materia_s,dt_index_tdt,anomes_sessao_s,camara_s,ementa_s,turma_s,numero_processo_s,conteudo_id_s,dt_registro_atualizacao_tdt,numero_decisao_s,nome_arquivo_s,nome_relator_s,nome_arquivo_pdf_s,secao_s,arquivo_indexado_s,decisao_txt,dt_sessao_tdt,id,ano_sessao_s,atualizado_anexos_dt,sem_conteudo_s,_version_,conteudo_txt,score,dt_publicacao_tdt,anomes_publicacao_s,ano_publicacao_s IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior,2021-10-08T01:09:55Z,201103,Segunda Câmara,"IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR PROVAS Tratando-se de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior calcada em prova indiciária, a ausência de provas veementes, consistentes e convergentes, de que a movimentação financeira é efetivamente de titularidade e tem como beneficiário o contribuinte colocado como sujeito passivo da obrigação tributária, não permite que a exigência fiscal se mantenha. Necessitaria estar provada pelo Fisco, mediante documentação hábil e idônea, a natureza da percepção dos recursos ordenados mediante as transferências bancárias, para que fosse possível aferir, se, de fato, tratavam-se de rendimentos tributáveis recebidos de fontes no exterior. Recurso provido.",Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção,10830.005213/2006-11,6141404,2020-02-19T00:00:00Z,2202-001.008,Decisao_10830005213200611.pdf,ANTONIO LOPO MARTINEZ,10830005213200611_6141404.pdf,Segunda Seção de Julgamento,S,"Acordam os membros do Colegiado\, por unanimidade de votos\, dar provimento ao recurso.",2011-03-14T00:00:00Z,8111548,2011,2021-10-08T12:00:06.805Z,N,1713052814157021184,"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1        1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.005213/2006­11  Recurso nº  512.893   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.008  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  RENATO LUIZ RIGHETTO IFANGER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  FONTES  NO  EXTERIOR ­ PROVAS ­ Tratando­se de omissão de rendimentos recebidos  de  fontes  no  exterior  calcada  em  prova  indiciária,  a  ausência  de  provas  veementes, consistentes e convergentes, de que a movimentação financeira é  efetivamente de titularidade e tem como beneficiário o contribuinte colocado  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  não  permite  que  a  exigência  fiscal  se  mantenha.  Necessitaria  estar  provada  pelo  Fisco,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  natureza  da  percepção  dos  recursos  ordenados  mediante  as  transferências  bancárias,  para  que  fosse  possível  aferir, se, de fato, tratavam­se de rendimentos tributáveis recebidos de fontes  no exterior.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,     Fl. 215DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.005213/2006­11  Acórdão n.º 2202­01.008  S2­C2T2  Fl. 2        3   .    Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  RENATO LUIZ  RIGHETTO  IFANGER,  foi  lavrado Auto de Infração de fls. 05/07, originado de procedimento fiscal instaurado por meio  de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF de n.° 08.1.04.00­2006­00092­5 (fls. 01), relativo  ao imposto de renda pessoa física do ano­calendário 2002 ­ exercício 2003, por meio do qual  foi exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 516.235,00, dos quais, R$ 183.001,57 são  referentes a imposto, R$ 105.116,10 correspondem a juros de mora calculados até 29/09/2006,  R$ 137.251,17 são cobrados a  título de multa proporcional e R$ 90.866,16  relativos à multa  exigida isoladamente.  De acordo com a Descrição dos Fatos  (fls.  06/07),  a  exigência decorreu da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fontes  pagadoras  situadas  no  exterior  e  falta  de  recolhimento do  imposto de  renda da pessoa  física devido a  título de carnê­leão. Os valores  tributáveis,  as  datas  dos  fatos  geradores  e  o  enquadramento  legal  estão  relacionados  às  fls.  06/07.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  12/18),  dá  conta  das  seguintes  informações:  ­ Atendendo a demanda requisitória da Justiça Federal — Seção  Judiciária do Paraná — r Vara Federal Criminal  em Curitiba,  processos n.° 2003.7000030333­4 e n.° 2004.7000008267­0,  foi  emitido Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  01)  objetivando  analisar,  em  fiscalização,  as  informações  obtidas  pela  Justiça  Federal junto às autoridades do governo dos Estados Unidos da  América,  as  quais  foram  transferidas  para  a  Receita  Federal  conforme decisão prolatada no processo n.° 2003.7000030333­4  (inquérito 207/98);  • ­ Da análise das informações repassadas pela Justiça Federal,  constatou­se  que  no  ano­calendário  de  2002  o  fiscalizado  efetuou  transações  financeiras  no  exterior,  através  da  empresa  Beacon  Hill  Service,  no  total  de  US$  241,221.56,  nas  datas  e  valores discriminados em planilha de fls. 13;  ­ Cientificado do início do procedimento fiscal, em 15/03/2006, o  contribuinte  foi  intimado a comprovar, mediante documentação  hábil,  idônea  e  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  que  possibilitaram  a  realização  da  movimentação  financeira efetuada através da Beacon Hill Service Corporation  e, ainda, esclarecer e comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea, se os valores das  transações bancárias discriminadas  estavam sujeitos e/ou se foram oferecidos à tributação;  ­  Através  de  documento  protocolizado  em  03/04/2006,  o  contribuinte solicitou prorrogação do prazo para atendimento à  intimação  e  em  24/04/2006  encaminhou  resposta  informando  desconhecer  por  completo  tais  transações.  Ainda,  ao  ser  reintimado  por  duas  vezes  a  apresentar  os  documentos  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 solicitados,  o  contribuinte  reafirmou  desconhecer  tais  transações;  ­  Diante  das  negativas  de  autoria  do  contribuinte  foi  efetuada  diligência  e  consulta  investigativa,  cujos  resultados  evidenciaram a autoria do fiscalizado nas transações bancárias  apontadas;  ­  Desta  forma,  os  créditos  efetuados  para  o  contribuinte  na  instituição  financeira  Beacon  Hill  Service  Corporation/  NYC­ EUA foram considerados rendimentos auferidos no curso do ano  2002  ,  omitidos  na Declaração  de Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Física, exercício 2003, ano­calendário 2002;  ­  Tais  valores  foram  convertidos  em  reais  (R$),  conforme  planilha de  fls. 16, sendo o valor de R$ 665.460,25 incluído na  DIRPF/2003  como  rendimentos  tributáveis,  resultando  em  imposto de renda devido.  ­  Além  da  cobrança  da  multa  pela  falta  de  pagamento  do  imposto  de  renda,  foi  cobrada  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  mensal  de  imposto  de  renda,  esta  última  com  demonstrativo de valores às fls. 18.  Insatisfeito com a autuação, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  116/139, alegando os pontos as seguir, extraídos do relatório da autoridade recorrida:  • No presente caso não há qualquer prova de que o Impugnante  tenha auferido renda de fontes do exterior;  •  O  lançamento  fiscal  pautou­se  em  documentos  como  simples  reprodução  de  arquivos  magnéticos  enviados  por  uma  autoridade  internacional,  cujo  conteúdo  seria  a  movimentação  de valores pela empresa Beacon Hill Service Corporation junto  ao Banco JP Morgan Chase, por suposta ordem do Impugnante  por fax ou telefone;  •  Trata­se  de  documento  sem  qualquer  validade  jurídica,  elaborado  por  uma  empresa  privada  norte  americana,  uma  simples ficha contendo os dados do Impugnante, não se podendo  afirmar,  com  certeza,  se  o  dinheiro  mencionado  realmente  existiu e no montante mencionado ;  •  Sequer  há  uma  conta  em  nome  do  Impugnante  no  Banco  JP  Morgan Chase, com extratos bancários em seu nome, que possa  ser­lhe  atribuído  diretamente  uma  titularidade  e  conseqüentemente responsabilização pela sua movimentação;  • Considerando que é pela prova que se atesta a veracidade do  fato, é necessário que haja, em algum documento, a assinatura  do  Impugnante certificada, através do reconhecimento de  firma  em  cartório  ou  de  perícia  grafotécnica,  para  que  lhe  seja  imputada a prática do ato;  •  Todo  o  Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  tem  como  motivação apenas as denominadas ""provas emprestadas"", já que  tem como motivação tão somente as informações fornecidas pela  Promotoria do Distrito de Nova York, obtidas supostamente após  procedimentos  investigativos  por  esta  realizado,  não  sendo  suficiente  para,  por  si  só,  provar  fato  jurídico  ou  ilícito  tributário, autorizando a  lavratura de ato de  lançamento ou de  aplicação  de  penalidade. Nesse  sentido,  transcreve  ementas  de  diversos julgados;  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.005213/2006­11  Acórdão n.º 2202­01.008  S2­C2T2  Fl. 3        5 • A multa isoladamente aplicada, no percentual de 50%, é nula,  pois à época dos fatos geradores não havia multa, além daquela  de 75% referente ao inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, que  prescrevesse  penalidade  à  conduta  do  contribuinte,  sendo  inadmissível que lei posterior seja passível de aplicação para o  passado;  •  Requer  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos, inclusive juntada de novos documentos e a produção  de prova pericial.  A  DRJ­São  Paulo  II  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  MEIOS DE PROVA. RECURSOS ENVIADOS AO EXTERIOR.  São  válidas  as  informações  veiculadas  em  relatório  da  Secretaria da Receita Federal, decorrentes de Laudos Técnicos  do Instituto Nacional de Criminalística, elaborados a partir das  mídias eletrônicas  e documentos apresentados pela Promotoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque  à  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito do Banestado.  PROVA EMPRESTADA  Devem  ser  aceitas  no  processo  administrativo  fiscal  as  provas  encaminhadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  pelo  Poder  Judiciário.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF, não se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO  DE CARNÊ­LEÃO.  Está obrigada ao pagamento do carnê­leão a pessoa  fisica que  receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior,  rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados  na fonte, no País. A falta de seu recolhimento enseja a aplicação  da  multa  isolada,  independentemente  de  ter  sido  apurado  imposto a pagar na declaração de ajuste anual.  PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  SUPLEMENTAR  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  Enseja  indeferimento  o  pedido  de  realização  de  perícia  ou  produção suplementar de provas formulado sem observância dos  requisitos  legais  exigidos. Preclui o direito de apresentação de  provas documentais após o ato da apresentação da impugnação  válida.  Lançamento Procedente.  Fl. 219DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação, reiterando os seguintes pontos:  ­ Preliminarmente, argumenta que cabe a autoridade judicante administrativa  a busca da verdade material;  ­  No mérito,  indica  que  não  ocorreu  os  fatos  geradores  tributários,  dada  a  ausência  de  prova  de  auferimento  de  renda.  Indica  que  resta  saber  se  constar  na  ficha  da  empresa  Beacon Hill  como  remetente,  ordenande  e  beneficiário,  em  operações  financeiras  ,  equivale ao auferimento de renda, como “acréscimo patrimonial”;  ­  Questiona  a  utilização  de  prova  de  emprestada  como  base  para  o  lançamento, por entender que a mesma é ilegítima;  ­  Da  impossibilidade  da  aplicação  da  multa  de  ofício  e  multa  isolada  cumulativamente – da vedação pelo bis in idem.  É o relatório.  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.005213/2006­11  Acórdão n.º 2202­01.008  S2­C2T2  Fl. 4        7   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Conforme o auto de infração, o lançamento decorre da apuração de omissão  de rendimentos recebidos de fonte no exterior.  Preliminarmente,  cabe  apontar  a  questão  da  falta  de  provas  da  natureza  da  infração.  Pessoalmente entendo que com os elementos presentes nos autos não restou  comprovado pelo Fisco o motivo da transação ou a que título se deram essas movimentações  financeiras.   Fato  é  que,  na  ação  fiscal,  não  restou  comprovada  a  natureza  dos  recursos  creditados  ao  recorrente  como  ""rendimentos""  recebidos  de modo  a  evidenciar  a  omissão  de  rendimentos  recebidos no  exterior. No próprio Termo de Verificação Fiscal deixa  claro  esse  aspecto as fls. 16 .   Sendo assim, apesar da negativa do contribuinte,  fica  evidente  sua  autoria  nas  transações  bancárias  anteriormente  relacionadas e, com base no artigo 55, inciso VII, do Decreto n°  3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), e no artigo 42  da Lei n° 9.430/1996, os créditos efetuados para o fiscalizado na  instituição  financeira  Beacon  Hill  Service  Corporation/NYC­ EUA,  conforme  datas  e  valores  extraídos  das  informações  repassadas  pela  Justiça  Federal,  foram  considerados  rendimentos  auferidos  no  curso  do  ano  2002  e  omitidos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física, exercício 2003, ano calendário 2002”.   Nota­se  inclusive  que  no  próprio Termo de Verificação  Fiscal  a  autoridade  lançadora faz  referência a que estaria  realizando o  lançamento baseado no artigo 42 da Lei  .  9430/96, porem no auto de infração o faz identificando como omissão de rendimento recebidos  de fontes no exterior.  Em  suma,  entendo  que  não  sendo  comprovado  a  natureza  do  rendimento,  descabe o lançamento com base na infração ""Omissão de Rendimentos Recebidos de Fontes no  Exterior"".  Necessitaria  estar  provada  pelo  Fisco,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  natureza da percepção dos recursos ordenados mediante as  transferências bancárias, para que  fosse possível aferir, se, de fato, tratavam­se de rendimentos tributáveis recebidos de fontes no  exterior. Como essa prova não é clara, não há como prosperar o lançamento com a infração e  enquadramento legal indicado.  Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez      Fl. 221DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8                                   Fl. 222DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ ",1.0,,, IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior,2021-10-08T01:09:55Z,201012,Primeira Câmara,"IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA -IRPF Exercício: 2001, 2002 GLOSAS. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES DESPESA MÉDICA. SOGRA E SOGRO POSSIBILIDADE. A sogra e o sogro podem constar como dependentes do genro, desde que não aufiram rendimento superior ao limite de isenção e sua filha não declare cm separado. Deve-se restabelecer a despesa medica glosada sob o único fundamento de não ter sido efetuada coM estes dependentes. PRESCRIÇÃO. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO, SÚMULA CARF nº11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A prescrição somente começa a fluir a partir da decisão administrativa REMISSAO. LEI nº 11.941/2009. Inaplicável a remissão pretendida pelo recorrente, para o crédito tributário lançado de valor superior a. RS 10.000,00, Recurso voluntario provido em parte.",Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção,10920.001516/2003-02,6001544,2019-05-06T00:00:00Z,2101-000.873,Decisao_10920001516200302.pdf,JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS,10920001516200302_6001544.pdf,Segunda Seção de Julgamento,S,"Acordam os membros do Colegiado\, por unanimidade de votos\, em rejeitar preliminar e\, no mérito\, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução com os dependentes Amaro Romão da Silva e lone Furtado da Silva nos anos-calendário de 2000 e\r\n2001 e da despesa medica de R$ 130\,00 no ano-calendário de 2000\, nos termos do voto do Relator.",2010-12-01T00:00:00Z,7723529,2010,2021-10-08T11:43:35.268Z,N,1713051910380978176,"Metadados => date: 2011-03-10T13:09:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:09:03Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:09:03Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:09:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:26001028-7300-4bca-8229-785416a4738b; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:09:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:09:03Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:09:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:09:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:09:03Z; created: 2011-03-10T13:09:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-03-10T13:09:03Z; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:09:03Z | Conteúdo => S2-CITI MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSEI110 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEÇÃO DE JULGAMF,Ni'l 0 Processo n"" 10920,001516/2003-02 Recurso n"" 179,311 Voluntário Acórdão n"" 2101-00.873 — 1"" Câmara / V' Turma Ordinaria Sessão de 01 de dezembro de 2010 Matéria IR PF Recorrente [VAR IS to [ACME:EDO Recorrida FAZENDA NACIONA L. ASSUN 1 0: EV1POS1O SOBRE. A RENDA DE PESSOA -IRPF Exercício: 2001, 2002 GLOSAS. D1 M1.160 COM DEPHNIDFN NT FS DESPHSA MÉDICA. SOGRA E SOGRO POSSIBILIDADE. A sogra e o sogro podem constar como dependentes do genro, desde que não a.ufiram rendimento superior ao limite de isenção e sua filha não declare cm separado . Deve-se restabelecer a despesa medica glosada sob o único ..fundamento de não ter sido efetuada corn estes dependentes. PRESCRIÇÃO. RECURSO PENDENTF DE JULGAMENTO, SÚMULA CAR.F n""11. Não se aplica a prescrição intercorrente no process() administrativo fiscal. A prescrição somente começa a fluir a partir da decisão administrativa REMISSAO. LEI n"" 11.941/2009. Inaplicável a remissão pretendida pelo lecorrente, para o crédito tributário lançado de valor superior a. RS 10.000,00, Recurso voluntdrio provido em parte.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiado, íor unanimidade de votos, em rejeitar preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução corn os dependentes Amaro Romão da Silva e lone Furtado da Silva nos anos-calend ário de 2000 e 2001 e da despesa medica de R$ 130,00 no ano-calendário de 2000, nos termos do voto do Relator, 67-) 4arcos Cândido - Pr 1( ente José Ruiimundt TO's Santos - Relator EDITADO EM: 1 I FEV 2011 Pari ciparam do presente .julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naok.i. Nishioka, Gonçalo Bonet Allage, Odmir Fernandes e Ana Neyle Olímpio Holanda.. Relatorio 0 recurs° voluntário e:11 exame pretende a reforma do Acórao IV 07-14,810 235), clue, pot unanimidade de votos, .julgou procedente em parte o lançamento, para restabelecer a deduydo com a dependente Anieely 1: ,'igueredo, nos anos calendários de 2000 e 2001. A .infrayao indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnaydo tbra.m sintetizados pelo julgador a quo nos seguintes termos: Poï intermédio do Auto de Infração de tls. 120 a 126, exige-se do interessado Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no valor de R$ 12.594,05, acrescido de multa de oficio de 75% e taros de mora, referente aos fatos geradores oeonidos nos anos-calendário 2000 e 2001 . Compulsando os autos, verifica-se quea presente autuação Ibi lavrada em razão this seguintes infrações: omissão de rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário 2000 (R.$ 7434,55); b) não compn.wacão de parte das deduções declaradas, no exercício 2001 (ano- calendário 2000), a titulo de contribuição á previdOncia oficial, dependentes, despesas com instrução e despesas médicas; c) não comprovação de parte das deduções declaradas, no exercício 2002 (ano- ea lendário 2001), a titulo de dependentes, despesas com instrução e despesas medicas; (I) declaração de despesas não dedutiveis, no exercício 2002 (ano-calendário 2001), titulo de livro tendo em vista as infrações descritas acima, a autoridade lançadora efetuou as seguintes alterações: a) no ano-calcndario 2000, alterou o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de R$ 40 976,17 para .R.$ 48.410,72, e glosou parte das deduções declaradas titulo de contribuição ii previd&ncia. oficial (R$ 2.564,10 de urn total de R$ 4 507,38), dependentes (R$ 5.400,00 de um total dc R$ 8.640,00), despesas com instrução (R$ 3..400,00 de -um total de R$ 5. - 100,00) e despesas médicas (R$ 11.290,32 de um total de R$ 11742,32); 2 Procosso n"" 10920 001516 12003-02 S2411...1:1 Ac6i (I?io n."" 2101-00.873 Fl 2 b) no ano-calendario 2001, glosou as deduções declaradas a Milo de livro caixa (RS 10 .261,99), e parte das deduções declaradas a titulo de dependentes (R$ 5.400,00 de mu total. de R$ 8 640,00), despesas com instrução (R$ 3.386,14 de um total de RI 5 086,14.) c despesas médicrs (R$ 5 526,45 de um total de R$ 6.118,45). A autoridade fançadot a esclarece, na ""Desiçii6 deis Fatos fuquadramento(s) Legal (is)"" de fls. 122 a 125, que a revisao efetuada tomou poi. base a pi imeira deelatação de ajuste anual entregue pelo contribuinte nos anos-calendario 2000 (Hs 111 a 113) e 2001 ( fls 114 a 116). A deelaracão de ajuste anual retificador a entregue no ano-cal.endario 2000 (li s. 06 a 10), ainda de acordo corn o auditor-fiscal autuante, não foi considerada no lançamento, ja. que, por ter sido entregue após o inicio do procedimento fiscal, não produziu efeitos. 