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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6894189 #
Numero do processo: 10830.912123/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.837
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 21 23 /2 01 2- 18 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912123/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.837  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.864,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912123/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.837  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912123/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.837  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912123/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.837  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912123/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.837  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912123/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.837  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912123/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.837  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912123/2012­18  Acórdão n.º 3301­003.837  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 198DF CARF MF

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6940511 #
Numero do processo: 10120.007218/2006-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. Sendo incompetente o agente que subscreveu a petição, nos termos do art. 65, §1º, V, do RICARF, já que não se trata de titular da unidade da administração tributária, pelo não conhecimento dos respectivos aclaratórios.
Numero da decisão: 1301-002.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer dos embargos por incompetência do agente que os subscreveu. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­002.552  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  Decadência  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GOIANIA  Interessado  TECBUS TECNOLOGIA EM MONITORAMENTO LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO.   Sendo incompetente o agente que subscreveu a petição, nos termos do art. 65,  §1º, V, do RICARF, já que não se trata de titular da unidade da administração  tributária, pelo não conhecimento dos respectivos aclaratórios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  não  conhecer  dos  embargos  por  incompetência do agente que os subscreveu.      (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.       (Assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 72 18 /2 00 6- 86 Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10120.007218/2006­86  Acórdão n.º 1301­002.552  S1­C3T1  Fl. 419          2   Relatório  Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração(fls.  402)  opostos  pela  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  GOIANIA,  em  face  do  Acórdão  nº  1103­00.128,  prolatado  pela  3a  Turma Ordinária  da  1a Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento, na sessão de julgamento de 09 de março de 2010 (fls. 348/356).     No  referido  julgado,  o  Colegiado  pronunciou­se  no  sentido  de  DAR  provimento ao recurso voluntário para: reconhecer a extinção do crédito tributário do IRPJ e  CSLL afeto aos três primeiros trimestres e das contribuições ao PIS e COFINS dos meses de  janeiro  a  outubro...bem  assim,  para  reduzir  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  as  parcelas  remanescentes à ordem de 75% (setenta e cinco por cento).”  Posteriormente,  houve  interposição  de  recurso  especial  por  parte  da  Fazenda  Nacional  (fls.360/370),  com  admissibilidade  aceita,  conforme  despacho  de  fls.372/374.  Como  o  julgador  de  segunda  instância  se  manifestou  sobre  matéria  não  litigiosa  (PIS  e COFINS),  previamente  à  ciência  do  interessado,  proponho pelo  retorno  dos  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  para  que  este  verifique  se  há  necessidade de o Acórdão nº 1103­00.128 ser retificado.  Vale  ressaltar  que  os  valores  não  contestados  pelo  sujeito  passivo  e  transferidos para o processo 10120.720222/2006­33 encontram­se  inscritos em Dívida Ativa  da União, como se observa no extrato de fls.381/401.”  Alega  a  embargante  que  o  Acórdão  combatido  estaria  eivado  de  omissão  relacionada a ponto de importância fundamental  já que constara expressamente na decisão da  autoridade  julgadora de  primeira  instância  (acórdão DRJ nº  03­19.779,  e­fls.267/273),  que  o  PIS e a COFINS, embora tivessem sido objeto do lançamento de ofício efetuado, constituíam  matérias  não  impugnadas. Ademais,  os  respectivos  créditos  tributários  lançados  de PIS  e  de  COFINS  já  haviam  inclusive  sido  objeto  de  transferência  para  cobrança  em  outro  processo  administrativo,  em  data  anterior  ao  julgamento  pelo CARF,  sendo  que  esta  informação,  e  a  pertinente  documentação  comprobatória,  também  já  se  encontrava  nos  autos  igualmente  em  data anterior ao julgamento pelo CARF (Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls.  232/233 e despacho de fls. 266).  Despacho de admissibilidade às fls. 414/416.  É o relatório.  Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10120.007218/2006­86  Acórdão n.º 1301­002.552  S1­C3T1  Fl. 420          3 A ciência do  acórdão  ora  embargado,  formalmente,  se  deu  em 15/08/2014,  sexta­feira,  (fls. 375), o embargante protocolou os Embargos em 21/08/2014 (fl. 402). Dessa  forma, tenho que os embargos são tempestivos, conforme o estabelecido pelo § 9º do art. 23 do  Decreto nº 70.235/72.  O  auto  de  infração  de  fls.  122/151,  tratou  de  lançamentos  de  IRPJ, CSLL,  PIS e Cofins, com aplicação de multa qualificada, em razão do caráter doloso, nos 4 trimestres  de 2001.  O contribuinte impugnou parcialmente, às fls. 164 tratou da fraude para não  qualificar  a  multa  e  da  decadência  referente  ao  IRPJ  e  CSLL.  Nada  mencionou  acerca  da  decadência do PIS e da COFINS.  O acórdão 03­19­779, da 2ª Turma da DRJ/BSA (Brasília), de fls. 263/267,  manteve o lançamento, e, determinou a segregação do PIS e da COFINS e do 4º trim/2001 do  IRPJ/CSLL, para que fossem remetidos imediatamente para a cobrança,  já que a matéria não  foi impugnada, considerando os lançamentos como definitivos.  O Recurso Voluntário do Recorrente foi nos mesmos termos da Impugnação,  fls. 273/339.  O v. acórdão embargado, fls. 344/348, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  decadência  dos  lançamentos  dos 3 primeiros  trimestres de  IRPJ  e CSLL  e  com  relação  ao PIS  è COFINS, dos meses de  janeiro a outubro de 2001,  já que a ciência do lançamento se deu em 26/10/2006, bem como  reduziu a multa de ofício para 75%.    A  PGFN,  inconformada  com  a  decisão  interpôs  Recurso  Especial,  fls.  356/361), que se refere à decadência, arts 150 e 173, I do CTN.   Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10120.007218/2006­86  Acórdão n.º 1301­002.552  S1­C3T1  Fl. 421          4 Houve admissibilidade do Recurso Especial, às fls. 414/416, determinando­se  a  remessa dos  autos  à  unidade de  origem para  ciência  ao  contribuinte  do  acórdão  recorrido,  recurso especial e do despacho de adminissibilidade para apresentação das contrarrazões.  Nesse  momento,  que  a  DRF/Goiânia  entendeu  que  talvez  houvesse  a  necessidade  de  retificar  o  Acórdão,  já  que  o  Colegiado  se  pronunciou  sobre  matéria  não  litigiosa,  (PIS  e  COFINS),  e  que  inclusive,  já  se  encontram  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União.  Ao verificar aquele que subscreve tal petição, de fls. 402, verifica­se que foi a  Auditora Sra. Aurelene da Silva, com o  "de acordo" do  também Auditor Sr. Genilson Alves  Pereira.    Visto que essas pessoas não se tratam daquela determinada pelo art. 65, §1º,  V,  do  RICARF,  especificamente,  ou  seja  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão, voto pelo não acolhimento dos embargos.  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.    Conclusão  Em conclusão, por todo o exposto, voto em NÃO CONHECER os presentes  embargos declaratórios.     (Assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10120.007218/2006­86  Acórdão n.º 1301­002.552  S1­C3T1  Fl. 422          5                               Fl. 422DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.932718/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 INTEMPESTIVIDADE. É intempestiva a impugnação/manifestação de inconformidade apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração, não instaurando a fase litigiosa do procedimento nem comportando julgamento de primeira instância, exceto no tocante a arguição preliminar de tempestividade, acaso suscitada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 3302-004.583
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Prado que declarava a nulidade da decisão recorrida. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 INTEMPESTIVIDADE. É intempestiva a impugnação/manifestação de inconformidade apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração, não instaurando a fase litigiosa do procedimento nem comportando julgamento de primeira instância, exceto no tocante a arguição preliminar de tempestividade, acaso suscitada pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Prado que declarava a nulidade da decisão recorrida. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora (assinatura digital) Walker Araújo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares A C Ó R D à O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 09 80 .9 32 71 8/ 20 09 -7 1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária julho de 2017 Processo Administrativo Fiscal Processo Administrativo Fiscal VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 115DF CARF MF 2 de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Nunes e Lenisa Prado. Relatório A questão tem início em Declaração de Compensação1 em que se objetivava quitar débitos tributários utilizando-se de créditos de COFINS. A justificativa apresentada pela autoridade fiscal para não homologar a compensação foi que: "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Em decorrência da não homologação, as autoridades competentes formalizaram a cobrança dos valores indicados na DCOMP, acrescidos ainda de multa e juros. Cientificada sobre o teor do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, oportunidade n qual alega que a decretação de inexistência do crédito se deu porque não foram apresentadas as retificadoras das DCTFs, DIPJs e DACONs, que se prestariam a notificar as autoridades sobre o recolhimento à maior realizado. Na manifestação de inconformidade a contribuinte informa que ao solicitar a Certidão Negativa de Débitos foi surpreendida com a informação sobre a existência de um novo processo administrativo fiscal2, onde foi lavrada a exigência do exato valor que constava no despacho decisório, e que teria como documento de origem a mesma DCOMP motivadora do processo cuja cobrança acreditava que tivesse sido baixada. A contribuinte esclareceu, ainda, que apresentou manifestação de inconformidade naqueles autos, requerendo que os processos fossem unificados, posto que tratam sobre os mesmos fatos, e que fossem apreciadas as razões que fundamentam a existência de seu direito ao crédito, que é, essencialmente, a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo da COFINS. Noticia, também, que procedeu à retificação dos DCTF, DACON e DIPJ relativamente ao período de apuração em debate, indicando o valor do ICMS que deveria ser destacado da base de cálculo da COFINS, o que geraria o saldo credor a seu favor a ser utilizado na compensação declarada. A instância de origem julgou improcedente a manifestação de inconformidade acima descrita, em acórdão que resultou na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal 1 DCOMP n. 40489.52614.201107.1.3.04-1793, que indica a existência de crédito de R$ 12.634,31, que seria advindo de pagamento indevido ou a maior de COFINS, e cujo DARF tem as seguintes características: (a) COFINS (código 5856); (b) período de apuração: agosto/2004; (c) valor total do DARF: R$ 32.625,49, (d) data de arrecadação: 15/09/2004. 