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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6902814 #
Numero do processo: 13629.001636/2006-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA, PARA ISENÇÃO DA ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO. A falta de ADA tempestivo não consiste em elemento capaz de obstar o direito ao reconhecimento de área de utilização limitada. Para reconhecimento da Área de Reserva Legal, esta exigência pode ser suprida pela averbação da área de reserva à margem da matricula do registro de imóveis, desde que ocorrida, tempestivamente, antes do fato gerador do tributo.
Numero da decisão: 9202-005.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento parcial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.591  –  2ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A CENIBRA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  ­  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  ADA,  PARA ISENÇÃO DA ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO.  A  falta  de  ADA  tempestivo  não  consiste  em  elemento  capaz  de  obstar  o  direito  ao  reconhecimento  de  área  de  utilização  limitada.  Para  reconhecimento  da Área  de Reserva Legal,  esta  exigência  pode  ser  suprida  pela  averbação  da  área  de  reserva  à  margem  da  matricula  do  registro  de  imóveis,  desde  que  ocorrida,  tempestivamente,  antes  do  fato  gerador  do  tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  lhe  deu  provimento  parcial.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza  Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 16 36 /2 00 6- 37 Fl. 228DF CARF MF   2 Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2202­00.780, proferido pela 2ª Turma Ordinária /  2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Auto de Infração de fls. 01/09 e 53/54, no qual a contribuinte em  referência  foi  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  de  R$  890,42,  correspondente  ao  lançamento  do  ITR2002,  da multa  proporcional  (75,0%)  e  dos  juros  de mora  calculados  até  31/10/2006, incidente sobre o imóvel rural "Horto Piçarrão" (NIRF 0.671.865­5), com 4.671,9  ha, localizado no município de Itabira ­ MG.  De acordo com o Auto de Infração, a autoridade fiscal lavrou o citado auto de  infração, com a glosa parcial da área declarada de utilização limitada/reserva legal, reduzida de  954,6 ha pra 545,8 ha,  com os conseqüentes  aumentos das áreas  tributável/aproveitável  e do  VTN tributável, apurando imposto suplementar de RS 360,60, conforme demonstrativo de fls.  08.  O Contribuinte apresentou impugnação, à fl. 23/35.  A  DRJ  de  Brasília/DF  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  fls.  140/145,  constituído  pelo  auto  de  infração/anexos  de  fls.  01/09  e  53/54,  para  acatar  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  de  751,5  ha,  com  redução  do  imposto  suplementar  apurado,  conforme  demonstrado,  de  R$  360,60  para  R$  179,19,  a  ser  acrescido  de  multa  lançada  (75,0%) e juros legais atualizados.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 149/158, requerendo, em  síntese,  fosse  reformado  o  acórdão  recorrido,  para  o  cancelamento  da  exigência  fiscal,  haja  vista  a comprovação nos  autos de que  a  área de Reserva Legal  corresponde a 1.988,7ha ou,  quando menos, deve ser cancelada a exigência fiscal, acatando­se a área de Reserva, declaradas  pela Recorrente, de 954,6ha.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  161/169,  NEGOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  assim dispôs:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13629.001636/2006­37  Acórdão n.º 9202­005.591  CSRF­T2  Fl. 10          3 Por  se  tratar  de  ato  constitutivo,  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época  do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a  ser considerada na apuração do ITR.  Às  fls.  173/188,  o Contribuinte  interpôs Recurso Especial  por  divergência  em relação à necessidade de averbação da ARL – Área de Reserva Legal na matrícula do  imóvel,  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  exclusão  da  tributação  do  ITR.  A  recorrente indicou como paradigmas os Acórdãos CSRF/03­05.167 e 303­33.404.  Às fls. 215/216, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, DANDO SEGUIMENTO  ao recurso especial para que seja rediscutida a necessidade de averbação da ARL ­ Área de  Reserva Legal na matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, para exclusão  da tributação do ITR.  Às fls. 218/226, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, alegando, no  mérito, a imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA junto ao IBAMA, sob pena  de  não  reconhecimento  pela  SRF  das  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de Auto de Infração de fls. 01/09 e 53/54, no qual a contribuinte em  referência  foi  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  de  R$  890,42,  correspondente  ao  lançamento  do  ITR2002,  da multa  proporcional  (75,0%)  e  dos  juros  de mora  calculados  até  31/10/2006, incidente sobre o imóvel rural "Horto Piçarrão" (NIRF 0.671.865­5), com 4.671,9  ha, localizado no município de Itabira ­ MG.  O Acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência jurisprudencial no tocante à glosa da ARL – Área de Reserva Legal.  A  questão  controvertida  diz  respeito  à  exigência  da  averbação  da  área  de  reserva legal a época dos fatos geradores para fins de isenção do ITR.   Para se dirimir a controvérsia, é  importante destacar, do  Imposto Territorial  Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à  sua apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão 9202.021­46, proferido  Fl. 230DF CARF MF   4 pela Composição  anterior  da  2ª  Turma  da Câmara  Superior,  da  lavra  do Conselheiro  Elias Sampaio Freire.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema  e  para  isso  transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96:     Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:     I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições  de uso previstas na alínea anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante  ato  do  órgão competente, federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22  de dezembro de 2006)   e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)   (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado que  a  sua declaração não é verdadeira,  sem prejuízo  de outras  sanções  aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)     Da transcrição acima, destaca­se que, quando da apuração do imposto devido,  exclui­se  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas  para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.   Como  se  percebe  da  leitura  do  citado  artigo,  a  área  de  preservação  permanente é isenta de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação  o  contribuinte  deverá  declarar  a  área  isenta  sem  a  necessidade  de  comprovação,  sujeito  a  sanções caso reste comprovada posteriormente a falsidade das declarações.   Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  comprovação da área como de RESERVA LEGAL.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13629.001636/2006­37  Acórdão n.º 9202­005.591  CSRF­T2  Fl. 11          5 A  DRJ,  além  da  área  de  545,8ha,  já  acatada  pela  fiscalização  (fls.08),  considerou que foram averbadas como áreas de reserva legal, ainda, 205,7ha em 04/09/1996,  conforme cópias das matrículas AV. 04.993 (102,85 ha) e AV. 04­1.322 (102,85 ha), anexadas  às  fls.  108  a  111,  excluindo­as  da  área  tributável  para  fins  de  apuração  do  ITR  (fl.  116),  perfazendo um total de 751,5 ha.  O acórdão recorrido assim dispôs:  No que se refere ao mapa apresentado pela contribuinte (fls. 99  a 106), com o intuito de comprovar a existência de uma área de  utilização  limitada/reserva  legal  de  1.988,7  ha,  conforme  já  salientado pelo julgador a quo, ele é irrelevante para o caso em  questão,  uma  vez  que não  se  está  discutindo  a materialidade  e  dimensão  da  área  ambiental,  mas  o  cumprimento  de  requisito  formal,  sem  o  qual  perde  a  contribuinte  o  direito  à  isenção  pretendida.  Quanto  aos  precedentes  mencionados  pela  recorrente,  cumpre  lembrar  que  esses  não  têm  caráter  vinculante,  valendo  apenas  entre  as  partes,  ainda  que  existam  decisões  reiteradas  sobre  o  assunto.  Somente  quando  a  questão  em  discussão  estiver  sumulada,  nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU  de  23/06/2009),é  que  o  Conselheiro  está  obrigado  a  adotar  o  entendimento sumular.  Verdade é que está comprovado nos autos a averbação de uma  área  de  apenas  751,5ha  destinada  à  reserva  legal,  conforme  reconhecido  pela  decisão  recorrida,  por  conseguinte,  deve­se  manter a glosa da área declarada remanescente.    Saliento  que  a  partir  de  2001,  para  fins  de  redução  do  ITR,  a  previsão  expressa é a de que haja comprovação de que houve a comunicação tempestiva ao órgão  de fiscalização ambiental, e que isso ocorra por meio de documentação hábil. Entendo aqui  que  a  documentação  hábil  engloba  um  conjunto  de  documentos  possíveis  e  não  apenas  o  protocolo de ADA.  Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção  quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente.  (a) Assim quanto a área de Reserva Legal, e meu ver não existe prazo para  comprovação  de  sua  existência,  logo  não  é necessário  que  a  averbação  da  reserva  legal  seja  realizada antes do fato gerador, pois se a área tinha condições de ser considerada isenta, e o foi  posteriormente,  é  isso  que  importa  para  consagração  do  Direito  do  Contribuinte,  em  virtude  da  aplicação  da  Verdade Material,  privilegiada  nos  Processos  Administrativos  Federais por força da Lei 9784/99.  (b)  Já  quanto  a  área  de  preservação  permanente,  para  que  esta  seja  considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de  dezembro  de  1996,  não  considero  a  apresentação  de  ADA  como  prova  exclusiva  de  sua  Fl. 232DF CARF MF   6 existência, pois a meu ver existem outros documentos hábeis a esta comprovação, como, por  exemplo, laudos, fotos, averbações.  Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas.  No  caso  dos  autos,  a  autuação  se  refere  ao  imóvel  Horto  do  Piçarrão,  exercício  2002,  cujas  área  controvertidas  declaradas  pelo  contribuinte  se  refere  a  Reserva  Legal.  O Contribuinte  tenciona provar 1.988, 7 ha, declarou na DITR 954,6 ha. A  fiscalização  apurou  545,8  ha,  tanto  a  DRJ  quanto  a  Turma  Ordinária  corrigiam  esta  área  apurada para 751,5 ha.  Para  fins  de  delimitação  da  lide  é  importante  registrar  que  a  matéria  controvertida dos autos se restringe a área de 954,6 ha, porção declarada pelo Contribuinte na  DITR, e contrariada pelo auditor no lançamento.  Compulsando detalhadamente os autos, verifico que assiste razão as decisões  que me sucederam. Tanto o ADA (fls.20) quanto a averbação anexada aos autos apontam para  uma área de 751, 5 ha. Como citado anteriormente, além da área de 545,8 ha, já acatada pela  fiscalização  (fls.08),  foi  comprovada  também a  averbação  de mais  205,7  ha  em 04/09/1996,  conforme cópias das matrículas AV. 04.993 (102,85 ha) e AV. 04­1.322 (102,85 ha), anexadas  às fls. 108/111, considerando­se cumprida exigência de averbação tempestiva de uma área de  reserva  legal  de  751,5  ha  (545,8  ha  +  205,7  ha),  para  fins  de  exclusão  da  incidência  do  ITR/2002.  Cumpre registrar que a maioria do colegiado vota pelas conclusões em razão  do entendimento um pouco mais restritivo, qual seja:  (a) Para ARL o ADA precisa ser apresentado ao IBAMA até a data do fato  gerador, e sua ausência pode ser suprida por averbação nas mesmas condições.  (b)  Para  APP  o  ADA  pode  ser  posterior  ao  exercício  fiscal  mas  deve  obrigatoriamente ser anterior ao inicio da ação fiscal.     Sendo assim, o acórdão recorrido não merece reforma.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e no mérito negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13629.001636/2006­37  Acórdão n.º 9202­005.591  CSRF­T2  Fl. 12          7               Fl. 234DF CARF MF

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6978062 #
Numero do processo: 15956.000218/2009-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­005.658  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AJUSTE TRANSP E SERVIÇOS GERAIS DA LAVOURA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 02 18 /2 00 9- 99 Fl. 255DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional cujo objeto é  a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  Importante  mencionar  que,  conforme  termo  de  desapensação  juntado  aos  autos, este processo encontrava­se apenso ao Processo 15956.000216/2009­08, principal, e foi  desapensado para permitir o julgamento do respectivo recurso na sistemática prevista no art.47,  §§1º e2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de2015.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 15956.000218/2009­99  Acórdão n.º 9202­005.658  CSRF­T2  Fl. 256          3 a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  tem  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  nº  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 257DF CARF MF     4 Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada se, na  liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art.  44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal  ­ deverão ser comparadas  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência.  Neste sentido, transcreve­se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de  29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 258DF CARF MF Processo nº 15956.000218/2009­99  Acórdão n.º 9202­005.658  CSRF­T2  Fl. 257          5 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 259DF CARF MF     6 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 15956.000218/2009­99  Acórdão n.º 9202­005.658  CSRF­T2  Fl. 258          7 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  Fl. 261DF CARF MF     8 fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 15956.000218/2009­99  Acórdão n.º 9202­005.658  CSRF­T2  Fl. 259          9                             Fl. 263DF CARF MF

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6902808 #
Numero do processo: 10183.004486/2007-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003, 2005 APP - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA. ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL INTEMPESTIVO. Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente cujo ADA foi protocolado após o início da ação fiscal. ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. ATO CONSTITUTIVO. A averbação da Área de Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, autoriza o acolhimento da área averbada, independentemente do protocolo do ADA.
Numero da decisão: 9202-005.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para (i) restabelecer a glosa da Área de Preservação Permanente (APP) no exercício de 2005 e (ii) restabelecer, em parte, a glosa da Área de Reserva Legal (ARL) no exercício de 2003, no que ultrapassar a área averbada de 3.364,48 ha, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento e, ainda, os conselheiros Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. Ausente, momentaneamente, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, substituída pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício) e Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado em substituição à conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­005.684  –  2ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  ITR ­ GLOSA DE ÁREAS AMBIENTAIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEIREIRA PINHALÃO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003, 2005  APP ­ ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA. ADA ­ ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL INTEMPESTIVO.  Incabível  o  acolhimento  de  Área  Preservação  Permanente  cujo  ADA  foi  protocolado após o início da ação fiscal.  ARL  ­  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  ATO CONSTITUTIVO.   A  averbação  da Área  de Reserva Legal  à margem  da matrícula  do  imóvel,  antes da ocorrência do fato gerador, autoriza o acolhimento da área averbada,  independentemente do protocolo do ADA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  (i) restabelecer a glosa da Área de Preservação Permanente (APP) no exercício de 2005 e (ii)  restabelecer, em parte, a glosa da Área de Reserva Legal (ARL) no exercício de 2003, no que  ultrapassar  a  área  averbada  de  3.364,48  ha,  vencida  a  conselheira Patrícia  da Silva,  que  lhe  negou  provimento  e,  ainda,  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (suplente  convocado)  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  menor  extensão.  Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, substituída pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 44 86 /2 00 7- 92 Fl. 372DF CARF MF     2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente em exercício) e Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira).  Relatório  Trata o presente processo de exigência de ITR ­ Imposto Territorial Rural dos  exercícios de 2003 e 2005,  acrescido de multa de ofício  e  juros de mora,  relativo  ao  imóvel  denominado  "Fazenda  Camararé  I  e  II"  (NIRF  1.595.306­8),  localizado  no  Município  de  Sinop/MT.  Quanto  ao  exercício  de  2003,  foi  glosada  a  Área  de  Reserva  Legal  de  5.553,1  hectares  e,  em  relação  ao  de  2005,  foram  glosadas  as Áreas  de  Preservação  Permanente  de  264,2 hectares e de Reserva Legal de 4.764,2 hectares, por falta de apresentação tempestiva do  ADA  ­ Ato Declaratório Ambiental.  Em  ambos  os  exercício  foi  efetuado  o  arbitramento  do  VTN ­ Valor da Terra Nua pelo SIPT ­ Sistema Integrado de Preços de Terras.  Em  sessão  plenária  de  16/10/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2202­002.498 (e­fls 272 a 284), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003, 2004  IMPOSTO  SOBRE  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  (APP)  E  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL).  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  Por  se  tratar  de  áreas  que  independem  do  reconhecimento  do  Poder Público para a exclusão da base tributável, desnecessária  a apresentação de ADA para o  reconhecimento de APP e ARL  declaradas em DITR. Precedentes.  RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO PRÉVIA NA MATRÍCULA DO  IMÓVEL COMPROVADA.  Tendo  sido  comprovada  a  prévia  averbação  de  ARL  na  matrícula do imóvel, tal deve ser reconhecida e excluída da base  tributável do ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  VTN  ARBITRADO  COM  BASE  NO  SIPT.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO. MANUTENÇÃO.  Não  tendo  sido  impugnado  o  fundamento  da  decisão  recorrida  que confirmou o VTN arbitrado com base no SIPT, tal deve ser  mantido  para  fins  de  cálculo  do  ITR,  especialmente  porque  baseado na média por aptidão agrícola do município.”  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10183.004486/2007­92  Acórdão n.º 9202­005.684  CSRF­T2  Fl. 373          3 A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  os  valores  declarados como Área de Preservação Permanente APP e Área  de  Reserva  Legal  ARL.  Vencido  o  Conselheiro  Antonio  Lopo  Martinez que negava provimento ao recurso."  O processo foi recebido na PGFN em 14/01/2014 (Relação de Movimentação  de e­fls. 286). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a ciência presumida  do Procurador ocorreu em 13/02/2014 e, em 28/02/2014, foi interposto o Recurso Especial de  e­fls. 290 a 308 (Relação de Movimentação de e­fls. 289), com fundamento no 67, do Anexo  II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.  O  Recurso  Especial  visa  rediscutir  a  necessidade  de  apresentação  tempestiva  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  exclusão  das  Áreas  de  Preservação Permanente e de Reserva Legal da tributação do ITR ­ Imposto Territorial  Rural dos exercício de 2003 e 2005.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  por  meio  do  Despacho  de  Admissibilidade de 25/09/2015 (e­fls. 309 a 311).  Em  seu  apelo,  a  Fazenda Nacional  apresenta  os  seguintes  argumentos,  em  síntese:  ­  para  efeito  da  exclusão  das  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  utilização limitada da incidência do ITR, a partir do exercício de 2001, é indispensável que o  contribuinte comprove o reconhecimento formal, específico e individual da área como tal;  ­  para  isso,  deverá protocolizar o ADA no  Ibama ou em órgãos  ambientais  delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo  fixado para a entrega da declaração do ITR;  ­  nesse  sentido,  confira­se  o  teor  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  73/00,  vigente à época do fato gerador do tributo em questão:  Art  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental de preservação permanente ou de utilização  limitada  serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado  por convênio, observado o seguinte:  I­  as  áreas  dc  reserva  legal,  para  fins  de  obtenção  do  ato  declaratório do  IBAMA, deverão estar averbadas à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965;  II­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data final daentrega da DITR, para protocolizar requerimento  do ato declaratório junto aoIBAMA; (...) (grifo do recorrente)  ­  nos  termos  da  legislação  retro  citada,  o  contribuinte  teria  o  prazo  de  seis  meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório  junto ao Ibama;  Fl. 374DF CARF MF     4 ­  no  caso  específico,  com  relação  à  Área  de  Preservação  Permanente,  não  apresentou  o  Ato  Declaratório  Ambiental,  condição  inafastável  para  o  gozo  da  pretendida  isenção;  ­ a súmula n.° 41 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  preceitua que: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos até o exercício de 2000;  ­ ou seja, a partir do exercício de 2001, a apresentação do ADA é inarredável,  pelo que não há que se acatar quais dos argumentos expendidos pelo contribuinte recorrente em  sua peça impugnatória;  ­ ora, no processo sob estudo, trata­se de ITR relativo ao exercício de 2005 e  o ADA apresentado pelo contribuinte se refere ao exercício de 2008, não cumprindo, pois, as  exigências legais pertinentes;  ­  nesse  ponto,  vale  a  pena  destacar  que  a  Administração  Tributária,  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, fixou condição para a não  incidência  tributária  sobre  as  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  utilização  limitada,  elencadas  e  definidas no Código Florestal e na legislação do ITR;  ­  dessa maneira,  a  exigência  do ADA  não  caracteriza  obrigação  acessória,  visto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de  tributos,  nem  se  converte,  caso  não  apresentado  ou  não  requerido  a  tempo,  em  penalidade  pecuniária, definida no art. 113, §§ 2° e 3", da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional ­  CTN), ou  seja,  a  ausência do ADA não enseja multa  regulamentar  ­ o que ocorreria  caso  se  tratasse de obrigação acessória ­, mas sim incidência do imposto;  ­  o  Manual  de  Perguntas  e  Respostas  do  ITR,  editado  no  ano  de  2002  ­ portanto, após a edição da Medida Provisória n° 2.166­67/2001 ­ ratifica, em suas perguntas de  n°s 66 e 67, o entendimento de que não houve qualquer alteração na legislação, no que tange à  existência de prazo para requerimento do ADA:  066­  Qual  é  o  prazo  legal  para  requerimento  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA)?  O ADA deve ser protocolizado no Ibama no prazo de até 6 (seis)  meses,  contado  a  partir  do  término  do  prazo  lixado  para  a  entrega  da  declaração.  Caso  o  ADA  não  seja  requerido  tempestivamente,  ou  seja  denegado  o  requerimento,  será  efetuado  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos  legais  cabíveis.(Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, § 1 °,  com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de  2000, art. Io)  067­ Caso o Ato Declaratório Ambiental (ADA) não  tenha sido  requerido, quais asconseqüências?  Caso  não  seja  requerido  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  dentro  do  prazo  legal,  poderá  ocorrer  uma  das  situações  seguintes:  1) o  contribuinte poderá pagar a diferença de  imposto, com os  acréscimos  relativos  à mora  (multa  e  juros),  desde  que  o  faça  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10183.004486/2007­92  Acórdão n.º 9202­005.684  CSRF­T2  Fl. 374          5 antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal  tendente  a  verificar a infração tributária (pagamento espontâneo); ou  2)  a  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis. (Lei n°  6.938,  de  1981,  art.  17­0,  §  Io,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.165, art. Io, de 2000)  ­  desse modo,  o  prazo  para  apresentação  do  requerimento  para  emissão  do  ADA  jamais  deixou  de  existir,  tanto  é  assim  que  o  Decreto  n°  4.382,  de  19/09/2002,  que  regulamenta a  tributação,  fiscalização, arrecadação e administração do  ITR (Regulamento do  ITR), e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigor à data de sua  edição dispõe em seu art. 10:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas:  1­ de preservação permanente (Lei n° 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­ Código Florestal,  arts.  2o  e  3o,  com a  redação dada  pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, art. Io);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  n°  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. Io);  III  ­ de reserva particular do patrimônio natural  (Lei n° 9.985,  de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n° 1.922, de 5 de junho  de 1996);  IV­  de  servidão  florestal  (Lei  n°  4.771,  de  1965,  art.  44­A,  acrescentado pela MedidaProvisória n° 2.166­67, de 2001);  V­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos  I e  II do caput deste artigo  (Lei n° 9.393, de 1996, art.  10, § Io, inciso II, alínea " b");  VI­  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesseecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual (Lei n° 9.393, de1996, art. 10, §  Io, inciso II, alínea " c" ).  (...)  § 2o A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ DITR..  § 3o Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Fl. 376DF CARF MF     6 Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, §  5o, com a redação dada pelo art. Io da Lei n° 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  ­  estar enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  I a VI  em Io de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.  (destaques não constam no original)  ­  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  tem  a  competência  regimental  de  interpretar  a  legislação  tributária  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  editou a Solução de Consulta Interna n° 12, de 21/05/2003, que ratifica o entendimento acima  exposto, sendo oportuna a transcrição do trecho final do citado ato:  3.1.Diante do exposto, conclui­se que, para fins de exclusão das  áreas  não  tributáveisda  incidência  do  ITR,  o  sujeito  passivo  deverá, cumulativamente:  a) atender a todas as condições exigidas para a caracterização  de cada área declarada como não tributável; e  b)  informar,  obrigatoriamente,  as  áreas mencionadas  no  item  "a"  em ADA,  protocolado  no  Ibama  no  prazo  de  seis meses,  contado  a  partir  do  término  do  período  de  entrega  da  declaração,  obrigatoriedade  esta  que  foi  imposta  desde  o  exercício  de  1997,  com  base  na  Instrução Normativa  SRF n°  43/97,  com a  redação dada pela  Instrução Normativa SRF n°  67/97, ambas de 1997; na Instrução Normativa SRF n° 73/00,  de  2000,  e  a  partir  do  exercício  de  2001,  com base na Lei  n°  6.938,  de  1981,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.165,  de  2000, e Instruções Normativas SRF n° 60, de 2001, e n° 256, de  2002.  3.2.Portanto,  respondendo às  questões  formuladas  na Consulta  Interna:  a)  a  falta  de  ADA,  protocolado  no  Ibama,  implica  o  não  reconhecimento  nela  SRF  das  áreas  de  preservação  permanente ou de utilização limitada:  b)  a  SRF  deve  exigir  toda  a  documentação  comprobatória  das  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada,  inclusive o ADA protocolado  tempestivamente no  Ibama,  sendo  que este não substitui os demais documentos exigíveis;  c)  além  de  todos  os  demais  documentos  comprobatórios  das  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada,  deverá ser apresentada pelo contribuinte cópia do ADA entregue  ao Ibama, não sendo suficiente a apresentação do protocolo de  entrega,  sendo  que,  na  hipótese  de  descumprimento  de  tais  exigências,  ou  se,  após  vistoria  realizada  pelo  Ibama,  seus  técnicos  verificarem  que  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidem com os efetivamente levantados e, por conseqüência,  lavrarem, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, deverá  ser  apurado o  ITR  efetivamente  devido  c  efetuado,  dc  ofício,  o  lançamento  da  diferença  dc  imposto  com  os  acréscimos  legais  cabíveis, (destaques não constam no original)  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10183.004486/2007­92  Acórdão n.