1-111 sua impugnaçao de fls. 130 a 132, o contribuinte contestou integralmente a auttração, alegando cm síntese que: a) ""n5o conconlo cam a alegação do auditor fiscal (pre soneguei intolmações quanto aos valores dos meus renditnentos recebidos no ano base 2000, pois o que houve foi o desconto dos valot es que foram descontados e repassados ao meu Sindicato de Classe, mas par a corrigir esta distarçao em minha declaração de ajuste anual, efetuei a devida tetiticaçao, amparado na Instrução Normativa n° 15 de 06 de fevereiro de 2001, publicada no 1)01:1 em 08/02/2001, em seu artigo 54, 55, 56 e 57 clue trata da matéria""; b) as deduções declaradas a titulo de contribuição ii. previdência o ficial estão de acordo corn as informações recebidas das fontes pagadoras; c) só foram declaradas como dependentes pessoas que efetivamente dependem. I inanceiramente do contribuinte; (1) as deduções declaradas a Undo de despesas médicas se 'dcier)"" a pagamentos efetuados a plano de saúde e a profissionais dessa area; e) as deduções declaradas a titulo de despesas coin i nstrução se refer em pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino particular; f) as despesas declaradas a .titulo de livro caixa se referem S contribuição mensal obrigatoria ao sirklicato de sua categoria pi ofissionat; g) a contribuição paga ao sindicato á necessaria para que o contribuinte participe do rodízio de chamada. fun, o contribuinte pleiteia a declaração de improcedt'smeia do presente I ançamento. Juntamente corn a impugnação apresentou as copias de documentos de Hs. 133 a )3'7 Lm seu apelo ao CARP, a if 244, o recorrente argumenta, em preliminar, que somente após cinco anos e oito meses da apresentação da defesa administrativa o process() foi julgado, restando prescrito. Ressalta que em decisão recente o Supremo Tribunal Federal, árgão máximo no pais para dirimir dúvidas jurídicas, considerou quo todos os créditos tributarios pertencentes à união, não lançados em divida ativa, prescreve no período de OS anos. Considera que, de acordo corn a medida provisória assinada pelo .presidente da Repablica, foram extintos todos os débitos corn valot inferior a R$ 10.000,00, e que o lançamento em exame se enquadra nesta norma. o relatório. Voto Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator . O recurso atende os requisitos de admissibilidade. As questões suscitadas em sede de recurso reportam-se ás modalidades de extinydo do crédito tributário (prescriçao e remissao), conforme disciplina o artigo 156 do CTN.. Nos termos do artigo 174 do CIN, a açao para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituiyao definitiva. Conforme dispõe o artigo 201 do CTN, constitui divida ativa tribut(iria a proveniente de crédito dessa natureza„ regularmente inscrita na repartição a(hninistrativa compelente, depois dee,sgolado o prazo fixado„ para pa,f.amento, pela lei ort por decisão final prolerida em proces-.so regular. Diferentemente do que argumenta o recorrente, as manifestações judiciais sat) uníssonas no entendimento de que somente após a decisdo administrativa que n'cio caiba mais recurso, cm desfavor do contribuinte, é que o crédito tributário se torna definitivamente constituido e dotado dc liquidez e certeza. A partir desse momento começa a fluir o prazo presericional, 'Enquanto pendente de julgamento, nao há mais que se filial . em decadéncia, pois o direito constituicao do credito através do lançamento jú foi exercitado, nem em prescriçao, pois a exigibilidade do crédito encontra-se suspensa, consoante disciplina o artigo 151 do CT.N.. Confira-se os arcstos abaixo coheionados: RE 95424 / PI? Relator Mui Néri da Silveira Ementa CREDITO 7RIBUTÁRIO. IC AI DECADAVC7A C7 N, ARTS 173, I, E PiIRÁGRAL 0 CHICO, 151, III 0 LAW/MO:NM, NO ( AS°, AN7ES DE DECORRIDOS TeLS ANDS 1)0 1/4 TO GERA DOI?, COM O LEVANTAMENTO EFETUAI)() E A NO1IFICA(40 DO CONTRIBUINTE A PARTIR DAL NÃO HÁ MAIS FALAR EM DECADÊNCIA. LANÇADO O TRIBUTO„ ,1 DISCUSS40, POR VIA DE RECURSOS ADMINLS1RAT1VOS, TEM O EFEITO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRED110 TRI1W1ÁRI0, UT ART- 151. 111, DO CTN. NA -0 CABE, SEOUER,AI, TER COMO INICIADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO A INSCRIÇÃO 1)0 CRÉDITO LM DIVIDA ATIVA NÃO E 0 MOMENTO MAL 1)1 SUA CONSTITU4140 COM 0 AUTO DE INFRAÇÃO, CONSUMA-SE 0 LANÇAMEN70 DEFI7V1D0 NO ART-142, 1)0 ( -IN 4 CERTIDÃO DA IAS( R1('ÃO DO CREDIT() FM DIVIDA Al:1VA VALE C0A40 EXECUTIVO .E.X1RAJUDICIAL PRECTil)EN1ES' DO SIP REC'URSO CONHECIDO E PRO M)°, PARA Al'ASTAR A DECADÊNCIA DEC 7? El A DA (gt del) RP; 95365 / MG Relator. Min Décio Miranda Amenta 1RIBUiriiRIO CREDIT° 7RIBUEiR10. EA:IMO-0 DRADE.NCIA L PRES'C'RIÇÃO O CORIGO TRIBUTÁRIO 14-‘ Process° 1"" 10920 00151012003-02 S2-C11 TI Ac(ii (1:40 o "" 2101-00.873 01 3 NACIONAL EA1ABELECE TRÊS EASES PVCONFUNDIVEIS: A 01IE VA/ A TÉ A NO11 FICA CIO 1)0 LANÇAMENTO AO SUJEITO PASSIM, FM . °IT CORRE PRAZO DE DECADÊNCIA (ART 173, I E 11); A OUE SE ESTENDE DA NOTIEICAÇÃO DO LANÇAMENTO) 4 TE .4 SOLUÇÃO DO PROCESS° .,4 DMINL9TRA 111/V, EM OUE N.40 CORREM - NEM PRAZO DE DECADÊNCIA, NEM DE PRES(1?1(40, POI? ESTAR SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO (ART. 151, 111); A OUE COMEÇA NA DATA DA SOLI -1(40 FINAL DO PROCESS() A DMINISTRATIVO, 01/ANDO CORRE PRAZO DE PRESCRI(.40 DA AÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA (ART 1742 ( -viki) Ha de se acrescentar que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscal consolidou sua jurisprudencia mansa e pacifica na Snmula n"" ii, a respeito da inaplicabilidade da. preseriçao intereorrente ao processo administrativo fiscal.. Sfinfula CARE n"" 11.• Ntio .se aplica a prescri(ao intercori enie no proccsso administrativo No que tange rem iF,s5o, entendo que o crédito ern discussio é muito superior ao limite estabelecido pelo artigo .14 da MP n 0 449/2008 (convertida .na Lei n"" 11.941/2009): Ar .14.. Ficam reinitidos 0. 5 débilos coin a Tazenda Naciontil, inchtsive aqueles corn .suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (arum) anos ou mats e cujo valor total consolidado, nessa masina data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). § liinite previsto no caput deste artigo deve sei considerado pot- ,sujeito passivo C. .separadamente, em relaçao. I aos débitos 0(5(1 11(15 cio Divida :Viva da União, no ()what) da PiOeui adoilu-Gerai da .Fazenda Nacional, decoirentes das contribuiçães sociais pcvi.stas nas alineas a, b e c do pat ágral0 1.'.1.nico do art 11 da Lei n' 8 212, de 24 de julho de 1991, das contribuiçães instituídas a tittih, substituição e das contribuições devidas a tor:chi/8, (155i11. en leittlidaS 011i f . OS emidades e fundos, - II — aos demais débitos inscritos cm Dívida Ativa da Unuso , no ambit() da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, III aos débitos decorrentes das contribuiçães sociais previstas tiLLS alineas a, b e c do parkrafo iinico do art. 11 da Lei n "" .8.212, de.? 24 de julho de 1991, das contribuições instimidas a titulo de sub,stituição e das contribuições devidas a terceir Os, (158 1 01 entendidas outras entidades e . fiou/os, administrados pela Secretaria do Receihi Federal do Bra„sil,- e IV aos demais débitos administradas pela Sec:Peoria da Receita Federal do Brasil 5 § 2"" No hipótese do o valor de que trata este artigo sera apurado considetando a totalidade dos estabelecimentos da pessoa juridiea 3"" O disposto neste ai ligo não implica restiluição de quantias pctgas ,P Aplica-se o disposto ncste at .tigo aoY débitos otiginarios de operações de credit() rural e do Programa Especial de Crédito para a 1?clOrma Agra tio — PROCERA transferidos ao Tesouro Afacional, renegociados ou não coin amparo em legislação especifica, initas na divido ativa da Unido, inclusive tupelos adquiridas ou desoneradas de risca pela (Ada() por força do Medida Provisória n"" 2.196-3, de 24 de agosto de 2001 Pot fim, do exame das peças processuais, verifica-se que a decisao recorrida examinou minuciosamente a matéria em litígio , decidindo em conformidade coin a jurisprudência deste Conselho Merece reparo, tao-somente, a parte da deeisao que manteve a glosa dos dependentes Atrial() Roma() da Silva e lone Furtado da Silva, sogro e sogra do autuado. Nos termos do inciso VI do artigo 35 da Lei n"" 9..250, de 1995, estes podem constar como dependente do genro, desde que nib o auliram rendimentos acima da tabela dc .iscnçao e a Ala (esposa do autuado) declare em conjunto. Na declaraçao em conjunto, se a cônjuge auferiu rendimentos, estes devem ser somados aos rendimentos do declarante, sendo a esposa incluída como dependente do marido. No caso em exame, como a esposa do autuado nao apresentou declaraydo em separado, e foi relacionada como dependente do marido ias declarações do período fiscalizado, penso que o sogro e a sogra podem figurar como dependentes do genro . Como conseqiiéncia, restabeleço a deduçao da despesa médica de Amaro Romao da Silva, no valor de RS130,00, confOrme recibo ui ti. 39 (copia a ti. 173), relativo ao ano-calendario de 2000, glosada sob o único fundamento de ter sido efetuada corn o sogro. As demais glosas devem ser mantidas, pelos próprios fundamentos declinados no voto condutor da dccisao a quo. .1-na face ao exposto, .rejeitar a preliminar e, no mérito, don parcial provimento ao recurso, para restabelecer a deduedo corn os dependentes Amaro Roma() da Silva e lone Furtado da Silva, nos anos-calendario de 2000 e 2001, e da despesa medica de 10130,00, no ano-calendario de 2000, José Raimum la Santos ",1.0,,, IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior,2021-10-08T01:09:55Z,201112,Segunda Câmara,"Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: DECISÃO DO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EFEITO REPETITIVO. APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso especial, julgado pelo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC, aplicável ao CARF por força do art. 62-A do RICARF. Recurso provido.",Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção,11012.000056/2004-83,6113461,2019-12-23T00:00:00Z,2201-001.433,220101433_110120000200483_201112.pdf,PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA,11012000056200483_6113461.pdf,Segunda Seção de Julgamento,S,"Acordam os membros do Colegiado\, por unanimidade\, dar provimento ao\r\nrecurso.",2011-12-02T00:00:00Z,8025297,2011,2021-10-08T11:57:26.008Z,N,1713052650403004416,"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11012.000056/2004­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.433  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ALTIVO ROSA DOS REIS  Recorrida  DRJ­PORTO ALEGRE/RS    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  DECISÃO  DO  STJ  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  EFEITO  REPETITIVO.  APLICAÇÃO  NO  ÂMBITO  DO  CARF.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência  de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso especial, julgado pelo  STJ sob o rito do art. 543­C do CPC, aplicável ao CARF por força do art. 62­ A do RICARF.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso.      Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2   EDITADO EM: 03/12/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  ALTIVO  ROSA DOS  REIS  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­PORTO ALEGRE/RS (fls. 53) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio  do  auto de  infração de  fls.08/14, para exigência  de  Imposto  sobre Renda de Pessoa Física –  IRPF  ­  suplementar,  referente  ao  exercício  de  2002,  no  valor  de  R$  3.795,48,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  9.081,22.  A infração que ensejou o lançamento foi a omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica. Eis a descrição dos fatos do auto de infração:  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física,  decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Tributamos o  rendimento  recebido  em  acordo  judicial  com  a  Campanha  Nacional  de  Escolas  da  Comunidade,  CNPJ  33.621.384/0015­ 14,  no  valor  de  R$  13.801,74,  conforme  demonstrado  pelo  contribuinte  e pela  fonte pagadora. O acordo  foi celebrado em  23­11­1999, com previsão de dois pagamentos de R$ 80.000,00 e  R$  50.000,00,  respectivamente  em  novembro  de  1999  e  2000,  mais  40  parcelas  mensais  de  dezembro/1999  a  março/2003,  devidamente demonstrados pela fonte pagadora.   O  imposto  de  renda  retido  e  recolhido  relativo  ao  acordo,  R$  27.415,01,  já  foi  totalmente  compensado  nas  declarações  de  ajuste  dos  exercícios  2000  e  2001.  somando  o  rendimento  do  acordo  recebido  em  2001  aos  demais  rendimentos  declarados,  R$ 55.082,73, o total de rendimentos tributáveis é R$ 68.884,47.  O Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  relatou  que  os  valores  recebidos  referem­se  a  acordo  trabalhista  em  processo  judicial  e  que  entende  que  o  montante  de  R$  13.801,70  é  isento  de  tributação,  pois  se  refere  a  indenização  de  antiguidade  e  a  FGTS,  conforme declaração prestada pela fonte pagadora.  A DRJ­PORTO ALEGRE/RS julgou procedente o lançamento com base nas  considerações a seguir resumidas.  A  DRJ  observou,  como  premissa  de  sua  fundamentação,  que  nem  toda  indenização é isenta; que as isenções são aquelas expressamente previstas na legislação, quais  sejam, aquelas decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na CLT, bem como na  legislação  do  FGTS;  que  quaisquer  outros  rendimentos,  mesmo  que  denominados  indenizações, estão sujeitos à incidência do imposto; que, no caso, os rendimentos referem­se a  rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente e não há nos autos nenhum elemento que  permita discriminar parcela referente a FGTS.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 11012.000056/2004­83  Acórdão n.º 2201­01.433  S2­C2T1  Fl. 2          3 O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/08/2008 (fls. 60) e, em 29/09/2008,  interpôs o recurso voluntário de fls. 64/69, que ora se  examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  lançamento  pelo  qual  se  apurou  omissão  de  rendimentos  recebidos  de pessoa  jurídica. Trata­se  de  rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  ação  trabalhista  e  a  controvérsia  gira  em  torno  da  natureza  das  verbas  e  da  incidência ou não do imposto sobre tais verbas.  Antes  de  apreciar  o  mérito  dessas  questões,  todavia,  cumpre  examinar  as  arguições de nulidade do lançamento.  O Contribuinte argúi a nulidade do lançamento, inicialmente, sob a alegação  de  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  os  informes  de  rendimentos  fornecidos  pela  fonte pagadora.  A alegação,  todavia, não procede. A autoridade fiscal não está vinculada ao  que  foi  informado pela  fonte pagadora para definir  sobre a  incidência ou não do  imposto. A  atividade  de  fiscalização  e  de  lançamento  consiste  precisamente  na  apuração,  pelo  agente  fiscal,  das  bases  tributáveis,  podendo  para  tanto  revisar,  tanto  os  valores  informados  pelo  próprio Contribuinte em sua declaração, quanto os valores informados por terceiros.  Não  vislumbro,  portanto,  neste  aspecto  qualquer  vício  que  possa  ensejar  a  nulidade do lançamento.  O  Contribuinte  argúi  a  nulidade  do  lançamento,  também,  por  alegado  cerceamento do direito de defesa, caracterizado pelo incorreto enquadramento legal. Este fato,  todavia, mais uma vez não se verifica. O que o Recorrente aponta como erro no enquadramento  legal  é  a  imputação  pelo  Fisco  de  uma  conduta  sem  levar  em  conta  os  fatos  como  estes  ocorreram. Ora, tal alegação se confunde com o próprio mérito da questão tratada no processo,  que envolve precisamente a divergência sobre a correta  tributação dos  rendimentos recebidos  pelo Contribuinte.  Não  vislumbro,  portanto,  também  quanto  a  este  aspecto  vício  que  pudesse  ensejar a nulidade do lançamento.  Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 Quanto  ao  mérito,  a  questão  cinge­se  à  definição  a  respeito  das  verbas  tributáveis.  O Contribuinte sustenta que parte das verbas recebidas é isenta, conforme foi  informado pela fonte pagadora. Tais verbas teriam sido recebidas a título de FGTS e de juros  compensatórios. A DRJ já excluiu da base de cálculo as parcelas referentes ao FGTS. Resta em  discussão,  portanto,  apenas  a  incidência  do  imposto  sobre  as  verbas  recebidas  como  consectário dos rendimentos tributáveis recebidos, a título de juros compensatórios.  Sustentam  os  que  defendem  a  tese  da  não  incidência  do  imposto  sobre  os  juros  compensatórios  que a mesma  tem natureza meramente  indenizatória,  não  configurando  acréscimo patrimonial e, portanto, não se enquadrando o rendimento nas hipóteses do art. 43  do CTN.  Esta matéria foi  recentemente julgada pelo STJ, sob o rito do art. 543­C do  Código de Processo Civil – CPC, atribuindo à decisão, portanto, efeito repetitivo. Trata­se do  Recurso Especial  nº 1.227.133  ­ RS  (2010/0230209­8),  julgado  em 20/09/2011 cujo  acórdão  está assim ementado:   RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  –  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória ampla.   Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  E, como se sabe, o Regimento  Interno do CARF,  instituído pela Portaria nº  256, de 22 junho de 2009, com alterações introduzidas pela Portaria nº 586, de 21 de dezembro  de 2010, no seu art. 62­A, determinou que as decisões definitivas do STF e STJ, em matéria  infraconstitucional,  proferidas  na  sistemática prevista  pelos  artigos  543­B  e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, a saber:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  presente  caso,  resta  em  discussão  apenas  a  parte  do  lançamento  correspondente à parcela dos rendimentos recebidos a título de juros compensatórios.  Assim, embora  ressalvando minha posição pessoal no sentido da  incidência  do imposto sobre os juros compensatórios, calculados sobre verbas tributáveis, por força do art.  62­A  do  RICARF,  acima  reproduzido,  reconheço  a  improcedência  da  autuação  na  parte  referente aos juros.   Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  o  lançamento.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 11012.000056/2004­83  Acórdão n.º 2201­01.433  S2­C2T1  Fl. 3          5   Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                                MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO            Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     6 Processo nº: 11012.000056/2004­83      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.433.            Brasília/DF, 03 de dezembro de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI ",1.0,,, IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior,2021-10-08T01:09:55Z,201004,,"Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Exercício: 2002 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Ressalvada a posição do relator, é entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. Recursos especiais da Contribuinte negado e da Fazenda Nacional não conhecido.",Segunda Turma Superior,14041.000088/2006-91,5408057,2020-07-22T00:00:00Z,9202-000.773,Decisao_14041000088200691.pdf,Manoel Coelho Arruda Júnior,14041000088200691_5408057.pdf,Câmara Superior de Recursos Fiscais,S,"Acordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, em negar provimento ao recurso interposto pela contribuinte. Por maioria\, de votos\, em não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que conheciam do recurso.",2010-04-14T00:00:00Z,5764405,2010,2021-10-08T10:33:47.533Z,N,1713047476588511232,"Metadados => date: 2010-08-17T14:33:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:33:10Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:33:11Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:33:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:895a14aa-e988-425f-98b7-fd86350a752f; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:33:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:33:11Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:33:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:33:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:33:10Z; created: 2010-08-17T14:33:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-08-17T14:33:10Z; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:33:10Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 14041.000088/2006-91 Recurso n° 152.960 Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão n° 9202-00.773 — r Turma Sessão de 14 de abril de 2010 Matéria 1RPF Recorrente MARIA FÁTIMA DE SOUSA e FAZENDA NACIONAL Interessado MARIA FÁTIMA DE SOUSA e FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Exercício: 2002 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Ressalvada a posição do relator, é entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, . II, da Lei n° 9.430, de 1996. Recursos especiais da Contribuinte negado e da Fazenda Nacional não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 \\ti\,)\Ç\ Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto pela contribuinte. Por maiori , de votos, em não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Vencidos os cons. eiros Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que conhec'am do recurso. 