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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4579059 #
Numero do processo: 36624.010506/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 25/07/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.
Numero da decisão: 2302-001.906
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em conceder provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Foi reconhecida a fluência do prazo decadencial.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.010506/2006­31  Acórdão n.º 2302­01.906  S2­C3T2  Fl. 272          3   Relatório  O presente auto de infração foi originado em virtude do descumprimento do  art. 49, § 1º, b da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 256, §1º, II do RPS, aprovado pelo Decreto n °  3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a  recorrente deixou de matricular obra de  construção  civil  de  sua  responsabilidade  no  prazo  de  30  dias  do  início  de  suas  atividades,  conforme relatório fiscal às fls. 6.  Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 30  a 35.  A  unidade  descentralizada  da  SRP  emitiu  a Decisão­Notificação  (DN),  fls.  192 a 196, mantendo a autuação em sua integralidade.   A  recorrente  não  concordando  com  a DN  emitida  pela Receita  Previdenciária  interpôs recurso, fls. 204 a 231.   É o relato suficiente.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  202.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares de mérito.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Contudo, em se  tratando de lançamento de ofício para aplicar penalidade pecuniária, previsto no art. 149, inciso  V  do  CTN,  há  que  se  observar  sempre  a  regra  prevista  no  art.  173  do  CTN,  incluindo  o  parágrafo único desse artigo.  Assim,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  a  fiscalização  federal  teria  o  prazo  de  cinco  anos  para  notificar o contribuinte. No presente caso, o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em  julho  de  2006,  fl.  01. A  competência mais  recente,  dezembro  de  1998,  já  decaíra  quando  o  lançamento foi realizado.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  e  pelo  provimento  a  ele,  reconhecendo a improcedência do lançamento em virtude da fluência do prazo decadencial.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.010506/2006­31  Acórdão n.º 2302­01.906  S2­C3T2  Fl. 273          5                               Fl. 275DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4597672 #
Numero do processo: 13766.000812/99-59
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/09/1989 a 30/05/1991 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Negado
Numero da decisão: 9900-000.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 15/09/1999,  relativo  ao período  de apuração de 01/09/1989 a 30/05/1991.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13766.000812/99­59  Acórdão n.º 9900­000.657  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, não houve a perda do direito a se pleitear a restituição em  relação a todo o período objeto da solicitação.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  PGFN,  com  a  remessa  dos  autos  à  autoridade  preparadora  para  a  análise  do  mérito.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10283.006660/00-10
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o FINSOCIAL de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 29/06/2000, antes de ser aplicada a Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, restou-se prescrito o pedido de restituição/compensação apenas dos valores de Finsocial relativos ao período de janeiro a maio de 1990, mantendo-se o direito de o contribuinte pleitear restituição/compensação dos valores relativos ao período de junho de 1990 a março de 1992. Recurso Extraordinário Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 331          1 330  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.006660/00­10  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.745  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  J. R. FERNANDES    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  5  (CINCO)  ANOS  PARA  HOMOLOGAR  (ARTIGO  150,  §  4º,  DO  CTN)  MAIS  5  (CINCO)  ANOS  PARA  PROTOCOLAR  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  (ARTIGO  168,  I,  DO  CTN).  IRRETROATIVIDADE  DO  ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65­A DO REGIMENTO INTERNO  DO CARF.  Este  Conselho  está  vinculado  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  recurso  especial  repetitivo.  Com  efeito,  cabe  a  aplicação  simultânea  dos  entendimentos  proferidos  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  que  tenham  sido  protocolados  antes  da  aplicação,  em  09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme  entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o FINSOCIAL de  tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido  de restituição/compensação ter sido protocolado em 29/06/2000, antes de ser  aplicada  a  Lei Complementar  118/2005,  plenamente  cabível  a  aplicação  do  prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo  diploma  legal  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação.  Assim,  restou­se  prescrito  o  pedido de restituição/compensação apenas dos valores de Finsocial relativos  ao período de janeiro a maio de 1990, mantendo­se o direito de o contribuinte  pleitear restituição/compensação dos valores relativos ao período de junho de  1990 a março de 1992.  Recurso Extraordinário Provido em Parte.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 66 60 /0 0- 10 Fl. 331DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face  do acórdão de nº 03­06.124, proferido pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear,  em  29/06/2000,  restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL  cujos  fatos  geradores  ocorreram  entre  janeiro de 1990 e março de 1992.  Para  tanto,  a  Terceira  Turma  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL  nos  presentes  autos  seria  de  5  (cinco) anos contados a partir da publicação da MP 1.110/95, conforme ementa a seguir:  “FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO –  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  consequente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta.  Por  esta  via,  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  começa  a  contar  da  data  da  publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 – p. 013397, posto que  foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.006660/00­10  Acórdão n.º 9900­000.745  CSRF­PL  Fl. 332          3 superior  a  0,5%.  PRECEDENTES:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­ 31.406, 301­31.404 e 301­31.321.  Recurso especial negado.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  no  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  utilizado  como paradigma,  qual  seja,  o  de  nº  04­00.810,  para  aduzir  que  o  prazo para pleitear  restituição/compensação  é de 5  (cinco)  anos  contados  a partir  da data de  extinção do crédito tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I, do CTN. O acórdão  paradigma restou­se assim ementado:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.”  A  Recorrente  complementa,  ainda,  que  o  advento  da  Lei  Complementar  118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu  artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria  caráter  interpretativo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  caberia  a  sua  aplicação  retroativa  nos  presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I, do CTN.  A Recorrente  alega,  também,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  no  Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o contribuinte  possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  O  i.  Presidente Substituto  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  reconheceu o dissídio jurisprudencial e deu seguimento ao recurso extraordinário.  É o relatório.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4   Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso extraordinário é tempestivo, razão pela qual passo a analisar seus  pressupostos  de  admissibilidade  em  conformidade  ao  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 147/2007.  Primeiramente,  quanto  à  divergência  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  entendo  ter  a  mesma  sido  devidamente  demonstrada.  Isso  porquê  ao  passo  que  o  acórdão  recorrido  respaldou  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (FINSOCIAL), se inicia a partir da edição do ato normativo que dispensa o pagamento desse  tributo, o acórdão paradigma respaldou entendimento de que o prazo de 5 (cinco) anos, para o  contribuinte pleitear restituição/compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação  (ILL),  se  inicia  a  partir  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  “sendo  irrelevante  que  o  indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”.  Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e  43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  nº 147/20071, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/20092, também entendo  terem  os  mesmos  sido  devidamente  demonstrados,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  dos  valores  de  FINSOCIAL  recolhidos com base nas alíquotas instituídas pelas Leis nºs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação da  MP  1.110/95,  a  qual,  em  seu  artigo  17  previu  que  estariam  os  contribuintes  dispensados  de  recolher a contribuição para o FINSOCIAL com base nas alíquotas  instituídas pelas Leis nºs  7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, ou seja, a partir de 31/08/1995.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorridas  entre  janeiro  de  1990  e março  de  1992,  e  que,  portanto,  o  pedido  de  restituição,  protocolado em 29/06/2000, já estaria prescrito.                                                              1  “Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra Turma ou o  Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.”  2 “Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra  os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta  Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44  daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009).”  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.006660/00­10  Acórdão n.º 9900­000.745  CSRF­PL  Fl. 333          5 Considerando que o artigo 62­A3 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.   De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005, o de 10 (dez) anos, ou seja, 5  (cinco) anos para homologar  (artigo 150, § 4º, do  CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168,  I  do CTN).  E,  em  se  tratando  a  contribuição  para  o  FINSOCIAL  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência da LC 118/05),  plenamente  aplicável  ao  presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também                                                              3 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda Nacional e, no mérito, voto no sentido de lhe dar parcial provimento para reconhecer a  prescrição  do  pedido  de  restituição/compensação  dos  valores  de  FINSOCIAL  relativos  aos  fatos geradores ocorridos entre janeiro e maio de 1990.  Nanci Gama                                Fl. 336DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 15504.012874/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2005 MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. A penalidade após o encerramento do período de apuração é aplicável até o limite do imposto a pagar no ajuste anual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.968
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar e Leonardo de Andrade Couto, que negavam provimento.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15504.012874/2009­52  Acórdão n.º 1402­00.968  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  INSTITUTO HERMES  PARDINI  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão de primeira instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foi  lavrado o Auto  de  Infração  de  fls.  02/03,  que  exige  a Multa  Isolada,  por  falta  de  pagamento  da  estimativa  mensal  relativamente  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ, no valor de R$ 122.728,69..  Lançamento da Multa Isolada. Descrição dos Fatos.  Na descrição dos fatos, a Fiscalização fez as anotações abaixo transcritas:  “001 – MULTAS ISOLADAS  DIFERENÇA  VERIFICADA  ENTRE  O  VALOR  APURADO  E  O  DECLARADO/PAGO – IRPJ ESTIMATIVA  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foi  constatada  divergência  entre  o  valor  declarado  em DCTF  e  o  valor  apurado  em  DIPJ  gerando  falta  de  pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo  estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou  redução”.  Do Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 06/07).  Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização.  No ano­calendário de 2007, a empresa apurou o imposto de renda pelo lucro real.  A ação fiscal iniciou­se em 18/12/2008, com a ciência do contribuinte do Termo de  Início de Ação Fiscal (fls. 08).  Após devidamente intimado a apresentar planilha dos valores escriturados a pagar de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao período de novembro a dezembro de 2007,  o contribuinte não informou nenhum valor a pagar de IRPJ, relativamente ao mês de  novembro de 2007.  No entanto, o Fisco constatou que, na sua DIPJ (fls. 42), a empresa apurou o valor a  pagar de R$ 242.456,59, o qual não foi declarado em DCTF. Este valor foi inclusive  aproveitado pelo contribuinte no cálculo do IRPJ a pagar referente a dezembro.  Intimado, em 02/04/2009 (fls. 19), a informar e comprovar como foi pago o referido  valor, o contribuinte informou (fls. 21) que o IRPJ apurado na DIPJ, por estimativa  no mês novembro de 2007, foi recolhido em 17/04/2009, conforme DARF de fls. 24.  A Fiscalização ressalta que o contribuinte não possuía espontaneidade para realizar  tal recolhimento.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15504.012874/2009­52  Acórdão n.º 1402­00.968  S1­C4T2  Fl. 0          3 Desta forma, de acordo com o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007, será exigida isoladamente a multa de 50% sobre o valor  do  pagamento  mensal,  de  R$  245.456,59,  que  deixou  de  ser  efetuado  tempestivamente.  Da Impugnação.  Tendo  sido  dele  cientificado,  em  15/07/2009,  o  sujeito  passivo  contestou  o  lançamento,  em  14/08/2009,  mediante  o  instrumento  de  fls.  46/59.  Adiante  compendiam­se suas razões.  Inicialmente (itens  I e  II),  após ressaltar a  tempestividade da defesa apresentada, o  Impugnante faz um breve relato da autuação fiscal.  III ­ DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL  III.1.  DO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  POR  LUCRO  REAL  ANUAL  E  A  ANTECIPAÇÃO MENSAL POR ESTIMATIVA  O Impugnante explica a metodologia legal aplicável à apuração do lucro real anual,  que prevê os recolhimentos mensais por estimativa e a apuração final do imposto em  31 de dezembro do correspondente ano­calendário.  In casu, diz apurou o  IRPJ pelo  regime de  tributação do  lucro  real anual, no ano­ calendário  de  2007,  realizando  pagamentos  mensais  por  estimativa.  Portanto,  foi  com grande surpresa que recebeu a autuação.  Em  todo  o  caso,  assiste  razão  ao  Fisco  quando  relata  que  empresa  deixou  de  informar em planilha o valor devido a título de IRPJ, na competência de novembro  de 2007, declarado na DIPJ, no valor de R$ 245.456,59, que acabou sendo recolhido  em 17/04/2009, acrescido de multa e juros, conforme DARF anexo.  Entretanto, foi precipitada e indevida a aplicação da multa isolada de 50%, sobre o  referido valor.  Isso porque, naquele ano­calendário, os montantes pagos a  título de  estimativa  do  IRPJ,  apurados  cumulativamente,  bem  como  os  valores  retidos  diretamente  na  fonte,  excederam  em  muito  o  montante  anual  devido  a  título  de  imposto  de  renda.  Tais  dados  podem  ser  observados  em  quadros  constantes  da  defesa,  que  reproduzem  as  Fichas  11  e  12A  da DIPJ  ano­calendário  de  2007  (fls.  76/86).  Salienta,  ora,  encerrado  o  período  de  apuração  do  tributo,  no  ano­calendário  de  2007, deve prevalecer a exigência do IRPJ nos moldes do balanço patrimonial de 31  de  dezembro,  o  que  afasta,  in  casu,  a  acusação  fiscal  de  falta  de  recolhimento do  imposto  tempestivamente, haja vista  restar demonstrado que o  Impugnante  era, na  verdade, credor da União Federal. Não pode, assim, ser penalizado, já que o crédito  em  questão  supera  em  muito  a  apuração  estimativa  de  valores  anteriormente  realizada.  A seguir, o Impugnante cita jurisprudência do CARF, nesse sentido.  III.2  –  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE  –  A  INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA APLICADA.  Substancialmente, alega que a multa não é razoável, além de inconstitucional, sob a  faceta enrustida do Confisco.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15504.012874/2009­52  Acórdão n.º 1402­00.968  S1­C4T2  Fl. 0          4 III.3 – INEXIGIBILIDADE DA MULTA ISOLADA POR AUSÊNCIA DE BASE  DE CÁLCULO.  Em resumo, aduz, ainda que possível a aplicação da penalidade isolada – o que não  se  admite  ­,  a  base  de  cálculo  seria  negativa  ou  nenhuma,  posto  que  os  valores  recolhidos ao longo de 2007, a título de antecipação ou retenção, com as deduções  legais, excede em muito o imposto apurado na escrita fiscal após o encerramento do  exercício.  Ademais,  o  Impugnante,  mesmo  sendo  indevido  o  imposto  de  renda  estimado, fez o pagamento com atraso e acrescido de multa e juros.  A seguir, cita jurisprudência do CARF.  V – DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E DO PRINCÍPIO  IN DÚBIO PRO  CONTRIBUINTE.  Defende  que  o  princípio  da  legalidade  traz,  no  direito  tributário,  uma  tipificação  rigorosa  e,  portanto,  havendo  qualquer  dúvida  sobre  o  perfeito  enquadramento  do  fato à norma torna­se forçosa a aplicação do art. 112, do CTN.  VI – DO PEDIDO.  Pelo  exposto,  requer  seja  julgada  procedente  a  presente  IMPUGNAÇÃO,  para  cancelar o lançamento.  Requer, ainda, que todas as intimações, ciências e notificações sejam encaminhadas  ao procurador identificado na defesa.    A decisão recorrida está assim ementada:  ESPONTANEIDADE.  Segundo  as  regras  reguladoras  do  Processo  Administrativo Fiscal ­ PAF, o início da ação fiscal exclui a espontaneidade  do sujeito passivo.  MULTA  ISOLADA.  Por  expressa  previsão  legal,  é  cabível  a  aplicação  de  multa isolada incidente sobre o valor da antecipação do IRPJ, devidamente  informado  na  correspondente  DIPJ,  que  deixou  de  ser  recolhido  no  seu  vencimento. A base de cálculo da multa isolada é o valor devido a título de  antecipação.  RECOLHIMENTO,  A  DESTEMPO,  DA  ANTECIPAÇÃO.  MULTA  DE  MORA. A multa legal prevista para os casos de recolhimento espontâneos e  extemporâneos,  recolhida pelo  sujeito passivo,  incidente  sobre a  estimativa  devida,  considera­se  como  antecipação  da multa  isolada  cabível,  no  caso,  devendo, assim, ser deduzida do valor exigido no presente lançamento.  Impugnação Procedente em Parte    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento, nos seguintes termos (verbis):  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15504.012874/2009­52  Acórdão n.º 1402­00.968  S1­C4T2  Fl. 0          5   É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15504.012874/2009­52  Acórdão n.º 1402­00.968  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Em litígio a multa isolada por falta de recolhimento da  estimativa do IRPJ de  novembro de 2007.  De  início  verifica­se  que  há  um  erro material  no  auto  de  infração  no  qual  constou que a multa seria  relativa ao período de novembro/2008 (fl.4),  todavia, a penalidade  refere­se mesmo a novembro de 2007, conforme demonstrativo de fl. 42.  O  recorrente  assevera  que  as  penalidades  devem  ser  limitadas  ao  saldo  de  IRPJ e CSLL a pagar apurados no ajuste anual, sendo que não apurou tributo a pagar, mesmo  desconsiderando a estimativa que deixou de ser recolhida.  No  que  tange  a  exigência  da  multa  de  oficio  isolada,  por  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  estimativas,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  verifica­se  que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § 1o, inciso IV, da Lei 9.430/96,  do seguinte teor:  .Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;”  ...................................................................................................  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I­­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos  ................................................................  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;” (Grife0  Por sua vez, o art. 2o, referido no inciso IV do § 1o do art. 44, dispõe:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15504.012874/2009­52  Acórdão n.º 1402­00.968  S1­C4T2  Fl. 0          7 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995  Os artigos 29, 30, 31, 32  e 34 da Lei 8.981/95  tratam da  apuração da base  estimada. O  art.  35  da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações  da Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  consubstancia  hipótese  em  a  falta  de  pagamento  ou  o  pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo:  “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;  b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário. (...)”    Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44,  inciso  I, c.c o  inciso  IV do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir  infração  substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa mensal. Para que  incida  a  sanção  é  condição  que  ocorram  dois  pressupostos:  (a)  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  do  valor  do  imposto  apurado  sobre  uma  base  estimada  em  função  da  receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através de balanços ou balancetes mensais,  que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com  base no lucro real do período em curso.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius  Neder de Lima, no julgamento do Recurso nº 105­141498, Processo n° 13629.000292/2003­04,  Acórdão CSRF/01­05.838, verbis:  “As remissões relevantes são as seguintes:  Art. 35 (Lei nº 8.981/95) – A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto,  calculado com base no lucro real do período em curso. (...)  §2º  ­  Estão  dispensadas  do  pagamento  de  que  tratam  os  arts.  28  e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais,  demonstrem  a  existência de base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do mês de janeiro do  ano­calendário.  Após  a  edição  desse  dispositivo  legal,  inúmeros  debates  instalaram­se  no  âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa  das sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo  44  da  Lei  nº  9.430  tem  levado  alguns  dos  meus  pares  a  sustentar  a  aplicação  da  multa  isolada  em  todos  os  casos  em  que  não  houver  recolhimento  da  estimativa.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15504.012874/2009­52  Acórdão n.º 1402­00.968  S1­C4T2  Fl. 0          8 Sustentam  que  a  sanção  foi  concebida  justamente  para  assegurar  efetividade  ao  regime da estimativa e preservar o interesse público.  Ressalto,  inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar  efetividade  ao  regime  de  estimativa,  porquanto  o  intérprete  deve  atribuir  a  lei  o  sentido  que  lhe  permita  a  realização  de  suas  finalidades.  Mas,  a  pretexto  de  concretizá­lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força  da  segurança  jurídica,  a  interpretação  de  normas  que  imponham penalidades  deve  ser atenta ao que dispõe os textos normativos e esses oferecem limites à construção  de sentidos.   Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré­ jurídica (um querer), mas a dificuldade do intérprete  repousa na  identificação de o  que se reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há  qualquer caráter predeterminado apto a qualificar o interesse como público. Sustenta  que  “o  processo  de  democratização  conduz  à  necessidade  de  verificar,  em  cada  oportunidade, como se configura o interesse público, Sempre e em todos os casos,  tal  se  dá  por  meio  da  intangibilidade  dos  valores  relacionados  aos  direitos  fundamentais”. 1  Nessa  trilha  de  raciocínio,  iniciaremos  pelo  exame  das  formulações  literais,  isolando os  enunciados prescritivos  e  sua  estrutura  lógica,  para depois  alcançar  as  significações  normativas  e,  como  produto  final,  a  regra  jurídica.  Norma  não  são  textos nem o  conjunto deles, mas os  sentidos  construídos a partir  da  interpretação  sistemática dos textos2.   Nesse sentido, o artigo 44 da Lei nº 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o  seguinte:  HIPÓTESE    CONSEQUÊNCIA  Dado  que  houve  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  recolhimento  após  o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de  multa moratória.  è    Pagar multa de 75% ou 150%3 calculadas  sobre a  totalidade ou diferença de  tributo  ou contribuição (art. 44, caput,  inciso I e  II) ;  Dado  que  pessoa  jurídica  está  sujeita  ao  pagamento  do  IR  de  forma  estimada,  ainda  que  tenha  apurado  base  de  cálculo  negativa no ano correspondente.  è    Pagar  multa  isolada  de  75%  calculadas  sobre a  totalidade ou diferença de  tributo  ou contribuição (caput, art. 44, §1º, IV);    Dado  que  a  pessoa  jurídica  prova,  por  meio  de  balanço  ou  balancetes  mensais,  que o valor acumulado excede o valor do  imposto calculado com base no lucro real  do período.  è    Dispensar  recolhimento  por  estimativa  (art.  44.  §1º,  IV  c/c  art.  35,  §2º,  da  Lei  8981/95).    O exame literal dos textos legais acima transcritos evidencia que o caput do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  determina  que  a  multa  seja  calculada  “sobre  a  totalidade ou diferença de tributo”. Ou seja, as penalidades previstas nos incisos I  e II, e no §1º, IV, referem­se todas à falta de pagamento de tributo. Assim, ambas as  penalidades discutidas nesse processo, por força da previsão legal, incidem sobre a  mesma base de cálculo, ao contrário, do quer fazer crer a Procuradoria da Fazenda  Nacional.                                                               1 MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44.  22 Ricardo Guastini citado por Humberto Ávila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22.  3 A hipótese de majoração da multa de ofício para 150% está prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96  caso identificado verdadeiro intuito de fraude.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15504.012874/2009­52  Acórdão n.º 1402­00.968  S1­C4T2  Fl. 0          9 Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza  de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido  ao final do período anual (31/12). O valor do lucro – base de cálculo do tributo ­ só  será  apurado  por  ocasião  do  balanço  no  encerramento  do  exercício, momento  em  que  são  compensados  os  valores  pagos  antecipadamente  em  cada  mês  sob  bases  estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado.   O aplicador, diante dessas proposições extraídas do texto legal, deve buscar a  interpretação  que  alcance  a  coerência  interna  do  conjunto,  por  isso  a  construção  lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo  e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete  deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura  de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de  ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico.   Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  o  rigor  é maior  em  se  tratando  de  normas  sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no  texto.  Além  da  obediência  genérica  ao  princípio  da  legalidade,  devem  também  atender  a  exigência  de  objetividade,  identificando  com  clareza  e  precisão,  os  elementos  definidores  da  conduta  delituosa.  Para  que  seja  tida  como  infração,  a  ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida  pelo  órgão  competente,  tem  de  satisfazer  a  todos  os  critérios  identificadores  tipificados  na  hipótese  da  norma  geral  e  abstrata.  