º 9202­005.684  CSRF­T2  Fl. 375          7 ­a  exigência  do  ADA  se  encontra  consagrada  na  Lei  n"  6.938,  de  31  de  agosto de 1981, art. 17­0, § 1o, com a redação dada pelo art. Io da Lei n° 10.165/2000;  ­ de fato, esse diploma reitera os termos da Instrução Normativa n° 73/00, no  que  concerne ao meio de prova disponibilizado aos  contribuintes para o  reconhecimento das  áreas de preservação permanente e de utilização limitada, com vista à redução da incidência do  ITR;  ­ nesse passo, convém assinalar alguns aspectos da exigência do ADA;  ­  primeiro,  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do  ADA,  registre­se,  não  representa qualquer violação de direito ou do princípio da legalidade;  ­ ao contrário, a exigência se alinha com a norma que consagrou o benefício  tributário  (art.  10,  §  Io,  II,  da Lei  n°  9.393/96),  apontando os meios  para  a  comprovação  da  existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada;  ­  com  esse  desiderato,  foi  prevista  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA. Nos  termos  da  IN SRF n°  43/97,  com  a  redação  da  IN SRF n°  67/97,  o  contribuinte, para se valer do benefício, deve protocolar requerimento do ato declaratório junto  ao Ibama;  ­  ora,  o  exercício  do  direito  do  contribuinte  está  atrelado  a  uma  simples  declaração dirigida ao órgão ambiental competente, trata­se de norma amplamente favorável ao  contribuinte  do  ITR,  que,  na  hipótese  de  sua  ausência,  estaria  sujeito  a  meios  de  prova  notadamente  mais  complexos  e  dispendiosos,  como,  por  exemplo,  os  laudos  técnicos  elaborados por peritos;  ­  de  posse  da  declaração  (ADA),  o  Ibama  deverá,  em momento  oportuno,  certificar a veracidade dos dados informados pelo proprietário do imóvel;  ­ a obrigatoriedade do ADA, portanto, não desborda da regulamentação dos  dispositivos  legais,  porquanto  não  viola  direitos  do  contribuinte,  além  de  lhe  ser  claramente  favorável;  ­ o que não se pode conceber é que o contribuinte queira se valer da exclusão  das áreas tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas na legislação;  ­ não é juridicamente sustentável a tese segundo a qual, diante da declaração  do contribuinte de que sua propriedade está inserida em área de preservação permanente ou de  utilização limitada, não possa a autoridade pública exigir a comprovação do alegado através da  documentação competente;  ­  com  efeito,  o  direito  ao  benefício  legal  deve  estar  documentalmente  comprovado, sendo o ADA, apresentado tempestivamente, é documento exigido para tal fim;  ­  registre­se  que,  no  presente  processo,  não  se  discute  a  materialidade,  ou  seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e utilização  limitada, o que se  busca é a comprovação do cumprimento de uma obrigação prevista na legislação, para fins de  exclusão da tributação;  Fl. 378DF CARF MF     8 ­  no  caso  concreto,  o  contribuinte  não  apresentou  o ADA,  razão  pela  qual  deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização das áreas de preservação permanente e de  utilização limitada.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso,  restaurando­se o inteiro teor da decisão de Primeira Instância.  Cientificado  em  02/03/2016  (AR  ­ Aviso  de Recebimento  de  e­fls.  366),  o  Contribuinte, em 16/03/2016 (carimbo aposto às e­fls. 334), ofereceu as Contrarrazões de e­fls.  334 a 357, argumentando, em síntese:  ­  em  sintonia  com  o  acórdão  recorrido,  a Contribuinte  possui,  desde  1991,  devidamente disposto nas matrículas de registro de imóveis, as devidas averbações das áreas de  utilização  limitada,  confirmadas  via  laudo  técnico  e  imagens,  emitidos  por  profissional  competente e habilitado, atestando as existências as referidas áreas não tributáveis, ou seja, que  as  deduções  das  Áreas  de  Reserva  Legal  e  Preservação  Permanente  estão  de  acordo  com  a  realidade e legalidade;  ­ o próprio acórdão paradigma (nº 9202­01.008) atesta que Área de Reserva  Legal  devidamente  averbada  no  corpo  da matrícula  de  registro  de  imóveis  não  é  tributável,  independentemente  da  apresentação  do ADA,  ou  seja,  referido  acórdão  atesta  que  a  área  de  proteção  ambiental  deve  ser  excluída  do  cômputo  do  ITR,  não  havendo  assim  qualquer  divergência  ao  disposto  no  acórdão  ora  decorrido,  restando  correto  afirmar  também  que,  no  tocante  à  Área  de  Preservação  Permanente,  a  parte  naqueles  autos  não  comprovou  sua  existência;  ­  em  resumo,  no  caso  dos  presentes  autos  (ITR  2003  e  2005),  somada  à  existência das devidas averbações nas matrículas de registro de  imóveis  (desde 1991),  restou  comprovado nos autos a existência de tais áreas não tributáveis (Reserva Legal e Preservação  Permanente), por meio de laudos e imagens, emitidos por profissional competente e habilitado,  conforme destacado no acórdão proferido;  ­ assim, conclui­se, nos moldes das Planilhas de Cálculo em anexo, para fins  de  ITR/2003,  há  corretamente  averbado  no  corpo  das  referidas  matrículas  de  registro  de  imóveis  5.553,10  ha  de  Área  de  Reserva  Legal;  e  para  fins  do  ITR/2005,  há  devidamente  averbado  no  corpo  de  referidas  matrículas  de  registro  de  imóveis  4.764,20  ha  de  Área  de  Reserva Legal, bem como restou comprovada nos autos a existência de 264,20 ha de Área de  Preservação Permanente;  ­ o  entendimento proferido no acórdão exarado não merece  reforma quanto  ao fato das áreas não  tributáveis não dependerem da apresentação do ADA para  fins de suas  exclusões no cômputo do ITR, uma vez que existem suas averbações nas matrículas de registro  de imóveis (ARL);  ­quanto  a  Área  de  Preservação  Permanente,  indicada  no  ITR/2005,  restou  comprovada sua existência mediante  laudo  técnico competente, que trouxe a verdade (sequer  fora impugnado pela fazenda Nacional).  Ao final, o Contribuinte pede que se negue provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Voto             Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10183.004486/2007­92  Acórdão n.º 9202­005.684  CSRF­T2  Fl. 376          9 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata o presente processo de exigência de ITR ­ Imposto Territorial Rural dos  exercícios de 2003 e 2005, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Camararé  I e  II"  (NIRF  1.595.306­8), localizado no Município de Sinop/MT. Quanto ao exercício de 2003, foi glosada  a Área de Reserva Legal de 5.553,1 hectares e, em relação ao de 2005, foram glosadas as Áreas  de Preservação Permanente de 264,2 hectares e de Reserva Legal de 4.764,2 hectares, por falta  de apresentação tempestiva do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental. Em ambos os exercício foi  efetuado o arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua com base no SIPT­ Sistema Unificado  de  Preços  de  Terras.  O  Termo  de  Intimação  Fiscal  foi  cientificado  ao  Contribuinte  em  29/11/2006 (e­fls. 20 a 22).  No acórdão  recorrido,  foram  restabelecidas  as  áreas  ambientais. A Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  visa  rever  a  necessidade  de  apresentação  tempestiva  do ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  exclusão  das  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Reserva  Legal da tributação do ITR ­ Imposto Territorial Rural.  No que tange à APP ­ Área de Preservação Permanente, examinando­se a  legislação de regência, verifica­se que, com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a  redação do §1° do art. 17­0, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do  ADA ­ Ato Declaratório Ambiental, para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Assim, a  partir  do  exercício  de  2001,  tal  exigência  passou  a  ter  previsão  legal,  portanto  é  legítima,  conforme a seguir:  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000.  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA  (incluído  pela Lei nº  10.165,  de 2000).  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória”.  É certo que, no caso da APP,  trata­se de acidentes geográficos  já existentes  na  natureza,  porém  a  exclusão  da  tributação  desta  área  ambiental  não  está  condicionada  à  criação da área e sim da sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o  lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no  que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), a fruição  do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita  Federal, utilizando­se da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento  de obrigações acessórias, especificou o prazo de seis meses após a data de entrega da DITR.  Tratando­se de declarar algo que a priori já existiria na natureza, este Colegiado consolidou a  Fl. 380DF CARF MF     10 jurisprudência no sentido de aceitar­se o ADA protocolado antes do início da ação fiscal, em  respeito à espontaneidade do Contribuinte.  Entretanto, no presente caso, a glosa da APP é relativa ao exercício de 2005,  e o ADA ­ Ato Declaratório Ambiental somente foi protocolado em 27/09/2007 (e­fls. 68/69),  sendo que a ação fiscal foi cientificada ao Contribuinte em 29/11/2006 (e­fls. 20 a 22), portanto  não há como acolher a APP de 264,2 hectares, no exercício de 2005.  No  que  diz  respeito  à ARL  ­  Área  de  Reserva  Legal,  há  um  requisito  específico  para  a  sua  exclusão  da  tributação  do  ITR,  qual  seja,  a  averbação  no  registro  de  imóveis competente.  Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal),  com a redação dada pela Medida Provisória nº 166­67, de 24/08/2001, conforme a seguir:  “Art.  16  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código."  Nesse passo,  filio­me ao posicionamento adotado nesta Câmara Superior de  Recursos Fiscais, no sentido de que a averbação da ARL ­ Área de Reserva Legal à margem do  registro do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, supre a necessidade de apresentação do  ADA ­ Ato Declaratório Ambiental.  Compulsando­se os autos, constata­se a existência das  seguintes averbações  nas matrículas dos imóveis:  ­ Matrícula 9.565 ­ AV­01­9.565, de 17/07/1991: 1.175,8118 hectares (e­fls.  31/32);  ­  Matrícula  9.564  ­  AV­01­9.564,  de  17/07/1991:  4.377,3472  hectares  (e­ fls.34/35); AV03­9.564 – Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada, de  31/10/2002: 2.188,6736 hectares  (e­fls. 35); e AV05­9.564  ­ Termo de Responsabilidade de  Averbação de Reserva Legal, de 09/09/2003: 3.588,4386 hectares (e­fls. 35/36).  Assim, em síntese, relativamente à ARL ­ Área de Reserva Legal, observa­se  a seguinte situação, considerando­se as duas matrículas e as respectivas datas:  ­  de  17/07/1991  a  30/10/2002  ­  5.553,1590  hectares  (1.175,8118  +  4.377,3472);  ­ de 31/10/2002 a 08/09/2003 ­ 3.364,4854 (1.175,8118 + 2.188,6736);  ­ de 09/09/2003 em diante ­ 4.764,2504 hectares (1.175,8118 + 3.588,4386)  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10183.004486/2007­92  Acórdão n.º 9202­005.684  CSRF­T2  Fl. 377          11 Destarte,  quanto  ao  ITR/2003,  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  1º/01/2003,  a  ARL ­ Área de Reserva Legal averbada é de 3.364,48 hectares; quanto ao ITR/2005, com fato  gerador em 1º/01/2005, o total é de 4.764,25 hectares.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento parcial para:  ­  relativamente  ao  ITR/2003,  reduzir  a  ARL  ­  Área  de  Reserva  Legal  a  3.364,48 hectares; e  ­  quanto  ao  ITR/2005,  restabelecer  a  glosa  do  total  da  APP  ­  Área  de  Preservação Permanente (264,2 hectares).  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 382DF CARF MF

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6923718 #
Numero do processo: 16327.721384/2011-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 30/08/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS). PAGAMENTO VINCULADO A PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NA EMPRESA E EM SUBSTITUIÇÃO DAS VANTAGENS SALARIAIS DEVIDAS DURANTE O PERÍODO DO LABOR. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. Tendo em vista que o pagamento do bônus de contratação se deu de forma a retribuir os trabalhos prestados na empresa contratante, com expressa determinação contratual de que o mesmo substitui e engloba todas as vantagens que o empregado poderia auferir no exercício de suas funções junto ao contratante, além de exigir-lhe tempo mínimo de permanência na empresa, é de se reconhecer a natureza salarial da verba, devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas.
Numero da decisão: 9202-005.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Fábio Piovesan Bozza , que lhe deram provimento e, ainda, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.156  –  2ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ITAU CORRETORA DE VALORES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/08/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BÔNUS  DE  CONTRATAÇÃO  (HIRING BÔNUS). PAGAMENTO VINCULADO A PERMANÊNCIA DO  EMPREGADO  NA  EMPRESA  E  EM  SUBSTITUIÇÃO  DAS  VANTAGENS  SALARIAIS  DEVIDAS  DURANTE  O  PERÍODO  DO  LABOR. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA.   Tendo em vista que o pagamento do bônus de contratação se deu de forma a  retribuir  os  trabalhos  prestados  na  empresa  contratante,  com  expressa  determinação  contratual  de  que  o  mesmo  substitui  e  engloba  todas  as  vantagens  que  o  empregado  poderia  auferir  no  exercício  de  suas  funções  junto  ao  contratante,  além  de  exigir­lhe  tempo mínimo  de  permanência  na  empresa, é de se reconhecer a natureza salarial da verba, devendo compor a  base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Fábio Piovesan  Bozza , que lhe deram provimento e, ainda, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  que lhe deu provimento parcial. Designada para  redigir o voto vencedor a conselheira Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira.       (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 84 /2 01 1- 16 Fl. 1144DF CARF MF   2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Fábio Piovesan Bozza.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2401­003.708, proferido pela 1ª Turma Ordinária /  4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de processo que agrupa os Autos de Infração (AI), compreendendo o  período de 02/2006 a 08/2008,  lavrados:  a) para  a cobrança de contribuições previdenciárias  destinadas  a  terceiros  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  (AI  37.318.1116);  b)  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa  e  as  destinadas ao financiamento do GILRAT incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados  empregados (AI 37.318.1108); e c) para a cobrança de multa por  ter a  recorrente deixado de  informar em GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias indicadas nos autos de  infração supra (AI 37.318.1094).   O  Contribuinte  apresentou  sua  impugnação  em  28/11/2011,  conforme  fls.  268/299.  A 12ª Turma da DRJ de São Paulo­I, às fls. 306/335, manteve o lançamento  do crédito tributário.  Em  sede de Recurso Voluntário,  às  fls.  339/382,  alegou,  em  síntese,  que  a  imunidade dos pagamentos de PLR, prevista no art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal deve  ser  autoaplicável,  pois  se  trata  de  norma  constitucional  de  eficácia  plena.  Afirmou,  por  conseguinte, que as verbas pagas a título de PLR efetivamente possuem tal natureza, tendo em  vista que efetivamente decorrem dos resultados obtidos pela recorrente naquele período, sendo  que todas as exigências constantes na Lei 10.101/00 fora atendidas. Pugnou pela exclusão dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício  e  o  reconhecimento  da  decadência  para  as  competências  de  02/2006 e 08/2006.  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 16327.721384/2011­16  Acórdão n.º 9202­005.156  CSRF­T2  Fl. 10          3 A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  865/887, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, restando assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/08/2008  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco)  anos o prazo decadencial  para o  lançamento do  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias.  Decadência  reconhecida  por  qualquer  das  regras do Código Tributário Nacional.  PLR  PAGA  A  DIRETORES  NÃO  EMPREGADOS.IMPETRAÇÃO  DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETOS.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  impetrou  Mandado de Segurança e Ação Ordinária com o mesmo objeto do presente  processo  administrativo  fiscal,  pleiteando  o  reconhecimento  da  não  incidência  das  contribuições  sobre  pagamentos  creditados  a  diretores  não  empregados,  é  de  se  reconhecer  a  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal. Aplicação da Súmula CARF n. 01.  PLR  PAGA  A  SEGURADOS  EMPREGADOS.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  MEMÓRIAS  DE  CÁLCULO  DOS  VALORES  PAGOS.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  ACORDO  EFETUADO.  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  não  apresentação  das  memórias  de  cálculo  dos  valores  pagos  a  título  de PLR autoriza que  o  lançamento  das  contribuições  tidas  por  devidas  seja  realizado  pela  sistemática  do  arbitramento  em  conformidade  com  o  art.  33  da  Lei  8.212/91,  o  que  não  foi  observado  no  presente  caso,  já  que,  pela  não  apresentação,  houve  a  simples  descaracterização do acordo levado a efeito pelas partes.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BÔNUS  DE  CONTRATAÇÃO  (HIRING BÔNUS). PAGAMENTO VINCULADO A PERMANÊNCIA DO  EMPREGADO  NA  EMPRESA  E  EM  SUBSTITUIÇÃO  DAS  VANTAGENS  SALARIAIS  DEVIDAS  DURANTE  O  PERÍODO  DO  LABOR.  PARCELA DE NATUREZA  SALARIAL.  INCIDÊNCIA.  Tendo  em  vista  que  o  pagamento  do  bônus  de  contratação  se  deu  de  forma  a  retribuir  os  trabalhos  prestados  na  empresa  contratante,  com  expressa  determinação  contratual  de  que  o  mesmo  substitui  e  engloba  todas  as  vantagens  que  o  empregado  poderia  auferir  no  exercício  de  suas  funções  junto  ao  contratante,  além  de  exigir­lhe  tempo mínimo  de  permanência  na  empresa, é de se reconhecer a natureza salarial da verba, devendo compor a  base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas.   INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE. Incidem juros sobre a multa de ofício, a serem aplicados  após a constituição do crédito.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 1146DF CARF MF   4 Após manifestar­se expressamente seu desinteresse em recorrer  (fl. 891), às  fls.  895/897,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Embargos  de  Declaração,  sob  a  alegação  de  obscuridade  do  voto,  porém,  os  mesmos  restaram  negado  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 905/907, por serem intempestivos.   Às  fls.  917/928,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos para analise, em  relação a dois temas: bônus de contratação, pois enquanto a decisão recorrida entendeu que,  mesmo não ocorrendo a prévia prestação de serviço por parte do segurado, o valor pago deve  ser base de incidência da contribuição previdenciária, os paradigmas apontados  são  taxativos  em  dizer  que  é  condição  indispensável  para  que  os  valores  sejam  base  da  incidência  contributiva  previdenciária  a  efetiva  prestação  de  serviço  por  parte  do  segurado,  ou  que  a  pessoa já tenha se colocado à disposição do empregador; e sobre juros sobre multa de ofício,  verifica­se a divergência de entendimento nos acórdãos recorrido e paradigmas, tendo em vista  que, enquanto a decisão recorrida entende que é legal a incidência dos juros sobre a multa de  ofício, os paradigmas dizem que inexiste no ordenamento jurídico previsão para tal incidência.  Às fls. 1123/1130, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso,  uma  vez  vislumbrada  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos recorrido e paradigmas, configurando a divergência jurisprudencial apontada.   Às  fls.  1132/1142,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  adotando  como  suas  contrarrazões,  em  síntese:  em  relação  ao  bônus  de  contratação,  aduziu  que  tal  parcela,  também denominada hiring  bonus,  sign­on  bonus,  ou  “luvas”,  pode  ser  conceituado  como a soma em dinheiro que a empresa oferece à profissional qualificado, normalmente com  o  perfil  altamente  especializado,  como  atrativo  à  respectiva  contratação  e  consequente  desvinculação do emprego anterior. Outrossim, tal montante traz ao futuro contratado o dever  de permanência na empresa por determinado período. Tanto se está diante de uma remuneração  pelo trabalho que, se deixar a empresa (se deixar de trabalhar), o empregado devolve o dinheiro  antecipado  na  proporção  dos  meses  que  faltarem  para  completar  o  prazo  abrangido  pela  antecipação. Nesse sentido, alega não ser uma verba indenizatória, pois entende que as verbas  indenizatórias,  em  sua  essência,  são  devidas  por  quem  tenha  de  alguma  maneira  lesado  o  patrimônio ou um bem jurídico de outrem, sendo o seu escopo justamente o de recomposição  desse patrimônio. Na hipótese dos bônus de  contratação, data  venia,  não há que  se  falar  em  indenização no seu estrito sentido jurídico, pois o novo empregador não cometeu nenhum ato  ilícito que ensejasse o dever legal de recomposição do patrimônio do empregado. Com relação  aos juros de mora sobre multa de ofício, argumentou que a aplicação do art. 161 do Código  Tributário Nacional decorre apenas de interpretação literal, porém, Em uma análise sistemática  do Código Tributário Nacional,  concluir­se­á que o  crédito  tributário  engloba  tanto o  tributo  quanto a multa. O art. 113, § 1º do CTN preceitua que a obrigação principal tem por objeto o  pagamento do  tributo ou penalidade pecuniária, donde se observa, conforme  leciona Luciano  Amaro2,  que  o  critério  utilizado  pelo  Código  Tributário  Nacional  para  distinguir  obrigação  acessória de obrigação principal é o conteúdo pecuniário. A obrigação acessória consiste em  um  fazer  ou  não  fazer,  enquanto  que  a  obrigação  principal  implica  em  obrigação  de  dar  dinheiro. Neste passo, resta evidente que a multa tem natureza de obrigação principal, visto que  incontestável o seu conteúdo pecuniário. O conceito de crédito tributário está esculpido no art.  139  do CTN:  “Art.  139. O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a mesma  natureza desta.” Desta  forma,  por  ser  a multa,  indubitavelmente,  obrigação  principal,  não  se  pode chegar a outra conclusão se não a de que o crédito tributário engloba o tributo e a multa.  Logo, tanto sobre o tributo (principal) quanto sobre a multa deve incidir juros, como determina  o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.   Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 16327.721384/2011­16  Acórdão n.º 9202­005.156  CSRF­T2  Fl. 11          5 Após, vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se de processo que agrupa os Autos de Infração (AI), compreendendo o  período de 02/2006 a 08/2008,  lavrados:  a) para  a cobrança de contribuições previdenciárias  destinadas  a  terceiros  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  (AI  37.318.1116);  b)  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa  e  as  destinadas ao financiamento do GILRAT incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados  empregados (AI 37.318.1108); e c) para a cobrança de multa por  ter a  recorrente deixado de  informar em GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias indicadas nos autos de  infração supra (AI 37.318.1094).   O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  as  divergências  jurisprudenciais  no  tocante  a  bônus  de  contratação  e  juros  de  mora  sobre  multa de ofício.  A meu ver, mantendo posicionamento que já adotei em outros julgamentos, a  exemplo  do  acórdão  9202004.308  –  2ª  Turma,  esta  questão  não  gera  dúvidas  quanto  a  não  aplicabilidade de contribuição previdenciária pela expressa não ocorrência do fato gerador do  tributo em questão: Trabalho.  Observe­se que o pagamento em questão (bônus de contratação), ocorre antes  da relação de emprego ser instaurada. Se ocorre antes, logo não representa a contraprestação de  um trabalho realizado pelo empregado, pois este ainda nem é empregado da empresa.   A própria Consolidação das Leis do Trabalho – CLT não trata desse instituto,  por não a considerar sob a rubrica de remuneração advinda do exercício de um trabalho.  E por que a Justiça do Trabalho não considera o bônus de contratação como  remuneração  advinda  de  relação  de  trabalho?  Por  que  no  momento  em  que  ela  é  operacionalizada, falta­lhe o elemento fundamental da relação de emprego ­ habitualidade.  E por que a Justiça Federal Previdenciária não admite o bônus de contratação  como salário de contribuição? Por que, da mesma forma, falta­lhe o elemento da habitualidade  para configurar a existência da relação de emprego da qual decorre a remuneração tributável. O  argumento principal está na Constituição Federal, que prevê expressamente em seu artigo 201,  §  11,  que  "os  ganhos  habituais  devem  incorporar  o  salário,  originando  obrigatoriamente  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias". A Constituição Federal,  berço  do  custeio  do  Sistema de Regime Geral da Previdência Social não engloba verbas eventuais, ao contrário, as  excetua.  Assim,  resta  claro  que,  no  caso  em  tela,  não  estamos  tratando  de  ganhos  habituais, portanto, estes não podem incorporar o salário de contribuição do empregado.  Ainda, e não menos importante, a legislação previdenciária §9º do artigo 28  da  lei  8.212/91  e  decreto  3.048/99  (artigo  214,  inciso  IV,  §  9º,  letra  “j”),  é  taxativa  em  Fl. 1148DF CARF MF   6 descrever todas as verbas que compõem o salário­de­contribuição do empregado, sendo que o  bônus  de  contratação  não  foi  discriminado,  bem  como  há  previsão  expressa  de  isenção  da  contribuição previdenciária no pagamento de gratificações eventuais desvinculadas do salário  de remuneração do trabalhador.  Para a doutrina dominante, o bônus de contratação é a indenização oferecida  pela  empresa  a  um  empregado  que  ela  tenha  interesse  de  contratar,  pelo  abandono  que  este  empregado teria de expectativa de ganhos na atividade anterior. Representa um convite de risco  com prévia indenização para que este empregado aceite a contração já previamente indenizado,  justamente em razão do aceite desse “risco”, de largar algo estável e certo, ou até mesmo sua  autonomia por algo novo (relação de emprego).  Observe­se  que  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária  está  amplamente  prevista  e  debatida  no  texto  da  lei,  a  qual  não  comporta  ilações,  quanto menos  alargamento  forçado.  É  cabível  cobrança  de  Contribuição  Previdenciária  patronal,  portanto,  exclusivamente,  para  rendimentos  advindos do  exercício do  trabalho.  É  a  Lei  que diz isso.  Contudo, registre­se que no caso em tela fica nítido que a Fazenda Nacional  não  logrou  êxito  em provar o  contrário,  os  rendimentos  tributados  equivocadamente não  são  fruto de contratos que os relacionem com contraprestação do exercício de trabalho, nem sequer  com o cumprimento de metas advindas da  contratação, quanto menos há compensação desta  verba com o salário percebido posteriormente após o início da relação de emprego, logo, não  há que se falar da incidência do tributo.  Ainda no tocante ao caso concreto, importante ressalvar que o pagamento do  referido bônus de contratação se deu em uma única parcela, ao contrário de outros pagamentos  que sofrem críticas por serem parcelados por diversos meses nos quais já se iniciou o contrato  de  trabalho,  não  foi  o  que  houve  no  caso  dos  autos,  embora  para meu  posicionamento  seja  irrelevante.  Diferentemente da norma tributária, a legislação previdenciária, no que tange  às  contribuições  devidas  pelo  empregador,  não  permite  presunções.  A  base  de  custeio  previdenciário está disposta pormenorizadamente na norma  legal, não podendo ser elastecida  para atender os interesses da Administração Pública ­ Fisco.  Quanto  ao  juros  sobre  multa  de  ofício  considero  indevidos  nos  mesmos  termos do acórdão paradigma, face a absoluta falta de previsão legal.  Diante do exposto, conheço do Recurso do Contribuinte para no mérito dar­ lhe  provimento,  face  a  inequívoca  falta  de  previsão  legal  para  o  lançamento  e  cobrança  do  tributo  pretendido,  bem  como  da  cobrança  de  juros  sobre  multa  nas  contribuições  previdenciárias.    É como voto. (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes   Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 16327.721384/2011­16  Acórdão n.º 9202­005.156  CSRF­T2  Fl. 12          7     Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada.  Peço licença a ilustre conselheira Ana Paula Fernandes para divergir do seu  entendimento quanto a exonerar o contribuinte de obrigação principal em relação a concessão  de bônus de contratação ­ HIRING BÔNUS.  Recurso Especial do Contribuinte  Em relação aos fundamentos que norteiam considerar o pagamento do bônus  de  contratação,  como  salário  de  contribuição,  entendo  que  a  questão  foi  devidamente  fundamentada  pelo  acórdão  recorrido,  inclusive  razão  pela  qual  acompanhei  o  relator  nessa  parte. Dessa forma, transcrevo as partes pertinentes, adotando­o como razões de decidir. Senão  vejamos  Do bônus de contratação.  Relativamente  a  este  rubrica,  assim  fora  justificado  o  lançamento pela fiscalização tributária:  45.  não  obstante  a  amplitude  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  o  próprio  artigo  28  em  seu  parágrafo  9º,  prevê  inúmeras  situações  especiais  onde, mesmo  havendo  pagamento  direto  ao  empregado,  não  haverá  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Tais  hipóteses  consubstanciam  isenções  concedidas  àqueles  que  têm  o  dever  de  contribuir  com  a  Previdência  Social,  desonerandoos  da  exação.  Por  sua  vez,  a  interpretação  da  norma  isentiva  não  permite  incluir  nela  situações  que  não  estejam  expressamente  previstas  no  texto  legal,  em  face  da  literalidade  em  que  deve  ser  interpretada,  conforme artigo 111, inciso II da Lei nº 5.172/66 – CTN.  46. Esta verba é paga no ato da contratação, negociada entre a  empresa  e  o  empregado,  faz  parte  do  pacote  de  remunerações  para  incentivar  o  empregado  a  ingressar  nos  quadros  da  empresa, denominada no mercado como "luvas", "hiring bônus"  ou  bônus  de  contratação,  tem  como  natureza  uma  gratificação  ajustada, não estando nas hipóteses de isenção previdenciária;   47. Da mesma forma é o entendimento da legislação trabalhista,  conforme disposto no artigo 457, §1º da CLT;   48.  