2 Autuado sob o número 10980.935632/2009-08. Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10980.932718/2009-71 Acórdão n.º 3302-004.583 S3-C3T2 Fl. 116 3 Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. TERMO DE INÍCIO. A manifestação de inconformidade deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da ciência do procedimento a ser contestado. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. EFEITOS. A manifestação de inconformidade intempestiva somente instaura a fase litigiosa se a preliminar de tempestividade for suscitada e acatada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida dos autos a este Conselho. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Lenisa Rodrigues Prado A contribuinte foi intimada sobre o acórdão proferido no julgamento da manifestação de inconformidade em 09/10/2014 (Aviso de Recebimento postal acostado à folha 88 dos autos eletrônicos) e interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário sob julgamento em 27/10/2014 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fl. 89). Presentes os requisitos extrínsecos do apelo, é de rigor a sua apreciação. 1. SOBRE OS FATOS. A contribuinte ora recorrente esclarece que após ter conhecido os termos do despacho decisório que não homologou a compensação declarada, realizou as retificações das DCTFs, DIPJs e DACONs, fazendo demonstrar a existência do saldo credor e, por esse motivo, o suposto débito constante do despacho decisório foi automaticamente baixado dos sistemas de cobrança da Receita Federal do Brasil. Por esse motivo, a contribuinte considerou ser desnecessária a interposição de qualquer medida defensiva, já que "se não havia cobrança, inexistiam razões para a insurgência através de manifestação de inconformidade". Todavia, ao solicitar a Certidão Negativa de Débitos, deparou-se com novo processo administrativo fiscal3, em que é exigido exatamente o mesmo valor indicado na compensação declarada, e que tal cobrança tem origem no mesmo PER/DCOMP que originou o processo de cobrança que reputava-se baixada. Esclarece, ainda, que: 3 Autuado sob o número 10980.935632/2009-08. Fl. 117DF CARF MF 4 "neste mesmo processo, havia informação eletrônica que o mesmo se encontrava 'AGUARDANDO PAGAMENTO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE', muito embora, nesse novo processo, não tivesse sido prolatado qualquer despacho a ensejar a defesa cabível, nem mesmo a Recorrente foi intimada de qualquer decisão referente ao processo em comento". Confirma que apresentou a manifestação de inconformidade 14 (quatorze) dias após tomar conhecimento sobre a existência do Processo Administrativo n. 10980.935632/2009-08 e, confiante que a espontânea e tempestiva apresentação do documento lhe concederia o efeito suspensivo previsto no artigo 151, III, art. 74, §§ 2º, 9º e 11 da Lei n. 9.430/96, e art. 66, § 5º da IN 900/2008 da SRF, requereu novamente a CND. A resposta ao pedido de expedição da certidão trouxe a informação que a exigência lavrada nos autos do indigitado processo fiscal evoluiu do andamento de "aguardando pagamento e/ou manifestação de inconformidade" para "saldo devedor constituído". Diante da cobrança em duplicidade, a contribuinte esclarece que confrontou a autoridade fiscal em Curitiba/PR sobre o equívoco, mas não obteve nenhuma resposta sobre os motivos que justificariam a existência de dois processos que versam sobre o mesmo fato. Por esse motivo impetrou o Mandado de Segurança n. 5005529- 63.2010.404.7000, este distribuído para a 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, em que requer a devolução e preservação do seu direito ao contraditório e ampla defesa, bem como a fruição de todos os trâmites legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal. A liminar requerida no writ foi concedida nos seguintes termos: "Ante o exposto, defiro a liminar para declarar a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários da impetrante objeto das PER/DCOMP constantes dos documentos INF2 e INF3 (evento 8) até a decisão final administrativa a ser proferida, seja na revisão de ofício, seja em ulterior recurso voluntário eventualmente interposto pela impetrante". Sobreveio documento denominado "Informação Fiscal4", que mantém o despacho decisório eletrônico anteriormente proferido. A recorrente afirma que este documento não é previsto no ordenamento vigente (Decreto n. 70.235/1972 e IN 900/2008) mas, diante das peculiaridades do caso em concreto, é considerado uma espécie de decisão administrativa que julga improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, o que ensejou a primeira interposição do recurso voluntário5. A contribuinte se insurge contra o acórdão ora recorrido pois teratológico e paradoxal, já que: "(a) desconsidera, por completo, a existência de uma Decisão Judicial sobre a questão proferida, à época, em sede liminar, nos autos 5005529-63.2010.404.7000, a qual posteriormente foi confirmada por sentença e por remessa de ofício ao TRF4, tendo transitado em julgado em 08/11/2011, ou seja, anteriormente à decisão ora recorrida; (b) desconsidera, também, o conteúdo do Recurso Voluntário anteriormente interposto, uma vez que o mesmo não foi 4 Folhas 22 a 28 dos autos eletrônicos. 5 Folhas 30 a 46 dos autos eletrônicos. Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10980.932718/2009-71 Acórdão n.º 3302-004.583 S3-C3T2 Fl. 117 5 devidamente encaminhado ao CARF, o que era um dever da Autoridade responsável pelo recebimento e processamento do referido recurso". 2. SOBRE O DIREITO AO CRÉDITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. A recorrente apresenta, ainda, suas razões quanto ao direito a compensação, já que o saldo credor decorre da inconstitucionalidade da inserção do ICMS na base de cálculo das contribuições. Informa que os precedentes que resultaram na edição do verbete n. 94 da Súmula/STJ não desenvolveram qualquer debate mais elaborado sobre tema, sendo todos arrimados em julgados do extinto Tribunal Federal de Recursos, colegiado que majoritariamente reconhecia a inclusão da parcela relativa ao ICM na base de cálculo da COFINS, estendendo-se, por analogia, a inclusão deste tributo ao Finsocial. Argumenta que o inciso I do art. 195 da Constituição Federal - antes da edição da Emenda Constitucional n. 20/1998 - autorizava a instituição de uma contribuição social sobre o "faturamento". Para o recorrente, a definição de faturamento corresponde ao "somatório dos produtos de venda ou de atividades concluídas num dado período e deve representar o total das receitas decorrentes da atividade econômica geral da empresa". Noticia que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 240.7856, declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS ( e, por extensão de raciocínio, também do PIS). E, com base nesse recente precedente, a recorrente requer a confirmação de seu direito creditório. De modo a confirmar a liquidez do crédito que alega possuir, a recorrente esclarece que indicou como parcela creditória aquela que estritamente corresponde a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Para tanto "atualizou dito valor pela SELIC, o que fez com que o mesmo perfizesse, na data da compensação" o valor indicado na DCOMP. E conclui que "é líquido e certo o montante do crédito apurado, sendo legítimo o direito da Recorrente proceder à sua compensação, conforme ocorrido, no presente processo". 3. SOBRE A DECISÃO JUDICIAL E O ACÓRDÃO RECORRIDO Está acostada aos autos a decisão7 proferida em liminar no Mandado de Segurança n. 5005529-63.2010.404.700/PR (fls. 53/56) de onde se extrai: "2. Da leitura das alegações da inicial e das informações verifico que houve um descompasso no procedimento das partes quanto às compensações lançadas no sistema da Receita Federal. A impetrante após ter recebido os despachos decisórios prolatados nos processos administrativos procedeu à sua retificação e ao verificar no sistema fiscal a mudança de status 6 Julgamento finalizado em 08/10/2014. 7 Decisão proferida em 10/06/2010. Fl. 119DF CARF MF 6 dos despachos entendeu que não haviam mais pendências, ou seja, que as retificações tinham sido acolhidas. Somente tomando conhecimento das pendências com o pedido de Certidão Negativa de Débito. A autoridade impetrada, por sua vez, esclareceu nas informações que: 'em 7 de Outubro de 2009, foram emitidos doze despachos decisórios eletrônicos, tendo por objeto declarações de compensações formalizadas pela impetrante, igualmente em meio eletrônico. Todavia, devido a problemas com os Correios, que não nos encaminharam os arquivos eletrônicos com as imagens dos correspondentes avisos de recebimento, este órgão, entendendo que as intimações anteriormente enviadas, por falta do comprovante de recebimento, não teriam se aperfeiçoado, decidiu repetir a ciência dos aludidos despachos, por via de edital, afixado nas dependências deste órgão em 27 de fevereiro próximo passado. Nesse momento, ao repetir a ciência dos aludidos despachos, considerando que a intimação anterior não se havia aperfeiçoado, a Receita Federal retirou temporariamente os débitos do relatório - fato que a impetrante reputou às retificações das DCTF, levando-a a crer que as compensações pretendidas teriam sido aceitas- até que se pudessem considerar as intimações efetivamente realizadas. Quinze dias depois de afixado o edital, conforme estabelecido no art. 23, § 2º, IV do Decreto n. 70.235/1972, este órgão deu, enfim, por intimados os contribuintes ali relacionados, voltando os aludidos débitos a figurar nos sistemas da Receita Federal. Trinta dias depois disso, em não havendo apresentação de recurso, os aludidos débitos retornaram à condição de exigíveis. Assim, quando a impetrante aqui compareceu, em 22 de Abril próximo passado, já se havia escoado o prazo a que se aludiu acima, de sorte que seus recursos foram considerados, todos, intempestivos. Nessa perspectiva, não fazendo jus ao rito específico previsto no art. 74, §§ 2º, 9º a 11 da Lei n. 9.430/1996, tais 'recursos' não inauguram o contencioso fiscal e, por falta de previsão legal, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário" Da leitura dos esclarecimentos prestados pela autoridade fiscal resta claro que o contribuinte foi erroneamente induzido a acreditar que as retificações por ele apresentadas foram acolhidas, já que foram retiradas dos sistemas as informações sobre pendências fiscais. Por outro lado, a autoridade fiscal não confirmou a ciência da contribuinte sobre os despachos decisórios enviados pelos Correios, já que os Avisos de Recebimento não foram devolvidos a remetente, o que ensejou a realização da intimação na modalidade editalícia, resultando na abertura de um novo prazo para manifestação e no lançamento em duplicidade dos débitos tributários. E o imbróglio que permeia os fatos do processo sob julgamento foi considerado justificável pelo Ministério Público Federal, no parecer ofertado ao mandado de segurança já mencionado: "Assim, restou demonstrado que a impetrante tinha interesse em interpor o aludido recurso e que o fato dele ter sido interposto intempestivamente deveu-se a um erro escusável, uma vez que é compreensível a sua interpretação da retirada do sistema das pendências fiscais como acolhimento das suas retificações. Desta forma, verifica-se que a impetrante agiu de boa fé, sem Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10980.932718/2009-71 Acórdão n.