Sistemas: Acordãos
Busca:
> materia_s:"IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5822866 #
Numero do processo: 10830.009518/2003-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -IRPF Exercício: 1993 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos Francisco Assis de Oliveira Júnior (relator), Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -IRPF Exercício: 1993 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10830.009518/2003-41

conteudo_id_s : 5428779

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.656

nome_arquivo_s : Decisao_10830009518200341.pdf

nome_relator_s : Francisco Assis de Oliveira Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 10830009518200341_5428779.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos Francisco Assis de Oliveira Júnior (relator), Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gonçalo Bonet Allage.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010

id : 5822866

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-11T16:15:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-02-11T14:16:24Z; Last-Modified: 2015-02-11T16:15:47Z; dcterms:modified: 2015-02-11T16:15:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:7d808dd5-8bd0-4015-bb82-6ca37be659ca; Last-Save-Date: 2015-02-11T16:15:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-11T16:15:47Z; meta:save-date: 2015-02-11T16:15:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-02-11T16:15:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-02-11T14:16:24Z; created: 2015-02-11T14:16:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2015-02-11T14:16:24Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-02-11T14:16:24Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713047702908960768

score : 1.0
5119687 #
Numero do processo: 10840.004574/2003-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS. Poderão ser considerados como dependentes os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. No presente caso, sogro ou sogra, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar como dependente na declaração de imposto de renda do genro, quando cônjuge ou companheira deste esteja igualmente incluída na referida declaração.
Numero da decisão: 9202-002.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS. Poderão ser considerados como dependentes os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. No presente caso, sogro ou sogra, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar como dependente na declaração de imposto de renda do genro, quando cônjuge ou companheira deste esteja igualmente incluída na referida declaração.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10840.004574/2003-70

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5299863

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9202-002.882

nome_arquivo_s : Decisao_10840004574200370.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10840004574200370_5299863.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

id : 5119687

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173375266816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.004574/2003­70  Recurso nº  163.877   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.882  –  2ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANETTI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS.  Poderão ser considerados como dependentes os pais, os avós ou os bisavós,  desde que não aufiram rendimentos,  tributáveis ou não, superiores ao limite  de isenção mensal.  No  presente  caso,  sogro  ou  sogra,  desde  que  não  aufira  rendimentos,  tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar como  dependente na declaração de imposto de renda do genro, quando cônjuge ou  companheira deste esteja igualmente incluída na referida declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.        (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 45 74 /2 00 3- 70 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10840.004574/2003­70  Acórdão n.º 9202­002.882  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  por  divergência,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  acórdão  que  decidiu  dar  proviemnto  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGRO/SOGRA.  Sogro  ou  sogra,  desde  que  não  aufira  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  mensal,  pode  figurar  como dependente na declaração de imposto de renda do genro,  quando  cônjuge  ou  companheira  deste  esteja  igualmente  incluída na referida declaração.   Recurso Voluntário Provido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida  a  Conselheira  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende  que  negava provimento ao recurso.  Como  esclarecimento,  a  questão  em  litígio  versa  sobre  a  possibilidade  de  sogros serem considerados dependentes, para fins de IRPF.  Em  seu  recurso  especial  a  Procuradoria  alega,  em  síntese,  que  não  há  previsão  legal  para  que  sogros  sejam  considerados  dependentes,  quando  seu  filho  figura  na  declaração  como  dependente,  ressaltando  que  o  regime  de  apuração  do  IRPF  é  regido  pelo  Princípio da Estrita Legalidade. Por fim, solicita que seu recurso seja conhecido e provido.  Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo apresentou suas contra razões, fls. 025, argumentando, em  síntese, que a decisão deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  A  questão  versa  sobre  a  possibilidade  de  sogra  e  sogro  constarem  da  declaração de IRPF como dependentes, quando a filha, ou filho, conste na mesma declaração  também como dependente   A legislação posSui determinação sobre o tema.  Lei 9.250/1995:    Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  ...      VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  No  presente  caso,  a  esposa  do  sujeito  passivo  –  que  não  apresentou  declaração  de  ajuste  anual  em  separado  ou  em  conjunto  ­  e  sua  sogra  são  declaradas  dependentes e nos autos não há informação que demonstre que a sogra não é dependente de sua  filha.  Em  nosso  entender,  na  situação  em  questão,  em  que  um  dos  cônjuges  é  dependente do outro, há, devido ao núcleo familiar, a possibilidade de que os pais do cônjuge  dependente sejam assim listados na declaração de ajuste anual do casal.  Como  já  destacamos,  não  há  prova  nos  autos  de  que  a  sogra  em  questão  possua rendimentos e de que não dependa de sua filha e de seu genro para seu sustento.  Portanto,  sogros  ­  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  mensal  e  desde  que  seu  filho(a)  conste  como  dependente  ­  podem ser considerados dependentes, por estarem incluídos, de forma indireta, no rol constante  do VI, Art. 35, da Lei 9.250/1995.  Destaca­se, por fim, que essa posição está de acordo com o que preconiza a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  seu  sítio  na  internet  (http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisica/irpf/2013/perguntao/perguntas/pergunta­ 335.htm):  “335 ­ A sogra ou sogro podem ser considerados dependentes na  declaração do genro ou nora?  De acordo com a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art.  35, os pais podem ser considerados dependentes na declaração  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10840.004574/2003­70  Acórdão n.º 9202­002.882  CSRF­T2  Fl. 4          5 dos  filhos,  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não, superiores ao limite de isenção anual (R$ 19.645,32).  O  sogro  ou  a  sogra  não podem  ser  dependentes,  salvo  se  seu  filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a  nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção anual  (R$  19.645,32), nem estejam declarando em separado.”  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
4879202 #
Numero do processo: 13770.000220/2004-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. Ementa: IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. Comprovada a condição de portador de moléstia grave, deve ser reconhecido o direito à isenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza sobre proventos de aposentadoria recebida por contribuintes portadores de moléstia grave. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.438
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. Ementa: IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. Comprovada a condição de portador de moléstia grave, deve ser reconhecido o direito à isenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza sobre proventos de aposentadoria recebida por contribuintes portadores de moléstia grave. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13770.000220/2004-04

conteudo_id_s : 5253300

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-001.438

nome_arquivo_s : Decisao_13770000220200404.pdf

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 13770000220200404_5253300.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4879202

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983045091328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 1          1             S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000220/2004­04  Recurso nº  165.373   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.438  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  RAIMUNDO NEVES DE TRINDADE  Recorrida  DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ II    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005.  Ementa:  IRPF.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. Comprovada a condição de portador de  moléstia grave, deve ser reconhecido o direito à isenção do Imposto sobre a  Renda e Proventos de Qualquer Natureza  sobre  proventos de  aposentadoria  recebida por contribuintes portadores de moléstia grave.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 19/01/2012  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2   Relatório  Cuida­se  de  pedido  de  restituição  interposto  pelo  Contribuinte,  acima  identificado,  sob  a  alegação  de  que  é  isento  do  imposto  por  ser  portador  de moléstia  grave,  pedido que foi indeferido pela unidade da Secretaria da Receita Federal.  O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade no qual reiterou  o pedido e apresentou o documento de fls. 41/46.  A DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ II  indeferiu o pedido, confirmando a posição  da Receita Federal,  sob o  fundamento de que o Contribuinte não comprovou ser portador de  moléstia grave; que o documento de  fls.  45 não é  laudo pericial  emitido por  serviço médico  oficial, conforme exige o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1996.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/09/2007 (fls. 59) e, em 23/10/2007, apresentou a manifestação de fls. 60 na qual se limita a  afirmar que está providenciando laudo médico e pede prorrogação do prazo para apresentação  do recurso; e, em 07/11/2007, apresenta a manifestação de fls. 61 em que defende a validade  do  documento  antes  apresentado  e  diz  que  apresentava,  naquela  ocasião,  laudo  emitido  por  outro médico.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de pedido  de  restituição  e  o  cerne  da  questão a  ser dirimida é  se o Contribuinte  logrou comprovar  ser portador de moléstia grave,  condição  que  lhe  daria  o  benefício  da  isenção  de  imposto  de  renda  e,  consequentemente,  o  direito à devolução do imposto pago.  O fundamento inicial para o indeferimento do pedido, o qual foi corroborado  pela decisão de primeira  instância,  foi o de que o Contribuinte não apresentou  laudo médico  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  do  Estado  ou  do  Município  atestando  sua  condição  de  portador  de  moléstia  grave,  conforme  exige  a  legislação  específica;  que  o  documento apresentado foi emitido por particular, não se constituindo, portanto, em documento  hábil a comprovar a condição de portador de moléstia grave.  Pois bem, um dos documentos apresentados e que não foi aceito é o que se  encontra às fls. 45, qual seja, um ofício emitido setor de perícia médica do Instituto Nacional  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13770.000220/2004­04  Acórdão n.º 2201­01.438  S1­C1T1  Fl. 2          3 de  Seguro  Social  atestando  que,  após  análise  de  documentos,  o  Contribuinte  é  portador  de  moléstia (cardiopatia grave – CID 125) isentiva do Imposto de Renda.  Ora, o fato de o documento não ser intitulado “laudo médico” não muda o seu  conteúdo e o  fato de que  é emitido por  serviço médico oficial,  o  setor de perícia médica do  INSS.  E,  de  forma  inequívoca,  atesta  a  condição  de  ser  o  contribuinte  portador  de moléstia  grave.  Note­se,  também,  que  o  documento  é  assinado  por  “perito médico  supervisor”,    que  reforça seu caráter oficial.  Nessas condições, penso que o documento de fls. 45, embora não intitulado  como  “laudo médico”,  pode  e  deve  ser  acolhido  como  tal,  e,  portanto,  como meio  de  prova  idôneo e que o ora Recorrente era portador de cardiopatia grave.  Deve­se observar, todavia, que o referido documento foi expedido em março  de 2005, e não especifica o período a partir do qual o Contribuinte padece da moléstia, logo, o  atestado  em questão  não  se  presta,  por  si  só,  para  comprovar  a  doença  em  relação  aos  anos  anteriores.  Ocorre que o Contribuinte, na  fase  recursal,  traz aos autos o documento de  fls. 62, este sim, designado “laudo pericial” e emitido por  médico do Hospital Universitário da  Universidade Federal do Espírito Santo, atestando que o Contribuinte é portador de cardiopatia  desde 1999, quando se submeteu a cirurgia cardíaca.   Examinando  em  conjunto  este  documento  com  o  anteriormente  referido,  ambos se complementando, é forçoso reconhecer que resta comprovada a moléstia grave.  Comprova a doença, única objeção ao  reconhecimento da  isenção, deve ser  reconhecido o direito pleiteado.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimentos  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                MINISTÉRIO DA FAZENDA        Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 13770.000220/2004­04      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.438.                Brasília/DF, 19 de janeiro de 2012.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                      Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