9j CARLOS ALBERT* r -TAS BAR' , TO- Presidente_ \- MA 4 EL C C LHO • RRUDA JUN' OR - elator 'P""----------------------- 11+ MAIG MO --_ ' DITA S EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial por divergência interposto pelo sujeito passivo e pela Fazenda Nacional em face do v. acórdão proferido pela então da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com espeque nos artigo 5°, inciso II, do RICSRF aprovado pela Portaria MF n. 147/2007. Decidiu-se no acórdão recorrido, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento a multa isolada, eis que fora aplicada concomitantemente com a multa de oficio sobre a mesma base de cálculo. O e. Pretório entendeu que são tributáveis os rendimentos auferidos por nacionais em decorrência de prestação de serviços junto a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU: IRPF — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU — TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incidente sobre uma mesma base de cálculo. , 2 Processo n° 14041.000088/2006-91 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.773 Fl. 2 Segundo entendimento da d. Fazenda Nacional a multa isolada deve ser mantida, eis que apesar de se referir a mesma base de cálculo da multa de oficio, essas correspondem a infrações distintas. A Fazenda Nacional utiliza como paradigma o acórdão n° 101-94.858 proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — AC 1998. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE — descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade de dispositivos legais, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL —A impetração de Ação Judicial para a discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. OMISSIS MULTA DE OFICIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. A ilustre Presidente da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em exame de admissibilidade [folhas 166/167], deu seguimento ao recurso especial, por meio do despacho n° 102-0.278/2007. Já o sujeito passivo arrima sua peça recursal com o acórdão n° 104-16.708 proferido pela Quarta Câmara do Conselho de Contribuintes, cuja ementa passa a transcrever: iRPRF — REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, estão isentos do imposto de renda brasileiro, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações unidas para o Desenvolvimento. Segundo o Recorrente, o acórdão paradigma, em situação similar, acolhe a isenção tributária contida no Decreto n° 27.784/50, para isentar o sujeito passivo da obrigação tributária. Aduz o sujeito passivo que, o Decreto n° 59.308/66, que dispõe sobre o Acordo de Cooperação Técnica, estendeu a isenção fiscal aos peritos de assistência técnica e, por conseguinte, a todos os funcionários do organismo internacional. 3 Em exame de admissibilidade, a ilustre presidente da então Segunda Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial. Outrossim, o sujeito passivo suscita que não há diferença entre os funcionários brasileiros e estrangeiros, e entre funcionários e técnicos dos organismos internacionais. Assim, o recorrente defende que houve violação ao principio da igualdade tributária e ao principio do in dúbio pro contribuinte. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso especial, no qual suscita, dentre outros argumentos, que o sujeito passivo não preencheu os requisitos estabelecidos na Convenção de Privilégios e Imunidades. Por fim, a Recorrida reitera os argumentos do acórdão recorrido e, ao final, pugna pelo não provimento do recurso especial interposto pelo sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator 1— Do Recurso da Fazenda Nacional: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Quanto à divergência necessária à admissibilidade do recurso, passo a confrontar a decisão recorrida e o acórdão paradigma: Decisão recorrida Acórdão paradigma PRESTAÇÃO 7 DE SERVIÇO POR MULTA DE OFÍCIO V ISOLADA - NACIONAIS JUNTO AO PNUD FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTAÇÃO - — São tribuíáveis,— os ESTIMATIVA — Cabível a aplicação de rendimentos decorrenteS da prestação de multa de ofício aplicada isoladamente, na serviço junto ao Programa das Nações Unidas falta de recolhimento da CSLL com base pairi ó D6envolviniento; quando recebidos por na estimativa dos valores devidos, por nacionais contratãdoS̀ no País, por faltar-lhes a expressa previsão legal. cbridição -- de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE imunidades em inateria'civil, penal e tributária. DE , CALCULO -- APLICAÇAO EM (Âeó'idão. CSRF '04-00.02Á de g 1/04/2005). DUPLICIDADE — O lançamento de duas • - ' multas de ofício, sobre a mesma base de MULTA ISOLADÁ E MULTA DE OFICIO — cálculo, é possível, visto tratar-se de duas CONCOMITÂNCIA MESMA BASE DE infrações à lei tributária, tendo por cp.dicuL.. = , aplióação concomitante da conseqüência a aplicação de duas nijoilta:-., 'Solada e da"" multa de :oficio não é penalidades distintas. lpgiárná quando 'incide sobre uma mesma base ote: Cálculo (Acórdão' CSRF ri° 01-04.987 ^de Recurso voluntário não Próvido. 15/06/2004) - 4 Processo n° 14041.000088/2006-91 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.773 Fl. 3 Reèurso Parcialment4rovido.:.lo . , , O artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de 2007, que foi convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, dispõe in verbis: Lei n° 9.430, de 1996. •••• Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n°351, de 22.01.2007, DOU 22.01,2007 - Ed. Extra) II - de 50% (cinqüenta por cento), exieida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada ao inciso pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n° 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra). Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem por competência precipua apreciar divergência jurisprudencial quanta à aplicação de norma. Assim, para este relator, ainda que a matéria fática em um dos acórdãos verse sobre UNESCO/ONU e no outro sobre a CSLL, o que se discute neste recurso é se a multa isolada de que trata o artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pode ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Por tais razões, entendo que estamos diante de situação em que o recurso merecesse ter seu seguimento admitido. Em que pese meu ponto de vista pessoal, ao apreciar esta matéria, na forma regimental, em sessão que se realizou no dia 04 de agosto de 2008, ao examinar os recursos de n°106-149655; 106-149656; 106-149857; 106-149859; 106-149860 e 106-150058, por maioria de votos, decidiu o colegiado que o acórdão que exigiu multa isolada, de foiina concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática era a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, não serve de paradigma para acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática são os rendimentos decorrentes de prestação de serviço à organismo internacional (UNESCO/ONU). Além das decisões administrativas acima referidas, a questão referente à admissibilidade de recurso especial que tem como matéria prestação de serviços a organismos . ,\ internacionais foi objeto de apreciação pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais que \ V ' 5 01 nN 1 ''3 ao apreciar o Recurso Especial n° 106-132169, na sessão de 15/10/2008, deliberou por não conhecer do recurso. Com tais considerações, tendo em vista a jurisprudência majoritária da CSRF, cujo voto divergente é apenas deste relator, ressalvo o meu ponto de vista, não conheço do recurso. II – Do Recurso do Contribuinte: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Quanto à divergência necessária à admissibilidade do recurso, o acórdão atacado pode ser sintetizado por meio de sua ementa, a seguir transcrita: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD – TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COMA MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penaliza ção sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Em relação ao acórdão paradigma apontado como caracterizador da divergência, este apreciou a matéria nos seguintes termos: IRPF — RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESTA' VEL JUNTO AO PNUD — IMUNIDADE — Por força das disposições contidas no Acordo Técnico Regulador das atividades do PNUD e da Convenção sobre Imunidades Privilégios, não pode ser exigido imposto de renda do contribuinte, uma vez que beneficiário da imunidade conferida por estas normas. Recurso negado. Do confronto das ementas acima referidas, tem-se que o acórdão recorrido concluiu pela incidência do imposto de renda sobre a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa à prestação de serviço contratado em território nacional e o acórdão paradigma pela não incidência. Desta founa, fica caracterizada a divergência, razão pela qual admito o Recurso Especial e passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, o litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU), 6 Processo n° 14041.000088/2006-91 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.773 Fl. 4 declarados como rendimentos isentos, esta Quarta Turma da Câmara Superior, em decisões anteriores, adotou o entendimento constante do acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005, em que foi relatora a ilustre Conselheira Maria Helena Cota Cardoso, ""in verbis"": "" (..) A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n°4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e Ill deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.' Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. \\' 7 N. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado afazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas': b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.I.a, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários 8 Processo n° 14041.000088/2006-91 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.773 Fl. 5 Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os fitncionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim corno suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. '(grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para su 9 família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, beneficios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU— e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem io Processo n° 14041.000088/2006-91 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.773 Fl. 6 como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e - . Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo- se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; . b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo- se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. fi no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas i imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. ` \\ ,1 11 , Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização,' Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. • Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a urna categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (lia edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini- los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (..) 12 Processo n° 14041.000088/2006-91 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.773 Fl. 7 O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (..) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários- adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os subsecretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) I , 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas A 13 bagagens pessoais '; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos —funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (..)."" Aos fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Com tais considerações, tendo em vista a jurisprudência uniforme da CSRF, compartilho do entendimento de que não há fundamentos legais que justifiquem a não incidência sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte de organismo internacional, em decorrência de prestação de serviço de natureza contratual. Desta forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte. Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER o •recurso da Fazenda Nacional e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte, para manter a exigência tributária. É o voto. • ' 1 ano - oelho da J -io - Relator _ 14 ",1.0,,, IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior,2021-10-08T01:09:55Z,201201,Primeira Câmara,"IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Comprovado, cabalmente, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso II), comprovado está a origem dos rendimentos apontados na descrição dos fatos e enquadramento legal realizado pela autoridade fiscal. Recurso Voluntário Provido",Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção,11080.013830/2007-55,5241359,2019-09-19T00:00:00Z,2102-001.716,Decisao_11080013830200755.pdf,ACACIA SAYURI WAKASUGI,11080013830200755_5241359.pdf,Segunda Seção de Julgamento,S,"Acordam os membros do colegiado\, acordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, em DAR provimento ao recurso. ",2012-01-18T00:00:00Z,4842030,2012,2021-10-08T10:08:16.112Z,N,1713045805587234816,"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 93        92  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.013830/2007­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.716  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  GILBERTO CRIVELA  Recorrida  4ª TURMA/DRJ­POA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS.  DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  Comprovado,  cabalmente,  os  rendimentos  decorrentes  de  aluguéis  ou  royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (Lei nº 7.713, de 1988,  art.  7º,  inciso  II),  comprovado está  a origem dos  rendimentos  apontados  na  descrição dos fatos e enquadramento legal realizado pela autoridade fiscal.  Recurso Voluntário Provido      Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.  Assinado digitalmente.   Acácia Sayuri Wakasugi ­ Relatora     EDITADO EM: 18 de janeiro de 2012  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Acácia  Sayuri Wakasugi,  Francisco Marconi  de Oliveira, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.     Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 17/05/20 12 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS       Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, referente à Imposto  de Renda Pessoa Física, após o contribuinte ter apresentado retificadora referente ao exercício  2005, cujos valores envolvidos, conforme notificação de fls. 61, são:    Demonstrativo  Valor  Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício)  R$ 14.004,22  Multa de Ofício (passível de redução)  R$ 10.503,16  Juros de Mora (31/07/2007)  R$ 4.625,59  Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício)  R$ 3.071,99  Multa de Mora (Não passível de redução)  R$  614,39  Juros de Mora (até 31/07/2007)  R$ 1.014,67  Total do Crédito Tributário Apurado  R$ 33.834,02    O contribuinte, como já mencionado, apresentou declaração retificadora, após  a qual procedeu­se a revisão fiscal, resultando na notificação de lançamento (fls. 61 dos autos)  referente a:  1­ Rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica (Governo do Estado  do  Rio  Grande  do  Sul),  no  qual  se  verificou  a  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  52.918,76 (Cinquenta e dois mil, novecentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), Sendo  que na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF, sobre os rendimentos omitidos no  valor  de  R$  7.850,83  (Sete  mil,  oitocentos  e  cinquenta  reais  e  oitenta  e  três  centavos),  conforme descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 06);  2­ Rendimentos tributáveis, no valor de R$ 11.043,12 (Onze mil e quarenta e  três  reais  e  doze  centavos),  indevidamente  compensados  a  titulo  de  IRRF,  correspondente  à  diferença entre o valor declarado e o total de imposto informado pela fonte pagadora, no caso,  a empresa AZ Comercio de Artigos de Decoração.  O  contribuinte  impugna  o  lançamento,  apresentando nas  fls.  01  e  seguintes  documentos e razões de sua inconformidade.    Requereu ao final de sua impugnação à notificação de lançamento (fls.02), o  que segue:  “a)  A  anulação  e  desconsideração  da  declaração  re­retificadora  que  entregou  equivocadamente  em  30.11.2006,  sob  número  02.58.83.33.69.90,  que  apurou  Imposto de Renda a Restituir no valor de R$ 668,74;    b)  A  anulação  e  desconsideração  das  declarações  retificadoras  dos  exercícios  anteriores,  mencionadas  no  item  6°,  retro,  relativas  ao  período  dos  exercícios  e  anos­calendário de 2004/03, 2003/02 e 2002/01;    c) E, por fim, que a Notificação de Lançamento n° 2005/610440159893073, objeto,  seja declarada inepta e carente de fundamento legal, visto, que o contribuinte nada  deve, conforme ficou demonstrado”.    Referente aos  rendimentos  recebidos do Governo do Estado do Rio Grande  do Sul, o ora recorrente juntou documentação, donde se verificou legitima a aposentadoria do  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 17/05/20 12 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS     contribuinte,  que  apresentou  laudo  oficial  que  comprova  doença  grave  (fls.  31),  conforme  constatado no julgamento da DRJ.  No  entanto,  no  que  se  refere  aos  rendimentos  de  alugueis,  verificou  a DRJ  que  a  empresa  locatária,  pessoa  jurídica,  deixou  de  declarar  no  Imposto Retido  na  Fonte  os  pagamentos efetuados ao recorrente.  Desta  maneira,  entendeu  o  a  DRJ  que  o  documento  apresentado  pela  Imobiliária (fls. 27), administradora do imóvel, não comprova a retenção na fonte do valor de  R$  11.043,12,  não  sendo  possível  ao  contribuinte,  compensar  o  referido  valor  na  sua  declaração de ajuste anual.  Como ilustração, segue ementa proferida pela DRJ que, por unanimidade de  votos, julgou procedente em parte o lançamento, desconsiderando a multa de ofício, uma vez  que já realizado pagamento pelo contribuinte.     “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA – IRPF    Ano­calendário: 2004    IMPOSTO RETIDO NA FONTE  Só pode ser Compensado na declaração de ajuste anual o  imposto retido na  fonte comprovado por documentação adequada.    DOENÇA GRAVE  São  considerados  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  por  portador de doença grave comprovada por laudo oficial.    Lançamento Procedente em Parte”    O contribuinte foi intimado da decisão em 01/11/2008 (fls. 78).  Inconformado, apresentou Recurso Voluntário em 24/11/2008, de fls. 79­85,  onde  argumentou  que  foi  juntado  aos  autos,  em  25/11/2008  (fls.  89),  a  DIRF  onde  consta  declarado os valores referente à locação feita a empresa AZ Comercio de Artigos de Decoração  Ltda, requerendo, ao final, a restituição do imposto.  Voto             Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi.  Admissibilidade  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENES DE ALUGUÉIS  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 17/05/20 12 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS     Resta demonstrado nos autos, através do contrato de locação (fls. 49­53) que  o imóvel foi alugado à pessoa jurídica AZ Comércio de Artigos de Decoração Ltda, e que as  receitas provenientes do referido aluguel foram auferidas pelo recorrente, conforme declaração  constante as fls.11 dos autos.  Inicialmente, cabe salientar que a incidência do IRRF sobre Rendimentos de  alugueis pagos por Pessoa Jurídica à Pessoa Física está prevista no Artigo 631 do RIR/1999 e o  código da receita é 3208. Sendo que estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado  na  forma do art. 620, os  rendimentos decorrentes de aluguéis ou  royalties pagos por pessoas  jurídicas a pessoas físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso II).   Deste  modo  a  Receita  Federal  admite  sim  a  dedução  de  valores  sobre  aluguéis recebidos, sobretudo as taxas incidentes sobre o aluguel recebido. Assim, podem ser  excluídos do valor do aluguel recebido às quantias relativas a impostos, taxas e emolumentos  incidentes  sobre  o  bem  que  produzir  o  rendimento;  aluguel  pago  pela  locação  de  imóvel  sublocado;  despesas  pagas  para  cobrança  ou  recebimento  do  rendimento;  e  despesas  de  condomínio,  desde  que  o  locador  tenha  suportado  estes  encargos,  os  mesmos  podem  ser  deduzidos para encontrar a base de cálculo.  Ressalta­se que o documento  juntado às  fls.  89,  qual  seja,  a Declaração do  Imposto de Renda Retido na Fonte, referente à empresa locatária AZ Comércio de Artigos de  Decoração  Ltda,  comprova  a  origem  dos  rendimentos  apontados  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal realizado pela autoridade fiscal (fls. 07).  