º 3302-004.583 S3-C3T2 Fl. 118 7 evidência alguma de desídia, má-fé ou intenção de fraude, de modo que tem direito ao efeito suspensivo nas suas manifestações de inconformidade". A sentença (que transitou em julgado em seus próprios termos) determina que as manifestações de inconformidade sejam analisadas pela autoridade fiscal, já que a própria "Administração retirou do sistema as pendências fiscais, permitindo à impetrante a conclusão de encontrar-se regular sua situação perante o Fisco"8. No entanto o acórdão recorrido não cumpre o que determinou a decisão judicial de forma satisfatória. O Colegiado limitou-se a conjecturar sobre a (in)tempestividade da manifestação do contribuinte. Abordou, desnecessariamente, a questão sobre a duplicidade de cobrança, o que não foi objeto da manifestação de inconformidade. A decisão tomada pela instância de origem é omissa em relação a relevantes argumentos defendidos pela contribuinte, já que não abordou (i) a alegada inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na composição da base de cálculo da COFINS; foi omissa sobre (ii) a existência das declarações retificadoras de DCTF, DACON e DIPJ, e quedou-se silente sobre (iii) a planilha acostada a petição, em que se demonstra que o valor tido por saldo credor da compensação pretendida é, estritamente, o valor do ICMS questionado. Assim, diante das omissões constatadas, voto por decretar a nulidade do acórdão recorrido, para que novo julgamento seja realizado, de modo a garantir o direito a ampla defesa e contraditório constitucionalmente deferidos aos contribuintes. Lenisa Rodrigues Prado - Relatora 8 Sentença proferida em 1º/04/2011 e disponível no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Registre-se que a sentença, que deu parcial provimento ao mérito do mandado de segurança, mantendo a decisão proferida em sede de liminar, foi objeto de apelação interposta pela União Federal, que restou improvida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Esse processo já está arquivado. Voto Vencedor Em que pese as razões arroladas pela ilustre Relatora, peço licença para divergir dos fundamentos e do resultado dado ao presente o processo administrativo. Com efeito, a decisão de piso deixou de apreciar os argumentos apresentados pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade por considerar: Fl. 121DF CARF MF 8 i) intempestiva a impugnação/manifestação de inconformidade apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração, não instaurando a fase litigiosa do procedimento nem comportando julgamento de primeira instância, exceto no tocante a arguição preliminar de tempestividade, acaso suscitada pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 15, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19729 c/c §2º, do artigo 56, da Lei nº. 7574/201110; e ii) que a decisão proferido no Mandado de Segurança n. 5005529- 63.2010.404.7000, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, não superou a questão concernente a intempestividade da manifestação de inconformidade ofertada pela Recorrente, limitou-se somente a determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários objeto das PER/DCOMP´s até a decisão final administrativa a ser proferida, seja na revisão de ofício, seja em ulterior recurso voluntário eventualmente interposto pela impetrante. Neste contexto, entendo inexistir omissão no julgamento de primeira instância e desrespeito aos princípios do contraditório e ampla da defesa, posto que diante da apresentação de defesa fora do prazo previsto nas normas anteriormente citada, não houve instauração de fase litigiosa, afastando, assim, o dever/obrigação da autoridade julgadora analisar os argumentos suscitados pelo contribuinte. Não bastasse isso, e ao contrário do que restou defendido neste processo, a decisão proferido no Mandado de Segurança n. 5005529-63.2010.404.7000, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, não superou a questão concernente a intempestividade da manifestação de inconformidade, limitou-se somente a determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários objeto das PER/DCOMP´s até a decisão final administrativa a ser proferida. Portanto, entendo não ser o caso de nulidade do julgamento de primeira instância, considerando que o julgadores aplicaram ao presente caso as determinações contidas no Decreto 70.235/72 e na Lei nº 7.574/2011. 9 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 10 Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) § 2o Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10980.932718/2009-71 Acórdão n.º 3302-004.583 S3-C3T2 Fl. 119 9 Diante do exposto, considerando que não houve instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo, por intempestividade da manifestação de inconformidade, voto por não conhecer do recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Redator Designado Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912008/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2010 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.741
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 08 /2 01 2- 43 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912008/2012­43  Acórdão n.º 3301­003.741  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.767,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912008/2012­43  Acórdão n.º 3301­003.741  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912008/2012­43  Acórdão n.º 3301­003.741  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912008/2012­43  Acórdão n.º 3301­003.741  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912008/2012­43  Acórdão n.º 3301­003.741  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912008/2012­43  Acórdão n.º 3301­003.741  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.912008/2012­43  Acórdão n.º 3301­003.741  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10830.912008/2012­43  Acórdão n.º 3301­003.741  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 201DF CARF MF

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6934012 #
Numero do processo: 10880.657986/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 05/04/2012 a 26/06/2012 REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS. Para usufruir do benefício fiscal é necessário que todas as informações prestadas pelo contribuinte nos sistemas da Receita Federal estejam de acordo com a documentação comprobatória da operação de exportação. Eventuais inconsistências apontadas pela fiscalização deverão ser sanadas para fazer jus ao ressarcimento pleiteado. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999.
Numero da decisão: 3302-004.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas às notas fiscais nºs 1277, 1286, 1287, 1288, 1304, 1309, 1310, 1311, 1326, 1328, 1329, 1330, 482, 483, 484, 504, 505, 1155, 1188, 1189, 1190, 1191, 1213, 1218, 1220, 1221, 1222, 1245, 1246, 1247, 1248, 1249, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, Lenisa Rodrigues Prado e Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que davam provimento em maior extensão para reversão das glosas das NF 1254, , 1255, 25929 e 23326. Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 29/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­004.655  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2012 a 26/06/2012  REINTEGRA.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REQUISITOS.  Para  usufruir  do  benefício  fiscal  é  necessário  que  todas  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  nos  sistemas  da  Receita  Federal  estejam  de  acordo  com  a  documentação  comprobatória  da  operação  de  exportação.  Eventuais  inconsistências apontadas pela fiscalização deverão ser sanadas para fazer jus  ao ressarcimento pleiteado.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada  de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa,  em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei  nº 9.784/1999.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para  reverter  as  glosas  relativas  às  notas  fiscais  nºs  1277,  1286,  1287,  1288,  1304,  1309,  1310,  1311, 1326, 1328, 1329, 1330, 482, 483, 484, 504, 505, 1155, 1188, 1189, 1190, 1191, 1213,  1218,  1220,  1221,  1222,  1245,  1246,  1247,  1248,  1249,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo, Lenisa Rodrigues Prado e Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que davam provimento  em maior extensão para reversão das glosas das NF 1254, , 1255, 25929 e 23326.  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.    EDITADO EM: 29/08/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 79 86 /2 01 2- 21 Fl. 464DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.   Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma completa, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  "Trata o presente de manifestação de inconformidade em face de  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  vinculado  ao  regime  REINTEGRA, no valor de R$ 5.201.836,58.  Em 4  de  junho de  2013 a DERAT/SP  emitiu  a  comunicação nº  2306/13,  informando  à  empresa  LOUIS  DREYFUS  COMMODITIES  AGROINDUSTRIAL  S.A.,  CNPJ  00.831.373/0001­04,  que  o  pedido  de  PER  nº  07079.65177.071212.1.5.17­6650, apurado no âmbito do Regime  Especial  de  Reintegração  de  Valores  Tributários  para  as  Empresas  Exportadoras  (Reintegra),  Período  de  Apuração:  3º  trimestre/2012,  no  valor  de  R$  6.684.968,71,  foi  parcialmente  reconhecido,  no  valor  de  R$  1.483.132,08,  com  comunicação  para compensação de ofício, nos termos dos artigos 73 e 74 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  do  artigo  7º  do  Decreto­Lei nº 2.287,  de 23  de  julho  de  1986,  e  do Decreto  nº  2.138, de 29 de janeiro de 1997.  Conforme costa das informações complementares foram também  verificadas as seguintes inconsistências:  • Nota Fiscal não relacionada à DE ­ Exportação direta  • Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal  • Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida  •  Registro  de  Exportação  não  vinculado  à  Declaração  de  Exportação  Em  3/7/2013  a  interessada  apresentou  petição  contra  a  compensação  de  ofício  (fls.  14  e  ss),  onde  declarou  que  em  relação ao valor de R$ 134.178,46 referente a CSLL, apurada no  período de 06/06/2003, vencimento em 31/07/2003, que tal valor  já  se  encontrava  quitado,  e  que  apresentaria  os  documentos  comprobatórios posteriormente.  Em 22/08/2013, a interessada apresentou nova petição (fls. 49 e  ss),  agora  se manifestando  a  respeito  dos  créditos  reconhecidos  nos  processos  nº  12585.720155/212­63,  nº  10880.657986/2012­ 21 e nº 10880.908210/2013­66 e insurgindo­se contra os débitos  apontados na intimação 3055 (fls. 58).  Em 04/09/2013, por intermédio do despacho decisório com nº de  rastreamento  06432965  (fls.  85),  a  DERAT/SPO  informou  à  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10880.657986/2012­21  Acórdão n.º 3302­004.655  S3­C3T2  Fl. 3          3 interessada  do  reconhecimento  parcial  do  ressarcimento  pleiteado, em face de inconsistências identificadas.  Em 10/10/2013, apresentou manifestação de inconformidade (fls.  71  e  ss)  onde  apresenta  documentação  contrapondo  todas  as  inconsistências  apontadas  pela  fiscalização  e  requerendo  o  reconhecimento  da  totalidade  do  credito  no  valor  de  R$  6.684.968,06.  Em  22/04/2015  (fls.  155/156)  a  Justiça  Federal  de  Ribeirão  Preto,  em  face  do  Mandado  de  Segurança  nº  0003270­ 15.2015.403.6102  determinou  que  a  autoridade  impetrada  (no  caso  a Delegacia  de  Julgamento  de Ribeirão Preto)  examinasse  os  recursos administrativos  (fls. 03 e  fls. 26/52),  em 30 dias da  intimação.  Conforme  consta  da  petição  inicial  da  ação  judicial  (fls.  157  e  ss.), os recursos a que se refere a decisão judicial estão indicados  às fls. 158 dos autos, ou seja;    Em  21/05/2015,  esta  DRJ/SPO,  por  intermédio  da  Resolução  16.000.572 (fls. 210/211), em face dos documentos apresentados  pela interessada, encaminhou os autos à Unidade de origem, para  esclarecimentos.  Em  resposta,  a  unidade  de  origem  apresentou  Relatório  de  Diligência  (fls.  213  e  ss),  mantendo  o  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido de ressarcimento.  Em  sua manifestação  a  respeito  do  teor  da  diligência  (fls.  22  e  ss),  a  interessada  contrapôs  os  argumentos  da  fiscalização,  requerendo  o  provimento  do  pedido  de  ressarcimento,  que  será  analisado no voto."    O Acórdão 16­70.047, da 11ª Turma da DRJ/SPO, Sessão de 30 de setembro  de 2015, do qual foi extraído o relatório alhures transcrito, por unanimidade de votos, indeferiu  Processo  Data  do  protocolo  10880.945394/2013­ 45  11/12/2013  10880.657986/2012­ 21  10/10/2013  10880.908210/2013­ 66  10/10/2013  12585.720155/2012­ 63  26/03/2013  Fl. 466DF CARF MF     4 a solicitação contida na manifestação de inconformidade, não reconhecendo o crédito pleiteado  de R$ 5.201.836,58.    Valendo­se  do  direito  que  lhe  é  facultado  pelo  art.  33  do  Decreto  nº  70.235, de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de  1993, e pelo art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso  Ordinário,  acostando  ao  mesmo  os  documentos  já  encartados  nos  autos,  quando  de  suas  manifestações.    