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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7399303 #
Numero do processo: 10380.728044/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011 PERICIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento de pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica. Caso não demonstrada a necessidade de conhecimento técnico e especial para a produção de prova, a realização de exame pericial é dispensável. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. É premissa para o lançamento de IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado a demonstração concreta da existência de pagamento. A simples identificação de saídas de recursos da conta corrente bancária não dá base ao lançamento de IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, eis que não necessariamente se trata de pagamento. No lançamento de IRRF com base no artigo 61 da Lei 8.981/1995 cabe ao fisco o ônus da prova da hipótese de incidência ali descrita.
Numero da decisão: 1401-002.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade da decisão recorrida e, quanto ao mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­002.729  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA.  Recorrente  MASSA FALIDA DE ADVISOR GESTÃO DE ATIVOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2010, 2011  PERICIA. INDEFERIMENTO.  O indeferimento de pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito  de defesa. Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar a  prescindibilidade  e  viabilidade  da  produção  da  prova  técnica.  Caso  não  demonstrada  a  necessidade  de  conhecimento  técnico  e  especial  para  a  produção de prova, a realização de exame pericial é dispensável.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.   É  premissa  para  o  lançamento  de  IRRF  por  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado  a  demonstração  concreta  da  existência  de  pagamento. A simples  identificação de  saídas de recursos da conta corrente  bancária não dá base ao lançamento de IRRF por pagamento sem causa ou a  beneficiário  não  identificado,  eis  que  não  necessariamente  se  trata  de  pagamento.  No  lançamento  de  IRRF  com  base  no  artigo  61  da  Lei  8.981/1995  cabe  ao  fisco  o  ônus  da  prova  da  hipótese  de  incidência  ali  descrita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  decadência  e  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  quanto  ao  mérito,  dar  provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 80 44 /2 01 5- 19 Fl. 5721DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).      Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  IRRF  referente  a  fatos  geradores ocorridos entre 05/01/2010 e 19/09/2011 com multa de 150%, com base nos artigos  arts. 674 e 675 do RIR/99.  Foram  indicados  como  responsáveis  José  Newton  Lopes  de  Freitas  e  José  Itamar  de  Vasconcelos  Júnior,  com  fundamento  no  artigo  135,  III,  do  CTN,  nos  seguintes  termos (trechos do TVF):  Os  senhores  JOSÉ  NEWTON  LOPES  DE  FREITAS,  CPF  013.398.183­53, e JOSÉ ITAMAR DE VASCONCELOS JÚNIOR,  CPF 113.838.873­49, agiram com infração da lei das sociedades  por  ações  ao  escamotearem  dos  livros  contábeis  próprios  as  informações  que  dele  deveriam  constar  para  precisar  as  operações  nele  registradas,  especialmente,  no  caso  de  que  se  cuida, para a identificação dos beneficiários dos recursos pagos  e  para  a  identificação  da  causa  destes  pagamentos.  A  este  respeito  vide  o  depoimento  de  Aline  Paiva  Nogueira,  que  trabalhava para o setor de tesouraria da Oboé CFI e da Advisor,  quando ela informa que o Sr. José Itamar de Vasconcelos Júnior  solicitava  verbalmente  a  emissão  de  TEDs  e  cheques  somente  com os valores "sem qualquer identificação de natureza".  O Sr. José Newton Lopes de Freitas era o diretor­presidente da  Advisor  e  por  ele  passavam  todas  as  decisões  da  companhia.  José Itamar de Vasconcelos Júnior, por sua vez,  era diretor da  Oboé  CFI,  uma  das  empresas  do  grupo  liderado  por  Newton  Freitas, mas na prática comandava as ações também da Advisor  como se observa dos depoimentos dos funcionários colhidos pela  comissão de inquérito do Banco Central.  ...  Fl. 5722DF CARF MF Processo nº 10380.728044/2015­19  Acórdão n.º 1401­002.729  S1­C4T1  Fl. 5.722          3 O  relatório  da  decisão  recorrida  assim  resume  o  TVF  e  os  argumentos  da  impugnação:  ­  Analisaram­se  os  dados  objeto  do  IPL  n°  1266/2012­4/SR/DPF/CE  contra  empresas do grupo Oboé.  ­ Após  a  análise,  constatou­se  a  existência  de  recursos  advindos  de  crimes  em  tese contra o  sistema  financeiro no campo das empresas  financeiras do Grupo  OBOÉ,  apurados  em  intervenção  do  Banco Central,  como  gestão  fraudulenta,  empréstimos vedados, lavagem de dinheiro e outros crimes.  ­ Tais recursos foram desviados, em grande parte, para a empresa Advisor e de  lá  teve  destino  desconhecido, mormente  pela  existência  de  um  sem  número  de  operações  bancárias  de  saque  na  “boca  do  caixa”.  Os  sacadores  não  foram  identificados nem foi indicada contabilmente a causa para esses saques.  ­  Todo  pagamento  da  pessoa  jurídica, mormente  aquela  declarante  pelo  lucro  real,  como  é  o  caso  da  fiscalizada  nos  anos  de  2010  e  2011,  deve,  em  sua  contabilidade, indicar o beneficiário, bem como a causa do pagamento.  ­  Quando  assim  não  age,  quase  sempre  por  motivos  inconfessáveis,  a  pessoa  jurídica se sujeita à incidência do IRRF instituído pelo art. 61 da Lei nº 8.981, de  1995.  ­ Somente se identificam alguns beneficiários, de maneira bem tosca, e a causa  provável do pagamento, ou da saída de recursos, quando se verificam as cópias  de  cheques  apreendidos  em  virtude  de  mandado  de  busca  e  apreensão  determinado pela Justiça, o que não impede a incidência do referido IRRF.  ­  A  partir  dos  cheques  de  valores  mais  relevantes  emitidos  contra  a  conta  corrente  n°  133­8  mantida  na  Agência  0905  do  Banco  HSBC,  obtidos  com  autorização judicial nos autos do processo n° 0002953­85.2012.4.05.8100 da 11ª  Vara da Justiça Federal no Ceará, foram observadas diversas formas de desvios  praticados pela Advisor.  ­ Adicionalmente, houve desvio de recursos  também por meio de  transferências  interbancárias  (DOC,  TED)  como  pode  ser  constatado  no  Relatório  242  do  Departamento de Polícia Federal.  ­ Constam do referido relatório saídas de recursos, mediante a emissão de TEDs  ou DOCs. A contabilidade não identifica nem a causa nem os beneficiários dos  recursos.  ­ Segundo o estatuto social da Advisor Gestão de Ativos S/A, a empresa tem por  finalidade  gestão  de  ativos;  aquisição  e  securitização  de  créditos;  emissão  e  colocação,  no  mercado,  de  títulos  de  créditos;  cobrança  de  créditos;  realizar  negócios  e  prestar  serviços  financeiros;  consultoria  e  assessoria  na  área  econômica e financeira.  ­  Porém,  de  fato,  a  empresa,  sem  qualquer  autorização  oficial,  atuava  no  mercado marginal captando recursos de investidores em aplicações financeiras,  incluindo  aí  operações  ao  portador  para  manipular  recursos  de  Caixa  2  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  embora  este  tipo  de  operação  esteja  banido  do  sistema  financeiro  nacional,  e  remunerava,  ou  prometia  remunerar,  estas  aplicações com uma taxa superior à praticada no mercado.  Fl. 5723DF CARF MF     4 ­  Muitas  das  vezes  estas  operações  eram  realizadas  sem  o  conhecimento  do  investidor, que fazia a aplicação na Oboé CFI e esta desviava os recursos para a  Advisor, para não ser descoberta pela fiscalização do Banco Central.  ­ Não houve qualquer pagamento de IRRF no período.  ­  A  Advisor,  além  de  nada  recolher  a  título  de  IRRF,  enganou  os  clientes  investidores. Nos recibos de aplicação “ao portador”, consta retenção do IRRF  (fls.  3726/3754).  Mas  ela  não  repassou  o  imposto  retido,  apropriando­se  indevidamente dele.  ­ Ao registrar na contabilidade como pagamentos diversos, ou como lançamentos  a  desdobrar,  pagamentos  efetuados  a  pessoas  específicas,  porém  não  identificadas,  tendo  como  causa  motivos  inconfessáveis,  a  Advisor  procurou  dolosamente  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  incidência  do  imposto  na  fonte  e  sujeita­se  à  imposição  da  multa  de  ofício  duplicada, na forma do artigo 44, § 1°, da Lei n° 9.430/1996.  ­ Atribui­se responsabilidade solidária pelo crédito tributário aos senhores José  Newton Lopes de Freitas e José Itamar de Vasconcelos Júnior.  ­  A  relação  dos  valores  submetidos  à  tributação  pelo  IRRF  está  no  Demonstrativo de Apuração de IRF a fls. 61/109....  Em 20 de abril de 2016 a DRJ em Belo Horizonte ­ MG julgou a impugnação  improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2010, 2011  DECADÊNCIA.  Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ainda que se trate de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito do fisco de constituir  o crédito tributário extingue­se após cinco anos, contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco por  cento,  todo pagamento  efetuado pelas pessoas  jurídicas  a  beneficiário não identificado, ou quando não for comprovada a sua causa ou a  operação a que se refere.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  O percentual da multa de ofício será duplicado se estiverem comprovadas as  circunstâncias previstas em lei como caracterizadoras de infração qualificada.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 5724DF CARF MF Processo nº 10380.728044/2015­19  Acórdão n.º 1401­002.729  S1­C4T1  Fl. 5.723          5 A contribuinte foi intimada e o responsável José Newton Lopes de Freitas foi  intimado em 25 de maio de 2016 (fl. 5498). Ambos apresentaram recurso voluntário conjunto  em 17 de junho de 2016 (fl. 5519), alegando, em síntese:  (i) não se trata de pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa,  os valores eram referentes a compra/recompra de cédulas de crédito bancário e a contribuinte  optou por movimentar  recursos  exclusivamente por  sua  conta  corrente bancária no Bradesco  (ex HSBC), sendo que a própria legislação que regulamenta o sistema de pagamentos brasileiro  impossibilita a não identificação dos beneficiários.   (ii)  o  fato  de  os  clientes  da Advisor  terem  ajuizado  ação  de  cobrança  e/ou  terem se habilitado no processo falimentar robustece a tese dos recorrentes.  (iii) sustenta ter havido bis in idem, nos seguintes termos:      (iv)  pleiteia  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  de  defesa,  reiterando a necessidade de perícia para que o sr. relator solicite ao banco cópia dos cheques,  DOC e TED mencionados  pela  autoridade  autuante no demonstrativo de  apuração do  IRRF,  bem como para que o administrador judicial forneça cópias dos contratos de cessão de cédulas  de  crédito  bancário  pactuados  entre  a  autuada  e  seus  investidores,  bem  como  cópia  das  operações de créditos por ela concedidas. Sustenta, ainda, que:     (v) alega que foi transferido o ônus da prova do Fisco para o contribuinte;  (vi)  reitera a decadência para  fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de  2010 por aplicação do art. 150, par. 4o do CTN,  já que a ciência do  lançamento ocorreu em  ciência do lançamento se deu em 16 de outubro de 2015 não restou comprovado o dolo, fraude  ou simulação.  (vii)  protesta  pela  anulação  da  multa  qualificada  seja  pro  sua  confiscatoriedade seja por não ter ocorrido a hipótese que autoriza sua aplicação.  (viii)  sobre  a  responsabilidade,  sustenta  que  José  Itamar  de  Vasconcelos  Junior não era sócio ou diretor da autuada. Aduz, ainda, que a responsabilização de sócios só é  possível se ele exercer cargo de gerência e comprovada a infringência à lei, contrato social ou  Fl. 5725DF CARF MF     6 estatutos,  o  que  a  fiscalização  não  comprovou,  tendo  acusado  meramente  com  base  em  depoimentos de funcionários.  (ix) alega violação ao superprincípio do devido processo legal em virtude das  acusações já expostas acima;  (x)  sustenta  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  também  em  função  de  vicios  processuais como a ausência de fundamentação e o adequando exame das questões de fato e de  direito;  O responsável José Itamar de Vasconcelos Junior foi intimado em 12 de maio  de 2016 (fl. 5.496) e não se manifestou.  A massa falida também apresentou recurso voluntário em 6 de junho de 2016.  Recebi o processo em distribuição realizada em 14 de junho de 2018.    Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano   Observo, preliminarmente, que o vínculo de responsabilidade de José Itamar  de Vasconcelos Júnior não foi impugnado, de maneira que precluíram as alegações relativas a  tal matéria.   Os  recursos  voluntários  apresentados  pela  contribuinte  e  pelo  responsável  José Newton Lopes de Freitas, bem como pela massa falida, preenchem os requisitos para a sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Quanto  à  alegação  de  nulidade  por  indeferimento  do  pedido  de  perícia,  entendo que não assiste razão aos recorrentes.  Nesse  ponto,  é  importante  notar  que  o  processo  administrativo  tributário  é  informado  pelo  princípio  do  livre  convencimento motivado,  o  qual  permite  ao  julgador  que  analise o  caso  concreto  à  luz da  legislação pertinente  e  firme  seu  convencimento  a partir  da  prova constante dos autos, devendo relatar os fundamentos de sua decisão e os motivos que o  levaram a determinada conclusão.   Em  caso  de  eventual  necessidade  de  aprofundamento  da  análise  dos  fatos  apresentados, o julgador pode solicitar a realização de diligência, a ser efetuada pela autoridade  autuante ou outra de mesma competência, ou de exame pericial, quando a elucidação de fato ou  o exame de matéria demanda o auxílio de um especialista em determinado ramo específico do  conhecimento. Em qualquer caso, é certo que as diligências ou perícias não têm por finalidade  suprir as deficiências probatórias das partes.  Como  destinatário  final  da  perícia,  compete  ao  julgador  avaliar  a  prescindibilidade  e  viabilidade  da  produção  da  prova  técnica.  Caso  não  demonstrada  a  necessidade  de  conhecimento  técnico  e  especial  para  a  produção  de  prova,  a  realização  de  exame pericial é dispensável.  Fl. 5726DF CARF MF Processo nº 10380.728044/2015­19  Acórdão n.º 1401­002.729  S1­C4T1  Fl. 5.724          7 Nesse  passo,  o  indeferimento  de  pedido  de  perícia  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  eis  que  a  sua  realização  é  providência  determinada  em  função do juízo formulado pela autoridade julgadora.   Quanto  à  preliminar  de  decadência,  observo  que,  independentemente  da  análise do mérito (e, consequentemente, da conclusão de ter ou não havido dolo), não é o caso  de  se  contar  o  prazo  pelo  marco  inicial  do  artigo  150,  par.  4o  do  CTN,  tendo  em  vista  a  ausência  de  pagamento  de  IRRF  nos  anos­calendário  em  discussão.  Assim,  nos  termos  da  jurisprudência firmada em repetitivo do STJ, quando ausente o pagamento o termo inicial da  decadência se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte, previsto no artigo 173, I, do  CTN. Neste  sentido,  o  lançamento  ocorrido  em  16  de  outubro  de  2015  poderia  alcançar  os  fatos geradores em questão, ocorridos entre 05/01/2010 e 19/09/2011.  Passamos ao mérito.   O Termo de Verificação Fiscal concluiu, exclusivamente a partir da análise  dos  dados  objeto  de  inquérito  policial  instaurado  contra  as  empresas  do Grupo Oboé,  que  a  Recorrente  teria  recebido  recursos produto de  crime e  lhes dado destino desconhecido. Digo  exclusivamente porque não houve qualquer intimação da autuada para esclarecimento dos fatos  objeto da autuação (a única intimação se refere a fatos estranhos à natureza da infração a ele  imputada).  Nesse contexto, o TVF identifica algumas formas de desvios após exame dos  cheques  de  valores  mais  relevantes  emitidos  contra  a  conta  corrente  de  titularidade  da  Recorrente e de algumas de suas transferências interbancárias (DOC e TED). Afirma então que  a Recorrente, sem autorização oficial, atuava captando recursos de investidores e prometendo  remunerar tais aplicações a taxas superiores às de mercado ­­ fatos estes provavelmente objeto  de investigação pelo mencionado inquérito policial, mas que não foram provados nos autos do  presente processo.  Estes foram os débitos utilizados como base para o lançamento do IRRF ora  contestado: cheques, DOCs e TEDs debitados da conta bancária da Recorrente.  A  exigência  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ora  discutido  tem  fundamento no artigo 61, §1º, da Lei 8.981/1995, que prevê (grifamos):  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  Fl. 5727DF CARF MF     8 Tal  dispositivo,  portanto,  impõe  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pelo  pagamento do imposto de renda (que deveria ter sido retido na fonte) relacionado a:  (i) pagamentos a beneficiário não identificado;   (ii) pagamentos ou entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou  titulares, na hipótese de não ser comprovada a operação ou a sua causa.  Primeiro  requisito  fundamental  para  aplicação  da  hipótese  do  artigo  61  é  a  existência  de  pagamentos  efetivos,  não  bastando  a  presunção  de  pagamento  ou  meras  informações em registros bancários e/ou contábeis.  Assim, um simples  registro de  saída de recursos de conta corrente bancária  para terceiros identificados não significa que se trate de pagamento.  E  caberia  ao  fisco  comprovar  as  alegações  de  que  se  tratava  de  efetivos  pagamentos,  no  mínimo  intimando  o  contribuinte  para  identificar  o  beneficiário  dos  pagamentos e/ou a sua causa.   Assim,  muito  embora  a  natureza  do  IRRF  objeto  do  artigo  61  da  Lei  8.981/1995 seja controvertida, não se questiona que não se pode simplesmente presumir, com  base em débitos em conta corrente, que o contribuinte realizou pagamentos sem causa e/ou a  beneficiário não identificado.  De  fato,  por  ser  o  vínculo  obrigacional  instaurado  por  irregularidades  ou  infrações, há quem sustente que o artigo 61 da Lei 8.981/1995 trata de penalidade aplicável às  pessoas jurídicas que realizam pagamentos sem identificar os beneficiários ou sem comprovar  a  causa  ­­  premissa  teórica  que  fundamenta  ora  alegação  da  sua  inconstitucionalidade,  por  ofensa ao próprio conceito de tributo, ora o questionamento da simultânea aplicação da multa  de ofício.   Os que entendem que o dispositivo permanece como cobrança de  tributo  ­­  especificamente,  de  imposto  sobre  a  renda  ­­  sustentam  tratar­se,  a  depender  do  caso,  de  (i)  regra de  responsabilidade  tributária,  por  substituição, mantendo­se  inalterada  a  imposição do  imposto  sobre a  renda devido pelo contribuinte; e/ou  (ii)  regra autônoma, hipótese em que a  tributação  seria  exclusiva,  sem  qualquer  relação  com  o  imposto  devido  pelo  beneficiário  do  pagamento ou recurso. Digo a depender do caso porque, no pagamento sem causa, parece que  estamos diante do primeiro caso, enquanto que no pagamento a beneficiário não identificado a  hipótese é claramente a segunda.  Esta  parece  ser  a  posição  mais  acertada,  considerando,  ademais,  que  o  Código  Tributário  Nacional  reconhece  a  possibilidade  de  atribuir  à  fonte  pagadora  a  responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto sobre a renda, veja­se:  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  Vale  ressaltar  que  a  atribuição  de  responsabilidade  da  fonte  pagadora  não  altera a materialidade do imposto, que não é o mero “pagamento”, como prevê a literalidade do  Fl. 5728DF CARF MF Processo nº 10380.728044/2015­19  Acórdão n.º 1401­002.729  S1­C4T1  Fl. 5.725          9 artigo  61, mas  o  auferimento  de  renda  ou  acréscimo  patrimonial,  já  que,  em  última  análise,  estamos tratando do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.  Assim, em se tratando de cobrança de um tributo, compete ao fisco a prova  de sua hipótese de incidência ­­ no caso, a prova do pagamento sem causa ou a beneficiário não  identificado que, supostamente, teria resultado em acréscimo patrimonial para a ponta credora.  No  caso,  o  fisco  apenas  provou  que  a  Recorrente  emitiu  cheques  e  fez  transferências  bancárias,  o  que  não  necessariamente  significa  que  ela  fez  pagamentos  no  sentido de acréscimo patrimonial a terceiros.  A  acusação  fiscal,  portanto,  foi  falha,  não  merecendo  subsistir  o  auto  de  infração dela resultante.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  para  afastar  a  preliminar  de  nulidade,  afastar a decadência e, no mérito, julgar procedente o recurso voluntário da contribuinte.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                 Fl. 5729DF CARF MF

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7403762 #
Numero do processo: 10680.008906/2006-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 LOCAÇÃO/CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. PESSOA JURÍDICA RESULTANTE DE DESMEMBRAMENTO DE OUTRA. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES. Caracterizada a atividade de locação de mão-de-obra e/ou confirmado o desmembramento da pessoa jurídica na forma vedada pelo art. 9.º da Lei n.º 9.317/96, justifica-se a exclusão do SIMPLES. INÍCIO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO. O ato da exclusão do SIMPLES contestado é declaratório da materialização de hipóteses impeditivas preexistentes fundadas em atividade vedada e desmembramento de outra pessoa jurídica, permitindo o reconhecimento de seus efeitos a partir de 17/10/2002, conforme previsão expressa em lei.