Quanto  ao  fato  do  documento  de  fls.  89  ter  sido  juntado  após  o  Recurso  Voluntário, em nada impede a análise do mesmo, uma vez que, o documento complementar foi  protocolado ainda dentro do prazo recursal.  Do  exposto,  restou  comprovada  a  retenção  na  fonte  do  valor  de  R$  11.043,12,  sendo  possível  ao  contribuinte,  compensar  o  referido  valor  na  sua  declaração  de  ajuste anual, pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO.   Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 2012.  Assinado digitalmente.   Acácia Sayuri Wakasugi ­ Relator.                                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 17/05/20 12 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS ",1.0,,, IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior,2021-10-08T01:09:55Z,200710,,"NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária. Deficiências da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica na necessidade de realização de diligência para buscar tais provas. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Em condições normais, o recibo emitido por profissional habilitado é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante da constatação de que o contribuinte lançou mão de documentos inidôneos para comprovar despesas médicas, é lícito o Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados. Preliminar rejeitada. Recurso negado. ",Quarta Câmara,10820.001700/00-68,4168096,2016-08-04T00:00:00Z,104-22.745,10422745_151348_108200017000068_008.PDF,Pedro Paulo Pereira Barbosa,108200017000068_4168096.pdf,Primeiro Conselho de Contribuintes,S,"ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\, por unanimidade de votos\,REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e\, no mérito\, NEGAR provimento ao recurso\, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ",2007-10-18T00:00:00Z,4671730,2007,2021-10-08T09:17:50.574Z,N,1713042569826402304,"Metadados => date: 2009-07-14T21:01:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T21:01:41Z; Last-Modified: 2009-07-14T21:01:42Z; dcterms:modified: 2009-07-14T21:01:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T21:01:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T21:01:42Z; meta:save-date: 2009-07-14T21:01:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T21:01:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T21:01:41Z; created: 2009-07-14T21:01:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-14T21:01:41Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T21:01:41Z | Conteúdo => . CCOI/C04 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA wiztc"":- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10820.001700100-68 Recurso n° 151.348 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 Acórdão n° 104-22.745 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente SEBASTIÃO CASSIANO BERALDI Recorrida 4TUR/s4A/DRJ-SÃO PAULO/SP II NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do C'TN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária. Deficiências da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica na necessidade de realização de diligência para buscar tais provas. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Em condições normais, o recibo emitido por profissional habilitado é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante da constatação de que o contribuinte lançou mão de documentos inidôneos para comprovar despesas médicas, é licito o Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados. Preliminar rejeitada. Recurso negado. rin . . Processo n.• 10820.001700/00-68 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-22.745 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO CASSIANO BERALDI. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Rs .- jtat-martek_ HELENA COTTA-P~ residente ilfi.tAld519)"":)O P LO PERE/ . RA Bil2RBat4NA—osA Relator FORMALIZADO EM: 13 NO V 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez e Remis Almeida Estol. Processo n.° 10820.001700/00-68 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.745 Fls. 3 Relatório Contra SEBASTIÃO CASSIANO BERALDI foi lavrado o auto de infração de fls. 03/11 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de 5.829,94, que acrescido de multa de oficio e juros de mora, totalizou um crédito tributário lançado de R$ 13.255,52. Infração A infração está assim descrita no auto de infração: DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE — Glosa de deduções com despesas médicas no valor de R$ 32.820,00, pleiteadas na declaração de IRPF do exercício de 1998, ano-calendário 1997, e não comprovadas através de documentos hábeis e idóneos, coincidentes em data e valor. Lançamento anterior relativo à mesma infração foi declarado nulo, por vício formal, conforme Decisão DRJ/POR n° 1.401, de 19/08/1999, no processo n° 13821.000140/99-15 apenso a este. Impugnação Cientificado do auto de infração em 27/10/2000, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 21/56 com as alegações e argumentos a seguir resumidos. Após breve historico do procedimento fiscal, no qual afirma que o lançamento que ora se examina é o terceiro procedido pela Administração Tributária sobre a mesma declaração, defende o Contribuinte que o primeiro lançamento, realizado por meio de notificação de lançamento, que reproduziu os dados da declaração, homologou expressamente o procedimento por ele adotado e, portanto, estaria precluso o direito de o Fisco proceder a novo lançamento. Sustenta, ainda, que o novo lançamento teria se dado com afronta ao art. 146 do C'TN, por ter alterado o critério jurídico da autoridade administrativa que homologou expressamente o procedimento do contribuinte por meio do primeiro lançamento. Diz que ""a autoridade administrativa competente, com base na Instrução Normativa SRF n° 94/97, publicada em 29 de dezembro de 1997, substituiu o critério jurídico das autoridades internas, inicialmente adotado, pelo das autoridades externas. Isso, em relação ao mesmo sujeito passivo e quanto aos mesmos fatos geradores"". Por essas razões, argúi a nulidade do lançamento. Aduz que o lançamento anulado por vício formal estava eivado, em verdade, de vício substancial, o que não autorizaria novo lançamento, senão nas hipóteses referidas nos incisos VIII e IX do art. 149 do CTN, que não é o caso. Portanto, arremata, o lançamento seria nulo por carecer de fundamento legal para sua efetivação. Argúi a nulidade do lançamento, ainda, por não ter a autoridade lançadora reconhecido a não incidência do imposto sobre rendimento recebido a título de adicional de insalubridade. Processo n.° 10820.001700/00-68 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-22.745 Fls. 4 Argúi a nulidade do lançamento por abuso de autoridade dos agentes fiscais. Diz que cumpriu a todos os pedidos de esclarecimentos que lhe foram encaminhados; que ofereceu documentos a cuja apresentação sequer estava obrigado; que os documentos apresentados comprovavam as deduções que vieram ser glosadas e, portanto, não poderiam os agentes, ainda assim, ter procedido às glosas. Quanto ao mérito, o Contribuinte reitera que apresentou provas suficientes para legitimar a dedução das despesas médicas. Defende que não estava obrigado a carrear aos autos provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços cujos pagamentos foram glosados; que tendo cumprido a obrigação acessória de apresentar os documentos que lastrearam as deduções, não estaria sujeito a nenhuma outra obrigação adicional. Repete argumentos contrários à inclusão na base de cálculo do lançamento de rendimentos que diz não serem tributáveis e à glosa das despesas médicas cuja efetividade diz ter comprovado com documentos hábeis e idôneos. Por fim, formula pedido de que seja declarada a nulidade do lançamento e, na eventualidade de não ser acolhida tal pretensão, que seja procedida diligência para se intimar os profissionais emitentes dos recibos a confirmarem a prestação dos serviços, e a declarar a improcedência do lançamento. Decisão de Primeira Instância A DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, apesar da primeira notificação emitida pela Receita Federal na qual repetia o resultado declarado pelo Contribuinte, o Fisco poderia, no prazo de decadência, procederá revisão do lançamento, como se deu neste caso; - que não houve a alegada mudança de critério jurídico, mas mera correção de forma; - que, ademais, as despesas médicas já haviam sido glosadas no lançamento anulado, tendo o novo lançamento apenas ajustado o lançamento às formalidades legais; - que o Fisco exigiu a comprovação da efetividade das despesas, o que fez com respaldo na legislação que, por um lado, prevê a necessidade de comprovação da efetividade das despesas como condição para sua dedutibilidade e, por outro, o poder do Fisco de exigir tal comprovação sem a qual está autorizado a proceder à glosa; - que o adicional de insalubridade não é verba isenta do imposto de renda; - que a multa de oficio tem previsão em disposição legal que prevê sua incidência no caso de falta ou insuficiência de pagamento de imposto, apurada mediante procedimento de oficio. Recurso Processo n.° 10820.001700/0048 CC01/034 Acórdão n, 104-22.745 Fls. 5 Cientificado da decisão de primeira instância em 20/03/2006 (fls. 75), o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 76/116 no qual reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. çt Processo n. 10820.001700/00-68 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.745 Fls. 6 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, o Contribuinte argúi a nulidade do lançamento, apontando diversos vícios. Inicialmente, aduz que o lançamento anulado não poderia ter se realizado porque o lançamento anterior já havia homologado expressamente a declaração apresentada. Com a devida vênia, o Contribuinte equivoca-se quanto ao sentido e alcance das normas invocadas. Inicialmente, a notificação enviada ao Contribuinte com o resultado da declaração processada não representa a homologação expressa do lançamento, como afirmado e, ainda que assim fosse, este poderia ser revisto e alterado por outro lançamento dentro do prazo decadencial. Assim, não há falar em preclusão do direito de a autoridade administrativa proceder à revisão da declaração e a novo lançamento para exigir diferença de imposto. Também não há falar neste caso em mudança de critério jurídico. A primeira notificação de lançamento limitou-se a apresentar o resultado do processamento da declaração, enquanto a segunda notificação, esta resultado da revisão da declaração originalmente apresentada, trouxe o resultado das apurações feitas pelo Fisco. Trata-se de procedimento comum à atividade de controle fiscal que, como se disse anteriormente, compreende a possibilidade de revisão do lançamento anteriormente feito, o que pode se dar nas hipóteses referidas no art. 149 do CTN, verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1- quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, ajuízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; çft . . Processo n.° 10820.001700/00-68 CO31/C04 •Acórdão n.° 104-22.745 Fls. 7 VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Ora, os incisos terceiro e sexto se aplicam ao presente caso, autorizando o procedimento fiscal. Também quanto ao auto de infração, não há falar em mudança de critério jurídico. Declarada a nulidade do lançamento, por vício formal, poderia a autoridade lançadora proceder a novo lançamento, sem o vício, o que poderia ser feito no prazo referido no art. 147, II do CTN. Foi o que fez a autoridade lançadora. Relativamente à natureza do vício, se formal ou substancial, é evidente que se trata de vício formal, posto que relativo apenas à manifestação exterior da vontade, ao seu veículo, em nada interferindo na sua substância. Esse procedimento, aliás, foi repetido milhares de vezes nos últimos anos, com a anulação, por vício formal, de diversos lançamento feitos sem o cumprimento das formalidades legais, como o de que se cuida neste caso. Quanto ao alegado fato de que a autoridade administrativa não teria reconhecido a não incidência do imposto sobre rendimentos recebidos a título de adicional de insalubridade e sobre o alegado abuso de autoridade, tais alegações não aproveitam à defesa É que o presente lançamento refere-se apenas à glosa de deduções de despesas médicas, de modo que não guarda nenhuma relação com a natureza tributável ou não de tais verbas. Mas, ainda que assim fosse, não seria o caso de nulidade, mas de exame de mérito sobre a tributabilidade ou não desses rendimentos. Sobre o alegado abuso de autoridade, o fato de os agentes do Fisco não terem considerado suficientes os elementos apresentados pelo contribuinte fiscalizado e terem procedido ao lançamento, não configura o tal abuso, mas o mero exercício regular da autoridade nos estritos limites da lei. Não vislumbro, portanto, nenhum vício que possa ensejar a nulidade do lançamento. Rejeito a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, o cerne da questão a ser examinada é se a simples apresentação de recibos é suficiente para comprovar o pagamento das despesas. Em condições normaiá, sem dúvida, os recibos são suficientes para comprovar a despesa. Todavia, diante de indícios de ter havido dedução de despesas inexistentes, é lícito ao Fisco solicitar a apresentação de elementos adicionais de prova. E, neste caso, penso que tais indícios existem, 19)1 . . Processo n.° 10820.001700/00-68 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.745 Fls. 8 tais como o elevado valor deduzido, bem como os valores pagos a cada profissional, sem a especificação da natureza dos serviços prestados. Nessas circunstâncias, como acima referido, poderia o Fisco solicitar provas adicionais da efetividade dos pagamentos e da prestação dos serviços, como laudos, exames, cópias de cheques, etc. Tal procedimento tem respaldo no art. 79, § 1° do RIR194 cujo substrato legal é o art. 11,40 da Lei n°5.844, de 1943, verbis: Art. 79. Todas as deduções estão sujeitas a compensação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°5.844/43. art. I I, § 3""). § I° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 11, °4°). No presente caso, a elevada proporção das deduções pleiteadas com os rendimentos declarados — em torno de 30% - justifica a cautela do Fisco em exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços e dos pagamentos efetuados. E diante de tais valores, não deveria o Contribuinte ter dificuldade em comprovar a efetividade da transferência dos recursos para os profissionais, o que poderia ser feito mediante apresentação de cópias de cheques ou débitos bancários com valores coincidentes e em datas aproximadas. Por outro lado, não merece acolhida o pedido do Contribuinte de realização de diligência para solicitar dos profissionais a confirmação da prestação dos serviços. Tal prova é de responsabilidade do próprio Contribuinte que, da mesma forma, tendo, como alega, contratado serviços desses profissionais, não deveria ter dificuldades em obter tais confhmações. Indefiro, pois, o pedido de diligência, por dispensável. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 REY)R0 A LO PE EIL BÍRBOSA Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 ",1.0,2007-10-18T00:00:00Z,200710,2007 IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior,2021-10-08T01:09:55Z,200701,,"PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTUADA - Não há o que se falar em ilegitimidade passiva de parte da autuada, se por ocasião dos fatos geradores da obrigação tributária a contribuinte tinha relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador. MULTA QUALIFICADA DE OFÍCIO - Para que a multa de ofício qualificada no percentual de 150% possa ser aplicada é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulado na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, respectivamente. JUROS. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), por expressa previsão legal. Recurso parcialmente provido.",Sexta Câmara,10245.002461/2004-30,4186802,2016-09-02T00:00:00Z,106-16.062,10616062_148388_10245002461200430_015.PDF,Luiz Antonio de Paula,10245002461200430_4186802.pdf,Primeiro Conselho de Contribuintes,S,"ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de\r\nContribuintes\, por unanimidade de votos\, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento os créditos relativos aos anos-calendário de 1999 e 2000\, e reduzir a multa para 75%\, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente\r\njulgado. ",2007-01-24T00:00:00Z,4648621,2007,2021-10-08T09:10:51.576Z,N,1713042191689973760,"Metadados => date: 2009-07-14T13:52:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:52:29Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:52:29Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:52:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:52:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:52:29Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:52:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:52:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:52:29Z; created: 2009-07-14T13:52:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-14T13:52:29Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:52:29Z | Conteúdo => 1. 1:44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ""v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k:itier SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10245.002461/2004-30 Recurso n°. : 148.388 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 a 2003 Recorrentes : RITA DE CÁSSIA MORAES TOMÉ Recorrida : TURMA/DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.062 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vicio ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTUADA - Não há o que se falar em ilegitimidade passiva de parte da autuada, se por ocasião dos fatos geradores da obrigação tributária a contribuinte tinha relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador. MULTA QUALIFICADA DE OFICIO - Para que a multa de oficio qualificada no percentual de 150% possa ser aplicada é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulado na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, respectivamente. JUROS. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), por expressa previsão legal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RITA DE CÁSSIA MORAES TOMÉ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento os créditos relativos aos anos-calendário de 1999 e 2000, e reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ :AM • R 114ROS PENHA PRESIDENT - 10a LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR ti ç MINISTÉRIO DA FAZENDA • yt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•e•fr. .b 4;TC-tf> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002461/2004-30 Acórdão n° : 106-16.062 FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 ..e i k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002461/2004-30 Acórdão n° : 106-16.062 Recurso n°. : 148.388 Recorrente : RITA DE CÁSSIA MORAES TOMÉ RELATÓRIO Rita de Cássia Moraes Tomé, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 226-245, prolatada pelos Membros da 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, mediante Acórdão DRJ/BEL n° 3.984, de 02 de maio de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 254-277. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face da contribuinte acima mencionada foi lavrado em 26/11/2004, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 142-150, com ciência à autuada, por via postal — ""AR"" — fl. 161, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 99.408,21, sendo: R$ 36.419,98 de imposto, R$ 9.905,14 de juros de mora (calculados até 29/10/2004) e, R$ 53.083,09 de multa de ofício de 75% e 150%, referente aos anos-calendário de 1999 a 2002. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 151-160: 01) recebidos pela contribuinte, nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2002, nos valores de R$ 2.497,61, R$ 1.188,00 e R$ 132.957,00, respectivamente, com aplicação da multa qualificada de 150%, tendo em vista fraude nos recebimentos dos valores pagos pela empresa NSAP Ltda — Norte Serviços de Arrecadação e Pagamento, em nome de terceiros, denominado de ""escândalo dos gafanhotos"" no Estado do Amapá- AP. A autoridade autuante descreveu no Termo de Verificação Fiscal, fl. 153, que: p.s ime 41/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n° : 10245.002461/2004-30 Acórdão n° : 106-16.062 3. Os salários pagos eram embolsados por terceiros que não os fictícios servidores — em geral, pessoas humildes e de pouca instrução e conhecidas como ""gafanhotos"", numa alusão ao inseto que se alimenta de folhas, no caso, a folha de pagamento do Estadof' 02) de aluguéis recebidos pela filha (dependente) Michelle, no ano- calendário de 2002, no valor de R$ 7.500,00, com aplicação da multa de ofício de 75%. No processo administrativo fiscal n° 10245.002480/2004-66 consta a Representação Fiscal para fins Penais. 2.Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância A autuada, irresignada com o lançamento, apresentou, por intermédio de seu procurador (Mandato — fl. 81) a impugnação parcial de fls. 170-189, acompanhada dos documentos de fls. 190-221, onde se indispôs contra a exigência fiscal, solicitando que sejam acolhidas as razões ali expostas para tomar insubsistente o auto de infração, com base nos argumentos que foram devidamente relatados pela autoridade julgadora de Primeira Instância às fls. 230-233. As fls. 190-192, a Recorrente informou que pretende recolher parceladamente o crédito tributário exigido, decorrente da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos no ano-calendário de 2002, no valor de R$ 7.500,00. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, os Membros da 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém — PA acordaram por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, mantendo a exigência impugnada constante do auto de infração, ementado às fls. 226-228. 3.Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão de Primeira Instância em 12/07/2005, (""AR"" - fl. 250) e, com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu representante legal (fl. 284), dentro do tempo hábil (10/08/2005), o Recurso Voluntário de fls. 255-277, cujos argumentos podem ser assim resumidos:Dn 4 ""PU' %4: MINISTÉRIO DA FAZENDA t è PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s •.,‘1-..6,• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002461/2004-30 Acórdão n° : 106-16.062 PRELIMARES 1. Improcedência do auto de infração por carência de prova - os processos aos quais os fiscais autuantes basearam-se ao lavrar o referido auto de infração ainda encontram-se em julgamento, sendo que não houve, até então, nenhuma decisão que condenasse qualquer réu nos respectivos processos, e, muito menos o trânsito em julgado a fim de possibilitar a autuação; - assim, verifica-se a improcedência do auto de infração ora lavrado; - ainda, contesta a denominação dos chamados ""gafanhotos"" corno pessoas humildes; - a autoridade autuante considerou como meio probatório o Laudo de Exame Econômico Financeiro elaborado por peritos criminais da Polícia Federal, produzido sem qualquer contraditório que possibilitasse a apresentação de defesa; - portanto, houve cerceamento de defesa apto a anular a presente autuação pela infringência aos princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório e devido processo legal, garantidos na Constituição Federal, art. 5°, incisos LV e LVI; - não há como considerar que os depoimentos possuam relevante valor probante na medida em que existem também depoimentos contrários aos desditos no decorrer do auto de infração; - não pode prosperar a alegação de que utilizou de interpostas pessoas em proveito próprio, haja vista não estar devidamente comprovado por qualquer prova acostada aos autos os acréscimos patrimoniais e financeiros, o que ratifica não ser a mesma beneficiária de tais salários; - quanto às afirmações de que não apresentou elementos probatórios do repasse dos valores monetários recebidos, há de se inferir que as próprias DIRPF dos outorgantes demonstram o recebimento de tais quantiash• így 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^il""? • .• 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • { "" 1 '1. "" SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.00246112004-30 Acórdão n° : 106-16.062 2. Da ilegitimidade passiva da recorrente - não pode figurar no pólo passivo da presente autuação, pois, não há nos autos qualquer prova de que houve os depósitos destes valores em sua conta-corrente ou no seu patrimônio, capaz de legitimá-la ao recolhimento do imposto, conforme bem demonstrado em sua declaração de IRPF, o que sequer foi analisado pela turma julgadora; MÉRITO 1. Não ocorrido o fato gerador - melhor sorte não assiste a decisão recorrida, tendo em vista que considera como ocorrido o fato gerador nos anos de 1999 e 2000, entretanto, as procurações somente lhes foram outorgadas no ano de 2002, conforme documentos acostados, já que sequer possuía poderes — mandato — para agir em nome de quem quer que fosse e jamais recebeu tais valores; - a autoridade autuante acostou ao final do auto de infração uma listagem dos nomes dos outorgantes das procurações e os respectivos valores recebidos e repassados por ela, todavia, ocorre que várias importâncias ali apontadas não procedem; - é o caso de Elianaura Santos Silva no valor de R$ 9.910,73, pois, o real valor retirado e devidamente repassado em virtude da procuração for de R$ 5.859,00; - e, também, de Francisca Araújo Biano no valor de R$ 6.059,00, sendo o correto apenas R$ 5.859,00. 2. Da multa punitiva (de ofício) - improcede a aplicação exorbitante da multa de ofício de 150%, sem, entretanto, estar caracterizada a omissão de rendimentos, capaz de condenar a arcar com tão elevado percentual, haja vista terem os valores recebidos e repassados para os verdadeiros beneficiários outorgantes das procurações; - não restaram, portanto, comprovadas as imputações realizadas no que tange à sonegação, fraude e conluio, para a aplicação do lançamento de ofício com multa de 150%, já que a autoridade fiscal não possuía nenhuma prova de que omitira tais 6 -2(} 4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002461/2004-30 Acórdão n° : 106-16.062 rendimentos na medida em que agiu estritamente em virtude de procuração a ela outorgada, e tais valores não ingressaram em momento algum em seu patrimônio; - quanto ao percentual aplicado, verifica-se um exagero incomum na aplicação da multa de 150%, contrariando a mesma de forma expressa, o entendimento e as diversas decisões judiciais; - assim, a multa de oficio aplicada é abusiva e desproporcional, com ameaça à propriedade; 3. Da inaplicabilidade da taxa SELIC como referencial de juros de mora. - contesta a exigência dos juros de mora com a aplicação da taxa SELIC. Às fls. 278-295, constam procedimentos do arrolamento de bens para seguimento do presente recurso ao Conselho de Contribuintes, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002. É o relatório.nn. 7 144 MINISTÉRIO DA FAZENDA m. • : k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002461/2004-30 Acórdão n° : 106-16.062 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém — PA que, por unanimidade de votos, os Membros da 2a Turma acordaram em julgar procedente o lançamento proveniente de omissão de rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2002. Por uma questão de ordem, há de se analisar, as preliminares levantadas pela contribuinte, questionando a validade do feito fiscal para, em seguida, examinar os argumentos quanto ao mérito. A recorrente asseverou que frente à unilateralidade da prova que se baseou a autoridade lançadora, há de constatar que houve cerceamento de defesa apto a anular a presente autuação, pela infrigência aos princípios fundamentais da Constituição Federal. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão insculpidas no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (destaque posto) 8 , 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA— k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;f7t-t4» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002461/2004-30 Acórdão n° : 106-16.062 No dispositivo está demarcado que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No tocante ao processo administrativo fiscal, a fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento — artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 — e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. E, isso significa que, com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. Não é outro o entendimento de James Marins .' que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da relativa liberdade que concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, nos seguintes termos: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para os contribuintes poderes de participação no do julgamento (contraditório ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo princípio da lnquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (princípio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (princípio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal."" As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento e, lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235, de1972, artigo 15), ocasião em Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), São Paulo, Dialéti , 2001, p. 180. 9 k MINISTÉRIO DA FAZENDA t: 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;i,;,Rec). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002461/2004-30 Acórdão n° : 106-16.062 que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. A Recorrente, ainda repisou os argumentos já apresentados em sua defesa inicial, de que o auto de infração é nulo por falta de prova de repasse de valores monetários recebidos. Em que pese às alegações da recorrente, entendo que não há que se falar em nulidade do auto de infração, pois, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal de fl. 151 e seguintes, o presente auto de infração está devidamente acompanhado de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito no recebimento de recursos públicos, conforme consta no Laudo de Exame Econômico Financeiro elaborado por peritos da Polícia Federal, tendo em vista as informações extraídas dos HDS apreendidos na Busca e Apreensão realizada na Empresa Norte Serviços de Arrecadação e Pagamento Ltda — NSAP. Assim incabível a alegação da recorrente de que jamais foi viabilizado o contraditório na fase procedimental e, também, da improcedência do auto de infração por carência de prova. Também, não há que se falar que a contribuinte não pode figurar no pólo passivo da autuação, pois, segundo ela agiu em nome dos outorgantes. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fl. 156) constata-se que os reais beneficiários dos montantes recebidos mediante procurações não foram os outorgantes das mesmas, nos termos dos depoimentos reproduzidos às fls. 137-140. E, ainda como já ressaltado pela Relatora do voto do r. acórdão, que é irrelevante de que a contribuinte figure formalmente como procuradora das pessoas interpostas, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional. De todo o exposto, não há que se falar em nulidade do lançamento, porquanto, todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração.dp 4 io 41 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f7.4-1;;;;,› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002461/2004-30 Acórdão n° : 106-16.062 E, ainda o artigo 59 do referido decreto, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento: Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II— os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O direito de defesa foi garantido a interessada, que o exerceu plenamente na impugnação e no recurso voluntário ora analisado, estando a autoridade autuante devidamente identificada e possuindo competência legal para lavrar o auto de infração. Como se viu nos itens anteriores, a autoridade fiscal agiu em perfeita consonância com os preceitos legais, não havendo absolutamente nada que vicie o feito fiscal. Desta forma, cumpre-se que declarem improcedentes as preliminares interpostas pela Recorrente. Uma vez analisadas e rejeitadas as preliminares argüidas pela interessada, há de se passar para o exame das razões de mérito abordadas na peça contestatória de fis.257-277, ou seja: A Recorrente entendeu que melhor sorte não assiste a decisão recorrida, tendo em vista que considerou como ocorrido o fato gerador nos anos de 1999 e 2000, pois, as procurações somente lhe foram outorgadas no ano de 2002, portanto, improcedente a imputação ao pagamento das quantias de R$ 2.497,61 e R$ 1.188,00, nos referidos anos. Neste tópico, entendo que cabe razão à Recorrente, pois, realmente todas as procurações constantes dos presentes autos são datadas de 2002. E, ainda cabe destacar que no Laudo de Exame Econômico-Financeiro e planilhas anexas de fls. 68-75, não surgiu o nome da contribuinte, como beneficiária de quaisquer recebimentos nos anos de 1999 e 2000. (111 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002461/2004-30 Acórdão n° : 106-16.062 Em relação ao ano-calendário de 2002, a Recorrente alegou que não procedem alguns valores constantes da relação de fl. 160, especificamente em nome de Elianaura Santos Silva e Francisca Araújo Biano. Por ser oportuno, cabe ressaltar que os valores relacionados à O. 160 foram extraídos das informações contidas nos HDs apreendidos na Empresa Norte Serviços de Arrecadação e Pagamento Ltda — NSAP, retratados no Laudo de Exame Econômico-Financeiro e planilhas de fls. 68-75. Desta forma, a respeito deste tópico, é de se cancelar os lançamentos ocorridos nos anos-calendário de 1999 e 2000. E, quanto ao alegado caráter confiscatório da multa aplicada, tem-se que, por se tratar de questão de constitucionalidade, não cabe análise na instância administrativa, pois, falece competência legal a esta autoridade julgadora para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas legais, regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Além do mais, o princípio do não-confisco, esculpido no art. 150, Inciso IV, da Constituição Federal apenas se aplica aos tributos, o que não é absolutamente o caso de penalidade, devendo prevalecer a previsão legal de aplicação da multa de ofício prevista na legislação de regência. No que se refere à aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, tem- se o preceito legal determinado pela Lei n° 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, Independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 12 (s MINISTÉRIO DA FAZENDA.. • :' '0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11-.). SEXTA CÂMARA v•: Processo n° : 10245.002461/2004-30 Acórdão n° : 106-16.062 O dispositivo legal remete à definição legal contida nos arts. 71 a 73, da Lei n°4.502, de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: / — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando quaisquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Logo, observa-se que a penalidade qualificada deve ser imposta quando houver evidente intuito de fraude, sendo que esta se caracteriza por ação ou omissão dolosa. A palavra dolo vem do latim dolus, que significa artifício, astúcia. Assim, o dolo se caracteriza pela intenção de induzir alguém em erro. Para que tal penalidade se sustente é necessário que seja provada a intenção de fraude, o que não foi efetuado pelo o fisco e não há nos autos qualquer outro elemento fático ou jurídico do ""evidente intuito de fraude"", assim, deve ser afastada a exigência da multa qualificada para as infrações de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. O fato da contribuinte não ter logrado comprovar a origem dos valores creditados em contas de depósitos ou de investimentos em instituição financeira, por si só, não caracteriza o evidente intuito de fraude, nem tampouco, o fato contribuinte não ter declarado a totalidade de seus rendimentos, não permite o enquadramento para a qualificação da multa de oficio no percentual de 150%. A infração a dispositivo de lei, não autoriza presumir o intuito de fraude. '‘) 13 JIA••=i MINISTÉRIO DA FAZENDA •j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002461/2004-30 Acórdão n° : 106-16.062 Há, pois, nos autos, a inegável ausência do elemento subjetivo do dolo, em que o contribuinte agiu com vontade de fraudar, assim não deve prevalecer a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no inciso II, do art. 44, da Lei n°9.430/96, para a infração de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. Assim, conclui-se pela redução da multa de ofício para 75%, nas infrações de omissão de rendimentos, lançamento com base em depósitos bancários, capitulados no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ainda, a Recorrente questiona a aplicabilidade da taxa SELIC no caso em questão. No tocante à cobrança de juros de mora calculados com base na Taxa SELIC, prevista no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, saliente-se que quanto a cobrança de juros, o art. 161 do CTN assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2°.( omissis). (Destaque posto). Como se verifica, apenas quando a lei não dispuser de modo diverso, adotando outro percentual a titulo de juros de mora, é que se aplica o percentual de 1% ao mês. Assim, uma vez que a lei dispôs que os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, não merece acolhida a alegação de ilegalidade quanto à sua cobrança por essa taxa, sendo que, ademais, a natureza da taxa SELIC em si não é relevante. O que importa é que, conforme expressa determinação legal, seu percentual foi adotado para o cálculo dos juros de mora. 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA. ;-,* t: . t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESst,:t.fettr; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002461/2004-30 Acórdão n° : 106-16.062 Não bastasse isso, os juros moratórios exigidos com base na aplicação da taxa SELIC já se encontram sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Enunciado n° 04, in verbis: A partir de /° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Dessa forma, deve ser confirmada a exigência da multa de ofício e dos juros de mora com base na taxa SELIC. Do exposto, voto em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e, no mérito DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os créditos relativos aos anos-calendário de 1999 e 2000, e reduzir a multa para 75%. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007. 40 LUIZ AN 40— ipTONIO DE PAULA , 15 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 ",1.0,2007-01-24T00:00:00Z,200701,2007 IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior,2021-10-08T01:09:55Z,200704,,"Imposto de Renda das Pessoas Físicas Exercício: 1996 e 1997 Ementa: RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL - INDENIZAÇÃO — Os valores pagos a título de horas extras para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta na qual o período considerado foi de 8 (oito) horas, têm características indenizatórias, pois reposição da perda dos correspondentes períodos de descanso. Recurso provido.",Segunda Câmara,10735.003911/2001-47,4214435,2020-07-27T00:00:00Z,102-48.472,10248472_151029_10735003911200147_009.PDF,Naury Fragoso Tanaka,10735003911200147_4214435.pdf,Primeiro Conselho de Contribuintes,S,"ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de\r\nContribuintes\, por unanimidade de votos\, DAR provimento ao recurso\, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.",2007-04-26T00:00:00Z,4667894,2007,2021-10-08T09:16:35.942Z,N,1713042473767403520,"Metadados => date: 2009-07-14T14:11:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:11:53Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:11:53Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:11:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:11:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:11:53Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:11:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:11:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:11:53Z; created: 2009-07-14T14:11:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-14T14:11:53Z; pdf:charsPerPage: 1089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:11:53Z | Conteúdo => CCOI/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;ziktst?' SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 10735.003911/2001-47 Recurso n° 151.029 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1996 e1997 Acórdão n° 102-48.472 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente LUIZ ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA Recorrida P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto de Renda das Pessoas Físicas Exercício: 1996 e 1997 Ementa: RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL - INDENIZAÇÃO — Os valores pagos a título de horas extras para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta na qual o período considerado foi de 8 (oito) horas, têm características indenizatórias, pois reposição da perda dos correspondentes períodos de descanso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ----- e ""sr ALEXANDRE A RADE LIMA IA FONTE FILHO 'dente em e reicio NAURY FRAGOSO TAN • • Relator . • Processo n.° 10735.003911/2001-47 CCO 1 ICO2 Acórdão n.° 102-48.472 Fls. 2 1 0 ORMALIZADO EM: JULJ 2091 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, -SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processo n.