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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6515791 #
Numero do processo: 10865.904940/2012-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.357
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904940/2012­03  Acórdão n.º 3201­002.357  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.268. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904940/2012­03  Acórdão n.º 3201­002.357  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904940/2012­03  Acórdão n.º 3201­002.357  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904940/2012­03  Acórdão n.º 3201­002.357  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904940/2012­03  Acórdão n.º 3201­002.357  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904940/2012­03  Acórdão n.º 3201­002.357  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904940/2012­03  Acórdão n.º 3201­002.357  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 100DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 19515.000159/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Em se verificando que o contribuinte não recolheu parte do débito apurado com base em sua escrita contábil e fiscal, cabe à autoridade tributária lançar de ofício a diferença constatada. COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Segundo o regime instituído pela MP n° 66, de 29/08/2002 (convertida na lei n° 10.637/2002), a partir de 01/10/2002 a declaração de compensação constitui a única forma de compensar eventual indébito tributário com tributo ou contribuição devida. Sua apresentação é ato essencial, não podendo ser substituída por mero lançamento contábil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Marcelo Giovani Vieira (Suplente).
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 6          1 5  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000159/2007­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.054  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  Contribuição para o PIS/PASEP  Recorrente  WHIRLPOOL DO BRASIL LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.   Em se verificando que o  contribuinte não  recolheu parte do débito  apurado  com base em sua escrita contábil e fiscal, cabe à autoridade tributária lançar  de ofício a diferença constatada.  COMPENSAÇÃO.  EXIGÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  Segundo o regime instituído pela MP n° 66, de 29/08/2002 (convertida na lei  n°  10.637/2002),  a  partir  de  01/10/2002  a  declaração  de  compensação  constitui a única forma de compensar eventual indébito tributário com tributo  ou  contribuição  devida.  Sua  apresentação  é  ato  essencial,  não  podendo  ser  substituída por mero lançamento contábil.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 01 59 /2 00 7- 37 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19515.000159/2007­37  Acórdão n.º 3301­003.054  S3­C3T1  Fl. 7          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Relator.    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa  Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Marcelo  Giovani  Vieira (Suplente).  Relatório  José Henrique Mauri ­ Relator.  Cuida­se  Auto  de  Infração  para  lançamento  devido  à  insuficiência  de  recolhimento do débito de PIS apurado pelo Sujeito Passivo no mês de dezembro de 2002,  consoante se lê no auto de infração anexo às  fls. 156/157, cujos demonstrativos se acham  nas fls. 154/155.  Lavrou  ainda  o  autor  do  feito  um  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  (fls.  149/152), acompanhado da planilha anexa à fl. 153, em que, além de relatar miudamente o  desenrolar  da  fiscalização,  apontando  os  principais  fatos  apurados,  observa  que  o  débito  lançado (R$ 918.414,46) corresponde à diferença entre o valor registrado na declaração de  ajuste (R$ 937.641,51) e a importância declarada em DCTF e recolhida (R$ 19.227,05).  A  fiscalização  certificou­se  que  o  contribuinte  efetivou  pretensa  compensação valendo de procedimentos não previstos na norma de regência, especialmente  pela inexistência de Declaração de Compensação, de uso obrigatório.  Tomando  conhecimento  do  auto  de  infração  o  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  161/178,  Fazendo  farta  citação  de  doutrina  e  jurisprudência,  alega  a  defendente  em  síntese  que o  valor  lançado  teria  sido  extinto mediante  compensação  com  saldo negativo de IRPJ apurado nos exercícios de 1998, 1999 e 2000.  Acrescenta que a “referida compensação está comprovada pela juntada aos  autos do Livro Razão 2002, planilha de cálculo do PIS e da COFINS e ainda planilhas de  compensação do PIS com o IRPJ” (fl. 172).  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19515.000159/2007­37  Acórdão n.º 3301­003.054  S3­C3T1  Fl. 8          3 Argumenta  que  “a  DCTF  e  a  Declaração  de  Compensação  constituem  obrigações  acessórias  do  contribuinte  e  não  hipótese  de  lançamento  tributário  por  não  se  subsumirem à hipótese descrita no artigo 142 do CTN” (fl. 174).  Ao analisar a impugnação a 6ª Turma da DRJ/SP1 exarou o Acórdão 16­ 36.186, de 16 de fevereiro de 2012, que, por unanimidade de votos, julgou procedentes os  lançamentos tributários, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.   Em se verificando que o contribuinte não recolheu parte do débito apurado com  base em sua escrita contábil e fiscal, cabe à autoridade tributária lançar de ofício  a diferença constatada.  COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Segundo o regime instituído pela MP n° 66, de 29/08/2002 (convertida na lei n°  10.637/2002),  a  partir  de  01/10/2002  a  declaração  de  compensação  constitui  a  única  forma  de  compensar  eventual  indébito  tributário  com  tributo  ou  contribuição  devida.  Sua  apresentação  é  ato  essencial,  não  podendo  ser  substituída por mero lançamento contábil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO.   Somente  se  reputa  nulo  o  lançamento  na  hipótese  prevista  no  art.  12,  I,  do  Decreto nº 7.574/2011.  AÇÃO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA.   Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam­se apenas ao processo  administrativo tributário, tendo em vista que o procedimento de fiscalização tem  natureza inquisitória, nos moldes do inquérito policial.  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Não  tem  cabimento  a  alegação de  cerceamento  do  direito de  defesa quando  se  verifica que a contribuinte — tanto no curso da ação fiscal quanto ao impugnar o  feito  —  teve  ampla  oportunidade  para  apresentar  os  elementos  de  prova  que  julgasse necessários.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.   Os  pedidos  de  diligência,  quando  prescindíveis  e/ou  em  desacordo  com  os  requisitos  previstos  no  art.  36  do  Decreto  nº  7.574/2011,  deverão  ser  sumariamente indeferidos  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado o contribuinte apresentou, em 12/7/2012, Recurso Voluntário,  fls. 222 e ss, replicando os argumentos apresentados na impugnação, ressaltando que  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19515.000159/2007­37  Acórdão n.º 3301­003.054  S3­C3T1  Fl. 9          4 A  fiscalização  teria,  alternativamente  à  lavratura  do  auto  de  infração,  a  obrigação de proceder à compensação de oficio entre os débitos e créditos do contribuinte  (PIS com IRPJ).  Entende a recorrente que a fiscalização tendo discordado do procedimento  de compensação realizado pelo contribuinte deveria realizar a compensação de ofício.  Colaciona e discorre sobre a  legislação que dispõe sobre a compensação  de ofício, especificamente o art. 7º do Decreto­Lei nº 2.287/86; parágrafo único do art. 1º  c/c art. 6º,  ambos do Decreto 2.138/97;  art. 24 da  Instrução Normativa SRF nº 210/2002;  por fim traz à tona Recurso Especial nº 1.213.082/PR que cuidou de compensação de ofício.  Requer  ao  final  aplicação  da  orientação  consolidada  pelo  STJ,  de  efeito  repetitivo, no  sentido  de que  é  obrigação  da  fiscalização  proceder  à  compensação  de  ofício quando não for solicitada pelo próprio contribuinte.  Foi­me distribuído o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório, em sua essência.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri      O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos  de admissibilidade. Dele conheço.  Conforme  visto  trata­se  de  Auto  de  Infração  para  lançamento  tributário  em  face  de  insuficiência  de  recolhimento  de  PIS  [apurado  pelo  Sujeito  Passivo] no mês de dezembro de 2002.   É  fato  inconteste  a  existência  do  débito  de  PIS,  igualmente  é  inconteste que o  contribuinte não  apresentou Declaração de  compensação, na  forma  prevista na Lei 10.637/2002.   O que se discute no presente processo é, única e exclusivamente, a  obrigatoriedade [ou não] de apresentação de Declaração de Compensação.  Para o  contribuinte,  ora  recorrente,  o  fato de  ter  registrado em sua  escrita  fiscal  a  compensação  de  seus  créditos  de  IRPJ  com  seus  débitos  de  PIS  é  suficiente para a comprovação da liquidação de seu tributo. A seu ver, a declaração de  compensação  é  obrigação  acessória,  não  justificando  assim  a  imputação  do  lançamento com multas.   Entende  ainda  que  se  a  fiscalização  tomou  conhecimento  de  seu  crédito  de  IRPJ  teria  a  obrigação  de  proceder  à  Compensação  de  ofício  com  seus  débito de PIS.  De pronto, registro que a compensação de ofício não guarda relação  com a compensação regularmente requerida pela contribuinte.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19515.000159/2007­37  Acórdão n.º 3301­003.054  S3­C3T1  Fl. 10          5 Em  sua  defesa  o  recorrente  traz  à  luz  normas  que  regem  a  compensação de ofício, dando­se interpretação adversa, diametralmente oposta, à real  finalidade e definições cabíveis ao instituto "compensação de ofício".  Compensação  de  ofício  aplica­se  aos  casos  em  que  há  direito  de  restituição ou ressarcimento  já  reconhecido pela administração  tributária. Pressupõe­ se que esse reconhecimento fora precedido do devido processo administrativo.  Reconhecido  o  direito  à  restituição  ou  ressarcimento,  caberá  à  fiscalização a efetiva devolução dos valores ao contribuinte, desde que inexista débito  para com a fazenda federal, pendente de pagamento. Em se havendo débitos do sujeito  passivo, a fiscalização, obrigatoriamente, procederá a compensação de ofício para, na  seqüência, proceder a devolução do saldo credor, se houver.  Isso  é  compensação  de  ofício.  Não  deve  ser  confundido  com  supostos  créditos,  escriturados  pelo  contribuinte,  que  sequer  foram  submetidos  ao  crivo fiscalizatório.  Dai  que,  em  se  havendo  créditos  escriturais  do  contribuinte,  pretendendo  compensá­lo,  deverá  [obrigatoriamente]  apresentar  declaração  de  compensação, na forma e condições estabelecidas na Lei 10.637/2002.  Nessa esteira andou muito bem o julgador a quo:  Segundo  o  regime  instituído  pela  MP  n°  66,  de  29/08/2002 (convertida na lei n° 10.637/2002), a partir  de 01/10/2002 a declaração de compensação constitui  a  única  forma  de  compensar  eventual  indébito  tributário  com  tributo  ou  contribuição  devida.  Sua  apresentação  é  ato  essencial,  não  podendo  ser  substituída por mero lançamento contábil.  [destaquei]  Como  se  vê,  o  legislador  não  deixou  para  o  livre  arbítrio  do  contribuinte a forma para se compensar. A apresentação de Declaração para esse fim é  condição única, prevista na norma.  Dessarte, registre­se que "compensação de ofício" não tem o condão  de suprir a falta de "declaração de compensação", aquela emerge quando há direito de  restituição  ou  ressarcimento  já  reconhecido  pela  fiscalização.  A  restituição  ou  o  ressarcimento somente serão efetivados após a compensação de ofício, se for o caso.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19515.000159/2007­37  Acórdão n.º 3301­003.054  S3­C3T1  Fl. 11          6                           Fl. 279DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

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6609768 #
Numero do processo: 10930.903678/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 09/05/2006 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.903678/2012­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.645  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 09/05/2006  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 78 /2 01 2- 41 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903678/2012­41  Acórdão n.º 3402­003.645  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­046.018,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903678/2012­41  Acórdão n.º 3402­003.645  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903678/2012­41  Acórdão n.º 3402­003.645  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903678/2012­41  Acórdão n.º 3402­003.645  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903678/2012­41  Acórdão n.º 3402­003.645  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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6506599 #
Numero do processo: 10670.000247/2003-48
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano calendário: 2000 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — NOVA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - Trata-se como novo pedido de restituição/compensação quando no decurso do processo fora apresentada nova declaração de compensação em que o interessado declara outro crédito tributário diverso do pleito inicial e requer a substituição da outra declaração de compensação.
