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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7388166 #
Numero do processo: 18471.001255/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍ SICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Incabível o alegado cerceamento do direto de defesa quando a decisão de primeiro grau analisa todas as questões suscitadas pelo impugnante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SERVIÇOS PRESTADOS EM CARÁTER PERSONALÍSSIMO. Serviços prestados de forma pessoal e individual, fora do âmbito de uma sociedade de profissionais legalmente habilitados, terão seus rendimentos tributados na pessoa física. O simples fato de a relação contratual ter sido formalmente estabelecida em nome da pessoa jurídica não a torna contribuinte. APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO - Inaplicável o art. 129 da Lei n°. 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos, uma vez que dito dispositivo legal não possui natureza interpretativa, mas sim instituiu um novo regime de tributação. Igualmente incabível a retroatividade benigna prevista no inciso II, art. 106, do CTN, pois o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. Os descontos simplificados indicados nas respectivas declarações de ajuste anual dos anos-calendário de 2000 a 2002 devem ser proporcionais aos rendimentos tributáveis, até o limite máximo de R$8.000,00, devendo, ainda, serrem excluídos o pró-labore tributado nos mesmos períodos, pois referem-se aos rendimentos omitidos, tributados no lançamento em exame. IMPOSTO DEVIDO - MULTA DE OFÍCIO - BASE DE CÁLCULO - Na apuração do imposto devido, em procedimento de ofício, devem ser considerados os impostos efetivamente pagos, ainda que por pessoa diversa e sob outra denominação, devendo incidir multa e juros sobre o crédito tributário assim apurado. Incabível relegar essa matéria para apreciação no pedido de restituição ou de compensação de pagamento a maior. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento o pró-labore auferido pelo autuado nos respectivos períodos, considerar o limite máximo do desconto simplificado e determinar a compensação dos tributos recolhidos na pessoa jurídica relativos aos valores levados a tributação no Auto de Infração, devendo incidir a multa de ofício e os juros de mora somente sobre a diferença encontrada. Vencidos os Conselheiros Atílio Pitarelli e Alice Grecchi, que davam provimento.
Nome do relator: Jose Raimundo Tosta Santos
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0818.10277.LORL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 sob  outra  denominação,  devendo  incidir  multa  e  juros  sobre  o  crédito  tributário  assim  apurado.  Incabível  relegar  essa matéria  para  apreciação  no  pedido de restituição ou de compensação de pagamento a maior.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  o  pró­labore  auferido  pelo  autuado  nos  respectivos  períodos,  considerar  o  limite  máximo  do  desconto  simplificado  e  determinar  a  compensação  dos  tributos  recolhidos  na  pessoa  jurídica  relativos  aos  valores  levados  a  tributação no Auto de Infração, devendo incidir a multa de ofício e os juros de mora somente  sobre a diferença  encontrada. Vencidos os Conselheiros Atílio Pitarelli  e Alice Grecchi,  que  davam provimento.   (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atílio  Pitarelli,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti.  Realizou  sustentação oral o patrono da recorrente, Dr. Eduardo Jacobson Neto ­ OAB SP 215215.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 13­21.598,  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  (fls.  1.022/1.038),  que  julgou,  por  unanimidade de votos, procedente o auto de infração.   A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  DA AUTUAÇÃO  Trata o presente processo de lançamento de oficio de Imposto sobre a Renda  de Pessoa Física (IRPF), referente aos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002, consubstanciado  no Auto de Infração às fls. 916 a 922.  2.  O  valor  lançado  inclui  imposto  suplementar  de  R$539.328,31,  multa  proporcional de oficio no valor de R$404.496,23, e acréscimos moratórios calculados até a data  da lavratura.  3. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram­se detalhados no  Auto de  Infração e Termo de Verificação Fiscal às  fls. 923 a 970, versando sobre a seguinte  infração:  001  —  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  NATUREZA  PERSONALÍSSIMA RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.  Fl. 1367DF CARF MF Documento de 28 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0818.10277.LORL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001255/2005­21  Acórdão n.º 2101­002.623  S2­C1T1  Fl. 3          3 Dos Serviços de Natureza Personalíssima   4. A infração trata de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes  de serviços de natureza personalíssima, em que, de acordo com o termo de verificação fiscal, a  fiscalização apurou omissão de rendimentos das fontes pagadoras discriminadas na tabela à fl.  963.  5. Aduz a fiscalização que o contribuinte teria utilizado a sua empresa Ópera  Vídeo  Produções  Artísticas  e  Jornalísticas  Ltda  (Ópera  Vídeo)  para  tributar  rendimentos  próprios de sua pessoa física com o fim de enquadrá­los em uma tributação menos onerosa na  pessoa  jurídica,  fugindo  de  uma  alíquota  de  27,5%  para  alíquotas  que  teriam  variado  de  14,80% a 15,32%,  conforme  tabela  à  fl.  966. Assim  sendo,  os  valores  recebidos  pela Ópera  Vídeo, discriminados na tabela à fl. 963, foram lançados de oficio, pela fiscalização, na pessoa  física do contribuinte como omissão de rendimentos.  6. Para os autuantes, o que chamaria a atenção nos contratos firmados entre  as contratantes e a Ópera Vídeo (fl. 965) seria a tentativa de encobrir o verdadeiro contratado, o  Sr.  Renato Machado,  ficando  a  verdadeira  operação  evidenciada  pelo  fato  de  que  o  próprio  contribuinte  seria  o  único  responsável  pelo  seu  cumprimento,  na  qualidade  de  jornalista/apresentador/repórter e enólogo, sendo que, nos casos em que não teria sido assinado  contrato,  as  características  da Ópera Vídeo,  as  discriminações  dos  serviços  nas  notas  fiscais  emitidas,  as  correspondências  das  empresas  contratantes  em  resposta  às  circularizações  realizadas  pela  fiscalização,  bem  como  o  contexto  profissional  e  pessoal  do  contribuinte,  deixariam claro que os serviços foram e somente poderiam ter sido prestados por ele.  7.  Os  autuantes  esclarecem,  ainda,  que  o  contribuinte  tem  95%  de  participação  na  Ópera  Vídeo  e  que  o  outro  sócio,  o  Sr.  Sebastião  Lacerda,  é  editor  e  não  poderia, portanto, prestar serviços exigidos nos contratos e/ou discriminados em notas  fiscais  de serviços.  DA IMPUGNAÇÃO   8. Cientificado do Auto de  Infração em 01/12/2005 (fl. 986), o contribuinte  protocolizou  impugnação  em  23/12/2005  (fls.  987  a  1012),  em  que  apresenta  as  seguintes  razões.  9. Afirma, inicialmente, que é tempestiva a impugnação.  10. Reconhece ser incontroverso que constituiu, juntamente com outro sócio,  a  sociedade  profissional  Ópera  Vídeo  Produções  S/C  Ltda,  tendo  a  autoridade  fiscal  reconhecido  que  a  sua  constituição  atendeu  às  formalidades  de  praxe.  Também  estaria  comprovado  que,  desde  a  sua  constituição,  a  Ópera  Vídeo  sempre  teve  como  objeto  a  "prestação  de  serviços  de  produções  e  criações  artísticas,  cinematográficas,  jornalísticas  e  culturais, direção de programas e filmes, gravações videográficas, fonográficas, audiovisuais,  vídeo  cassete  e  dublagens  e mixagens,  assessoria  promocional  e  releases,  agenciamento  de  turismo  e  de  modelos,  tudo  para:  televisão,  rádio,  cinema,  teatro,  associações,  empresas  estatais ou particulares e pessoas físicas, podendo, ainda, contratar e empresariar artistas e  pessoal  técnico  destinado  a  serviços  de  sua  produção  ou  de  terceiro  e  tudo  mais  que  for  afim..."  Fl. 1368DF CARF MF Documento de 28 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0818.10277.LORL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 11. Alega que em todas as prestações de serviços, a contratada foi sempre a  Ópera  Vídeo,  cabendo  a  esta  empresa,  e  não  à  impugnante,  o  direito  ao  recebimento  da  contraprestação pelo serviço então prestado, tendo sido devidamente contabilizadas as receitas  e apurados os tributos devidos pela pessoa jurídica.  12. Com base no art. 114 da Constituição Federal (CF) e decisões da Justiça  Federal, entende que a autoridade fiscal é impossibilitada de presumir a existência de vínculo  entre o impugnante e as contratantes sob pena de invasão de competência privativa da justiça  do trabalho.  13.  O  contribuinte  não  contesta  o  fato  de  que  os  serviços  foram  prestados  pela Ópera Vídeo por meio de sua pessoa; todavia, entende que a pessoalidade é característica  inerente  a  todo  e  qualquer  serviço  profissional,  e  não  impede  que  as  respectivas  receitas,  quando  auferidas  por  sociedade  constituída  para  esse  fim,  sejam  tributadas  na  forma  da  legislação aplicável as pessoas jurídicas.  