Nesse  sentido,  quando  a  lei  define  remuneração  paga  a  qualquer  título,  o  pagamento  de  "luvas",  que  tem  natureza  de  gratificação  ajustada,  está  contido  na  definição  legal  de  remuneração, sendo parte integrante do salário de contribuição;  Fl. 1150DF CARF MF   8 49.  No  caso,  verificase  através  dos  contratos  firmados  entre  a  empresa  e  os  empregados  contratados  a  natureza  de  remuneração  em  troca  do  trabalho,  conforme  transcrito  a  seguir:  "Abono de contratação firmado entre Itaú Corretora de Valores  S A e Ricardo Jorge Fernandez Fernandez:  (...)  2.  Em  reciprocidade  pelo  recebimento  da  importância  acima,  que  após  as  deduções  legais  resultará  no  valor  líquido  de  R$  99.852,80  (Noventa  e  nove  mil,  oitocentos  e  cinqüenta  e  dois  reais e oitenta centavos), o colaborador assume expressamente o  compromisso de permanecer trabalhando nesta empresa por um  período de 24 (vinte e quatro) meses.".  Aditivo ao contrato  individual de  trabalho entre  Itaú Corretora  de Valores S A, empregador e Luiz Gustavo Cherman:  (...)  1.m  O  funcionário  compromete­se  a  manter  a  relação  de  emprego pelo  prazo mínimo de  36 meses  e  a  cumprir  todas  as  metas previstas até 30 de abril de 2011.”  Em  contrapartida,  argumenta  a  recorrente  que  se  trata,  em  verdade,  de  verba  desvinculada  do  salário,  uma  vez  que  fora  paga aos beneficiários no ato da contratação, momento no qual  ainda  não  se  dava  a  prestação  dos  serviços,  motivo  pelo  qual  deve  ser  reconhecido  sobre  ela  não  incidirem  as  contribuições  previdenciárias.  Pois, bem, sobre o assunto, inicialmente cabe frisar que a CF/88,  em  seu  art.  195,  I,  “a”,  definiu  que  o  financiamento  da  Seguridade  Social  se  faria,  em  parte  pelas  contribuições  do  empregador e do empregado incidentes sobre a folha de salários  e demais rendimentos provenientes do trabalho, senão vejamos:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:(Vide  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Por  sua  vez,  em  face  de  referido  comando  constitucional,  tais  contribuições vieram a ser instituídas por meio da Lei 8.212/91,  que em seu artigo 22, assim dispôs:  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 16327.721384/2011­16  Acórdão n.º 9202­005.156  CSRF­T2  Fl. 13          9 rt.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à  disposição  do  empregador ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  E  ao  definir  o  conceito  de  salário  de  contribuição,  no  caso  a  base de cálculo das contribuições previdenciárias, a própria Lei  n ° 8.212/91 definiu que, para o segurado empregado entendese  por saláriodecontribuição:  Art.28. Entende­se por salário de contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer que  seja a  sua  forma,  inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)grifo nosso.  Resta  claro  portanto  que  a  cobrança  das  contribuições  sociais  previdenciárias somente poderá ser levada a efeito sobre valores  que  vierem  ser  creditados  a  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais  quando  estes  venham  a  auferir  remuneração destinada a retribuir um trabalho por eles prestado  ao  seu  empregador  ou  tomador  de  serviços,  não  sendo  abarcados na  hipótese  de  incidência  eventuais  ganhos  que  não  possuam qualquer vinculação com a prestação de trabalho com  ou sem vínculo empregatício.  O  pagamento  de  verbas  a  título  de hiring  bônus ou  bônus  de  contratação  é  uma  ferramenta  utilizada  pelas  empresas,  sobretudo  com  o  intuito  de  angariar  funcionários  de  alta  performance  de  mercado,  com  vínculo  empregatício  ou  não,  para  os  quadros  de  colaboradores  de  determinada  empresa,  diante da atual escassez no mercado de trabalho de profissionais  especializados  em  determinada  expertise  ou  mesmo  de  profissionais de alta capacidade operacional que se destacam no  exercício de suas funções no empresariado brasileiro.  Fl. 1152DF CARF MF   10 Tratase  de  uma  forma  encontrada,  ainda,  pelas  empresas  de  adoçar  a  boca  de  executivos,  para  que  os  mesmos  venham  a  auferir  vantagens  para  que  deixem  os  seus  antigos  postos  de  trabalho e venham a se filiar a uma nova empresa, pois, sem a  concessão de melhores benefícios,  certamente  tais profissionais  continuariam a exercer sua funções no antigo posto de trabalho  não  havendo  para  eles  qualquer  vantagem  em  transferir  sua  força de trabalho e conhecimentos a um novo empregador.  Fato  é  que  o  pagamento  do  bônus  de  contratação  não  possui  qualquer  previsão  legal  acerca  de  sua  obrigação  ou  não  de  pagamento,  se  traduzindo  em  nova  prática  de  mercado,  atualmente  adotada  por  empresas  brasileiras  à  exemplo  da  prática  há  muito  já  realizada  no  exterior,  como  forma  das  mesmas se manterem vivas e competitivas, certamente pela força  de  trabalho  de  profissionais  mais  especializados  e  mais  respeitados em determinada área.  Em  se  tratando  de  uma  prática mais  atual,  também não  houve  qualquer previsão sobre tal pagamento nas hipóteses de isenção  das contribuições previdenciárias previstas no §9o do art. 28 da  Lei 8.212/91, de modo que o próprio legislador constituinte e o  ordinário,  ao  definirem  o  salário  contribuição,  pela  impossibilidade de previsão de todas as formas de remuneração  que  poderiam  vir  a  ser  criadas,  determinou  que  todo  o  pagamento  auferido  em uma ou mais  empresas  que  tiver  como  escopo  a  retribuição  do  trabalho  prestado,  deverá  ser  considerado  como  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  da  tributação pelas contribuições previdenciárias.  Assim,  em  face  do  silêncio  da  legislação  relativamente  ao  pagamento de bônus de contratação, cabe ao julgador, diante do  caso  em  concreto,  apurar  se  o  pagamento  efetuado  teve  realmente  ou  não  a  finalidade  de  retribuição  de  trabalho  prestado,  não  havendo  que  se  falar,  apenas  na  tributação  da  verba  sobre o argumento de que  ela não consta  expressamente  dentre as hipóteses de isenção previstas no art. §9o do Art. 28 da  Lei 8.212/91.  A  meu  ver,  o  primeiro  elemento  que  deve  considerado  para  definição ou não do caráter de retributividade da verba, o qual a  meu  ver  é  incontroverso  no  presente  caso,  pois  não  veio  a  ser  questionado pela fiscalização ou mesmo pela própria recorrente,  é o momento em que a verba veio a ser paga. Consta do relatório  fiscal que a  verba  foi  paga no ato da contratação, ou  seja,  em  momento no qual o  seu beneficiário  sequer estava  formalmente  ligado  ao  quadro  de  colaboradores  da  recorrente  ou  mesmo  tenha  até  iniciado  a  prestação  dos  serviços  para  o  qual  fora  contratado.  Logo, em não havendo a prévia prestação do serviço, a meu ver,  considerandose tal elemento, por si só no caso em concreto, não  há  que  se  falar  que  o  pagamento  da  verba  ou  remuneração  destinouse  a  retribuir  qualquer  trabalho  prestado,  diante  da  clara impossibilidade de tal fato pudesse mesmo ocorrer.  [...]  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 16327.721384/2011­16  Acórdão n.º 9202­005.156  CSRF­T2  Fl. 14          11 Dessa  forma não concordo com a conclusão da  fiscalização no  presente caso de que o bônus de contratação se trata, em todos  os  casos,  de  uma  gratificação  ajustada,  de  modo  a  atrair  a  incidência  das  contribuições  com  fundamento  no  art.  457  da  CLT. A meu ver uma gratificação, qualquer que seja sua forma,  caracterizase  como  um  pagamento  feito  por  liberalidade  do  empregador,  como  uma  forma  de  agradecimento  ou  reconhecimento de algo, no caso, uma vez que creditada ao seu  empregado,  certamente  busca  gratificálo  pelos  serviços  já  prestados ou mesmo como recompensa pelo respectivo tempo de  serviço na empresa ou performance na execução de determinado  serviço.  [...]  Pois bem. Não obstante as ponderações acima, no presente caso,  o  fiscal  trouxe  aos  autos  interessante  dado,  no  caso,  a  informação de que o bônus de contratação, fora pago no ato da  contratação e fora condicionado ao um período de permanência  dos seus beneficiários nos quadros funcionais da recorrente, por  vezes por um período de 24 (vinte e quatro) meses, por vezes por  um período de 36 (trinta e seis) meses.  Transcrevo o que consta no contrato dos beneficiários da verba:  “O  funcionário  comprometese  a manter  a  relação  de  emprego  pelo prazo mínimo de 36 (trinta e seis meses) e a cumprir todas  as metas até 30 de abril de 2011” E não é só. O instrumento que  regulou o pagamento do hiring bônus no presente caso, além de  determinar  um  prazo  mínimo  no  qual  o  empregado  deve  manterse no seu emprego, prevê de forma expressa que:  (i) o valor pago a título do bônus de contratação se caracteriza  num adiantamento pelo compromisso firmado de permanecer no  cargo pelo prazo de 36 meses;   (ii)  o  recebimento  de  tal  quantia  quitará  quaisquer  vantagens  que  venha  o  empregado  a  adquirir  até  30  de  abril  de  2011,  excetuados os salários fixos e comissões de seu cargo;   (iii) na hipótese de ocorrer abandono de emprego ou pedido de  demissão  antes  de  36 meses,  o  empregado  tem a  obrigação  de  restituir o adiantamento na proporção de 1/36 por mês  faltante  para o cumprimento de referido prazo;  E  em  face  da  presença  de  tais  condições,  indago  se  o  fato  da  verba  ter  sido  paga  no  ato  da  contratação,  mesmo  sem  ter  havido a efetiva prestação do serviços, pode ensejar a conclusão  de  que  o  pagamento  visou/teve  como  finalidade  atrair  tais  empregados para uma nova empresa e está desvinculado, neste  caso, do trabalho prestado. Creio que não.  Ora,  somente  o  fato  de  constar  no  acordo  do  pagamento  do  hiring bônus que tais valores são um adiantamento pelo período  futuro em que o empregado deverá ficar vinculado à empresa, já  demonstra  forte  indício  de  que  existe  uma  vinculação  do  seu  Fl. 1154DF CARF MF   12 pagamento em razão da contraprestação do serviço no presente  caso na forma de uma remuneração antecipada. Aliandose a tal  condição,  a  obrigação  de  devolução  dos  valores  em  caso  da  quebra prematura do contrato de trabalho e a de que os valores  constituem o pagamento de qualquer vantagem que o empregado  venha ou possa adquirir em função do seu trabalho, realmente,  não  vejo  como  concluir  pela  desvinculação  do  pagamento  em  razão  do  trabalho  a  ser  prestado  como  forma  de  atrativo  ao  empregado  para  compor  os  quadros  de  funcionários  da  recorrente.  A meu ver, a forma pactuada pelas partes para o pagamento do  bônus de contratação, se mostra muito mais e claramente como  uma forma de manter o empregado vinculado à recorrente, e não  como  forma  de  atraí­lo  a  vir  a  fazer  parte  de  seu  quadro  de  colaboradores.  Assim, afasto as alegações da recorrente.  Pela  análise  da  legislação  previdenciária,  qualquer  rendimento  pago  em  retribuição  ao  trabalho,  qualquer que  seja  a  forma de pagamento,  enquadra­se  como base de  cálculo das contribuições previdenciárias.  Todavia,  tendo­se  em  conta  a  abrangência  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  o  legislador  achou  por  bem  excluir  determinadas  parcelas  da  incidência  previdenciária,  enumerando  em  lista  exaustiva  as  verbas  que  estariam  fora  deste  campo  de  tributação. Essa relação encontra­se presente no § 9.º do artigo acima citado.  De  pronto,  afasto  qualquer  argumentação  de  que  esses  ganhos  seriam  eventuais e por isso estariam livres da tributação em razão da norma inserta no item 7 da alínea  “e” do § 9.º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991. Senão vejamos:  §  9º  Não  integram  o  saláriodecontribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário; (...)  A interpretação do dispositivo acima não pode ser dissociada daquele inserto  no “caput” do mesmo artigo, acima transcrito, mas que não custa apresentar mais uma vez:  Entendo  que  somente  os  pagamentos  que  não  guardam  relação  com  o  contrato de trabalho podem ser tidos por ganhos eventuais desvinculados, devendo decorrer de  condições específicas de um trabalhador , como por exemplo destinação de valores em eventos  de doença e outros sinistros fortuitos, sem relação direta ou indireta pela prestação de serviços.  Não há dúvida de que o pagamento de bônus de contratação ­ Hiring bônus,  ou  mesmo,  gratificação  em  razão  da  admissão  do  empregado  (utilizados  por  algumas  empresas)  tem  relação  direta  com  o  vínculo  contratual  estabelecido  entre  as  partes,  e  o  seu  principal objetivo é atrair profissionais para o quadro funcional da empresa,  representando, a  bem da verdade, um pagamento antecipado pela futura prestação de serviço do trabalhador.  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 16327.721384/2011­16  Acórdão n.º 9202­005.156  CSRF­T2  Fl. 15          13 Assim sendo, observa­se que o referido bônus, nada mais é que um artifício  para  atrair  trabalhadores  valorizados  em  seu  segmento  profissional,  funcionando  como  um  diferencial em relação aos concorrentes. Por esse motivo, mesmo que a recorrente tente rotulá­ la  como  mera  liberalidade,  a  rubrica  em  questão  ostenta,  no  seu  âmago,  uma  ponta  de  contraprestação, posto que tem por desiderato oferecer um atrativo econômico ao obreiro para  com este firmar o vínculo laboral.  Conclusão   Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  Sujeito Passivo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                Fl. 1156DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720085/2013-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2009 STOCK OPTIONS. NATUREZA REMUNERATÓRIA X MERCANTIL. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. TRIBUTOS DIFERENTES. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Restando demonstrado que outro colegiado ao analisar a natureza de plano de stock options ofertado em situações semelhante pela recorrente, atribui-lhe natureza diversa, é possível o conhecimento do recurso especial para dirimir dita divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não há que se falar em dar interpretação divergente à legislação tributária, quando estão em confronto julgados exarados à luz de arcabouços normativos diversos, regulando incidências diferentes. Hipótese em que discute-se o momento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, tendo sido trazido, como acórdão paradigma, decisão em que foram discutidos aspectos do fato gerador de contribuições previdenciárias. REMUNERAÇÃO BASEADA EM AÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Sobre a retribuição pela prestação de serviços na forma de acréscimo patrimonial derivado de ativo financeiro, opções de ações, conferidas a colaboradores vinculados à pessoa jurídica, incide imposto de renda, devendo ele ser retido pela fonte originária do acréscimo a esse direito. IMPOSTO DE RENDA. FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA APLICÁVEL. Encerrado o prazo para entrega da declaração de pessoa física, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, tendo ou não os rendimentos sido submetidos à tributação no ajuste.
Numero da decisão: 9202-005.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto (i) à ocorrência do fato gerador pela natureza mercantil ou remuneratória do programa de remuneração por stock options e (ii) à multa isolada, por falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram integralmente do recurso. Originalmente, nos termos do art. 60 do Anexo II da Portaria MF n° 343, de 2015, (a) os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Maria Helena Cotta Cardozo e Heitor de Souza Lima Júnior haviam votado por conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à multa isolada por falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, (b) a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, havia votado por conhecer parcialmente do recurso, quanto à multa isolada e à ocorrência do fato gerador, pela natureza do programa e (c) os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri haviam votado por conhecer integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recuso, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Solicitaram apresentar declaração de voto as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora-Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto (i) à ocorrência do fato gerador pela natureza mercantil ou remuneratória do programa de remuneração por stock options e (ii) à multa isolada, por falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram integralmente do recurso. Originalmente, nos termos do art. 60 do Anexo II da Portaria MF n° 343, de 2015, (a) os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Maria Helena Cotta Cardozo e Heitor de Souza Lima Júnior haviam votado por conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à multa isolada por falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, (b) a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, havia votado por conhecer parcialmente do recurso, quanto à multa isolada e à ocorrência do fato gerador, pela natureza do programa e (c) os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri haviam votado por conhecer integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recuso, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Solicitaram apresentar declaração de voto as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora-Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9202­005.443  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  30.634.4140 ­ Penalidades/Multa Isolada, Falta de retenção/recolhimento pela  fonte pagadora.  Recorrente  UNIBANCO­UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.  Interessado  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2009  STOCK  OPTIONS.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  X  MERCANTIL.  DEMONSTRAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  TRIBUTOS  DIFERENTES.  POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.  Restando demonstrado que outro colegiado ao analisar a natureza de plano de  stock  options  ofertado  em  situações  semelhante  pela  recorrente,  atribui­lhe  natureza diversa, é possível o conhecimento do recurso especial para dirimir  dita divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  NÃO  ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.  Não há  que  se  falar  em  dar  interpretação  divergente  à  legislação  tributária,  quando estão em confronto julgados exarados à luz de arcabouços normativos  diversos, regulando incidências diferentes.  Hipótese  em  que  discute­se  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto de Renda, tendo sido trazido, como acórdão paradigma, decisão em  que  foram  discutidos  aspectos  do  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias.  REMUNERAÇÃO  BASEADA  EM  AÇÕES.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO NA FONTE. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  Sobre  a  retribuição  pela  prestação  de  serviços  na  forma  de  acréscimo  patrimonial  derivado  de  ativo  financeiro,  opções  de  ações,  conferidas  a  colaboradores vinculados à pessoa jurídica, incide imposto de renda, devendo  ele ser retido pela fonte originária do acréscimo a esse direito.  IMPOSTO DE RENDA. FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO  PELA FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA APLICÁVEL.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 85 /2 01 3- 26 Fl. 1873DF CARF MF   2 Encerrado  o  prazo  para  entrega  da  declaração  de  pessoa  física,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  respectivo  imposto  passa  a  ser  do  beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa  pela  falta  de  retenção  ou  de  recolhimento,  prevista  no  art.  9º,  da  Lei  nº  10.426, de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, tendo ou  não os rendimentos sido submetidos à tributação no ajuste.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto (i) à ocorrência do fato gerador pela natureza  mercantil  ou  remuneratória  do  programa  de  remuneração  por  stock  options  e  (ii)  à  multa  isolada,  por  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  vencidos  os  conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente  convocado)  e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  que  conheceram  integralmente do  recurso.  Originalmente,  nos  termos  do  art.  60  do  Anexo  II  da  Portaria MF  n°  343,  de  2015,  (a)  os  conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Maria Helena Cotta Cardozo e Heitor  de Souza Lima Júnior haviam votado por conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à  multa  isolada  por  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  (b)  a  conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, havia votado por conhecer parcialmente do  recurso, quanto à multa isolada e à ocorrência do fato gerador, pela natureza do programa e (c)  os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  haviam  votado  por  conhecer  integralmente  do  recurso.  No  mérito, na parte  conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao  recuso,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Designada para redigir o voto  vencedor,  quanto  ao  conhecimento,  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira.  Solicitaram  apresentar  declaração  de  voto  as  conselheiras  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira e Ana Paula Fernandes.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator.     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora­Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.862          3 Relatório  Trata o presente processo de exigência de multa exigida isoladamente por  falta de  retenção de Imposto sobre a Renda na Fonte – IRRF, conforme auto de infração de e­fls. 1190 a 1192,  cientificado  ao  contribuinte  em  21/02/2013  (e­fl.  1190).  O  procedimento  fiscal  com  as  razões  da  exigência dele decorrente está descrito no Termo de Verificação Fiscal – TVF, às e­fls. 1194 a 1215,  sendo o montante do crédito tributário exigido de R$ 15.809.054,34.   Os  fatos  geradores  das  multas  isoladas  lançadas  foram  as  remunerações  pagas  a  empregados e pessoas físicas sem vínculo empregatício, na forma de concessão de opções de compra de  units (Certificado de Depósito de Ações ­ grupo de ativos negociados em conjunto), stock options, sobre  as quais não houve a devida retenção do imposto sobre renda pela fonte pagadora.    De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o procedimento de remuneração por  stock options se deu da seguinte forma:    Linha Temporal  Evento  Características  (1) Outorga da Opção  Concessão gratuita do direito de futura aquisição de opção     Condicionada à prestação de serviço durante o "prazo de exercício"        (2) Aquisição da Opção  Aquisição da opção de compra de ações ou units   (Fato Gerador do IRRF)  Gratuita e sem pendência de condição      Na proporção de 1/3 das opções outorgadas por ano, após o prazo de 3 anos     Retribuição pelo serviço prestado no "prazo de exercício"        (3) Exercício da Opção  Aquisição da Ação ou Unit, pelo preço predefinido na opção adquirida        (4) Alienação da Ação ou Unit Venda da Ação ou Unit, no mercado        Identificado o fato gerador nos termos acima, a fiscalização apurou a base de cálculo  da seguinte forma:  Base de Cálculo  ( )  Preço de Mercado da Unit / Ação  (­) Preço de Exercício da Opção  (=) Valor da Remuneração por Unit / Ação  (*) Qtd. de Opções Outorgadas/Adquiridas  (=) Valor Total da Remuneração (Base de Cálculo)  O  auto  de  infração  foi  objeto  de  impugnação  pelo  contribuinte,  em  25/03/2013,  anexada às e­fls. 1219 a 1228 dos autos. A  impugnação foi apreciada na 10ª Turma da DRJ/SP1 em  que,  em  04/07/2013,  julgou  a  impugnação  improcedente,  por  unanimidade,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  Fl. 1875DF CARF MF   4 Irresignado, o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário,  em 20/08/2013,  às  e­fls.  1286 a 1296. Naquele recurso, argumentou em síntese:  § o plano de opções de compra de ações não tem natureza remuneratória, não  se ligando ao contrato de trabalho, buscando apenas reter os colaboradores  na empresa e sendo um típico negócio societário, como investimento em um  mercado de risco, com os riscos desta natureza de negócio;  § acórdãos da  justiça  trabalhista  têm marcado o entendimento que planos de  stock options não tem natureza salarial;   § diferentemente  do  que  entendeu  a  fiscalização,  não  haveria  renda  a  ser  tributada quando do término da carência para o exercício da opção, sem que  ela  fosse  exercida,  pois  não  se  realizaria  acréscimo  patrimonial  nesse  momento;  § não  devem  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada  no  corrente  processo.   Em 23/10/2013, às e­fls. 1325 a 1338, Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário,  no  qual  reafirma  o  caráter  remuneratório  das  stock  options,  na  partir também da análise de cláusulas do plano do banco e também assevera a legalidade da incidência  de juros moratórios sobre as multas lançadas.  Apreciando  o  recurso,  a  1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento veio a prolatar, em 11/02/2015, o acórdão nº 2201­002.685, às e­fls. 1377 a 1400, que foi  assim ementado:  OPÇÃO DE COMPRA DE  AÇÕES.  STOCK OPTIONS.  FATO  GERADOR DE IMPOSTO DE RENDA.  Os  pagamentos  efetuados  a  funcionários,  executivos  e  demais  prestadores  de  serviço  da  empresa,  por  meio  de  opção  de  compra de ações, caracterizam­se como fato gerador de imposto  de renda.  FALTA  DE  RETENÇÃO/RECOLHIMENTO.  MULTA.  CABIMENTO.  É cabível a aplicação da multa sobre a totalidade ou diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida,  conforme  dispõe o art. 9º da Lei n.° 10.426/2002, com a redação dada pelo  artigo 16 da Lei nº 11.488/2007.  MULTA  PELA  FALTA  DE  RETENÇÃO/RECOLHIMENTO.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa,  que  constitui espécie do gênero crédito tributário.  O acórdão teve a seguinte redação:  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  NATHALIA  MESQUITA  CEIA  e  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN  FERNÁNDEZ,  que  deram  provimento  integral  ao  recurso,  inclusive relativamente à multa por falta de retenção na fonte e  aos  juros  de  mora  sobre  ela  incidentes.  O  Conselheiro  GUSTAVO  LIAN  HADDAD  declarou­se  impedido.  Fizeram  Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.863          5 sustentação  oral  pelo  Contribuinte  o  Dr.  Ricardo  Krakowiak,  OAB/SP 138.192 e pela Fazenda Nacional a Dra. Lívia da Silva  Queiroz.  As  Conselheiras  NATHALIA  MESQUITA  CEIA  e  MARIA HELENA COTTA CARDOZO farão declaração de voto.  RE da contribuinte  Cientificada  do  acórdão  acima  em  25/05/2015  (fl.  1542),  o  contribuinte  apresentou recurso especial de divergência ­ RE, às fls. 1544 a 1549, em 09/06/2015.   No RE foram alegadas divergências quanto a três matérias:  a) momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  nas  operações de Stock Options;  b) não ocorrência do fato gerador do imposto de renda nas operações  de Stock Options; e   c)  não  cabimento  da  multa  isolada  pela  falta  de  retenção  e  recolhimento do IRRF por parte da fonte pagadora, após o término do  prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ­  DIRPF.  Quanto a primeira matéria, indica divergência do momento da ocorrência do  fato gerador. Para isso, argumenta que:   (a)  o  acórdão  recorrido  entendeu  estar  correto  o  critério  da  autuação,  que  considerou como ocorrido o fato gerador do IRRF no dia seguinte ao vencimento da carência  das opções e que, entretanto;  (b) no acórdão nº 2401­003.891, indicado como paradigma, a 1ª Turma da 4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  considerou  como  marco  do  fato  gerador  de  contribuição social previdenciária a data do exercício em relação às ações outorgadas.   Além  do  acórdão  acima  referido,  foi  apontado  também,  como  um  segundo  acórdão  paradigma  divergente,  a  decisão  da mesma  Turma,  de  nº  2401­003.044,  na  qual  se  apurou a base de cálculo pela diferença entre o valor de mercado na data do exercício e o preço  do exercício.  A  segunda  matéria  recorrida  diz  respeito  a  inexistência  do  próprio  fato  gerador  que,  no  entendimento  da  recorrente,  não  seria  remuneração.  Nesse  sentido,  aponta  como divergência  jurisprudencial,  o  disposto  no  acórdão  paradigma de  nº  2401­003.889 que  viu  nos  stock  options  caráter  mercantil  e  não  remuneratório,  por  trabalhar  sobre  valor  de  mercado,  liberdade  de  adesão  e  risco.  Adicionalmente,  indica  ainda  um  segundo  acórdão  paradigma,  de  nº  2803­03.815,  da  3ª  Turma  especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  que  também trata de contribuições sociais previdenciárias em plano de stock option, com opção de  compra.  Por  fim,  quanto  à multa  isolada,  por  falta  de  rentenção  e  recolhimento  do  Imposto de Renda na Fonte, o contribuinte entende  indevida a multa, por  falta de base  legal  para sua aplicação de forma isolada. Para comprovação da divergência, apresenta paradigmas  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  números  9202­002.288  e  9202­ Fl. 1877DF CARF MF   6 001.886.  Ambos  esses  paradigmas  determinam  o  afastamento  da  multa  isolada  por  falta  de  retenção e recolhimento do imposto de renda, quando não mais for possível exigir­se da fonte  pagadora o próprio imposto que deveria ter sido anteriormente retido.  Em  análise  de  admissibilidade  do  recurso  especial  do  contribuinte,  a  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  emitiu  despacho,  de  fls.  1773  a  1788, em 30/03/2016, no qual deu seguimento parcial ao recurso, apenas no tocante à matéria  c): não cabimento da multa isolada por falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na  fonte.  