Numero da decisão: 1002-000.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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1002­000.304  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  Simples ­ Exclusão  Recorrente  TELLABOR LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  LOCAÇÃO/CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  PESSOA  JURÍDICA  RESULTANTE DE DESMEMBRAMENTO DE OUTRA. HIPÓTESES DE  VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES.   Caracterizada  a  atividade  de  locação  de  mão­de­obra  e/ou  confirmado  o  desmembramento da pessoa jurídica na forma vedada pelo art. 9.º da Lei n.º  9.317/96, justifica­se a exclusão do SIMPLES.  INÍCIO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO.  O ato da exclusão do SIMPLES contestado é declaratório da materialização  de  hipóteses  impeditivas  preexistentes  fundadas  em  atividade  vedada  e  desmembramento de outra pessoa  jurídica, permitindo o  reconhecimento de  seus efeitos a partir de 17/10/2002, conforme previsão expressa em lei.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 89 06 /2 00 6- 18 Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10680.008906/2006­18  Acórdão n.º 1002­000.304  S1­C0T2  Fl. 203          2 Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo recorrente em face de decisão  proferida  pela 4.ª  Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo  Horizonte (DRJ/BHE) mediante o Acórdão n.º 02­21.812/2009 (e­fls. 167 a 170).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  A empresa acima qualificada, optante pelo Sistema  Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­  SIMPLES  ­  foi  excluída  deste  Sistema  por  força  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE) DRF/BHE n° 29, de 17 de junho de 2008 (fls. 120), como segue:  O  Delegado  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte  [...]  declara:  Art.  1°  Fica  o  contribuinte,  a  seguir  identificado,  excluído  do  Simples  a  partir  de  17/10/2002  pela  ocorrência  de  situação  excludente indicada abaixo.  [...]  · Exercício de Atividades com locação de mão de obra;  · Empresa  resultante  de  desmembramento  de  pessoa  jurídica.  Fundamentação  Legal:  Lei  9.31  7,  de  05/12/1996,  Art.  9°,  Inciso 201, "f” e  Inciso XVII; Art. 13,  Inciso  II, alínea a; Art.  14, Inciso I; Art. 15, Inciso II e § 3°, incluído pelo Art. 3° da Lei  N° 9. 722, de 11 de dezembro de 1998.  Tal exclusão teve origem na Representação Fiscal de fls. 3 a 5, oferecida por  Auditor Fiscal da Previdência Social, que assim finalizava:  Conclui­se,  mediante  os  fatos  apresentados,  que  a  empresa  TELLABOR  LTDA  está  impedida  de  optar  pelo  SIMPLES  por  ser vedada a opção nas circunstâncias abaixo descritas.  A)  a  empresa  TELLABOR  LTDA  é  resultante  do  desmembramento  de  parte  do  INSTITUTO  DE  PATOLOGIA  CLÍNICA HERMES PARDINI LTDA ­ CNPJ 19.378.769/0001­ Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10680.008906/2006­18  Acórdão n.º 1002­000.304  S1­C0T2  Fl. 204          3 76, pois houve transferência dos funcionários que trabalham no  setor de informática do Instituto para a referida empresa;  B) a empresa TELLABOR LTDA foi constituída com o objetivo  único e exclusivo de fornecer mão­de­obra na área de recepção  e  telefonia  ao  INSTITUTO  DE  PATOLOGIA  CLINICA  HERMES  PARDINI  LTDA,  pois  todos  seus  funcionários  desenvolvem atividades nas dependências do Instituto;  Integram os autos cópias dos seguintes instrumentos: (a) de contrato social da  interessada  (fls.  6  a  11);  (b)  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  pela  interessada  e pelo  INSTITUTO DE PATOLOGIA CLÍNICA HERMES PARDINI  (fls.  12  a  15);  (c)  do  termo  aditivo  ao mesmo  (fls.  16  a  18);  e  (d)  de  contrato de  cessão de espaço (fls. 73 e 74).  (...)  O referido contrato social tem o seguinte preâmbulo:  REGINA  PARDINI  [...]  CPF.465.312.976­20,  [...];  JOSÉ  RIBAMAR  SILVA  VILELA  [...]CPF.I76.213.806­91  [_,_];  e  CARLOS  OLNEY  SOARES,  [...]  CPF.  099.197.246­53,  [...]  constituem  uma  sociedade  comercial  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  que  se  regerá  pelo  disposto  na  legislação  comercial  e  pelas  cláusulas  e  condições  seguintes  [...].  A seu turno, o contrato de prestação de serviços tem o seguinte teor:  Pelo presente instrumento particular de Prestação de Serviços,  de  um  lado,  TELLABOR  LTDA.  [...],  doravante  denominada  CONTRATADA, e, de outro lado, Instituto de Patologia Clínica  Hermes Pardini Ltda.[...], neste ato representada por seu Sócio­ Diretor,  Sr.  CARLOS  OLNEY  SOARES,  [...]  CPF  [...]  n°_  099.197.246­53,  doravante  denominada  de  CONTRATANTE,  têm entre si, como justo e contratado o seguinte:  Cláusula  Primeira.  Do  Objeto  do  Presente  Contrato  Este  presente  instrumento  particular  de  contrato,  tem  por  objeto  a  prestação  de  serviços  por  parte  da  CONTRATADA,  com  concurso  de  seus  empregados,  no  tocante a operação na  área  de  digitação  e  operação  de  equipamentos,  inclusive  serviços  congêneres.  [...]  Cláusula Segunda. Da Prestação de Serviços Todos os serviços  enumerados  serão  executados  e  prestados  com  concurso  do  pessoal devidamente habilitado da CONTRATADA, a qual  tem  a  exclusiva  responsabilidade  pelo  pagamento  do  trabalho  desempenhado,  bem  como  pelo  cumprimento  de  todas  as  obrigações  legais  de  qualquer  natureza  para  com  os mesmos,  notadamente  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários,  ficando  dessa  forma,  expressamente,  excluída  a  responsabilidade  da  CONTRATANTE  sobre  tal  matéria,  não  existindo  desta  maneira  nenhum  tipo  de  vínculo  empregatício  sob qualquer hipótese.  Parágrafo  único.  As  despesas  com  vale­transporte,  vale­ refeição,  atestados  médicos  admissionais,  demissionais,  periódicas,  bem  como  as  despesas  decorrentes  com  a  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10680.008906/2006­18  Acórdão n.º 1002­000.304  S1­C0T2  Fl. 205          4 manutenção  de  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional  ­  PCMSO  e  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  ­  PPRA  e  outras  despesas,  serão  de  responsabilidade e correrão às expensas da CONTRATANTE.  [...]  Cláusula Quarta. Do Valor Pago A  remuneração. do presente  contrato será paga pela CONTRATANTE à CONTRATADA no  prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis subseqüentes ao mês do  serviço prestado, o valor de 100% (cem por cento) da folha de  pagamento líquida efetivamente paga aos funcionários, mais os  encargos sociais (INSS e FGTS) e mais 10% (dez por cento) do  valor  da  folha  de  pagamento  liquida  referente  à  taxa  de  administração mediante apresentação de  fatura, acompanhada  das  cópias  das  guias  de  recolhimento  do  INSS  e  FGTS  dos  prestadores de serviços da CONTRATADA que prestem serviços  à CONTRATANTE.  Por fim, examinando­se o Contrato de Cessão de Espaço, lê­se:  Pelo  presente  contrato  particular  de  cessão  de  espaço,  de  um  lado,  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIARIOS VISTA ALEGRE  LTDA.,[...], neste ato representado por seu diretor Dr. Hermes  Pardini,  brasileiro,  casado,  médico,  [...]  e,  e  outro  lado,  TELLABOR LTDA., [...] têm entre si como justo e contratado o  seguinte [...]  Diligência realizada pela DRF de origem ratificou as informações constantes  da Representação já mencionada, juntando­se cópias do livro Diário da interessada,  com a seguinte observação:  Os livros fiscais [...] somente possuem lançamentos relativos à  folha de pagamento. Não há qualquer registro contábil.  Ciente  em  25  de  julho  de  2008,  sexta­feira  (fls.  120­v)  e  inconformada,  a  excluída  externou  seu  inconformismo  por  meio  da  solicitação  de  fls.  121  a  127,  apresentada em 26 de agosto de 2008 e a seguir resumida.  Principia por negar o exercício da locação de mão­de­obra, com base no teor  de seu pacto constitutivo, afirmando:  Assim resta claro que se trata de prestadora de serviço, pois a  Tellabor  disponibilizava  seus  empregados  a  contratante  sob  a  subordinação de seus prepostos, e ainda mais, em número que  entendia  restar  suficiente  a  realização  do  objeto  do  contrato,  com total autonomia, deforma a restar totalmente equivocado o  relatório da equipe de auditoria externa.  Afirma também não resultar de desmembramento, acentuando que   [...]  o  Instituto  Hermes  Pardini  e  a  Tellabor  são  pessoas  jurídicas  totalmente distintas  com atividades diferenciadas nos  moldes dos ditames legais.  Nessa esteira, é mister elucidar que inexiste no direito pátrio a  figura  de  desmembramento  de  pessoa  jurídica,  já  que  as  transformações  societárias  devidamente  reconhecidas  pelo  direito comercial, se redundam em cisão, fusão e incorporação,  sendo que não houve in casu em qualquer de tais hipóteses.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10680.008906/2006­18  Acórdão n.º 1002­000.304  S1­C0T2  Fl. 206          5 Nega que sua escrita contábil se restrinja a lançamentos relativos à sua folha  de pagamento.  Manifesta­se  em  contrário  com  aquilo  que  considera  a  retroatividade  dos  efeitos de sua exclusão, ao argumento de que   [...]  a  própria  Secretaria  da Receita  Federal  ANUIU  a  opção  feita  pelo  contribuinte  ao  receber  por  todos  esses  anos  as  contribuições  devidas  em  tal  formato,  certeza  e  segurança  do  tratamento  diferenciado  para  pagamento  dos  impostos  e  contribuições federais.  Ora, a Receita Federal não pode agora, por força de hipóteses  de  incidência  de  exclusão  em  tese  aplicáveis  à  Contribuinte,  penalizar a Tellabor através da cobrança retroativa de tributos,  ferindo o Principio da Irretroatividade das Leis, cuja exceção,  no âmbito do direito tributário, é apenas para aplicação da lei  nova mais benéfica ao contribuinte.  Diz ter agido de boa­fé e entende que o ADE em comento teria a natureza de  “ato normativo expedido por Autoridade Administrativa ", nos termos do artigo 100  da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e,  como tal, só entraria em vigor na data de sua publicação, como determina o inciso I,  do art. 103, do mesmo Código.  Requer que todas as intimações referentes ao presente julgamento sejam feitas  em nome de seu advogado.  Menciona e transcreve doutrina e jurisprudência.  A  4.ª  Turma  da  DRJ/BHE  decidiu  pelo  indeferimento  do  pedido  do  impugnante.  Inconformado com a decisão de primeira instância, o recorrente apresenta o  recurso voluntário de e­fls. 178 a 187, basicamente reforçando a mesma argumentação usada  na impugnação, na forma dos itens abaixo:  a) Efetivamente ocorreu prestação de serviços e não locação de mão­de­obra.  b)  Não  existe  a  figura  do  desmembramento,  que  possa  sustentar  um  dos  motivos contidos no ADE para sua exclusão do SIMPLES.  c) Há ofensa ao art. 150, III, "a", da CF/88, em razão do "desenquadramento  retroativo".    É o relatório.    Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10680.008906/2006­18  Acórdão n.º 1002­000.304  S1­C0T2  Fl. 207          6 O despacho de e­fl. 197 dá notícia de que a ciência da decisão de 1.ª instância  ocorreu em 20/04/2009, fl. 171­v. Revendo esta fl. 171, percebe­se que não foi digitalizado o  verso do AR, e que a rotina de montagem física dos processos permitia a colagem de apenas  uma margem do AR, permitindo que este fosse folheado para consulta de seu verso. Contudo, a  informação do agente público em e­fls. 197 e o despacho de e­fl. 198 atestam como data de  ciência  20/04/2009.  Logo,  o  presente Recurso Voluntário  é  tempestivo. Atende  também  aos  demais requisitos de admissibilidade.  O  recorrente  discorda  da  natureza  de  locação  de  mão­de­obra  que  foi  associada a sua atividade econômica pela Turma recorrida, e do efeito retroativo da exclusão.  Aponta  também  que  desmembramento  não  é  figura  legalmente  prevista  para  definir  transformação societária, e que por isso não poderia justificar exclusão do SIMPLES.   Seguem as análises dos pontos ponderados no recurso voluntário.  Da efetiva prestação dos serviços.  O  recorrente  alega  que  efetivamente  presta  serviços  disponibilizando  seus  empregados  para  a  contratada  sob  a  supervisão  de  seus  (do  recorrente)  prepostos,  conforme  corrobora  o  teor  do  contrato  firmado  para  prestação  de  serviços,  e  que  dita  prestação  de  serviços é o que consta de seu objeto social.   Acrescenta que não há impedimento legal para remuneração pelo transcurso  de  tempo  em  lugar  de  remuneração  por  tarefa,  quanto  a  prestação  de  serviços,  e  que,  relativamente à hipótese de desmembramento prevista em lei para exclusão do SIMPLES, não  existe na legislação vigente dentre as figuras de transformação societária, as quais se limitam a  cisão, fusão e incorporação, não tendo ocorrido nenhuma destas três hipóteses.   Observo  que,  embora  não  haja  impedimento  legal,  essa  particularidade  de  remuneração  por  periodicidade  associada  às  demais  considerações  feitas  adiante  é  mais  um  elemento de desconstrução da tese da prestação de serviços que o recurso voluntário pretende  que seja admitida como teor do contrato sob exame.  Colaciona  doutrina  correspondente  ao  tema  obrigação  de  dar/fazer,  e  acórdãos de TRF e do extinto Conselho de Contribuintes (CC).  Com relação à efetividade da prestação dos serviços que alega o recorrente, é  importante  reexaminar  com  atenção  o  contrato  firmado  com  e  empresa  INSTITUTO  DE  PATOLOGIA  CLÍNICA  HERMES  PARDINI  LTDA,  de  fls.  13  a  15,  do  qual  destaco  os  trechos a seguir, verbis:  (...)  Este presente instrumento particular de­ contrato,  tem por objeto a prestação  de  serviços  por  parte  da CONTRATADA,  com  concurso  de  seus  empregados,  no  tocante  a  operação  em  estações  de  telefonia  e  secretaria  e  atendimento,  inclusive  serviços congêneres.  (...)  Parágrafo  único. As  despesa  com  vale­transporte,  vale­refeição,  atestados  médicos admissionais, demisssionais, periódicos, bem como as despesas decorrentes  com  a manutenção  de Programa  de Controle Médico  de  Saúde Ocupacional  ­  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10680.008906/2006­18  Acórdão n.º 1002­000.304  S1­C0T2  Fl. 208          7 PCMSO  e  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  ­  PPRA  e  outras  despesas, senão de responsabilidade e correrão as expensas de CONTRATANTE.  (...)  A  remuneração  do  presente  contrato  será  paga  pela  CONTRATANTE  à  CONTRATADA, no prazo máximo de 05 ( cinco ) dias úteis subseqüentes ao mês  do  serviço  prestado,  o  valor  de  100%  (  cem  por  cento  )  da  folha  de  pagamento  liquida efetivamente paga aos funcionários, mais os encargos sociais ( INSS e FGTS  ) e mais 10% ( dez por cento ) do valor da folha de pagamento liquida referente à  taxa de administração mediante apresentação de fatura, acompanhada das cópias das  guias  de  recolhimento  do  INSS  e  FGTS  dos  prestadores  de  serviços  da  CO  RATADA que prestem serviços à CONTRATANTE.  Parágrafo  primeiro.  Fica  assegurado  desde  já,  o  direito  da  CONTRATANTE pedir a substituição do prestador de serviço disponibilizado pela  CONTRATADA,  que  não  atenda  ás  necessidades  ,ou  que  não  se  enquadre  nas  condições do trabalho oferecido.  (...) (grifos no contrato).  No mesmo interesse é preciso que se atente para o que dispõe o art. 219, § 1.º  do Decreto n.º 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS), com a redação vigente ao  tempo da assinatura do contrato:  (...)  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra  deverá  reter  onze  por  cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação  de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.    § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  (...)  Embora publicada em momento posterior aos fatos contestados, não é de se  afastar  a  Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  2009,  que  ao  definir  cessão  de mão  de  obra,  praticamente adota o mesmo texto do § 1º do art. 219 do RPS, de 1999. Entretanto, conceitua  as  expressões  “dependências  de  terceiros”,  “serviços  contínuos”  e  “colocação  à  disposição”  (art. 115, §§ 1º, 2º e 3º), da seguinte forma:  (...)  Art. 115. Cessão de mão­de­obra é a colocação à disposição da  empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros,  de  trabalhadores que realizem serviços contínuos,  relacionados  ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10680.008906/2006­18  Acórdão n.º 1002­000.304  S1­C0T2  Fl. 209          8 a  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974.  (...)  § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade  permanente  da  contratante,  que  se  repetem  periódica  ou  sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que  sua  execução  seja  realizada  de  forma  intermitente  ou  por  diferentes trabalhadores.  §  3º  Por  colocação  à  disposição  da  empresa  contratante,  entende­se  a  cessão  do  trabalhador,  em  caráter  não  eventual,  respeitados os limites do contrato.  (...) (grifei).  Para que se entenda ter havido locação de mão­de­obra, é preciso associar a  cessão de mão­de­obra  a uma  transferência de  supervisão, orientação,  gerência,  coordenação  ou comando dos empregados da empresa contratada, prestadora dos serviços, para a empresa  contratante,  de  forma  que  se  possa  dizer,  a  grosso  modo,  que  os  empregados  são  postos  à  disposição  da  contratante.  É  da  essência  da  cessão  de  mão­de­obra  a  subordinação  dos  empregados (cedidos) ao tomador dos serviços, e não ao cedente.  Investigando  os  termos  contratuais  da  alegada  prestação  de  serviços  é  possível constatar que não há qualquer referência a gestão laboral, administrativa, coordenativa  ou gerencial a ser capitaneada pela contratada, que possa revelar autonomia no comando das  ações dos empregados prestadores dos serviços, em tese. A única disposição que revela algum  aspecto  sobre  a  subordinação  dos  referidos  empregados  estabelece,  ao  contrário,  cenário  de  disponibilização do pessoal para utilização a critério da contratante/tomadora dos serviços:  Parágrafo  primeiro.  Fica  assegurado  desde  já,  o  direito  da  CONTRATANTE  pedir  a  substituição  do  prestador  de  serviço  disponibilizado  pela  CONTRATADA,  que  não  atenda  às  necessidades ,ou que não se enquadre nas condições do trabalho  oferecido.  Este parágrafo demonstra que o tomador é quem fará a medição e avaliação  gerencial  própria  do  acompanhamento  contínuo  do  desempenho  e  adequação  do  pessoal  disponibilizado.  E  não  é  demais  este  raciocínio,  já  que,  verificando  os  dados  das  fichas  dos  empregados  trazidas  aos  autos  se  pode  perceber  que  se  tratam  de  gerente  de  call  center,  supervisor de call center, operadores de call center, assistentes administrativos e bioquímicos,  não  havendo  sequer  um  cargo  de  supervisor  geral,  gerente  geral,  coordenador  ou  função  assemelhada, o que seria necessário caso se  tratasse  realmente de prestação de serviços, mas  dispensável quando o que se pretende na verdade é a cessão/locação de mão­de­obra.   Quem então exerceria essa atividade de administração/coordenação/gerência  relativamente  ao  contrato  de  prestação  de  serviços,  que  materializaria  a  relação  de  subordinação dos empregados prestadores dos serviços à empresa contratada? Essa direção das  diversas  funções  a  serem executadas —  telefonia,  secretaria  e  atendimento —,  considerando  inclusive a diversidade e qualificação dos serviços (há dois bioquímicos dentre os funcionários  do recorrente à época do contrato), necessitam de gestão continuada.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10680.008906/2006­18  Acórdão n.º 1002­000.304  S1­C0T2  Fl. 210          9 O recorrente alega no  recurso que os  empregados disponibilizados  estariam  sob subordinação de seus prepostos, porém não diz como, nem quem seriam estes prepostos.  Não traz aos autos nenhum indício ou prova que possa suscitar convencimento a este respeito.  O  recorrente  também  não  nega  o  fato  descrito  na  diligência  fiscal  (e­fl.  111)  de  que  os  funcionários  da  recorrente  eram  vários  dos  mesmos  da  empresa  da  qual  se  desmembrou,  permanecendo com suas atividades nas mesmas dependências desta última. É dizer,  somente  trocaram o nome do empregador, sem modificar as tarefas que continuamente faziam e o local  onde faziam.  O  que  a  relação  contratual  permite  concluir  é  que,  bem  ao  contrário  das  alegações  do  recorrente,  a  supervisão  ou  controle  técnico  ou  quantitativo,  a  condução  das  tarefas, a aplicação dos meios para a execução dos trabalhos, incluindo a substituição de mão­ de­obra julgada inadequada, tudo isso fica sob a regência e critérios do contratante. Ao revés  da dinâmica da prestação dos serviços sob as ordens da contratada, o que o contrato denota e as  circunstâncias  listadas na decisão  recorrida confirmam é que o  tomador dos  serviços é quem  determina as diretrizes de trabalho e comanda a realização do serviço.  Aliem­se ao já descrito as anotações especificadas no acórdão recorrido — e  com as quais manifesto adesão ao caráter probante —, que apontam para a locação de mão­de­ obra, especialmente: a) a circunstância de o contrato não estabelecer remuneração por tarefa,  mas por  transcurso de  tempo e o valor a  ser pago corresponder a 110 % do valor  líquido da  folha  de  pagamento,  caracterizando  não  haver  risco  empresarial  algum;  b)  a  contratante  é  a  única  cliente  do  recorrente;  c)  há  na  contabilidade  da  contratada  despesas  com  sindicatos  e  entidades ligadas somente à atividade da empresa contratante; d) o sócio da contratada é sócio­ diretor  da  empresa  única  cliente,  CARLOS OLNEY SOARES  (e­fl.  34);  e)  os  serviços  são  prestados  nas  instalações  da  contratante;  f)  não  há  delimitação  específica  acerca  de  qual  a  obrigação  de  fazer  cabe  à  contratada;  e  g)  a  recorrente  tinha  sede  em  imóvel  cedido  gratuitamente pela pessoa que dá nome ao Laboratório contratante dos serviços.  