Em  29  de  março  do  corrente  ano,  foi  recebido  nesse  Conselho  um  mandado  de  notificação  e  intimação  expedido  pela MM  Juíza  da  3ª  Vara  Federal  Cível  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal,  noticiando  decisão  liminar  deferida  em  Mandado  de  Segurança, impetrado em face do Sr. Dr. Presidente do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, vazada nos seguintes termos:  " (...)  Com  essas  considerações,  DEFIRO  o  pedido  liminar,  inaudita  altera pars, para que a Autoridade Coatora promova, no prazo  de  30  (trinta  dias),  o  julgamento  dos  recursos  referentes  aos  processos nº 12585.720155/2012­63, nº 10880.945394/2013­45,  nº 10880.657986/2012­21 e nº 10880.9082010/2013­66.  (...)"  O mandado judicial acima referido foi, equivocadamente, encaminhado à 1ª  TO­2ª CÂMARA ­ 1ª SEÇÃO, desse Tribunal (fl. 459), a qual declinando da competência em  razão da matéria, encaminhou o presente processo ao Secam, para posterior envio à 3ª Seção de  Julgamento, conforme estabelece o RICARF.  Promovida  a  redistribuição  o  processo  foi  encaminhado para  nova  relatoria  no último dia 30 de junho de 2017.  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   Não  há  na  peça  recursal  alegação  de  matérias  para  discussão  em  sede  de  preliminares, razão pela qual passa­se a deliberar sobre o mérito do processo.  I ­ Do Mérito ­ Programa REINTEGRA  O presente processo  trata de pedido de ressarcimento de valores, utilizando  como  base  as  permissões  trazidas  pelo  Regime  Especial  de  Reintegração  de  Valores  Tributários  para  as  Empresas  Exportadoras  ­  REINTEGRA,  instituído  pela  MP  540/2011,  convertida na Lei nº 12.546/2011.  O  objetivo  do  regime  especial  é  reintegrar  valores  referentes  a  custos  tributários federais residuais existentes na cadeia de produção, permitindo que a pessoa jurídica  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10880.657986/2012­21  Acórdão n.º 3302­004.655  S3­C3T2  Fl. 4          5 produtora  que  efetua  exportação  de  bens  manufaturado  no  país,  apure  valores  para  fins  de  ressarcimento parcial ou total dos resíduos mencionados.  A  época  do  pedido  de  ressarcimento  manejado  pela  contribuinte,  regulamentava o REINTEGRA o Decreto nº 7.633, de 1ª  de dezembro de 2011, que  traz os  requisitos necessários para o enquadramento no regime, além do modo pelo qual se promoveria  o cálculo dos valores a ressarcir, nos seguintes termos:  "Art. 1o  Este  Decreto  regulamenta  o  Regime  Especial  de  Reintegração  de  Valores  Tributários  para  as  Empresas  Exportadoras ­ REINTEGRA,  instituído  pela Medida  Provisória  nº 540, de 2 de agosto de 2011, e que tem por objetivo reintegrar  valores  referentes  a  custos  tributários  residuais  existentes  nas  suas cadeias de produção.   Art. 2o No âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica produtora  que efetue exportação dos bens manufaturados classificados nos  códigos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI  constantes  do  Anexo  a  este  Decreto  poderá  apurar  valor  para  fins  de  ressarcir  parcial  ou  integralmente  o  resíduo  tributário  existente  na  sua  cadeia  de  produção.   § 1o O valor será calculado mediante a aplicação do percentual  de  três  por  cento  sobre  a  receita  decorrente  da  exportação  de  bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput.   §  2o  Para  fins  do  §  1o,  entende­se  como  receita  decorrente  da  exportação:  I ­ o  valor  da  mercadoria  no  local  de  embarque,  no  caso  de  exportação direta; ou  II ­ o  valor  da  nota  fiscal  de  venda  para  empresa  comercial  exportadora ­ ECE, no caso de exportação via ECE.   § 3o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  somente  a  bem  manufaturado  no  País  cujo  custo  total  de  insumos  importados  não  ultrapasse  o  limite  percentual  do  preço  de  exportação  definido no Anexo Único a este Decreto.   § 4o  Para  efeitos  do  §  3o,  os  insumos  originários  dos  demais  países integrantes do Mercado Comum do Sul ­ MERCOSUL que  cumprirem os requisitos do Regime de Origem do MERCOSUL,  serão considerados nacionais.   § 5o  Para  efeitos  do  cálculo  do  custo  de  insumos  importados  referidos no § 3o deverá ser considerado o seu valor aduaneiro,  atribuído conforme os arts. 76 a 83 do Decreto no 6.759, de 5 de  fevereiro de 2009, adicionado dos montantes pagos do Imposto  de  Importação  e  do  Adicional  sobre  Frete  para  Renovação  da  Marinha Mercante, se houver.   §  6o  No  caso  de  insumo  importado  adquirido  de  empresa  importadora, será tomado como custo do insumo o custo final de  Fl. 468DF CARF MF     6 aquisição  do  produto  colocado  no  armazém  do  fabricante  exportador.   § 7o O preço de exportação, para efeito do § 3o, será o preço da  mercadoria no local de embarque.   § 8o  Ao  requerer  a  compensação  ou  o  ressarcimento  do  valor  apurado no REINTEGRA, a pessoa jurídica deverá declarar que  o percentual de insumos importados não ultrapassou o limite de  que trata o § 3o.    § 9º As pessoas jurídicas de que tratam os arts. 11­A e 11­B da  Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1º da Lei nº 9.826,  de  23  de  agosto  de  1999,  poderão  requerer  o  REINTEGRA.  (Incluído pelo Decreto nº 8.073, de 2013)   §  10.  Do  valor  apurado  referido  no  caput:  (Incluído  pelo  Decreto nº 8.073, de 2013)   I ­ 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por  cento)  corresponderão  a  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP; e (Incluído pelo Decreto nº 8.073, de 2013)  II  ­  82,16%  (oitenta  e  dois  inteiros  e  dezesseis  centésimos  por  cento)  corresponderão  a  crédito  da  COFINS.  (Incluído  pelo  Decreto nº 8.073, de 2013)   Art. 3o  A  pessoa  jurídica  somente  poderá  utilizar  o  valor  apurado no REINTEGRA para, a seu critério:  I ­ solicitar  seu  ressarcimento  em  espécie,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil; ou  II ­ efetuar  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.   Art. 4o Para fins deste Decreto, considera­se exportação a venda  direta ao exterior ou a ECE, com o fim específico de exportação  para o exterior.   Parágrafo único. Quando a  exportação realizar­se por meio de  ECE,  o  REINTEGRA  fica  condicionado  à  informação  da  empresa produtora no Registro de Exportação.   Art. 5o O REINTEGRA não se aplica a:  I ­ ECE; e  II ­ bens  que  tenham  sido  importados  e  posteriormente  exportados sem atender ao disposto no § 3odo art. 2o.   Art. 6o A ECE fica obrigada ao recolhimento do valor atribuído  à empresa produtora vendedora se:  I ­ revender,  no  mercado  interno,  os  produtos  adquiridos  para  exportação; ou  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10880.657986/2012­21  Acórdão n.º 3302­004.655  S3­C3T2  Fl. 5          7 II ­ no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da emissão  da  nota  fiscal  de  venda  pela  empresa  produtora,  não  houver  efetuado a exportação dos produtos para o exterior.   §  1º  O  recolhimento  do  valor  referido  no  caput  deverá  ser  efetuado até o décimo dia subsequente: (Incluído pelo Decreto nº  8.073, de 2013)  I ­ ao da revenda no mercado interno; ou (Incluído pelo Decreto  nº 8.073, de 2013)  II ­ ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da  exportação. (Incluído pelo Decreto nº 8.073, de 2013)   §  2º  O  recolhimento  do  valor  referido  no  caput  deverá  ser  efetuado  acrescido  de  multa  de  mora  ou  de  ofício  e  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  Selic,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do  mês subsequente ao mês da emissão da nota fiscal de venda dos  produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia  do mês anterior ao mês do pagamento, e de um por cento no mês  do pagamento. (Incluído pelo Decreto nº 8.073, de 2013)"  Em seu art. 7º, o Decreto 7.633/2011, ao tratar do pedido de ressarcimento ou  da declaração de compensação, estabeleceu que:  "Art. 7o  O  pedido  de  ressarcimento  ou  a  declaração  de  compensação somente poderão ser transmitidos após:  I ­ o  encerramento  do  trimestre­calendário  em  que  ocorreu  a  exportação; e  II ­ a averbação do embarque. "  Analisando os documentos trazidos aos autos do presente processo, podemos  verificar,  a princípio,  que  a contribuinte preenche os  requisitos necessários para usufruir  dos  benefícios estabelecidos pelo regime especial.  Passamos então a cotejar as razões de fato e de direito relacionadas a cada um  dos  pontos  trazidos  pela  Decisão  da  DRJ,  com  aqueles  trazidos  pelo  Recurso  Voluntário  manejado pela contribuinte.  I.1 ­ Declaração de Exportação não Averbada  Conforme observamos  da  decisão  de  piso  (fl.  274  e  segs),  a DRJ  entendeu  por bem pela manutenção da glosa da nota fiscal 13490, que segundo a informação da própria  contribuinte,  foi  averbada  em  13/12/2012,  não  atendendo,  portanto,  ao  que  determina  a  legislação  pertinente  ao  assunto,  no  sentido  de  que  o  pedido  de  ressarcimento  só  pode  ser  efetuado  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário  em  que  ocorreu  a  exportação  e  averbação do embarque.  Resta  claro  pelos  documentos  acostados  ao  processo  que  os  pedidos  de  ressarcimento,  originário  e  retificador,  foram  realizados  em  data  anterior  a  averbação  da  Fl. 470DF CARF MF     8 exportação  que  ocorreu  em  13/12/2012  (PER  original  26/07/2012;  PER  retificador  07/12/2012), representada na NF 13490.   Ressalta­se  que  a  contribuinte,  cientificada  da  diligência  promovida  para  a  verificação  da  ocorrência  ou  não  da  irregularidades  apontadas  nos  relatórios  fiscais,  não  se  manifestou a respeito, quedando­se inerte quanto a referido item.   Há ainda à fl. 274 a informação extraída do Sistema do SISCOMEX que o  despacho relacionado à nota fiscal 13490 foi cancelado, corroborando a tese de impossibilidade  do ressarcimento relativo a essa operação.   Por  tais  razões,  mantém­se  a  glosa  e  o  indeferimento  do  ressarcimento  indicados na decisão da DRJ relacionada à operação descrita pela NF 13490.  I.2 ­ Nota Fiscal não relacionada à DE ­ Exportação Direta  Segundo as informações trazidas pela fiscalização e outras mais apresentadas  na decisão da DRJ, foram glosadas as notas fiscais nºs 1254, 1255, 25929 e 23326, tendo em  vista não estarem relacionadas à DE.   De  fato,  pelo  que  podemos  verificar  dos  documentos  e  informações  constantes  do  processo,  não  houve  a  efetiva  retificação  da  DE  que  pudesse  restabelecer  a  possibilidade  de  ressarcimento  dos  créditos  que  teriam  por  base  os  dados  lançados  nos  referidos documentos fiscais.   As  informações  trazidas  pela  DRJ  e  os  documentos  juntados  pela  contribuinte,  convergem  para  um  mesmo  ponto,  qual  seja,  em  que  pese  a  informação  de  indicação  equivocada  de  documento  fiscal,  as  notas  fiscais  vinculadas  às  exportações  permanecem inalteradas, devendo permanecer a glosas dos créditos indicadas na decisão de 1ª  instância.  Vale  ressaltar  que  em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  fez  juntar  documentos que são idênticos àqueles colacionados na decisão recorrida, portanto, sem o efeito  pretendido de desqualificar a decisão da DRJ.  Dessa  forma,  decide­se  pela manutenção  da  glosa  dos  créditos  pretendidos  pela contribuinte relacionados as NFs 1254, 1255, 25929 e 23326.  I.3 ­ Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal  Conforme podemos observar dos autos a fiscalização glosou as Notas Fiscais  1277, 1286, 1287, 1288, 1304, 1309, 1310, 1311, 1326, 1328, 1329, 1330, 482, 483, 484, 504,  505, 1155, 1188, 1189, 1190, 1191, 1213, 1218, 1220, 1221, 1222, 1245, 1246, 1247, 1248,  1249 pelo fato dos documentos indicarem NCM 2009.11.00, diferente daquele que constou nos  RE, NCM 2009.19.00.  