score : 1.0
4737275 #
Numero do processo: 13709.003372/2003-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1985 PETIÇÃO ENVIADA APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, PORÉM EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO PELA TURMA. FALHA DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DO CARF QUE NÃO JUNTOU A DOCUMENTAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INOMINADOS. PERTINÊNCIA. Em sentido estrito, não haveria lapso manifesto no Acórdão embargado, porque a documentação enviada pelo recorrente anteriormente à sessão de julgamento não foi juntada ao recurso voluntário, sendo, assim, impossível à Turma de Julgamento conhecê-la. Entretanto, em termos amplos, deve-se reconhecer a existência de inexatidão devida a lapso manifesto no julgado, já que houve uma omissão procedimental da Secretaria da Câmara e não se pode imputar o ônus dessa omissão ao recorrente. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DA DIRPF ENTREGUE AO FISCO. ÔNUS DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ACATAR A RECONSTITUIÇÃO DA DIRPF, MESMO A PARTIR DE DADOS DA RAIS, POIS NÃO SE TEM CERTEZA DE QUAL DECLARAÇÃO FOI ENTREGUE AO FISCO, CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA SE MENSURAR O DIREITO CREDITÓRIO. IRRELEVÂNCIA DE ENTENDIMENTO DIVERSO PROLATADO POR OUTRA TURMA DE JULGAMENTO. O Acórdão embargado entendeu essencial a juntada pelo peticionante da DIRPF do ano-calendário 1985 aos autos, não se acatando a reconstituição dela. A petição que não foi apreciada simplesmente repisou a higidez da possibilidade de reconstituição da DIRPF, acatada tal tese em julgado pretérito pela Primeira Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF. Considerando que o julgado embargado apreciou com a profundidade devida a questão da reconstituição da DIRPF, não se pode, apenas pela existência de um julgado divergente de outra Turma, acolher a tese do recorrente, até porque o acórdão paradigma sequer se aprofundou no ponto referente à possibilidade reconstituição da DIRPF.
Numero da decisão: 2102-001.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos inominados, REJEITANDO-OS para RERRATIFICAR o Acórdão nº 2102000.957, de 20/10/2010, sem alteração do resultado do julgamento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1985 PETIÇÃO ENVIADA APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, PORÉM EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO PELA TURMA. FALHA DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DO CARF QUE NÃO JUNTOU A DOCUMENTAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INOMINADOS. PERTINÊNCIA. Em sentido estrito, não haveria lapso manifesto no Acórdão embargado, porque a documentação enviada pelo recorrente anteriormente à sessão de julgamento não foi juntada ao recurso voluntário, sendo, assim, impossível à Turma de Julgamento conhecê-la. Entretanto, em termos amplos, deve-se reconhecer a existência de inexatidão devida a lapso manifesto no julgado, já que houve uma omissão procedimental da Secretaria da Câmara e não se pode imputar o ônus dessa omissão ao recorrente. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DA DIRPF ENTREGUE AO FISCO. ÔNUS DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ACATAR A RECONSTITUIÇÃO DA DIRPF, MESMO A PARTIR DE DADOS DA RAIS, POIS NÃO SE TEM CERTEZA DE QUAL DECLARAÇÃO FOI ENTREGUE AO FISCO, CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA SE MENSURAR O DIREITO CREDITÓRIO. IRRELEVÂNCIA DE ENTENDIMENTO DIVERSO PROLATADO POR OUTRA TURMA DE JULGAMENTO. O Acórdão embargado entendeu essencial a juntada pelo peticionante da DIRPF do ano-calendário 1985 aos autos, não se acatando a reconstituição dela. A petição que não foi apreciada simplesmente repisou a higidez da possibilidade de reconstituição da DIRPF, acatada tal tese em julgado pretérito pela Primeira Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF. Considerando que o julgado embargado apreciou com a profundidade devida a questão da reconstituição da DIRPF, não se pode, apenas pela existência de um julgado divergente de outra Turma, acolher a tese do recorrente, até porque o acórdão paradigma sequer se aprofundou no ponto referente à possibilidade reconstituição da DIRPF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13709.003372/2003-13

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4679014

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.017

nome_arquivo_s : 210201017_13709003372200313_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 13709003372200313_4679014.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos inominados, REJEITANDO-OS para RERRATIFICAR o Acórdão nº 2102000.957, de 20/10/2010, sem alteração do resultado do julgamento.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010