14. Assim sendo,  citando os arts. 647 e 648 do Decreto nº 3.000, de 26 de  março  de  1999  (RIR/99);  Parecer Normativo CST nº  8/1986;  art.  92,  §32,  do Decreto­lei  nº  406/1968;  art.  92,  inc. XIII,  da  Lei  nº  9.317/1996;  art.  62,  inc.  II,  da  Lei  Complementar  nº  70/1991; arts. 55 e 56 da Lei nº 9.430/96; Solução de consulta nº 26/2005 da 5ª Região Fiscal;  e  art.  148,  inc.  II  e  III,  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  3/2005;  conclui  que  é  expressamente possível e  lícita constituição de pessoas  jurídicas para a prestação de serviços  profissionais com caráter personalíssimo e sem concurso de terceiros, empregados ou não.  15. Afirma  que  o  art.  129  da  lei  nº  11.196/2005  tem  caráter  interpretativo,  assegurando  que  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  científica,  artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer  obrigações  a  sócios  ou  empregados  da  sociedade  prestadora  de  serviços,  quando  por  esta  realizada sujeita­se, tão­somente, à legislação aplicável às pessoas jurídicas. Para comprovar o  caráter interpretativo desta norma, transcreve trecho da justificativa para da inclusão do artigo  em questão quando da conversão da MP nº 252/2005 na referida lei, alegando, adicionalmente,  que o STJ já teria posição firmada no sentido de que a exposição de motivos de ato normativo é  determinante  para  a  sua  interpretação.  Destarte,  com  base  no  art.  106,  inc.  I,  do  Código  Tributário Nacional — CTN (Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966), o qual determina que a  lei interpretativa aplica­se a fatos pretéritos, alega que o art. 129 da lei nº 11.196/2005, aplica­ se aos serviços prestados pela Ópera Vídeo nos anos­calendário de 2000 a 2002.  16. No que se  refere à profissão de  jornalista, o contribuinte alega que este  oficio  requer  o  dom de  transmitir  e  de  dar  credibilidade  às  notícias  transmitidas  ao  público,  sendo  prática  comum  que  os  contratos  contenham  cláusulas  de  pessoalidade,  como  também  ocorreria com outras profissões, como arquitetura, medicina, advocacia, psicologia, etc.  17.  Afirma  que  o  fato  de  o  rendimento  tornar­se  juridicamente  disponível  para a sociedade não significa que o valor esteja disponível para a pessoa física prestadora, já  que  a  personalidade  de  uma  não  se  confunde  com  a  da  outra. No  caso  específico  da Ópera  Vídeo, todos os contratos de prestação de serviço celebrados por esta empresa estabeleceriam  que o direito de recebimento do respectivo preço caberia apenas à pessoa jurídica, nada sendo  atribuído  à  impugnante  a  esse  título.  Nesse  sentido,  as  receitas  dos  contratos  teriam  sido  efetivamente  contabilizadas  pela  pessoa  jurídica  e  não  pelo  impugnante,  não  podendo  os  rendimentos da empresa serem deslocados para a pessoa física do impugnante.  18.  Assim  sendo,  com  base  no  art.  43  do  CTN  e  legislação  que  entende  reconhecer a personalidade  tributária das sociedades prestadoras de serviços personalíssimos,  Fl. 1369DF CARF MF Documento de 28 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0818.10277.LORL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001255/2005­21  Acórdão n.º 2101­002.623  S2­C1T1  Fl. 4          5 bem como fazendo referência aos acórdãos do Conselho de Contribuintes e Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  conclui  que  os  rendimentos  auferidos  pela  ópera Vídeo  não  podem  ser  atribuídos ao impugnante.  19. No mesmo sentido, com base nos arts. 5º, inc. II, e 150, inc. I, da CF/88,  arts.  97  e  108  do CTN,  Lei  Complementar  nº  104/2001  e  entendimentos  de Marco Aurélio  Greco,  alega  que  não  há  fundamento  legal  para  a  desconsideração  dos  contratos  celebrados  pela Ópera Vídeo, posto que a lei complementar em questão não está regulamentada.  20.  Citando  os  acórdãos  nº  106­14244  e  104­20574  do  Conselho  de  Contribuintes,  requer  que,  caso  seja  mantido  o  lançamento,  somente  seja  exigido  da  impugnante  a  diferença  de  IR  apurada  após  a  dedução  dos  tributos  incidentes  sobre  esses  mesmos rendimentos já pagos pela Ópera Vídeo.  21. No que se refere à aplicação de juros e multa, alega que, além de ter agido  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  seguiu  as  orientações  das  próprias  autoridades  administrativas, que sempre teriam admitido que os trabalhos de caráter pessoal pudessem ser  executados por intermédio de pessoas jurídicas (PN CST nº 8/86; art. 158 da IN INSS/DC nº  100/03;  art.  148  da  IN MPS/SRP  nº  03/05).  Por  conseguinte,  citando  o  art.  129  da  Lei  nº  11.196/05 e o art. 100,  inc.  I e parágrafo único, do CTN, bem como entendimento de Marco  Aurélio Greco, entende que não pode ser acusado de ter realizado ato ilícito, com imposição de  penalidade, não havendo a possibilidade de imposição de juros nem de multa.  22. Ao  final,  diante do  que expõe,  requer o  cancelamento  total  do Auto de  Infração.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002   APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR.  AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO.  Inaplicável  o  art.  129  da  Lei  nº.  11.196,  de  2005,  a  fatos  geradores  pretéritos,  uma  vez  que  dito  dispositivo  legal  não  possui natureza interpretativa para o caso em questão.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  SERVIÇOS  PRESTADOS  EM  CARÁTER PERSONALÍSSIMO.   Serviços prestados de forma pessoal e individual, fora do âmbito  de uma sociedade de profissionais legalmente habilitados, terão  seus rendimentos tributados na pessoa física, sendo irrelevante a  existência  de  registro  de  pessoa  jurídica  para  tratar  dos  seus  interesses.   TRIBUTOS  RECOLHIDOS  PELA  PESSOA  JURÍDICA.  COMPENSAÇÃO.   Não tendo a fiscalização negado a existência da pessoa jurídica,  nem procedido à desconstituição de sua personalidade jurídica,  Fl. 1370DF CARF MF Documento de 28 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0818.10277.LORL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 não  cabe  a  compensação dos  tributos  recolhidos  pela  empresa  com o imposto apurado no procedimento fiscal. Em consonância  com  o  previsto  no  art.  30  da  IN  SRF  no  210/2002,  caberia  especificamente  à  pessoa  jurídica,  que  tem  personalidade  distinta da pessoa física, proceder ao pedido de restituição.  Lançamento Procedente  O recurso voluntário interposto (fls. 1.043/1.076) recapitula os fatos, comenta  os termos da decisão recorrida, discute a legislação pertinente, transcreve abalizada doutrina e  jurisprudência, e acresce argumento quanto à aplicação da norma do artigo 106, inciso II, “a”,  do CTN, pois mesmo que se admita que os rendimentos decorrentes dos serviços profissionais  personalíssimos, ainda que prestados por pessoas jurídicas, devessem ser tributados como se de  pessoa  física  fossem,  o  artigo  129  da  Lei  nº  11.196/05  transmudou  o  modal  deôntico  de  proibido para permitido. Em conclusão o recorrente postula que:  a)  a  autoridade  fiscal  invade  competência  exclusiva  da  Justiça  do Trabalho ao lavrar auto de infração supondo a existência de  relação de trabalho em relação pactuada de forma diversa;  b)  não  procede  o  entendimento  da  DECISÃO  de  que  os  rendimentos  decorrentes  dos  serviços  profissionais  personalíssimos,  ainda  que  prestados  por  pessoas  jurídicas,  deveriam ser tributados como se de pessoa física fossem;  c) por esse motivo,  também não procede o argumento de que o  art. 129 da Lei n° 11.196/05 seria inovador;  d)  o  art.  129  da  Lei  n°  11.196/05  objetivou  dar  a  adequada  interpretação  ao  art.  55  da  Lei  n°  9.430/96,  evitando  que  houvesse  qualquer  dúvida  quanto  à  aplicação deste  dispositivo  às  pessoas  jurídicas  que  prestam  serviços  profissionais  personalíssimos;  e) ademais, não há dúvida de que o referido artigo tem caráter  interpretativo porque ele apenas expressou entendimento que já  se extraía da legislação em vigor na época da sua publicação;  f)  tratando­se  de  dispositivo  legal  interpretativo,  o  art.  129  da  Lei nº 11.196/05 aplica­se a fatos anteriores à sua edição, como  determina o art. 106, I, do CTN;  g) mesmo que se admitisse que, antes da edição do art. 129 da  Lei  nº  11.196/05,  os  rendimentos  decorrentes  dos  serviços  profissionais  personalíssimos,  ainda  que  prestados  por  pessoas  jurídicas,  devessem  ser  tributados  como  se  de  pessoa  física  fossem, o referido artigo também se aplicaria ao caso concreto,  nos termos do art. 106, II, a, do CTN, pois a legislação deixou de  considerar infração o não­recolhimento do IRPF pelo sócio, no  caso  de  sua  pessoa  jurídica  ser  contratada  para  a  prestação  desses serviços;  h) o § 4° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 não é aplicável ao caso,  uma  vez  que  o  referido  dispositivo  representa  apenas  e  tão­ somente  a  consagração  do  princípio  da  universalidade  da  tributação  dos  rendimentos  e  ganhos  de  capital  de  pessoas  físicas, e não uma chancela para que os rendimentos recebidos  Fl. 1371DF CARF MF Documento de 28 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0818.10277.LORL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001255/2005­21  Acórdão n.