Quanto  às  demais  matérias,  a)  e  b),  negou­lhes  seguimento,  por  serem  os  paradigmas referentes ao conceito de salário de contribuição, relativos aos fatos geradores das  contribuições sociais previdenciárias, portanto matérias diversas, não fazendo sentido falar em  interpretação divergente da lei em casos de legislações distintas.  Em face da negativa parcial de seguimento ao recurso especial, a decisão da  Presidente da Câmara foi apresentada ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  com  base  no  art.  71,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  343  de  09/06/2015  (com  a  redação  anterior à vigência da Portaria MF nº 152 de 03/05/2016, que o modificou), para reexame. O  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciou o recurso, conjuntamente com o  despacho  da  Presidente  da  Câmara  recorrida,  e,  em  sede  de  reexame,  no  despacho  às  e­fls.  1789  e  1790,  confirmou  as  conclusões  do  exame  de  admissibilidade,  dando  seguimento  ao  recurso apenas quanto à questão da possibilidade de aplicação da multa isolada e negando­lhe  seguimento quanto às matérias concernentes (i) ao momento de ocorrência dos fatos geradores  e (ii) da própria existência destes.   Contrarrazões da Fazenda Nacional  Cientificada  do  recurso  e  dos  despachos  em 04/04/2016,  a Procuradoria  da  Fazenda Nacional manejou contrarrazões ao recurso especial do contribuinte em 07/04/2016,  conforme fls. 1792 a 1800.   Naquele  momento,  a  Fazenda  Nacional  arguiu  apenas  a  preclusão  com  relação à discussão da alegada não incidência da multa isolada, sob a alegação de que a matéria  não fora expressamente impugnada pelo contribuinte e que que, em sede de recurso voluntário  não  teria sido sequer contestada. Nesse sentido, argumenta que a  insurgência do contribuinte  teria se resumido à incidência de juros moratórios sobre a multa.   Mandado de Segurança  Em 22/11/2012, o contribuinte juntou aos autos decisão liminar, no Mandado  de  Segurança  nº 1009212­86.2016.4.01.3400,  às  e­fls.  1828  a  1833.  Naquele mandamus,  a  magistrada determinou que fosse dado seguimento ao recurso especial do contribuinte para que  fossem apreciadas,  pela  2a Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  as  três matérias  que o contribuinte arrolou em seu recurso especial de divergência.  Resolução  Em 23/11/2016,  com  a  2a Turma  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  reunida  para  apreciação  do  recurso  especial,  que  havia  sido  devidamente  pautado  conforme  publicação  no  Diário  Oficial  da  União,  no  prazo  regimental  de  dez  dias  da  sessão  de  julgamento,  em  face  da  decisão  no mandado  de  segurança,  o  relator  votou  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  se  desse  ciência  à  Fazenda  Nacional  da  Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.864          7 admissão  integral  do  recurso  especial  do  contribuinte,  abrindo­lhe  prazo  para  contrarrazões  quanto a todas essas matérias então admitidas.   Contrarrazões complementares da Fazenda Nacional  Cientificada  para  apresentação  de  complemento  às  suas  contrarrazões  em  12/12/2016, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou seus argumentos em 19/12/2016,  às e­fls. 1842 a 1857.   Inicia sua argumentação, procurando demonstrar que as stock options são um  conjunto de benefícios e vantagens oferecidos aos colaboradores de companhias como parte da  retribuição  pela  execução  de  tarefas,  a  lado  dos  planos  de  saúde,  planos  de  aposentadoria,  bônus e comissões.   Afirma  ausência  de  risco,  ou  contrato  de  natureza  mercantil,  pois  não  há  óbice à venda imediata de metade das ações adquiridas, realizando a diferença entre preço de  exercício e o valor de mercado, tendo a outra metade apenas restrição formal a sua venda, na  medida que o Comitê pode autorizar a sua realização independentemente do referido prazo de  dois anos.  Quanto ao momento da ocorrência do fato gerador, reafirma o entendimento  da fiscalização de que seria o momento de término da condição suspensiva, após ser cumprido  o  prazo  de  carência,  quando  o  colaborador  obtém  efetiva  vantagem  vinculada  a  seu  liame  laboral com a empresa.  É o relatório  Fl. 1879DF CARF MF   8 Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.   O  recurso  é  tempestivo,  entretanto,  quanto  a  seu  conhecimento,  cabem  as  seguintes colocações.  Do conhecimento do RE  Foi dado integral seguimento ao recurso especial de divergência em razão do  Mandado de Segurança nº 1009212­86.2016.4.01.3400 (e­fls. 1828 a 1833),  impetrado contra  ato  do  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais ­ CSRF, sem que até o momento haja qualquer decisão que afaste sua eficácia.   Extrai­se da e­fl. 1832 o teor do mandamus:  Ante  o  exposto,  defiro  o  pedido  liminar  para  determinar  à  Autoridade Impetrada seja dado seguimento integral ao Recurso  Especial  interposto  pelo  Impetrante  (alíneas  "a",  "b"  e  "c")  no  Processo Administrativo nº 16327.720085/2013­26.  (Sublinhei, negrito do original.)  Observa­se  que  (a)  o  mandado  de  segurança  foi  impetrado  contra  ato  monocrático  do  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  que  (b)  o  pedido  do  contribuinte,  então  impetrante,  objetivou  que  fosse  dado  seguimento  ao  recurso  especial  interposto, em sua totalidade, conforme se pode observar no primeiro parágrafo da decisão, à e­ fl. 1828.  Em sua decisão, a magistrada expôs o seguinte argumento:  Ressalto que o Presidente da Câmara Especial,  em reexame de  ofício,  confirmou  a  conclusão  do  Presidente  da  Câmara  recorrida,  mantendo  a  decisão  que  deu  seguimento  apenas  parcial  ao  Recurso  Especial  do  impetrante,  decisão  contra  a  qual  não  havia  previsão  de  recurso  na  via  administrativa,  devendo a parte interessada se valer da via judicial para buscar  o  resguardo  do  direito  reputado  líquido  e  certo.  Atualmente,  o  art.  71 da RICARF foi alterado para admitir a  interposição de  Agravo  pela  parte  prejudicada pela  negativa  de  seguimento  do  recurso especial.  E conforme bem explicado pela impetrante, a alteração teve por  finalidade  oportunizar  ao  interessado  a  explanação  de  suas  razões  para  ver  revista  a  decisão  obstativa  do  seguimento  do  recurso especial,  já que a anterior previsão era de  reexame de  ofício,  em  que  a  parte  não  tinha  a  faculdade  de  explanar  seus  argumentos.  Assim,  cumprida  a  decisão  judicial,  e  tendo  sido  afastado  o  óbice  de  ver  devolvida  a  este  colegiado  a  competência  para  apreciar  o  integralmente  o  recurso  especial,  inicio  aqui  sua  análise.  Pois  bem,  assim  como  na  apreciação  de  qualquer  recurso  especial  Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.865          9 admitido,  inicio  a  análise  deste  recurso  pelo  conhecimento  de  suas  matérias,  com  base  no  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009,  vigente  até  09/06/2015,  data  da  interposição  do  referido  recurso.  Saliente­se que, não houve qualquer provimento jurisdicional que impedisse  o colegiado de analisar o conhecimento do recurso. Com efeito, apenas foi afastada a decisão  monocrática  do  Sr.  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  determinado  o  seguimento do recurso em sua totalidade.  Assim, apresento ao colegiado meu entendimento sobre a questão, nos termos  a seguir.   No  presente  caso,  foram  enfrentadas,  pelo  colegiado  ora  recorrido,  as  questões  (a)  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  no  caso  de  remuneração por stock option e (b) do momento da ocorrência desse fato gerador. Entretanto,  os  acórdãos  trazidos  ao  processo,  a  título  de  paradigma,  pelo  contribuinte,  trataram  das  matérias:  (a)  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias  nas  operações  de  stock  options  e  (b)  não  ocorrência  do  fato  gerador  dessas  contribuições  previdenciárias nas operações de stock options. Ora, os fatos geradores de Imposto de Renda e  de  Contribuições  Previdenciárias  têm  por  base  legislações  específicas  e  diferentes,  não  se  configurando em hipótese alguma norma geral de direito tributário.  Sem  dúvida,  existe  similitude  fática,  quanto  aos  negócios  e  procedimentos  realizados,  afinal  de  contas,  todos  os  processos  tratavam  de  remuneração  por  stock  options.  Entretanto, a questão é que os processos, envolvendo tributos distintos, analisam os fatos à luz  de  legislações distintas. Repita­se, os paradigmas  tratam de questões atinentes à contribuição  social previdenciária, enquanto o recorrido trata de multa por falta de retenção de imposto de  renda pela fonte. Para que haja infração no acórdão a quo, haveria a obrigação da realização da  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte.  Ainda  que  as  contribuições  sociais  incidam  sobre  remuneração decorrente da contraprestação de serviços, e essa possa ser sujeita ao imposto de  renda,  o  alcance  deste  tributo  é  maior  que  daquele,  abrangendo  até  mesmo  variações  patrimoniais, que não decorram da percepção de remuneração pela contraprestação laboral.   Portanto, tratando­se de tributos distintos, a legislação, evidentemente, não é  a mesma. Os fatos que se subsumem às normas podem até, eventualmente, ser idênticos, mas  as normas não o são.  Situações  equivalentes  a  essa  já  foram  apreciadas  por  este  colegiado,  que  entendeu por não conhecer de recursos quando, apesar de o procedimento discutido ser similar,  a legislação aplicável ao recorrido fosse diferente daquela aplicável ao paradigma.   Nesse  sentido,  cabe  referir  o  caso de  recurso  especial  da Fazenda Nacional  contra decisão que julgou improcedente a exigência de multa isolada por falta de recolhimento  da  antecipação mensal  da  pessoa  física  (denominada  carnê  leão),  concomitantemente  com  o  lançamento  do  tributo  e  da multa  referentes  à declaração  de  ajuste  do  IRPF. Compre  referir  que,  nesse  caso,  a  Fazenda  Nacional  havia  apresentado,  como  paradigmas,  decisões  que  julgaram  procedente  a  exigência  de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  antecipação  mensal  da  pessoa  jurídica  (denominada  estimativa  sobre  a  receita  bruta  e  acréscimos),  concomitantemente com o lançamento do tributo e da multa referentes à declaração de ajuste  do IRPJ/CSLL. Frente a essa situação, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em que pese a  Fl. 1881DF CARF MF   10 total semelhança dos procedimentos de antecipação mensal e ajuste de final de período, para  pessoas  físicas  e  jurídicas,  pelo  fato  de  os  procedimentos  estarem  baseados  em  legislações  diversas, não foi conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional. Para  ilustração do caso,  cabe referência ao acórdão n° 9202­003.434, cuja ementa e dispositivo encontram­se a seguir  reproduzidos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF  Exercício:2000   NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  MULTA  DE  OFÍCIO.  RECURSO ESPECIAL . DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.  NÃO CONHECIMENTO.  Com  arrimo  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  somente  deverá  ser  conhecido  o  Recurso  Especial,  escorado  naquele  dispositivo  regimental,  quando  devidamente  comprovada  a  divergência  arguida  entre  oAcórdão  recorrido  e  o  paradigma,  a  partir  da  demonstração  fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa  do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a  comprovação  do  pré  questionamento  a  respeito  do  tema. Mais  especificamente, no caso de multa isolada relativo ao IRPF, pela  falta de recolhimento mensal a título de carnê leão (artigo 44, §  1º, inciso III, da Lei nº 9.430/96), não se presta como paradigma  o Acórdão que contempla a multa  isolada  inscrita no  inciso  IV  daquele  dispositivo  legal,  concernente  a  sistemática  de  recolhimento  mensal  da  CSLL,  com  base  no  regime  de  estimativa,  conforme  precedentes  do  Pleno  desta  Egrégia  Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Recurso especial não conhecido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.  A decisão acima ilustra o fato de que o caput e o § 1º do art. 67 do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343  de  09/06/2015,  publicada  no  D.O.U  de  10/06/2015,  exige  comprovação de interpretação diversa da legislação tributária, nos seguintes termos:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 12/02/2016)  ...  Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.866          11 §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.  ...  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  (Sublinhei.)  Como o  recurso  especial  foi  protocolado  em 08/06/2015,  cabe  a  análise  de  sua admissibilidade pelo mesmo artigo 67 do Anexo II, mas do regimento anterior, aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009,  vigente  até  a  data  em  que  ele  foi  interposto,  onde  se  dispunha exatamente no mesmo sentido, conforme a seguir reproduzido:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput, entende­se como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  ...  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  ...  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.   (...)  (Sublinhei.)  Ou  seja,  considerando­se  tanto o  regimento  atual quanto o  regimento  então  vigente,  as  divergências  arguidas  teriam que  ser  demonstradas  com  base  na  interpretação  da  legislação aplicável a fatos fatos semelhantes. Assim, os fatos devem ser similares a ponto de  atrairem a mesma legislação para seu tratamento fiscal.  Aliás,  o Manual  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  dessa  casa, em sua versão 2.0 de maio de 2016, quando trata de análise de divergências, já orientava,  à sua pág. 45, nesse sentido, conforme a seguir:  4.1 Caracterização de divergência jurisprudencial   Fl. 1883DF CARF MF   12 A  divergência  jurisprudencial  se  caracteriza  quando  os  acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas  similares,  conferem  interpretações  divergentes  à  legislação  tributária.  (Destaquei.)  Além  disso,  há  nesse  menual  orientação  específica  para  o  tratamento  de  incidência  tributária  diversa  da  que  orientou  o  recorrido,  fundamentando­se  a  negativa  de  seguimento ao recurso, à pág. 46:  4.1.2  Paradigma  que  trata  de  incidência  tributária  diversa  da  que orientou o recorrido   É  possível  a  demonstração  de  divergência  jurisprudencial  mediante o  cotejo de acórdãos que,  embora  tratem de  espécies  de  incidências  diversas  (ex.:  o  recorrido  trata  de  IRPJ  e  o  paradigma de ITR), a matéria suscitada diga respeito a normas  gerais  (ex.:  necessidade  de  pagamento  antecipado,  para  aplicação da decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN).   Entretanto, mesmo sem tratar­se de normas gerais,  é comum a  indicação  de  paradigma  que  cuida  de  incidência  tributária  diversa daquela retratada no recorrido, o que de forma alguma  caracteriza divergência jurisprudencial. Com efeito, não há que  se  falar  em  interpretação  divergente,  quando  estão  em  confronto  incidências  diversas,  regidas  por  legislações  específicas, cada qual com suas características e nuances.  (Destaquei.)  Ou  seja,  admitir­se­ia  tratar  de  paradigmas  com  incidências  tributárias  distintas, mas somente se a matéria de divergência disser respeito a normas gerais; não é esse o  caso aqui debatido.  O  manual  salienta  em  nota  que  a  alteração  do  regimento  a  partir  de  10/06/2015, com a publicação da Portaria MF nº 343, simplesmente tornou mais patente esse  entendimento, conforme dispõe em seu § 1º, determinando que não se conheça de tais recursos.   Dessa forma, mantendo a coerência da jurisprudência deste colegiado e não  tendo sido declarada a  inconstitucionalidade ou  ilegalidade,  seja de  forma  incidental,  seja de  forma direta, das Portarias que se aplicam ao procedimento a ser seguido nessa casa, tendo em  vista que a legislação base dos paradigmas e do recorrido são distintas, até porque se referem a  distintos  tributos,  e  não  tendo  o  recorrente  arguido  matéria  de  norma  geral,  voto  por  não  conhecer o RE no tocante a essas matérias, por não atender aos pressupostos regimentais.  Prossigo o julgamento do mérito do recurso no tocante à matéria admitida no  despacho do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF e como fiquei vencido  reste vencido quanto ao conhecimento, apresento, em seguida, também, a análise de mérito da  matéria adicionalmente conhecida: a ocorrência do fato gerador.  Cabimento da multa isolada pela falta de retenção e recolhimento do IRRF  No  tocante  a  aplicação  da  penalidade,  entendo  correta  sua  incidência,  não  havendo  impossibilidade  de  seu  lançamento  de  forma  isolada,  na  forma  realizada  pela  fiscalização.  Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.867          13 Primeiramente, a penalidade do art. 9º da Lei nº 10.426/2002, com a redação  que lhe foi dada pela Lei nº 11.488/2007 descreve uma infração que é deixar a fonte pagadora  de  reter ou  recolher  o  imposto  ou  contribuição,  independentemente  de  ser  o  tributo  pago  ou  não. Logo, não me parece lógico que a remissão ao artigo 44 da Lei 9.430/1996, também com a  redação  dada  pela  mesma  lei  de  2007,  viesse  para  impossibilitar  a  penalização  da  conduta  reprovada  pelo  sistema,  que  já  existia.  Entender  diferente  seria  aceitar  que  a  conduta  reprovável não fosse sancionada pela mesma norma que impõe a sua sanção.  Outrossim,  o  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  definia  fato  gerador  autônomo  de  penalidade e a multa por falta de recolhimento do IRRF se lastreava apenas na base de cálculo  daquela norma; continuou a fazê­lo após a edição da Lei nº 11.488/2007.  Adoto ainda as considerações e argumentos sobre a matéria expostos pela i.  Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardozo, tratando da mesma matéria, em voto exarado no  acórdão  nº  9202­003.583,  de  03/03/2015,  nesta  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais ­ Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, que aliás é quase idêntico ao voto por  ela declarado no acórdão recorrido. Segue­se o voto daquele acórdão:  Referida multa  foi  aplicada à  fonte pagadora,  com  fundamento  no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com a redação dada  pelo artigo 16, da Lei nº 11.488, de 15/06/2007.  De plano, não há que se falar em suposta retroatividade benigna  (art.  106,  inciso  II,  “a”,  do  CTN),  considerandose  que  a  penalidade  em  tela  teria  sido  extinta  inicialmente  pela Medida  Provisória n° 303, de 29/06/2006, que perdera eficácia, e depois  pela Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei  n° 11.488, de 15/06/2007.  Ora,  os  fatos  geradores  objeto  da  autuação  ocorreram  em  novembro e dezembro de 2007, portanto já na vigência da Lei nº  11.488, de 15/06/2007, de sorte que se a penalidade ora tratada  houvesse efetivamente sido extinta – o que aqui não se admite – ela  haveria  de  ser  afastada  pela  simples  aplicação  direta  da  citada lei, e não por meio do art. 106, II, “a”, do CTN.  Entretanto, tal nuance não merece ser discutida, tendo em vista  que  a  multa  em  tela  nunca  foi  extinta,  conforme  será  demonstrado.  (...)  O  que  está  sendo  cobrado,  no  presente  caso,  é  unicamente  a  multa  pelo  não  cumprimento,  por  parte  da  fonte  pagadora,  da  obrigação  de  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento  do  IRRF,  a  título de antecipação.  A penalidade em tela foi instituída pela Medida Provisória nº 16,  de 27/12/2001, convertida na Lei nº 10.426, de 2002, que assim  estabelecia, em sua redação original:  “Art.9º. Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  fonte  pagadora  obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou  Fl. 1885DF CARF MF   14 recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de  multa  moratória,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de  ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.”  O  dispositivo  acima  não  deixa  a  menor  brecha  para  que  se  entenda  que  a  penalidade  nele  prevista  poderia  ser  exigida  de  outra  forma,  que  não  a  isolada. Com  efeito,  a  penalidade  está  sendo aplicada à  fonte pagadora, que não é a beneficiária dos  rendimentos,  portanto  resta  descartada  qualquer  possibilidade  de  cobrança desta multa  juntamente com o  imposto,  cujo ônus,  repita­se,  não  é  da  fonte  pagadora,  e  sim  do  beneficiário.  Confirmando esse entendimento, o parágrafo único especifica a  base  de  cálculo  da  multa,  que  nada  mais  é  que  o  tributo  que  deixou de ser retido ou recolhido.  O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, tinha a seguinte  redação:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre a  totalidade ou diferença de  tributo  ou contribuição:  I.  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II. cento e  cinqüenta por  cento,  nos  casos de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente  pagos;  II.  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas sem o acréscimo de multa de mora;  III.  isoladamente, no caso de  pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnêleão)  na  forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  fazêlo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste;  IV.  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2º, que deixar de fazêlo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  anocalendário  correspondente;  V.  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social lançado, que não houver sido pago ou recolhido.  (...)"  Como  se  pode  constatar,  o  art.  44,  acima, não  trata  de multas  incidentes sobre imposto cobrado por meio de responsabilidade  tributária de  fonte pagadora,  e  sim de penalidades que  recaem  diretamente  sobre  o  imposto  exigido  do  sujeito  passivo,  na  qualidade  de  contribuinte,  que  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  é  o  próprio  beneficiário  dos  rendimentos.  Nesse  passo,  nenhuma  das  modalidades  de  exigência  elencadas  no  §  1º  se  Fl. 1886DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.868          15 amolda à exigência estabelecida no art. 9º da Lei nº 10.426, de  2002,  portanto  não  há  que  se  falar  que  este  último  dispositivo  tenha se referido ao art 44 da Lei nº 9.430, de 1996, para tomar  de  empréstimo  algo  além  dos  percentuais  nele  estabelecidos  – 75%  e  150%.  Isso  porque  a  problemática  que  envolve  as  modalidades de exigência das penalidades constantes do § 1º do  art. 44 – vinculadas ao imposto ou exigidas isoladamente – não  se  coaduna  com  a  multa  por  falta  de  retenção  na  fonte.  Esta,  quando exigida, obviamente será isolada, eis que o principal, ou  seja, o  imposto,  será cobrado não da fonte pagadora, mas sim,  repita­se, do beneficiário dos rendimentos.  Com estas considerações, constata­se que a referência feita pelo  art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, aos incisos I e II, do art. 44, da  Lei nº 9.430, de 1996, está focada nos incisos I e II do caput, e  não nos incisos I e II do § 1º, do contrário estar­se­ia atribuindo  à  fonte  pagadora  o  papel  de  sujeito  passivo  contribuinte  do  tributo,  e  não  o  de  mera  intermediária  entre  este  e  o  Fisco,  responsabilidade esta conferida por lei.  Ora, se os incisos I e II do caput do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996,  tratam  de  penalidades  aplicáveis  ao  sujeito  passivo  na  qualidade de contribuinte, que no caso do Imposto de Renda é o  próprio  beneficiário  dos  rendimentos,  e  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  trata  exclusivamente  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação  de  reter  e  recolher  o  tributo,  aplicável à fonte pagadora na qualidade de responsável, o único  elemento  passível  de  empréstimo,  do  art.  44  para o art.  9º,  diz  respeito  efetivamente  aos  percentuais  de  75%  ou  150%.  Com  efeito, não existe qualquer outro liame entre os dois dispositivos  legais.  Corroborando  este  entendimento,  a  Exposição  de  Motivos  da  Medida Provisória nº 16, de 27/12/2001, que  foi  convertida na  Lei  nº  10.426,  de  2002,  encaminhada  ao  Congresso  Nacional,  assim esclarece:  “Os arts. 7º a 9º ajustam as penalidades aplicáveis a diversas hipóteses  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  reduzindo­as  ou,  no  caso  do  art.  9º,  instituindo  nova  hipótese  de  incidência, preenchendo lacuna da legislação anterior." (grifei)  O texto acima não deixa dúvidas, no sentido de que o art. 9º, da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  trata  unicamente  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  fonte  pagadora,  portanto descartase a sua exigência juntamente com o respectivo  imposto, cujo ônus é do beneficiário dos rendimentos.  Ademais,  fica  patente  que  se  trata  de  nova  hipótese  de  incidência,  o  que  também  a  desvincula  definitivamente  das  hipóteses  de  incidência  elencadas  no  §  1º  do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  eis  que  estas  já  existiam  no  ordenamento  jurídico muito antes do advento da Medida Provisória nº 16, de  2001.  Fl. 1887DF CARF MF   16 Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida na Lei nº 11.488, de 15/06/2007, foi alterado o art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dentre  outras  finalidades,  para  extinguir  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  pagamento  de  tributo ou contribuição fora do prazo, desacompanhado de multa  de mora. Dito dispositivo passou a ter a seguinte redação:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I. de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II. de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa  física;  (Incluída pela  Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  anocalendário  correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502,  de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  (...)”  Assim,  o  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  foi  reformulado,  mantendo­se  a  aplicação  das  multas  de  ofício  vinculadas  ao  tributo, nos percentuais de 75% e 150%, a primeira mantida no  inciso I, do caput, e a segunda não mais abrigada no  inciso II,  do caput, mas sim no inciso I, do §1º. O inciso II, do caput, que  anteriormente continha a multa no percentual de 150%, passou a  prever a multa isolada, no percentual de 50%, nos casos de falta  de pagamento do carnê­leão e de falta de pagamento do Imposto  de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devido  por estimativa (alíneas “a” e “b”). Quanto à multa isolada pelo  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  fora  do  prazo  sem  o  acréscimo de multa de mora, esta foi extinta.  Observe­se  que  a  extinção  da  multa  isolada  acima  destacada,  levada a cabo pela nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996, promovida pela Lei nº 11.488, de 2007, não tem qualquer  reflexo nas multas do art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, eis que,  conforme  já  patenteado  no  presente  voto,  os  dois  dispositivos  legais tratam de penalidades distintas, o primeiro disciplinando  as  exigências  em  face  do  sujeito  passivo  contribuinte,  que  no  caso do Imposto de Renda é o beneficiário dos rendimentos, e o  segundo  regulamentando  a  incidência  pelo  descumprimento  de  obrigação  de  retenção  e  recolhimento  do  tributo  pela  fonte  pagadora, na qualidade de responsável. Como ficou assentado, a  conexão  entre  os  dois  dispositivos  diz  respeito  unicamente  aos  percentuais de 75% e 150%.  Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.869          17 Tanto é assim que o art. 9º teve de sofrer também um ajuste, em  função da re­alocação da multa de 150% (do caput para o § 1º).  Ademais,  também  havia  neste  dispositivo  a  previsão  de  aplicação de multa de ofício à fonte pagadora, pelo recolhimento  em  atraso  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  sem  o  acréscimo da multa de mora. Assim, na mesma linha da exclusão  levada a cabo na nova redação do art. 44, esta penalidade teria  de  ser  excluída  do  art  9º,  já  que  não  haveria  sentido  em  permanecer no ordenamento jurídico apenas para apenar a fonte  pagadora.  Confira­se  a  alteração  do  art.  9º,  promovida  pela  mesma Lei nº 11.488, de 2007:  “Art. 9º Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de  seu § 1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente de outras penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de  ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.”  Ora,  se a multa pela  falta de  retenção e  recolhimento na  fonte  houvesse sido efetivamente extinta, não haveria qualquer  razão  para que se alterasse o art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, como  foi  feito  acima.  A  alteração  visa  claramente  adaptar  esse  dispositivo  à  nova  topografia  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, o que de forma alguma sinaliza que dita penalidade teria  sido  extinta.  Além  disso,  repitase  que  a  nova  redação  visou  excluir  a  exigência  de  multa  de  ofício  pelo  recolhimento,  pela  fonte pagadora, do IRRF fora do prazo sem multa de mora,  tal  como  ocorrera  com  penalidade  semelhante,  que  antes  também  era  imposta  ao  beneficiário  do  rendimento,  relativamente  ao  recolhimento do principal. Assim, igualouse a exoneração desta  penalidade,  tanto  em  face  do  sujeito  passivo  contribuinte  da  obrigação  principal,  como  perante  a  fonte  pagadora,  na  qualidade  de  responsável  pela  obrigação  de  reter  e  recolher  o  tributo.  