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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566292 #
Numero do processo: 11128.004994/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/04/2003 PRELIMINAR. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal somente se configura quando não é dado conhecimento ao contribuinte do laudo técnico referido no auto de infração, e não quando vedada a sua participação na elaboração do laudo. Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/04/2003 MULTA POR AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO. A multa prevista no art. 169, I, “b”, do DL nº 37/66, aplica-se na hipótese de incorreta ou insuficiente descrição do produto na declaração de importação que impeça a verificação quanto a sua correta classificação fiscal, desde que a mercadoria efetivamente importada esteja submetida ao regime de licenciamento não-automático. Não tendo a fiscalização feito a prova dessa circunstância, incabível a manutenção de sua exigência. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Constatado o erro na classificação fiscal, satisfaz-se a condição que enseja a aplicação da multa prevista no art. 84 da MP nº 2.158-35/01. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/04/2003 ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 3201-001.067
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negada a preliminar de cerceamento de direito de defesa e negado provimento quanto ao afastamento da multa por erro na classificação fiscal. Por maioria de votos, dado provimento ao recurso para excluir a multa por falta de licenciamento, vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani, tendo a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votado pelas conclusões.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, negada a preliminar de cerceamento de direito de  defesa  e negado provimento quanto ao afastamento da multa por erro na classificação  fiscal.  Por  maioria  de  votos,  dado  provimento  ao  recurso  para  excluir  a  multa  por  falta  de  licenciamento, vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani, tendo a Conselheira Mércia Helena  Trajano D'Amorim votado pelas conclusões.   MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 25/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes  (vice­presidente),  Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sergio Celani  e Daniel  Mariz Gudiño.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões do recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadoria  descrita  como  —  como  POLIESTIRENO  EXPANSÍVEL  COM  CARGA,  STYROCELL  DO  TIPO  P543A  CONTENDO  COMO  AGENTE  EXPANSOR  GAS  PENTANO,  por  intermédio  da  declaração  de  importação  n°  02/0820434­7,  de  13/09/2002,  classificando­a  no  código  NCM  3903.11.10,  sujeita à alíquota de imposto de  importação de 15,5% e  IPI de  15%.  A  fiscalização  retirou  amostra  para  análise  que  resultou  no  laudo  n°  0505.01  (fls.  19  e  ss),  onde  consta  que  trata­se  de  poliestireno contendo pentano (agente de expansão), sem carga  inorgânica,  na  forma  de  grânulos,  poliestireno  expansível  sem  carga, polimero de estireno em forma primária e que, de acordo  com  literatura  técnica  especifica, mercadorias  de  denominação  STYROCELL  tratam­se  de  esferas  de  poliestireno  expansível,  constituída de 95% de poliestireno e 5% de gás pentano.  Com base nestas informações a autoridade fiscal reclassificou a  mercadoria  no  código NCM 39.03.11.20,  sujeita A  aliquota  de  15,5% de II e 15% de IPI.  Cientificada do lançamento (fls. 28, v), em 23/0/06, a interessada  apresentou impugnação em 22/09/2009 (fls. 29 e ss), onde alega  em síntese que:  a) Ilegitimidade do laudo que fundamenta a ação fiscal, pela não  obediência do principio do contraditório, da ampla defesa e do  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.004994/2006­17  Acórdão n.º 3201­001.067  S3­C2T1  Fl. 2          3 devido  processo  legal,  uma  vez  que  não  foi  dada  chance  ao  impugnante de participar da prova técnica.  b) Ilegalidade na aplicação da multa do controle administrativo  das  importações,  uma  vez  que  a  descrição  do  produto  esta  completa e não houve, por parte da impugnante, intenção dolosa  ou  má  fé,  estando  pois  coberto  pelo  disposto  no  ADN  12/97.  Junta jurisprudência administrativa.  c)  Ilegalidade  na  aplicação  da  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro, uma vez que o produto foi corretamente classificado  na posição 3903.11.10.  d) Impossibilidade da aplicação da taxa SELIC.  e) Ao final requer nulidade da ação fiscal.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  10/11/2009, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  II (SP) julgou improcedente a impugnação da Recorrente, conforme Acórdão n° 17­36.033 de  fls. 85­90:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 13/09/2002  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  PENALIDADES.  Mercadoria  identificada  como  poliestireno  contendo  pentano  (agente  de  expansão),  sem  carga  inorgânica,  na  forma  de  grânulos, classifica­se no código NCM/SH 3903.11.20.  Cabíveis as multas do controle administrativo das  importações,  prevista  no  art.  526,  II  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo Decreto  n°  91030/85,  pela  falta  de  licença  de  importação  para  a  mercadoria  efetivamente  importada  e  por  classificação  incorreta.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  por  intimação  postal,  em  18/12/2003  (fl. 92­v),  tendo protocolado seu  recurso voluntário em 12/01/2010  (fls. 96/115).  Nele, a Recorrente reitera os argumentos já suscitados em sua impugnação.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 11/08/2011.  É o relatório.  Voto             Fl. 154DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33  do Decreto  nº  70.235  de  1972  e  no  art.  56,  §  5º,  do Decreto  nº  7.574  de  2011,  conheço  o  recurso voluntário e passo a analisá­lo.  O cerne da disputa consiste em saber se o produto importado pela Recorrente  deve  ser  classificado  na  posição NCM 3903.11.10,  referente  a  “poliestireno  expansível  com  carga”, ou na posição NCM 3903.11.20, referente a “poliestireno expansível sem carga”.  Antes de adentrar ao mérito, contudo, a Recorrente suscita a ilegitimidade do  laudo  que  fundamenta  a  ação  fiscal,  pela  não  obediência  do  principio  do  contraditório,  da  ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que não foi dada chance ao impugnante de  participar da prova técnica.  Nesse particular, penso que não assiste razão à Recorrente, eis que a violação  ao  princípio  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal  somente  se  configuraria se não lhe fosse dado conhecimento do laudo técnico referido no auto de infração,  e não quando vedada a sua participação na elaboração do laudo.  Quanto  à  ilegalidade  da  aplicação  da multa  do  controle  administrativo  das  importações, entendo que assiste razão à Recorrente, pois embora tenha errado ao classificar o  produto  importado  na  TEC,  a  Recorrente  o  descreveu  corretamente  na  declaração  de  importação, com todos os elementos necessários a sua correta classificação fiscal (fl. 14).   Partindo dessa premissa, a autoridade preparadora deveria ter perquirido se à  época  dos  fatos  o  produto  importado  estava  sujeito  a  licenciamento  não­automático,  pois  só  nessa hipótese  a multa  em questão  poderia  ser  exigida. Entretanto,  a  autoridade  preparadora  limitou­se a consignar no auto de infração que tal multa deveria ser aplicada pelo simples fato  de o produto  importado  necessitar de novo  licenciamento,  automático ou não,  em  função da  correta classificação fiscal (fl. 02).  A  jurisprudência  consolidada  do  CARF  é  no  sentido  de  que  a  multa  do  controle administrativo das importações é devida apenas quando a correta classificação fiscal  impunha o licenciamento não­automático. Confira­se:  MULTA  ADMINISTRATIVA.  ART.  526,  INCISO  II,  DECRETO  N°  91.030/85.  ATIPICIDADE.  A  tipicidade  da  penalidade  por  infração  administrativa  prevista  no  art.  526,  inciso  II,  do  Regulamento Aduaneiro é a ausência de Guia de Importação ou  documento equivalente e não a ausência de licenciamento, posto  que este, na grande maioria dos casos, é automático através do  Siscomex.  Ademais,  no  caso,  a  mercadoria  declarada  na  importação  é  realmente  aquela  que  foi  trazida  para  o  país,  de  modo  que  eventual  falha,  defeito  na  descrição  ou  na  classificação, não é motivo suficiente para considerar inválida a  declaração  ou  a  guia.  atípico,  portanto,  o  fato  que  embasa  a  pretensão fiscal. Ademais, aliada à tipicidade fechada da norma  penal,  a  correta  descrição  do  produto  afasta  a  aplicação  da  penalidade por falta de guia de importação prevista no art. 526,  inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°  91.030/85.  (Acórdão  nº  3101­00.286,  Rel.  Cons.  Luiz  Roberto  Domingo,  Sessão de 16/11/2009)  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.004994/2006­17  Acórdão n.º 3201­001.067  S3­C2T1  Fl. 3          5 .........................................................................................................  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  A  multa  administrativa  prevista  no  art.  526,  inciso  II,  do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5  de março de 1985, atualmente, capitulada no artigo 633,  inciso  II,  alinea  "a",  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002, não é aplicada no  caso de declaração de importação inexata, mas somente no caso  de ausência da mesma ou de documento equivalente.  (Acórdão  nº  303­34.337,  Rel.  Cons.  Nanci  Gama,  Sessão  de  23/05/2007)    Quanto à alegação de ilegalidade da aplicação da multa proporcional ao valor  aduaneiro, prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158­35 de 2001, não assiste razão à  Recorrente.  A  classificação  fiscal  por  ela  empregada  não  estava  correta,  de  modo  que,  em  termos objetivos, a infração cometida está plenamente tipificada.  Finalmente,  no  tocante  ao  argumento  da  impossibilidade  de  aplicação  da  Taxa  Selic,  trata­se  de  matéria  já  sumulada  por  este  CARF,  não  podendo,  pois,  haver  divergência nos termos do seu regimento interno. Confira­se:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  multa  de  controle  administrativo  prevista  no  art.  169,  I,  “b”,  do  Decreto­Lei nº 37 de 1966.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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4544963 #
Numero do processo: 13839.004493/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2001 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial deve obedecer ao disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. Inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da emissão e encaminhamento do Relatório de Comprovação pela Secex à Receita Federal. LANÇAMENTO SEM MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o lançamento, por preterição do direito de defesa, se o sujeito passivo revelou ter pleno conhecimento dos seus fundamentos, rebatendo-os um a um. DRAWBACK SUSPENSÃO. ADIMPLEMENTO DO REGIME. A essencialidade para fruição do Regime Aduaneiro Especial de Drawback-Suspensão está no cumprimento do compromisso de exportação, e, uma vez comprovado cabalmente que tal compromisso foi cumprido, faz jus o beneficiário ao direito de não pagar os tributos incidentes na importação dos insumos empregados na produção dos produtos exportados.
Numero da decisão: 3201-001.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Quanto à preliminar de decadência, por unanimidade de votos negado provimento ao recurso, tendo os conselheiros Paulo Sergio Celani e Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente) acompanhado o relator pelas conclusões. No que se refere à preliminar de nulidade do lançamento, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso. Quanto ao mérito: i) por maioria de votos negado provimento ao recurso quanto ao adimplemento das condições de drawback referentes à DI não constante do ato concessório, vencidos os conselheiros Daniel Mariz Gudiño e Adriene Maria de Miranda Veras e designado o conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes para redigir o voto vencedor; ii) dado provimento por maioria de votos quanto às demais importações, vencidos os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Paulo Sergio Celani; iii) por unanimidade de votos não se conheceu do recurso quanto à não aplicação dos juros de mora; e iv) por unanimidade de votos negado provimento quanto ao termo inicial da contagem dos juros. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño – Relator (ASSINADO DIGITALMENTE) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño Paulo Sergio Celani, Adriene Maria de Miranda Veras e Luciano Lopes de Almeida Morais. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2001 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial deve obedecer ao disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. Inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da emissão e encaminhamento do Relatório de Comprovação pela Secex à Receita Federal. LANÇAMENTO SEM MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o lançamento, por preterição do direito de defesa, se o sujeito passivo revelou ter pleno conhecimento dos seus fundamentos, rebatendo-os um a um. DRAWBACK SUSPENSÃO. ADIMPLEMENTO DO REGIME. A essencialidade para fruição do Regime Aduaneiro Especial de Drawback-Suspensão está no cumprimento do compromisso de exportação, e, uma vez comprovado cabalmente que tal compromisso foi cumprido, faz jus o beneficiário ao direito de não pagar os tributos incidentes na importação dos insumos empregados na produção dos produtos exportados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Quanto à preliminar de decadência, por unanimidade de votos negado provimento ao recurso, tendo os conselheiros Paulo Sergio Celani e Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente) acompanhado o relator pelas conclusões. No que se refere à preliminar de nulidade do lançamento, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso. Quanto ao mérito: i) por maioria de votos negado provimento ao recurso quanto ao adimplemento das condições de drawback referentes à DI não constante do ato concessório, vencidos os conselheiros Daniel Mariz Gudiño e Adriene Maria de Miranda Veras e designado o conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes para redigir o voto vencedor; ii) dado provimento por maioria de votos quanto às demais importações, vencidos os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Paulo Sergio Celani; iii) por unanimidade de votos não se conheceu do recurso quanto à não aplicação dos juros de mora; e iv) por unanimidade de votos negado provimento quanto ao termo inicial da contagem dos juros. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño – Relator (ASSINADO DIGITALMENTE) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño Paulo Sergio Celani, Adriene Maria de Miranda Veras e Luciano Lopes de Almeida Morais. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     2 adimplemento das condições de drawback referentes à DI não constante do ato concessório,  vencidos os conselheiros Daniel Mariz Gudiño e Adriene Maria de Miranda Veras e designado  o conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes para redigir o voto vencedor; ii) dado  provimento por maioria de votos quanto às demais importações, vencidos os conselheiros  Mércia Helena Trajano D'Amorim e Paulo Sergio Celani; iii) por unanimidade de votos não se  conheceu do recurso quanto à não aplicação dos juros de mora; e iv) por unanimidade de votos  negado provimento quanto ao termo inicial da contagem dos juros.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño  Paulo  Sergio  Celani,  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Morais.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da manifestação  de  inconformidade,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida e das razões do Recurso Voluntário ora examinado:  O  interessado  foi  autuado  em  face  do  inadimplemento  do  compromisso de exportar do drawback suspensão.  Foram lançados impostos, juros e multas.  Intimado  em  26/10/2007,  o  interessado  apresentou  impugnação em 27/11/2007 (fls. 1.280­1.303). Alega:  1.  O  ato  concessório  nº  1560­00/000421­0,  de  27/11/2000  expirou em 27/5/2002 e teve encerramento formalizado pela  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (Secex)  em  7/5/2003,  mediante "relatório de comprovação de drawback".  2.  A  desconsideração  integral  do  drawback  por  parte  da  autoridade  fiscal  e  suas  conclusões  partiram  de  análise  prematura  e  equivocada  dos  elementos  apresentados  no  curso da fiscalização.  3. É nulo o lançamento porque a autoridade deixa expressa  a impossibilidade de se afirmar, com a certeza necessária, o  cumprimento  ou  não  dos  requisitos  do  ato  concessório. Na  dúvida  e  sem  considerar  todos  os  elementos  apresentados  pelo impugnante, a autoridade optou por invalidar o regime  aduaneiro, tornando o lançamento carente de motivação.  4. O agente fiscal falhou na busca da verdade material dos  fatos.   Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13839.004493/2007­21  Acórdão n.º 3201­001.177  S3­C2T1  Fl. 1.432          3 5.  O  processo  administrativo  tem  como  um  de  seus  princípios o da verdade material. Cita julgados (fls. 1.284 e  1.285).  6. Houve decadência. Os autos de  infração  foram  lavrados  em 26/10/2007, após 5 anos do registro das declarações de  importação  (DI),  que  ocorreu  entre  18/4  e  29/10/2001,  e  após o vencimento do regime de drawback (27/5/2002).  7.  O  imposto  sobre  a  importação  (II)  e  o  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  são  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação. Não havendo manifestação do  fisco,  ocorre  a  homologação  tácita  em 5  anos  contados  do  fato  gerador,  conforme Código Tributário Nacional  (CTN),  artigo 150, § 4º c/c artigo 156, V.  8. O  drawback  suspensão,  na  qualidade  de  benefício  fiscal  que  suspende  a  cobrança  de  tributos  até  o  implemento  de  condição resolutiva, não tem o condão de alterar o momento  da ocorrência do fato gerador dos tributos nem de postergar  o início da contagem do prazo decadencial. Cita julgados (fl.  1.287).  9.  O  ato  concessório  vigorou  até  27/5/2002.  Consequentemente,  poderiam  as  autoridades  fiscais  alegar  que somente a partir de então é que seria possível aferir se  houve ou não o cumprimento das condições estipuladas em  tal  ato. O  impugnante não concorda, pois o CTN não abre  exceção para tal entendimento.  10.  Segundo  esse  entendimento,  expirado  o  prazo  para  exportação  em  27/5/2002,  o  término  do  prazo  para  lançamento  seria  27/5/2007,  cinco  meses  antes  da  efetiva  lavratura  dos  autos  de  infração  impugnados.  Cita  acórdão  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fl. 1.288).  11. Para os que defendem a ocorrência de  lançamento por  declaração  no  drawback  suspensão,  o  prazo  para  cobrar  eventuais créditos tributários ficaria suspenso até o término  do  ato  concessório,  momento  a  partir  do  qual  o  prazo  prescricional de 5 anos começaria a contar. Nessa hipótese  também se verifica a extinção dos créditos tributários.  12.  Cita  que  parte  do  Conselho  de  Contribuintes  tem  acolhido essa tese (fls. 1.289 e 1.290).  13. Mérito.  A multiplicidade  de  descrições  de  mercadorias  exportadas  decorre  unicamente  da  variação  de  tamanho  e  modelo  dos  absorventes  fabricados.  O  código  de  produto  utilizado  internamente  pela  empresa  para  identificação nas  faturas  comerciais  e  nos  registros  de  exportação  (RE)  não  altera nem compromete a prova de exportação dos bens.  14. A afirmação fiscal de que "não basta que a mercadoria  exportada  seja  classificada  na  NCM  concedida  pelo  Ato  Concessório"  deveria  estar  acompanhada  de  indícios  que  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     4 demonstrassem  a  diferença  entre  as  mercadorias  previstas  nesse ato e aquelas efetivamente exportadas.  15.  Em  relação  às  condições  de  cumprimento  do  ato  concessório,  a  fiscalização  levanta  dúvidas  quanto  à  utilização  dos  insumos  e  a  identidade  entre  os  bens  produzidos  e os previstos no ato concessório,  não  trazendo  qualquer  suspeita  no  tocante  à  materialidade  das  exportações.  16.  A  fiscalização  relaciona  apenas  determinadas  declarações  de  importação  (DI),  admitindo  a  regularidade  das  outras  importações  efetuadas  no  curso  do  presente  procedimento de drawback.  17.  O  impugnante  apresentou  à  fiscalização  10  planilhas  (descritas  em  fl.  1.292  e  juntadas  às  fls.  1.326­1.360),  segundo as quais os insumos efetivamente beneficiados pelo  regime  foram  integralmente  consumidos  na  produção  de  absorventes femininos exportados.  18. A  finalidade precípua do  benefício  fiscal  é  fomentar as  exportações  e a  indústria nacional. Não merece acolhida a  acusação  da  autoridade  fiscal  de  que,  pela  simples  divergência  de  descrição,  não  seria  possível  a  constatação  do cumprimento do compromisso de exportação.  19.  Ficam  minimizados  os  obstáculos  impostos  pela  autoridade  se  se  (sic)  considerar  que  os  bens  que  o  impugnante  comprometeu­se  a  exportar  divergem  em  detalhes  inexpressivos,  como  tamanho,  utilização  (noturna  ou diurna), consistência (espessura da camada de proteção),  dentre  outros,  que  "não  modificam  o  fato  de  que  a  Impugnante  exportou  absorventes  femininos  ­  fato  este  em  nenhum momento contestado pela d. fiscalização" (fl. 1.293).  Meras divergências formais não podem comprometer todo o  benefício fiscal.  20.  Não  é  razoável  que  o  exportador  estaria  vinculado  à  estrita  descrição  de  suas  mercadorias,  quando  no  caso  concreto  verifica­se  que  ambas  são  absorventes  femininos,  enquadradas  no  mesmo  NCM  (4818.40.90),  com  características e aplicações idênticas.  21. O Conselho de Contribuintes tem entendido prevalecer a  finalidade  do  benefício  fiscal,  em  detrimento  de  detalhes  pormenores como o modelo ou característica secundária de  um "mesmo produto". Cita decisões (fl. 1.294).  22.  Coloca­se  à  disposição  para  que  se  proceda  a  nova  diligência em seu estabelecimento e verificação, a partir de  registros  contábeis,  fiscais  e  gerenciais,  do  alegado  na  impugnação.  23.  O  impugnante  admite  a  retificação  de  RE  após  a  averbação  do  embarque.  Agiu  com  boa­fé  e  dentro  dos  limites da legislação tributária.   Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13839.004493/2007­21  Acórdão n.º 3201­001.177  S3­C2T1  Fl. 1.433          5 24.  Não  há  qualquer  norma  tributária  que  proíba  os  contribuintes de retificarem seus documentos fiscais.  25. Se o próprio Siscomex traz a possibilidade de alteração,  após averbada a carga, do código da operação e de inserção  dos dados adicionais necessários à vinculação ao regime de  drawback,  não  há  como  prevalecer  o  entendimento  de  que  tal retificação seria proibida. O artigo 644 do Regulamento  Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002) prevê a possibilidade de  retificação dos documentos de exportação.  26.  As  autoridades  fiscais  elencaram  dispositivos  normativos.  Porém,  tais  normas  apenas  mencionam  a  obrigatoriedade de vinculação dos documentos ao regime de  drawback, o que jamais foi contestado pelo impugnante. Ao  contrário, há que se reconhecer que os RE relacionados ao  ato  concessório  foram  retificados  tão­logo  o  impugnante  detectou as falhas em seu sistema.  27.  Tendo  posteriormente  detectado  tais  falhas  em  seu  sistema,  o  impugnante  tratou  de  acessar  o  Siscomex  e  retificar cada um dos RE para alterar o código da operação,  mencionando  o  drawback,  e  incluir  o  número  do  ato  concessório e das DI relacionadas ao produto exportado.  28. Cita decisões do Conselho de Contribuintes (fls. 1.298 e  1.299).  29.  Não  pretendeu  fazer  prova  do  cumprimento  das  condições  de  drawback  unicamente  através  da  retificação  dos RE. Ofereceu elementos que evidenciam o emprego dos  insumos  importados  no  processo  produtivo  dos bens  objeto  do compromisso de exportação.  30.  Não  pode  subsistir  a  cobrança  de  multa  de  ofício.  O  presente  caso  reúne  todas  as  condições  necessárias  à  relevação da multa (artigo 654 do Regulamento Aduaneiro).  Ainda que se entenda que o Conselho de Contribuintes não  tenha  competência  para  decidir  sobre  relevação  da  multa,  necessária será a remessa dos autos ao Ministro da Fazenda  (cita acórdão em fl. 1.301).  31. Os juros de mora foram calculados de forma equivocada.  A fiscalização utilizou a taxa Selic desde a data de registro  das DI até a data de lançamento.  32. Contudo, não há que se falar em mora no pagamento de  tributos suspensos até o vencimento do regime de drawback.  Cita  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  (fl.  1.302).  Requer o recalculo dos juros, para que o termo inicial seja o  mês subsequente ao vencimento do regime em questão.  Recebida  a  impugnação  pela  repartição  "a  quo",  os  autos  encaminhados  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  e  distribuídos ao relator, com 1.364 fls.  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     6 A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São  Paulo  II  (SP),  conforme  se  depreende  da  ementa  do  Acórdão nº 17­51.613, de 14/06/2011:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Exercício: 2001  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  A  contagem  do  prazo  decadencial  deve  obedecer  ao  disposto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN.  Inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte ao da emissão e  encaminhamento  do  Relatório  de  Comprovação  pela  Secex  à  Receita Federal.  