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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5484611 #
Numero do processo: 11020.720061/2007-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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5482947 #
Numero do processo: 11080.000984/2005-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000 NORMAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO DE MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ADESÃO AO PAES. DÉBITO NÃO INCLUÍDO NA DECLARAÇÃO ESPECÍFICA NEM EM DCTF. DESCABIMENTO. Para que pudessem ser parcelados, no âmbito do programa PAES, débitos ainda não confessados espontaneamente pelo contribuinte, mister sua inclusão tempestiva na declaração criada pela respectiva legislação. Constituídos de ofício os débitos que se pretende parcelar, deve ser mantida a multa a eles vinculada por força de lei. Recurso especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-002.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício Júlio César Alves Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (substituto covocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão, Presidente da Primeira Seção no exercício da Presidência face à ausência, justificada, do Presidente do CARF, Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, também justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício Júlio César Alves Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (substituto covocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão, Presidente da Primeira Seção no exercício da Presidência face à ausência, justificada, do Presidente do CARF, Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, também justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     2 Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno Gurjão Barreto (substituto covocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão, Presidente da  Primeira  Seção  no  exercício  da  Presidência  face  à  ausência,  justificada,  do  Presidente  do  CARF,  Otacílio  Dantas  Cartaxo.  Ausente,  também  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes Hoffmann.  Relatório    Peço vênia aos meus pares para transcrever em seguida o relatório elaborado  pelo  dr. Henrique  Pinheiro  Torres  no  processo  11080.000985/2005­60,  votado  nesta mesma  assentada  que  dizia  respeito  ao  lançamento  de  COFINS  sobre  os  mesmos  fatos  e  períodos  deste, que cobre o PIS.  Eis o relatório, pois:  Trata­se de  recurso voluntário (fls. 391 a 410) apresentado em  15 de setembro de 2006 contra o Acórdão nº 10­8.986, de 19 de  julho de 2006, da DRJ em Porto Alegre ­ RS (fls. 377 a 386), que  considerou procedente auto de  infração de Cofins dos períodos  de novembro de 2001 a dezembro de 2003, nos seguintes termos:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  Ementa:  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL. O mandado  de  procedimento  fiscal  consiste  em mero  instrumento interno de planejamento e controle das atividades e  procedimentos  da  fiscalização,  não  implicando  nulidade  do  lançamento  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  formalizado  para o IRPJ gera efeito aos autos baseados nos mesmos fatos.   CONFISSÃO  DE  DÍVIDAS  E  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INEXISTÊNCIA  DE  BIS  IN  IDEM.  É  válido  o  lançamento  de  ofício  formalizado  após  confissão  de  dívidas  ínsita  ao  parcelamento especial (Paes), sobretudo porque esta é efetuada  após o início do procedimento fiscal.  ESPONTANEIDADE. A espontaneidade é afastada por qualquer  procedimento  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  ESPONTANEIDADE.  PROCEDIMENTO  FISCAL  INICIADO  ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES. MULTA DE  OFÍCIO.  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade do agente, impedindo que possa exonerar­se da  multa de ofício.  Lançamento Procedente”.  A  interessada  tomou  ciência  do  Acórdão  em  21  de  agosto  de  2006.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 11080.000984/2005­15  Acórdão n.º 9303­002.824  CSRF­T3  Fl. 603          3 O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  17  de  fevereiro  de  2005  e,  segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 15 a 38, “A ação  fiscal foi iniciada a partir do cumprimento do mandado de busca  e  apreensão  expedido  pelo  Exmo.  Dr.  Selmar  Saraiva  da  Silva  Filho,  Juiz  Federal  Substituto  em  exercício  na  1ª  Vara  Federal  Criminal,  da Seção  Judiciária  do Estado  do Rio Grande  do Sul  (folha  39),  que  determinou  buscar  e  apreender  material  que  dissesse respeito à supressão e/ou sonegação de tributos federais,  nas  empresas  com  sede  nas  salas  204,  309,  401,  402  e  404, do  prédio sito na av. Paraguaçu, nº 2525, em Capão da Canoa”.  No  tocante  à  legislação  aplicável  às  atividades  de  “compra,  venda,  incorporação  e  construção  de  imóveis”,  esclareceu  a  Fiscalização que, a partir de 1999, as empresas que exercessem  tais poderiam optar pela tributação pelo lucro presumido, desde  que mantivessem receita anual inferior ao limite estabelecido na  lei.  Ademais,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  104,  de  1998, seria possível a apuração pelo regime de caixa e o produto  das  vendas  comporia  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais.  No  caso  de  permuta  de  imóveis,  aplicar­se­iam  as  disposições da IN SRF nº 107, de 1988.  A  Fiscalização  apurou,  para  alguns  períodos,  a  escrituração  postergada  de  receitas  para  algumas  unidades  imobiliárias,  tendo efetuado a recomposição da escrituração, nessa parte, nos  termos das fls. 21 a 38.  No  recurso  alegou  que,  ao  contrário  do  afirmado  no  relatório  fiscal,  não  houve  falta  de  declaração  das  receitas  que  foram  informadas  em  DIPJ.  No  lançamento  a  Fiscalização  ter­se­ia  equivocado ao não  incluir  tais  valores  declarados  em DIPJ na  última coluna das tabelas de apuração.  Ademais,  “Os  tributos  devidos  sobre  essas  receitas,  que,  por  absoluta  impossibilidade  financeira,  não  puderam  ser  pagos  tempestivamente  (embora  lançadas  contabilmente  e  declaradas  na DIPJ), foram, antes da lavratura do auto de infração, objeto de  parcelamento”  (Paes),  tendo  sido  apresentada  com  a  impugnação prova da adesão ao parcelamento.  Requereu o cancelamento da autuação para que fosse mantido o  valor declarado no Paes “com os acréscimos lá incidentes”.  O  Acórdão  de  primeira  instância  seria  nulo,  pelo  fato  de  não  haver  examinado  a  questão  da  “incidência  de  juros  Selic  (em  substituição aos juros TJLP), entre a data da opção pelo Paes e a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração”.  Ademais,  teria  sido  omisso em relação à alegação de que os débitos declarados em  DIPJ teriam sido automaticamente incluídos no Paes.  Ademais,  os  débitos  parcelados  no  Paes  representariam  declaração  espontânea,  não  havendo  que  se  falar  em denúncia  espontânea,  como  considerado  pelo  Acórdão  de  primeira  instância.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     4 A  seguir,  alegou  que  o  lançamento  seria  nulo,  “por  falta  de  mandado  de  procedimento  fiscal  regular”.  Segundo  a  recorrente, o MPF teria sido emitido apenas para procedimentos  relativos ao  IRPJ. Citou  ementas de acórdãos que  trataram da  matéria.  Quanto  ao  Acórdão  de  primeira  instância,  alegou  que  deveria  trazer  em  seu  dispositivo  a  declaração  de  que  “os  valores  lançados coincidem com os valores incluídos no Paes”.  Segundo  a  interessada,  aplicar­se­ia  ao  caso  o  princípio  da  Estrita  Legalidade  e  a  vedação  à  exigência  de  tributo  por  interpretação analógica. Dessa forma, não se poderia “cogitar,  relativamente a débitos declarados, de lançamento de ofício”.  Citou ementas de acórdãos administrativos sobre o assunto e o  Parecer AGU­SF nº 3, de 4 de outubro de 2000.  Segundo a recorrente, teria ocorrido novação da dívida, em face  da  adesão  ao  Paes,  não  se  podendo  cogitar  de  lançamento  de  ofício  sobre  débito  parcelado  e,  portanto,  com  exigibilidade  suspensa.  Passou  a  citar  disposições  legais  e  portarias  que  disseram  respeito  ao  Paes  para  concluir  que  o  lançamento  implicaria  duplicidade  de  cobrança, o  que  poderia  caracterizar  o  excesso  de exação.  Ao  final,  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  Acórdão  de  primeira instância ou a sua reforma para declarar insubsistente  o  lançamento,  ou,  alternativamente,  declarar  que  os  débitos  lançados são os mesmos dos anteriormente declarados em DCTF  e  em  DIPJ,  que,  após  a  adesão  ao  Paes,  sobre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  também  em  DIPJ  incidem  juros  equivalente à TJLP, e que sobre os valores declarados em DCTF  e também em DIPJ incide a multa aplicável ao Paes e não a de  ofício.  Julgando o feito, a Câmara recorrida deu provimento parcial ao  recurso voluntário, em acórdão assim ementado.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2001 a 31/12/2001  COFINS.  AÇÃO  FISCAL.  MANDADODE  PROCEDIMENTO  FISCAL. MPF. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. NULIDADE. NÃO  CONFIGURAÇÃO.  O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, além de ter apenas  caráter administrativo de controle, razão pela qual não retira a  competência da Fiscalização para agir e não restringe a exclusão  da  espontaneidade  do  contribuinte,  inclui  necessariamente  a  verificação da correta apuração da base de cálculo de todos os  tributos e contribuições federais dos últimos cinco anos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 11080.000984/2005­15  Acórdão n.º 9303­002.824  CSRF­T3  Fl. 604          5 PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2001 a 31/12/2003  COFINS.  AÇÃO  FISCAL.  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO.  CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A  adesão  a  parcelamento  especial  no  curso  da  ação  fiscal,  apesar  de  produzir  o  efeito  próprio  da  adesão,  não  afasta  a  possibilidade de lançamento de ofício.  ESPONTANEIDADE. AÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A  espontaneidade  é  afastada  por  qualquer  procedimento  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  à  infração.  Recurso  provido em parte.    Inconformada com essa decisão, a Fazenda Nacional apresentou  recurso especial, onde pugnou pelo restabelecimento da decisão  de  primeira  instância  e,  por  conseguinte,  o  reconhecimento  da  impossibilidade  de  se  incluir  no  PAES  os  valores  da  Cofins  vencidos até 28/02/2003, que fora declarado em DIPJ, mas não  em DCTF.  O  especial  fazendário  foi  admitido  pelo  presidente  da  câmara  recorrida.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  fls.  520  a  522,  onde  defende  a  manutenção  do  acórdão recorrido.  É o relatório.  Troquem­se o  tributo,  de COFINS para PIS,  e os números de acórdão e de  folhas mencionados, e o relatório descreve com precisão o que há aqui para julgar.    Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator.  Na votação daqueloutro processo, acompanhei, in totum, as considerações do  relator em seu judicioso voto, que peço vênia para também transcrever aqui como minhas.  O  especial  fazendário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, dele conheço.  A  teor  do  relatado,  a  matéria  controvertida  diz  respeito  à  possibilidade de se incluir no Paes crédito tributário declarado  em DIPJ, mas não confessado em DCTF.   De  um  lado,  o  colegiado  recorrido  decidiu  que  os  débitos  lançados no auto de infração e declarados em DIPJ, vencidos até  28/02/2003,  devem  ser  incluídos  no  Paes  pela  Unidade  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     6 Preparadora da RFB, com a multa de ofício reduzida (§ 7o do art.  1o  da Lei no  10.684/03),  se  é que não o  fez ainda.  Isso porque,  segundo entendimento esposado no voto condutor do acórdão, a  recorrente  não  estava  obrigada  a  incluir  os  débitos  na  “Declaração Paes” porque os mesmos  já estavam declarados na  DIPJ  e  o  art.  1o  da  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  no  3/2003  desobrigava  a  inclusão  de  débitos  já  declarados.  Por  este  dispositivo, entendo que não deveria ser incluído na “Declaração  Paes”  os  débitos  declarados  em qualquer  declaração de  entrega  obrigatória  à  RFB,  como  é  o  caso  da  DIPJ,  e  não  somente  na  DCTF.  De  outra  banda,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  ingresso, no Paes, de débitos ainda não constituídos depende de  confissão  irretratável  e  irrevogável,  de  acordo  com  a  Lei  n°  10.684/03, e que tal exigência não é satisfeita com a declaração  em DIPJ.  A meu sentir, com razão a Fazenda Nacional, pois, de fato, a Lei  10.684/03 exigia a confissão  irretratável  de dívida para que se  pudesse aderir,  validamente,  a esse programa de parcelamento  especial. Para melhor compreensão, espiemos a letra da lei:  Art.  1º  Os  débitos  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  a  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional, com vencimento ate  28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em ate cento e  oitenta prestações mensais e sucessivas.  §1º. 0 disposto neste artigo aplica­se aos débitos constituídos ou  não,  inscritos  ou  não  como  Divida  Ativa,  mesmo  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado por falta de pagamento.  §  2. Os  débitos  ainda  não  constituídos  deverão  ser  confessados,  de  forma irretratável e irrevogável.(...)" (Grifou­se)    A  simples  leitura  do  §  2º  acima  transcrito  é  suficiente  para  se  concluir que a adesão ao PAES, em relação a parcelamento de  débitos  vencidos  até  28/02/2003,  que  ainda  não  tivessem  sido  constituídos,  deveria  ser  precedida  da  confissão  irretratável  e  irrevogável desses débitos.  Essa  confissão  poderia  ser  feita  por  meio  da  apresentação  da  denominada "Declaração Paes", por meio da qual os débitos  delimitados pela Lei referida seriam confessados. Se os débitos  que se pretendia parcelar já tivessem sido confessados por meio  da  da  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos Federais), tornava­se despicienda a "Declaração  Paes".  Esse entendimento fora explicitado no § 2º do art. 1º da Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  nº3,  de  1º  de  setembro  de  2003,  transcrito linhas abaixo:  "Art.  1º  Fica  instituída  declaração  ­Declaração  Paes­  a  ser  apresentada  até  o  dia  31  de  outubro  de  2003  pelo  optante  do  parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa física  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 11080.000984/2005­15  Acórdão n.º 9303­002.824  CSRF­T3  Fl. 605          7 ou,  no  caso  de  pessoa  jurídica  ou  a  ela  equiparada,  pelo  estabelecimento matriz, com a finalidade de:  I  ­  confessar  débitos  com  vencimento  até  28  de  fevereiro  de  2003,  não  declarados  ou  não  confessados  a  SRF,  total  ou  parcialmente,  quando  se  tratar  de  devedor  desobrigado  da  entrega de declaração especifica;  II ­ confessar débitos em relação aos quais houve desistência de  ação judicial, bem assim, prestar informações sobre o processo  correspondente a essa ação;  III ­ prestar informações relativas aos débitos e aos respectivos  processos  administrativos,  em  relação  aos  quais  houve  desistência do litígio;  IV ­ confessar débitos, não declarados e ainda não confessados,  relativos tributos e contribuições correspondentes a períodos de  apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída  no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar  ou não obrigado a entrega de declaração especifica.  § 1º omissis  § 2º Os valores relativos a débitos de impostos e contribuições já  declarados  ou  confessados  anteriormente,  inclusive  mediante  pedido  de  parcelamento,  ainda  que  pendente  de  decisão,  serão  incluídos  pela  SRF  no  parcelamento  especial,  não  devendo  ser  informados na Declaração Paes.  Ora, a Declaração Paes somente estava dispensada se os débitos  oferecidos  ao  parcelamento  já  tivessem  sido  confessados  à  Administração Tributária.   De outro lado, sabe­se que a DIPJ ­ Declaração de Informações  Econômico­Financeiras  da  Pessoa  Jurídica,  surgiu  para  substituir  a  DIRPJ  —  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  sendo que, a partir dos fatos ocorridos de 01/01/1999 em diante,  as declarações ali prestadas pelo contribuinte passaram a NÃO  mais  constituir  confissão  de  divida,  tanto  é  que,  no  recibo  de  entrega  respectivo,  não  há  declaração  de  confissão,  mas  tão­ somente declaração de veracidade dos fatos declarados.  Assim, eventual declaração em DIPJ de débitos  tributários não  representa confissão de dívida, já que a DIPJ não é instrumento  apropriado para esse  fim.  em outro giro,  não consta dos autos  qualquer  informação  de  que  a  recorrida  tenha  apresentado  "Declaração  Paes",  para  confessar  os  valores  da  Cofins  relativos ao período autuado.  Desta  feita,  se  os  débitos  não  foram  confessados  pelo  sujeitos  passivo,  consequentemente,  não  poderiam  ter  sido  incluídos  no  Paes  pela  Administração  Tributária,  como  de  fato,  não  o  foi.  Assim, merece ser reformado o acórdão recorrido na parte que  determinou à inclusão, no Paes, com a multa de ofício reduzida,  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     8 dos débitos lançados no auto de infração e declarados em DIPJ,  vencidos até 28/02/2003.   Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao  recurso  especial  da  fazenda  Nacional  para  restabelecer  a  decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Mais uma vez enfatizando que os dois processos diferem apenas quanto aos  tributos objeto de constituição, voto também eu por dar provimento ao recurso fazendário.  É o voto.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos                                 Fl. 542DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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Numero do processo: 10620.000024/00-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: IPI CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE Em obediência ao § 4o, do art. 72 do RICARF, aplicação da súmula 19 deste CARF, publicada no DOU de 22/12/2009. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PELA SELIC As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a Lei 9.363/96, quando atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Especial da Contribuinte negado. Recurso Especial da Fazenda parcialmente provido.