Segundo  a  fiscalização  e  posteriormente  a  DRJ,  mesmo  ciente  da  inconsistência apontada nos documentos fiscais e declaração de exportação, a contribuinte não  logrou  êxito  em demonstrar  seu direito  ao  crédito,  uma vez não  ter  apresentado documentos  idôneos  para  tanto  (retificação  de  nota  fiscal  em  papel),  nem  ser  possível  o  atendimento  da  alegação de que para fruição do Reintegra, seria  irrelevante a indicação do código NCM, por  serem ambos beneficiários do regime.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10880.657986/2012­21  Acórdão n.º 3302­004.655  S3­C3T2  Fl. 6          9 Em seu recurso voluntário a contribuinte entendendo ser válido seu direito ao  crédito,  novamente  alegou que  já  teria  realizado  a  retificação  dos  documentos  (NFs),  com  a  conseqüente  troca  dos  NCMs,  no  entanto,  para  que  não  houvesse  mais  dúvidas  sobre  a  retificação das informações, carreou aos autos prova de que as  teria feito na forma eletrônica  (fls. 403 a 447).  Ainda no recurso voluntário a contribuinte trouxe a tese sobre a observância  do  principio  da  verdade material  que  deve  permear  o  processo  administrativo,  colacionando  diversos julgados sobre o tema que corroborariam a possibilidade de fruição de seu direito ao  crédito.  Pois bem. Por mais que  tenhamos no presente processo a  juntada,  tardia de  documentos pela contribuinte que teriam o condão de demonstrar seu direito ao crédito, trouxe  a  contribuinte  com  sua  manifestação  do  inconformidade,  a  princípio,  documentos  que  demonstram sua intenção em retificar o equívoco cometido, qual seja, a  troca dos códigos de  NCM.  Dessa  forma  os  documentos  dispostos  nas  páginas  403  a  447  do  processo,  demonstram  a  efetiva  alteração  dos  códigos,  dentro  do  que  lhe  é  permitido  pela  legislação  vigente e, ao meu sentir, permitindo a fruição do benefício fiscal.  Para  dar  sustentação  ao  descrito  acima,  peço  vênia,  para  utilizar  os  fundamentos e decisão em voto vencedor proferido pela Conselheira Cristiane Silva Costa, no  processo n. 14098.000308/200974, Acórdão n. 9101002.781, da 1ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, proferido em 06 de abril de 2017, vejamos:  "Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora Designada  Com a devida vênia ao Ilustre Relator, divirjo da interpretação  conferida  ao  artigo  16,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Como  mencionado  pelo  Ilustre  Relator,  prescreve  o  artigo  16,  do  Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  Fl. 472DF CARF MF     10 V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  A interpretação isolada do artigo 16 e seu §4º poderia implicar  na  interpretação  bastante  rigorosa  da  impossibilidade  de  juntada de documentos depois da apresentação de  impugnação  administrativa,  ressalvadas  as  hipóteses  dos  incisos  do  §4º,  acima  colacionado  (impossibilidade  de  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos).  No entanto, não me parece seja o caso de adotar  interpretação  tão rigorosa.  A  Lei  nº  9.784/1999  trata  dos  processos  administrativos  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  explicitando  a  necessidade  de  observância  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade  proporcionalidade,  ampla  defesa e contraditório:  Art.  2º  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10880.657986/2012­21  Acórdão n.º 3302­004.655  S3­C3T2  Fl. 7          11 proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:...  A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos devem  atender aos critérios dos quais se destacam:  Art.  2º:  (...)  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio.  Os  processos  administrativos,  portanto,  devem  atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas  e,  principalmente,  resguardando­se  o  cumprimento  à  estrita  legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários  que efetivamente atendam à exigência legal.  Especificamente  sobre  a  possibilidade  de  juntada  de  provas,  o  artigo 38, da Lei nº 9.784/1999 prescreve que:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.    Fl. 474DF CARF MF     12 Ao  tratar do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972,  são as  pertinentes  considerações  de  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa Martínez López:  Ao  se  levar  às  últimas  consequências,  as  regras  atualmente  vigentes  para  o  Decreto  nº  70.235/72,  estar­sei­a  mitigando  a  aplicação  de  um  dos  princípios  mais  caros  ao  processo  administrativo que é o da verdade material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma,  desde  que  evidentemente,  a  prova  apresentada seja inconteste e nesse sentido independa da análise  de  uma  instância  inferior,  eis  que  a  preclusão  liga­se  ao  princípio do impulso processual. (...)  Na prática, quer nos parecer que, o direito à parte à produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e  necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade  desejável  e a segurança  indispensável na realização da  justiça.  (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 3ª edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)"   Assim,  considerando que  as  retificações  apresentadas pela  contribuinte das  notas fiscais quanto à troca dos códigos de NCMs, e os ensinamentos trazidos pela transcrição  do voto acima, entendo por bem considerar como válidos os créditos representados pelas NFs  nºs 1277, 1286, 1287, 1288, 1304, 1309, 1310, 1311, 1326, 1328, 1329, 1330, 482, 483, 484,  504,  505,  1155,  1188,  1189,  1190,  1191,  1213,  1218,  1220,  1221,  1222,  1245,  1246,  1247,  1248, 1249, garantindo a contribuinte a fruição dos benefícios do REINTEGRA, com relação a  tais documentos fiscais.  II ­ Conclusão   Diante do exposto, voto por acolher o recurso voluntário, para no mérito dar­ lhe parcial provimento nos seguinte termos:   a) indeferir o ressarcimento indicado relacionado à operação descrita na NF  nº 13490, pelo não cumprimento dos requisitos formais indicados pela legislação para fruição  dos benefícios do REINTEGRA;   b) indeferir o ressarcimento indicado nas notas fiscais nºs 1254, 1255, 25929  e 23326, tendo em vista não estarem relacionadas à DE;   c)  deferir  o  ressarcimento  que  tem  por  base  as  notas  fiscais  1277,  1286,  1287, 1288, 1304, 1309, 1310, 1311, 1326, 1328, 1329, 1330, 482, 483, 484, 504, 505, 1155,  1188,  1189,  1190,  1191,  1213,  1218,  1220,  1221,  1222,  1245,  1246,  1247,  1248,  1249,  por  entender sanadas as irregularidades apontadas pela fiscalização.        José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10880.657986/2012­21  Acórdão n.º 3302­004.655  S3­C3T2  Fl. 8          13                 Fl. 476DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912077/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.791
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 77 /2 01 2- 57 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912077/2012­57  Acórdão n.º 3301­003.791  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.818,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912077/2012­57  Acórdão n.º 3301­003.791  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912077/2012­57  Acórdão n.º 3301­003.791  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912077/2012­57  Acórdão n.º 3301­003.791  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912077/2012­57  Acórdão n.º 3301­003.791  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912077/2012­57  Acórdão n.º 3301­003.791  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912077/2012­57  Acórdão n.º 3301­003.791  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912077/2012­57  Acórdão n.º 3301­003.791  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912021/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/09/2010 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.750
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 21 /2 01 2- 01 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912021/2012­01  Acórdão n.º 3301­003.750  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.776,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912021/2012­01  Acórdão n.º 3301­003.750  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912021/2012­01  Acórdão n.º 3301­003.750  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912021/2012­01  Acórdão n.º 3301­003.750  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912021/2012­01  Acórdão n.º 3301­003.750  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912021/2012­01  Acórdão n.º 3301­003.750  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.912021/2012­01  Acórdão n.º 3301­003.750  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10830.912021/2012­01  Acórdão n.º 3301­003.750  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.900018/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/04/2004 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-004.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 07/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­004.642  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2017  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  GLOBEX UTILIDADES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/04/2004  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de  compensação deve ser mantido.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 07/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 00 18 /2 00 9- 89 Fl. 135DF CARF MF     2 Aguiar, Charles Pereira Nunes,  José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah  Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de piso  de fls. 35­39:  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada no PER/DCOMP nº 00437.94031.150704.1.3.047832,  de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior, em  15/04/2004, a  título de Cofins,  com débito de Cofins  relativo a  junho de 2004, no valor original de R$ 215.659,40.  A  Derat/RJO,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  8  não  reconheceu o direito creditório pleiteado, sob a alegação de que  o pagamento foi integralmente utilizado para quitar o débito de  Cofins do PA 31/03/2004.  Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no  PER/DComp,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 10/11, na qual alega que:  ­  Efetuou  o  pagamento  do  COFINS,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/03/2004,  através  de  DARF,  no  valor  de  R$  951.892,49, reduzindo significativamente o saldo credor original  de R$ 1.531.631,00.  ­  Acontece  que  ao  conferir  a  base  de  cálculo  do  tributo,  a  recorrente constatou a existência de um saldo credor a seu favor  no valor de R$ 718.207,54.  ­ Ademais,  restou  configurado que  o  valor  atualizado  do  saldo  credor  do  contribuinte  era  na  verdade  de  R$  1.315.282,47,  configurado  pagamento  a maior,  ou  seja,  um  saldo  a  favor  do  contribuinte  correspondente ao  valor de R$ 355.602,04, o qual  não foi retificado na DCTF, tendo em vista que os lançamentos  acima  mencionados  se  deram  sob  o  comando  do  CNPJ  de  n°  33.041.260/000164,  pertencente  a  Matriz  da  mesma  à  época,  contudo, a recorre promoveu a mudança da sua sede para outra  localidade,  tendo  sido  fornecido  novo  número  de  CNPJ,  deste  modo, ao  tentar comandar eletronicamente a retificação que se  faz necessária, não logrou êxito, pois, o sistema desse r. Órgão  não aceita  transmiti­la  com o CNPJ do  antigo  estabelecimento  Matriz,  já  que  a  certificação  digital  se  deu  através  do  novo  cadastro de contribuintes.  ­  Ao  proceder  desta  forma  a  recorrente  nada mais  fez  do  que  exercer o seu direito regulado nas normas editadas pela SRF, e  previstas na legislação federal.  ­ Porém, a autoridade fiscal sem um motivo justo qualquer não  homologou  a  compensação  solicitada  pela  recorrente,  formalizando  a  sua  decisão  através  do  despacho  decisório  ora  combatido.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 15374.900018/2009­89  Acórdão n.º 3302­004.642  S3­C3T2  Fl. 3          3 ­ Portanto, a decisão da autoridade  fiscal em não homologar a  compensação  efetuada  sem  considerar  outros  elementos  atinentes ao caso e que eram de fácil é totalmente desprovida de  razoabilidade e fere o direito da recorrente.  ­  Já  é  de  conhecimento  da  maioria  que  no  âmbito  federal  as  empresas  de  grande  porte  são  obrigadas  a  declarar  as  suas  informações por meio eletrônico e com certificação digital.  ­  Contudo,  a  recorrente  vem  sendo  prejudicada,  pois  não  consegue  retificar a  sua DCTF,  em decorrência dos problemas  mencionados.  ­ Por fim requer a revisão do lançamento e, via de conseqüência,  reconhecida  a  existência  do  crédito  para  fins  de  homologar  a  compensação declarada.  Em  07.03.2013,  a  Turma  de  piso  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  crédito  apurado  pela  Recorrente,  conforme  se  verifica na ementa abaixo:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Data do fato gerador: 15/04/2004  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  Intimada da decisão  em 17.07.2013  (fls.132),  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 16.08.2013 (fls.64­71),  reiterando, em síntese, os argumentos apresentados em  sede de manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro Walker Araujo  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  17.07.2013  (fls.132)  e  protocolou Recurso Voluntário em 16.08.2013 (fls. 64­71), dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Questões de Mérito                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 137DF CARF MF     4 Conforme  exposto  anteriormente,  o  crédito  utilizado  pela  Recorrente  declarado  no  PER/DCOMP  nº  00437.94031.150704.1.3.047832,  de  crédito  referente  a  valor  que  teria  sido  recolhido  a  maior,  em  15/04/2004,  a  título  de  Cofins,  no  montante  de  R$  355.602,04.  Segundo a Recorrente, o crédito tem origem no erro cometido na apuração da  base  de  cálculo  da  referida,  o  qual  não  foi  retificado  na  DCTF,  tendo  em  vista  que  os  lançamentos acima mencionados se deram sob o comando do CNPJ de n° 33.041.260/000164,  pertencente a Matriz da mesma a época, contudo, a recorre promoveu a mudança da sua sede  para  outra  localidade,  tendo  sido  fornecido  novo  número  de  CNPJ,  deste  modo,  ao  tentar  comandar eletronicamente a retificação que se faz necessária, não logrou êxito, pois, o sistema  desse r. Órgão não aceita transmiti­la com o CNPJ do antigo estabelecimento Matriz, já que a  certificação  digital  se  deu  através  do  novo  cadastro  de  contribuintes.  Juntou  inicialmente  apenas o PER/DCOMP 00437.94031.150704.1.3.047832 para comprovar suas alegações.  Por  sua  vez,  a  Turma  "a  quo"  afastou  o  direito  da  Recorrente  por  total  ausência de provas  capaz de comprovar/demonstrar  a origem do crédito  pleiteado,  conforme  trecho destacado da decisão:  No caso em tela, o contribuinte deveria apresentar ao Fisco os  comprovantes fiscais e contábeis – documentos de arrecadação e  livros  fiscais  e  contábeis  –  relativos  ao  crédito  pleiteado,  sob  pena de seu suposto direito não poder ser exercido por falta de  requisito fático, que é a liquidez e certeza deste.  Em  vez  de  comprovar  como  apurou  o  novo  valor  devido  da  Cofins em março de 2004, o interessado limitou­se a afirmar que  efetuou  pagamento  indevido,  sem  demonstrar  contabilmente  como teria sido apurado este novo valor, o que deveria ter feito.   Em sede recursal, a Recorrente trouxe aos autos cópia da DCTF (fls.120­122)  e apresentou planilha com apuração do crédito pleiteado (fls.124­130).  Pois bem.  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC2).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  o  indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração:  31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação do direito creditório  incumbe ao postulante, que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    Fl. 138DF CARF MF Processo nº 15374.900018/2009­89  Acórdão n.º 3302­004.642  S3­C3T2  Fl. 4          5 correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da  divisão do ônus da prova:  No  processo  tributário  fiscal  para  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a  constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333,  I).  Se  o  contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência, em vez de negar o fato gerador do  tributo, alega ser  imune,  ou  isento,  ou  haver  sido,  no  todo  ou  em  parte,  desconstituída  a  situação  de  fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo,  é  seu  ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco.  A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é  fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu no processo civil”. (original não destacado)3  Soma­se  a  isso,  que  a  escrituração  somente  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  se  acompanhada por documentos hábeis  à  comprovar  a origem do crédito pleiteado,  conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7.574/20114.   No presente caso, a Recorrente não trouxe aos autos documentos necessários  e  substanciais  à  comprovar  suas  alegações  e  demonstrar  a  origem  do  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  nº  00437.94031.150704.1.3.047832,  justificando,  assim,  a  manutenção  do  despacho decisório que não homologou referido pedido de compensação.  Com  efeito,  a  DCTF  juntada  a  destempo  pela  Recorrente,  em  total  inobservância a determinação contida no §4º, do artigo 16, do Dec. 70.235/725, não demonstra  o erro cometido pelo contribuinte na apuração da base de cálculo da contribuição sob análise.                                                              3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  4 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   5 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)    Fl. 139DF CARF MF     6 Do mesmo modo,  a  planilha  elaborada  pela  Recorrente  sem  o  devido  suporte  documental  é  insuficiente para comprovar seu pretenso direito, na medida em que não há como confirmar a  veracidade dos cálculos apresentados elaborados pelo contribuinte.  Em resumo, não há como validar o crédito da Recorrente com base em meras  suposições e alegações genericamente apresentadas.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912108/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.822
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 21 08 /2 01 2- 70 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912108/2012­70  Acórdão n.º 3301­003.822  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.849,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912108/2012­70  Acórdão n.º 3301­003.822  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912108/2012­70  Acórdão n.º 3301­003.822  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912108/2012­70  Acórdão n.º 3301­003.822  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912108/2012­70  Acórdão n.º 3301­003.822  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912108/2012­70  Acórdão n.º 3301­003.822  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912108/2012­70  Acórdão n.º 3301­003.822  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912108/2012­70  Acórdão n.º 3301­003.822  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.912789/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2004 BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA. INOCORRÊNCIA DE DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A sociedade cooperativa que não utilizar quaisquer das exclusões/deduções previstas nos incisos I a VI do art. 32 do Decreto 4.524/2002, por falta de previsão legal, não está sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. TRIBUTO INDEVIDO. INDÉBITO PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. Se comprovada a existência de pagamento de tributo indevido passível restituição, por expressa previsão legal, é assegurado ao contribuinte o direito de utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-004.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Lenisa Rodrigues Prado votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.611  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2004  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  INOCORRÊNCIA  DE  DEDUÇÃO  DA  RECEITA  BRUTA.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  sociedade  cooperativa  que  não  utilizar  quaisquer  das  exclusões/deduções  previstas  nos  incisos  I  a VI  do  art.  32  do Decreto  4.524/2002,  por  falta  de  previsão  legal,  não  está  sujeita  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre a folha de salários.  TRIBUTO  INDEVIDO.  INDÉBITO  PASSÍVEL  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  Se  comprovada  a  existência  de  pagamento  de  tributo  indevido  passível  restituição, por expressa previsão legal, é assegurado ao contribuinte o direito  de utilizá­lo na compensação de débitos próprios.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  A  Conselheira  Lenisa  Rodrigues  Prado  votou  pelas  conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 89 /2 00 9- 31 Fl. 460DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se  de  compensação  de  crédito  pagamento  indevido  da  Contribuição  para o PIS/Pasep ­ Folha de Salários com débitos débito(s) discriminado(s) no PER/DCOMP nº  17278.32333.311005.1.3.047241.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  a  seguir transcrito:  DO DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  (fl.  08),  referente ao PER/DCOMP nº 12480.07570.311005.1.3.044461.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o direito creditório correspondente a PIS – Folha de Salários no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$1.908,20,  representado por Darf recolhido em 15/11/2004 e de compensar  o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  30/04/2009,  conforme  documento  de  fl.  49,  o  interessado  apresentou a manifestação de  inconformidade de  fls.  02/04,  em 02/06/2009,  cujo  conteúdo,  em síntese,  o  seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10680.912789/2009­31  Acórdão n.º 3302­004.611  S3­C3T2  Fl. 461          3 ­  assevera  que,  ao  contrário  do  que  supõe  a  fiscalização, não requereu a utilização daquele crédito  para  a  quitação  de  qualquer  outro  débito,  mas  tão  somente  daquele  objeto  do  ora  discutido  PER/DCOMP,  sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação a ser realizada (documentação anexa);  ­  esclarece  que  o  procedimento  adotado  atendeu  regularmente  a  todos  os  requisitos  da  legislação  então em vigor, e que a controvérsia que persiste nos  autos  referese,  exclusivamente,  à  existência  do  crédito  no  equivocado  entendimento  fiscal  de  que  o  contribuinte teria pleiteado a compensação de crédito  já compensado em processo administrativo diverso;   ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário  Nacional  (CTN),  afirma  que  resta  demonstrado  o  direito  creditório  postulado,  objeto  do  despacho  decisório ora questionado, devendo ser reconhecida e  homologada  a  compensação  procedida,  desconstituindo­se  a  exigência  das  diferenças  apontadas pelo Fisco Federal;  ­  assim,  ao  final,  requer  seja  homologado  o  direito  de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui  apresentados.  Na  hipótese  de  não  se  conhecer  a  referida  homologação,  garantindolhe o direito constitucional previsto no artigo 5°, LV,  de  ampla  defesa,  requer  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  apresente as supostas duplicações de compensações alegadas no  referido despacho decisório.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  não  reconhecido  o  direito  creditório pleiteado,  com base nos  fundamentos  resumidos nos  enunciados das  ementas,  que  seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a  maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 462DF CARF MF     4 Em 9/4/2012, a contribuinte foi cientificada da referida decisão e apresentou  o  recurso  voluntário  em  9/5/2012,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  aduzidas  na  manifestação de inconformidade e, em aditamento, acrescentou as seguintes razões defesa:  a)  a  conclusão  do  fisco  de  que  o  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado para quitar o débito “partiu do equívoco da recorrente, que deixou de retificar a DCTF  a  fim  de  explicitar  a  inexistência  do  débito  daquela  contribuição  após  tomar  ciência  do  pagamento indevido e proceder à sua compensação com débito diverso, mero erro material, por  óbvio”;  b) a DRJ inovou ao julgar a manifestação de inconformidade, referindo­se ao  § 4º do art. 32 do Decreto 4.524/2002. Ademais, o mencionado Decreto extrapolava previsão  legal atinente aos limites de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep Folha;  c)  a  decisão  de 1ª  instância  contrariava o  entendimento  da Receita Federal,  apresentado  na  Solução  de  Consulta  n.