O  beneficiário  do  regime  deve  comprovar  a  exportação  das  mercadorias previstas no ato concessório. Devem ser importadas  e  exportadas  exatamente  as  mercadorias  previstas  no  ato  concessório.   Inadimplido  o  regime,  os  juros  de  mora  são  devidos  desde  o  registro das declarações de importação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  o  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  de  forma  tempestiva, reiterando praticamente todos os argumentos suscitados em sua impugnação.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 22/11/2011.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño – Relator   O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  PRELIMINARES  DECADÊNCIA  A  Recorrente  inicia  a  sua  defesa  alegando  que  a  decisão  recorrida  está  equivocada  ao  prever  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  aplicável  ao  regime  especial  de  drawback­suspensão  é  regida  pelo  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  tomado  como  termo  a  quo  o  primeiro  dia  útil  do  exercício  seguinte  ao  da  emissão  e  encaminhamento do Relatório de Comprovação pela Secex à Receita Federal.  Embora já tenha havido neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o  entendimento de que a regra do art. 173, I, do CTN não seria aplicável ao regime especial de  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13839.004493/2007­21  Acórdão n.º 3201­001.177  S3­C2T1  Fl. 1.434          7 drawback­suspensão,  o  entendimento mais  recente,  inclusive  da Câmara  Superior,  ampara  a  decisão recorrida. Confira­se:  DRAWBACK. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 173, INCISO I DO  CTN.  A  fiscalização  do  cumprimento  do  regime  aduaneiro  de  Drawback,  somente  pode  ser  iniciado  após  30  dias  do  prazo  final para cumprimento do compromisso de exportação, portanto  o  prazo  para  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  ao  descumprimento  do  regime  de  drawback,  extingue  em 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício  seguinte, àquele em que foi extinto o prazo para a conclusão do  regime, nos termos do inciso I, do art. 173 do CTN.  (Acórdão  nº  3102­001.516,  Rel.  Cons.  Winderley  Morais  Pereira, Sessão de 23/05/2012)  .........................................................................................................  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CONTAGEM.  ENCERRAMENTO  DO REGIME. DRAWBACK VERDEAMARELO. O termo inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial,  no  caso  de  Drawbacksuspensão,  é  o  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  estabelecido  em  função  da  possibilidade  ou  não  de  o  Fisco  realizar o lançamento.  (Acórdão  nº  3302­001.581,  Rel. Cons.  José Antônio Francisco,  Sessão de 26/04/2012)  .........................................................................................................  DECADÊNCIA. IPI E II. IMPORTAÇÕES EFETUADAS SOB O  REGIME  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  O  direito  de  a  Fazenda  constituir o crédito tributário do IPI e II, extinguese no prazo de  05 (cinco) anos a partir do fim do prazo para exportação do Ato  Concessório.  (Acórdão  nº  3101­001.043,  Rel.  Cons.  Luiz  Roberto  Domingo,  Sessão de 16/02/2012)  .........................................................................................................  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  REGIME DE DRAWBACK­ SUSPENSÃO.  DESCUMPRIMENTO.  No  regime  de  drawback  suspensão  o  prazo  decadencial  só  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  ao  do  tennino  do  regime.  Decadência que há de ser afastada. Notificação do contribuinte  antes do transcurso do prazo de cinco anos. Recurso Especial do  Procurador Provido.  (Acórdão  nº  9303­00.470,  Rel.  Cons.  Nanci  Gama,  Redatora  Designada Cons. Susy Gomes Hoffmann, Sessão de 19/11/2009)  Portanto, não merece ser acolhida a preliminar de decadência suscitada pela  Recorrente.  NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     8 A Recorrente  afirma  que  as  conclusões  da  autoridade  autuante  partiram  de  análise prematura e equivocada dos elementos apresentados no curso da fiscalização, deixando  claro que, na sua visão, a autoridade expressou incerteza quanto ao cumprimento dos requisitos  do ato concessório e que falhou na busca da verdade material dos fatos.  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  esclarece  que  as  “conclusões”  da  fiscalização  foram  devidamente  amparadas  por  diligência,  que  apontou  as  seguintes  irregularidades no cumprimento do regime de drawback:  ü importações não amparadas pelo ato concessório;   ü retificação de RE após a averbação do embarque;   ü descrição de mercadoria no ato concessório diferente da apresentada  em RE e fatura comercial.   As  hipóteses  de  nulidade  do  lançamento  estão  elencadas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235, de 1972, a saber:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No  caso  concreto,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  pessoa  competente  e  tanto  a  impugnação  quanto  o  recurso  voluntário  demonstraram  que  não  houve  preterição  do  direito  de  defesa.  Haveria  preterição  desse  direito  se  a  motivação  do  auto  de  infração  não  permitisse que a Recorrente apresentasse defesa, o que não ocorreu. Os motivos listados como  fundamento do lançamento foram atacados um a um.  Há  farta  jurisprudência  do  CARF  no  sentido  de  que,  se  o  interessado  apresenta defesa, demonstrando ter conhecimento pleno da fundamentação do auto de infração,  não há vício de nulidade por cerceamento de defesa. Nesse sentido, merece destaque a recente  decisão da Câmara Superior, in verbis:  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO  POR  NÃO  INFORMAÇÃO  DE  TRIBUTO  EM  GFIP.  DECORRENTE  DO  LANÇAMENTO  DO  PRINCIPAL.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  O  presente  processo  cuida  de  auto  de  infração  que  impôs  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória:  a  falta  de  informação  de  contribuições  previdenciárias  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP.  Os  tributos  não  informados em GFIP decorreram de valores pagos à cooperativa  de  trabalho médico  por  empresas  consideradas  como  filiais  de  fato do autuado, e que foram objeto de cobrança em notificação  de  lançamento  constante  de  outro  processo.  Como  não  constavam  nos  autos  quaisquer  informações  sobre  o  motivo  porque  as  empresas  que  efetuaram  os  pagamentos  foram  consideradas filiais de fato do contribuinte, o acórdão recorrido  entendeu  que  o  auto  de  infração  era  nulo, maculado  por  vício  material, por não descrever a infração de forma clara e precisa,  o  que  teria  prejudicado  o  direito  de  defesa  do  autuado.  Entretanto, não é nulo o  lançamento por preterição de direito  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13839.004493/2007­21  Acórdão n.º 3201­001.177  S3­C2T1  Fl. 1.435          9 de defesa, pois o contribuinte revelou conhecer sobejamente a  relação  entre  os  dois  processos,  defendendo­se  deste  com  os  mesmos  argumentos  do  outro.  De  fato,  não  é  possível  se  apreciar  o  mérito  do  auto  de  infração  que  cobra  multa  por  descumprimento de obrigação acessória de forma desconexa da  notificação  de  lançamento  que  lança  as  contribuições  previdenciárias. Caso o lançamento dos tributos seja cancelado,  o  mesmo  destino  se  dará  às  penalidades  pelo  descumprimento  das obrigações acessórias a eles relativas. Por outro lado, caso  o principal seja mantido, então haverá sentido em se discorrer se  as  obrigações  acessórias  decorrentes  não  foram  cumpridas.  Recurso especial provido. (Grifou­se)  (Acórdão nº 9202­002.004, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Sessão de 22/03/2012)  Desse modo, não merece ser acolhida a preliminar de nulidade suscitada pela  Recorrente.  MÉRITO  O ADIMPLEMENTO DO REGIME  a)  Importações não amparadas pelo ato concessório  A  instância  a  quo  dá  razão  à  fiscalização  quanto  ao  fato  de  que  as  divergências existentes entre as informações contidas no ato concessório e aquelas declaradas  pela Recorrente em suas  importações seria motivo suficiente para descaracterizar o benefício  fiscal  do  drawback­suspensão.  Confira­se,  a  propósito,  um  trecho  conclusivo  da  decisão  recorrida:  Embora  o  impugnante  alegue  que  os  insumos  importados  com  suspensão  foram  empregados  nos  produtos  importados  (sic),  a  discrepância  entre  as  descrições  impede  a  comprovação  do  adimplemento do regime.  Já a Recorrente alega que comprovou ter consumido os insumos importados  na produção e na exportação do produto final (absorventes higiênicos), sendo que diferenças na  descrição de detalhes inexpressivos (i.e. tamanho, utilização, consistência) desses produtos não  são suficientes para impedir a verificação do cumprimento do compromisso de exportação, nos  termos do Ato Concessório nº 1560­00/000421­0.  b)  Retificação de RE após a averbação do embarque  Apesar  de  ter  reconhecido  textualmente  que  não  há  vedação  legal  à  retificação do RE após a averbação do embarque, a instância a quo decidiu que o RE retificado  carecia  da  necessária  legitimidade  para  ser  aceito  como  comprobatório  do  adimplemento  do  regime de drawback, pois a falta de prestação de informações relativas a essa operação impede  que a autoridade aduaneira examine a carga exportada a fim de verificar a sua compatibilidade  com o ato concessório.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  sustenta  que  os  procedimentos  de  exportação  foram  submetidos  à  análise  das  autoridades  aduaneiras  e,  quando  foi  verificado  o  equívoco  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     10 quanto à vinculação dos REs ao regime de drawback, ele foi imediatamente corrigido e aceito  pela  SECEX.  Como  a  retificação  não  foi  motivada  por  fraude,  o  próprio  Regulamento  Aduaneiro de 2002 respalda o procedimento adotado pela Recorrente, a saber:  Art. 644. Quando ocorrerem, na exportação, erros ou omissões  que  não  caracterizem  intenção  de  fraude  e  que  possam  ser  de  imediato  corrigidos,  a  autoridade  aduaneira  alertará  o  exportador  e  o  orientará  sobre  a maneira  correta  de  proceder  (Lei nº 5.025, de 1966, art. 65).   c)  Descrição de mercadoria no ato concessório diferente da apresentada em  RE e fatura comercial  Finalmente, a decisão recorrida rejeita a alegação de que não seria  razoável  impor  ao  exportador  uma  vinculação  estrita  à  descrição  de  suas  mercadorias.  Segundo  o  colegiado da  instância a quo, “não compete à autoridade administrativa deixar de observar  disposição  normativa  sob  a  alegação  de  ‘razoabilidade’”.  E  prossegue:  “Se  o  direito  aduaneiro estabeleceu para o regime de drawback previsão de mercadorias a exportar, deve a  autoridade exigir a exportação de tais mercadorias para considerá­lo adimplido”. Cita ainda  o art. 111, I, do CTN, que assim dispõe:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  [...]  A  Recorrente,  a  seu  turno,  defende  que  a  finalidade  última  do  regime  de  drawback  foi atendida.  Isso porque demonstrou,  com base em documentos hábeis  e  idôneos,  que os insumos importados foram utilizados na produção de produtos exportados, assim como  apresentou prova cabal de que cumpriu  seu  compromisso de exportar absorventes higiênicos  femininos. Em seu recurso voluntário, listou os documentos apresentados na fase impugnatória,  a saber:  (1) Planilha de "Controle" (Doc. 03 – da impugnação): relata o  fluxo  de  importação  e  consumo  de  cada  um  dos  insumos  importados  e  empregados  no  processo  produtivo  dos  bens  em  sua planta industrial ao longo do período de vigência do regime  de  drawback.  Em  muitas  ocasiões,  nota­se  que  o  consumo  superou o volume de insumos importados, o que demonstra que,  muitas  vezes,  a Recorrente  recorreu  a  fornecedores domésticos  para suprir sua necessidade de produção;   (2) Planilha de "Consumo" (Doc. 04 – da impugnação): relata o  volume  individual de  cada  insumo  consumido na  produção dos  produtos e relaciona a quantidade de mercadorias fabricadas em  função de data e ordem de serviço, durante o prazo de vigência  do drawback;   (3)  REs  e  Ordens  de  Serviço  (Doc.05  –  da  impugnação):  paracada RE emitida, relaciona o código interno da mercadoria  exportada,  o número  de absorventes por pacote,  depacotes  por  caixa e de quantidades de caixas em cada uma das REs, além de  vincular  o  número  e  datadas  ordens  de  serviço  internamente  emitidas para a produção das mercadorias exportadas;   Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13839.004493/2007­21  Acórdão n.º 3201­001.177  S3­C2T1  Fl. 1.436          11 (4)  DIs  (Doc.  06  –  da  impugnação):  lista  cada  uma  das  DIs  relacionadas no lançamento fiscal, demonstrando o código NCM  e a descrição dos insumos importados, a quantidade importada,  valor de importação e data de desembaraço; e,   (5),  (6),  (7),  (8),  (9)  e  (10)  Laudo  técnico  de  cada  um  dos  modelos  de  absorvente  ALWAYS  fabricados  pela  Recorrente  (Doc. 07 – da impugnação): traz a descrição pormenorizada de  cada um dos modelos de absorvente fabricados pela Recorrente,  elenca  e  quantifica  os  insumos  empregados  em  cada  produto,  com  a  taxa  de  perda  por  unidade  fabricada,  discrimina  as  funções  e  aplicações  de  cada  produto,  relaciona  a  NCM  e  o  número  de  absorventes  acondicionados  em  cada  caixa  na  medida em que variamos códigos de produto.  Conclusão  A  despeito  de  a  decisão  recorrida  seguir  um  raciocínio  bastante  coerente,  diante de todo o suporte documental apresentado pela Recorrente, inclusive a aprovação, pela  SECEX,  dos  RE  retificados,  resta  evidente  que  a  essência  do  regime  do  drawback  foi  observada no caso concreto.  Nesse  contexto,  há  precedentes  do  CARF  que  relevam  as  formalidades  impostas  pela  regulamentação  do  regime  de  drawback­suspensão,  inclusive  da  Câmara  Superior e, mais recentemente, deste colegiado. Confira­se:  DRAWBACK  ­SUSPENSÃO.  A  essencialidade  para  fruição  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback­Suspensão  está  no  cumprimento  do  compromisso  de  exportação,  e,  uma  vez  cumprido  tal  compromisso,  faz  jus  o  contribuinte  ao  direito  de  não pagar os tributos incidentes na importação dos insumos com  beneficio  fiscal.  TERMO  ADITIVO  AO  ATO  CONCESS6RIO  CONCEDIDO PELA  SECEX. Uma  vez  concedido  o  aditivo  ao  ato  concessório  pelo  órgão  competente,  não  é  possível  que  a  fiscalização  deixe  de  considerar  este  termo  aditivo.  Recurso  Especial do Procurador Negado.  (Acórdão  nº  9303­00.276,  Rel.  Cons.  Susy  Gomes  Hoffmann,  Sessão de 21/10/2009)  .........................................................................................................  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  COMPROVAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO. Comprovado o cumprimento integral do regime  em  diligência  pela  administração  tributária,  resta  adimplido  o  compromisso  de  drawback  assumido,  a  despeito  do  erro  cometido pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.  (Acórdão nº 3201­000.990, Rel. Cons. Luciano Lopes de Almeida  Morais, Sessão de 23/05/2012)  Com base nesses precedentes, merece provimento o recurso voluntário.  APLICABILIDADE DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     12 Na  impugnação,  a  ora  Recorrente  pleiteou  a  relevação  da multa  de  ofício,  com  base  no  art.  654  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002.  Alterando  completamente  o  fundamento  do  seu  pedido,  já  na  fase  recursal,  passou  a  questionar  a  incidência  de  juros  moratórios sobre a multa de ofício, e não mais a multa de ofício em si.  Tal conduta redunda inexoravelmente em preclusão lógica, nos termos do art.  17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Por essa razão, essa matéria não pode ser apreciada. Nesse  sentido, seguem abaixo algumas ementas de decisões proferidas pelo CARF:  MATÉRIA  NÃO  TRATADA  NA  INSTÂNCIA  A  QUO.  PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo,  exceto  quando  deva  ser reconhecida de ofício.  (Acórdão  nº  3401­001.586,  Rel.  Cons.  Emanuel  Carlos  Dantas  de Assis, Sessão de 01/09/2011)  .........................................................................................................  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão  não  provocada  a  debate  em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui matéria preclusa.  (Acórdão nº 3101­000.706, Rel. Cons. Tarásio Campelo Borges,  Sessão de 03/05/2011)  Portanto,  ainda  que no mérito  o  recurso  voluntário mereça  ser  conhecido  e  provido, nesse particular não deveria ser conhecido.  TERMO INICIAL DOS JUROS EXIGIDOS  A  divergência  sobre  esse  tema  pode  ser  descrita  sucintamente  da  seguinte  maneira: de um lado, a Recorrente pleiteia que o termo inicial para a cobrança dos juros seja o  mês subsequente ao suposto inadimplemento do regime de drawback, ao passo que a instância  a quo, corroborando o entendimento da fiscalização, decidiu que os juros devem ser cobrados  desde a data de registro das DIs.  A decisão recorrida não merece reparos sobre o tema. Isso porque, quando as  condições para a fruição do drawback não são adimplidas, os tributos suspensos passam a ser  devidos  como  se  o  regime  nunca  houvesse  existido.  Vale  dizer,  o  fato  gerador  do  tributo  ocorreu  quando  do  registro  das  DIs,  porém,  com  a  expectativa  de  que  o  compromisso  de  exportação  assumido  pelo  importador  fosse  cumprido  plenamente,  a  sua  exigibilidade  ficou  suspensa.  Frustrada  essa  expectativa,  a  suspensão  cessa,  tornando­se  exigível  o  tributo  devidamente acrescido de multa e juros moratórios.  Portanto,  ainda  que no mérito  o  recurso  voluntário mereça  ser  conhecido  e  provido, nesse particular não deveria ser provido.  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  exonerando o crédito tributário integralmente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13839.004493/2007­21  Acórdão n.º 3201­001.177  S3­C2T1  Fl. 1.437          13 Voto Vencedor  Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes – Relator designado  Fui  designado  como  relator  em  face  do  julgamento  quanto  à  negativa  de  provimento ao recurso quanto ao adimplemento das condições de drawback referentes à DI não  constante do ato concessório.  Entendi neste caso que não deve ser dado provimento ao recurso nesta parte  porque  a  Fiscalização  afirmou  que  não  foram  comprovadas  as  exportações  previstas  no  ato  concessório e a recorrente, a seu turno, não afastou tal afirmação.  A decisão da DRJ bem esclarece:  Porém, foi visto anteriormente que deve o beneficiário do regime  comprovar  a  exportação  das  mercadorias  previstas  no  ato  concessório. Devem ser importadas e exportadas exatamente as  mercadorias previstas no ato concessório, conforme estabelecido  pelo Comunicado Decex n2 21/1997 (negritos meus):  (...)  O  próprio  impugnante  reconhece  a  divergência  entre  as  descrições contidas no ato concessório e nos RE. Portanto, falta  comprovação por parte do interessado.  Embora  o  impugnante  alegue  que  os  insumos  importados  com  suspensão  foram  empregados  nos  produtos  importados,  a  discrepância  entre  as  descrições  impede  a  comprovação  do  adimplemento do regime.  Assim, por falta de provas, voto por negar provimento ao recurso neste ponto.  Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes – Relator designado                                Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 10283.720638/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: null null
Numero da decisão: 3201-001.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   A DRJ de Belém recorre de ofício a este Conselho, tendo em vista recurso de  ofício, nos termos do art. 34, do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei  nº 9.532/97 e Portaria MF nº 3, de 03/01/2008.    Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  com  crédito  de  R$  1.317.168,37,  incluídos  nesse  valor  imposto multa proporcional e juros de mora. Segundo a descrição dos fatos  constante  do  auto,  o  lançamento  deu­se  em  função  do  descumprimento  do  processo  produtivo  básico  aprovado  para  a  fabricação  das  motocicletas  modelos  GR150T3  e  GR150U,  decorrente  da  importação  de  motores  montados. Abaixo, transcreve­se trechos das justificativas da fiscalização:  “...  1.  0  contribuinte  importou  por  meio  da  DI  06/1557263­9,  desembaraçada  em  13/04/2007,  a  seguinte  mercadoria:  CABEÇOTE  DO  MOTOR,  DE  ALUMÍNIO  FUNDIDO,  SEM  EIXOS,  VÁLVULAS  E  BALANCINS.  Entretanto,  conferência  física realizado no curso do despacho aduaneiro revelou tratar­ se de fato do cabeçote com as peças já montadas ou acopladas a  ele,  conforme  consta  do  Processo  Administrativo  10283.001616/2007­15 em anexo.  2.  Em  05/04/2007,  encaminhou­se  o  Oficio  101/2007/GAB/ALF/MNS  à  SUFRAMA,  solicitando  a  manifestação  daquela  autarquia  a  respeito  da  adequação  do  CABEÇOTE  DO  MOTOR,  DE  ALUMÍNIO  FUNDIDO,  SEM  EIXOS,  VÁLVULAS  E  BALANCINS,  como  constatado  fisicamente, com o Processo Produtivo Básico (PPB) da empresa  em tela, conforme consta do processo 10283.001616/2007­15.  3.  Em  25/06/2007,  a  SUFRAMA,  por  meio  do  Oficio  4788,  respondeu afirmando que a peça como constatada fisicamente no  curso  do  despacho  aduaneiro  descumpria  o  PPB,  conforme  consta do processo 10283.001616/2007­15.  (...).  6. Os DEMONSTRATIVOS DO COEFICIENTE DE REDUÇÃO  (DCR)  internados,  referentes  aos  dois  modelos,  não  contemplaram  na  sua  estrutura  informativa  a  presença  do  CABEÇOTE  DO  MOTOR,  DE  ALUMÍNIO  FUNDIDO,  SEM  EIXOS,  VÁLVULAS  E  BALANCINS,  conforme  PLANILHA  COMPOSIÇÃO DCR.  7.  Houve  em  2006  duas  importações  desembaraçadas  em  01/12/2006  contemplando  a  mercadoria  importada  em  tela,  conforme PLANILHA IMPORTAÇÃO CABEÇOTE DO MOTOR.  8. Não se verificou, na documentação entregue pelo contribuinte,  a  existência  do  CABEÇOTE  DO  MOTOR,  DE  ALUMÍNIO  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720638/2011­56  Acórdão n.º 3201­001.143  S3­C2T1  Fl. 929          3 FUNDIDO,  SEM  EIXOS,  VÁLVULAS  E  BALANCINS  no  Estoque Inicial de 2006.  9.  Embora  não  apresentasse  Estoque  Inicial  de  2006,  nem  importações desembaraçadas do CABEÇOTE DO MOTOR, DE  ALUMÍNIO  FUNDIDO,  SEM  EIXOS,  VÁLVULAS  E  BALANCINS  anteriores  a  01/12/2006,  a  empresa  deu  saída  desde  março  de  2006  dos  modelos  de  produtos  acabados  GR150T3  e  GR150U,  em  cuja  composição  aquele  insumo  faz  parte, conforme planilhas anteriormente citadas.  10. Os elementos apresentados pelo contribuinte não comprovam  ou  demonstram  a  adequação  do  insumo  CABEÇOTE  DO  MOTOR, DE ALUMÍNIO FUNDIDO, SEM EIXOS, VÁLVULAS  E BALANCINS ao Processo Produtivo Básico (PPB).  11.  Os  arquivos  digitais  previstos  na  legislação  de  regência,  entregues  pelo  contribuinte,  não  apresentaram  as  notas  fiscais  emitidas pela pessoa jurídica com as informações necessárias a  identificação  das  mercadorias/produtos,  data  da  saída  e  respectivos preços relativos a 2006.  12.  Tal  fato  resultou  no  arbitramento  do  preço  de  saída  dos  modelos  em  tela,  tomando  por  base  as  informações  disponibilizadas  pelo  contribuinte  nos  outros  arquivos  digitais,  referentes  aos  exercidos  de  2007  e  2008,  cujos  dados  possibilitaram a valorização unitária dos produtos internados.  13. Os preços dos modelos GR150T3 e GR150U foram extraídos  portanto, das notas fiscais números 1779 de 01/02/2008 e 691 de  24/01/2007 respectivamente.  (...)”  2.  Cientificada  em  04.07.2011  (fl.  05),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  03.08.2011,  impugnação  (fls.  82/119)  na  qual  apresenta os argumentos abaixo sintetizados:  a) Tece comentários acerca do benefício fiscal da Zona Franca de Manaus  (ZFM);  b) Cita o § 3º,  do art. 3º,  da Portaria  Interministerial  nº 20, de 2006, que  aprova  o  processo  produtivo  básico  (PPB)  para  os  produtos  em  questão,  afirmando estar dispensada a montagem do motor até 30 de junho de 2006,  nas condições lá expressas, as quais teriam sido cumpridas;  c)  Lembra  que,  apesar  de  possuir  autorização  para  importação  de  10.600  motores completos,  importou apenas 1.545 unidades até o mês de  junho de  2006, tendo os produtos fabricados no restante do ano utilizado o estoque de  motores  importados.  Elabora  quadro  demonstrativo  para  demonstrar  a  relação entre importação, estoque e internação no ano de 2006;  d) Afirma que nos DCRE nº 2006/0739 e nº 2006/2549 constava a adequação  ao PPB do motor montado (fls. 100/101);  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 e) Anexa laudos (fls. 246 e 249) em que a Suframa atesta o cumprimento do  PPB;   f)  Sobre  a  falta  das  notas  fiscais  nos  arquivos  digitais,  alega  que  sempre  deixou  todos  os  seus  documentos  à  disposição  da  fiscalização,  tendo  a  mesma meios para identificar os produtos.  g)  Reclama  da  multa  aplicada,  indicando  sua  inconstitucionalidade  por  caracterizar confisco;  h) Aponta a ilegalidade da utilização da taxa Selic no cálculo dos juros;  i)  Defende  a  possibilidade  da  apresentação  de  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade na esfera administrativa;  j) Ao final, requer a procedência dos seus argumentos.”    O  pleito  foi  deferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/BEL  no  01­24.483,  de  13/03/2010,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2006 a 30/11/2006  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PROCESSO  PRODUTIVO  BÁSICO  (PPB).  MOTOCICLETAS E MOTONETAS.  