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4619138
# Numero do processo: 11080.008444/2001-56
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Se do conjunto probatório não restar configurada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, não há que se manter o lançamento dos rendimentos considerados omitidos.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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4616930
# Numero do processo: 10580.007848/2006-33
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
ANO-CALENDÁRIO: 2003, 2004, 2005
RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO.
Parecer técnico emitido e homologado por setores competentes das Forças Armadas tem caráter de laudo médico oficial, no sentido de demonstrar o acometimento pelo contribuinte de doença capaz de isentá-lo do imposto de renda.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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4617822
# Numero do processo: 10830.006055/2001-01
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1993
PDV. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 196-00.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1993 PDV. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Recurso voluntário provido
turma_s : Sexta Turma Especial
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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4611014
# Numero do processo: 10735.003974/99-17
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 1997
JULGAMENTO EM Ia INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DA EXIGÊNCIA. VEDAÇÃO.
É defeso à autoridade de Ia instância a analisar quais eram os recolhimentos cabíveis de serem efetuados pelo contribuinte a título de carnê-leão e recolhimento complementar e a pertinência, ou não, dos prazos em que foram realizados, se tais aspectos não foram o objeto da autuação efetuada.
Numero da decisão: 196-00.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO: 1997 JULGAMENTO EM Ia INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DA EXIGÊNCIA. VEDAÇÃO. É defeso à autoridade de Ia instância a analisar quais eram os recolhimentos cabíveis de serem efetuados pelo contribuinte a título de carnê-leão e recolhimento complementar e a pertinência, ou não, dos prazos em que foram realizados, se tais aspectos não foram o objeto da autuação efetuada.
turma_s : Sexta Turma Especial
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# Numero do processo: 13710.001493/2002-19
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2000
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE.
Os contribuintes portadores de moléstia elencadas em lei como grave fazem jus à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos à guisa de aposentadoria, reforma ou pensão.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000 RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE. Os contribuintes portadores de moléstia elencadas em lei como grave fazem jus à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos à guisa de aposentadoria, reforma ou pensão. Recurso voluntário provido.
turma_s : Sexta Turma Especial
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# Numero do processo: 13766.000714/2002-88
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
EXERCÍCIO: 2000
DECLARAÇÃO DE RENDAS. TROCA DA TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA POR AQUELA APURADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO MODELO COMPLETO.
IMPOSSIBILIDADE.
Afora as situações em que a própria autoridade tributária admite a
troca de modelo de formulário, só há de ser aceita sua retificação,
para mudança de opção, se demonstrado erro de fato cometido
pelo declarante.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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camara_s : Quinta Câmara
ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 2000 DECLARAÇÃO DE RENDAS. TROCA DA TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA POR AQUELA APURADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO MODELO COMPLETO. IMPOSSIBILIDADE. Afora as situações em que a própria autoridade tributária admite a troca de modelo de formulário, só há de ser aceita sua retificação, para mudança de opção, se demonstrado erro de fato cometido pelo declarante. Recurso voluntário negado.
turma_s : Sexta Turma Especial
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TROCA DA TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA POR AQUELA APURADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO MODELO COMPLETO. IMPOSSIBILIDADE. Afora as situações em que a própria autoridade tributária admite a troca de modelo de formulário, só há de ser aceita sua retificação, para mudança de opção, se demonstrado erro de fato cometido pelo declarante. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLÚCIA ALMEIDA GOUVEIA. ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN RIA BEIR OS REIS Presidente VALÉRIA PESTANA MARQUES Relatora FORMALIZADO EM: E 4 MAR 2009 Processo n° 13766.000714/2002-88 AcOrd5o n.° 196-00.105 CC01/T96 Fls. 77 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ana Paula Locoselli Erichsen e Carlos Nogueira Nicácio. Relatório Conforme relatório constante do Acórdão proferido na 1a instância administrativa de julgamento, fl. 54: Por meio do auto de infração de .fls. 38/42, exigem-se da contribuinte os montantes de R$ 3.989,13 de imposto suplementar, R$ 2.991,84 de multa de oficio de 75%, e encargos legais, relativos ao exercício de 2000, ano-calendário 1999. A autuação, efetuada coin base no arts. 1' a 3" e 6" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. I" a 3" da Lei n" 8.134, de 27 de dezembro de 1990, arts. 1", 3", 5", 6", 11 e 32 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 21 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, Lei n°9.887, de 07 de dezembro de 1999, e arts. 43 a 45 do Decreto n" 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999), alterou as seguintes linhas da declaração de ajuste anual ff 1. 