Numero da decisão: 1802-000.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA f" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10670.000247/2003-48 Recurso n° 165.394 Voluntário Acórdão n° 1802-00.389 — r Turma Especial Sessão de 11 de março de 2010 Matéria IRPJ Recorrente BSB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida 2a.Turma/DRJ/Juiz de Fora/MG Assunto: Normas de Administração Tributária Ano calendário: 2000 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — NOVA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - Trata-se como novo pedido de restituição/compensação quando no decurso do processo fora apresentada nova declaração de compensação em que o interessado declara outro crédito tributário diverso do pleito inicial e requer a substituição da outra declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. __- ESTER MARQUES LlhIS DE SOUSA — Presidente e Relato EDITADO EM: ' O 8 ABR 2010 . Participaram da sessão4 julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Sérgio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). Processo n° 10670.00024712003-48 81-TE02 Acórdão me 1802-00389 Il. 2 Relatório Por economia processual e bem resumir a lide adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: A contribuinte acima identificada apresentou a declaração de compensação de fl. 01, utilizando crédito Do IRPJ e da CSLL, ambos do ano-calendário de 2000, demonstrativo de fl. - OZ anexando a cópia da DIPJ/2001 03/39). Em 26/07/2004, conforme consta da manifestação de inconformidade, apresentou declaração retificadora, informando novo crédito e débitos diferentes dos originais. No Despacho Decisório DRF/MCR n o 216, de fls. 88/95, não foi homologada a declaração de compensação de fl 01 face à inexistência do direito creditório pleiteado pela empresa, uma vez que a empresa não apurou em sua Declaração de Informações Económico-Fiscais do exercício de 2001 - DIPJ/2001, ano-calendário de 2000, qualquer valor a título de saldo negativo de IRPJ e C,S7 T. A interessada manifestou sua inconformidade, às fls. 97/99, quando argumenta, em resumo, que: O crédito que realmente pretendia compensar era o informado na retificadora e parece claro que substituir os códigos de tributos preenchidos equivocadamente não deixa de ser corrigir uma inexatidão material; Foi prejudicada pela desconsideração da retificadora, uma vez que a auditora fiscal concluiu que os créditos não existem; A alegado decadência para a compensação do crédito da retificadora não procede, pois no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como os do presente processo, tem-se o prazo prescricional de 05 anos contados a partir do decurso do prazo decadencial de 05 anos para homologação do lançamento, contando a requerente com 10 anos desde a ocorrência do fato gerador para reaver o indébito. Por fim, requer a reforma do despacho decisório, para homologação da compensação e extinção do débito compensado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/SãoPaulo/SPI) negou a solicitação do pleito em decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 2 Processo n° 10670.000247/2003-48 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00389 Fl. 3 COMPENSAÇÃO Não é permitida a retificação da declaração originalmente apresentada quando da mencionada retificação resultar nova declaração de compensação. A empresa foi cientificada da decisão prolatada mediante o Acórdão n° 09- 17.933 de 10/12/2007, fls.101/105, conforme o Aviso de Recebimento (AR), fl.106-v, em 128/12/2007, e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes em 23/01/2008 (fls.112/115). A Recorrente alega, em síntese, que de fato, o crédito cuja compensação pretende é o informado na declaração retificadora referente ao ano calendário de 1998. Afirma que uma eventual irregularidade formal não afeta o direito material da recorrente aos créditos informados na retificadora que deveria ter sido tratada pela DRF de Montes Claros, como nova declaração. Finalmente insurge-se contra o prazo prescricional previsto no inciso I, do artigo 168 do CTN e, requer seja reformada a decisão proferida pela DRMFA. É o relatório. 3 Processo n°10670000247/2003.48 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00389 Fl. 4 V080 Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, kelatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes no Decreto n°70.235/1972. Dele conheço. A empresa interessada requer a refOrnia tia decisão recorrida que indeferiu o direito creditório relativo ao ano calendário de 2000 e, por conseqüência não homologara a declaração de compensação (f1.01102). Entende a recorrente que, havendo apresentado a declaração de compensação fl.57/58, o direito creditório a ser analisado deveria ser o relativo ao ano calendário de 1998, objeto da referida declaração de compensação, intitulada de retificadora. Eis a questão. O artigo 74 da Lei n° 9.430/96 que dispõe sobre a restituição e compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, prescreve no § 14 que compete à Secretaria da Receita Federal disciplinar o disposto neste artigo, de modo que, ao dispor sobre os formulários mediante os quais o interessado formulará o seu pleito, cabe ao mesmo utilizá-los como estabelecido nos atos normativos expedidos pela Receita Federal. A Delegacia da Receita Federal em Montes Claros/MG, órgão competente para se manifestar sobre o pleito, analisou a declaração de compensação (1.01102) à luz das informações efetuadas pelo interessado, relativas ao ano calendário de 2000, concluindo pelo não reconhecimento de direito creditório diante da inexistência de saldo negativo a restituir e por conseqüência não homologara a declaração de compensação (11.01/02). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/SãoPaulo/SPI) manteve a não homologação da compensação em Acórdão assim ementado (f1.101): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO Não é permitida a retificação da declaração originalmente apresentada quando da mencionada retificação resultar nova declaração de compensação. É indubitável que a declaração de compensação (fl.01/02) foi substancialmente alterada pela declaração de compensação f1.57/58. Enquanto na primeira, foi declarado um crédito a compensar relativo a saldo negativo de IRPJ e CSLL, do ano calendário de 2000, a segunda, a título de "retificadora", apresentada anexa ao documento (fl.52), datado de 22/07/2004, diz respeito a declaração de compensação vinculada a crédito tributário relativo a suposto pagamento maior que o devido em 31/07/1998 (código — 2089, IFLPFlucro presumido). Não há dúvida de que esta última trata de nova declaração de compensação. 4 Processo n° 10670.000247/200348 51-TE02 Acórdão n.° 1802-00389 Fl. 5 COM efeito, a declaração de compensação (f1.57/58) não deve ser tratada como retificadora da declaração de compensação (f1.01102), e, sim como novo pedido, por se tratar de nova declaração de compensação, pelos fatos expressos acima. Entendo que, o contribuinte ao apresentar a nova declaração de compensação em que pede a substituição da declaração anteriormente apresentada, mediante o requerimento datado de 22/07/2004 e seus anexos, está implícito o pedido do cancelamento da substituída, nos termos do artigo 9° da Instrução Normativa n° 432, de 22/07/2004, permitindo a análise do novo pedido apresentado antes da decisão administrativa proferida pela Delegacia da Receita Federal em Montes Claros. Assim, e, para que não se alegue cerceamento ao direito de defesa , a autoridade competente deverá analisar a nova Declaração de Compensação (fis.57/58), apresentada em 22/07/2004, à luz da documentação juntada aos autos, podendo se for o caso intimar a interessada a apresentar os documentos fiscais/contábeis que entender necessários. Diante do exposto, e por entender desnecessária a formalização de novo processo administrativo haja vista que os documentos apresentados nos autos evidenciam o pleito do interessado, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para que a Declaração de Compensação (fis.57/58) apresentada com o requerimento datado de 22/07/2004 (fi.52) seja apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Montes Claros - MG, em respeito à competência originaria, conforme disposto no § r do art.74 da Lei n° 9430/96. 11 de março de 2010 ,— ster a ques "ás de MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 10670.000247/200348 Recurso : 165394 Acórdão : 1802-00.389 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão no 1802-00.389. Brasília - DF, em 14 de abril de 2010 ee.L2 ose Roberto França Secretá5j6 da r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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Numero do processo: 10480.728121/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009, 2010 MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício deve ser aplicada sobre o valor de tributo não pago até o início do procedimento fiscal. No caso dos autos, parte dos valores relativos aos tributos lançados não fora quitada antes do início do procedimento fiscal e, por isso, a multa de ofício é devida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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2401­004.544  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Recorrente  PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2009, 2010  MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício deve ser aplicada sobre o valor de  tributo não pago até o início do procedimento fiscal. No caso dos autos, parte  dos valores relativos aos tributos lançados não fora quitada antes do início do  procedimento fiscal e, por isso, a multa de ofício é devida.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 81 21 /2 01 1- 89 Fl. 392DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10480.728121/2011­89  Acórdão n.º 2401­004.544  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Recurso Voluntário interposto em 09/04/2012 em face do Acórdão 11­35.916  3ª Turma da DRJ/REC, que considerou parcialmente procedente a impugnação do contribuinte  para  o  crédito  tributário  lançado  neste  processo.  A  ciência  ao  acórdão  recorrido  deu­se  em  09/03/2012.  A decisão recorrida está assim ementada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF   Ano­calendário: 2009,2010   IRRF  NÃO  DECLARADO  EM  DCTF.  PAGAMENTOS  ESPONTÂNEOS.  A  falta  de  registro  em  DCTF  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  impõe  a  necessidade  do  lançamento,  para  constituição  do  crédito  tributário  correspondente,  sem  considerar  os  pagamentos  efetuados,  os  quais  deverão  ser  utilizados na sua amortização quando da fase de cobrança.  MULTA DE OFÍCIO. Exclui­se a multa de ofício incidente sobre  os valores de IRRF exigidos, para os quais houve o recolhimento  espontâneo.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009,2010   NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  de  nulidade  quando  a  exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis,  contendo  o  lançamento  descrição  dos  fatos  suficiente  para  o  conhecimento da infração cometida.   REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  IMPUGNAÇÃO. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento não  têm competência para apreciar  impugnação de  representação  fiscal  para  fins  penais,  por  se  tratar  de  ato  informativo  e  obrigatório  do  servidor  que  tomar  conhecimento  de fato que, em tese, caracteriza ilícito penal.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009,2010   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade,  tarefa privativa do Poder Judiciário.   Fl. 394DF CARF MF     4  O acórdão recorrido manteve conforme lançado: o IRRF e os juros de mora; e  exonerou o valor de R$ 672.837,60 da multa de ofício, mantendo o valor de R$ 21.464,27  (  remanescente da multa de ofício).   O recorrente aduz as seguintes razões.  O  Acórdão  guerreado  não  preencheu  as  formalidades  próprias,  não  contemplando  com  clareza  a  fundamentação  e  a  parte  dispositiva.  Não  teriam  sido  objetivamente estabelecidos os fundamentos da decisão quanto ao exame preciso das questões  de  fato  e  de  direito.  Falta  a  delimitação  perfeita  dos  preceitos  do  direito  objetivo  para  a  formulação da norma aplicável.  Pelos  documentos  acostados  à  impugnação  administrativa  o  recorrente  reconhece que os valores efetivamente devidos são conforme a seguir.   A ­ código de receita 0561 ­ nada a recolher  B ­ código de receita 0588 ­ R$ 17.180,00  C ­ código de receita 1708 ­ R$ 1.818,48  Informa  ainda  que  os  valores  pagos  estão  vinculados  às  importâncias  informadas  em DIRF´s  relativamente  aos  rendimentos pagos ou creditados aos beneficiários.  Entende que a multa de ofício na quantia de R$ 21.464,27 é improcedente pois é excessiva e  viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo ainda atentatória ao princípio  da capacidade contributiva.   É o relatório.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10480.728121/2011­89  Acórdão n.º 2401­004.544  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto               Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  O  lançamento  decorreu  da  não  declaração  em  DCTF  dos  tributos  devidos  relativamente  aos  códigos  de  receita  0561,  1708  e  0588  cujos  valores  lançados  foram,  em  quase  sua  totalidade,  recolhidos  antes  do  início  do  procedimento  fiscal.  A  autoridade  a  quo  exonerou as multas de ofício de todos os valores lançados cujo recolhimento fora feito antes do  início do procedimento fiscal.   