id : 4737275

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043848387624960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13709.003372/2003­13  Recurso nº  146.874   Embargos  Acórdão nº  2102­01.017  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2010  Matéria  IRPF­PDV  Embargante  CONSELHEIRO RELATOR  Interessado  ENNIO SOARES MAGALHAES e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1985  PETIÇÃO  ENVIADA  APÓS  O  PRAZO  DE  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  PORÉM  EM  DATA  ANTERIOR  AO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  PELA  TURMA.  FALHA  DO  SERVIÇO  ADMINISTRATIVO  DO  CARF  QUE  NÃO  JUNTOU  A  DOCUMENTAÇÃO  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INOMINADOS. PERTINÊNCIA.  Em  sentido  estrito,  não  haveria  lapso  manifesto  no  Acórdão  embargado,  porque  a  documentação  enviada  pelo  recorrente  anteriormente  à  sessão  de  julgamento não foi juntada ao recurso voluntário, sendo, assim, impossível à  Turma  de  Julgamento  conhecê­la.  Entretanto,  em  termos  amplos,  deve­se  reconhecer a existência de inexatidão devida a lapso manifesto no julgado, já  que  houve  uma  omissão  procedimental  da  Secretaria  da  Câmara  e  não  se  pode imputar o ônus dessa omissão ao recorrente.  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE  DA  APRESENTAÇÃO  DA  DIRPF  ENTREGUE  AO  FISCO.  ÔNUS  DO  RECORRENTE.  IMPOSSIBILIDADE DE SE ACATAR A RECONSTITUIÇÃO DA DIRPF,  MESMO  A  PARTIR  DE  DADOS  DA  RAIS,  POIS  NÃO  SE  TEM  CERTEZA  DE  QUAL  DECLARAÇÃO  FOI  ENTREGUE  AO  FISCO,  CONDIÇÃO  ESSENCIAL  PARA  SE  MENSURAR  O  DIREITO  CREDITÓRIO.  IRRELEVÂNCIA  DE  ENTENDIMENTO  DIVERSO  PROLATADO POR OUTRA TURMA DE JULGAMENTO.  O  Acórdão  embargado  entendeu  essencial  a  juntada  pelo  peticionante  da  DIRPF do  ano­calendário  1985  aos  autos,  não  se  acatando  a  reconstituição  dela.  A  petição  que  não  foi  apreciada  simplesmente  repisou  a  higidez  da  possibilidade  de  reconstituição  da  DIRPF,  acatada  tal  tese  em  julgado  pretérito  pela  Primeira  Turma  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF. Considerando que o julgado embargado apreciou com a profundidade  devida  a  questão  da  reconstituição  da  DIRPF,  não  se  pode,  apenas  pela     Fl. 186DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 existência  de  um  julgado  divergente  de  outra  Turma,  acolher  a  tese  do  recorrente,  até porque o  acórdão paradigma  sequer  se  aprofundou no ponto  referente à possibilidade reconstituição da DIRPF.     Embargos conhecidos e rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER dos embargos inominados, REJEITANDO­OS para RERRATIFICAR o Acórdão  nº 2102­000.957, de 20/10/2010, sem alteração do resultado do julgamento.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 25/02/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.    Relatório  Em sessão plenária de 20 de outubro de 2010, esta Segunda Turma Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF  julgou  o  Recurso  Voluntário  nº  146.874,  prolatando o Acórdão nº 2102­000.957, que restou assim ementado:  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  A  SER  PRODUZIDA  PELO  REQUERENTE  DO  DIREITO  JUNTO  À  ADMINISTRAÇÃO  FISCAL.  Aquele  que  invoca  direito  junto  à  administração  fiscal  tem  o  ônus de prová­lo. Ausente a documentação hábil e  idônea para  comprovar o montante do imposto a ser efetivamente restituído,  deve­se obstar o deferimento do pleito.  A decisão acima foi assim resumida:  Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos  termos do voto do Relator. Ocorre  que  o  contribuinte  havia  enviado  petição  ao  CARF,  com  data  da  postagem em 25/08/2010, com despacho de juntada aos autos proferidos pelo Presidente desta  Primeira Câmara, porém que não foi atendido até a data do julgamento, ou seja, esta Segunda  Turma não tomou conhecimento da petição em destaque.  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13709.003372/2003­13  Acórdão n.º 2102­01.017  S2­C1T2  Fl. 2          3 Na petição em destaque, em essência, o contribuinte traz acórdão paradigma  da  Primeira  Turma  da  Primeira  Câmara  desta  Segunda  Seção,  com  recurso  do  contribuinte  provido, no qual se aceitou a reconstituição da DIRPF do ano­calendário da retenção a partir de  informações da RAIS, para fazer  frente à exigência da  juntada de documentação pertinente à  mensuração do direito creditório de PDV.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Abaixo, excerto do Regimento Interno do CARF que permite a oposição dos  embargos inominados contra julgados proferidos pelas Turmas de Julgamento deste Conselho:  Art. 66 do Anexo II do RICARF. As inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados  pelo  presidente de turma, mediante requerimento de conselheiro  da  turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou do recorrente.  § 1° Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do  presidente,  o  requerimento  que  não  demonstrar  com  precisão a inexatidão ou o erro.  §  2°  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade  daquele,  que  poderá  propor  que  a  matéria  seja  submetida  à  deliberação  da  turma.  §  3° Do  despacho  que  indeferir  requerimento  previsto  no  caput, dar­se­á ciência ao requerente.  Pelo  que  se  apreende  dos  autos,  efetivamente  laborou  em  falha  os  serviços  administrativos do CARF, que não  juntaram aos autos a petição do recorrente, não podendo,  então, o ônus de tal equívoco ser  imputado ao contribuinte. Dessa forma, deve­se  reconhecer  que o Acórdão embargado incorreu em inexatidão material devida a lapso manifesto, na forma  da  norma  regimental  acima,  pois  a  Turma  não  tomou  conhecimento  da  petição  enviada  ao  CARF desde 25/08/2010, em momento anterior ao julgamento.  Na  petição  em  foco,  o  contribuinte  traz  acórdão  paradigma  da  Primeira  Turma desta Primeira Câmara, da relatoria da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, sessão  de 29/10/2009, no qual se aceitou a reconstituição da DIRPF do ano­calendário da retenção a  partir  de  informações  da  RAIS,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  perseguido  pelo  contribuinte.  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 Esta  Turma  de  Julgamento,  quando  da  assentada  de  outubro  de  2010,  apreciou  a  possibilidade  de  o  contribuinte  reconstituir  a  DIRPF  a  partir  da  informação  da  RAIS,  lá  negando  essa  pretensão,  pois  entendeu  que  seria  essencial  a  juntada  aos  autos  da  DIRPF efetivamente apresentada à Secretaria da Receita Federal,  tudo com a fundamentação  que se abaixo transcreve:  (...)  Em  hipótese  absolutamente  idêntica  ao  caso  vertente,  referente  também  a  rescisão  de  contrato  de  trabalho  efetuada  pela  IBM,  no  ano­calendário  1985,  esta  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  Segunda  Seção  do  CARF  julgou  o  recurso  voluntário  nº  145.141,  prolatando  o  Acórdão  nº  2102­00.420,  sessão de 03 de dezembro de 2009, unânime, com a motivação  abaixo  que  a  adoto  para  o  caso  ora  em  julgamento,  quando  considerou  imprescindível  a  juntada  da  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  para  demonstrar o direito creditório perseguido, verbis:  (...)  Assim,  considerando  a  imprescindibilidade  da  DIRPF­ano­base  1985  para  a  apuração  do  quantum  a  ser  devolvido,  foi  o  julgamento  convertido  em  diligência  para  juntada  dessa  declaração, não logrando, entretanto, êxito a diligência, já que o  contribuinte  asseverou  não  dispor  DIRPF  e  a  autoridade  preparadora asseverou que tal declaração tinha sido destruída.  A  juntada  da  DIRPF  –  ano­base  1985  é  fundamental  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório  perseguido,  já  que  o  rendimento  em  debate  transitou  pela  declaração  referida,  com  impacto  no  cálculo  do  imposto  devido  e  no  eventual  imposto  já  restituído. Sem a juntada da DIRPF referida, torna­se impossível  a liquidação do eventual direito perseguido.  Neste  processo  administrativo  fiscal,  o  recorrente  busca  um  reconhecimento  de  um  direito  creditório  junto  à  administração  fiscal.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito, na forma do art. 333, I, do Código de  Processo  Civil,  estatuto  aplicado  subsidiariamente  a  quaisquer  processos civis pátrios.   Ocorre que o processo civil extrema­se em algumas situações do  processo  administrativo  fiscal.  Diferentemente  do  processo  civil  judicial,  no  qual  se  abre  uma  fase  litigiosa  após  o  processo  de  conhecimento  para  concretizar  no  mundo  da  vida  o  comando  sentencial  (antes,  pelo  processo  de  execução;  hoje,  pela  fase  de  cumprimento de  sentença), a qual,  entretanto, pode até  soçobrar  se  o  credor  instrumentalizar  inadequadamente  a  liquidação  do  título  judicial1,  o  processo  administrativo  fiscal  é  sincrético,  obrigando  os  julgadores  a  prolatar  decisões  plenamente                                                              1 Na lição de Humberto Theodoro Junior (in Curso de Direito Processual Civil ­ Vol. II ­ Processo de Execução e  Cumprimento de Sentença ­ Processo Cautelar e Tutela de Urgência,  41ª edição, Rio de Janeiro, Editora Forense,  2007, p.106),  tratando da  liquidação  frustada do  título  judicial  ilíquido,  "Quando o  promovente  não  fornece os  elementos necessários  à apuração do quantum debeatur, ou quando promove a  liquidação por meio  inadequado  (arbitramento em lugar de artigos, por exemplo), o processo fica frustrado, por não alcançar o seu objetivo, que é a  definição  precisa  do  objeto  da  condenação.  In  casu,  não  corre  improcedência  do  pedido, mas  sim  extinção  do  processo  sem  julgamento do mérito,  que  será  reconhecida  por  sentença. Esse  julgamento  acarretará o ônus das  custas  para  o  credor,  mas  não  impedirá  que  ele  proponha  nova  liquidação,  porque  não  haverá  coisa  julgada  material".  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13709.003372/2003­13  Acórdão n.º 2102­01.017  S2­C1T2  Fl. 3          5 executáveis,  pois,  reconhecido  o  direito,  não  se  abre  uma  nova  fase contenciosa para liquidar o julgado e, assim, executá­lo (ou,  melhor  dizendo,  concretizá­lo).  O  processo  administrativo  fiscal  se encerra com o julgamento de 2º grau ou na instância especial.  O  recorrente  no  processo  administrativo  fiscal  tem  que  trazer  todos os elementos de prova para reconhecimento de seu direito.  No caso em exame, sem a DIRPF, não se  tem como aquilatar se  efetivamente o recorrente tem direito a alguma restituição no ano­ base 1985, já que, eventualmente, os rendimentos podem ter sido  declarado  como  isentos,  com  repetição  pela  própria DIRPF,  ou  mesmo,  de  forma mais  plausível,  parte do  imposto pode  ter  sido  devolvido  quando  do  processamento  da  DIRPF,  aqui  com  inclusão  dos  rendimentos  como  tributáveis.  Dessa  forma,  impossível o reconhecimento do direito creditório perseguido.  Deve­se  ressaltar que há precedente em  linha com entendimento  acima,  como  se  pode  ver  no  Acórdão  nº  106­16.757,  sessão  de  23/01/2008,  unânime,  em  julgado  em  absolutamente  similar  ao  caso em debate, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes  Campos, que restou assim ementado:  PDV  ­  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA  PARA  COMPROVAR  A  PARTICIPAÇÃO  DO  RECORRENTE  EM  PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ­ A documentação  acostada aos autos é suficiente para identificar a existência de  um  programa  de  demissão  voluntário  no  ano­calendário  em  debate.  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Aquele  que  invoca direito junto à administração fiscal tem o ônus de prová­ lo. Ausente a documentação hábil  e  idônea para  comprovar o  montante  do  imposto  a  ser  efetivamente  restituído,  deve­se  obstar o deferimento do pleito.  CORREÇÃO DO  INDÉBITO  ­  TRIBUTOS ADMINISTRADOS  PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ­ A  correção dos  indébitos  em  relação aos  tributos  administrados  pela SRFB deve obedecer à metodologia utilizada pela Norma  de  Execução  conjunta  SRF/COSIT/COSAR  nº  08,  de  27  de  junho de 1997.  Em  razão  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento ao recurso voluntário.  A  única  diferença  do  caso  aqui  em  debate  para  o  acima  transcrito foi a tentativa de o contribuinte reconstituir a DIRPF­ exercício  1986  (fls.  154  a  158),  a  partir  de  dados  da  RAIS.  Apesar  dessa  tentativa,  aqui  não  se  pode  acatá­la,  pois  não  se  sabe efetivamente se essa foi a declaração de imposto de renda  entregue à Secretaria da Receita Federal, condição fundamental  para  se  mensurar  o  eventual  direito  creditório.  Efetivamente,  aqui  não  se  comprovou  que  tal  declaração  de  renda,  com  os  dados  ora  recuperados,  foi  entregue  na  data  oportuna  à  Secretaria da Receita Federal,  sendo  inviável assim se  saber o  que já foi restituído ao contribuinte, impedindo a mensuração do  direito vindicado.  Por fim, deve­se ainda anotar que a 2ª Turma da CSRF, em  sessão de 22/09/2010,  julgou o  recurso nº 137.498, apreciando  recurso especial da PFN em caso similar ao aqui em debate, e lá  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 também  se  considerou  fundamental  a  juntada  de  toda  a  documentação para mensurar o direito  creditório,  isto ônus do  requerente  contribuinte,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  9202­ 01.092, que restou assim ementado:  IRPF.  PEDIDO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DO  INDÉBITO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  A  SER  PRODUZIDA  PELO  REQUERENTE  DO  DIREITO  JUNTO  À  ADMINISTRAÇÃO FISCAL.  Aquele que invoca direito junto à administração fiscal tem o ônus  de  prová­lo.  Ausente  a  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  o montante  do  imposto  a  ser  efetivamente  restituído,  deve­se obstar o deferimento do pleito.  A despeito do profundo respeito que nutro pela colenda Primeira Turma desta  Primeira  Câmara,  entendo  que  não merecem  reparos  o  Acórdão  nº  2102­000.957,  de  20  de  outubro  de  2010,  pois  o  julgado  aqui  embargado  apreciou  e  rejeitou  a  possibilidade  da  reconstituição  da  DIRPF,  ponto  que  sequer  foi  enfrentado  pelo  Acórdão  paradigma,  que  simplesmente  acatou  a  DIRPF  reconstituída,  outorgando  a  ela  os  regulares  efeitos  daquela  outrora apresentada ao fisco, sem maiores considerações sobre o porquê desse entendimento.  Dessa forma, o mero posicionamento divergente da Primeira Turma da Primeira Câmara, por si  só e sem maiores digressões sobre a reconstituição da DIRPF, não pode ter o condão de alterar  o entendimento lançado na assentada desta Turma de outubro de 2010.  Assim, resta claro que o presente dissídio jurisprudencial entre as Turmas de  Julgamento desta Primeira Câmara não pode ser solucionado na via destes embargos, que não  se presta a uniformizar entendimento jurisprudencial entre Turmas do CARF, mas apenas para  corrigir lapso manifesto, no caso a não apreciação da petição enviada ao CARF em 25/10/2008,  que trouxe precedente que não tem o condão de dar efeitos infringentes ao presente julgado.    Por  tudo,  voto  no  sentido  de  CONHECER  os  embargos  inominados,  REJEITANDO­OS  para  RERRATIFICAR  o Acórdão  nº  2102­000.957,  de  20/10/2010,  sem  alteração do resultado do julgamento.    Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 191DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