A  insegurança,  sobretudo  no  campo de  aplicação  de penalidades,  é  absolutamente  incompatível  com a  essência  dos  princípios  que  estruturam  os  sistemas  jurídicos  no  contexto  dos  regimes  democráticos.  Reportando­me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da  regra  sancionatória,  a  semelhança  da  regra  de  incidência  tributária,  apresenta  três  funções:  (i)  compor  a  específica  determinação  da  multa;  (ii)  medir  a  dimensão  econômica do ato delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material  da infração. A primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o  valor  adotado  como  base  de  cálculo  busca  aferir  o  quanto  o  sujeito  ativo  foi  prejudicado  (função  reparadora)  e  para  garantir  eficácia  a  norma  (função  desestimuladora da conduta ilícita).   Por  fim,  a  última  função  da  base  de  cálculo  atende  a  exigência  de  proporcionalidade  entre  o  delito  e  a  sanção.  Se  a  conduta  visa  coibir  falta  de  pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por  outro lado, a conduta ilícita refere­se ao descumprimento de um dever instrumental  não  relacionado  à  falta  de  recolhimento  de  tributo,  não  seria  razoável  adotar  essa  grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e  percentuais  idênticos em duas  regras  sancionadoras  faz pressupor  a  identidade ou,  pelo  menos,  a  proximidade  da  materialidade  dessas  condutas  ilícitas.  Ou  seja,  sanções  que  têm  a  mesma  base  de  cálculo  devem,  em  princípio,  corresponder  a  idêntica conduta ilícita.   Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na  adequação das regras sancionadoras atualmente vigentes no imposto sobre a renda,  em que ofensas a bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são  atribuídas penas equivalentes, sem que se atente ao princípio da proporcionalidade  punitiva. A punição prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não­recolhimento  do  tributo  (75%  do  imposto  devido)  é  equivalente  a  punição  prevista  no  mesmo  artigo pelo descumprimento do dever de antecipar o mesmo tributo (75% do valor da  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15504.012874/2009­52  Acórdão n.º 1402­00.968  S1­C4T2  Fl. 0          10 estimativa). Em certos casos, a penalidade  isolada chega a  ser  superior a multa de  ofício aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano.   Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de  determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito.  Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma das  sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o  fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma  natureza para a prática da infração maior.   No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano. A  primeira  conduta é, portanto, meio de execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­ calendário,  e o bem  jurídico de  relevância  secundária  é  a  antecipação do  fluxo de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente  a  grandeza  da  pena  cominada,  pois  o  ilícito  de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o  que os penalistas denominam “princípio da consunção”.  Segundo as lições de Miguel Reale Junior: ”pelo critério da consunção, se ao  desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando­se de uma  violação  menos  grave  para  outra  mais  grave,  que  é  o  que  sucede  no  crime  progressivo,  prevalece  a  norma  relativa  ao  crime  em  estágio  mais  grave...”  E  prossegue  “no  crime  progressivo,  portanto,  o  crime mais  grave  engloba  o  menos  grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória  para se alcançar uma realização mais grave”. 4   Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de  ofício na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e  também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  ofício por falta de recolhimento de tributo.  Essa  mesma  conduta  ocorre,  por  exemplo,  quando  o  contribuinte  atrasa  o  pagamento  do  tributo  não  declarado  e  é  posteriormente  fiscalizado.  Embora  haja  previsão  de  multa  de  mora  pelo  atraso  de  pagamento  (20%),  essa  penalidade  é  absorvida  pela  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%.  É  pacífico  na  própria  Administração  Tributária,  que  não  é  possível  exigir  concomitantemente  as  duas  penalidades – de mora e de ofício – na mesma autuação por falta de recolhimento do  tributo.  Na  dossimetria  da  pena  mais  gravosa,  já  está  considerado  o  fato  de  o  contribuinte estar em mora no pagamento.  Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de  2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  veio  a  disciplinar  posteriormente  a  aplicação  de  multas  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  pela  Administração Pública Federal. Esse dispositivo legal veio a reconhecer a correção  da jurisprudência desta Câmara, estabelecendo a penalidade isolada não deve mais  incidir  sobre  “sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo”,  mas  apenas  sobre  “valor do pagamento mensal” a título de recolhimento de estimativa. Além disso,  para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano que a conduta ilícita proporciona,  ajustou  o  percentual  da multa  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  para  50%,                                                              4 Instituições de Direito Penal, Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2002, págs. 276 e 277  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15504.012874/2009­52  Acórdão n.º 1402­00.968  S1­C4T2  Fl. 0          11 passível  de  redução  a  25%  no  caso  de  o  contribuinte,  notificado,  efetuar  o  pagamento  do  débito  no  prazo  legal  de  impugnação  (Lei  no  8.218/91,  art.  6º).  Assim, a penalidade isolada aplicada em procedimento de ofício em função da não  antecipação no curso do exercício se aproxima da multa de mora cobrada nos casos  de atraso de pagamento de tributo (20%). Providência que se  fazia necessária para  tornar  a  punição  proporcional  ao  dano  causado pelo descumprimento  do  dever  de  antecipar o tributo.  No caso presente,  em relação ao ano­calendário de 1998 a 2002, o  relatório  indica que a empresa foi autuada para exigir principal e multa de ofício em relação  ao imposto de renda não recolhido ao final do exercício e, concomitantemente, foi  aplicada multa isolada sobre a mesma base estimada não recolhida. Como exposto,  essa dupla aplicação, por força do princípio da consunção, não pode subsistir.”    Portanto, a multa pode ser aplicada após o encerramento do ano calendário,  estando  rigorosamente  de  acordo  com  a  lei,  desde  que  não  seja  concomitante  com  a multa  proporcional  de  oficio  sobre  o  tributo  devido  e  que,  evidentemente,  seja  apurado  saldo  de  tributo a pagar no final do período de apuração.  No  presente  caso  o  contribuinte  apurou  saldo  negativo  de  recolhimento  de  IRPJ no ajuste anual do ano­calendário de 2007 no valor de R$ 3.259.461,82 (fl. 44), valor que  bem superior à estimativa que não havia sido recolhida.    Conclusão  Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso e excluir a  exigência da multa de oficio isolada.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 134DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10970.000068/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2005 MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. A penalidade após o encerramento do período de apuração é aplicável até o limite do imposto a pagar no ajuste anual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000068/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.954  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ e CSLL  Recorrente  PROTEC PRODUTOS AGRICOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA. A penalidade após o encerramento do período de apuração é  aplicável até o limite do imposto a pagar no ajuste anual.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar  e  Leonardo  de  Andrade  Couto.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     Fl. 295DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10970.000068/2009­11  Acórdão n.º 1402­00.954  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  PROTEC PRODUTOS AGRICOLAS LTDA recorre a este Conselho contra  a decisão de primeira  instância administrativa, que  julgou procedente a exigência, pleiteando  sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se, originalmente, de Autos de Infração (AIs) de fls. 02­08 e 09­12 pelos quais  foram constituídos os créditos  tributários de R$ 239.651,44 e de R$ 120.719,63, a  título de IRPJ e de multa isolada de CSLL, respectivamente.  Tais  lançamentos  decorreram  das  seguintes  constatações,  consoante  o  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF) de fls. 13­15, que integra aqueles AIs:  •   quanto ao do IRPJ: recolhimento a menor (adoção de base de cálculo menor que a  apurada  na  escrituração  contábil  e  fiscal)  e  multa  isolada  (falta  de  recolhimento  sobre a base de cálculo estimada);  •  quanto  ao  da  multa  isolada  de  CSLL:  falta  de  recolhimento  sobre  a  base  de  cálculo estimada.  Às 134­143, impugnação intermediada por procurador constituído à fl. 144, na qual,  fundamentalmente, a contribuinte sustenta a seguinte defesa, com suporte ainda em  ementário do então Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CC):  •  apurou IRPJ por estimativa no valor de R$ 17.168,95, indicado na planilha de  fl. 15 e confirmado pelos extratos de DCTF de fis. 113 e 115;  •  teve retenção de IRRF (receitas de aplicações financeiras e receitas de prestação  de serviços) de R$ 28.388,38 e R$ 3.129,57, conforme extratos das Dirfs (docs. 02 e  03);  •  equivocadamente, compensou em sua DIPJ original (ficha 12 A fl. 64) apenas a  importância de R$ 11.580,86 (aplicações financeiras) e zero (prestação de serviços),  mesmo que o primeiro deles tenha sido considerado pelo fisco na planilha de fl. 15 e  o segundo não;   •  na  ficha  12  A,  foi  ainda  consignada  aquela  importância  de  R$  11.580,86,  quando o correto é a de R$ 28.388,38, a qual, a seu turno, deveria ter sido informada  na linha 13, assim como aquele valor de R$ 3.129,57;   •  em razão desses equívocos apurou o IRPJ a pagar de R$ 7.852,20, enquanto o  correto  é  o  saldo  negativo  de  R$  9.520,49,  conforme  sua  DIPJ  retificadora  transmitida em 03/04/09 (doc. 04 — fls. 158­168), além do que os valores pagos por  estimativa, somados aos IRRF, superaram o valor do IRPJ e adicional;  •  dados os equívocos citados, não havendo saldo a pagar de IRPJ e de CSLL no  balanço levantado em 31/12/2005, inexiste base de cálculo para a aplicação da multa  isolada.  À fl. 172, Despacho dessa 2ª Turma para que fosse apurada a verdadeira grandeza da  matéria tributária. Como atos decorrentes, o Termo de Verificação Fiscal nº 2 (TVF  2) de fls. 224/226 e os AIs complementares, bem como AI para a exigência da CSLL  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10970.000068/2009­11  Acórdão n.º 1402­00.954  S1­C4T2  Fl. 0          3 (recolhimento  a  menor  ­  adoção  de  base  de  cálculo  menor  que  a  apurada  na  escrituração contábil e fiscal). Todos eles entremeados às fls. 207­241.  Às fls. 249/256, a contribuinte apresenta sua intitulada IMPUGNAÇÃO PARCIAL  aos  AIs  Complementares,  posto  que  apenas  em  desacordo  com  as  exigências  das  multas isoladas.    A decisão recorrida está assim ementada:  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ E DE CSLL SOBRE A  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Tendo havido opção pela tributação pelo lucro  real  anual,  há  que  se manter  a  exigência  da multa  de  ofício  isolada,  prevista  no  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  uma  vez  frustrados  seus  pagamentos  mensais.  Impugnação Improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido.  E,  ao  final,  requer  o  provimento  nos  seguintes termos (verbis).    É o relatório.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10970.000068/2009­11  Acórdão n.º 1402­00.954  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  A matéria litigiosa cinge­se às multas isoladas de IRPJ e de CSLL pela falta  de recolhimento sobre a base de cálculo estimada.  O  recorrente  assevera  que  as  penalidades  devem  ser  limitadas  ao  saldo  de  IRPJ e CSLL a pagar apurados no ajuste anual, sendo que já efetuou o recolhimento das multas  com base nesses valores.  No  que  tange  a  exigência  da  multa  de  oficio  isolada,  por  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  estimativas,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  verifica­se  que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § 1o, inciso IV, da Lei 9.430/96,  do seguinte teor:  .Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;”  ...................................................................................................  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I­­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos  ................................................................  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;” (Grife0  Por sua vez, o art. 2o, referido no inciso IV do § 1o do art. 44, dispõe:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995  Os artigos 29, 30, 31, 32  e 34 da Lei 8.981/95  tratam da  apuração da base  estimada. O  art.  35  da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações  da Lei  nº  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10970.000068/2009­11  Acórdão n.º 1402­00.954  S1­C4T2  Fl. 0          5 9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  consubstancia  hipótese  em  a  falta  de  pagamento  ou  o  pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo:  “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;  b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário. (...)”    Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44,  inciso  I, c.c o  inciso  IV do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir  infração  substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa mensal. Para que  incida  a  sanção  é  condição  que  ocorram  dois  pressupostos:  (a)  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  do  valor  do  imposto  apurado  sobre  uma  base  estimada  em  função  da  receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através de balanços ou balancetes mensais,  que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com  base no lucro real do período em curso.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius  Neder de Lima, no julgamento do Recurso nº 105­141498, Processo n° 13629.000292/2003­04,  Acórdão CSRF/01­05.838, verbis:  “As remissões relevantes são as seguintes:  Art. 35 (Lei nº 8.981/95) – A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto,  calculado com base no lucro real do período em curso. (...)  §2º  ­  Estão  dispensadas  do  pagamento  de  que  tratam  os  arts.  28  e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais,  demonstrem  a  existência de base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do mês de janeiro do  ano­calendário.  Após  a  edição  desse  dispositivo  legal,  inúmeros  debates  instalaram­se  no  âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa  das sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo  44  da  Lei  nº  9.430  tem  levado  alguns  dos  meus  pares  a  sustentar  a  aplicação  da  multa  isolada  em  todos  os  casos  em  que  não  houver  recolhimento  da  estimativa.  Sustentam  que  a  sanção  foi  concebida  justamente  para  assegurar  efetividade  ao  regime da estimativa e preservar o interesse público.  Ressalto,  inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar  efetividade  ao  regime  de  estimativa,  porquanto  o  intérprete  deve  atribuir  a  lei  o  sentido  que  lhe  permita  a  realização  de  suas  finalidades.  Mas,  a  pretexto  de  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10970.000068/2009­11  Acórdão n.º 1402­00.954  S1­C4T2  Fl. 0          6 concretizá­lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força  da  segurança  jurídica,  a  interpretação  de  normas  que  imponham penalidades  deve  ser atenta ao que dispõe os textos normativos e esses oferecem limites à construção  de sentidos.   Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré­ jurídica (um querer), mas a dificuldade do intérprete  repousa na  identificação de o  que se reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há  qualquer caráter predeterminado apto a qualificar o interesse como público. Sustenta  que  “o  processo  de  democratização  conduz  à  necessidade  de  verificar,  em  cada  oportunidade, como se configura o interesse público, Sempre e em todos os casos,  tal  se  dá  por  meio  da  intangibilidade  dos  valores  relacionados  aos  direitos  fundamentais”. 1  Nessa  trilha  de  raciocínio,  iniciaremos  pelo  exame  das  formulações  literais,  isolando os  enunciados prescritivos  e  sua  estrutura  lógica,  para depois  alcançar  as  significações  normativas  e,  como  produto  final,  a  regra  jurídica.  Norma  não  são  textos nem o  conjunto deles, mas os  sentidos  construídos a partir  da  interpretação  sistemática dos textos2.   Nesse sentido, o artigo 44 da Lei nº 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o  seguinte:  HIPÓTESE    CONSEQUÊNCIA  Dado  que  houve  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  recolhimento  após  o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de  multa moratória.  è    Pagar multa de 75% ou 150%3 calculadas  sobre a  totalidade ou diferença de  tributo  ou contribuição (art. 44, caput,  inciso I e  II) ;  Dado  que  pessoa  jurídica  está  sujeita  ao  pagamento  do  IR  de  forma  estimada,  ainda  que  tenha  apurado  base  de  cálculo  negativa no ano correspondente.  è    Pagar  multa  isolada  de  75%  calculadas  sobre a  totalidade ou diferença de  tributo  ou contribuição (caput, art. 44, §1º, IV);    Dado  que  a  pessoa  jurídica  prova,  por  meio  de  balanço  ou  balancetes  mensais,  que o valor acumulado excede o valor do  imposto calculado com base no lucro real  do período.  è    Dispensar  recolhimento  por  estimativa  (art.  44.  §1º,  IV  c/c  art.  35,  §2º,  da  Lei  8981/95).    O exame literal dos textos legais acima transcritos evidencia que o caput do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  determina  que  a  multa  seja  calculada  “sobre  a  totalidade ou diferença de tributo”. Ou seja, as penalidades previstas nos incisos I  e II, e no §1º, IV, referem­se todas à falta de pagamento de tributo. Assim, ambas as  penalidades discutidas nesse processo, por força da previsão legal, incidem sobre a  mesma base de cálculo, ao contrário, do quer fazer crer a Procuradoria da Fazenda  Nacional.   Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza  de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido  ao final do período anual (31/12). O valor do lucro – base de cálculo do tributo ­ só  será  apurado  por  ocasião  do  balanço  no  encerramento  do  exercício, momento  em  que  são  compensados  os  valores  pagos  antecipadamente  em  cada  mês  sob  bases  estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado.                                                               1 MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44.  22 Ricardo Guastini citado por Humberto Ávila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22.  3 A hipótese de majoração da multa de ofício para 150% está prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96  caso identificado verdadeiro intuito de fraude.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10970.000068/2009­11  Acórdão n.º 1402­00.954  S1­C4T2  Fl. 0          7 O aplicador, diante dessas proposições extraídas do texto legal, deve buscar a  interpretação  que  alcance  a  coerência  interna  do  conjunto,  por  isso  a  construção  lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo  e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete  deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura  de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de  ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico.   Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  o  rigor  é maior  em  se  tratando  de  normas  sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no  texto.  Além  da  obediência  genérica  ao  princípio  da  legalidade,  devem  também  atender  a  exigência  de  objetividade,  identificando  com  clareza  e  precisão,  os  elementos  definidores  da  conduta  delituosa.  Para  que  seja  tida  como  infração,  a  ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida  pelo  órgão  competente,  tem  de  satisfazer  a  todos  os  critérios  identificadores  tipificados  na  hipótese  da  norma  geral  e  abstrata.  A  insegurança,  sobretudo  no  campo de  aplicação  de penalidades,  é  absolutamente  incompatível  com a  essência  dos  princípios  que  estruturam  os  sistemas  jurídicos  no  contexto  dos  regimes  democráticos.  Reportando­me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da  regra  sancionatória,  a  semelhança  da  regra  de  incidência  tributária,  apresenta  três  funções:  (i)  compor  a  específica  determinação  da  multa;  (ii)  medir  a  dimensão  econômica do ato delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material  da infração. A primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o  valor  adotado  como  base  de  cálculo  busca  aferir  o  quanto  o  sujeito  ativo  foi  prejudicado  (função  reparadora)  e  para  garantir  eficácia  a  norma  (função  desestimuladora da conduta ilícita).   Por  fim,  a  última  função  da  base  de  cálculo  atende  a  exigência  de  proporcionalidade  entre  o  delito  e  a  sanção.  Se  a  conduta  visa  coibir  falta  de  pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por  outro lado, a conduta ilícita refere­se ao descumprimento de um dever instrumental  não  relacionado  à  falta  de  recolhimento  de  tributo,  não  seria  razoável  adotar  essa  grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e  percentuais  idênticos em duas  regras  sancionadoras  faz pressupor  a  identidade ou,  pelo  menos,  a  proximidade  da  materialidade  dessas  condutas  ilícitas.  Ou  seja,  sanções  que  têm  a  mesma  base  de  cálculo  devem,  em  princípio,  corresponder  a  idêntica conduta ilícita.   Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na  adequação das regras sancionadoras atualmente vigentes no imposto sobre a renda,  em que ofensas a bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são  atribuídas penas equivalentes, sem que se atente ao princípio da proporcionalidade  punitiva. A punição prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não­recolhimento  do  tributo  (75%  do  imposto  devido)  é  equivalente  a  punição  prevista  no  mesmo  artigo pelo descumprimento do dever de antecipar o mesmo tributo (75% do valor da  estimativa). Em certos casos, a penalidade  isolada chega a  ser  superior a multa de  ofício aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano.   Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de  determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito.  Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma das  sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10970.000068/2009­11  Acórdão n.º 1402­00.954  S1­C4T2  Fl. 0          8 fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma  natureza para a prática da infração maior.   No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano. A  primeira  conduta é, portanto, meio de execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­ calendário,  e o bem  jurídico de  relevância  secundária  é  a  antecipação do  fluxo de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente  a  grandeza  da  pena  cominada,  pois  o  ilícito  de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o  que os penalistas denominam “princípio da consunção”.  Segundo as lições de Miguel Reale Junior: ”pelo critério da consunção, se ao  desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando­se de uma  violação  menos  grave  para  outra  mais  grave,  que  é  o  que  sucede  no  crime  progressivo,  prevalece  a  norma  relativa  ao  crime  em  estágio  mais  grave...”  E  prossegue  “no  crime  progressivo,  portanto,  o  crime mais  grave  engloba  o  menos  grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória  para se alcançar uma realização mais grave”. 4   Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de  ofício na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e  também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  ofício por falta de recolhimento de tributo.  Essa  mesma  conduta  ocorre,  por  exemplo,  quando  o  contribuinte  atrasa  o  pagamento  do  tributo  não  declarado  e  é  posteriormente  fiscalizado.  Embora  haja  previsão  de  multa  de  mora  pelo  atraso  de  pagamento  (20%),  essa  penalidade  é  absorvida  pela  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%.  É  pacífico  na  própria  Administração  Tributária,  que  não  é  possível  exigir  concomitantemente  as  duas  penalidades – de mora e de ofício – na mesma autuação por falta de recolhimento do  tributo.  Na  dossimetria  da  pena  mais  gravosa,  já  está  considerado  o  fato  de  o  contribuinte estar em mora no pagamento.  Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de  2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  veio  a  disciplinar  posteriormente  a  aplicação  de  multas  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  pela  Administração Pública Federal. Esse dispositivo legal veio a reconhecer a correção  da jurisprudência desta Câmara, estabelecendo a penalidade isolada não deve mais  incidir  sobre  “sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo”,  mas  apenas  sobre  “valor do pagamento mensal” a título de recolhimento de estimativa. Além disso,  para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano que a conduta ilícita proporciona,  ajustou  o  percentual  da multa  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  para  50%,  passível  de  redução  a  25%  no  caso  de  o  contribuinte,  notificado,  efetuar  o  pagamento  do  débito  no  prazo  legal  de  impugnação  (Lei  no  8.218/91,  art.  6º).  Assim, a penalidade isolada aplicada em procedimento de ofício em função da não  antecipação no curso do exercício se aproxima da multa de mora cobrada nos casos  de atraso de pagamento de tributo (20%). Providência que se  fazia necessária para  tornar  a  punição  proporcional  ao  dano  causado pelo descumprimento  do  dever  de  antecipar o tributo.                                                              4 Instituições de Direito Penal, Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2002, págs. 276 e 277  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10970.000068/2009­11  Acórdão n.º 1402­00.954  S1­C4T2  Fl. 0          9 No caso presente,  em relação ao ano­calendário de 1998 a 2002, o  relatório  indica que a empresa foi autuada para exigir principal e multa de ofício em relação  ao imposto de renda não recolhido ao final do exercício e, concomitantemente, foi  aplicada multa isolada sobre a mesma base estimada não recolhida. Como exposto,  essa dupla aplicação, por força do princípio da consunção, não pode subsistir.”    Portanto, a multa pode ser aplicada após o encerramento do ano calendário,  estando  rigorosamente  de  acordo  com  a  lei,  desde  que  não  seja  concomitante  com  a multa  proporcional  de  oficio  sobre  o  tributo  devido  e  que,  evidentemente,  seja  apurado  saldo  de  tributo a pagar no final do período de apuração.    Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso e excluir a  exigência da multa de oficio isolada sobre a base de cálculo que excede o tributo apurado no  ajuste anual.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 303DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 16327.001372/2003-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/04/1997 a 30/11/1997 IRPJ - ESTIMATIVAS MENSAIS. Para os fatos geradores a partir de 01/1997, é indevido o lançamento de ofício do IRPJ devido por estimativa após o encerramento do período-base, sendo admissível apenas, se for o caso, a aplicação da penalidade isolada prevista, originariamente, no art.44, §1º, IV, da Lei nº 9.430/1996, e agora no art.44, II, “b”, da mesma Lei, com as alterações introduzidas pelo art.14 da Lei nº 11.488/2007, juntamente com o lançamento do saldo de imposto apurado com base no lucro real anual.