O contribuinte se insurge contra o lançamento ainda remanescente da multa  de ofício,  que não  fora  exonerada no  acórdão a quo,  no valor de R$ 21.464,27. Não  indica,  contudo, aonde poderia estar o equívoco da decisão. Desta forma, foi necessário reconstituir as  tabelas com base no Auto de Infração e na tabela de pagamentos do sistema SINAL 4 (efl. 46 e  seguintes) para se chegar a uma análise do possível equívoco.  A  multa  de  ofício  é  calculada  aplicando­se  o  percentual  de  75%  sobre  o  principal  dos  tributos  devidos. Assim,  é necessário  verificar  os  cálculos  contidos  na  decisão  vergastada  para  encontrar  o  valor  do  principal  ainda  não  quitado  e  cuja  multa  de  ofício  é  devida.  A  análise  foi  feita  tendo  como  base  as  informações  que  o  contribuinte  considera  corretas (A,B e C no relatório).  No caso, o contribuinte entende que, relativamente ao código de receita 0561,  não  teria  mais  nada  a  recolher.  No  entanto,  analisando  os  valores  e  refazendo  os  cálculos,  observa­se que para o mês dezembro/2010, o  contribuinte  teria pago  apenas o declarado  em  DCTF,  enquanto que o  lançamento  fora de R$ 4.442,25, que não  fora quitado. Desta  forma,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  nesse  item  de  divergência.  Somando­se  os  valores devidos (incluindo todos os débitos ainda não quitados, para o código 0561) resta um  débito de R$ 5.695,87.  Relativamente  ao  código  de  receita  0588,  observo  que  no  mês  de  fevereiro/2009,  houve  um  equívoco  na  planilha  da  decisão  recorrida.  O  Contribuinte  teria  quitado  R$  5.692,43,  sendo  R$  3.702,74  referente  ao  declarado  em  DCTF,  e  R$  1.989,69  referente ao lançamento feito de ofício. Tal equívoco resultou que o valor ainda devido para o  código 0588 é de R$ 17.180,06, coincidente com os cálculos do contribuinte.  Para  os  cálculos  relativos  ao  código  de  receita  1708,  o  contribuinte  alegou  dever apenas R$ 1.818,48, enquanto que a autoridade a quo  teria concluído por R$ 5.742,84.  Refazendo os cálculos, encontrei o saldo devido de R$ 5.759,75, ligeiramente maior do que o  encontrado  pela  autoridade a quo  e,  cuja  decisão  não  pode  ser modificada  para  prejudicar  o  recorrente.  Fl. 396DF CARF MF     6  Assim, concluo que o valor total do principal ainda devido neste processo é  de R$ 28.635,68 e, portanto, a multa de ofício é de R$ 21.476,76.  Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins.                                Fl. 397DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.000003/2008-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 30/11/2001 a 31/05/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.691  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. ­  BADESC    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 30/11/2001 a 31/05/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 00 03 /2 00 8- 15 Fl. 627DF CARF MF Processo nº 11516.000003/2008­15  Acórdão n.º 9202­004.691  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 11516.000003/2008­15  Acórdão n.º 9202­004.691  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 11516.000003/2008­15  Acórdão n.º 9202­004.691  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 11516.000003/2008­15  Acórdão n.º 9202­004.691  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 631DF CARF MF Processo nº 11516.000003/2008­15  Acórdão n.º 9202­004.691  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 11516.000003/2008­15  Acórdão n.º 9202­004.691  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 11516.000003/2008­15  Acórdão n.º 9202­004.691  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 11516.000003/2008­15  Acórdão n.º 9202­004.691  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 11516.000003/2008­15  Acórdão n.º 9202­004.691  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 636DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720125/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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2401­000.545  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de janeiro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini, Maria  Cleci  Coti Martins,  Carlos Alexandre  Tortato, Denny Medeiros  da  Silveira,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos Pereira Barbosa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 12 5/ 20 13 -1 6 Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 15586.720125/2013­16  Resolução nº  2401­000.545  S2­C4T1  Fl. 1.083          2    RELATÓRIO    Trata­se  de  Auto  de  Infração  ­  AI  lavrado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  referente  à  contribuição  social  previdenciária  correspondente  à  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidente  sobre  a  remuneração paga a segurados empregados, no período de 01/10 a 10/12.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  412/415)  a  empresa  informou  incorretamente  em GFIP  a  alíquota GILRAT  e  também o  Fator Acidentário  de  Prevenção  ­  FAP.  Para  alguns  estabelecimentos,  a  empresa  informou  GILRAT  no  percentual  de  1%,  quando o  correto  é 3%.  Informou FAP 1, quando o  correto  era 1,3245  em 2010, 1,0589 em  2011, e 1,2972 em 2012.  Cientificado dos Autos de Infração ­ AIs, o contribuinte apresentou impugnação,  sendo proferido o Acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/12/2012  AIOP  ­  DEBCAD  Nº  51.031.671­9  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  (SAT).  ALÍQUOTA  DEFINIDA  POR  ESTABELECIMENTO.  PARECER  PGFN/CRJ  2120/2011  A  alíquota  da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.  Aplicação do Parecer PGFN/CRJ/n. 2120/2011.  FATOR  ACIDENTÁRIO  DE  PREVENÇÃO  ­  FAP.  PUBLICAÇÃO.  INTERNET.  O FAP da empresa é publicado pelo Ministério da Previdência Social  na internet, sendo por isso de pleno conhecimento da empresa, não se  configurando  como  obrigação  da  fiscalização  a  demonstração  de  tal  fator.  A contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social para  o financiamento do SAT, poderá ser majorada ou reduzida em função  da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção, nos termos das Leis  nº  8.212/91  e  10.666/03,  com  a  regulamentação  dos  Decretos  nº  3.048/99, 6.042/07 e 6.957/09.  Se  houver  discordância  quanto  ao  FAP  atribuído  pelo Ministério  da  Previdência  Social,  a  empresa  poderá  contestá­lo  perante  o  Departamento  de  Políticas  de  Saúde  e  Segurança  Ocupacional  da  Secretaria  Políticas  de  Previdência  Social  do  Ministério  da  Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial.  CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 15586.720125/2013­16  Resolução nº  2401­000.545  S2­C4T1  Fl. 1.084          3  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  do  Acórdão  em  12/12/13  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  1.039),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  13/1/14,  fls.  1.041/1.052,  no  qual,  dentre  outras  alegações,  afirma  que  os  índices  apontados  para  2011  e  2012  não  podem  ser  aplicados imediatamente, já que foram objeto de impugnação administrativa.   Conforme Resolução de fls. 1.066/1.071, os autos foram encaminhados à DRF  de origem para aguardar a conclusão dos processos administrativos que contestavam o FAP de  2011 e 2012, devendo retornar ao CARF após a informação nos autos das conclusões havidas,  para prosseguimento do julgamento.  Eis o voto da Resolução:  Compulsando os autos, verifico que há questão prejudicial pendente de  julgamento administrativo.  Com efeito, de acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 412/415), parte do  lançamento  decorre  da  informação  incorreta  em  GFIP  do  multiplicador  do FAP Fator Previdenciário  de Prevenção.  A  própria  recorrente,  durante  o  procedimento  fiscal,  em  resposta  ao  Termo  de  Início de Procedimento Fiscal, já havia informado que não concordava  com  os  índices  apresentados  pelo  INSS  e  que  ingressou  com  três  processos  administrativos  junto  ao  Ministério  da  Previdência  Social  MPS,  órgão  competente  para  discutir  os  referidos  cálculos,  relativos  aos  citados  anos  de  2010,  2011  e  2012  (o  primeiro,  de  2010,  já  solucionado,  com provimento  parcial  para  da  Secretaria  de Políticas  de  Previdência  Social  Decisão  Notificação  GT/SPS  nº  000.005.869/2010 processo n° 44000.00774/201017).  Verifico que, a teor do art. 202­B do Decreto n° 3.048/99, o processo  administrativo  de  contestação  do  FAP  atribuído  às  empresas  ostenta  efeito  suspensivo,  de  sorte  que  o  lançamento  efetuado  não  poderá  prosseguir  antes  da  conclusão  dos  processos  administrativos  n°s.  1011030001087/011  FAP  2010  com  vigência  para  2011;  e  1111300003752/011 FAP 2011 com vigência em 2012.  Sendo  assim,  os  autos  devem  retornar  à  origem,  ficando  sobrestados  até  decisão  final  dos  processos  administrativos  n°s.  1011030001087/011 e 1111300003752/011.  Somente  após  a  informação  nos  autos  das  conclusões  havidas  é  que  devem retornar a este Colegiado, para prosseguimento do julgamento.  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 15586.720125/2013­16  Resolução nº  2401­000.545  S2­C4T1  Fl. 1.085          4  Do resultado da diligência deve ser dado conhecimento à recorrente e  concedido prazo para manifestação.  Em despachos  de  fls.  1.077/1.078  a DEFIS/SPO  retornou o  presente  processo  para o CARF para verificação da necessidade da diligência solicitada.  É o relatório.  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 15586.720125/2013­16  Resolução nº  2401­000.545  S2­C4T1  Fl. 1.086          5    VOTO    Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora  Da  leitura do voto da Resolução 2302­000.315,  vê­se que o processo  somente  deveria  retornar  ao CARF  instruído  com  o  resultado  do  julgamento  proferido  nos  processos  administrativos n° 1011030001087/01­1 e 1111300003752/01­1.  O Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99,  assim determina:  Art.202­B.O FAP atribuído  às  empresas  pelo Ministério  da  Previdência  Social  poderá  ser  contestado  perante  o  Departamento  de  Políticas  de  Saúde  e  Segurança  Ocupacional  da  Secretaria  Políticas  de  Previdência  Social  do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias  da sua divulgação oficial  §1oA  contestação  de  que  trata  o  caput  deverá  versar,  exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto  aos  elementos  previdenciários  que  compõem  o  cálculo  do  FAP.  §2oDa decisão proferida pelo Departamento de Políticas de  Saúde  e  Segurança Ocupacional,  caberá  recurso,  no  prazo  de trinta dias da intimação da decisão, para a Secretaria de  Políticas de Previdência Social, que examinará a matéria em  caráter terminativo.  §3oO  processo  administrativo  de  que  trata  este  artigo  tem  efeito suspensivo.  Portanto,  para  conferir  liquidez  e  certeza  ao  crédito  tributário  apurado  no  presente processo, necessário saber se houve revisão do FAP atribuído ao contribuinte para os  anos  de  2011  e  2012,  pelo  Departamento  de  Políticas  Públicas  de  Saúde  e  Segurança  Ocupacional ou pela Secretaria de Políticas de Previdência Social.  Sendo  assim,  os  autos  devem  retornar  à  DRF  de  origem  para  que  intime  o  Departamento  de  Políticas  Públicas  de  Saúde  e  Segurança Ocupacional  ­ DPSSO para  que  este  informe  o  resultado  das  decisões  proferidas  nos  processos  administrativos  n°  1011030001087/01­1  e  1111300003752/01­1,  explicando  que  o  julgamento  do  presente  processo depende das decisões proferidas nos processos de competência do DPSSO citados.  Caso ainda não  tenha sido proferida decisão definitiva em referidos processos,  os autos deverão ficar sobrestados na DRF de origem aguardando referida providência.  Somente após a informação nos autos das conclusões havidas, o processo deverá  retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento.  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 15586.720125/2013­16  Resolução nº  2401­000.545  S2­C4T1  Fl. 1.087          6  O  sujeito  passivo  deverá  ser  intimado  do  resultado  da  diligência,  devendo  ser  concedido a ele o prazo de trinta dias para manifestação.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini.  Fl. 1087DF CARF MF

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Numero do processo: 11444.000797/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/05/2006 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO OU IMUNIDADE. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO. NECESSIDADE APRECIAÇÃO. Insere-se no dever de ofício desta Tuma Ordinária o conhecimento de recursos voluntário ou de ofício que versem sobre o cancelamento ou suspensão de isenção ou imunidade, inclusive daqueles em não tenha existido lançamento de crédito tributário. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUMENTOS NA DEFESA. ANÁLISE. PRAZO. Não há nulidade na emissão da decisão de primeira instância, pois todos os argumentos constantes da impugnação foram devidamente analisados e decididos. O fato de a autoridade fazendária ser Auditora Fiscal, não ofende o princípio da legalidade, mormente porque a decisão proferida foi fundamentada e imparcial. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. Para a entidade beneficente de assistência social permanecer usufruindo da isenção das contribuições sociais previdenciárias, faz-se necessário o atendimento, cumulativo, das condições impostas no artigo 55 da Lei n° 8.212/1991. A remuneração paga, a qualquer título, à diretoria enseja o Cancelamento da Isenção das Contribuições Previdenciárias, face ao descumprimento ao disposto no inciso IV do artigo 55 da Lei n° 8.212/1991, combinado com o inciso VI, do artigo 206, do Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.