Numero da decisão: 9303-002.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao especial fazendário, nos termos do voto do relator. Vencido(a)s o(a)s conselheiro(a)s Maria Teresa Martinez López e Rodrigo Cardozo Miranda, que negavam provimento. Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente substituto JOEL MIYAZAKI - Relator. EDITADO EM: 09/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Ivan Allegretti (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: IPI CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE Em obediência ao § 4o, do art. 72 do RICARF, aplicação da súmula 19 deste CARF, publicada no DOU de 22/12/2009. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PELA SELIC As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a Lei 9.363/96, quando atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Especial da Contribuinte negado. Recurso Especial da Fazenda parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao especial fazendário, nos termos do voto do relator. Vencido(a)s o(a)s conselheiro(a)s Maria Teresa Martinez López e Rodrigo Cardozo Miranda, que negavam provimento. Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente substituto JOEL MIYAZAKI - Relator. EDITADO EM: 09/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Ivan Allegretti (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente substituto  JOEL MIYAZAKI ­ Relator.  EDITADO EM: 09/06/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Ivan  Allegretti  (Substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto). Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  abaixo  transcrito:  A  interessada  formalizou  pedido  de  ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  n°9.363/97,  de  fl.  01,  referente ao segundo trimestre do ano de 1998.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curvelo­MG  deferiu  parcialmente reconhecimento do direito creditório no valor de  R$  114.072,17.  A  glosa  de  parte  do  crédito  solicitado  foi  fundamentado com as seguintes razões:  ­  Foram  utilizados  créditos  oriundos  de  insumos  não  considerados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  como  energia  elétrica,  óleo  diesel,  transportes,  comunicações  e  produtos  que  não  apresentam  código do produto nem sua descrição na nota fiscal;  ­ Insumos adquiridos de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES,  na quantia de R$ 28.385,10.  A DRJ em Juiz de Fora­MG, por unanimidade de votos, deferiu  em  parte  a  solicitação,  apenas  em  relação  glosa  de  insumos  adquridos  de  empresas  inscritas  no  Simples,  nos  termos  da  ementa transcrita a seguir:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998   LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas  do  caráter  de  legalidade  e  constitucionalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo  à esfera administrativa questioná­las ou negar­lhes aplicação.   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998   Fl. 487DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10620.000024/00­99  Acórdão n.º 9303­002.929  CSRF­T3  Fl. 432          3 CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPI GLOSA DE INSUMOS.  Não geram  direito  ao  crédito  do  imposto  as  aquisições  de  energia  elétrica, comunicação,  fretes e produtos  intermediários de qualquer  natureza  uma  vez  que  não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido por não se enquadrarem nos conceitos de matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, nos termos do art.  82, I, do Regulamento do IPI de 1982 e Parecer Normativo CST n°  65/79.  GLOSA DE  INSUMOS ADQUIRIDOS DE  PESSOA  JURÍDICA  OPTANTE PELO SIMPLES.  Não há vedação na  legislação do Crédito Presumido de  IPI para o  aproveitamento do beneficio com relação às aquisições de insumos  de empresas inscritas no Simples”  Irresignada com a decisão de primeira  instância, a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  de  Contribuintes,  alegando em síntese:  ­ Quanto à definição de insumo, assevera que o teor do Parecer  Normativo  n°  65/79  utilizado  pelo  fiscal  para  glosar  parte  de  seus  créditos  não  encontra  embasamento  legal. Defende  a  tese  de  que  o  conceito  de  insumos  previsto  pela  legislação  do  IPI  abrange  todos  os  tipos  de  aquisições  que  sejam  efetivamente  utilizados  no  processo  de  industrialização  de  bens,  pouco  importando se com estes sejam ou não agregados;  ­  Por  fim,  pleiteia  a  atualização  monetária  de  seus  créditos  utilizando­se  da  taxa  Selic,  pois  uma  vez  que  os  débitos  fazendários  são  atualizados  por  essa  taxa  os  seus  créditos  também  deveriam  sê­lo,  sob  pena  de  se  ferir  o  princípio  da  isonomia.  Outrossim,  referida  atualização  não  representa  um  plus,  mas  tão­somente  visa  recompor  a  poder  aquisitivo  da  moeda, corroída pela inflação do período.  É o Relatório.  O  Colegiado  a  quo,  decidindo  o  feito,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário nos seguintes  termos: por maioria de votos, para conceder a atualização monetária  pela SELIC a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento e, por unanimidade,  para  negar  provimento  quanto  às  demais  matérias.  Abaixo  transcrevo  a  ementa  para  maior  clareza:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998   Ementa:  IPI.  CRÉDITO  GLOSADO.  MATERIAIS  INTERMEDIÁRIOS.  É  correta  a  redução  do  valor  de  crédito  de  IPI,  quando  se  constatam créditos  indevidos  relativos a produtos  incorporados  às  instalações  industriais,  materiais  de  consumo  e  as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  que  não  se  consomem  em  decorrência  de  uma  ação  exercida  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 diretamente  sobre  o  produto  de  fabricação,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer  do  processo  de  industrialização.  TAXA  SELIC.  NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO.  Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos  termos do art.  39,  §  4o  da  Lei  no  9.250/95,  a  partir  de  01.01.96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais  no  Acórdão  CSRF/02­0.708,  de  04.06.98,  além  do  que,  tendo  o  Decreto  n°  2.138/97  tratado  restituição  o  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  Taxa  incidirá,  também,  sobre  o  ressarcimento.    A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial às fls. 318 a  324  (numeração  do  processo  papel)  em  que  pugna  pela  reforma  da  decisão  recorrida  argumentando  ,  em  breve  resumo,  que  restituição  não  se  confunde  com  ressarcimento,  pois  possuem  naturezas  jurídicas  distintas.  A  primeira  pressupõe  a  ocorrência  de  pagamento  indevido,  enquanto  a  segunda  seria  uma  forma  de  incentivo  fiscal  e  que,  desse  modo,  não  caberia atualização pela SELIC no caso de ressarcimento.  Regularmente intimada, a contribuinte interpôs recurso especial conforme fls.  340  a  363  e  apresentou  ainda  suas  contrarrazões  às  fls.  364  a  405  .  Em  seu  especial,  a  contribuinte  pleiteia  a  inclusão  dos  créditos  de  IPI  sobre  energia  elétrica  e  combustíveis,  trazendo cópias de acórdãos para corroborar sua tese, além de repisar os argumentos quanto à  atualização pela taxa SELIC. Em suas contrarrazões, a contribuinte, basicamente, reafirma seus  motivos pela atualização pela SELIC, trazendo jurisprudência do STJ e de Tribunais, além de  alguma jurisprudência deste Tribunal Administrativo.  Às  fls.  416  a 427,  encontramos  as  contrarrazões  da Fazenda Nacional,  que  basicamente  reafirma as  razões  já  apresentadas  no  especial,  pleiteando  a  reforma da decisão  recorrida para afastar a atualização pela SELIC e confirmar a da glosa dos créditos de IPI sobre  energia elétrica e combustíveis.   Despacho de fls. 413 deu seguimento ao especial do contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki  Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual deles conheço.  As  matérias  aqui  trazidas  para  exame  pelo  recursos  interpostos  dizem  respeito a: 1. direito ao crédito presumido de IPI nos gastos com energia e combustíveis e 2.  cabimento  da  atualização  pela  taxa  SELIC  dos  créditos  nos  pedidos  de  ressarcimento  do  crédito presumido de IPI.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10620.000024/00­99  Acórdão n.º 9303­002.929  CSRF­T3  Fl. 433          5 Em  relação  ao  primeiro  tema,  presente  no  especial  da  contribuinte,  o  entendimento foi pacificado neste Tribunal Administrativo, por meio da súmula 19, que abaixo  reproduzo:  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Com  estas  considerações  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial da contribuinte.  Quanto ao segundo tema, posto em debate pelo especial fazendário, qual seja  o da aplicação da SELIC sobre os créditos presumidos de IPI a ressarcir, verificamos que sobre  este assunto há decisão em sede de recurso repetitivo do STJ que , conforme veremos, se aplica  aos fatos constantes dos autos.   Para  maior  clareza,  transcrevo  abaixo  excerto  da  ementa  do  RESP  no.  993.164 – MG (2007/0231187­3), relator Ministro Luiz Fux:  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS....  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  .................................................................................................  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  A  decisão  acima  foi  proferida  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  ato  normativo  infralegal,  no  caso  a  IN  23/97,  opôs  obstáculos  à  inclusão  das  aquisições  realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do incentivo. Além disso,  tal  decisão  garante  ainda  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  conforme  depreende­se  do  item  12  do  excerto acima.  O caso em exame se ajusta à situação examinada no recurso repetitivo. Em  despacho  de  fls.  107  a  219,  a  autoridade  preparadora  efetuou  a  glosa  dos  diversos  créditos  pleiteados pela contribuinte, opondo , dessa forma, obstáculo à utilização de parte dos créditos  presumidos de IPI.  Posteriormente, verificamos que, às  fls. 299 e 300, parte do crédito glosado  na DRF foi reconhecido pela Delegacia de Julgamento que afastou a glosa de insumos de PJ  optantes pelo SIMPLES no valor de R$ 28.385,10. Assim, sobre o crédito presumido referente  a esta parcela deve incidir a taxa SELIC desde o protocolo do pedido até sua efetiva utilização  (por compensação/ressarcimento) pela contribuinte.  Com  essas  considerações,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  especial  fazendário,  para  que  a  atualização  pela  taxa  SELIC  incida  apenas  sobre  a  parcela  reconhecida na decisão do órgão julgador de 1a. instância.    Joel  Miyazaki  ­  Relator                             Fl. 491DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 12466.000151/98-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 17/09/1993 a 21/03/1995 VALORAÇÃO ADUANEIRA - COMISSÕES - AJUSTE DO PREÇO PRATICADO. Os valores relacionados com as mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, a título de comissões pelo uso da marca, assistência técnica e publicidade, não deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. As remunerações percebidas pela MMCB ocorrem após a internalização das mercadorias não sendo admissível incluí-las no cálculo do valor aduaneiro. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Relator) e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rebelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.301          1 1.300  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12466.000151/98­57  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.874  –  3ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBREPRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS. VALOR ADUANEIRO. AI.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. e COMPANHIA  IMPORTADORA E EXPORTADORA ­ COIMEX    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 17/09/1993 a 21/03/1995  VALORAÇÃO  ADUANEIRA  ­  COMISSÕES  ­  AJUSTE  DO  PREÇO  PRATICADO.  Os  valores  relacionados  com  as  mercadorias  objeto  de  valoração,  que  o  comprador deva pagar, direta ou indiretamente, a título de comissões pelo uso  da marca, assistência técnica e publicidade, não deverão ser acrescentados ao  preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas.  As remunerações percebidas pela MMCB ocorrem após a internalização das  mercadorias não sendo admissível incluí­las no cálculo do valor aduaneiro.   Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Relator) e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 01 51 /9 8- 57 Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO D A COSTA POSSAS Processo nº 12466.000151/98­57  Acórdão n.º 9303­002.874  CSRF­T3  Fl. 1.302          2   Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rebelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de  junho de 2009, em face do Acórdão n° 3101­001.017, de 14/02/2012, assim ementado:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 17/09/1993 a 21/03/1995  SOLIDARIEDADE. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE  PRESUNÇÃO.  A  distribuidora  da  marca  no  Brasil,  por  não  guardar  relação  como ato jurídico praticado na importação dos automóveis não  se  configura  solidariamente  responsável  a  importadora  por  simples presunção, devendo a solidariedade, para se configurar,  guardar uma conexão lógica com o fato gerador e resultar da lei  ou da vontade das partes.  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  REMUNERAÇÃO  PAGA  POR  CONCESSIONÁRIAS ÀS DETENTORAS DO USO DA MARCA  NO PAIS, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PROPAGANDA  E PROMOÇÃO DA MARCA, NO BRASIL.  Para  efeito  dos  arts.  8°,  §  1º, alíneas  "e"  e  "d",  do Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  promulgado  pelo  Decreto  n°  92.930,  de  16/07/86, bem como da Ata Final que  incorpora os Resultados  da  I Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais  do  GATT,  promulgada  pelo  Decreto  1.355  de  30/12/94,  não  integram  o  valor  aduaneiro  as  parcelas  pagas  pelos  concessionários  a  Detentora  do  Uso  da Marca  estrangeira  no  Pais  pelos  serviços  efetivamente  contratados  e  prestados,  as  custas  deles,  no  Brasil,  de  preparação  e  promoção  de  campanhas  publicitárias,  visando  divulgação  e  colocação  dos  produtos importados no mercado interno, o que não beneficia o  fabricante,  mas,  ao  contrário,  traz  benefícios  aos  Concessionários.  