Numero da decisão: 1302-000.858
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/04/1997 a 30/11/1997 IRPJ - ESTIMATIVAS MENSAIS. Para os fatos geradores a partir de 01/1997, é indevido o lançamento de ofício do IRPJ devido por estimativa após o encerramento do período-base, sendo admissível apenas, se for o caso, a aplicação da penalidade isolada prevista, originariamente, no art.44, §1º, IV, da Lei nº 9.430/1996, e agora no art.44, II, “b”, da mesma Lei, com as alterações introduzidas pelo art.14 da Lei nº 11.488/2007, juntamente com o lançamento do saldo de imposto apurado com base no lucro real anual.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.001372/2003­61  Acórdão n.º 1302­00.858  S1­C3T2  Fl. 155          2 Waldir Veiga Rocha, Diniz Raposo e Silva, Eduardo de Andrade e Guilherme Pollastri Gomes  da Silva.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.001372/2003­61  Acórdão n.º 1302­00.858  S1­C3T2  Fl. 156          3       Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  de  Ofício  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  10ª  Turma  da  DRJ/SP1,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  a  impugnação  procedente,  cancelando  o  crédito  tributário  exigido,  conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/11/1997  IRPJ ­ ESTIMATIVAS MENSAIS.  Para  os  fatos  geradores  a  partir  de  01/1997,  é  descabido  o  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  devido  por  estimativa  após  o  encerramento do período­base, sendo admissível apenas, se for o  caso,  a  aplicação  da  penalidade  isolada  prevista,  originariamente,  no  art.44,  §1º,  IV,  da  Lei  nº  9.430/1996,  e  agora  no  art.44,  II,  “b”,  da  mesma  Lei,  com  as  alterações  introduzidas pelo art.14 da Lei nº 11.488/2007, juntamente com  o  lançamento  do  saldo  de  imposto  apurado  com base  no  lucro  real anual.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  do Auto  de  Infração  nº  1481  (fls.15/32),  emitido  pelo  sistema  SIEF  –  Fiscalização  Eletrônica,  decorrente  da  auditoria  interna  realizada nas DCTF dos 2º a 4º trimestres de 1997.  Conforme consta na “Descrição dos  fatos e  enquadramento  legal” de  fls.18,  foi  constatada  a  infração  relativa  a  “Falta  de  Recolhimento  ou  Pagamento  do  Principal,  Declaração  Inexata”,  demonstrada  nos  Anexos  I,  Ib  e  III  (fls.19/29),  e  lançado crédito tributário no montante de R$4.857.682,67, sendo R$1.821.681,93 de  imposto,  R$1.366.261,45  de multa  de  ofício  e  R$1.669.739,29  de  juros  de mora,  calculados até 28/02/2002 (fls.17).  Nos Anexos I e Ib do Auto de Infração (fls.19/28), verifica­se que não houve  nem a localização de processos judiciais que suspenderiam a exigibilidade de parte  do crédito tributário e nem de pagamentos com os quais teria havido compensação  sem  processo,  relativos  a  débitos  de  IRPJ,  código  2319  –  estimativas mensais  de  pessoa jurídica obrigada ao lucro real – entidades financeiras, consoante as cópias de  DCTF do 2º trimestre de 1997, fls.33/39, do 3º trimestre de 1997, fls.40/45, e do 4º  trimestre de 1997, fls.46/47.  Irresignada,  a  empresa  apresentou  impugnação  em  23/04/2003  (fls.01/09),  acompanhada dos documentos de fls.10/88, alegando em síntese que:  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.001372/2003­61  Acórdão n.º 1302­00.858  S1­C3T2  Fl. 157          4 1. O processo que suspendeu a exigibilidade dos créditos ora em análise foi,  por um equívoco, informado como sendo de número 97.000314­9, quando o correto  seria  97.0003814­9.  As  principais  peças  do  referido  processo  foram  juntadas  às  fls.52/88.  2. Todos os valores apontados na linha de "COMPENSAÇÕES COM DARF"  foram compensados com os DARF antecipados de R$ 295.158,70 e R$ 278.285,74  (fls.33/47).  Cumpre  ainda  esclarecer  que,  por  um  equívoco,  o  DARF  de  R$  295.158,70 teve sua autenticação trocada com o DARF R$ 73.584,01 (fls.35), pago  no mesmo dia, tendo, no entanto, ambos os valores entrado nos cofres públicos.  3. A apresentação da DCTF pela  impugnante configurou ato de lançamento,  pelo qual foi constituída a obrigação tributária apurada. Fixada essa premissa, resta  claro  que  é  descabido  o  novo  lançamento  efetuado,  por  estar  em  flagrante  duplicidade com o lançamento já efetuado pela contribuinte em 1997.  4.  Uma  vez  que  o  lançamento  somente  foi  cientificado  à  contribuinte  em  24/03/2003, claro se afigura que o crédito exigido já fora atingido pela decadência,  que  teria  ocorrido  seja  se  considerado  seu  termo  inicial  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  estabelecido  pelo  artigo  150  do  CTN,  seja  seu  termo  inicial  considerado do primeiro dia útil do exercício seguinte em que pudesse ser efetuado,  conforme disposto pelo inciso I, do artigo 173 do mesmo diploma legal.  4.1.  Mesmo  que  se  considerasse  que  a  DCTF  não  tivesse  configurado  lançamento, o crédito tributário já estaria extinto, ante a ocorrência de decadência.  Como o fato gerador em causa ocorreu em 1997 (período de apuração considerado),  o correspondente débito só poderia ser exigido até 31 de dezembro de 2002.  5.  A  impugnante  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  pela  oportuna  juntada  de  documentos  que  se  façam  necessários.  A  parcela  exonerada  não  mereceu  remanescer  porque,  no  entender  do  colegiado,  o  lançamento  pelo  não  recolhimento  de  estimativas mensais,  não  poderia  ter  sido  efetuado após o encerramento do ano­calendário, mas tão somente a cobrança da multa isolada,  prevista no art.44,§1º, IV, da Lei nº 9.430/96, agora no art.44, II, “b”, da mesma Lei, com as  alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, quando a falta for verificada após o  término do ano calendário.  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.001372/2003­61  Acórdão n.º 1302­00.858  S1­C3T2  Fl. 158          5       Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O  recurso  satisfaz  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  ser  o montante  do  crédito exonerado superior a R$ 1.000.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n°  70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, e do art. 1º da Portaria MF nº  3, de 03 de janeiro de 2008, e portanto, dele conheço.  A  questão  debatida  se  refere  ao  lançamento  por  falta  de  recolhimento  de  tributo e lançamento de multa de ofício vinculada nos termos do art. do art. 44, I, e §1º, I, da  Lei nº 9.430, de 1996.   Consoante  amplo  entendimento,  é  incabível  a  exigência  em  tais  moldes,  sendo somente possível a cobrança de multa isolada, nos termos do art. 44,§1º, IV, da Lei nº  9.430/96, agora no art.44, II, “b”, da mesma Lei, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da  Lei nº 11.488/2007, quando a falta for verificada após o término do ano calendário. Eventual  cobrança de tributo deverá ser formalizada por falta de recolhimento de IRPJ e não por falta de  recolhimento de estimativas.  O acórdão a quo ainda menciona, a título de reforço o quanto disposto na IN  SRF nº 93/97, verbis:  “Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:  I  – a multa de ofício  sobre os valores devidos por estimativa e  não recolhidos;  II – o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.”  Menciona, ainda, que   no mesmo diapasão dispõe a Solução de Consulta Interna ­ SCI  nº 18, de 13/10/2006, da Coordenação­Geral de Tributação, ao  orientar  que  os  débitos  de  estimativas  declarados  em  DCTF  devem ser utilizados para fins de cálculo de cobrança da multa  isolada pela falta de pagamento e não devem ser encaminhados  para inscrição em Dívida Ativa da União.   Fl. 158DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.001372/2003­61  Acórdão n.º 1302­00.858  S1­C3T2  Fl. 159          6 Além disso, a SCI nº 18/2006 dispõe que, na hipótese de falta de  pagamento  ou  de  compensação  considerada  não  declarada,  o  valor  da  estimativa  deve  ser  glosado  quando  da  apuração  do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ, devendo  ser  exigida  eventual  diferença  do  IRPJ  ou  da  CSLL  a  pagar  mediante  lançamento de ofício, cabendo, ainda, a aplicação da  multa isolada pela falta de pagamento da estimativa.  Por  fim,  ressalva que  a  jurisprudência deste Conselho é no mesmo  sentido,  segundo os seguintes excertos trazidos à colação:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  MENSAIS  POR  ESTIMATIVA  ­  APLICAÇÃO  DE  MULTA  ISOLADA:  Após  o  término  do  período­base,  a  contribuição  social  exigível  é  só  aquela  resultante  do  saldo  do  ajuste  no  final  do  período  de  apuração.  Nessa  situação,  a  constatação  de  falta  ou  insuficiência de recolhimentos mensais, por estimativa, dá ensejo  unicamente  ao  lançamento  para  imposição  da  multa  de  ofício  isolada  sobre  os  valores  devidos  e  não  recolhidos.  (Acórdão  108­05810, de 15/07/99)  CSLL ­ RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA ­ O Fisco, após o  encerramento  do  ano­calendário,  não  pode  exigir  estimativas  não  recolhidas,  uma  vez  que  as  quantias  não  pagas  estão  contidas  no  saldo  apurado  no  ajuste.  Nessa  hipótese,  somente  caberia o lançamento de ofício para imposição da multa isolada,  com base no art. 44, §1º, incisivo IV, da Lei nº 9.430/96, sobre os  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos  durante  o  ano­ calendário. (Acórdão 107­07483, de 28/01/2001)  IRPJ ­ CSLL ­ RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA ­ MULTA ­  ISOLADA  ­  Encerrado  o  período  de  apuração  do  imposto  de  renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter  sua  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  imposto  efetivamente  devido  apurado,  com  base  no  lucro  real,  em  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente,  revelando­se  improcedente  a  cominação  de  multa  sobre  eventuais diferenças, mormente quando verificado o prejuízo no  ano­calendário. (Acórdão 103­21030, de 18/09/2002)  IRPJ  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  –  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  –  RECOLHIMENTOS  MENSAIS.  –  ESTIMATIVA.  –  INSUFICIÊNCIA.  –  IMPOSSIBILIDADE. – Encerrado o ano­calendário, é defeso à  Fiscalização formalizar exigência de crédito que corresponda à  diferença de  imposto de  renda e  contribuição social  recolhidos  com  insuficiência,  quando  feita  opção  para  pagamento  por  estimativa.  Ocorrida  a  hipótese  de  incidência  do  tributo,  o  lançamento tributário deve contemplar o valor apurado segundo  a  declaração  de  ajuste  anual.  (Acórdão  101­94176,  de  17/04/2003)  IRPJ  ­  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­  Encerrado  o  período  de  apuração  do  imposto  de  renda,  a  exigência  de  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.001372/2003­61  Acórdão n.º 1302­00.858  S1­C3T2  Fl. 160          7 recolhimentos por estimativa deixa de  ter sua eficácia, uma vez  que  prevalece  o  efetivamente  devido  com  base  no  lucro  real.  (Acórdão 193­00.003, de 15/09/2008)  Não  vejo  motivos  para  divergir  do  entendimento  esposado,  vez  que  muito  bem demonstrado o desacerto do lançamento. De fato, não cabe a cobrança de estimativas após  o final do exercício, posto que o tributo, se não pago no ajuste, passa a ser devido, exceto se as  compensações feitas com as estimativas extinguirem por completo o crédito devido. E se não  recolhido  o  tributo,  caberá  prosseguir  em  sua  cobrança  e  tão  somente  na  aplicação  de  penalidade  (multa  isolada)  pelo  descumprimento  do  dever  de  recolher  as  estimativas.  Nada  mais.  Isto posto, voto para negar provimento ao Recurso de Ofício.  Sala das Sessões, 10 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade                                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 01/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0
4602144 #
Numero do processo: 10840.720704/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 Ementa: PAF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. Está obrigada ao pagamento do carnê-leão a pessoa física que receber rendimentos tributáveis de outra pessoa física ou de fontes situadas no exterior. A falta de seu recolhimento enseja a aplicação da multa isolada, independentemente de ter sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual. JUROS DE MORA TAXA SELIC INCIDÊNCIA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Fez sustentação oral a Dra. Cristiane Tamy Tina de Campos, OAB 273.788/SP.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o Acréscimo Patrimonial a Descoberto.  Fez sustentação oral a Dra. Cristiane Tamy Tina de Campos, OAB 273.788/SP.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 11/07/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Márcio de Lacerda Martins, e Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente).    Ausente  momentaneamente  os  Conselheiros  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Eduardo Tadeu Farah.  Relatório  DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  Trata­se  de  auto  de  infração  de  fls.03/09,  lavrado  em  04/05/2009,  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  no  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante  total  de  R$306.493,96, calculado até 30/04/2009.  As infrações apuradas foram (1) omissão de rendimentos, apurada mediante  constatação de gastos com cartões de crédito em valor superior aos recursos disponíveis e (2)  multa isolada por falta de recolhimento de Imposto de Renda de Pessoa Física a título de carnê  leão relativo a rendimentos declarados recebidos de pessoas físicas, considerando a data de 31  de dezembro.   O contribuinte desde o início da ação fiscal, foi  intimado a apresentar cópia  das  faturas  de  cartões  de  crédito  do  Unicard  Unibanco,  comprovantes  dos  pagamentos  de  faturas,  bem como  apresentar  cópias  dos  extratos  bancários mensais  das  contas mantidas  no  Unibanco, Itaú e Bradesco e outras, caso houvesse, e ainda, cópia de informes de rendimentos  das fontes pagadoras, rendimentos isentos, de tributação exclusiva na fonte e valores recebidos  de pessoas físicas.  Em  resposta,  o  contribuinte  apresentou  parcialmente  os  documentos  solicitados. Através  dos  quais  a  autoridade  lançadora  consolidou  as  informações  financeiras,  totalizando  mensalmente  os  pagamentos  dos  cartões  de  créditos,  excluídos  os  valores  identificados  como  relativos  a  gastos  do  irmão  do  contribuinte  e  apurando  omissão  de  rendimentos, conforme planilha de fls.11/12.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  379/441, cujos principais argumentos estão sintetizados pelo relatório do Acórdão de primeira  instância, o qual adoto, nesta parte:  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10840.720704/2009­19  Acórdão n.º 2201­001.623  S2­C2T1  Fl. 2          3 “Afirma  que  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  que  decorre  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  pressupõe  um  levantamento apurado nos  termos do artigo 142 do CTN e que  deve ser feito mês a mês, considerando os ingressos inclusive dos  rendimentos isentos e não tributáveis bem como os de tributação  definitiva. Assim, também reclama por procedimento que apure o  referido  acréscimo com  transporte de  saldos mensais,  credores  ou devedores, incluindo receitas de venda de bens e rendimentos  do cônjuge.  Prosseguindo  seu  arrazoado,  afirma  que  o  Auditor  Fiscal  somente  teria  elaborado  quadros  de  valores,  sem  considerar  a  correlação entre receitas e despesas e que não teria havido sido  feita prova do “fato conhecido”, que os cálculos realizados não  constituem prova do fato gerador e que o acréscimo patrimonial  é inexistente.  Mencionando mês a mês,  sustenta que os pagamentos  integrais  feitos  pelos  seus  parentes  deveriam  ser  considerados.  Nesse  compasso,  critica  o  fato  do  Fiscal  não  ter  excluído  os  valores  pagos  por  seu  irmão  Luís  Otávio  com  recursos  que  não  transitaram  nas  contas  correntes  decorrente  de  venda  de  imóveis.  Alega  ainda  que  estaria  sendo  indevidamente  aplicada a multa  isolada  junto  com  multa  de  ofício  e  requer  que  aquela  seja  afastada.  Sob  argumento  de  ilegalidade  da  utilização  da  Taxa  Selic,  pretende também, que seja afastada.  Finaliza  com  pedido  de  anulação  do  lançamento  ou,  de  outro  modo, que seja excluído o lançamento de acréscimo patrimonial  a  descoberto,  reconhecendo  os  pagamentos  realizados  pelos  familiares  e  que  se  considere  a  soma  dos  rendimentos  do  impugnante  com os  do  cônjuge  no  ano  calendário. Pede  ainda  cancelamento da multa isolada e afastamento da Taxa Selic.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar a matéria, os Membros da 8ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar   improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão DRJ/SP2 n°17­51.342 de 07 de junho de  2011, fls. 445/453, em decisão assim ementada:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Se  Sujeita  à  tributação a variação patrimonial apurada, não  justificada por  rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão  de rendimentos. Lei 7.713/88, art. 1º, 2º, 3º e §§.  MULTA  ISOLADA  SOBRE  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO SIMULTANEIDADE. É cabível o lançamento da multa  isolada sobre carnê leão não recolhido concomitante à multa de  ofício sobre o imposto apurado de ofício na declaração inexata,  visto que se trata de infrações distintas.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO   4 DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  judiciais,  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  os  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela, objeto da decisão.  JUROS  SELIC.  Os  juros  calculados  pela  Taxa  Selic  são  aplicáveis  aos  créditos  tributários  não  pagos  no  prazo  de  vencimento  consoante previsão do § 1° do artigo 161 do CTN,  artigo 13 da Lei n.º  9.065/95 e artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 e  Súmula n° 4 do 1° Conselho de Contribuintes.  Impugnação Improcedente  DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Cientificado  da  decisão  da  DRJ  em  14/06/2011  (“AR”fls.457­PDF),  o  contribuinte apresentou , através de seu procurador, na data de 13/07/2011, Recurso Voluntário  Tempestivo de fls.459/488­PDF, no qual demonstra fatos e fundamentos semelhantes aos que  foram interpostos na impugnação, aduzidos através dos tópicos abaixo sintetizados:  a)  nulidade  do  auto  de  infração  impugnado  constatado  apenas  através  de  pagamentos de cartões sobre as origens existentes;  b)  ausência  de  prova  do  fato  ensejador  da  presunção  de  acréscimo  patrimonial a descoberto, pela falta de fluxo financeiro de evolução patrimonial;  c)  inexistência  de  acréscimo  patrimonial  passível  de  tributação  pelo  imposto de renda; visto que não houve aumento real do seu patrimônio;  d)  improcedência  da  autuação  fiscal  ora  impugnada,  pela  falta  da  devida  análise    dos  documentos  comprobatórios  apresentados  e  a  inclusão  na  apuração  da  omissão  constada os rendimentos declarados do contribuinte e da sua cônjuge;  e)  improcedência  da  aplicação  multa  isolada  com  multa  de  oficio  concomitantemente;  f)  inaplicabilidade da taxa selic.  É o Relatório.   Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Em  preliminar  alega  o  recorrente  a  nulidade  do  lançamento  que  apurou  a  infração  de  omissão  de  rendimentos,  baseada  apenas  em  gastos  com  cartões  de  crédito  em  valor superior aos recursos disponíveis.  Inicialmente deve ser esclarecido que a legislação processual administrativo­ fiscal não prevê entre as hipóteses de nulidade o motivo alegado pela recorrente, conforme se  extrai do art. 59 do Decreto nº. 70.235/1972, in verbis:  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10840.720704/2009­19  Acórdão n.º 2201­001.623  S2­C2T1  Fl. 3          5 Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não obstante, entendo que embora o recorrente esteja argüindo nulidade, essa  é questão de mérito e com tal será analisado a seguir.   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  A  Lei  nº  7.713,  de  27  de  dezembro  de  1988,  trouxe  a  mais  significativa  alteração para a sistemática de incidência e apuração do imposto de renda pessoa física – IRPF,  ao  dispor,  em  seus  artigos  2º  e  3º,  que  este  seria  devido,  mensalmente,  à  medida  que  os  rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos:  “ Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.”   Da  leitura  dos  dispositivos  legais  acima mencionados,  depreende­se  que  se  devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para  se apurar a evolução patrimonial do contribuinte.   Não  obstante,  cabe  destacar  que  não  foi  dessa  forma  que  procedeu  a  autoridade  autuante.  Conforme  verifica­se  na  planilha  de  demonstrativo  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  (fls.11/12),  na  base  de  cálculo  do  lançamento  foram  considerados  apenas  as  despesas  com  cartão  de  crédito,  tributando  esses  valores  como  omissão  de  rendimentos declarados.  A omissão de rendimentos devido à variação patrimonial a descoberto deve  ser apurada pelo método do fluxo de caixa, considerando­se o saldo de disponibilidade de um  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO   6 mês como recurso para o mês subseqüente (dentro do mesmo ano­calendário), na determinação  da base de cálculo anual do tributo  De fato, para apuração da  infração de acréscimo patrimonial a descoberto é  imperiosa  a  elaboração  de  um  demonstrativo  de  evolução  patrimonial,  que  indique  mensalmente, tanto a origem e recursos, como os dispêndios e aplicações.  Nas origens devem  ser considerados todos os rendimentos:  tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente  na fonte ou objeto de tributação definitiva.  Neste sentido é pacífica a jurisprudência deste Colegiado:   “IRPF  ­  EX:  1998  e  1999  ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  pela  pessoa  física  com  lastro  em  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  somente  pode  ser  aceita  se  o  respectivo  levantamento  for  analítico  e  mensal,  de  maneira  a  identificar  o  momento  da  percepção  dos  valores  correspondentes.  Recurso  de  ofício  negado”.(Acórdão  nº  102­ 45.853 de 05 de dezembro de 2002)  “IRPF  ­  Exs.:  1992,  1994  e  1995  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A DESCOBERTO ­ GASTOS INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DISPONÍVEL  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA  ­  APURAÇÃO MENSAL  ­  FLUXO DE CAIXA. ­ O Imposto de Renda das pessoas físicas, a  partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que  os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo­ se,  quando  comprovada  pelo  Fisco,  a  omissão  de  rendimentos  apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"),  onde  serão  considerados  todos  os  ingressos  e  dispêndios  realizados  no  mês  pelo  contribuinte.  Desta  forma,  somente  é  correto apurar  a  omissão de  rendimentos,  através de  "fluxo  de  caixa",  quando  esta  apuração  for  mensal.  Não  se  mantém  o  lançamento  apurado  incorretamente.”(Acórdão  nº:  106­11.427,  de 15 de agosto de 2000.)  “IRPF  –  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  – COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  –  Com  o  advento  da  Lei  n°  7.713,  de  1988,  o  acréscimo  patrimonial  há  de  ser  apurado  mensalmente, competindo ao  sujeito passivo a comprovação de  recursos  disponíveis  no  mês  da  constatação  do  acréscimo.  Admite­se,  como  recurso,  os  valores  comprovadamente  recebidos,  no  próprio  ano­base,  até  o  mês  da  apuração  do  acréscimo, pelo valor líquido.  