score : 1.0
8026615 #
Numero do processo: 13886.001167/2002-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1993 Ementa: PAF. PRECLUSÃO. DECISÃO DEFINITIVA. Em razão de decisão anterior que indeferiu pedido de restituição, e que se tornou definitiva em razão da ausência de manifestação de inconformidade interposta tempestivamente, resta precluso o direito à formalização de novo pedido, relativamente à mesma matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.454
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1993 Ementa: PAF. PRECLUSÃO. DECISÃO DEFINITIVA. Em razão de decisão anterior que indeferiu pedido de restituição, e que se tornou definitiva em razão da ausência de manifestação de inconformidade interposta tempestivamente, resta precluso o direito à formalização de novo pedido, relativamente à mesma matéria. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13886.001167/2002-91

conteudo_id_s : 6134547

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-001.454

nome_arquivo_s : 220101454_13886001167200291_201201.pdf

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 13886001167200291_6134547.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

id : 8026615

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649029369856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13886.001167/2002­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.454  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  ALENCAR SPÍNOLA  Recorrida  DRJ­SÃO PAULO/SP II    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1993  Ementa:  PAF.  PRECLUSÃO.  DECISÃO  DEFINITIVA.  Em  razão  de  decisão anterior que indeferiu pedido de restituição, e que se tornou definitiva  em  razão  da  ausência  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  tempestivamente,  resta  precluso  o  direito  à  formalização  de  novo  pedido,  relativamente à mesma matéria.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 19/01/2012  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.        Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Relatório  Cuida­se  de  pedido  de  restituição  de  imposto  incidente  sobre  verba  que  o  Requerente declara  ter  sido  recebida  como  indenização por  adesão  a Programa de Demissão  Voluntária.  A Unidade de origem indeferiu o pedido sob o fundamento de que o mesmo  pedido fora formulado anteriormente (processo n.° 13886.000429/99­61), o qual foi indeferido  pela  mesma  DRF­LIMEIRA/SP,  sendo  que  não  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente;  . que, portanto, a decisão que  indeferiu o pedido  tornou­se  definitiva.  O Contribuinte  apresentou,  então, manifestação  de  inconformidade  em  face  desta decisão, cuja nulidade requer. Alega, em síntese, que a decisão anterior, que não analisou  o mérito do pedido, pois invocou como causa da negativa apenas a decadência, somente poria  fim àquele processo, não impedindo que novo pedido fosse formulado.  Invoca jurisprudência  segunda a qual a extinção de processo sem exame do mérito implica apenas em coisa julgada  formal, o que possibilitaria à parte prejudicada buscar o direito em novo processo. Argumenta  também que a questão da decadência é preliminar, portanto, não de mérito.  Argumenta, então, a favor do direito à restituição pleiteada.  A  DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  indeferiu  o  pedido  com  base,  em  síntese,  na  consideração de que,  como  sustentado pela  autoridade de origem, o direito  ao pedido estava  precluso  em  razão  da  decisão  anterior  que  se  tornou  definitiva.  Sustenta  a DRJ,  em  sentido  contrário ao defendido pelo Contribuinte, que a decisão anterior apreciou o mérito do pedido,  não se aplicando subsidiariamente, como quer a defesa, os artigos 267 e 268 do CPC. Observa  que  o  primeiro  pedido  foi  indeferido  não  só  em  razão  da  decadência, mas  de,  no mérito,  o  pedido ser infundado.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/01/2008 (fls. 72) e, em 17/01/2008,  interpôs o recurso voluntário de fls. 73/90, que ora se  examina e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13886.001167/2002­91  Acórdão n.º 2201­01.454  S2­C2T1  Fl. 2          3 Fundamentação  Como se colhe do relatório, o cerne da questão a ser aqui decidida, refere­se à  possibilidade  de  novo  pedido  de  restituição,  quando  pedido  anterior  foi  indeferido  sem  que  tenha  sido  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva.  Sustenta  o  Contribuinte  que como a decisão que indeferiu o primeiro pedido não apreciou o mérito operou­se apenas a  coisa julgada formal, vale dizer, poderia ser formulado novo pedido.  Inicialmente, cumpre ressaltar que, independentemente da discussão sobre ser  a questão de decadência relativa ao mérito do pedido ou questão preliminar, não se aplica aqui  o disposto nos artigos 267 e 268 do CPC. É que esses dispositivos referem­se a situações em  que o processo é extinto, por decisão do juiz, sem que o mérito do pedido tenha sido analisado.  Aqui  o  processo  foi  extinto  porque  o  Contribuinte  não  interpôs  manifestação  de  inconformidade, tornando definitiva a decisão que apreciou o pedido.  Mas,  ainda  que  não  fosse  este  o  caso,  o  fato  é  que  a DRF  apreciou  sim  o  mérito do pedido ao considerar a decadência. A decadência é questão preliminar, mas apenas  no sentido de que é prejudicial em relação a qualquer outra questão de mérito. Isto é, operou­se  a  decadência  do  direito  de  pedir,  é  desnecessário  o  exame  a  respeito  da  existência  do  pagamento indevido ou não. Mas, a decadência é questão essencial na apreciação do direito à  restituição.  Ora,  se  a Unidade  da Recita  Federal  decidiu  que  o  pedido  foi  formalizado  quando já ultrapassado o prazo decadencial, e esta decisão é definitiva, ainda que se admitisse,  apenas  para  argumentar,  a  possibilidade  de  novo  pedido,  este  estaria  de  qualquer  forma  prejudicado pela decisão anterior.  Assim, em linha com o que foi decidido pela primeira instância, estou certo  de  que,  com  a  primeira  decisão,  que  se  tornou  definitiva,  estava  precluso  o  direito  de  o  contribuinte formular novo pedido relativamente à mesma matéria.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

score : 1.0
8390174 #
Numero do processo: 10860.005111/2003-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1991 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF nº 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator), Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1991 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF nº 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10860.005111/2003-97

conteudo_id_s : 6248084

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.114

nome_arquivo_s : Decisao_10860005111200397.pdf

nome_relator_s : Francisco Assis de Oliveira Junior

nome_arquivo_pdf_s : 10860005111200397_6248084.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator), Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010