Inteligência  das  interpretações  dadas  pelas  Decisões Cosit n° 14 e 15/97.  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO D A COSTA POSSAS Processo nº 12466.000151/98­57  Acórdão n.º 9303­002.874  CSRF­T3  Fl. 1.303          3 VALORAÇÃO ADUANEIRA.  A área de interesse do valor aduaneiro é somente a operação de  importação e exportação no sentido de manter os valores éticos  que  norteiam  o  comércio  internacional,  especialmente  relacionados a concorrência leal.  Recurso Voluntário Provido  A recorrente suscitou divergência quanto ao entendimento adotado pela  decisão recorrida, relativamente às parcelas pagas pelas revendedoras de automóveis à  empresa MMC Automotores do Brasil Ltda.  Em  contrarrazões  a  recorrida  alega  uma  preliminar  de  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  e  faz  a  sua  defesa  de  mérito,  onde  pede  a  improcedência do Recurso ESpecial.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  admissibilidade  ficou  caracterizada,  pois  foi  apresentado  pela  PGFN  os  paradigmas  nos  exatos  preceitos  regimentais.  O  recurso  foi  corretamente  admitido  pelo  Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF, Dr. Henrique Pinheiro Torres.  Não há como prosperar a alegação da recorrida como preliminar, em contra­ razões, de que o acórdão usado como paradigma  foi objeto de embargos de declaração, haja  vista que  tal  recurso, em regra, não se presta a modificar o  resultado do  julgamento mas  tão  somente  a  suprir  qualquer  omissão,  obscuridade  ou  contradição  porventura  existente  no  decisum. Assim, não há como prosperar a alegada falta de amparo nos dispositivos regimentais  do CARF.  Cabe frisar que será  feita a análise do recurso somente em relação ao valor  aduaneiro,  vez  que  foi  a  única matéria  admitida  no  exame  de  admissibilidade  exarado  pelo  Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Correta a interpretação do Presidente,  já que  foram anexados os paradigmas, onde se constata a divergência apenas sobre o valor aduaneiro  dos bens importados com a inclusão de parcelas pagas pelos concessionários à detentora do uso  da marca no país.  Com  efeito,  para  a  exata  delimitação  do  objeto  da  presente  lide,  far­se­á  necessário a análise da juridicidade da inclusão da rubrica denominada “comissão pelo uso da  marca” no valor aduaneiro declarado pela recorrida e usado para fins de tributação relacionadas  à sua base de cálculo.  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO D A COSTA POSSAS Processo nº 12466.000151/98­57  Acórdão n.º 9303­002.874  CSRF­T3  Fl. 1.304          4 Primeiramente  teremos  que  verificar  a  participação  dos  intervenientes  nas  operações de importação que tiveram o seu valor contestado pela fiscalização.  Foi feito um acerto no valor aduaneiro a fim de torná­lo mais real de acordo  com a legislação aduaneira vigente.  A Coimex, ora  recorrida,  é um empresa comercial  importadora  responsável  pela importação de veículos automotores do fabricante, Mitsubishi Motors Corporation (MMC  do  Japão).  No  Brasil,  a  MMC  Automotores  do  Brasil  é  que  detém  os  direitos  de  comercialização da marca, mediante contrato específico.  Ela é a responsável pelos despachos de importação dos veículos, na condição  de  intermediária,  por  conta  e ordem da MMC Automotores do Brasil. Também emitia notas  fiscais  em  seu  próprio  nome  para  os  concessionários  vinculados  à MMC,  ou  seja,  a  efetiva  transação se dava entre a MMC Brasil e a MMC Japão. Os revendedores no Brasil pagam um  percentual a título de comissão pelo uso da marca à MMC do Brasil.  São essas comissões que  foram  levantadas pela  fiscalização e acrescidas  ao  valor aduaneiro, que não tinha sido feito pelo importador.  A  Coimex  usufrui  dos  benefícios  tributários  do  Fundap  e  age  por  conta  e  ordem da MMC Brasil. Ela emite as notas fiscais em seu próprio nome. No valor constante de  todas  as  notas  fiscais  emitidas  pela  recorrente  consta  o  valor  de  aquisição  dos  veículos  e  também um percentual, a título de “autorização pelo uso da marca” destinado à MMC Brasil.  Sendo  o  valor  dos  veículos  a  somatória  desses  valores,  com  qual  fundamentação  legal  não  constaria no valor aduaneiro a ser usados como base de cálculo dos tributos incidentes sobre a  importação?  A MMC Automotores do Brasil Ltda. é detentora do direito de uso da marca  Mitsubishi  no  Brasil,  sem  exclusividade,  tendo  contrato  de  distribuição  no  Brasil,  sendo  responsável pela divulgação de seus produtos, em decorrência do que cria e mantém rede de  concessionários,  recebendo  remuneração  pelos  serviços  de  garantia,  treinamento,  assistência  técnica etc.  A cada importação, efetuada a pedido de um concessionário de sua rede, tem  direito à remuneração proporcional ao preço do veiculo importado, cobrada pela licença de uso  da marca Mitsubishi e pela prestação de serviços. Também é interveniente nos contratos entre a  Coimex e os concessionários e, por fim, pedia a emissão da Guia de Importação, determinando  como seriam introduzidos os veículos no Brasil, tendo poder de mando na operação, efetuando  os pagamentos e repassando as cartas de crédito ao exportador.  Assim,  é  mister  deixar  claro  que  consta  dos  autos  várias  faturas,  notas  de  serviços,  emitidas  pela  MMC  Automotores  do  Brasil,  para  as  suas  revendedoras,  que  são  cobradas das mesmas importâncias, em valor fixo, a  título de “comissão pelo uso da marca”,  propaganda e treinamento. O preço de repasse era acrescido de um percentual em cima de uma  tabela fornecida pela MMC Motors do Japão.  Consta  também obrigação  contratual  (cláusula  17  do  contrato),  a  obrigação  de a MMC do Brasil  fazer  investimento em propaganda e publicidade. Como dizer que esse  desembolso  feito  pela  MMC  do  Brasil  não  desonera  possíveis  gastos  da  matriz  japonesa?  Como  inferir  também que esses valores  investidos no  fortalecimento  e valorização da marca  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO D A COSTA POSSAS Processo nº 12466.000151/98­57  Acórdão n.º 9303­002.874  CSRF­T3  Fl. 1.305          5 não favorecem a dona da marca?  Isso não significa benefício ou repasse  indireto de valores?  Esses valores dispendidos no Brasil pela MMC do Brasil desoneram sobremaneira as despesas  com a promoção da marca que seriam efetuadas pela matriz. Novamente  fica demonstrado o  repasse indireto de valores da MMC do Brasil à MMC do Japão.  Como sabemos, a marca faz parte do ativo da empresa. É um bem intangível  e que,  em muitos casos, valem mais do que  todos os outros ativos da empresa em conjunto.  Uma valorização da marca traz, por consequência, um aumento no ativo da empresa, o que a  torna mais  atrativa  para  o mercado  acionário,  caso  ela  emita  ações. Não  tem  como  negar  o  efetivo ganho da proprietária da marca, em muitas vezes em proporções bem maiores do que o  investimento  alocado. Esse  aumento  do  valor  traz  ganhos  pecuniários  efetivos  para  a matriz  japonesa.  A meu ver, não cabe aqui a discussão se há o efetivo vínculo entre a MMC  Brasil  e  a MMC Japão,  bastando  a  comprovação  de  interesse  comum. Quem duvida  que  há  interesse mútuo de ambas as organizações empresariais em tudo a que se refere à promoção da  marca  Mitsubishi?  Todos  os  gastos  que  resultam  em  uma  valoração  da  marca,  independentemente de quem os realiza beneficia a ambas as organizações empresariais.  Assim,  o  cerne  da  questão  não  é  a  vinculação  entre  as  interessadas  e  o  exportador  estrangeiro  e  a  sua  influência  no  preço  da  transação,  mas  sim  a  correta  determinação do valor aduaneiro.  Como  já  dito,  foi  apenas  feito  o  ajuste  previsto  no  art.  8º  do  Acordo  de  Valoração Aduaneira. É irrelevante a vinculação para a determinação do valor aduaneiro. Aqui  basta este colegiado decidir se foi correto ou não o ajuste feito pela fiscalização.   Todos os valores  cobrados das  concessionárias  e  repassadas  ao  consumidor  final,  inclusive  aqueles  que  são  arrecadados  e  aplicados  no  Brasil,  revertem,  mesmo  que  indiretamente  ao  exportador  (MMC  Japão),  o  que  corrobora  o  acerto  do  ajuste  do  valor  aduaneiro efetuado. Esses valores eram todos repassados à MMC Brasil.  Os ajustes não foram feitos de forma aleatória, mas teve toda a sua base legal  devidamente demonstrada e foram todos calculados em elementos e planilhas fornecidas pelas  interessadas. Em momento algum houve a presunção de valores. Toda a apuração se deu em  exame de documentos e das respostas e explicações dadas pelas interessadas. Assim, a questão  fática não está em discussão, mas somente a questão jurídica da inclusão, ou não, dos valores  cobrados  pela  Coimex  e  repassados  pra  a MMC  Brasil  a  título  de  “comissões  pelo  uso  da  marca”.  Pode­se concluir, portanto, que os ajustes promovidos pela fiscalização foram  calculados com base nos dados  fornecidos pelas próprias empresas participantes da operação  de  revenda.  Aliás,  cabe  destacar  que  os  ajustes  do  art.  8°  do  AVA  não  se  limitam  àqueles  valores ligados diretamente às operações de importação, cujo ônus recaia sobre o comprador,  mas  inclui  também  os  valores  que,  em  revendas  subsequentes  beneficiem  direta  ou  indiretamente o exportador. Quanto a esse ponto, quem pode afirmar que não houve reversão  de valores à matriz japonesa, como já exposto acima?  O  interesse  e  envolvimento  da  Distribuidora  MMC  do  Brasil  na  operação  somente  vêm  à  luz  nos  contratos  firmados  entre  ela,  suas  concessionárias  e  a  Coimex,  conforme  revelam  os  exemplares  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  por  Encomenda  e  do  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO D A COSTA POSSAS Processo nº 12466.000151/98­57  Acórdão n.º 9303­002.874  CSRF­T3  Fl. 1.306          6 Contrato de Prestação de Serviços, especialmente de sua cláusula 3ª, e do Contrato de Câmbio,  cujo  fechamento  foi  operado  em nome da  empresa  distribuidora, MMC do Brasil,  conforme  demonstram os documentos de fls.423 a 431.  Com efeito, estruturação empresarial  feita para a comercialização dos veículos  automores adquiridos da MMC Japão resultou a divisão das responsabilidades decorrentes da  importação. Contudo,  intactas  permanecem  as  disposições  legais  vigentes,  sobretudo  no  que  concerne à impossibilidade de se opor à Fazenda Pública, por meio de associações particulares  em negócio, a pretensão de impor ao Estado, a prevalência de acordos particulares diante de  franca evasão de tributos, aos quais estamos todos obrigados.  Diante de todas as planilhas e esclarecimentos apresentados pelas  interessadas,  foi feito o ajuste do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, segundo  critérios acordados no âmbito do GATT, estando contidos no artigo 8 do Acordo de Valoração  Aduaneira, que assim dispõe:  “Artigo 8  Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Art. 1,  deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas  mercadorias importadas:  (...)  (c)  royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias  objeto  de  valoração,  que  o  comprador  deva  pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  licença  não  estejam  incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar;  (d)  o  valor  de  qualquer  parcela  do  resultado de  qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subseqüente  das  mercadorias  importadas,  que  reverta direta ou indiretamente ao vendedor.”(destaquei)  É importante destacar que o aperfeiçoamento do valor aduaneiro, resultado da  aplicação dos ajustes previstos no AVA não significa desqualificar o valor de transação. Aqui  não  estamos  tratando  de  subfaturamento,  o  que  implicaria  rito  diferente  de  apreciação  da  operação comercial. Neste caso, o valor da transação foi aceito e ajustado em cumprimento do  que determinam as normas de valoração aduaneira.  Como  é  possível  verificar,  diferentemente  do  que  se  poderia  indagar,  o  AVA/GATT  não  condiciona  o  acréscimo  dos  Direitos  de  Licença  ao  fato  deles  terem  sido  pagos diretamente ao exportador, basta que eles estejam atrelados ao valor da mercadoria.   Da  mesma  forma,  não  há  que  se  falar  na  necessidade  de  reversão  direta  quando se discute o ajuste consignado na alínea “d”: Se algum percentual da revenda beneficia  o  exportador,  ainda  que  indiretamente,  esse  benefício  deve  ser  considerado  para  efeito  de  cálculo do valor de transação.  Ainda com relação à necessidade dos ajustes promovidos, tomo emprestadas  as  considerações  do  i. Conselheiro  José Luiz Novo Rossari,  assentadas  no  voto  condutor  do  Acórdão 3202­00.113, de 25 de maio de 2010, que trata de uma interpretação do AVA.  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO D A COSTA POSSAS Processo nº 12466.000151/98­57  Acórdão n.º 9303­002.874  CSRF­T3  Fl. 1.307          7 O  Acordo  é  claro  no  sentido  de  determinar  a  aplicação  dos  ajustes ali referidos, não estabelecendo ressalvas no tocante aos  aspectos  comerciais  ou  operacionais  nas  importações. No  caso  em  exame,  a  marca  é  um  bem  em  relação  ao  qual  há  uma  preocupação permanente no sentido de manter e aumentar a sua  valorização,  o  que  implica  inequivocamente  benefício  direto  para o seu proprietário, em termos de acréscimos de vendas em  função da valorização do produto.   A condição de venda traduz­se pela obrigação de que, em cada  revenda,  se  fizesse  o  pagamento  de  parcela  à  distribuidora,  o  que  torna  inequívoca  a  existência  de  reversão  de  valores  à  empresa que autorizou a importação, participante de contrato de  distribuição com a (omiti), e que constou como interveniente nos  contratos de compra e venda, hipótese prevista no art. 8o, 1, "d",  do Acordo. De destacar­se que  o Acordo não  estabelece  que o  pagamento deva ser feito ao exportador, e sim, como pagamento  direto ou  indireto. No caso, mesmo que não tenha promovido a  revenda, a (omiti), como empresa pactuada com a exportadora,  recebeu parcelas compulsórias a título de direitos de licença.  