09): - rendimentos tributáveis de R$ 13.400,00 para R$ 82.257,67 (omissão de rendimentos de rendimentos recebidos da Secretaria Estadual de Administração, CNPJ 27.080.548/0001-45, e do Banco de Desenvolvimento do Espirito Santo S/A, CNPJ 28.145.829/0001-00, constatadas na Dirf dell. 10), - desconto simplificado de R$ 2.680,00 para R$ 8.000,00 (ajustado para o valor dos rendimentos tributáveis), e - imposto de renda retido na fonte de R$ 0,00 para R$ 10.119,31 (ajustado conforme Dirf). A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 54/55, foi o lançamento questionado considerado procedente, por unanimidade de votos, consoante fragmento do voto condutor a seguir transcrito: 9. A contribuinte pretende, coin a impugnação, substituir o valor do desconto simplificado pelas deduções que menciona sob a argumentação de que apresentou a declaração ern formulário simplificado apenas para cumprir o prazo legal, em face de dificuldades na transmissão dos dados para a RFB. 10. Em 12/05/2000, a impugnante apresentou a DIRPF retificadora, em formulário completo, pleiteando R$ 21.885,52 de deduções (fls. 18/19), no entanto, a teor dos dispositivos legais a seguir transcritos, a retificação, que visava à troca de formulário, não foi admitida: ' Processo n° 13766.000714/2002-88 Acórdão n.° 196-00.105 CCO 1/T96 Fls. 78 Art. 147 do Código Tributário Nacional — CTN, Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966): "Art. 147. 0 lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando uni ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis a sua efetivação. § 1' A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Arts. 54 e 57 da IN SRF n °15, de 06 de fevereiro de 2001, in verbis: "Art. 54. 0 declarante obrigado a apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. (.) Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo." 12. Isso posto, voto no sentido de considerar não-impugnada a parte do lançanzento com a qual a contribuinte concorda, que resulta em R$ 2.163,03 de imposto suplementar, R$ 1.622,27 de multa de oficio de 75% e encargos legais, e procedente a parte impugnada do lançamento, mantendo a exigência de R$ 1.826,10 de imposto suplementar, R$ 1.369,57 de multa de oficio de 75% e encargos legais. (grifei) A ciência de tal julgado se deu por via postal em 07/11/2005, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 59. A vista disso foi protocolizado, em 07/12/2005, recurso voluntário dirigido a este colegiado, fls. 62/70, no qual o pólo passivo, questiona a exação procedida. Preliminarmente, é arguida a inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal em valor equivalente a 30 (trinta) por cento da exigência em lide, com o fito de garantir a 2a instância de julgamento administrativo do presente processo. Quanto ao mérito, é apontado, de plano, o fato da declaração em tela ter sido preenchida inicialmente de forma manual no modelo simplificado apenas com o fito de não se ter a contribuinte apenada por fazê-lo a destempo. E isso em face de suposta "pane" ocorrida no sistema da Receita Federal responsável pela recepção eletrônica das DIRPFs relativas ao exercício financeiro de 2000. Argumenta a seguir que, depois disso, teria retificado , a citada declaração, sempre para incluir rendimentos, mas com a utilização do modelo completo. Processo n° 13766.000714/2002-88 Acórdão n.° 196-00.105 CCO 1/T96 Fls. 79 Citando a legislação tributária pertinente A matéria, aduz ter sido DIRPF original entregue dentro do prazo com erro no que tange ao modelo no qual foi confeccionada. Em assim sendo, discorda de forma veemente com o fato de s6 ser permitida a troca de modelo antes do encerramento do prazo para a entrega tempestiva de declarações de rendas. É o relatório. Voto Conselheira Valeria Pestana Marques, Relatora 0 recurso de fls. 62/70 é tempestivo, mediante o AR — Aviso de Recebimento — anexado A fl. 59. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a controvérsia aventada pela contribuinte acerca de seu direito de interposição de recurso voluntário a este colegiado independente do depósito de 30% (trinta por cento) do montante em lide encontra-se totalmente superada, não havendo pois que ser apreciada. Isto posto, passo a análise das razões de mérito trazidas aos autos. Conforme excerto do voto condutor de ia instância grifado no relatório do presente acórdão, a lide instaurada tem como cerne tão-somente a pretendida troca do modelo utilizado para a confecção da declaração de rendas da interessada atinente ao exercício financeiro de 2000 do modelo simplificado para o completo, após o encerramento do prazo fixado para sua tempestiva entrega. De acordo com as cópias de fls. 09, 18/19 e 22/23, teria a recorrente entregue A Receita Federal, respectivamente, em 28/04/2000, em 12/05/2000 e em 17/04/2001, declarações relativas ao exercício financeiro em tela preenchidas, a primeira, manualmente e no modelo simplificado e, as outras duas, eletronicamente e no modelo completo. Alega a litigante uma presumível pane nos sistemas desta instituição no período derradeiro para a entrega de sua DIRPF original. Ainda que isso tivesse ocorrido, tendo em vista que a peticionária deixou para encaminhar a aludida declaração ao Fisco no último dia fixado para sua tempestiva entrega, não estaria ela eximida de promovê-lo por outro meio, como efetivamente fez. Todavia, tenho algumas observações a fazer quanto ao seu posterior pleito de alterar o modelo de tributação inicialmente utilizado — do simplificado para o completo — algo que, não acatado pela autoridade lançadora quando da constituição do crédito em tela, originou a contenda sob exame. A opção pretendida pela autuada pelo desconto simplificado encontra amparo legal no art. 10 da Lei n. 9.250, de 1995, que estabelece, ao dispor sobre a apuração da base de 4 Processo n° 13766.000714/2002-88 Acórdão n.° 196-00.105 CCOI/T96 Fls. 80 cálculo anual do imposto de renda, que o contribuinte poderá optar por desconto simplificado em substituição aos descontos legalmente previstos. Ao regular a opção pelo desconto a Secretaria da Receita Federal houve por bem criar modelos diferentes de declaração de ajuste anual - um para aqueles que fazem a opção pelo desconto simplificado (denominado modelo simplificado) e outro para os que não fazem a opção (denominado modelo completo). Curvo-me a manifestações anteriores deste Colendo Conselho de que eventuais restrições criadas por atos normativos editados pela então Secretaria da Receita Federal vedando a alteração da opção é ilegal, na medida em que não encontra amparo em lei. Contudo entendo, a teor da melhor interpretação dos artigos 147, § 1 0 do CTN e do ainda hoje vigente art. 6°, do Decreto-lei n.