Antes que se possa indagar sobre qual o poder determinante de cada um dos  itens elencados no parágrafo anterior, impõe­se observar que é toda a conjuntura, a soma dos  elementos que denota com suficiência o contexto real. Essa congregação de fatores converge,  sem dúvidas, para a conclusão de que o que houve deveras foi mesmo uma cessão/locação de  mão­de­obra,  com  o  previsível  propósito  de  proporcionar  menor  carga  tributária  correspondente à Contribuição para a Previdência Social,  sob a aparência de terceirização de  atividades­meio.  Quanto  aos  acórdãos  colacionados  pelo  recorrente,  vale  registrar  que  se  tratam de um julgado do TRF voltado exclusivamente para empresa de tecnologia em telefonia,  e um julgado do extinto Conselho de Contribuinte (CC), que não se opõem ao que concluiu o  acórdão recorrido, uma vez que também entendem que não há vedação à opção pelo SIMPLES  para as empresas prestadores de serviços.   A  respeito  da  matéria  o  entendimento  do  STJ  é  conforme  se  verifica  no  julgado abaixo:  (...)  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS  (LEI  9.711/88).  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10680.008906/2006­18  Acórdão n.º 1002­000.304  S1­C0T2  Fl. 211          10 SERVIÇO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA  NÃO  CARACTERIZADA.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai  a  incidência da Súmula 282 do STF.  2. Para efeitos do art.  31 da Lei 8.212/91,  considera­se cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante  (submetidos  ao  poder  de  comando  desse),  para  execução  das  atividades  no  estabelecimento  do  tomador  de  serviços ou de terceiros.(grifei aqui).  3.  Não  há,  assim,  cessão  de  mão­de­obra  ao  Município  na  atividade  de  limpeza e  coleta de  lixo  em  via pública,  realizada  pela  própria  empresa  contratada,  que,  inclusive,  fornece  os  equipamentos para tanto necessários.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  (REsp 488027 / SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, DJ 14/06/2004 p. 163)  (...)  Outra  alegação  no  recurso  voluntário  é  que  na  legislação  pátria  não  há  a  figura  do  desmembramento  da  pessoa  jurídica,  pois  somente  são  reconhecidas  no  direito  comercial as  transformações ditas cisão, fusão e incorporação, e não ocorreu nenhuma destas  no caso do nascimento da empresa recorrente.  Não  cabe  razão  à  recorrente.  A  expressão  desmembramento  não  precisa  necessariamente constar da legislação comercial, bastando haver sua aplicação jurídica prevista  em qualquer expediente normativo dirigido à situação  fática sob  tratamento  tributário. E  isso  há. É a previsão do art. 9.º, inciso XVII, da Lei n.º 9.317/96:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XVII ­ que seja resultante de cisão ou qualquer outra  forma de  desmembramento  da  pessoa  jurídica,  salvo  em  relação  aos  eventos ocorridos antes da vigência desta Lei;(grifei).  Houvesse essa hermética interpretação, haveria que ser revisto o art. 132 do  CTN, que não cita cisão:  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10680.008906/2006­18  Acórdão n.º 1002­000.304  S1­C0T2  Fl. 212          11 sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual. (grifei).  Mas  é  certo  que,  assim  como  no  dispositivo  citado  da  Lei  n.º  9.317/96  a  expressão  desmembramento  contempla  diversas  situações  possíveis,  o  termo  transformação  posto  no  art.  132  do  CTN  também  permite  maior  amplitude  de  cenários  regidos  pelo  dispositivo.  Portanto,  rejeito  as  argumentações  no  sentido  de  que  efetivamente  teria  havido prestação de serviços em lugar de cessão de mão­de­obra.  Do desenquadramento retroativo do SIMPLES.  Ao  discorrer  sobre  essa matéria  o  recorrente  acusa  ofensa  ao  art.  150,  III,  ""a", da CRFB/88, pontuando que o mês da situação excludente é o mês do ADE. Reforça sua  posição assinalando que à Secretaria da Receita Federal cabe a fiscalização referente à opção  pelo SIMPLES, e que esta teria assentido com a opção do recorrente durante o período anterior  à emissão do ADE de exclusão do SIMPLES.  Invoca a condição de hipossuficiência do contribuinte na sua relação com o  fisco, e que as situações de impedimento de opção pelo SIMPLES devem ser verificadas pelo  fisco, que seria quem dispõe do aparato tecnológico e humano para verificar tais situações.  Entende então o  recorrente que  a  exclusão de ofício  em caráter  supletivo  à  falta de comunicação pelo contribuinte sobre incorrer em hipótese vedada não deve retroagir.  Alega irretroatividade das leis e pede que a exclusão se dê a partir da data deste julgamento ou,  quando muito, após 25/07/2008, que foi a data da notificação da exclusão pelo ADE (e­fls. 121  e 122).  Inicio  a  abordagem  pela  leitura  dos  trechos  que  tratam  da  vedação  e  dos  efeitos  da  exclusão  do  SIMPLES,  com  a  redação  da  época  dos  fatos,  contidos  na  Lei  n.º  9.317/96, para melhor compreensão do alcance e propósito legais:  (...)  Art. 9.° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)   XII ­ que realize operações relativas a:   (...)   f)  prestação  de  serviço  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra;   (...)    XVII ­ que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de  desmembramento  da  pessoa  jurídica,  salvo  em  relação  aos  eventos ocorridos antes da vigência desta Lei;  (...)  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10680.008906/2006­18  Acórdão n.º 1002­000.304  S1­C0T2  Fl. 213          12 Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:   I ­ por opção;   II ­ obrigatoriamente, quando:   a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  (...)  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:   I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  (...)  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:   I ­ a partir do ano­calendário subseqüente, na hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;   II ­ a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV  e  XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei;   (...)  De interesse também reproduzir o texto do art. 150, III, "a", da CRFB/88:  (...)  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  III ­ cobrar tributos:  a)  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  da  vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;  (...)  De  imediato,  cabe  apartar  adequadamente  o  contexto  contestado  neste  processo  do  quadro  alvo  do  comando  constitucional  a  cujo  teor  o  recurso  afirma  ter  havido  lesão quando o ADE declarou os efeitos da exclusão a partir de data anterior.  O  dispositivo  constitucional  citado  relaciona­se  à  proibição  de  o  ente  federativo  antecipar­se  à  vigência  da  lei  que  institui  ou  aumenta  tributo.  O  legislador  constitucional preceitua que a lei deve entrar em vigor, e só a partir daí serão os fatos geradores  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10680.008906/2006­18  Acórdão n.º 1002­000.304  S1­C0T2  Fl. 214          13 aptos  para  a  cobrança dos  respectivos  tributos.  É  o  princípio  da  anterioridade  tributária. Em  nada se assemelha à indicação da data a partir da qual se produzirão os efeitos da exclusão do  SIMPLES,  que  é  o  que  consta  da  Lei  n.º  9.317/96.  Aqui  não  se  aplica  o  princípio  da  anterioridade  tributária,  pois  não  se  está  tratando  de  instituição  ou  majoração  de  tributo,  tampouco da  indevida  cobrança destes  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu, mas,  noutra  medida, se está tratando de lei que rege o regime de tributação simplificada, que, entre outros  aspectos,  regula  os  efeitos  da  exclusão  daqueles  que  não  atendem  aos  requisitos  legais  para  fruição do referido regime.  Não é demais lembrar que a atuação da autoridade administrativa vincula­se à  lei, portanto, o ADE DRF/BHE n° 29/2008 decorreu de obrigação legal do poder público em  obediência aos arts. 14, I, e 15,  II, da Lei n.º 9.317/96. Descabe falar em qualquer outra data  para  início  dos  efeitos  da  exclusão  quando  a  Lei  determina  específica  e  objetivamente  o  momento de  início dos efeitos,  restando ao agente público somente o cumprimento do dever  legal. Não é dado à autoridade administrativa reconhecer ou não, ou graduar, a justiça contida  nos dispositivos legais que deve observar.   Quanto à intenção do recorrente de atribuir anuência da Secretaria da Receita  Federal com relação a sua opção indevida, pelo fato de haver razoável transcurso de tempo até  a edição do ADE de exclusão do SIMPLES, é  importante ressaltar — embora  tratando­se de  tema  um  pouco  diferente  —  que  seria  equivalente  a  dizer  que  a  administração  tributária  convalida toda a sonegação que tenha ocorrido antes da lavratura do auto de infração, porque  só foi apurar as  irregularidades em momento posterior a sua ocorrência (!). O caso dos autos  não é uma questão de perda do direito de lançar ou de impedimento legal relativo à obrigação  da  administração  tributária  de  sanar  irregularidades,  isso  já  seria  objeto  da  decadência  e  da  preclusão,  que  não  ocorreram  no  caso  concreto.  Nessa  linha  também  pouco  importa  definir  qualquer das partes como hipossuficiente, como sugere o recorrente, uma vez que a Lei assim  não o fez, nem estabeleceu tratamento diferenciado, como ocorre, diferentemente, no Código  de  Defesa  do  Consumidor,  por  exemplo.  Discutir  sobre  quem  teria  mais  aparelhamento  e  expertise para identificar a irregularidade da opção não afasta a obrigação legal do contribuinte  em informar a respeito, como determina o art. 13,  II, "a", não impede a verificação supletiva  pelo Fisco Federal, e não afeta quaisquer consequências legais advindas dessa verificação.   As normas da Lei n.º 9.317/96 tratam o ato da exclusão do SIMPLES como  declaratório de uma circunstância impeditiva preexistente fundada na ultrapassagem de limite  de  receita  bruta,  permitindo  consagrar  seus  efeitos  a  partir  dos  momentos  ali  definidos,  independendo se o impedimento foi originado de comunicação da pessoa jurídica ou de ofício.  Tendo em vista a falta do procedimento voluntário, a exclusão de ofício deve ser efetivada por  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  que  jurisdicione  o  sujeito  passivo,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  administrativo  fiscal.  No  caso  da  pessoa  jurídica  que  era  optante  pelo  SIMPLES  em  2002,  constatada  a  hipótese  de  exclusão  com  base  na  aferição  de  exercício  de  atividade  vedada  e  desmembramento  de  outra  pessoa  jurídica,  os  efeitos  da  exclusão  iniciam­se  a  partir  de  17/10/2002, em respeito aos art.s 14 e 15 da Lei n.º 9.317/96. A partir da data dos efeitos do  ato,  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  às  demais  normas  de  tributação.  Este  é  o  entendimento  harmônico com a decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)  no Recurso Especial Repetitivo n.º 1124507/MG1 — trechos transcritos abaixo — cujo trânsito                                                              1 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1124507/MG. Ministro Relator: Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  28  de  abril  de  2010.  Disponível  em:  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10680.008906/2006­18  Acórdão n.º 1002­000.304  S1­C0T2  Fl. 215          14 em  julgado  ocorreu  em  16/06/2010,  e  que  deve  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF2.   EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇAO  DOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  LEI  9.317/96.  SIMPLES.  EXCLUSAO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  15,  INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO  REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.   1.  Controvérsia  envolvendo  a  averiguação  acerca  da  data  em  que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito da exclusão.   2  .  Não  merece  conhecimento  o  apelo  especial  quanto  às  alegações  de  contrariedade  aos  artigos  458  e  535  do  CPC,  porquanto  a  recorrente  apresentou  argumentação  de  cunho  genérico,  sem  apontar  quais  seriam  os  vícios  do  acórdão  recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula  284/STF.   3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no  SIMPLES ao  fundamento de que um de seus  sócios é  titular de  outra empresa,  com mais de 10% de participação,  cuja  receita  bruta  global  ultrapassou  o  limite  legal  no  ano­calendário  de  2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96),  tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da  Secretaria  da  Receita  Federal,  produzido  efeitos  a  partir  de  1º/1/2003.   4. Em se  tratando de ato que  impede a permanência da pessoa  jurídica  no  SIMPLES  em  decorrência  da  superveniência  de  situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII  a XIX, da Lei 9.317/96,  seus efeitos  são produzidos a partir do  mês  subsequente  à  data  da  ocorrência  da  circunstância  excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma  lei. Precedentes.   5. O ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das  situações excludentes.                                                                                                                                                                                            <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=9771400&sReg=20090029627 7&sData=20100506&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  2 Fundamentação  legal:  art. 12, art. 13, art. 14, art. 15  e art. 16 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e  Súmula CARF nº 56.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10680.008906/2006­18  Acórdão n.º 1002­000.304  S1­C0T2  Fl. 216          15 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser  de  conhecimento  do  contribuinte,  é  que  a  lei  tratou  o  ato  de  exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação  de  seus  efeitos  à  data  de  um  mês  após  a  ocorrência  da  circunstância ensejadora da exclusão.   7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado  pressupõe­se  que  o  contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa  jurídica  seria permitir  que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.   8.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.   9  . Recurso  especial parcialmente  conhecido e, nessa  extensão,  provido.   É preciso que se diga que, na  esteira do  teor do  trecho do  julgado do STJ,  acima transcrito, não há "retroação dos efeitos" da exclusão, mas o ADE, com efeito, declara  que num momento anterior o contribuinte deixou de se enquadrar sob as condições necessárias  para pagar tributos pelo regime simplificado SIMPLES. É dizer, o ADE não estabelece que os  requisitos para permanência no SIMPLES foram desatendidos no momento da sua publicação e  devem ser considerados ocorridos no passado, retroativamente, mas, de forma muito diferente,  reconhece e declara que a circunstância de descumprimento das exigências para permanência  no SIMPLES ocorreu no passado, e a partir dali ou de momento posterior, modulado pela lei,  devem  ser  conferidos  os  efeitos  da  exclusão.  Tudo  isso  em  convergência  com  a  conjuntura  legal reguladora da exclusão do SIMPLES contida na Lei n.º 9.317/96.  Por  fim,  cabe  comentar  sobre  a  jurisprudência  trazida  aos  autos  no  recurso  voluntário: dois acórdãos de TRFs e outro do antigo Conselho de Contribuintes (CC), dos anos  2005,  2008  e  2006:  Estes  manifestam  posição  que  colide  frontalmente  com  a  decisão  em  Recurso  Especial  Repetitivo  do  STJ  n.º  1124507/MG,  de  2010,  posterior  e  cuja  reprodução  pelo colegiado do CARF é obrigatória, de acordo com o art. 62, § 2.º, do Anexo II da Portaria  MF  n.º  343/2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF), trecho abaixo.   (...)  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10680.008906/2006­18  Acórdão n.º 1002­000.304  S1­C0T2  Fl. 217          16 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Logo,  além  de  os  julgados  colacionados  no  recurso  voluntário  não  representarem  jurisprudência  dominante,  não  é  possível  a  este  órgão  de  julgamento  posicionamento contrário à decisão do STJ mencionada.  Por tudo analisado, nego provimento ao recurso voluntário, posicionando­me  pela manutenção integral da decisão de 1.ª instância.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                               Fl. 217DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.009351/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/01/2005 EXTRAVIO. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pelo crédito tributário decorrente de extravio de mercadorias estrangeiras é do depositário no caso de recebimento de volumes sem ressalvas ou protestos formalizados em acordo com as normas de regência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­004.647  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  VISTORIA ADUANEIRA  Recorrente  LIBRA TERMINAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 04/01/2005  EXTRAVIO. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE.  A  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  decorrente  de  extravio  de  mercadorias estrangeiras é do depositário no caso de recebimento de volumes  sem  ressalvas  ou  protestos  formalizados  em  acordo  com  as  normas  de  regência.   Recurso Voluntário Negado      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 93 51 /2 00 8- 21 Fl. 388DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  07­38.204,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento formalizada  para  exigência de crédito  tributário no valor de  [...]  referente  a  Imposto  de  Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS/Pasep­importação,  Cofins­importação, multa do artigo 106, inciso II, alínea “d”, do Decreto­Lei  nº 37/1966.  Depreende­se  dos  autos  que  o  importador  BRASIF  DUTY  FREE  SHOP  LTDA.  (CNPJ  27.197.888/0012­75)  obteve  em  21/10/2004  a  concessão de trânsito aduaneiro (DTA­Entrada Comum n° 04/0313193­6, fl.  95) com origem no Porto de Santos e destino para o Aeroporto Internacional  de  São  Paulo/Guarulhos,  tendo  por  objeto  as  mercadorias  contidas  no  contêiner  IPXU3429350  que  foi  descarregado  do  navio  ELQUI  em  26/10/2004 (fl. 71).  No  curso  do  despacho  para  dar  início  ao  trânsito  aduaneiro,  foi  constatada divergência de peso tendo sido realizada a repesagem (fl. 73) na  data  de  27/10/2004  e  a  desova  parcial  em  28/10/2004  (fl.  72)  onde  foi  registrado que “foram encontradas diversas cos abertas com suspeita de falta  de conteúdo e carga.”.  O  trânsito  aduaneiro  restou  indeferido  em  12/11/2004,  conforme  consignado no documento de folhas 95.  Em  19/11/2004  o  importador  apresentou  requerimento  (fl.  64)  para  realização de Vistoria Aduaneira, tendo sido então realizado o procedimento  em  01/12/2004,  conforme  Termo  de  Vistoria  n°  106/2004  (fl.  93)  que  ratificou o extravio de parte da mercadoria e imputou a responsabilidade ao  importador.  Considerando que o importador desistiu da vistoria aduaneira (fl. 52)  e  assumiu,  conseqüentemente  o  pagamento  dos  tributos  e  penalidades,  foi  lavrada  em  04/01/2005  a  Notificação  de  Lançamento  de  folhas  48  a  63.  Impugnada a notificação, vieram os autos para  julgamento administrativo  e  foi  proferido  em  22/08/2008  o  Acórdão  n°  07­13.569  –  1ª  Turma  da  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 11128.009351/2008­21  Acórdão n.º 3301­004.647  S3­C3T1  Fl. 388          3 DRJ/FNS (fls. 238 e 239), que por unanimidade de votos declarou a nulidade  do lançamento, restando assim fundamentado:  Conforme  já  narrado,  a  exigência  em  causa  refere­se  aos  tributos  incidentes sobre fato gerador presumido consubstanciado no extravio  de mercadoria cuja responsabilidade foi atribuída ao importador em  face  de  esse  ter  desistido  de  vistoria  previamente  ao  trânsito  aduaneiro a que a carga em questão seria submetida.  Diga­se  que,  segundo  as  provas  dos  autos,  o  importador  não  teria  desistido da vistoria, mas sim pleiteado sua realização.  Todavia, ainda que a interessada tivesse desistido da vistoria, essa foi  realizada previamente A liberação do trânsito aduaneiro.  Considerando que pela falta de mercadoria responde quem lhe tiver  dado causa e que, na espécie, não há qualquer possibilidade de que o  importador  tivesse  dado  causa  A  falta  verificada,  uma  vez  que  a  carga que deveria ser  integrada pela mercadoria  faltante não havia  ainda sido­lhe entregue, não se pode confirmar a sujeição passiva do  lançamento, indicada no auto de infração.  Em  face do  exposto,  voto  pela  nulidade do  lançamento,  em  face  da  ilegitimidade de parte passiva.  Anulado  o  lançamento  em  face  de  ilegitimidade  de  parte  passiva,  a  autoridade fiscal lavrou nova notificação de lançamento em 24/11/2008 (fls.  02  a  44)  onde  atribui  a  responsabilidade  ao  depositário  face  a  ausência  de  termo de avaria/falta  revestido das  formalidades  legais para a sua validação  (assinatura de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil).   