° 10735.003911/2001-47 Acórdão rt, 10248.472 Fls. á Relatório Litígio decorrente do inconformismo da pessoa fiscalizada com a decisão de primeira instância, fls. 44, na qual considerada procedente em parte a exigência que teve objeto na recomposição da reclassificação de rendimentos pelo primeiro nas suas Declarações de Ajuste Anual — DAA retificadoras relativas aos exercícios de 1996 e 1997, conforme esclarecimentos prestados que integraram o feito, fl. 4. O ato administrativo que serviu para formalizar a incidência tributária foi o Auto de Infração, de 13 de novembro de 2001, fl. 2, com ciência em 7 de dezembro desse ano, fl. 23, verso, e crédito de R$ 11.900,29. Conveniente esclarecer que as alterações efetuadas pelo cidadão resultaram do entendimento de não ter natureza tributável as parcelas líquidas de R$ 10.846,65, no ano-calendário de 1995 e de R$ 12.776,06, no seguinte, fl. 4, percebidas da empresa Petróleo Brasileiro S/A — Petrobrás, a título de Indenização por Horas Extras trabalhadas, conforme Declaração, fl. 9. Ainda, que 'essas alterações integraram o processo n 10708.000191/99-82(5 e foram indeferidas na unidade de origem, conforme cópia do Despacho n° 373199, fl. 32, e em JI instância, conforme Decisão DRJ/RJO n° 1.368, de 22 de setembro de 1999, fl. 28. Com esse indeferimento e a falta de recurso à instância superior, o processo foi arquivado e a situação das declarações desses exercícios permaneceu a original, ou seja, mantida a tributação sobre os valores em comento. • Ocorre que a restituição do saldo de imposto decorrente das retificadoras foi pago apenas para a declaração do exercício de 1997, ou seja, a unidade de origem corrigiu os dados a tempo de impedir que o saldo da declaração retificadora do exercício anterior não fosse recebido pelo contribuinte. Consta deste processo o Termo de Intimação n° 1.58703/34710, de 9 de julho de 2001, fl. 8, no qual solicitado ao contribuinte a comprovação das retificações efetuadas nas declarações dos exercícios de 1996 e 1997. Segundo consta da impugnação, fl. 25, a referida decisão restauraria a condição inicial das declarações originais, nas quais as referidas verbas haviam sido tributadas. I Dados do Processo - Número :10708.000191/99-82 - Data de Protocolo : 01/04/1999 - Document, de Origem : RQSN98 - Procedência : PESSOA FISICA - Assunto : RESTITUICAO-IRPF - Nome d Interessado : LUIZ ANTONIO MOREIRA DA SILVA - CPF : 613.220.917-49 - Localização Atual órgão Origem : ARQUIVO GERAL DA GRA-RJ - órgão Destino : ARQUIVO GERAL DA GRA-R Movimentado em : 29/02/2000 - Seqüência : 0007 - RM : 27390- Situação : ARQUIVADO POR ANOS - UF : RJ. http://comprot.fazenda.gov.bil , 11h51, de 20 de abril de 2007. P/\ Processo n.° 10735.0039111200147 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.472 Fls. 4 Julgada a lide em primeira instância, considerado parcialmente procedente o feito em razão de que a declaração relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, havia sido revisada em procedimento interno do qual resultou a correção dos valores retificados e o retorno da situação original, ou seja, os rendimentos reclassificados para ""isentos ou não tributáveis"" foram considerados tributáveis e corrigido o saldo de tributo a restituir para o valor original. Quanto à parcela restante, mantida a exigência em razão da natureza tributável da verba e pela falta de devolução da diferença de saldo de tributo a restituir pelo contribuinte. O julgamento foi consubstanciado pelo Acórdão DRJ/RJOII n° 11.122, de 16 de dezembro de 2005, fl. 44. Com ciência da decisão de primeira instância em 20 de fevereiro de 2006 a pessoa fiscalizada interpôs recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes em 10 de março desse ano, no qual informou que havia efetivado pedido de retificação das declarações de ajuste anual dos exercícios objeto deste processo, sob a forma de consulta, no processo 10708.000191/99-82; esse pedido fora considerado improcedente, em setembro de 1999. Em julho de 2001, reapresentara as declarações retificadoras dos mesmos exercícios em razão de ter recebido uma intimação para que assim procedesse, e em dezembro de 2001, recebera um Auto de Infração porque as retificadoras não teriam sido acolhidas. Além dessas informações, constam da peça recursal os seguintes argumentos: 1.pedido pelo afastamento dos juros de mora e da multa relativos ao exercício de 1997 por considerar que a Administração Tribu-tária havia concordado com a retificação efetivada, via processo 10708.000191/99-82. 2. quanto à natureza da verba, que o STJ considerou-a isenta de Imposto de Renda, (sic) registro 2003/0026773-9, pauta de 2 de dezembro de 2004. Cópia deste julgado acompanhou o recurso. Pedido ao final, pelo cancelamento do débito fiscal reclamado. É o Relatório. 171/1 Processo It.° 10735.003911/2001-47 CCO /CO2 Acórdão n.° 102-48.472 Fls. 5 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Verifica-se que o pedido de retificação, interposto sob a forma de consulta, fora indeferido por meio de julgamento em 1a instância, para o qual não interposto recurso à instância superior. Por conseqüência, a situação do contribuinte teria retornado àquela das declarações originais, com a tributação dos valores considerados ""isentos ou não tributáveis"" nas retificadoras. Válido salientar que apesar de ser interposto sob a forma de consulta, o pedido de retificação produziu efeitos modificativos na situação tributária desses exercícios, resultando em restituição da diferença decorrente do novo saldo a restituir apurado para o exercício de 1997. A atitude de não acolher a pretendida retificação constituiu uma espécie de homologação dos dados postos nas declarações, uma vez que estas 'foram submetidas à análise da Administração Tributária em dois momentos. Observe-se que as decisões da unidade de origem e da DRJ quanto ao pedido de retificação, constituíram atos administrativos que deram conformidade com a lei aos dados declarados. Estando os procedimentos efetuados pelo contribuinte ""homologados"" não caberia nova revisão, com conseqüente exigência sobre os mesmos valores por Auto de Infração, salvo se detectadas situações previstas no artigo 149, do CTN. Nessa linha de raciocínio, conveniente lembrar que não sendo a decisão considerada ineficaz, não se decide duas vezes sobre a mesma matéria, porque ato jurídico anterior é perfeito. Poderia ocorrer o lançamento por meio de Auto de Infração para corrigir a infração caracterizada pela falta de devolução da diferença de saldo de tributo apurada na retificadora. Quanto a essa parte, a exigência apesar de não estar integralmente correta, porque conteve a título de infrações, as omissões das verbas pagas pela Petrobrás, produziu os mesmos resultados que o ato adequado deveria produzir, ou seja, a restituição da diferença cobrada a maior. No entanto, referido ato ao ser erigido nesse formato abriu oportunidade para a pessoa novamente contestar a dita incidência tributária. Processo n.° 10735.003911/2001-47 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.472 Fls. 6 A análise da impugnação permite concluir que a pessoa fiscalizada confundiu a exigência com a situação havida pelo processo anterior, em que analisadas as pretendidas retificações, e por esse motivo não externou argumentos quanto ao mérito, apenas indicou sobre os fatos já decididos. No entanto, na peça recursal, posto como suporte para a não tributação dessa verba o posicionamento do STJ no julgado indicado. Considerado que a relação fisco x contribuinte deve ser colaborativa e no sentido de trazer sempre a verdade material para fins de uma tributação justa e consentânea com a capacidade contributiva de cada pessoa, apesar de ter como matéria já definitiva em nível administrativo, transfiro o referencial para o Auto de Infração e analiso a parte do mérito da questão, para o exercício de 1997, uma vez que o anterior, teve a exigência afastada em primeira instância. A tributação que deu origem ao crédito tributário decorreu da • reclassificação de rendimentos declarados como isentos ou não tributáveis para tributáveis, em razão de considerar o fisco que tais verbas têm essa natureza por sua decorrência do trabalho com vinculo empregaticio. Quanto ao mérito, verifica-se que a pessoa fiscalizada bem explica que os rendimentos percebidos não decorreram de horas extras trabalhadas, mas de diferença de remuneração de hora normal para horas extras em função do serviço ser executado em momento destinado ao descanso do trabalhador, em obediência à ordem do empregador, embora esta fosse contrária à restrição legal vigente. Em função da nova Constituição, o turno de trabalho ininterrupto passou a ter um quantitativo de 6 (seis) horas, inferior ao praticado pela empresa, de 8 (oito) horas. Essa ilegalidade não foi sanada imediatamente à promulgação da nova Carta e somente veio a ser • corrigida em momento bastante posterior. A diferença de horas trabalhadas foi objeto de ação judicial e resultou em acordo, do qual os pagamentos das horas trabalhadas no período de descanso com remuneração de horas extras. Conhecendo essas justificativas necessário pequena digressão para abordagem do conceito de indenização e separação do que constitui matéria tributável e de quais valores não se situam no campo de incidência do tributo. Indenização 2, em sentido amplo s, traduz ""toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a 2 INDENIZAÇÃO - Derivado do latim indemnis (indene), de que se formou no vernáculo o verbo indenizar (reparar, recompensar, retribuir), em sentido genérico quer exprimir toda compensação ou retribuição monetária feita por uma pessoa a outrem, para a reembolsar de despesas feitas ou para a ressarcir de perdas tidas. E neste sentido, indenização tanto se refere ao reembolso de quantias que alguém despendeu por conta de outrem, ao pagamentomento feito para recompensa do que se fez ou para Processo n.° 10735.003911/2001-47 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102418.472 Fls. 7 que se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídico"". No entanto, de acordo com o fundamento gerador da indenização, esta pode ter diversos significados, como o ressarcimento de uma perda ou a compensação de despesas. Assim, indenizar pode resultar pecepção de recursos de espécies diversas, algumas situadas no campo de incidência do tributo por conterem características de ""renda"", enquanto outras externas a esse limite, porque não se ligam logicamente à referida hipótese de incidência. Assim é que as ""indenizações"" com origem ""na compensação ou recompensa por serviços prestados, a mando ou em beneficio da pessoa, que os deve pagar"", ou aquelas que recompõem, com acréscimo, o património original, encontram-se inseridas nos limites do campo de incidência do tributo, enquanto os demais tipos indicados pelo autor, por constituírem simples reparações de perdas patrimoniais, não se subsumem aos requisitos contidos na norma determinativa do fato gerador do tributo. • Fecha-se o parêntese e retorna-se à análise. Como o acordo judicial permitiu ressarcimento aos funcionários da Petrobrás pela perda do descanso a que tinham direito, reparação de prejuízo ou dano que se tenha causado a outrem. É, portanto, em sentido amplo, toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídico. Traz a finalidade de integrar o património da pessoa daquilo de que se desfalcou pelos desembolsos, de recompô-lo pelas perdas ou prejuízos sofridos (danos), ou ainda de acrescê-lo dos proventos, a que faz jus a pessoa, pelo seu trabalho. Em qualquer aspecto em que se apresente, constituindo um direito, que deve ser atendido por quem, correlatamente, se colocou na posição de cumpri-lo, corresponde sempre a uma compensação de caráter monetário, a ser atribuída ao património da pessoa. (.4 Em regra é a indenização fundada: a) em despesas ou adiantamentos feitos por uma pessoa em proveito ou negócios alheios, em virtude do que se gera o direito de reembolso ou restituição e o dever de pagá-las; b) na compensação ou recompensa por serviços prestados, a mando ou em benefício da pessoa, que os deve pagar; c) na reparação pecuniária de danos ou prejuízos decorrentes de fato ilícito, ou seja, do fato de alguém, em que se registre dolo, simulação fraudulenta ou culpa, do qual decorra diminuição ou desfalque ao património do prejudicado. (...) d) na satisfação dos prejuízos havidos por fatos ou riscos, que se temiam e que foram objeto do contrato de seguro, em virtude do que cabe ao segurador indenizar o segurado dos prejuízos advindos à coisa segurada; e) na reparação do dano moral, quando neste se evidencie prejuízo ressarcível, isto é, quando o interesse moral seja de tal ordem que se mostre conversível numa prestação pecuniária, por haver • provocado um efetivo desfalque patrimonial. Nesta espécie pode ser enquadrada a ofensa à honra. E nela também se incluem os fatos que possam atentar contra o crédito da pessoa, de que possa resultar um dano ao património do ofendido. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2.' Ed. Eletrônica, Forense, (2001?) CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. 3 SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Obra Citada. ti • Processo n.• 10735.003911/200147 CCOI/CO2 Acórdão o.° 102-48.472 Fls. 8 os valores percebidos, apesar de titulados como ""indenização de horas extras trabalhadas"", nenhuma característica de horas extras tiveram porque nada mais foram do que trabalho indevido e sem o consentimento do funcionário durante o seu tempo de descanso. Assim, os valores percebidos na época, e o ressarcimento efetuado pela empresa em decorrência do acordo, constituem verbas indenizatórias do tempo de descanso perdido. Nessa linha de raciocínio, não há incidência do tributo sobre tais valores. Neste ponto, cabível outra pequena digressão. Existem três hipóteses para que não se exija o tributo: a isenção, a imunidade e a não-incidência. As duas primeiras necessitam de lei específica para que se situem fora do campo de incidência do tributo; a última, a própria lei que define o fato gerador do tributo presta-se para situá-la externamente aos limites da incidência. Assim, a principio todos os acréscimos patrimoniais encontram-se albergados pela incidência do tributo, salvo aqueles para os quais a lei não permite a incidência: as situações de imunidade, de isenção e de não incidência. Fecha-se o parêntese e conclui-se que não há necessidade de • uma lei específica para excluir do campo de incidência do tributo um pagamento recebido de terceiro para repor um dano causado. Seja, por exemplo, um valor relativo ao pagamento efetivado por um terceiro para conserto de meu veículo, por decorrência de acidente em que a sua conduta foi contrária às normas de trânsito: se esta quantia corresponde aos reparos e à desvalorização para os quais terei de arcar com os ônus, não constitui acréscimo ao patrimônio original porque apenas repõe a situação anterior havida e nessa condição, não se subsume à norma que conforma o fato gerador do tributo'', porque externa ao campo de incidência. A fundamentação para esta posição encontra-se na norma que regula o fato gerador do tributo, em nível de lei ordinária, o artigo 3°, I, da Lei n° 7.713, de 1988. ""Lei n° 7.713, de 1988 - Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. 4 Lei n° 5.172, de 1966 — CTN - Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. • Processo n.° 10735.003911/2001-47 CCOI/CO2 Acórdão11, 102-48.472 Fls. 9 § I° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados."" Observe-se que essa norma não pode ser interpretada isoladamente, ou seja, sem que se conforme com aquela contida no artigo 43, do CTN, transcrita na nota 3. Demonstrada a natureza indenizatória da verba recebida, constata-se que a incidência foi incorreta, pois sobre fato gerador inexistente. Voto no sentido de dar provimento ao recurso. _ .1a das Sessõe-, em 26 de abril de 07 NAURY FRAGOSO TAN • ,e / Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 ",1.0,2007-04-26T00:00:00Z,200704,2007 IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior,2021-10-08T01:09:55Z,200509,,"IRPF - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. nº 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E A TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SUJEITO PASSIVO - DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO FISCO - Entre os deveres do administrado demarcados pelo art. 4º da Lei n  9.784, de 1999, está aquele de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. O autuado, ao procurar prestar as informações solicitadas pelo agente fiscal nada mais fez que cumprir o dever legalmente obrigado no sentido de colaborar com o fisco na busca da verdade material. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN). TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9.065/95). MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de ofício, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Recurso parcialmente provido.",Sexta Câmara,10680.009365/2004-83,4194935,2016-11-24T00:00:00Z,106-14.922,10614922_145111_10680009365200483_030.PDF,Ana Neyle Olímpio Holanda,10680009365200483_4194935.pdf,Primeiro Conselho de Contribuintes,S,"ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de\r\nContribuintes\, por unanimidade de votos\, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%\, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgador.",2005-09-12T00:00:00Z,4665008,2005,2021-10-08T09:15:45.431Z,N,1713042474424860672,"Metadados => date: 2009-08-27T10:52:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T10:52:19Z; Last-Modified: 2009-08-27T10:52:20Z; dcterms:modified: 2009-08-27T10:52:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T10:52:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T10:52:20Z; meta:save-date: 2009-08-27T10:52:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T10:52:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T10:52:19Z; created: 2009-08-27T10:52:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2009-08-27T10:52:19Z; pdf:charsPerPage: 2588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T10:52:19Z | Conteúdo => • ... *, 'A • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES atkr.> SEXTA CÂMARA e Processo n°. : 10680.009365/2004-83 Recurso n°. : 145.111 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : CARMO EDUARDO AZEVEDO PEREIRA Recorrida : 5° TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.922 IRPF - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas á CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. n° 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e .zø ç MINISTÉRIO DA FAZENDA 41'çi,C.-;:.•rf- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E A TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SUJEITO PASSIVO - DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO FISCO - Entre os deveres do administrado demarcados pelo art. 4° da Lei n? 9.784, de 1999, está aquele de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. O autuado, ao procurar prestar as informações solicitadas pelo agente fiscal nada mais fez que cumprir o dever legalmente obrigado no sentido de colaborar com o fisco na busca da verdade material. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN). TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, Lei n° 9.065/95). MULTA DE OFICIO - PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de ofício, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Recurso parcialmente provido. 2 - i•ti! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ek•Wità SEXTA CÂMARA•,-,9..=- c-d, Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARMO EDUARDO AZEVEDO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgador‘ , , / C (a/C ii JOSÉ RIBAMAR A1:2 S PENHA PRESIDENTE • • 1 clim.Q.t.0Q1 p-,..2.).0 lf.o,tru.tc,_ \74-kNin_E OLIMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 0 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 3 TIØF MINISTÉRIO DA FAZENDA ígkti;' :1L- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Iti••4.- 4,tit;:tr:i.""2 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 Recurso n° : 145.111 Recorrente : CARMO EDUARDO AZEVEDO PEREIRA RELATÓRIO O auto de infração de fls. 06 a 12 exige do contribuinte acima identificado o montante de R$ 207.779,64 a título de imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), acrescido de multa de ofício qualificada equivalente a 150% do valor do tributo apurado além de juros de mora, em face de haverem sido constatadas as seguintes infrações: I — omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, enquadramento legal: artigos 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n°7.713, de 22/12/1988, artigos 1° ao 3° da Lei n°8.134, de 27/12/1990, artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999. Isto porque, o sujeito passivo deixou de oferecer à tributação em sua declaração de ajuste anual do ano-calendário 2000, exercício 2001, rendimentos auferidos como procurador e advogado das empresas Bull Tecnologia da Informação Ltda e Unisys Brasil Ltda e da Associação do Pão de Santo Antônio, respectivamente, nos totais de R$ 28.578,77, em 03/07/2000, R$ 649.963,28, em 14/09/2000, e R$ 6.328,32, em 13/11/2000. Também deixou de oferecer à tributação, no mesmo ano-calendário 2000, exercício 2001, rendimentos auferidos da empresa Embaré S/A, à razão de R$ 860,00, no total de R$ 10.320,00 no ano. II — omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários com origem não comprovada, enquadramento legal: artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999, e artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR11999. Os 4 :tslS MINISTÉRIO DA FAZENDA atin PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,44:4:,:s., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 depósitos bancários cujos valores não tiveram a origem comprovada foram de R$ 33.000,00, em 12/07/2000, R$ 12.982,00, em 05/10/2000 e R$ 14.389,96. 