As conclusões acima ficam evidenciadas no quadro comparativo  a seguir:  Fl. 1889DF CARF MF   18     Além de todas as razões que conduzem à conclusão de que não  ocorreu  a  alegada  extinção  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  retenção ou recolhimento do IRRF, é o fato de que a adoção de  tal tese equivaleria a admitir­se a instituição de uma obrigação – retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora – sem o  estabelecimento  de  sanção,  o  que  seria  inusitado  no  Sistema  Tributário Nacional.  Ademais,  ninguém põe  em dúvida  a manutenção da multa  pela  falta de recolhimento do carnê­leão, que pressupõe relação entre  pessoas físicas, que nem sempre possuem estrutura para cumprir  com a obrigação, sendo que quem recolhe a antecipação, nesse  caso,  é  o  próprio  contribuinte  que  arca  com  o  encargo  financeiro do tributo, descartada a possibilidade de apropriação  indébita.  Nesse  passo,  causa  ainda  maior  perplexidade  a  conclusão de que a multa pela falta de retenção e recolhimento  do  imposto  pela  fonte  pagadora  teria  sido  extinta,  já  que  as  Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.870          19 fontes pagadoras, na sua maciça maioria, são pessoas jurídicas,  que dispõem de meios adequados ao cumprimento da obrigação.  Acrescente­se  que  a  retenção  na  fonte  sem  o  respectivo  recolhimento  caracteriza apropriação  indébita,  portanto  ter­se­ ia ainda a possibilidade do cometimento de crime, sem qualquer  previsão  de  sanção  na  esfera  tributária,  o  que  também  seria  inédito no Sistema Tributário Nacional.  Em síntese, no entender desta Conselheira, há que se diferenciar  o imposto devido, cuja obrigação principal é do beneficiário do  rendimento,  da  multa  pela  falta  de  retenção/recolhimento  do  IRRF,  cuja  obrigação  é  da  fonte  pagadora,  na  qualidade  de  responsável.  Assim, após o prazo final para entrega da declaração de pessoa  física, o que cessa é a responsabilidade da fonte pagadora sobre  o  recolhimento  do  tributo  –  cuja  obrigação  passa  a  ser  do  beneficiário.  Entretanto,  a  falta  de  responsabilidade  sobre  o  recolhimento  do  tributo  não  exime  a  fonte  pagadora  do  pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação de reter  e recolher o imposto, e é exatamente esta a exigência que ora se  analisa.  Nesse  passo,  assim  estabelece  o  item  16  do  Parecer  Normativo COSIT  nº  1,  de  2002,  que  deve  ser  considerado  na  sua integralidade, e não apenas em parte. Confira­se:  “16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de  pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período  de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal  estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo  pagamento  do  imposto  passa  a  ser  do  contribuinte.  Assim,  conforme  previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002,  constatando­se que o contribuinte:  a)  não  submeteu  o  rendimento  à  tributação,  ser­lhe­ão  exigidos  o  imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte  pagadora,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora;  b)  submeteu  o  rendimento  à  tributação,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  a multa  de  ofício e os juros de mora.”  Destarte,  tendo  ou  não  os  rendimentos  sido  oferecidos  à  tributação,  remanesce  a  aplicação  da  penalidade  pela  falta  de  retenção e recolhimento por parte da fonte pagadora.  Não há que se falar aqui de aplicação do percentual de 50% à multa, por falta  de  previsão  legal  expressa,  mas  sim  a  aplicação  dos  percentuais  defnidos  em  lei  (75%  ou  150%), conforme acima esclarecido.  Assim,  é  de  se  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo  quanto a esta matéria.  Sobre a ocorrência do fato gerador   Apesar  de  ter  votado  por  não  conhecer  da  matéria  "ocorrência  do  fato  gerador", como restei vencido quanto ao conhecimento, passo à análise de mérito da questão,  Fl. 1891DF CARF MF   20 expressando,  a  seguir,  meu  entendimento  em  relação  à  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto de Renda, na remuneração baseada em stock options.  Para  enfrentamento  da  questão  da  ocorrência,  ou  não,  de  fato  gerador  do  Imposto de Renda em operações de remuneração baseada em ações, é necessário conhecer o  conceito da operação.  Como  introdução,  simplificada,  cabe  afirmar  que  as  stock  options  são  transações  de  remuneração  de  serviços  com pagamento  baseado  em  instrumento  patrimonial  (derivativo)  outorgado,  utilizadas  nos  casos  em  que  a  entidade  negocia  serviços,  de  seus  administradores  e  empregados,  para  pagamento  mediante  a  entrega  de  ações  ou  outros  instrumentos financeiros que permitam a posterior aquisição de ações por valores vantajosos ao  empregado ou administrador.   O valor do serviço prestado é, de início mensurado pelo valor justo das ações  ou dos instrumentos financeiros outorgados, porém nem sempre o valor de mercado dos títulos  é facilmente obtido e, assim, é admitido que os instrumentos sejam mensurados pelo valor justo  do  serviço  prestado.  De  qualquer  forma,  o  valor  atribuído  a  esses  serviços,  recebidos  pela  entidade, é registrado:  ­ a crédito de reserva de capital, representando o direito, do administrador ou  do empregado, de adquirir ações da entidade em condições pré­ estabelecidas e   ­ a débito de despesa operacional, em virtude do serviço prestado à entidade,  podendo também ser debitado à conta de estoque em elaboração, no ativo, no caso de o serviço  estar sendo utilizado na fabricação de produtos.   Na  verdade,  o  lançamento  acima  é  o  resultado  da  reunião  de  dois  lançamentos, que representam as duas faces da operação, conforme a seguir.  (a)  por  um  lado,  pela  prestação  de  serviços  realizada  pelo  empregado  ou  administrador, a empresa deveria pagar um valor em dinheiro e reconhecer despesas ou custos:  D = Despesa com benefícios a empregados ou diretores  C = a Caixa XXX,XX  (b)  por  outro  lado,  para  que  empregados,  diretores  ou  terceiros  pudessem  adquririr  o  direito  de  entrar  no  quadro  societário  da  companhia  por  um  valor  inferior  ao  de  mercado, eles deveriam entregar algum valor, geralmente em dinheiro, para a sociedade:  D = Caixa   C = a Reserva de Capital (bônus de subscrição/opções outorgadas) XXX,XX  Repara­se que os lançamentos acima têm em comum a saída e a entrada de  valor  equivalente  em  caixa. Ora,  no  caso  do  pagamento  baseado  em  ações,  o  empregado ou  administrador  adquire  o  direito  de  entrar  no  quadro  societário  da  empresa  sem  entrega  de  dinheiro, mas com a entrega de seu serviço. Assim, não há entrada nem saída de dinheiro do  caixa, mas remanescem: (a) o  reconhecimento da despesa com a remuneração do empregado  ou administrador e (b) o registro da reserva de capital, representando o dirieto de o empregado,  ou o administrador, entrar no quadro societário da companhia. A seguir, o lançamento:  D = Despesa com benefícios a empregados ou diretores  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.871          21 C = a Reserva de Capital (bônus de subscrição/opções outorgadas) XXX,XX  Num singelo exemplo: considere que um executivo tenha sido contratado por  uma  entidade  e  compondo  sua  remuneração  ele  tenha  o  direito  ao  recebimento  de  10.000  opções de ações da companhia, por seu trabalho ao longo de três anos. Considere ainda que, na  data da contratação, uma opção tenha valor de mercado de R$ 15,00.   Repare que  a parcela do  serviço,  prestado pelo  executivo  ao  longo dos  três  anos  contratados,  a  ser  remunerada  pelas  opções  outorgadas,  está  avaliada  em  R$  15,00  x  10.000 opções = R$ 150.000,00. Portanto,  a  cada ano  trabalhado, o  executivo  fará  jus  a 1/3  desse valor:  D = Despesa com Salários   C = a Opções Outorgadas 50.000,00 PL   Todo esse tratamento é detalhadamente descrito no Pronunciamento Técnico  CPC n° 10 (R1) ­ Pagamento Baseado em Ações.  Entendida  a  concepção  básica  do  que  é  a  remuneração  baseada  em  stock  options, é possível enfrentar o argumento do contribuinte, que tenta enquadrar seu plano como  investimento em mercado, procurando demonstrar existência de risco, baseado em Termo de  Constatação de empresa de auditoria (KPMG Tax Advisors Ltda.) que juntou às e­fls. 1407 a  1428, em 26/09/2014.  Nesse  sentido,  cabe  ressaltar  que  o mercado  de  opções,  em  sua  gênese,  se  trata de mercado de derivativos voltado à gestão de risco, sendo as opções direitos de compra  (ou de venda), a um preço predeterminado de um ativo­objeto em uma data específica ou até  uma  certa  data. As  opções  negociadas  em  um mercado  com  liquidez  são  padronizadas  pela  instituição que o gerencia, como a BMF/Bovespa, no Brasil, a qual define as séries de opções a  serem abertas, discriminadas por vencimento.  Portanto, em negócios envolvendo opções de compra, os agentes econômicos  podem,  ao  comprar  determinadas  opções  na  bolsa,  buscar  proteção  contra  as  oscilações  de  preço  de  mercado,  caso  possuam  ações  da  empresa;  poderão  simplesmente  especular,  ao  adquirir opções de compra que não precifiquem, a seu ver, adequadamente as possibilidades de  incremento  no  valor  da  empresa;  ou  ainda, montar  estratégias  de  renda  fixa mediante  o  uso  simultâneo  de  opções  de  compra  e  de  venda  do  ativo  ("box"  de  opções).  Tudo  isso  é  viabilizado  pela  negociação  em  um  mercado  de  livre  acesso,  que  possibilita  a  adequada  mensuração do preço do ativo que é a opção, preço esse chamado "prêmio", o qual por sua vez  requer dos operadores a consideração de elementos tais como a volatilidade do ativo­objeto, a  taxa de juros do mercado, tempo entre a negociação e o vencimento da opção, assim como, por  óbvio, a diferença entre o preço do ativo em questão e o preço de exercício. Para tal feito, são  utilizados  sofisticados  modelos  matemáticos,  sendo  o  mais  conhecido  dentre  eles  o  modelo  denominado "Black and Scholes".  Todavia,  a  remuneração  baseada  em  ações,  pelas  denominadas  employee  stock options, nos termos antes abordados, pelo menos até o momento em que o empregado ou  administrador recebe um instrumento financeiro por seus serviços prestados, possuem natureza  bastante  diversa  das  operações  de  mercado,  revestindo­se  de  características  muito  mais  próximas da remuneração de serviços.  Fl. 1893DF CARF MF   22 Historicamente,  essa maneira peculiar de  remuneração surgiu nos países do  primeiro mundo, como parte do pacote de benefícios e vantagens oferecidas a administradores  e empregados, visando:  ­  não  somente  a  sua  retenção  nos  quadros  da  empresa,  em  especial  nas  de  pequeno e médio porte, que, descapitalizadas, necessitavam de trabalhadores qualificados para  a consecução de seus objetivos,   ­  mas  também  a  convergência  dos  interesses  da  empresa  e  seus  acionistas  com  os  interesses  de  longo  prazo  dos  administradores,  que  passariam  a  se  comprometer  em  maior grau com a valorização das ações da companhia.  Por  outro  lado,  para  os  empregados  e  administradores,  a  concessão  de  um  direito  de  aquisição  de  uma  participação  no  capital  de  uma  empresa  com  potencial  de  crescimento, com a consequente perspectiva de valorização dessa participação ­ ação ­ revela­ se  bastante  atrativa,  representando  a  outorga  desse  direito  ­  opção  ­  uma  efetiva  vantagem  econômica para o beneficiário, frente a terceiros que não possuam vínculos com a companhia.  Essa  remuneração passou a  ser,  tão ou mais  interessante, no médio e  longo prazos, quanto à  própria remuneração em espécie.  No  Brasil,  a  outorga  de  opções  de  compra  de  ações  a  administradores,  empregados ou  terceiros, por serviços prestados, está prevista no § 3° do art. 168 da Lei das  S.A.:  Art.  168. O  estatuto  pode  conter  autorização  para  aumento  do  capital social independentemente de reforma estatutária.  (... )  § 3° O estatuto pode prever que a companhia, dentro do  limite  de  capital  autorizado,  e  de  acordo  com  plano  aprovado  pela  assembléia­geral,  outorgue  opção  de  compra  de  ações  a  seus  administradores  ou  empregados,  ou  a  pessoas  naturais  que  prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.  A  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  por  meio  do  Ofício  Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, de 14/02/2007, no seu item 25.3, ao tratar da matéria na  qualidade  de  regulador  dos mercados mobiliários,  também  entende  os  planos  de  outorga  de  opções  a  empregados,  administradores  ou  terceiros  como uma maneira  de  remuneração,  nos  seguintes termos:  A companhia aberta  empregadora pode adotar  vários  tipos de  planos para remunerar executivos e funcionários pela outorga  de  opções  de  compra  de  ações  emitidas  pela  companhia.  Nos  planos  de  outorga  de  ações  convencionais,  por  exemplo,  a  companhia  empregadora  outorga  opções  para  compra  de  um  número  fixo  de  ações  da  companhia,  a  um  preço  estabelecido,  durante um período específico, em troca de serviços correntes ou  futuros dos executivos e funcionários.  Este  tipo de remuneração é usual no mercado americano e, em  menor  escala,  nos  mercados  da  comunidade  européia,  como  forma  de  alinhar  os  objetivos  dos  investidores  ao  objetivo  dos  administradores e empregados.   (grifos na transcrição)  Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.872          23 Aliás, o caráter remuneratório desse tipo de operação é reafirmado no âmbito  do  processo  de  convergência  das  normas  contábeis  brasileiras  aos  padrões  internacionais  de  contabilidade,  pela  CVM,  em  sua  Deliberação  CVM  n°  562/2008,  que  aprova  o  Pronunciamento Técnico CPC n ° 10, pagamento baseado em ações, em linha com o IFRS 2 ­  Share­based Payment, nos seguintes termos:  Deliberação  CVM  n°  562,  de  17  de  dezembro  de  2008  A  PRESIDENTE  DA  COMISSÃO  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS  ­  CVM  torna  público  que  o  Colegiado,  (...)  DELIBEROU:  I ­ aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, o  Pronunciamento  Técnico  CPC  10,  anexo  à  presente  Deliberação,  que  trata  de  Pagamento  Baseado  em  Ações,  emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis ­ CPC;  (...)  12.  Em  geral,  ações,  opções  de  ações  ou  outros  instrumentos  patrimoniais  são  concedidos  aos  empregados  como  parte  da  remuneração  destes,  adicionalmente  ao  salário  e  outros  benefícios  concedidos  (...)  Ao  beneficiar  empregados  com  a  concessão de ações ou opções de ações adicionalmente a outras  formas  de  remuneração,  a  entidade  visa  a  obter  benefícios  adicionais (...)   (Grifos na transcrição.)  A Leitura do próprio CPC 10 esclarece os procedimentos para contabilização  desse tipo de transação, revelando sua natureza remuneratória de serviços, senão vejamos:  1.  O  objetivo  do  presente  Pronunciamento  é  estabelecer  procedimentos  para  reconhecimento  e  divulgação,  nas  demonstrações  contábeis,  das  transações  com  pagamento  baseado  em  ações  realizadas  pela  entidade.  Especificamente,  exige­se que os efeitos das  transações com pagamento baseado  em  ações  estejam  refletidos  no  resultado  e  no  balanço  patrimonial  da  entidade,  incluindo  despesas  associadas  com  transações por meio das quais opções de ações são outorgadas  a empregados.  (...)  8.  Os  produtos  ou  serviços  recebidos  ou  adquiridos  em  transação  com  pagamento  baseado  em  ações  que  não  se  qualifiquem  para  fins  de  reconhecimento  como  ativos,  devem  ser reconhecidos como despesa do período.  ...  12. Via de regra, ações, opções de ações ou outros instrumentos  patrimoniais  são  outorgados  aos  empregados  como  parte  do  pacote  de  remuneração  destes,  adicionalmente  aos  salários  e  outros  benefícios.  Normalmente,  não  é  possível  mensurar,  de  forma direta, os serviços recebidos por componentes específicos  do  pacote  de  remuneração  dos  empregados.  Pode  não  ser  Fl. 1895DF CARF MF   24 possível  também  mensurar  o  valor  justo  do  pacote  de  remuneração  como  um  todo  de  modo  independente,  sem  se  mensurar  diretamente  o  valor  justo  dos  instrumentos  patrimoniais outorgados. Ademais, ações e opções de ações são,  por  vezes,  outorgadas  como parte de acordo de pagamento de  bônus,  em  vez  de  serem  outorgadas  como  parte  da  remuneração  básica  dos  empregados.  Objetivamente,  trata­se  de incentivo para que os empregados permaneçam nos quadros  da  entidade  ou  de  prêmio  por  seus  esforços  na  melhoria  do  desempenho  da  entidade. Ao  beneficiar  os  empregados  com  a  outorga de ações ou opções de ações, adicionalmente a outras  formas  de  remuneração,  a  entidade  visa  a  obter  benefícios  marginais. Em função da dificuldade de mensuração direta do  valor justo dos serviços recebidos, a entidade deve mensurá­los  de forma indireta, ou seja, deve tomar como base o valor justo  dos instrumentos patrimoniais outorgados.  ...  15.  Se  o  direito  aos  instrumentos  patrimoniais  outorgados  não  for adquirido  (do not vest) até que a contraparte complete um  período de tempo específico de prestação de serviços, a entidade  deve  presumir  que  os  serviços  a  serem  prestados  pela  contraparte,  em  contrapartida  aos  instrumentos  patrimoniais  outorgados, serão recebidos no futuro, ao longo do período de  aquisição  de  direito  (vesting  period).  A  entidade  deve  contabilizar  os  serviços  prestados  pela  contraparte  à  medida  que são prestados, ao longo do período de aquisição de direito  (vesting period), com o correspondente aumento do patrimônio  líquido. Por exemplo:  (a)  se  a  um  empregado  forem  outorgadas  opções  de  ações  condicionadas ao cumprimento de três anos de serviços, então  a entidade deve presumir que os serviços a serem prestados pelo  empregado,  em  contrapartida  às  opções  de  ações,  serão  recebidos no futuro, ao longo dos três anos estabelecidos como  período de aquisição de direito (vesting period).  (Grifei.)  Nos termos acima, é evidenciada a natureza de contraprestação pela prestação  do trabalho em determinado período, e orienta para a contabilização do valor justo do direito à  compra,  a  correção  desse,  com  os  seus  respectivos  débitos  ao  longo  do  vesting  period  (enquanto  recebe  a  prestação  dos  serviços)  como despesa,  com contrapartida  de  créditos  em  reservas de capital. Todo o cuidado de mensurar o valor  justo dos instrumentos patrimoniais,  associando­os ao período de carência, que corresponde à fruição de tempo de trabalho, antes de  findar a condição suspensiva da outorga do direito de compra das ações, demonstra claramente  a natureza de contraprestação a ser remunerada ou gratificada, que é registrada como despesa  para empresa, analogamente ao salário.   Por  fim,  a  doutrina  também  expressa  o  mesmo  entendimento,  de  caráter  remuneratório das opções outorgadas a empregados, administradores e terceiros, em oposição à  natureza  das  operações  de  opção  livremente  negociadas  no  mercado.  Nesse  sentido,  cabe  referir  a  obra  de  Sérgio  de  Iudícibus,  Eliseu  Martins  e  outro,  o  Manual  de  Contabilidade  Societária FIPECAFI, Ed. Atlas, à fl. 539, nos termos a seguir reproduzidos:  Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.873          25 Algumas  empresas  optam  por  remunerar  seus  empregados  (executivos, administradores ou outros colaboradores) por meio  de  pacotes  que  incluem  ações  e  opções  de  ações.  A  idéia  subjacente à remuneração com base em ações é fazer com que os  funcionários sejam incentivados a atingir determinadas metas e,  assim,  se  tornem,  também,  donos  da  entidade  ou  tenham  a  oportunidade de ganhar pela diferença entre o valor de mercado  das ações que subscrevem e o valor da subscrição. Esse tipo de  remuneração  visa  incentivar  os  empregados  ao  comprometimento  com  a  maximização  do  valor  da  empresa,  alinhando  seus  interesses  com  aos  dos  acionistas.  Isso  é  necessário,  pois  de  acordo  com  a  Teoria  da  Agência,  os  empregados  (agentes)  e  os  acionistas  (principais)  possuem  objetivos que, por muitas vezes, podem ser conflitantes.  Nesse  cenário,  os  planos  de  ações  e  de  opções  de  ações  constituem  uma  característica  comum  da  remuneração  de  diretores, executivos e outros empregados.   (grifos na transcrição)  Por tudo o que se encontra acima colocado, vemos claramente que:   (a)  até  o  final  do  vesting  period,  a  relação  é  de  prestação  de  serviços  e  remuneração,  com  despesa  reconhecida  pela  empresa,  mediante  a  entrega  de  instrumento  financeiro ao empregado, administrador ou prestador de serviço; e  (b) somente após esse período é que o empregado, administrador ou prestador  de serviço, já titular do instrumento financeiro, poderá, aceitando o risco de mercado, decidir  mantê­lo, cedê­lo, exercer ou não a opção que ele representa etc.  No  entender  deste  conselheiro,  o  recorrente  tenta  confundir  esses  dois  períodos,  enfatizando  diferenças  acidentais  entre  a  remuneração  por  salário  em  espécie  e  a  remuneração por stock options plan. Com efeito, mesmo que o plano não estabeleça um valor  fixo  de  salário,  ele  define  claramente  a  remuneração  na  forma  de  instrumento  financeiro  outorgado,  que  tem  valor  determinável,  como  retribuição  pela  continuidade  do  trabalho  na  organização. Esclareça­se que o conceito de instrumento financeiro, definido no parágrafo 11  do Pronunciamento Técnico CPC n° 39 como um contrato que (i) para uma parte estabelece o  surgimento de um recurso e (ii) para a outra parte estabelece o surgimento de uma obrigação ou  um instrumento patrimonial. Ora, essa definição se aplica tanto a depósitos bancários, quando a  aplicações financeiras, ações ou opções de ações, entre outros.  Portanto,  passado  o  vesting  period,  o  direito  pode,  ser  exercido.  Se  após  o  vencimento do prazo de exercício da aquisição o colaborador não puder ou não quiser pagar  para  exercer  o  direito  que  lhe  foi  outorgado  (a  opção  de  compra),  não  terá  deixado  de  ter  recebido sua retribuição, na forma do instrumento financeiro, pelo período trabalhado.  No recurso, houve alegação de que, com base em auditoria da KPMG, após o  prazo de carência, o valor de mercado das units seria inferior ao preço de exercício da opção de  sua compra. Aqui, cabem três esclarecimentos:  (1) não houve recurso especial quanto aos valores apurados pela fiscalização;  Fl. 1897DF CARF MF   26 (2) o  recorrente,  apesar dos cálculos apresentados pela KPMG, não  indicou  qualquer  erro  nas  tabelas  em  que  a  fiscalização  apurou  os  ganhos  no  período  autuado,  elaboradas a partir de parâmetros informados em planilha da própria empresa, conforme TVF,  às e­fls. 1212 e 1213; apenas afirmou a possibilidade de perda quando da aquisição das opções,  sem demonstrar em quais das apurações feitas pela fiscalização essa perda teria ocorrido; e  (3)  a  variação  do  preço  das  ações  ou  das  units  após  o  vesting  period,  não  afetam o valor da remuneração, que foi realizada na forma de opções de compra.  Em resumo, para fins de imposto de renda, o que importa é que se constate a  existência de vantagem jurídica ou econômica, ainda que sob a  forma de utilidades, no caso,  opções  de  ações,  conferidas  de  forma  exclusiva  a  pessoas  físicas  prestadoras  de  serviços  à  pessoa jurídica.  Dessa  forma,  voto  pela  improcedência  do  recurso  especial  do  contribuinte  quanto a essa matéria, reconhecendo a existência do fato gerador.     Conclusão  Pelos motivos expostos, voto por conhecer  em parte do  recurso  especial  de  divergência, no que tange ao cabimento da multa isolada pela falta de retenção do imposto de  renda pela  fonte pagadora,  após o  término do prazo de  entrega da declaração de  imposto de  renda da pessoa física ­ DIRPF, para negar provimento ao recurso nessa matéria e, como restei  vencido  quanto  ao  não  conhecimento  da matéria  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  nas  operações  de  Stock  Options,  voto  por  também  negar  provimento,  no  mérito,  ao  recurso do contribuinte, com relação a essa matéria.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.874          27   Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora designada.  Peço  licença  ao  ilustre  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  para  divergir  do  seu  entendimento  com  relação  ao  conhecimento  do  recurso  especial  do  sujeito  passivo.  Do conhecimento  Inicialmente, convém destacar que o presente processo, somente chegou para  apreciação  desse  colegiado,  face  existência  de  liminar  em mandado  de  segurança  impetrado  pelo  sujeito  passivo  contra  o  despacho  de  admissibilidade  que  negou  seguimento  ao  seu  recurso.   Para  que  a  análise  possa  ser  clara,  primeiramente,  devemos  separar  as  matérias objeto de recurso especial do sujeito passivo:  I) Momento de ocorrência do fato gerador – Quanto a  inocorrência de Fato  gerador do IRRF pelo simples vencimento do prazo de carência das Stock options;  II)  Quanto  a  inocorrência  em  si  do  fato  gerador  do  IRRF  em  razão  do  CARATER NÃO REMUNERATÓRIO DOS STOCK OPTIONS;  III) Multa pela ausência de Retenção na Fonte.  No  caso,  para  tratar  de  forma  objetiva  a  questão,  peço  vênia  aos  ilustres  conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (relator  do  processo)  e  Maria  Helena  Cotta  Cardoso (que apreciou a admissibilidade do recurso) para discordar de seus posicionamentos  quanto a demonstração da divergência APENAS em relação a segunda matéria suscitada pelo  recorrente (II) Quanto a inocorrência em si do fato gerador do IRRF em razão do CARATER  NÃO REMUNERATÓRIO DOS STOCK OPTIONS).  Quanto  as  demais matérias  trazidas no  recurso,  concordo que não há  como  conhecer  do  recurso,  tendo  em  vista  ser  impossível  a  demonstração  da  divergência  considerando  que  a  legislação  que  fundamenta  o  lançamento  de  IRRF  e  Contribuições  Previdenciárias ser totalmente distinta.  Ultrapassado esse esclarecimento trago a baila trecho do recurso especial do  recorrente às fls. 1553, onde encontram­se descritos os argumentos para demonstrar tratamento  divergente entre colegiados:  Fl. 1899DF CARF MF   28   Contudo,  ressaltou  que  ao  assim  decidir,  o  acórdão  recorrido  divergiu  de  decisão proferida pela 1ª turma da 4ª câmara em que, analisando o plano de outorga de opções  mantido pelo ITAU UNIBANCO HOLDINGS, plano mantido por sociedade do mesmo grupo  econômico do recorrente, que é idêntico em essência ao plano analisado no presente processo,  foi dado provimento ao recurso voluntário:  STOCK  OPTIONS.  CARÁTER  MERCANTIL.  PARCELA  NÃO  INTEGRANTE DO SALÁRIO REMUNERAÇÃO.  No presente caso, o plano de stock options é marcado pela onero sidade, pois  preço de exercício da opção de compra das ações é estabelecido  a valor de  mercado, pela liberalidade da adesão e pelo risco decorrente do  exercício da  opção de compra das ações, de modo que resta manifesto o seu c aráter  mercantil, não devendo os montantes pagos em decorrência do r eferido plano  integrarem o salário de contribuição.  Recurso Voluntário Provido.   Destaca  que  os mesmos  argumentos  utilizados  pelo  acórdão  recorrido  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  recorrente  foram  rejeitados  por  este  primeiro  paradigma.  Quanto  a  este  ponto,  entendo  restar  demonstrar  a  divergência  entre  os  julgados. Nesse ponto não se trata de empregar legislação diferentes para definir fato gerador,  mas o discussão para por um ponto comum entre a  legislação do  IR e da Previdência social,  qual  seja,  possuem  os  contratos  de  outorgas  de  ações,  chamados  de  stocks  options  natureza  mercantil ou remuneratória. Entendo que nesse ponto, para a averiguação do caráter mercantil  ou remuneratório o paradigma apresentado mostra­se válido, mesmo tratando de lançamento de  contribuições previdenciárias.  Observamos também essa discussão no acórdão recorrido, fls. 4:  Cuida o presente processo de exigência fiscal de multa por falta  de retenção do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte, relativo  a pagamentos de valores a título de stock option.  De um  lado, a contribuinte aduz que a opção pela compra de  ações  é  uma  operação  mercantil  e  não  proporciona  ao  trabalhador qualquer vantagem de natureza salarial.  Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.875          29 Assevera que eventual  lucro obtido com a venda das ações não  se vincula direta ou indiretamente à força de trabalho. Sustenta  ainda  que  o  resultado  é  incerto  e  ilíquido,  pois  a  participação  societária adquirida não pode ser vendida de imediato, a não ser  parcialmente.  Finaliza seu inconformismo afirmando que “... se pretende exigir  tributo sem a ocorrência do fato gerador que o suporte”.  Em outra via, a autoridade lançadora entendeu que a outorga de  opções  de  compra  de  ações  para  trabalhadores  tem  caráter  salarial,  sendo  uma  espécie  de  remuneração  a  longo  prazo,  devendo, portanto, integrar os rendimentos do trabalhador para  fins de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  Nesse passo, para que não  tenha natureza salarial, não pode o  exercício  da  opção  de  compra  de  ações  pelo  empregado  estar  atrelado  ao  trabalho  de  forma  a  caracterizar  um  “plus”,  “prêmio” ou um tipo de “saláriocondição”  em  decorrência  da  prestação  de  serviços.  Na  verdade,  na  compra de ações deve sempre estar presente o risco do negócio,  característica  principal  das  operações  mercantis.  Tratase  de  situação completamente alheia à prestação de serviços, já que o  contrato de outorga de opções de  compra deve ser baseado na  legislação  societária,  que  não  se  confunde  com  o  contrato  de  trabalho,  uma  vez  que  representa  uma  relação  meramente  mercantil,  embora  ensejada  no  curso  da  relação  de  emprego.  Portanto,  a  vantagem  não  pode  ser  concedida  pelo  serviço  prestado ou para o serviço prestado.   