Cientificada  do  novo  lançamento  a  interessada  apresentou  impugnação de folhas 301 a 307, na qual alega, em síntese:  Que,  o  contêiner  foi  recebido  com  fortes  indícios  de  violação,  foi  consignado o Termo de Avaria de Container nº 008275/2004;  Que, o auto é nulo, não fornece à Requerente dados indispensáveis à  localização  dos  documentos  que  devem  fazer  parte  do  processo  de  importação, limitando­se a reportar ao processo original;  Que,  lavrou o Termo de Avaria n° ELQ 111, divergência constatada  na entrada nas dependências do Terminal. Adotou as cautelas necessárias  e  ante a recusa do Comandante da embarcação em assinar o termo de avaria, o  documento foi assinado por duas testemunhas;   Que,  a  Delegacia  de  Julgamento  considerou  que  caberia  ao  Depositário a responsabilidade;  [...]  Fl. 390DF CARF MF     4 O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  assim  ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 04/01/2005  EXTRAVIO. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE.  A  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  decorrente  de  extravio  de  mercadorias estrangeiras é do depositário no caso de recebimento de volumes  sem  ressalvas  ou  protestos  formalizados  em  acordo  com  as  normas  de  regência.   Desta decisão a contribuinte foi cientificada, por abertura da mensagem em  sua  caixa postal,  em 27/04/16  (fl.  347).  Junta  tela de mensagem, de 25/05/16,  em sua Caixa  Postal no e­CAC da Receita Federal dando conta de erro na solicitação de juntada de mesma  data,  por  falha  de  processamento  (fl.  349).  Em  30/05/16,  data  em  que  leu  esse  aviso  pela  primeira vez, de  imediato,  solicitou  juntada de  recurso voluntário  (fl. 348)  (peça na qual, no  entanto, não trata da dita falha).  O recurso voluntário, basicamente: aduz que o Regulamento Aduaneiro não  poderia atribuir responsabilidade ao depositário, se esta não está prevista em Lei; que, nem o  acórdão  de  piso,  nem  a  autuação,  demonstraram  os  dispositivos  violados  relativos  aos  requisitos  do  Termo  de  Avaria;  e  que  foi  feita  ressalva,  logo  após  a  descarga  e  o  que  o  transportador se negou a se negou a recebê­la.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                          Fl. 391DF CARF MF Processo nº 11128.009351/2008­21  Acórdão n.º 3301­004.647  S3­C3T1  Fl. 389          5 Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  Considerando  a  documentada  falha  de  processamento,  em  uma  primeira  juntada,  considero  que  o  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A recorrente alega que o Regulamento Aduaneiro, Decreto que é, não poderia  atribuir  responsabilidade  ao  depositário,  não  estando  esta  prevista  em  Lei,  referindo­se  aos  artigos 121 ao 124 do Código Tributário Nacional (CTN)   5  Ocorre  que  o  Regulamento  Aduaneiro  foi  constituído  por  decreto,  que  dentre as suas funções, a principal é a de regulamentar a lei, ou seja, descer  às minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios necessários  para  fiel  execução  da  lei,  sem,  contudo,  contrariar  qualquer  das  disposições dela ou inovar o Direito.   6  Assim,  somente  a  lei  pode  inovar  o  Direito,  ou  seja,  criar,  extinguir  ou  modificar direitos e obrigações. Sendo o decreto apenas um secundum legem  ou, no máximo, praeter legem; jamais poderá ser contra legem.   7  Desta  forma,  não  há  que  se  falar  em  responsabilidade  pelo  depositário,  tendo  em  vista  que  não  existe  em  lei,  qualquer  definição  sobre  responsabilidade  do  depositário,  restando  esclarecido  que  decreto  não  pode  criar  ou  inovar  o Direito,  sob  pena  de  configurar  violação  ao  ordenamento  jurídico.    A responsabilidade pelo extravio foi atribuída ao depositário pelo art. 593 do  Decreto 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro vigente à época ­ RA/02):  Art.  593.  O  depositário  responde  por  avaria  ou  por  extravio  de  mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de  carga ou de descarga realizada por seus prepostos.  Parágrafo  único.  Presume­se  a  responsabilidade  do  depositário  no  caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto.  Ao contrário do que defende a contribuinte, há dispositivo  legal que atribui  responsabilidade tributária ao depositário, dando suporte ao detalhado no Decreto:  Do Decreto­Lei 37/66:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 392DF CARF MF     6 Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto­Lei  nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   II ­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da  custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)  Aduz  ainda  a  recorrente  que,  nem  o  acórdão  de  piso,  nem  a  autuação  "demonstraram os artigos violados dos  supostos “requisitos” que devem conter no Termo de  Avaria pelo depositário".   No meu entender, o acórdão recorrido reproduz sim os dispositivos violados  (grifando­os), ambos também referidos na autuação:  Art. 582. O volume que, ao ser descarregado, apresentar­se quebrado, com  diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado,  deverá ser objeto de conserto e pesagem, fazendo­se, ato contínuo, a devida  anotação no registro de descarga, pelo depositário.  Parágrafo único. Sempre que o interesse fiscal o exigir, o volume deverá ser  cerrado com dispositivo de segurança pela fiscalização aduaneira e isolado  em local próprio do recinto alfandegado.  Art. 583. Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou  a  constatação  de  extravio,  registrar  a  ocorrência  em  termo  próprio,  disponibilizado  para manifestação  do  transportador,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  ...  Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria  sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou  de descarga realizada por seus prepostos.  Parágrafo único. Presume­se a responsabilidade do depositário no caso de  volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto.  Leia­se  a  condição  "sem  ressalvas  ou  sem  protesto"  constante  do  parágrafo único do art. 593 acima, como "sem ressalvas ou sem protesto" consignados na  forma  estabelecida  no  art.  583  do  RA/02,  "em  termo  próprio,  disponibilizado  para  manifestação  do  transportador,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal".  O voto condutor do acórdão da Delegacia assim traz os fatos:  Como se vê, é do depositário a responsabilidade pelo extravio no caso  de  volumes  recebidos  sem  ressalva  ou  protesto,  assim  como  é  de  seu  interesse registrar a ocorrência de avarias e diferenças de pesos dos volumes  recebidos.  A  transferência da  responsabilidade  sobre as  cargas  e mercadorias  é  determinada  exatamente  no  momento  em  que  são  aceitas  sem  qualquer  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 11128.009351/2008­21  Acórdão n.º 3301­004.647  S3­C3T1  Fl. 390          7 indicação de que não estejam nas condições informadas nos documentos que  as amparam.  No caso dos autos o depositário afirma que lavrou o Termo de Avaria  n°  ELQ  111  (fl.  314).  Ocorre  que  referido  termo  não  possui  os  requisitos  necessários para atestar o pretendido:  ­ Não há qualquer indicação relacionada ao momento da lavratura do  termo, apenas a indicação da data da descarga (26/10/2004);   ­ Não há a assinatura daquele que teria lavrado o termo, Sr. MARCO  ANTÔNIO LOPES;  ­ Não há a assinatura, nem qualificação, das citadas testemunhas, Srs.  ALEXANDRE M. C. DA CRUZ E WLAMIR CARDOSO XAVIER;  ­ Há  expressa menção  de  que  referido  termo deveria  ser visado  por  “auditor fiscal da receita federal (ARF)”, o que não ocorreu ;  ­ Não há assinatura do representante do transportador;  O  termo  lavrado unilateralmente  e não  apresentado ao  representante  do  transportador  (para eventual manifestação sobre o ocorrido), nem visado  pela  autoridade  aduaneira  (alegada  recusa  de  ciência  pelo  comandante  da  embarcação),  acaba por  impossibilitar  que  se possa  ter  a necessária  certeza  quanto aos fatos alegados pela impugnante.  O  “Termo  de  Avaria  de  Container  n°  008275/2004”  (fl.  179)  foi  lavrado em 29/10/2004, contudo a descarga do veículo transportador ocorrera  cerca  de  3  dias  antes,  em  26/10/2004,  como  informado  no  próprio  documento.  Embora  tenha  sido  assinado  pelo  Sr.  MARCO  ANTONIO  BARROS  DA  SILVA,  tal  termo  não  foi  igualmente  assinado  pelo  representante  do  transportador,  nem  pelo  “auditor  Fiscal  do  Tesouro  Nacional (AFTN)” como expressamente requer o próprio documento. Trata­ se, pois, de mais um documento formulado unilateralmente pela interessada.  Portanto, tanto em razão do tempo decorrido entre a descarga e a constatação  Fl. 394DF CARF MF     8 da  avaria/falta,  quanto  em  razão  da  ausência  dos  fatos  antes  indicados,  tal  termo também não se presta a comprovar os fatos alegados pela impugnante:       Prossegue a recorrente, afirmando que não há que se falar que “presume­se a  responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto”,  posto que  "  foi  feita  ressalva  sim pelo depositário,  logo após  a descarga  ao  importador  e ao  transportador que se negou a receber, com assinatura de duas testemunhas":  9 Apenas, expõem que o termo de avaria sem assinatura do transportador e o  respectivo visto da fiscalização aduaneira não tem valor probante por avaria  de mercadoria ao transportador.   10  Ocorre  que,  logo  após  a  lavratura  do  termo  de  avaria  (29/10/2004)  foi  comunicado ao importador sobre o ocorrido. Sendo requerido e protocolado  na Receita Federal,  pelo  importador BRASIF DUTY FREE SHOP LTDA.,  vistoria  aduaneira  do  container  de  referência  IPXU­342935­0,  gerando  número de identificação 11128.006476/2004­76, que ora se encontra anexado  nos presentes autos.   11 Ressalta­se que o  transportador  se negou a  receber,  conforme consta no  Termo de Avaria de fl. 179.   Fl. 395DF CARF MF Processo nº 11128.009351/2008­21  Acórdão n.º 3301­004.647  S3­C3T1  Fl. 391          9 Não é como afirma a recorrente.  Consta do "TERMO DE AVARIA DE CONTAINER", fl. 179,  lavrado  apenas em 29/10/2004, quando a descarga ocorrera em 26/10/2004, reproduzido no corpo  do  acórdão  de  piso,  não  a  recusa  do  transportador  ou  seu  representante  em  recebê­lo,  mas o seu não comparecimento no ato de descarga:      Também, no Termo de Avaria n° ELQ 111 (fl. 314) consta que "Deixou  de assinar o presente termo o comandante do navio (ou seu representante) que não se fez  presente no ato", mas não sua recura em recebê­lo, constando, o nome de duas testemunhas,  mas como descrito no acórdão recorrido: " Não há a assinatura, nem qualificação" destas:    O art. 583 em pauta fala em "Cabe ao depositário, logo após a descarga  de  volume  avariado,  ou  a  constatação  de  extravio,  registrar  a  ocorrência  em  termo  próprio,  disponibilizado  para  manifestação  do  transportador".  Entendo  que  se  o  "representante do Armador" não compareceu na descarga, não significa que a ele tenha  sido disponibilizada oportunidade de manifestação, pelo depositário.  Assim, por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                                Fl. 396DF CARF MF

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Numero do processo: 15758.000953/2008-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do Fato Gerador: 03/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 09 53 /2 00 8- 58 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 15758.000953/2008­58  Acórdão n.º 9202­006.793  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 15758.000953/2008­58  Acórdão n.º 9202­006.793  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 15758.000953/2008­58  Acórdão n.º 9202­006.793  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 15758.000953/2008­58  Acórdão n.º 9202­006.793  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 15758.000953/2008­58  Acórdão n.º 9202­006.793  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 15758.000953/2008­58  Acórdão n.º 9202­006.793  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 15758.000953/2008­58  Acórdão n.º 9202­006.793  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 15758.000953/2008­58  Acórdão n.º 9202­006.793  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.007181/2008-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA REQUERIDA PELA CONTRIBUINTE. AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE DE CARGA Atividade Vedada. Exclusão de Ofício. A pessoa jurídica que tem como atividade a prestação de serviços relacionada a agenciamento de transporte de cargas, assemelha-se às atividades de corretor ou representante comercial, nos termos do art. 9º, inciso XIII da Lei nº 9.317/96.
Numero da decisão: 1003-000.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.062  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  RMM AGENCIAMENTO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  SIMPLES.  EXCLUSÃO  RETROATIVA  REQUERIDA  PELA  CONTRIBUINTE. AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE DE CARGA  Atividade  Vedada.  Exclusão  de  Ofício.  A  pessoa  jurídica  que  tem  como  atividade a prestação de serviços relacionada a agenciamento de transporte de  cargas,  assemelha­se  às  atividades  de  corretor  ou  representante  comercial,  nos termos do art. 9º, inciso XIII da Lei nº 9.317/96.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 71 81 /2 00 8- 11 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10680.007181/2008­11  Acórdão n.º 1003­000.062  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  02­27.323,  de  24  de  junho  de  2010,  da  4ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente.  A Recorrente peticionou perante a RFB (fl. 01), alegando que, em janeiro de  2007, resolveu mudar para o regime do Lucro Presumido e iniciou o recolhimento dos tributos  considerando  o  novo  regime.  Que  apenas  em  junho  de  2007,  verificou  que  não  havia  sido  excluída do Simples. Diante disso, requereu a exclusão retroativa a partir de 01/01/2007.   Através de Despacho Decisório DRF/BHE nº 4.253/2009 de 3 de dezembro  de 2009, a autoridade administrativa deferiu parcialmente o pleito da Recorrente e determinou  a exclusão retroativa do Simples a partir 01/01/2002, fundamentando que a empresa, desde a  constituição,  em  situação  de  vedação  por  exercer  atividade  econômica  ­  agenciamento  de  transportes de cargas ­ vedada (fls. 69 a 71).  Contra  o  Despacho  Decisório  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,. defendendo o não enquadramento da atividade de cargas no  inciso XIII, do  art. 9º, da Lei nº 9.317/96 (fls.46 a 54).  O  acórdão  de  nº  02­27.323,  24  de  junho  de  2010,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  mantendo  o  Despacho  Decisório  de  nº  4.253/2009, cuja ementa segue abaixo:   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES  Ano­ calendário:  2002,  2003,  2004,  2005,  2006,  2007  QPÇAO.  REVISAO. EXCLUSAO RETROATIVA. POSSIBILIDADE.  A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito  a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com  efeitos retroativos, quando verificado que O contribuinte incluiu­ se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação.  SIMPLES.  OPÇÃO.  AGENCIAMENTO  DE  TRANSPORTE  DE  CARGA.  É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça a  atividade de agenciamento de cargas, serviço assemelhado ao de  representante comercial (intermediação de negócios).  A Recorrente foi cientificada da decisão da DRJ no dia 24/08/2010, conforme  AR acostado aos autos às fls. 82 verso e apresentou como suas razões de recurso:  I. Alegou o desrespeito à segurança jurídica, visto ter sido a empresa excluída  do Simples 09 (nove) anos depois do seu enquadramento do sistema sem qualquer obstáculo.  Aduz  que,  na  sua  constituição,  efetuou  consulta  à  Coordenação  de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  CODAT  e  recebeu  a  informação  de  positiva  em  relação  à  possibilidade  da  empresa optar pelo Simples;  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10680.007181/2008­11  Acórdão n.º 1003­000.062  S1­C0T3  Fl. 4          3 II. Defende que inexiste a  tipicidade, pois o  fato não se enquadra na norma  alegada, visto que para as atividades elencadas no inciso XIII, do art. 9°, da Lei n°. 9.317/96,  devem  ser  realizadas  por  profissional  liberal  que  dependa  de  habilitação  legalmente  exigida  para o seu exercício, o que não é o caso do agenciador. Que o agenciador não se assemelha a  corretor ou representante comercial; estes sim são profissionais cuja habilitação profissional é  legalmente exigida e o exercício da atividade está regido por lei especial;  III. Afirma que não é permitida, por violar o art. 108, § 1º do CTN, o uso de  analogia para excluir benefício fiscal.  IV. Requer, por fim, a reforma do acórdão recorrido, para julgar procedente a  impugnação e revogar o Despacho Decisório nº 4.253/2009.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  visto  que  atende o  prazo  regulamentar  estabelecido  pelo Decreto  70.235/1972,  art.  33.  Portanto,  o mesmo  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que, conheço do recurso.  Insurge­se a Recorrente contra acórdão que manteve a decisão do Despacho  Decisório nº 4.253/2009, para excluir a empresa do Simples a partir de 01/01/2002, em razão  do exercício de atividade vedada.  Sabe­se  que  o  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  concede  tratamento  diferenciado  e,  no  mais  das  vezes,  privilegiado  às  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  conforme  determinam  dispositivos  da  Constituição Federal, a saber:  Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III ­ estabelecer normas  gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:  (...) d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as  microempresas e para as empresas de pequeno porte,  inclusive  regimes especiais ou simplificados no caso do  imposto previsto  no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12  e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.  Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:   (...)  IX  ­  tratamento  favorecido para as  empresas de pequeno porte  constituídas  sob  as  leis  brasileiras  e  que  tenham  sua  sede  e  administração no País.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10680.007181/2008­11  Acórdão n.º 1003­000.062  S1­C0T3  Fl. 5          4 A  apuração  de  tributos  por  meio  do  Simples  Nacional  proporciona  às  microempresas e as empresas de pequeno porte tratamento diferenciado, tais como redução da  base de cálculo e de alíquotas e isenções e benefícios fiscais.  Na  legislação  especial  que  regulamenta  o  regime  tributário  do  Simples  Nacional,  o  legislador  entendeu  por  bem  estabelecer  todas  as  regras  para  a  constituição  das  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  dentre  as  quais  os  requisitos  que  os  sócios  deverão preencher e o regime societário que será adotado, bem como determinou as atividades  que poderiam se beneficiar do sistema e estabeleceu as vedações à adesão.   Tanto  a  Lei  nº  9.317/1996,  como  a  Lei  Complementar  nº  123/2006,  estabelecem vedações em relação à determinadas atividades, dentre elas existia a vedação em  relação à atividade de representante comercial.   A  representação  comercial,  segundo  a  Lei  nº  4.886/65,  é  definida  como:  "exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação  de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a  mediação  para  a  realização  de  negócios  mercantis,  agenciando  propostas  ou  pedidos,  para,  transmiti­los  aos  representados,  praticando  ou  não  atos  relacionados  com  a  execução  dos  negócios".  Já o agenciador de cargas pode ser tanto uma pessoa física como jurídica que  tem como principal atividade encontrar motoristas disponíveis para atender uma determinada  demanda de carga, ou seja, eles exercem um papel intermediário entre a empresa que precisa  transportar mercadorias e o motorista que executará de fato o transporte, sendo responsável por  intermediar  a  negociação  e  garantindo  sua  comissão  no  valor  do  frete  para  fazer  essa  ponte  entre motoristas e empresas.  Vê­se,  portanto,  que  a  atividade  entre  os  dois  é  bastante  parecida  ambos  exercem atividade de  intermediação de negócios  e  são pagos através de comissão. Em  razão  disso, a jurisprudência interna da Receita Federal no nível das Delegacias Regionais, pacificou  entendimento  de  que  a  atividade  exercida  pela  Recorrente,  qual  seja,  agenciamento  de  transporte de carga, assemelha­se ao de representação comercial. Conforme decisões abaixo:  ACÓRDÃO  Nº  14­4663  de  27  de  Novembro  de  2003.  DRJ/  Ribeirão Preto.   ASSUNTO:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  EMENTA:  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE.  O  agenciamento  dos  serviços  de  táxi,  por  caracterizar a prestação de serviço assemelhado ao de corretor  ou de  representante  comercial,  impede a pessoa  jurídica que o  presta de permanecer no Simples.  Ano­calendário : 2002    ACÓRDÃO Nº  09­37773  de  11  de Novembro  de  2011  ­ DRJ/  Juiz de Fora.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10680.007181/2008­11  Acórdão n.º 1003­000.062  S1­C0T3  Fl. 6          5 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: INDEFERIMENTO DE  OPÇÃO.  ATIVIDADE  VEDADA.  Está  impedida  de  optar  pelo  Simples  Nacional  a  empresa  que  tem  por  objeto  social  o  agenciamento  de  cargas,  cujo  código  de  atividade  está  listado  como imp editivo de opção ao Simples Nacional conforme Anexo  I da Resolução CGSN nº 6/2007 e alterações, ainda que se trate  de atividade secundária.  Ano­calendário: : 01/01/2009 a 31/12/2009  Logo, não assiste razão à Recorrente quando busca desqualificar a atividade  de agenciamento de cargas daquela exercida por representante comercial. Da mesma forma, a  legislação  não  limitou  as  atividades  apenas  a  aquelas  com  leis  especiais  ou  que  precisa  de  profissional qualificado, pois abriu a possibilidade para que atividades parecidas, que exerçam  na  essência  a  mesma  função  e  sejam  remuneradas  da  mesma  forma,  sejam  consideradas  assemelhadas e, assim, enquadradas nas vedações, se pertinentes.  