Pelo exposto, e considerando que as comissões pelo uso da marca pagas não  foram incluídas no valor aduaneiro e que, sem a realização do ajuste feito pela fiscalização, em  atendimento ao que dispõe o art. 1º do Código de Valoração Aduaneira, combinado com seu  art.  8º,  haveria  uma  contrariedade  à  Legislação  Aduaneira  então  vigente,  causando  uma  valoração  irreal  das  mercadorias  em  questão,  voto  pelo  provimento  ao  recurso  especial  interposto Fazenda Nacional.    Rodrigo da Costa Pôssas    Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO D A COSTA POSSAS Processo nº 12466.000151/98­57  Acórdão n.º 9303­002.874  CSRF­T3  Fl. 1.308          8 Voto Vencedor  Conselheiro  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  ­  Redator  designado.    O Ilustre Conselheiro Rodrigo Pôssas, defendeu a vertente de que eventuais  comissões pelo uso da marca deveriam integrar o valor aduaneiro das mercadorias.  A Decisão objeto dos presentes Recursos, como inserido no relatório, adota o  entendimento  da  necessidade  de  ajustes  ao  Valor  Aduaneiro  com  a  inclusão  de  montantes  pagos pelos concessionários Mitsubishi a  título de  licença de uso da marca com fundamento  nos arts. 1º e 8º, 1, “c” e “d”, do AVA promulgado pelo Decreto nº 92.930/86.  Reedito  considerações  sobre  meu  entendimento  acerca  das  incidências  formadoras do mosaico da base de cálculo de bens importados afirmando que de todos sabido,  que a finalidade de se quantificar economicamente o ingresso de produtos estrangeiros em um  País,  diz  respeito  ao  estabelecimento  dos  seus  exatos  valores,  objetivando  a  equalização  das  trocas  entre  os  Estados,  regulando  o  mercado  na  busca  de  impedir  sub/supervaloração,  e  cuidando igualmente do controle documental necessário às internalizações.  Destaco que as remunerações percebidas pela MMCB dizem respeito ao seu  desempenho na  prestação  de  serviços  à  rede  de  concessionários  no Brasil  e  igualmente  pela  cessão de uso da marca não sendo ela, in casu, responsável pelas vendas dos produtos da MMC  e assim, nada indica estar­se tratando de comissões.   Amparei  também  o  meu  entendimento  nas  decisões  COSIT  14/15/97,  que  consideram os valores pagos pelas concessionárias às detentoras de uso da marca e treinamento  de  pessoal,  não  servíveis  para  acréscimo  ao  valor  aduaneiro  quanto  ao  cálculo  do  II  e  igualmente não devem integrar a base de cálculo do IPI interpretando o disposto no art. 8º, 1  “a” do AVA como inaplicável ao caso dos autos.  A Decisão objeto dos presentes Recursos, como inserido no relatório, adota o  entendimento  da  necessidade  de  ajustes  ao  Valor  Aduaneiro  com  a  inclusão  de  montantes  pagos pelos concessionários Mitsubishi a  título de  licença de uso da marca com fundamento  nos arts. 1º e 8º, 1, “c” e “d”, do AVA promulgado pelo Decreto nº 92.930/86.  Centrei  meu  entendimento  no  exame  dos  contratos  que  normatizam  os  procedimentos comerciais entre as empresas envolvidas na distribuição, fornecimento, uso da  marca,  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica,  publicidade  e  compra  e  venda  por  encomenda, neles ficando a COIMEX como responsável pelas importações e a MMCB como  interveniente  responsável  pela  prestação  de  serviços  à  rede  de  concessionários  no  Brasil  e  ainda  pela  cessão  de  uso  da  marca  não  lhe  cabendo  a  responsabilidade  pelas  vendas  dos  produtos da MMC e portanto, não caracterizando a existência de comissões.  Indiscutível, pelo que consta deste processo que a COIMEX é a importadora  dos produtos e conforme constatou o Ilustre Conselheiro Júlio Alves Ramos no voto vencedor  no processo 12466.000155/98­16, Acórdão nº 9303­002105 a cobrança dos serviços postos à  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO D A COSTA POSSAS Processo nº 12466.000151/98­57  Acórdão n.º 9303­002.874  CSRF­T3  Fl. 1.309          9 disposição  dos  concessionários,  discriminada  em documento  fiscal  emitido  pela MMCB não  encontra nenhum registro de participação da COIMEX.  Como já me referi em outros casos idênticos, entendo que os serviços foram  realizados após as importações o mesmo ocorrendo com a cessão do uso da marca tudo sendo  materializado  após  a  entrada  e  o  desembaraço  aduaneiro  em  território  brasileiro  inexistindo,  portanto,  relação  imediata com elas  independentemente do método de valoração eleito o que  me posiciona na direção de não adotar o contido no art. 124,I do CTN quanto a solidariedade.  Foi  com  base  nesses  fundamentos  que  votei  pelo  improvimento  do  recurso  fazendário.  Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.                  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO D A COSTA POSSAS

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6468397 #
Numero do processo: 13888.904216/2009-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2004 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.904216/2009­04  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.081  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2004  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 16 /2 00 9- 04 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 9303­004.081  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3303­002.503, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 9303­004.081  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 9303­004.081  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 9303­004.081  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 9303­004.081  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 9303­004.081  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 292DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 9303­004.081  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 293DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10882.900899/2008-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900899/2008­01  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.001  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 08 99 /2 00 8- 01 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900899/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.001  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.967, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900899/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.001  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900899/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.001  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900899/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.001  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900899/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.001  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900899/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.001  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900899/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.001  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10925.000136/99-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/03/1999 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados”
Numero da decisão: 9303-004.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente em exercício. Júlio César Alves Ramos - Relator. EDITADO EM: 19/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Valcir Gassen, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente em exercício.     Júlio César Alves Ramos ­ Relator.    EDITADO EM: 19/08/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Valcir Gassen,  Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Insurge­se  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  decisão  da  Quarta  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que deu provimento ao recurso voluntário ao  adotar  a  tese  segundo  a  qual  o  prazo  prescricional  para  postular  administrativamente  a  restituição do PIS recolhido indevidamente somente começaria a fluir a partir da publicação da  Resolução do Senado Federal nº 49, ocorrida em 10/10/1995.   Com isso, reconheceu a instância recorrida que até 10/10/2000 poderiam ser  postuladas as parcelas recolhidas a maior ainda que há mais de cinco anos.  O pedido do contribuinte foi formalizado em 10 de março de 1999 e alcança  competências entre 1988 e 1995.   No seu recurso aponta a representação da Fazenda contrariedade à lei, mais  especificamente  aos  artigos  165  e  168  do  Código  Tributário  Nacional,  e  3º  e  4º  da  Lei  Complementar 118/2005, de modo que o prazo, embora mesmo de cinco anos, teria seu início  de contagem na data do recolhimento indevido realizado.  É o bastante relatório.  Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos  O  recurso  foi  bem  admitido  porquanto  satisfeitos  os  requisitos  regimentalmente  existentes  à  época  de  sua  prolação:  a  decisão  recorrida  foi  proferida  por  maioria  e  foram  apontados  os  dispositivos  legais  que  a  Fazenda  entende  terem  sido  contrariados.  Apesar  disso,  não  se  lhe  pode  dar  provimento  porquanto  a  matéria  já  se  encontra sedimentada jurisprudencialmente.  Com  efeito,  a  contagem  do  prazo  para  postular­se  restituição  de  quantias  indevidamente  recolhidas  a  título  de  tributo  submetido  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  que  tantos  e  tão  acalorados  debates  já  suscitou,  encontra­se  inteiramente  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.000136/99­28  Acórdão n.º 9303­004.229  CSRF­T3  Fl. 413          3 pacificada com o advento da decisão do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do  recurso extraordinário nº 566.621/RS.  Nele discutiu­se a constitucionalidade dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar  118/2005, que a pretendiam expressamente interpretativa de modo a poder ser aplicada mesmo  às  restituições  requeridas  judicialmente  antes  de  sua  publicação.  Estes  são  os  artigos  mencionados pela representação da Fazenda Nacional para corroborar o entendimento de que a  correta interpretação dos arts. 165 e 168 do CTN é a que propugnou.  No  julgamento  mencionado,  assim  se  pronunciou  a  Ministra  Ellen  Gracie  acerca da posição que seria majoritária no STJ:  “...Logo,  aquela  Corte  firmou  posição  no  sentido  de  que,  também  em  tais  situações de retenção e de reconhecimento do indébito em razão de inconstitucionalidade da lei  instituidora, dever­se­ia aplicar, sem ressalvas, a tese dos dez anos, conforme se vê dos ERESp  329.160/DF e ERESp 435.835/SC julgados pela Primeira Seção daquela Corte...”  Assim, entendo eu, merece de fato reforma a decisão proferida, na medida em  que aplicou entendimento não mais de acordo com a jurisprudência predominante no “tribunal  ao qual cabe dar a interpretação definitiva da legislação federal”, nos dizeres da douta Ministra.  Em  suma,  deve  ser  afastada  a  tese  que  demarca  o  início  do  prazo  no  “reconhecimento  de  inconstitucionalidade”.  Ele  é,  sem  mais  discussão,  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante norma do art. 168, I do CTN como pretendido pela Procuradoria.  O que isso implica, porém, não é, na inteireza, o que deseja a representação  da Fazenda Nacional.   Deveras, a mesma decisão reitera, como já se disse, que a interpretação que  prevalecia  no  STJ  era  a  dos  cinco  mais  cinco  mesmo  para  esses  casos  de  declaração  de  inconstitucionalidade do ato legal instituidor ou majorador da exação. E que esse entendimento  deve  ser  respeitado,  em  louvor  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  quando  a  postulação  seja  anterior à edição da Lei Complementar.  Sendo  essa  a  expressa  conclusão  do  acórdão,  prolatado  pelo  STF  já  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  é  obrigatória  sua  adoção  pelos  Conselheiros Membros do CARF, por força do art. 62 do atual Regimento Interno.   No  presente  caso,  indubitável  que  a  petição  do  contribuinte  deu  entrada  administrativamente  em  data  bem  anterior  à  edição  daquela  Lei  Complementar.  É  de  rigor,  pois,  reconhecer,  que  o  termo  inicial  para  contagem do  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  art.  168, I do CTN somente tem início após findo aquele que vem estipulado no art. 150, § 4º do  mesmo Código.  A aplicação ao  caso  concreto  leva  à  conclusão de que  estava  já prescrito o  direito  do  contribuinte  à  restituição  de  quantias  atinentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente a 10 de março de 1989 dado que sua petição ingressou em 10 de março de 1999.  Voto,  assim,  pelo  provimento  parcial  do  apelo  fazendário  de  modo  a  reconhecer  a prescrição  com  respeito  aos  recolhimentos  referentes  aos  períodos  de  apuração  ocorridos até fevereiro de 1989, inclusive, ressaltando que o período de março de 1989 poderia  ser  repetido  até  31  de  março  de  1999,  não  tendo  sido,  portanto,  afetado  pela  prescrição.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Observo  em  respeito  ao  princípio  da  eficiência  que  a  decisão  recorrida  também  enfrentou  a  questão  da  forma  de  cálculo  da  contribuição,  reconhecendo,  expressamente,  a  tese  da  semestralidade:  Isto  posto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  decadência  e  reconhecer  a  semestralidade,  resguardado  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  averiguar  a  liquidez e certeza dos créditos compensáveis.  Não tendo essa parte do acórdão sido contestada pela Fazenda Nacional, há  de  ser  observada  na  apuração  da  existência  ou  não  de  direito  a  ser  realizada  pela  instância  preparadora ao executar o acórdão.  É como voto.   Júlio César Alves Ramos ­ Relator                                Fl. 415DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10166.019622/99-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996 EMBARGOS -CONTRADIÇÃO - DISPOSITIVO Contradição endógena ao resultado do julgamento consignada na folha de rosto do acórdão em relação à fundamentação do voto gera a necessidade de saneamento como conseqüência lógica ou necessária para a supressão do equívoco.