Aliás,  conforme  trazido  pelo  próprio  recorrente  em  sede  de  mandado  de  segurança  para  ter  sua  preensão  atendida,  disse  que  existe  recurso  da  PGFN  envolvendo  questão idêntica, qual seja, natureza remuneratória ou mercantil do plano de stock options de  outra empresa do grupo, onde o encaminhamento deu­se no mesmo sentido, No caso  citado,  aceitou­se  para  fins  de  demonstração  da  divergência  quanto  ao  caráter  mercantil  ou  remuneratório, paradigma de outro tributo, mesmo não se tratando de recurso acerca de norma  geral.  Contudo, em relação ao momento de ocorrência do fato gerador (I) Momento  de ocorrência do fato gerador – Quanto a inocorrência de Fato gerador do IRRF pelo simples  vencimento  do  prazo  de  carência  das  Stock  options,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente,  a  definição  do  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador,  obedece  a  legislação  própria, o que não nos permite ultrapassar questões específicas de cada tributação para fazer o  recurso  do  contribuinte  ser  apreciado  sob  a  incidência  de  outra  legislação.  É  como  se  estivessemos utilizando a  fundamentação de outro  tributo para subsidiar o  lançamento, o que  sabemos não é aceito nos nossos julgados.   Ao  contrário  do  discussão  sobre  natureza  mercantil  ou  remuneratória  da  outorga  de  opções,  que  pode  ser  encontrada  em  qualquer  dos  tributos,  seja  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  IRPF  ou  mesmo  IRPJ,  por  tratar­se  de  uma  discussão  mais  ampla,  o  momento  e  as  condições  para  a  incidência  de  cada  um  dos  tributos  obedece  uma  Fl. 1901DF CARF MF   30 sistemática restrita e objetiva que impossibilita o comparativo entre as situações, por tratar­se  de arcabouços juridicos diversos.  Conclusão  Face  o  exposto,  encaminho  por  CONHECER  EM  PARTE  do  recurso  especial do sujeito passivo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.        Fl. 1902DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.876          31 Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes.     Em  que  pese  o  excelente  voto  do  relator  peço  vênia  para  registrar  meu  entendimento pessoal no que se refere ao item do seu voto – “ocorrência do fato gerador do  Imposto de Renda, na remuneração baseada em stock options”.  O Relator afirma que “a remuneração baseada em ações, pelas denominadas  employee  stock  options,  nos  termos  antes  abordados,  pelo menos  até  o momento  em  que  o  empregado  ou  administrador  recebe  um  instrumento  financeiro  por  seus  serviços  prestados,  possuem natureza bastante diversa das operações de mercado, revestindo­se de características  muito mais  próximas  da  remuneração  de  serviços.”,  e  neste  ponto  específico  acredito  serem  cabíveis uma série de ponderações.  A meu  ver  atualmente  o  comportamento  da Administração  Pública  face  ao  conceito de salário de contribuição  tem demonstrado uma  insistente  tentativa de alargamento  forçado da base de cálculo das contribuições previdenciárias e demais reflexos que porventura  a  remuneração  possa  causar  no  imposto  de  renda,  no  tocante  as  obrigações  ditigidas  as  empresas.  É estranho acreditar que a Justiça do trabalho com viés nitidamente social e  protetivo  ao  trabalhador,  o  qual  é  muitas  vezes  criticado  pela  sociedade,  desconsidere  a  natureza remuneratória de uma verba sem elementos legais para tanto.  Dessa  forma, o que vemos é que a  jurisprudência majoritária dos Tribunais  do Trabalho não atribui natureza salarial a stock option, conforme se vê das seguintes ementas:     “STOCK  OPTIONS  –  INCENTIVO  AO  EMPREGADO  –  CARÁTER NÃO SALARIAL. Tratando­se as denominadas  stock  options de  incentivo ao empregado no desenvolvimento de  seus  misteres,  condicionado,  porém,  a  regras  estabelecidas  e  não  sendo gratuito, visto que sujeito a preço, embora com desconto,  tem­se  que  não  guardam  tais  opções  de  compra  da  empresa  caráter  salarial.  Recurso  Ordinário  obreiro  a  que  se  nega  provimento, no aspecto” (TRT 2ª Região – 42364200290202002­ RO­Ac.20030636234  –  7ª  T  –  Relª  Juíza  Anélia  Li  Chum  –  DOESP 5.12.2003)     OPÇÃO  DE  COMPRA  DE  AÇÕES  ("STOCK  OPTION").  REMUNERAÇÃO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  Os  lucros  decorrentes  de  opções  de  compra  de  ações  (stock  options)  não  configuram remuneração, nos termos do artigo 457 ou do artigo  458,  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.  Embora  normalmente  resultem  em  acréscimo  patrimonial,  não  visam  a  remunerar  o  trabalho,  mas  a  incentivar  a  obtenção  de  um  Fl. 1903DF CARF MF     32 melhor  desempenho  da  companhia  empregadora,  o  que  as  aproxima  da  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Por  outro  lado, a aquisição não é obrigatória e, sim, opcional, e as ações  são  transferidas  a  título  oneroso,  o  que  exclui  a  hipótese  de  constituir­se  salário­utilidade.  Além  do  mais,  tais  opções  implicam  risco  para  o  empregado  adquirente,  uma  vez  que  as  ações  adquiridas  podem  valorizar­se  ou  desvalorizar­se,  circunstância  que  a  distingue  do  salário  "stricto  sensu",  cujo  caráter  "forfetário"  é  conhecido.  TRT 15ª Reg.  (Campinas/SP),  RO  0387­2003­045­15­85­7,  (Ac.  31971/07­PATE,  3ªC.),  Rel.  Juiz Ricardo Regis Laraia. DJSP 13.7.07, p.76)     “STOCK  OPTIONS.  NATUREZA  JURÍDICA.  Não  se  tratando  de  parcela  destinada  a  contraprestação  pelos  serviços  prestados,os  Planos  de  Opção  de  Compra  de  Ações  (Stock  Option Plan) não ostentam natureza  salarial,  não  integrando a  remuneração do  empregado  nos  termos  definidos  pelos  artigos  457 e 458 da CLT.(TRT 15ª Região, RO 02125­2007­109­15­00­ 2,  Ac  80161/08  PATR  1ªC,  DOE  05.12.08,  p.54,  Luiz  Antonio  Lazarim)     AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  DE  REVISTA.  Compra  de  ações  vinculada  ao  contrato  de  trabalho.  Stock  options.  Natureza  não  salarial.  Exame  de  matéria  fática  para  compreensão  das  regras  de  aquisição.  Limites  da  Súmula  nº  126/TST. As stock options, regra geral, são parcelas econômicas  vinculadas  ao  risco  empresarial  e  aos  lucros  e  resultados  do  empreendimento.  Nesta  medida,  melhor  se  enquadram  na  categoria  não  remuneratória  da  participação  em  lucros  e  resultados  (art.  7º,  XI,  da  CF)  do  que  no  conceito,  ainda  que  amplo,  de  salário  ou  remuneração.  De  par  com  isso,  a  circunstância  de  serem  fortemente  suportadas  pelo  próprio  empregado,  ainda  que  com  preço  diferenciado  fornecido  pela  empresa, mais ainda afasta a novel  figura da natureza  salarial  prevista  na  CLT  e  na  Constituição.  De  todo  modo,  torna­se  inviável  o  reconhecimento  de  natureza  salarial  decorrente  da  possibilidade  de  compra  de  ações  a  preço  reduzido  pelos  empregados  para  posterior  revenda,  ou  a  própria  validade  e  extensão do direito de compra, se a admissibilidade do recurso  de  revista  pressupõe  o  exame  de  prova  documental  ­  O  que  encontra  óbice  na  Súmula  nº  126/TST.  Agravo  de  instrumento  desprovido.  (TST;  AIRR  85740­  33.2009.5.03.0023;  Sexta  Turma;  Rel.  Min.  Mauricio  Godinho  Delgado;  DEJT  04/02/2011; Pág. 2143)     PRELIMINAR DE NÃO­CONHECIMENTO DO RECURSO DE  REVISTA  ARGUIDA  EM  CONTRA­RAZÕES.  I.  (...)  STOCK  OPTION  PLANS.  NATUREZA  SALARIAL.  Não  se  configura  a  natureza salarial da parcela quando a vantagem percebida está  desvinculada da força de trabalho disponibilizada e se insere no  poder deliberativo do empregado, não se visualizando as ofensas  aos arts.  457 e 458 da CLT.  (...).  (TST; RR 3273/1998­064­02­ Fl. 1904DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.877          33 00;  Quarta  Turma;  Rel.  Min.  Antônio  José  de  Barros  Levenhagen; Julg. 15/03/2006; DJU 31/03/2006)     Este entedimento não nasceu pronto, ele veio sendo construído ao  longo do  tempo pela doutrina e jurisprudência. Para o desembargador Sérgio Pinto Martins, no plano de  ‘stock  option’  o  empregado  aceita  os  riscos  inerentes  ao  negócio  que  lhe  é  oferecido  e  às  condições  contratualmente  estabelecidas,  pois  não  há  garantia  alguma  contra  perdas  decorrentes  das  flutuações  do  preço  das  ações,  que  são  negociadas  na  Bolsa,  o  que  afasta  qualquer natureza salarial:     “Stock option plano. Natureza comercial. O exercício da opção  de  compra  de  ações  pelo  empregado  envolve  riscos,  pois  ele  tanto  poderá  ganhar  como  perder  na  operação.  Trata­se,  portanto, de operação financeira no mercado de ações e não de  salário. Não há pagamento pelo empregador ao empregado em  decorrência  de  prestação  de  serviço,  mas  risco  do  negócio.  Logo, não pode ser considerada salarial a prestação" (TRT 2ª R.  (20030145141)  ­  3ª  T  ­  Rel.  Sérgio  Pinto  Martins  ­  DOESP  08.04.2003).   Em  decisão  ainda  mais  recente  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  no  RR­ 201000­02.2008.5.15.0140,  manteve  este  posicionamento,  não  entendendo  pela  natureza  remuneratória:     (...)  PLANO DE AÇÕES. STOCK OPTIONS.  INTEGRAÇÃO. NÃO  CONHECIMENTO.  Em  que  pese  a  possibilidade  da  compra  e  venda de ações decorrer do contrato de trabalho, o trabalhador  não possui garantia de obtenção de lucro, podendo este ocorrer  ou não, por consequência das variações do mercado acionário,  consubstanciando­se  em  vantagem  eminentemente  mercantil.  Dessa forma, o referido direito não se encontra atrelado à força  laboral,  pois  não  possui  natureza  de  contraprestação,  não  havendo  se  falar,  assim,em  natureza  salarial.  Precedente.  Recurso de revista de que não se conhece.     Alegações de que o que é considerado pela Justiça do Trabalho não impactam  naquilo que é compreendido pela Fazenda Nacional no momento de tributar o Contribuinte não  podem prosperar.  Repiso  aqui  meu  próprio  entendimento  já  registrado  no  Processo  10680.722449/2010­54,  que  embora  trate  de  situações  bem  diversas  aproveita  na  discussão  central.  Sendo  a  meu  ver  inadmissível  para  a  segurança  jurídica  que  o  mesmo  fato  seja  considerado de diferentes formas para o Estado ao mesmo tempo, ou seja, que para a Justiça do  Trabalho não seja reconhecida natureza remuneratória de uma verba e para a Receita Federal o  seja,  unicamente  com  a  finalidade  de  cobrar  contribuição  previdenciária,  ou  dar  nova  interpretação ao fato gerador do imposto de renda.  Fl. 1905DF CARF MF     34 O mesmo  fato não pode ser considerado de  forma distinta quando aplicado  sobre  a  ele  a  mesma  lei.  Para  cobrar  contribuição  previdenciária  é  necessário  que  seja  reconhecida  a  relação  de  emprego  ou  a  natureza  da  verba  havida  nesta  relação,  dentro  das  hipóteses  de prestação  de  serviço  previstas  em  lei  que o  tomador  é  o  responsável  tributário.  Nesta  seara,  a manifestação da  Justiça do Trabalho  se mostra mais  específica,  pois  é de  sua  competência o reconhecimento destas relações.   Entendo que vínculo de emprego deve ser vínculo de emprego ou a natureza  da verba deve ser a mesma sob as mesmas circunstancias seja para o direito do trabalho seja  para  o  tributário.  Fato  é  que,  em  havendo  sua  comprovação  aí  sim,  gera  efeitos  reflexos  tributários que estão previstos na legislação previdenciária/tributária.  Assim não há dúvida da ocorrência do fato gerador do imposto de renda  para a pessoa física, contudo não se confunde com remuneração, mas apenas com ganho de  capital.  Em  não  havendo  ligação  lógica  entre  a  verba  discutida  e  a  natureza  remuneratória  não  há  que  se  falar,  por  exemplo,  na  obrigação  da  Empresa  pelo  Imposto  retido na fonte muito menos na aplicação da multa isolada.  Desse  modo,  conheço  do  Recurso  do  Contribuinte  para  no  mérito  dar­lhe  provimento.  É como voto.      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes.  Fl. 1906DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.878          35   Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  O  objetivo  da  presente  declaração  é  deixar  claro  as  razões  pelas  quais  acompanhei o relator pelas conclusões.  No  processo  paradigma,  que  aliás,  entendi  que  serviria  para  demonstrar  a  divergência em relação a matéria caráter remuneratório X mercantil do stock option fornecido  pela  autuada  aos  seus  colaboradores,  já  havia  apresentado  declaração  de  voto  destacando os  motivos  pelos  quais  entendo  estar  claramente  demonstrado  o  carater  remuneratório.  Dessa  forma,  colaciono  as  razões  lá  apresentadas  no  presente  processo,  por  entender  que  o  plano  apresentado assemelha­se ao aqui apresentado.  Primeiramente, naqueles autos, discordei da então relatora que  havia trazido informação no meu entender equivocada de que a  turma  ao  analisar  situações  anteriores  firmou  convicção  nos  acordãos  acórdãos  n.s  2401003.044  e  2401003.045,  de  que  se  trataria de típico contrato mercantil.   [...]  Na verdade nos citados acordãos, por maioria, entendeu­se que os planos ali  ofertados  constituiriam  sim,  salário  de  contribuição,  contudo,  enquanto  relatora  iniciei  meu  voto, fazendo uma abordagem téorica sobre o tema, indicando que em sua concepção originária  os  stock  options  constituiriam  contrato  mercantil,  mas,  destaquei  que,  não  é  a  mera  nomenclatura  atribuída  pelo  sujeito  passivo  elemento  suficiente  para  excluir  uma  verba  do  conceito  de  remuneração,  restando  naquele  caso  demonstrado  pela  autoridade  fiscal,  que  o  plano de stock options posuia sim natureza salarial. Assim,  repriso meu entendimento acerca  do tema.  Apenas, para melhor esclarecer, trago meu entendimento a repsito da questão,  fazendo a seguir o cotejamento com o plano ora sob análise.  DA DEFINIÇÃO DO STOCK OPTIONS   Doutrinariamente, ou seja,  em sua  concepção original, o Stock Option Plan  (Plano de Opção de Compra de Ações)  representa um plano que determina regras e critérios  para outorga a determinados trabalhadores da possibilidade de aquisição de ações da empresa.  Esses  trabalhadores  podem  encontrar­se  na  situação  de  empregados,  autônomos,  administradores  (contribuintes  individuais  para  a  previdência  social).  A  opção  por  ações  proporciona ao beneficiário a assinatura de um contrato mediante pagamento de um valor, para  ter direito de compra de ações por uma valor pré determinado, após um período de  carência  previamente  fixado  (permanência na empresa) e  a possibilidade de vendê­las no mercado de  capitais auferindo lucro ao final desse prazo.  No ordenamento jurídico brasileiro, a opção de compra de ações esta prevista  no § 3º do artigo 168 da Lei nº 6.404/76, verbis:  Art.  168. O  estatuto  pode  conter  autorização  para  aumento  do  capital social, independente de reforma estatutária.  Fl. 1907DF CARF MF     36 Parágrafo 3º. O estatuto pode prever que a  companhia,  dentro  do  limite  do  capital  autorizado,  e  de  acordo  com  o  plano  aprovado pela assembléia geral,  outorgue opção de compra de  ações  a  seus  administradores  ou  empregados,  ou  a  pessoas  naturais que prestem serviços à companhia ou à  sociedade sob  seu controle.  Para elucidar a definição do Plano de Opção de Compra de Ações, podemos  citar o texto da lavra de “CALVO, Adriana Carrera. A natureza jurídica dos planos de opções  de  compra  de  ações  no  direito  do  trabalho  –  “employee  stock  option  plans”.  Clubjus,  BrasíliaDF:25 ago. 2007”, que assim aborda a matéria:  1. Introdução   Nas  últimas  décadas,  o  sistema  de  remuneração  adotado  pelas  empresas  brasileiras  modificou­se  drasticamente,  devido  à  transferência de investimentos de empresas estrangeiras para o  Brasil, principalmente da área de tecnologia. Tal fato alterou o  nosso  cenário  empresarial  e  influenciou  diretamente  a  nossa  política de recursos humanos.  A nova política de remuneração abandonou como modelo único  o  sistema  de  salário  fixo  e  introduziu  o  sistema  remuneração  variável. A mais importante estratégia de remuneração variável  passou a ser a promessa da distribuição agressiva de planos de  opções  de  compra  de  ações  por  preço  prefixado  (“employee  stock options”).  No início, estes programas foram implementados no Brasil com  o  intuito  de manter  os  benefícios  que  os  expatriados  possuíam  quando eram empregados da matriz da empresa no exterior.  Posteriormente,  passou  a  ser  comum a  oferta  destes  benefícios  não  somente  aos  empregados  estrangeiros,  como  também  aos  novos gerentes contratados no Brasil. Mais  tarde, passou a ser  estendido  também  aos  demais  empregados  brasileiros  da  empresa.  Segundo  o  dicionário  Barron’s  Dictionary  of  Legal  Terms,  o  termo  “stock  option”  significa;  “a  outorga  a  um  individuo  do  direito de comprar, em uma data futura, ações de uma sociedade  por  um  preço  especificado  ao  tempo  em  que  a  opção  lhe  é  conferida, e não ao tempo em que as ações são adquiridas”.  O plano de opção de compra de ações permite que o empregado  tenha  uma  participação  na  valorização  futura  da  empresa.  O  intervalo de tempo entre a atribuição das opções e a compra de  ações  transforma  o  plano  em  típico  sistema  de  remuneração  diferida, na medida em que quem recebe as opções de ações não  pode dispor imediatamente do valor dessa remuneração.  Esta  prática  permite  alcançar  2  (dois)  grandes  objetivos  primordiais para o  sucesso de qualquer  empresa:  retenção dos  empregados  considerados  “talentos”  da  empresa  e  o  atingimento  de  resultados  por  meio  de  uma  parceria  entre  os  acionistas  e  empregados da  empresa. É  à  busca  da verdadeira  relação do tipo “ganhaganha” no ambiente de trabalho.  2. O plano de opção de compra de ações   Fl. 1908DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.879          37 O  sistema  de  “stock  options”  consiste  no  direito  de  comprar  lotes  de  ações  por  um  preço  fixo  dentro  de  um  prazo  determinado. A empresa confere ao seu titular o direito de, num  determinado  prazo,  subscrever  ações  da  empresa  para  o  qual  trabalha ou na grande maioria da sua controladora no exterior,  a  um  preço  determinado  ou  determinável,  segundo  critérios  estabelecidos  por  ocasião  da  outorga,  através  de  um  plano  previamente aprovado pela assembléia geral da empresa.  Em  geral,  o  plano  de  “stock  options”  contém  os  seguintes  elementos: (1) preço de exercício – preço pelo qual o empregado  tem o direito de exercer sua opção (“exercise price”); (2) prazo  de carência – regras ou condições para o exercício das opções  (“vesting”)  e;  (3)  termo  de  opção  –  prazo  máximo  para  o  exercício  da  opção  de  compra  da  ação  (“expiration  date”): O  preço  de  exercício  é  o  preço  de  mercado  da  ação  na  data  da  concessão  da  opção,  sendo  comum  estabelecer­se  um  desconto  ou um prêmio sobre o valor de mercado.  Neste aspecto, vale destacar que o referido valor do desconto ou  prêmio  não  pode  ser  tão  significativo  que  elimine  o  risco  da  operação futura, pois implicaria em gratuidade na concessão do  plano, critério típico do salário utilidade.  Quanto  ao  prazo  de  carência  é  definido  como  um  número  mínimo de tempo de serviço na empresa, que costuma variar de  3  (três) a 5  (cinco) anos. A prática de mercado é de um prazo  máximo  de  termo  de  opção  que  varia  de  5  (cinco)  a  10  (dez)  anos da data da concessão da opção de compra.  Segundo  o  dicionário  'Barrons  Dictionary  of  Legal  Terms',  o  termo  stock  option significa: “a outorga a um indivíduo do direito de comprar, em uma data a futura, ações  de uma sociedade por um preço especificado ao tempo em que a opção lhe é conferida, e não  ao tempo em que as ações são adquiridas”. Assim, as opções representam o direito de comprar  ações a um preço fixo, definido na data em que as opções são concedidas (preço de exercício).  Após um determinado período (prazo de carência, também chamado de  'vesting'), esse direito  de  opção  de  compras  pode  ou  não  ser  exercido,  já  que  não  se  trata  de  obrigação,  como  mencionado acima e envolve risco para o empregado.  Ou  seja,  no  meu  entender,  na  sua  concepção  original  o  stock  options,  ao  possibilitar a assinatura de um contrato com o correspondente pagamento de um preço ajustado  para  ter  o  direito  de  comprar  ações  futuras  (sem  a  devolução  do  valor  já  pago),  é  mera  expectativa de direito do trabalhador (seja empregado, autônomo ou administrador). Consistiria  em um regime de opção de compra de ações por preço prefixado, concedida pela empresa aos  contribuintes individuais ou mesmo empregados, garantindo­lhe a possibilidade de participação  no crescimento do empreendimento (na medida que o sucesso da empresa implica, valorização  das ações no mercado), não tendo, dentro dessa concepção caráter salarial. Assim, não parto da  premissa, de que qualquer plano de stock options teria natureza salarial, como também não há  como se afirmar que ao atribuir a nomenclatura de "stock options", estará a empresa desobriga  de  incluir  tal verba na base de cálculo de contribuições previdenciárias ou de qualquer outro  tributo.  Fl. 1909DF CARF MF     38 No  mesmo  sentido,  temse  encaminhado  os  renomados  doutrinadores  trabalhistas brasileiros, dentre eles citese a professora Alice Monteiro de Barros (in Curso de  Direito do Trabalho, 6.ª ed., São Paulo: LTR, 2010, p. 783):  "As  stock  option  constituem  um  regime  de  compra  ou  de  subscrição  de  ações  e  foram  introduzidas  na  França  em  1970,  cujas novas regras encontramse na Lei n. 420, de 2001. Não se  identificam com a poupança salarial. O regime das stock option  permite que os empregados comprem ações da empresa em um  determinado período e por preço ajustado previamente.  É no mesmo sentido, que entendo que o simples fato de uma empresa ofertar  aos seus trabalhadores, um plano de outorga de opção pela compra de ações de forma onerosa,  não  pode  ser  fundamentação  isolada  para  a  configuração  de  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  partindo  da  premissa  de  que  toda  a  forma  de  STOCK  OPTIONS,  tende  a  remunerar, premiar o trabalhador pela prestação de serviços.  Contudo, a análise realizada acima, teve por escopo aspectos doutrinários do  termo “STOCK OPTIONS”, sendo que a conclusão acerca da procedência do lançamento, ou  seja, sobre a efetiva natureza salarial do plano de outorga ora apresentado, merece uma análise  não apenas conceitual, mas especialmente, se o pagamento feito pela recorrente encontra­se em  perfeita  consonância  com  a  concepção  original  descrita  acima,  afastando­se  a  natureza  remuneratória, conforme argumentado pelo recorrente.  Entendo  que,  apenas  restando  respeitada  essa  concepção  original  que  envolveria um risco na  assinatura do contrato,  já que o  trabalhador  teria que pagar um valor  para  ter direito a participar do plano de stock options é que poderíamos dizer que a natureza  seja mercantil. Em todos os demais casos, como nos presentes autos, onde a única exigência  para que se tenha direito a participar do plano e comprar ações com um valor de deságio futuro,  seja permanecer trabalhando, ou seja, cumprir uma carência de tempo de trabalho, fica nítido o  carater salarial do plano, pois não envolve qualquer risco ao trabalhador.  CONFIGURAÇÃO  DA  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  DO  STOCK  OPTIONS   Assim  como  descreve  a  doutrina,  o  recorrente  e  o  próprio  auditor  fiscal,  o  surgimento do Plano de Opção pela Compra de Ações – chamado de stock options, deu­se na  lei da S.A em seu art. 128, o que lhe conferiu inicialmente caráter mercantil.  Mas, o objetivo desse lançamento e de toda a discussão acerca do tema, é se o  fato  de  a  previsão  para  outorga  de  ações  ter  se  dado  na  lei  das  S.A,  afastaria  qualquer  possibilidade de considerar o benefício como salário  indireto, e por conseguinte,  incluí­lo na  base de cálculo de contribuições? Acredito que não!  O fato da legislação das S.A ter previsto essa modalidade de pagamento, não  a excluiu do conceito do salário de contribuição. Nesse ponto, entendo oportuno a indicação do  auditor  que  a  verba  não  está  contida  no  rol  de  exclusões  do  art.  28,  §9º, mas  devemos  nos  aprofundar nos fatos indicados no relatório fiscal para constituição do crédito ora sob análise.  Tal  fato  mostra­se  relevante  para  evitar  que  as  empresas  passem  a  adotar  sistemáticas  de  remuneração indireta, passando as chamá­las de stock options.  Vimos, no decorrer dos últimos anos, nascer, disseminar,  e morrer diversas  formas  de  pagamentos  indiretos,  como  é  o  caso  das  empresas  de  premiação,  que  surgiram  como ideias legítimas de satisfação dos empregados, ou mesmo de diminuição dos custos das  Fl. 1910DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.880          39 empresas.  É  certo  que  o  planejamento  estratégico,  muito  presente  nos  dias  atuais,  tanto  na  contratação  de  trabalhadores,  como  organização  das  empresas,  impulsiona  os  empresários  a  buscar formas de vencer no mercado, com a conseqüente diminuição de custos e aumento da  eficiência. Mas, não podemos entender que o simples uso de uma nomenclatura seja capaz de  excluir determinado benefício do conceito de remuneração. No caso, deve a autoridade fiscal e  órgão  julgador verificar  se na  essência o pagamento  cumpriu  sua premissa básica,  aquela na  qual original encontrava­se consubstanciado.  Assim, não interessa se a nomenclatura atribuída a verba conferi  lhe caráter  indenizatório, se o pagamento da mesma consubstancia­se em verba com cunho remuneratório.  Como defendeu a autoridade fiscal, o caráter remuneratório nasce, na medida  que  se  observa  que  o  benefício  concedido  surge  como  um  meio  indireto  de  satisfazer  o  trabalhador, fidelizá­lo, ou simplesmente oferecer­lhe um atrativo, de forma, que o mesmo veja  no trabalho prestado na empresa uma possibilidade de remuneração indireta. Destaco, porém,  que  embora,  não  concorde  com  a  frase  dita  de  forma  isolada,  no  contexto  apresentado  pelo  auditor, entendo que a conclusão mostra­se acertada. Os próprios comunicados e instrumentos  de gerenciamento descrevem a nítida intenção de remunerar os trabalhadores por meio do stock  options. E aqui,  conforme descrito acima, não  importa  se estamos  falando de empregado, ou  mesmo prestador de serviços contribuinte individual. O termo “remuneração” deve ser tomado  em  sua  acepção  mais  ampla,  como  qualquer  pagamento  tendente  a  remunerar  o  trabalho  prestado ou o tempo a disposição do empregador.  Partindo  do  posicionamento  acima  exposto,  o  qual  já  adoto  nos  meus  julgados  a  respeito do  tema, discordo do  entendimento da  relatora de que  a  fiscalização não  aponta  as  características  do  plano  que  demonstram  a  sua  natureza  salarial.  Realmente  a  primeira indicação da auotridade fiscal, é que o plano em questão é na verdade remuneração,  mas  ao  contrário  do  que  tenta  demonstrar  a  relatora  foram  apreciados  pontualmente  características que me fazem concordar com o caráter salarial do benefício fornecido.   Uma leitura do termo de verificação fiscal, deixa claro, ter a autoridade fiscal  se  debruçado  sobre  os  planos  e  demais  instrumentos  e  comunicados  gerenciais  da  empresa,  assim,  como  descrito  pelo  ilustre  relator  desse  voto.  No  caso,  restou  suficientemente  demonstrado  que  a  nítida  intenção  do  plano  ofertado  era  de  conferir  um  ganho  indireto  ao  trabalhador, razão pela qual restou caracterizada a sua natureza salarial.   Conforme descrito anteriormente, o argumento consistente para que a opção  de compra de ações se afasta da natureza remuneratória e assuma a sua condição conceitual é o  fato do risco atribuído ao empregado ou contribuinte individual, quando lhe é feita a opção pela  compra de  ações. Todavia,  no presente  caso,  esse  elemento  resta mitigado, na medida que  a  empresa, vai criando políticas que permitem o acesso ao plano sem o desembolso de qualquer  valor no momento de assinatura do contrato de opção pela compra de ações.   Conforme podemos identificar nos autos não há pagamento no momento da  assinatura do contrato de outorga de opção. Ou seja, não estabeleceu a empresa um valor ou  antecipação  no  momento  da  contratação  da  outorga,  demonstrando  que  o  recorrente  simplesmente atribuiu a possibilidade de aquisição (diga­se que não é obrigatório), permitindo,  ao beneficiário a escolha do melhor momento para aquisição das ações (dentro de uma prazo  limite estipulado pela empresa). Esse fato mostra­se relevante, quando em outras oportunidades  (outros planos de stock options)  identificou­se um desembolso no momento da assinatura do  contrato de opção, sem nesse momento exercer qualquer tipo de direito, mas tão somente para  Fl. 1911DF CARF MF     40 ter direito de futuramente exercê­las por um preço previamente estipulado. A atribuição de um  valor  no  momento  de  assinatura  do  contrato,  denotaria  um  risco,  pois  se  o  trabalhador  futuramente não tiver interesse em exercer o direito de comprar, não terá direito ao reembolso  do valor.  Por  fim,  outro  elemento  trazido  pelo  recorrente  para  afastar  a  natureza  salarial  que  não  merece  prosperar,  posto  que  não  enseja  qualquer  risco  capaz  de  afastar  a  natureza salarial do plano é a impossibilidade de vender metade das ações por um determinado  período (denominado lock up). Pelo contrário, entendo que a possibilidade de venda antecipada  das  ações  (no  caso  de  50%),  sem  que  se  tenha  cumprido  todo  o  período  de  carência  é  que  reforça  a  natureza  salarial  da  verba,  pois  o  beneficiário  pode  escolher momentos  oportunos  para realização da venda.  Assim, pelas razões apresentadas acima, chego a mesma conclusão do relator  de  restar nitidamente  caracterizado o  caráter  salarial  do plano de  stock options  ofertado pela  recorrente aos seus trabalhadores.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Viera.  Fl. 1912DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.000591/2008-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.