Numero da decisão: 2201-003.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Mess Stringari, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah (Presidente e Relator). Designado para elaboração do voto vencedor, quanto ao conhecimento do recurso, o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Acompanhou o julgamento a Dra. Tatiane Thome OAB/SP 223.575. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente e Relator. Assinado Digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000797/2007­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.221  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS/IMUNIDADE  Recorrente  FUNDAÇÃO DE ENSINO EURÍPIDES SOARES DA ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/05/2006  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CANCELAMENTO  DE  ISENÇÃO  OU  IMUNIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  2ª  SEÇÃO.  NECESSIDADE  APRECIAÇÃO.  Insere­se  no  dever  de  ofício  desta  Tuma  Ordinária  o  conhecimento  de  recursos  voluntário  ou  de  ofício  que  versem  sobre  o  cancelamento  ou  suspensão de isenção ou imunidade, inclusive daqueles em não tenha existido  lançamento de crédito tributário.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ARGUMENTOS  NA DEFESA. ANÁLISE. PRAZO.  Não há nulidade na emissão da decisão de primeira instância, pois  todos os  argumentos  constantes  da  impugnação  foram  devidamente  analisados  e  decididos. O fato de a autoridade fazendária ser Auditora Fiscal, não ofende o  princípio  da  legalidade,  mormente  porque  a  decisão  proferida  foi  fundamentada e imparcial.  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  CANCELAMENTO  DE  ISENÇÃO.  Para  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  permanecer  usufruindo  da  isenção  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  faz­se  necessário  o  atendimento,  cumulativo,  das  condições  impostas  no  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/1991.  A  remuneração  paga,  a  qualquer  título,  à  diretoria  enseja  o  Cancelamento  da  Isenção  das  Contribuições  Previdenciárias,  face  ao  descumprimento ao disposto no inciso IV do artigo 55 da Lei n° 8.212/1991,  combinado  com  o  inciso  VI,  do  artigo  206,  do  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 07 97 /2 00 7- 27 Fl. 534DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  conhecer  do  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mess  Stringari,  Márcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  convocado)  e  Eduardo  Tadeu  Farah  (Presidente  e  Relator).  Designado  para  elaboração  do  voto  vencedor,  quanto  ao  conhecimento  do  recurso,  o  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Por unanimidade de votos,  rejeitar a preliminar de  nulidade  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Acompanhou o  julgamento  a Dra. Tatiane Thome  OAB/SP 223.575.           Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente e Relator.           Assinado Digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator Designado.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Carlos  Cesar  Quadros  Pierre  e  Ana  Cecilia Lustosa da Cruz.  Relatório  Trata­se de recurso interposto em face da decisão, proferida por meio do Ato  Declaratório Executivo DRF/MRA nº 51, de 28 de dezembro de 2007 (fl. 281), que cancelou a  imunidade de contribuições sociais, na forma do art. 195, § 7°, da Constituição Federal, tendo  como fundamento o descumprimento do disposto no  inciso  IV do art. 55 da Lei 8.212/1991,  combinado  com  o  inciso  VI,  do  artigo  206,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Marília/SP  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para análise (fl. 328).  Em seu apelo alega essencialmente a recorrente:  ­ Nulidade do lançamento, por ofensa ao principio da imparcialidade;  ­  A  entidade  não  remunerou  o  Sr.  Luiz  Carlos  de  Macedo  Soares  pelo  desempenho de suas funções de presidente da Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha,  mas pelo contrato de trabalho que regula a sua prestação de serviços como reitor do UNIVEM;  ­ A auditoria fiscal é incompetente para descaracterizar o referido contrato de  trabalho e vincular o recebimento da remuneração ao exercício de função estranha à prevista no  contrato de trabalho, pois, além da inexistência de fundamentos fáticos para tanto, não houve  descumprimento dos requisitos da legislação vigente para a fruição da imunidade/isenção.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 11444.000797/2007­27  Acórdão n.º 2201­003.221  S2­C2T1  Fl. 3          3 ­  Parecer  CJ  n°  639,  de  01/11/1996  ­  O  Consultor  Jurídico  ao  emitir  seu  Parecer à consulta efetuada pelo Sr. Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social  trouxe a lume a liberdade de profissão, manifestando­se em consonância com o entendimento  do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que vem decidindo no sentido de que o disposto no  inciso IV, do artigo 55, da Lei n° 8.212/1991, restringe apenas a remuneração percebidas nas  funções de dirigentes da entidade beneficente de assistência social.  ­ Transcreve ementas de vários acórdãos proferidos pelas Turmas do Tribunal  Regional Federal.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso é tempestivo e deve ser apreciado.    Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  recurso  interposto  em  face  da  decisão,  proferida  por meio  do Ato Declaratório Executivo DRF/MRA nº  51,  de  28  de  dezembro  de  2007  (fl.  281),  que  cancelou  a  imunidade  de  contribuições  sociais  da  contribuinte.  Relativamente à análise do  recurso, deve­se observar as disposições  constantes do art. 50 do  Decreto nº 8.242/2014, a saber:  Art.  50.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  a  sua  unidade  competente  para  verificação do cumprimento dos requisitos da isenção, na forma  do  rito  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  nº  12.101,  de  2009,  aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  Pelo  que  se  vê,  em  razão  de  uma  legislação  superveniente,  o  CARF  fica  impedido  de  analisar  a  peça  recursal  contra  o  ato  declaratório  de  cancelamento,  não  definitivamente julgado, já que por determinação do art. 50 do Decreto nº 8.242/2014, os autos  devem retornar à origem. Contudo, não haverá cerceamento do direito de defesa da recorrente,  pois os  fundamentos fáticos do ato declaratório de cancelamento de  isenção/imunidade serão  analisados no bojo dos AI's  oriundos dos  lançamentos das obrigações  tributárias  (principal  e  acessória conexa com o principal).   Portanto, entendo que não deve ser conhecido o recurso.  Entretanto,  como  a maioria  do  Colegiado  entendeu  pelo  conhecimento  das  razões  recursais,  conforme  se  infere da  leitura  do voto vencedor  elaborado pelo Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  passo  a  análise  das  questões  aduzidas  pela  contribuinte  neste  processo.   Pois  bem,  antes  de  se  entrar  no  mérito,  cumpre  enfrentar,  de  antemão,  as  preliminares suscitadas pela recorrente.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     4 Quanto à alegação de nulidade, por ofensa ao princípio da imparcialidade, em  razão da decisão emanada pelo Despacho Decisório DRF/MRA n.° 862/2007, de 27/12/2007,  verifico, pois, que a tese não merece acolhimento. Na verdade, o citado julgamento analisou a  integralidade dos elementos processuais e apreciou todos os argumentos impugnatórios. Com  efeito,  não  se  pode  aqui  acatar  a  alegação  de  imparcialidade  destituída  de  qualquer  efeito  prático. Sobre o princípio do prejuízo, a professora Ada Pellegrini Grinover, em sua obra “As  Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27” leciona que a parte que se  sinta lesada demonstre, efetivamente, o prejuízo causado.  (...)  princípio do prejuízo constitui,  seguramente,  a viga mestra  do  sistema  de  nulidades  e  decorre  da  idéia  geral  de  que  as  formas  processuais  representam  tão  somente  um  instrumento  para correta aplicação do direito.  O fato de o Delegado ser também Auditor Fiscal, não ofende o princípio da  legalidade, mormente porque a decisão proferida foi fundamentada e imparcial. As causas de  nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que restringem­se, no tocante ao  auto de infração, à lavratura por servidor incompetente e, quanto às decisões, às proferidas com  preterição do direito de defesa.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Na  verdade,  do  exame  dos  argumentos  da  defesa,  fica  evidente  que  seu  descontentamento tem a ver com o resultado do Despacho exarado pela autoridade singular. Se  os fatos estão provados ou não, ou se efetivamente se ajustam ao modelo hipotético instituído  pelo legislador, aí se verifica uma questão de mérito, o que ultrapassaria a preliminar suscitada.  Assim, ante a ausência da demonstração do prejuízo, não há que se cogitar  em  nulidade  da  decisão  emanada  pelo  Despacho  Decisório  DRF/MRA  n.°  862/2007,  de  27/12/2007.  Relativamente ao ato cancelatório, alega a recorrente que o Sr. Luiz Carlos de  Macedo  Soares,  Reitor  do  UNIVEM  (mantida),  devidamente  nomeado  pela  Fundação  de  Ensino  Eurípides  Soares  da  Rocha  (mantenedora),  percebe  remuneração  em  virtude  do  exercício  das  atribuições  do  cargo  de  Reitor,  conforme  cópia  da  Ficha  de  Registro  de  Empregado, portanto, não há qualquer violação ao inciso IV do artigo 55 da Lei n° 8.212/1991.  Entretanto,  afirma  a  autoridade  fiscal  que  restou  inconteste  que  o  Sr.  Luiz  Carlos de Macedo Soares, Presidente da Diretoria Executiva da Fundação de Ensino Eurípides  Soares  da  Rocha  (mantenedora)  fora  remunerado  para  exercer  o  cargo  de  Reitor  do  Centro  Universitário UNIVEM (mantida), portanto ofendeu o requisito legal exigido para permanecer  usufruindo da isenção das contribuições sociais previdenciárias, previsto no inciso IV do artigo  55 da Lei n° 8.212/1991, combinado com o inciso VI do artigo 206 do Decreto n° 3.048/1999,  sendo  necessário  o  cancelamento  da  isenção,  obrigação  legal  imposta  quando  a  entidade  beneficente de assistência social deixa de preencher os requisitos legais para a sua manutenção.  Delineada  a  controvérsia,  cumpre  reproduzir  trecho  do Despacho Decisório  DRF/MRA n.° 862/2007, de 27/12/2007 (fls. 276/277):  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 11444.000797/2007­27  Acórdão n.º 2201­003.221  S2­C2T1  Fl. 4          5 Pois  bem.  De  acordo  com  os  documentos  juntados  à  peça  defensiva,  em especial a Ficha de Registro de Empregado com  data de admissão em 01/08/2003, o Sr. Luiz Carlos de Macedo  Soares,  presidente  da  Diretoria  Executiva  da  Fundação  de  Ensino  Eurípides  Soares  da  Rocha  (entidade  mantenedora)  desde  1996,  é  registrado  como  empregado,  não  para  exercer  algum  cargo  técnico,  de  qualificação  profissional,  como  por  exemplo, o de professor, mas sim para o cargo de Reitor, através  do  qual  é  remunerado  pelo  exercício  da  atividade  de  administrador da entidade. Vejamos, pois as atribuições do Sr.  Luiz  Carlos  de  Macedo  Soares  no  cargo  de  Presidente  da  Diretoria Executiva da Fundação de Ensino Eurípides Soares da  Rocha (entidade mantenedora), e no cargo de Reitor do Centro  Universitário  UNIVEM  (entidade  mantida),  cujas  informações,  aliás, extraímos da própria peça defensiva:  Do Estatuto da Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha  (mantenedora):  ...  