Comprovada  a  inexistência  da  irregularidade  no  PPB  apontada  no  auto  de  infração, uma vez que até 30 de junho de 2006 estava dispensada a montagem dos  motores,  para  novos  modelos,  com  cronograma  de  desagregação  aprovado  pela  Suframa, caberá o cancelamento do lançamento.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado.”  O julgamento foi pela improcedência do lançamento.  A DRJ recorreu de ofício a este Conselho, tendo em vista o limite financeiro  previsto para apresentação de recurso de ofício, nos termos do art. 34, do Decreto nº 70.235/72,  com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/97 e Portaria MF nº 3, de 03/01/2008.    O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O  processo  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  conheço.    Consoante relatado, o presente processo decorre de auto de infração lavrado  em  função  do  suposto  descumprimento,  por  parte  do  contribuinte,  do  processo  produtivo  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720638/2011­56  Acórdão n.º 3201­001.143  S3­C2T1  Fl. 930          5 básico­ppb  aprovado  para  a  fabricação  das  motocicletas  modelos  GR150T3  e  GR150U,  decorrente da importação de motores já montados.    Ou  melhor,  se  houve  ou  não  o  cumprimento  das  regras  para  fruição  do  benefício/incentivo da Zona Franca de Manaus­ZFM e do do processo produtivo básico­ppb no  ano­calendário de 2006.    Por  sua  vez,  a  Portaria  Interministerial  nº  20,  de  15  de  fevereiro  de  2006  estabelece  os  itens  integrantes  do  processo  produtivo  básico­ppb  para  os  produtos  ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializados na ZFM.    Com razão a decisão recorrida.    A Portaria Interministerial nº 20, de 15 de fevereiro de 2006, define:  “Art.  1º  O  Processo  Produtivo  Básico  para  os  produtos  CICLOMOTORES,  MOTONETAS,  MOTOCICLETAS,  TRICICLOS  E  QUADRICICLOS,  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  estabelecido  pela  Portaria  Interministerial  MDIC/MCT  n  o  1,  de  22  de  setembro  de  1994,  passa  a  ser  o  seguinte:  (...)  IV­montagem  a)  montagem do motor, a partir de partes e peças; e  b)  b) montagem completa do produto final.  §  1º  Todas  as  etapas  do  Processo  Brodutivo  Básico  acima  descritas  deverão  ser  realizadas  na Zona Franca  de Manaus,  exceto  as  etapas  descritas no  inc.  I  deste  artigo, que poderão ser realizadas em outras regiões do País.  (...)  §  3º  A  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  SUFRAMA  estabelecerá  normas  complementares  relativas  ao  nível  de  desagregação  das  partes  e  peças  relacionadas  ao  motor  e  ao  chassi  dos  ciclomotores,  motonetas,  motocicletas,  triciclos e quadriciclos, por faixas de cilindrada, no que se refere ao cumprimento  do disposto do inciso IV deste artigo.  Art. 3º (...)  I ­ ciclomotores, motonetas e motocicletas até 100 cm³: 45 (quarenta e cinco)  operações;  II – motonetas e motocicletas acima de 100 cm³ até 450 cm³: 90 (noventa)  operações;  III ­ motonetas e motocicletas acima de 450 cm³: 30 (trinta) operações; e  IV – triciclos e quadriciclos, independente de cilindrada: 30 (trinta) operações.  (...)  § 3º Até 30 de junho de 2006, fica dispensada a montagem do motor, para novos  modelos,  desde  que  com  cronograma  de  desagregação  do motor  aprovado  pela  SUFRAMA, até a data da publicação desta Portaria.  § 4º A partir de 1º de julho de 2006, fica temporariamente dispensada a montagem  do motor, até o  limite de produção de 1.000  (mil) unidades, por ano calendário,  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 para as empresas fabricantes de triciclos e quadriciclos, sendo obrigatória, como  contrapartida, a fabricação e pintura da carroceria ou baú, quando aplicáveis ao  veículo.  (...)” (grifou­se)  Percebe­se que a regra geral é inaplicável para o período em litígio, tendo em  vista norma específica que afasta a aplicação da mencionada regra.  Como visto, não obstante a regra geral impondo a montagem do motor dentro  da  ZFM,  o  §  3º  do  Art.  3º,  da  citada  Portaria  excepciona  a  possibilidade  da  dispensa  da  montagem do motor.    Pela  simples  leitura  dos  autos,  observa­se  que  o  contribuinte  (fls.  263/286)  possui projeto aprovado para a produção de motocicletas e motonetas, nos termos da Portaria  Suframa nº 196, de 6 de julho de 2005.    Ainda, pelos termos da Nota Técnica nº 205/2005 (que analisou a solicitação  de importação de motores montados para os modelos de motocicletas e motonetas, com base  nessa legislação), a operação foi autorizada (conforme Ofício nº 102/SPR/CGAPI/COPIN, de  05.01.2006  ­  fl.  263),  condicionada  ao  ajuste  dos  cronogramas  de  desagregação  para  que  as  importações ocorressem até junho de 2006. Foram autorizados 5.600 motores de explosão, de  pistão alternativo, com cilindrada ente 100 cm3 e 250 cm3, destinado a alguns modelos, dentre  os quais, as GR150T3 e GR150U.    O contribuinte relacionou as importações de motores montados realizadas até  junho de 2006  (fls. 97/98),  anexando, como prova, as cópias das Declarações de  Importação  nas  fls.  287/782,  cujos  comprovantes  indicam  que  as  mesmas  foram  direcionadas  para  conferência no canal vermelho.    Pois  bem,  comparando  o  estoque  de  motores  montados  regularmente  importados, com a planilha de  internação de motocicletas no ano de 2006  (fl. 23),  conforme  feito pelo próprio contribuinte (fl. 99) verifica­se que inexiste a irregularidade apontada no auto  de infração, uma vez que o estoque de motores é bem superior às efetivas saídas.    Destarte,  pela  análise  das  normas  aplicáveis  ao  ppb  aplicável  à  época  do  período fiscalizado, assim como as provas nos autos, verifica­se que houve o cumprimento do  respectivo ppb, motivo pelo qual o auto de infração é improcedente.    Pelos  motivos  acima  sintetizados  (devidamente  abordados  pela  decisão  de  primeira instância), voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício.      MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                         Fl. 939DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720638/2011­56  Acórdão n.º 3201­001.143  S3­C2T1  Fl. 931          7     Fl. 940DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13746.000158/2003-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 12/02/2003 a 28/02/2003 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Não é vedado ao contribuinte invocar princípios constitucionais na esfera administrativa, desde que não o faça com o intuito de afastar norma tributária sob alegação de inconstitucionalidade. Da mesma forma, a doutrina e a jurisprudência são mecanismos lícitos que o contribuinte pode empregar para justificar a sua pretensão. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIRO RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. REGIME APLICÁVEL. Em regra, o regime jurídico aplicável aos pedidos de compensação é aquele vigente à época em que os mesmos são formalizados. Excepcionalmente, quando há decisão transitada em julgado em sentido diverso, deve-se prestigiar o instituto da coisa julgada, afastando-se o regime jurídico em vigor. Embora o instituto da coisa julgada não seja absoluto, a sua relativização deve ser parcimoniosa sob pena de fomentar insegurança jurídica.
Numero da decisão: 3201-001.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular o processo até a decisão da instância a quo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Sergio Celani e Daniel Mariz Gudiño. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. O advogado da parte, Dr. Ricardo Alexandre Hidalgo Pace, OAB-SP 182632, proferiu sustenação oral. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Redator designado. EDITADO EM: 14/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice-presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sergio Celani e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 12/02/2003 a 28/02/2003 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Não é vedado ao contribuinte invocar princípios constitucionais na esfera administrativa, desde que não o faça com o intuito de afastar norma tributária sob alegação de inconstitucionalidade. Da mesma forma, a doutrina e a jurisprudência são mecanismos lícitos que o contribuinte pode empregar para justificar a sua pretensão. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIRO RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. REGIME APLICÁVEL. Em regra, o regime jurídico aplicável aos pedidos de compensação é aquele vigente à época em que os mesmos são formalizados. Excepcionalmente, quando há decisão transitada em julgado em sentido diverso, deve-se prestigiar o instituto da coisa julgada, afastando-se o regime jurídico em vigor. Embora o instituto da coisa julgada não seja absoluto, a sua relativização deve ser parcimoniosa sob pena de fomentar insegurança jurídica.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 jurisprudência são mecanismos lícitos que o contribuinte pode empregar para  justificar a sua pretensão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  anular  o  processo  até  a  decisão  da  instância  a  quo,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Sergio  Celani  e  Daniel  Mariz  Gudiño.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. O  advogado da parte, Dr. Ricardo Alexandre Hidalgo Pace, OAB­SP 182632, proferiu sustenação  oral.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Redator designado.  EDITADO EM: 14/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes  (vice­presidente),  Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sergio Celani  e Daniel  Mariz Gudiño.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida,  as  razões do  recurso voluntário  apresentado pela  empresa Ornato S.A.  Industrial  de  Pisos e Azulejos:  A  empresa  Nitriflex  S  A  Indústria  e  Comércio  apresentou  o  requerimento de fls. 01, onde declara haver transmitido créditos  para  a  contribuinte  Ornato  SA  Industrial  de  Pisos  e  Azulejos,  créditos  esses  que  a  Nitriflex  S  A  estaria  autorizada  judicialmente  a  transferir  a  terceiros  em  virtude  de  decisão  favorável  obtida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2001.02.01.035232­6  (processo  originário  nº  2001.51.1.0001025­0), onde foi pedido o afastamento dos efeitos  da IN SRF nº 41, de 2000, que vedava a utilização de créditos de  terceiros na compensação.   Utilizando­se destes créditos a Ornato SA Industrial de Pisos e  Azulejos  acima  qualificada  apresentou  através  de  seu  procurador  (fls.07),  o  formulário  de  fls.  02,  com  o  objetivo  de  compensar os débitos neles apontado, com créditos de terceiros,  pertencentes  a  Nitriflex  S  A  e  constantes  do  processo  administrativo nº 10745.000001/99­18  Em  11/03/2003  foi  apresentado  o  Pedido  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiro  de  fls.  48,  onde  a  empresa  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13746.000158/2003­69  Acórdão n.º 3201­001.091  S3­C2T1  Fl. 1.133          3 requer a retificação do  formulário anteriormente apresentado e  constante de fls. 02.  O  Parecer  Seort  nº  381,  de  2008  e  respectivo  Despacho  Decisório  (fls.  59/65),  ambos  proferidos  pela  Delegacia  da  Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ, concluíram em síntese que:  “A  sociedade  empresária  Nitriflex  S  A  Indústria  e  Comércio  ajuizou  ...  a  Ação  Mandamental  (Mandado  de  Segurança)  nº  98.0016658­0 no sentido de reconhecer o seu direito ao crédito  presumido de IPI ... referente às aquisições de matérias primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagens  isentos,  não  tributados ou que foram tributados à alíquota zero ..., bem como  seu  direito  de  compensá­lo  com  o  imposto  (IPI)  a  recolher  no  final  do  processo  industrial,  obtendo  decisão  favorável,  transitada em julgado em 18.04.2001 após acórdão exarado pelo  TriBunal Regional Federal da Segunda Região.  Como  a  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança nº  98.0016658­0  somente  lhe  permitia  utilizar o  seu  crédito ... com débitos relativos a este mesmo imposto, sociedade  empresária Nitriflex S A Indústria e Comércio impetrou junto à  5ª Vara Federal de São João de Meriti – RJ um outro Mandado  de  Segurança  (MS),  o  de  nº  2001.5110001025­0,  esse  visando  afastar a incidência dos efeitos da Instrução Normativa SRF nº  41/2000,  obtendo  sentença  favorável  que,  em  12.09.2003,  também  transitou  em  julgado  no  sentido  de  reconhecer  e  de  declarar o seu direito de ceder parte do seu crédito a  terceiros  para que estes utilizem em compensação tributária.  ...  a  sociedade  empresária  Nitriflex  S  A  ...  realizou  diversas  compensações  tributárias  de  débitos  próprios  e,  além  disso  cedeu grande parte do saldo remanescente a terceiros...  ... a Procuradoria ajuizou ... a Ação Rescisória nº 2198 visando  desconstituir a sentença proferida no Mandado de Segurança nº  98.0016658­0  transitada  em  julgado,  obtendo  vitória  parcial,  uma vez que houve mudança no tocante ao período sobre o qual  recaiu o direito ao crédito, que passou de 10 (dez) para 5 (cinco)  anos,  o  que  também  reduziu  em  muito  o  valor  primitivo  do  crédito.”  Após  ter  sido  proferida  a  sentença  da  ação  rescisória  e  já  na  vigência  da  IN  SRF  517,  de  2005,  a  Nitriflex  S  A  Indústria  e  Comércio  pretendeu  habilitar  créditos  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  para  prosseguir  realizando  compensações  tributárias com débitos de terceiros. O pedido de habilitação foi  indeferido  administrativamente,  sendo  que,  mais  uma  vez  a  Nitriflex S A buscou na via judicial o reconhecimento do direito  à  habilitação  do  crédito,  não  obtendo  êxito  na  1ª  instância  de  julgamento, sendo que a referida ação não transitou em julgado  até a presente data.  O  Seort  da  DRF/Nova  Iguaçu/RJ  indeferiu  o  pedido  de  habilitação contido no processo nº 13746.000191/2005­51.  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 O Parecer Seort nº 381, de 2008, continua seu relato aduzindo  que:  “...  o  ponto  nevrálgico  ...repousa  em  saber  se  o  contribuinte  pode  ou  não  compensar  seus  débitos  tributários  mediante  a  utilização de crédito que  lhe  foi cedido pela  ... Nitriflex S A  ...,  pois  numa  época  em  que  não  havia  lei  mas  apenas  norma  infralegal  (IN/SRF nº 41/2000) vedando a utilização de  crédito  de  um  contribuinte  para  compensar  débito  de  outro,  a  pessoa  jurídica  cedente  do  crédito  obteve  sentença  transitada  em  julgado ... reconhecendo o seu direito de cedê­lo a terceiro...  ...sobre  o  assunto,  a  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional em Nova Iguaçu – RJ se pronunciou no sentido de que  a  nova  regra  contida  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  após  a  alteração  que  lhe  foi  dada  pelo  artigo  49  da  MP  66,  de  29.08.2002  convertido  no  artigo  49  da  Lei  nº  10.637/02  tem  o  condão  de  restringir  a  utilização  do  crédito  em  questão,  sem  contudo  ofender  à  autoridade  da  coisa  julgada  e  sem  que  represente aplicação retroativa da lei.  ... quando o Mandado de Segurança nº 2001.51.10.001025­0  ...  foi  ajuizado  inexistia  lei  expressa  que  dispusesse  sobre  a  compensação tributária de débito de um contribuinte mediante a  utilização de crédito de terceiros, embora a Instrução Normativa  SRF  nº  41/2000  já  vedasse  esta  espécie  de  compensação  tributária.  Assim,  ...  somente  os  pedidos  de  compensação  tributária  formalizados  antes  do  dia  29.08.2002,  data  da  publicação  da  Medida Provisória nº 66/02 ... é que estão amparados pelo MS nº  2000.5110001025­0 e, desta forma, somente naqueles pedidos é  que pode ser utilizado crédito cedido pela sociedade empresária  Nitriflex S A.”  A DRF/Nova IguaçuRJ, continua em sua decisão, transcrevendo  partes  do  parecer  expedido  pela PSFN/Nova  Iguaçu/RJ,  dentre  as quais cumpre evidenciar:  ...  quando  ajuizado  o  MS  2001.51.10001025­0,  vigorava  a  IN  SRF nº 41/00, cujo artigo 1º vedava a compensação de débitos  do sujeito passivo com créditos de terceiros, administrados pela  SRF,  sendo  que  a  Lei  nº  9.430/96  em  seus  arts.  73  e  74,  dispositivos  estes  expressamente  mencionados  no  voto  do  relator,  eram  omissos  a  respeito,  daí  a  razão  pela  qual  ter  o  tribunal  ad  quem  afastado  a  limitação  imposta  pela  IN  SRF  41/00.  Entretanto,  os  referidos  arts.  73  e  74  sofreram  total  reformulação através do art. 49 da MP nº 66/02, convertida na  Lei nº 10.637/2002 ...  ...  se  de  uma  decisão  judicial  decorre  a  coisa  julgada,  é  certo  que  este  efeito  não  prevalecerá  se  ocorrerem  mudanças  nas  normas jurídicas que tratam da questão transitada em julgado.  ... hoje a situação fática­jurídica é diversa. A Lei nº 9.430/96 que  era  omissa  sobre  o  tema,  a  partir  de  30  de  agosto  de  2002  passou  a  ser  clara  ao  prever  como  única  possibilidade  de  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13746.000158/2003­69  Acórdão n.º 3201­001.091  S3­C2T1  Fl. 1.134          5 compensação  de  tributos  administrados  pela  SRF,  inclusive  os  judiciais  transitados  em  julgado,  a  efetividade  entre  créditos  e  débitos do próprio sujeito passivo.  ...Assim, a coisa julgada não pode ser  invocada quando direito  superveniente repercute na relação jurídica sobre o qual a coisa  julgada se operou.  Ressalvam­se,  pois,  os  efeitos  jurídicos  dos  pedidos  de  compensação  efetivamente  realizados  por  conta  da  decisão  judicial considerados fatos consumados, até a edição da MP 66,  de 29.08.2002, convertida na Lei nº 10.637/2002.  Registre­se:  a  lei  nova  não  esta  a  alcançar  fatos  passados,  compensações  efetivadas  perante  a  ordem  jurídica  anterior  e  com espeque em decisão judicial transitada em julgado. A nova  lei alcança, isto sim, os fatos novos ocorridos sob a sua égide e  sobre  a  qual  a  coisa  julgada  não  pode  surtir  efeitos,  já  que  estamos  diante  de  novos  regramentos  jurídicos.  Logo,  após  as  alterações  da  MP  66/02,  convertida  na  Lei  nº  10.637/02,  as  pretendidas compensações  com débitos de  terceiros não podem  ser  admitidas  eis  que  não  permitidas  pela  Lei,  não  sendo  a  mesma  objeto  de  qualquer  discussão  judicial.  Não  há  que  se  falar de violação à coisa julgada e o suposto direito adquirido,  como evidente, relaciona­se às compensações requeridas – fatos  consumados sob efeitos da coisa julgada, jamais aos pedidos de  compensação  formulados  depois  das  alterações  legislativas  supervenientes à coisa julgada.  Ao final o parecerista houve por bem adotar o entendimento da  PGFN  para  propor  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  65,  aprovou  integralmente  o  parecer  e  determinou  fosse  dada  ciência  ao  contribuinte  e  tomadas as demais providências cabíveis.  A empresa foi cientificada da não homologação da compensação  em 28/05/2009 (fls. 71).  Pelo  requerimento  de  fls.  72/73  a  empresa  requereu  o  efeito  suspensivo para que o crédito tributário tivesse sua exigibilidade  suspensa  e,  pelo  arrazoado  de  fls.  74/104,  a  interessada  manifestou  sua  inconformidade  contrariamente  à  não  homologação da compensação, alegando em síntese que:  A recorrente teve ciência do r. Despacho decisório recorrido em  28/05/2009,  ou  seja,  após  ultrapassarem  5(cinco)  anos  da  entrega das declarações de compensação.  Com  o  decurso  de mais  de  5  (cinco)  anos  entre  a  entrega  das  declarações  de  compensação  e  a  manifestação  formal  da  Fazenda  Pública,  com  a  ciência  do  contribuinte,  ocorre  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  compensados,  nos  termos dos §§4º e 5º do art. 74, da Lei nº 9.430/96 ...  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 ...  Desta  forma,  deve  ser  considerada  homologada  parte  das  compensações  tratadas  no  presente  feito,  com  a  conseqüente  extinção dos débitos compensados.  O principal argumento utilizado pela autoridade julgadora para  não  homologar  as  compensações  é  que  a  coisa  julgada do MS  2001.51.10.001025­0,  por  ter  –  segundo  o  Fisco  –  atacado  a  IN/SRF 41/00, só teria produzido efeitos até 28/08/2002, isto em  função da publicação em 29/08/2002 da MP 66/02, que alterou a  redação do art. 74 da Lei 9.430/96 para permitir a compensação  de crédito somente com débitos do próprio contribuinte.  O MS 98.0016658­0 (Nitriflex) teve por objeto o reconhecimento  do direito ao crédito de IPI, no período de 08/1988 até 07/1998,  decorrente  da  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero...  ...  a  Nitriflex  lançou  mão  de  medida  judicial  para  afastar  a  aplicação  da  IN/SRF  41/00  (que  passou  a  proibir  a  cessão  de  crédito para terceiros não optantes do REFIS). Foi impetrado o  MS 2001.51.10.001025­0 para se alcançar tal desiderato...  Em 12/09/2003 transitou em julgado o v. acórdão proferido pelo  E.  TRF  da  2ª  Região  que,  convalidando  a  medida  liminar  deferida  initio  litis  e  concedendo  a  ordem,  decidiu  pela  irretroatividade  da  legislação  então  limitadora  do  direito  à  plena disponibilidade do  crédito  (IN/SRF 41/00) para alcançar  fatos  consumados  sob  a  égide  de  normas  que  o  garantiam  expressamente, a saber, art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei  n.° 9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/97.  Por  fim,  foi  ajuizada  pelo  Fisco,  em  15/04/2003,  a  ação  rescisória  2003.02.01.005675­8  visando  a  desconstituição  da  coisa julgada produzida no MS 98.0016658­0. Embora o pedido  tenha  sido  julgado  parcialmente  procedente  pelo E.  TRF  da  2ª  Região,  foram  interpostos  pela  Nitriflex  recursos  pendentes  de  análise, e não foi condedida tutela de urgência para suspender a  execução  da  coisa  julgada,  que,  por  isto,  continua  produzindo  efeitos.  A coisa julgada ... reconheceu o direito ao crédito de IPI ... Ou  seja,  a  coisa  julgada  reconheceu  o  direito  à  propriedade  do  crédito.  Definindo  o  conteúdo  e  alcance  do  direito  à  propriedade,  ...  o  art. 1.228 do Código Civil ...  Não  podendo  a  legislação  tributária  alterar  o  conteúdo  e  alcance  dos  institutos  e  conceitos  de  direito  privado  utilizados  para fixar competências tributárias dos entes políticos (art. 110  do CTN)  E  mais,  entende  o  interessado  que  a  coisa  julgada  material  impede  a  aplicação  da  Lei  no  10.637,  de  2002,  que  limita  a  disponibilidade do crédito do IPI, porque, no caso, esse crédito  foi  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Alega que a limitação legal apontada no despacho decisório só é  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13746.000158/2003­69  Acórdão n.º 3201­001.091  S3­C2T1  Fl. 1.135          7 aplicável aos créditos nascidos posteriormente à sua entrada em  vigor,  acrescentando  que,  admitir  o  contrário,  resultaria  no  descumprimento de uma ordem  judicial,  no desrespeito à  coisa  julgada material e aos princípios da não­cumulatividade do IPI  e da irretroatividade das leis.  Ressalta, a requerente, que também foi proposto o Mandado de  Segurança no 2001.51.10.001025­0, para impedir que a IN SRF  no  41,  de  2000,  obstasse  a  livre  disposição  do  crédito  do  IPI,  conquistado,  em  juízo,  pela Nitriflex S/A  Indústria  e Comércio.  Diz ainda que, em 12 de setembro de 2003, transitou em julgado  acórdão proferido pelo TRF da 2a Região, confirmando o direito  de  livre  disposição  do  crédito  decorrente  da  decisão  judicial  relativa ao processo nº 98.0016658­0.  A reclamante se utilizou do princípio constitucional que trata da  irretroatividade da lei como base de argumentação a respaldar a  não utilização, no caso concreto, da nova redação do art. 74 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  trazida  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002,  salientando trecho da ADI­MC 172, DJ 19/02/1993, p. 2.032, do  Relator Min. Celso de Melo.  Prossegue em seu documento asseverando que :  Restou demonstrado ... que, por força do princípio constitucional  da  irretroatividade  das  leis,  a  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  (que  passou  a  proibir  a  cessão  de  crédito  para  terceiros)  só  produz  efeitos  com  relação  a  fatos  geradores  de  créditos  ocorridos  posteriormente  à  sua  entrada  em  vigor  (na  pior das hipóteses em 29/08/2002, quando entrou em vigor a MP  66/02),  pelo  que  não  pode  afetar  o  crédito  de  lPl  compensado  pela  recorrente,  eis  que  decorrente  de  fatos  ocorridos  entre  08/88 e 07/98.  A  reclamante  transcreve  ementa  do  EREsp  488.992/MG,  DJ  07/06/2004,  p.  156,  cuja  relatoria  pertenceu  ao  Min.  Teori  Albino Zavascki :  É  inviável,  na  hipótese,  apreciar  o  pedido  à  luz  do  direito  superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo  tempo  em  que  ampliaram  o  rol  das  espécies  tributárias  compensáveis,  condicionaram  a  realização  da  compensação  a  outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir  e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias.  E segue :  Noutro  dizer,  a  E.  Corte  Superior,  legítima  intérprete  da  legislação  infraconstitucional,  fixou  o  entendimento  que  o  regime  jurídico  da  compensação,  em  razão  das  sucessivas  mudanças  implementadas,  fixa­se  pela  data  do  ajuizamento  da  ação.  O  MS  98.0016658­0  foi  impetrado  em  21/07/98  (doc.  anexo),  pelo  que  sujeita­se  o  crédito  de  IPI  lá  pleiteado  ao  regime  jurídico  de  compensação  vigente  à  época  da  impetração  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 (seguindo o entendimento do E. STJ), qual seja aquele previsto  no  art.  170  do  CTN  e  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430/96,  regulamentados  pela  IN/SRF  21/97,  que  permitia  a  cessão  do  crédito para terceiro.  