º 2101­002.623  S2­C1T1  Fl. 5          7 em  razão  de  contrato  por  pessoa  jurídica  regularmente  constituída possam ser tributados na pessoa física dos sócios;  i) da mesma forma, não cabe a aplicação do art. 123 do CTN,  pois o objetivo desse dispositivo é impedir a oposição, à Fazenda  Pública, de convenções particulares relativas à responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  e  não  a  previsão  de  formas  de  prestação de serviços;  j)  a  lei  tributária brasileira não pode ser  interpretada  segundo  critérios econômicos, pois o sistema tributário brasileiro rege­se  pelo princípio da estrita legalidade (arts. 150, I, da CF/88 e arts.  97 e 108 do CTN), fato comprovado pela necessidade de edição  do parágrafo único do art. 116 do CTN, o qual, à falta de lei que  o regule, não é aplicável;  k) por conseguinte, é descabido o deslocamento dos rendimentos  decorrentes  de  contratos  de  prestação  de  serviços  artísticos  de  ÓPERA para o RECORRENTE;  l) ainda que fosse válido o referido deslocamento, somente seria  exigível do RECORRENTE a diferença de IRPF apurada após a  dedução  dos  tributos  federais  já  pagos  por  ÓPERA  sobre  os  mesmos rendimentos;  m)  sobre  a  diferença  de  IRPF  exigível  do  RECORRENTE  não  seriam devidos juros e/ou multa de ofício, seja por aplicação do  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN,  seja  porque  não  houve  prática de ato ilícito.  Em  reforço  às  questões  suscitadas  pela  defesa,  foi  apresentado  aditivo  ao  recurso  voluntário,  onde  se  acresce  pedido  para  que  se  reconheça  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que analisou apenas o argumento quanto à necessidade de aplicar­se, retroativamente,  o artigo 129 da Lei n° 11.196/2005, em  razão de sua natureza  interpretativa  (art. 106,  I, CTN),  deixando  de  apreciar  a mesma  questão  sob  o  argumento  em  face  ao  principio  da  retroatividade  benigna posto no artigo 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Entende a defesa  que a atuação violou o artigo 146 do CTN e os princípios da segurança jurídica e da boa­fé, pois  importou  em  flagrante  “mudança  do  critério  jurídico”  na  interpretação  da  legislação  fiscal,  considerando  que  todas  as  declarações  e  recolhimentos  efetuados  pela Ópera Vídeo,  durante  17  anos, foram homologadas, de forma que a alteração de interpretação somente poderá ser aplicada  para os períodos futuros. Argüido, também, que o recorrente (jornalista/repórter/apresentador) e seu  sócio,  Sr.  Sebastião  Lacerda  (editor),  exercem  atividades  compatíveis  com  o  objeto  social  da  empresa Ópera Vídeo Ltda, sendo que todas as matérias, entrevistas e apresentações realizadas pelo  primeiro  eram  e  são  editadas  e  organizadas  pelo  segundo.  Juntado  aos  autos  Opinião  Legal  de  eminente jurista acerca da autuação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Fl. 1372DF CARF MF Documento de 28 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0818.10277.LORL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, em  face  da  inexistência  do  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ao  sustentar  o  caráter  interpretativo do artigo 129 da Lei nº 11.196, de 2005, às fls. 997/999, em sede de impugnação,  o contribuinte argumentou, tão­somente, aplicar­se ao caso a norma prevista no artigo 106, I,  do CTN. A decisão  recorrida não  compartilha do mesmo  entendimento  e,  com  fundamentos  que  estão  em  consonância  com  recentes  decisões  deste  Conselho,  afastou  o  pleito  do  contribuinte.  No  que  tange  à  invasão  pela  Administração  Tributária  de  competência  privativa  da  Justiça  do  Trabalho  para  reconhecimento  de  relação  de  trabalho,  em momento  algum a fiscalização fez tal assertiva, eis que a infração atribuída ao contribuinte foi capitulada  como  “Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  decorrente  da  prestação  de  serviços de natureza personalíssima, sem vínculo empregatício”. Portanto, a alegação de que o  Fisco  teria  pressuposto  a  existência  de  vínculo  empregatício  é  estranha  aos  autos. Ademais,  para  fins  tributários  –  no  caso  tratado  no  estrito  limite  destes  autos  –  é  irrelevante  se  os  rendimentos objeto da autuação decorrem de trabalho com ou sem vínculo empregatício.   Muito  embora  o  artigo  114  da  Constituição  Federal  tenha  outorgado  competência privativa à Justiça do Trabalho para o reconhecimento de vínculo empregatício e  dirimir conflitos entre empregador e empregado, no âmbito da relação de emprego, igualmente  se pode extrair do texto constitucional, mais precisamente ao se compulsar os termos em que  repartida  a  competência  tributária,  que  foi  atribuída  à  União,  em  caráter  expresso,  a  arrecadação do imposto sobre a renda, tanto no que toca às pessoas físicas, como, igualmente,  no que atine às pessoas jurídicas, vinculando, inclusive, o resultado da arrecadação do aludido  imposto  a  repasses  que  beneficiam  outros  entes  federados,  na  forma  do  art.  159  da  Constituição.  Por  esta  razão  específica,  isto  é,  por  haver  já  no  texto  constitucional,  de  maneira clara e explícita, a distinção entre a função arrecadatória, em especial no que toca ao  imposto de renda, posteriormente repassado aos demais entes federados, e o reconhecimento de  direitos  ao  trabalhador,  este  múnus,  sim,  atribuído  à  Justiça  do  Trabalho,  verifica­se  que  a  análise,  incidenter  tantum,  da  existência  ou  não  de  vínculo  empregatício  para  propósitos  exclusivamente  arrecadatórios  não  viola  o  art.  114  da  Constituição,  uma  vez  que  eventual  reconhecimento  do  vínculo,  para  fins  tributários,  não  influi,  de  maneira  nenhuma,  na  averiguação de direitos trabalhistas por parte do empregado, razão pela qual não se discute nos  autos vinculo empregatício, mas a prestação de serviços personalíssimos.   A  este  respeito,  aliás,  é  corrente  a  jurisprudência  do  egrégio  Superior  Tribunal de Justiça, cumprindo trazer à baila o seguinte acórdão, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  INSS.  COMPETÊNCIA.  FISCALIZAÇÃO.  AFERIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ.  1.  A  autarquia  previdenciária  por meio  de  seus  agentes  fiscais  tem  competência  para  reconhecer  vínculo  trabalhista  para  fins  de  arrecadação  e  lançamento  de  contribuição  previdenciária,  não acarretando a chancela aos direitos decorrentes da relação  empregatícia, pois matéria afeta à Justiça do Trabalho.  2. O  agente  fiscal  do  INSS  exerce  ato  de  competência  própria  quando  expede  notificação  de  lançamento  referente  a  contribuições devidas sobre pagamentos efetuados a autônomos,  Fl. 1373DF CARF MF Documento de 28 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0818.10277.LORL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001255/2005­21  Acórdão n.º 2101­002.623  S2­C1T1  Fl. 6          9 por  considerá­los  empregados,  podendo  chegar  a  conclusões  diversas daquelas adotadas pelo contribuinte.  3.  "À  evidência,  o  IAPAS ou  o  INSS,  ao  exercer  a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento  das  contribuições  por  parte  do  contribuinte possui o dever de investigar a relação laboral entre  a  empresa  e  as  pessoas  que  a  ela  prestam  serviços.  Caso  constate que a  empresa  erroneamente descaracteriza a  relação  empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de  que seja efetivada a arrecadação.  O  juízo  de  valor  do  fiscal  da  previdência  acerca  de  possível  relação trabalhista omitida pela empresa, a bem da verdade, não  é  definitivo  e  poderá  ser  contestada,  seja  administrativamente,  seja  judicialmente"  (REsp  nº  515.821/RJ,  Relator  Ministro  Franciulli Netto, publicado no DJU de 25.04.05).  4.  A  via  especial  é  insuscetível  de  reexame  de  matéria  fático­ probatória, a teor do enunciado da Súmula 7 desta Corte.  4. Recurso improvido.”  (STJ,  Segunda  Turma,  REsp  575086/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira, julgado em 21/03/2006, DJ 30/03/2006 p. 193)  No  mesmo  diapasão  se  posiciona  a  jurisprudência  deste  egrégio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Período  de  apuração:  01/05/1996  a  31/12/1998.  PREVIDÊNCIA.  CUSTEIO.  COMPETÊNCIA  DO  ÓRGÃO  PREVIDENCIÁRIO  PARA  O  LANÇAMENTO.  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA.  CONFIGURAÇÃO  DE  AUTÔNOMOS  COMO  SEGURADO  EMPREGADO.  O  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  ­  no  exercício  de  atividade  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional, art. 142, CTN ­ ao constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições referidas no inciso I, do caput do art. 9º, RPS, deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado art. 229, § 2º, do RPS, aprovado pelo  Decreto nº 3.048, de 1999, Redação dada pelo Decreto nº 3.265,  de  29/11/99.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  LANÇAMENTO  DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É DE 10 ANOS. O  prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos,  conforme  previsto  no  art.  45  da  Lei  n  °  8.212/1991.  RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO.  