norma eivada de vício' (STF; RDA 181-182/119, v. tb. RDA 59/339; RTJ 98/758, 97/1369 e 91/407). 23.1 No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, visto que o reconhecimento desse supremo vicio jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão __ - para produzir efeitos jurídicos válidos - a possibilidade de invocação de qualquer direito (STF, RTJ 146/461). 24. Destarte, a declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juizo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida pelo Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Politica, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a restauração plena de eficácia das leis e normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Esse poder excepcional converte o Supremo Tribunal federal em verdadeiro legislador negativo (STF, RTJ 146/461). ‘.5 "7 - - • ; . . 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda 1-,. ;ta,: .4 03 Of Fl7.` 4f,"..; Segundo Conselho de Contribuintes •• tr- .:a Processo n2 13881.000305/200346 14:04 c. moi iii,sro Recurso n2 : 134.988 Acórdão n2 : 201-79.732 24.1 Mister destacar, ainda, que declaração de inconstitucionalidade e revogação, como evidente não se confimdem, a neto ser pelas conseqüências fenotnénico-legais. posto que tanto o diploma revogado, quanto o declarado inconstitucional são conjurados do ordenamento. (-1 26. Não obsiante a recorrida tenha capitulado diante do art. 41 do ADCT. mister enfatizar que o crédito-prémio é beneficio setorial do segmento da exportação e não , foi recepcionado pela Lei 8402/92 que se refere ao art. 1° do DL 1894 na parte em que esse diploma não foi declarado inconstitucional, deixando ao desabrigo o crédito prémio tout court, enumerado no inciso 1L sendo restritiva a exegese que entrevê favores fiscais, consoante alhures destacado. 29.1 Por oportuno, outra não poderia ser a vontade constitucional porquanto: - Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, particularmente no ámbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos países desenvolvidos, em função dos subsídios concedidos aos exportadores e demais políticas adotadas no comércio exterior, Esta foi a principal motivação para a edição do Decreto-lei 1658/79, determinando a extinção gradual do 'crédito-prémio', obedecendo às diretrizes estabelecidos na chamada Rodada Tóquio' do GA 77 encerrada naquele mesmo ano. - O Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos arts. Vi XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo n° 22, de 05/12/86 e cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n° 93.962, de 22.01.87 traz em seu bojo uma lista ilustrativa de subsídios à exportação', cuja adoção não era admitida, dentre os quais figura a concessão pelos governos de subsídios diretos a uma empresa ou a uma indústria em função do seu desempenho de exportação. - A Ata Final de incorpora os resultados da *Rodada Uruguai' de Negociações Comerciais Multilaterais do GA 17 aprovada pelo Decreto Legislativo n° 30 de 15.12.94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355 de 30.12.94 traz expressa, no art. 3° do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições. - Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como necessário delinear um regime de extinção gradual do indigitado beneficio e já em. 1979 editou o DL 1658/79, posteriormente alterado pelo DL 1722/79. ambos fixando o termo final do beneficio para 30.06.1983. - Ocorre que a despeito da edição do DL 1658/79 o Brasil continuou a sofrer os pesados ónus alfandegários e. em beneficio dos exportadores, paradoxalmente, editou-se o DL 1724, delegando-se poderes ao Ministro da Fazenda para alterar o regime da concessão do beneficio fosse para aumentar, reduzir ou extinguir. - Como é cediço, tal delegação de poderes ao Ministro de Estado da Fazenda foi declara inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 186.623-3/RS, Min. Carlos Vellos D112.04.2002 e RE 186.359-5/RS, MM. Marco Aurélio, Dl 10.05.2002). AjW • .., 2' CC-MF -r'r:tie Ministério da Fazenda 1Ç' à "ivJ th Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ' — Márcia Cri.s:Su .u Garcla Processo n9 : 13881.000305/2003-46 Mut. Sropc 6117502 Recurso o! : 134.988 Acórdão n9 : 201-79.732 - Aliás, a declaração de inconstitucionalidade do DL 1 -24 teve por obtem apenas a delegação de poderes ao titular do Ministério da Fazenda. não dispondo sobre qualquer outro aspecto do crédito-prémio, muito menos quanto ao prazo de extinção fixado pelo DL 1658/79. 29.2 Nada obstante ainda em recentissimos diplomas legais; Medida Provisória 2.158/2001e Lei 9.716/98 que adjuntaram modcações à Lei -.1578/77 que dispõe sobre o imposto de exportação, não há nenhuma regra sobre a subsistência do crédito- prêmio, oportunidade em que o legislador, via técnica imerpretativa considerada contemporánea à lei interpretada, poderia ter dissipado as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política na manutenção do beneficio fiscal setorial. 