Art. 17. A diretoria executiva da fundação é composta de 8 (oito)  membros, a saber:  I — diretor presidente,  competindo­lhe representar a  fundação,  ativa  e  passiva,  judicial  e  extrajudicialmente,  dirigir  seus  trabalhos, convocar e presidir as reuniões da diretoria executiva  e  conjuntas  com  a  assembléia  geral,  da  qual  é  seu  presidente  nato,  inclusive  as  destinadas  à  eleição  da  diretoria  executiva,  bem  como  realizar  todas  as  demais  atividades  pertinentes  ao  cargo,  cumprindo  e  fazendo  cumprir  este  estatuto,  inclusive  a  admissão e demissão de docentes e demais funcionários; (grifos  nossos)  Do Estatuto do Centro Universitário UNIVEM (mantida):  ...  Art. 16. São atribuições do Reitor:  II. criar e extinguir Pró­Reitorias, bem como nomear e exonerar  Reitores, na forma do §3º, do art. 14, deste Estatuto; AFFIF;  III.criar  e  extinguir  assessorias  e  órgãos  suplementares,  bem  como nomear e exonerar os respectivos assessores e chefes;  IV. disciplinar o Serviço de Registro de Diplomas e• Certificados  expedido pelo UNI VEM;  V.  coordenar  a  definição  das  políticas  e  o  planejamento  da  atuação universitária;  VI. convocar e presidir o Conselho Universitário, tendo, além do  seu voto próprio, o voto de qualidade;  VII.  convocar  e  presidir  o  Conselho  de  Ensino,  Pesquisa  e  Extensão, tendo, além do seu voto próprio, o voto de qualidade;  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     6 VIII. presidir todos os atos universitários a que estiver presente;  IX.  promover  a  elaboração  do  plano  anual  da  atuação  universitária  e  da  proposta  orçamentária  e  encaminhá­los  ao  Conselho Universitário, ouvidas as Pró­Reitorias;  X.  aprovar  propostas  para  admissão  de  docentes,  de  pesquisadores  e  de  pessoal  administrativo,  encaminhando­as  para deliberação da Mantenedora;  XL.  proceder  à  lotação,  nos  órgãos  do  UNI  VEM  do  pessoal  docente e técnico­administrativo;  XIL.  encaminhar  ao  Conselho  Universitário,  no  primeiro  trimestre  de  cada  ano,  relatório  de  contas  e  da  atividades  do  exercício anterior;  XIII.designar os Coordenadores de Cursos;  XIV.exercer o poder disciplinar, no âmbito de sua competência;  XV.conferir graus universitários;  XVI.delegar competências;  XVII. em caso de relevância e urgência, praticar atos for de suas  competências,  sempre  ad  referendum  do  CONSU,  que  serão  analisados  na  primeira  reunião  daquele  colegiado  após  a  prática dos citados atos;  XVIII.exercer  quaisquer  outras  atribuições  conferidas  por  lei,  por  este  Estatuto,  pelo  Regimento  Geral  ou  por  delegação  superior..” (grifos nossos)  29.1  —  Ainda  que  a  Defendente  alegue  tratar­se  de  pessoas  jurídicas  distintas,  tendo  cada  qual  sua  própria  estrutura  organizacional  independente  uma  da  outra,  observem  pelo  destaque acima, e a toda evidência, que as atribuições no cargo  de Reitor do UNIVEM se imiscuem com as atribuições no cargo  de Presidente da Diretoria Executiva da Fundação de Ensino, na  medida em que ambas as atribuições  se  interagem  intimamente  nas  decisões  de  administração  da  entidade  mantenedora.  Não  resta  dúvida,  portanto,  que  os  salários  pagos,  acrescidos  de  outras gratificações, ao Sr. Luiz Carlos de Macedo Soares como  empregado registrado no cargo de Reitor do UNIVEM, revelam­ se  uma  remuneração  indireta  pelo  exercício  dos  poderes  diretivos  de  gestão  e  de  mando  junto  à  entidade,  ou  seja,  mostram­se  como  indícios  de  que  o  trabalho  remunerado  se  apresenta  como  verdadeiro  subterfúgio  para  remunerar  sua  diretoria.  30.  Assim,  somente  o  dirigente  de  entidade  beneficente  de  assistência  social  que,  concomitantemente,  exerce  outra  atividade  técnica  dentro  da  entidade,  como,  por  exemplo,  a  de  um professor, médico, entre outras, poderá receber remuneração  por essas funções específicas.  Pelo que se vê, o Despacho Decisório foi contundente ao afirmar que o Reitor  do Centro Universitário UNIVEM, em razão de todos os poderes diretivos de gestão previstos  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 11444.000797/2007­27  Acórdão n.º 2201­003.221  S2­C2T1  Fl. 5          7 em estatuto,  foi  remunerado para exercer  tais poderes,  ainda que na  condição de  empregado  registrado, implicando, pois, em descumprimento à interpretação ao inciso IV do artigo 55 da  Lei n° 8.212/1991.  De fato, analisando detidamente o Estatuto da Fundação de Ensino Eurípides  Soares  da  Rocha  (mantenedora)  e  o  Estatuto  do  Centro  Universitário  UNIVEM  (mantida),  verifica­se que, embora tenha o Sr. Luiz Carlos, presidente da mantenedora, ter sido contratado  como  empregado,  Reitor  do  Centro  Universitário  UNIVEM  (mantida),  recebe,  na  prática,  remuneração  em  razão  do  exercício  de  suas  atividades  institucionais,  ou  seja,  devido  ao  exercício  dos  poderes  diretivos  de  gestão  e  finanças  previstos  em  estatuto  supracitado,  sobretudo  porque  não  exerce  outra  atividade  técnica  na  entidade,  como  por  exemplo,  a  de  professor.  Ainda  que  se  entendesse  que  o  Sr.  Luiz Carlos  poderia  ter  sido  contratado  como Reitor e receber remuneração para exercer tal função, no caso dos autos, verifica­se que,  além do salário informado na ficha de admissão, ou seja, R$ 4.408,20, o reitor recebeu vários  tipos de gratificações, como bem pontuou a autoridade fiscal à fl. 152:  Ressalte­se que a função de reitor foi criada com a instalação do  Centro Universitário em 08/2003 e, coincidentemente, somente a  partir  dessa  data,  foram  inseridas  na  folha  de  pagamento  da  entidade  as  rubricas  "gratificação  de  produtividade"  e  "gratificação gabinete reitoria".  No  período  em  que  recebeu  as  remunerações  citadas  como  Reitor do Centro Universitário, o senhor Luiz Carlos de Macedo  Soares  ocupava  o  cargo  estatutário  de  presidente  da  diretoria  executiva  da  mantenedora,  Fundação  de  Ensino  Eurípedes  Soares da Rocha, cargo que ocupa até a presente data, ou seja,  desempenha  funções  que  lhe  são  estatutariamente  atribuídas,  tem todos os poderes diretivos de gestão e finanças previstos em  estatuto  e  é  remunerado  devido  o  exercício  desses  poderes.  Verifica­se, assim, que a direção da Mantenedora como também  do  Centro  Universitário  concentra­se  nas  mãos  da  mesma  pessoa,  que  detém  poderes  de  mando  absolutos  em  ambas  instituições  Na  verdade,  o  Sr.  Luiz  Carlos  foi  admitido  em  01/08/2003  para  ocupar  o  cargo de Reitor,  fazendo  jus  a uma  remuneração mensal de R$ 4.408,20,  conforme  ficha de  Registro  de  empregado  de  fls.  251/252;  entretanto  o  que  foi  pago  ao  Sr.  Luiz  Carlos  ultrapassou  em muito  o  valor  constante  do  “salário”  informado  na  ficha  de  registros Centro  Universitário UNIVEM.  Portanto,  não  se  trata  de  negar  liberdade  de  profissão  constitucionalmente  prevista no inciso XIII do artigo 5° da Constituição Federal, tampouco utilização intencional de  atecnias no  intuito de confundir a  análise,  como  faz  crer  a  recorrente, mas que efetivamente  houve  remuneração,  acrescidas  de  relevantes  gratificações  (inacessíveis  aos  empregados  das  entidades,  diga­se),  demonstrando  a  contraprestação  pecuniária  de  atividades  eminentemente  estatutárias exercidas na Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha e Centro Universitário  UNIVEM. Repise­se que o Sr. Luiz Carlos no período de 01/08/2003 a 31/05/2006 não exercia  outra atividade técnica na entidade, como por exemplo, a de professor.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     8 Ademais, entendo que os valores recebidos pelo Sr. Luiz Carlos (“salários” e  “gratificações”),  não  se  subsume  ao  Parecer/CJ  n°  639/1996,  já  que  os  valores  não  foram  recebidos  pelo  exercício  de  um  emprego,  em  igualdade  de  condições  com  todos  os  empregados,  com  atribuições  distintas  e  compatíveis  com  a  sua  habilitação  profissional  (professor,  por  exemplo),  conforme  dispõe  o  inciso  XIII  do  artigo  5°  da  CF,  mas,  fundamentalmente,  em  razão  da  contraprestação  das  atividades  descritas  nos  estatutos  da  Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha e Centro Universitário UNIVEM.  Assim, diferentemente do que faz crer a recorrente, não houve usurpação da  competência  da  justiça  do  trabalho  e/ou  descaracterização  do  vínculo,  mas,  repise­se,  remuneração por funções exercidas conforme consta nos estatuto das entidades. Ademais, não  se pode, a pretexto de remunerar o Reitor da UNIVEM (mantida), instituir “salários” e outras  “gratificações”, ou seja, de forma transversa recompensar pecuniariamente o Sr. Luiz Carlos de  funções inerentes às atividades estatutárias.  E, por último, cumpre destacar que é  improfícua a  jurisprudência acerca de  diversos assuntos trazidos pela recorrente, porque essas decisões, mesmo que proferidas pelos  órgãos  colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário.  No que tange à Informação Fiscal de 21/12/2012, fls. 382/398, elaborada em  razão  do  disposto  no  artigo  234  da  Instrução  Normativa­IN  RFB  n°  971/2009,  concluiu  a  autoridade fiscal que:  27.  Ante  todo  o  exposto,  dando  cumprimento  à  solicitação  contida  no  despacho  do  CARF/MF,  a  fim  de  verificar  o  cumprimento  dos  requisitos  para  isenção  da  contribuição  previdenciária patronal, nos  termos do artigo 234 da Instrução  Normativa­IN  RFB  n°  971/2009,  bem  como  artigo  32  da  Lei  12.101/2009 e artigo 45 do Decreto 7.237/2010, não obstante a  existência  de  processos  judiciais  pendentes  de  julgamento,  informamos:  27.1 Para fatos geradores ocorridos até 29 de novembro de 2009  os  requisitos  previstos  no  art.  55  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  cumulativamente:  •  O sujeito passivo não possui Certificado ­ CEAS válido para  o período 01/01/2001 a 31/12/2003 e 01/01/2004 a 31/12/2006 e  01/01/2007 a 31/12/2009, contrariando o disposto no inciso II do  artigo 55 da Lei n° 8.212/91;  •  O  sujeito  passivo  remunerou  dirigente  no  período  de  08/2003  a  05/2006,  contrariando  o  disposto  no  inciso  IV  do  artigo 55 da Lei n° 8.212/91;  •  O  sujeito  passivo  possui  CANCELADA  sua  ISENÇÃO DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, conforme  Ato Declaratório Executivo n° 51, de 28/12/2007, com efeitos a  partir  de  08/2003,  constante  neste  processo  n°  11444.000797/2007­27.  •  O  sujeito  passivo NÃO OBTEVE NOVA CONCESSÃO DE  ISENÇÃO, na vigência do artigo 55 da Lei 8.212/91.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 11444.000797/2007­27  Acórdão n.º 2201­003.221  S2­C2T1  Fl. 6          9 27.2  Para fatos geradores ocorridos a partir de 30 de novembro  de  2009,  os  requisitos  previstos  no  art.  227  da  Instrução  Normativa:  (...)  •  Em  relação  à  competência  12/2009  (última  competência  verificada  em  procedimento  fiscal  anterior),  ressaltamos  que  a  auditoria  efetuada  foi  sumária,  e  que não  foram  verificados  os  requisitos previstos no artigo 227 da  Instrução Normativa  ­  IN  971/2009,  •  O sujeito passivo não possui certificação válida na forma do  Artigo  24,  §  1°  da  Lei  12.101/2009  e  artigo  5°  do  Decreto  7.237/2010  (processo  está  sob  análise  do  MEC),  e  de  acordo  com  artigo  41  do  decreto  7.237/2010,  o  direito  à  isenção  das  contribuições sociais somente poderá ser exercido pela entidade  a contar da data da publicação da concessão de sua certificação  no  Diário  Oficial  da  União,  se  atendidos  cumulativamente  os  requisitos previstos na Lei 12.101/2009 e no Decreto.  Por  sua vez, apresenta  a contribuinte  recurso  contra a  Informação Fiscal de  fls. 382/398, alegando que a temática a ser apreciada por este Conselho, se restringe àquela “...  