id : 8390174

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442246705152

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:28:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:28:42Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:28:42Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:28:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fcb4b6cd-c883-49a7-bf1c-4abd61beda10; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:28:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:28:42Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:28:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:28:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:28:42Z; created: 2010-12-21T11:28:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-12-21T11:28:42Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:28:42Z | Conteúdo => CSRF-T2 F] I Processo n° Recurso n" Acórdão n" Sessão de Matéria Recorrente Interessado MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 10860,005111/2003-97 160390 Especial do Procurador 9202-01.114 — 2" Turma 18 de outubro de 2010 IRPF FAZENDA NACIONAL, ALEXANDRE DAHER SAAD ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1991 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA, O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06,01,1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF ri° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas, Recurso especial negado. provimento ao Elias Sampaio o Conselheiro Haddad, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em negar recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior (Relatar), Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto, Designado para redigir o voto vencedor Gonçalo Bonet Allage. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Carlos Alberto Presidente Francisc_cweWAssis Oliveira 'Junior - Relator '1.0? Mi-1k Allage — Redator-Designado 3 2ü10EDITADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Cromes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. 2 Processo n" 10860 005111/2003-97 Acórdão n ° 9202-01,114 CSRF-T2 Fl 2 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão no qual se decidiu por dar provimento ao recurso voluntário, adotando a contagem do prazo prescricional para pedido de restituição a partir da IN SRF n° 165, de 31/12/98, O recurso foi baseado no art. 7', II, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria n° 147, de 25/06/2007. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que a decisão teria violado os artigos 165 e 168 do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Por meio de despacho deu-se seguimento ao recurso especial, reconhecendo- se a contrariedade à lei. Cientificado do Acórdão recorrido, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o interessado contribuinte interpôs, recurso especial às fis. 87/102, onde reitera os mesmos argumentos do recurso voluntário, aditando diversos acórdãos e julgados que versam sobre a matéria objeto da lide, bem como tece alguns comentários sobre o artigo 3 0, da Lei Complementar 118/2002, É o Relatório. 10860005111/2003-97 4 Voto Vencido Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator O recurso especial preenche as condições de admissibilidade previstas no regimento, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme já afirmado, o ponto controverso refere-se ao reconhecimento do direito creditório do contribuinte referente ao desconto do imposto de renda retido na fonte relacionado às verbas indenizatórias pagas nos planos de demissão voluntária. A Fazenda Nacional, defende a legalidade pela aplicação dos dispositivos contidos nos artigos 165, I; 168, 1 e 150, § 1', todos do Código 'Tributário Nacional, por entender que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a serem contados a partir da data da extinção do crédito tributário. O acórdão recorrido exarado pelo órgão administrativo judicantes defendeu a tese de que o termo inicial para contagem do prazo deve ser o ato emanado pela Administração Fazendária que reconheceu o caráter indevido do recolhimento do tributo. No caso sob análise, considerou-se como tal ato a Instrução Normativa SRF n 165, que determinou a dispensa da const t rturçao de créditos tributários pela Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Não obstante a clareza e a articulação do acórdão recorrido, bem como a razoabilidade da ilação ali contida, com todo o respeito, tal interpretação não pode ser acolhida tendo em vista a ausência de previsão legal para semelhante contagem, conforme será demonstrado. Em outras palavras a jurisprudência administrativa não pode substituir a legalidade, por mais razoável que isso pareça. Considerando os aspectos legais que devem nortear os procedimentos administrativos, especialmente na área fiscal, os pedidos de restituição de indébito são numerus clausus e previstos nos 165 a 169 do CTN: Art 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4" do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança Qt1 pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido 11 - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na 2 Processo n" 10860.005111/200.3-97 Acórdão n." 9202-01114 CSRF-T2 F1 3 elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo .financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167, A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos .juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o 2decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados - 1 - nas hipótese dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 11 - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão .judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art, 169 Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição_ Parágrofo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente .feita ao representante Judicial da Fazenda Pública interessada, Corno pode ser visto pelo inciso 1 do art, 168, o direito de se pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; bem corno do erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; extingue-se da data da extinção do crédito tributário que, no caso é o pagamento, nos termos do inciso 1 do art. 156 do CTN. De acordo com o inciso II do art. 168, nas hipóteses de decisões administrativas definitivas. Em outras palavras, após o devido processo legal administrativo, obtendo êxito o contribuinte, nasceria seu direito de pleitear o indébito reconhecido pela Administração a partir da data em que não coubesse recursos nesse procedimento administrativo. De igual modo, em se tratando de decisões judiciais, prossegue o inciso II do art. 168, afirmando que nos casos em que ocorrer a reforma (após decisão em recurso), anulação (por vicio de ilegalidade), ou rescisão de decisão condenatória (ação rescisória), quando estas decisões transitarem em julgado, iniciar-se-á o prazo para o contribuinte pleitear sua restituição. Em suma, todas as situações possíveis foram reguladas pelo Código Tributário, inexistindo qualquer margem para quem quer que seja estipular ou criar um novo prazo inicial para o pedido de restituição por essa ou aquela razão. Além disso, é oportuna a lição de Leandro Paulsen (Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência — 11" edição — 2009, p, 1142), demonstrando, em sua obra, que as posições que consideravam que a inconstitucionalidade ou sua declaração influenciaria no prazo aplicável, estão superadas: Tributo inconstitucional. Também se aplica o art. 168. Estão superadas as posições no sentido de que a repetição de tributo inconstitucional seria imprescritível ou que o termo inicial do prazo seria distinto, vinculado à data de declaração da inconstitucionalidade pelo STF ou edição de Resolução pelo Senado. A primeira seção do ST.J, quando do julgamento dos Einbargos de Divergência no Resp 435.835-SC, em março de 2004, revendo entendimento anterior, consolidou posição no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo para repetição ou compensação Entendemos que prevaleceu a melhor orientação. Isso porque o prazo não se altera em função do fundamento do pedido de repetição, de modo que a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo, não tem implicação na sua contagem. Efetivamente, o direito à repetição não se origina da decisão do STF. Cada contribuinte, antes MeSMO de qualquer decisão do STF, tem a possibilidade de buscar, no Judiciário, o reconhecimento do direito à repetição ou à compensação com fundamento em inconstitucionalidade forte no controle difuso A repetição administrativa, é verdade, não se viabiliza antes da suspensão da qficácia da lei atacada, mas não é a (mica via para a satisfação de tal direito. De fato, não poderia ser diferente no tocante à contagem do prazo inicial para restituir o indébito. Em primeiro lugar, conforme já manifestado, pelo fato de a lei (Código Tributário) já ter definido todas as hipóteses bem como o termo inicial. Em segundo lugar, pelo fato de inexistir prazo para ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidades, nem tão pouco existir prazo para que o Senado Federal suspenda a execução de norma, eventualmente, declarada inconstitucional, em controle difuso, pelo Supremo Tribunal Federal. Prova disso é a recente Súmula Vinculante ri0 8, aprovada no plenário do STF em 12/06/2008, declarando inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Note-se o lapso temporal entre a referida súmula e a publicação dos atos normativos declarados inconstitucionais. sco Assis de Oliveira Júnior Processo n" 10860 005111/2003-97 CSRF-T 2 Acórdão " 9202-01.114 Fl 4 Nesse sentido, a qualquer momento o prazo poderia ser reaberto e o contribuinte pleitearia a restituição, colocando em risco a segurança jurídica, conforme bem destacado por Ricardo Alexandre (Direito Tributário — 2009 - Ed. Método, 3n edição, p. 424) Corno não se utiliza neste ato a norma contida no artigo 3 0 da Lei Complementar n°118, de 2005, nem tampouco o recurso contém questionamento sobre o prazo nela contido, mas apenas comentários, deixo de aborda-la neste voto Dessa forma, considerando o fato de o contribuinte ter formalizado o processo de restituição em 22/12/2003, e a data de extinção do crédito referir-se a janeiro de 1990, tendo sido ultrapassado o qüinqüênio legal, verifica-se que o caso concreto ora analisado enquadra-se no previsto pelo inciso I do art. 165, devendo ser aplicado o comando legal contido no inciso I do art 168, ambos do CTN. Ante o exposto, conheço do recurso, para no mérito dar provimento ao recurso especial interpostokela Fazenda Nacional, Voto Vencedor Conselheiro Gonçalo Bonet AI! age, Designado Não obstante a respeitável posição defendida pelo Conselheiro Francisco de Assis Oliveira •unior (Relator) e seguida pelos Conselheiros Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto, tenho adotado entendimento diverso com relação ao inicio do prazo decadencial para os pedidos de restituição do imposto de renda recolhido sobre verbas recebidas em razão da adesão a Programas de Demissão Voluntária — PDV. No caso em apreço, a retenção do imposto de renda na fonte ocorrera no ano- calendário 1990, enquanto a pretensão do contribuinte fora protocolizada em 22/12/2003. Pois bem, o imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, na medida em que cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. Está-se diante de situação em que a retenção na fonte se deu como mera antecipação do imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual, sendo que o fato gerador do tributo ocorreu em :31 de dezembro do ano-calendário. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40, 165, inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional — CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributo.s cuja legislação atribua ao .sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, ) 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de .5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do . fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação. Art 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4° do art. 16.2, nos seguintes casos:. 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou Processo n" 10860.005111/2003-97 Acórdilo n. 9202-01314 CSRE-T2 A. 5 da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, Art 168 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados.• — nas hipóteses dos incisos 1 e II do art 165, da data da extinção do crédito tributário Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida, Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa, Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que urna exigência tributária é indevida, Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a data em que ocorrer alguma dessas situações configura o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. A título ilustrativo, trago à colação as ementas dos seguintes julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRPF DECADÊNCIA - O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDT", deve .fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal Recurso especial negado (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00 227, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14/03/2006) (Grifei) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: 9 a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN,' b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter' indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvida. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-04. 9.50, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques) (Grifei) No caso dos autos, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de .31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF if 165 — marca o início do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária Portanto, como o pedido de restituição do interessado foi protocolado em 22/12/2003, penso que restou respeitado o prazo de cinco anos contados de 06/01/1999, não havendo que se cogitar em decadência do seu direito.. Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser mantido. Destaco, por fim, que o artigo 106, inciso 1, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o principio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo .3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — ST.I, em 06/06/2007, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade em EREsp n° 644.,736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3', o disposto no art. 106, I, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4', segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005, 10 Processo Tf 10860.005111/2003-97 Acórdão n " 9202-01.114 CSRF-12 F1 6 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. GonçaloBon§t Allage 1 1

score : 1.0
4711002 #
Numero do processo: 13707.000028/2004-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MOLÉSTIA PROFISSIONAL - INCAPACIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - Tendo o contribuinte provado o fato de ser portador de moléstia profissional por meio de parecer assinado pelos integrantes da Junta Médica da Polícia Militar do Rio de Janeiro, onde constam o código da doença CID e a data de sua contração, este deve ser equiparado ao laudo pericial, já que emitido por serviço médico oficial do Estado do Rio de Janeiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : MOLÉSTIA PROFISSIONAL - INCAPACIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - Tendo o contribuinte provado o fato de ser portador de moléstia profissional por meio de parecer assinado pelos integrantes da Junta Médica da Polícia Militar do Rio de Janeiro, onde constam o código da doença CID e a data de sua contração, este deve ser equiparado ao laudo pericial, já que emitido por serviço médico oficial do Estado do Rio de Janeiro. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13707.000028/2004-73