COISA  JULGADA  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REDISCUSSÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  Os  acordos  homologados  pela  Justiça  do  Trabalho  fazem  coisa  julgada  material,  conforme  previsto  no  art.  269,  inciso  III  do  CPC. Uma vez transitando em julgado, a rediscussão da matéria  somente  é  possível  mediante  ação  rescisória.  PAT.  Integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela  “in  natura”  recebida  em  desacordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Fl. 1374DF CARF MF Documento de 28 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0818.10277.LORL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Ministério do Trabalho, nos termos da Lei nº 6.321/76. Recurso  Voluntário  Negado.”  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  5ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.º  244.161,  relator  Conselheiro  Manoel Coelho Arruda Jr., sessão de 04.06.2008)  Vale ressaltar que o lançamento tributário, à guisa do disposto pelo art. 142  do CTN, é procedimento absolutamente vinculado,  razão pela qual  inferindo o auditor  fiscal,  no uso e gozo de suas  atribuições, qualquer omissão no  tocante  ao  recolhimento de  tributos,  não  se  encontra  jungido  à  determinação,  por  parte  da  Justiça  do  Trabalho,  da  existência  de  vínculo  empregatício.  É  preciso  frisar,  outrossim,  que,  como  se  sabe,  sequer  seria  parte  legítima  a  Receita  Federal  para  figurar  em  eventual  pedido  de  reconhecimento  de  vínculo  empregatício  ante  à  Justiça  do  Trabalho,  eis  que  a  legitimidade,  em  tais  feitos,  limita­se  à  relação jurídica entre empregador e empregado, da qual não participa.   Os  fatos  descritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  923/970  e  os  fundamentos elencados no voto condutor da decisão  recorrida para manutenção da exigência  tributária em exame (à exceção do aproveitamento dos tributos recolhidos pela empresa Ópera  Vídeo Ltda), não merecem qualquer reparo.   A  Ópera  Vídeo  Produções  Artísticas  e  Jornalísticas  Ltda  ME  celebrou  diversos  contratos  que,  em  resumo,  estabelece  a  locação  dos  serviços  profissionais  do  Sr.  Renato Mattos Machado. Diferentemente  do  que  aduz  a  defesa,  no  caso  em  exame,  não  há  conveniência  empresarial  para  prestação  dos  serviços  através  de  pessoa  jurídica,  civil  ou  comercial, de serviços personalíssimos, pois apenas o Sr. Renato Machado, em caráter pessoal  e  insubstituível,  é  que  poderia  prestar  os  serviços  para  a  TV Globo  ou  para  qualquer  outra  empresa  contratante  dos  seus  serviços.  De  fato,  não  há  na  empresa  Ópera  Vídeo  outro  profissional  com a mesma qualificação  para  prestar os  serviços. Tais  circunstâncias  repelem  quaisquer aproximações da referida empresa com a natureza jurídica das sociedades civis. Não  se  trata,  na hipótese,  como habilmente postulado pela defesa,  de  se escolher um profissional  dentro  da  sociedade  para  prestar os  serviços,  devido  à  absoluta  impossibilidade  de outro  ser  designado para o  seu  lugar, mesmo em situações excepcionais,  até porque outro não há para  substituí­lo, nem há  registro de  contratação de qualquer profissional para esse  fim. Contudo,  cabe repisar, a Ópera Vídeo não é uma sociedade civil de profissão legalmente regulamentada,  conforme  indicam  os  seus  atos  constitutivos  e  alterações  posteriores,  às  fls.  24/34,  a  seguir  transcrito, sendo irrelevante a formação profissional dos sócios que a compõe:   SEGUNDA  ­  A  sociedade  ora  constituída  terá  por  objeto  a  prestação  de  serviços  de  produções  e  criações  artísticas,  cinematográficas,  jornalísticas  e  culturais,  direção  de  programas  e  filmes,  gravações  videográficas,  fonográficas,  audiovisuais,  vídeo  cassete  e  filmes,  fotografias,  edições  de  textos e imagens, sonoplastia, dublagens e mixagens, assessoria  promocional e releases, agênciamento de turismo e de modelos,  tudo  para:  televisão,  rádio,  cinema,  teatro,  associações,  empresas  estatais  ou  partitulares  e  pessoas  físicas,  podendo,  ainda,  contratar  e  empresariar  artistas  e  pessoal  técnico  destinado a serviços de sua produção ou de terceiros e tudo mais  a que for afim.   Ademais,  é  sintomático  o  fato  da  empresa  em  sua  Declaração  do  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica, relativo ao ano de 2000 (fl. 59­verso), informar que o Sr. Sebastião Lacerda  não auferiu nenhum tipo de rendimento da PJ. O mesmo ocorre nas DIPJ dos anos de 2001 e 2002  (fls. 71­verso e 89­verso). Ou seja, se o sócio Sebastião Lacerda trabalhou na empresa nos períodos  a que se refere o lançamento em exame, não recebeu nenhum centavo pelo labor. As referidas DIPJ  Fl. 1375DF CARF MF Documento de 28 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0818.10277.LORL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001255/2005­21  Acórdão n.º 2101­002.623  S2­C1T1  Fl. 7          11 somente  informam  distribuição  de  lucros/dividendos  e  pagamento  de  pró­labore  ao  Sr.  Renato  Machado.  Cabe acrescentar que o  contribuinte  é  também um profundo conhecedor  de  vinhos,  afirmação  comprovada  pelo  fato  de  ser  ele  contratado  pela  Globosat  Programadora  Ltda.  para  atuar  como  repórter  e  roteirista  do  programa  intitulado  "Reserva  Especial". Mais  uma vez, a divulgação de sua imagem e voz, neste caso aliada aos seus conhecimentos sobre  vinhos,  proporcionam  ao  Sr.  Renato,  prestar  serviços  a  outras  empresas,  principalmente  ministrando  palestras  e  escrevendo  artigos  sobre  o  assunto  para  publicações  especializadas.  Como  já  exposto  no  parágrafo  anterior,  as  empresas  interessadas  em  ter  sua  presença  em  palestras  ou  ter  seus  artigos  em  suas  publicações,  contratavam  a  Ópera  Vídeo  Produções  Artísticas  e  Jornalísticas Ltda,  sabendo, no  entanto,  que quem prestaria  o  serviço  seria o Sr.  Renato Mattos Machado.   As  despesas  de  funcionamento  desta  empresa  são  mínimas  quando  comparadas  a  sua  receita  bruta.  Praticamente  só  existem  despesas  com  tributos.  As  outras  despesas  referem­se  ao  pró­labore,  INSS  referente  ao  pró­labore  e  despesas  bancárias,  conforme planilhas anexas (fls. 976 a 978). As citadas planilhas foram construídas a partir dos  dados do Livro Diário da empresa (fls. 106 a 268) e a receita bruta retirada da DIPJ (fls. 49 a  91), consoante dados resumidos no quadro demonstrativo ao final da fl. 925.  Em  resposta  à  intimação  para  apresentar  os  Recibos  de  Pagamentos  de  Autônomos e Notas Fiscais que comprovem os pagamentos a terceiros (fls. 887/889), a Ópera  Vídeo  Ltda  esclarece  que  na  dependência  do  tipo  de  serviço  executado  eram  utilizados  os  serviços de terceiros que davam apoio à execução dos serviços para os quais foi contratada a  Ópera  Vídeo  Produções  Artísticas  e  Jornalísticas,  porém,  os  pagamentos  eram  feitos  diretamente no  local  e  em moeda  corrente.  Tendo  em  vista  o  tempo  já  transcorrido  e  pelas  atividades executadas os recibos dos  respectivos pagamentos não  foram localizados. Quanto  ao  Livro  de Registro  de  Empregados  e  os  comprovantes  de  recolhimento  de  INSS  e  FGTS,  informa que deixou de proceder aos respectivos registros. A fiscalização constatou, mediante  exame  do  livro  Diário  da  empresa  Ópera  Vídeo  Ltda.,  que  não  houve  escrituração  de  pagamento a empregados/funcionários.  O  Sr.  Renato  Mattos  Machado,  conhecido  nacionalmente  como  Renato  Machado, à época dos fatos, era o principal apresentador do telejornal "BOM DIA BRASIL",  além  de  apresentar  eventualmente  o  "JORNAL  NACIONAL",  e  outros  telejornais  exibidos  pela  TV Globo.  O  primeiro  pode  ser  considerado  o mais  importante  telejornal matutino  do  Brasil  e  o  segundo  o  mais  importante  telejornal  do  Brasil,  ambos  com  uma  audiência  extraordinária. Assim, o Sr. Renato Machado, por ser um dos apresentadores de televisão mais  conhecidos  do Brasil,  é  constantemente  contratado  por  diversas  empresas  para  narrar  ou  ser  locutor  em  vídeos  institucionais,  apresentar  eventos,  mediar  debates,  ministrar  palestras,  coordenar painéis e principalmente atuar como "Mestre de Cerimônia" em eventos de diversos  tipos. Das 32 empresas relacionadas às fls. 930/931, somente foram apresentados os contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados  com  a  empresa  Ópera  Vídeo  Produções  Artísticas  e  Jornalísticas Ltda de 5 empresas (incluindo­se o da TV Globo), sendo evidente que, somente o  Sr. Renato Machado poderia prestar os serviços contratados,  tendo em vista que as empresas  somente  contrataram  a  Ópera  Vídeo  Produções  Artísticas  e  Jornalísticas  Ltda.  para  que  pudessem ter em seus eventos a figura, a imagem e/ou a voz do "âncora" do telejornal "Bom  Dia Brasil". Da mesma forma, nas prestações dos serviços decorrentes de contratos verbais, as  Fl. 1376DF CARF MF Documento de 28 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0818.10277.LORL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 informações  extraídas  das  notas  fiscais  apontam  invariavelmente  a  pessoa  do  Sr.  Renato  Machado como apresentador, tradutor, mediador, mestre de cerimônia etc.  