que deu ensejo ao início do processo administrativo e já foi amplamente debatida nos autos,  não  havendo  que  se  inovar,  agora,  a  esta  altura  do  processo  administrativo,  já  pronto  e  maduro  para  julgamento  da  causa  que  lhe  deu  origem,  qual  seja:  suposta  remuneração  de  diretor”.  De  fato,  em  que  pese  tenha  a  autoridade  fiscal  lançado  dúvidas  acerca  Certificado  –  CEAS,  conforme  consta  na  Informação  Fiscal  de  21/12/2012,  fls.  382/398,  verifica­se  que  a  acusação  fiscal,  que  deu  origem  ao  ato  cancelatório,  Despacho  Decisório  DRF/MRA n.°  862/2007,  de  27/12/2007,  foi  a violação  ao  inciso  IV do  artigo  55  da Lei  n°  8.212/1991,  de  que  trata  da  remuneração  ao  cargo  de  diretor  da  entidade.  Assim,  não  pode  haver inovação à acusação fiscal que culminou na expedição do ato cancelatório constante do  Despacho Decisório supracitado.  Dessarte,  deve­se  rejeitar  a  alegação  de  ilegalidade  do  Despacho  Decisório  DRF/MRA n.° 862/2007, de 27/12/2007, já que os valores pagos ao Sr. Luiz Carlos de Macedo  Soares  (“salários”  acrescidos  de  diversas  “gratificações”),  registrado  no  cargo  de  Reitor  do  UNIVEM,  demonstram  o  pagamento  de  remuneração  indireta  pelo  exercício  dos  poderes  diretivos e de gestão junto às entidades.  Ante ao exposto, voto por  rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento  ao recurso.    Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Redator Designado  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     10 Com  o  devido  respeito,  ouso  discordar  do  ilustre  Relator  quanto  ao  conhecimento do recurso voluntário interposto. Explico.  Respalda  o  entendimento  adotado  pelo  Conselheiro  Relator  a  disposição  constante do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que determina o retorno dos processos  que  versem  sobre  cancelamento  de  isenção,  ainda  não  julgados,  à  DRF  de  origem  para  verificação dos requisitos necessários a fruição da imunidade condicionada pela lei, por muitos  denominada como isenção.  Como  bem  relatado,  trata­se  de  legislação  superveniente  de  cunho  processualístico, o que, como cediço, alcança os processos em trâmite. Nesse sentido, mister  cumprir a determinação da novel legislação.  Perquirindo  o  processo,  observo  que  tal  determinação  foi  cumprida,  consoante  se  verifica  às  folhas  410  do  processo  digitalizado.  Necessário  mencionar  que  o  contribuinte foi cientificado da manifestação da Fiscalização sobre os requisitos necessários ao  gozo da isenção, tendo se manifestado sobre o que foi observado (fls. 430).  Com  isso  posto,  mister  recordar  que  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº , tratando das competências  das suas Seções, expressamente determina:  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF);   II ­ IRRF;   III ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);   IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º  da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e   V  ­  penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos  de  que trata este artigo.  (...)  Art.  7º  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.   § 1º A  competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.   §  2º  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento  ou  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de  infração,  incluem­se  na  competência  da  2ª  (segunda)  Seção."  (destacamos)  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 11444.000797/2007­27  Acórdão n.º 2201­003.221  S2­C2T1  Fl. 7          11 Tal  atribuição  de  competência  é  clara  no  sentido  do  poder/dever  de  cada  Turma quanto às matérias que podem/devem ser analisadas.  Insere­se  no  dever  de  ofício  desta  Tuma  Ordinária  o  conhecimento  de  recursos voluntário ou de ofício que versem sobre o cancelamento ou suspensão de isenção ou  imunidade, inclusive daqueles em não tenha existido lançamento de crédito tributário.  Ora,  por  todo  o  exposto,  não  observo  nenhum  motivo  que  enseje  o  não  conhecimento  do  recurso,  uma  vez  que  o  mesmo,  além  de  atender  os  requisitos  para  sua  admissibilidade,  versa  sobre  matéria  de  competência  desta  Turma,  e  seu  trâmite  atende  a  legislação aplicável à espécie.  Não obstante todo o exposto, entendo que tal conhecimento atende não só aos  requisitos  legais  como  também  privilegia,  além  do  devido  contraditório,  a  ampla  defesa,  garantindo ainda tanto à Fazenda Nacional quanto ao Recorrente, a necessária uniformidade de  apreciação das provas, de formação de convencimento do colegiado, e das decisões proferidas  no presente processo e em seus correlatos.  Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente Recurso Voluntário.                  Assinado Digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator Designado.                      Fl. 544DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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6490013 #
Numero do processo: 10183.006124/2007-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003, 2004, 2005 ARL-ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA. Incabível a manutenção da glosa da ARL-Área de Reserva Legal, por intempestividade do ADA-Ato Declaratório Ambiental, quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel, efetuada antes da ocorrência dos fatos geradores.
Numero da decisão: 9202-004.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 262          1 261  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.006124/2007­36  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.388  –  2ª Turma   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ AVERBAÇÃO ­ ADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZ CÂNDIDO DE OLIVEIRA E OUTROS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003, 2004, 2005  ARL­ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DISPENSA DO ADA.  Incabível  a  manutenção  da  glosa  da  ARL­Área  de  Reserva  Legal,  por  intempestividade  do  ADA­Ato  Declaratório  Ambiental,  quando  consta  a  respectiva  averbação  na matrícula  do  imóvel,  efetuada  antes  da  ocorrência  dos fatos geradores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 61 24 /2 00 7- 36 Fl. 262DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/0 9/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     2 Em  sessão  plenária  de  16/05/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2102­002.569 (fls. 205 a 212), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003, 2004, 2005  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Quando  a  decisão  de  primeira  instância,  proferida  pela  autoridade  competente,  está  fundamentada  e  aborda  todas  as  razões de defesa suscitadas pelo impugnante, não há que se falar  em nulidade.  O acórdão deve referir­se, expressamente, sobre todas as razões  de  defesa  suscitadas  pelo  contribuinte,  entretanto,  não  há  a  necessidade  de  responder,  um  a  um,  o  feixe  de  argumentos  exarados na defesa sobre a mesma questão, sendo suficiente que  se fundamente a decisão sobre a matéria em litígio.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA INTEMPESTIVO.  Comprovada a existência de averbação da área de reserva legal  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente,  o  ADA  intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o  contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  Acata­se  o  VTN  indicado  em  laudo  apresentado  pelo  contribuinte, desde que emitido por profissional habilitado, com  ART  devidamente  anotado  no CREA  e  que  contenha  elementos  suficientes para formar a convicção do julgador.  Recurso Voluntário Provido"  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no  mérito, DAR provimento ao recurso para reconhecer a área de  reserva  legal  com  dimensão  de  8.296,5  ha  nos  exercícios  de  2003,  2004  e  2005  e  reduzir  o  VTN  para  R$  127,42/ha,  R$  125,29/ha e R$ 101,12/ha nos exercícios de 2003, 2004 e 2005,  respectivamente.”  No voto vencedor do julgado está assim registrado:  "No  mérito,  no  que  se  refere  à  área  de  reserva  legal  importa  dizer  que  a  glosa  se  deu  tão­somente  em  razão  da  intempestividade  na  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  fls.  31,  enviado  via  internet  em  28/08/2007,  sendo  certo  que  a  área  de  reserva  legal,  com  dimensão  de  8.296,5 ha,  foi  averbada no  registro de  imóveis  competente em  29/05/2001, fls. 32/33."  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/0 9/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 10183.006124/2007­36  Acórdão n.º 9202­004.388  CSRF­T2  Fl. 263          3 O  processo  foi  enviado  à  PGFN  em  10/07/2013  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  213)  e,  em  12/07/2013,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Recurso  Especial de fls. 214 a 230 (Despacho de Encaminhamento de fls. 231), suscitando as seguintes  matérias:  ­ necessidade de tempestividade do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental,  para exclusão da ARL – Área de Reserva Legal da tributação do ITR nos exercícios de  2003, 2004 e 2005;  ­  revisão do VTN  ­ Valor da Terra Nua arbitrado com base no SIPT  ­  Sistema Integrado de Preços de Terras.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, admitindo­se a rediscussão  apenas  da  primeira matéria  ­  necessidade  de  tempestividade  do ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  exclusão  da ARL  ­  Área  de Reserva  Legal  da  tributação  do  ITR nos  exercícios de 2003, 2004 e 2005 ­ conforme despacho de 21/03/2014 (fls. 233 a 237), o que foi  confirmado pelo despacho de reexame de fls. 238/239.   No Recurso Especial, a Fazenda Nacional alega, em síntese, relativamente à  matéria que teve seguimento:  ­ a Lei nº 9.393/96 prevê a exclusão das áreas de preservação permanente e  reserva legal da incidência do ITR no art. 10, inciso II;  ­ o primeiro ponto que se deve destacar, no tocante às áreas de preservação  permanente  e  reserva  legal,  é  que  o  citado  dispositivo  legal  trata  de  concessão  de  beneficio  fiscal,  razão pela qual deve ser  interpretado  literalmente, de acordo com o art. 111 da Lei nº  5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN);  ­  assim,  para  efeito  da  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento  formal  específica  e  individualmente  da  área  como  tal,  apresentando  o  ADA  respectivo  ou  protocolizando requerimento de ADA perante o  IBAMA ou em órgãos ambientais delegados  por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para  a entrega da declaração;  ­ a exigência do ADA encontra­se consagrada na Lei nº 6.938, de 1981, art.  17­0, § 1º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000, já em vigor para o ITR  dos exercícios de 2003, 2004 e 2005;  ­  esse  diploma  reiterou  os  termos  da  Instrução  Normativa  nº  43/97  e  atos  posteriores,  no  que  concerne  ao  meio  de  prova  disponibilizado  aos  contribuintes  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  com  vista  à  redução da incidência do ITR;  ­  assim,  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  ou  do  protocolo  de  requerimento  para  sua  emissão  é  exigência  que  sempre  decorreu  da  legislação  tributária  e,  atualmente, encontra previsão expressa no art. 17­0, § 1º, da Lei nº 6.938/81, em vigor a partir  de 27/12/2000;  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/0 9/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     4 ­ noutro passo, antes do advento da Lei nº 10.165/2000, que alterou a redação  do mencionado dispositivo legal, cumpre aduzir a existência de instruções normativas editadas  pelo órgão fazendário;  ­ para efeito de apuração do ITR, cabe observar o disposto no art. 10, § 4º, da  Instrução Normativa SRF nº 43/97, com redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa SRF  nº  67,  de  1º/09/1997,  que  estabelece  que  essas  áreas  serão  reconhecidas  mediante  Ato  Declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio.  ­ nos termos do inciso II desse mesmo parágrafo, o contribuinte terá o prazo  de  seis  meses,  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  do  ITR,  para  protocolizar  requerimento  do  Ato  Declaratório,  ficando  determinado  no  inciso  III,  a  realização  do  lançamento  suplementar,  quando  o  contribuinte  não  requerer  esse  documento,  ou  se  o  requerimento não for reconhecido pelo IBAMA;  ­ os artigos 17 da IN/SRF nº 73/2000 e da IN/ SRF nº 60/2001, bem como o §  3º do art. 9º da IN/SRF nº 256/2002, ratificaram tal obrigação;  ­  de  fato,  a  Instrução Normativa SRF nº  60,  de 06/06/2001,  e  a  IN/SRF nº  256,  de  11/12/2002,  que  a  sucedeu  ­  normas  complementares  da  legislação  tributária  ­  consolidaram a exigência de lei;  ­  o  Decreto  n°  4.382,  de  2002,  por  sua  vez,  regulamenta  a  tributação,  fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR), e consolidou toda a  base  legal  deste  tributo  que  se  encontrava  em  vigência  à  data  de  sua  edição  em  um  único  instrumento — inclusive a Medida Provisória nº 2.166­67/2001;  ­  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  tem  a  competência  regimental  de  interpretar  a  legislação  tributária  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  editou a Solução de Consulta Interna n° 12, de 21/05/2003, que ratifica o entendimento acima  exposto, sendo oportuna a transcrição do trecho final do citado ato:  "3.1.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que,  para  fins  de  exclusão  das áreas não tributáveis da incidência do ITR, o sujeito passivo  deverá,cumulativamente:  a) atender a todas as condições exigidas para a caracterização  de cada área declarada como não tributável; e  b)  informar,  obrigatoriamente,  as  áreas  mencionadas  no  item  "a"  em  ADA,  protocolado  no  Ibama  no  prazo  de  seis  meses,  contado  a  partir  do  termino  do  período  de  entrega  da  declaração,  obrigatoriedade  esta  que  foi  imposta  desde  o  exercício  de  1997,  com  base  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  43/97,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  67/97, ambas de 1997; na Instrução Normativa SRF nº 73/00, de  2000, e a partir do exercício de 2001, com base na Lei nº 6.938,  de  1981,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n2  10.165,  de  2000,  e  Instruções Normativas SRF nº 60, de 2001, e nº 256, de 2002.  3.2. Portanto, respondendo às questões formuladas na Consulta  Interna:  a)  a  falta  de  ADA,  protocolado  no  Ibama,  implica  o  não  reconhecimento pela SRF das áreas de preservação permanente  ou de utilização limitada;  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/0 9/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 10183.006124/2007­36  Acórdão n.º 9202­004.388  CSRF­T2  Fl. 264          5 b)  a  SRF  deve  exigir  toda  a  documentação  comprobatória  das  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada,  inclusive o ADA protocolado  tempestivamente no  Ibama,  sendo  que este não substitui os demais documentos exigíveis;  c)  além  de  todos  os  demais  documentos  comprobatórios  das  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada,  deverá ser apresentada pelo contribuinte cópia do ADA entregue  ao Ibama, não sendo suficiente a apresentação do protocolo de  entrega,  sendo  que,  na  hipótese  de  descumprimento  de  tais  exigências,  ou  se,  após  vistoria  realizada  pelo  Ibama,  seus  técnicos  verificarem  que  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidem com os efetivamente  levantados e, por conseqüência,  lavrarem, de oficio, novo ADA, contendo os dados reais, deverá  ser apurado o 1TR efetivamente devido e  efetuado, de ofício, o  lançamento  da  diferença  de  imposto  com  os  acréscimos  legais  cabíveis."   ­ nos  termos da  legislação  retro, o contribuinte  teria o prazo de  seis meses,  contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto  ao 1BAMA;  ­  por  outro  lado,  é  inteiramente  equivocado  o  entendimento,  no  sentido  de  que não existe mais a exigência de prazo para apresentação de ADA, em virtude do disposto no  § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória nº 2.166­67, de  24/08/2001, pelas razões expostas a seguir;  ­ referido dispositivo legal assim dispõe:  "§ 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e ''d" do inciso II, § 1°, deste artigo,  não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis."  ­ de acordo com o texto legal, o que não é exigido do declarante é a prévia  comprovação das informações prestadas mas instado pela Fiscalização a apresentar documento  obrigatório, nos termos do art. 17­O, da Lei nº 6.938/81, o sujeito passivo não poderia se furtar  a cumprir o que lhe era solicitado;  ­  segundo  os  princípios  elementares  de  hermenêutica  jurídica,  não  se  deve  presumir que o legislador utilizou expressões inúteis ou desnecessárias;  ­ há que se delimitar os contornos do dispositivo “A declaração para fim de  isenção  do  ITR  relativa  às  áreas  de  que  tratam  as  alíneas  'a'  e  'd'  do  inciso  II,  §  1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções  aplicáveis” (art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96);  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/0 9/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     6 ­ a expressão “prévia”, de fato faz referência a algum evento fenomenológico,  cuja ocorrência terá lugar no mundo dos fatos;  ­ a literalidade do texto dispensa maiores comentários: o que não e exigido do  declarante é a prévia comprovação das  informações prestadas, assim o contribuinte preenche  os dados relativos às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, apura e recolhe  o  imposto  devido,  e  apresenta  a  sua DITR,  sem que  lhe  seja  exigida  qualquer  comprovação  naquele momento;  ­ no entanto, caso solicitado pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte  deverá apresentar as provas das situações utilizadas para dispensar o pagamento do tributo;  ­  a  esse  respeito,  cabe  trazer  à  colação  alguns  excertos  do  voto  vencedor  proferido  no  acórdão  nº  302.39.240,  de  lavra  da  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  que  pontua  a  correta  interpretação  da  expressão  “não  está  sujeita  à  prévia  comprovação”, contida no dispositivo alhures transcrito, verbis:  “Não  estar  sujeito  à  comprovação  prévia”  significa,  textualmente,  não  precisar  juntar,  à  declaração,  os  comprovantes pertinentes.  Contudo,  se  chamado  pela Fiscalização  para  comprová­las,  os  documentos a serem apresentados devem estar em consonância  com a  legislação de regência, ou seja, as áreas de preservação  permanente  devem  estar  comprovadas  pelos  documentos  pertinentes e as áreas de Reserva Legal devem estar averbadas,  à margem da  inscrição da matrícula do  imóvel,  no Registro de  Imóveis  competente,  em  data  anterior  à  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  pode  apresentar  a  comprovação  dos  dados  que  informou  em  sua  DIAC/DIAT  a  qualquer  tempo  dentro  do  processo,  mas  este  “documento  probatório”  deve  se  referir  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador.” [destacou­se]  ­ no caso concreto, embora regularmente intimado para tanto, o contribuinte  não  apresentou ADA  ou  o  seu  requerimento,  protocolados  tempestivamente,  junto  IBAMA,  não atendendo, portanto, às exigências da legislação do ITR, razão pela qual deve ser mantida a  glosa efetivada pela fiscalização das áreas de preservação permanente e reserva legal;  ­  registre­se  que  havendo  lei,  estabelecendo  de  forma  expressa,  a  obrigatoriedade da apresentação do ADA para fins de reconhecimento do direito à isenção em  relação  às  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada/reserva  legal  não  pode  o  julgador  administrativo,  apenas  com  base  na  verdade  material  e  sem  qualquer  outro  fundamento,  desconsiderar  dispositivo  expresso  de  lei  (em  especial,  o  art.  17­O,  da  Lei  nº  6.938/81) e normas regulamentares expedidas em conformidade com seu substrato de validade  pela autoridade competente (Instruções Normativas da SRF);  ­  entender­se  o  processo  administrativo  fiscal  dessa  forma  significaria  subverter  o  princípio  da  legalidade  em  favor  das  disposições  e  caprichos  dos  contribuintes.  Ainda mais,  constituiria  precedente  para,  também,  em  nome  da  verdade material,  admitir­se  outras  permissividades,  tais  como  a  utilização  de  provas  ilícitas  no  âmbito  processual  tributário, ao arrepio da lei;  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/0 9/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 10183.006124/2007­36  Acórdão n.º 9202­004.388  CSRF­T2  Fl. 265          7 ­ novamente frise­se: ainda que a aplicação do princípio da verdade material  tivesse lugar no presente feito, o que se considera apenas para fins de debate, deve­se assentar  que sua aplicação não é absoluta, de modo que não se presta a afastar a aplicação de dispositivo  legal, válido e vigente;  ­  além  do mais,  o  princípio  da  verdade material  estriba­se  no  princípio  da  legalidade,  e  por  ele,  portanto,  deve  ser  limitado,  logo,  eventual  aplicação  do  princípio  da  verdade material  não pode ocorrer  ao  alvedrio da  legislação,  em seu detrimento,  derrogando  suas disposições, tampouco se afastar de sua teleologia;  ­ demais disto, a previsão do art. 37, caput, da Constituição de 1988, submete  a Administração ao princípio da legalidade (cita doutrina de Luciano Amaro);  ­ dessa forma, no âmbito do Direito Tributário, no qual o administrador e os  cidadãos  estão  adstritos  inarredavelmente  ao  princípio  da  legalidade,  ainda  que  sob  formas  diversas, e na qual  ressai de maneira  induvidosa a natureza pública e  indisponível do crédito  tributário,  não  se  admite  que  o  princípio  da  verdade material  possa  ser  entendido  de  forma  dissociada daquele, sem reservas ou cautelas diante do caso concreto;  ­  repise­se  que  tal  posicionamento  acarretaria  funestos  efeitos,  de  forma  a  trazer como consequência  inarredável verdadeira  insegurança  jurídica quanto à aplicação das  leis;  ­  registre­se,  por  fim, que  este  é o  entendimento  firmado pela 3ª Turma da  CSRF/03­05.940,  no  sentido  de  que  a  exigência  da  apresentação  tempestiva  do ADA  como  condição para o gozo da redução do ITR no caso de área de preservação permanente e reserva  legal teve vigência a partir do exercício de 2001, inclusive este, em vista de ter sido instituída  pelo art. 17­O da Lei 6.938/81, redação do art.1º da Lei 10.165/2000;  ­ portanto, diante de  todas as  razões acima colacionadas e do entendimento  sufragado pelos paradigmas e demais acórdãos citados, a decisão recorrida deve ser reformada,  para que prevaleça o entendimento ora firmado.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  seja  conhecido  e  provido  o  recurso,  reformando­se a decisão recorrida.