Numero da decisão: 9202-005.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício)
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­005.551  –  2ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BENEVIDES TEXTIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO  I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 05 91 /2 00 8- 94 Fl. 505DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  E  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício)     Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2803­ 00.770,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  do  CARF  em  13/05/2011,  interpôs  recurso  especial  à Câmara Superior  de Recursos Fiscais  com  fulcro  no  art.  67  do  regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.º 256,  de 22 de junho de 2009, com a seguinte ementa:    A  Fazenda  Nacional  embargou  a  decisão  quem  acolhidos  parcialmente,  externaram um "novo entendimento" da Turma no sentido de manter a exigibilidade do mês de  dezembro de 1999, mas que não faria essa alteração naquele momento, obrigando esta Câmara  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 13888.000591/2008­94  Acórdão n.º 9202­005.551  CSRF­T2  Fl. 506          3 Superior  a  manifestar­se  quanto  à  decadência  do  mês  de  dezembro  de  1999,  que  segundo  aponta a divergência jurisprudencial, deve ter sua cobrança mantida.  O contribuinte apresenta contrarrazões para que seja mantida a decisão a quo.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Pelo  constante  do  processo  entendo  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade, motivo pelo qual conheço o recurso especial da Fazenda Nacional.  Já  quanto  ao  mérito,  importa  frisar  que  a  decisão  a  quo  em  tese  já  contemplaria  a  decisão  do  STJ  sobre  a  incidência  do  art.  173,  I  do  CTN,  quando  não  há  pagamentos no período, entretanto, não foi o que prevaleceu, seja no acórdão, seja na decisão  dos embargos.  O  período  contido  na  NFLD  abrange  as  competência  de  04/99  a  07/2004,  tendo  sido  consideradas  como  decaídas,  pela  Turma  a  quo,  as  competências  lançadas  até  12/1999, inclusive.  Entretanto,  a  competência de  dezembro  de 1999  não  decaiu,  pois  o  crédito  somente  poderia  ser  constituído  após  o  vencimento,  data  na  qual  se  exigia  o  pagamento  antecipado, ou seja, em janeiro de 2000.  Com  efeito,  no  julgamento  do  Resp  nº  1.120.295­SP,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJe 21­5­2010, submetido ao rito dos recursos respectivos (art. 543­C do CPC/73) decidiu­se  que o “prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial  do  crédito  tributário  conta­se  da  data  estipulada  como  vencimento  para  o  pagamento  da  obrigação  tributária  declarada  (mediante  DCTF,  GIA,  entre  outros),  nos  casos  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental  de  declaração  da  exação  devida,  não  restou  adimplida  a  obrigação  principal  (pagamento  antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou  interruptivas do prazo prescricional”.  Assim, o prazo decadencial possui como termo de início, a teor do art. 173, I  do CTN o primeiro dia do  exercício  seguinte,  ou  seja,  1 de  janeiro de 2001, o qual  findaria  somente em 1 de janeiro de 2006. Como visto o lançamento foi cientificado ao contribuinte em  04/11/2005, não havendo, portanto, a decadência de dezembro de 1999.  Fl. 507DF CARF MF     4   Outrossim,  voto  em  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                Fl. 508DF CARF MF

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Numero do processo: 15979.000199/2007-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL- APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­005.503  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  Retroatividade Benigna  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANS PORTO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 9. 00 01 99 /2 00 7- 71 Fl. 350DF CARF MF     2 Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  2803  ­ 00.663, proferido em 14/04/2011, interpôs o presente Recurso Especial. Veja­se a Ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/01/2007  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  CONTRIBUIÇÃO.  A  contribuição  do  segurado  empregado  encontra  respaldo  nos  artigos 12  inciso  I;  20; 28  inciso  I,  30  inciso  I,  todos da Lei n  º8.212/91.  A  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  encontra respaldo nos artigos art. 12, inciso V; art. 21; art. 28,  inciso III, art. 30 inciso II e parágrafos 2o ., 4o . e 5o ., da Lei n  º8.212/91. A contribuição a cargo da empresa encontra respaldo  legal nos artigos 22 e 33, da Lei n º8.212/91. PRESUNÇÃO DE  LEGALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Há  presunção  de  veracidade  dos  atos  da  administração  pública  que  somente  se  sucumbe quando se demonstra o equívoco do alegado. MULTA.  RETROATIVIDADE.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO. A lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratandose de  ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.   O presente lançamento refere­se à cobrança de contribuições previdenciárias  correspondentes à parte da empresa e as destinadas aos Terceiros (Salário Educação, INCRA,  SEST, SENAT e SEBRAE),  competências  01/2005  a 01/2007,  relativas  às  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (transportadores  autônomos  e  retirada  de  prólabore  dos  sócios),  não  declarados  em Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP. Consoante Relatório Fiscal de fls. 54/59, a fiscalização observouse  que  o  contribuinte  consta  como  "não  optante  pelo  simples",  tendo  sido  excluído  a  partir  de  01/01/2000.   O  contribuinte  demonstrou  que  o Ato Declaratório  Executivo DRF/STS  n°  11/2005  que  determinou  sua  exclusão  foi  cancelado  mediante  decisão  da  1°  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo, fato este que restabelecia sua condição  de empresa optante pelo Simples.   Ocorre que, no exercício de 2005, o sujeito passivo espontaneamente adotou  a forma de tributação pelo Lucro Presumido ao recolher segundo este sistema o imposto devido  referente  ao  primeiro  período  de  apuração,  situação  esta  definitiva  e  irretratável,  conforme  expressa disposição do art. 516 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto  n° 3.000/99.   Fl. 351DF CARF MF Processo nº 15979.000199/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.503  CSRF­T2  Fl. 351          3 Saliente  se que o contribuinte  ratificou esta opção com a entrega do Ajuste  Anual  pelo  Lucro  Presumido  (fls.  60/69).  Ademais,  no  exercício  de  2005  o  sujeito  passivo  ultrapassou o limite  legal para sua possível manutenção no sistema simplificado(receita bruta  neste exercício atingiu o montante de R$ 1.548.864,30; sendo que o limite  legal vigente para  época  era  de  R$  1.200.000,00,  conforme  art.  9°  da  Lei  n°  9.317/96).  O  contribuinte  tomou  ciência  da  notificação  em  28/03/2007  (fls.  01).  Inconformado,  apresentou  impugnação  às  folhas  73  a  75.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento, fls. 84 a 90.   O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  17/09/2007  (fls.  95),  apresentando recurso voluntário em 25/10/2007, fls. 98 a 100, alegando em síntese: a eventual  mudança  do  regime  fora  por  iniciativa  da  empresa,  sem  qualquer  interesse  de  prejudicar  os  recolhimentos exigidos e legais.   O regime do ramo de fretes sempre fora o “simples”. A aplicação da multa,  não pode prevalecer porque o ato declaratório de excluí­la do simples para outro sistema fora  por absoluta desconexidade, naturalmente por  informações errôneas. não há comprovação do  nexo  causal  de  ter  praticado  a  infringência  dos  não  recolhimentos  das  contribuições  aos  empregados.  Não  há  ilícito  de  sonegação.  Foram  prestadas  todas  as  informações  exigidas,  inclusive com o fornecimento de documentos.   A exclusão do regime “simples” fora por imposição da fiscalização; reitera o  desbloqueio  da  soma  que  se  encontra  a  disposição  da  recorrida,  por  tutela  antecipada,  atendendo o artigo 273, do C.P.C., também, o 649, do mesmo CODEX, posto que se refere ao  pagamento de salários. Requer a dispensa do depósito recursal.   A Fazenda se insurgiu contra a aplicação da multa, recurso admitido.  O  contribuinte,  em  contrarrazões  pugna  pelo  não  conhecimento  sob  o  argumento que a Fazenda somente está revisitando discussão da Turma a quo.  É o relatório    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Na interposição do presente recurso, foram observados os pressupostos gerais  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A  lide  tem  como  objeto  a  multa  a  ser  aplicada  no  descumprimento  de  obrigações principais e obrigações acessórias previdenciárias, cujos fatos geradores ocorreram  antes da entrada em vigor da MP nº 449/2008.  Antes  de  analisar  o  debate  em  questão,  importante  tecer  algumas  considerações  sobre  a  sistemática  da  Lei  nº  8.212/91  no  tocante  à  penalidade  pelo  descumprimento  das  obrigações  (principais  e  acessórias)  sob  a  ótica  do  princípio  da  retroatividade benigna.   Fl. 352DF CARF MF     4 Como se sabe, a MP nº 449/2008 trouxe relevantes alterações na sistemática  das  multas  aplicáveis.  Antes  de  sua  entrada  em  vigor,  o  descumprimento  das  obrigações  principais era penalizado da seguinte forma: ­ As obrigações declaradas em GFIP, mas pagas  em atraso, eram sancionadas com multa variável entre 8% a 20%, de acordo com o art. 35, I, da  Lei nº 8.212/91 (redação anterior à MP nº 449/2008); ­ As obrigações que não tinham sequer  sido  lançadas  em  GFIP,  cujos  lançamentos  se  deram  de  ofício  pela  autoridade  fiscal,  eram  punidas com a multa variável entre 24% a 50%, nos termos do art. 35, II, da mesma Lei. Caso  os créditos fossem incluídos em dívida ativa, a multa aplicável era de 60% a 100%, conforme o  inciso III.  Em que  pese  ambas  as multas  serem denominadas  de  “multa  de mora”,  os  percentuais  diferenciavam­se  pela  existência  de  uma  prévia  declaração  do  tributo  ou  pelo  lançamento de ofício.   A nova sistemática  trazida pela MP nº 449/2008 estabeleceu uma distinção  mais  visível  entre  as  multas,  denominando  de  multa  de  mora  a  multa  incidente  sobre  as  obrigações  já declaradas  em GFIP, mas pagas  em  atraso,  e de multa de ofício  as obrigações  lançadas de ofício pela autoridade fiscal, objetivando abrandar a multa de mora e aplicar uma  penalidade mais severa às obrigações lançadas de ofício.   Desta forma, a multa pelo pagamento em atraso das obrigações já declaradas  (anteriormente prevista no art. 35, I) passou a ser de 0,33% ao dia, limitada a 20%, nos termos  do atual art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, que faz remissão ao art. 61, da Lei nº 9.430/96. Já  para as obrigações lançadas de ofício, a multa (antes prevista no art. 35, II) passou a ser fixa, de  75%, nos termos do art. 35­A, da mesma Lei, que faz remissão ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Quanto  às  obrigações  acessórias,  o  descumprimento  das  obrigações  era  penalizado  com  as multas  previstas  no  art.  32,  §§  4º,  5º  e  6º,  da  Lei  nº  8.212/91. A MP  nº  449/2009  revogou os  referidos dispositivos,  instituindo a multa do  art.  32­A, da mesma Lei,  que é de “R$ 20,00 (vinte reais) para o grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas” e  “de 2% ao mês calendário ou fração incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento)”.  Como  se  observa,  em  determinados  pontos  a  nova  sistemática  foi  mais  benéfica ao contribuinte, mas em outros estabeleceu multa mais severa. Assim, para o cálculo  das  multas  incidentes  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  entrada  em  vigor  da MP  nº  449/2008, mas  realizado  após  12/2008,  deve­se  levar  em  conta  o  princípio  da  retroatividade  benigna previsto no art. 106, do CTN.  Assim,  sob  a  ótica  do  referido  princípio,  as  multas  de  fatos  geradores  ocorridos antes de 03/12/2008, mas aplicadas posteriormente a essa data, devem ser calculadas  comparando  a  legislação  anterior  com  a  atual,  isto  porque  a  Lei  nº  8.212/91  é  clara  ao  estabelecer penalidades distintas para o descumprimento das obrigações principais declaradas e  pagas em atraso (multa de mora do art. 35, caput), para as obrigações principais  lançadas de  ofício (multa de ofício do art. 35­A) e para o descumprimento de obrigações acessórias ( multa  do art. 32­A).  Todavia,  a  Receita  Federal  vem  adotando  posicionamento  no  sentido  da  aplicação  de  uma multa  única  quando  houver  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  por  entender  ser  a  sistemática  mais  favorável  ao  contribuinte,  em  virtude  da  proibição do bis in idem.   Fl. 353DF CARF MF Processo nº 15979.000199/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.503  CSRF­T2  Fl. 352          5 Desta  forma, para o cálculo das multas por descumprimento das obrigações  previdenciárias, o Fisco vem adotando a seguinte sistemática, de acordo com o art. 476­A, da  Instrução Normativa RFB 971/2009, vejamos:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:(Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1027, de 22 de abril de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes  do  art.  35  da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº 11.941,  de  2009;  e  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº 8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1027, de  22 de abril de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº 9.430,  de  1996.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009,  tenham sido aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  Observa­se, portanto, que ao instituir uma multa única, deixa­se de estipular  qualquer comparação entre os dispositivos anteriores e atuais da Lei nº 8.212/91, considerando­ se viável a aplicação da multa de ofício de forma generalizada.   Em  julgados  anteriores,  vinha  adotando  o  posicionamento  de  que,  em  respeito  ao  art.  106,  do CTN,  na  execução  do  julgado  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar  a  situação mais  benéfica  ao  contribuinte  a  partir  da  comparação  entre  as multas  anteriormente  previstas nos arts. 35,  I  e  II, e 32, com as multas atuais dos arts. 35, caput, 35­A e 32­A, de  acordo com a natureza da infração cometida.   Fl. 354DF CARF MF     6 Isto  porque,  entendo  que  não  é  possível  admitir  que  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  seja  estabelecida  de  uma  forma  quando  aplicada  de  forma isolada e de forma distinta quando cumulada com multa referente à obrigação principal,  pois  não  há  previsão  legal  nesse  sentido.  À  Receita  Federal  cabe  implementar  meios  para  recalcular  os  débitos  de  forma  a  aplicar  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  comparando  os  dispositivos  da  lei  anterior  ao  atual,  e  não  criar  condições  prejudiciais  aos  contribuintes.   Ressalvada  minha  tese  sobre  a  questão,  constata­se  que  o  meu  posicionamento  diverge  da  posição  deste  colegiado,  que  em  outros  julgados  tem  se  manifestado quase à unanimidade, não fosse o voto divergente da ora  relatora, no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  razão  pela  qual  modifico  o  meu  posicionamento para me adequar à jurisprudência deste Conselho.  Diante do  exposto,  dou  provimento  ao Recurso Especial  interposto pela  Fazenda Nacional, para que seja reformado o acórdão recorrido na parte em que determinou a  aplicação da multa prevista no art. 35 com redação original da Lei n° 8.212/91, permitindo que  a Fazenda Nacional  realize a aferição acerca da opção mais benéfica, nos moldes  requeridos  pela Recorrente, a saber:  ­  a  soma  das  duas  multas,  aplicadas  nos  Autos  de  Infração  de  descumprimento de obrigações principais e acessórias; ou  ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 355DF CARF MF

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6893352 #
Numero do processo: 13971.002235/2006-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Incabível a manutenção da glosa total da ARL - Área de Reserva Legal, por falta de apresentação de ADA - Ato Declaratório Ambiental, quando consta a averbação de parte da área na matrícula do imóvel, efetuada antes da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-005.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, momentaneamente, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, substituída pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício) e Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado em substituição à conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­005.682  –  2ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ AVERBAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INCORPORADORA TERCILIO LONGO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ARL  ­  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DISPENSA DO ADA ­ ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Incabível a manutenção da glosa total da ARL ­ Área de Reserva Legal, por  falta de apresentação de ADA ­ Ato Declaratório Ambiental, quando consta a  averbação  de  parte  da  área  na  matrícula  do  imóvel,  efetuada  antes  da  ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente  convocado)  e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, momentaneamente,  a  conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  substituída pelo  conselheiro Mário Pereira de Pinho  Filho.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 22 35 /2 00 6- 02 Fl. 245DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente em exercício) e Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira).   Relatório  Trata o presente processo, de exigência de ITR ­ Imposto Territorial Rural do  exercício  de  2002,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  referente  ao  imóvel  denominado  "Fazenda  Rio  Preso",  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  1458644­4,  tendo  em  vista  glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal de 308,0 hectares.  Em  sessão  plenária  de  21/09/2010,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2801­00.892 (e­fls. 81 a 85), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  AREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  COMPROVAÇÃO POR MEIO DE AVERBAÇÃO.  A  averbação  à  margem  da  matricula  do  imóvel  da  Área  de  Reserva  Legal  junto  ao  respectivo  cartório  de  Registro  de  Imóveis serve de comprovação de sua existência, para efeito de  sua exclusão da base de cálculo de ITR conforme previsto na Lei  no 9.393/96.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em dar  provimento parcial  ao  recurso  para  restabelecer  Área de Utilização Limitada/Área de Reserva Legal no montante  de  153,8  ha.  Os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques Resende votaram pelas conclusões.”  O processo foi  recebido na PGFN em 03/05/2012 (carimbo aposto na RM ­  Relação  de  Movimentação  de  e­fls.87)  e,  em  04/05/2012,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Recurso Especial de e­fls. 89 a 99 (Relação de Movimentação de e­fls. 88).  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a necessidade  de apresentação tempestiva do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental, para exclusão da ARL  ­ Área de Reserva Legal da tributação do ITR/2002.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  por  meio  do  Despacho  de  Admissibilidade de 06/06/2014 (e­fls. 132 a 134).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13971.002235/2006­02  Acórdão n.º 9202­005.682  CSRF­T2  Fl. 246          3 ­  para  efeito  da  exclusão  das  Áreas  de  Reserva  Legal  e  de  Preservação  Permanente da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento  formal  específica  e  individualmente  da  área  como  tal,  apresentando  o  ADA  respectivo  ou  protocolizando requerimento perante o Ibama ou em órgãos ambientais delegados por meio de  convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da  declaração;  ­  a  exigência  do  ADA  encontra­se  consagrada  na  Lei  n°  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­0,  §  1°,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000, lei em vigor para o ITR do exercício de 2001;  ­ de fato, esse diploma reiterou os termos da Instrução Normativa nº 43/97 e  atos posteriores,  no que  concerne  ao meio de prova disponibilizado aos  contribuintes para o  reconhecimento das áreas de utilização limitada, com vista à redução da incidência do ITR;  ­ nesse sentido, confira­se o caráter impositivo da norma legal aludida:  "Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000)  (...)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória." (grifos do recorrente)  ­  assim,  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  ou  do  protocolo  de  requerimento  para  sua  emissão  é  exigência  que  sempre  decorreu  da  legislação  tributária  e,  atualmente, encontra previsão expressa no art. 17­O, § 1º, da Lei n° 6.938/81, em vigor a partir  de 27/12/2000, em tudo se aplicando ao ITR do exercício de 2002, tal como é o caso dos autos;  ­ da mesma forma, a Instrução Normativa SRF n° 60, de 2001, que revogou a  Instrução  Normativa  SRF  n°  73,  de  2000,  consolidou,  em  seu  art.  17,  caput  e  incisos,  a  exigência de lei:  "Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada  serão reconhecidas mediante ato do IBAMA ou órgão delegado  por convênio, observado o seguinte:  I ­ as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de  obtenção  do  ato  declaratório  do  IBAMA,  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matricula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  conforme  preceitua  a  Lei  n°  4.771, de 1965;  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao IBAMA;  Fl. 247DF CARF MF     4 III ­ se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for  deferido  pelo  IBAMA,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  fará  lançamento suplementar, recalculando o ITR devido." (grifos do  recorrente)  ­  o  Decreto  nº  4.382,  de  19/09/2002,  por  sua  vez,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  ITR  (Regulamento  do  ITR),  e  que  consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição  em um único instrumento ­ inclusive a Medida Provisória n° 2.166­67/2001 ­, assim dispõe em  seu art. 10:  "Art.  10. Área  tributável  é a área  total do  imóvel,  excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente (Lei n°4.771, de 15 de setembro  de 1965  ­ Código Florestal,  arts.  2° e 3°,  com a  redação dada  pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1°);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  n°  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1°);  Ill  ­ de  reserva particular do patrimônio natural  (Lei n° 9.985, de  18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n° 1.922, de 5 de junho de  1996);  IV  ­  de  servidão  florestal  (Lei  n°  4.771,  de  1965,  art.  44­A,  acrescentado pela Medida Provisória n° 2.166­67, de 2001);  V  ­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos I e II do caput deste artigo (Lei n°9.393, de 1996, art. 10,  § 1°, inciso II, alínea " h" );  VI  ­  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°,  inciso II, alínea " c" ).  (...)  § 2° A área total do imóvel deve se referir CI situação existente  na  data  da  efetiva  entrega  da Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, § 5°,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000); e  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13971.002235/2006­02  Acórdão n.º 9202­005.682  CSRF­T2  Fl. 247          5 II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI  em  1°  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR."(grifos do recorrente)  ­  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  tem  a  competência  regimental  de  interpretar  a  legislação  tributária  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  editou a Solução de Consulta Interna nº 12, de 21/05/2003, que ratifica o entendimento acima  exposto;  ­ nos  termos da  legislação  retro, o contribuinte  teria o prazo de  seis meses,  contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto  ao IBAMA;  ­ logo, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a  Administração  Tributária,  por meio  de  ato  normativo,  fixou  condição  para  a  não  incidência  tributária  sobre  as  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  utilização  limitada,  elencadas  e  definidas no Código Florestal e na legislação do ITR;  ­  a  exigência  do ADA não  caracteriza obrigação  acessória,  visto  que  a  sua  exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se  converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida  no art. 113, §§ 2° e 3°, da Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional  ­ CTN), ou seja, a  ausência do ADA não enseja multa regulamentar ­ o que ocorreria caso se tratasse de obrigação  acessória ­ mas sim incidência do imposto;  ­  por  outro  lado,  é  inteiramente  equivocado  o  entendimento,  no  sentido  de  que não mais existe a exigência de prazo para apresentação de ADA, em virtude do disposto no  § 7° do art. 10 da Lei n°9.393/1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.166­67, de  24/08/2001, pelas razões expostas a seguir;  ­ a literalidade do texto dispensa maiores comentários;  ­ o que não é exigido do declarante é a prévia comprovação das informações  prestadas,  portanto  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos  às  Áreas  de  Preservação  Permanente e de utilização limitada, apura e recolhe o imposto devido, e apresenta a sua DITR,  sem que lhe seja exigida qualquer comprovação naquele momento;  ­ no entanto, caso solicitado pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte  deverá apresentar as provas das situações utilizadas para dispensar o pagamento do tributo;  ­  o  "Manual  de  Perguntas  e Respostas  do  ITR",  editado  em  2002  ­  após  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  2.166­67/2001  ­  disponível  no  endereço  eletrônico  da  Secretaria  da  Receita  Federal  na  Internet,  ratifica,  em  suas  perguntas  de  nºs  66  e  67,  o  entendimento de que não houve qualquer alteração na legislação, no que tange à existência de  prazo para requerimento do ADA:  "066  ­  Qual  é  o  prazo  legal  para  requerimento  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA)?  O ADA deve ser protocolizado no lbama no prazo de até 6 (seis)  meses,  contado  a  partir  do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração.  Caso  o  ADA  não  seja  requerido  Fl. 249DF CARF MF     6 tempestivamente,  ou  seja  denegado  o  requerimento,  será  efetuado  lançamento  de  oficio  com  os  acréscimos  legais  cabíveis. (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, § 1 °,  com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de  2000, art. 1°)"  "067 ­ Caso o Ato Declaratório Ambiental (ADA) não tenha sido  requerido, quais as conseqüências?  Caso  não  seja  requerido  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  dentro  do  prazo  legal,  poderá  ocorrer  uma  das  situações  seguintes:  1) o  contribuinte poderá pagar a diferença de  imposto, com os  acréscimos  relativos  à mora  (multa  e  juros),  desde  que  o  faça  antes  do  inicio  de  qualquer  procedimento  fiscal  tendente  a  verificar a infração tributária (pagamento espontâneo); ou  2)  a  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  oficio,  o  lançamento  da  diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis. (Lei n°  6.938,  de  1981,  art.  17­0,  §  1°,  com  redação dada pela Lei  n°  10.165, art. 1°, de 2000)"  ­  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do ADA  para  o  ITR  ­  exercício  2002,  registre­se, é determinação que decorre do art. 17­0, § 1°, da Lei n° 6.938/1981, alinhando­se  com  a  norma  que  consagrou  o  beneficio  tributário  (art.  10,  §  1°,  II,  da  Lei  n°  9.393/96)  e  apontando  o  meio  para  a  comprovação  da  existência  das  áreas  de  utilização  limitada  e  de  Preservação Permanente, e com esse desiderato foi prevista a apresentação do Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA;  ­  nos  termos  do  art.  17  da  IN  SRF  nº  60/2001  c/c  art.  10  do  Decreto  nº  4.382/2002,  para  se  valer  do  beneficio,  o  contribuinte  deve  protocolar  requerimento  do  ato  declaratório junto ao IBAMA;  ­  ora,  o  exercício  do  direito  do  contribuinte  está  atrelado  a  uma  simples  declaração dirigida ao órgão ambiental competente;  ­  trata­se,  por  evidente,  de norma  amplamente  favorável  ao  contribuinte  do  IIR,  que,  na  hipótese  de  sua  ausência,  estaria  sujeito  a  meios  de  prova  notadamente  mais  complexos e dispendiosos, como, por exemplo, os laudos técnicos elaborados por peritos;  ­ o que não se pode conceber é que o contribuinte queira se valer da exclusão  das áreas tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas na legislação;  ­ não é juridicamente sustentável a tese segundo a qual, diante da declaração  do  contribuinte  de  que  sua  propriedade  está  inserida  em  área  de  utilização  limitada  e  de  Preservação  Permanente,  não  possa  a  autoridade  pública  exigir  a  comprovação  do  alegado  através da documentação competente;  ­  o direito  ao beneficio  legal deve  estar documentalmente comprovado,  e o  ADA, apresentado tempestivamente, é o documento exigido para tal fim;  ­  registre­se  que,  no  presente  processo,  não  se  discute  a  materialidade,  ou  seja, a existência efetiva das áreas de reserva legal e de preservação permanente, o que se busca  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13971.002235/2006­02  Acórdão n.º 9202­005.682  CSRF­T2  Fl. 248          7 é  a  comprovação  do  cumprimento,  tempestivo,  de  uma  obrigação  prevista  na  legislação,  referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação;  ­  a  condição  acima  referida  está  vinculada  ao  aspecto  temporal,  não  sendo  coerente nem prudente que a regularização junto ao Ibama das áreas excluídas da tributação do  ITR pudesse ser feita a qualquer tempo, de acordo com a conveniência do contribuinte;  ­ no caso concreto, o contribuinte não apresentou ADA tempestivamente, não  atendendo, portanto,  às  exigências da  legislação do  ITR,  razão pela qual deve ser mantida  a  glosa  efetivada  pela  fiscalização  das  áreas  de  Reserva  Legal  e  de  Preservação  Permanente  (SIC).  Ao  final,  a  Fazenda Nacional  pede  que  seja  admitido  e  provido  o Recurso  Especial.  Cientificado  em  22/08/2014  (AR  ­ Aviso  de Recebimento  de  e­fls.  188),  o  Contribuinte quedou­se silente (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 244).    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se  de  exigência  do  ITR  ­  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício  de  2002, tendo em vista glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal, sobre a qual a Lei nº 4.771, de  1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989, assim especifica:  “Art. 16 ­ (...)   § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do  imóvel, no registro de  imóveis competente, sendo  vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área”. (grifei)  Sobre a matéria, o acórdão recorrido assim se manifestou:  "De acordo com artigo acima mencionado do Código Floresta a  averbação  à  margem  da  inscrição  de  matricula  do  imóvel  é  maneira  legalmente  prevista  de  comprovar  a  preservação  e  conseqüentemente a existência das áreas de Reserva Legal.  A  recorrente  desde  a  resposta  da  intimação  de  fls.  03/04,  já  havia  juntado  aos  autos  certidão  do  competente  cartório  de  registro  de  Imóveis,  na  qual  se  verificavam  averbados  153,85  hectares a título de área de Reserva Legal.  Fl. 251DF CARF MF     8 Além da averbação supramencionada, que por si só já constitui  prova  suficiente,  também  foi  juntado  aos  autos  laudo  de  Avaliação Técnica que afirma que tantos a área declarada como  de  Preservação  Permanente  quanto  à  de  Reserva  Legal  estão  devidamente preservadas." (grifei)  Com efeito, a averbação citada no trecho acima foi efetuada em 07/05/1999  (e­fls.21).  Nesse passo,  filio­me ao posicionamento adotado nesta Câmara Superior de  Recursos Fiscais, no sentido de que a averbação da ARL à margem do registro do imóvel, antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  no  presente  caso  ocorreu  em  1º/01/2002,  supre  a  necessidade de apresentação do ADA.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 11075.002100/2007-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 30/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA O prazo decadencial para os lançamentos sujeitos a homologação obedece ao art. 150, § 4º, do CTN, quando houver antecipação do pagamento, mesmo que parcial, e ao art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento do tributo. Nos termos da Súmula CARF nº 99, o pagamento antecipado caracteriza-se pelo recolhimento de valor na competência do fato gerador, razão pela qual os fatos geradores devem ser considerados isoladamente. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Havendo lançamento apenas da obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.