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4169305

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.219

nome_arquivo_s : 10421219_146051_13707000028200473_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Oscar Luiz Mendonça de Aguiar

nome_arquivo_pdf_s : 13707000028200473_4169305.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4711002

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043352438439936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:02:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:02:30Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:02:31Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:02:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:02:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:02:31Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:02:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:02:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:02:30Z; created: 2009-08-17T17:02:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-17T17:02:30Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:02:30Z | Conteúdo => witgs.yt MINISTÉRIO DA FAZENDA 7- : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000028/2004-73 Recurso n°. : 146.051 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 a 2003 Recorrente : VALDIR FERREIRA LOPES Recorrida : 2° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Acórdão n° : 104-21.219 MOLÉSTIA PROFISSIONAL - INCAPACIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - Tendo o contribuinte provado o fato de ser portador de moléstia profissional por meio de parecer assinado pelos integrantes da Junta Médica da Policia Militar do Rio de Janeiro, onde constam o código da doença CID e a data de sua contração, este deve ser equiparado ao laudo pericial, já que emitido por serviço médico oficial do Estado do Rio de Janeiro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR FERREIRA LOPES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ji -c.e..--j.tXt.g—L,Áz, ARIA HELENA COTTA CARgitt PRESIDENTE Art."1/0" rret a.O CAR LUIZ ME éDONÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM' n n • I J JUN 2006 MINSTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000028/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.219 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK 4 RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTO76L. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000028/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.219 Recurso n°. : 146.051 Recorrente : VALDIR FERREIRA LOPES RELATÓRIO Mediante pedido de restituição de fl. 01, protocolizado em 07/01/2004, o contribuinte pleiteou a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2003, 2002, 2001, 2000 e 1999, anos-calendário 2002, 2001, 2000, 1999 e 1998, por se enquadrar no item II, § 10, do art. 104 da Lei 443/81 e no "CID XX CID H90.3+W32+110(X VER) XX, pela Lei n°7.713/88. Por meio do despacho decisório de fls. 09/11, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária - DERAT/RJ negou ao contribuinte a restituição pleiteada por entender que o atestado, juntado à fls. 03, não identifica a moléstia do qual o contribuinte é portador e que nenhuma dos documentos por si juntados comprova a data de reforma do interessado. Ademais, o referente despacho menciona que mesmo que o contribuinte comprovasse suas alegações de defesa, ainda assim estaria decaído o seu direito à restituição relativamente ao ano-calendário de 1998 (exercício de 1999), em razão da disciplina do art. 168, 1, do CTN e do Ato Declaratório SRF n° 96/1999, uma vez que o pedido de restituição só foi protocolizado em 07/01/2004 (fl. 01). Cientificado desta decisão, o contribuinte requereu (fls. 18/19) a anexação do Parecer da Junta (documento equivalente ao laudo pericial), onde foi informado o Código CID (xx CD H 90.3 + W 32 + 110 (X VER) xx), bem como a data que retroagiu o efeito da inspeção (30.01.92) e apresentou, em 09/08/2002, a manifestação de inconformidade de fls. 26/29, alegando, em apertada síntese que: it Sè • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.00002812004-73 Acórdão n°. : 104-21.219 1) a repartição deveria ter intimado o contribuinte para apresentar os documentos que sustenta o seu direito, em vez de indeferir o seu pedido de restituição pela falta de comprovação documental; 2) a doutrina repele privilégios ao formalismo quando voltados a legais e legítimos direitos do contribuinte. Por fim, instrui a sua manifestação de inconformidade com os documentos de fls. 30/40, solicitando que fosse comunicado da eventual necessidade de futura apresentação de algum outro documento; reiterando o pedido de restituição do IRPF, referente aos exercícios de 1999 a 2003, por entender que a prescrição qüinqüenal só se inicia a partir da data da primeira devolução (junho/99) e não a partir de cada retenção efetuada, como entende o parecerista. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro II, através do Acórdão de n° 6.794/2004, entendeu pelo indeferimento do pedido de restituição do contribuinte, alegando, em síntese que: 1)O contribuinte se equivocou ao referir à prescrição do prazo para pleitear a restituição do IRPF, uma vez que não há que se cogitar deste prazo para efetuar pedido de restituição, pois a prescrição pressupõe a existência de um direito anterior já consolidado, que se extingue em razão de seu titular ter se mantido inerte ou ter negligenciado a defesa do referido direito. No caso, não sendo sido obtido o direito a restituição, o contribuinte está sujeito á um prazo decadencial e não prescricional; 2) no que tange ao prazo decadencial para pleitear a restituição o CTN no seu art. 165, I e art. 168, I, determina que o direito de pleitear a restituição extingue-se em 5 (cinco) anos a contar da data da extinção do crédito tributário; a Ato Declaratório SRF n° 96/99, que, seguindo a linha do Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/1999, dispõe no mesmo sentido. Desse modo, quando o interessado solicitou a restituição do imposto, e á i 4 . MINiSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000028/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.219 07/01/2004, já havia mais de cinco anos da data da extinção do crédito relativo ao exercício de 1999, tendo decaído o direito de o contribuinte requerer a restituição do imposto retido relativamente ao ano-calendário de 1998; 3) no mérito, reconheceu que o contribuinte, no período em análise, se enquadrava nos requisitos do art. 6°, XX da Lei n° 7.713/88, com redação dada pelo art. 47, da Lei n°8.541/92, além da IN SRF n° 15/2001; 4) com a posterior anexação dos documentos de fls. 30 a 33, é possível afirmar que o contribuinte apresenta quadro de perda auditiva sensório neural de leve à moderada, bilateral, pior à direita, de modo a justificar seu entendimento no sentido de se considerar isento do IRPF por ser portador de moléstia profissional; 5) o art. 30, da Lei n° 9.250/95 determina que a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de modo que: • o documento de fls. 33 foi atestado/assinado por médico da própria Polícia Militar do Rio de Janeiro, não assegurando que a moléstia do interessado é moléstia de causa profissional; • o documento de fls. 36 diverge do que assevera a cópia do Boletim QG n° 098/2003, uma vez que a Junta Superior de Saúde não afirma que a moléstia de que é portador o contribuinte, foi adquirida em conseqüência de ato de serviço; 6) é no laudo pericial oficial, e não em outro documento, ainda que de cunho administrativo oficial, que deve constar literalmente a relação da moléstia com o exercício da profissão do contribuinte, além do documento apresentado não se torna um meio capaz de crA formar a convicção da autoridade fiscal; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000028/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.219 7) no processo não estão provados os legais e legítimos direitos do contribuinte, não devendo a autoridade administrativa deixar de observar a forma prescrita em lei, requisitos mínimos indispensáveis à segurança jurídica. Por fim, indefere o pedido, por não considerar comprovado no processo ser o interessado portador de moléstia profissional. Cientificado da decisão em 10/01/2005, conforme AR de fls. 51 verso, o recorrente, interpôs o recurso voluntário, tempestivamente, em 12 de janeiro de 2005 (fls. 52), reiterando as razões alegadas ao longo de sua manifestação de inconformidade e acrescentando, em síntese, que: 1)Deve-se computar o lapso prescricional previsto no § 5°, do artigo 206 do Código Civil, uma vez que o direito de receber só se aperfeiçoou em 1999; 2) a manifestação indeferida foi cuidadosamente instruída por vários documentos hábeis e suficientes para permitir-se a formação de inequívoco convencimento, citando os vários documentos; 3)o contribuinte já tem direito (art. 6°, XIV da Lei n°7713, de 22.12.1988) de não sofrer descontos de seus proventos a título de imposto de renda; 4) o militar da Policia Militar do Rio de Janeiro só se submete a exame de saúde, para qualquer finalidade, em uma Junta de Saúde composta por médicos militares da Seção de Perícias Médicas da Instituição; 5) o laudo que se exige tem os mesmos efeitos que o parecer "militar" apresentado; esse parecer é assinado pelos integrantes da Junta Médica (3 oficiais médicos) com a homologação do Chefe Geral da Seção de Perícias Médicas: um Coronel sPM Médico; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000028/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.219 6) não dá para entender a afirmação da Relatora de que "a Junta Superior de Saúde não afirma que a moléstia foi adquirida em conseqüência de ato de serviço", uma vez que, com todas as letras (doc. Anexo) dá-se justamente o oposto: no parecer, alíneas "e", está expresso: "Adquirida em ato de serviço, conforme publicação do ISO (Inquérito Sanitário de Origem - com médico encarregado sempre, cuja solução passa, necessariamente, pela Corregedoria da Instituição, sendo solucionado pelo Comandante Geral e publicado em Boletim) em Bol PM de 9 mai 2003". Ainda fez acompanhar o recurso os seguintes documentos: • Parecer da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro • Cópias da intimação da decisão recorrida, com AR e decisão. Por fim, reiterou o pedido de restituição do IRPF, referentes aos exercícios de 1999 a 2003. É o Relatório. ' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000028/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.219 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O Recurso Voluntário foi interposto dentro do prazo legal, merecendo, pois, ser conhecido. Pretende o recorrente obter a restituição de IR retido nos anos-calendário de 2002, 2001, 2000, 1999 e 1998, por ser, segundo alega, portador de moléstia grave que lhe concede o direito à isenção do IR, previsto em lei. Conforme ressaltado pela instância a quo, o prazo para que o contribuinte exerça o direito de requerer a restituição de tributos pagos indevidamente é de cinco anos, conforme arts. 165, I e 168, do CTN, uma vez que o crédito tributário, in casu extingue-se com o pagamento, conforme previsto no art. 156, I, do mesmo diploma legal. Com efeito, o próprio RIR11999, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, estabelece em seu art. 900 que "o direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos (Lei n° 5.712, de 1996, art. 168): 1 - da data do pagamento ou recolhimento indevido". Por outro lado, existe ainda o Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, que também prevê que o termo inicial para contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição do imposto é a data do pagamento do imposto ou recolhimento indevido. No caso em tela, percebe-se que a retenção dita indevida pelo recorrente ocorreu durante os anos-calendário de 1998 a 2002, sendo que o pedido de restituição foi protocolizado em 07/01/2004, e, considerando-se o prazo de 5 anos para que o contribuintj fal 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.00002812004-73 Acórdão n°. : 104-21.219 exercesse o seu direito à pleitear a restituição em tela, percebe-se que já havia decaído o direito à requerer a restituição da retenção ocorrida no ano-calendário de 1998, pelo decurso do prazo. Quanto aos períodos não decadentes, deve-se ter em mente que para que seja concedida a isenção em comento, faz-se necessário, a teor do quanto disposto rio art. 6°, XIV da Lei n° 7.713/98 c/c o art. 30 da Lei 9.250/95, art. 50, XII, § 1° e 2° da IN SRF n° 25/1996 e o Ato Declaratório Normativo - ADN n° 10/1996, a presença de dois requisitos concomitantes: serem os rendimentos provenientes de aposentadoria, e possuir o contribuinte laudo médico reconhecendo a existência da moléstia grave e o seu termo inicial, se adquirido após a aposentadoria. O primeiro requisito foi comprovado pelo recorrente, porquanto juntou aos autos documento à fls. 05, que atesta o fato de que, em 01/11/91, foi reformado. Quanto ao segundo requisito, o cumprimento deste também foi devidamente demonstrado pelo recorrente, uma vez que juntou aos autos cópia de Laudo Médico e demais documentos às fls. 30/36, atestando o fato de ser portador de Perda Auditiva Sensório Neural de Leve à Moderada, Bilateral, pior à Direita, moléstia essa que "tem relação de causa e efeito com a lesão adquirida ao longo de sua carreira na PMERJ", conforme consta às fls. 30. Já às fls. 32, consta que o recorrente foi considerado "incapaz definitivamente para o serviço Policial Militar. A moléstia é incurável e foi adquirida em conseqüência de ato de serviço". Ora, provado está que se trata de moléstia profissional. O fato de um dos documentos não asseverar o mesmo não significa que contesta o fato. Enfim, os documentos juntados pelo contribuinte têm que ser vistos no seu contexto. Por sua vez, dispõe o art. 6°, inciso XX da Lei n° 7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541/92, a seguir transcrito:1 . 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000028/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.219 "Art. 47 - No art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dê-se ao inciso XIV nova redação e acrescente-se um novo inciso de número XXI, tudo nos seguintes termos: Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose (..)"- grifos aditados Assim, é evidente que o recorrente preenche os requisitos exigidos pela legislação tributária (art. 6°, XIV da Lei n°7.713/98 e/co art. 30 da Lei 9.250/95, art. 5°, XII, § 1° e 2° da IN SRF n°25/1996 e o Ato Declaratório Normativo - ADN n° 10/1996), sendo, portanto, isento do IR. Ora, sendo concomitantes os requisitos no momento das retenções ocorridas em 1999 a 2002, uma vez que a parcela referente a 1998 está decaída, é evidente que a retenção é indevida, pelo que tem o recorrente direito a obter a restituição pleiteada. Do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para determinar a restituição do IR retido indevidamente nos anos-calendário 1999 a 2002. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005 ale • O CAR LUIZ ME DO ÇA DE AGUIAR 10 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