30.A fortiori, um pais que no ideário de sua nação prevê a possibilidade de tributar exportações, determina a abolição de incentivos e vela pela isonomia entre os contribuintes, não se concilia, à luz de uma interpretação sistêmica e histórica da ordem econômica tributária, inferir implicitamente uma 'vontade constitucional' em liberar créditos-prêmio a, apenas, um segmento da economia nacional, sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma divida externa que nulifica o atingünento dos mais elementares e nobres desígnios de uma nação. 31. O enfoque principiológico contrapõe-se 'à suposta' segurança jurídica encartado como premissa nuclear dos inúmeros e judiciosos memoriais, porquanto preconizar um 'direito imutável' é reiterar a perspectiva que anulou a escola clássica do jus- naturalismo. Assim, outra não e a razão pela qual mentes privilegiadas combatem a Súmula vinculante, algumas das cl amais, firmadoras dos pareceres acostados, exaltando as necessidades de adaptação constante da realidade normativa à realidade prática através da função jurisdicionat 31.1 Deveras, a jurisprudência dita quinzenário do crédito-prêmio revela que a Fazenda impugna o referido beneficio de há muito, revelando inequívoca a vontade política de extirpação do beneficio. Isto porque, se há quinze anos o STJ decide em última inste:nela causas que tramitam pelo menos há 5 anos nas insiáncias ordinárias. para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro Cappelletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professór Bryan - Garth da Universidade de Bloomirgton, isso significa que no ano de 1984, vale dizer. uni ano após a extinção prevista em lei para o incentivo, iniciou-se o movimento demandante em face do objeto da lide, coincidindo com o termo ad quem previsto no DL 1685. (...)". (cf. Acórdão da 1 ?- Seção do STJ ao REsp n 2 541.239-DF, Reg. n2 2003/0062403-4. em sessão de 09/11/2005, rel. Min. luiz fux. publ. in DJU de 05/06/2006, p. 235) Da mesma forma verifico que aquela mesma Egrégia Corte- Superior de Justiça_ tem reiterado ser "insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei 17° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n° 1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso Ido art. 1° daquele diploma legal. ou seja. 'o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido nu aquisição dos mesmos'. não se voltando ao incentivo previsto no inciso lido mesmo Decreto-Lei n°1.894/81. que consiste no 'crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969'." (cf. Acórdão da I t Turma do STJ no REsp. n2 762.989-PR, Reg. n 2 2005/0105495-2, em sessão de 06/12/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ. in DJU de 06/03/2006 p. 222; precedentes: REsp n 2 591.708/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ d 09/08/2004, e REsp n2 541.239/DF, rel. Min. Luiz Fux. julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005). X3. ‘• — ...... - .............. MF SEG' ".!;;0 .. CC-MF •-• Ministério da Fazenda iin Segundo Conselho de Contribuintes hiirc "tt SISPC 011:7;:rt archaProcesso n'2 : 13881.00030512003-46 Recurso n2 : 134.988 Acórdão n2 : 201-79.732 Em suma, dos preceitos expostos verifica-se que em face da inconstitucionalidade da delegação implementada pelos Decretos-Leis n2s 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81. declarada pelo Egrégio STF, a 1 ! Seção do STJ reviu a jurisprudência relativa ao crédito-prêmio do IPI. pacificando-se no sentido de que o beneficio fiscal foi extinto em 30/06/83 por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658f79 (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp. n2 666.183-RN. Reg. n2 2004/0064118-8, em sessão de 02/02/2006, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJU de 06/03/2006, p. 322), o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no ped do de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas no período de 01/10/2002 a 26/11/2002 (quando não mais vigia o aludido beneficio fiscal), tal como acertadamente proclamou a r. decisão recorrida, pois é evidente que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto, o que no caso inocorreu. Isto posto, voto no sentido de conhecer do presente recurso, mas, no mérito. NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. Decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. 4V5/4^^9101eb‘r FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA t1/4\j, • • • • Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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