2. A ciência do auto de infração ocorreu em 30/07/2004, e, em contraposição, foi apresentada a impugnação de fls. 217 a 256, acompanhada dos documentos de fls. 258 a 293, de onde resumidamente se extraem os seguintes argumentos: I - em preliminar, a nulidade do auto de infração, por cerceamento de defesa e afronta ao contraditório e da não indicação da condição legal indispensável ao agravamento da multa; II — no mérito, a ilegalidade do lançamento por inexistência de renda e violação aos artigos 3°, 9°, 43, 97, I, 114 e 116 do Código Tributário Nacional; III — ilegalidade do lançamento, por inexistência de depósitos bancários cuja origem é injustificada e violação aos artigos 3°, 9°, I, e 97, I, do Código Tributário Nacional e artigo 42 da Lei n°9.430, de 27/12/1996; IV — não dedução da base de cálculo dos valores entregues às empresas Bull e Unisys e à Associação do Pão de Santo Antônio, com violação aos artigos 97, IV, e 142 do Código Tributário Nacional; V — inobservância ao artigo 12, V, da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, e ao artigo 142 do Código Tributário Nacional; VI — o direito à dedução do imposto sobre a renda pago a maior no exercício 2001; VII — ilegalidade da qualificação da multa aplicada; 5 -:."".:14k% MINISTÉRIO DA FAZENDA 0- ,WiP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.00936512004-83 Acórdão n° : 106-14.922 VIII — inexigibilidade dos juros sobre os créditos relativos às empresas Bull e Unisys e à Associação do Pão de Santo Antônio, precedente à entrega da declaração de rendimentos. 3. Os membros da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo horizonte - MG acordaram por acolher parcialmente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, excluindo do lançamento o valor referente ao depósito bancário ocorrido em 20/12/2000, no valor de R$ 14.389,96, por considerarem haver sido satisfatoriamente comprovada a origem do numerário utilizado para tal. 4. O entendimento do colegiado julgador a quo pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: EMENTA: CERCEAMENTO DE DEFESA.INEXISTÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, enquadramento e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa, estando este configurado na plena e detalhada impugnação apresentada e em suas manifestações por ocasião das intimações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Lançamento Procedente em Parte. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009365/2004-83 • Acórdão n° : 106-14.922 5. Intimado em 10/02/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário. 6. A autoridade fiscal houvera efetuado o arrolamento de bens, formalizado á fl. 210, que pode ser considerado para suprir as exigências do artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, condição essencial para a admissibilidade do recurso apresentado. 7. Na petição recursal o sujeito passivo repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na impugnação, aduzindo, ainda, a nulidade da decisão de primeira instância, por ter deixado de apreciar alegação apresentada em sede de impugnação. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mis.rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ftat;;4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o auto de infração que deu origem à controvérsia que chega a este colegiado da constatação de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, em decorrência de que o sujeito passivo deixou de oferecer à tributação em sua declaração de ajuste anual do ano-calendário 2000, exercício 2001, rendimentos auferidos como procurador e advogado das empresas Bull Tecnologia da Informação Ltda e Unisys Brasil Ltda e da Associação do Pão de Santo Antônio, . respectivamente, nos totais de R$ 28.578,77, em 03/07/2000, R$ 649.963,28, em 14/09/2000, e R$ 6.328,32, em 13/11/2000. Também deixou de oferecer à tributação, no mesmo ano-calendário 2000, exercício 2001, rendimentos auferidos da empresa Embaré S/A, à razão de R$ 860,00, no total de R$ 10.320,00 no ano. Por outro lado, também foi constatada a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cujos valores não tiveram a origem comprovada, nos montantes de R$ 33.000,00, em 12/07/2000, R$ 12.982,00, em 05/10/2000 e R$ 14.389,96. Inconformado com o lançamento, o recorrente alega, em preliminar, a nulidade do auto de infração, por cerceamento de defesa e afronta ao contraditório e da não indicação da condição legal indispensável ao agravamento da multa. dr"" 8 ?l/ Q.8 .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'zs'S:ter‘ 1.~„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 Aduz, também, a nulidade do acórdão de primeira instância, sob a afirmação de que os julgadores a quo se omitiram sobre o . pedido de reconhecimento da ilegalidade dos juros aplicados ao crédito tributário. No mérito, quanto à omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, alega não ter sido efetuada a dedução da base de cálculo dos valores entregues às empresas Bull e Unisys e à Associação do Pão de Santo Antônio, com violação aos artigos 97, IV, e 142 do Código Tributário Nacional, como também a inexigibilidade dos juros sobre os créditos tributários advindos do não oferecimento à tributação de tais valores no período precedente à entrega da declaração de ajuste anual, quando, então, se teria tornado devido o imposto correspondente. Requer, também, que sejam excluídos da base de cálculo da exação os valores devolvidos às referidas pessoas jurídicas, no ano-calendário 2003. No tocante à exação que respeita à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cujos valores não tiveram a origem comprovada, argüi a ilegalidade do lançamento, por inexistência de depósitos bancários cuja origem é injustificada e violação aos artigos 3°, 9 0 , I, e 97, I, do Código Tributário Nacional e artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e invoca a ilegalidade do lançamento por inexistência de renda e violação aos artigos 3°, 9 0 , 43, 97, I, 114 e 116, também do Código Tributário Nacional. Argumenta o direito à dedução do imposto sobre a renda pago a maior no exercício 2001, no valor de R$ 12.290,00, devidamente acrescido de juros à taxa SELIC, a contar da data do pagamento. E, por derradeiro, insurge-se também contra a qualificação da multa aplicada, dizendo-a ilegal. 9 e;At MINISTÉRIO DA FAZENDA iAvkié.:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it,-7..?).• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 Por se tratar de questões que podem deitar por terra o lançamento guerreado, passamos, à análise das preliminares de nulidade do auto de infração, por cerceamento de defesa e afronta ao contraditório e da não indicação da condição legal indispensável ao agravamento da multa, são questões que podem deitar por terra o lançamento guerreado, passamos, primeiramente, à sua análise. Quanto à argumentação de cerceamento de defesa e afronta ao contraditório durante a ação fiscal, observamos que tais garantias constitucionais estão insculpidas no artigo 50 , LV, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (grifamos) No dispositivo está demarcado que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No tocante ao processo administrativo fiscal, a fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento — artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 — e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Isso significa que, com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. Não é outro o entendimento de James Marins (Direito Processual Tributário Brasileiro -Administrativo e Judicial, São Paulo, Dialética, 2001, p. 180) 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇA-itk:.' • SEXTA CÂMARA --,-.E. Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da relativa liberdade que concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, e demarca a diferença entre o procedimento administrativo de lançamento e o processo administrativo tributário, dizendo ser o primeiro procedimento preparatório que pode vir a se tornar um processo, e releva a inquisitoriedade que preside o procedimento de lançamento, nos seguintes termos: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo principio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (principio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (princípio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235, de1972, artigo 15), ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. Com efeito, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por alegação de inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e de não oportunização de apresentação de provas durante a fase de apuração do crédito tributári} . ti if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4L2t5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 Argumenta ainda a recorrente a nulidade do auto de infração pela não indicação da condição legal indispensável ao agravamento da multa. Entretanto, no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade autuante, para justificar a qualificação da multa de ofício, com a majoração do percentual a 150%, enumerou os seguintes fatos, que, a seu entender, seriam ensejadores da situação elencada na lei para tal: 38.3 — Por omitir em sua DIRPF 2001/2000 os reais rendimentos auferidos e os bens possuídos, por declarar dívidas não comprovadas, por prestar informações falsas, insuficientes ou inexatas com o objetivo de impedir o conhecimento pela autoridade fiscal do fato gerador do imposto de renda e eximir-se do pagamento do imposto de renda incidente, atitudes deliberadas de sonegação e fraude, tal como previsto nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64, o contribuinte fica sujeito à multa qualificada de 150% sobre o imposto devido, prevista no artigo 44— lida Lei 9.430/96. Dessarte, resta claro que a autoridade fiscal justificou a majoração da multa de ofício, isso sem se adentrar no mérito de serem ou não pertinentes as considerações acerca da ocorrência da situação qualificadora de sonegação e fraude. Portanto, não assiste razão ao recorrente quanto à nulidade alegada para o auto de infração. O recorrente aduz, ainda, a nulidade do acórdão de primeira instância, sob a afirmação de que os julgadores a quo se omitiram sobre o pedido de reconhecimento da ilegalidade dos juros aplicados ao crédito tributário. No corpo do relatório, o relator do acórdão enfatiza que, pelo princípio da eventualidade, requer o sujeito passivo que os juros de mora sejam cobrados tão somente a partir da data da entrega da declaração de ajuste anual do exercício em tela, ou seja, a partir de 27/04/2001L. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA fti;. 'É t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'-'4,<- 5N7.:frpn\j.,;#, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 Embora sem a manifestação expressa sobre a data a partir da qual deve se dar cobrança dos juros de mora, refere-se o relator ao fato de que o imposto incidente sobre os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo, na condição de pessoa física, referem-se a antecipação daquele devido quando da declaração de ajuste anual, a partir de quando deve ser tratado como omissão o não oferecimento à tributação de todos os rendimentos auferidos. Ultrapassadas as preliminares, passamos à análise das questões de mérito, sendo que serão enfrentas as considerações acerca de cada item da atuação separadamente. Quanto à omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoas jurídicas, o recorrente alega não ter sido efetuada a dedução da base de cálculo dos valores entregues às empresas Bull e Unisys e à Associação do Pão de Santo Antônio, em decorrência da prestação de serviços advocatícios, com violação aos artigos 97, IV, e 142 do Código Tributário Nacional. Mais uma vez, não assiste razão ao recorrente. Isto porque, conforme expresso no Termo de Verificação Fiscal, o auto de infração foi lavrado após com a consideração dos seguintes fatos: I — no tocante à empresa Unisys do Brasil Ltda, o recorrente obteve da extinta MinasCaixa o crédito de R$ 43.604,12, em sua conta bancária, em 16/11/2000, repassou à empresa R$ 37.275,80, em 28/11/2000, retendo a quantia de R$ 6.326,32, que foi objeto de tributação, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 8); 13 ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""9fir4;''`,C4.40.,:t* SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.00936512004-83 Acórdão n° : 106-14.922 II — quanto à empresa Bull Tecnologia da Informação Ltda, o recorrente prestou contas de ter recebido o valor de R$ 116.836,08, retendo R$ 23.367,21 a título de honorários, repassando à empresa o valor líquido de R$ 93.468,87, entretanto, posteriormente, foi verificado que o recorrente recebera da extinta MinasCaixa o real valor de R$ 743.432,15, em 14/09/2000, assim, foi lançado como rendimentos omitidos o valor de R$ 649.963,28, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 8); III — em nome da Associação do Pão de Santo Antônio, o recorrente recebeu da extinta MinasCaixa o valor de R$ 28.578,77, em 03/07/2000, nada repassando àquela entidade. Desta forma, não há dúvidas de que aqueles. valores que foram objeto de repasse aos representados em ação judicial pelo recorrente foram excluídos da base de cálculo da exação. O recorrente também aduz a inexigibilidade dos juros sobre os créditos tributários advindos do não oferecimento à tributação de tais valores no período precedente à entrega da declaração de ajuste anual, quando, então, se teria tornado devido o imposto correspondente. O deslinde desta controvérsia perpassa pela análise dos mandamentos dos artigos 1°, 2°, 90 e 11 da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, que determinam: Art. /° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. .)Ç 114 444 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s1,..:J..1= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,oPe SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido á medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do aiuste estabelecido no art. 11. Art. 9°. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 1- será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art 10); III - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. (destaques da transcrição) O disposto no artigo 2° informa ser devido mensalmente o imposto sobre a renda das pessoas físicas, na conformidade dos recebimentos dos rendimentos e ganhos de capital, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Está assente o entendimento de que a tributação sobre o ganho de capital é definitiva, sendo obrigatório recolhimento do tributo devido por cada operação quando da ocorrência do fato gerador, não cabendo que sejam levados os valores recolhidos para serem considerados quando da declaração de ajuste anual de rendimentos. Entretanto, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se dê à medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, 15 •Mitt"" MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES}stR 4- ~2a. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 estabelecido pela legislação tributária como o período de doze meses do ano, é possível definir a renda a ser submetida de forma ""definitiva"" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. Destarte, embora a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos se dê mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos à tributação à medida que foram sendo percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do que for devido na declaração anual de rendimentos, pois que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perfaz ao final de cada ano-calendário, submetendo-se, o conjunto dos rendimentos à tributação pela tabela progressiva anual. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 584.195/PE, de lavra do Relator Ministro Franciulli Netto, cujo excedo se transcreve: A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Desta forma, depreende-se que, o melhor entendimento para as normas que regem a tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas é a de que a legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter à tributação os determinados rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual. Como se pode verificar do Demonstrativo de Multa e Juros de fl. 11, esta foi a orientação seguida pela fiscalização, quando da imposição dos juros de 16 „ fifi#”; MINISTÉRIO DA FAZENDA st,,t'A•9:•s: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w.p;:;`?-:(0c .teell: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 mora, pois que o termo de início para a contagem destes acréscimos foi o dia 30/04/2001, data da entrega da declaração de ajuste anual referente ao ano- calendário 2000, período a que se reporta a exação. Isto posto, resta claro que não merecem guarida as considerações do recorrente no tocante ao dies a quo para a contagem dos juros de mora. Aduz ainda o recorrente o direito à dedução dos valores cobrados a quantia referente a imposto sobre a renda que teria sido pago a maior, em 30/04/2001, no valor de R$ 12.290,00, devidamente acrescido de juros à taxa SELIC, a contar da data do pagamento. A base para tal reivindicação firma-se no Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF (fl. 65), de cuja identificação resta tratar- se de imposto incidente sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas, no valor de R$ 46.000,00, no mês de setembro de 2000, sob o código de receita 0190 (carnê leão). Entretanto, afirma o recorrente que se trataria de valor recolhido a título de antecipação do imposto devido quando da apuração na declaração de ajuste, pois que cometera engano quando do preenchimento do DARF. Neste ponto, impende que seja ressaltado o fato de que o sujeito passivo, em resposta ao Termo de Início de Fiscalização (fls. 27 a 29), indica, no item 7, o seguinte: Os valores resgatados junto à Caixa Econômica são aqueles acima comprovados e foram creditados em minha conta corrente. A titulo de honorários pelos serviços prestados recebemos: Em 07 de dezembro de 2000, R$5.870,93, conforme NF 01 da René Guerra e Advogados Associados, empresa na qual tenho participação. Apresento a cópia do Contrato Social Consolidado e correspondência do mesmo dia. 17 --PA;; .<4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Pt-g Processo n° : 10680.00936512004-83 Acórdão n° : 106-14.922 Os demais valores recebidos a titulo de honorários advocaticios foram oferecidos à tributação na DIRPF e DARF que recolhi espontaneamente nos meses abaixo relacionados quando das prestações de contas junto aos clientes: Mês/ Rendimento Imposto Valor/ Data/ ano DARF(*) Pqto Setembro/2000 46.000,00 12.290,00 15.604,61 30/04/2001 Agosto/2001 8.000,00 1.840,00 1.840,00 26/09/2001 Setembro/2001 8.000,00 1.840,00 1.840,00 25/10/2001 Outubro/2001 8.000,00 1.840,00 1.840,00 30/11/2001 Dezembro/2001 60.000,00 16.140,00 19.952,26 30/04/2002 soma 130.000,00 33.950,00 41.076,87 (*) cópias dos DARF. (destaques da transcrição) Dessarte, conforme informado pelo próprio contribuinte, caracterizado tratarem-se os rendimentos versados de valores recebidos a titulo de honorários advocatícios sujeitos ao recolhimento mensal do imposto, não tendo sido apresentados elementos capazes de infirmar tal fato. Mesmo se entendêssemos ter ocorrido erro quando do preenchimento do DARF objeto da controvérsia, tal engano teria que ser inescusável. Pois que a aceitação de equivoco por parte do sujeito passivo, exsurge do pressuposto de que o fato resta caracterizado como erro, pois que, se assim demarcado, o § 2°, do artigo 147 do Código Tributário Nacional autoriza que essa circunstância não deva dar azo a que a Administração Tributária possa cobrar tributos que não sejam devidos, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da • us ""nick) MINISTÉRIO DA FAZENDA ra.tr'lii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA rir Processo n0 : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. (gritos da transcrição) Em questão envolvendo o assunto, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da 1° Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840- 9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4° Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: EMENTA: ... 