No que tange à alegação da empresa no sentido de  ter utilizado serviços de  terceiros,  cabe  salientar  que  além  de  não  ter  sido  apresentado  qualquer  comprovante  destas  despesas,  na  escrituração  do  Livro  Diário  da  empresa  Ópera  Vídeo  Produções  Artísticas  e  Jornalísticas Ltda. não há registro de pagamentos a terceiros, nem há elementos de prova nos  autos  a  evidenciar  a  prestação  de  serviço  por  qualquer  outro  profissional.  De  fato,  a  escrituração  fiscal/contábil  da  Ópera  Vídeo  não  traz  qualquer  registro  de  pagamentos  a  terceiros, auxiliares, técnicos de filmagem e produção etc, de modo a caracterizar a prestação  de  serviço  por  uma  equipe  da  mencionada  empresa,  conforme  postulado  pela  recorrente.  Também  inexiste  nos  autos  qualquer  outro  elemento  de  prova  neste  sentido.  Constata­se,  inclusive, que a DIPJ apresentada pela empresa Ópera Vídeo, o sócio Sebastião Lacerda não  auferiu pró­labore nem  lucros ou dividendos nos  anos­calendário de 2000, 2001 e 2002  (fls.  59­verso, 70­verso, 89­verso), período ao qual se reporta o lançamento em tela.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  partir  da  fl.  934  deste  processo,  a  fiscalização  examina  minuciosamente  cada  prestação  de  serviço,  afastando  definitivamente  qualquer dúvida acerca do  caráter personalíssimo da  contratação: os  elementos de prova nos  autos  são  concordantes  e  conclusivos  e  evidenciam  claramente  que  os  serviços  contratados  somente poderiam ser realizados pelo Sr. Renato Machado. No contrato da TV Globo (fls. 890  a  897  e  904  a  911)  os  serviços  seriam  prestados  unicamente  pelo  interveniente  (Renato  Machado),  havendo  previsão  expressa  de  rescisão  do  contrato  em  caso  de  morte  ou  impedimento  permanente  do  interveniente,  o  pagamento  de  gratificações  semestrais  e  quadrimestrais,  bem  como  a  cessão  a  título  universal  dos  direitos  de  sua  imagem e  voz. De  fato,  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa ópera Vídeo Produções Artísticas  e  Jornalísticas  Ltda  ME,  em  nome  da  TV  Globo  Ltda,  trazem  as  seguintes  discriminações  dos  serviços:  "Serviços  de  repórter  especial  prestados  por Renato Machado  em  "  (NFs  n°  370,  373,  376,  381, 384, 388, 392, 398, 402, 406, 411, 421 e 425, fls. 821 a 836 e 867), "Remuneração por  serviços prestados de apresentação no mês ..., conforme contrato" (NFs n° 455, 460, 467, 472,  484,  497,  500,  009,  026,  031,  037  e  045,  fls.  842  a  860),  além  de  outras  discriminações  semelhantes, que demonstram o caráter personalíssimo dos serviços prestados.  A  omissão  de  rendimentos  de  natureza  personalíssima  não  é  matéria  nova  neste Conselho, que vez por outra é  instada a decidir em litígios decorrentes de lançamentos  em que o fisco, diante de situações em que contribuintes constituem empresas através das quais  realizam  contratos  de  prestação  de  serviços,  procedimento  rejeitado  pelo  fisco  nos  casos  em  que os serviços são considerados de natureza pessoal, realizados por um único profissional e,  portanto, sujeitos à tributação das pessoas físicas. Os diversos lançamentos que trataram desta  matéria, foram objeto de manifestações por Colegiados diversos deste Conselho, mantendo­se  sempre a exação tributária.  De fato, no cerne da discussão está a dualidade de regimes tributários, muito  própria  do  imposto  de  renda,  que,  assim  como  outros  impostos,  podem  ter  contribuintes  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas,  mas  que,  no  caso  específico  do  imposto  de  renda,  a  tributação de uns e de outros são marcadas por diferenças profundas, estruturais, nos critérios  de apuração dos elementos  essenciais da  relação obrigacional  tributária,  em especial da base  tributável. Diferenças essas tão acentuadas no caso do imposto de renda, tão cristalizada que é  essa  fronteira  entre  o  IRPF  e  o  IRPJ  que muitas  vezes  se  trata  um  e  outro  quase  como  se  fossem impostos distintos, que sabemos não ser o caso.  Um  primeiro  ponto  a  se  destacar  é  que  no  ordenamento  jurídico  tributário  brasileiro  não  existe  um  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  e  um  imposto  de  renda  das  Fl. 1377DF CARF MF Documento de 28 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0818.10277.LORL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001255/2005­21  Acórdão n.º 2101­002.623  S2­C1T1  Fl. 8          13 pessoas  jurídicas, mas  um  único  Imposto  sobre  a Renda  e Proventos  de Qualquer Natureza,  cujo  fato  gerador  está  definido  no  art.  43  do  CTN.  Essa  diferenciação  entre  os  regimes  tributários das pessoas físicas e o das pessoas jurídicas se dá, no nosso ordenamento jurídico  tributário, inteiramente, no nível da legislação ordinária.   Esse  breve  intróito  foi  muito  bem  argumentado  pelo  ilustre  Conselheiro  Pedro  Paulo  da  Silva  Pereira  Barbosa,  a  quem  peço  vênia  para  transcrever  os  abalizados  fundamentos  explanados  no  Acórdão  de  nº  106­22.725,  com  os  quais  concordo,  acerca  da  legislação pertinente a essa matéria:  Um exame da legislação do Imposto de Renda, já desde o Decreto­Lei nº 5.844, de  1943,  demonstra,  com  clareza,  que  esta  tem,  sistemática  e  coerentemente,  feito  essa  distinção  levando em conta, precisamente, propriedade ou posse do bem produtor da renda e a natureza da  renda auferida.  O Decreto­Lei nº 5.844, de 1943 já fazia claramente essa distinção, senão vejamos:  Art.  1º  As  pessoas  físicas  domiciliadas  ou  residentes  no  Brasil  que  tiverem  renda  liquida  anual  superior  a  vinte  e  quatro mil  cruzeiros (Cr$ 24.000,00), apurada de acordo com este Decreto­ lei,  são  contribuintes  do  imposto  de  renda,  sem  distinção  de  nacionalidade, sexo,  idade, estado ou profissão.  (Redação dada  pelo Decreto­Lei nº 8.430, de 24.12.1945)  Parágrafo  único.  São  também contribuintes  as  que perceberem  rendimentos  de  bens  de  que  tenham  a  posse,  como  se  lhes  pertencessem, de acordo com a legislação em vigor.  Art.  18  Constitui  rendimento  líquido,  em  cada  cédula,  a  diferença entre o rendimento bruto e as deduções cedulares.  Parágrafo único. Quando não for solicitada dedução ou quando  esta não tiver cabimento, tomar­se­á como líquido o rendimento  bruto declarado.  Na  cédula  "D"  eram  classificados  os  rendimentos  não  compreendidos  nas  demais  cédulas, aí incluindo­se os rendimentos de prestação de serviços, que por sua pertinência com a  matéria ora em exame transcrevo a seguir o artigo correspondente do referido Decreto­Lei:  Art.  6°  Na  cédula  "D"  serão  classificados  os  rendimentos  não  compreendidos nas outras cédulas, tais como:  a)  honorários  do  livre  exercício  da  profissão  de  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  contador  e  de  outras que se  lhes possam assemelhar.  (Redação dada pela Lei  nº 154, de 1947).  b)  proventos  de  profissões,  ocupações  e  prestação  de  serviços  não comerciais;  c)  remunerações  dos  agentes,  representantes  e  outras  pessoas  que,  tomando  parte  em  atos  de  comércio,  não  os  pratiquem,  todavia, por conta própria;  Fl. 1378DF CARF MF Documento de 28 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0818.10277.LORL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 d)  emolumentos  e  custas  dos  serventuários  de  justiça,  como  tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem  remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;  e)  corretagens  e  comissões  dos  corretores,  leiloeiros  e  despachantes, seus prepostos e adjuntos;  f)  lucros  da  exploração  individual  de  contratos  de  empreitada  unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate  de  trabalhos  arquitetônicos,  topográficos,  terraplenagem,  construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços  de utilidade pública, tanto de estudos como de construções;  g)  ganhos  da  exploração de  patentes  e  invenção,  processos  ou  fórmulas de fabricação, quando o possuído auferir lucros sem as  explorar diretamente (redação dada pela Lei nº 154, de 1947);  h) (Suprimido pela Lei nº 154, de 1947).  Já a tributação das pessoas jurídicas foi tratada do seguinte modo no Decreto­ Lei nº  5.844, de 1943:  Art. 27 As pessoas  jurídicas de direito privado domiciliadas no  Brasil, que tiverem lucros apurados de acordo com este decreto­ lei, são contribuintes do imposto de renda, sejam quais forem os  seus fins e nacionalidade.  § 1° Ficam equiparadas às pessoas  jurídicas,  para efeito deste  decreto­lei, as firmas individuais e os que praticarem, habitual e  profissionalmente, em seu próprio nome, operações de natureza  civil ou comercial com o fim especulativo de lucro.  § 2° As disposições deste artigo aplicam­se a  todas as  firmas e  sociedades, registradas ou não.  Note­se  que  as  atividades  de  natureza  civil  ou  comercial  praticadas  com  o  fim  especulativo de lucro, mesmo que por pessoas físicas e por firmas individuais,  isto é, firmas ou  sociedades, "registradas ou não", devem ser  tributadas por contribuintes pessoas jurídicas;  já os  salários,  honorários  do  livre  exercício  de  profissões,  proventos  de  ocupações  ou  prestação  de  serviços  não  comerciais,  etc.  devem  ser  tributados  como  rendimentos  de  pessoas  físicas.  Com  isso, a legislação claramente adota, na distinção entre contribuintes pessoas físicas e contribuinte  pessoas  jurídicas,  a  natureza  da  renda.  