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  dos  despachos que lhe deram seguimento parcial em 04/11/2014 (AR de fls. 250), o Contribuinte  ofereceu,  em  18/11/2014,  as  Contra­Razões  de  fls.  253  a  257,  contendo  os  seguintes  argumentos, em resumo:   ­  o  recurso  não  pode  ser  conhecido,  uma vez  que  é  exigida  a  indicação  de  dois acórdãos divergentes;  ­  embora  tenham  sido  indicados  dois  paradigmas,  o  de  nº  101­00.442  não  caracteriza divergência, já que, relativamente à ARL ­ área de Reserva Legal, o entendimento é  no sentido de que a averbação no  registro de  imóveis  é ato constitutivo, portanto após a sua  prática dita área pode ser excluída da  tributação; nesse paradigma o ADA somente é exigido  para a APP ­ área de Preservação Permanente;  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/0 9/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     8 ­  as  decisões  do STJ  e  jurisprudência  do CARF  são  no  sentido  do  acórdão  recorrido.  Ao final, o Contribuinte pede o não conhecimento do recurso e,  caso assim  não se entenda, a manutenção da decisão recorrida.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Trata­se de  exigência  do  ITR  ­  Imposto Territorial Rural  dos  exercícios  de  2003, 2004 e 2005, tendo em vista glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal e arbitramento do  VTN ­ Valor da Terra Nua. No acórdão recorrido deu­se provimento ao Recurso Voluntário.  Embora no Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional  tenham sido  suscitadas  as  duas  matérias  que  integraram  o  julgado,  somente  foi  dado  seguimento  a  uma  delas ­ necessidade de tempestividade do ADA­Ato Declaratório Ambiental, para exclusão  da ARL­Área de Reserva Legal da tributação do ITR nos exercícios de 2003, 2004 e 2005.  Em  sede  de  Contrarrazões,  o  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  recurso, alegando que seriam exigíveis dois paradigmas para a comprovação da divergência, e  que embora no presente caso tenham sido indicados dois julgados, um deles não caracterizou o  dissídio interpretativo.  Em  face  de  tal  alegação,  cabe  esclarecer  que,  conforme  o  art.  67,  §  6º,  do  Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 (art. 67, § 4º, do RICARF  anterior),  a divergência pode ser demonstrada mediante a  indicação de até dois paradigmas  por  matéria.  Assim,  ainda  que  se  confirmasse  ser  inservível  um  dos  paradigmas,  nenhum  óbice foi trazido quanto ao segundo, de sorte que o apelo deve ser conhecido.  Assim,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  e  passo a analisar­lhe o mérito.  Sobre  a  matéria  que  teve  seguimento,  o  acórdão  recorrido  assim  se  manifestou:  "No  mérito,  no  que  se  refere  à  área  de  reserva  legal  importa  dizer  que  a  glosa  se  deu  tão­somente  em  razão  da  intempestividade  na  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  fls.  31,  enviado  via  internet  em  28/08/2007,  sendo  certo  que  a  área  de  reserva  legal,  com  dimensão  de  8.296,5 ha,  foi  averbada no  registro de  imóveis  competente em  29/05/2001, fls. 32/33."  Assim, resta claro que a motivação da glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal  foi  a  intempestividade  do ADA  ­ Ato Declaratório Ambiental. Da mesma  forma,  a Fazenda  Nacional,  em  seu  Recurso  Especial,  aborda  tão­somente  a  intempestividade  do  ADA  como  elemento impeditivo à exclusão da citada área ambiental da tributação do ITR.   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/0 9/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 10183.006124/2007­36  Acórdão n.º 9202­004.388  CSRF­T2  Fl. 266          9 Nesse passo,  filio­me ao posicionamento adotado nesta Câmara Superior de  Recursos Fiscais, no sentido de que a averbação da ARL à margem do registro do imóvel, antes  da ocorrência do fato gerador (fls. 32), supre a necessidade de apresentação do ADA.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 270DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/0 9/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO

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6553343 #
Numero do processo: 10380.012954/2006-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO. COMPETÊNCIA DOS DELEGADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A teor do art. 65, §1º, inciso V, do Regimento Interno do CARF, somente o titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão é competente para opor embargos de declaração.
Numero da decisão: 1301-002.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, NÃO CONHECER dos embargos, vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que deles conheceria. (Assinado Digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (Assinado Digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, José Roberto Adelino da Silva, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Júnior e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.090          1 1.089  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.012954/2006­95  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­002.140  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INVESTLUZ S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003, 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OPOSIÇÃO.  COMPETÊNCIA  DOS  DELEGADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  A teor do art. 65, §1º, inciso V, do Regimento Interno do CARF, somente o  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação  e  execução do acórdão é competente para opor embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  NÃO  CONHECER  dos  embargos,  vencido  o  Conselheiro  Flávio  Franco  Corrêa  que  deles  conheceria.  (Assinado Digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  José  Roberto  Adelino  da  Silva, Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Júnior e Waldir Veiga Rocha.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 29 54 /2 00 6- 95 Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.140  S1­C3T1  Fl. 1.091          2 Relatório  Trata­se de apreciar embargos de declaração opostos pela unidade preparadora  ,  em  face  do Acórdão  nº  1301­001.689  (fls.  1050  a  1069),  proferido  por  esta  turma na  sessão  de  22/10/2014,  através  do  qual  foi  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte, conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  NULIDADE.  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DE  DATA  E  HORA  DA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº  07.  APLICABILIDADE.  De acordo com o disposto na Súmula CARF n° 07, a ausência da indicação  da  data  e  da  hora  de  lavratura  do  auto  de  infração  não  invalida  o  lançamento  de  ofício  quando  suprida  pela  data  da  ciência.  Nulidade  não  verificada.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DA  DEMONSTRAÇÃO  DAS  HIPÓTESES  DO  ARTIGO 59 DO DECRETO N° 70.235/1972. NÃO OCORRÊNCIA.  Ausentes as demonstrações de cerceamento de defesa ou  incompetência da  autoridade administrativa que realizou o ato, não há  falar em nulidade no  âmbito do processo administrativo fiscal.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DESDOBRAMENTO  E  RESGATE  DE  AÇÕES.  NATUREZA JURÍDICA. DIVIDENDOS.  A operação "desdobrando e resgate de ações", tal como realizada nos autos  e autorizado em processo de consulta, visando à proteção dos interesses dos  acionistas  importa  igualmente  em  distribuição  de  parcela  do  lucro  da  companhia, de modo a caracterizar­se dividendo, que é isento de tributação.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  PIS/PASEP.  COFINS.  Tratando­se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a  serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica­se a mesma decisão  do principal.  ADIÇÃO. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.  A comprovação de que os juros pagos declarados pelo controlador nacional  não foram pagos à controlada no exterior desautoriza a qualificação desses  valores como lucro auferido no exterior.  EXCLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  matéria  não  impugnada  aquela  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3a  Câmara  /  1a  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso.  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.140  S1­C3T1  Fl. 1.092          3 Alega a ora embargante que o acórdão combatido incorreu em omissão, visto que  o  recurso  de  ofício  interposto  pela  4ª  Turma  da  DRJ/FOR,  no  Acórdão  nº  08­19.568,  de  06/12/2010, não fora apreciado por este Colegiado (fls 1.084 e 1.085).  Os  embargos  interpostos  pela  unidade  preparadora  foram  admitidos  conforme  despacho de fls. 1.086, a seguir transcrito:  "Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Unidade  Preparadora  encarregada do cumprimento do acórdão proferido por Turma Julgadora, por meio do  qual foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário da contribuinte.   Segundo assinalou  a  autoridade  preparadora,  o  processo  lhe  fora  encaminhado  pelo CARF  para  dar  ciência  de  decisão  em  sede  de Recurso  Voluntário,  ressaltando,  entretanto,  além  de  outros  aspectos  de  ordem  procedimental,  que  nos  termos  da  Informação  Fiscal  de  folhas  1077  a  1078.3,  o  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  DRJ/FOR,  conforme  Acórdão  08­19.568  (fls  293  a  313  do  Volume­V4),  não  foi  apreciado no acórdão embargado, propondo assim o retorno dos autos ao CARF para  conhecimento e demais providências necessárias, com encaminhamento posterior à nova  jurisdição do interessado acima identificado.   Verifico  de  pronto  que  assiste  rigorosa  razão  à  Autoridade  Preparador.  Com  efeito, por evidente equívoco e omissão, não foi apreciado o Recurso de Ofício, hipótese  que  se  sana  com  o  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração,  para  apreciação  e  julgamento do Recurso de Ofício interposto por ocasião do julgamento da DRJ.   Presente a omissão, proponho o acolhimento dos Embargos de Declaração."  Tal proposta foi aceita pelo Presidente, tendo sido incluído os autos em pauta para  regular julgamento por este Colegiado.  É o relatório.   Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  Em face do despacho de admissibilidade de fls. 1.086 e 1.087, passo a apreciar os  embargos.  De  início,  analiso  a  competência  da  unidade  preparadora  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão para oposição dos embargos, nos termos do art. 65, §º 1º, inciso  V, da Portaria MF nº 256/2009, o Regimento Interno do CARF então vigente à época:  Art.  65. Cabem  embargos de  declaração quando o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a  turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de  cinco dias contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado;   Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.140  S1­C3T1  Fl. 1.093          4 II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;   III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional; }  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos  de nulidade  de  suas  decisões;   V  ­ pelo  titular da unidade da administração  tributária  encarregada  da liquidação e execução do acórdão.  O acórdão ora embargado foi  remetido à DRF/FOR (fls. 1.073), em 03/12/2014,  para que fosse dada ciência ao sujeito passivo.  Conforme  consta  do  despacho  de  fls.  1.086,  exarado  pela  Secat/DRF/FOR  em  26/12/2014,  o  domicílio  fiscal  do  contribuinte  foi  alterado,  em  razão  de  incorporação  pelo CNPJ  07.523.555/0001­67, para o endereço no município de Niterói­RJ (fls. 1.081 a 1.083).  De acordo com o disposto no art. 65, §º 1º, inciso V, da Portaria MF nº 256/2009,  o Regimento Interno do CARF, o titular da unidade da DRF/Niterói é que seria competente para a  oposição dos embargos, e não a Secat/DRF/FOR.  Assim,  face  à  incompetência  da  Secat/DRF/FOR  para  oposição  dos  embargos,  voto no sentido de não conhecer os embargos opostos pela unidade preparadora.  (Assinado Digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                                Fl. 1093DF CARF MF

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