° 1968, de 1982, que afora as situações em que a própria autoridade tributária admite a troca de modelo de formulário, só lid de ser aceita sua retificação, para mudança de opção, se demonstrado erro de fato cometido pelo declarante, o que não é o caso dos autos. Na espécie, a mudança de opção de tributação foi requerida sem a demonstração da ocorrência de tal tipo de erro com relação à opção originalmente efetuada, haja vista que as retificadoras apresentadas tinham na realidade como fito oferecer à tributação rendimentos antes omitidos pela contribuinte. Ou seja, resulta dos autos que a opção inicial foi livre, tendo a litigante manifestado o desejo de alterá-la tão-somente quando verificou que não oferecera a totalidade de seus rendimentos A. tributação. Nesse sentido, torna-se importante registrar que a entrega da Declaração de Ajuste Anual é obrigação prevista em lei e deverá conter a expressão da verdade, não podendo a contribuinte dela fazer constar, a bel-prazer, valores e opções e posterion-nente, quando se vir na iminência de ter que declarar rendimentos anteriormente omitidos, pretender retificá-la ao desamparo de elementos hábeis e idôneos que a corroborem o erro cometido. Se assim não for restara configurada tão-só uma mera "alegação", ao desamparo de elementos mais robustos de prova. Não há, pois, tal pleito de merecer acolhida. Em assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, devendo ser cumprido o decidido no acórdão de 1° grau, observando-se, todavia, a existência, ou não, de eventual parcelamento de parte do debito referente ao presente processo pela contribuinte em outros autos. Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2009 Valéria Pestana Marques 5
score : 1.0
4611274
# Numero do processo: 10865.001357/2001-88
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1995
LIVRO CAIXA. DESPESAS DE ALUGUEL. DEDUTIBILIDADE.
São dedutíveis as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escrituradas em Livro Caixa, e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 196-00.126
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesa escriturada no livro-caixa a titulo de manutenção de imóvel locado no valor de R$ 1.791,60, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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DESPESAS DE ALUGUEL.. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escrituradas em Livro Caixa, e. comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesa escriturada no livro-caixa a titulo de manutenção de imóvel locado no valor de R$ 1.791,60, nos mos oto do Relatar., Francisco Assis de Oliveira Um' — Presidente da 2" Câmara da Seção de Julgamento do CARF (Sue . ora Ga 6" Turma Especial do 1 0 Conselho de Contribuinte Cs I c, Carlos Nogueira Nicácio EDITADO EM: 2 0 460 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Valéria Pestana Marques, Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicácia e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 2" Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Santa Maria — RS. O Auto de Infração a que este Recurso Voluntário se refere foi emitido para suprir lançamento anterior declarado nulo pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, reportando-se a fatos tributáveis ocorridos no ano-calendário 1994. O segundo Auto de Infração exige imposto de renda, bem como multa e juros, devido à omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica e despesas controladas por livro-caixa deduzidas indevidamente. O Recorrente apresentou impugnação de fls. 30 e 31, requerendo a improcedência do lançamento e contestando a glosa de suas despesas escrituradas em livro- caixa. A Delegacia de Julgamento considerou não impugnada o Auto de Infração no tocante à omissão de rendimentos do trabalho, manteve a glosa de despesas (i) com veículos (combustível, seguro, leasing, manutenção de veículo), (ii) com manutenção de imóvel locado, (iii) com o pagamento de anuidade de cartão de crédito, (iv) com a assinatura de revista, (v) com Livraria e Papelaria Bom Preço Ltda., (vi) com Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, (vii) com o pagamento de salário da secretária, (viii) aquisição de livros técnicos, dando provimento parcial para admitir a dedução das demais despesas escrituradas em livro- caixa. Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente limita-se a impugnar a glosa das despesas com manutenção de imóvel locado, apresentando cópia do contrato de locação. É o relatório. 2 Processo n" 10865. 001357/200 I -88 CCO /T92 Acórdão n." 196-00,126 F Is 2 Voto Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Relator O Recurso é tempestivo e atende às formalidades legais, por isso, dele conheço, O Auto de Infração lavrado em 04/10/2001 refere-se a fatos tributáveis ocorridos no ano calendário 1994, decorrendo da glosa das despesas controladas por livro- caixa e omissão de rendimentos, Após apresentar Manifestação de Inconformidade contestando o Auto de Infração, a Delegacia de Julgamento, em sua decisão, objetou-se à dedução de despesas com manutenção de imóvel locado por não ter sido apresentado até aquele momento o contrato de locação do imóvel. Em sede de Recurso Voluntário, apresentado em 09/01/2006, o Recorrente pede que sejam consideradas as despesas de aluguel do imóvel usado para instalar seu consultório, apresentando cópia do contrato de locação. Neste sentido, de acordo com o inciso III do art. 75 do Decreto 3000/99, podem ser deduzidas da receita as despesas de custeio pagas e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Como o Recorrente faz prova por meio da apresentação do contrato de locação, é de se admitir a dedução das correspondentes despesas de manutenção de imóvel escrituradas no livro-caixa pelo Recorrente. O Conselho de Contribuintes, através de Acórdão 192-00023 proferido pela Segunda Turma Especial, decidiu o que se segue: São dedutiveis as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escrituradas em Livro Caixa, e comprovadas por meio de docunzentação hábil e idônea Recurso vohmtário provido Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário apresentado na forma da lei e voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução de despesa escriturada no livro-caixa a título de manutenção de imóvel locado no valor de R$1,719,60. C-0o S k C,C-•-.CA c Carlos Nogueira Nieácio 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10865.001357/2001-88 Recurso d: 156.375 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 196-00.126. Brasília/DF, 2 0 AG0 2010 I EVEL1NE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional
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# Numero do processo: 11065.003635/2001-10
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 2000
GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A ausência da DIRF, por si só, não é fundamento para a glosa do imposto de renda retido na fonte.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2000 GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A ausência da DIRF, por si só, não é fundamento para a glosa do imposto de renda retido na fonte. Recurso voluntário provido.