Isto  é,  os  lucros,  entendidos  este  como  produto  da  atividade comercial e/ou especulativa, são tributados como imposto de renda de pessoas jurídicas;  os  rendimentos  decorrentes  do  trabalho  pessoal  são  tributados  como  rendimentos  de  pessoas  físicas.  Essa definição permanece até os dias de hoje. Está assim definida no Regulamento  do Imposto de Renda – RIR/99:  Art. 2º ­ As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil,  titulares  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda ou  proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos  de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção  na nacionalidade,  sexo,  idade,  estado civil ou profissão  (Lei nº  4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991, art. 4º).  Fl. 1379DF CARF MF Documento de 28 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0818.10277.LORL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001255/2005­21  Acórdão n.º 2101­002.623  S2­C1T1  Fl. 9          15 § 1º São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem  rendimentos  de  bens  de  que  tenham  a  posse  como  se  lhes  pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto nº  5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, parágrafo único, e Lei  nº 5.172, de 1966, art. 45).  § 2º O  imposto  será devido à medida em que os  rendimentos e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo  do  ajuste  estabelecido  no  art.  85  (Lei  nº  8.134,  de  27  de  dezembro  de  1990, art. 2º).  Art.  146.  São  Contribuinte  do  imposto  e  terão  seus  lucros  apurados de acordo com este Decreto (Decreto­Lei nº 5.844, de  1943, art. 27):  I – as pessoas jurídicas (Capítulo I);  II – as empresas individuais (Capítulo II);  § 1º As disposições deste artigo aplicam­se a  todas as  firmas e  sociedades,  registradas ou não  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943,  art. 27, § 2º).  §  2º  As  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial  e de  falência  sujeitam­se  às  normas de  incidência  do  imposto  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  em  relação  às  operações praticadas durante o período em que perdurarem os  procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do  passivo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 60).  §  3º As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  aos  exercício  de profissões  legalmente  regulamentada  são  tributadas  pelo  imposto  de  conformidade  com  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art. 55).  §  4º As  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia mista,  bem  como  suas  subsidiárias,  são  contribuintes  ns  mesmas  condições das demais pessoas jurídicas (CF. art. 173, § 1º, e Lei  nº 6.264, de 18 de novembro de 1975, arts. 1º a 3º).  §  5º  As  sociedades  cooperativas  de  consumo,  que  tenham  por  objeto  a  compra  e  fornecimento  de  bens  aos  consumidores,  sujeitam­se  às  mesmas  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União,  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas (Lei nº 9.432, de 1997, art. 69).  §  6º  Sujeitam­se  à  tributação  aplicável  as  pessoas  jurídicas  o  Fundo de  Investimento  Imobiliário nas condições previstas no§  2º do art. 752 (Lei nº 9.779, de 1999, art. 2º).  § 7º Salvo disposição em contrário, a expressão pessoa jurídica,  quando  empregada  neste  Decreto,  compreende  todos  os  contribuintes a que se refere este artigo.  Fl. 1380DF CARF MF Documento de 28 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0818.10277.LORL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16 Art.  150.  As  empresas  individuais,  para  efeitos  do  imposto  de  renda,  são  equiparadas  às  pessoas  jurídicas  (Decreto­Lei  nº  1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º).  § 1º São empresas individuais:  I  –  as  firmas  individuais  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  41,  §  1º,  alínea "a");  II  –  as  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de  1964, art. 41, § 1º, alínea "b").  III  –  as  pessoas  físicas  que  promoverem  a  incorporação  de  prédios  em  condomínio  ou  loteamento  de  térreos  da  Seção  II  deste Capítulo (Decreto­lei nº 1.831, de 23 de dezembro de 1974,  arts.  1º  e  3º,  inciso  III,  e  Decreto­Lei  nº  1.510,  de  27  de  dezembro de 1976, art. 10, inciso I).  § 2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica  às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou  explorem as atividades de:  I  –  médico,  engenheiro,  dentista,  veterinário,  professor,  economista, contador, jornalista, pintor, escultor e de outras que  lhes  possam  ser  assemelhadas  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art. 6º, alínea "a", e Lei nº 4.480, de 14 de novembro de 1964,  art. 3º);  II  –  profissões,  ocupações  e  prestação  de  serviços  não  comerciais  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art.  6º,  alínea  "b"),  III  –  agentes,  representantes  e  outras  pessoas  sem  vínculo  empregatício  que,  tomando  parte  em  atos  de  comércio,  não  os  pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto­Lei nº 5.844, de  1943, art. 6º, alínea "c");  IV –  serventuários da  justiça,  como  tabeliães,  notários, oficiais  públicos e outros (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea  "d");  V  –  corretores,  leiloeiros  e  despachantes,  seus  prepostos  e  adjuntos (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "e");  VI  –  exploração  individual  de  contratos  de  empreitada  unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate  de  trabalhos  arquitetônicos,  topográficos,  terraplanagem,  construções de alvenaria e outros congêneres, quer de serviços  de  utilidade  pública,  tanto  de  estudos  como  de  construções  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "f";  VII  –  exploração  de  obras  artísticas,  didáticas,  científicas,  urbanísticas,  projetos  técnicos  de  construção,  instalações  ou  equipamentos,  salvo  quando  não  explorados  diretamente  pelo  autor  ou  criador  do  bem ou  da obra  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943, art. 6º, alínea "g").  Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a  lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real  Fl. 1381DF CARF MF Documento de 28 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0818.10277.LORL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001255/2005­21  Acórdão n.º 2101­002.623  S2­C1T1  Fl. 10          17 (Subtítulo III), presumido  (Subtítulo IV) ou arbitrado  (Subtítulo  V),  correspondente  ao  período  de  apuração  (Lei  nº  5.172,  de  1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 9.891, de 1995, art. 26, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º).  Parágrafo único. Integram a base de cálculo todos os ganhos e  rendimentos  de  capital,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da  existência de título ou contrato escrito, bastando que decorra de  ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos  do previsto na norma específica de incidência do imposto (Lei nº  7.450, de 1985, art. 51, Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei  nº 9.430, de 1996, arts. 25, inciso II, e 27, inciso II)."  O Decreto­lei nº 2.397, de 1987 introduziu um regime especial de tributação para as  sociedades civis de profissões legalmente regulamentadas, admitindo a apuração do resultado na  pessoa  jurídica,  sem  a  incidência  do  imposto  na  pessoa  jurídica,  porém  determinando  a  distribuição automática dos resultados, de acordo com a participação de cada sócio na sociedade,  ao  fim  de  cada  período  de  apuração,  com  a  incidência  do  imposto  na  pessoa  física.  A  seguir  transcrevo o próprio Decreto­Lei:  Decreto­Lei nº 2.397, de 1987   Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1989, não  incidirá o  Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado,  no encerramento de cada período­base, pelas sociedades civis de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas  exclusivamente  por  pessoas físicas domiciliadas no País.  § 1° A apuração do  lucro de cada período­base  será  feita com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais,  inclusive  correção  monetária das demonstrações financeiras, computando­se:  I  ­  as  receitas  e  rendimentos  pelos  valores  efetivamente  recebidos no período­base;  II ­ os custos e despesas operacionais pelos valores efetivamente  pagos no período­base;  III ­ as receitas, recebidas ou não, decorrentes da venda de bens  do ativo permanente;  IV ­ o valor contábil dos bens do ativo permanentes baixados no  curso do período­base;  V  ­ os encargos de depreciação e amortização correspondentes  ao período­base;  VI  ­ as variações monetárias ativas e passivas correspondentes  ao período­base;  VII ­ o saldo da conta transitória de correção monetária, de que  trata  o  art.  3°,  II,  do Decreto­lei  n°  2.341,  de  29  de  junho  de  1987.  Fl. 1382DF CARF MF Documento de 28 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0818.10277.LORL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     18 §  2°  Às  sociedades  de  que  trata  este  artigo  não  se  aplica  o  disposto no  art.  6° do Decreto­lei  n°  2.341,  de 29  de  junho de  1987.  