Outrossim,  conforme  se  depreende  das  provas  colacionadas  aos  autos,  a  Recorrente  foi constituída em 25/06/2001  (fls. 58 a 60) e, desde a sua  constituição a mesma  possuía  como  atividade  o  "agenciamento  de  cargas  secas".  As  alterações  posteriores  do  contrato  social  da  Recorrente  não  alteraram  a  atividade  da  empresa.  Ainda,  segundo  informações às fls. 36, a empresa estava enquadrada no Simples desde o exercício de 2002, ano  calendário 2001, até o exercício de 2007, ano calendário 2006.  A atividade de representante comercial foi contemplada no Simples Nacional  a partir da Lei Complementar nº 147/2014, a qual passou a ser  tributada conforme anexo  IV  vigente  na  época.  Contudo,  a  Súmula  81  do  CARF  veda  a  aplicação  retroativa  de  lei  que  admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática.  Dessa  forma,  no  caso  em  tela,  a  Recorrente  excluída  do  SIMPLES  nunca  poderia  ter  optado  por  entrar  neste,  visto  que  a  atividade  de  agenciamento  de  cargas  se  enquadra na exceção imposta pelo inciso XIII, do art. 9°, da Lei n°. 9.317/96.  Ademais, o ato de exclusão é considerando como meramente declaratório, e,  portanto, tem efeito retroativo à data em que se enquadrou nas hipóteses de incompatibilidade  com o sistema, e isto, além de previsão expressa em lei, é abalizado em acórdão proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça sob o efeito de recurso repetitivo:   DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  LEI  9.317/96.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  15,  INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1.  Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que  começam  a  ser  produzidos  os  efeitos  do  ato  de  exclusão  do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito  da  exclusão.  2.  Não  merece  conhecimento  o  apelo  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10680.007181/2008­11  Acórdão n.º 1003­000.062  S1­C0T3  Fl. 7          6 especial quanto às alegações de contrariedade aos artigos 458 e  535 do CPC, porquanto a recorrente apresentou argumentação  de  cunho  genérico,  sem  apontar  quais  seriam  os  vícios  do  acórdão  recorrido,  que  justificariam  sua  anulação.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  3.  No  caso  concreto,  foi  vedada  a  permanência  da  recorrida  no  SIMPLES  ao  fundamento  de  que  um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10%  de  participação,  cuja  receita  bruta  global  ultrapassou  o  limite  legal no ano­calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º,  inciso IX, da Lei 9.317/96),  tendo o Ato Declaratório Executivo  n.  505.126,  de  2/4/2004,  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato  que  impede a permanência da pessoa  jurídica no SIMPLES em  decorrência  da  superveniência  de  situação  impeditiva  prevista  no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus  efeitos  são  produzidos  a  partir  do  mês  subsequente  à  data  da  ocorrência  da  circunstância  excludente,  nos  exatos  termos  do  artigo  15,  inciso  II,  da  mesma  lei.  Precedentes.  5.  O  ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  contribuinte  de  comunicar ao fisco a superveniência de Agravo de Instrumento ­  Turma  Espec.  II  ­  Tributário  Nº  CNJ  :  0008415­ 18.2016.4.02.0000  (2016.00.00.008415­2)  RELATOR  :  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES  AGRAVANTE  :  E.M.P  LANDIM  GOMES  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA LTDA ­ EPP ADVOGADO : CARLOS ALEXANDRE  DE  AZEVEDO  CAMPOS  E  OUTROS  AGRAVADO  :  UNIAO  FEDERAL/FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 01ª Vara Federal  de  Campos  (00864466920164025103)  1  uma  das  situações  excludentes. 6. Por  se  tratar de  situação excludente, que  já era  ou  deveria  ser  de  conhecimento  do  contribuinte,  é  que  a  lei  tratou  o  ato  de  exclusão  como  meramente  declaratório,  permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a  ocorrência  da  circunstância  ensejadora  da  exclusão.  7.  No  momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de  tributos  diferenciado  pressupõe­se  que  o  contribuinte  tenha  conhecimento  das  situações  que  impedem  sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido comunicada ao  fisco pelo próprio  contribuinte  apenas  produza  efeitos  após  a  notificação  da  pessoa  jurídica  seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente  porque  em  nosso  ordenamento  jurídico  não  se  admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  8.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  8/STJ.  9.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,  provido.  (REsp  1124507/MG,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010)   Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10680.007181/2008­11  Acórdão n.º 1003­000.062  S1­C0T3  Fl. 8          7 Outrossim,  a  constitucionalidade das  exclusões  legais  já  foi  reconhecida  no  julgamento da ADIN 1643­1, onde se estabeleceu que tais exclusões não afrontam o disposto  no  art.179,  da  Constituição  da  República,  nem  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  ou  qualquer outra de suas normas.  Diante dos fatos acima expostos, entendo que não assiste razão à Recorrente,  devendo ser mantido o acórdão de primeira instância administrativa.    Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.912279/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.807
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.807  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 79 /2 01 2- 85 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912279/2012­85  Acórdão n.º 3201­003.807  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.652, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912279/2012­85  Acórdão n.º 3201­003.807  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912279/2012­85  Acórdão n.º 3201­003.807  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912279/2012­85  Acórdão n.º 3201­003.807  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000219/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/01/2007 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.419  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/01/2007  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 02 19 /2 00 9- 98 Fl. 1213DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 10932.000219/2009­98  Acórdão n.º 2202­004.419  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 1215DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 10932.000219/2009­98  Acórdão n.º 2202­004.419  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 1217DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 10932.000219/2009­98  Acórdão n.º 2202­004.419  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 1219DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.001621/2004-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Ao se constatar que o termo lavrado pelo Fisco descreve com detalhes os procedimentos e critérios adotados e que os demonstrativos e cópias de livros contábeis e fiscais acostados aos autos permitem a clara identificação das diferenças objeto de lançamento, não se há de reconhecer qualquer cerceamento ao direito da interessada à ampla defesa e ao contraditório. Em consequência, nenhuma nulidade há no lançamento. CRÉDITOS OUTORGADOS DE ICMS. FORMA ALTERNATIVA DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO. Os assim chamados “créditos outorgados” de ICMS, com base em percentual sobre as saídas de produtos, são forma de aproveitamento de créditos daquele tributo alternativa e excludente à forma usual, com base nos valores efetivamente pagos na aquisição de insumos e mercadorias. Desta forma, não se constituem em receitas passíveis de tributação pela CSLL.
Numero da decisão: 1301-000.576
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a tributação incidente sobre os “créditos outorgados” de ICMS. Vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Ao  se  constatar  que  o  termo  lavrado  pelo  Fisco  descreve  com  detalhes  os  procedimentos e critérios adotados e que os demonstrativos e cópias de livros  contábeis  e  fiscais  acostados  aos  autos  permitem  a  clara  identificação  das  diferenças  objeto  de  lançamento,  não  se  há  de  reconhecer  qualquer  cerceamento ao direito da interessada à ampla defesa e ao contraditório. Em  consequência, nenhuma nulidade há no lançamento.  CRÉDITOS  OUTORGADOS  DE  ICMS.  FORMA  ALTERNATIVA  DE  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  TRIBUTAÇÃO.  Os assim chamados “créditos outorgados” de ICMS, com base em percentual  sobre as saídas de produtos, são forma de aproveitamento de créditos daquele  tributo  alternativa  e  excludente  à  forma  usual,  com  base  nos  valores  efetivamente pagos na aquisição de insumos e mercadorias. Desta forma, não  se constituem em receitas passíveis de tributação pela CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, rejeitar a preliminar de  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  tributação incidente sobre os “créditos outorgados” de ICMS. Vencido o Conselheiro Alberto  Pinto Souza Junior.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente     Fl. 1746DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13830.001621/2004­11  Acórdão n.º 1301­00.576  S1­C3T1  Fl. 430          2 (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO MONJOLINHO LTDA.,  já qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  14­19.946,  de  07/08/2008,  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, recorre voluntariamente a  este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, que transcrevo a seguir.  Em  procedimento  de  verificações  obrigatórias  na  empresa  supra,  segundo  consta da descrição dos fatos, foram apuradas diferenças entre o valor escriturado e  o declarado/pago, referente à contribuição social sobre o lucro  líquido (CSLL) dos  anos­calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004.  O  termo  de  apuração  fiscal  de  fls.  15/16  indica  que,  do  confronto  entre  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  (DCTF)  e  os  registros  nos  livros  fiscais,  se  constatou  que  houve  recolhimentos  a menor  de  CSLL,  uma  vez  que  a  contribuinte  teria  deixado  de  incluir  na  base  de  cálculo  desse  tributo  as  outras  receitas auferidas.  O crédito tributário lançado totalizou R$ 111.020,66 (cento e onze mil e vinte  reais e sessenta e seis centavos), conforme demonstrativo de fl. 3, tendo sido lavrado  o auto de infração de fls. 4/14, para exigir a CSLL nos seguintes termos:  Contribuição:   R$ 56.573,57  Juros de mora:  R$ 12.016,98  Multa proporcional:  R$ 42.430,11  Enquadramento legal: Decreto­lei n° 5.844, de 1943, art. 77, III; Lei n° 5.172,  de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional — CTN),  art.  149; Lei n°  7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2° e §§; Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de  1995, arts. 19 e 20; Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 29, II; e Medida  Provisória (MP) n° 1.858, de 29 de junho de 1999, art. 6°, e suas reedições.  Notificada  do  lançamento  em  29/10/2004,  conforme  auto  de  infração,  a  interessada,  por  seu  representante  legal,  ingressou,  em  29/11/2004,  com  a  impugnação de fls.249/259, alegando, em suma:  Fl. 1747DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13830.001621/2004­11  Acórdão n.º 1301­00.576  S1­C3T1  Fl. 431          3 •  Preliminarmente, cerceamento de defesa, pois a metodologia utilizada no  lançamento não permite a identificação da operação que deu causa ao fato  gerador;  •  No mérito, conforme se deduz do termo de apuração fiscal, a exigência do  crédito  tributário  decorre  da  falta  de  inclusão  ao  lucro  presumido  de  outras receitas que foram apuradas, conforme livro Razão de fls. 85 a 116;  •  Por  dedução,  infere­se  que  a  fiscalização  tributou  os  valores  relativos  à  conta “97114 – Recuperação ICMS Crédito Outorgado”, conforme consta  do Razão analítico de fls. 85/116;  •  Em  relação  ao  produto  resultante  da  industrialização  da  mandioca,  a  Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo concedeu duas alternativas  para o aproveitamento do crédito de ICMS das entradas: aquele destacado  na  nota  fiscal  de  entrada  ou  o  calculado  com  aplicação  dos  percentuais  definidos sobre a saída dos produtos derivados da mandioca;  •  O ICMS, para fins contábeis, segue o mesmo tratamento dado ao IPI, não  se incluindo na receita bruta;  •  A  contrapartida  do  crédito  do  ICMS  deveria  ter  como  conta  aquela  representativa do estoque, e não a conta de resultado que foi utilizada pela  impugnante;  •  Embora tecnicamente incorreto, o critério contábil adotado não alterou a  apuração do resultado final, pois, se o crédito do ICMS foi contabilizado  como receita, igual valor foi apropriado como custo do produto vendido;  •  A forma de escrituração não determina a realização do fato gerador;  •  Pretendeu  modificar  o  critério  de  aproveitamento  do  crédito  do  ICMS,  alterando o crédito normal destacado nas notas de entrada, já escrituradas,  pelo  crédito  outorgado,  previsto  na  legislação,  requerendo  a  retificação  das  GIA  do  ICMS  e,  antes  de  qualquer  deferimento,  efetuou  a  contabilização  dos  valores  pelo  regime  de  competência,  conforme  lançamentos constantes nos documentos de fls. 98, 95 e 110;  •  Formulou consulta à Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda, e a  solução  foi  dada  conforme  documentos  de  fls.  220/222,  com  o  indeferimento do pedido;  •  Para  regularização  contábil,  os  lançamentos  foram  estornados  após  a  ciência do indeferimento dos créditos, tornando­se indispensável analisar  a situação sob a ótica dos arts. 116 e 117 do Código Tributário Nacional  (CTN);  •  O  indeferimento  do  pedido  desata  o  liame  potencial  da  obrigação  tributária,  uma vez que  a condição não  se  realizou, não havendo que se  falar em ocorrência do fato gerador;  •  Por  tal  razão,  devem  ser  excluídos  da  tributação  os valores  relativos  ao  crédito do ICMS outorgado, conforme demonstrativo;  •  Além  da  exigência  fiscal  sobre  o  valor  dos  créditos  outorgados,  foram  relacionados pela fiscalização diversos outros  itens para os quais não há  Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13830.001621/2004­11  Acórdão n.º 1301­00.576  S1­C3T1  Fl. 432          4 possibilidade  de  identificação,  pois  são  genericamente  tratados  como  “ganhos  de  capital,  demais  receitas  e  os  resultados positivos  de  receitas  não compreendidas na atividade social”;  •  Quando  a  apuração  do  resultado  se  faz  com  base  no  lucro  presumido,  presume­se  que  ele  é  decorrente  da  apropriação  de  todas  as  receitas,  inclusive  aquelas  diferentes  à  atividade  operacional  da  empresa,  bem  assim todos os custos, despesas e encargos, em relação à receita bruta;  •  Tomando  por  exemplo  os  descontos  obtidos  no  pagamento  de  uma  duplicata  relativa  à  aquisição  de  insumos,  é  certo  que  é  um  fator  de  diminuição do custo dos produtos vendidos, portanto essa variável já faz  parte  do  lucro  presumido,  de  forma  que  sua  tributação  não  pode  prevalecer;  •  Com  relação  aos  ganhos  de  capital,  os  respectivos  valores  foram  adicionados  ao  lucro  presumido  apurado,  tendo  recolhido  o  correspondente imposto.  Requereu o reconhecimento da improcedência do lançamento.  O processo foi encaminhado em diligência à Delegacia da Receita Federal do  Brasil  (DRF)  em  Marília,  para  que  a  fiscalização  se  manifestasse  sobre  a  procedência  dos  esclarecimentos  da  contribuinte  sobre  os  créditos  outorgados  de  ICMS. Retornou com os documentos de fls. 283/385, acompanhados da informação  fiscal de fls. 386/389.  A 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP analisou a impugnação apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 14­19.946, de 07/08/2008 (fls. 402/411), considerou  parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  ANO­CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004  LUCRO  PRESUMIDO.  GANHOS  DE  CAPITAL.  OUTRAS  RECEITAS.  Os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas que não integram a  receita  bruta,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  da  CSLL  apurada com base no lucro presumido.  ICMS. CRÉDITO OUTORGADO.   Devem  ser  considerados  como  outras  receitas,  a  serem  acrescidas  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  apenas  os  valores  correspondentes  a  crédito  outorgado  do  ICMS  efetivamente  reconhecidos pela Secretaria da Fazenda.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  ANO­CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13830.001621/2004­11  Acórdão n.º 1301­00.576  S1­C3T1  Fl. 433          5 Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  Ciente da decisão de primeira  instância em 25/09/2008, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 418, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/10/2008 conforme  carimbo de recepção à folha 419.  No recurso interposto (fls. 419/426), a interessada alega preliminarmente que  teria havido cerceamento ao seu direito de defesa, pois, a partir da análise dos documentos de  fls.  85/116,  citados  no  acórdão  recorrido,  não  haveria  a mínima  possibilidade  de  chegar  ao  montante  tributado  a  título  de  descontos  obtidos,  juros  recebidos,  ganhos  de  capital,  bonificações recebidas, e variações monetárias ativas. Nem mesmo seria possível determinar o  total do valor que constou do lançamento.  No mérito, os argumentos da recorrente se dirigem exclusivamente contra o  lançamento incidente sobre os créditos outorgados de ICMS. Segue apertada síntese.  •  O  ICMS  é  tributo  de  caráter  não  cumulativo,  incidente  sobre  as  saídas  dos  produtos  derivados  de mandioca,  fabricados  e  vendidos  pela  recorrente. A não  cumulatividade  implica  que  “o  valor  do  imposto  pago  e  destacado  nas  notas  fiscais  de  entradas  relativas às aquisições de insumo dá direito a um crédito que será compensado com o  que for devido nas operações de saída de seus produtos”.  •  Entretanto,  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  concedeu,  à  opção  do  contribuinte, uma outra forma de aproveitamento do crédito do ICMS, relativamente à  operação  com  produtos  resultantes  da  industrialização  da  mandioca.  A  legislação  pertinente  seria  o Decreto Estadual  nº  45.490/2000,  em  vigor  à  época  dos  fatos  aqui  discutidos. Essa outra forma consistiria na aplicação de um percentual sobre o imposto  devido  na  operação  de  saída,  em  substituição  ao  aproveitamento  na  forma  usual  dos  créditos  na  entrada  dos  insumos.  O  crédito  calculado  segundo  essa  metodologia  alternativa  recebeu  o  nome  de  crédito  outorgado.  A  recorrente  ressalta  que  “não  se  trata de nenhum incentivo fiscal, mas uma opção de aproveitamento do crédito, cujas  alternativas são excludentes entre si”.  •  Acrescenta  que  “desvirtuando­se  da  boa  técnica  contábil,  o  crédito  do  ICMS  foi  contabilizado em conta de  receita  (97114 — Recuperação  ICMS Crédito Outorgado)  quando o correto seria o crédito na conta representativa do estoque. É verdade que tal  lançamento  não  altera  o  resultado  do  exercício,  mas  induziu  a  fiscalização  para  o  entendimento  de  que  se  tratava  de uma  receita  tributável”. Tal  fato,  no  entanto,  não  modificaria a natureza jurídica do crédito, nem propiciaria a ocorrência do fato gerador  do IRPJ ou da CSLL.  •  A recorrente se reporta ao art. 521 do RIR/99 e ao Perguntas e Respostas da Secretaria  da Receita Federal do Brasil, edição 2006, questão 527, item 2. Sustenta que a relação  que  ali  consta  dos  rendimentos  que  devem  ser  adicionados  ao  lucro  presumido  da  atividade operacional seria taxativa, não exemplificativa, e entre esses rendimentos não  haveria qualquer menção “a algo parecido como crédito outorgado de ICMS”.  Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13830.001621/2004­11  Acórdão n.º 1301­00.576  S1­C3T1  Fl. 434          6 Não  foram  aduzidas  razões  de  mérito  acerca  da  tributação,  mantida  em  primeira  instância,  incidente  sobre  as  “outras  receitas”,  diversas  dos  créditos  outorgados  de  ICMS.  A recorrente conclui com o pedido de reconhecimento da improcedência do  lançamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  A  recorrente  alega  preliminarmente  que  teria  havido  cerceamento  ao  seu  direito de defesa, pois,  a partir da análise dos documentos citados no acórdão  recorrido, não  haveria a mínima possibilidade de chegar ao montante tributado a título de descontos obtidos,  juros recebidos, ganhos de capital, bonificações recebidas, e variações monetárias ativas. Nem  mesmo seria possível determinar o total do valor que constou do lançamento.  Compulsando os autos, constato que o Termo de Apuração Fiscal (fls. 15/16),  que acompanha o auto de infração, descreve em detalhe os procedimentos e critérios adotados  pelo  Fisco,  inclusive  as  fontes  a  partir  das  quais  foram  obtidos  os  valores  que  levaram  às  diferenças objeto de lançamento. De especial interesse o trecho a seguir transcrito:  8. As diferenças apuradas (CSLL) constam dos demonstrativos de fls. 167 a  169 e 239, sendo que os valores devidos da contribuição foram calculados de acordo  com as bases de cálculo (fls. 170 a 205 e 240 a 245) extraídas dos livros ficais do  contribuinte:  ANO CALENDÁRIO 2001:  ­ faturamento: conforme resumos do Livro de Registro de Saídas (fls. 48 a 59);  ­ devolução: conforme resumos de Livro de Registro de Entradas (fls. 60 a 71)  ­ demais receitas: conforme Livro Razão (fls. 85 a 91);  ANOS CALENDÁRIO 2002 E 2003:  ­  faturamento  e  devolução:  foram  considerados  os  valores  registrados  nos  demonstrativos do contribuinte de fls. 40 a 45, já que os mesmos conferem com os  livros  fiscais,  com  exceção  do  total  das  vendas  de  dezembro/2002  que,  por  apresentar divergência, consideramos os valor do Livro de Registro de Saídas (fls.  72);  ­ demais receitas: conforme Livro Razão (fls. 92 a 110);  ANO CALENDÁRIO 2004:  ­ faturamento: conforme resumos do Livro de Registro de Saídas (fls. 73 a 78);  ­ devolução: conforme resumos do Livro de Registro de Entradas (fls. 79 a 84);  ­ demais receitas: conforme Livro Razão (fls. 111 a 116).  