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# Numero do processo: 13706.003139/2001-07
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 1999
COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS A CO-PROPRIETÁRIOS.
Incabível a dedução de valores não comprovadamente pagos a co-proprietários relativamente a locação de imóvel.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999 COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS A CO-PROPRIETÁRIOS. Incabível a dedução de valores não comprovadamente pagos a co-proprietários relativamente a locação de imóvel. Recurso voluntário negado.
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ExerCÍcio. 1999 COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS A CO- PROPRIETÁRIOS. Incabível a dedução de valores não comprovadamente pagos a co-proprietários relativamente a locação de imóvel. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por CONRADO DE FREITAS JúNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA dd&A" .~cri~sREIS _p~te J (~ 'O ~ ' , L oe:a-C ' ~ CARLOS NO UEIRA NICACIO Relator FORMALIZADO EM: 2 4 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Valéria Pestana Marques e Ana Paula Locoselli Erichsen. Processo n° 13706.003139/2001-07 Acórdão n.o 196-00.075 Relatório eco 1n'96 Fls. 131 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 33 Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro / RJ. o Auto de Infração lavrado em face do presente Recorrente versava acerca de omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício recebido da empresa Engelt Consultoria de Sistemas e Eletrônica Ltda e omissão de rendimentos de aluguéis recebidos da empresa CORI Indústria e Comércio de Móveis Ltda durante o ano- calendário de 1998 (fls. 49 a 53). Em sede de impugnação, o Recorrente impugnou apenas os rendimentos auferidos da empresa Enge1t Consultoria de Sistemas e Eletrônica Ltda no valor de R$ 22.068,93 não se insurgindo contra a infração referente à omissão de rendimentos recebidos a título de aluguel da empresa CORI Indústria e Comércio de Imóveis Ltda. A supramencionada Delegacia de Julgamento recalculou o montante devido (desconsiderando da base de cálculo as despesas com a administração do imóvel) e concedeu provimento parcial ao lançamento, mantendo a cobrança no valor de R$ 11.628,07, multa de oficio de R$ 8.721,05 e juros de mora a calcular. Cientificado da decisão da Delegacia de Julgamento, o Recorrente protocolou Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho dos Contribuintes alegando, em síntese, que o montante auferido da empresa Engelt Consultoria de Sistemas e Eletrônica Ltda refere-se a proventos de aluguel relativos a imóvel pertencente a seu pai. o imóvel foi doado em 1981 pelo pai do Recorrente aos quatro filhos (incluindo o Recorrente) com reserva de usufruto vitalício em seu favor. Em 1995 o doador locou o imóvel para o Recorrente que, na mesma data, sublocou o imóvel para a empresa Engelt Consultoria de Sistemas e Eletrônica Ltda., contrato este que permaneceu em vigor no ano- calendário objeto da autuação. Segundo o Recorrente, em 1996, o usufrutuário faleceu ocorrendo a consolidação da plena propriedade nas pessoas de seus herdeiros e co-proprietários do imóvel e a transformação (através de contrato verbal) do contrato de sublocação em locação, sendo que cada herdeiro receberia o seu quinhão. o Recorrente argumenta que desde então adotou o procedimento de receber o montante relativo ao aluguel do imóvel em sou nome efetuando posteriormente a divisão do montante auferido mensalmente com os demais herdeiros através de transferências bancárias e que desta forma não teria que tributar os rendimentos recebidos na parcela que compete aos demais herdeiros e atuais proprietários. É o relat6ri~ <i. 2 Processo nO 13706.00313912001-07 Acórdão n.o 196-00.075 Voto Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Relator CCOl/T96 Fls. 132 o recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. o Recorrente alega que parte dos valores recebidos a título de aluguel teria sido repassada aos demais herdeiros do imóvel nas proporções explicitadas através de Declaração emitida pelos co-proprietários (fl. 119), razão pela qual entende que tais valores não refletiram acréscimo patrimonial em seu beneficio. De acordo com o art. 1.198 da Lei 3.071/1916 (Código Civil vigente à época), morrendo o locador, ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação. Portanto, não tendo ocorrido a rescisão contratual entre os herdeiros do imóvel e o Recorrente, continuou em vigor o contrato de locação originalmente firmado entre o Recorrente e seu agora falecido pai .. "Art. 1.198. Morrendo o locador, ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado ". Os rendimentos provenientes da sublocação eram de titularidade exclusiva do Recorrente que alugava o imóvel de seu agora falecido pai e, posteriormente, na qualidade de sublocador, o arrendava a terceiro por preço superior, auferindo portanto um ganho na intermediação do aluguel do imóvel. A legislação de imposto de renda através do artigo 49 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) determina que os rendimentos provenientes de locação e sublocação são tributáveis. Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei nO5.844, de 1943, art. 3~ Lei nO4.506, de 1964, art. 21 e Lei nO 7.713, de 1998, art. 3~ 4°):: I - aforamento, locação ou sublocação. arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza. Importante destacar que a legislação do imposto de renda também permite que sejam deduzidos da base de cálculo do imposto devido sobre rendimentos de sublocação os valores pagos pela locação do imóvel sublocado, conforme artigo 50 do Regulamento do Imposto de Renda: Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de alugueis de imóveis (Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; /' 11- o oluguel pago pela locação de imóvel SUbloca~ <!. 3 .c. ," Processo nO 13706.003139/2001-07 Acórdão n.o 196-00.075 (..) CCOlIT96 Fls. 133 No período objeto do auto de infração, o Recorrente alega que recebeu os rendimentos de aluguel de imóvel detido em co-propriedade com os demais herdeiros de seu pai, cabendo-lhe apenas fração do aluguel correspondente a seu quinhão do imóvel, repassando para cada um dos demais herdeiros suas respectivas frações. Portanto, alega o Recorrente que a apenas sua fração do aluguel deveria compor a base de cálculo do imposto devido por ele, mas não os valores repassados aos demais herdeiros. Entretanto, o ora Recorrente não traz aos autos prova de que o contrato original de aluguel firmado com seu agora falecido pai tenha sido rescindido de forma que os herdeiros não se sujeitassem a suas disposições, adicionalmente, não houve novação do contrato de sublocação para que todos herdeiros passassem à qualidade de locadores do imóvel detido em co-propriedade, nem tampouco comprova o efetivo pagamento aos herdeiros das frações que supostamente lhes caberiam (salvo por uma Declaração dos demais co-proprietários emitida em 2006 após a decisão da Delegacia de Julgamento). Pelo contrário, consta nos autos o informe de rendimentos da fonte pagadora contemplando a totalidade do valor dos aluguéis em nome do Recorrente, bem como o correspondente crédito de imposto de renda retido na fonte considerado na lavratura do auto de infração em favor do Recorrente. Em vista da fragilidade da documentação apresentada para corroborar os argumentos do Recorrente (ausentes extratos bancários, comprovantes de depósitos efetuados em face dos beneficiários, Declarações de Imposto de Renda dos demais herdeiros contemplando rendimentos de aluguel do imóvel em questão), conheço o recurso voluntário e voto no sentido de negar-lhe provimento. Saladas S/J's, em02de dezembrode 200S<t. C~ ~J ,c-<>-c ,'=' Carlos Nogueira Nicácio 4 00000001 00000002 00000003 00000004
score : 1.0
4611989
# Numero do processo: 13830.001094/00-31
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1995
DECADÊNCIA.
Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial
para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se
perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador
(art. 150, § 4º, do CTN),
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1995, 1996
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTAÇÃO MENSAL SOBRAS DE RECURSOS.
A partir do ano-calendário de 1989, a apuração do acréscimo
patrimonial deve ser feita confrontando-se os ingressos e
dispêndios realizados mensalmente pelo contribuinte. Contudo,
sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais
mensais devem ser transferidas para o mês seguinte, sempre
dentro do mesmo ano-calendário, por absoluta de previsão legal
pata que sejam consideradas como renda consumida.
Preliminar de decadência rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 196-00.019
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência do lançamento do ano-calendário de 1994, vencida a Conselheira Valéria Pestana Marques (Relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio.
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
1.0 = *:*
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camara_s : Quinta Câmara
ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1995 DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1995, 1996 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTAÇÃO MENSAL SOBRAS DE RECURSOS. A partir do ano-calendário de 1989, a apuração do acréscimo patrimonial deve ser feita confrontando-se os ingressos e dispêndios realizados mensalmente pelo contribuinte. Contudo, sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais devem ser transferidas para o mês seguinte, sempre dentro do mesmo ano-calendário, por absoluta de previsão legal pata que sejam consideradas como renda consumida. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso provido.
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência do lançamento do ano-calendário de 1994, vencida a Conselheira Valéria Pestana Marques (Relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio.