Art.  2°  O  lucro  apurado  (art.  1°)  será  considerado  automaticamente  distribuído  aos  sócios,  na  data  de  encerramento do período­base, de acordo com a participação de  cada um dos resultados da sociedade.  1° O lucro de que trata este artigo ficará sujeito à incidência do  Imposto  de  Renda  na  fonte,  como  antecipação  do  devido  na  declaração da pessoa  física,  aplicando­se a  tabela de desconto  do  Imposto  de  Renda  na  fonte  sobre  rendimentos  do  trabalho  assalariado, exceto quando já tiver sofrido a incidência durante  o período­base, na forma dos §§ 2° e 3° .  2°  Os  lucros,  rendimentos  ou  quaisquer  valores  pagos,  creditados  ou  entregues  aos  sócios,  mesmo  a  título  de  empréstimo, antes do encerramento do período­base, equiparam­ se  a  rendimentos  distribuídos  e  ficam  sujeitos  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte,  na  data  do  pagamento  ou  crédito,  como  antecipação  do  devido  na  declaração  da  pessoa  física,  calculado  de  conformidade  com  o  disposto  no  parágrafo  anterior.  3°  O  Imposto  de  Renda  retido  na  fonte  sobre  receitas  da  sociedade de que  trata o art. 1° poderá ser compensado com o  que  a  sociedade  tiver  retido,  de  seus  sócios,  no  pagamento  de  rendimentos ou lucros.  Convém  ressaltar,  ainda,  que  a  partir  de  janeiro  de  1996,  os  lucros  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  passaram a não sofrer tributação, na fonte e na declaração e que, a partir da Lei nº 9.430, de 1996,  as  sociedades  civis  passaram  a  ter  o mesmo  regime  de  tributação das demais  sociedades. Essa  mudança legislativa foi introduzida pela Lei nº 9.249, de 1995, no seu artigo 10, caput, verbis:  Art.  10  –  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, nem integrarão a  base  de  cálculo  de  Imposto  sobre  a  Renda  do  Beneficiário,  pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Já a Lei nº 9.430, de 1996 assim dispôs sobre a sociedades civis:  Art.  55.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada de que trata o art. 1º do Decreto­lei nº 2.397, de  21  de  dezembro  de  1987,  passam,  em  relação  aos  resultados  auferidos a partir de 1º de janeiro de 1997, a ser tributadas pelo  imposto de renda de conformidade com as normas aplicáveis às  demais pessoas jurídicas.  Note­se que, com a combinação das regras do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995 com o  art. 55 da Lei nº 9.430, de 1995, a partir de 1º de janeiro de 1997, os resultados das sociedades  civis  de  profissões  legalmente  regulamentadas  passaram  a  ser  tributados  apenas  nas  pessoas  jurídicas, assim como os resultados das demais pessoas jurídicas.  Fl. 1383DF CARF MF Documento de 28 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0818.10277.LORL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001255/2005­21  Acórdão n.º 2101­002.623  S2­C1T1  Fl. 11          19 Dessa  análise,  o  eminente  Conselheiro  concluiu  que  são  contribuintes  do  imposto  de  renda  como  pessoas  jurídicas  as  firmas  individuais  e  as  sociedades,  inclusive  as  sociedades  civis de profissões  legalmente  regulamentadas,  registradas ou não, que obtiverem  renda produzida pelo exercício de atividade civil ou comercial com o objetivo especulativo de  lucro  ou,  no  caso  das  sociedades  civis,  em  decorrência  do  exercício  regular  da  profissão  regulamentada,  sendo  este,  o  lucro  (real,  presumido  ou  arbitrado)  e  não  outro  tipo  de  renda  qualquer, a base de cálculo do imposto, sendo contribuintes pessoas físicas as pessoas naturais  que aufiram rendimentos e proventos diversos, que não sejam produto do exercício regular de  atividade  comercial  ou  especulativa  de  lucro,  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado,  exercício individual de profissão, prestação de serviços não comerciais etc.  A  respeito do  caráter  interpretativo do  art.  129 da Lei n°.  11.196, de 2005,  comungo do entendimento esposado pelo i. Conselheiro Nelson Mallmann, no Acórdão de nº  104­21.583, a seguir transcrito, no sentido de que referida norma criou direito novo, inaplicável  retroativamente, já que a legislação tributária anterior vedava que os rendimentos oriundos da  prestação de serviço em caráter pessoal fossem tributados como receita de pessoa jurídica. No  mesmo  sentido  também  são  os  Acórdãos  no  104­21954,  de  18/10/2006;  no  104­21583,  de  24/05/2006; e no 104­22408, de 23/05/2007, sendo certo que em nenhum dos processos a que  se  referem os  acórdãos  houve  a desconstituição  ou  desconsideração  da pessoa  jurídica, mas,  tão­somente, a reclassificação da receita lançada como de pessoa jurídica para a pessoa física  do efetivo prestador do serviço:  Antes  de  adentrar  no  mérito  propriamente  dito  e  em  razão  da  matéria  ter  sido  levantada na fase da sustentação oral se faz necessário algumas considerações a respeito do art.  129 da Lei nº 11.196, de 2005, abaixo transcrito:   “Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  científica,  artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  nº  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.”  Dispõe o artigo 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ o Código Civil:  "Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o  juiz decidir, a  requerimento da parte, ou do Ministério Público  quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas  e  determinadas  relações  de  obrigações  sejam  estendidos  aos  bens  particulares  dos  administradores  ou  sócios  da  pessoa  jurídica."  Não há dúvidas que o artigo 129 foi editado para resolver problemas relacionados à  tributação  dos  rendimentos  produzidos  em  decorrência  da  prestação  de  serviço  de  natureza  pessoal,  oferecido  ao  mercado  por  intermédio  de  uma  sociedade  com  personalidade  jurídica  (“empresas  unipessoais”). Entretanto,  no  caso  em  discussão,  o  crédito  tributário  constituído  se  reporta  a  fato  gerador  ocorrido  antes  da  vigência  da  mencionada  lei,  razão  pela  qual  se  faz  necessária a verificação se o referido dispositivo legal faz inovação ou criação de regime jurídico  novo,  ou  apenas  expressa  entendimento  sobre  legislação  já  existente,  ou  seja,  é  esta  norma  meramente interpretativa?  Fl. 1384DF CARF MF Documento de 28 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0818.10277.LORL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     20 Indiscutivelmente  a  lei  interpretativa  não  pode  inovar,  limita­se  a  esclarecer  dúvida a respeito de dispositivo de lei anterior.  No meu entendimento o art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005 traz inovação e cria as  “empresas  unipessoais”  para  fins  de  tributação  como  pessoas  jurídicas,  antes  consideradas  pessoas físicas perante a legislação tributária.  Entretanto, a norma acima não possui caráter interpretativo, sendo  incorreto alegar  aplicação retroativa com base no art. 106, inciso I, do CTN.  O art. 106, inciso I, do CTN assim dispõe:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;”  Segundo  Eduardo  Espinola  e  Eduardo  Espinola  Filho,  “denominam­se  leis  interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes,  sem  introduzir disposições novas”  (A Lei de  Introdução ao Código Civil Brasileiro,  atualizado  por Silva Pacheco, 3ª ed., Ed. Renovar, 1999, vol. 1, p.294).  Portanto,  para  que  uma  lei  seja  considerada  interpretativa,  são  necessários  os  seguintes requisitos:  1) o caráter interpretativo tem que ser expresso;  2) indicação da lei anterior que está sendo interpretada;  3) existência de lei anterior disciplinando a matéria tratada na lei interpretativa; e  4) existência de dúvida quanto ao sentido de uma lei anterior.  Analisando  os  artigos  146  a  150  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  já  transcrito  neste  voto,  o  eminente  Conselheiro  conclui que as atividades exercidas por pessoas físicas, nas situações abaixo relacionadas, não  se  caracterizam  como  empresa  individual,  ainda  que,  por  exigência  legal  ou  contratual,  encontrem­se  cadastradas  no  CNPJ  ou  que  tenham  seus  atos  constitutivos  registrados  em  Cartório ou Junta Comercial:  (1) a pessoa física que, individualmente, exerça profissões ou explore atividades sem  vínculo  empregatício,  prestando  serviços  profissionais,  mesmo  quando  possua  estabelecimento  em  que  desenvolva  suas  atividades  e  empregue  auxiliares,  a  exemplo  de: médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas;  (2)  a  pessoa  física  que  explore,  individualmente,  contratos  de  empreitada  unicamente de mão­de­obra, sem o concurso de profissionais qualificados ou especializados;  (3)  a  pessoa  física  receptora  de  apostas  da  Loteria  Esportiva  e  da  Loteria  de  Números  (Lotomania,  Supersena, Mega­Sena  etc)  credenciada  pela  Caixa  Econômica  Federal,  ainda que, para atender exigência do órgão credenciador, esteja registrada como pessoa jurídica, e  desde que não explore, no mesmo local, outra atividade comercial;  (4) representante comercial que exerça exclusivamente a mediação para a realização  de negócios mercantis, como definido pelo art. 1º da Lei nº 4.886, de 1965, uma vez que não os  tenha praticado por conta própria;  Fl. 1385DF CARF MF Documento de 28 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0818.10277.LORL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001255/2005­21  Acórdão n.