Não é de ser aceito documento relativo a aplicações financeiras  há mais de um ano do  fato gerador, mormente quando, mesmo  intimada, a  contribuinte não  logra comprovar  ter  sacado essas  disponibilidades para compra do bem.” (Acórdão nº 01­03.104,  da CSRF de 12 de setembro de 2000.)  Portanto, resta claro que no lançamento ora combatido, houve a utilização de  forma indevida para presumir a renda auferida, pois o feito não exprime a verdade material das  situações  concretas motivadoras  da  incidência  tributária,  não  se  amoldando  aos  ditames  das  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10840.720704/2009­19  Acórdão n.º 2201­001.623  S2­C2T1  Fl. 4          7 Leis nºs 7.713/88, 8.134/90, 8.383/91 e 9.250/95, nem atendendo às determinações do artigo  142 do CTN, a seguir transcrito:  “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”   Aplicável  à  situação,  as  considerações  de  José  Souto  Maior  Borges  em  Lançamento Tributário, 2.ª Ed. Malheiros, 1999, p. 246, sobre os feitos portadores de vícios de  elaboração:   “ O  lançamento  vicioso  é,  nesses  termos  considerado,  aquele  que  apresenta  deficiências  jurídicas.  Mas  a  conversão  do  lançamento  num  ato  defeituoso  não  é  decorrência  de  sua  injustiça  ou  inconveniência.  Apenas  se  liga  a  razões  de  ilegalidade ou, mais amplamente, de antijuridicidade. Defeito do  lançamento  significa,  por  um  lado,  que  ele  se  encontra  em  contradição  com  um  requisito  qualquer,  contemplado  pela  norma que lhe  fundamenta a validade; não, porém, com toda a  norma  de  sua  produção. Mas,  por  outro  lado,  há  de  significar  que  o  lançamento  estará  de  acordo  com  o  mínimo  de  determinação por essa norma, ou seja, com alguns critérios que  lhe estão supra­ordenados, porque, do contrário, sequer existiria  o  lançamento  como  norma  individual  e  concreta,  ou  seja,  o  lançamento  não  teria  nenhuma  validade.  O  lançamento  defeituoso  e,  portanto,  aquele  que  se  encontra,  sob  um  ângulo  qualquer– ou seja, parcialmente –, em desacordo com as normas  que  regulam  sua  produção.  Vale  dizer:  com  as  normas  administrativas  tributárias  postas  no  Código  Tributário  Nacional e outros atos normativos de caráter geral e abstrato”   Diante do exposto não pode prosperar o lançamento de acréscimo patrimonial  a descoberto no moldes em que foi apurado.  MULTA ISOLADA  Referente a multa isolada aplicada concomitantemente com a multa de oficio,  tenho  entendimento  que  a  mesma  deve  ser  afastada  quando  incidente  sobre  o  mesmo  fato  gerador.  Ocorre que no presente caso, a multa de oficio foi aplicada sobre a infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Por  outro  lado,  a  multa  isolada  no  percentual  de  50%  foi  aplicada  sobre  a  infração  da  falta  de  recolhimento  a  título  de  Carnê  Leão  sobre  o  montante  de  R$  54.000,00  que  o  contribuinte  declarou ter recebido de pessoas físicas.  Isto  posto,  trata­se  de  infrações  diferente  e  estando  a  multa  isolada  legalmente prevista, não pode a mesma ser afastada.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO   8 TAXA SELIC  Por fim, no que se refere à inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da  taxa Selic,  esta matéria  já  foi  objeto  de  súmula  deste Primeiro Conselho  de Contribuinte,  e,  portanto dispensa maiores considerações a respeito. Trata­se da Súmula nº 4 do CARF, a seguir  reproduzida:    “JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ INCIDÊNCIA ­ A partir de  1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais” (Súmula CARF nº 4).  Isto posto voto no sentido rejeitar a preliminar da nulidade do lançamento e  no mérito dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o acréscimo patrimonial  a descoberto.      (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora              Fl. 510DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10840.720704/2009­19  Acórdão n.º 2201­001.623  S2­C2T1  Fl. 5          9   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 11/07/2012      __________(assinado digitalmente)_____________  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional                      Fl. 511DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10935.001081/2011-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa, por falta de provas, se tanto a receita escriturada como a que foi declarada ao Fisco em valor menor estão documentadas nos autos, comprovando dessa forma a omissão de receitas escrituradas. DILIGÊNCIA. INJUSTIFICADA E PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de diligência considerada injustificada e prescindível. FALTA DE DECLARAÇÃO DE RECEITAS ESCRITURADAS. NÃO HÁ PRESUNÇÃO. Descabida a acusação de que a autuação se baseou em presunções, se a restou caracterizada a declaração inexata pela diferença entre a receita constante dos registros contábeis e a que foi declarada, sendo esta última menor que aquela. MULTA QUALIFICADA. DOLO. Caracterizada a presença do dolo, elemento específico da sonegação, cabível a aplicação da multa qualificada nos termos de legislação em vigor. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PERCENTUAL. LEGALIDADE O percentual de multa de ofício qualificada é o determinado expressamente em lei. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS, CSLL E INSS - SIMPLES. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.952
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que dava provimento parcial para reduzir a multa ao percentual de 75%.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.001081/2011­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.952  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  ­  IMPOSTO SIMPLES  Recorrente  FLORDIVINA MADEIRAS LTDA  ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­  SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.    Descabe  a  alegação  de  cerceamento do direito de defesa, por falta de provas, se tanto a receita escriturada  como a que foi declarada ao Fisco em valor menor estão documentadas nos autos,  comprovando dessa forma a omissão de receitas escrituradas.  DILIGÊNCIA.  INJUSTIFICADA  E  PRESCINDÍVEL.  INDEFERIMENTO.  Deve  ser indeferido o pedido de diligência considerada injustificada e prescindível.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  DE  RECEITAS  ESCRITURADAS.  NÃO  HÁ  PRESUNÇÃO. Descabida a acusação de que a autuação se baseou em presunções,  se a restou caracterizada a declaração inexata pela diferença entre a receita constante  dos registros contábeis e a que foi declarada, sendo esta última menor que aquela.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO.  Caracterizada  a  presença  do  dolo,  elemento  específico  da  sonegação,  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  nos  termos  de  legislação em vigor.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  PERCENTUAL.  LEGALIDADE  O  percentual de multa de ofício qualificada é o determinado expressamente em lei.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do  Poder Judiciário.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS, CSLL E INSS ­ SIMPLES. Dada a  íntima  relação de causa  e efeito,  aplica­se  aos  lançamentos  reflexos o decidido no  principal.  Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.     Fl. 233DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.001081/2011­39  Acórdão n.º 1402­00.952  S1­C4T2  Fl. 0          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas.  No mérito,  por maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e voto que passam a  integrar o presente  julgado. Vencido o Conselheiro  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que dava provimento parcial para reduzir a multa ao  percentual de 75%.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.        Relatório  FLORDIVINA MADEIRAS LTDA  ­  ME recorre a este Conselho contra a  decisão de primeira instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata o processo de autos de infração exigindo os impostos e contribuições:  a)  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  –Simples,  págs.  81/85,  no  valor de R$ 533,68, devido a:  a.  Diferença  constatada  nas  bases  de  cálculo  constantes  das  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica – PJSI apresentadas e as constantes da contabilidade  do contribuinte; nos períodos de 09 a 12/2006, com base nos arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, a,  5º, 7º, § 1º e 18 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996; art. 3º da Lei nº 9.732,  de 11 de dezembro de 1998; arts. 186 e 188 do Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999);  b.  insuficiência de recolhimento nos períodos de nos períodos de 04 a 12/2006 e  05­06/2007,  resultante  da  alteração  nas  alíquotas  de  recolhimento  do Simples,  em  razão das omissões que aumentaram o valor das receitas; base legal nos arts. 5º e 23  da Lei nº 9.317, de 1996, e alterações;   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.001081/2011­39  Acórdão n.º 1402­00.952  S1­C4T2  Fl. 0          3 b)  contribuição ao Programa de Integração Social – PIS – Simples, págs. 86/90, no  valor de R$ 377,04:  a.  relativa à mesma infração, nos períodos de 09 e 11/2006, com base no art. 3º, b  da Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970, c/c o art. 1º, parágrafo único,  da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973; arts. 2º, I, 3º, 9º da Medida  Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de 1995, e suas reedições; arts. 2º, § 2º, 3º, §  1º, “b”, 5º, 7º, § 1º, e 18 da Lei nº 9.317, de 1996; art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998;  b.  insuficiência  de  recolhimento  nos  períodos  de  09  a 12/2006,  com base  legal  nos arts. 5º e 26, da Lei nº 9.317, de 1996, e alterações;   c)  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL­ Simples, págs. 91/97, no  valor de R$ 2.684,73:  a.  relativa à mesma infração, nos períodos de 07 a 09 e 11/2006, 01/2007, com  base no art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 24 da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, “c”, 5º, 7º, § 1º, 18, 19 e 23, da  Lei nº 9.317, de 1996; art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998;   b.  insuficiência de  recolhimento nos períodos de 07  a 12/2006 e 01  a 06/2007,  com base legal nos arts. 5º e 23, da Lei nº 9.317, de 1996;   d)  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins­Simples,  págs. 98/104, no valor de R$ 8.025,02:  a.  relativa à mesma infração, períodos de apuração 07 a 12/2006 e 01/2007, com  base nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; art.  24 da Lei nº 9.249, de 1995; arts. 2º, § 2º, 3º, 1º, “d”, 5º, 7º, § 1º, 18, 19 e 23 da Lei  nº 9.317, de 1996; art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998;  b.  insuficiência de recolhimento, fatos geradores de 01 a 11/2006 e 01 a 06/2007,  com base legal nos arts. 5º e 23 da Lei nº 9.317, de 1996;   e)  Contribuição para a Seguridade Social – INSS­Simples, págs. 105/111, no valor  de R$ 17.430,66:  a.  relativa à mesma infração, nos períodos de 07 a 09 e 11/2006 e 01/2007, com  base nos arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, “f”, 5º, 7º, § 1º, 18, 19 e 23 da Lei nº 9.317, de 1996;  art. 3º da Lei nº 9.732 , de 1998;  b.  insuficiência de recolhimento, nos períodos de 07 a 12/2006 e 01 a 06/2007,  com base legal nos arts. 5º e 23 da Lei nº 9.317, de 1996.  3.  Sobre os impostos e contribuições devidos exige­se de 150% de multa de ofício  do art. 44,  II da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c o art. 19 da Lei nº  9.317, de 1996, e juros de mora segundo o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996.  4.  Às  págs.  72/73,  encontram­se  demonstrados  pela  fiscalização  os  percentuais  aplicáveis sobre a receita bruta apurada do art. 23, II, da Lei nº 9.317, de 1996, com  a redação do art. 1º da MP nº 275, de 2005, convertida na Lei nº 11.307, de 19 de  maio  de  2006;  às  págs.  74/78,  o  demonstrativo  de  apuração  dos  valores  não  recolhidos  e  às  págs.  79/80,  apuração  do  imposto/contribuição  sobre  diferenças  apuradas.  5.  Às págs. 69/71, no Relatório de Ação Fiscal, estão descritos os procedimentos  de fiscalização e a autuação.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.001081/2011­39  Acórdão n.º 1402­00.952  S1­C4T2  Fl. 0          4 6.  Cientificado em 02/03/2011, o interessado apresentou a impugnação tempestiva  em 01/04/2011, págs. 114/120.  7.  Pleiteia  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  descumprimento  ao  código  de  direitos  do  contribuinte,  porque  a  utilização  de  técnicas  presuntivas  depende  de  publicação, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, das orientações  a serem seguidas e de sua base normativa, para conhecimento do sujeito passivo a  fim de que este possa, se for o caso, impugnar sua aplicação, mas que inexistem tais  atos normativos; por  isso, como à a autoridade administrativa somente é permitido  praticar os  atos  expressamente previstos  em  lei,  nula a  autuação, mesmo porque  a  lavratura e o seu processamento desrespeitaram os direitos e garantias fundamentais  estatuídos no art. 37, caput da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 ­ CF  de  1988,  o  art.  2º, caput  e  seu  parágrafo  único,  I  e VI  da Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro de 1999.  8.  Requer que o feito seja convertido em diligência, ao argumento de que nunca  deixou de cumprir suas obrigações fiscais, a fim de comprovar devidamente que não  cometeu  a  infração  de  que  é  acusado  e  afirma  ser  impossível  o  acusado  produzir  provas do que não fez e que somente apresentação da documentação  fiscal  idônea  que o  comprove,  é que poder­se­ia  cogitar da prática de  ilícito  tributário, em caso  contrário, a acusação permanece no campo das presunções e das suposições, sendo  conhecido que o contribuinte não pode ser punido por uma infração presumida; aduz  que  falhou  o  autuante  por  não  apresentar  a  documentação  comprobatória  da  ocorrência das operações consignadas, descumprindo o ônus que é imposto pelo art.  333, I, do Código de Processo Civil ­ CPC, ou seja, o ônus da prova.  9.  Requer o direito à apresentação de tais documentos, com base no art. 3º, III da  CF, de 1988, porque somente dessa forma lhe será possível exercer o seu direito ao  contraditório e à ampla defesa.  10.  Reclama  da  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  porque se caracteriza como confiscatória, afrontando o art. 150, IV da CF, de 1988;  cita  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  e  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região – TRF­4ª e pleiteia que o percentual seja reduzido a 10%.  Foi constituído o processo nº 10935.001084/2011­72 ­ Representação fiscal p/ fins  penais.  A decisão recorrida está assim ementada:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Descabe a alegação de cerceamento  do direito de defesa, por falta de provas, se tanto a receita escriturada como a que  foi  declarada  ao  Fisco  em  valor  menor  estão  documentadas  nos  autos,  comprovando dessa forma a omissão de receitas escrituradas.  PETIÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DEPOIS  DO  PRAZO  PARA  IMPUGNAÇÃO. FALTA DE JUSTIFICATIVA. Deve ser indeferida a petição para  apresentação  de  prova  documental  após  decorrido  o  prazo  para  impugnação,  se  não  foi  demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo  de  força  maior,  nem  ocorreram  fatos  ou  a  direitos  supervenientes,  nem  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.001081/2011­39  Acórdão n.º 1402­00.952  S1­C4T2  Fl. 0          5 DILIGÊNCIA. INJUSTIFICADA E PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. Deve ser  indeferido o pedido de diligência considerada injustificada e prescindível.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  DE  RECEITAS  ESCRITURADAS.  NÃO  HÁ  PRESUNÇÃO. Descabida a acusação de que a autuação se baseou em presunções,  se  a  restou  caracterizada  a  declaração  inexata  pela  diferença  entre  a  receita  constante  dos  registros  contábeis  e  a  que  foi  declarada,  sendo esta  última menor  que aquela.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO.  Caracterizada  a  presença  do  dolo,  elemento  específico  da  sonegação,  cabível  a  aplicação  da multa  qualificada  nos  termos  de  legislação em vigor.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  PERCENTUAL.  LEGALIDADE  O  percentual de multa de ofício qualificada é o determinado expressamente em lei.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não  compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS:  PIS,  COFINS,  CSLL  E  INSS  ­  SIMPLES.  Dada  a  íntima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o decidido no  principal.  Impugnação Improcedente.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento no seguintes termos (verbis):    É o relatório.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.001081/2011­39  Acórdão n.º 1402­00.952  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  ipisis literis, as alegações da peça impugntória sem fazer qualquer referência ou contraponto à  decisão recorrida.     Vejamos os fundamentos da decisão de 1a. instância:  1  Preliminar de nulidade.  11.  Afirma que o  autuante utilizou  técnicas presuntivas  cujas normas  inexistem e  que se que se existissem deveriam ter sido publicadas com antecedência de 180 dias  e que, como a autoridade administrativa somente pode agir conforme determinação  legal  lei, nula a autuação que desrespeitou o princípio da  legalidade e do direito à  ampla defesa do contribuinte.  12.  Não tem razão a defesa.   13.  Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou­se)  14.  Como se vê, de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração  de  nulidade  de  auto  de  infração  ­  que  se  insere  na  categoria  de  ato  ou  termo  ­,  quando esse  auto  for  lavrado por pessoa  incompetente  (art.  59,  I). A nulidade por  preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode  ser declarada quando o cerceamento está  relacionado aos despachos e às decisões,  ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração.  15.  Quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo  se este lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Caso  não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.001081/2011­39  Acórdão n.º 1402­00.952  S1­C4T2  Fl. 0          7 1.1  TÉCNICAS PRESUNTIVAS.  16.  Acusa  a  administração  fiscal  de  ter  se  utilizado  de  técnicas  presuntivas,  presumindo infrações fiscais.  17.  Não é verdade, não houve qualquer presunção de omissão de receitas, tais como  as dos arts. 284, 287, 281 do RIR de 1999, por exemplo.  18.  O Termo de Verificação Fiscal e os demonstrativos de págs. 65/66, 67 e 69 e a  escrituração  do  contribuinte  e  as  PJSI  que  apresentou  e  que  constam  dos  autos  deixam perfeitamente clara a infração, que foi o fato de a empresa ter escriturado em  sua  contabilidade  receitas  em  valores  superiores  aos  valores  que  declarou  e  em  relação aos quais efetuou recolhimentos do Simples, isto é, omitiu receitas.  19.  Não houve a aplicação de qualquer presunção na apuração da infração.   1.2  CERCEAMENTO NO DIREITO À DEFESA.  20.  Por  todos  os  motivos  de  nulidade  alegados,  o  contribuinte  reclama  de  cerceamento do direito de defesa.  21.  Requer que lhe seja oferecida a oportunidade de apresentar documentação hábil  e  idônea que  comprovaria que não cometeu  as  infrações  e  acusa  a  fiscalização de  não ter apresentado provas cabais.  22.  Quanto  às  provas  apresentadas  pela  fiscalização  e  constantes  dos  autos,  já  se  comentou, sendo desnecessário repeti­lo.  23.  Aliás  a  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (Código  de  Processo  Civil  ­  CPC), que assim dispõe no art. 333, que o litigante invoca:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor. (Grifou­se.)  24.  Isto é, diante da evidência de que o contribuinte omitiu receitas escrituradas em  sua contabilidade, cabia a ele mesmo, provar o contrário; a fiscalização já cumpriu o  seu  papel  quanto  à  apresentação  de  provas  e  feitura  do  lançamento  fiscal,  constituindo o presente crédito tributário.  25.  Quanto à petição, cabe transcrever o estatuído no Decreto nº 70.235, de 1972, e  alterações:   Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.001081/2011­39  Acórdão n.º 1402­00.952  S1­C4T2  Fl. 0          8  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  (...)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  (...)   Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)   (Grifou­se.)  26.  A legislação que rege a matéria determina que o momento da apresentação das  provas é junto com a impugnação, isto se o contribuinte não as apresentou durante o  procedimento de fiscalização.  27.  Observa­se  que  a  fiscalização  se  iniciou  em  28/12/2010,  págs.  2/4;  foi  cientificado  da  autuação  em  02/03/2011,  com  prazo  de  30  dias  para  impugnar,  portanto, dispôs de 4 (quatro) meses para providenciar provas a seu favor.  28.  A petição deve ser justificada nos termos das alíneas “a’, “b” ou “c” do § 4º do  art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, mas não se vislumbra nenhum dos motivos ali  elencados, razão porque a petição deve ser indeferida.  29.  Não há elementos a apontar cerceamento no direito de defesa do impugnante.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.001081/2011­39  Acórdão n.º 1402­00.952  S1­C4T2  Fl. 0          9 30.  Pelo exposto, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade, em razão de não  haver ofensa aos dispositivos legais que a regulam.  2  Mérito.  2.1  PEDIDO DE CONVERSÃO DA AUTUAÇÃO EM DILIGÊNCIA.  31.  Apresenta  a  petição,  argumentando,  além  das  alegações  já  analisadas  na  preliminar de nulidade, que estaria sendo descumprindo o ônus da prova, art. 333, I,  do CPC, e o art. 3º, III da CF, de 1988.   32.  Mas é totalmente impertinente a reclamação de que o direito à apresentação de  reclamação lhe esteja sendo negado, já que foi devidamente cientificado do início do  procedimento fiscal, 3 (três) meses depois, foi cientificado da autuação e foi avisado  do direito à impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, apresentou a peça impugnatória  à DRJCTA,  que  se  analisa  neste  voto;  e  ainda  dispõe  do  direito  a  recurso  junto  à  segunda  instância  administrativa  que  é  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – CARF, portanto a legislação que cita foi cumprida.  33.  Conforme  já  se  analisou,  o  direito  à  defesa  do  contribuinte  está  sendo  respeitado; as provas das infrações constam dos autos e são provas hábeis e idôneas.  34.  Não  há  justificativa  para  conversão  da  autuação  em  diligência;  se  o  litigante  possui  provas  em  contrário,  deveria  tê­las  apresentado  durante  o  procedimento  de  fiscalização ou na impugnação.  35.  Por  isso,  a  teor  do  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  pedido  deve  ser  indeferido, pois tal diligência é injustificada e prescindível ao deslinde da questão.  2.2  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA, 150%.  36.  Reclama  que  multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  é  confiscatória;  cita  jurisprudência e pleiteia que o percentual seja reduzido a 10%.  37.  A multa foi aplicada com base art. 44, II da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, c/c o art. 19 da Lei nº 9.317, de 1996:  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I ­ de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II ­ cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis   § 1º  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas:    I  ­ juntamente com o  tributo ou a contribuição, quando não houverem sido  anteriormente pagos;  38.  