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:06:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:06:56Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:06:57Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:06:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:dc90ae85-c2dd-42ff-bc37-5a7cef3265d5; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:06:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:06:57Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:06:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:06:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:06:56Z; created: 2010-11-18T19:06:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-11-18T19:06:56Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:06:56Z | Conteúdo => Processo n" Recurso n" Matéria Acórdão n" Sessão de Recorrente Recorrida CC01/T96 FIE 118 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 13830,001094/00-.31 152.231 Voluntário IRPF Ex(s): 1995, 1996 196-00019 09 de setembro de 2008 EVA MACIEL FAZENDA NACIONAL ASSUNTO. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1995 DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário'. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CTN), ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1995, 1996 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTAÇÃO MENSAL SOBRAS DE RECURSOS, A partir do ano-calendário de 1989, a apuração do acréscimo patrimonial deve ser feita confrontando-se os ingressos e dispêndios realizados mensalmente pelo contribuinte. Contudo, sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais devem ser transferidas para o mês seguinte, sempre dentro do mesmo ano-calendário, por absoluta de previsão legal pata que sejam consideradas como renda consumida. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, rejeitar a preliminar' de decadência do lançamento do ano-calendário de 1994, vencida a Conselheira Valéria EDITADO EM:/ Sf r 2010 Pestana Marques (Relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio. Francisco A s de Oliveira Júnior — Presidente da 2"Câmara da 2"Seção de Julgame o CARF (Sucessora da 6" Turma Especial do 1° Conselho de Cor uinte ) Carlos Nogueira Nicácio Redator . Designado Participarain—do presente julgamentos os Conselheiros: Valéria Pestana Marques, Carlos Nogueira Nicácio, Ana Paula Locoselli Erichsen e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente), 2 CCO1iT96 Fls 119 Processo n" 13830001094/00-31 Acórdão ri 19G-00.019 Relatório Conforme relatório constante do Acórdão proferido na l a instância administrativa de julgamento, fl. 83: "Trata-se do auto de infração de fls. 3/8 lavrado em face da contribuinte acima identificada em decorrência de omissão de rendimentos apurada tendo em vista a variação patrimonial a descoberto haja vista excesso de aplicações sobre origens não respaldado por rendimentos declarados/comprovados nos anos calendários de 1994 e 1995, tudo conforme Relatório Fiscal de Ils.9/14, .2, Foi apurado o seguinte crédito tributário.' Imposto R$ 21_136,10 Juros de klora(até 29/09/2000) R$ 21.464,52 Multa proporcional R$ 15.852,07 3. Ciente da autuação em .30/10/2000, a contribuinte protocolizou em 01/1.2/2000 impugnação de 115.68/76 na qual argúi, em preliminar, a tenzpestividade da mesma, sob a alegação de que foi impedida pelo servidor que a atendeu de protocolizar em 29/11/2000 a devida impugnação sob o fundamento de a mesma não estar dirigida à autoridade competente. No mérito, alega que com relação ao lançamento envolvendo o ano-calendário de 1994 o mesmo deve ser expurgado haja vista estar atingido pela decadência eis que, tratando- se de lançamento por homologação deveria ter sido efetuado no prazo de cinco anos a contar do fato gerador. Com relação ao ano- calendário de 1995 alega a impugnante que não foram considerados os saldos em contas correntes existentes nos Banco Sudamezis e Bradesco num total de R$.6.273,08 e que conforme incluso comprovante a recorrente admirou o ano de 1995 com uma disponibilidade junto ao Banco Noroeste na ordem de RS1.5.539,00 que deve ser considerada. Por .fim, alega que deve ser considerada uma renda de R$.12.000,00 que não foi declarada pela recorrente por não ter ultrapassado o limite de isenção:" A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fl. 83/89, foi o lançamento questionado considerado procedente, por unanimidade de votos, consoante as ementas a seguir transcritas: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, Rejeitada uma vez que o lançamento foi éfetuado dentro do prazo legal previsto de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (grifè0 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Omissão de rendimentos decorrente de variação patrimonial a descoberto que se' mantém, porque não respaldada em rendimentos declarado.s/comprovados," 3 A ciência de tal julgado se deu por via postal em 14/12/2005, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl, 92. Já, em 13/01/2006, a autuada, por meio de seus bastantes procuradores, consoante instrumento de mandato de fl. 93, apresenta o recurso voluntário de fi, 95/113, dirigido a este, Conselho. Na peça recursal, depois de anunciar a apresentação de bens para arrolamento, no sentido de garantir a remessa dos autos a este colegiada e de apresentar síntese do decisório de 1° grau, a litigante passa a apresentar suas razões de defesa. De plano, suscita a preliminar de decadência da parcela da exação atinente ao ano-calendário de 1994/exercício financeiro de 1995, avocando a aplicação do § 4", do art. 150, do Código Tributário Nacional — CTN — por entender que com o advento da Lei n," 8.83/91, o imposto de renda das pessoas fisicas teria passado a ser amoldar à modalidade da homologação. E isso, tendo em vista que a fração da exigência ora sob exame ter-lhe-ia sido cientificada tão-somente em 30/10/2000, enquanto que o marco final para tanto seria, em seu entendimento, 01/01/2000, em face da ocorrência do fato gerador da obrigação, no caso concreto, em 31/12/1994 Prossegue, então, no caso da hipótese supra não ser acatada, trazendo argumentos relativos ao deslocamento do indigitado fido gerador para a data limite para a entrega tempestiva das declarações de