Improsperável ainda a argumentação da recorrida de que, com a  sentença proferida na ação rescisória 2003.0.01.005675­8, teria  sido constituído ‘novo crédito’, o que daria azo à aplicação da  IN/SRF 517.   Portanto,  a  inexistência de habilitação do crédito de  IPI não é  óbice para sua utilização, mostrando­se equivocada a r. decisão  atacada.  No  que  tange  à  ação  rescisória  a  empresa,  em  sua  peça  de  defesa,  argumentou  transcrevendo  o  artigo  489  do  CPC  e  concluindo  que “somente o  deferimento  de  tutela  de  urgência”  ou “o trânsito em julgado da decisão rescindente tem o condão  de impedir o cumprimento da decisão rescindida”.  Pede a reforma da decisão com a conseqüente homologação das  compensações  e  a  extinção  dos  créditos  tributários  compensados.  Foi  dada  ciência  do  mesmo  Parecer  Seort  nº  381,  de  2008  à  Nitriflex  S  A  em  20/11/2009  (fls.  113),  sendo  que  a  referida  empresa apresentou em 21/11/2009 o arrazoado de fls. 114/153  se  contrapondo à  não  homologação  da  compensação  pleiteada  às fls. 02.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  29/01/2010, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora  (MG)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  empresa Ornato  S.A.  Industrial de Pisos e Azulejos, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela  empresa Nitriflex S.A. Indústria e Comércio, conforme Acórdão n° 09­28.064:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 12/02/2003 a 28/02/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  TÍTULO  JUDICIAL. INAPLICABILIDADE.  1.Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas  em créditos de terceiros na vigência da Lei nº 10.637, de 2002.  2.As  compensações  declaradas  a  partir  de  1o  de  outubro  de  2002,  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  crédito  de  terceiros,  esbarram em inequívoca disposição  legal  ­ MP nº 66, de 2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  2002  ­  impeditiva  de  compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar  compensações  de  débitos  do  requerente,  com  crédito  de  terceiros,  declaradas  após  1o  de  outubro  de  2002,  pretensão  essa fundada em decisão judicial proferida anteriormente àquela  data,  que  afastou  a  vedação,  outrora  existente,  em  instrução  normativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13746.000158/2003­69  Acórdão n.º 3201­001.091  S3­C2T1  Fl. 1.136          9 Período de apuração: 12/02/2003 a 28/02/2003  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA.   1.Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais, tais como da legalidade, da não­cumulatividade  ou  da  irretroatividade  de  lei  competindo,  no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado.  2.A  doutrina  trazida  ao  processo,  não  é  texto  normativo,  não  ensejando,  pois,  subordinação  administrativa.  3.A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  não  possuem  legalmente eficácia normativa, não se constituindo em  normas gerais de direito tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  A  empresa  Ornato  S.A.  Industrial  de  Pisos  e  Azulejos,  doravante  referida  como  Recorrente,  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  de  1ª  instância  ao  solicitar  cópia.  As  tentativas de intimação via postal e por edital foram frustradas. O protocolo do recurso ocorreu  tão somente em 08/08/2011.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 14/03/2012.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  De  início,  a  questão  que  se  põe  em  debate  é  a  tempestividade  do  recurso  voluntário, eis que o mesmo foi protocolizado muito depois do prazo previsto no art. 23, § 2º,  do Decreto nº 70.235 de 1972. Com efeito, o referido dispositivo estabelece o seguinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  A  Recorrente  alega  que  o  endereço  que  consta  da  intimação  postal  é  exatamente aquele em que ela sempre esteve domiciliada, não havendo razão para a frustração  da  referida modalidade  de  intimação  a  justificar  a  aplicação  do  art.  23,  §  1º,  do Decreto  nº  70.235 de 1972. Ainda que houvesse alguma justificativa plausível para tanto, chama a atenção  para o fato de que a intimação postal foi datada de 23/02/2010 e já em 26/02/2010 o Edital nº  17/2010 foi afixado na Agência da Receita Federal de Serra/ES.  Ainda segundo a Recorrente, a ciência da decisão recorrida somente ocorreu  quando a Recorrente solicitou cópia do processo para fins de acompanhamento dos trâmites, ou  seja, em 21/07/2011.  Há verossimilhança nas alegações da Recorrente, sobretudo porque consta no  Comprovante  de  Inscrição  e  Situação  Cadastral  da  empresa  no  CNPJ  o  mesmo  endereço  constante na intimação postal devolvida por motivo de mudança de endereço.  Por essa razão, em caráter excepcional, é de se conhecer o recurso voluntário  em questão.  CERNE DA DISPUTA  O  cerne  da  disputa  consiste  em  saber  se:  (i)  houve  homologação  tácita  em  razão  do  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  entre  a  data  da  formalização  das  declarações  de  compensação  e  a  data  da  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  os  referidos  pedidos; e (ii) o regime de compensação aplicável ao pedido de compensação era aquele que  estava  em  vigor  quando  da  homologação  do  direito  creditório  da  Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio, suportado por decisão judicial transitada em julgado, ou aquele que foi introduzido  com a edição da Medida Provisória nº 66 de 2002.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  O pedido de compensação que originou o presente litígio foi formalizado em  12/02/2003,  ao  passo  que  a  ciência  do  despacho  decisório  ocorreu  somente  em  28/05/2009.  Sendo  certo  que  a  homologação  expressa  do  pedido  de  compensação  deve  ocorrer  no  prazo  máximo de cinco anos a contar da entrega do pedido de compensação, nos termos do art. 74, §  5º, da Lei nº 9.430 de 1996, tem­se a homologação tácita.  Por outro lado, a decisão recorrida consigna que o prazo decadencial não se  inicia  quando  o  pedido  de  compensação  tem  por  objeto  uma  das  hipóteses  legais  de  compensação não declarada, como é o caso da compensação com créditos de terceiro.  Essa consideração da instância a quo é pertinente e torna essencial a análise  do segundo desdobramento da discussão, qual seja, o regime de compensação aplicável quando  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13746.000158/2003­69  Acórdão n.º 3201­001.091  S3­C2T1  Fl. 1.137          11 da formalização do pedido de compensação pela Recorrente. Isso porque, dependendo do caso,  a discussão da homologação tácita será relevante ou não.  REGIME DE COMPENSAÇÃO APLICÁVEL  Segundo a Recorrente, o regime de compensação aplicável ao pedido por ela  formulado é aquele previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430 de 1996, em sua redação original, e na Instrução Normativa nº 21 de 1997, que não  vedavam  a  compensação  com  créditos  de  terceiro.  Isso  porque  esse  era  o  direito  vigente  quando a Nitriflex S.A. Indústria e Comércio obteve a homologação do seu direito creditório e  esse foi o regime garantido pela decisão transitada em julgado em favor dela.  Assim,  qualquer  interpretação  divergente  desta  que  ora  se  apresenta  importaria  na  violação  da  coisa  julgada  material,  do  direito  adquirido,  do  princípio  da  irretroatividade da lei tributária, entre outras garantias fundamentais previstas nos arts. 5º e 150  da  Constituição  Federal.  Para  robustecer  o  seu  entendimento,  a  Recorrente  apresentou  o  parecer da lavra do jurista Paulo de Barros Carvalho e diversos julgados favoráveis à Nitriflex  S.A. Indústria e Comércio em razão da compensação de crédito presumido de IPI com débitos  de terceiros.  De outro lado, o colegiado da instância a quo, em apertada votação, entendeu  que somente são beneficiados com a decisão transitada em julgado os pedidos de compensação  formulados até a data em que  teve  início a vigência da Medida Provisória nº 66 de 2002, ou  seja, até 29/08/2002.  Isso porque, em matéria de compensação, aplica­se a  legislação vigente  ao tempo em que o pedido/declaração é formalizado.  Logo,  como  o  pedido  de  compensação  da  Recorrente  foi  formalizado  posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 66 de 2002, posteriormente convertida na  Lei  nº  10.637  de  2002,  a  decisão  judicial  da  Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio  não  seria  aplicável por estar calcada em uma realidade jurídica já inexistente.  Embora  o  assunto  seja  assaz  polêmico  e  a motivação  da  decisão  recorrida  esteja  muito  bem  desenvolvida,  é  atentatória  à  lógica  jurídica  a  conclusão  de  que  a  coisa  julgada somente se aplicaria às compensações formalizadas até 29/08/2002. Isso porque, uma  vez reconhecido judicialmente o direito de transferir a terceiros o crédito de IPI apurado, essa  decisão deve  ser observada pelas  autoridades  fiscais  até que haja o decurso do prazo para  o  pleito de restituição/compensação do crédito.  Qualquer entendimento diverso do que se expõe aqui implicaria na limitação  injustificada  do  direito  protegido  pela  coisa  julgada  e  impingiria  à  Recorrente  a  absurda  obrigação de obter uma coisa julgada para cada norma nova que versasse sobre a compensação,  independentemente  de  o  direito  creditório  da  Nitriflex  S.A  Indústria  e  Comércio  ter  sido  homologado administrativamente e reconhecido judicialmente.  Com efeito, se é verdade que a norma aplicável aos casos de compensação é  aquela vigente à época em que foram os pedidos foram formalizados, não é menos verdade que  as  circunstâncias do  caso  concreto  criam uma exceção a  essa  regra,  sob pena de  fragilizar o  instituto  da  coisa  julgada.  Embora  a  coisa  julgada  não  seja  uma  garantia  constitucional  absoluta, a sua flexibilização deve ser parcimoniosa.  RETOMANDO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 Considerando que a motivação adotada no presente julgado alinha­se com a  posição defendida pela Recorrente, qual seja, a de que a Medida Provisória nº 66 de 2002, e  normas subseqüentes, não poderiam alterar o direito garantido por decisão  judicial  transitada  em  julgado,  afasta­se,  de  plano,  a  premissa  básica  que  sustenta  o  despacho  decisório  e  o  acórdão  recorrido,  vale  dizer,  a  impossibilidade  de  se  contar  prazo  para  pleitear  a  restituição/compensação de um crédito vedado pela legislação.  Nesse sentido, é inexorável a conclusão de que o pedido de compensação foi  homologado tacitamente por força do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430 de 1996. E nem se diga que,  após  a  formalização  do  pedido  de  compensação  original,  outro  pedido  de  compensação  se  sucedeu,  colocando  em  xeque  a  aplicação  do  referido  dispositivo.  De  fato,  houve  um  novo  pedido  de  compensação  formalizado  em  11/03/2003.  Contudo,  o  fim  do  prazo  decadencial  seria  também  anterior  à  data  em  que  a  Recorrente  tomou  ciência  do  despacho  decisório  (28/05/2009).  CRÉDITOS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO  No caso concreto, o direito ao crédito em questão surgiu a partir do trânsito  em  julgado  da  decisão  que  acolheu  a  pretensão  da  Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio  no  sentido  de  apurar  créditos  sobre  as  aquisição  de matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagens isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, fato que ocorreu em  18/04/2001.  Considerando,  pois,  que  o  prazo  para  o  pleito  de  restituição/compensação  vigente  à  época  era  de  dez  anos  a  contar  da  data  do  fato  gerador  do  tributo  recolhido  indevidamente, nos termos da repercussão geral reconhecida e julgada pelo Supremo Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  566.621,  e  que  a Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio  discutiu em juízo o direito de crédito referente a recolhimentos realizados entre 08/88 e 07/98,  os  créditos  poderiam  ser  validamente  pleiteados  entre  08/98  e  07/2008,  respectivamente,  observado o prazo decenal já mencionado.  Como  o  último  pedido  de  compensação  foi  formalizado  somente  em  11/03/2003, a Recorrente não poderia se aproveitar dos  créditos apurados pela Nitriflex S.A.  Indústria  e  Comércio  entre  08/88  e  02/93,  mas  apenas  daqueles  apurados  entre  03/93  em  diante.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA  Em  sua  decisão,  a  instância  a  quo  fez  consignar  que  os  princípios  constitucionais  invocados  pela  Recorrente,  bem  como  a  doutrina  e  os  precedentes  jurisprudenciais citados na sua manifestação de inconformidade não seriam aplicáveis, a uma  porque ao julgador de 1ª  instância administrativa não compete tratar da inconstitucionalidade  da legislação tributária, a duas porque tanto a doutrina quanto a jurisprudência não têm eficácia  normativa.  Não  obstante  a  decisão  recorrida  tenha  uma medida  de  razão,  é  imperioso  registrar que a invocação dos princípios constitucionais, por parte da Recorrente, não teve por  objetivo  afastar  norma  positivada,  até  porque  não  se  pleiteou  in  casu  a  declaração  de  inconstitucionalidade de  normas  infraconstitucionais. Desse modo,  não merece  reprimenda  a  argumentação da Recorrente  Trata­se da mera exposição de um raciocínio que tem por finalidade auxiliar  o julgador na formação da sua convicção. Nesse caso em particular, a intenção da Recorrente  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13746.000158/2003­69  Acórdão n.º 3201­001.091  S3­C2T1  Fl. 1.138          13 foi  demonstrar  que  normas  vigentes  podem  ser  afastadas  pontualmente  em  razão  de  circunstâncias especiais, como é o caso da coisa julgada, do direito adquirido e do ato jurídico  perfeito.  Da mesma  forma,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  colacionadas  nos  autos  do  processo  são  mecanismos  lícitos  que  a  Recorrente  pode  lançar  mão  para  dar  conforto  ao  julgador  quanto  à  pretensão  recursal.  É  evidente  que  o  julgador  não  está  vinculado  a  esses  subsídios pelo fato de não serem dotados de eficácia normativa.  CONCLUSÃO  Diante de todo o exposto, e em razão de circunstâncias que – frise­se – são  muito  especais,  deve­se  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  exonerando­se  o  crédito  tributário  até  a medida  em  que  os  créditos  apurados  pela  empresa Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio, entre 03/93 e 07/98, forem suficientes para compensar os débitos da Recorrente.  Baixe­se  à  delegacia  de  origem  para  processar  a  compensação  segundo  os  critérios acima definidos.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10715.000699/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2004 a 30/03/2004 MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO RELATIVA A VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ART. 102, § 2º, DO DECRETO-LEI nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350/2010. Uma vez satisfeitos os requisitos ensejadores da denúncia espontânea deve a punibilidade ser excluída, considerando que a natureza da penalidade é administrativa, aplicada no exercício do poder de polícia no âmbito aduaneiro, em face da incidência do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, cuja alteração trazida pela Lei n° 12.350/2010, passou a contemplar o instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas. RETROATIVIDADE BENIGNA. Considerando que o dispositivo que autoriza a exclusão de multa administrativa em razão de denúncia espontânea entrou em vigor antes do julgamento da peça recursal, faz-se necessário observar o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional e afastar a multa prevista no Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3201-001.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado Daniel Mariz Gudiño. Vencido Conselheiro Mércia Helena Trajano D’Amorim-relatora. O Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão votou pelas conclusões. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. DANIEL MARIZ GUDIÑO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sérgio Celani, Wilson Sahade Filho e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2004 a 30/03/2004 MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO RELATIVA A VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ART. 102, § 2º, DO DECRETO-LEI nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350/2010. Uma vez satisfeitos os requisitos ensejadores da denúncia espontânea deve a punibilidade ser excluída, considerando que a natureza da penalidade é administrativa, aplicada no exercício do poder de polícia no âmbito aduaneiro, em face da incidência do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, cuja alteração trazida pela Lei n° 12.350/2010, passou a contemplar o instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas. RETROATIVIDADE BENIGNA. Considerando que o dispositivo que autoriza a exclusão de multa administrativa em razão de denúncia espontânea entrou em vigor antes do julgamento da peça recursal, faz-se necessário observar o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional e afastar a multa prevista no Decreto-Lei nº 37/66.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado Daniel Mariz Gudiño. Vencido Conselheiro Mércia Helena Trajano D’Amorim-relatora. O Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão votou pelas conclusões. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. DANIEL MARIZ GUDIÑO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sérgio Celani, Wilson Sahade Filho e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.     DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Paulo  Sérgio  Celani, Wilson  Sahade  Filho  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.  Ausência  justificada  de   Marcelo Ribeiro Nogueira.      Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “O presente Auto de Infração, no valor de R$ 55.000,00, foi lavrado face à  inobservância,  pela  empresa  de  transporte  internacional,  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  operações  que executar, cuja multa está prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do  Decreto­lei 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/03.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal  (fls. 03/04), a  autuada  não  registrou  os  dados  pertinentes  ao  embarque  de  mercadorias,  referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em março  de  2004  no  Aeroporto  Internacional do Rio de Janeiro  ­ ALF/GIG, dentro do prazo de  dois  dias  da  realização  do  embarque,  assim  considerado  a  data  do  vôo,  conforme  o  art.  39,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  28/1994,  descumprindo,  desta  forma,  a  obrigação  constante  do  art.  37  da  citada  Instrução Normativa.   A multa foi aplicada para cada veículo/viagem, identificado pelo respectivo  vôo, que transportou as cargas amparadas nas Declarações de Exportação ­  DDEs relacionadas no quadro à fl. 05, no qual também constam as datas dos  embarques e as datas dos registros dos respectivos dados.  Intimada da autuação, a interessada apresentou a impugnação de fls. 16/28,  alegando, em síntese, o que segue:  Preliminarmente:  Nulidade  do  Auto  de  Infração  ante  o  incorreto  enquadramento  legal:  que  não pode ser exigido o cumprimento do prazo de dois dias para a realização  dos  registros  dos  dados  dos  embarques  nos  despachos  de  exportação  efetuados,  pois  o  referido  prazo  somente  foi  determinado  pela  IN  SRF  nº  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.000699/2009­51  Acórdão n.º 3201­001.129  S3­C2T1  Fl. 116          3 510/2005,  cuja  vigência  é  posterior  à  época  dos  fatos.  Afirma  que  a  expressão  “imediatamente”  contida  na  IN  SRF  nº  28/1994  é  uma  imperfeição  legislativa,  um  vazio  normativo,  e  como  tal  não  pode  ser  considerada como prazo a ser imposto aos contribuintes. Argui que o correto  enquadramento legal deveria ser a alínea “c” e não a alínea “e” do inciso  IV do art. 107 do Decreto­lei 37/66; que o art. 37 da IN SRF nº 28/1994 não  impõe  qualquer  penalidade  ou  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  nele contida; que a única possibilidade de imposição de multa pela referida  Instrução Normativa é nos casos de embaraço à fiscalização, conforme o seu  art.  44,  que  é  o  que  faz  referência  cruzada  com  o  art.  107  do Decreto­lei  37/66; que a referida multa constante do Decreto­lei 37/66 deve ser aplicada  somente aos casos de importação; que, nas exportações, não há que se falar  em embaraço à  fiscalização após o  embarque e  envio da mercadoria,  pois  ela já foi fiscalizada.  No Mérito:  Ofensa  aos  Princípio  da  Finalidade,  da  Razoabilidade  e  da  Isonomia:  considerando­se  a  finalidade  de  se  controlar  atos  lesivos  ao  erário,  a  imposição da penalidade não concorre para a obtenção deste  fim, uma vez  que  todos  os  dados  sobre  as  mercadorias  já  eram  de  conhecimento  da  Receita Federal. Argui que a severa multa imposta pelo descumprimento da  obrigação em tão exíguo prazo fere o alcance do princípio da Razoabilidade.  Afirma,  ainda,  que  deveria  haver  tratamento  isonômico  com os  embarques  marítimos, cuja exigência é de sete dias para o registro dos dados.  Inexistência de embaraço à atividade de  fiscalização aduaneira no registro  intempestivo de dados do embarque de mercadoria: que a  impugnante não  deixou  de  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria  já  fiscalizada  e  desembaraçada,  procedimentos  estes  que  são  inconciliáveis  com  qualquer  tipo  de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  pois  na  mesma  semana  do  embarque  prestou  as  informações  demandadas. Menciona a  ocorrência  de  falhas  no  Siscomex,  durante  certo  período,  onde  as  correções  de  informações  prestadas  incorretamente  pelo  exportador  eram  acusadas  pelo  Sistema  como  atrasos  na  alimentação  dos  dados.  Requer, pelos motivos expostos, a nulidade do auto de infração.”  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­25.348,  de  22/07/2011,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cujo julgamento  dispõe, in verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/03/2004  PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória nº 135/03, a prestação extemporânea da  informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é  infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­Lei 37/66, com a  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 nova redação dada pelo artigo 61 da MP citada, que foi posteriormente convertida  na Lei 10.833/03.  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA.  Aplica­se  a  lei  tributária,  em matéria  de  penalidades,  a  ato  ou  fato  pretérito não  definitivamente julgado quando for mais benéfica ao sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”    O julgamento foi no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e por julgar  procedente  em parte  a  impugnação,  para manter  o  crédito  tributário  lançado no  valor  de R$  5.000,00.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM    O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  multa  regulamentar  pela  não  prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista no artigo 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pelo  artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas Instruções Normativas 28 e 510, expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente. Observe­se que a referência da IN  510/2005 foi quando da lavratura do Auto de Infração.  Inicialmente, tratarei da preliminar suscitada de nulidade do lançamento por  errônea tipificação, já que a recorrente entende que o dispositivo citado no auto de infração não  guarda pertinência com o fato ocorrido.  Argumenta a empresa, que o Auto de  Infração  foi  lavrado com fundamento  no  art.  37  da  IN  n°  28/1994,  que  estabelecia,  à  época,  o  prazo  de  dois  dias  para  que  o  transportador  procedesse  ao  registro  no  Siscomex  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  destinadas  ao  exterior.  No  entanto,  o  art.  44  da  referida  IN  determina  expressamente  que  o  descumprimento da obrigação constitui embaraço à fiscalização aduaneira, penalidade prevista  na  alínea  “c”,  IV,  do  art.  107  do Decreto­lei  n°  37/66  e  não  alínea  “e”,  inc  IV,  do mesmo  dispositivo.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.000699/2009­51  Acórdão n.º 3201­001.129  S3­C2T1  Fl. 117          5 Observa­se  que  o  art.  44  da  citada  IN menciona  que  o  descumprimento  a  vários artigos, dentre eles, o art. 37, constitui embaraço à atividade da fiscalização aduaneira,  sujeitando ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66.   Ou  seja,  o  art.  44  da  referida  IN  estabelece  que  o  descumprimento  do  disposto no art. 37 daquela norma regulamentar é considerado embaraço à fiscalização, punível  com multa pecuniária.   A  norma  infracional  em  análise  não  dispunha  de  comando  integral,  na  medida  em  que  não  definiu  o  que  seria  o  embaraço  à  fiscalização  na  hipótese  de  não  apresentação  de  documentos  à  fiscalização;  constituindo,  da  forma  com  está  colocada  pela  redação  dada  pelo  DL  751/69,  “norma  penal  em  branco”,  uma  vez  que  o  agente  para  ser  considerado infrator deveria descumprir determinada obrigação acessória não definida na lei de  regência, mas em norma infralegal.  Pois  bem,  o  comando  constante  do  art.  37  da  IN/SRF  28/1994  tem  por  objetivo  criar  obrigação  acessória  a  qual,  se  não  observada,  será  considerada  conduta  infracional  por  parte  do  sujeito  passivo.  Portanto,  diferentemente  do  entendimento  da  recorrente quanto à inaplicabilidade ao caso da multa exigida, o art. 37 da IN/SRF 28/1994 e  suas alterações posteriores,  tem por  fim completar a “norma penal  em branco”, devendo ser  entendido e interpretado em conjunto com a norma propriamente dita.  