Numero da decisão: 9303-004.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional para acolhê-los e provê-los, sem efeitos infringentes. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen, Luiz Augusto do Couto Chagas, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.265          1 1.264  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.019622/99­86  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­004.346  –  3ª Turma   Sessão de  6 de outubro de 2016  Matéria  IPI  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA   Interessado  REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996  EMBARGOS ­CONTRADIÇÃO ­ DISPOSITIVO  Contradição  endógena  ao  resultado  do  julgamento  consignada  na  folha  de  rosto do acórdão em relação à fundamentação do voto gera a necessidade de  saneamento  como  conseqüência  lógica  ou  necessária  para  a  supressão  do  equívoco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer dos Embargos  de Declaração da Fazenda Nacional para  acolhê­los  e provê­los,  sem efeitos infringentes.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 96 22 /9 9- 86 Fl. 1265DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen, Luiz Augusto  do  Couto  Chagas,  Erika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela DRF em face do acórdão  9303­01.423  –  que  refletiu  o  entendimento  do  Colegiado  ao  dar  provimento  parcial  ao  recurso especial para reconhecer a decadência do crédito relativo a períodos anteriores ao 2º  decêndio de outubro de 1994.    Não obstante, para melhor elucidar o histórico cronológico transcorrido no  âmbito desse processo, importante trazer que havia à época sido interposto Recurso Especial  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº  202­14.512,  da  2ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  unanimidade  de  votos  negou  provimento  ao  recurso,  consignando  acórdão com a seguinte ementa:   “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADES  As  hipóteses  de  nulidade,  no Processo Administrativo  estão  previstas  no  artigo 59 de Decreto nº 70.235, e estão ligadas à incompetência do agente  administrativo e ao cerceamento do amplo direito de defesa.  IPI. CREDITO POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE MERCADORIAS.  O direito ao crédito decorrente de produtos devolvidos está condicionado  as  exigências  regulamentares  entre  as  quais  está  a  obrigatoriedade  de  escrituração de Livro de Registro de Controle de Produção e do Estoque,  em  conformidade  com  os  requisitos  requeridos,  somente  se  dispensa  tal  requisito legal quando da existência de sistema equivalente que pergunta  perfeita identificação das operações realizadas.  Recurso Negado”    O  sujeito  passivo  havia  recepcionado Auto  de  infração,  relativamente  ao  IPI,  por  haver  a  fiscalização  apurado  o  não  recolhimento  do  tributo  por  ter­se  utilizado  indevidamente de créditos  relativos  aos  alegados  retornos de produtos  de  sua  fabricação –  cujos  ingressos  deixaram  de  ser  comprovados  (não  ocorrendo  a  escrituração  no  Livro  de  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 10166.019622/99­86  Acórdão n.º 9303­004.346  CSRF­T3  Fl. 1.266          3 Registro  de  Controle  da  Produção  e  Estoque  ou  em  outras  formas  de  controle  em  suas  escritas fiscal e contábil).     Irresignado com o acórdão 202­14.512, o  sujeito passivo opôs Embargos  de Declaração, visando eliminar:  · Erro  material  consubstanciado  na  ausência  de  indicação  na  ementa do julgado de tema devidamente abordado em acórdão  – decadência parcial do auto de infração;  · Omissões  de  preliminares  abordadas  em  recurso  voluntário  e  incluídas  no  relatório  do  julgado  –  quais  sejam,  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  pela  inobservância  por  parte  dos  auditores do disposto no art. 98 do RIPI/82 e de ausência de exame  do  pedido  de  diligência  para  verificação  da  regularidade  dos  creditamos realizados.    Retornando a 2ª Câmara do 2º Conselho de contribuintes em 8.9.2003 com  os  Embargos  de  Declaração,  manifestou  o  relator  do  acórdão  recorrido  Raimar  da  Silva  Aguiar (Grifos meus):  “[...]  Da análise do até aqui exposto, bem como das razões de recurso de  embargos  de  declaração  oposto,  tem­se  que  o  apelo  em  questão  tem  efetivamente caráter e cunho modificativo, o que, aliás, já é admitido pelo  Supremo  Tribunal  Federal  l  e  Superior  Tribunal  de  Justiça2,  desde  que  aberto prazo as parte  contrária para,  em querendo,  impugnar as  razões  pelas quais se pretende alterar o julgado.  Assim  sendo,  em  face  da  complexidade  da matéria  em discussão  e  em  estrita  observação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  contraditório, opino pela abertura de prazo a. Procuradoria da Fazenda  Nacional,  para  que  a mesma,  em querendo,  apresente  impugnação aos  termos dos embargos de declaração opostos e ora examinados.”    A Fazenda Nacional, então, trouxe:  [...]  Fl. 1267DF CARF MF     4 No  tocante  ao  aventado  erro  material,  baseou­se  a  recorrente  na  argumentação de inexistência de referência, na ementa da decisão em tela,  da pretensa o ocorrência de decadência parcial do lançamento.  Ora, não parece corresponder a verdade dos autos a argumentação  esposada  pela  contribuinte,  relativamente  a  ocorrência  de  decadência  parcial dos créditos tributários.  Observando­se  o  julgamento  da  matéria  decadencial,  esta  foi  abordada as fls. 640 dos autos administrativos. Nesse sentido, não consta  referência  expressa  de  pronunciamento  da  relatoria,  muito  menos  do  colegiado,  acerca  do  reconhecimento  da  indigitada  decadência  parcial.  Pelo contrário, foi afastada a possibilidade de se aplicar a sistemática de  lançamento  por  homologação,  mais  benéfica  ao  contribuinte,  por  averiguação de ausência de pagamento do tributo.  Nesse sentido, a decadência pode ser inserta na ementa do acórdão,  eis que  fazia parte do  julgado, corrigindo­se o erro material, desde que  não haja  alusão  a  existência  de  decadência  parcial,  vez  que  o  acórdão  não fez nenhuma abordagem nessa linha de julgamento.  No que  concerne  às  pretendidas  omissões  incorridas  pela  decisão  de segundo grau, melhor sorte não tem o contribuinte.   Aduziu  o  embargante  que  os  pontos  jurídicos  de  ausência  de  apreciação  do  artigo  98  do  RIPI/82  e  ausência  de  exame  de  pedido  de  diligência não foram abordados no acórdão.  0  ilustre  julgador  apreciou  os  temas  em  comento,  sendo,  inclusive  apresentados em destaque no intróito da fundamentação de seu decisum.  Veja,  exemplificativamente,  parte  da  manifestação  do  Conselheiro  relator do processo:  "No  tocante  A  interpretação  do  referido  dispositivo,  artigo  98  do  RIPI/82,  vejamos  o  que  dispõe  o  artigo  29  do  Decreto  n.  70.235/72,  norteador do Processo Administrativo Fiscal, in verbis:  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligencias que entender  necessárias".  Sendo assim, é patente que o direito A livre convicção do julgador  não  pode  ser  argüido  como  preliminar  de  nulidade,  estando  ao  seu  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 10166.019622/99­86  Acórdão n.º 9303­004.346  CSRF­T3  Fl. 1.267          5 alvitre  entender  e  interpretar  os  dispositivos  legais  de  acordo  com  os  livres ditames de sua consciência."  Em relação  ft  suposta omissão de pronunciamento sobre pedido de  diligência  para  "verificação  da  regularidade  dos  creditamentos  realizados", 11, também não merece acolhida.  0 julgador verificou que os livros fiscais apresentados estão eivados  de irregularidades, veja parte da decisão  "Observe­se  que  os  livros  apresentados  não  contêm  Termos  de  Abertura e de Encerramento, não contendo nenhum signatário, ou seja,  não há pessoa que possa, legalmente, responder pela sua escrituração.  Também  deve­se  observar  que  o  referidos  livros  não  estão  autenticados  por  nenhuma  autoridade  fazendária,  além  de  possuírem  uma numeração esdrúxula que, dentro de um mesmo volume, termina e  recomeça antes da sua última folha, por várias vezes.  ( )"  Perceba­se  que  as  razões  de  decidir  a  respeito  das  análises  que  envolvem  a  apreciação  dos  Livros  Fiscais  foram  amplas  e  esgotaram  o  assunto, conforme se verifica das fls. 633/639.  Considera­se ainda que  foi  refutada na decisão ad quem, qualquer  possibilidade  de  violação  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa,  referindo­se  a  decisão  (fls.631),  inclusive,  a  oportunidade  dada  ao  contribuinte  de  se manifestar  sobre  o  procedimento  diligencial  realizado  às fls. 612.  Nesse sentido, requer a manutenção da r. decisão atacada por seus  próprios e doutos fundamentos jurídicos.  [...]”    Não  obstante.  em  Despacho,  foi  dado  seguimento  aos  Embargos,  tendo  sidos apreciados pela 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuinte e emitido acórdão nº 202­ 17.401 com a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996  Ementa: LAPSO MANIFESTO EMBARGOS  Fl. 1269DF CARF MF     6 Constatada  a  existência  de  lapso  manifesto,  acolhem­se  em  parte  os  embargos  de  declaração  para  retificar  a  ementa  do  Acórdão  nº  202­ 14.512,  a  fim  de  explicitar  o  julgamento  da  decadência  nos  seguintes  termos:  “DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Se  não  houve  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  é  cabível  o  lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V, do CTN, e o prazo  decadencial rege­se pela regra geral do art. 173, I, do CTN.””    Insatisfeito ainda, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, requerendo  o conhecimento do recurso especial quanto aos 3 pontos apontados em divergência – quais  sejam, Decadência do Lançamento, Nulidade da decisão de 1ª Instância e Impossibilidade  de Glosa Geral quanto à necessidade de exame de documentos à vista da regra prevista no  art.  98  do  RIPI/82  e,  ao  fim,  o  provimento  deste,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  na  esteira dos julgados paradigmas seja para:  · Reconhecer  a  decadência  do  lançamento  com  relação  as  competências de janeiro a setembro de 1994; e   · Declarar a nulidade da decisão de 1ª Instância;  · Ou,  de  outro  modo,  para  afastar  integralmente  o  lançamento,  cancelando  a  exigência  imposta,  diante  da  impossibilidade  de  realização  de  glosa  geral,  à  vista  da  regra  prevista  no  art.  98  do  Código RIPI/82  –  que  consagra  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade.    Em  Despacho  às  fls.  1053  a  1059,  após  análise  de  admissibilidade  do  Recurso Especial pelo presidente da 2ª Câmara, foi dado seguimento ao Recurso Especial no  tocante à discussão acerca da decadência, sendo negado seguimento quanto às divergências  suscitadas  nos  itens  “acréscimo  de  fundamentação  pela  decisão  recorrida”  e  “crédito  por  devolução”.    Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  expondo,  em  síntese,  que  o  descumprimento  do  dever  do  sujeito  passivo  de  “antecipar o pagamento” é suficiente para afastar a regra específica do art. 150, § 4º, do CTN  – e fazer valer a norma do art. 173, inciso I, do CTN.    Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 10166.019622/99­86  Acórdão n.º 9303­004.346  CSRF­T3  Fl. 1.268          7 O  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  de  Agravo  aos  termos  do  Despacho  202­237 – que havia dado parcial seguimento ao recurso especial interposto, solicitando ver  integralmente  conhecido  o  seu  Recurso  Especial  para  que  todas  as matérias  postas  sejam  deveras analisadas por esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    Em  Despacho  às  fls.  1121  a  1127,  o  pedido  de  reexame  do  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo foi rejeitado, eis que não foi provada a divergência  mencionada  as  circunstâncias que  identifiquem ou assemelhem os  casos  confrontados. Tal  Despacho  foi  ratificado  pelo  presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  exercício à época.    Posteriormente,  o  sujeito  passivo  apresentou  Ofício  ao  presidente  da  Câmara  Superior  do  Conselho  de  Contribuintes,  requerendo  o  levantamento  da  quantia  depositada em 28.10.00, para fins de processamento de recurso, acostando guia de depósito,  esclarecendo  que  o  referido  pedido  encontra­se  amparado  pelo  trânsito  em  julgado  do  Recurso  Extraordinário  5401.562,  ao  qual  foi  dado  provimento,  por  unanimidade,  pela  2ª  Turma do Supremo Tribunal Federal – acostando o acórdão.    Foram  manifestadas,  então,  pelo  presidente  da  CSRF,  as  seguintes  providências – “encaminhar os autos à DRF de origem para apontar o crédito tributário que  não mais está em litígio, transferindo parta outro processo (para prosseguir com a cobrança),  devolvendo  os  volumes  principais  para  essa  Câmara  para  prosseguir  com  o  julgamento  e  apreciar o pedido de devolução do depósito recursal.    Em  atenção,  foi  desmembrado,  assim,  parte  do  litígio  para  o  processo  1185.001540/2008­51  –  sendo  efetuada  a  cobrança  juntamente  com  a  solicitação  de  manifestação quanto à devolução ou aproveitamento do depósito recursal.    Em 5.4.2011, a Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciou o Recurso  Especial  e,  por  maioria  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  impedimento  do  Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres e, no mérito, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao  recurso especial para reconhecer a decadência do crédito relativo a períodos anteriores ao 2º  Fl. 1271DF CARF MF     8 decêndio  de  outubro  de  1994,  sendo  consignado  acórdão  9303­01.423  com  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 0 l /01,1994 a 31 / 12/1996. IPI. TERMO INICIAL  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  1,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA  DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­13 e 543­C da Lei n° 5.869, de 11  de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado  na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, entendeu que  o  prazo  decarlen  ,,ial  qüingi.ier4al  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos  do inciso I elo artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4° do artigo  150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do débito.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.”    Cientificada a PGFN do acórdão 9303­01.423, o Serviço de Secretaria do  CARF encaminhou o presente processo à DRF em Brasília/DF para as devidas providências.    A DRF, então, trouxe à fl. 1252, o que segue:  “Senhor Chefe,  Conforme Acórdão 9303­01.423 — 3a Turma fis. 1257 do processo 10166­ 019622/99­86 que cita:  "Assim, havendo pagamento,  nos  termos  da  jurisprudência  do Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  aplica­se  o  disposto  no  §  4º  do  artigo  150  do  Código  Tributário Nacional."  Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 10166.019622/99­86  Acórdão n.º 9303­004.346  CSRF­T3  Fl. 1.269          9 Como  foi  descrito na mesma  ­folha do processo, o Auto de  Infração  foi  lavrado em 15.10.1999.  Ao concluir o "Voto" houve, no nosso entendimento um equívoco por parte  do  relator,  visto  que  foi  reconhecida  a  decadência  do  período  1º/01/1999  a  25/10/1999,  quando deveria ser, pela argumentação apresentada do período 1º/01 /1994 a 25/10/1994.  Confundindo ainda, vinculou o relatório com a data da final do período de prescrição à  data da ciência do referido auto de infração.  Destarte,  proponho  o  retorno  deste  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais para rever quanto às parcelas inclusas na decadência.”    Em  Despacho  às  fls.  1254  a  1256,  os  embargos  inominados  foram  acolhidos após apreciação do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ relatora    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  conheço  dos  embargos  interpostos  pela  DRF  em  face  do  acórdão  CSRF  9303­01.423,  pois  tempestivos  e  considerando  que,  conforme  relatado  pela  SACAT/DRF/BSB­DF  e  depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  constatou­se,  no  dispositivo,  contradição  quanto ao período alcançado pela decadência – conforme transcrição de parte do voto  do acórdão embargado (Grifos meus):   “No  presente  caso,  o  auto  de  infração,  lavrado  em  15/10/99,  diz  respeito a créditos tributários referentes ao IPI, competências de janeiro de 1994 a  dezembro de 1996, em decorrência da glosa de créditos escriturados.  Pelo que consta dos autos, não só do auto de infração (fls. 02), mas  também da  decisão  de  primeira  instância  (fls.  535)  e  da  r.  decisão  proferida  pela  Câmara n quo (fls. 640), verifica­se que houve pagamento.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de,  preliminarmente,  não  acolher  o  impedimento  do  Ilustre  Conselheiro  Henrique  Fl. 1273DF CARF MF     10 Pinheiro Torres, por não configurar a hipótese do artigo 42 do RICARF e, no mérito,  com  arrimo  no  artigo  62­A  do  RICARF,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer a ocorrência da decadência quanto às parcelas de IPI compreendidas  entre o dia 1°/01/1999 a 25/10/1999, data da ciência do auto de infração.”    Eis que o entendimento  exarado no voto  se encontrava dissonante  com a decisão do Colegiado que assim restou: “[...] no mérito, por unanimidade de  votos,  deu provimento parcial  ao  recurso  especial  para  reconhecer a decadência do  crédito relativo a períodos anteriores ao 2º decêndio de outubro de 1994.”    Impõe­se,  dessa  forma,  acolher  os  embargos  de  declaração  por  conter vícios.     Para  sanar  o  vício  apontado,  é  de  se  trazer  que  o  lançamento  de  ofício foi lavrado em 15/10/99, conforme consta do Auto de Infração ­ fls. 5. O que,  aplicando a regra do § 4° do art. 150 do CTN, somente teriam sido alcançados pelos  efeitos da decadência os fatos geradores ocorridos até o primeiro decêndio do mês de  outubro de 1994.    Com essas considerações,  impõe­se conhecer, acolher os presentes  embargos e provê­los, sanando os vícios através da alteração:  · Do  trecho  final do voto constante do acórdão embargado  ­  que passa a conferir a seguinte redação:  “  [...]  Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido  de, preliminarmente, não acolher o impedimento do Ilustre  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, por não configurar  a  hipótese  do  artigo  42  do  RICARF  e,  no  mérito,  com  arrimo  no  artigo  62­A  do  RICARF,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  a  ocorrência  da  decadência  quanto  às  parcelas  de  IPI  compreendidas  entre  o  dia  1°/01/1994  a  15/10/1994,  data  da  ciência  do  auto  de  infração    Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 10166.019622/99­86  Acórdão n.º 9303­004.346  CSRF­T3  Fl. 1.270          11 · Do  dispositivo  do  acórdão  embargado  –  que  passa  a  contemplar o que segue:  “[...] no mérito, por unanimidade de votos, deu provimento  parcial ao recurso especial para reconhecer a decadência do  crédito  relativo  a períodos  anteriores  ao  1º decêndio do  mês de outubro de 1994    É o meu voto.      Tatiana Midori Migiyama                               Fl. 1275DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000233/2006-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/12/2001 a 30/09/2002 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS Tendo havido embargos considerados intempestivos é contra essa decisão que se deve voltar o recurso especial, não se podendo admitir recurso que se volta diretamente contra o mérito da decisão anteriormente embargada.