1— Os erros de fato contidos na declaração e apurados de ofício pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão (...) Este entendimento se confirma na letra da norma do artigo 832 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, Decreto n° 3.000 de 26/03/1999, que predica: Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei n° 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6°). Entretanto, na espécie, entendo não restar plasmada, indene de dúvida, a ocorrência do erro de fato por parte do recorrente, quando da classificação do tributo recolhido no DARF. 19 * it'4;¥i„ MINISTÉRIO DA FAZENDA tlEitt9.4‘, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.00936512004-83 Acórdão n° : 106-14.922 Requer, também, o recorrente que sejam excluídos da base de cálculo da exação os valores devolvidos no ano-calendário 2003 às pessoas jurídicas que representou em juízo, em ação contra a Minas Caixa. Não cabe razão ao recorrente, pois que a aquisição da disponibilidade econômica da renda tratada nos autos se deu no período objeto do lançamento guerreado, não havendo previsão legal que permita a exclusão dos valores repassados posteriormente aos seus titulares. No tocante à exação que se reporta à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cujos valores não tiveram a origem comprovada, alega o recorrente a ilegalidade do lançamento, por inexistência de depósitos bancários cuja origem é injustificada, e invoca a ilegalidade do lançamento por inexistência de renda e violação aos artigos 3°, 9 0 , 43, 97, I, 114 e 116, Código Tributário Nacional. A afirmativa do recorrente da não existência de depósitos bancários cuja origem dos rendimentos deixou de apresentar cai por terra se trouxermos à colação excerto do Termo de Verificação Fiscal (fl. 20), em que é reportado o assunto: 22.5 - Em relação aos depósitos pendentes de comprovação da origem dos recursos, constantes do quadro do item 5 do Termo de Intimação Fiscal 407.2/04, de 16/03/04; o contribuinte logrou comprovar o depósito de R$14.355,13, de 22/12/200. Restaram não comprovadas as origens dos demais citados, posto que: O contribuinte alegou queo depósito de R$33.000,00, de 12107/2000, feito pela empresa Techmedical, seria parte do empréstimo obtido do senhor Alexandre Pereira de Moura, seu sócio. Como já dissemos, tal empréstimo permaneceu não documentado e não comprovado na integra. O contribuinte alegou que o depósito de R$12.982,00, de 05/10/2000, decorria da venda de uma motocicleta à empresa By Moto. Sua declaração de rendimentos não mencionou a propriedade ou venda de motocicleta; a cópia do lançamento do cheque depositado na conta do contribuinte trazia a By Moto como 20 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fte, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.00936512004-83 Acórdão n° : 106-14.922 beneficiária, o que indica que fora repassado ao contribuinte. Alegou que o depósito de R$14.389,96, de 20/12/2000, decorria de um cheque da CEF, cuja cópia do depósito apresentou; não comprovou nem documentou, porém, a origem dos recursos, qual a atividade econômica desenvolveu para receber aquele valor. Nada mais claro, para denotar a existência dos depósitos bancários cuja origem dos rendimentos não foi comprovada pelo autuado, devendo, entretanto, ressaltar, que, quando do julgamento de primeira instância, foi excluído da base de cálculo da exação o depósito no valor de R$ 14.389,96, de 20/12/2000, sob o fundamento de que o sujeito passivo houvera apresentado documentos capazes de elidir a exação fiscal, neste ponto. Desta forma, não há que serem acolhidas as argumentações do recorrente da não existência de depósitos bancários cuja origem dos rendimentos não tenha sido comprovada. O recorrente invoca, também, a ilegalidade do lançamento por inexistência de renda, configura pela ocorrência de depósitos bancários cuja origem dos rendimentos não tenha sido comprovada. A parte da exação que teve por objeto depósitos bancários efetuados em conta-corrente da qual o recorrente é titular, cuja origem dos recursos não foi esclarecida pelo sujeito passivo, teve por suporte legal o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996,0 artigo 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997,0 artigo 10 da Lei n° 9.887, de 07/12/1999, e o artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, Decreto n°3.000, de 26/03/1999. O citado artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante 21 -iii;z4g. MINISTÉRIO DA FAZENDA átt», PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - - Processo n° : 10680.00936512004-83 Acórdão n° : 106-14.922 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de • depósito ou de investimento, in litteris: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção júris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indicio de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessada, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Portanto, descabida a argumentação de ausência de fato jurídico tributável, por inocorrência de renda configurada por depósitos' bancários. O recorrente também se inconforma contra a aplicação da multa com a qualificação, no patamar de 150%, por inexistirem as informações indicativas de conduta dolosa, com fincas a não recolher tributo. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é ""o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível"". 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,c,Untd,' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.00936512004-83 Acórdão n° : 106-14.922 O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 9 a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337), discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (...). O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios ""sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária"", extraindo-se dai o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fKei.,:r. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Nesse passo, não é inoportuno lembrar que a vedação do confisco, inscrita no artigo 150, IV, da Constituição Federal, é dirigida aos tributos e não às multas, que como demonstrado, são penalidades por infração tributária. Entretanto, in casu, a multa de oficio aplicada no lançamento, no percentual de 150%, teve esteio no artigo 44, II, da Lei n°9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se percebe, para a aplicação da multa de oficio de 150% é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/1964, in litteris: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendãria: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da 25 A.,4;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fztee tv. SEXTA CÂMARA r Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 • obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e Da leitura dos dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964, supra referidos, infere-se que as condutas descritas pela norma exigem do sujeito passivo a ação com dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do . imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Nesse sentido, o cerne do comportamento delituoso consiste na modificação das características da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo da redução do valor do tributo devido. Com efeito, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte, a obrigação tributária. É assente neste Colegiado que, somente é cabível a situação qualificadora quando restar caracterizada a presença de dolo, como um comportamento intencional, específico, de causar dano, utilizando-se de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa agravada 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 Na parte da exação que se reporta à omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, a questão fulcral para o deslinde da controvérsia ora sob análise cinge-se à determinação de se o sujeito passivo, em oferecer à tributação valores menores que aqueles efetivamente auferidos teria cometido fraude fiscal. A fraude fiscal encontra definição no artigo 72, da Lei n° 4.502, de 1964, in litteris: Art.72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Da leitura do dispositivo legal supra referido, infere-se que a conduta descrita pela norma exige do sujeito passivo, cumulativamente, os seguintes comportamentos: o dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Nesse sentido, o cerne do comportamento delituoso consiste na modificação das características da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo da redução do valor do tributo devido. Na espécie tratada nos presentes autos, a autoridade fiscal não identificou ter o sujeito passivo perpetrado uma conduta que tivesse por escopo a modificação do fato gerador da obrigação tributária, o que, a nosso ver, é essencial para o não enquadramento do sujeito passivo na conduta delituosa configurada pela fraude. 27 ,i.Szt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.00936512004-83 Acórdão n° : 106-14.922 O sujeito passivo, em pagar valores menores que aqueles efetivamente devidos, não interferiu para a modificação de nenhum dos aspectos da situação de fato, capaz de provocar a incidência da norma tributária, e, portanto, passível de análise pela autoridade fiscal, que, em detectando o pagamento de valores menores que o devidos, efetuaria o lançamento dos valores não cobertos pelo pagamento. É pacificado tratar-se o IRPF de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, caso em que o sujeito passivo antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, concretizando-se o lançamento a posteriori, ou seja, o fisco verificará a correção do procedimento do sujeito passivo e o homologará, ou não, neste caso, exigindo diferenças acaso verificadas em favor do Erário. No sistema jurídico pátrio, o principio da estrita legalidade tributária, inscrito no artigo 150, I, da Constituição Federal, exige que todas as obrigações tributárias sejam decorrência estrita da lei, devendo não restar dúvidas a que a conduta adotada pelo sujeito passivo enquadra-se naquela descrita pela norma para que ocorra a sua incidência. A nosso ver, a falta de recolhimento do efetivo débito tributário, dentro do prazo legal, enseja o descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, na medida em que implica na inadimplência da obrigação tributária principal, que tem a natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, pelas infrações a disposições tributárias, desde que se dê nos limites legalmente previstos. Por outro lado, na parte da exação que diz respeito aos depósitos bancários cuja origem dos rendimentos não foi comprovada, não se pode olvidar que o lançamento foi perpetrado em conformidade com o que preceitua o artigo 42 da 28 - 3-- ;igï...ás, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,07-453.3,k, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. Assim, se essa omissão de rendimento é fruto de uma presunção legal, baseando-se o lançamento em uma abstração da norma, a prova consistente da conduta dolosa por parte do autuado se faz ainda mais necessária, sendo imprescindível que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, respectivamente. O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido juntamente com a omissão de rendimentos, compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Se por um lado, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias para que não seja caracterizada a omissão de rendimentos, por outro, compete à fiscalização demonstrar a conduta dolosa desse contribuinte para então lhe atribuir a multa agravada de 150%, entretanto, tal fato não ficou caracterizado nos autos. 29 40V.49,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 04.7.,Cás.;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 447t,A SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009365/2004-83 Acórdão n° : 106-14.922 Com efeito, na espécie, não tendo a fiscalização demonstrado a existência de dolo por parte do contribuinte em relação às infrações apuradas, nas condições impostas pela norma legal, descabe o qualificação da multa de oficio em 150%, devendo ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Destarte, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para que a multa de oficio seja ajustada ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. , • 'frit; N 0~WLaANDA 30 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 ",1.0,2005-09-12T00:00:00Z,200509,2005 IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior,2021-10-08T01:09:55Z,200505,,"ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FORMA DE APURAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1989, o acréscimo patrimonial não justificado deve ser apurado mensalmente, confrontando-se os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recurso, conforme determina o artigo 2º da Lei nº 7.713/88. Recurso provido.",Sexta Câmara,10680.027405/99-22,4189416,2016-11-21T00:00:00Z,106-14.608,10614608_139637_106800274059922_007.PDF,Wilfrido Augusto Marques,106800274059922_4189416.pdf,Primeiro Conselho de Contribuintes,S,"ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de\r\nContribuintes\, por unanimidade de votos\, DAR provimento ao recurso\, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.",2005-05-18T00:00:00Z,4666376,2005,2021-10-08T09:16:10.841Z,N,1713042474442686464,"Metadados => date: 2009-08-27T11:00:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:00:34Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:00:34Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:00:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:00:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:00:34Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:00:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:00:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:00:34Z; created: 2009-08-27T11:00:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T11:00:34Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:00:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027405/99-22 Recurso n°. : 139.637 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 a 1998 Recorrente : MYRTHES TOSTES FERREIRA Recorrida : 58 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.608 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FORMA DE APURAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1989, o acréscimo patrimonial não justificado deve ser apurado mensalmente, confrontando-se os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recurso, conforme determina o artigo 2° da Lei n° 7.713/88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MYRTHES TOSTES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam A- h integrar o presente julgado. Cg°• 62 JOSÉ RIBAMAR B • F2 OS PENHA PRESIDENTE WIL - DO AU e STO.'• RrQ S RELATOR FORMALIZADO EM: pi 7 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. ;',.P.4rzg,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.027405/99-22 Acórdão n° : 106-14.608 Recurso n° : 139.637 Recorrente : MYRTHES TOSTES FERREIRA RELATÓRIO Trata-se de lançamento com imposição de exigência tributária de IRPF decorrente das seguintes infrações: 1) acréscimo patrimonial a descoberto no ano-base de 1995; 2) glosa de despesas médicas no ano-calendário de 1997; 3) glosa de despesas com instrução no ano-base de 1997. O acréscimo patrimonial a descoberto foi apurado em bases anuais, conforme se verifica no demonstrativo de fls. 125. Na Impugnação de fls. 186 a contribuinte alegou cerceamento de defesa, aduzindo que não lhe foi possibilitado conhecer o inteiro teor dos autos, os documentos que o formam e, ainda, que o Demonstrativo Consolidado de Crédito Tributário que lhe foi enviado tem bases obscuras, razão pela qual considera lhe ter sido vedada a mais ampla defesa. No mérito, proclamou estar ocorrendo bi- tributação, especialmente porque sempre fez sua Declaração de Rendimentos em observância aos manuais próprios, razão pela qual não há que se falar em acréscimo patrimonial a descoberto. Nada foi aventado quanto à glosa de despesas médicas e com instrução. A 58 Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG manteve integralmente o lançamento (fls. 189/195) asseverando, no que toca ao cerceamento de defesa, não ter existido, uma vez que os autos ficaram à disposição da contribuinte para cópia ou verificação durante o prazo de 30(trinta) dias, sem que nada fosse feito de sua parte. 2 t•I'MJ4.5‘; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.027405/99-22 Acórdão n° : 106-14.608 No que pedine ao mérito, foi mantido o lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto, registrando-se quanto às glosas a ausência de contestação (fls. 195). No Recurso Voluntário de fls. 200/203, a Recorrente reiterou os tópicos de sua Impugnação, quais sejam, preliminares de cerceamento de defesa e falta de clareza na mensuração do crédito tributário, e, no mérito, bi-tributação. Desta feita, contudo, inovando no feito, registrou que relativamente às glosas, não lhe fora possível obter a documentação após tanto tempo e no exíguo prazo de 10(dez) dias conferido pela fiscalização. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.027405/99-22 Acórdão n° : 106-14.608 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o arrolamento de bens (fls. 212), pelo que dele tomo conhecimento. Primeiramente cabe esclarecer que somente poderá ser examinada por esta Casa a matéria atinente a Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Isto porque, não contestada as glosas realizadas por ocasião da interposição de Impugnação, não foi esta matéria levada a litígio, razão pela qual ausente análise pela instância anterior, não poderá ser objeto de exame por este Conselho. 1) Preliminar. As preliminares apontadas no Recurso Voluntário na verdade podem ser unidas em uma só, a saber, preliminar de nulidade do processo administrativo fiscal por cerceamento de defesa. É que tanto a suposta ausência de oportunidade de conhecimento de inteiro teor dos autos, quanto a falta de clareza no cálculo do crédito tributário imposto, refletem apenas questões que poderiam macular a realização de defesa pela Recorrente, de forma que cogita-se de apenas uma preliminar. Analisando esta preliminar, creio não ter razão a Recorrente. Não há que se falar no caso em cerceamento de defesa, uma vez que foi possibilitado à 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.4,-.7:-C1111- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i)p-rk""-V1 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.027405/99-22 Acórdão n° : 106-14.608 contribuinte conhecer todos os documentos e fatos envoltos no processo, tendo esta se quedado inerte. De fato, a própria Recorrente, em seu Recurso Voluntário, reconhece que ""ignorava que pudesse ter vista destes autos"". Ora, esta alegação é absurda, uma vez que no próprio termo de intimação consta expressamente que é facultado ao contribuinte ter vista dos autos na repartição. Outrossim, cabe indagar porque razão a Recorrente, se lhe era tão importante conhecer os documentos que lastreiam a autuação, não procurou ter vista dos autos ou obter cópias agora, na oportunidade da interposição do Recurso Voluntário? No que toca ao crédito tributário imposto, os fatos estão minuciosamente relatados no Termo de Verificação Fiscal e o crédito tributário mensurado no auto de infração, de forma que também não há que se falar em cerceamento de defesa quanto a este aspecto. Desta forma, é de se rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa. 2) Mérito — Acréscimo Patrimonial a Descoberto. O Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto que serviu de base para a imputação foi realizado seguindo os parâmetros da apuração anual, consoante se nota às fls. 125. Embora a Recorrente não tenha questionado este método de apuração, como a matéria foi devolvida a apreciação deste Conselho e, ainda, diante do fato de que à Administração Pública somente é dado agir dentro dos estritos limites legais, cabe examinar o tema. É entendimento uníssono deste Conselho de que a partir da edição da Lei n° 7.713/88 as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente, 5 a MINISTÉRIO DA FAZENDA ::<7;L:::1» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tP4:ta SEXTA CÂMARA4;-; ttak,1:40' Processo n° : 10680.027405/99-22 Acórdão n° : 106-14.608 conforme discrimina no artigo 2° da referida Lei, transportando-se para os períodos subseqüentes os saldo remanescentes. Confira-se nas ementas abaixo: TRIBUTAÇÃO MENSAL — A partir do ano-calendário de 1989, a tributação anual de rendimentos relativos a acréscimo patrimonial não justificado, contraria o disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713. Assim, para os anos-calendário de 1989, 1990 e 1992, a determinação do acréscimo patrimonial considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, como transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte da contribuinte, pelo seu valor nominal, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88"" (Primeiro Conselho de Contribuintes, 4a Câmara, Relator Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão, Acórdão 104-15626) IRPF — BASE DE CÁLCULO — PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA — A base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro (""fluxo de caixa""), onde são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-base"" (Primeiro Conselho de Contribuintes, 4a Câmara, Relator Conselheiro Nelson Mallmann, Acórdão n° 104-16595) ""IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado mensalmente conforme art. 2° e 3° §1° da Lei 7.713/88. Comprovados por documentação juntada aos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr0,3, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA r.,PeOirik Processo n° : 10680.027405/99-22 Acórdão n° : 106-14.608 autos recursos não considerados por ocasião da decisão singular, modifica-se a exigência. Recurso parcialmente provido."" (Primeiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Relator Conselheiro José Clovis Alves, Acórdão 102-43.770) Assim sendo, o demonstrativo elaborado pela fiscalização não tem respaldo, já que não realizado em cumprimento ao artigo 20 da Lei 7.713/88, ou seja, segundo apuração mensal, com o transporte para o período seguinte dos saldos remanescentes, pelo que improcedente o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou provimento, para excluir da tributação a exigência relativa a acréscimo patrimonial a descoberto. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. yer. WILFRIDO A STO • RQ S 7 Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 ",1.0,2005-05-18T00:00:00Z,200505,2005