°  412,  de  15  de  dezembro  de  2004,  que  afastou  a  Recorrente do  rol de contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep Folha, entendendo pela  incidência  exclusiva  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento,  a  qual  possui  efeito  vinculante para a administração, nos termos do art. 100, II, do CTN;  d) o Decreto nº 4.524, de 2002, e as  Instruções Normativas SRF nº 145, de  1999, e nº 247, de 2002, eram ilegais na parte que prevê a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep Folha na hipótese de deduções de sobras, eis que tal dedução, embora também diga  respeito à cooperativa de  trabalho, não estava prevista na Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001;  e)  a  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  dedução  prevista  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que  pudesse  justificar  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha,  especialmente,  as  deduções  dos  incisos  I  a  V  do  artigo  32  do  Decreto  nº  4.524/2002, que dizem respeito à cooperativas de produção e não à cooperativas de trabalho;  f)  a  Recorrente  não  deduzira  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep Faturamento qualquer parcela referente a sobras (inciso VI do artigo 32 do Decreto  nº  4.524/2002),  tendo  depositado  em  juízo  o  valor  integral  da  referida  contribuição,  na  modalidade prevista na Lei nº 9.718, de 1998; e  g)  ao  final,  afirmou  que,  sob  pena  de  se  contrariar  a  realidade  fática,  a  obediência  ao  princípio  da  legalidade  e  a  própria  solução  de  consulta,  que  vincula  a  administração pública, não podia prevalecer o entendimento de 1ª instância.  Na  Sessão  de  16  de  outubro  de  2014,  por  meio  da  Resolução  nº  3302­ 000.450, a composição pretérita deste Colegiado, converteu o  julgamento em diligência para  que fossem adotadas as seguintes providências:  i) A Fiscalização, mediante intimação da Interessada e diante da  documentação probatória apresentada, verifique e  informe se a  contribuinte, no período de apuração objeto do presente litígio,  utilizouse das deduções previstas no art. 32 do .Decreto nº 4.524,  de 17 de dezembro de 2002, mencionada no Acórdão recorrido,  anexando documentação probatória;  ii)  Informar  quando  foi  efetuada  a  consulta  formulada  pela  contribuinte, anexando cópia da mesma, esta referente à Solução  de Consulta nº 412 de 15 de dezembro de 2004;  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10680.912789/2009­31  Acórdão n.º 3302­004.611  S3­C3T2  Fl. 462          5 iii)  Solicitar  manifestação  da  Superintendência  Regional  da  Receita Federal da 6ª Região Fiscal acerca de:  a) efeito da consulta formulada, nos termos disposto no art. 15,  IV  da  Instrução Normativa  nº  230,  de  25  de Outubro  de  2002,  tendo  em  vista  o  Mandado  de  Segurança  preventivo  nº  2002.38.000204732  impetrado  pela  a  contribuinte  em  18/06/2002;  b) Se diante dos termos da consulta formulada pela contribuinte,  a Solução de Consulta nº 412  , de 15 de dezembro de 2004, ao  fundamentar  sua  decisão  no  Decreto  n.°  4.524/2002  e  na  MP  2.15835/ 2001 a Receita Federal, afastou igualmente a hipótese  da cumulação do Pis Folha com o Pis Faturamento prevista no  art. 15 da MP 2.15835/ 2001, reproduzida no art. 32 do Decreto  nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002;  iv).Intimar  a  contribuinte  a  apresentar  as  principais  peças  (Petição,  sentença  e  Acórdãos)  do  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.000204732, que deverão ser anexados aos autos;  v) prestar demais informações que entendam necessários;  vi)  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  para  a  contribuinte,  concedendolhe prazo para manifestação;  vii).  retornar  o  presente  processo  ao  CARF  para  posterior  julgamento.  Por  meio  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  colacionado  aos  autos,  a  autoridade fiscal prestou as seguintes informações:  a)  a  contribuinte  apresentara  algumas  considerações  sobre  o  processo  de  Mandado de Segurança e as peças do citado processo foram juntadas aos autos  b)  com  base  nas  informações  da  memória  de  cálculo  apresentada  pela  contribuinte e nos valores confirmados no balancete, elaborou o demonstrativo de “DIPJ 2005­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  do  PIS  –  outubro  de  2004  =  R$  7.754.625,04”,  em  que  demonstrada  que  havia  “única  divergência  entre  a  memória  de  cálculo  e  os  valores  no  balancete, em valor pouco significativo. Dessa forma, s.m.j., concluo que as únicas exclusões  efetuadas na base de cálculo do Pis foram as informadas pelo contribuinte.”;  c)  a  consulta  que  originou  a  Solução  de  Consulta  nº  412,  de  2004  fora  formalizada por meio do processo nº 10680.013505/2004­18, protocolizado em 10/11/2004. Os  textos da consulta e da Solução de Consulta foram colacionados aos autos; e  d) a autoridade fiscal da Disit/SRRF 6ª RF manifestou­se sobre as questões  elencadas na resolução do CARF, por meio do documento juntado aos autos.  Por  sua  vez,  a  Disit/SRRF  6ª  RF  prestou  os  seguintes  esclarecimentos,  in  verbis:  5. A Solução de Consulta (SC) Disit06 nº 412, de 15 de dezembro  de  2004,  foi  protocolizada  em 10/11/2004,  gerando o Processo  Administrativo nº 10680.013505/2004­18, o qual foi “convertido  Fl. 464DF CARF MF     6 em processo  digital”  por  esta Divisão  e  encontra­se  disponível  para consulta no Sistema e­Processo;  6. A análise da consulta formulada, que deu origem à SC Disit06  nº  412,  de  15  de  dezembro  de  2004,  conforme  expressamente  informado  no  seu  item  “7”,  limitou­se  a  examinar  “se  as  receitas  que  nomeia  como  taxa  de  manutenção  e  demais  ingressos  destinados  a  garantir  sua  sobrevivência  e  atuação  constituem receitas de suas atividades próprias, sendo, portanto,  isentos dessa contribuição.” (grifo não consta do original);  7. Pelo  simples  exame da petição  inicial  da  consulta  não  seria  possível se constatar que a contribuinte teria, ou não, impetrado  anteriormente  Mandado  de  Segurança  sobre  o  mesmo  objeto,  sendo que, a então consulente prestou as declarações de praxe,  previstas  no  art.  3º  ,  inciso  II  e  alíneas  a,  b  e  c,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  230,  de  24  de  outubro  de  2002,  vigente  à  época  em  que  apresentou  a  consulta,  no  sentido  de  que  o  fato  exposto  não  foi  objeto  de  decisão  anterior,  ainda  não  modificada, proferida  em consulta ou  litígio  em que  tenha  sido  parte;  8. Dessa forma, a SC Disit06 nº 412/2004, tão somente examinou  a questão posta pela contribuinte, onde, à vista dos elementos do  processo, se concluiu que a consulente não preencheria, à época  da  análise,  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto  nos  artigos  13  e  14  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, devendo  ter o  tratamento fiscal geral aplicável  às pessoas jurídicas que não gozam de isenção ou imunidade;  9. Oportuno pontuar que, antes de adentrar ao mérito da questão  formulada na consulta, foi inicialmente esclarecido à solicitante  que  o  processo  de  consulta  visa  a  esclarecer  dúvida  sobre  a  interpretação da legislação tributária e não se presta a examinar  eventual  condição  de  isenção  da  consulente,  hipótese  que  envolveria análise de situação de fato, qual seja, o atendimento  aos requisitos fixados em lei;  10.  Evidente  assim  o  fato  de  que,  não  foi  objeto  de  questionamento, e tampouco de análise no processo de consulta,  o  art.  15  da  MP  2.158­35/2001,  reproduzido  no  art.  32  do  Decreto 4.524, de 17 de dezembro de 2002, pois este, conforme  se verifica do item 8 deste Parecer, não foi sequer citado, tanto  na peça vestibular, assim como na solução da consulta;  11. Em relação aos efeitos da consulta, tendo em vista o disposto  no inciso IV do artigo 15, da então vigente IN SRF nº 230, de 24  de outubro de 2002 (atual inciso IV da IN RFB nº 1.396/2013),  visa tal dispositivo prevenir situação em que a demanda venha a  ser objeto de mais de um processo administrativo ou judicial, de  forma  a  se  evitar  decisões  distintas  em  situações  em  que  haja  coincidência de objeto, partes e causa de pedir;  12.  Conforme  descrito  acima,  nos  itens  8  a  10,  a  solução  de  consulta  se  ateve  a  analisar  a  questão  relativa  ao  enquadramento  das  receitas  descritas  pela  consulente  na  hipótese  isentiva  prevista  na  norma,  concluindo­se  que  tais  receitas  estariam  sujeitas  ao  recolhimento  das  contribuições  para o PIS/Pasep e Cofins, com base na receita bruta;  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10680.912789/2009­31  Acórdão n.º 3302­004.611  S3­C3T2  Fl. 463          7 13. Consta na ementa da SC Disit06 nº 412/2004, relativamente  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  seguinte  expressão:  “A  associação  que  remunera,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados,  recolhe  a  contribuição  com  base  na  receita bruta.”. Não há uma efetiva concomitância entre o objeto  da solução de consulta e a sentença judicial, vez que tratam de  situações  distintas;  embora  atinentes  à  tributação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  possuem  objeto  e  fundamentos  distintos;  14.  Entretanto,  há  que  se  destacar  que  ambas  as  decisões  (administrativa  e  judicial)  convergem  no  sentido  de  que,  a  interessada está sujeita ao recolhimento de contribuição para o  PIS/Pasep com base no faturamento;  15. Também é  fato que, no processo de consulta administrativa  não  houve  qualquer  manifestação  ou  decisão  da  SRRF06  no  sentido  de  que  a  consulente  estaria  sujeita  exclusivamente  ao  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  somente sobre o seu Faturamento, vez que  tal situação não foi  objeto de análise no referido processo, por não se fundamentar,  e  tampouco  ter  sido  objeto  de  questionamento,  a  aplicação  do  art.  15  da  MP  2.158­35/2001,  motivo  pelo  qual  há  que  se  concluir  que,  não  há  necessidade  de  reforma da  SC Disit06  nº  412/2004, visto que eventual ato dessa natureza não  implicaria  em qualquer alteração na situação jurídica da consulente no que  se  refere  às  conclusões  quanto  à  sua  sujeição  passiva  relativamente  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep.  (grifos  do  original)  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  recorrente  prestou  os  seguintes  esclarecimentos/argumentos de defesa:  a) ainda que o artigo 15 da MP n.° 2.158­35 não tenha sido objeto de análise,  a  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004  era  expressa  no  sentido  de  que  a  Recorrente  “não  preencheria, à época, as condições para o  tratamento  fiscal previsto nos artigos 13 e 14 da  MP n.° 2.158­35/2001, que, além de  tratar das hipóteses de  isenção ou  imunidade prevêem,  justamente,  entidades  sujeitas  à  tributação  do  PIS  incidente  sobre  a  folha  de  salários”,  inclusive, esse fora o entendimento manifestado pela 3a Turma Ordinária da 4a Câmara desta 3a  Seção de Julgamento, por meio do acórdão 3403­002.500, em que apreciada a mesma situação,  com diferença apenas quanto ao período do crédito e do débito compensado;  b)  as  duas  divergências  apontadas  no  relatório  fiscal  de  valor  pouco  significativo  decorreram  de mero  erro  contábil, mas  que  não  impossibilitava  a  confirmação,  pelo fiscal, dos valores que compuseram as exclusões da base de cálculo do “PIS Faturamento,  que não envolvem nenhuma das deduções previstas no artigo 32 do Decreto nº 4.524/2002, em  especial as sobras”;  c)  antes  da  análise  das  informações  colhidas  em  diligência  e  explicações  acima,  imprescindível que esta Turma de  Julgamento  se pronunciasse  sobre  a  ilegalidade do  Decreto  n.