Numero da decisão: 9303-004.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Rodrigo Da Costa Pôssas - Presidente em exercício Júlio César Alves Ramos - Relator. EDITADO EM: 19/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Valcir Gassen, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Rodrigo Da Costa Pôssas - Presidente em exercício Júlio César Alves Ramos - Relator. EDITADO EM: 19/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Valcir Gassen, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 O recurso especial da Fazenda Nacional, interposto em 16 de maio de 2012,  busca reverter decisão da terceira câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, prolatada em  2008, cuja ementa consigna:  "CITAÇÃO VÁLIDA E DECADÊNCIA  A citação somente passa a ser válida a partir da data em que a  recorrente  tem  acesso  aos  autos,  caso  contrário  não  sera  perfeita,  pois  não  atingirá  o  objetivo  exposto  no  artigo  213  do  CPC.  Como  o  prazo  para  que  a  Unido  constitua  crédito  referente  ao  IPI  é  de  cinco  anos  contados  da  data  do  fato  gerador,  conforme,  o  §4°  do  art.  150  do CTN,  está  decaído  o  direito de a Fazenda Nacional  cobrar os  tributos  referentes ao  não lançamento /PI no período anterior a 27/12/2001.  JUROS SOBRE MULTA  Não há  previsão  legal  para  cobrança  de  juros  sobre  a multa,  portanto, devem ser anulados tais juros."    O  recurso busca rediscutir os dois  temas  ­ decadência e  incidência de  juros  sobre a multa de ofício ­ e apresenta acórdãos que decidiram contrariamente ao recorrido, um  para cada matéria. No que tange à decadência, não ataca a interpretação da Câmara recorrida  quanto  à  necessidade  de  acesso  do  sujeito  passivo  aos  autos,  limitando­se  a  questionar  a  aplicação do art. 150 mesmo que inexistentes recolhimentos.  O recurso foi integralmente admitido por despacho do Presidente da Terceira  Seção do CARF, que o considerou tempestivo e comprovadas as divergências.  Em  contrarrazões  que  oferece,  a  recorrida  aduz  ser  intempestivo  o  recurso  especial consoante jurisprudência que colaciona. E isso porque antes da interposição do recurso  especial, a Fazenda Nacional propusera embargos de declaração à decisão em dois momentos  distintos. Na primeira ocasião,  entendeu  o  colegiado  (acórdão  2201­00­310)  que  eles  seriam  intempestivos, porquanto  teriam sido apresentados antes da ciência  formal da decisão que se  pretendeu embargar. Com efeito, consignou­se no acórdão:  Os  embargos  são  intempestivos,  já  que  a  embargante,  protocolizou  os  embargos  no  dia  09/02/2009  (fls.1009/1011),  mas  foi  oficialmente  cientificado  do  acórdão  somente  em  10/02/2009 (fl. 1006), ou seja, um dia depois de protocolizar os  embargos,  portanto,  no  momento  dos  embargos  inexistia  decisão,  pois,  como  demonstrado,  a  embargante  não  tinha  conhecimento da decisão, já que não havia sido cientificada.   O  Supremo  Tribunal  Federal  e  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  vêm decidindo no mesmo sentido, in verbis:  105087275  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  EXTEMPORANEIDADE  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  PREMATURA,  DEDUZIDA  EM  DATA  ANTERIOR  À  DA  PUBLICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ­  RECURSO  IMPROVIDO  ­  A  intempestividade  dos  recursos  tanto  pode  derivar  de  impugnações  prematuras  (que  se  antecipam  publicação  dos  acórdãos)  quanto  decorrer  de  oposições  tardias(que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 17883.000233/2006­11  Acórdão n.º 9303­004.204  CSRF­T3  Fl. 1.607          3 qualquer das duas situações­ Impugnação prematura ou oposição  tardia­  ,  a  conseqüência  de  ordem  processual  é  uma  só:  o  não­ conhecimento  do  recurso,  por  efeito  de  sua  extemporânea  interposição. (STF ­ Al­AgR 509077 ­ Rel. Min. Celso de Mello  ­ DJ 05.06.2008)  1163923180  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DA PUBLICAÇÃO  DO ACÓRDÃO ­ EXTEMPORANEIDADE CONFIGURADA ­  1­ É inviável o conhecimento de recurso interposto anteriormente  à  publicação  da  decisão  combatida,  dada  a  sua  extemporaneidade. 2­ Embargos de Declaração não conhecidos.  (STJ ­ EDcl­AgRg­REsp 1.025.529 ­ (2008/0017607­0) ­ 2" T ­ Rel. Min. Herman Benjamin ­ DJe 20.04.2009 ­ p. 684)  Outrossim,  como  consta  nos  autos,  a  ciência  do  acórdão  foi  posterior  a  interposição  dos  embargos  de  declaração,  assim,  extemporâneo o presente recurso.  Ex  posistis,  não  conheço  dos  embargos  opostos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.   Contra esse acórdão, a Fazenda Nacional apresentou novos embargos, agora  questionando  a  premissa  adotada  pelo  colegiado  para  considerar  extemporânea  sua  primeira  peça aclaratória. Afirmou aí ter sido cientificada na mesma data da apresentação dos primeiros  embargos, e não no dia anterior.  Essa segunda peça, porém, não foi admitida por despacho por mim assinado e  assim redigido:  Com  base  nos  arts.  25  e  65  e  §§  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF 256/09, foram estes autos distribuídos para exame  de admissibilidade de embargos declaratórios apresentados pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  2201­00.310,  de  04/06/2009, que rejeitou embargos de declaração anteriormente  apresentados, por entendê­los intempestivos.  Sustenta  a  Fazenda  Nacional  que  o  aresto  teria  incorrido  em  erro ao partir da premissa que o aclaratório  fora oposto antes  da ciência, haja vista que a data a ser considerada não deve ser  o  protocolo  do  recurso,  mas  sim,  a  data  da  Relação  de  Movimentação — RM do processo administrativo, de modo que a  cientificação ocorrera na mesma data de sua interposição.  Pois  bem,  a  peça  aviada  não  aponta  qualquer  omissão,  contradição ou obscuridade, requisito essencial para justificar a  propositura  do  embargo  de  declaração,  revelando,  isto  sim,  a  intenção  de  atribuir­lhe  um  efeito  infringente  que  não  ostenta,  não  servindo,  também,  como  instrumento  de  réplica  h.  opção  exegética  do  Colegiado  e  tampouco  se  prestando  a  reabrir  o  debate em torno de questões já devidamente julgadas.  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Pelo  exposto,  ausentes os pressupostos  ensejadores, opino pela  inadmissibilidade do embargo de declaração proposto,  sendo o  que  submeto  à  apreciação  do  Presidente  da  Quarta  Camara  Ordinária da Terceira Seção de Julgamento.  ROBSON JOSÉ BAYERL   Conselheiro Substituto    Tendo  em  vista  a  informação  em  epígrafe,  que  aprovo,  nego  seguimento aos embargos de declaração propostos e, nos termos  do art. 65, §§ 3° e 4° do RICARF, determino o encaminhamento  à  representação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  neste  CARF para ciência, registrando desde  logo que o despacho em  tela é irrecorrível.  À  Secretaria  desta  Câmara  para  adoção  das  providência  cabíveis.   JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Presidente da Quarta Câmara    A  recorrida  afirma  ainda  em  suas  contrarrazões  que  ele  não  deve  ser  conhecido  quanto  à  incidência  de  juros  sobre  a  multa  porque  não  teria  sido  comprovada  a  divergência.  No  mérito,  que  limita  a  essa  matéria  embora  o  especial  também  ataque  a  decadência reconhecida pelo colegiado recorrido, afirma não haver base legal para a incidência  dos juros sobre a multa de ofício exatamente como decidido na decisão atacada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Começo, como de praxe, pela questão da admissibilidade do recurso especial,  a qual ganha ainda maior relevo no presente caso, dada a singularidade de seu andamento.  É que ­ bem apontado pela recorrida ­ houve embargos da Fazenda Nacional  que  foram  efetivamente  considerados  intempestivos,  embora  não  porque  apresentados  após  esgotado o prazo regulamentar, mas porque o teriam sido antes de iniciado aquele prazo.  Consta da defesa  também citação da  jurisprudência  tanto do STJ quanto do  STF  no  sentido  de  que,  em  tais  casos,  torna­se  também  intempestivo  eventual  recurso  posteriormente apresentado. Defende que esse entendimento também tem aplicação no CARF  dada a norma regimental que afirma somente ocorrer a suspensão ou interrupção do prazo para  recurso especial por força de embargos tempestivos.  De  nada  disso  divirjo.  Porém,  há  mais  um  detalhe  neste  processo  que  complica  a  análise  do  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda. Deveras,  não  a  rejeito  pela razão apontada em contrarrazões. Explico­me.  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 17883.000233/2006­11  Acórdão n.º 9303­004.204  CSRF­T3  Fl. 1.608          5 É que a Fazenda não se quedou inerte quanto à acusação de intempestividade  de  seu primeiro aclaratório. Ao contrário,  como procurei  demonstrar no  relatório, apresentou  novos  embargos,  agora  contra  o  acórdão  integrador,  que  não  foram  considerados  intempestivos  exatamente porque  respeitaram o prazo contado desta última decisão e contra  ela voltado.  Isso,  a  meu  sentir,  afasta  a  impossibilidade  de  apresentação  de  todo  e  qualquer recurso especial.   Isso  porque,  embora  não  tenha  ficado  explícito  no  despacho  que  assinei,  entendemos  o  dr.  Robson  e  eu,  que  a  contestação  nele  analisada  não  se  subsumia  a  uma  daquelas que ensejam a figura dos embargos. Em tais casos, o que se diz é que a matéria ali  negada é passível de novo questionamento apenas em recurso especial.   E assim o era no caso concreto porque, entendemos, não havia contradição no  julgado, mas aparente má apreciação da regra de contagem de prazo para a Fazenda. Deveras,  disse a Procuradora:  Contudo,  a  data  do  protocolo  da  peça  recursal,  09/02/2009,  conforme  registro  do  servidor,  não  é  a  data  que  deve  ser  considerada  na  contagem  do  correspondente  prazo,  tendo  em  vista  que  a  Relação  de  Movimentação  —  RM,  de  fls.  1012,  registrou  como  envio  do  processo  a  data  de  10/02/2009  as  11h12.  E  a  data  da  RM,  consoante  expressa  disposição  contida  no  Regimento  Interno  do Conselho  de Contribuintes,  que  deve  ser  levada  em  conta  para  o  fim  de  aferição  da  tempestividade  do  recurso:  "Art.  64.  A  remessa  de  processos  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  aos Conselhos  de Contribuintes  será  realizada  mediante movimentação no sistema Comprot.  §1º Será  considerada  como data  da manifestação  do Procurador  da Fazenda Nacional  a  data  do  registro  no  sistema Comprot  da  RM  de  envio  do  processo  para  os  Conselhos  de  Contribuintes,  independentemente da data efetiva em que o processo for entregue  no seu destino.  § 2º Compete às Secretarias das Câmaras anexar aos autos cópia  da  RM  emitida  pelo  Comprot,  após  o  retorno  dos  respectivos  processos."  Ou seja,  às  escâncaras,  os  segundos embargos pretenderam discutir o cerne  da decisão tomada, ou ainda mais claramente, o critério jurídico que embasou a conclusão pela  intempestividade dos embargos anteriores. E, até redundante, eles não se prestam a tanto.   Sublinho,  mais  uma  vez:  não  afirmei  que  os  segundos  embargos  eram  intempestivos.   E qual é, afinal, a conclusão de todo esse imbróglio? É ela que, a meu ver, o  recurso especial da Fazenda que poderia ser admitido era, exclusivamente, um que se voltasse  contra  aquela  decisão  retratada  no  acórdão  integrador.  Em  outras  palavras,  dois  caminhos  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 restavam  à  Fazenda:  ou  requerer  a  nulidade  da  decisão  que  rejeitou  os  seus  segundos  embargos,  reafirmando,  agora,  ter ocorrido  alguma omissão,  contradição ou obscuridade que  não foi adequadamente apreciada; ou propor a rediscussão da regra de contagem do seu prazo,  mais especificamente, o seu dia inicial.  Neste que examinamos não há nem uma nem outra. Diversamente, pretende  ele diretamente rediscutir o mérito da decisão original: decadência e juros sobre a multa.   Dele não conheço, pois.    Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Relator                               Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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6503706 #
Numero do processo: 18336.001125/2004-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 25/05/1999 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DA ORIGEM. ALADI. TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da Aladi, associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de país não signatário. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-001.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Redator Designado (Assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Antônio Lisboa Cardoso, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-09-16T03:57:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-09-16T03:57:41Z; Last-Modified: 2016-09-16T03:57:41Z; dcterms:modified: 2016-09-16T03:57:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2016-09-16T03:57:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-09-16T03:57:41Z; meta:save-date: 2016-09-16T03:57:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-09-16T03:57:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-09-16T03:57:41Z; created: 2016-09-16T03:57:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2016-09-16T03:57:41Z; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-09-16T03:57:41Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 346          1 345  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18336.001125/2004­62  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.990  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  II REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ALADI. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETROBRÁS SA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 25/05/1999  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  DOCUMENTAIS.  A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento do regime de origem da Aladi, associada à expedição direta da  mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil  impõe  a  manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de  país não signatário.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator),  Henrique  Pinheiro  Torres  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  que  davam  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Redator Designado  (Assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Antônio  Lisboa Cardoso, Marcos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 11 25 /2 00 4- 62 Fl. 346DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18336.001125/2004­62  Acórdão n.º 9303­001.990  CSRF­T3  Fl. 347          2 Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se de recurso especial, tempestivo, interposto em 26/08/2008, contra o  Acórdão n° 301­34.250, cuja ementa abaixo se transcreve:  Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 24/11/1999  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  ALADI  TRIANGULAÇÃO.  A  preferência  tarifária  fundamentada  em  Acordo  de  Complementação  Econômica  ­  ACE  depende  do  transporte  direto do país de origem até o Brasil, podendo ser faturada por  operador de terceiro país, associado ou não à ALADI  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  O  referido  acórdão  foi  proferido  no  recurso  original  n°  132.073  (3CC)  na  sessão plenária de 29/1/2008, e teve o seguinte resultado:  Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso.  Ausentes os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e João  Luiz  Fregonazz.  O  conselheiro  Rodrigo  Cardozo  declarou­se  impedido.  