rendas pelas pessoas físicas, 'Na espécie, assevera que se teria, para o exercício de 1995, como marco inicial para contagem do interstício decadencial o dia 1 0/05/1995 e como termo final 02/05/2000, enquanto que, como já dito, a ciência do Auto de Infração combatido só se deu em 30/10/2000. Ou seja, ainda assim, não considera desnaturada a. alegação de decadência. Ampara tais teses por meio da citação de trechos doutrinários e da transcrição de ementas de acórdãos proferidos por este Conselho em matéria congênere. Quanto à exação relativa ao ano-calendário 1995/exercício financeiro 1994, é apresentado um breve histórico sobre o conceito de renda à luz das disposições contidas na Constituição Federal, antes de se adentrar nas razões de mérito, concluindo a litigante por sua conceituação, tão-somente, quando da ocorrência de acréscimo de patrimônio.. Sob tal esteira de raciocínio e voltando a se apoiar na doutrina e em decisórios judiciais diversos, a requerente aponta a mácula ocorrida no trabalho fiscal, o qual, segundo seu entendimento, não teria levado em conta o "saldo positivo" que trazia do ano-calendário de 1994, no valor de R$ 21,812,08, constituído pelo somatório de seus saldos bancários (R$ 5.021,00 + R$ 1.252,08 + R$ 15.539,00, verificados, respectivamente, no Banco SUDAMERIS, no BRADESCO e no Banco Noroeste). Ou seja, segundo a interessada, ao proceder ao levantamento de seu fluxo financeiro de forma estanque, não teria o agente fiscal tributado "riqueza nova" e afrontado o princípio constitucional da capacidade contributiva, Fazendo analogia com o imposto de renda das Pessoas jurídicas que admite a compensação de prejuízos fiscais acumulados, aponta a litigante erro insanável no lançamento CC01/T96 Fls !20 Processo tf 13830.001094/00-31 Acórdão o . D 196-00.019 efetuado, o qual, não representando a verdade dos fatos, eivaria de nulidade o Auto de Infração contestado., Faz, por fim, considerações acerca da multa aplicada e dos juros de mora exigidos com base na taxa SELIC, as quais, em apertada síntese, titulo como sendo relativas ao caráter confiscatório da primeira e da ilegalidade da segunda que, se admitida, haveria, no ponto de vista da contribuinte, de se ater, no máximo, ao percentual de 1% ( um por cento), conforme insculpido no § 1°, do art, 161, do CT1V É o relatório, 6 Voto Vencido Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora O recurso de fis. 95/113 é tempestivo, mediante o AR — Aviso de Recebimento — anexado à fl, 92. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele Conheço. Tendo a recorrente argüido a preliminar de decadência da exação relativa ao exercício Financeiro de 1995/ano-calendário 1994, passo a examiná-la. Sobre o tema, é mister me manifestar no sentido concordar com a apelante acerca de amoldar-se, como regra geral, o imposto de renda das pessoas fisicas à sistemática de lançamento por homologação, como preceituado no § 4 0, do art. 150, do CTN. Sob meu ponto de vista, não há, todavia, sequer de ser analisada a hipótese, também levantada pela requerente de deslocar-se o marco inicial de contagem do interstício deeadencial em foco para a data limite de entrega tempestiva das declarações de rendas, por totalmente superada. Porém, é de se esclarecer que, no início do presente tópico, me reportei à aplicação do conceito de homologação para o imposto de renda das pessoas fisicas de urna maneira geral. Sem me adentrar no fato de tal sistemática se ver consubstanciada com a simples ocorrência do fato gerador em 31/12 do ano-calendário correspondente ao exercício financeiro, ou de exigir a formalização de certo procedimento administrativo por parte do contribuinte, representado, por exemplo, pela realização do pagamento do imposto, por não aplicável ao caso concreto, como a seguir se verá, tenho que deixar registrado que, consoante o "Termo de Início de Fiscalização" de IL 15 ". os arquivos da SRE-Secretaria da Receita Federal não registram entrega das DIRPF-Declaraçâo de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, por parte da contribuinte, relativamente aos anos-calendários de 1994 a 1997, exercícios de 1995 a 1998, re,spectivaniente''. Ou seja, nos presentes autos, não se tem notícia da entrega da declaração de rendas da interessada referente ao exercício financeiro sob exame ao Fisco, assim como não se tem no processo elementos que demonstrem ter havido o pagamento pela autuada do imposto em comento sobre rendimentos tributáveis no ajuste, ainda que sob a forma de carnê-leão, recolhimento complementar opcional ou retenção na fonte. Dessa fOrma, não há o que se homologar. Tem-se, pois, o mais puro exemplo de lançamento "ex officio", havido tão-só por iniciativa da autoridade fiscal, ao qual considero aplicável., em termos de decadência, a regra de contagem prevista no art, 173, inc. I, do CTN. Destarte, embora com fulcro em argumentos diversos da autoridade de 1" grau, tomo 'o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado como termo inicial para contagem do prazo decadencial, o qual, na espécie, seria 1°/01/1996. r-j CCOUT96 Fls 121 Processo n° 1.3830.001094/00-31 Acórdão n " 196-00.019 Verifique-se, à fl. 03, que a contribuinte foi pessoalmente cientificada da exação contra ela constituída em 30/10/2000, quando, segundo o entendimento ora esposado por esta relatora, não havia ainda decaído o direito da Fazenda Pública de constituir a fiação da exação aqui questionada. Por via de conseqüência, não acato a preliminar de decadência argüida pela interessada com relação ao exercício financeiro de 1995. Registre-se nesse momento, por oportuno, que a apelante não traz razões de mérito acerca do exercício em tela. Já, no atinente ao exercício 1996, ano-calendário 1995, a contribuinte apresenta, dentre outros argumentos, aquele relativo a não utilização pelo autuante quando da apuração do acréscimo patrimonial injustificado de "saldos positivos" trazidos de outros períodos. Independentemente do teor da peça recursal, cabe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento e, para tanto, faz-se necessário proceder a uma análise mais detalhada se está ou não correta a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto na forma em que efetuada pela autoridade lançadora, não só para o EF 1996, mas também para o de 1995. Cabe, então, aqui esclarecer que a partir de 1° de janeiro de 1989, com a edição da Lei n° 7313, de 1988, o imposto de renda pessoa fisica passou a ser exigido mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo auferidos, incluindo-se, nessa nova sistemática, os aumentos de patrimônio não justificados. É mansa e pacífica a jurisprudência administrativa já firmada por este Conselho no sentido de que nas omissões de rendimentos apuradas através de planilhamento financeiro (fluxo de caixa), sejam considerados todos os ingressos e dispêndios realizados a cada mês pelos contribuintes. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, os saldos de disponibilidade, mais comumente denominados de "sobras", hão sempre de ser aproveitadas no mês subseqüente, desde que dentro do mesmo ano-calendário. E o autuante ao elaborar fluxo mensal de caixa para os 2 (dois) exercícios autuados, fls. 1.3 e 14, o fez sem observar tal aproveitamento. Com efeito, não pode prosperar o lançamento para quaisquer dos exercícios financeiros lançados, pela utilização de critérios equivocados para a apuração dos rendimentos omitidos, ferindo, com isso, a Lei n° 7.71,3, de 1988, art. 2°, assim como a Lei n° 8.1.34, de 1990, art. 2'. Dessa forma, tendo em vista a preliminar ora suscitada por esta relatara julgo, na mais genuína defesa da Fazenda Pública, descaber a apreciação do mérito das alegações de defesa apresentadas pela autuada relativamente ao acréscimo patrimonial não justificado, considerando a forma como foi levantado. Por conseguinte, há que ser julgado improcedente tal quesito da exação efetuada. (\_, 7 Portanto, voto pelo provimento total do recurso interposto, em face da inobservância pela autoridade tributária dos corretos critérios insculpidos em nosso ordenamento jurídico no levantamento das infrações questionadas.. VALÉRIA PESTANA MARQUES 8 CC01/T96 Eis 122 Processo IV 13830001094/00-31 Acórdão n " 196-00.019 Voto Vencedor Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Redator Designado Em sede de preliminar de mérito, suscita a Recorrente a decadência do direito de lançar da Fazenda Pública relativamente ao crédito tributário de impostos de renda do ano- calendário 1994, com fundamento no disposto no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional. O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável, calcular e definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível, O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Sendo o imposto de renda tributo que se sujeita à modalidade de lançamento por homologação, aplica-se para este a contagem do prazo decadencial, a regra do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional, isto é, o termo inicial de contagem do prazo será a data do fato gerador. Art. 1.50, O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos: tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, (,) § Se a lei não , fix:ar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado a lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Divirjo, com a vênia da Conselheira Valéria Pestana Marques, em que pese seus sempre respeitáveis argumentos, de que a contagem do prazo decadencial para o lançamento do imposto de renda, na hipótese de inexistir nos autos prova de entrega da declaração de ajuste anual pela Recorrente ou de pagamento de imposto, seria determinada pela aplicação do artigo 173, do Código Tributário Nacional: Art. 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.' I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento podem-ia ter sido efetuado, 9 ) Pelo contrário, entendo que o artigo 150 do CTN expresse a aplicação sistemática da contagem do prazo decadencial de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador para o imposto de renda, excetuando-se apenas hipótese de fraude, dolo e simulação. O início da contagem do prazo decadencial para o imposto de renda a partir do momento da ocorrência do fato gerador decorre de inexistir atualmente situação prevista em lei em que o contribuinte deva submeter informações à autoridade administrativa para que esta as examine previamente ao pagamento do tributo. Repisando-se o tema, inexiste oportunidade no vigente direito tributário brasileiro para que o contribuinte de imposto de renda submeta informações ao fisco previamente à apuração do montante devido, para apenas então recolher o imposto. Optando o legislador por construir o regime do imposto de renda sobre o pressuposto de que compete ao contribuinte antecipar o pagamento do imposto a qualquer' exame da autoridade administrativa, por coerência deve se aplicar a contagem do prazo decadencial da ocorrência do fato gerador conforme preceitua o artigo 150 do CTN. Desta feita, para que se constate a decadência do tributo sujeito a lançamento por homologação, é necessário que se determine a data do fato gerador. O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário, Tendo em vista que o Auto de Infração refere-se à omissão de rendimentos pertinente ao ano-calendário 1994, o fato gerador se perfaz em 31/12/1994, Inicia-se, a partir de tal data, a contagem do prazo decadencial, que teve por termo final a data de 31/12/1999, cinco anos após o fato gerador, quando se deu a homologação tácita do lançamento, estando, assim, extinto o crédito tributário nos moldes do artigo 150, § 4', do Código Tributário Nacional. Deste modo, considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 30/11/2000, já havia transcorrido o prazo decadencial para que a Fazenda Nacional constituísse o crédito tributário relativo ao ano-calendário 1994. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário apresentado na forma da lei e voto no sentido de dar-lhe provimento acatando a preliminar de decadência. CARLOS NOGUEIRA NICACIO 10 Brasilia/DF, L. I É: LUIU MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 1.3830.001094/00-31 Recurso n" : 152..231 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n"....196-90.019. EVEL1NE COÊLHO DE ME`LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (.„,.„) Apenas com ciência Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional
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