No caso concreto, a  infração tipificou a conduta da recorrente na alínea “e”  do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003,  haja vista o descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 37 da IN/SRF 28/1994,  alterado pelo artigo 1º da IN/SRF 510/2005 (à época do auto de infração), que dispõem:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (grifei)  ­*­*­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de  2005) (grifei)  (...)  Entendo que houve aplicação direta e objetiva da norma. Logo, consumada a  infração  resta  aplicável  a  penalidade  prevista  em  lei  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, que no caso é a prestação intempestiva da informação sobre carga transportada, ou  seja, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de registrar corretamente os  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 dados de embarques das mercadorias exportadas, como também, o dever de fazê­lo no prazo  previamente determinado, independentemente de qualquer procedimento fiscal.  Em  sendo  assim,  a  recorrente  não  prestou  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  no  prazo  estabelecido  na  legislação,  justificada  está  a  aplicação  da  multa  em  comento,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  havendo  falar  em  embaraço  à  fiscalização  e,  por  conseguinte,  em  fundamentação  legal  equivocada  da  multa  para  gerar  a  nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa.  Pois,  em matéria de  processo  administrativo  fiscal,  não  há que  se  falar  em  nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº  70.235, de 1972:   Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II­Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.     Pelo transcrito, observa­se que, no caso de auto de infração – que pertence à  categoria dos  atos ou  termos –,  só há nulidade  se esse  for  lavrado por pessoa  incompetente,  uma vez que por preterição de direito de defesa apenas despachos e decisões a ensejariam.    Por  outro  lado,  caso  houvesse  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas,  se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo  decreto:   Art. 60. As  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do litígio.           Por todo o exposto, são improcedentes os argumentos da recorrente, não se encontrando  presente pressuposto algum de nulidade, não havendo, da mesma forma, irregularidade alguma  a ser sanada, logo, não vejo como acolher essa preliminar.  Concluindo, afasto alegação de nulidade levantada pela recorrente.  Passando  ao  mérito,  mas  antes  de  adentrá­lo,  quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade  a  qualquer  ato  legal,  o  CARF,  assim  se  posicionou  através  do  enunciado  nº  2  de  sua  Súmula  consolidada,  publicada  no DOU de  nº  244, de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ressalto para ficar bem claro, que a decisão de primeira instância, tendo em  vista  o  retroatividade  benigna,  por  conta  da  entrada  em  vigor  da  IN  RFB  n°  1.096,  de  13/12/2010  passando  a  ser  de  sete  dias,  para  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  pelo  transportador. Logo, julgou procedente em parte e manteve o lançamento do crédito tributário  no valor de R$ 5.000,00.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.000699/2009­51  Acórdão n.º 3201­001.129  S3­C2T1  Fl. 118          7 Passo a todo histórico da legislação, do caso em concreto.  O  fato  é  que  houve  registro  no  Siscomex  das  cargas  acobertadas  pelas  declarações de exportação listadas no auto de infração em prazo superior a dois dias, razão pela  qual o auto de infração tipificou a conduta da autuada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do  Decreto­Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003, haja vista o descumprindo da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  37  da  IN/SRF  28/1994,  alterado  pelo  artigo  1º  da  IN/SRF 510/2005.  A obrigação  de prestar  informação  sobre veículo  ou  carga  transportada,  no  Siscomex,  independe da participação  efetiva do  fisco  aduaneiro para que o  responsável pelo  seu  cumprimento  a  satisfaça no prazo de dois dias,  contado da data do  embarque,  conforme  estipulado no caput do artigo 37 da IN/SRF 28/04.  Os  sujeitos  passivos  de  tais  obrigações  são  previamente  habilitados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  acessarem,  de  forma  ininterrupta,  o  Siscomex,  dentre  outros  sistemas informatizados, razão pela qual, da mesma forma, os prazos concernentes à prestação  de informação no referido sistema também devem ser contados ininterruptamente.  A sistemática operacional consiste em o  transportador  registrar os dados de  embarque imediatamente depois de realizado o embarque da mercadoria para o exterior, com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos  (observar  os  prazo  da  norma).  E,  posteriormente  ocorrerá a averbação que é o ato final do despacho de exportação que consiste na confirmação,  pela fiscalização aduaneira, do embarque da mercadoria.  A averbação, por fim, será feita, no Sistema, após a confirmação do efetivo  embarque  da  mercadoria  e  do  registro  dos  dados  pertinentes  pelo  transportador.  Por  isso,  a  importância,  dentro  do  prazo,  do  informe  dos  dados  de  embarque  pelo  transportador,  com  a  documentação.  Registrados  os  dados  de  embarque,  se  os  dados  informados  pelo  transportador  coincidirem  com  os  registrados  no  desembaraço  da  DDE  ou  DSE,  haverá  averbação  automática  do  embarque  pelo  Sistema.  Caso  contrário,  a Alfândega  irá  analisar  a  documentação  apresentada,  confrontando­a  com  os  dados  relativos  ao  desembaraço  e  ao  embarque, efetuando­se a chamada averbação manual, com ou sem divergência.   Pois  bem,  as  IN  SRF  28/1994,  da  IN  SRF  510/2005  ou  da  IN  RFB  1.096/2010 dispõem:  ­IN/SRF 28, de 27.04.1994, redação original­  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (g.n.)  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.  (...)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto­lei nº 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.  ­IN/SRF  28/1994,  com  redação  da  IN/SRF  510,  de  14.02.2005  (vigente  à  época dos fatos geradores e da lavratura do auto de infração)­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN no 510,  de 2005) (g.n.)  (...)  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  (...)  ­IN/SRF 28/1994, com redação da  IN/RFB 1.096, de 13.12.2010  (vigente a  partir de sua publicação, ocorrida no DOU de 14.12.2010)­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (g.n.)  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  despacho.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do  art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do  registro  da  declaração.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (...)  A multa de que tratava o artigo 107 do Decreto­Lei 37/1966, antes da nova  redação dada pela Lei 10.833/2003, assim dispunha.  Art.107 ­ Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pelo Decreto­lei nº 751, de 08/08/1969)   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.000699/2009­51  Acórdão n.º 3201­001.129  S3­C2T1  Fl. 119          9 I  ­  de  NCr$  500,00  (quinhentos  cruzeiros  novos),  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  fisco  ou  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 751, de 08/08/1969)   (...)  O  art.  37  da  IN/SRF  28/1994,  estabelecia  originalmente  o  prazo  para  o  registro dos dados de embarque da mercadoria pelo  transportador no Siscomex,  como  sendo  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria  (...)”.  O  alcance  do  vocábulo  “imediatamente” foi esclarecido pela Notícia Siscomex 105, de 27.07.1994:  Por oportuno, esclarecemos que o termo imediatamente, contido  no art. 37 da IN 28/94, deve ser  interpretado como “em até 24  horas  da  data  do  efetivo  embarque  da  mercadoria,  o  transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com  base nos documentos por ele emitidos”. Salientamos o disposto  no art. 44 da referida IN, ou seja, a revisão legal para autuação  do  transportador  no  caso  de  descumprimento  do  previsto  no  artigo acima referenciado.  A IN/SRF 510/2005, vigente à época da lavratura do auto de infração, ao dar  nova  redação ao  citado  artigo,  definiu  como prazos para  registro dos dados do  embarque da  mercadoria  no  Siscomex,  dois  dias  para  o  transporte  aéreo  e  sete  dias  para  o  transporte  marítimo. Igualmente, a IN/RFB 1.096/2010, que passou a viger a partir de 14.12.2010, definiu  sete dias como sendo o prazo para registro dos dados do embarque da mercadoria no Siscomex,  independentemente da modalidade de transporte efetuada.  É de observar também que o artigo 37 é norma complementar que modificou  uma obrigação acessória. Logo, o aumento do prazo para o transportador registrar no Siscomex  os  dados  do  embarque  da  mercadoria,  primeiramente  excluiu  de  sanções  os  registros  feitos  depois de vinte e quatro horas e antes de dois dias, na hipótese de embarque aéreo, bem como  os registros feitos depois de vinte e quatro horas e antes de sete dias, na hipótese de embarque  marítimo, posteriormente estendeu a exclusão de sanções para quaisquer registros feitos depois  de  vinte  e quatro  horas  e  antes  de  sete  dias,  uma vez  que não mais  especificou  o  prazo  em  função da modalidade de embarque utilizada pelo transportador internacional.  Por  fim,  a  recorrente  argumenta  que  não  foi  possível  efetuar  no  prazo  regulamentar  os  registros  de  embarque  de  que  trata  a  presente  autuação,  uma  vez  que  ocorreram  falhas  no  Siscomex  que  a  impediram  de  assim  proceder,  bem  assim,  em  caso  de  divergência  que  impedisse  a  averbação  automática,  as  empresas  aéreas  eram  obrigadas  a  excluir a informação equivocada para incluir a correta, porém, o sistema somente considerava a  data  da  inserção  da  informação  correta,  ou  seja,  apenas  alega  e  foram  verificados  registros  intempestivos de dados de embarque referentes aos despachos de exportação.  Permanece  a  multa  referente  ao  embarque  (Voo  CO/094)  ocorrido  em  25.03.2004,  observa­se  que as  informações  foram prestadas de  forma  intempestiva,  uma vez  que o registro foi efetuado somente em 17.08.2004. (R$ 5.000,00)  Logo, mantido o crédito tributário lançado no valor de R$ 5.000,00, tendo em  vista, prazo é de 7 (sete) dias para efeitos de cumprimento dessa obrigação acessória.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 Para  finalizar,  transcrevo  algumas  linhas,  do  que  penso  sobre  a  nova  tese  aplicada ao caso, que discordo pelos motivos abaixo:  O  Art.  40  Lei  12.350,  de  20/12/2010  (das  demais  alterações  na  legislação  tributária), passa a vigorar dessa forma:  Art.  102  ­  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do  imposto e dos acréscimos,  excluirá a  imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)    §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício,  escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de  mercadoria sujeita a pena de perdimento." (NR)    De acordo com o item 40 da Exposição de Motivos da MP 497/2010 (que foi  convertida na Lei 12.350/2010) a nova redação dada ao § 2º do art. 102 do Decreto­lei 37/66  "visa a afastar  dúvidas e divergência  interpretativas quanto à aplicabilidade do  instituto da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza".  Ainda,  consta  na  Nota  Descritiva  sobre  a  Exposição  de  Motivos  da  MP  497/2010,  em  seu  item  7,  das  alterações  do  Decreto­Lei  de  n°  37/66,  declaração  sobre  previsão  de  que  a  denúncia  espontânea  exclua,  também,  penalidades  de  natureza meramente  administrativa.  Quanto  à  figura  de  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art.  138  do CTN  somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de  atraso na entrega da declaração, ou pela prestação de informações sobre o embarque de cargas  transportadas no Siscomex, a destempo, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado  para a entrega tempestiva da mesma ou do prazo a ser observado.    Pois  bem,  sempre  entendi  que  denúncia  espontânea  tratava­se  de um  procedimento  formal,  pertinente  a  uma  comunicação  à  RFB,  que  tinha  como  consequência  a exclusão de penalidades, a partir de alguma informação desconhecida pela própria Receita.    No entanto, agora surge essa corrente que propugna pela aplicação da  regra  para  o  caso de  não  cumprimento  de  procedimentos  em  prazo  fixado, como  é  o  caso  do  não  cumprimento de prazo para a prestação de informações. Trata­se, no meu entender, de infração  que já ocorreu.    A valer  desse  entendimento,  a  RFB,  por  exemplo,  iria  ter  que manter  um  agente de plantão (fiscalização) para que, no dia seguinte que ultrapassar o prazo de prestação  de informações pelo transportador, seja formalizado o auto de infração. E deverá ser feito um  auto  de  infração  por  dia,  porque  se  o  fiscal  esperar  para  juntar  diversas  omissões  do  transportador,  poderá  incorrer  na  possibilidade  de  que,  em  dia  que  se  seguir,  já  tenha  sido  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.000699/2009­51  Acórdão n.º 3201­001.129  S3­C2T1  Fl. 120          11 apresentada a informação, embora a destempo, mas que viria a abrigar o transportador com a  pretendida denúncia espontânea. Com esse argumento, não vejo aplicabilidade às multas fixas  (como é o caso), nem às sanções de advertência suspensão e cassação.  E, mais, seria o caso, de aplicação da súmula CARF n° 49, pois a prestação  de informações é uma obrigação acessória.    A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega de declaração.   Falando no art.138 do Código Tributário Nacional, analisando o Capítulo V  –  “Responsabilidade Tributária” e Seção IV –  “Responsabilidade por Infrações”, que  trata acerca do instituto da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  Pela leitura, o pagamento do tributo se torna necessário para a ocorrência da  denúncia espontânea, com a devida atualização monetária e  juros de mora, atentando­se para  outra  condição,  qual  seja:  apresentar  a  denúncia  espontânea  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de  fiscalização por parte do Fisco. Adotando este procedimento,  o  contribuinte  tem  a  seu  favor  a  exclusão  da  penalidade,  em  outro  dizer,  multa  moratória  incidente sobre o valor objeto da denúncia.  O legislador teve a intenção de criar a denúncia espontânea como um estímulo  aos  contribuintes  a  se  manterem  regulares  perante  o  Fisco.  Antecipando­se  em  relação  à  administração fazendária e realizando o pagamento da obrigação tributária que está em atraso,  a multa moratória deve ser excluída, ante o seu caráter de penalidade. Como leciona Hugo de  Brito Machado, em sua obra “Curso de Direito Tributário”, 27ª Edição, Malheiros, página  184:  O Art. 138 do Código Tributário Nacional é um instrumento de política legislativa  tributária.  O  legislador  estimulou  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias, premiando o sujeito passivo com a exclusão de penalidades quando este  espontaneamente  denuncia  a  infração  cometida  e  paga,  sendo  o  caso,  o  tributo  devido.  No  entendimento  do  STJ,  a  entrega  extemporânea  de  qualquer  tipo  de  obrigação  acessória  (DCTF,  por  exemplo)  configura  infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN.  É  pacífica  a  jurisprudência  da  Corte  Superior  no  sentido  da  impossibilidade  de  se  estender  os  benefícios  da  denúncia  espontânea  quando  se  tratar  de  entrega  com  atraso  da  declaração  de  rendimentos.  Os  diversos  julgados  existentes  salientam que as  responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  A Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº  195161/GO (98/0084905­0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda  é, também, aplicável à entrega de DCTF:   "TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENTREGA  COM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA.  INCIDÊNCIA. ART. 88 DA  LEI 8.981/95.  1  ­  A  entidade  "denúncia  espontânea"  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda.  2 ­ As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  3 ­ Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em  conflito  com  o  art.  138  do  CTN.  Os  referidos  dispositivos  tratam  de  entidades  jurídicas diferentes.  4 ­ Recurso provido."  Destaco  alguns  trechos  do  RESP  738.397­RS,  do  relator  ministro  Teori  Albino  Zavascki,  da  1ª  Turma,  STJ,  linhas  que  resumem  de  uma  forma  geral  as  razões  do  posicionamento adotado pela STJ, após diversos julgados na mesma linha de julgamento, com  destaques:  (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento  em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O  art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa  de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia  espontânea  é  instituto  que  tem  como  pressuposto  básico  e  essencial  o  total  desconhecimento  do  Fisco  quanto  à  existência  do  tributo  denunciado.  A  simples  iniciativa  do  Fisco  de  dar  início  à  investigação  sobre  a  existência  do  tributo  já  elimina  a  espontaneidade  (CTN,  art.  138,  par.  único). Conseqüentemente,  não há  possibilidade  lógica  de  haver  denúncia  espontânea  de  créditos  tributários  já  constituídos e, portanto,  líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento  fora  de  prazo  não  é  denúncia  espontânea  e,  portanto,  não  afasta  a  incidência  de  multa moratória.  (...)  4.À  luz  dessas  circunstâncias,  fica  evidenciada  mais  uma  importante  conseqüência,  além  das  já  referidas,  decorrentes  da  constituição  o  crédito  tributário:  a  de  inviabilizar  a  configuração  de  denúncia  espontânea,  tal  como  prevista no art. 138 do CTN. A essa altura, a iniciativa do contribuinte de promover  o  recolhimento do  tributo declarado nada mais  representa que um pagamento em  atraso.  E  não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea.  Com base nessa  linha de orientação, a 1ª  Seção  firmou entendimento de que não  resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  declarados,  porém  pagos  a  destempo  pelo  contribuinte,  ainda  que  o  pagamento  seja  integral.  Assim,  v.g,  ficou  decidido  no  ERESP 531249DJ de 09.08.2004, Min. Castro Meira:  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE.  1. A posição majoritária da Primeira Seção desta Corte é no sentido da não admitir  a  denúncia  espontânea  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando houver declaração desacompanhada do recolhimento do tributo.  2. Embargos de divergência rejeitados.  Assim,  considera­se  que,  nessas  hipóteses,  a  declaração  formaliza  a  existência  do  crédito  tributário,  trazendo­o  para  o  mundo  jurídico,  e,  constituído  o  crédito,  ocorrendo o seu recolhimento a destempo, não enseja o benefício do art. 138 do CTN, que é  incompatível  com  a  expressão  “do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora”  nele  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.000699/2009­51  Acórdão n.º 3201­001.129  S3­C2T1  Fl. 121          13 contida,  haja  vista  que  uma das  características  para  o  benefício  da  denúncia  espontânea  é  o  pagamento na data do tributo, estabelecida em lei. Ao efetuar o pagamento do tributo fora de  prazo (ainda que pelo valor integral, corrigido monetariamente e com juros), o STJ considera  tal  ato  como  sendo  fator  inibidor  para  a  incidência  da  aplicação  do  benefício  de  denúncia  espontânea.  Então, por todo o raciocínio desenvolvido, pelas correntes acima apontadas;  aplicam­se,  ao  caso,  perfeitamente,  o  de  ­  prestar  informações  de  embarque  na  exportação  sobre cargas transportadas a destempo no Siscomex.     Assim  sendo,  o  disposto  no  art.  138  do  CTN  não  alcança  as  penalidades  exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas.    À vista do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.     MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator Voto Vencedor  Conselheiro DANIEL MARIZ GUDIÑO  A despeito de  entender  que a Recorrente  realmente praticou ato  infracional  aos  controles  aduaneiros,  é  preciso  levar  em  conta  que  a  infração  formal  foi  devidamente  sanada  antes  do  início  da  ação  fiscal  que  culminou  na  lavratura  do  auto  de  infração  ora  discutido.  Por  essa  razão,  ouso  discordar  da  ilustre  relatora,  uma  vez  que,  desde  a  edição da Lei nº 12.350 de 2010,  a nova  redação do art.  102, § 2º,  do Decreto­Lei nº 37 de  1966 passou a admitir o instituto da denúncia espontânea no âmbito dos controles aduaneiros.  É disso que se está a tratar no presente julgamento.  Convém ressaltar que já existe jurisprudência deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais sobre o assunto. Confira­se:  MULTA  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  RELATIVA  A  NAVIO  OU  A  MERCADORIAS  NELE  EMBARCADAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA..  POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º DO DECRETO­LEI Nº 37/66,  COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12/2010.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Uma  vez  satisfeitos  os  requisitos  ensejadores  da  denúncia  espontânea  deve  a  punibilidade  ser  excluída,  considerando  que  a  natureza  da  penalidade  é  administrativa,  aplicada  no  exercício  do  poder  de  polícia  no  âmbito  aduaneiro.,  em  face  da  incidência  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  cuja  alteração  trazida  pela  Lei  n°  12.350/2010,  passou  a  contemplar  o  instituto  da  denúncia  espontânea para as obrigações administrativas.  (Acórdão  nº  3101­000.997,  Rel.  Cons.  Luiz  Roberto  Domingo,  Sessão de 25/01/2012)  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     14 Para fácil referência, transcreve­se a norma do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37 de 1966, com redação da Lei nº 12.350 de 2010, a saber:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  E nem se diga que a hipótese verificada nos autos está prevista no art. 102, §  1º,  alínea “a”,  do Decreto­Lei nº 37 de 1966, pois  a obrigação  adimplida  intempestivamente  pela Recorrente era devida após o desembaraço da mercadoria.  Também  não  se  diga  que  a  Lei  nº  12.350  de  2010  é  posterior  à  data  da  infração  praticada  pela  Recorrente,  pois,  de  acordo  com  o  art.  106,  II,  “a”,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  lei  se  aplica  retroativamente  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente julgado, deixe de defini­lo como infração.  Sobre  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  nos  casos  de  denúncia  espontânea,  a  Câmara  Superior  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  pronunciou, a saber:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se de penalidade cuja exigência se encontra pendente  de julgamento, aplica­se a legislação superveniente que venha a  beneficiar  o  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade benigna.  (Acórdão  nº  9101­00344,  Cons.  Rel.  Valmir  Sandri,  Sessão  de  24/08/2009)  Diante  de  todo  o  exposto,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  exonerando o crédito tributário na íntegra.    DANIEL MARIZ GUDIÑO­Redator designado                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.000699/2009­51  Acórdão n.º 3201­001.129  S3­C2T1  Fl. 122          15   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10783.904838/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para a incidência de atualização monetária sobre créditos de IPI objetos de pedido de restituição, quando não há resistência da administração pública. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para a incidência de atualização monetária sobre créditos de IPI objetos de pedido de restituição, quando não há resistência da administração pública. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Leonardo Mussi da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 74          1 73  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.904838/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.138  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  GRANITA GRANITOS ITABIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.   Inexiste  previsão  legal  para  a  incidência  de  atualização  monetária  sobre  créditos de IPI objetos de pedido de restituição, quando não há resistência da  administração pública.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 28/11/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Paulo  Sérgio  Celani,  Daniel  Mariz  Gudiño  e  Leonardo Mussi da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 48 38 /2 00 9- 12 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     2 Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instancia:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  PER/DCOMP  13072.85873.300705.1.3.01­2160,  onde  o  estabelecimento  em  epígrafe  solicita  a  compensação de  débitos próprios com o  saldo credor de  IPI do  estabelecimento  matriz  relativo  ao  1º  trimestre  do  ano­calendário  de  2003,  no  montante de R$ 21.129,08, apurado segundo o art. 11 da Lei nº  9.779, de 19/01/1999:  A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, de  que resultou o Despacho Decisório de fl. 08, com o deferimento  do  saldo  credor  indicado  homologação  parcial  das  compensações, fundamentando­se o ato nos seguintes termos:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$21.129,08   ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 21.129,08   O  valor  do  crédito  solicitado/utilizado  foi  integralmente  reconhecido.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada no PER/DCOMP acima identificado.