Cabe analisar a comprovação de uma das três hipóteses dos arts. 71, 72 e 73, da  Lei nº 4.502, de 1964.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.001081/2011­39  Acórdão n.º 1402­00.952  S1­C4T2  Fl. 0          10 39.  O autuante assim o entendeu, consignando no TVF:  Será aplicada a multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre  os valores que deixaram de ser  recolhidos/declarados apurados em relação  às diversas infrações indicadas nos itens 2.1 e 2.2., em conformidade com o  disposto no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, haja vista o evidente intuito  de sonegação, consubstanciado na declaração  incorreta da receita auferida  no  ano­calendário  de  2006  e  no  I  o  semestre  do  ano­calendário  de  2007.  (Grifou­se.)  (...)  40.  Verifica­se que a sonegação se caracteriza em razão de uma ação ou omissão,  de  uma  simulação  ou  ocultação,  e  pressupõe  sempre  a  intenção  de  causar  dano  à  Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, ou  retardar  uma  obrigação  tributária;  assim,  ainda  que  o  conceito  de  sonegação  seja  amplo,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico,  de  causar  dano  à  fazenda  pública,  onde,  utilizando­se  de  subterfúgios  escamoteia­se  ocorrência  do  fato  gerador  ou  retarda­se  o  seu  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária;  ou  seja,  o  dolo  é  elemento  específico da sonegação, que a diferenciam da mera falta de pagamento do  tributo  ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais  variados motivos que se aleguem.  41.  Caracterizada a presença do dolo, elemento específico da sonegação, cabível a  aplicação da multa qualificada nos termos de legislação em vigor.  42.  O litigante requer que a multa de ofício seja reduzida ao percentual de 10%, no  entanto, considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram  sob  a  discricionariedade  da  autoridade  administrativa,  uma  vez  definida  objetivamente pela  lei,  não dando margem a  conjecturas  atinentes  à ocorrência de  efeito confiscatório ou de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Nesse sentido,  qualquer  pedido  ou  alegação  que  ultrapasse  a  análise  de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  em  franca  ofensa  à  vinculação  a  que  se  encontra  submetida  a  instância  administrativa  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  como  a  contraposição  a  princípios  constitucionais,  somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário.  2.3  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  43.  Quanto  às  acusações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  legislação  que  embasou  tanto  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  quanto  a  autuação,  deve­se  esclarecer  que,  sendo  as Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento  do Brasil  ­  DRJ órgãos do Poder Executivo, não lhes compete apreciar a conformidade de lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a  ponto de declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto,  haja vista  tratar­se de matéria  reservada, por  força de determinação constitucional,  ao Poder Judiciário.  No que se refere às citações decisões judiciais, em que o interessado não figura em  qualquer dos pólos da relação jurídica, as mesmas somente têm efeito entre as partes  componentes dos respectivos processos judiciais.    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.001081/2011­39  Acórdão n.º 1402­00.952  S1­C4T2  Fl. 0          11 Conclusão  Evidencia­se  nos  autos  que  a  contribuinte,  reiteradamente,  efetuou  o  recolhimento dos tributos devidos sobre valores abaixo do que realmente auferiu e registrou em  seus  assentamentos  contábeis  e,  ainda,  apresentou  declaração  do  Simples  corroborando  sua  premeditada intenção de sonegar.   Nada  foi  apresentado  durante  a  auditoria  fiscal  ou  na  fase  litigiosa  para  corroborar as alegações de que haveria falha no procedimento fiscal.  A omissão é patente, verificada mediante prova direta.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,  negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 243DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10715.004726/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (IN/SRF nºs. 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF n o 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF n o 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3202-000.565
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1          1             S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.004726/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.565  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2012.  Matéria  MULTA ISOLADA AO TRANSPORTADOR  Recorrente  TAM LINHAS AÉREAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (IN/SRF  nºs. 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.   A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37  da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo  e  induvidoso  para  o  cumprimento  da  obrigação  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de  aplicação  somente  em  relação  a  fatos  ocorridos  a  partir  de  15/2/2005,  data  em que  a  IN SRF no  510/2005  entrou  em vigor  e  fixou  prazo  certo  para  o  registro desses dados no Siscomex.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­ se impedido.  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.        Fl. 220DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata o presente processo do auto de  infração de fls. 02 a 04, por meio do  qual  encontra­se  formalizada  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  25.000,00  em  decorrência  do  fato  de  a  interessada,  segunda  a  autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de mercadorias,  relativos  aos  despachos de exportação indicados na planilha juntada à fl. 10, descumprindo dessa  forma a obrigação acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28,  de 27 de abril de 1994, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 510,  de 14 de fevereiro de 2005, sujeitando­se por essa infração à multa prevista na alínea  "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a  redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta  a  impugnação de fls. 15 a 23, argumentando, em síntese, que: a) não houve subsunção  do fato acusado com a hipótese normativa prevista no art. 107, inciso IV da Lei n°  10.833, de 2003; b) ocorreu violação ao principio da razoabilidade; c) a exigência  para  que  os  dados  de  embarque  sejam  registrados  no  exato momento  da  saída  da  aeronave é exacerbada; d) há um excesso de punição, não pode ser considerado cada  um  dos  vôos  realizados  como  base  para  a  aplicação  da  multa;  e  e)  o  registro  intempestivo dos dados de embarque das mercadorias não se confunde com a falta  de prestação de referidas informações.  A DRJ­Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação (fls. 34/49), nos  termos da ementa adiante transcrita:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Ementa:  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação.  Realização.  Intempestiva.  Infração.  Penalidade.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada  à  exportação,  realizado  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28,  de 1994, sujeitando o transportador à multa prevista na alínea "e"  do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro  de 1966.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado  (fls. 53/65), alegando, em síntese:  ­ que não houve subsunção do fato imputado à norma aplicada. Afirma que,  de fato, registrou tardiamente o trânsito das mercadorias relacionadas no auto de infração, mas  que o registro tardio não se confunde com a falta de prestação das referidas informações e que  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.004726/2009­65  Acórdão n.º 3202­000.565  S3­C2T2  Fl. 2          3 somente  a  falta  de  registro  dos  dados  de  embarque  é  alcançada  pela  penalidade  que  lhe  foi  aplicada, prevista no artigo 107, IV, "e" da Lei nº.10.833/2003;  ­  que,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  dano  ao  erário,  a  multa  aplicada  ofende o princípio da razoabilidade; alega que a imposição de multas deve guardar adequação  com o ilícito praticado, não podendo ser excessiva em relação ao dano causado e ao benefício  obtido com a prática indevida;  ­ que, vez que não causou qualquer prejuízo ao Fisco, a penalidade pecuniária  prevista na Lei nº 10.833/2003 deveria ser relevada de plano, nos termos do artigo 736, §1° do  atual Regulamento Aduaneiro, ou, excepcionalmente, ser aplicada uma única vez, e não sobre  cada um dos embarques em que foi constatado o registro tardio das informações;  ­ que o prazo instituído pela IN/SRF nº. 28/1994 foi revogado pela IN/SRF nº  1.096/10, majorando­o para 7(sete) dias. Assim, vez que o  crédito  tributário não se encontra  definitivamente julgado, deve ser aplicada a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”,  do CTN, deforma que os embarques registrados em até sete dias da data do embarque devem  ser excluídos da presente exigência.  Ao  final,  pede  a  reforma  integral  da  decisão  recorrida  e,  subsidiariamente,  seja determinada a retificação da penalidade, na forma como posta.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Trata a lide de aplicação da multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­lei  no 37/1966, na redação que lhe deu o art. 77 da Lei no 10.833/2003, em razão de a recorrente  ter registrado no Siscomex os dados de embarque de mercadorias em despachos de exportação  após o prazo de 2 (dois) dias fixado no art. 37 da IN SRF no 28/1994, com a redação dada pelo  art. 1o da IN SRF no 510/2005.  A matéria,  por  diversas  vezes,  já  foi  objeto  de  apreciação  por  esta  Turma,  tendo sido muito bem enfrentada pelo então Conselheiro José Luís Novo Rossari, nos autos do  processo nº. 10715.004710/2009­52, Acórdão nº. 3202­00.359, cujo voto abaixo  transcrevo e  adoto como razões de decidir:  “A lide respeita à exigência feita pelo Fisco da multa prevista no art. 107, IV,  “e”,  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  o  art.  77  da  Lei  no  10.833/2003, em razão de a recorrente ter registrado no Siscomex após o prazo de 2  (dois) dias fixado no art. 37 da IN SRF no 28/1994, com a redação dada pelo art. 1o  da  IN  SRF  no  510/2005,  os  dados  de  embarque  de mercadorias  em  despachos  de  exportação.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Para melhor compreensão a  respeito da matéria, cumpre sejam transcritas as  normas legais e administrativas pertinentes aos fatos.   A Instrução Normativa SRF no 28, de 27/4/1994, estabeleceu em seus arts. 37,  caput, e 44 que, verbis:   “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por  ele emitidos. (destaquei)  Art.  44.  O  descumprimento,  pelo  transportador,  do  disposto nos arts. 37, 41 e § 3o do art. 42 desta Instrução  Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator  ao  pagamento  da multa  prevista no art. 107 do Decreto­lei no 37/66 com a redação  do art. 5o do Decreto­lei no 751, de 10 de agosto de 1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo  cabíveis.”  O art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, na redação do art. 5o do Decreto­lei no  751/1969,  citado  na  transcrição  acima,  assim  dispunha  originalmente,  tendo  sido  alterado  apenas  no  tocante  à  atualização  do  valor  da  multa  (última  atualização  constante  do  art.  646,  I,  do  Decreto  no  4.543/2002  –  Regulamento  Aduaneiro),  verbis:   “Art. 107 ­ Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:  I  ­  de  103,56  (cento  e  três  reais  e  cinquenta  e  seis  centavos) a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar  agente  do  Fisco,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação fiscalizadora; (...)” (destaquei)  O caput do art. 37 antes transcrito foi alterado pelo art. 1o da IN SRF no 510,  de 14/2/2005, que lhe deu a seguinte redação, verbis:   "Art.  37. O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos, no  prazo  de  dois  dias,  contado  da  data  da  realização  do  embarque.”  (destaquei)  No  caso  ora  sob  exame,  o  Fisco  aplicou  à  empresa  transportadora  a multa  específica prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei no 37, de 1966, com a nova  redação que  lhe  foi dada pelo art. 61 da Medida Provisória no 135, de 30/10/2003  (DOU  de  31/10/2003),  que  veio  a  ser  convertido  no  art.  77  da  Lei  no  10.833,  de  29/12/2003, que estabeleceu, verbis:   “Art.  77. Os  arts.  1o,  17,  36,  37,  50,  104,  107  e  169  do  Decreto­Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a  vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.004726/2009­65  Acórdão n.º 3202­000.565  S3­C2T2  Fl. 3          5 IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a  quem,  por  qualquer meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­ apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação em procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços de transporte internacional expresso porta­a­ porta, ou ao agente de carga; e (...)”  Feitas  essas  transcrições,  impõe­se  ressaltar  que  na  vigência  da  IN  SRF  no  28/1994 a inobservância da obrigação estabelecida no seu art. 37 era entendida pela  SRF  como  caracterizadora  de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  conforme disposto em seu art. 44. No entanto, a partir da superveniência da Medida  Provisória  no  135/2003,  convertida  na Lei  no  10.833/2003,  foi  estabelecida  para  o  transportador a obrigação de “prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas”,  como se verifica da redação retrotranscrita, emprestada ao art. 37 do Decreto­lei no  37/1966 pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.   Destarte, com a entrada em vigor dessa nova norma legal, o descumprimento  da  obrigação  de  prestar  à  SRF,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as cargas  transportadas, passou a ser cominada com a multa de  R$ 5.000,00 prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, e não  mais aquela prevista por embaraço, que veio a ser tipificada no inciso IV, “c”.  Para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida multa, há que  ser apurado o descumprimento da obrigação, o que implica, no caso, a inobservância  de prazo fixado pela SRF para a apresentação dos dados relativos ao embarque.  Verifica­se  que,  por  ocasião  dos  fatos  que  geraram  a  aplicação  das multas,  vigia  a  redação  original  do  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria”.  Ora,  tem­se  por  evidente  que,  por  não  conter  regramento  certo  e  inequívoco  que  permita  seu  cumprimento  sem  a  permanência  de  dúvidas,  a  imposição  normativa  constante  desse  ato  administrativo  é  destituída  de  força  cogente para a finalidade a que se propõe, de imposição de penalidade.   Com efeito, não é próprio dos diplomas pátrios norma semelhante que tenha  fixado  prazo  não  revestido  de  certeza  e  não  expresso  em  quantidade  certa.  A  respeito, vê­se que o Código Civil (Lei no 10.406, de 2002) refere a prazos em horas,  dias, meses e anos (arts. 132 et alia), o que traduz quantificação em números certos  e  induvidosos.  Também  a  Lei  no  9.784,  de  1999,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo,  expressa  prazos  em  dias,  meses  e  anos  (art.  66),  revelando  quantificação  certa.  O  Decreto  no  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  estabelece  todos  os  seus  prazos  em  dias,  também  com  quantificação certa.  A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em se tratando de  norma tributária­penal, que deve obedecer ao princípio insculpido no art. 97, inciso  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 V  do  CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos  pertinentes  à  matéria,  de  forma  a  evitar  o  surgimento  de  dúvidas  e  questionamentos  elementares  que  venham  a  permitir  a  aplicação  das  regras  mais  benéficas ao autuado, previstas no art. 112 desse mesmo Código. O caso em exame é  exemplo  da  falta  desse  cuidado,  ao  apontar  prazo  incerto  para  o  cumprimento  de  norma, visto que “imediatamente após” não pode ser considerado como um prazo  regulamentar.  Daí  que,  na  vigência  original  da  IN SRF  no  28/1994,  não  havia  norma  que  impusesse prazo para que as empresas aéreas procedessem ao registro no Siscomex,  visto  que  a  expressão “imediatamente  após”  não se  traduz  em prazo  certo  para  o  cumprimento de obrigação.   Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa  expressão  pela Notícia Siscomex no 105/1994, no sentido de que deve ser entendida como “em  até 24 horas da data do efetivo embarque da mercadoria”, não tem base legal para  os efeitos da lide, visto não estar compreendida entre os atos normativos de que trata  o art. 100 do CTN. Trata­se, no caso, de veiculação destinada à orientação do Fisco  e dos usuários do Siscomex, mas sem que possua as características essenciais de ato  normativo, razão pela qual sequer foi referida na autuação.  De  outra  parte,  também  cumpre  acrescentar  que  o  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994  foi  objeto  de  nova  alteração  pela  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010,  que  aumentou  o  prazo  para  a  apresentação  de  dados  pertinentes  ao  embarque  para  7  (sete)  dias.  Ressalte­se  que  esse  ato  normativo  continua  fazendo  em  seu  art.  44  remissão  ao  art.  37,  de  forma  a  tratar  a  infração  como  de  embaraço,  o  que  bem  demonstra a falta de atenção à legislação vigente, que desde a Medida Provisória no  135/2003 tem tipificação legal distinta.   Retornando  à  lide,  resta  que,  em  não  havendo  regra  fixadora  de  prazo  para  que se implementasse a eficácia do art. 37 do Decreto­lei no 37/1966, na redação que  lhe deu a Lei no 10.833/2003, por ocasião de sua publicação, há que se concluir que  o primeiro ato administrativo que veio a disciplinar esse artigo foi a IN SRF no 510,  de 14/2/2005, antes transcrita, que em seu art. 1o alterou a redação do art. 37 da IN  SRF no 28/1994, de forma a fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro dos dados  pertinentes ao embarque.  Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação nos casos em que a inobservância da prestação de informações refira­se a  fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em  vigor e produziu efeitos.   Como os fatos que originaram este processo ocorreram entre 3/8 e 15/8/2004,  quando ainda não existia essa Instrução Normativa, são descabidas a sua arguição e  a sua trazida ao mundo jurídico, de forma a alicerçar a caracterização de infrações e  a  legitimar  a  cominação  de  penalidades  que  lhe  correspondam.  Nesse  sentido  as  regras  estabelecidas  pelo  art.  150,  III,  “a”,  da Constituição  Federal  e  pelo  art.  2o,  parágrafo único, XIII, da Lei no 9.784, de 1999, que rege o processo administrativo.  ............................................................................................................................”  Assim, uma vez que o art. 37 da IN/SRF nº. 28/1994, por meio da expressão  “imediatamente após”, estabeleceu prazo indefinido para o registro dos dados de embarque no  Siscomex, fundamentou­se a Fiscalização na IN/SRF nº. 510/2005, que conferiu o prazo de 02  dias, a contar da data do embarque, para que fosse efetuado tal registro.   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.004726/2009­65  Acórdão n.º 3202­000.565  S3­C2T2  Fl. 4          7 Acontece, porém, que, no caso em apreço, os  fatos geradores ocorreram no  mês  de  agosto  de  2004,  período  anterior  à  vigência  da  IN/SRF  nº.  510/2005,  não  sendo  possível, portanto, a sua aplicação.  Deste  modo,  em  face  da  legislação  aplicável  à  época,  não  vislumbro  elementos  para  a  caraterização  da  infração,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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4579733 #
Numero do processo: 10952.000394/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1201-000.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento do recurso voluntário em diligência. Vencido o Relator que, por considerar inaplicável ao caso o benefício da Lei nº 11.941/2009, que trata da redução da multa de ofício em face da adesão ao parcelamento da referida Lei, a considerava desnecessária. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator (documento assinado digitalmente) João Carlos de Lima Junior – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima, (Suplente Convocado), Marcelo Cuba Netto, André Almeida Blanco (Suplente convocado), Regis Magalhães Soares de Queiroz e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 12.946          1 12.945  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10952.000394/2010­81  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1201­000.088  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2012  Assunto  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COMERCIAL M DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  CONVERTER  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência.  Vencido  o  Relator  que,  por  considerar  inaplicável ao caso o benefício da Lei nº 11.941/2009, que trata da redução da multa de ofício  em  face da  adesão  ao  parcelamento  da  referida Lei,  a  considerava  desnecessária. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  (documento assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima, (Suplente Convocado), Marcelo Cuba  Netto, André Almeida  Blanco  (Suplente  convocado),  Regis Magalhães  Soares  de Queiroz  e  João Carlos de Lima Junior.  Relatório  Trata­se de recursos de ofício e voluntário interpostos nos termos dos arts. 33 e  34 do Decreto nº 70.235/72, contra acórdão exarado pela 2ª Turma da DRJ em Salvador – BA.  Por  bem  descrever  os  fatos  litigiosos  objeto  do  presente  processo,  tomo  de  empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 872 e ss.):     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 52 .0 00 39 4/ 20 10 -8 1 Fl. 12946DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO CU BA NETTO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10952.000394/2010­81  Resolução nº  1201­000.088  S1­C2T1  Fl. 12.947            2 Tratam­se de autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  da  Contribuição para o PIS e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins),  fls.  02/25,  decorrentes  da  apuração  de  receitas  da  atividade  escrituradas  e  não  declaradas,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  segundo  o  Relatório  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  26/49,  que  t  em  o  seguinte teor:  1. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL:  ­  o  sujeito  passivo  foi  selecionado  para  verificação  de  omissão  e/ou  insuficiência  de  declaração  e  recolhimento  de  PIS,  Cofins,  CSLL  e  IRPJ, nos anos­calendário de 2005 e 2006, tendo em vista a existência  de  divergências  entre  os  valores  de  vendas  de  mercadorias  e/ou  prestação de  serviços  informados à Secretaria da Fazenda do Estado  da  Bahia,  por  meio  de  Declaração  e  Apuração  Mensal  do  ICMS  ­  DMA,  e  os  valores  de  receita  bruta  informados  à  RFB  em  DIPJ,  constatadas  em  cruzamento  de  informações  da  RFB  com  o  órgão  estadual, conforme demonstrado a seguir:  Ano­calendário de 2005  Saída de Merc. (...) em DMA          R$ 35.461.676,93  Receita Bruta informada em DIPJ (original)    R$ 6.305.451,23  Diferença                 R$ 29.156.225,70  Ano­calendário de 2006  Saída de Merc. (...) em DMA          R$ 40.921.643,79  Receita Bruta informada em DIPJ (original)        R$ 0,00  Diferença                 R$ 40.921.643,79  2. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL:  ­  a  fiscalização  teve  início  em  22/09/2009,  com  a  ciência  pessoal  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  66/67),  tendo  sido  a  empresa,  no  ato,  representada  por  seu  procurador  (fl.  69),  Marcos  Eriberto Moreno Freitas, CPF n° 261.173.205­15;  ­  a  referida  ciência  foi  realizada  no  endereço  comercial  do  citado  procurador da empresa, por não terem sido encontrados quaisquer dos  sócios  administradores  no  endereço  cadastral  da  fiscalizada,  consoante Termo de Constatação e Declaração de fl. 95;  3. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDIMENTO FISCAL:  3.1  DO  ATENDIMENTO  AO  TERMO  DE  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL:  ­ o objetivo social da empresa é o comércio atacadista de bebidas, mais  especificamente  distribuição  exclusiva  de  produtos  da  marca  Schincariol,  à  época  dos  fatos  geradores  tributários,  na  praça  de  Itabuna/BA;  Fl. 12947DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO CU BA NETTO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10952.000394/2010­81  Resolução nº  1201­000.088  S1­C2T1  Fl. 12.948            3 ­  no  ato  de  ciência  do  Termo  de  Início,  o  procurador  da  fiscalizada  (Marcos  Eriberto  Moreno  Freitas)  forneceu  à  auditoria  fiscal  os  documentos  em  seu  poder,  quais  sejam:  instrumento  de  mandato,  datado  de  02/12/2008,  no  qual  o  sujeito  passivo,  representado  pelo  sócio  administrador  José  Roberto  Dias  Machado,  o  nomeia  seu  procurador,  inclusive,  e  especialmente,  com  amplos  poderes  de  representação junto à RFB; cópias simples das identificações civis dos  sócios  administradores  (José  Roberto  Dias  Machado  e  José  Lins  Motta); e contrato social e alterações de n°s 01, 02, 03, 04, e uma sem  número, esta datada de 15/09/2008, na qual já figura como testemunha  o procurador Marcos Eriberto;  ­  em  01/10/2009,  foi  solicitada  prorrogação  de  prazo  para  o  atendimento  do  Termo  de  Início,  entretanto,  escoado  o  prazo  concedido,  e  após  diversos  contatos  telefônicos  com  o  procurador,  e  contador,  do  sujeito  passivo,  que  sempre  alegava  que  os  livros  comerciais  e  demais  documentos  solicitados  estavam  em  Itabuna,  em  poder  do  seu  antigo  contador,  foi  realizada  nova  diligência  em  seu  endereço cadastral;  ­ após tentativa infrutífera de reintimação do Termo de Início, por via  postal, no endereço cadastral da empresa, cujo Aviso de Recebimento  (AR), datado de 14/07/2010, retornou com a indicação de mudança de  endereço, foi realizada nova diligência, em 19/07/2010, que constatou  ter a mencionada mudança ocorrido há cerca de  três meses, além do  desconhecimento, pelo depoente, do endereço dos sócios da fiscalizada,  conforme Termo de Constatação e Declaração lavrado;  ­ o então procurador e contador da empresa, Marcos Eriberto, foi mais  uma  vez  diligenciado,  na  mesma  data,  ocasião  em  que  afirmou  não  mais desejar exercer a representação do sujeito passivo, tendo alegado  também  desconhecer  o  seu  novo  endereço.  Em  relação  ao  sócio  administrador,  José  Roberto Dias Machado,  alegou  que  ouvira  dizer  que se mudara para Uberaba/MG;  ­  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  foi  solicitado  ao  procurador  da  fiscalizada  a  presença,  em  qualquer  repartição  fiscal  da  RFB,  do  citado  sócio  administrador,  ou mesmo  seu  contato  telefônico,  pedido  nunca atendido;  ­ saliente­se que, no curso do procedimento fiscal, foi emitido o Oficio  n° 96/2010 (fl. 304), dirigido à Junta Comercial do Estado da Bahia ­  JUCEB,  solicitando  cópia  autenticada  de  todos  os  atos  societários  relativos  ao  sujeito  passivo,  depositados  naquele  órgão,  que,  em  resposta,  enviou  o  contrato  social  e  suas  alterações  (fls.  305/352),  sendo que a última  foi de n° 06, datada de 12 de novembro de 2009,  mas somente protocolada na Junta em 28/01/2010, por meio da qual é  alterado o domicílio da empresa para Salvador/BA, Ladeira da Praça,  152, Edf. Dos Arquitetos, loja 07, Centro, bem como é excluído o sócio  José Lins Motta, com a admissão do novo sócio, Sidney Rodrigues da  Silva, este também com domicílio fiscal em Salvador/BA;  ­  o  novo  sócio  admitido,  Sidney  Rodrigues  da  Silva,  consta  no  CPF  como  detentor  de  quatro  inscrições,  três  delas  j  á  baixadas,  por  multiplicidade;  Fl. 12948DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO CU BA NETTO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10952.000394/2010­81  Resolução nº  1201­000.088  S1­C2T1  Fl. 12.949            4 ­ cabe registrar que a citada alteração contratual de n° 06 jamais foi  comunicada  ou  alegada  pelo  sujeito  passivo  a  esta  auditoria  fiscal,  nem mesmo no procedimento de inaptidão do CNPJ da fiscalizada, por  inexistência  de  fato,  que  considerou,  em  suas  razões,  o  endereço  constante da alteração contratual datada de 15 de setembro de 2009,  no  município  de  Eunápolis/BA.  Saliente­se  que  este  endereço  em  Eunápolis  vem  sendo declarado  em  todas  as  petições  apresentadas  a  esta auditoria fiscal, mesmo as protocoladas em 2010;  3.2 DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA:  ­  em  20/07/2010,  foi  protocolada  Representação  Fiscal  ­  Pessoa  Jurídica  Inapta,  Processo  n°  10952.000246/2010­66  (fls.  359/374),  tendo  em  vista  o  disposto  nos  arts.  22,  39,  41  e  47  da  Instrução  Normativa RFB n° 1.005, de 2010, bem como o previsto na Súmula do  STJ n° 435, de 2010, e a determinação da Portaria PGFN n° 180, de  2010,  que  tratam  da  responsabilidade  tributária  dos  sócios  administradores  quando  da  dissolução  irregular  da  pessoa  jurídica  (transcreve os citados dispositivos);  ­  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  24,  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Itabuna (fls. 356/358), de 26 de julho de  2010,  publicado  no  DOU  em  02/08/2010,  foi  declarada  inapta  a  inscrição  do  CNPJ  da  fiscalizada,  cuja  possível  consequência,  entre  outras,  é  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  solidária  aos  sócios administradores do sujeito passivo;  3.3 DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA EM PESSOAS VINCULADAS  AO SUJEITO PASSIVO E SUAS RESPOSTAS:  ­  o  comportamento  reiteradamente  evasivo  e  não  colaborativo  do  sujeito  passivo  passou  a  mudar  a  partir  da  realização  de  novas  diligências,  pois,  logo  a  seguir,  conforme  Termo  de  Constatação  em  anexo, a contribuinte retificou suas DIPJ 2006 e 2007, em 30/07/2010,  e entregou parte dos livros fiscais, em 09/08/2010, sendo que a entrega  desses documentos foi acompanhada de protocolo sem a identificação e  a assinatura do representante legal da empresa;  ­  tendo  constatado  que  a  empresa  havia  constituído  uma  outra  procuradora,  além  do  contador  Marcos  Eriberto,  dado  obtido  no  procedimento de fiscalização anterior, objeto do Termo de Constatação  e Intimação Fiscal lavrado em 29/07/2010 (fls. 148/150), foi decidida a  abertura de nova diligência;  ­ o citado Termo de Constatação e Intimação Fiscal, de 29/07/2010, foi  enviado  para  o  endereço  da  procuradora,  Onesina Martins  da  Silva  Ramos Machado, e recebido, por via postal, em 02/08/2010 (fl. 151). O  sujeito  passivo,  em  resposta,  protocolou,  por  meio  de  seu  também  procurador,  Erivaldo  Pereira  Benevides,  pedido  de  prorrogação  de  prazo, sob a alegação de que parte dos documentos estaria na posse do  "contador na cidade de Eunápolis", o Marcos Eriberto, já identificado,  sendo que o referido contador, anteriormente, então representante do  sujeito passivo, tinha alegado, para o mesmo fim, o mesmo motivo, ou  seja, que o material solicitado estaria localizado na cidade de Itabuna;  Fl. 12949DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO CU BA NETTO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10952.000394/2010­81  Resolução nº  1201­000.088  S1­C2T1  Fl. 12.950            5 ­  também  foram  abertas  diligências  em  relação  às  ex­sócias  da  fiscalizada,  Bárbara  Coutinho  Ramos  e  Indira  Coutinho  Ramos,  pessoas que também constituíram, em 01/02/2007, a CM Distribuidora  de  Bebidas  Ltda.,  no  antigo  endereço  da Comercial M Distribuidora  Ltda., em Itabuna;  ­  diligências  cumpridas  no  idêntico  endereço  cadastral  de  Bárbara  Coutinho  Ramos  e  Indira  Coutinho  Ramos  constataram  que,  na  verdade,  trata­se  de  imóvel  pertencente  a  um  parente  (tia)  das  diligenciadas, Ranulfa Martins Ramos Habib, irmã da procuradora da  fiscalizada,  Onesina  Martins  da  Silva  Ramos  Machado,  entretanto,  restou  constatado  que  nesse  endereço  elas  não moravam  há mais  de  seis meses (fl. 106);  ­  também  foi  efetuada diligência  em  relação a Onesina Martins,  com  endereço  cadastral  no  mesmo  condomínio  onde  residiriam  Indira  e  Bárbara, sendo que o declarante, conforme Termo em anexo (fl. 105),  confirmou o domicílio da diligenciada, mas disse que no momento ela  estaria ausente;  ­  no  endereço  da  CM  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda.,  idêntico  ao  ocupado  pela  fiscalizada  antes  de  sua  mudança  de  domicílio  para  Eunápolis,  não  foram  encontrados  seus  sócios,  Raimundo  Jerônimo  Dias Machado Júnior e Onesina Martins, marido e mulher;  ­ o agente fiscal foi recebido por Silvana Carvalho de Santana Curvelo,  atual empregada e gerente administrativa da diligenciada e pessoa que  possuía,  à  época  do  procedimento  fiscal  já  encerrado,  vínculo  trabalhista  com  a  fiscalizada,  também  como  gerente  administrativa,  ocasião  em que  representou  a Comercial M Distribuidora na  ciência  do Termo de Início.  Silvana  também  figura como  testemunha na 4ª Alteração do Contrato  Social do sujeito passivo, por meio da qual Indira Coutinho Ramos foi  admitida na sociedade;  ­  no  Termo  de  Constatação  e  Declaração  lavrado  durante  esta  diligência,  Silvana  confirmou  a  data  de  constituição  da  CM  Distribuidora de Bebidas, janeiro de 2007, mas com início de atividade  em  agosto  de  2008,  e  também  que  a  diligenciada  utiliza  as  mesmas  instalações  físicas  da  Comercial M Distribuidora,  empresa  que  teria  sido  mudada  para  Eunápolis,  para  desenvolver  atividade  diversa  do  ramo de distribuição de bebidas, segundo a declarante (fl. 107);  ­  quanto  ao  aproveitamento  dos  bens  pertencentes  à  Comercial  M,  afirmou Silvana que  tais bens  teriam  sido adquiridos,  entregando, no  ato,  relação  da  frota  de  veículos,  própria  e  locada.  Foi  realizada  vistoria no pátio de  estacionamento de  veículos da diligenciada,  cujo  resultado  encontra­se  em  Termo  de  Constatação  específico  (fls.  136/147);  ­  o  fato  é  que  a  diligência  constatou  a  presença,  no  pátio  de  estacionamento/descarregamento  de  veículos  da  diligenciada,  de  caminhões  pertencentes  ou  que  foram  de  propriedade  da  fiscalizada,  evidenciando  a  utilização,  em  sua  atividade  operacional,  pela  CM  Distribuidora de Bebidas Ltda.;  Fl. 12950DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO CU BA NETTO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10952.000394/2010­81  Resolução nº  1201­000.088  S1­C2T1  Fl. 12.951            6 ­ ainda em relação à frota utilizada pela diligenciada, foram entregues  11 contratos de locação de veículos de carga, todos firmados em 2009  e  2010,  tendo  a  CM Distribuidora  como  locatária,  representada  ora  por  sua  sócia  administradora,  Onesina  Martins,  ora  por  Bárbara  Coutinho Ramos, esta presumivelmente representante da diligenciada,  tendo  em  vista  ter  se  desligado,  como  sócia,  da  CM  Distribuidora,  antes da assinatura de tais documentos;  ­  em  relação  às  ex­sócias  da  Comercial  M  e  da  CM  Distribuidora,  Bárbara  e  Indira,  a  declarante  afirmou  que  provavelmente  eram  sobrinhas do atual sócio da diligenciada, Raimundo Machado Júnior;  ­  novo  Termo  de  Constatação  e  Reintimação  Fiscal  foi  lavrado,  em  02/09/2010,  por  conta  do  não  atendimento  do  Termo  lavrado  em  29/07/2010, e enviado aos sócios administradores do sujeito passivo e  à procuradora Onesina Martins da Silva Ramos Machado, cujo teor é  reproduzido  às  fls.  32/35.  Os  termos  enviados  aos  sócios  administradores,  José Lins Motta  e  José Roberto Dias Machado,  por  via postal, foram devolvidos, com as informações de que o número do  endereço  cadastral  indicado  não  existe  (José  Roberto)  e  de  que  o  destinatário é desconhecido (José Lins Motta);  ­ a única correspondência efetivamente entregue, portanto,  foi para a  procuradora, Onesina Martins, conforme Aviso de Recebimento de  fl.  204,  sendo  que,  no  dia  23/09/2010,  o  sujeito  passivo  voltou  a  se  manifestar,  por meio de  seu procurador, Erivaldo Pereira Benevides,  conforme expediente de fls. 213/215;  3.4 DA CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS:  ­ as receitas brutas contidas nas DIPJ dos anos­calendário de 2005 e  2006,  entregues  pela  contribuinte  em  29/06/2006  e  29/06/2007,  respectivamente, revelam incompatibilidade com os valores de vendas  de mercadorias e serviços informados em suas declarações enviadas ao  fisco  estadual  (DMA),  assim  como  os  valores  escriturados  em  seus  livros fiscais;  ­  no  curso  da  ação  fiscal,  o  sujeito  passivo  apresentou  DIPJ  retificadoras,  para  os  anos­calendário  de  2005  e  2006,  na  data  de  30/07/2010,  ocasião  em  que  não  mais  se  encontrava  sob  espontaneidade,  não  sendo  consideradas  essas  retificadoras  no  atual  procedimento fiscal;  ­ as declarações Dacon e DCTF, por outro lado, não revelam créditos  ou  débitos  relativos  a  tributos  do  sujeito  passivo,  assim  como  demonstrativos  de  PIS  e  de  Cofins,  por  terem  sido  preenchidos,  sistematicamente,  com  valores  zerados.  Quanto  às  receitas  auferidas  pela venda de produtos com tributação monofásica, o sujeito passivo,  mesmo  sob  intimação  (fls.  353/355),  enviada  ao  seu  procurador,  Erivaldo Pereira Benevides, preferiu o silêncio;  ­  também  foi  solicitado  à  contribuinte  apresentar  retificadoras  das  declarações  Dacon  e  DCTF,  com  informação  dos  tributos  eventualmente  recolhidos  antes  do  início  da  ação  fiscal,  providência  que não adotou;  Fl. 12951DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO CU BA NETTO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10952.000394/2010­81  Resolução nº  1201­000.088  S1­C2T1  Fl. 12.952            7 ­  foi  apurada,  portanto,  omissão  de  receitas nos  anos  sob  análise,  já  que a contribuinte não informou à RFB, ou informou a menor, receitas  de  vendas  de mercadorias  e  serviços,  embora  as  tenha  informado ao  fisco  estadual,  por meio  de DMA,  e  realizada  a  sua  escrituração  no  Livro  de Registro  de  Saídas,  conforme quadro  resumo apresentado a  seguir;  3.5  DA  APURAÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTAS  ­  IRPJ, CSLL, PIS E COFINS:  ­ a sistemática de tributação pelo lucro presumido considera a receita  bruta  apurada  pela  contribuinte,  escriturada  no  Livro  de  Saídas,  em  cotejo com o Livro de Apuração de ICMS e DMA transmitidas ao fisco  estadual, conforme quadro à fl. 37;  ­  nesse  procedimento  fiscal,  foram  considerados  os  valores  escriturados  pela  contribuinte  no  Livro  de  Saídas,  visto  que,  com  exceção  do  mês  de  maio  de  2006,  não  apresentam  diferenças  significativas com os valores transmitidos via DMA;  ­ sobre as bases tributáveis trimestrais e mensais, incidem as alíquotas  de 15% e 10% para o IRPJ e adicional, 3% para a Cofins, 9% para a  CSLL e 0,65% para o PIS;  3.6  DO  APROVEITAMENTO  DOS  VALORES  DOS  TRIBUTOS  RECOLHIDOS:  ­  diante  do  não  exercício  da  faculdade  da  contribuinte,  mesmo  sob  intimação  fiscal,  de  retificar  suas DCTF,  os  recolhimentos  efetuados  espontaneamente  não  serão  aproveitados  no  presente  procedimento,  por  não  ter  havido  confissão  de  dívida.  No  entanto,  em  havendo  impugnação  ao  presente  lançamento  de  ofício,  o  órgão  julgador  poderá  exonerar  a  contribuinte  do  montante  pago  e  da  respectiva  multa, razão pela qual  foi  feito o quadro resumo de fl. 38/40, com os  pagamentos  realizados  pela  empresa,  de  acordo  com  a  data  de  apuração;  4 DA SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA:  4.1  HISTÓRICO  DE  ALTERAÇÃO  DE  ENDEREÇO  DO  SUJEITO  PASSIVO E PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR:  ­ o estabelecimento comercial da empresa sempre ocupou o galpão e  demais  salas  do  endereço  na  Rua  São  Sebastião,  111,  no  Bairro  de  Fátima,  em  Itabuna/BA,  onde  desenvolvia  sua  atividade  de  distribuidora  exclusiva  da  marca  Schincariol  na  respectiva  base  territorial;  ­ em 29/08/2007, foi iniciado procedimento de fiscalização respaldado  pelo MPF 529/2007, cuja ciência do Termo de Início se deu no citado  endereço,  que  resultou  em  lançamento  de  tributos  com  a  mesma  fundamentação  do  atual  procedimento  (receita  da  atividade  não  declarada).  Os autos de infração correspondentes foram cientificados à empresa na  pessoa  de  Onesina  Martins  da  Silva  Ramos  Machado,  procuradora  com amplos, gerais e ilimitados poderes de administração em relação  Fl. 12952DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO CU BA NETTO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10952.000394/2010­81  Resolução nº  1201­000.088  S1­C2T1  Fl. 12.953            8 ao  sujeito  passivo,  pelo  menos  desde  17  de  novembro  de  2006,  consoante instrumento de mandato apresentado à época dos fatos;  ­  em  21/11/2008,  conforme  consulta  ao  CNPJ,  foi  alterado,  pela  contribuinte,  seu endereço cadastral, para a Avenida Santos Dumont,  100,  Bairro  Pequi,  Eunápolis/BA,  local  onde  foram  realizadas  tentativas  de  ciência  pessoal  dos  atos  relativos  a  este  procedimento,  todas infrutíferas.  Tal modificação teve  suporte na alteração do Contrato Social datado  de 15 de setembro de 2008, que também excluía do seu quadro social  as  então  sócias  e  irmãs  Bárbara Coutinho  Ramos  e  Indira Coutinho  Ramos,  tendo  como  testemunha  o  procurador  e  contador  da  empresa  Marcos Eriberto Moreno Freitas;  ­ diligências efetuadas no curso do procedimento fiscal, em relação às  pessoas  físicas  e  jurídica  Bárbara,  Indira,  Onesina  e  CM  Distribuidora,  todas  vinculadas  entre  si  por  parentesco  ou  por  participações  em  empresas,  não  comprovaram  a  razoabilidade  e  a  validade da alteração do Contrato Social da Comercial M, datada de  15/09/2008, em que as sócias Bárbara e Indira deixam a sociedade e  em  que  é  alterado  o  domicílio  da  empresa  para  Eunápolis.  As  diligenciadas,  sob  intimação,  não  comprovaram  a  efetividade  dessa  modificação  contratual,  ao  não  demonstrarem,  com  documentação  hábil  e  idônea,  o  recebimento  do  preço  pela  venda de  suas  cotas  na  Comercial M;  4.2 A EXTINÇÃO E A SUCESSÃO DE FATO DO SUJEITO PASSIVO:  ­ as instalações físicas do atual endereço do sujeito passivo em nada se  equivalem às  existentes  em  seu  endereço  anterior,  em  Itabuna,  sendo  certo  que  não  comportam  o  desenvolvimento  da  atividade  de  distribuição  atacadista  de  bebidas  da  marca  Schincariol,  pela  total  inadequação de suas instalações físicas e ausência de mão de obra. Há  ainda o aspecto impeditivo de continuação da atividade de distribuidor  dessa marca em Eunápolis, por já estar estabelecida, nessa praça, há  anos, uma empresa que detém a exclusividade dessa distribuição;  ­  as  informações  de  vendas  contidas  nas  declarações  fiscais  da  tradicional indústria fornecedora do sujeito passivo, Primo Schincariol  Ind.  de  Cervejas  e  Refrigerantes  do  Nordeste  S/A,  acusam  relacionamento comercial com o sujeito passivo até o ano de 2007, ano  em  que  suas  vendas  à  interessada  somaram  R$13.202.336,67,  não  havendo  informações,  por  meio  de  declarações  enviadas  à  RFB,  a  partir de 2008, de vendas de bebidas dessa marca para a fiscalizada.  No  ano  de  2008,  por  exemplo,  o  total  de  vendas  declaradas  por  fornecedores  outros  soma  apenas  pouco  mais  de  R$  76.000,00  e,  a  partir  de  2009,  não  constam  quaisquer  informações  de  vendas  de  produtos  ao  sujeito  passivo,  confirmando  sua  extinção  de  fato,  em  relação a essa atividade;  ­  as  informações  de  movimentação  financeira  da  contribuinte,  via  CPMF/DIMOF, também atestam a sua extinção de fato, na medida em  que  esses  valores  caíram,  de mais  de  R$  22 milhões,  em  2007,  para  cerca  de R$1 milhão,  em 2008,  e,  em 2009,  ano em que  se  iniciou o  Fl. 12953DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO CU BA NETTO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10952.000394/2010­81  Resolução nº  1201­000.088  S1­C2T1  Fl. 12.954            9 atual  procedimento  fiscal,  registra­se  movimentação  financeira  de  apenas R$225 mil;  ­ a análise do histórico do número de empregados da pessoa jurídica  ao longo dos anos analisados é decisiva na confirmação da extinção de  fato da empresa e na caracterização de  ter havido sucessão, segundo  consulta  aos  bancos  de  dados  informatizados  relativos  aos  vínculos  trabalhistas e previdenciários;  ­  em  setembro  de  2008,  foi  iniciado  o  processo  de  demissão  dos  empregados da empresa, cujo efetivo médio mensal, até então, era de  70 empregados, e ao final desse mês, já havia caído para 46, passando  a 35 no final de outubro, a 19 no final de novembro e a 8 no final de  dezembro  de  2008. A  última declaração GFIP,  de  setembro  de  2010,  registra que havia apenas 2 empregados ao final desse mês, sendo que  ambos  sob  licença  por  acidente  de  trabalho.  Nenhum  desses  empregados,  demitidos  ou  não,  possui  domicílio  no  município  de  Eunápolis;  ­  a  relação  de  empregados  do  mês  de  agosto  de  2008,  mês  imediatamente anterior ao processo de demissão de seus empregados,  revela um total de 68 inscritos na Previdência Social, um deles inscrito  na qualidade de  sócio  (Bárbara Coutinho Ramos), outro na condição  de empregado sob contrato de trabalho a termo, outro sob licença por  acidente  de  trabalhos  e  os  demais  65  como  empregados  ativos,  dos  quais  43  foram  imediatamente  contratados,  após  demitidos  da  Comercial  M,  pela  CM  distribuidora  de  Bebidas  Ltda.,  CNPJ  08.681.197/0001­83,  empresa  que  passou  a  ocupar  as  mesmas  instalações físicas da fiscalizada;  ­  em  agosto  de  2008,  foi  iniciado  o  processo  de  admissão  de  empregados  da  CM  distribuidora  de  Bebidas  Ltda.,  cujo  efetivo  ao  final desse mês alcançou o número de 5, crescendo exponencialmente a  partir de setembro, a saber: 27 empregados em setembro de 2008, 49  em outubro, 68 em novembro e 76 em dezembro. A partir de janeiro de  2009, o número de contratações e demissões indica uma estabilização  no  quadro  de  empregados  da  empresa,  com  uma  leve  tendência  de  crescimento, até a estabilização em torno de 92 empregados, segundo  as últimas declarações GFIP transmitidas;  ­  ao  contrário  do movimento  decrescente  de  compra  de mercadorias  para revenda, demonstrada em relação à Comercial M Distribuidora,  os  dados  atribuídos  à  CM  Distribuidora  de  Bebidas  acusam  crescimento vertiginoso em suas aquisições, passando de um valor de  compras de pouco mais de R$5,8 milhões no ano de 2008, para R$15,5  milhões  em 2009,  segundo  informações  da  Secretaria  da Fazenda do  Estado da Bahia (ICMS Entradas);  ­  os  dados  do  Sistema  SINAL  (pagamentos  de  tributos  federais)  revelam  também  início  de  atividades  operacionais  da  CM  Distribuidora  em  agosto  de  2008,  assim  como  as  movimentações  financeiras, que somaram nesse mês R$ 303 mil (nos meses anteriores  zero), totalizando no ano cerca de R$ 7,0 milhões, sendo que, já no ano  seguinte,  os  créditos  em  suas  contas  bancárias  totalizaram  R$  20,7  milhões;  Fl. 12954DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO CU BA NETTO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10952.000394/2010­81  Resolução nº  1201­000.088  S1­C2T1  Fl. 12.955            10 ­ deve ser lembrado que a Comercial M foi constituída em 19/12/2002  e a CM Distribuidora em 01/02/2007, ambas originalmente no mesmo  endereço,  local  onde  também  consta  a  existência  da  empresa  Alto  Astral  Distribuidora  Ltda.  