score : 1.0
4711970 #
Numero do processo: 13710.000706/2003-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, cabe o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 2a Turma da DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ II, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e António José Praga de Souza que julgam decadente ,o direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, cabe o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972. Decadência afastada. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13710.000706/2003-68

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4206053

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.731

nome_arquivo_s : 10247731_151262_13710000706200368_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Moises Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13710000706200368_4206053.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 2a Turma da DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ II, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e António José Praga de Souza que julgam decadente ,o direito de repetir.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4711970

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043352441585664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:53:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:53:34Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:53:34Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:53:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:53:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:53:34Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:53:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:53:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:53:34Z; created: 2009-07-10T14:53:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-10T14:53:34Z; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:53:34Z | Conteúdo => . . MINISTÉRIO DA FAZENDA it" i5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13710.000706/2003-68 Recurso n° :151262 Matéria : IRPF — Ex.: 1992 Recorrente : SUZANA ACIOLY DA SILVA Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 23 de junho de 2006 Acórdão n° :102-47.731 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, cabe o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto n°70.235, de 1972. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUZANA AC1OLY DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 2a Turma da DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ II, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e António José Praga de Souza que julgam decadente ,o direito de repetir. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • MOIS • • v 'ei S DA SILVA RELATOR ecmh Processo n° :13710.000706/2003-68 Acórdão n° :102-47.731 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KAFtAM e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE LHO. • 2 Processo n° :13710.000706/2003-68 Acórdão n° : 102-47.731 Recurso n° :151.262 • Recorrente : SUZANA ACIOLY DA SILVA RELATÓRIO Através de requerimento protocolado em 27-03-2003 (fl. 01), a • contribuinte requer restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária ocorrida no ano de 1991 (fl. 10). A r Turma/DRJ- Rio de Janeiro/RJ II, invocando o disposto nos artigos 165 e 168 do CTN, indeferiu a pretensão do recorrente entendendo já ter operado a decadência do direito do contribuinte. Notificada em 24-03-2006 (fl. 32-verso), em 19-04-2006 a contribuinte ingressou com o recurso de fl. 33 e seguintes alegando não ter ocorrido decadência de seu direito. Sustenta que o início da contagem do prazo decadencial deu-se com a publicação da IN SRF N° 165/98, publicada em 06-01- 99. Invoca em favor de sua tese jurisprudência do STJ e do 6° Câmara do 1° Conselho de contribuintes. É o Relatório. 3 Processo n° :13710.000706/2003-68 Acórdão n° :102-47.731 VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento e passo à análise do mérito. Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa física (Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998), a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato (06/01/1999), consumando-se o prazo decadencial somente em 06/01/2004. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte conhecimento de que era indevida a exação. Nestas circunstâncias, não se reconhecer tal prerrogativa seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Como o pedido em exame foi protocolizado em 27-03-2003 (fl. 01), no caso concreto não se operou a decadência. Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, atribuindo efeito erga omnes, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no órgão tributário que orientou o contri uinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. 4 . . . Processo n° :13710.000706/2003-68 Acórdão n° :102-47.731 Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolados até 06-01-2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07-01-2004. Considerando que o pedido de fls. 01 foi protocolado 27-03-2003, não há que se cogitar em decadência do direito da contribuinte. Não obstante se esteja afastando a decadência e provendo o recurso nessa parte, não é possível analisar o mérito do pedido de restituição do contribuinte, sob pena de supressão de instância. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar a remessa dos autos à r Turma/DRJ- Rio de Janeiro/RJ II para apreciação do mérito da demanda. Sala das Sessões-DF, em 23 de junho de 2006. INL ‘. Ni. lb MOIS 1NESDASlLVA RELATOR Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

score : 1.0
4709419 #
Numero do processo: 13656.000586/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de dúvida na ementa do acórdão, é de se acolher os Embargos de Declaração. IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 104-21.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para rerratificar o Acórdão n°. 104-19.927, de 16/04/2004, corrigindo a sua ementa, mantida a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de dúvida na ementa do acórdão, é de se acolher os Embargos de Declaração. IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13656.000586/2002-10

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4166141

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.129

nome_arquivo_s : 10421129_135837_13656000586200210_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Meigan Sack Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 13656000586200210_4166141.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para rerratificar o Acórdão n°. 104-19.927, de 16/04/2004, corrigindo a sua ementa, mantida a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4709419