A  Fazenda  Nacional  aponta  divergência  com  o  decidido  pela  Segunda  Câmara do mesmo Terceiro Conselho de Contribuintes, acórdão nº 302­36.741, nos seguintes  termos  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  —  II  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  Data do Fato Gerador: 21/08/1998  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL.  É  incabível  a  aplicação  de  beneficio  de  redução  de  aliquota  do  Imposto  de  Importação,  decorrente  de Acordos  Internacionais  firmados  no  âmbito  da  ALADI  e  MERCOSUL,  quando  as  operações  registradas  nas  Declarações  de  Importação  não  estão  amparadas pelos Certificados de Origem pertinentes.  NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.  A matéria nele versada, de amplo conhecimento deste colegiado, consiste em  apontado descumprimento das condições para redução do imposto de importação prevista em  acordos  internacionais  no  âmbito  da  ALADI.  Tal  descumprimento  decorreria  do  fato  de  a  fatura comercial que instruiu o despacho de importação não ser a mesma referida no certificado  de origem que atestaria o cumprimento dos requisitos. Nesta última, porém, constam o número  do certificado e o número da fatura mencionada nele.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18336.001125/2004­62  Acórdão n.º 9303­001.990  CSRF­T3  Fl. 348          3 Consiste a defesa, essencialmente, na alegação de que a Petrobrás adquire o  petróleo  da  empresa  PDVSA,  conforme  consta  no  certificado  de  origem  (fl.  22  dos  autos).  Posteriormente,  mas  antes  que  ele  deixe  o  território  venezuelano,  realiza  uma  venda  e  recompra, no mesmo dia, a uma subsidiária sua nas Ilhas Cayman, o que, aduz, lhe proporciona  melhores  condições  de  financiamento  da  compra.  Por  isso,  é  emitida  uma  fatura  pela  subsidiária para acompanhar a mercadoria, sendo esta que instrui o despacho.   No presente processo, a empresa efetuou o recolhimento integral do II vindo  a requerer a restituição da diferença correspondente à redução não fruída. Instruiu o seu pedido  com cópias das faturas e do certificado de origem, entre outros documentos, mostrando que não  há  divergência  entre  eles,  isto  é,  a  fatura mencionada  no  certificado  de  origem  é  a mesma  mencionada na segunda fatura, que também menciona, corretamente, o número do certificado  de origem correspondente.   O  não  deferimento  do  pedido  de  restituição  decorreu  de  que,  para  este  procedimento – conhecido como triangulação comercial –, os atos regulamentares dos acordos  assinados  pelo  Brasil  prevêem  forma  específica,  que  não  foi  seguida  pela  empresa.  Concretamente,  a necessidade de que,  já no certificado de origem,  seja citado que o produto  será faturado por um terceiro operador, ou, em caso de impossibilidade, a elaboração de uma  “declaração juramentada” apontando as causas e os procedimentos seguidos. Diferentemente, a  empresa  limita­se  a  fazer  constar  na  segunda  fatura  –  aquela  que  instrui  o  despacho  –  os  números do certificado de origem e da fatura original (fl. 20).  Admitido o recurso consoante despacho de fls. 263/264, a empresa, intimada,  apresentou contrarrazões em que repetiu as alegações presentes em todos os recursos versando  esta matéria, quais sejam, em suma, a necessidade de realizar a operação de triangulação por  razões  financeiras,  a  ausência  de  qualquer  prejuízo  na  forma  como  foi  comprovado  o  cumprimento  das  condições  previstas  nos  acordos  internacionais  ainda  que  não  tenha  sido  seguido, à risca, o procedimento neles previsto para o caso de triangulação comercial.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator  O recurso  fazendário é  tempestivo e apresenta a decisão contrária prolatada  por outra Câmara. Dele conheço, pois.  Examina  este  colegiado,  mais  uma  vez,  a  possibilidade  de  a  origem  de  mercadoria  para  efeito  de  redução  de  alíquota  do  II  prevista  nos  acordos  internacionais  no  âmbito  da  ALADI  ser  realizada  por  um  meio  diferente  daquele  previsto  nos  atos  que  a  disciplinam.  Especificamente,  pretende  a  recorrida  substituir  a  declaração  juramentada  prevista no art. 2º do ACE 91 pela mera referência cruzada nos documentos comerciais e no  certificado de origem. Mais especificamente ainda, pretende que o certificado de origem possa  mencionar uma dada fatura expedida por empresa sediada na Venezuela mas que outra fatura,  agora já originada em empresa sediada em paraíso fiscal fora da ALADI, seja a que instrua o  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18336.001125/2004­62  Acórdão n.º 9303­001.990  CSRF­T3  Fl. 349          4 despacho de  importação, desde que nesta última haja menção à anterior, a qual, por sua vez,  fora mencionada no Certificado.  O  que  se  tem  nos  presentes  autos,  e  em  outros  tantos,  é  que  uma  dada  quantidade  de  determinada mercadoria  foi  desembaraçada  pela  Petrobrás  com  base  em  uma  fatura  que  não  corresponde  àquela  mencionada  no  certificado  de  origem,  mas  que  coincide  completamente  (a  mercadoria)  com  a  que  lhe  foi  faturada  pela  empresa  mencionada  no  certificado. E, ademais, na fatura que instruiu o despacho de importação há expressa menção  tanto ao certificado de origem quanto ao número e data da fatura nele mencionada.  Também  incontroverso  que  a  fatura  que  instruiu  o  despacho  somente  foi  emitida  após  a  data  de  emissão  do  certificado  de  origem,  podendo­se  depreender  que  seu  número ainda não era conhecido quando da emissão deste último.  Destarte, para que se obste o aproveitamento da redução tarifária o que está  faltando é a declaração  juramentada prevista no art. 2º da Resolução ALADI 232 e o que se  decidiu foi que, à vista dos documentos exibidos, ela seria dispensável.  Assim não penso, porém.  Com efeito, embora não tenha mesmo sido cumprida a providência prevista  nos  atos  regulamentares  dos  acordos,  não  vejo  como  não  se  possa,  à  vista  dos  documentos  exibidos garantir que:  1)  houve  uma  aquisição  na  Venezuela  de  uma  mesma  quantidade  da  mercadoria objeto do certificado de origem;  2)  essa  quantidade,  nem  mais,  nem  menos,  está  sendo  desembaraçada  no  País.  Nesses  termos,  e  até  onde  consegui  visualizar,  a  resistência  fiscal  parece  escorada na possibilidade de que o mesmo certificado venha a ser utilizado em mais de uma  operação de importação, especialmente em casos em que a “exportadora” pertence ao mesmo  grupo empresarial importador.  Naturalmente, isso requer que o mesmo certificado seja mencionado em mais  de  uma  fatura,  o  que,  por  si  só,  já  constituiria  fraude.  E  ela  ficaria  ainda  mais  evidente  se  constasse de uma “declaração juramentada”.  Seja por esse ou por qualquer outro motivo, o fato é que a Resolução ALADI  a previu e sendo ela internalizada por meio de um decreto presidencial entendo que não pode  ser por nós simplesmente considerada “letra morta”.  Essas,  em  suma,  as  considerações  expendidas  no  acórdão  paradigma,  que  entendo  mais  bem  embasadas  do  que  a  mera  referência  em  alguns  julgados  favoráveis  à  empresa  ao  princípio  do  formalismo  moderado  que  impera  no  âmbito  do  processo  administrativo  e  que  permitiria  a  “substituição”  da  forma  de  comprovação  expressamente  prevista no ato  regulador. Ora, o princípio mencionado apenas autoriza a aceitação de  forma  não solene quando outra, mais específica e rigorosa, não esteja expressamente estabelecida.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18336.001125/2004­62  Acórdão n.º 9303­001.990  CSRF­T3  Fl. 350          5 No caso em tela, ocorre exatamente a impossibilidade referida, pois a norma  que regula o benefício tributário concedido no âmbito da ALADI traz expressa a providência a  ser  seguida,  descabendo  aos  julgadores  administrativos  simplesmente  ignorá­la,  mormente  porque,  sabemos  todos,  são  elas  incorporadas  ao  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  de  decreto presidencial que a todos nós vincula.  Por  fim,  quero  deixar  claro  que  não  estou  aqui  a  dizer  que  a  empresa  recorrida, uma estatal e das mais importantes do Mundo, tenha praticado fraude, seja nesta, ou  em  qualquer  outra  operação  comercial. Mas  a  Lei  tem  de  valer  igualmente  para  todos,  e  o  reconhecimento  de  que  ela  pode  descumprir  a  Resolução  obriga­nos  a  aceitar  esse  descumprimento para qualquer outra, em que tais pretensões de lisura já não sejam tão fortes.  Com  essas  considerações,  voto  pelo  provimento  do  recurso  fazendário  de  modo a restaurar a exigência afastada pela decisão recorrida.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos  Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator Designado  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Do Cabimento da Preferência Tarifária  O  parágrafo  único  do  art.  434  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto nº 91.030, de 1985, vigente à época dos fatos controvertidos:  Art.  434.  No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta será feita por qualquer meio julgado idôneo.  Parágrafo único. Tratando­se de mercadoria importada de país­ membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada  a  aplicação  de  reduções  tarifárias  negociadas pelo Brasil, a  comprovação constará de  certificado  de  origem  emitido  por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo aprovado pela citada Associação.  Nessa  esteira,  entendo  aplicáveis,  na  espécie,  as  considerações  formuladas  por ocasião do voto vencido, prolatado quando do julgamento do Recurso nº 137.831 (Processo  nº  18336.000413/2005­81),  onde  atuou  como  relator  o  conselheiro  Luis Marcelo  Guerra  de  Castro, onde foram enfrentadas as alegações trazidas na jurisprudência da CSRF que apoiaria  as considerações do sujeito passivo. Transcrevo:  Por  sintetizar  o  raciocínio  que  orienta  esse  entendimento,  transcrevo ementa de acórdão da CSRF prolatado nos autos do  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18336.001125/2004­62  Acórdão n.º 9303­001.990  CSRF­T3  Fl. 351          6 Recurso  Especial  nº  302­124323,  que  teve  como  relatora  a  i.  Conselheira Anelise Daudt Prieto, no qual, por maioria de votos,  decidiu­se:  CERTIFICADO DE ORIGEM ­ PREFERÊNCIA TARIFÁRIA ­  RESOLUÇÃO ALADI 232 ­ Produto exportado pela Venezuela  e  comercializado  através  de  país  não  integrante  da  ALADI.  A  apresentação  para  despacho  do  Certificado  de  Origem  emitido  pelo país produtor da mercadoria, acompanhado da fatura do país  interveniente e do conhecimento de embarque que deixam clara a  origem  da  mercadoria,  supre  as  informações  que  deveriam  constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade  aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral de Origem  da Aladi (Res. 78).  Recurso especial provido.  Apesar  de  entender  que  tal  decisão  está  em  harmonia  com  a  regra geral de origem estampada no art. 9º do Decreto­lei nº 37,  de  19661,  peço  licença  para  discordar  das  conclusões  consignadas no aresto.  Penso que, na espécie, o dispositivo nacional deve ceder espaço  ao regime da Aladi, onde não foram produzidos os documentos  corretos  para  a  concessão  da  preferência  tarifária  objeto  do  presente  litígio,  nem  suprida  a  sua  ausência  pelos  meios  definidos no mesmo acordo.  Por  uma  questão  de  sistematização,  analiso  separadamente  os  fatores que me levaram a adotar essa conclusão.  1­ Tipicidade e Relação Jurídica Tributária  Interessa  à  solução  do  litígio,  a  meu  ver,  avaliar  se  os  fatos  carreados  aos  autos  se  subsumem  perfeitamente  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  negocial  que  estabeleceu  a  preferência tarifária objeto do presente litígio. Caso isso não se  verifique, afastado estaria o fundamento para sua concessão.  Ou  seja,  independentemente  de  ser  conceituada  como  uma  isenção  parcial  ou  alíquota  diferenciada,  a  aplicação  da  preferência  tarifária  negociada  é  necessariamente  orientada  pelo princípio da tipicidade cerrada, dogmatizado pelos arts. 97,  VI  e  111,  II  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966) 2                                                              1 Art. 9º Respeitados os critérios decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender­se­á por país  de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou  mão­de­obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial.  2 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;    Fl. 351DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18336.001125/2004­62  Acórdão n.º 9303­001.990  CSRF­T3  Fl. 352          7 Vejamos o que diz Alberto Xavier3  Como já mais de uma vez se sublinhou, o lançamento é o ato  administrativo  pelo  qual  a  Administração  aplica  a  norma  tributária  material  a  um  caso  concreto.  Nuns  casos,  essa  aplicação  tem por conteúdo reconhecer a  tributabilidade do fato  e,  portanto,  declarar  a  existência  de  uma  relação  jurídica  tributária  e  definir  o  montante  da  prestação  devida.  Noutras  hipóteses, porém, da aplicação da norma ao caso concreto resulta  o  reconhecimento  da  não  tributabilidade  do  fato  e,  portanto,  da  não  existência  no  caso  concreto  de  uma  obrigação  de  imposto.  Nos primeiros, a Administração pratica um ato de conteúdo  positivo;  nas  segundas,  um  ato  de  conteúdo  negativo.  (destaquei)  José Souto Maior Borges4, a seu turno, pontifica:  É o fato gerador, consoante se demonstrou, uma entidade jurídica  (supra, III). Por força do princípio da legalidade da tributação, o  fato gerador existe si et ia quantum estabelecido previamente em  texto  de  lei:  os  contornos  essenciais  da  hipótese  de  incidência  (núcleo  e  elementos  adjetivos)  integram  todos  a  lei  tributária  material.  Sem a  previsão  legal  hipotética  dos  fatos  ou  conjunto  de fatos que legitimam a tributação inexiste portanto fato gerador  de obrigação tributária.  Por  isso,  afirma­se  corretamente  que  o  fato  gerador  é  fato  jurídico.  Sob  outro  ângulo,  a  análise  jurídica  revela  ser  a  extensão  do  preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma  que  isenta  é  assim  uma  norma  limitadora  ou  modificadora:  restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita o  âmbito material ou pessoal a que deverá estender­se o tributo ou  altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência.  A  norma  de  isenção,  obstando  o  nascimento  da  obrigação  tributária  para  o  seu  beneficiário,  produz  o  que  já  se  denominou fato gerador isento, essencialmente distinto do fato  gerador do tributo. (destaquei)  Possivelmente,  a  principal  conseqüência  da  pré­falada  tipicidade  cerrada,  pelo  menos  para  a  solução  do  vertente  processo,  é  a  impossibilidade  se  pode  recorrer  à  analogia  a  pretexto de colmatar supostas lacunas da norma. Nesse caso, há  que  se  aplicar  a  doutrina  do  Silêncio  Eloqüente  do  legislador,  com as  restrições brilhantemente defendidas pelo Min. Moreira  Alves, nos autos do RE Nº 130.5525 DF (DJ de 28/06/1991):  “...  só  se  aplica  a  analogia quando, na  lei,  haja  lacuna,  e não o  que  os  alemães  denominam  ‘silêncio  eloqüente’  (Beredtes  Schweigen)  que  é  o  silêncio  que  traduz  que  a  hipótese                                                              3 Do  lançamento:  teoria geral  do ato,  do procedimento e do processo  tributário. Rio de  Janeiro: Forense, 1998,  2.ed. p. 100.  4 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ªed. p.p. 190/191  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18336.001125/2004­62  Acórdão n.º 9303­001.990  CSRF­T3  Fl. 353          8 contemplada  é  a  única  a  que  se  aplica  o  preceito  legal,  não  se  admitindo, portanto, aí o emprego da analogia.”  