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13830.001621/2004­11  Acórdão n.º 1301­00.576  S1­C3T1  Fl. 435          7 Com o  intuito de verificar se a descrição acima seria suficiente para chegar  aos  montantes  do  lançamento,  reconstituí  o  valor  lançado  no  primeiro  trimestre  do  ano­ calendário 2003, conforme segue:  a) O faturamento e respectivas devoluções de vendas constam do demonstrativo de fl. 43,  fornecido pela própria fiscalizada e validado pelo Fisco com base nos livros fiscais. A  receita  bruta  do  trimestre  é,  então, R$ 1.549.474,98. Aplicando­se  sobre  esse  valor  o  percentual de 12%, chega­se a R$ 185.937,00.  b) As Outras Receitas,  que  devem  ser  adicionadas  ao  valor  obtido  em  (a),  acima,  estão  totalizadas  por mês  nos  demonstrativos  de  fls.  194,  195  e  196.  Esses  totais mensais  correspondem ao somatório dos valores registrados, em cada mês, no livro Razão, nas  contas  97102  –  Descontos  Obtidos  (fls.  101/102);  97104  –  Juros  Recebidos  (fls.  102/109);  97109  – Amostra  Grátis  (fl.  109);  e  97114  – Recuperação  ICMS  Crédito  Outorgado  (fl.  110).  O  total  do  trimestre  é  de  R$  71.692,93.  A  base  de  cálculo  da  contribuição corresponde, então, a (R$ 185.937,00 + R$ 71.692,93 = ) R$ 257.629,93,  valor idêntico ao do demonstrativo de fl. 169.  c) A contribuição devida pode ser calculada com a aplicação do percentual de 9% sobre a  base de cálculo estabelecida em (b): R$ 23.186,69 (fl. 169).  d) Considerando  que  foi  declarado  o  montante  de  R$  16.734,33,  a  diferença  objeto  de  lançamento de ofício é de (R$ 23.186,69 – R$ 16.734,33 = ) R$ 6.452,36, mesmo valor  que consta do auto de infração à fl. 11.  O mesmo procedimento, repetido para os demais períodos de apuração objeto  de  lançamento,  conduz às diferenças  exigidas pelo Fisco. Não vislumbro, portanto,  qualquer  cerceamento  ao  direito  da  interessada  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  e  rejeito  essa  preliminar.  No mérito, os argumentos da recorrente se dirigem exclusivamente contra o  lançamento  incidente  sobre os  créditos outorgados  de  ICMS,  escriturados  entre  julho/2002 e  dezembro/2003.  De  se  observar  que,  em  primeira  instância,  parte  dos  valores  objeto  de  lançamento  já  havia  sido  afastada,  em  face  da  constatação  de  que  uma  parcela  dos  valores  escriturados a esse título foi indeferida pela Secretaria Estadual de Fazenda.   A interessada ressalta que a natureza desses “créditos outorgados” não seria  de benefício nem de incentivo fiscal, mas sim uma alternativa ao aproveitamento dos créditos a  que faz jus na aquisição (entrada) de insumos e mercadorias. A adoção dessa forma alternativa  excluiria o aproveitamento dos créditos pela via usual.  A  recorrente  admite  que  se  teria  equivocado  ao  registrar  os  “créditos  outorgados” em sua contabilidade. O correto seria fazê­lo a crédito dos estoques, e não, como  o fez, a crédito de conta de receita, o que teria induzido a fiscalização a acreditar que se tratava  de receita tributável. Entretanto, sustenta que o resultado tributável se mantém inalterado.  Compulsando os autos, especialmente a consulta formulada pela interessada à  Secretaria Estadual de Fazenda e respectiva resposta (fls. 213/222), constato que assiste razão à  interessada. De fato, o  assim chamado “crédito outorgado” de  ICMS,  regulado pelo Decreto  Estadual  nº  45.490/2000  (que  aprovou  o Regulamento  do  ICMS  do Estado  de  São  Paulo)  é  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13830.001621/2004­11  Acórdão n.º 1301­00.576  S1­C3T1  Fl. 436          8 uma  forma  alternativa  de  aproveitamento  de  créditos. Os  seguintes  excertos  da  resposta  (fl.  221) são elucidativos (grifos não constam do original):  a) o objetivo do legislador ao alterar o dispositivo foi vedar o aproveitamento  de  quaisquer  créditos  relacionados  com  os  produtos  originários  da  mandioca  (matéria­prima,  insumos,  serviços  tomados,  ativo  imobilizado  e material  de  uso  e  consumo), nos termos da LC 87/96.  b) [...]  c) [...] Assim, concluímos que tanto nas operações internas ou interestaduais  tributadas  com  alíquota  de  7%  (sete  por  cento)  o  contribuinte  poderá  efetuar  o  crédito relacionado com os produtos originários da mandioca proporcionalmente ao  volume  dessas  operações,  ficando  vedado  nesse  caso,  a  utilização  de  crédito  outorgado. Nas operações  tributadas com alíquotas de 12% (doze por cento), 17%  (dezessete  por  cento)  ou  18%  (dezoito  por  cento),  ao  contribuinte  que  optar  pelo  crédito outorgado previsto no  artigo 6º do Anexo  III  do RICMS/SP  fica vedada  a  utilização de quaisquer outros créditos relacionados à essas operações.  Concluo,  então,  que  o  “crédito  outorgado”  não  é  um  benefício  fiscal  que  possa ser compreendido como subvenção para investimentos (art. 443 do RIR/99) nem como  subvenção  corrente  para  custeio  ou  operação  (art.  392  do  RIR/99),  de  tal  forma  que  não  constitui, sob qualquer ângulo, uma superveniência que possa receber o tratamento de receita  tributável  pela  CSLL.  Não  é  a  forma  de  sua  contabilização  que  determina  a  incidência  tributária, antes é a natureza da rubrica que o faz. E sua natureza não é de receita.  Poder­se­ia  argumentar  que,  ainda  que  as  alternativas  sejam  mutuamente  excludentes, seria tributável, em cada período, a parcela do “crédito outorgado” que excedesse  o montante dos créditos a que o contribuinte faria  jus pela via  tradicional de aproveitamento,  caso não houvesse optado pela via alternativa. Sob tal ótica, esse excesso constituiria, de fato,  um benefício concedido pelo Poder Público, verdadeira subvenção, alcançada pela incidência  tributária.  No  entanto,  esse  argumento  não  poderia  subsistir.  A  uma,  porque  não  encontro  nos  autos  prova  de  que  tal  excesso  tenha  de  fato  ocorrido, muito  embora  se  possa  supor que sim, visto que o contribuinte há de ter auferido algum benefício ao exercer a opção.  A duas, porque o cálculo do suposto excesso demandaria o refazimento de toda a escrita fiscal  do  ICMS do contribuinte pela via  tradicional de  aproveitamento de créditos,  para o que não  encontro  elementos  nos  autos  nem  considero  cabível  nesta  fase  processual,  desde  que  o  lançamento foi feito de forma diversa.  Concluo, assim, que deve ser afastada a tributação incidente sobre os valores  escriturados  a  crédito  da  conta  97114 – Recuperação  ICMS Crédito Outorgado  –  que  ainda  haviam remanescido após a decisão de primeira instância (vide quadro à fl. 407).  Finalmente,  lembro  que  não  foram  aduzidas  razões  de  mérito  acerca  da  tributação, mantida  em  primeira  instância,  incidente  sobre  as  “outras  receitas”,  diversas  dos  créditos outorgados de ICMS, pelo que estes valores devem ser mantidos.  Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento  e, no mérito pelo provimento do recurso voluntário, para afastar a tributação incidente sobre os  “créditos outorgados” de ICMS.  Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13830.001621/2004­11  Acórdão n.º 1301­00.576  S1­C3T1  Fl. 437          9 (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10711.005769/2010-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/06/2008 PRELIMINAR DE SUJEIÇÃO PASSIVA. EQUIPARAÇÃO. Há equiparação do agente de cargas e dos agentes consolidadores e desconsolidadores, no caso prático, última figura, ao transportador, consoante a leitura do artigo 2.º, parágrafo 1.º, IV, da IN 800/2007. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA TRAZIDA APENAS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO. Não deve ser conhecida o argumento de que houvera atraso, por parte do embarcador, no envio das informações, e que, por este motivo, ficou impossibilitado o agente desconsolidador em prestar as informações em tempo hábil. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. Deixar de prestar informação de desconsolidação de carga nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37 de 1966.
Numero da decisão: 3001-000.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para declarar precluso o argumento referente ao atraso na prestação das informações por culpa do embarcador, nos termos do Relator, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, que o conheceu integralmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila (Relator), que lhe deu provimento parcial, para acatar o argumento relativo a não incidência da multa, por haver norma postergando o início do termo inicial de sua exigibilidade, e o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães, Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para declarar precluso o argumento referente ao atraso na prestação das informações por culpa do embarcador, nos termos do Relator, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, que o conheceu integralmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila (Relator), que lhe deu provimento parcial, para acatar o argumento relativo a não incidência da multa, por haver norma postergando o início do termo inicial de sua exigibilidade, e o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães, Francisco Martins Leite Cavalcante.

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3001­000.358  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  N.E.W.S. LOGISTICS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/06/2008  PRELIMINAR DE SUJEIÇÃO PASSIVA. EQUIPARAÇÃO.  Há  equiparação  do  agente  de  cargas  e  dos  agentes  consolidadores  e  desconsolidadores, no caso prático, última figura, ao transportador, consoante  a leitura do artigo 2.º, parágrafo 1.º, IV, da IN 800/2007.  CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA TRAZIDA APENAS EM SEDE  DE RECURSO. INOVAÇÃO.  Não  deve  ser  conhecida  o  argumento  de  que  houvera  atraso,  por  parte  do  embarcador,  no  envio  das  informações,  e  que,  por  este  motivo,  ficou  impossibilitado  o  agente  desconsolidador  em  prestar  as  informações  em  tempo hábil.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  INTEMPESTIVIDADE.  Deixar  de  prestar  informação  de  desconsolidação  de  carga  nos  termos  do  artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa  prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente o Recurso Voluntário, para declarar precluso o argumento referente ao atraso na  prestação  das  informações  por  culpa  do  embarcador,  nos  termos  do  Relator,  vencido  o  conselheiro  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante,  que  o  conheceu  integralmente,  por  unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade,  em negar­lhe provimento, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila (Relator), que lhe deu  provimento  parcial,  para  acatar  o  argumento  relativo  a  não  incidência  da  multa,  por  haver     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 57 69 /2 01 0- 31 Fl. 137DF CARF MF     2 norma  postergando  o  início  do  termo  inicial  de  sua  exigibilidade,  e  o  conselheiro  Francisco  Martins Leite Cavalcante, que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Orlando Rutigliani Berri.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães, Francisco Martins Leite Cavalcante.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que pretende combater a aplicação da multa  prevista no artigo 107, IV, e do Decreto Lei 37/66 com a nova redação estabelecida no artigo  77 da Lei 10.833/03.  Alegou, preliminarmente,  a  ilegitimidade passiva,  sob o  argumento no qual  agentes  de  carga  e  transportadores  não  se  confundem,  havendo,  no  caso,  responsabilização  solidária sem expressa previsão legal. No mérito, aponta a impossibilidade de aplicação do teor  textual previsto no inciso IV, e, pelos motivos a seguir descritos,  Auto de Infração  Inicia  sua  síntese  narrativa  definindo  as  principais  partes  envolvidas  nos  relacionamentos,  jurídicos  e  negociais,  do  comércio  internacional  marítimo.  Destaca,  o  comprador importador e vendedor exportador. Definidas as condições do negócio, contrata­se a  armação  do  navio.  Ressaltando,  a  existência  de  representantes  diretos  ou  por  agências  de  navegação.  Acrescenta,  ainda,  a  figura do NVOCC,  empresas  consolidadoras  de  carga,  responsáveis pelo transporte e, em chegando no destino, a desconsolidação da carga mediante  seus  representantes,  as  agências  de  cargas.  Poderá  haver,  a  consolidação  de  carga  já  consolidada, havendo duas ou mais empresas de agenciamento de carga.   Por  este motivo,  é  necessário  a  prestação  de  informações  em  tempo  hábil,  caso contrário, o poder de polícia aduaneiro teria prejuízo na sua capacidade de controle.  O conhecimento de carga ((bill of landing ­ BL) é o documento emitido pelo  transportador ou consolidador, que representa os termos do contrato de transporte marítimo e  prova a posse da carga. Ainda, identifica proprietário, consignatário, último endossatário ou o  portador do título, em via de consequencia, o titular do despacho aduaneiro.  O transportador procedente do exterior, tem o dever de prestar informações à  Receita Federal do Brasil, sobre a chegada de veículo e as cargas transportadas. Conjugado o  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10711.005769/2010­31  Acórdão n.º 3001­000.358  S3­C0T1  Fl. 137          3 artigo 37 do Decreto Lei 37 / 66, com seu parágrafo primeiro, conclui a autoridade fazendária  pela responsabilidade do agente de cargas  Controle Aduaneiro Informatizado  Os  dados  transmitidos  eletronicamente,  obedecem  a  forma  e  prazos  estabelecidos pela RFB, e os atos detém validade, fiscal e aduaneira, em razão das disposições  legais expressas no artigo 64 da Lei 10.833/03, atinentes sobre a certificação digital.  Neste  ambiente,  o Siscomex Carga  é  sistema  informatizado para o  controle  de movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. Os dados ali são inseridos  pelos  transportadores,  agentes  de  carga  ou  seus  representantes,  e  submetidos  ao  controle  aduaneiro  relatam  as  escalas,  com  dados  dos  Manifestos  e  Conhecimentos  de  carga,  nos  parâmetros do Sistema de Conhecimento Eletrônico (CE Mercante)  Da Equiparação a Transportador  A indicação prevista no artigo 5.º, combinado com o artigo 2.º, parágrafo 1.º,  IV, da IN 800/2007, equipara, para efeitos fiscais, empresas de navegação, desconsolidadores e  agentes de carga  Informações a ser prestadas.  o  artigo  6.º  da  IN  800/2007  impele  ao  transportador,  o  dever  de  prestar  informações  sobre  veículo  e  cargas  para  cada  escala  em  porto  alfandegado.  Dentre  as  informações, o veículo e escalas,  e a carga. Sobre a carga,  informações  sobre o manifesto, a  vinculação  à  escala,  conhecimentos  de  transportes,  informações  sobre  a  desconsolidação  e  a  associação  do  Conhecimento  de  Carga  ao  novo  manifesto,  em  caso  de  transbordo  ou  baledeação.  Prazos dado às prestações de informações  São os artigos 22 e 50 da IN 800/2007, com alteração dada pela IN 899/2008,  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  de  informações,  sendo  que  após  a  leitura  de  seus  dispositivos,  verifica­se  a  ocorrência  de  dois  períodos  distintos:  de  31/03/08  a  31/03/09;  e  a  partir de 1.º de abril de 2009. No período  inicial  (31/03/08 a 31/03/2009),  foram estipulados  prazos de menor antecedência, e, aplicando a norma mais benéfica, presente no artigo 50, os  prazos mínimos para as prestações de informações são os presentes no artigo I e II:  I  ­ as  relativas ao veiculo e  suas escalas, cinco horas antes da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao  manifesto e seus CE, b em como para toda associação de CE a  manifesto  e  de  manifesto  a  escala  a)  antes  da  salda  da  embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação, guando o item de carga for granel;  b)  antes  da  salda  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas  despachadas para exportação, para os demais itens de carga;  C) antes da salda da embarcação, para os manifestos CAB, BCN  e ITR e respectivos CE;  Fl. 139DF CARF MF     4 d) antes da chegada da embarcação no primeiro Porto Nacional,  para  os  manifestos  e  respectivos  CE  a  descarregar  em  porto  nacional,  ou  que  permaneçam  a  bordo;  e  III  ­  as  relativas  a  conclusão da desconsolidação, antes da chegada da embarcação  no porto de destino do conhecimento genérico.  Ausência de Denúncia Espontânea  Requer a aplicação do artigo 683, parágrafo 3.º do Regulamento Aduaneiro.  Dos Danos Causados à Fiscalização  Explica que as ações de fiscalização são planejadas a partir das informações  do Siscomex Cargas. O gerenciamento de risco é a ferramenta para dar celeridade ao despacho  de mercadorias com a consequente redução do custo incidente sobre o comércio exterior. Tal  análise  dos  dados,  devem  ocorrer  previamente  às  operações  de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento dos dados que nortearão os atos da RFB. Por este motivo, a falta de prestação de  informações, ou sua ocorrência fora de prazo, inviabiliza a análise prévia, causando entrave no  exercício do controle aduaneiro.  Da Infração pela não prestação das informações na forma, prazo e  condições estabelecidos  Foi aplicado o disposto no artigo 107, IV, e, do Decreto Lei 37/66, com novel  redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03.  Dos Fatos  A embarcação chegou ao Brasil, RJ, e proveniente de Valencia, Espanha, em  17 de junho de 2008, atracando às 08:15, conforme detalhado em extrato de escala constante  destes autos.  A  data,  17  de  junho  de  2008,  e  a  hora,  08:15,  relativas  à  atracação,  estabelecem o  limite para a agência de navegação prestar as  informações do veiculo de  carga, conforme inteligência do artigo 22 e 50, da IN 800.  A agencia de navegação MSC Mediterranean, após ter informado o manifesto  de sua compentencia, e efetuado as devidas vinculações às escalas, informou tempestivamente  o Conhecimento eletrônico, no dia 13 de junho de 2008. Consta como consignatário da CE, a  empresa NEWS Logistics, ora recorrente,   Haja vista ser o porto do Rio de Janeiro, o primeiro de atracação e o destino  da carga, a data e hora limite para que a NEWS, ora recorrente, prestasse as informações de sua  responsabilidade, nos termos dos artigos 22 e 50 da IN 800/07, é a da atracação da embarcação,  ou  seja,  17  de  junho  de  2008,  as  80hrs15.  Conforme  consta,  a  NEWS  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  somente  no  dia  17/06/08,  as  10hrs17min41.  Desta  forma,  intempestiva.  tendo  sido  gerado  inclusive  pelo  sistema  Carga  um  bloqueio  automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA AP6S 0 PRAZO  OU ATRACAÇÃO" de forma imediata, conforme extrato do C.E.  ­  Mercante As fls. 20 a 21.  Sujeição à Multa  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10711.005769/2010­31  Acórdão n.º 3001­000.358  S3­C0T1  Fl. 138          5 Por fim, a informação no sistema Carga, no momento do desbloqueio, sujeita  a  aplicação  da  multa  prevista  na  alínea  e,  IV  do  artigo  107  do  DL  37/66,  com  a  data  de  referência em 17 de abril de 2008.  Documentos anexados   · Extrato da Escala;  · Extrato do Manifesto;  · Consulta de agencia de navegação / Desconsolidador;  · Extrato do Conhecimento Eletrônico.    Impugnação  Em  sua  narração  de  defesa,  a  recorrente  relata  ter  sido  alvo  de  auto  de  infração  por  não  ter  prestado  informações  sobre  as  cargas  transportadas  em  momento  tempestivo, motivo pelo qual lhe foi aplicada a multa prevista no artigo 107, IV, e do decreto  lei 37/66, nos seguintes  termos: a multa será aplicada ao prestador de serviços internacionais  quandoa informação não for prestada na forma e prazo  Inocorrência de infração ou extemporaneidade na prestação de informações  Alega que  as  informações  foram prestadas  no  prazo. Clama  a  aplicação  do  artigos 105 e 116 do CTN, e o argumento da  irretroativdade da  lei  tributária, merecendo ser  transcrito os seguintes trechos da impugnação.  Ora,  tendo  em  vista  que  a  embarcação  transportando  a  carga  cujo  CE  é  objeto  da  presente  autuação  atracou  em  porto  nacional em 17/06/2008 (CE 130.805.119.701.397),  constata­se  que  não  havia  obrigatoriedade  de  observação  do  prazo  de  antecedência  estipulado  para  a  prestação  de  informações  pela  IMPUGNANTE,  dado que o  prazo  determinado pelo artigo  22,  nos  termos  do  artigo  50  da  IN  800/07,  somente  seria  cogente  após 1 0 de janeiro de 2009.  a  obrigação de  prestação de  informações  no  prazo previsto  no  artigo 22 era até o dia 01 de abril de 2009.  Dessa forma, a legislação vigente no momento de ocorrência do  "fato  gerador',  qual  seja,  no  instante  em  que  as  informações  deveriam ser prestadas, é a legislação que deve ser aplicada ao  caso concreto para determinação do prazo para cumprimento da  obrigação  de  prestação  de  informações  por  sua  vez,  que  de  acordo com o artigo 22 da IN RFB n° 800/2007, as informações  deveriam ser prestadas quarenta e oito horas antes da chegada  das embarcações a descarregarem em porto nacional.  