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2009.  PRINCIPAL  MULTA  JUROS  6.006,19  1.201,22  3.911,22  A homologação parcial  se deveu ao  fato de os débitos  estarem  vencidos  quando  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/05,  onde  vem  argumentando  que,  devido a demora do fisco em apreciar o seu requerimento, o seu  saldo  credor  deveria  ser  corrigido  pela  taxa  Selic.  Argumenta  ainda que, no caso de se considerar improcedente a correção do  saldo  credor,  estaria  obstada  a  cobrança  devido  à  remissão  prevista no artigo 14 da Medida Provisória nº 449/2008.  Ao  final  vem  solicitar  o  reconhecimento  do  crédito  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  e  a  suspensão  da  cobrança  até  o  julgamento  definitivo  dos  recursos  administrativos.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora/MG  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  conforme  Decisão  DRJ/JFA n.º 34.335, de 08/04/2011, assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10783.904838/2009­12  Acórdão n.º 3201­001.138  S3­C2T1  Fl. 75          3 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  TAXA SELIC  É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária  de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela  incidência da taxa Selic sobre os montantes pleiteados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Intimado o contribuinte da decisão, apresenta recurso voluntário.  Após, é dado seguimento ao processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como vemos do processo, o contribuinte busca a correção monetária sobre os  créditos de IPI.  O  STJ  já  se  manifestou  sobre  o  assunto,  somente  permitindo  a  correção  monetária quando havia resistência do Fisco no seu deferimento (Súmula n.º 411).  Este não é o caso.  Some­se a isso o fato da jurisprudência unânime desta Corte, como vemos:  ACÓRDÃO 201­80377, de 20/06/2007  Ementa: (...) RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC. Inexiste  previsão  legal  para  atualização  dos  valores  objeto  de  ressarcimento. Recurso negado (D.O.U. de 14/08/2007, Seção 1,  pág. 297)  ACÓRDÃO 201­80.643, de 21/09/2007  Ementa: (...) RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC. Inexiste  previsão  legal  para  atualização  dos  valores  objeto  de  ressarcimento.  ACÓRDÃO 202­17.728, de 27 de fevereiro de 2007  Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA  SELIC. O  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/1995  inseriu  no  seu  comando  a  aplicação  da  taxa  Selic  somente  sobre  os  valores  oriundos de  indébitos passíveis de  restituição ou compensação,  não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo.  Recurso negado  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     4 ACÓRDÃO 203­12.320, de 14 de agosto de 2007  TAXA SELIC. A Taxa Selic  é  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  justificando  a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  a  concessão  de  um  “plus”,  sem  expressa previsão legal.Recurso negado  ACÓRDÃO 201­77618, Data da Sessão: 12/05/2004  “IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATUALIZAÇÃO.  UFIR.  TAXA  SELIC.  Incabível  qualquer  forma  de  atualização  do  crédito  presumido  de  IPI,  diante  da  inexistência  de  previsão  legal.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ANALOGIA.  EQÜIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESSARCIMENTO.  DISTINÇÃO. Tratando­se o ressarcimento de créditos de IPI de  instituto  diverso  da  repetição  de  indébito,  inclusive  com  distinção contemplada em lei, descabe a aplicação da analogia  ou da eqüidade para fins de concessão da atualização pleiteada.  Recurso negado.”  Por fim, inexiste previsão legal para a referida correção.  Assim, não há como dar guarida à pretensão da recorrente.  Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  interposto,  prejudicados os demais argumentos.  Sala de sessões, 25 de outubro de 2012.    Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator                             Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 17878.000115/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
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Numero da decisão: 3201-001.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Paulo Sérgio Celani acompanharam a relatora pelas conclusões. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Paulo Sérgio Celani acompanharam a relatora pelas conclusões. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 173          1 172  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17878.000115/2007­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.172  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  POSTO E CHURRASCARIA EMBAIXADOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  FINSOCIAL  Data do Fato Gerador: 18/01/2002  RESTITUIÇÃO. PROCESSO JUDICIAL EXTINTO SEM JULGAMENTO  DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO.  Apesar de o  contribuinte não necessitar de decisão  judicial  para  compensar  diferenças  pagas  a  maior  em  decorrência  de  tributo  sabidamente  inconstitucional,  deve  este  requerer  a  restituição/compensação  antes  de  esgotado  o  respectivo  prazo  prescricional  que,  antes  da  edição  da  LC  nº  118/2005, era condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos previsto no § 4º  do artigo 150 do CTN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado no artigo  168, I, do referido diploma.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Paulo Sérgio  Celani acompanharam a relatora pelas conclusões.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio  Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 87 8. 00 01 15 /2 00 7- 62 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   Relatório  O  contribuinte  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Em  12/12/2007,  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (Saort)  da  Delegacia de Receita Federal em Volta Redonda encaminhou Representação  Fiscal  (fl.01)  em  nome  da  contribuinte,  para  a  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  (Sacat)  da  mesma  delegacia,  com  o  fito  de  apreciar  o  direito  creditório  calçado  na  ação  judicial  nº  94.0022555­5,  transitada em  julgado em 18/01/2002,  conforme apontado pela  interessada  nas declarações de compensação eletrônicas juntadas aos autos (fls. 02/33).  Consignou  a  Sacat,  que  a  contribuinte  buscou  socorro  judicial  para  ser  autorizada a efetuar as compensações de créditos de Finsocial, oriundos da  inconstitucionalidade  das  majorações  na  alíquota  desta  contribuição,  com  prestações  vencidas  e  vincendas  de  Finsocial,  COFINS,  PIS,  CSLL,  e  Contribuição sobre a folha de salários.  Após análise dos provimentos  judiciais  juntados aos autos,  a Sacat  exarou  despacho de folhas 68/69, concluindo que a interessada não obteve êxito na  pretensão  de  utilizar  os  créditos  de  Finsocial,  tendo  em  vista  que  o  feito  judicial fora para ela extinto, na forma do artigo 267, IV, do CPC.   Consignou a autoridade da SACAT que os débitos  indicados nas DCOMP,  portanto,  não  foram  extintos  pela  compensação,  tendo  devolvido  à  Saort  para prosseguimento.  Por  sua  vez,  a  Saort  exarou  o  Despacho  Decisório  de  folhas  (78/80)  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  as  compensações,  fundamentando  que  o  direito  reconhecido  no  bojo  da  ação  judicial  nº  94.0022555­5  não  alcançou  a  contribuinte,  pois  o  feito  tinha  sido  extinto  para esta contribuinte, tendo deixado de ser parte da citada ação.   Inconformada com o teor do Despacho Decisório, a contribuinte protocolou  manifestação de inconformidade, de folhas (101/105) argumentando   Sucede que, ao contrário do alegado pela autoridade administrativa, o crédito  objeto  das  PER/DCOMP  não  advém  de  decisão  judicial,  mas  sim,  da  legislação aplicável á espécie.  (...)  De fato, a própria Administração, através do disposto no artigo 1º, inciso III  da  Instrução Normativa  SRF nº  31/97, dispõe  ser  indevido  o  pagamento  da  majoração de alíquota imposta ao FINSOCIAL   (...)  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 17878.000115/2007­62  Acórdão n.º 3201­001.172  S3­C2T1  Fl. 174          3 Note­se que a mesma Administração, através da Instrução Normativa SRF nº  32/97,  em  seu  artigo  2º,  convalidou  a  compensação  entre  o  indébito  do  FINSOCIAL e os débitos de COFINS, independentemente de título judicial;  (...)  Com efeito, a falta de título judicial não obsta a compensação de que trata o  artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  Isto  posto,  cabalmente  demonstrada  a  legalidade  da  compensação,  requer  seja  a  decisão  proferida  reformada  e,  de  conseguinte,  seja  homologada  a  compensação havida pela INTERESSADA, na forma de DIREITO.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  Acórdão nº 13­33.941 de 24/03/2011, proferido pelos membros da 5ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 18/01/2002  ELEMENTOS DE PROVA.   A  prova  deve  ser  apresentada na  impugnação,  precluindo o  direito de  fazê­lo  em  outro momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela empresa.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razões pelas quais dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  suposto  crédito  de  Finsocial  pleiteado  pelo  contribuinte em epígrafe com base em decisão judicial transitada em julgado nos autos da ação  judicial nº 94.0022555­5 (em 18/01/2002).  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Inicialmente, cumpre salientar que, a princípio, concordo com os argumentos  do contribuinte no sentido de que a decisão proferida naquele processo  judicial não pode ser  utilizada como base para negar­lhe o direito pleiteado.  Isso porque, consoante se verifica à fl. 59, o feito foi extinto, em relação ao  contribuinte, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, ou seja, SEM julgamento do mérito:  Art.  267  ­  Extingue­se  o  processo,  sem  resolução  de  mérito:  (Alterado  pela  L­ 011.232­2005)  (...)  IV  ­  quando  se  verificar  a  ausência  de  pressupostos  de  constituição  e  de  desenvolvimento válido e regular do processo;  Não  obstante,  também  não  posso  me  furtar  de  admitir  que  o  contribuinte  apresentou declarações de compensação (fls. 03, 07, 11, 15, 19, 23, 27 e 31), as quais indicam  que o crédito pleiteado advém da citada ação judicial nº 94.0022555­5.  Assim sendo, devo concordar com a decisão de primeira instância, segundo a  qual:  Como  as  informações  de  crédito  e  débito  são  elementos  essenciais  para  que  a  compensação possa se efetivar, a legislação não permite que a contribuinte indique  um crédito na declaração de compensação, e em momento posterior, passe a alegar  outro crédito, ao sabor de sua própria vontade.  Pudesse a contribuinte mudar a origem do direito creditório, este não se prestaria  para  ser  utilizado  em  instituto  que  possui  caráter  definitivo,  como  é  o  caso  da  compensação, hipótese de extinção do crédito tributário.  O contribuinte, portanto, deveria ter alterado as declarações de compensação  para poder  argumentar que  faria  jus  à  restituição,  independente de qualquer decisão  judicial.  No entanto, a observar, também, o prazo prescricional.  Contudo,  esse  não  foi  o  procedimento  adotado,  até  porque,  consoante  se  verifica  pelas  citadas  declarações  de  compensação,  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  se  refere a fatos geradores ocorridos entre 1989 e 1992 (período inicial 13/10/89 a período final  20/04/92),  sendo que  as  datas  de  transmissão  somente  principiaram  em  (23  de  setembro  de)  2003, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional de 10 anos, adotado pela jurisprudência  da  época. Relembrar que a  forma  indicada  a  ser  compensada,  foi  segundo o  teor da decisão  judicial referida.  Complementando pelo amor ao debate, em análise sobre prazo. Ressalto, que  esta conselheira votava no sentido que prazo para que o sujeito passivo exerça seu direito de  requerer a restituição de valores que comprove terem sido recolhidos a maior ou indevidamente  é aquele expresso no inciso I do artigo 168, combinado com o inciso I artigo 165, do CTN, ou  seja,  o  pedido  deveria  ser  formulado  no  prazo  máximo  de  5  anos  a  contar  do  pagamento  indevido ou a maior,  inclusive no  caso de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação,  como a COFINS e o PIS, que se extinguem com o pagamento antecipado por força do disposto  no parágrafo 1º do artigo 150.  Como  sabemos,  o  legislador,  com  intuito  de  interpretar  o  artigo  168,  I  do  CTN, em 09 de fevereiro de 2005, por meio da Lei Complementar n° 118, explicitou sua  vigência no tempo:  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 17878.000115/2007­62  Acórdão n.º 3201­001.172  S3­C2T1  Fl. 175          5 Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150  da referida Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código  Tributário Nacional.  No entanto,  o STF – Supremo Tribunal  Federal  –  ao  julgar o RE 566.621,  relatada  pela Ministra Ellen Gracie,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo 4º da LC no. 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de  junho  de  2005.  Por  conseguinte,  para  as  ações  ajuizadas  anteriormente  a  esta  data  (09/06/2005),  o  STF  decidiu  que  “quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156,  VII, e 168, I, do CTN”  Foi  reconhecida  a  Repercussão  Geral,  devendo  ser  aplicado,  portanto,  o  artigo 543­B, parágrafo 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Assim sendo, por conta da decisão proferida no RE 566.621, é obrigatória a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código  Tributário  Nacional,  que  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  antes  de  09/06/2005  deve  prevalecer  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu  fato  gerador;  os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005  devem  sujeitar­se  à  contagem  de  prazo  trazida  pela  LC  118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 do CTN.   Diante do exposto, observa­se também, a prescrição de prazo, se houvesse o  pedido  administrativo  sem  indicação  de  decisão  judicial.  Pois,  a  transmissão  deu­se  em  23/09/2003 para período inicial 13/10/89 a período final 20/04/92.  Em  outras  palavras,  o  contribuinte,  s.m.j.,  pretendeu  se  valer  da  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  nº  94.0022555­5  para  fugir  do  prazo  prescricional  do  seu  pedido administrativo e, com isso, se aproveitar de um direito que não lhe foi garantido pelo  Poder Judiciário.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  do  contribuinte, prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator             Fl. 177DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6                 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10715.001484/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/08/2006, 20/08/2006, 28/08/2006 MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO RELATIVA A VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ART. 102, § 2º, DO DECRETO-LEI nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350/2010. Uma vez satisfeitos os requisitos ensejadores da denúncia espontânea deve a punibilidade ser excluída, considerando que a natureza da penalidade é administrativa, aplicada no exercício do poder de polícia no âmbito aduaneiro, em face da incidência do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, cuja alteração trazida pela Lei n° 12.350/2010, passou a contemplar o instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas. RETROATIVIDADE BENIGNA. Considerando que o dispositivo que autoriza a exclusão de multa administrativa em razão de denúncia espontânea entrou em vigor antes do julgamento da peça recursal, faz-se necessário observar o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional e afastar a multa prevista no Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3201-001.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado Daniel Mariz Gudiño. Vencido Conselheiro Mércia Helena Trajano D’Amorim-relatora. O Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão votou pelas conclusões. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. DANIEL MARIZ GUDIÑO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sérgio Celani, Wilson Sahade Filho e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado Daniel Mariz Gudiño. Vencido Conselheiro Mércia Helena Trajano D’Amorim-relatora. O Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão votou pelas conclusões. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. DANIEL MARIZ GUDIÑO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sérgio Celani, Wilson Sahade Filho e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.     DANIEL MARIZ GUDIÑO  ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Paulo  Sérgio  Celani, Wilson  Sahade  Filho  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.  Ausência  justificada  de   Marcelo Ribeiro Nogueira.      Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “O  presente  processo  trata  da  exigência  do  valor  de  R$  15.000,00  consubstanciada  no  auto  de  infração  de  fls.  01  a  09,  referente  à  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­lei 37/66, com a redação dada pelo artigo  77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções Normativas 28 e 510, expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a autuada não  registrou  no  prazo  os  dados  de  embarque  referentes  aos  transportes  internacionais realizados em agosto de 2006 no Aeroporto Internacional do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­ DDE’s  listadas  no  demonstrativo “AUTO DE  INFRAÇÃO nº 0717700/00/00114/10”, descumprindo, portanto, a obrigação  acessória de que trata o artigo 37 da IN/SRF 28/1994, alterado pelo artigo  1º da IN/SRF 510/2005, uma vez que de acordo com o inciso II do artigo 39  da  mencionada  IN/SRF  28/1994,  considera­se  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou impugnação às fls. 14 a 22, acompanhada dos documentos de fls.  23 a 76, para aduzir, em apertada síntese, que (i) o “o auto de infração se  mostra  improcedente,  uma  vez  que  a  conduta  da  Impugnante  não  se  enquadra  aos  princípios  que  norteiam  a  conduta  administrativa,  (...),  cuja  cobrança é desproporcional, desarrazoada e ilegítima, além de tais atrasos  terem  sido  motivados  pela  própria  Impugnada,  em  função  das  constantes  falhas  e  ausência  de  informações  do  SISCOMEX”.  (ii)  “Em  vista  disto,  conforme exposto a seguir, o Auto de Infração em epígrafe afigura­se nulo e,  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.001484/2010­91  Acórdão n.º 3201­001.124  S3­C2T1  Fl. 122          3 portanto,  insuscetível de  imposição da multa prevista no artigo 107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66  ou  de  qualquer  outra  penalidade  contra a Impugnante”. (iii) “Por todo exposto, é a presente para requer seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração  tendo  em  vista  à  violação  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  pela  Autoridade  Impugnada,  assim  como  às  constantes  falhas  verificadas  no  sistema  SISCOMEX e que isentam de culpa a Impugnante nos atrasos alegados”.  É o relatório.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­24.846,  de  09/06/2011,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  cujo  julgamento  foi  dispensado de ementa, nos termos da Portaria n° 1.364, de 10/11/2004.  O julgamento foi no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e por julgar  procedente a impugnação, para manter o crédito tributário lançado no valor de R$ 15.000,00.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  multa  regulamentar  pela  não  prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista no artigo 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pelo  artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas Instruções Normativas 28 e 510, expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente. Observe­se que a referência da IN  510/2005 foi quando da lavratura do Auto de Infração.  Inicialmente, tratarei da preliminar suscitada de nulidade do lançamento por  errônea tipificação, já que a recorrente entende que o dispositivo citado no auto de infração não  guarda pertinência com o fato ocorrido.  Argumenta a empresa, que o Auto de  Infração  foi  lavrado com fundamento  no  art.  37  da  IN  n°  28/1994,  que  estabelecia,  à  época,  o  prazo  de  dois  dias  para  que  o  transportador  procedesse  ao  registro  no  Siscomex  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  destinadas  ao  exterior.  No  entanto,  o  art.  44  da  referida  IN  determina  expressamente  que  o  descumprimento da obrigação constitui embaraço à fiscalização aduaneira, penalidade prevista  na  alínea  “c”,  IV,  do  art.  107  do Decreto­lei  n°  37/66  e  não  alínea  “e”,  inc  IV,  do mesmo  dispositivo.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Observa­se  que  o  art.  44  da  citada  IN menciona  que  o  descumprimento  a  vários artigos, dentre eles, o art. 37, constitui embaraço à atividade da fiscalização aduaneira,  sujeitando ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66.   Ou  seja,  o  art.  44  da  referida  IN  estabelece  que  o  descumprimento  do  disposto no art. 37 daquela norma regulamentar é considerado embaraço à fiscalização, punível  com multa pecuniária.   A  norma  infracional  em  análise  não  dispunha  de  comando  integral,  na  medida  em  que  não  definiu  o  que  seria  o  embaraço  à  fiscalização  na  hipótese  de  não  apresentação  de  documentos  à  fiscalização;  constituindo,  da  forma  com  está  colocada  pela  redação  dada  pelo  DL  751/69,  “norma  penal  em  branco”,  uma  vez  que  o  agente  para  ser  considerado infrator deveria descumprir determinada obrigação acessória não definida na lei de  regência, mas em norma infralegal.  Pois  bem,  o  comando  constante  do  art.  37  da  IN/SRF  28/1994  tem  por  objetivo  criar  obrigação  acessória  a  qual,  se  não  observada,  será  considerada  conduta  infracional  por  parte  do  sujeito  passivo.  Portanto,  diferentemente  do  entendimento  da  recorrente quanto à inaplicabilidade ao caso da multa exigida, o art. 37 da IN/SRF 28/1994 e  suas alterações posteriores,  tem por  fim completar a “norma penal  em branco”, devendo ser  entendido e interpretado em conjunto com a norma propriamente dita.  No caso concreto, a  infração tipificou a conduta da recorrente na alínea “e”  do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003,  haja vista o descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 37 da IN/SRF 28/1994,  alterado pelo artigo 1º da IN/SRF 510/2005 (à época do auto de infração), que dispõem:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (grifei)  ­*­*­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de  2005) (grifei)  (...)  Entendo que houve aplicação direta e objetiva da norma. Logo, consumada a  infração  resta  aplicável  a  penalidade  prevista  em  lei  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, que no caso é a prestação intempestiva da informação sobre carga transportada, ou  seja, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de registrar corretamente os  dados de embarques das mercadorias exportadas, como também, o dever de fazê­lo no prazo  previamente determinado, independentemente de qualquer procedimento fiscal.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.001484/2010­91  Acórdão n.º 3201­001.124  S3­C2T1  Fl. 123          5 Em  sendo  assim,  a  recorrente  não  prestou  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  no  prazo  estabelecido  na  legislação,  justificada  está  a  aplicação  da  multa  em  comento,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  havendo  falar  em  embaraço  à  fiscalização  e,  por  conseguinte,  em  fundamentação  legal  equivocada  da  multa  para  gerar  a  nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa.  Pois,  em matéria de  processo  administrativo  fiscal,  não  há que  se  falar  em  nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº  70.235, de 1972:   Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II­Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.     Pelo transcrito, observa­se que, no caso de auto de infração – que pertence à  categoria dos  atos ou  termos –,  só há nulidade  se esse  for  lavrado por pessoa  incompetente,  uma vez que por preterição de direito de defesa apenas despachos e decisões a ensejariam.    Por  outro  lado,  caso  houvesse  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas,  se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo  decreto:   Art. 60. As  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do litígio.           Por todo o exposto, são improcedentes os argumentos da recorrente, não se encontrando  presente pressuposto algum de nulidade, não havendo, da mesma forma, irregularidade alguma  a ser sanada, logo, não vejo como acolher essa preliminar.  Concluindo, afasto alegação de nulidade levantada pela recorrente.  Passando  ao  mérito,  mas  antes  de  adentrá­lo,  quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade  a  qualquer  ato  legal,  o  CARF,  assim  se  posicionou  através  do  enunciado  nº  2  de  sua  Súmula  consolidada,  publicada  no DOU de  nº  244, de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Passo a todo histórico da legislação, do caso em concreto.  O  fato  é  que  houve  registro  no  Siscomex  das  cargas  acobertadas  pelas  declarações de exportação listadas no auto de infração em prazo superior a dois dias, razão pela  qual o auto de infração tipificou a conduta da autuada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do  Decreto­Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003, haja vista o descumprindo da  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 obrigação  acessória  prevista  no  artigo  37  da  IN/SRF  28/1994,  alterado  pelo  artigo  1º  da  IN/SRF 510/2005.  