Tal  ressalva  é  importante  para  a  solução  do  presente  litígio  porque, como se verá a seguir, o regime de origem do ACE 39,  que  isola a aplicação do regime do DL 37, de 1966, definiu as  formas  de  suprir  eventual  falha  documental  perpetrada  na  demonstração do cumprimento dos requisitos de origem.  É  defeso  ao  intérprete,  portanto,  considerar  suprida  eventual  falha  documental  por  meios  diversos  dos  previstos  no  Acordo,  invocando, por exemplo, analogicamente, o comando do art. 9º,  que trata do Regime Geral de Origem.  2­Regime de Origem do ACE 39  Conforme  se  observa  na  leitura  do  já  transcrito  art.  9º  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  delimitou  com  razoável  precisão  o  conceito jurídico de “origem”, que, aliás, muito se aproxima do  significado coloquial da expressão (local onde a mercadoria foi  produzida ou sofreu transformação substancial).  Assim,  para  efeito  de  aplicação  da  legislação,  sempre  que  a  delimitação da origem da mercadoria  for relevante, caberia ao  intérprete investigar o local onde a mercadoria foi produzida ou  sofreu transformação substancial.  Tratar­se­ia então do emprego do que Alfredo Augusto Becker5,  apoiado  na  doutrina  de  Emilio  Betti,  denominou  Cânone  Hermenêutico  da  Totalidade  do  Sistema  Jurídico,  que  a  unicidade  dos  conceitos  jurídicos,  independentemente  do  contexto em que o mesmo esteja sendo empregado. Diz o autor:  “...uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu sua aplicação num determinado setor do direito; mas para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão.”  Ocorre que, segundo o próprio art. 9º, o conceito de origem ali  consignado  cede  espaço  aos  critérios  fixados  em  ato  internacional de que o Brasil participe, hipótese que se verifica  no  presente  julgamento,  onde  se  encontra  em  discussão  a  aplicação  de  preferência  tarifária  outorgada  nos  termos  do  Acordo de Complementação Econômica nº 39, promulgado pelo  Decreto nº 3.138, de 16/08/1999.  Vendo  por  outro  ângulo,  para  efeito  de  reconhecimento  de  preferência tarifária, se o acordo que a concede possuir regime  próprio, mercadoria originária de país  signatário é aquela que  preenche as condições daquele ato, ainda que tais condições não                                                              5 Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo, Lejus, 3ª ed. p. 123  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18336.001125/2004­62  Acórdão n.º 9303­001.990  CSRF­T3  Fl. 354          9 guardem  relação  com  conceitos  consagrados  no  plano  da  linguagem corriqueira ou no regime nacional de origem.  Ou  seja,  assim  como,  para  efeito  de  lei,  determinados  bens  evidentemente  móveis  podem  ser  tratados  como  imóveis,  para  efeito  da  aplicação  de  preferência,  mercadorias  evidentemente  extraídas de determinado país podem deixar de ser reconhecidas  como originárias ou, em sentido inverso, ainda que não tenham  sofrido qualquer transformação substancial, fazem jus ao regime  diferenciado. O acordo que concede a preferência é soberano.  Tanto  em  um  quanto  em  outro  exemplo,  configurar­se­ia  uma  ficção  jurídica,  onde  o  mundo  fático,  por  disposição  legal,  é  distorcido pelo jurídico.  Preciso, a meu ver o conceito de ficção jurídica apresentado por  Maria  Rita  Ferragut  (Presunções  no  Direito  Tributário.  São  Paulo, Dialética, 2001 p. 85), citando a obra de Perez de Ayala:  De acordo com José Perez de Ayala a ficção jurídica constitui­se  na valoração contida num preceito  legal,  em virtude do qual  se  atribuem,  a  determinados  supostos  de  fatos,  certos  efeitos  jurídicos,  violentando  ou  ignorando  a  natureza  real  das  coisas. E uma  técnica que permite  ao  legislador  atribuir  efeitos  jurídicos  que,  na  ausência  da  ficção,  não  seriam  possíveis  a  certos fatos ou realidades sociais. (grifei)  No caso da preferência tarifária em debate, o regime de origem  a  ser  considerado,  por  determinação  expressa  do  artigo  86  do  ACE nº 39,  é o  estabelecido na Resolução 78 da Aladi  e pelas  demais regras que a complementam, dentre as quais destaca­se a  Resolução  252  do  Comitê  de  Representantes  da  Aladi,  promulgada pelo Decreto nº 3.325, de 1999.  Cabe  registrar,  desde  já,  que.  diferentemente  do  entendimento  consignado  no  acórdão  hostilizado,  não  vejo  a  “triangulação”  comercial represente uma violação à regra do artigo Quarto da  Resolução Aladi nº 78, atualmente consolidado na Resolução nº  252,  que  condiciona  o  reconhecimento  da  origem  à  expedição  direta da mercadoria.  Com efeito, o Conhecimento de Transporte  juntado por cópia à  fl.  17  não  faz  menção  ao  fato  de  que  a  mercadoria  tenha  transitado,  sido  transbordada  ou  armazenada  em  um  país  estranho ao ACE 39: a mercadoria, segundo aquele documento,  foi  embarcada  em  Punta  Cardon,  Venezuela,  com  destino  ao  Território Brasileiro.  Ou seja, a meu ver, assim como consignado no citado acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  regra  em  questão  impõe  restrições  ao  trânsito  físico  da  mercadoria  por  um                                                              6  Para  a  qualificação  da  origem  das  mercadorias  que  se  beneficiem  do  presente  Acordo  as  Partes  Signatárias  aplicarão o Regime Geral de Origem previsto na Resolução 78 e nas disposições complementares e modificativas  do Comitê de Representantes da ALADI, salvo se as Partes Signatárias convierem diferentemente.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18336.001125/2004­62  Acórdão n.º 9303­001.990  CSRF­T3  Fl. 355          10 terceiro país, não à  sua comercialização por um operador nele  estabelecido.  Tanto  é  assim  que  a  Resolução  nº  252  estabeleceu  regra  específica  para  a  importação  de mercadoria  onde  figure  como  exportador operador sediado em país não­participante do ACE.  Veja­se o que diz o artigo nono da Resolução 252, incorporado  ao Regime de Origem da Aladi por essa mesma resolução:  NONO ­ Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada  por  um  operador  de  um  terceiro  país,  membro  ou  não  da  Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  "observações",  que  a mercadoria  objeto  de  sua Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação ou razão social e domicílio do operador que, em  definitivo, será o que fature a operação a destino. (destaquei)  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no momento  de  expedir  o  certificado  de  origem  não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por um operador de um terceiro país, o campo correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente uma declaração juramentada que justifique o  fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da  fatura comercial e do certificado de origem que amparam a  operação de importação. (os grifos não constam do original)  Note­se que, a mesma resolução 252 estabelece, por via oblíqua,  as  conseqüências  do  descumprimento  das  regras  inerentes  ao  certificado de origem, literalmente:  SÉTIMO  ­  Para  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  países  participantes  de  um  acordo  celebrado  de  conformidade  com  o  Tratado  de  Montevidéu  1980,  esses  países  deverão  acompanhar  os  documentos  de  exportação,  no  formulário­padrão adotado pela Associação, de uma declaração  que  acredite  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  que  correspondam, de conformidade com o disposto no Capítulo  anterior.  Essa  declaração  poderá  ser  expedida  pelo  produtor  final  ou  pelo  exportador  da  mercadoria  de  que  se  tratar.  (destaquei)  Com  efeito,  se  a  norma  condiciona  o  reconhecimento  da  preferência  à  apresentação  da  declaração  própria  do  Certificado  de  Origem,  segundo  os  ditames  do  acordo,  por  óbvio,  afasta  o  tratamento  diferenciado  se  descumpridas  as  condições pré­estabelecidas.  De se observar, ademais que, analisando o parágrafo único do  artigo  nono  da mesma  resolução,  pode­se  inferir  que  a  norma  definiu  com  clareza  quais  são  as  providências  a  adotar  nas  hipóteses  em  que  a  triangulação  comercial  impede  o  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18336.001125/2004­62  Acórdão n.º 9303­001.990  CSRF­T3  Fl. 356          11 preenchimento  na  forma  pré­estabelecida,  rito  que,  conforme  apontado pelas autoridades autuantes, não foi seguido.  Nessa  esteira,  a  meu  ver,  a  tipicidade  cerrada  que  norteia  a  avaliação do cumprimento dos pressupostos inerentes ao Acordo  proíbe  que  se  busquem  outros  meios  para,  supostamente  demonstrar a observância do regime de origem.  Ora,  o  regime  de  origem  fixado  pela  Resolução  252  é  aquele  cuja  prova  é  feita  nos  termos  das  regras  procedimentais  nele  previstas,  saber  o  último  porto  de  embarque  da  mercadoria,  neste caso, não supre o descumprimento daquelas regras.  Ou  seja,  não  é  suficiente,  para  aplicação  do  tratamento  diferenciado,  a  demonstração,  por  outros  meios  documentais,  que a mercadoria, aparentemente foi produzida e embarcada na  Venezuela.  Isso  seria  suficiente  se  o  reconhecimento  estivesse  sujeito à regra geral gizada no artigo 9º do Decreto­lei nº 37, de  1966.  Repise­se que, em obediência ao princípio da tipicidade, não se  pode  partir  do  pressuposto  que  a  sistemática  definida  na  Resolução 252 contém lacunas. Ela simplesmente optou por não  admitir,  por  exemplo,  que  a  falha  na  adoção  das  providências  elencadas no art. nono sejam supridas pela apresentação de uma  fatura comercial estranha àquela que constou do Certificado de  Origem.  Finalmente,  a  meu  ver,  razão  assiste  às  autoridades  autuantes  quando apontaram a impossibilidade de se cotejar a quantidade  da mercadoria amparada pelo certificado de origem coligido aos  autos, que não contém essa informação.  Sem que tal informação conste do certificado ou não for possível  vincular  certificado  e  fatura  comercial,  como  saber  se  a  totalidade  das  mercadorias  desembarcadas  no  Brasil  foi  embarcada na Venezuela?  Resta  prejudicado  portanto  o  cumprimento  do  requisito  estabelecido no artigo oitavo da Resolução 252, literis:  OITAVO  ­  A  descrição  das  mercadorias  incluídas  na  declaração  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos  pelas  disposições  vigentes  deverá  coincidir  com  a  que  corresponde  à  mercadoria  negociada,  classificada de conformidade  com a NALADI/SH e  com a que  se  registra  na  fatura  comercial  que  acompanha  os  documentos apresentados para o despacho aduaneiro.(grifei)  Logo, a certificação da origem é feita com base também em função da fatura  comercial que acoberta a saída de mercadorias. Pelas normas internacionais vigentes (art. 4º do  Acordo  91  do  Comitê  de  representantes  da  Aladi),  é  necessário  que  haja  a  vinculação  do  certificado  de  origem  da  mercadoria  à  fatura  comercial  correspondente,  o  que  foi  deito  no  presente caso.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18336.001125/2004­62  Acórdão n.º 9303­001.990  CSRF­T3  Fl. 357          12 Com  efeito,  é  o  vínculo  entre  certificado  de  origem  e  fatura  comercial  que  garante  o  cumprimento  dos  requisitos  fixados  entre  os  Estados  signatários  do  Acordo  e  legitima a fruição do benefício tarifário quanto á mercadoria importada.  Não  se  pode  olvidar,  por  outro  lado,  que  a  avaliação  do  cumprimento  das  condições fixadas pela legislação específica do regime reclama a observância das normas que  disciplinam a fruição da isenção condicionada, especialmente o pelo art. 179, caput e § 2º, do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que dizem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  (...)  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  Aplicar o art. 179 e,  se  for o caso, o  art. 155,  significa,  a meu ver,  avaliar,  conforme o caso, o cumprimento das condições fixadas no Acordo, inclusive no que se refere  ao cumprimento das exigências de ordem instrumental.  Sobre a  imperiosidade da coexistência dos aspectos  instrumental e material,  bem assim da obrigatoriedade do sujeito passivo trazer ao processo, pelos meios adequados, os  elementos que permitam a avaliação do cabimento da isenção, vale a pena relembrar trecho da  obra de Alberto Xavier7:  “... Na verdade, enquanto a Administração fiscal tem o dever de  investigar oficiosamente os fatos arvorados por lei em elementos  do  tipo tributário, nem sempre esse dever  lhe cabe quanto aos  fatos impeditivos da obrigação de imposto. Não pode afirmar­se  que a Administração não tenha o dever de investigar a verdade  material quanto ao fato isento, nos casos a que nos referimos: o  que sucede é que a lei faz depender o início da investigação de  um  pressuposto  processual,  que  é  um  requerimento  ou  solicitação  expressa  do particular,  sem o  qual  a Fazenda não  pode reconhecer a isenção, nem portanto operar a sua eficácia  impeditiva. É o que resulta do artigo 179 do Código Tributário  Nacional, segundo o qual “a isenção, quando não concedida em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  no  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do                                                              7 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro. Forense, 1998, 2ª  ed., p. 103/104.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18336.001125/2004­62  Acórdão n.º 9303­001.990  CSRF­T3  Fl. 358          13 cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  sua concessão”. (destaquei)  De  se  reafirmar,  portanto,  que,  como  frisou  o  mestre  lusitano,  a  regra  isencional  de  caráter  especial  não  gera  efeitos  ope  iuris. É  necessário  que  se  cumpra  o  rito  procedimental próprio, consubstanciado no pleito do benefício e na apresentação de prova do  preenchimento das condições definidas na norma de caráter substancial.  De maneira semelhante, pondera Souto Maior Borges8:  “Toda  isenção  deve  ser  concedida mediante  prova  documental  da sua causa que remova as contestações e incertezas.  (...)  Deve­se  distinguir  assim,  consoante  o  ensinamento  de  Amílcar  de  Araújo  Falcão,  no  estudo  das  isenções,  dois  momentos  ou  aspectos distintos:  I)  o  aspecto  substancial  ou  material,  ou  seja,  os  requisitos  ou  elementos  de  perfeição  ou  integração  dos  pressupostos  da  isenção;  regime  que  estabelece  os  pressupostos  para  o  surgimento  do  direito  à  isenção  (Tatbestandsstücke),  os  destinatários da norma (Normadressaten) e o âmbito, o alcance  ou  extensão  do  preceito  isentivo;  II)  o  aspecto  formal,  um  processus,  um  requisito  de  eficácia  para  que  o  efeito  desagravatório  da  isenção  se  produza  (Wirksamkeitserfordernis).  Distingue­se,  deste  modo,  entre  pressupostos  integrativos  da  relação  jurídica  de  isenção  e  pressupostos  de  eficácia  do  resultado  legalmente  estabelecido.  Estes  últimos  relacionam­se  pois  com  as  circunstâncias  que  condicionam  a  produção  dos  efeitos jurídicos. (destaquei)  Ora,  se  foi  indicado  o  país  de  destino  da  mercadoria,  a  intervenção  do  operador estabelecido em terceiro país e, a partir da apresentação da fatura comercial atrelada  ao  referido  certificado,  identificam­se  claramente  todos  os  elos  da  cadeia  comercial,  não  há  como afirmar que o certificado esteja em desacordo com as regras do acordo, máxime em razão  de  que  as  informações  relativas  ao  domicílio  da  Pifco  estão  perfeitamente  identificadas  na  fatura acreditada por tal certificado.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                              8 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ª ed. p. 336  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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