ME,  CNPJ  n°  04.442.787/0001­87,  constituída em 16/05/2001, hoje na condição de ATIVA perante a RFB,  mas que, durante a diligência no endereço cadastral, por conta da CM  Distribuidora, não se mostrou visível à auditoria fiscal. A constituição,  o  desenvolvimento  operacional  e  o  controle  dessas  empresas  são  realizados por pessoas da mesma família, parentes ou afins, como será  detalhado a seguir;  ­ em relação à  identidade de endereços, as duas empresas só diferem  na numeração que possuem na Rua São Sebastião: galpão comercial  de  n°  111/C  ,  para  a  Comercial  M,  e  de  n°  112,  para  a  CM  Distribuidora. Para esclarecer  tal divergência,  foi efetuada diligência  junto ao locador do imóvel, Délio Nunes da Rocha, que esclareceu que,  no  passado,  havia,  nesse  endereço,  duas  numerações,  que  foram  unificadas  no  cadastro  do  município  de  Itabuna,  tratando­se,  na  verdade, de um único endereço para fins comerciais;  ­  as  cópias  dos  contratos  de  locação  revelam  que  as  empresas  Comercial M e CM Distribuidora, de maneira não simultânea, são as  únicas  locatárias  desse  ponto  comercial,  desde  01/12/2002  até  esta  data,  sendo  que,  em  agosto  de  2008,  início  das  atividades  da  CM  Distribuidora,  ainda  estava  em  vigência  o  contrato  de  locação  comercial com sua sucedida, Comercial M, que, nesse mês, iniciou seu  processo de extinção de fato da empresa;  4.3 O CONTROLE DAS EMPRESAS POR PESSOAS PARENTES OU  AFINS:  ­ na constituição da Comercial M Distribuidora Ltda., constaram como  sócios  iniciais,  no Contrato  Social,  Bárbara Coutinho  Ramos  e  João  Luiz Martins da Silva Ramos. Em relação a esses sócios, e a outros que  os  sucederam,  além  de  outras  pessoas  vinculadas  às  empresas  Comercial M e CM Distribuidora, pode­se afirmar que:  a)  João  Luiz:  ex­sócio  da  Comercial  M,  atual  sócio  da  Alto  Astral  Distribuidora,  irmão  de  Onesina  Ramos  (procuradora  com  plenos  poderes  da  Comercial  M  e  sócia  da  CM  Distribuidora,  casada  com  Raimundo  J.  Machado  Júnior,  também  sócio  da  CM  Distribuidora);  irmão de Ranulfa Martins Ramos, cujo endereço cadastral é o mesmo  de  Bárbara  e  de  Indira Coutinho  Ramos,  suas  sobrinhas.  Tem  como  fonte pagadora (DIRF) a empresa Alto Astral, da qual é sócio, situada  no mesmo endereço da CM Distribuidora;  b) Bárbara C. Ramos: ex­sócia da Comercial M e CM Distribuidora,  apesar de nunca ter recebido rendimentos tributáveis dessas empresas,  como,  por  exemplo,  pro  labore.  Foi  sócia  da  Comercial  M  até  novembro  de  2008,  data  em  que  a  empresa  realizou  alteração  do  Contrato Social pelo qual modificou seu endereço para Eunápolis/BA,  com o estratagema de extingui­la de fato, passando por sua dissolução  irregular, por inexistência de fato, proporcionando à CM Distribuidora  sucedê­la  em  sua  atividade.  É  sobrinha  de  Onesina  Martins,  procuradora com amplos poderes de administração da fiscalizada;  Fl. 12955DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO CU BA NETTO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10952.000394/2010­81  Resolução nº  1201­000.088  S1­C2T1  Fl. 12.956            11 c) Maria Marcelina Bastos Machado:  ex­sócia  da Comercial M  e  da  Alto Astral Distribuidora, mãe de Raimundo Jerônimo Dias Machado  Júnior, este atual sócio da CM Distribuidora de Bebidas; mãe de José  Roberto  Dias  Machado,  que  é  atual  sócio  da  Comercial  M,  após  a  transferência  da  empresa  para Eunápolis.  Tem  como  fonte  pagadora  (DIRF)  a  empresa  Alto  Astral,  da  qual  é  sócia,  situada  no  mesmo  endereço da CM Distribuidora;  d)  Indira  Coutinho  Ramos:  ex­sócia  da  Comercial  M  e  da  CM  Distribuidora,  apesar  de  nunca  ter  recebidos  destas  empresas  rendimentos  tributáveis.  Foi  sócia  da Comercial M  até  novembro  de  2008  e  é  sobrinha  de  Onesina  Martins.  Tem  ou  teve  como  fonte  pagadora  (DIRF)  a  empresa  Hotel  Mar  Aberto  Ltda.,  também  controlada pela família Ramos Machado;  e) José Roberto Dias Machado: atual sócio da Comercial M, desde a  alteração  contratual  datada  de  15/09/2009,  data  em  que  a  empresa  mudou  seu  domicílio  para  Eunápolis.  Cunhado  de  Onesina  Ramos  Machado e irmão de Raimundo Jerônimo Dias Machado Júnior, atual  sócio da CM Distribuidora de Bebidas;  f) Gerson Barros Machado: contado da CM Distribuidora de Bebidas e  ex­contador  da  Comercial  M;  irmão  de  Carlos  Alberto  Barros  Raimundo,  que  foi  preposto  da  Comercial  M  quando  do  último  procedimento de fiscalização, encerrado em 27/09/2007;  g) Onesina Martins da Silva Ramos Machado: procuradora com plenos  poderes da Comercial M Distribuidora e sócia da CM Distribuidora de  Bebidas,  respectivamente  sucedida  e  sucessora  de  fato.  Casada  com  Raimundo  Jerônimo  Dias  Machado  Júnior,  também  sócio  da  CM  Distribuidora, e tia de Bárbara e Indira Coutinho Ramos, ex­sócias da  Comercial M e da CM Distribuidora;  h)  Raimundo  Jerônimo  Dias  Machado  Júnior:  sócio  da  CM  Distribuidora e casado com Onesina Ramos Machado, procuradora da  Comercial M, cujas ex­sócias são suas sobrinhas;  ­  por  outro  lado,  alterações  do  Contrato  Social  com  o  objetivo  de  promover  a  extinção  de  fato  da  sociedade,  como  as  ocorridas  em  15/09/2008  e  em  12/11/2009,  esta  omitida  pelo  sujeito  passivo  e  pessoas diligenciadas ao longo de todo o procedimento fiscal, por meio  das  quais  a  fiscalizada  retirou­se  de  sua  base  territorial,  onde  desenvolvia,  sob  contrato  de  exclusividade,  a  distribuição  de  bebidas  de forte marca nacional, estabelecendo­se em outro município, no qual  não  poderia  exercê­la,  revela  total  falta  de  finalidade  dos  referidos  negócios jurídicos;  ­  no presente  caso, apesar de não caracterizada a  sucessão  legal, de  direito,  restou  comprovada  a  sucessão  real  do  sujeito  passivo  por  empresa que passou a desenvolver exatamente suas atividades, com a  mesma clientela, sem solução de continuidade, no mesmo endereço da  sucedida  e  com  transferência  dos  ativos  (recursos  humanos  e  materiais) até então utilizados;  ­  os  sucessores  respondem  pelos  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  anteriormente  à  data  da  sucessão,  conforme  o  Fl. 12956DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO CU BA NETTO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10952.000394/2010­81  Resolução nº  1201­000.088  S1­C2T1  Fl. 12.957            12 disposto nos arts. 129, 132, 133 e 142 do Código Tributário Nacional  (CTN)  e  no  art.  5  o  do Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977  (transcreve)  e  também conforme doutrina reproduzida;  ­  dispõe  o  art.  124,  caput e  inciso  I,  do CTN que  são  solidariamente  obrigadas as pessoas que tenham interesse comum com a situação que  constitua  o  fato  gerador da  obrigação principal. Por  outro  lado,  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  os  diretores,  gerentes,  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado, os mandatários, prepostos e empregados,  de acordo com os incisos II e III do art. 135 do CTN;  ­ no caso, restou comprovado que os sócios administradores do sujeito  passivo praticaram condutas que resultaram nos seguintes ilícitos:  a)  dissolução  irregular  da  sociedade,  ao  não  comunicar  à  RFB  ter  deixado  de  exercer  suas  atividades  em  seu  endereço  cadastral,  conforme  consta  do  Processo  Administrativo  n°  10952.000246/2010­ 66;  b)  extinção  de  fato  do  sujeito  passivo,  ao  transferir  sua  sede  para  município  onde  não  poderia  exercer  sua  atividade  de  distribuição  de  bebidas sob contrato de exclusividade;  c) sonegação fiscal, ao não recolher os tributos federais (IRPJ, CSLL,  PIS e Cofins) sobre os  fatos geradores ocorridos nos anos de 2005 e  2006,  lançados  de  ofício  com  a  penalidade  de  multa  qualificada  de  150%;  d) alteração do Contrato Social da empresa com desvio de finalidade  dos negócios jurídicos;  5. DA  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO  IMPOSTO DE RENDA  ­  MULTA QUALIFICADA:  ­ foi aplicada a multa qualificada de 150% sobre os créditos tributários  constituídos, em conformidade com o art. 44, inciso I, c/c o § I o e o §  2o,  II,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  2007,  pois  restou  configurado  que  a  fiscalizada  agiu  de  maneira dolosa ao não declarar, ou declarar a menor, rendimentos ao  Fisco  Federal,  apesar  de  tê­los  escriturado  em  seus  livros  fiscais  e  informado  ao  Fisco  Estadual,  de  maneira  sistemática,  ao  longo  de  todos  os  meses  dos  dois  anos  fiscalizados.  Tal  conduta  lesiva  da  contribuinte  aos  interesses  fazendários  j  á  fora  constatada  em  ação  fiscal  anterior,  por  meio  da  qual  também  foi  lançada  a  multa  qualificada de 150%>;  ­ diante de  todas as condutas constatadas na ação  fiscal,  já descritas  neste  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  restou  demonstrado  que  a  interessada agiu, em seus negócios jurídicos, dolosamente, com desvio  de  finalidade, no sentido de  impedir ou retardar o conhecimento, por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária;  6. OBSERVAÇÕES FINAIS:  Fl. 12957DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO CU BA NETTO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10952.000394/2010­81  Resolução nº  1201­000.088  S1­C2T1  Fl. 12.958            13 ­ provada a conduta dolosa praticada pelo sujeito passivo, por meio de  seus  sócios  administradores,  procuradores  e  sucessora,  impõe­se  a  lavratura  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  nos  termos  do  art. 1º da Portaria RFB n° 665, de 2008;  ­ a ciência dos lançamentos será também efetuada em face das pessoas  nomeadas  como  responsáveis  tributários  solidários,  sócios  administradores,  procuradores  com  amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes,  além de  sua  sucessora, por meio  dos  respectivos Termos  de  Sujeição Passiva, a saber:  a) Bárbara Coutinho Ramos, CPF n° 010.028.715­81 (fls. 54/56);  b) Indira Coutinho Ramos, CPF n° 029.308.585­12 (fls. 57/59);  c) José Roberto Dias Machado, CPF n° 032.771.585­51 (fls. 60/62);  d) Onesina Martins da Silva Ramos Machado, CPF n° 163.391.425­91  (fls. 50/52);  e)  CM Distribuidora  de  Bebidas  Ltda.,  CNPJ  n°  08.681.197/0001­83  (fls.  A  ciência  da  interessada  foi  considerada  como  ocorrida  em  18/11/2010,  através  de  editais  dirigidos  aos  seus  responsáveis  tributários,  anexados  às  fls.  631/633,  conforme  Despacho  SARAC  DRF/ITA n° 4.020/2010, anexado à fl. 871. A autuada apresentou, em  26/11/2010,  a  impugnação  de  fls.  641/662,  acompanhada  dos  documentos de fls. 663/870, por meio de seu procurador, devidamente  constituído  através  da  procuração  de  fl.  681,  com  as  seguintes  alegações, em síntese:  CONTESTAÇÃO DO RELATÓRIO DE VERIFICAÇÃO FISCAL:  • a autuada, conforme contrato de exclusividade de produtos da marca  Schincariol, exercia atividade de comércio atacadista de bebidas, mais  especificamente  cervejas,  refrigerantes  e  água  mineral,  nas  regiões  elencadas no contrato, fato do conhecimento do autuante, e, por razões  meramente  contratuais,  negociais  e  de  política  de  mercado  (nova  marca)  entre  a  autuada  e  a  Schincariol,  o  contrato  foi  rescindido,  perdendo a  exclusividade em Itabuna, ocasião  em que  foi  obrigada a  transferir  a  empresa  para  outro  endereço,  Avenida  Santos  Dumont,  100, Eunápolis/BA, com outro objeto  social, o Comércio Varejista de  Materiais para Construção e Comércio Atacadista de Cerveja, Chopps  e  Refrigerantes,  com  a  expectativa  de  ainda  conseguir  contrato  de  exclusividade  com  a  Schincariol,  ou  até  mesmo  ser  uma  simples  distribuidora atacadista, sem exclusividade, fato este que se prolongou  por  muito  tempo  e  não  veio  a  se  consumar,  justamente  quando  foi  objeto  de  fiscalização  pela  Receita  Federal.  Neste  período,  com  a  frustração  da  não  realização  do  contrato,  a  empresa  teve  que  ser  transferida para a Ladeira da Praça, 52, Ed. Dos Arquitetos, Loja 07,  Centro,  Salvador/BA,  e,  ao  tentar  obter  a  transferência,  foi  surpreendida com a inaptidão de ofício, razão pela qual ora requer o  retorno  à  condição  de  Ativa,  com  a  improcedência  do  Ato  Declaratório;  Fl. 12958DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO CU BA NETTO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10952.000394/2010­81  Resolução nº  1201­000.088  S1­C2T1  Fl. 12.959            14 •  ao  contrário  do  que  foi  relatado  pelo  autuante,  nesse  período,  os  sócios  da  autuada  conseguiram  outro  contrato  de  exclusividade,  em  Itabuna,  com  outras  exigências  de  política  e  mercado,  assim  como  garantias, impondo a constituição de outra empresa, que de boa­fé foi  constituída, de início com os mesmos sócios, do mesmo grupo familiar  de  empreendedores,  atendendo  a  exigências  contratuais,  ocasião  em  que, de fato e de direito, iniciou suas atividades, gerando centenas de  empregos  diretos  e  indiretos,  conforme  Contrato  Social  e  alterações  anexas;  • a autuada teve o seu CNPJ incluído na condição de inapta, sem que o  agente fiscal  tenha diligenciado para saber o motivo do não início de  atividade  e  o  porquê  da  transferência  para  o  endereço  em  Salvador.  Conforme  estabelece  a  Instrução Normativa  RFB  n°  1.005,  de  2010,  art.  46,  a  empresa  está  providenciando  a  regularização  da  situação  com  o  objetivo  de  ativar  o  seu  CNPJ,  uma  vez  que  ainda  possui  patrimônio e parcelamento junto à RFB;  DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM PESSOAS VINCULADAS E  SUAS RESPOSTAS ­ DA SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA:  • o auditor  fiscal preocupou­se por demasia em vincular os sócios da  autuada e da CM Distribuidora de Bebidas Ltda., esta última operando  suas  atividades  normalmente,  cumprindo  suas  obrigações  fiscais,  trabalhistas  e  tributárias,  e,  mesmo  assim,  o  autuante,  extrapolando  suas competências, diligenciou de  todas as  formas, com o objetivo de  imputar  a  essas  pessoas  a  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  ora  constituídos  de  ofício,  esquecendo  de  verificar  os  aspectos  fiscais  e  contábeis  verdadeiros,  constituindo  créditos  indevidos e deixando de considerar os tributos devidamente pagos e/ou  parcelados,  conforme  a  Lei  n°  11.941,  de  2009,  o  que  mais  adiante  restará comprovado, com farta documentação;  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS ­ PROCESSO N°  13558.001563/2007­45:  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  DENÚNCIA  E  INSTAURAÇÃO  DE  INQUÉRITO POLICIAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO:  •  a  ação  penal,  ou  início de  inquérito  policial,  contra  o  contribuinte,  pela  eventual  prática  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  ou  apreciação indevida de verba previdenciária, só pode ser iniciada após  o  encerramento  da  processo  administrativo  que  comprove  a  irregularidade fiscal, conforme posicionamento das Cortes Superiores  e  de  vários  juristas,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  nem  vai  ocorrer, uma vez que ficará demonstrado que a autuada nada deve aos  cofres da Fazenda Nacional;  •  o  Supremo  Tribunal  Federal  e  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  determinado que, nestas situações, há  impedimento de  instauração de  inquérito  policial  ou  de  denúncia  antes  do  término  do  procedimento  administrativo, conforme acórdãos reproduzidos;  Fl. 12959DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO CU BA NETTO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10952.000394/2010­81  Resolução nº  1201­000.088  S1­C2T1  Fl. 12.960            15 • o STF editou a súmula vinculante n° 24, dizendo que "não se tipifica  crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I  a IV, da Lei 8.137, de 1990, antes do lançamento definitivo do tributo";  • na hipótese de parcelamento do crédito tributário, o que ocorreu no  processo ora impugnado, através da Lei n° 11.941, de 2009, antes do  oferecimento  da  denúncia,  essa  somente  poderia  ser  aceita  na  superveniência  de  inadimplemento  da  obrigação  objeto  da  denúncia  (arts.  67,  68  e  69  da  Lei  n°  11.941,  de  2009,  transcritos  na  impugnação);  MÉRITO DO AUTO DE INFRAÇÃO:  DA CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS:  • o início de fiscalização ocorreu em 22/09/2009, sendo reiniciado em  02/09/2010, conforme Termo de Continuidade e Reintimação Fiscal, à  fl.  197,  encaminhado  à  ex­sócia  Onesina  Martins  da  Silva  Ramos  Machado,  que  tomou  ciência  somente  em  02/08/2010  (sic),  conforme  AR de fl. 204;  • observe que houve uma paralisação de quase um ano, por parte da  Receita  Federal,  ou  seja,  mais  de  60  dias,  fazendo  renascer  a  espontaneidade da contribuinte;  • as DIPJ retificadoras dos anos­calendário de 2005 e 2006, enviadas  pela  internet  em  30/07/2010,  antes  da  ciência  do  reinício  da  fiscalização, nas quais a autuada reconhece os equívocos e informa os  valores  corretos  da  sua  receita,  sendo  posteriormente  objeto  de  parcelamento,  nos  termos  da  Lei  n°  11.941,  de  2009,  devem  ser  consideradas como denúncia espontânea, uma vez que o sujeito passivo  recuperou o direito à espontaneidade;  • o auditor fiscal  informa que solicitou a retificação da DACON e da  DCTF,  alegando  ele  preservar  os  direitos  do  sujeito  passivo,  no  entanto, contrariando essa informação, já estando o CNPJ na condição  de  Inaptidão,  não  foi  possível  o  envio  pela  internet  das  referidas  declarações retificadoras. Se  se quer a apuração correta dos  tributos  devidos, porque o autuante não aceitou as DIPJ retificadoras de 2005  e  2006,  em que  constam os  valores  corretos  dos  tributos  devidos,  ou  retificou, de ofício, a DACON e a DCTF, por não mais ser possível a  retificação via internet?  DIVERGÊNCIA  NO  RELATÓRIO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  COMPARADA  COM  A  VERDADEIRA  RECEITA,  CONSTANTE  NA  ESCRITURAÇÃO FISCAL E PREENCHIMENTO DA DMA MENSAL  E DIPJ ­ ANOS DE 2005 e 2006:  •  o  autuante  discriminou  no  Relatório  de  Fiscalização  que  o  faturamento bruto da empresa foi o total geral das saídas impresso no  recibo  de  entrega  do  Resumo  da  DMA  mensal,  conforme  quadros  demonstrativos  à  fl.  26.  No  entanto,  a  verdadeira  e  correta  situação  não considerada pelo fiscal é a seguinte:  ANO­CALENDÁRIO DE 2005  Saídas de Mercadorias (em DMA e escrituradas)   17.143.008,52  Fl. 12960DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO CU BA NETTO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10952.000394/2010­81  Resolução nº  1201­000.088  S1­C2T1  Fl. 12.961            16 Outras Saídas (vasilhames, brindes, doações)     18.318.668,41  Total Geral das Saídas da DMA mensal       35.461.676,93  Receita Bruta informada na DIPJ retificadora     17.143.008,52  Diferença                       0,00  ANO­CALENDÁRIO DE 2006  Saídas de Mercadorias (em DMA e escrituradas)   18.816.567,21  Outras Saídas (vasilhames, brindes, doações)     22.105.076,58  Total Geral das Saídas da DMA mensal       40.921.643,79  Receita Bruta informada na DIPJ retificadora     18.610.945,22  Vendas Canceladas                205.621,99  Diferença                       0,00  • o  fiscal considerou o total geral das  saídas, discriminado no recibo  de entrega da DMA mensal, mas não observou que, dentro deste valor,  estão  incluídas  todas  as  operações  de  saídas  da  empresa,  além  das  vendas,  ou  seja,  remessa  de  vasilhames,  brindes,  outras  saídas,  bonificações,  doações,  remessa  de  conserto,  conforme  lista  de  discriminação de CFOP (Código Fiscal de Operação), em anexo às fl.  678/680;  • os valores corretos do faturamento, para a base de cálculo do IRPJ e  da CSLL, de R$ 17.143.008,52  (2005)  e de R$ 18.816.567,21  (2006),  encontram­se  escriturados  nos  livros  de  registro  de  saídas  e  de  apuração de ICMS, estando de acordo com o preenchimento da DMA  mensal  entregue  no  prazo,  conforme  planilhas  e  cópias  em  anexo,  informadas  nas DIPJ  retificadoras,  não  havendo  omissão  de  receitas  nos períodos fiscalizados:  ­ o Anexo I (fl. 663) evidencia os valores individuais escriturados nos  livros de apuração de ICMS e de saídas, no ano de 2005, coincidindo  com o preenchimento das DMA mensais e as DIPJ retificadoras;  ­ o Anexo II (fl. 664) evidencia os valores individuais escriturados nos  livros de apuração de ICMS e de saídas, no ano de 2006, coincidindo  com o preenchimento das DMA mensais e as DIPJ retificadoras;  ­ o Anexo III (fl. 665) demonstra os valores apurados do IRPJ dos anos  de 2005 e 2006, calculados trimestralmente de acordo com as receitas  de  vendas  declaradas nas DIPJ,  além dos  valores  pagos  dos  tributos  através  de  DARF.  Os  valores  devidos  do  IRPJ  foram  declarados  e  parcelados,  de  acordo  com  o  benefício  da  Lei  n°  11.941,  de  2009,  conforme recibos de pedido de parcelamento e DARF em anexo;  ­  o  Anexo  IV  (fl.  666)  demonstra  os  valores  apurados  da  CSLL  dos  anos  de  2005  e  2006,  calculados  trimestralmente  de  acordo  com  as  receitas de  vendas declaradas nas DIPJ, além dos  valores pagos  dos  tributos  através  de  DARF.  Os  valores  devidos  de  CSLL  foram  declarados e parcelados, de acordo com o benefício da Lei n° 11.941,  Fl. 12961DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO CU BA NETTO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10952.000394/2010­81  Resolução nº  1201­000.088  S1­C2T1  Fl. 12.962            17 de  2009,  conforme  recibos  de  pedido  de  parcelamento  e  DARF  em  anexo;  ­ os Anexos V e VI demonstram o resumo da escrituração dos livros de  apuração  do  ICMS,  dos  anos  de  2005  e  2006,  respectivamente,  bem  como as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos anos fiscalizados;  A VERDADEIRA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA  O PIS E A COFINS APURADAS NO PERÍODO:  • o fiscal, equivocadamente, considerou a receita bruta total arbitrada  nos  anos  de  2005  e  2006,  nos  valores  de  R$  35.461.676,93  e  R$  40.921.643,79,  respectivamente,  como  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, e tributou o total desse faturamento, conforme já demonstrado  em planilhas, e também não observou que a empresa trabalha apenas  com  bebidas  (água  mineral,  refrigerantes  e  cervejas),  em  que  a  tributação  se  dá  no  regime  diferenciado,  monofásico,  ocorrendo  em  apenas uma fase, na industrialização ou na importação, sendo que, nas  fases seguintes, a alíquota é zero, conforme legislação reproduzida no  Anexo VII (fls. 669/677);  • a empresa possuía exclusividade na venda desses produtos, conforme  contrato  em  anexo,  incidindo  o  PIS  e  a  Cofins  apenas  sobre  uma  pequena  parte  do  faturamento,  relativa  à  venda  de  sucos  de  frutas,  conforme DARF  recolhidos  no  período  e  extrato  de  recolhimento  em  anexo;  •  o  próprio  auditor  reconheceu  esse  fato  durante  a  ação  fiscal  (fls.  35/36)  e  solicitou  que  fossem  retificadas  a  DACON  e  a  DCTF  do  período, para que fosses reconhecidas as verdadeiras receitas e bases  de cálculo das contribuições, no entanto, não foi possível transmitir as  retificadoras, tendo em vista que a empresa já estava cadastrada como  inapta  no  sistema  da  RFB,  fato  que  impede  a  transmissão  das  declarações via internet;  •  os  valores  corretos  apurados  encontram­se  demonstrados  nas  planilhas  de  fls.  659/660,  nas  quais  se  nota  que  a  contribuinte  nada  deve a título de PIS e de Cofins no período fiscalizado;  DA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS  ­  IRPJ,  CSLL, PIS E COFINS:  •  o  lançamento do  imposto  e das  contribuições  foi  efetuado mediante  provas  emprestadas  pelo  fisco  estadual,  na  confrontação  dos  valores  informados nas DMA com os valores declarados equivocadamente nas  DIPJ,  não  cometendo  a  contribuinte  nenhuma  fraude, mesmo  porque  tais valores foram devidamente escriturados;  •  o  auditor  fiscal  utilizou  os  dados  dos  livros  fiscais  e  das  DMA  e,  mesmo  assim,  atribuiu  valores  superiores  aos  realmente  devidos,  quando  optou  por  utilizar  indevidamente  o  valor  total  das  saídas,  desprezando  os  valores  constantes  nos  livros  fiscais.  