A obrigação  de prestar  informação  sobre veículo  ou  carga  transportada,  no  Siscomex,  independe da participação  efetiva do  fisco  aduaneiro para que o  responsável pelo  seu  cumprimento  a  satisfaça no prazo de dois dias,  contado da data do  embarque,  conforme  estipulado no caput do artigo 37 da IN/SRF 28/04.  Os  sujeitos  passivos  de  tais  obrigações  são  previamente  habilitados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  acessarem,  de  forma  ininterrupta,  o  Siscomex,  dentre  outros  sistemas informatizados, razão pela qual, da mesma forma, os prazos concernentes à prestação  de informação no referido sistema também devem ser contados ininterruptamente.  A sistemática operacional consiste em o  transportador  registrar os dados de  embarque imediatamente depois de realizado o embarque da mercadoria para o exterior, com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos  (observar  os  prazo  da  norma).  E,  posteriormente  ocorrerá a averbação que é o ato final do despacho de exportação que consiste na confirmação,  pela fiscalização aduaneira, do embarque da mercadoria.  A averbação, por fim, será feita, no Sistema, após a confirmação do efetivo  embarque  da  mercadoria  e  do  registro  dos  dados  pertinentes  pelo  transportador.  Por  isso,  a  importância,  dentro  do  prazo,  do  informe  dos  dados  de  embarque  pelo  transportador,  com  a  documentação.  Registrados  os  dados  de  embarque,  se  os  dados  informados  pelo  transportador  coincidirem  com  os  registrados  no  desembaraço  da  DDE  ou  DSE,  haverá  averbação  automática  do  embarque  pelo  Sistema.  Caso  contrário,  a Alfândega  irá  analisar  a  documentação  apresentada,  confrontando­a  com  os  dados  relativos  ao  desembaraço  e  ao  embarque, efetuando­se a chamada averbação manual, com ou sem divergência.   Pois  bem,  as  IN  SRF  28/1994,  da  IN  SRF  510/2005  ou  da  IN  RFB  1.096/2010 dispõem:  ­IN/SRF 28, de 27.04.1994, redação original­  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (g.n.)  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.  (...)  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto­lei nº 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.001484/2010­91  Acórdão n.º 3201­001.124  S3­C2T1  Fl. 124          7 ­IN/SRF  28/1994,  com  redação  da  IN/SRF  510,  de  14.02.2005  (vigente  à  época dos fatos geradores e da lavratura do auto de infração)­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN no 510,  de 2005) (g.n.)  (...)  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  (...)  ­IN/SRF 28/1994, com redação da  IN/RFB 1.096, de 13.12.2010  (vigente a  partir de sua publicação, ocorrida no DOU de 14.12.2010)­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (g.n.)  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  despacho.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do  art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do  registro  da  declaração.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (...)  A multa de que tratava o artigo 107 do Decreto­Lei 37/1966, antes da nova  redação dada pela Lei 10.833/2003, assim dispunha.  Art.107 ­ Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pelo Decreto­lei nº 751, de 08/08/1969)   I  ­  de  NCr$  500,00  (quinhentos  cruzeiros  novos),  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  fisco  ou  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 751, de 08/08/1969)   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 (...)  O  art.  37  da  IN/SRF  28/1994,  estabelecia  originalmente  o  prazo  para  o  registro dos dados de embarque da mercadoria pelo  transportador no Siscomex,  como  sendo  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria  (...)”.  O  alcance  do  vocábulo  “imediatamente” foi esclarecido pela Notícia Siscomex 105, de 27.07.1994:  Por oportuno, esclarecemos que o termo imediatamente, contido  no art. 37 da IN 28/94, deve ser  interpretado como “em até 24  horas  da  data  do  efetivo  embarque  da  mercadoria,  o  transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com  base nos documentos por ele emitidos”. Salientamos o disposto  no art. 44 da referida IN, ou seja, a revisão legal para autuação  do  transportador  no  caso  de  descumprimento  do  previsto  no  artigo acima referenciado.  A IN/SRF 510/2005, vigente à época da lavratura do auto de infração, ao dar  nova  redação ao  citado  artigo,  definiu  como prazos para  registro dos dados do  embarque da  mercadoria  no  Siscomex,  dois  dias  para  o  transporte  aéreo  e  sete  dias  para  o  transporte  marítimo. Igualmente, a IN/RFB 1.096/2010, que passou a viger a partir de 14.12.2010, definiu  sete dias como sendo o prazo para registro dos dados do embarque da mercadoria no Siscomex,  independentemente da modalidade de transporte efetuada.  É de observar também que o artigo 37 é norma complementar que modificou  uma obrigação acessória. Logo, o aumento do prazo para o transportador registrar no Siscomex  os  dados  do  embarque  da  mercadoria,  primeiramente  excluiu  de  sanções  os  registros  feitos  depois de vinte e quatro horas e antes de dois dias, na hipótese de embarque aéreo, bem como  os registros feitos depois de vinte e quatro horas e antes de sete dias, na hipótese de embarque  marítimo, posteriormente estendeu a exclusão de sanções para quaisquer registros feitos depois  de  vinte  e quatro  horas  e  antes  de  sete  dias,  uma vez  que não mais  especificou  o  prazo  em  função da modalidade de embarque utilizada pelo transportador internacional.  Por  fim,  a  recorrente  argumenta  que  não  foi  possível  efetuar  no  prazo  regulamentar  os  registros  de  embarque  de  que  trata  a  presente  autuação,  uma  vez  que  ocorreram  falhas  no  Siscomex  que  a  impediram  de  assim  proceder,  bem  assim,  em  caso  de  divergência  que  impedisse  a  averbação  automática,  as  empresas  aéreas  eram  obrigadas  a  excluir a informação equivocada para incluir a correta, porém, o sistema somente considerava a  data  da  inserção  da  informação  correta,  ou  seja,  apenas  alega  e  foram  verificados  registros  intempestivos de dados de embarque referentes aos despachos de exportação.  Permanece,  portanto,  as  multas  referentes  aos  embarques  (Voo  DL/060)  ocorridos  em  03.08.2006,  17.08.2006  e  25.08.2006,  observa­se  que  as  informações  foram  prestadas de forma intempestiva, uma vez que o registro foi efetuado somente em 03.10.2006,  30.08.2006 e 10.10.2006, respectivamente (R$ 5.000,00 de cada­R$ 15.000,00), ultrapassando  os 7 (sete) dias, inclusive, por conta da entrada em vigor da IN RFB n° 1.096, de 13/12/2010.  Logo, mantido o crédito  tributário  lançado no valor de R$ 15.000,00,  tendo  em vista, prazo é de 7 (sete) dias para efeitos de cumprimento dessa obrigação acessória.  Para  finalizar,  transcrevo  algumas  linhas,  do  que  penso  sobre  a  nova  tese  aplicada ao caso (que é a base do voto vencedor) , que discordo pelos motivos abaixo:  O  Art.  40  Lei  12.350,  de  20/12/2010  (das  demais  alterações  na  legislação  tributária), passa a vigorar dessa forma:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.001484/2010­91  Acórdão n.º 3201­001.124  S3­C2T1  Fl. 125          9 Art.  102  ­  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do  imposto e dos acréscimos,  excluirá a  imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)    §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício,  escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de  mercadoria sujeita a pena de perdimento." (NR)    De acordo com o item 40 da Exposição de Motivos da MP 497/2010 (que foi  convertida na Lei 12.350/2010) a nova redação dada ao § 2º do art. 102 do Decreto­lei 37/66  "visa a afastar  dúvidas e divergência  interpretativas quanto à aplicabilidade do  instituto da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza".  Ainda,  consta  na  Nota  Descritiva  sobre  a  Exposição  de  Motivos  da  MP  497/2010,  em  seu  item  7,  das  alterações  do  Decreto­Lei  de  n°  37/66,  declaração  sobre  previsão  de  que  a  denúncia  espontânea  exclua,  também,  penalidades  de  natureza meramente  administrativa.  Quanto  à  figura  de  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art.  138  do CTN  somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de  atraso na entrega da declaração, ou pela prestação de informações sobre o embarque de cargas  transportadas no Siscomex, a destempo, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado  para a entrega tempestiva da mesma ou do prazo a ser observado.    Pois  bem,  sempre  entendi  que  denúncia  espontânea  tratava­se  de um  procedimento  formal,  pertinente  a  uma  comunicação  à  RFB,  que  tinha  como  consequência  a exclusão de penalidades, a partir de alguma informação desconhecida pela própria Receita.    No entanto, agora surge essa corrente que propugna pela aplicação da  regra  para  o  caso de  não  cumprimento  de  procedimentos  em  prazo  fixado, como  é  o  caso  do  não  cumprimento de prazo para a prestação de informações. Trata­se, no meu entender, de infração  que já ocorreu.    A valer  desse  entendimento,  a  RFB,  por  exemplo,  iria  ter  que manter  um  agente de plantão (fiscalização) para que, no dia seguinte que ultrapassar o prazo de prestação  de informações pelo transportador, seja formalizado o auto de infração. E deverá ser feito um  auto  de  infração  por  dia,  porque  se  o  fiscal  esperar  para  juntar  diversas  omissões  do  transportador,  poderá  incorrer  na  possibilidade  de  que,  em  dia  que  se  seguir,  já  tenha  sido  apresentada a informação, embora a destempo, mas que viria a abrigar o transportador com a  pretendida denúncia espontânea. Com esse argumento, não vejo aplicabilidade às multas fixas  (como é o caso), nem às sanções de advertência suspensão e cassação.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 E, mais, seria o caso, de aplicação da súmula CARF n° 49, pois a prestação  de informações é uma obrigação acessória.    A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega de declaração.   Falando no art.138 do Código Tributário Nacional, analisando o Capítulo V  –  “Responsabilidade Tributária” e Seção IV –  “Responsabilidade por Infrações”, que  trata acerca do instituto da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  Pela leitura, o pagamento do tributo se torna necessário para a ocorrência da  denúncia espontânea, com a devida atualização monetária e  juros de mora, atentando­se para  outra  condição,  qual  seja:  apresentar  a  denúncia  espontânea  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de  fiscalização por parte do Fisco. Adotando este procedimento,  o  contribuinte  tem  a  seu  favor  a  exclusão  da  penalidade,  em  outro  dizer,  multa  moratória  incidente sobre o valor objeto da denúncia.  O legislador teve a intenção de criar a denúncia espontânea como um estímulo  aos  contribuintes  a  se  manterem  regulares  perante  o  Fisco.  Antecipando­se  em  relação  à  administração fazendária e realizando o pagamento da obrigação tributária que está em atraso,  a multa moratória deve ser excluída, ante o seu caráter de penalidade. Como leciona Hugo de  Brito Machado, em sua obra “Curso de Direito Tributário”, 27ª Edição, Malheiros, página  184:  O Art. 138 do Código Tributário Nacional é um instrumento de política legislativa  tributária.  O  legislador  estimulou  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias, premiando o sujeito passivo com a exclusão de penalidades quando este  espontaneamente  denuncia  a  infração  cometida  e  paga,  sendo  o  caso,  o  tributo  devido.  No  entendimento  do  STJ,  a  entrega  extemporânea  de  qualquer  tipo  de  obrigação  acessória  (DCTF,  por  exemplo)  configura  infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN.  É  pacífica  a  jurisprudência  da  Corte  Superior  no  sentido  da  impossibilidade  de  se  estender  os  benefícios  da  denúncia  espontânea  quando  se  tratar  de  entrega  com  atraso  da  declaração  de  rendimentos.  Os  diversos  julgados  existentes  salientam que as  responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  A Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº  195161/GO (98/0084905­0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de  1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda  é, também, aplicável à entrega de DCTF:   "TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENTREGA  COM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA.  INCIDÊNCIA. ART. 88 DA  LEI 8.981/95.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.001484/2010­91  Acórdão n.º 3201­001.124  S3­C2T1  Fl. 126          11 1  ­  A  entidade  "denúncia  espontânea"  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda.  2 ­ As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  3 ­ Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em  conflito  com  o  art.  138  do  CTN.  Os  referidos  dispositivos  tratam  de  entidades  jurídicas diferentes.  4 ­ Recurso provido."  Destaco  alguns  trechos  do  RESP  738.397­RS,  do  relator  ministro  Teori  Albino  Zavascki,  da  1ª  Turma,  STJ,  linhas  que  resumem  de  uma  forma  geral  as  razões  do  posicionamento adotado pela STJ, após diversos julgados na mesma linha de julgamento, com  destaques:  (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento  em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O  art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa  de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia  espontânea  é  instituto  que  tem  como  pressuposto  básico  e  essencial  o  total  desconhecimento  do  Fisco  quanto  à  existência  do  tributo  denunciado.  A  simples  iniciativa  do  Fisco  de  dar  início  à  investigação  sobre  a  existência  do  tributo  já  elimina  a  espontaneidade  (CTN,  art.  138,  par.  único). Conseqüentemente,  não há  possibilidade  lógica  de  haver  denúncia  espontânea  de  créditos  tributários  já  constituídos e, portanto,  líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento  fora  de  prazo  não  é  denúncia  espontânea  e,  portanto,  não  afasta  a  incidência  de  multa moratória.  (...)  4.À  luz  dessas  circunstâncias,  fica  evidenciada  mais  uma  importante  conseqüência,  além  das  já  referidas,  decorrentes  da  constituição  o  crédito  tributário:  a  de  inviabilizar  a  configuração  de  denúncia  espontânea,  tal  como  prevista no art. 138 do CTN. A essa altura, a iniciativa do contribuinte de promover  o  recolhimento do  tributo declarado nada mais  representa que um pagamento em  atraso.  E  não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea.  Com base nessa  linha de orientação, a 1ª  Seção  firmou entendimento de que não  resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  declarados,  porém  pagos  a  destempo  pelo  contribuinte,  ainda  que  o  pagamento  seja  integral.  Assim,  v.g,  ficou  decidido  no  ERESP 531249DJ de 09.08.2004, Min. Castro Meira:  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE.  1. A posição majoritária da Primeira Seção desta Corte é no sentido da não admitir  a  denúncia  espontânea  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando houver declaração desacompanhada do recolhimento do tributo.  2. Embargos de divergência rejeitados.  Assim,  considera­se  que,  nessas  hipóteses,  a  declaração  formaliza  a  existência  do  crédito  tributário,  trazendo­o  para  o  mundo  jurídico,  e,  constituído  o  crédito,  ocorrendo o seu recolhimento a destempo, não enseja o benefício do art. 138 do CTN, que é  incompatível  com  a  expressão  “do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora”  nele  contida,  haja  vista  que  uma das  características  para  o  benefício  da  denúncia  espontânea  é  o  pagamento na data do tributo, estabelecida em lei. Ao efetuar o pagamento do tributo fora de  prazo (ainda que pelo valor integral, corrigido monetariamente e com juros), o STJ considera  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 tal  ato  como  sendo  fator  inibidor  para  a  incidência  da  aplicação  do  benefício  de  denúncia  espontânea.  Então, por todo o raciocínio desenvolvido, pelas correntes acima apontadas;  aplicam­se,  ao  caso,  perfeitamente,  o  de  ­  prestar  informações  de  embarque  na  exportação  sobre cargas transportadas a destempo no Siscomex.     Assim  sendo,  o  disposto  no  art.  138  do  CTN  não  alcança  as  penalidades  exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas.    À vista do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.       MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator Voto Vencedor  Conselheiro DANIEL MARIZ GUDIÑO    A despeito de  entender  que a Recorrente  realmente praticou ato  infracional  aos  controles  aduaneiros,  é  preciso  levar  em  conta  que  a  infração  formal  foi  devidamente  sanada  antes  do  início  da  ação  fiscal  que  culminou  na  lavratura  do  auto  de  infração  ora  discutido.  Por  essa  razão,  ouso  discordar  da  ilustre  relatora,  uma  vez  que,  desde  a  edição da Lei nº 12.350 de 2010,  a nova  redação do art.  102, § 2º,  do Decreto­Lei nº 37 de  1966 passou a admitir o instituto da denúncia espontânea no âmbito dos controles aduaneiros.  É disso que se está a tratar no presente julgamento.  Convém ressaltar que já existe jurisprudência deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais sobre o assunto. Confira­se:  MULTA  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  RELATIVA  A  NAVIO  OU  A  MERCADORIAS  NELE  EMBARCADAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA..  POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º DO DECRETO­LEI Nº 37/66,  COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12/2010.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Uma  vez  satisfeitos  os  requisitos  ensejadores  da  denúncia  espontânea  deve  a  punibilidade  ser  excluída,  considerando  que  a  natureza  da  penalidade  é  administrativa,  aplicada  no  exercício  do  poder  de  polícia  no  âmbito  aduaneiro.,  em  face  da  incidência  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  cuja  alteração  trazida  pela  Lei  n°  12.350/2010,  passou  a  contemplar  o  instituto  da  denúncia  espontânea para as obrigações administrativas.  (Acórdão  nº  3101­000.997,  Rel.  Cons.  Luiz  Roberto  Domingo,  Sessão de 25/01/2012)  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.001484/2010­91  Acórdão n.º 3201­001.124  S3­C2T1  Fl. 127          13 Para fácil referência, transcreve­se a norma do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37 de 1966, com redação da Lei nº 12.350 de 2010, a saber:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  E nem se diga que a hipótese verificada nos autos está prevista no art. 102, §  1º,  alínea “a”,  do Decreto­Lei nº 37 de 1966, pois  a obrigação  adimplida  intempestivamente  pela Recorrente era devida após o desembaraço da mercadoria.  Também  não  se  diga  que  a  Lei  nº  12.350  de  2010  é  posterior  à  data  da  infração  praticada  pela  Recorrente,  pois,  de  acordo  com  o  art.  106,  II,  “a”,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  lei  se  aplica  retroativamente  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente julgado, deixe de defini­lo como infração.  Sobre  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  nos  casos  de  denúncia  espontânea,  a  Câmara  Superior  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  pronunciou, a saber:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se de penalidade cuja exigência se encontra pendente  de julgamento, aplica­se a legislação superveniente que venha a  beneficiar  o  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade benigna.  (Acórdão  nº  9101­00344,  Cons.  Rel.  Valmir  Sandri,  Sessão  de  24/08/2009)  Diante  de  todo  o  exposto,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  exonerando o crédito tributário na íntegra.    DANIEL MARIZ GUDIÑO­Redator designado    Fl. 133DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     14                         Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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4492055 #
Numero do processo: 10480.008489/2002-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/08/1997, 01/11/1997 a 30/11/1997 FALTA DE RECOLHIMENTO. Mantém-se o crédito tributário lançado, tendo em vista a falta de comprovação com documentação hábil do efetivo recolhimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-001.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sérgio Celani, Adriene Maria de Miranda Veras e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 126          1 125  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.008489/2002­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.183  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/08/1997, 01/11/1997 a 30/11/1997  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Mantém­se  o  crédito  tributário  lançado,  tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação com documentação hábil do efetivo recolhimento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel  Mariz  Gudiño,  Paulo  Sérgio  Celani,  Adriene Maria  de Miranda Veras  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes. Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 84 89 /2 00 2- 36 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Contra  a  empresa  acima  qualificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  a  seguir  especificado,  para  exigência  de  crédito  tributário  relativo  à Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  período  de  apuração  de  julho,  agosto  e  novembro de 1997:    Valores em REAIS  Contribuição  Multa   Juros  Total  1.277,38  958,04  1.221,98  3.457,40  2.Por meio do relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 03, o  AFRFB autuante descreve o seguinte fato: falta de recolhimento ou pagamento do  principal, declaração inexata.  3.Inconformada,  a  Contribuinte,  por  seu  Diretor  Presidente,  apresentou  a  peça  impugnatória  à  fl.01,  afirmando,  em  síntese,  que:  os  valores  cobrados  estão  devidamente  quitados  e  no  prazo. Anexa  cópia  dos DARF quitados;  cópia  da 31ª  alteração do Contrato  Social Consolidado;  cópia  do Cartão  do CNPJ e  cópia do  auto de infração.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/REC  no  11­30.858,  de  26/08/2010,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/08/1997, 01/11/1997 a 30/11/1997  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  É  de  se  manter  o  crédito  tributário  lançado,  quando  não  comprovado  com  documentação hábil o efetivo recolhimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  O  julgamento  foi  pela  improcedência  da  impugnação  e  manutenção  dos  autos.    Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.       O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.        Voto             Fl. 127DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.008489/2002­36  Acórdão n.º 3201­001.183  S3­C2T1  Fl. 127          3 Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM    O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente Auto de Infração, da exigência de crédito tributário relativo  à Contribuição para o PIS/Pasep, período de apuração de  julho, agosto e novembro de 1997,  tendo em vista diferença de recolhimento.  A recorrente insiste que o valor cobrado está quitado, anexando cópia de DARF.     Os  lançamentos  foram  efetuados  de  acordo  com  a  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  –  DCTF  de  nº  00001.001.998/00429504  e  00001.001.998/00429506, referentes aos 3º e 4º trimestres de 1997, quando o mesmo declarou  os  débito  apurados  nos  valores  de  R$  20.870,57  (vinte  mil,  oitocentos  e  setenta  reais  e  cinqüenta e sete centavos), R$ 27.945,53 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais  e cinqüenta e três centavos) e R$ 21.879,94 (vinte e um mil, oitocentos e setenta e nove reais e  noventa e quatro centavos) nos períodos de  julho, agosto e novembro/1997,  fls. 33, 35 e 37,  respectivamente,  e  efetuou  os  pagamentos  de  R$  19.962,59  (dezenove  mil,  novecentos  e  sessenta e dois reais e cinqüenta e nove centavos), R$ 25.978,16 (vinte e cinco mil, novecentos  e setenta e oito reais e dezesseis centavos) e R$ 21.772,34 (vinte e um mil, setecentos e setenta  e dois reais e trinta e quatro centavos), respectivamente, cujos recolhimentos foram efetuados  pelos DARF, de fls. 07/09, os quais a recorrente juntou.   Restam  as  importâncias  de R$ 907,98  (novecentos  e  sete  reais  e  noventa  e  oito  centavos),  R$  261,80  (duzentos  e  sessenta  e  um  reais  e  oitenta  centavos)  e  R$  107,60  (cento  e  sete  reais  e  sessenta  centavos),  valores  estes  que  a  recorrente  não  comprovou  os  efetivos recolhimentos.  Destarte, voto no sentido de negar provimento por falta de provas, apenas alegações  do recolhimento da diferença para o período considerado.   Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                             Fl. 128DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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4597562 #
Numero do processo: 13975.000495/2003-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. PROVA. INSUMO. Não havendo prova da sua aplicação direta no processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou a essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes, não merece provimento o pedido formulado no recurso voluntário. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. JUROS. CONTRATO DE CÂMBIO. É possível descontar créditos calculados em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, contudo, o Contrato de Câmbio não tem natureza jurídica de empréstimo, nem de financiamento, não sendo possível tal aproveitamento.