Numero da decisão: 9202-005.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 30/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA O prazo decadencial para os lançamentos sujeitos a homologação obedece ao art. 150, § 4º, do CTN, quando houver antecipação do pagamento, mesmo que parcial, e ao art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento do tributo. Nos termos da Súmula CARF nº 99, o pagamento antecipado caracteriza-se pelo recolhimento de valor na competência do fato gerador, razão pela qual os fatos geradores devem ser considerados isoladamente. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Havendo lançamento apenas da obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.471  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrentes  COOPERATIVA DA FRONTEIRA OESTE DE CARNES E DERIVADOS  LTDA   FAZENDA NACIONAL                            ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 30/12/2005  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  O prazo decadencial para os lançamentos sujeitos a homologação obedece ao  art.  150,  §  4º,  do CTN,  quando  houver  antecipação  do  pagamento, mesmo  que  parcial,  e  ao  art.  173,  I,  do  CTN,  quando  não  houver  pagamento  do  tributo.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  99,  o  pagamento  antecipado  caracteriza­se  pelo  recolhimento  de  valor  na  competência  do  fato  gerador,  razão pela qual os fatos geradores devem ser considerados isoladamente.   APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Havendo lançamento apenas da obrigação principal, a retroatividade benigna  será aplicada se, na  liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam, ainda,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 21 00 /2 00 7- 06 Fl. 499DF CARF MF     2 por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­ lhe  provimento  parcial,  para  que  a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Em  sessão  plenária  de  20  de  outubro  de  2010,  a  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF  julgou Recurso Voluntário, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão n° 2301­01.688  (e­fls. 431/439), que decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial em relação à  decadência  de  parte  do  período  com  base  no  art.  150,  §4º  do CTN,  cuja  ementa  é  a  seguir  transcrita:   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/02/1997 a 30/12/2005   Ementa: REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP   Toda  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais que lhe prestam serviços.   DECADÊNCIA –   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.   Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.   ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 11075.002100/2007­06  Acórdão n.º 9202­005.471  CSRF­T2  Fl. 500          3 Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária devida, aplica­se o prazo decadencial previsto no  art. 150, § 4º, do CTN.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   O  Acórdão  foi  recepcionado  na  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  27/03/2012, RM n° 14904, fl. 391, considerando­se intimada 30 (trinta) dias após (§§ 7o ao 9o,  do artigo 23, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 11.457, de 16/03/2007,  D.O.U. de 19/03/2007). Recurso Especial apresentado em 02/04/2012, segundo RM de fl. 392,  dentro, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no artigo 68 do RI­CARF.  O  pedido  foi  devidamente  instruído  com  cópia  do  acórdão  indicado  como  paradigma e/ou reprodução integral de sua ementa no corpo do recurso, nos moldes dos §§ 7o a  9o do artigo 67 do RI­CARF.  A Fazenda Nacional se  insurge contra o acórdão que declarou a decadência  de parte do período pela regra do artigo 150, §4° do CTN para provimento parcial ao recurso  (fls. 419­verso), entendendo a recorrente que o aresto merece reforma, visto que, segundo seu  entendimento,  negou  vigência  ao  art.  173,  I,  do  CTN  (fls.  385),  e  que  a  aplicação  dessas  normas  está  umbilicalmente  associada  à  verificação  do  pagamento  parcial  antecipado  das  contribuições e tal exame foi realizado de maneira equivocada na espécie (fls. 398).  Segundo  a  recorrente,  o  acórdão  recorrido  diverge  do  paradigma  que  apresenta, proferido pela Quinta Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes  (fls.  399). Cientificado  do  acórdão  em  30/05/2012,  consoante Termo  de Entrega  de Documentos  acostado  aos  autos  (e­fl.  456),  o  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  em  08/06/2012,  o  Recurso  Especial  (e­fls.  461/464),  visando  a  revisão  do  julgado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais ­ CSRF. Recurso este admitido in totum.  Já o contribuinte, quando cientificado da decisão, em seu arrazoado, a alega  que  o  acórdão  recorrido  teria  contrariado  entendimento  já  firmado  por  este  com  relação  à  aplicação da multa mais benéfica.   Esclarece que o acórdão recorrido entendeu que as competências 02/1997 a  03/2001 estavam decadentes,  subsistindo a  exigência  com  relação à  competências 04/2001  a  12/2005.   Salienta  que,  em  2009  com  a  edição  da  Lei  nº  11.941,  foram  alterados  os  critérios  de multa  aplicável  aos  débitos  previdenciárias,  portanto,  deve  ser  revisto  o  crédito  remanescente em cotejo com as novas normas que regulam a imposição de penalidades.  Histórico  Na origem trata­se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados,  à  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros.  Conforme  Relatório  da  NFLD  (fls.  140/147),  constitui  fato  gerador  da  contribuição lançada o pagamento de remunerações aos segurados empregados e contribuintes  individuais, que prestaram serviços à empresa no período entre 02/1997 a 12/2005.  Fl. 501DF CARF MF     4 A  autoridade  lançadora  informa  que  a  cooperativa  remunerava  os  serviços  prestados  por  pessoas  físicas  e  não  recolhia  a  contribuição  previdenciária  devida,  incidente  sobre  esse  pagamento,  registrando­os  nas  contas  contábeis  Honorários  Advocatícios,  Comissões, Honorários dos Conselhos de Administração e Fiscal, Serviço de Vigilância, entre  outras.  Relata, ainda, que foram encontrados documentos de Caixa que demonstram  a  remuneração  dos  segurados  por  intermédio  de  folha  complementar,  que  discriminava  pagamento de horas extras de empregados do setor industrial, e que não foram informadas em  GFIP.  Esclarece que a empresa recolhia suas contribuições para terceiros no FPAS  531,  quando  o  correto  era,  a  partir  de  03/97,  no  FPAS  795,  o  que  gerou  uma  diferença  de  contribuições para Terceiros até 09/2003, data em que passou a recolher suas contribuições no  FPAS correto.  Consta,  também,  que  a  cooperativa  se  compensou  de  valores  indevidos,  decorrente de ação judicial ainda não tramitada em julgado, e que foram apurados débitos no  período de 03/2000 a 04/2004, e 12/13/2004, quando somente recolheu parte das contribuições  devidas.  A notificada impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdenciária, por  meio  da  Decisão  Notificação  nº  19.427.4/0137/2006,  fls.  259  a  272,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.  275 a 292), repetindo basicamente os argumentos já apresentados na impugnação.  Preliminarmente, alega decadência de parte do débito.  No  mérito,  classifica  de  ilegal  e  arbitrária  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária sobre a participação de associados em reuniões ordinárias e extraordinárias do  conselho fiscal, argumentando ser inaplicável a previsão contida no art. 22, I, da Lei 8.212/91.  Salienta que todos os participantes das  reuniões dos conselhos deliberativos  são  associados  da  cooperativa,  pois,  por  determinação  legal,  é  obrigatória  condição  de  associado,  não  sendo,  portanto,  empregados  da  cooperativa  e  muito  menos  trabalhadores  avulsos, de onde conclui que inexiste fundamento legal para a imposição fiscal.  Sustenta  que  os  valores  pagos  representam  unicamente  reembolso  de  despesas,  despendidas pelos  associados para  comparecerem nas  reuniões,  e  são  excluídos  da  tributação por força do disposto na letra “m”, do § 9o, do art 28, da Lei 8.212/91, uma vez que  os associados residem no meio rural, e sua participação nas reuniões demanda tempo e custos.  Reitera  que  a  contribuição  ao  INCRA  é  desprovida  de  validade  a  partir  da  vigência da Lei 8.212/91 e que a taxa SELIC é inaplicável ao caso em tela.  Requeria,  por  fim,  que  fosse  revisto  o  percentual  de  multas  apurado,  reduzindo em 50%,  eis que não existe mais omissão por parte do  contribuinte,  uma vez que  houve  a  apresentação  das GFIPs,  protocolizadas  em defesa  ao AI  35.831.9366,  cujas  cópias  estão acostadas aos autos.  É o relatório.  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 11075.002100/2007­06  Acórdão n.º 9202­005.471  CSRF­T2  Fl. 501          5   Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Recurso da Fazenda Nacional  Na interposição do presente recurso, foram observados os pressupostos gerais  de admissibilidade, inclusive o de similitude fática, razão pela qual dele conheço.  A questão da decadência, a meu ver foi corretamente aplicada pelo acórdão a  quo, verbis:  A NFLD  foi consolidada em 24/04/2006, e sua cientificação ao  sujeito  passivos.  deu  cm  25/04/2006,  conforme  fl.  01,  do  processo.  Constata­se que, por qualquer regra do CTN, os  levantamentos  FPA, HEX e FPT encontram­se totalmente decadente.  Para os levantamentos FP, CTB e GLO aplica­se a regra do art.  150,  §  4o,  citado  acima,  uma  vez  que  houve  recolhimento  antecipado de parte da contribuição devida, conforme informado  no Relatório Fiscal e consignado no RADA (fls. 118/19).  Portanto,  para  esses  levantamentos  ocorreu  a  decadência  dos  valores  lançados  nas  competências  compreendidas  entre  02/1997 a 03/2001, inclusive.  Assim  conheço  e  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Já no que tange ao Recurso do Contribuinte:  Na interposição do presente recurso, foram observados os pressupostos gerais  de admissibilidade, inclusive o de similitude fática, razão pela qual dele conheço.  A  lide  tem  como  objeto  a  multa  a  ser  aplicada  no  descumprimento  de  obrigações principais e obrigações acessórias previdenciárias, cujos fatos geradores ocorreram  antes da entrada em vigor da MP nº 449/2008.  Antes  de  analisar  o  debate  em  questão,  importante  tecer  algumas  considerações  sobre  a  sistemática  da  Lei  nº  8.212/91  no  tocante  à  penalidade  pelo  descumprimento  das  obrigações  (principais  e  acessórias)  sob  a  ótica  do  princípio  da  retroatividade benigna.   Como se sabe, a MP nº 449/2008 trouxe relevantes alterações na sistemática  das  multas  aplicáveis.  Antes  de  sua  entrada  em  vigor,  o  descumprimento  das  obrigações  principais era penalizado da seguinte forma: ­ As obrigações declaradas em GFIP, mas pagas  em atraso, eram sancionadas com multa variável entre 8% a 20%, de acordo com o art. 35, I, da  Lei nº 8.212/91 (redação anterior à MP nº 449/2008); ­ As obrigações que não tinham sequer  Fl. 503DF CARF MF     6 sido  lançadas  em  GFIP,  cujos  lançamentos  se  deram  de  ofício  pela  autoridade  fiscal,  eram  punidas com a multa variável entre 24% a 50%, nos termos do art. 35, II, da mesma Lei. Caso  os créditos fossem incluídos em dívida ativa, a multa aplicável era de 60% a 100%, conforme o  inciso III.  Em que  pese  ambas  as multas  serem denominadas  de  “multa  de mora”,  os  percentuais  diferenciavam­se  pela  existência  de  uma  prévia  declaração  do  tributo  ou  pelo  lançamento de ofício.   A nova sistemática  trazida pela MP nº 449/2008 estabeleceu uma distinção  mais  visível  entre  as  multas,  denominando  de  multa  de  mora  a  multa  incidente  sobre  as  obrigações  já declaradas  em GFIP, mas pagas  em  atraso,  e de multa de ofício  as obrigações  lançadas de ofício pela autoridade fiscal, objetivando abrandar a multa de mora e aplicar uma  penalidade mais severa às obrigações lançadas de ofício.   Desta forma, a multa pelo pagamento em atraso das obrigações já declaradas  (anteriormente prevista no art. 35, I) passou a ser de 0,33% ao dia, limitada a 20%, nos termos  do atual art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, que faz remissão ao art. 61, da Lei nº 9.430/96. Já  para as obrigações lançadas de ofício, a multa (antes prevista no art. 35, II) passou a ser fixa, de  75%, nos termos do art. 35­A, da mesma Lei, que faz remissão ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Quanto  às  obrigações  acessórias,  o  descumprimento  das  obrigações  era  penalizado  com  as multas  previstas  no  art.  32,  §§  4º,  5º  e  6º,  da  Lei  nº  8.212/91. A MP  nº  449/2009  revogou os  referidos dispositivos,  instituindo a multa do  art.  32­A, da mesma Lei,  que é de “R$ 20,00 (vinte reais) para o grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas” e  “de 2% ao mês calendário ou fração incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento)”.  Como  se  observa,  em  determinados  pontos  a  nova  sistemática  foi  mais  benéfica ao contribuinte, mas em outros estabeleceu multa mais severa. Assim, para o cálculo  das  multas  incidentes  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  entrada  em  vigor  da MP  nº  449/2008, mas  realizado  após  12/2008,  deve­se  levar  em  conta  o  princípio  da  retroatividade  benigna previsto no art. 106, do CTN.  Assim,  sob  a  ótica  do  referido  princípio,  as  multas  de  fatos  geradores  ocorridos antes de 03/12/2008, mas aplicadas posteriormente a essa data, devem ser calculadas  comparando  a  legislação  anterior  com  a  atual,  isto  porque  a  Lei  nº  8.212/91  é  clara  ao  estabelecer penalidades distintas para o descumprimento das obrigações principais declaradas e  pagas em atraso (multa de mora do art. 35, caput), para as obrigações principais  lançadas de  ofício (multa de ofício do art. 35­A) e para o descumprimento de obrigações acessórias ( multa  do art. 32­A).  Todavia,  a  Receita  Federal  vem  adotando  posicionamento  no  sentido  da  aplicação  de  uma multa  única  quando  houver  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  por  entender  ser  a  sistemática  mais  favorável  ao  contribuinte,  em  virtude  da  proibição do bis in idem.   Desta  forma, para o cálculo das multas por descumprimento das obrigações  previdenciárias, o Fisco vem adotando a seguinte sistemática, de acordo com o art. 476­A, da  Instrução Normativa RFB 971/2009, vejamos:  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 11075.002100/2007­06  Acórdão n.º 9202­005.471  CSRF­T2  Fl. 502          7 Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:(Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1027, de 22 de abril de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes  do  art.  35  da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº 11.941,  de  2009;  e  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº 8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1027, de  22 de abril de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº 9.430,  de  1996.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009,  tenham sido aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  Observa­se, portanto, que ao instituir uma multa única, deixa­se de estipular  qualquer comparação entre os dispositivos anteriores e atuais da Lei nº 8.212/91, considerando­ se viável a aplicação da multa de ofício de forma generalizada.   Apesar de não ter sido o entendimento inicial desta relatora, após exaustivos  debates sobre o tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) pacificou o entendimento  de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa  de  mora  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202004.262 (Sessão de 23 de junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  Fl. 505DF CARF MF     8 AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35A, penalidade única combinando as duas condutas.  Assim,  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96.  Diante do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Especial Contribuinte,  para que seja reformado o acórdão recorrido na parte em que determinou a aplicação da multa  prevista  no  art.  35  com  redação  original  da  Lei  n°  8.212/91,  permitindo  que  a  Fazenda  Nacional  realize  a  aferição  acerca  da  opção  mais  benéfica,  nos  moldes  de  acordo  com  a  Portaria 14/2009.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 506DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720207/2008-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-005.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­005.420  –  2ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  ITR ­ RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE  ADMISSIBILIDADE.  Recorrente  INDUMA S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 07 /2 00 8- 24 Fl. 216DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de auto de infração  lavrado contra o contribuinte por meio do qual  exige­se a diferença do Imposto Territorial Rural ­ ITR relativo ao exercício de 2006, referente  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Carioca  I,  localizado  no  Município  de  Taió­SC.  Conforme descrição dos fatos (e­fl. 03) a autuação foi assim resumida pelo órgão fiscal:  Área de Reserva Legal não comprovada  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  reserva  legal  no  imóvel  rural.  0 Documento  de  Informação  e Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi alterado e os seus valores encontram­se no Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal  ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96  Complemento da Descrição dos Fatos:  GLOSA DA AREA DECLARADA COMO DE RESERVA LEGAL  MAS CUJA AVERBAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL NÃO  FOI  COMPROVADA,  SENDO MANTIDO  O  VALOR  DE  88,0  HECTARES CONSTANTE DA CERTIDÃO DO REGISTRO DE  IMÓVEIS DDE(sic) TAIÓ/SC, REFERENTE LIVRO 3B, FOLHA  239, REGISTRO N ° 2405.    Exercício  ARL Declarado  ARL Apurado  Averbação  ADA  2006  287,9ha  88ha  02/06/1987  (apenas dos  88ha) e­fls.  25/26  2008  (apenas  dos 88ha)  e­fls. 29  Irresignado  com  a  autuação  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação  (e­fls.  34/55), que foi julgada improcedente conforme o acórdão n° 04­20.972, proferido pela DRJ em  02/07/2010, possuindo a seguinte ementa (e­fls. 78/86):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  RESERVA LEGAL. REQUISITOS. AVERBAÇÃO  Por  exigência  de  Lei,  para  ser  considerada  isenta,  a  área  de  reserva legal deve estar averbada na Matricula do imóvel junto  ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado dentro do prazo estipulado.  Impugnação Improcedente  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13971.720207/2008­24  Acórdão n.º 9202­005.420  CSRF­T2  Fl. 216          3 Crédito Tributário Mantido  Devidamente intimado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e­fls.  91/110). Em sessão plenária de 03/12/2014, foi julgado o recurso, prolatando­se o Acórdão nº  210203.213 (e­fls. 126/134), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2006  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  Áreas  de  reserva  legal  são  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  de  sorte  que  a  falta  da  averbação,  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  impede  sua  exclusão  para  fins  de  cálculo da área tributável.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO.  Compete à autoridade  fiscal  rever o  lançamento realizado pelo  contribuinte,  revogando  de  ofício  a  isenção  quando  constate  a  falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do favor.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃOCONFISCO.  EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)  JUROS MORATÓRIOS SELIC.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula CARF  nº  4,  publicada  no  DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006).  Recurso Voluntário Negado  Cientificada do acórdão em 02/02/2015 (e­fls. 140), o Contribuinte interpôs,  no dia 13/02/2015, o Recurso Especial de e­fls. 142/148, com fundamento no artigo 64, II c/c  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  visando  rediscutir  o  restabelecimento  da  ARL  –  Área  de  Reserva  Legal  declarado,  alegando  contrariedade à lei nº 9.636, de 1996 e ao art. 16, § 2º, da Lei nº 4.771, de 1965 (com redação  dada pela Lei n° 7.803/89).  Em  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial,  conforme  o  Despacho  s/n,  de  30/09/2015  (e­fls.  176/178).  O  paradigma  indicado  pela  Contribuinte possui a seguinte ementa:  Fl. 218DF CARF MF     4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2000   ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE  IMÓVEIS.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel  feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  artigo  16  da  Lei  nº  4.771/1965.  Reconhece­se  o  direito  à  subtração  do  limite  mínimo  de  20%  da  área  do  imóvel,  estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área  de  reserva  legal,  porquanto,  mesmo  antes  da  respectiva  averbação,  que  não  é  fato  constitutivo,  mas  meramente  declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área.  Recurso especial negado.  O contribuinte peticionou reiterando os fundamentos já apresentados em sede  do Recurso Especial (e­fls. 180/182).  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  sustentando  que  “a  Lei  nº  7.803, de 18 de julho de 1989 disciplinou o instituto da reserva legal e consagrou a exigência  de  sua  averbação  ou  registro  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  vedada  “a  alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou desmembramento  da área” (Art. 16 § 2°)” considerando, portanto, a averbação da ARL à margem da matricula  do  imóvel  de  caráter  constitutivo.  (e­fls.  192/207).  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  seja  negado provimento ao Recurso Especial, mantendo­se o inteiro teor da decisão recorrida.  O  Contribuinte,  às  e­fls.  232/236,  apresenta  petição  na  qual  apresenta  argumentação de que ocorreu prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, razão  pela qual pede o reconhecimento da extinção do crédito fiscal em discussão.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  contra  decisão  por maioria  dos  votos  proferida em 03/12/2014, foi interposto na modalidade de divergência jurisprudencial previsto  nos  arts.  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF).  Conhecimento do Recurso  Em  pese  ser  o  recurso  ser  tempestivo,  faz­se  necessário  analisar  outro  requisito, qual seja o da divergência jurisprudencial.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13971.720207/2008­24  Acórdão n.º 9202­005.420  CSRF­T2  Fl. 217          5 Analisando  mais  detidamente  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre o acórdão recorrido e os paradigmas, entendo que tal requisito não foi observado.  A inexistência de divergência jurisprudencial mostra­se na medida em que as  situações  fáticas  do  presente  caso  e  do  caso  do  acórdão  paradigma  são  distintas. O  acórdão  paradigma traz a situação em que a ARL foi desconsiderada pela fiscalização pois a averbação  se deu em data posterior ao fato gerador. No presente caso a ARL foi desconsiderada pois não  há averbação, bem como não a ADA do quantum declarado pelo contribuinte.   Portanto,  caso  a  jurisprudência  indicada  pelo Contribuinte  como paradigma  fosse  aplicada  ao  presente  processo  o  Contribuinte  não  teria  benefícios,  pois  segundo  o  posicionamento  contido  no  acórdão  paradigma  a  averbação  deve  ser  considera  ainda  que  intempestiva, contudo, na presente situação não há que se falar em intempestividade, afinal não  há averbação da ARL declarada.  Para  que  se  pudesse  conhecer  do  recurso  neste  ponto,  deveria  ter  sido  indicado como paradigma um acórdão onde o relator também tivesse analisado a possibilidade  de  isenção  de  ARL  mesmo  sem  averbação  à  margem  da  inscrição  do  imóvel  ou  ADA.  Importante relembrar que se trata de Recurso Especial de Divergência, e que esta somente se  caracteriza  quando,  perante  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas,  obviamente  que  em  face  de  incidências  tributárias  da  mesma  espécie.  Não  estou  aqui  adentrando  ao mérito  de  estar ou  não  correto  o  entendimento  descrito  no  acórdão  recorrido,  mas que as situações diversas impendem que se avance no conhecimento da questão por parte  desta CSRF.  Face  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  pela  ausência  de  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma apresentado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                Fl. 220DF CARF MF

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