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043352672272384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:17:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:17:48Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:17:48Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:17:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:17:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:17:48Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:17:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:17:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:17:48Z; created: 2009-07-14T15:17:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-14T15:17:48Z; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:17:48Z | Conteúdo => .• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000586/2002-10 Recurso n°. : 135.837 Matéria : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : DÉLIO BRANDÃO DE CASTRO Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.129 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de dúvida na ementa do acórdão, é de se acolher os Embargos de Declaração. IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem inicio na data da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para rerratificar o Acórdão n°. 104-19.927, de 16/04/2004, corrigindo a sua ementa, mantida a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000586/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.129 Cs MARIA HELENA COTTA CAltár PRESIDENTE 6ELA7NÍSgAt ROD- GUESTORA FORMALIZADO EM: 9 g Dt.L zuu5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000586/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.129 Recurso n°. : 135.837 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado : DÉLIO BRANDÃO DE CASTRO RELATÓRIO A matéria em discussão se refere a Embargos de Declaração, apresentados pela Fazenda Nacional assentado no argumento de constatada dúvida na ementa. O Acórdão questionado foi julgado na Sessão de 14 de abril de 2004, onde os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, considerando como não devido o imposto de renda incidente sobre valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário. Diante do resultado, apresentam-se os Embargos de Declaração de fls. 45, alegando, em síntese, que a ementa não há menção à argüição de decadência levantada pelas delegacias da Receita Federal, que apreciaram o pleito do contribuinte em V instância. Entende a Fazenda Nacional que a ementa traz dúvida sobre qual o verdadeiro teor da decisão, não se sabendo ao certo se o colegiado apreciou a matéria referente à decadência ou apenas a questão da incidência tributária sobre as verbas recebidas de PDV. A presidência da Câmara entende evidenciada a dúvida, determinando o retorno dos autos à conselheira relatora Meigan Sack Rodrigues, para a devida apreciação em plenário. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000586/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.129 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora Inicialmente, se faz necessário, ressaltar que a discussão refere-se ao Despacho de n.° 104-0.028/2005, determinando o retorno dos autos à Conselheira-relatora para a devida apreciação em plenário sobre os fatos relatados às fls. 45, relativo ao Acórdão n.° 104-19.927, de 14 de abril de 2004. A matéria em discussão refere-se aos Embargos Declaratórios, assentado no argumento da existência de dúvida na ementa do acórdão n.° 104-19.927, fundamentado no texto do artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n.° 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. Impressionou a Conselheira-Presidente embargante o fato de não constar na ementa do voto condutor do acórdão se foi apreciada a matéria referente à decadência ou apenas a questão da incidência tributária sobre as verbas recebidas de PDV. Certo que realmente não constou na ementa do acórdão referido a apreciação realizada no corpo da decisão, referente à decadência. A matéria foi objeto da decisão de primeira instância e de recurso do contribuinte, mas foi também apreciada na decisão de Recurso Voluntário, porquanto que o corpo do acórdão dispõe: "No que diz respeito ao prazo decadencial, fundamento da decisão singular, não prospera, visto que o direito à Restituição do Imposto de Renda retido na fonte, nasce na data de 06.01.1999, em razão da decisão administrativa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000586/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.129 (Instrução Normativa n°: 165) e do Ato Declaratório Normativo COSIT n°: 04 de 28.01.1999, que determinou o prazo decadencial de cinco anos a contar da data da publicação do ato de Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, por ser esta a data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Assim, na conformidade dos cálculos, a data onde o direito de pleitear a restituição dos valores em comento se extinguiria seria a de 07.01.2004, o que legitima o pedido do recorrente, sendo devidas as verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas na fonte a titulo de imposto de renda, devidamente corrigidas pela taxa SELIC, na conformidade do pedido? No entanto, a ementa não abordou a matéria como deveria. Assim, não restam dúvidas, que existe a dúvida levantada. Concluo que ocorreu fato previsto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16 de março de 1998, no julgamento que culminou com o Acórdão n.° 104-19.927, de 14 de abril de 2004, de sorte que se faz necessário que a falha seja retificada pela Câmara. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados para RERRATIFICAR o Acórdão n°. 104-19.927, de 14 de abril de 2004, para dispor na ementa a matéria pertinente à decadência. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005 %ISAAC RODR GUES 5 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

score : 1.0
4709426 #
Numero do processo: 13656.000590/2002-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. Afastada a decadência com fundamento no reconhecimento pela administração tributária do direito do contribuinte na data de 06/01/1999. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. Afastada a decadência com fundamento no reconhecimento pela administração tributária do direito do contribuinte na data de 06/01/1999. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13656.000590/2002-88

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4163866

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.839

nome_arquivo_s : 10419839_135835_13656000590200288_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Meigan Sack Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 13656000590200288_4163866.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004

id : 4709426

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043353024593920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:15:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:15:41Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:15:42Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:15:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:15:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:15:42Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:15:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:15:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:15:41Z; created: 2009-08-10T18:15:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T18:15:41Z; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:15:41Z | Conteúdo => k`.44 zw,:r.....rf MINISTÉRIO DA FAZENDA th7":.:.,S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 43.-,Ag> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000590/2002-88 Recurso n°. : 135.835 Matéria : IRPF- Ex(s): 1993 Recorrente : SEBASTIÃO BUENO DE PAULA Recorrida : 48 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 20 de fevereiro de 2004 Acórdão n°. : 104-19.839 IRPF - NÃO INCIDÊNCIA — ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a titulo de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. Afastada a decadência com fundamento no reconhecimento pela administração tributária do direito do contribuinte na data de 06/01/1999. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO BUENO DE PAULA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/4/(szvic,N1J-õ LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /. .- M4/S1 N cílifig •DR ES R LATO- • FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 2004 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,--4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES }1;It-Vs' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.00059012002-88 Acórdão n°. : 104-19.839 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA FATist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000590/2002-88 Acórdão n°. : 104-19.839 Recurso n°. : 135.835 Recorrente : SEBASTIÃO BUENO DE PAULA RELATÓRIO SEBASTIÃO BUENO DE PAULA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 31/34) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora- MG que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. O recorrente requer, em outubro de 2002, restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária datado do ano calendário de 1992 (fls. 01 e 02), junta documentação. O pedido foi indeferido (fls. 12 a 14), tendo como fundamento a extinção do direito do contribuinte de pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 16 a 19, alegando tratar-se a discussão de prazo de prescrição e não de decadência, como faz crer a autoridade julgadora. Afirma que por ser a pretensão condenatória de indenização, segundo os arts. 205 e 206 do Código Civil, se trata de prazo prescricional, sujeito a interrupção e a renúncia. Refere que a renúncia pode ocorrer de forma expressa ou tácita e que qualquer ato de reconhecimento da dívida implica em renúncia da mesma. 3 C44 MINISTÉRIO DA FAZENDAkr: Pç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000590/2002-88 Acórdão n°. : 104-19.839 Dispõe o recorrente que faz jus à restituição com base no Ato Declaratório Normativo n° 03/1999 e que a prescrição teria sido mesmo interrompida, reconhecendo o direito adquirido do recorrente. Argumenta que somente após a publicação desta norma pôde ter direito à repetição do indébito tributário e que com a publicação da IN- SRF n° 165/1998 restaram contempladas as verbas advindas da adesão ao programa de desligamento voluntário como indenização e não como rendimento tributável. Junta jurisprudência deste Conselho. Argumenta o recorrente que o direito à restituição de valores indevidamente pagos é caso de prescrição e não tendo a homologação prazo fixado em lei, se dará em cinco anos contados da ocorrência do fato gerado. Já o direito de pleitear a restituição é de cinco anos contados da extinção do crédito, o que perfaz um prazo de 10 anos a contar do recolhimento a maior, estando o recorrente apto a pleitear. Junta doutrina. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, proferiu decisão (fls. 24/28), pela qual manteve, integralmente, o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que a IN n° 165/1998 reconheceu o caráter indenizatório das verbas pagas em programa de demissão voluntária e que estão isentas do imposto de renda, mas quanto ao prazo para pleitear a restituição de possível indébito tributário, esclarece que a referida instrução não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação. Alega que este entendimento reflete a consonância com o princípio constitucional da segurança jurídica, haja vista que só se admite a revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, quando não tenha ocorrido a prescrição e a decadência do direito alcançado pelo ato. 4 • g 41,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000590/2002-88 Acórdão n°. : 104-19.839 O julgador refere o princípio da estrita legalidade que rege a Administração Pública para expressar o prazo fixado no CTN art. 165 e 168 como de obrigatória observância. Afirma ainda a autoridade que é descabida a retroatividade "ex tunc" da IN SRF n° 165/1998, não procedendo o pleito do recorrente. Cientificado da decisão singular, o contribuinte protocolou o recurso voluntário (fls. 31/34) ao Conselho de Contribuintes, de forma tempestiva, aduzindo em síntese todo o já exposto em sua impugnação. É o Relatório. 5 '4N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4# 44LN > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000590/2002-88 Acórdão n°. : 104-19.839 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, a partir da sua retenção, alegando que estes valores, por referirem- se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, o recorrente fundamenta seu pleito na Instrução Normativa n.: 165/1998 e junta farta documentação que comprovam seu desligamento, a adesão ao programa e a retenção dos valores. Os valores recebidos pelo recorrente, a título de indenização por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, há muito já vem sendo decidido, tanto pelo STJ como por este próprio colegiado, como não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Isto porque estes valores possuem natureza indenizatória, ou seja, possuem o condão de repor uma perda e não de acrescer o patrimônio do recorrente. Ademais, é de se ressaltar que, a não incidência do Imposto de Renda sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à demissão voluntária, decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do artigo 43 do CTN. No que diz respeito ao prazo decadencial, fundamento da decisão singular, não prospera, visto que o direito à Restituição do Imposto de Renda retido na fonte, nasce 6 *1: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000590/2002-88 Acórdão n°. : 104-19.839 na data de 06.01.1999, em razão da decisão administrativa (Instrução Normativa n°: 165) e do Ato Declaratório Normativo COSIT n°: 04 de 28.01.1999, que determinou o prazo decadencial de cinco anos a contar da data da publicação do ato de Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, por ser esta a data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Assim, na conformidade dos cálculos, a data onde o direito de pleitear a restituição dos valores em comento se extinguiria seria a de 07.01.2004, o que legitima o pedido do recorrente, sendo devidas as verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas na fonte a título de imposto de renda. Ante o exposto, acolho o pedido de restituição das verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas indevidamente na fonte a titulo de imposto de renda, afasto a decadência e dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 20 de fevereiro de 2004 M IsaVI t4A.0 015RI: ES 7 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

score : 1.0