Já  a  autuada  retificou tempestivamente a DIPJ, com dados já informados nos livros  fiscais e nas DMA;  Fl. 12962DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO CU BA NETTO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10952.000394/2010­81  Resolução nº  1201­000.088  S1­C2T1  Fl. 12.963            18 DO  APROVEITAMENTO  DOS  VALORES  DOS  TRIBUTOS  RECOLHIDOS:  • a autuada realizou pagamentos do IRPJ e da CSLL, conforme DARF  em  anexo,  demonstrados  no  próprio  auto  de  infração  pelo  Sistema  SINAL, faltando ser considerado na apuração os valores reconhecidos  e informados nas DIPJ retificadoras de 2005 e 2006, que foram objeto  de parcelamento, dentro dos critérios estabelecidos pela Lei n° 11.941,  de 2009, sendo que a autuada atendeu a todos os requisitos e encontra­ se, atualmente, adimplente com as parcelas;  •  o próprio autuante diz que não considerou em  seu  levantamento os  valores  reconhecidos  e  informados  nas  DIPJ  retificadoras,  sob  a  alegação de que tais valores deveriam ter sido informados em DCTF,  declaração esta que a autuada ficou impossibilitada de enviar, como j  á explicitado;  DO PEDIDO:  • do exposto, a autuada requer diligência e perícia fiscal e que sejam  reconhecidos  os  equívocos  dos  lançamentos  efetuados,  com  sua  total  improcedência.  Apreciadas  as  razões  de  defesa,  a  DRJ  de  origem  decidiu  pela  procedência  parcial da impugnação.  Em  breve  síntese,  o  órgão  julgador  afastou  parte  da  exigência  do  IRPJ,  PIS,  Cofins  e CSLL,  acolhendo o  argumento  da  impugnante  segundo o  qual  o montante  apurado  pela  autoridade  fiscal  a  título  de  omissão  de  receitas  está  incorreto,  tendo  em  vista  que  não  foram por ele excluídas as  saídas de mercadorias que não  representam receitas,  tais  como as  remessas de vasilhames e sacarias, as remessas em bonificação, doação ou brinde, etc.  Também foi afastada pelo órgão a quo a exigência de multa de ofício sobre os  tributos pagos pela contribuinte antes de iniciada ação fiscal, mas não informados em DCTF.  Em  razão  de  haver  exonerado  a  contribuinte  do  pagamento  de  tributos  e  encargos de multa em montante superior ao limite de alçada, a DRJ submeteu sua decisão ao  duplo grau de jurisdição.  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário parcial para:  a)  reconhecer  como  devidos  o  IRPJ  e  a  CSLL mantidos  na  decisão  de  primeiro  grau.  Afirma ainda que tais valores foram objeto de pedido de parcelamento, nos termos da Lei nº  11.941/2009 (fl. 785 e ss.);  b)  contestar  a  exigência  da  multa  de  ofício  sobre  os  valores  acima  referidos,  sob  o  argumento de que houve apresentação espontânea das DIPJs retificadoras, com a consequente  confissão  dos  respectivos  débitos.  Alega  que  o  início  da  ação  fiscal  ocorreu  somente  em  23/09/2010,  data  em  que  a  procuradora  da  pessoa  jurídica  foi  cientificada  do  termo  de  constatação e reintimação fiscal, conforme AR (fl. 204). Afirma serem inválidas as intimações  anteriores àquela data, pois dirigidas a pessoa que não mais detinha poderes para representar a  empresa;  Fl. 12963DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO CU BA NETTO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10952.000394/2010­81  Resolução nº  1201­000.088  S1­C2T1  Fl. 12.964            19 c)  contestar  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  haja  vista  que  é  monofásica  a  incidência  dessas  contribuições  sobre  os  produtos  comercializados  pela  recorrente, quais sejam, cervejas e refrigerantes. Neste contexto, foram anexadas ao recurso as  notas fiscais exigidas na decisão de primeiro grau;  d)  contestar a exigência de multa qualificada, sob a alegação de que não houve má­fé.  Ao final de sua peça recursal pede a interessada o seguinte:  A  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal e de parte do Acórdão, espera e requer a  Recorrente seja acolhido o presente Recurso Voluntário, para o fim de  assim ser decidido, requerendo o seguinte:  A) Reconhecer o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no  valor de R$ 667.079,07 (seiscentos e sessenta e sete mil e setenta e sete  reais e sete centavos), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no  montante  de  R$  386.142,70  (trezentos  e  oitenta  e  seis  mil,  cento  e  quarenta  e  dois  reais  e  setenta  centavos),  desistindo  do  recurso  administrativo relativo a este dois tributos;  B) Desistência de impugnação ou de recurso administrativo ou da ação  judicial de que tratam o caput e o § 1º do art.13 da Portaria Conjunta  PGFN/RFB n° 6, de 2009, relativo ao IRPJ e CSLL da letra A acima;  C)  Manutenção  no  parcelamento  de  acordo  com  a  Lei  11.941  de  27/05/2009, que está em fase de consolidação dos débitos no âmbito da  Receita  Federal  do  Brasil,  agora  com  reabertura  do  prazo  pela  portaria Conjunta PGFN/RFB n° 2, de 03 de fevereiro de 2011;  D) Nulidade da Multa agravada de 150%, por não estar nas hipóteses  da Lei 4.502/64;  E)  Total  improcedência  da  cobrança  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  por  ser  tributada  pelo  regime  monofásico,  sendo  comprovadas  com  documentação  hábeis  e  idôneas,  notas  fiscais  de  aquisição e vendas, dos produtos submetidos a este regime.  F)  Exclusão  da  responsabilidade  solidária  das  pessoas  físicas  e  jurídica  citadas  no  processo,  uma  vez,  que  a  Recorrente  passará  a  existir de fato, conforme processo de restabelecimento do CNPJ sob n°  10580.723078/2011­37.  Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, relator.  1) Da Admissibilidade dos Recursos  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  atendem  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos  no  Decreto  nº  70.235/72  e,  portanto,  deles  deve­se  tomar  conhecimento.    Fl. 12964DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO CU BA NETTO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10952.000394/2010­81  Resolução nº  1201­000.088  S1­C2T1  Fl. 12.965            20 2) Do Recurso de Ofício  O órgão de primeiro grau exonerou a contribuinte do pagamento dos seguintes  valores constantes do auto de infração:  a)  de parte do IRPJ, contribuição para o PIS, Cofins, CSLL e respectivos encargos legais,  conforme demonstrativo à  fl. 883 e  ss.,  tendo em vista haver entendido não se configurarem  receitas os valores  registrados no  livro  registro de  saídas  a  título de devoluções de  compras,  remessas  de  bonificação  e  doação,  remessas  de  mercadoria  em  consignação,  devoluções  de  mercadoria em consignação,  remessas de vasilhames e sacarias, outras saídas de mercadorias  ou prestação de serviços não especificados, devolução de compras (outro estado) e devolução  de vasilhames (outro estado);  b) dos  encargos  de  multa  de  ofício  relativos  a  tributos  e  contribuições  que  não  foram  informados pela contribuinte em DCTF, mas que foram pagos antes do  início da ação  fiscal,  conforme demonstrativo à fl. 885.  Em relação ao item “a” acima, dúvida poderia surgir quanto às “outras saídas de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  não  especificados  –  CFOP  5949”,  já  que  as  demais  rubricas ali arroladas evidentemente não implicam auferimento de receita. No entanto, é sabido  que  aquele CFOP  é  comumente  utilizado  em  eventos  de  troca  de mercadorias. Examinando,  por amostragem, as notas fiscais de saída emitidas pela contribuinte, é possível concluir que o  CFOP 5949 foi por ela utilizado justamente nas operações de troca de mercadorias (fl. 3528).  Como as trocas também não representam receitas, correta a decisão da DRJ de origem.  Quanto ao  item “b”,  tendo em vista que os  tributos não  foram  informados em  DCTF, correta a sua manutenção no presente processo. Ademais, como foram pagos antes do  início do procedimento fiscal, correta também a exclusão da respectiva multa de ofício.  3) Da Parcela não Litigiosa – Valores Principais de IRPJ e CSLL  Ao final de sua peça recursal a interessada reconheceu como devidos os valores  de IRPJ e CSLL mantidos pela decisão de primeiro grau, conforme transcrito a seguir:  A) Reconhecer o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no  valor de R$ 667.079,07 (seiscentos e sessenta e sete mil e setenta e sete  reais e sete centavos), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no  montante  de  R$  386.142,70  (trezentos  e  oitenta  e  seis  mil,  cento  e  quarenta  e  dois  reais  e  setenta  centavos),  desistindo  do  recurso  administrativo relativo a este dois tributos;  Pleiteou também a recorrente o seguinte:  B) Desistência de impugnação ou de recurso administrativo ou da ação  judicial de que tratam o caput e o § 1º o do art.13 da Portaria Conjunta  PGFN/RFB n° 6, de 2009, relativo ao IRPJ e CSLL da letra A acima;  C)  Manutenção  no  parcelamento  de  acordo  com  a  Lei  11.941  de  27/05/2009, que está em fase de consolidação dos débitos no âmbito da  Receita  Federal  do  Brasil,  agora  com  reabertura  do  prazo  pela  portaria Conjunta PGFN/RFB n° 2, de 03 de fevereiro de 2011;  Fl. 12965DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO CU BA NETTO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10952.000394/2010­81  Resolução nº  1201­000.088  S1­C2T1  Fl. 12.966            21 Pois  bem,  parte  do  valor  dos  débitos  ora  reconhecidos  pela  interessada  já  foi  paga  antes  de  iniciado  o  procedimento  de  ofício,  conforme descrito  no  item  “b” do  capítulo  anterior  deste  voto.  Como  dito  ali,  deve  a  autoridade  local  promover  a  alocação  desses  pagamentos aos respectivos débitos, afastando a exigência de multa de ofício proporcional.  Quanto  ao  IRPJ  e CSLL  restantes,  apesar  de  alegado,  não  há  nos  autos  deste  processo qualquer documento que comprove que os  referidos  débitos  realmente  tenham sido  objeto  de  parcelamento.  De  ver  que  os  recibos  de  pedido  de  parcelamento  juntados  pela  interessada (fl. 785 e ss.), não comprovam que os débitos sob exame estejam ali incluídos.  Seja como for, o reconhecimento da existência dos débitos de IRPJ e CSLL, e a  desistência do  recurso voluntário,  implicam o fim do  litígio quanto ao seu valor principal,  já  que  a multa de  ofício  proporcional  foi  contestada pela  recorrente,  conforme  será  examinado  mais a frente.  Isso  posto,  em  relação  aos  valores  principais  de  IRPJ  e CSLL  remanescentes,  deve a autoridade local apartá­los para um novo processo, para fins de vinculação ao processo  de parcelamento ou cobrança administrativa/judicial, conforme o caso.  4) Da Contribuição para o PIS e da Cofins – Tributação Monofásica  Em  sua  impugnação  a  interessada  alegou  ser  indevida  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  sob  o  argumento  de  que  os  produtos  por  ela  comercializados,  quais  sejam,  água  mineral,  refrigerantes  e  cervejas,  sofrem  a  incidência  dessas contribuições de maneira monofásica, pelo industrial ou importador. Afirma que incide  PIS e Cofins apenas sobre uma pequena parte das receitas da empresa, relativamente à venda  de sucos de frutas, e que os respectivos débitos encontram­se quitados, conforme DARFs em  anexo à impugnação.  Ao  apreciar  as  razões  de  defesa  a DRJ  de  origem manteve  a  exigência  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte  não  apresentara  as  notas  fiscais  de  saída,  as  quais  comprovariam se os produtos ali descritos estão, ou não, abrangidos pelo regime monofásico  da contribuição para o PIS e da Cofins.  No  recurso  voluntário  a  interessada  repetiu  os  argumentos  suscitados  na  impugnação e anexou a quase  totalidade das notas  fiscal de compra e venda de produtos  (fl.  1296 e ss.).  Pois bem, sobre a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre água  mineral,  refrigerantes  e  cervejas  os  arts.  49  e  50  da  Lei  nº  10.833/2003,  com  as  alterações  legislativas vigentes no período objeto do lançamento, assim estabelecem:  Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização dos produtos classificados nas posições 22.01, 22.02,  22.03  (cerveja  de malte)  e no  código  2106.90.10 Ex 02  (preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebida  refrigerante),  todos da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de  2002,  serão  calculadas  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  respectivamente,  com  a  aplicação  das  alíquotas  de  2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e  nove décimos por cento). (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 12966DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO CU BA NETTO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10952.000394/2010­81  Resolução nº  1201­000.088  S1­C2T1  Fl. 12.967            22 § 1º O disposto neste artigo, relativamente aos produtos classificados  nos  códigos  22.01  e  22.02  da  TIPI,  alcança,  exclusivamente,  água,  refrigerante e cerveja sem álcool. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)  (...)  Art. 50. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o  PIS/PASEP e a COFINS em relação às receitas auferidas na venda:  I ­ dos produtos relacionados no art. 49, por comerciantes atacadistas  e varejistas, exceto as pessoas jurídicas a que se refere o art. 2º da Lei  nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;  (...)  Pelo exame, por amostragem, das notas fiscais de saída, é possível concluir que  os produtos comercializados pela ora  recorrente subsumem­se à água mineral,  refrigerantes e  cervejas.  Isso  posto,  e  como  a  atividade  da  interessada  é  justamente  a  revenda  por  atacado  desses produtos, deve­se afastar a exigência da contribuição para o PIS e da Cofins.  5) Da Multa de Ofício  Alega  a  recorrente  haver  apresentado  DIPJs  retificadoras  antes  de  iniciada  a  ação fiscal, informando ali os corretos débitos de IRPJ e CSLL. Diz que a ação fiscal iniciou­se  em  23/09/2010  (fl.  204),  e  que  são  inválidas  as  intimações  anteriores  àquela  data,  já  que  dirigidas à pessoa que, à época, não mais era procuradora da empresa.  Pois  bem,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  a  ação  fiscal  iniciou­se  em  23/09/2009, data em que o Sr. Marcos Eriberto Moreno Freitas  foi pessoalmente cientificado  do  termo de  início da ação  fiscal  (fl. 66 e  ss.). Referida pessoa possui procuração outorgada  pela ora recorrente com poderes expressos para representá­la perante a Receita Federal (fl. 69).  Caberia  à  recorrente  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  revogação  da  referida  procuração  em  data  anterior  a  23/09/2009.  Como  não  o  fez,  é  de  se  presumir que o mandato encontrava­se válido e eficaz.  Afirma ainda a recorrente ser incabível a qualificação da multa de ofício, tendo  em vista não ter havido má­fé.  Também aqui não assiste razão à interessada. O dolo em sua conduta pode ser  facialmente verificado em razão de:  a)  haver  apresentado DIPJs  relativas  aos  anos  de 2005 e 2006  informando  receitas  em  montante  muito  inferior  àquelas  declaradas  ao  fisco  estadual.  Registre­se  que,  como  visto  acima, as DIPJs retificadoras contendo os valores corretos somente foram apresentadas após o  início da fiscalização;  b)  não haver informado os tributos devidos em DCTF;  c)  haver adotado comportamento evasivo após a paralisação das operações da empresa,  alterando por mais  de  uma vez  o  seu  domicílio  sem  comunicar  o  fato  ao  fisco,  dificultando  assim a sua localização pelos agentes fiscais.  Fl. 12967DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO CU BA NETTO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10952.000394/2010­81  Resolução nº  1201­000.088  S1­C2T1  Fl. 12.968            23 Em assim sendo, correta a qualificação da multa de ofício.  6) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício,  e por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para:  a)  determinar  a  alocação  dos  pagamentos  realizados  pelo  sujeito  passivo  a  título  de  IRPJ,  contribuição  para  o  PIS,  Cofins  e  CSLL,  conforme  demonstrativo  à  fl.  885,  aos  respectivos débitos objeto do lançamento. Tendo em vista que os referidos pagamentos foram  efetuados  antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal,  deve­se  afastar  a  multa  de  ofício  proporcional correspondente;  b)  determinar, tendo em vista não mais serem objeto de litígio, sejam apartados para um  novo  processo  os  valores  principais  de  IRPJ  e  CSLL  remanescentes,  com  vistas  à  sua  vinculação ao alegado processo de parcelamento, ou para cobrança, conforme o caso;  c)  exigir  da  contribuinte  e  dos  responsáveis  solidários  (fl.  50  e  ss.)  o  pagamento  da  multa  de  ofício  qualificada  incidente  sobre  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  indicados  no  item  anterior;  d)  exonerar  a  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  do  pagamento  da  contribuição  para o PIS e da Cofins remanescentes, após a alocação determinada no item “a”.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto  Voto Vencedor  Conselheiro João Carlos de Lima Junior, redator designado.  Inicialmente  peço  vênia  para  discordar  da  posição  adotada  pelo  Ilustre  Relator que em seu voto considera inaplicável ao caso o benefício da Lei nº 11.941/2009, que  trata da redução da multa de ofício em face da adesão ao parcelamento da referida lei e, por  isso considerada desnecessária a diligência.  Nesse ponto cumpre destacar trecho do voto proferido:  “(...) Quanto ao IRPJ e CSLL restantes, apesar de alegado,  não há nos autos deste processo qualquer documento que  comprove que os referidos débitos realmente tenham sido  objeto de parcelamento. De ver que os  recibos de pedido  de  parcelamento  juntados  pela  interessada  (fl.  785  e  ss.),  não  comprovam  que  os  débitos  sob  exame  estejam  ali  incluídos.  Seja como for, o reconhecimento da existência dos débitos  de  IRPJ  e  CSLL,  e  a  desistência  do  recurso  voluntário,  implicam o fim do litígio quanto ao seu valor principal, já  que  a  multa  de  ofício  proporcional  foi  contestada  pela  Fl. 12968DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO CU BA NETTO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10952.000394/2010­81  Resolução nº  1201­000.088  S1­C2T1  Fl. 12.969            24 recorrente,  conforme  será  examinado  mais  a  frente.(..)    Cumpre destacar o que dispõe o artigo 1º, §3º da lei 11.941/09:  Art. 1o Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento  e  oitenta)  meses,  nas  condições  desta  Lei,  os  débitos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e  os  débitos  para  com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional, inclusive (...)  §  3o  Observado  o  disposto  no  art.  3o  desta  Lei  e  os  requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  ser  editado  no  prazo  de  60  (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei, os  débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores  a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados  da seguinte forma:   I – pagos a vista,  com redução de 100% (cem por cento)  das  multas  de  mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento) das  isoladas,  de 45%  (quarenta e  cinco por  cento)  dos  juros  de  mora  e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor do encargo legal;   II – parcelados em até 30 (trinta) prestações mensais, com  redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e  de ofício, de 35% (trinta e cinco por cento) das  isoladas,  de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100%  (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;   III  – parcelados em até 60  (sessenta) prestações mensais,  com  redução  de  80%  (oitenta  por  cento)  das  multas  de  mora e de ofício, de 30% (trinta por cento) das isoladas, de  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  dos  juros  de  mora  e  de  100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;   IV  –  parcelados  em  até  120  (cento  e  vinte)  prestações  mensais,  com  redução  de  70%  (setenta  por  cento)  das  multas  de  mora  e  de  ofício,  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de  mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo  legal; ou   V  –  parcelados  em  até  180  (cento  e  oitenta)  prestações  mensais,  com  redução  de  60%  (sessenta  por  cento)  das  multas de mora e de ofício, de 20% (vinte por cento) das  isoladas,  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  dos  juros  de  mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo  legal.   Fl. 12969DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO CU BA NETTO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10952.000394/2010­81  Resolução nº  1201­000.088  S1­C2T1  Fl. 12.970            25 Do  artigo  transcrito  é  possível  verificar  que  a  lei  11.941/09  abriu  a  possibilidade  para  os  contribuintes  optarem  por  parcelar  ou  pagar  à  vista  seus  débitos  administrados pela Secretaria da Receita Federal ou para com a Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional, inclusive tributos retidos na fonte, com redução de multas, juros de mora e exclusão  integral do encargo legal.  A  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  6,  de  22  de  julho  de  2009,  que  regulamentou  o  parcelamento  e  o  pagamento  de  débitos  previsto  na Lei  nº  11.941,  de 2009,  dispôs  em  seu  art.  15  que:  “Após  a  formalização  do  requerimento  de  adesão  aos  parcelamentos, será divulgado, por meio de ato conjunto e nos sítios da PGFN e da RFB na  Internet,  o  prazo  para  que  o  sujeito  passivo  apresente  as  informações  necessárias  à  consolidação do parcelamento.”  Nesse contexto foi editada a portaria conjunta PGFN/RFB nº 02 de 2011 que  estabeleceu  o  cronograma  da  consolidação  a  ser  observado  pelos  optantes  e  também  da  possibilidade  de  retificação  das  modalidades  de  parcelamento  para  os  contribuintes  que  já  haviam optado e desejassem alterar.  Da documentação acostada aos autos extrai­se que o contribuinte formalizou o  pedido  de  parcelamento,  razão  pela  qual  o  presente  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  fiscalização  confirme  (i)  se  o  parcelamento  foi  consolidado,  (ii)  se  o  débito objeto do auto de  infração em discussão neste processo  foi  incluído no parcelamento,  bem  como  (iii)  para  que  seja  verificado  o  efetivo  número  de  parcelas  para  a  proporcional  redução da multa nos termos do que dispõe a lei 11941/09.   É como voto.  (documento assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior – Redator designado.          Fl. 12970DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO CU BA NETTO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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