Todavia,  referido  dispositivo  tomar­se­ia  de  observação  obrigatória  somente a partir de 10 de Janeiro de 2009, nos  termos  do  artigo  50  da  IN  RFB  n°  800/2007  a  •seguir  transcrito:  Art.  50  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1 de  janeiro de 2009.  Fl. 141DF CARF MF     6 Parágrafo único. 0 disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar, informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  minima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no Pais.  Nem se. alegue que o parágrafo único do artigo 50 da IN RFB  n° 800/2007  levaria a  entendimento diverso,  uma vez que  trata  da  responsabilidade  do  transportador  de  prestar  informações,  figura que difere do NVOCC— empresa consolidadora de cargas  ou, ainda, das agências de carga (desconsolidadoras da carga).  Ilegitimidade do Agente desconsolidador  Classifica­se, conforme encontra­se assentado, como agente desconsolidador,  não  podendo  ser  equiparada  a  agente  de  navegação.  Mais  tarde,  assegura  que  a  figura  da  autuada equipara­se a do agente de navegação marítima. Cita a súmula 192 do extinto TFR:   o  agente  marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições  próprias,  não é  considerado  responsável  tributário,  nem se equipara ao transportador.  Por  fim,  evidencia  as  impropriedades  do  auto  de  infração,  atribuindo  a  necessidade  de  respeitar  as  características  da  relação  tributária,  o  arquétipo  do  contrato  mandato.  Irretroatividade e aplicação da multa a partir de 2009  A  carga  cujo  CE  é  objeto  da  presente  autuação  atracou  em  17/06/2008,  alegando, como visto, não haver a obrigatoriedade de observação do prazo de antecedencia.  Levanta  a  utilização  do  artigo  105  do  CTN  irretroatividade  da  lei  que  as  informações  deveriam  ser  prestadas  48  horas  antes  da  chegada  das  embarcações  ,  conforme  artigo 22, inciso II, da IN 800/2007  Acrescenta, porém, os termos do artigo 50 da IN 800/2007, cujo mandamento  impende a obrigação para somente a partir de 1 de janeiro de 2009  Pondera, também, pela alteração trazida pela IN 899/2008, a qual postergou  ainda mais a obrigatoriedade, desta vez, para abril de 2009  Ausência de prejuízo ao Erário  Merecem ser transcritos os seguintes trechos da impugnação:  24.  De  fato,  segundo  consta  da  autuação,  a  atracação  da  embarcação ocorreu no dia 17/06/2008, As 8:15:00, e a inclusão  do  CEMercante  Agregado  (HBL)  130805119701397  foi  procedida na mesma data As 10:17:41, ou seja, pouco mais de  duas horas após a efetiva atracação.  25.  Ressalta­se  que  a  informação  foi  prestada  na  data  da  atracação  e  de  forma  espontânea  pela  IMPUGNANTE,  sendo  certo que a inclusão da informação no sistema decorridas duas  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10711.005769/2010­31  Acórdão n.º 3001­000.358  S3­C0T1  Fl. 139          7 horas  da  atracação  não  causou  qualquer  impedimento  ao  exercício do controle aduaneiro'ou bo erário público.  Proporcionalidade e razoabilidade  Requer a aplicação do artigo 2 da lei 9784/99, no sentido de conferir efeitos  concretos  aos  comando  da  proporcionalidade  e  reazoabilidade  na  aplicação  de  sanções  administrativas. A seguir, trechos que delineiam o raciocínio empreendido:  Com efeito, a sanção pecuniária imposta, multa regulamentar de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não observa a proporcionalidade  e  razoabilidade, que deve permear os atos administrativos,  haj  a. vista i) a ausência de lesão ao erário,  ii) o pleno . exercicio  do  controle  aduaneiro  e  iii)  a  boa­fé  da  IMPUGNANTE  que,  duas  horas  após  a  atracação  da  embarcação,  Promoveu  a  inclusão do CE­Mercante no sistema.  Conversão da multa em pena de Advertência  Requereu  a  conversão  da multa  em  pena  de  advertência,  prevista no  artigo  76, I, j, da Lei 10.833/03, cominada com o artigo 45 da IN 800/07.  DRJ/RJ  O  acórdão  emanado  pela  referenciada  DRJ,  encontra­se  dispensado  da  formação de ementa, motivo pelo qual, deixa­se de transcrevê­la, seguindo­se à transcrição do  relatório.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  exigência  tributária no  valor de 5.000,00,  referente a multa do  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  DecretoLei  nº  37  de  18/11/1966,  aplicada  a  agente  de  carga  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  no  prazo  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Depreendese  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  Auto  de  Infração  que  a  interessada,  na  condição  de  agente  desconsolidador  de  carga,  informou  operação  de  desconsolidação  de  carga  depois  da  atracação  do  navio  que  a  transportava.  A  irregularidade  foi  cometida  em  relação ao Conhecimento  de  Embarque (CE) Mercante Máster nº 130.805.118.396.876 (CE –  House nº 130.805.119.701.397),  configurando  a  situação  prevista  no  artigo  45  da  Instrução  Normativa RFB nº 800 de 27 de dezembro de 2007, a qual impõe  a penalidade prevista na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107  do Decretolei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei  nº  10.833/2003,  com  multa  de  R$  5.000,00  por  informar  desconsolidação  de  CE  Mercante  fora  do  prazo  estabelecido  pela legislação.  Fl. 143DF CARF MF     8 Cientificada  por  Auto  de  Infração,  a  interessada  apresentou  a  impugnação tempestiva de folhas 29 a 41.  Pondera a Impugnante que não é parte legitima para figurar no  pólo  passivo  da  autuação,  tendo  em  vista  que  a  imposição  do  parágrafo  único  do  artigo  50  da  IN  RFB  n°  800/2007  não  poderia ser lhe aplicada, uma vez que trata da responsabilidade  do  transportador  de  prestar  informações,  figura  que  difere  do  NVOCC  empresa  consolidadora  de  cargas  ou  das  agências  de  carga (desconsolidadoras da carga).  Alega  a  impugnante  que  o  auto  de  infração  em  questão  fundamentase  em  norma  que  não  produzia  efeitos  à  época  do  fato gerador, citando o artigo 105 do CTN, ipis litteris:  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplicase  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas  não  esteja  completa nos termos do artigo 116.  Entende que na época dos fatos, a prestação de informações não  precisava observar o prazo do artigo 22 da Instrução Normativa  n°  800/2007,  uma  vez  que  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária acessória, o referido artigo não  tinha aplicação cogente, sendo válido apenas a partir de janeiro  de 2009.  No mesmo sentido afirma que com a  IN RFB n° 899/2008, que  modificou  a  redação  do  artigo  50  da  IN  n°  800/2007,  houve  ainda maior postergação dos prazos de antecedência, tornado a  obrigatoriedade  de  prestar  informações  no  prazo  previsto  no  artigo 22 inexigível até o dia 1º de abril de 2009.  Observa ainda a ausência de prejuízo ao erário, bem como que  pela  observância  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  pois  que  a  atracação  não  causou  qualquer  impedimento  ao  exercício  do  controle  aduaneiro  ou  ao  erário  público.  A imposição de multa por mero atraso no cumprimento de uma  obrigação  de  prestação  de  informações,  que  não  ensejou  qualquer  embaraço  ao  pleno  exercício  do  controle  aduaneiro  (bem  jurídico  que  a  obrigação acessória  pretende  resguardar),  mostrase desproporcional à finalidade da norma.  Verificada  a  diminuta  ou  inexistente  lesividade  da  conduta  da  impugnante,  já  que  realizou  de  forma  espontânea  a  prestação  das  informações  sobre  o  CEMercante  pouco  tempo  depois  da  atracação  da  embarcação,  possibilitando  o  efetivo  controle  da  entrada,  saída  e  movimentação  das  cargas  transportadas  em  território nacional, não se justifica a aplicação da penalidade de  multa.  Com vistas a observar os princípios legais atinentes à graduação  e  aplicação  de  penalidades,  notadamente  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  deveria  ser  aplicada  a  penalidade de advertência, prevista no artigo 76, I, "j" da Lei n°  10.833/03 c/c o artigo 45 da IN n° 800/2007.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10711.005769/2010­31  Acórdão n.º 3001­000.358  S3­C0T1  Fl. 140          9 Requer  que  seja  anulado  o  Auto  de  Infração,  promovendo  a  declaração  de  insubsistência  do  presente  AI  com  a  anulação/cancelamento da cobrança e exigibilidade da multa.  Do voto, merecem  transcrições os  seguintes  trechos,  relativo à aplicabidade  da multa em decorrência da análise de direito intertemporal travada nestes autos:  Como a norma transcrita esclarece, os prazos previstos em seu  artigo 22 somente serão exigidos a partir de 1º de abril de 2009.  Todavia,  seu  parágrafo  único  estabelece  expressamente  que,  a  despeito dos prazos passarem a viger na data determinada, isso  não exime o transportador da obrigação de prestar informações  sobre  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Portanto,  a  intempestividade  da  informação  de  carga  após  a  atracação  da  embarcação,  quando  se  trata  de  carga  de  estrangeira, enseja a aplicação da penalidade.  Sendo  assim,  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária acessória a determinação de cumprimento  dos prazos de  informação da carga  já  se  encontrava em vigor.  Desta  forma,  não  se  pode  recorrer  a  alegação  de  que  não  se  esteja cumprindo a regra geral de aplicação da lei tributário, ou  seja, sua aplicação prospectiva e imediata prevista no artigo 105  do CTN.  Sobre a ilegitimidade passiva, extrai­se do voto condutor:  Relativamente  ao  argumento  de  tratarse  de  mero  NVOCC  empresa  consolidadora  de  cargas,  sem  poder  ficar  sujeito  às  exigências dos mandamentos da Instrução Normativa nº 800/07,  especificamente  o  dispositivo  do  artigo  50,  informo  que  estão  sujeitos à multa em tela a empresa de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  portaaporta,  ou  o  mero  desconsolidador  de  carga,  equiparandose ao transportador marítimo.  Sobre os fatos:  A fiscalização relata que a atracação da embarcação ocorreu  no dia 17/06/2008, às 08:15hs, sendo esta a data/hora limite  para  que  a  empresa  prestasse  as  informações  de  sua  responsabilidade, nos  termos  dos  arts.  22  e 50  da  Instrução  Normativa RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada  pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008.  No entanto, a empresa NEWS LOGISTICS LTDA, procedeu a  desconsolidação  da  carga  informando  o  CE.  Mercante  Agregado  (HBL)  n°  130.805.119.701.397,  somente  no  dia  17/06/2008,  às  10:17:41hs,  restando,  portanto,  INTEMPESTIVA a informação,  tendo sido gerado inclusive  pelo  sistema Carga um bloqueio automático com o status de  "INCLUSÃO  DA  CARGA  APÓS  O  PRAZO  OU  ATRACAÇÃO" de forma imediata.  Fl. 145DF CARF MF     10 Sobre a denúncia espontânea:  Cabe observar que o bloqueio da carga no Sistema se deu antes  de  qualquer  pedido  de  retificação  da  informação,  portanto  iniciado procedimento fiscal para apurar a irregularidade, antes  mesmo de qualquer solicitação do contribuinte.  Alegação de falta de prejuízo ao erário público:  Com relação à alegação de falta de prejuízo ao Erário e da falta  de  conduta  lesiva,  por  conta  do  admitido  registro  intempestivo  da  desconsolidação  da  carga,  é  suficiente  salientar  que,  em  se  tratando de direito tributário, a responsabilidade do infrator não  tem a mesma natureza da responsabilidade penal e/ou cível, não  cabendo falar, portanto, em modalidade culposa ou dolosa, uma  vez que “a responsabilidade por infração independe da intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato” (art. 94, § 2º, do DL 37/1966 e art.  136 do CTN).  Conversão da pena, conforme artigo 45 da IN 800/2007  a expressão “e quando for o caso” não confere possibilidade de  escolha sobre a aplicação de pena, mas sim sua cumulatividade  quando couber.  Recurso Voluntário  O  recurso  apresentado  insurge­se  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  que manteve a cobrança da multa imposta com fundamento no artigo 107, IV, e do DL 37/66  Ilegitimidade Passiva  Alega a não sujeição passiva por parte da recorrente, mencionando a seção II  da  IN  800/2007,  mais  especificamente  o  consolidador  estrangeiro  (NVOCC)  e  o  agente  de  carga.  Deste  modo,  pelo  artigo  4.º  da  mencionada  IN,  a  empresa  de  navegação  seria  representada  pelo  agência  marítima.  Ainda,  em  seu  artigo  6.º,  indica  a  existência  da  obrigatoriedade do transportador pela prestação de informações.   Desobrigatoriedade de Agente Desconsolidador em prestar informações  Outro  ponto  abordado,  a  recorrente  não  se  confunde  com  as  figuras  dos  agentes arrolados, não se enquadrando como empresa de  transporte, prestadora de serviço de  transporte  porta  a  porta  e  agente  de  carga.  A  recorrente  é  agente  desconsolidador,  e,  por  analogia, poderia ser comporada a agente de navegação.  Por  isso,  relata que a  recorrente, seria mero agente de cargas apontado pelo  agente  emissor  do HBLS,  conforme  telas  do  SISCARGA,  e  neste  sentido,  a  empresa MSC  Meditarranean Shipping deveria ser responsabilizada pela prestação de informações.  Junta  jurisprudência  relativo  ao  cancelamento  de  auto  de  infração  com  fundamento no item c, do inciso IV do artigo 107 do DL 37/66.  Atraso no envio das informações por parte do embarcador  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10711.005769/2010­31  Acórdão n.º 3001­000.358  S3­C0T1  Fl. 141          11 Alega  que  as  informações  prestadas  foram  as  corretas  e,  para  prestar  as  informações,  depende  das  informações  prestadas  por  embarcadores  e  a  confirmação  das  informações  pelo  consignatário,  exatidão  e  tempestividade  na  prestação  de  informações  dos  armadores, e, por  isso, houve o apontado atraso. Por ser mero agente de cargas, não possui a  gestão náutica, e para saber od andamento, dependfe da comunicação oficial do armador  Ausência de prejuízo  As informações foram prestadas de forma correta, e não houve liberação de  carga o envio das informações à autoridade aduaneira, havendo, portanto ciência e a anuência  da fiscalização.  Denúncia espontânea  Traz o artigo 138 do CTN, pois a  requerente,  sem nenhuma provocação da  autoridade, imputou, espontaneamente, as informações logo após ter recebido as informações  alega  ainda  que  haja  afastamento  do  instituto  pelo  DLs  4.543/2002  e  6.759/2009, o CTN fora recepcionado com força de lei complementar.  entregue  em  momento  anterior  a  lavratura  do  auto,  tendo  o  procedimento  fiscal  iniciado  após  a  retificação,  em  conformidade  com  o  artigo  102,  parágrafo  2.º  do  DL  37/66, introduzida pela lei 12.530/2010.   Retroação da Lei 12.530/2010  Por  fim,  a  norma,  veiculada  no  ordenamento  jurídico  no  ano  de  2010,  retroagiria beneficamente ao fato aqui imputado.  Ausência de Obrigação Legal ­ período de contingencia 31/03/2009  nas  disposições  finais  transitórias  foi  estabelecida  a  data  de  vigência  de  aplicação  do  prazo  de  48  horas  antes  da  chegada  da  embarcação  para  a  prestação  de  informações, com o objetivo de oportunizar a devida preparação dos operadores do sistema  Tal oportunização ocorreu com o diferimento do prazo incial, em 1 de janeiro  de 2009, postergado para 1 de abril de 2009, tornando incabível o argumento da aplicação do  artigo 50.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se de recurso voluntário interposto pela recorrente a fim de ver­se livre  da  imposição  de multa,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração,  cujo  antecedente  normativo  Fl. 147DF CARF MF     12 prevê, em caso de ocorrência de atraso na prestação de informações ao Siscomex, a aplicação  de multa.  Tempestividade  Analisando os autos tem­se que o Recurso Voluntário é tempestivo.   Conhecimento Parcial  A  fim  de  analisar  sua  admissibilidade,  tem­se  que  deve  sê­lo  apenas  parcialmente, excluindo­se, do conhecimento, a parte atinente ao argumento no qual o atraso na  prestação  das  informações  deveu­se  ao  atraso  no  envio  das  informações  por  parte  do  embarcador, vez que, tal argumento veio à tona apenas em sede recursal.  Preliminar de Sujeição passiva  Alega  a  recorrente  a  ocorrência  de  sujeição  passiva  inadequada  aos  fatos  apresentados  nas  narrativas  e  versões  descritas.  Em  especial,  destaca­se  argumentos  da  recorrente:  Sendo  descabida  a  pretensão  do  administrador  de  atingir  os  agentes marítimos, desconsolidador ou agente de carga. Isto por  que, não há previsão legal para a aplicação da responsabilidade  solidária pretendida pela autoridade fazendária.  Entretanto, há equiparação do agente de cargas e dos agentes consolidadores  e  desconsolidadores,  no  caso  prático,  última  figura,  ao  transportador,  consoante  a  leitura  do  artigo 2.º, parágrafo 1.º, IV, da IN 800/2007:  artigo  2.º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas alíenas "a" e "b"  , responsável pela consolidação da carga  na origem;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga  na origem;  d) desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíenas  "a"  e  "b"  ,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga  no  destino;  e  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável pela desconsolidação da carga no destino;  Neste ponto, não assiste razão à recorrente, sendo negado provimento.  MÉRITO    Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10711.005769/2010­31  Acórdão n.º 3001­000.358  S3­C0T1  Fl. 142          13 Termo Inicial da aplicação de multa aplicável à prestação em atraso das  informações exigidas pelo artigo 22 e 50 da IN 800/2007, alterada pela IN 899/2008   A multa combatida encontra­se prevista no artigo transcrito a seguir:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  A legislação tributária que merece atenção, é o mencionado artigo 50 da IN  800 modificado pela IN 899.  IN 800/2007, modificada pela IN 899/2008  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  E, por fim, mister transcrever o artigo 22 da mencionada IN.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e   II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos  de  cargas  estrangeiras  com descarregamento  em  porto nacional, ou que permaneçam a bordo;  Em  que  pese  a  existência  de  precedentes  deste  Conselho,  favoráveis  à  aplicação da multa em comento, no caso de atraso prestação de informações consubstanciadas  na declaração, entendo que: 1. há previsão normativa de postergação do prazo para a incidência  Fl. 149DF CARF MF     14 da multa cujo fato gerador é a envio de comunicação, por parte do consignante, em momento  posterior à atracação da embarcação.  IN 800, de 27 de dezembro de 2007  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao  manifesto  e  seus CE, bem como para  toda associação de CE a  manifesto e de manifesto a escala:  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Ainda,  em  segundo  momento,  houve  norma  posterior,  abrandando  a  aplicação da penalidade, postergando o início de sua obrigatoriedade para somente após de 01  de abril de 2009, devendo ser obedecido o artigo neste sentido. Por este motivo, se socorre da  aplicação do artigo seguinte do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Em caso semelhante,  tal raciocínio fora empreendido. O caso do precedente  acostado abaixo, relaciona­se com a extensão do prazo, de 05 para 07 dias, como necessário à  prestação de informações.   Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10711.005769/2010­31  Acórdão n.º 3001­000.358  S3­C0T1  Fl. 143          15 Como  é  sabido,  no  caso  presente,  trata­se  de  legislação  que  determinava  a  ocorrência de multa,  IN 800, posteriormente  revogada pela  IN 899, a qual concedeu o prazo  para início da obrigatoriedade apenas em 01 de abril de 2009.  IN 899, de 29 de dezembro de 2008  Art. 1º O art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de  dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009  Deste modo, deve­se aplicar o entendimento da legislação mais benéfica ao  contribuinte.  Acórdão nº 3302­004.717  ASSUNTO:   OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/03/2008 a 22/03/2008   REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  E,  DO  DECRETO­LEI  37/1966  (IN  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  de  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL  37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN  SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna.  Após a  lavratura do auto de  infração  foi publicada a Instrução  Normativa  RFB  n.  1.096,  de  13/13/2010,  que  ampliou  o  prazo  para registro dos dados pertinentes no SISCOMEX para 7 dias2.  Afirma que o art. 106 do CTN permite que a dilação do prazo  pela  publicação  da  recente  norma  deve  gerar  benefícios  a  seu  favor,  já  que  não  é  mais  considerada  infração  o  não  fornecimento de informações no prazo de 2 dias.  Considerando  que  não  poderão  ser  objeto  de  deliberação  por  este  Colegiado  as  matérias  abordadas  no  recurso  voluntário  e  que  já  foram  objeto  de  deliberação,  nos  resta  apreciar,  unicamente,  o  argumento  sobre  o  fato  superveniente,  que  é  a  publicação da IN RFB n.1.096/2010 e se seus efeitos retroagem  à data dos fatos descritos no auto de infração.  E,  sobre  esse  tópico,  filio­me  à  vasta  jurisprudência  deste  Conselho, que reconhece que os efeitos benignos da IN RFB n.  1.096/2010  devem  surtir  efeitos  em  hipóteses  análogas  à  dos  autos.  Fl. 151DF CARF MF     16 Isso porque estamos diante de uma sanção (ainda que na seara  tributária)  e  a  melhor  interpretação  sobre  o  texto  contido  no  inciso  XL  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal  1988  impõe  o  reconhecimento que a lei penal deverá retroagir, sempre que for  para  beneficiar  o  réu  (no  caso,  o  contribuinte  apenado  pela  multa).  