°  4.524/2002  ao  incluir  as  sobras  como  dedução  que  motivaria  a  exigência  da  Contribuição para o PIS/Pasep Folha sem respaldo  legal,  especialmente,  tendo em conta que  esta seria a única dedução passível de aproveitamento pela Recorrente (cooperativa de trabalho  Fl. 466DF CARF MF     8 médico),  dentre  as  hipóteses  de  dedução  ensejadoras  da  cobrança  concomitante  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento.  As  demais deduções previstas no artigo 32 são todas aplicáveis a cooperativas de produção;  d) a dedução das sobras não se encontrava dentre as deduções do artigo 15 da  Medida  Provisória  2.158­35/2001  (aplicáveis  somente  a  cooperativas  de  produção  e  não  de  trabalho), bem como não se podia fundamentar tal hipótese na Lei 10.676/2003 que, apesar de  prever a dedução das sobras, não mencionava, em momento algum, que, ao deduzir as sobras  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento,  estar­se­ia  diante  do  nascimento  do  fato  gerador  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha.  Assim,  somente  era  possível  a  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha  cumulativamente  com  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento  apenas  das  cooperativas  de  produção,  caso  realizada alguma das exclusões do referido art. 15; e  e) este Conselho tinha competência para se pronunciar sobre a ilegalidade de  atos  do  Poder Executivo,  conforme  já  decidira  a  2a  Turma Ordinária  da  2a  Câmara  desta  3a  Seção,  por  meio  do  acórdão  n°  3202­000.378  e  1a  Turma  Ordinária  da  4ª Câmara  desta  3ª  Seção, por intermédio do acórdão nº 3401­001.805.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia envolve questões de direito e de fato. A questão jurídica diz  respeito a legalidade do § 4º do art. 32 do Decreto 4.524/2002, que determina que a cooperativa  que fizer uso de qualquer das exclusões da receita bruta previstas no referido artigo contribuirá,  cumulativamente, para a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. As  questões de fato cinge­se em saber (i) se a Solução de Consulta (SC) Disit06 nº 412, de 15 de  dezembro  de  2004,  reconhecera  que  a  consulente,  ora  recorrente,  estava  sujeita,  exclusivamente, ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente somente sobre o  seu faturamento e (ii) e se há provas de que a recorrente não utilizou, no período de apuração,  das  deduções  previstas  no  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001  e  no  art.  1º  da  Lei  10.676/2003, e regulamentadas no art. 32 do Decreto 4.524/2002.  Em relação a primeira questão, a recorrente alegou que, como a dedução das  sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício não constava da redação do art.  15 da Medida Provisória 2.158­35/2001, era ilegal § 4º do art. 32 do Decreto 4.524/2002, que  previa  a  inclusão  da  referida  dedução,  dentre  as  condições  necessárias  para  enquadrar  a  recorrente  como  contribuinte  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente,  cumulativamente,  sobre a  folha de salários e sobre o faturamento. A redação do referido preceito  regulamentar  tem o seguinte teor, in verbis:  Art. 32. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta o valor (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 15, e  Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 36):  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10680.912789/2009­31  Acórdão n.º 3302­004.611  S3­C3T2  Fl. 464          9 I  ­  repassado ao  associado,  decorrente  da  comercialização,  no  mercado interno, de produtos por eles entregues à cooperativa,  observado o disposto no § 1º;  II ­ das receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III  ­  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV ­ das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  V  ­  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos; e  VI  ­  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971.  [...]  §  4º  A  cooperativa  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  previstas  neste  artigo  contribuirá,  cumulativamente,  para  o  PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários.  [...] (grifos não originais)  A  simples  leitura  revela  que  a  redação  dos  incisos  do  caput  do  art.  15  da  Medida Provisória 2.158­35/2001 não prevê a dedução das sobras apuradas na Demonstração  do Resultado do Exercício. A previsão dessa dedução somente ocorreu a partir da vigência da  Medida Provisória 1.858­10/1999, conforme estabelecido no art. 2º da Lei 10.676/2003, que,  no seu art. 1º deu redação definitiva à referida dedução.  Assim,  como  a  redação  do  caput  do  art.  151  da Medida  Provisória  2.158­ 35/2001  não  contempla  a  dedução  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do                                                              1 "Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II­as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;  Fl. 468DF CARF MF     10 Exercício, inequivocamente, o questionado preceito regulamentar excedeu ao que determinava  o comando legal regulamentado, o que é suficiente para inquiná­lo de ilegal.  Entretanto,  por  força  do  disposto  no  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  fora  das  situações  excepcionadas  no  seu  §  6º,  é  expressamente  vedado  a  esta  instância administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  A  mesma  vedação  consta  do  art.  62  da  Portaria  MF  343/2015  (RICARF/2015) e implica perda do mandato nos termos do art. 45, VI, do RICARF/2015.  Não  se  pode  olvidar,  ademais,  que,  embora  os  referidos  preceitos  legal  e  regimental refira­se a fundamento de inconstitucionalidade, obviamente, ele alcança a hipótese  de ilegalidade, sob pena de completa subversão ao princípio da hierarquia das normas, que põe  a normal  constitucional no  ápice. Em outras palavras,  se há vedação para o  afastamento  sob  fundamento  inconstitucionalidade  com mais  razão  tal  proibição  também  se  estende  para  os  casos de ilegalidade.  Superada  a  questão  jurídica,  passa­se  a  analisar  as  questões  de  fato.  A  primeira a ser analisada diz respeito ao que ficou determinado na SC Disit06 nº 412/2004. Para  a recorrente, a referida SC havia determinado que a recorrente estava sujeita, exclusivamente,  ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente somente sobre o faturamento. Para  justificar o seu entendimento, a recorrente transcreveu o excerto, extraído da citada SC, em que  afirmado que ela “não preencheria, à época, as condições para o tratamento fiscal previsto nos  artigos  13  e  14  da MP  n.°  2.158­35/2001,  que,  além  de  tratar  das  hipóteses  de  isenção  ou  imunidade prevêem, justamente, entidades sujeitas à tributação do PIS incidente sobre a folha  de salários.”  De outra parte, a autoridade fiscal da Disit06 alegou que a citada solução de  consulta limitou­se a afirmar que se as receitas descritas pela consulente na petição inicial (taxa  de manutenção e demais ingressos destinados a garantir sobrevivência e atuação da recorrente)  não se enquadravam­se nas hipóteses dos arts. 13 e 14 da Medida Provisória 2.158­35/2001.  Ainda  esclareceu a  citada autoridade que  “não  foi  objeto de questionamento,  e  tampouco de  análise  no  processo  de  consulta,  o  art.  15  da MP  2.158­35/2001,  reproduzido  no  art.  32  do  Decreto  4.524,  de  17  de  dezembro  de 2002,  pois  este,  conforme  se verifica  do  item 8  deste  Parecer, não foi sequer citado, tanto na peça vestibular, assim como na solução da consulta.”  A razão está com a autoridade fiscal. No caso em tela, a condição que sujeita  a recorrente à incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep sobre o faturamento e  sobre a folha de salários não são os arts. 13 e 14 da Medida Provisória 2.158­35/2001, mas o  inciso I do § 2º do art. 15 da citada MP. E esse preceito legal não foi objeto da consulta, por  conseguinte, sobre ele não houve qualquer análise e orientação no âmbito da referida SC.  Dirimida a primeira questão de  fato, passa­se à análise da segunda, que diz  respeito  à  existência  de  provas  de  que  a  recorrente  não  utilizou,  no  período  de  apuração,  quaisquer das deduções discriminadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art.  1º2 da Lei 10.676/2003, e consolidadas no art. 32 do Decreto 4.524/2002.                                                                                                                                                                                           II ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas."  2  "  Art.  1º    As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição  do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional  e Social,  previstos no  art.  28 da Lei  no  5.764, de 16 de dezembro de 1971.  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10680.912789/2009­31  Acórdão n.º 3302­004.611  S3­C3T2  Fl. 465          11 De acordo com o Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade fiscal concluiu,  in verbis:  Verifica­se que, para este mês, há uma única divergência entre a  memória de  cálculo  e os valores  no balancete,  em valor pouco  significativo.  Dessa  forma,  s.m.j.,  concluo  que  as  únicas  exclusões  efetuadas  na  base  de  cálculo  do  Pis  foram  as  informadas pelo contribuinte.  De fato, com base nos dados apresentados nos referidos balancetes em cotejo  com os informados na referida memória de cálculo, confirma­se que a referida divergência foi  resultado  de mero  equívoco  de  natureza  contábil/algébrico  cometido  pela  recorrente. Assim,  resta  comprovado  que,  no  período  em  referência,  a  recorrente  não  utilizou  quaisquer  das  referidas deduções, especialmente, a dedução das sobras apuradas na DRE do período.  Além disso, independentemente, da demonstração do referido equívoco, uma  leitura atenta dos referidos balancetes revela que a recorrente, no período, não deduziu nenhum  dos valores dos  itens discriminados no artigo 32 do Decreto 4.524/2002,  incluindo as  sobras  apuradas na DRE.  Dessa  forma,  uma  vez  demonstrado  que  a  recorrente  não  estava  sujeita  a  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários, obviamente, o valor da  contribuição recolhido a esse título, com o código 8301, era indevido. E o fato de a recorrente  não ter procedido, previamente a apresentação da DComp, a retificação da DCTF, obviamente,  não tem o condão de transformar em devido o valor do recolhimento indevido.  Entender  de  modo  diverso  implicaria  valoração  excessiva  da  forma  em  menoscabo  ao  conteúdo,  com  evidente  afronta  ao  princípio  da  verdade material,  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  Por todas essas razões, chega­se a inexorável conclusão que o valor recolhido  indevidamente a  título da “Contribuição para o PIS/PASEP sobre Folha de Salários”, código  8301, com os devidos acréscimos legais, é passível de compensação, nos termos do art. 74 da  Lei 9.430/1996.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  provimento  do  recurso,  para  reconhecer  o  direito de a recorrente realizar a compensação até o limite do valor crédito reconhecido.                                                                                                                                                                                           § 1º As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §  2º  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados a formação dos Fundos nele previstos.  § 3º O disposto neste  artigo  alcança os  fatos  geradores ocorridos  a partir da vigência da Medida Provisória no  1.858­10, de 26 de outubro de 1999."  Fl. 470DF CARF MF     12 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 471DF CARF MF

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