Numero da decisão: 3201-000.671
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000495/2003­52  Acórdão n.º 3201­000.671  S3­C2T1  Fl. 356          2   Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena  Trajano D'Amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri  e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudino. Esteve presente a Procuradora  da Fazenda Nacional.      Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social  —  PIS  de  que  trata  o  art.  5°  da  Lei  10.637/2002,  relativo  ao  terceiro trimestre de 2003. .  A DRF/BLUMENAU exarou o Despacho Decisório de fls. 284 a  301  deferindo  parcialmente  o  pedido  da  interessada  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$42.276,25,  referente ao saldo remanescente da apuração não­cumulativa da  contribuição para o PIS. No  relatório e na  fundamentação que  embasaram a decisão proferida consta consignado, em resumo,  que:  a)  A  análise  do  direito  creditório  pleiteado  no  processo  foi  suscitada pela ordem judicial exarada nos autos do Mandado de  Segurança n° 2005.72.05.004302­3/SC;  b)  A  análise  teve  como  base  as  informações  prestada  nos  documentos  apresentados  pela  interessada,  acostados  ao  processo,  bem  como  as  informações  obtidas  por  meio  de  consultas aos sistemas informatizados da RFB;  c) A partir de uma amostragem das notas fiscais de exportação,  verificou­se  a  comprovação da  efetiva  exportação nos  sistemas  internos da RFB;  d)  A  interessada  informou  na  linha  2  da  ficha  4  do  DACON  (bens  utilizados  como  insumos),  as  entradas  de  combustíveis  e  lubrificantes,  sob  o  CFOP  1.653.  Intimada,  esclareceu  que  se  trata  de  produto  utilizado  como  combustível  no  transporte  da  produção. Resta claro que os combustíveis não se caracterizam  como insumos, no conceito que lhes dá a legislação. Foi excluído  da base de cálculo dos créditos o valor  total de R$ 103.282,22  correspondente a aquisições de combustível;  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000495/2003­52  Acórdão n.º 3201­000.671  S3­C2T1  Fl. 357          3 e) Também foi excluído da base de cálculo dos créditos o valor  de R$ 228.082,81, referente às aquisições de insumos de pessoa  física,  CPF  292.560.979­15,  Lino  Rohden,  sócio  da  empresa  requerente;  f) Em análise das notas fiscais amostradas, constatou­se que as  aquisições  sob  CFOP  1.151  (transferência  para  industrialização) na linha 2 da ficha 4 do DACON são insumos  utilizados no processo produtivo erroneamente escriturados sob  o CFOP 1.151.  A  interessada  esclarece  que  se  trata  de  florestas  adquiridas  de  pessoas jurídicas por meio de contrato. Tal contrato se refere à  venda de árvores em pé, firmado em 24/09/2002 entre a empresa  Valorem Ind. e Com. De Madeiras e Acessória Florestal Ltda e a  Rohden Artefatos de Madeira Ltda;  g) Não  obstante  a  falta  de  transcrição  do  contrato  no  registro  público, a  requerente comprovou parcialmente o pagamento da  operação no valor de R$ 1.808.587,50 corroborando o direito ao  crédito calculado até o  limite desse valor. O pagamento  inicial  (arras)  de  R$  602.862,50  foi  registrado  no  Razão,  não  se  constituindo em prova suficiente à comprovação aqui desejada;  h) Constatou­se que ao valor da  fatura de energia elétrica está  agregada a  contribuição para a APAE — Salete  (R$100,00). A  requerente  excluiu  valores  parciais  referentes  a  essa  contribuição.  Dessa  forma,  serão  considerados  na  base  de  cálculo  apenas  o  valor  pago pela  energia  elétrica  efetivamente  consumida no estabelecimento da pessoa jurídica ;  i) Foram glosadas as despesas financeiras referentes a juros de  contrato  se  câmbio  (ACC  —  adiantamento  de  contrato  de  câmbio  e  ACE  —  adiantamento  sobre  cambiais  entregues),  conforme  lançamentos  no  Livro  Razão  com  a  denominação  "Juros  pagos  ACC/ACE",  tendo  em  vista  que  a  legislação  só  permite  a  utilização  de  créditos  relativos  a  despesas  de  empréstimos e financiamentos;  j)  O  demonstrativo  de  fl.  283,  anexado  ao  despacho  decisório  reproduz as  informações do DACON e os valores considerados  no  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  de  R$  42.276,25.  Cientificada da decisão em 20/03/2006  (fl.  308),  a contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 19/04/2006 (fls.  320 a 324), alegando, em síntese que   a)  A  requerente  concorda  que  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes usados para  transporte do produto  industrializado  não  geram  direito  a  crédito.  Todavia,  não  é  este  o  caso  da  requerente,  que  utilizou  estes  insumos  para  transporte  da  sua  matéria  prima  (madeira),  do  local  da  extração  até  o  seu  estabelecimento;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000495/2003­52  Acórdão n.º 3201­000.671  S3­C2T1  Fl. 358          4 b) Na verdade houve um equívoco da requerente ao informar que  as aquisições  se  referiam a  combustível utilizado no  transporte  da  produção.  Este  equívoco  originou­se  de  uma  interpretação  incorreta do vocábulo produção;  c) A legislação reconhece o direito do contribuinte em descontar  créditos das aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados  como insumos;  d)  Convém  frisar  que  o  escoamento  de  toda  a  produção  da  requerente  é  terceirizado,  não  havendo  razão  para  adquirir   combustível  e  utilizá­lo  no  transporte  do  produto  industrializado;  e) O Contrato de Câmbio de Compra é, na verdade, uma espécie  de empréstimo, realizado pela requerente junto a uma instituição  bancária;  f)  Para  efetuar  o  adiantamento  do  valor,  o  banco  cobra  da  requerente  uma  bonificação.  Esta  bonificação  tem  caráter  de  despesa  financeira  adequando­se  perfeitamente  ao  disposto  no  art. 3°, V da Lei 10.637/02;  g)  Requer  o  recebimento  e  a  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade e a reforma da decisão proferida.  O processo foi encaminhado a esta DRURJ02  tendo em vista o  disposto na Portaria RFB n° 535, de 28/03/2008.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PIS/Pasep.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando seu uso seja como insumo do processo produtivo.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  As  despesas  financeiras  sobre  contratos  de  câmbio  não  geram  direito  a  crédito  para  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  segundo  o  regime  de  incidência  não­ cumulativa.  DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000495/2003­52  Acórdão n.º 3201­000.671  S3­C2T1  Fl. 359          5 Consideram­se  definitivos  os  ajustes  efetuados  na  base  de  cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não  foram expressamente contestados.  Solicitação Indeferida    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  A contribuição ao PIS e a COFINS não incidem unicamente sobre produtos  industrializados,  nem  só  sobre  a  venda  de  mercadorias,  também  não  incide  sobre  todos  os  ingressos  de  recursos  no  patrimônio  da  empresa,  estas  contribuições  incidem  sobre  somente  sobre os ingressos que devam ser qualificados como integrantes da receita bruta, ou melhor, da  receita bruta oriunda da venda de mercadorias, de serviços e da combinação destes.    Assim, é da  lógica do sistema  tributário nacional que a não cumulatividade  destas  contribuições  esteja  intimamente  ligada  aos  custos  e  despesas  incorridos  pelo  contribuinte para o desenvolvimento regular de sua empresa, ou seja, se relacione diretamente  com as necessidades existentes para a geração desta mesma receita bruta.    Ademais,  é  importante  frisar  que  a  não  cumulatividade  pensada  para  a  contribuição ao PIS e a COFINS não está fundada no Princípio da Neutralidade Tributária, que  estabelece  que  a  tributação  deve  ser  otimizada  de  forma  a  interferir  o  mínimo  possível  na  economia,  permitindo  assim  a  livre  concorrência,  e  que  é  fundamentalmente  o  Princípio  Constitucional que justifica a adoção da não cumulatividade no IPI e no ICMS.    Este afastamento do Princípio da Neutralidade, que está presente também no  presente caso, mas de forma subsidiária, se nota com clareza quando se verifica a possibilidade  de  creditamento  mesmo  quando  as  operações  anteriores  não  estavam  sujeitas  à  não  cumulatividade  e,  portanto,  geraram  um  recolhimento  aos  cofres  públicos  em  alíquotas  inferiores às praticadas por aquele que aproveita o crédito.    Esta  realidade da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS  gera uma  consequência  imediata  de  perda  de  arrecadação  setorial,  criando uma distorção  na  livre concorrência e permitindo que certos setores tenham uma vantagem competitiva (com a  redução de seus custos fiscais).  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000495/2003­52  Acórdão n.º 3201­000.671  S3­C2T1  Fl. 360          6   Estes são os motivos pelos quais os conceitos de insumos do IPI e do ICMS  são insuficientes para uma aplicação direta e imediata no caso em exame, já que a incidência  destas  contribuições  não  se  limita  à  receitas  de  vendas  de  mercadorias  ou  produtos  industrializados e aqueles conceito buscam atender ao princípio da neutralidade da tributação.    Logo, deve­se aplicar a analogia para buscar a melhor forma de integrar este  novo  conceito  abstrato  e  hipotético.  A  analogia  surge,  na  esfera  tributária,  como  regra  de  integração, prevista no artigo 108 do CTN:    Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente,  na  ordem  indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade    É  a  regra  preferencial  e,  portanto,  aplica­se  ao  fato  jurídico,  por  meio  da  analogia,  uma norma  legal  que  regula  uma  situação  semelhante,  sempre  que  não  exista  uma  norma imediata e expressamente aplicável ao fato em questão.    Alguns  buscam  a  aproximação  do  conceito  de  crédito  para  o  PIS/COFINS  com os conceitos de custo e despesa dedutível para o Imposto de Renda e a contribuição social  sobre  o  lucro.  O  argumento  é  sedutor,  pois  o  lucro  é  parcela  da  receita  bruta,  portanto,  a  proximidade dos conceitos parece tornar esta analogia mais consistente.    Contudo, não estou convencido disto, seja porque o Imposto de Renda onera  a  todas  as  pessoas  jurídicas  sem  considerar  suas  especificidades  e/ou  as  diferenças  setoriais,  seja porque não há como, para interpretar novas normas jurídicas, se buscar igualar tributos que  têm naturezas claramente distintas, e por  fim, seja porque  tanto o "custo", quanto a "despesa  dedutível" são elementos essenciais para a definição e distinção de renda e lucro, mas não o são  para faturamento ou receita bruta.    Não estou afastando esta possibilidade de aplicação analógica dos conceitos  neste caso, por entender que estes são demasiadamente elastecidos ou por qualquer justificativa  econômica, mas simplesmente por entender que a analogia é descabida neste caso.    Aponto  ainda,  para  melhor  esclarecer  meus  pares  sobre  minha  posição  pessoal sobre a matéria, que entendo que o conteúdo dos parágrafos 7º e 8º do artigo 3º das Lei  nº 10.637/02 e 10.833/03 (cujos textos são idênticos), não me conduz à conclusão de que houve  uma opção legislativa para ampliar a base de cálculo dos créditos àqueles "custos, despesas e  encargos vinculados a essas receitas". É o seguinte o texto legal:    Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa  da  COFINS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000495/2003­52  Acórdão n.º 3201­000.671  S3­C2T1  Fl. 361          7 crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e  encargos vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da  pessoa jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  (grifos acrescidos por este relator)    Isto  porque  entendo  que  há  presunção  legal  de  que  o  parágrafo  não  deve  ampliar  o  conceito  descrito  no  caput, mas  somente  complementá­lo  ou  definir  exceções,  na  forma do disposto na alínea "c" do inciso III do artigo 11 da Lei Complementar nº 95/98.    Admitir que os mencionados parágrafos 7º e 8º ampliam, e verdadeiramente  generalizam, a base de cálculo para os créditos, quando o artigo no qual estes comandos estão  inseridos  cuida  exclusivamente  da  especificação  dos  dispêndios  sobre  os  quais  deverão  ser  calculados tais créditos, seria admitir uma contradição dentro do próprio dispositivo normativo,  o que não me parece aceitável.    Portanto, opto por me filiar à corrente daqueles que entendem que o conceito  autorizativo do crédito do PIS e da COFINS está na "inerência do dispêndio pago". Acresço,  logo, o adjetivo "pago" ao clássico conceito do Prof. Marco Aurélio Grego, pois entendo que  assim  como  a  receita  tributável  deve  ser  somente  aquela  efetivamente  recebida  pelo  contribuinte, o crédito, para efeito de cálculo do  tributo devido,  também somente deve surgir  após o devido pagamento do dispêndio.      No  que  se  refere  à  inerência  do  dispêndio,  entendo  que  devamos  seguir  a  orientação da Suprema Corte, que em repetidos julgados, tem decidido que:    a  Constituição  de  1988  não  assegurou  direito  à  adoção  do  modelo  de  crédito  financeiro  para  fazer  valer  a  não  cumulatividade  do  ICMS,  em  toda  e  qualquer  hipótese.  (...)  Assim, a adoção de modelo semelhante ao do crédito financeiro  depende de expressa previsão Constitucional ou  legal,  existente  para  algumas  hipóteses  e  com  limitações  na  legislação  brasileira.”  (RE  447.470­AgR,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  julgamento  em 14­9­2010, Segunda Turma, DJE de 8­10­2010.)  Vide: RE  313.019­AgR,  Rel. Min. Ayres Britto,  julgamento  em  17­8­2010,  Segunda  Turma,  DJE  de  17­9­2010;  RE  598.460­ AgR,  Rel. Min. Eros Grau,  julgamento  em 23­6­2009,  Segunda  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000495/2003­52  Acórdão n.º 3201­000.671  S3­C2T1  Fl. 362          8 Turma, DJE de  7­8­2009; AI  445.278­AgR,  Rel. Min. Celso  de  Mello,  julgamento  em 18­4­2006, Primeira Turma, DJ de 30­6­ 2006.    Ou  melhor,  a  inerência  do  dispêndio  está  limitada  ao  crédito  físico,  logo,  somente dará direito a crédito o dispêndio pago que se  refira a bem ou serviço que  integre a  venda de mercadorias, a prestação de serviços ou a combinação destes, sendo também possível,  desde expressamente autorizado por lei, o crédito financeiro.    Dentre aquelas hipóteses previstas nas Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, nos seus  artigos  terceiro, entendo que os  incisos  I  e  II  cuidam de créditos  físicos, contudo, os demais  incisos tratam de créditos claramente financeiros. São eles:    Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (Vide Medida Provisória nº  497, de 2010)          I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias  e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)          a) nos incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)(Vide Medida Provisória  nº  413,  de  2008) (Vide  Lei nº 11.727, de 2008).          b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)          b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  (Redação dada pela  lei nº  11.787, de 2008)          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de  que  trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)           III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;           V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)           VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros, ou para  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000495/2003­52  Acórdão n.º 3201­000.671  S3­C2T1  Fl. 363          9 utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)          VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;           VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o  disposto nesta Lei;          IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.           X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica que explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)    Por fim, para encerrar a contextualização dos conceitos sobre os créditos de  PIS  e  COFINS,  aponto  que  entendo  que  a  inerência  do  dispêndio  permite,  que  para  o  enquadramento de determinado bem ou serviço, no disposto nos incisos I e II do artigo 3º das  leis que regem a matéria, seja considerada a essencialidade destes.    Os  críticos  contestam  esta  possibilidade  de  aceitação  da  prova  da  essencialidade  para  a  caracterização  do  insumo  por  entenderem  que  tal  conceito  de  essencialidade é subjetivo e, portanto, sujeito a variações que afetam a segurança  jurídica do  sistema tributário.    Aprecio este risco, entretanto, creio que a aplicação da regra do artigo 333, I  do  CPC  ao  Procedimento  Administrativo  Tributário,  que  exige  que  o  fato  constitutivo  do  direito deva ser provado pela parte interessada, mitiga tal risco.    Acrescente­se a  isto que negar validade mínima a um princípio, mesmo um  princípio  subsidiário,  como é o  caso do Princípio da Neutralidade na não cumulatividade da  contribuição ao PIS e da COFINS é negar o direito. Logo, a eventual insegurança gerada pela  subjetividade momentânea do conceito de essencialidade não me parece justificar sua negação.    Destarte, são dois os elementos de prova suficientes, no entende deste relator,  para o enquadramento do bem ou serviço como  insumo,  (i)  sua aplicação direta no processo  produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou (ii) a essencialidade deste  para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes.    Ainda  neste  mérito,  consigno  que  entendo  ser  válida  a  limitação  infraconstitucional ao direito de crédito na sistemática da não cumulatividade da contribuição  ao PIS e da COFINS, porque não há na Carta Magna uma garantia plena à não cumulatividade  ou sequer um determinado e fixo modelo conceitual hipotético de não cumulatividade, portanto  o legislador infraconstitucional tem autonomia para moldar este modelo, além disso o § 12 do  artigo 195 da Constituição Federal permite à lei a exclusão de setores inteiros da sistemática da  não  cumulatividade,  o  que  demonstra  que  a  Carta  Magna  optou  por  não  erigir  a  não  cumulatividade ao patamar de direito universalmente garantido.    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000495/2003­52  Acórdão n.º 3201­000.671  S3­C2T1  Fl. 364          10 Postas  estas  breves  considerações  iniciais,  passo  ao  exame  dos  fatos  específicos do recurso voluntário em análise.    O  recurso  voluntário  cuida  somente  de  dois  pontos  da  decisão  recorrida,  a  saber:  (1)  combustíveis  utilizados  no  transporte  da  madeira  das  plantações  mantidas  pela  recorrente para seus estabelecimentos e (2) as despesas financeiras decorrentes de Contratos de  Câmbio de Compra.  Não há previsão legal para o aproveitamento de crédito dos combustíveis no  transporte feito da madeira para o estabelecimento da recorrente, nem houve prova nos autos  da sua aplicação direta no processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação  destes; nem da essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer  combinação  destes,  portanto,  não  há  possibilidade  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste ponto.  No que se refere à despesa financeira, verifica­se que se trata de juros pagos  ACC/ACE, ou seja, juros relativos a Contrato de Câmbio, que um contrato firmado entre uma  instituição  financeira  autorizada a operar no mercado de  câmbio  e  a  recorrente,  constituindo  uma operação de compra e venda de moeda estrangeira.  Originalmente,  a  Lei  n°  10.637,  de  2002  (oriunda  da Medida Provisória n°  66, de 29 de agosto de 2002), em seu art. 3°, inciso V, assim dispunha:    Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);    E, em 30 de maio de 2003, a Lei n° 10.684, alterou o texto normativo acima  transcrito:    V  —  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte — SIMPLES    Tendo, a Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, novamente alterado o inciso  V do artigo 3° da Lei 10.637/2002, que somente passou a vigorar, a partir de 1° de agosto de  2004, verbis:  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000495/2003­52  Acórdão n.º 3201­000.671  S3­C2T1  Fl. 365          11   V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).    Assim, também não como prover o recurso neste particular, logo, VOTO por  conhecer do recurso para negar­lhe provimento.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                            Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN

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