A propósito, e ilustrativamente, segue a ementa de julgado deste  Conselho, o qual adoto como fundamento:  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  TURMA  ORDINÁRIA  /  ACÓRDÃO  3202­000.486  em  25/04/2012 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA.  Data  do  fato  gerador:  04/07/2006,  06/07/2006,  10/07/2006,  11/07/2006,  13/07/2006,  15/07/2006,  23/07/2006  e  29/07/2006  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV,  'E'  DO  DL  37/1966  (INs  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  do  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  IN  SRF  no  28/1994,  a  multa  instituída  no  art.  107,  IV,  'e'  do  Decreto­lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no  10.833/2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação  a  partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN  SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo de dois dias para  o registro desses dados no Siscomex. Uma vez que a IN SRF no  1.096/2010 fixou o prazo de sete dias para o registro dos dados  no  Siscomex,  deve  ser  aplicada,  com  fulcro  no  princípio  da  retroatividade benigna, a norma mais benéfica ao contribuinte.  CONTAGEM DE PRAZO. DIA ÚTIL.  A contagem dos prazos estipulados na legislação tributária deve  seguir os ditames do artigo 210 do Código Tributário Nacional.  Os prazos iniciam e terminam apenas em dias úteis.   SISCOMEX.  INDISPONIBILIDADE. PROVA.  A  parte  que  alega  a  indisponibilidade  do  sistema  SISCOMEX  deve  apresentar  prova  irrefutável  sobre  tal  situação.  A  mera  alegação, sem comprovação do alegado, não é capaz de  influir  no entendimento do julgador.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 02 DO CARF.  De  acordo  com  a  Súmula  n.  02  do  CARF,  o  órgão  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da  lei  tributária. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte  conhecida,  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  não  acolhida e, no mérito, recurso voluntário provido em parte.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10711.005769/2010­31  Acórdão n.º 3001­000.358  S3­C0T1  Fl. 144          17 (grifos adicionados)  Assim, entendo que o  recurso voluntário deve ser provido para  que  as  multas  impostas  em  decorrência  das  informações  prestadas  dentro  do  prazo  de  7  dias  (IN  SRF  n.1.096/2010)  sejam canceladas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Argumentos prejudicados  Os argumentos trazidos a respeito da Denúncia espontânea, Retroação da Lei  12.530/2010  e  Ausência  de  Obrigação  Legal  ­  período  de  contingência  31/03/2009,  ficam  prejudicados,  tendo  em  vista  o  provimento  do  pedido  relativo  à  não  aplicação  da multa  por  haver norma mais benéfica que alterou o termo inicial do início da incidência da multa.  Conclusão.  Diante  do  exposto,  Conheço  parcialmente  do  recurso,  para  excluir  da  apreciação  o  argumento  atinente  ao motivo do  atraso na prestação de  informações,  que  teria  ocorrido pelo envio tardio por parte do embarcador. Em sede de preliminares, rejeito o pedido  de reconhecimento de ilegitimidade passiva. No mérito, aceito a argumentação relativa a não  incidência da multa por haver norma postergando o início do termo inicial de sua exigibilidade,  dando, neste ponto DOU PROVIMENTO ao recurso. Sobre os temas da Denúncia espontânea,  Retroação  da  Lei  12.530/2010  e  Ausência  de  Obrigação  Legal  em  prestar  as  informações,  considero­os prejudicados, não sendo necessária sua análise.  Assim,  conheço  parcialmente  do  recurso  para  lhe  dar  parcial  provimento,  excluindo o dever recolhimento da multa.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Voto Vencedor  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Redator Designado    Preâmbulo 1  Em que pese o elogiável argumento que fundamentou o Voto Vencido, peço  vênia  para  submeter  a  este  Colegiado  entendimento  diferente  do  esposado  pelo  Ilustre  Conselheiro Renato Vieira de Avila, que lhe deu provimento parcial, para acatar o argumento  relativo a não  incidência da multa, por haver norma postergando o  início do  termo inicial de  sua exigibilidade, acompanhado pelo Ilustre Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante,  que lhe deu provimento, em seu bem fundamentado voto como Relator. Procurarei, em breves  linhas,  expor por  que  entendo que  se  deve negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  exoneração  da  exigência  da  multa  em  debate,  posição  diametralmente  oposta  à  do  ilustre  relator, que proveu o recurso voluntário.  Fl. 153DF CARF MF     18 Neste  passo,  alerto  que  o  desencontro  de  entendimento  restringe­se  tão  somente ao fundamento  jurídico adotado, segundo o qual há "norma postergando o  início do  termo inicial de sua exigibilidade".  Preâmbulo 2  Atente­se,  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelos  parágrafos  1º  e  2º  do  artigo  47  do  Anexo  II  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF 343 de 09.06.2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no julgamento do processo  10711.005630/2010­98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3001­000.354):  "Da divergência do entendimento jurídico  A questão parece­me bastante simples.  A fiscalização foi bastante clara e correta ao exigir a observância dos prazos  de antecedência de prestação de informações, na forma do parágrafo único do artigo 50 da IN  RFB 800 de 2007, cuja redação mais adiante reproduz­se.  Veja­se  que  tanto  o  transportador  quanto  o  próprio  agente  de  cargas,  qualidade que se insere o ora recorrente, por força do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto­lei  37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003, têm o dever de prestar  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  e  prazos  estabelecidos  pela  própria  Administração, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ora,  não  me  parece  razoável  supor  que  mesmo  não  estando  em  vigor  o  artigo 22 da IN RFB 800 de 2007, deixar­se­ia de aplicar a regra prevista no caput do artigo  50 da mesma Instrução Normativa.  Tal  dispositivo,  conforme  transcrever­se­á,  mais  adiante,  diz  textualmente  que o tempo de vacância do artigo 22 da IN RFB 800 de 2007 “não exime o transportador da  obrigação de prestar informações”.  Tendo  em  vista  que  o  recorrente  somente  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  após  a  atracação  das  embarcações,  é  patente  que  houve  desrespeito  aos  prazos  de  antecedência previstos na legislação normativa em questão.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10711.005769/2010­31  Acórdão n.º 3001­000.358  S3­C0T1  Fl. 145          19 Então,  uma  vez  descumprida  a  obrigação  acessória,  cuja  finalidade  me  parece bastante razoável para fins de efetivo controle aduaneiro, impõe­se sim a aplicação da  correspondente multa.  E em relação à multa, não há como eximir o recorrente, pois esta decorre de  lei  específica,  na  forma  da  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37  de  18.11.1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 29.12.2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  (...)  Explicito melhor o tema em debate.  Atendendo ao determinado no dispositivo legal supratranscrito, a Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007,  que  “dispõe  sobre  o  controle  aduaneiro  informatizado  da  movimentação  de  embarcações,  cargas e unidades de carga nos portos alfandegados”.  Relativamente  aos  prazos  mínimos  para  a  prestação  das  informações  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil a referida Instrução Normativa estabeleceu no artigo  22 da seguinte forma, in verbis:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;  b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;  Fl. 155DF CARF MF     20 c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos  CAB, BCN e ITR e respectivos CE;  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e  III­ as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito  horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do  conhecimento genérico.  § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  §  2º  As  rotas  de  exceção  e  os  correspondentes  prazos  para  a  prestação das  informações  sobre o veículo e suas cargas  serão  registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância  e  Repressão  (Corep),  a  pedido  da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto  de procedência.  §  3º  Os  prazos  e  rotas  de  exceção  em  cada  porto  nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  §  4º  O  prazo  previsto  no  inciso  I  do  caput,  se  reduz  a  cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria sujeita a manifesto.  Todavia, o artigo 50 da IN RFB 800 de 2007 previa, desde sua publicação, a  data a partir da qual referidos prazos seriam implementados e, depois da alteração promovida  pela IN RFB 899 de 29.12.2008, ficou com a seguinte redação, in verbis:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País. (destaquei)  Como  a  norma  transcrita  esclarece,  os  prazos  previstos  em  seu  artigo  22  somente  serão  exigidos  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  Todavia,  seu  parágrafo  único  estabelece expressamente que, a despeito dos prazos passarem a viger na data determinada,  isso  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.  Portanto,  reforço,  a  intempestividade  da  informação  de  carga  após  a  atracação  da  embarcação,  quando  se  trata  de  carga  de  estrangeira,  enseja  a  aplicação  da  penalidade.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10711.005769/2010­31  Acórdão n.º 3001­000.358  S3­C0T1  Fl. 146          21 Desta forma, está preservado o princípio da legalidade pela combinação da  alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com os dispositivos 22 e 50  da Instrução Normativa nº 800 de 2007.  Saliente­se,  o  princípio  da  irretroatividade  não  se  macula  quando  a  lei  vigente coaduna com a época do fato gerador como se esclareceu no presente caso.  Da conclusão  Pelas  razões  que  expus  acima,  entendo  que  o  Colegiado  a  quo  agiu  consoante os princípios constitucionais e legais, a lei processual administrativa e as leis que  motivam o lançamento e a exigência em discussão, uma vez que resta sobejamente evidenciado  que o recorrente procedeu a desconsolidação da carga informando o CE. Mercante Agregado  (HBL)  somente  depois  de  a  embarcação  ter  atracado  no  porto  do  Rio  de  Janeiro,  ou  seja,  prestando a informação INTEMPESTIVAMENTE, tanto que gerou­se de forma imediata, pelo  sistema Carga,  um bloqueio  automático  com o  status  de  "INCLUSÃO DA CARGA APÓS O  PRAZO OU ATRACAÇÃO"."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do Ricarf (Portaria MF 343  de 09.06.2015),  proponho a  este Colegiado,  especificamente quanto  a este  item,  seja negado  provimento  ao  recurso  de  voluntário,  mantendo­se  a  exigência  fiscal,  nos  termos  em  que  lavrado o auto de infração.  É como penso e voto.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                      Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.906198/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Despacho Decisório. Pagamento Totalmente Utilizado. Fundamentação. Considera-se fundamentado o despacho decisório que não homologa a compensação declarada ao argumento de que o pagamento indicado como indevido se encontra totalmente utilizado. Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Em pedido de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de nulidade e o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.253  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  AHK ­ CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DESPACHO  DECISÓRIO.  PAGAMENTO  TOTALMENTE  UTILIZADO.  FUNDAMENTAÇÃO.  Considera­se  fundamentado  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  declarada  ao  argumento  de  que  o  pagamento  indicado  como  indevido se encontra totalmente utilizado.  PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Em pedido de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus  da prova do indébito é do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  arguição de nulidade e o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 61 98 /2 01 2- 81 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10855.906198/2012­81  Acórdão n.º 1301­003.253  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  AHK ­ CONSTRUÇÕES  E  COMÉRCIO  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ ­  Ribeirão  Preto,  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente  e  manteve o despacho decisório da DRF ­ Sorocaba.  No  despacho  decisório,  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu  a  existência do crédito pleiteado pela recorrente e, assim, deixou de homologar a compensação  declarada em dcomp. A decisão fundou­se no argumento de que, embora tendo sido encontrado  o  DARF,  o  pagamento  já  estava  inteiramente  utilizado  para  quitar  outro  débito  da  própria  recorrente, não remanescendo qualquer valor.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que  o  despacho  decisório  carecia  de  fundamentação,  já  que  não  expunha  os  motivos  que  levaram  ao  indeferimento  do  direito  creditório.  Por  conseguinte,  teriam  sido  violados  os  princípios  da  legalidade e da ampla defesa.  Aduziu  ainda  que  a  autoridade  administrativa  não  teve  o  cuidado  de  esclarecer  os  motivos  da  indisponibilidade  do  pagamento,  e  não  intimou  a  interessada  a  apresentar  as  razões  pelas  quais  o  pagamento  seria  indevido.  Concluiu,  portanto,  ser  nulo  o  despacho decisório.  A contribuinte  se manifestou  acerca da origem de  seu direito nos  seguintes  termos:  A Impugnante, ao calcular o quantum debeatur da exação, utilizou­se de base  de cálculo com valores que indevidamente a integravam, ou seja, de base de cálculo  ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de seu faturamento,  ou seja, de suas vendas, mas sim as demais receitas que não devem compô­la.  Para tanto, utilizou­se de algumas teses tributárias já julgadas pelo Supremo  Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes, a exemplo a ampliação da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo de determinadas despesas, etc.  Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do valor que pagou  a maior desta exação.  A DRJ, alegando que o direito não  tinha sido demonstrado e que não havia  certeza, nem liquidez do crédito, negou provimento à manifestação de inconformidade.  Não  resignada,  AHK ­ CONSTRUÇÕES  E  COMÉRCIO  LTDA.  interpôs  recurso,  afirmando  ter  feito  recolhimento  a maior,  "considerando  as  discussões  jurídicas  de  legalidade  e  conceituação  das  disposições  que  regulam  os  tributos".  Aduziu  que  "em  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10855.906198/2012­81  Acórdão n.º 1301­003.253  S1­C3T1  Fl. 4          3 decorrência  das  diversas  legislações,  da  complexidade  do  ordenamento  jurídico  e,  ainda,  notadamente diante de todas as manifestações acerca da interpretação das normas aplicáveis  aos  tributos,  a  Recorrente  postulou  a  restituição  de  tributos,  utilizando  o  crédito  em  compensação.".  Diversas  seriam  as  "teses  jurídicas"  aplicáveis  ao  caso,  que  ensejariam  a  restituição ou compensação do valor  recolhido, a exemplo do que se dá com a ampliação da  base de cálculo do PIS e da Cofíns.  Aduziu  que  o  direito  de  repetir  o  indébito  decorre  diretamente  da  Constituição  Federal  e  também  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN,  que  asseguram  ao  contribuinte o direito de não pagar tributo ilegal. Portanto, deve ser afastada qualquer limitação  ao direito imposta por norma regulamentar.  No caso concreto, diz a recorrente, a Administração não apenas condicionou  o direito ao crédito ao uso da declaração de compensação, como também exigiu a retificação da  DCTF do período a que se refere o indébito.  Afirmou que os fundamentos do despacho decisório e da decisão da DRJ não  subsistem, e que  foram violados os princípios da eficiência administrativa, da motivação, do  contraditório e da ampla defesa. No mais, ressaltou que a dcomp não comporta a anexação de  provas,  as  quais  devem  ser  produzidas  por  iniciativa  da  autoridade  administrativa,  antes  do  despacho decisório.  Com essas alegações, pugnou pelo provimento do recurso a fim de converter  o julgamento em diligência, com o propósito de demonstrar a legitimidade do crédito.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10855.906198/2012­81  Acórdão n.º 1301­003.253  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.245,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.900721/2012­ 66, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O crédito  analisado no  processo paradigma  refere­se  a pagamento  indevido  ou a maior de  IRPJ, apurado no 2º  trimestre/2008. No presente processo, o direito creditório  analisado  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ,  referente  ao  4º  trimestre/2008.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.245):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  De plano, cumpre frisar que não há nulidade no despacho  decisório, nem na decisão recorrida. O despacho decisório está  devidamente  fundamentado.  O  fundamento  consiste  no  fato  de  que  o  valor  que  a  recorrente  queria  ver  restituído  estava  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  que  a  própria  recorrente havia declarado. Essa circunstância é suficiente para  respaldar a decisão denegatória.  Não  há  violação  ao  direito  de  defesa,  nem  ao  contraditório.  A  recorrente  poderia,  na  manifestação  de  inconformidade e, se fosse o caso, no recurso, demonstrar que, a  despeito  de  ter  declarado  o  débito,  este  não  existia,  ou  não  existia  no  montante  declarado.  Na  mesma  oportunidade,  deveriam ser expostas as razões de fato e de direito da pretensão  ao crédito, acompanhadas dos respectivos elementos de prova.  A  recorrente,  sem  razão,  sustenta  que  a  autoridade  administrativa  não  teve  o  cuidado  de  esclarecer  os motivos  da  indisponibilidade  do  pagamento.  A  autoridade  administrativa  explicou  o  porquê  da  indisponibilidade:  o  pagamento  estava  indisponível  porque  alocado  a  um  débito  que  a  recorrente  confessou.  Se  o  débito  não  existia  e  se  não  deveria  ter  sido  confessado, isso competia à recorrente explicar.  Não  cabe,  ademais,  falar  em  violação  do  princípio  da  eficiência,  que  nunca  foi  requisito  de  validade  de  ato  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10855.906198/2012­81  Acórdão n.º 1301­003.253  S1­C3T1  Fl. 6          5 administrativo. A  eventual  falta  de  eficiência  da Administração  Pública não implica a invalidade do ato praticado.  Quanto  à  exigência  de  apresentar  declaração  de  compensação,  é  preciso  dizer  que  ela  não  anula,  nem  limita  o  direito  à  compensação,  sendo  apenas  uma  forma  estabelecida  para  o  exercício  desse  direito.  A  dcomp,  ademais,  produzindo  efeito extinto da obrigação compensada, protege o contribuinte  contra eventual morosidade da Administração.  Por último, é equivocada a afirmação de que a autoridade  administrativa e a DRJ exigiam a retificação da DCTF. O que se  exige é a prova do indébito.  Com essas razões, afasta­se a preliminar de nulidade.  Foi requerida a realização de diligência, a qual deve ser  indeferida,  pois  a  recorrente  não  delimitou  de  forma  clara  e  específica o seu objeto.  No mérito, cumpre dizer que, nos pedidos de restituição e  nas  compensações,  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  cabe  àquele  que  bate  às  portas  do  Fisco,  pleiteando  a  devolução  de  uma  quantia  que  teria  sido  vertida  indevidamente aos cofres públicos.  É  errôneo  acreditar  que  basta  ao  contribuinte  pedir  restituição, para que o simples requerimento transfira ao Fisco o  ônus de provar que o direito não existe. O ônus da prova é de  quem  alega  o  fato.  Por  conseguinte,  uma  vez  indeferida  a  compensação,  a  recorrente  já  deveria,  na  manifestação  de  inconformidade,  ter  exibido  as  provas  documentais  do  suposto  direito.  No  caso  em  exame,  a  recorrente  falou  que  o  direito  estaria  ancorado  em  "teses  jurídicas",  "discussões"  e  "teses  já  decididas  pelo  STF  como  inconstitucionais",  sem,  entretanto,  anunciar  quais  seriam  essas  teses  e  como  elas  afetariam  o  montante devido do IRPJ. Sobretudo, não foi demonstrado como  essas "teses jurídica" interferem no caso concreto.  É  importante  notar  que  a  recorrente  pleiteou  a  integralidade do pagamento, dando a entender que, no período,  ela não devia IRPJ, sem explicar a razão, sem demonstrar qual a  tese  jurídica  que  prevaleceu  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  afastou, no todo, a obrigação de pagar IRPJ.  Frise­se, por último, que a questão envolvendo a base de  cálculo de PIS e Cofins não afeta o IRPJ apurado na sistemática  do lucro presumido.  Em  suma,  por  todas  essas  razões,  a  pretensão  da  recorrente não pode ser acolhida.  Conclusão  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10855.906198/2012­81  Acórdão n.º 1301­003.253  S1­C3T1  Fl. 7          6 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade,  indeferir  a  diligência  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar a  arguição  de  nulidade  e  o  pedido  de  diligência,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 93DF CARF MF

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