º 2101­002.623  S2­C1T1  Fl. 12          21 (5)  pessoa  física  que  faz  o  serviço  de  transporte  de  carga  ou  de  passageiros  em  veículo próprio ou locado, mesmo que ocorra a contratação de empregados, como ajudantes ou  auxiliares.  Como se observa, a legislação tributária nunca permitiu que as pessoas físicas que,  individualmente,  exerçam  profissões  ou  explorem  atividade  de médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras que lhes possam ser assemelhadas, tributassem seus rendimentos como se fossem pessoas  jurídicas.  Ora,  não  há  dúvidas  que  os  valores  recebidos  pelo  suplicante  são  decorrentes  de  natureza eminentemente pessoal, ou seja, decorrem do fruto de seu desempenho pessoal.  Indiscutivelmente,  os  rendimentos  provenientes  da  cessão  do  direito  ao  uso  da  imagem, do direito de arena, do uso de nome profissional e execução de contrato de trabalho com  natureza personalíssima,  com cláusula que  impossibilite de  serem procedidas por outra pessoa,  jurídica ou física que não o titular contratado são rendimentos que devem ser tributadas na pessoa  física do efetivo prestador de serviços.  Da  mesma  forma,  é  sabido  que  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada  são  tributadas  pelo  imposto de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Entretanto, estas  sociedades  civis  devem  preencher  determinadas  condições,  tais  como:  (a)  a  natureza  de  suas  atividades e dos serviços prestados deve ser exclusivamente civil; (b) todos os sócios devem estar  em condições legais de exercer a profissão regulamentada para a qual estiverem habilitados, ainda  que  diferentes  entre  si,  desde  que  cada  um  desempenhe  as  atividades  ou  prestem  os  serviços  privativos de suas profissões e esses objetivos estejam expressos no contrato social; (3) as receitas  da  sociedade  devem  provir  da  retribuição  ao  trabalho  profissional  dos  sócios  ou  empregados  igualmente  qualificados;  (4)  as  sociedades  civis  são  aquelas  em  que  todos  os  sócios  estejam  legalmente capacitados a atender às exigências dos serviços por elas prestados, etc. Com certeza  não é o caso do suplicante,  já que a sociedade é formada pelo suplicante e sua esposa, que não  exerce atividade igual ao do suplicante.  Como  se  vê,  nunca  houve  dúvidas  que  salários  e  rendimentos  provenientes  de  serviços  personalíssimos  seriam  tributados  na  pessoa  física,  tendo  como  única  exceção  a  sociedade civil de profissão legalmente regulamentada, o que não é o presente caso. O legislador  sempre  foi  inequívoco no sentido de que, em  relação a  salários e  rendimentos produzidos pelo  exercício de profissões e pela prestação de serviços de natureza não comercial, o contribuinte será  a pessoa física que realiza pessoalmente o fato gerador.  A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, em casos semelhantes,  sempre se firmou no sentido de que rendimentos provenientes de serviços personalíssimos devem  ser tributados na pessoa física.  É  nítido  que  o  referido  artigo  inovou  no  ordenamento  jurídico,  pois  até  então,  a  legislação  tributária  acerca  do  imposto  de  renda  nunca  deixou  dúvidas  que  rendimentos  provenientes da exploração do serviço individualmente prestado por um artista, ou seja, serviço  personalíssimo,  seria  tributado  na  pessoa  física  prestadora  do  serviço, mesmo  que  os  serviços  fossem  contratados  e  ajustados  por  meio  de  uma  pessoa  jurídica,  pois  se  verifica  que,  na  realidade, o que foi contratado foi um serviço individual.  Tenho para mim, que a referida norma tem por objetivo maior esclarecer e orientar  os agentes da administração pública para que, no exercício de suas funções, não desconsiderem a  personalidade  jurídica  de  sociedades  legalmente  constituídas  para  prestação  de  serviços  intelectuais, com a finalidade de tributar os sócios.  Fl. 1386DF CARF MF Documento de 28 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0818.10277.LORL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     22 Assim, as empresas legalmente constituídas para a prestação de serviços intelectuais  (sociedades de engenheiros, arquitetos, advogados, médicos etc) não podem ser descaracterizadas  pelos  agentes  fiscais  ao  argumento  de  que  o  serviço  prestado  pelos  profissionais  aos  seus  contratantes seria regido pelas normas da CLT, com todos os reflexos trabalhistas e tributários daí  decorrentes.  Em  conclusão,  o  art.  129  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  é  lei  inovadora,  portanto,  inaplicável a  regra contida no art. 106, inciso I, do CTN, aos serviços prestados por “empresas  unipessoais”  (caráter  personalíssimo)  antes  da  publicação  da  referida  lei,  já  que  a  legislação  tributária anterior vedava que os rendimentos oriundos da prestação de serviço em caráter pessoal  fossem tributados como de pessoa jurídica.   Cumpre ainda destacar o voto do Ministro Sepúlveda Pertence proferido por  ocasião do julgamento da ADIN n° 605, acerca da lei interpretativa:  Para mim,  no  sistema brasileiro,  lei  interpretativa  ou  é  inócua  ou é lei nova.  Se é mera interpretação de lei preexistente e veicula — se isso é  possível  —  a  única  interpretação  admissível  dessa  lei  preexistente,  a  lei  interpretativa  vale  exatamente  o  que  valer  a  interpretação  que  traduz,  isto  é,  nada  vale,  porque,  evidentemente, se é a única interpretação, ou não, a afirmação,  no caso concreto, continuará entregue ao Poder Judiciário.  Se,  no  entanto,  a  título  de  lei  interpretativa,  a  segunda  lei  extrapola  da  interpretação,  é  lei  nova,  que  altera  a  lei  antiga,  modificando­a ou adicionando­lhe normas  inexistentes. E assim  há de ser examinada.  No que tange à descaracterização da pessoa jurídica, o i. Conselheiro Nelson  Mallman conclui que:  Analisando  este  item,  constata­se  pelos  elementos  que  compõem os  autos  que,  ao  contrário  do  argumento  do  litigante,  a  fiscalização  não  adotou  procedimentos  no  sentido  de  efetivar  a  desconsideração  jurídica  da  empresa Massa & Massa  Ltda.  em  sede  administrativa,  mesmo porque, como já exaustivamente repetido em itens anteriores, a tributação em causa, com  supedâneo no enquadramento legal consignado no auto de infração, mormente o preceituado no §  4º do art. 3° da Lei n° 7.713/88, e em face do disposto nos arts. 4º, 118 e 123 do CTN, independia  de tal providência, bem como da descaracterização da escrita fiscal da pessoa jurídica citada; cabe  acrescer  que  não  foi  objeto  de  fiscalização a  empresa  referida,  de  forma que  não  subsistem  as  alegações relativas a lucros por ela distribuídos, e despesas e compras incorridas. Não há mais o  que  comentar  ou  fundamentar  já  que  não  houve  a  desconsideração  jurídica  das  empresas  em  questão. O que houve foi o deslocamento de parte da receita lançada como de pessoa jurídica para  a pessoa física.  Conforme  assinalado  na  transcrição  acima,  em  itens  anteriores,  no  qual  se  analisou  a  relação  entre  a  pessoa  física  do  sócio  e  a  pessoa  jurídica,  foram  efetuadas  as  seguintes ponderações:   Com  relação  às  alegações da  existência  formal  da  pessoa  jurídica  envolvida,  cabe  reforçar que a fiscalização não negou tal existência, bem como não houve a sua desconstituição, o  que  houve  foi  desconsideração  dos  atos  jurídicos  aparentes,  ou  seja,  transferência  dos  rendimentos/receitas lançadas como que fossem da pessoa jurídica para a pessoa física envolvido,  que é o beneficiário de fato.  Fl. 1387DF CARF MF Documento de 28 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0818.10277.LORL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001255/2005­21  Acórdão n.º 2101­002.623  S2­C1T1  Fl. 13          23 Nem poderia ser diferente, já que o Instrumento Particular de Contrato de Prestação  de  Serviços  para  Realização  de  Programas  de  Televisão  e  Outras  Avenças  de  fls.  62/71  e  os  Contratos  de  Parceria  Para  Divulgação  Publicitária  e  Termo  de  Licença  Onerosa  de  Uso  de  Imagem  de  fls.  72/194,  firmados  entre  o  suplicante  e  as  empresas  recebem  a  anuência/interveniência  deste.  Em  última  análise,  é  este  ato  que  dá  eficácia  a  cada  contrato,  porque somente o apresentador Carlos Roberto Massa, por ato de sua vontade, que pode dispor da  sua imagem ou dos seus serviços. Vale dizer, que a pessoa jurídica Massa & Massa em questão  não  tem  poder  para  dispor  sobre  o  objeto  do  contrato,  em  face  de  tratar­se  de  direitos  da  personalidade.  Não  tenho  dúvidas,  que  as  cláusulas  contratuais,  esclarecem  sem margem  de  erro  que  os  serviços  a  serem  prestados  serão  prestados  pessoalmente  pela  pessoa  física  do  apresentador Carlos Roberto Massa, de forma que não se pode negar que os valores pagos pelas  empresas  envolvidas,  relativos  ao  trabalho  pessoal  do  apresentador Carlos Roberto Massa,  são  rendimentos tributáveis na pessoa física.  Como,  também,  não  tenho dúvidas,  que  o  direito  à  imagem  integra  os  direitos da  personalidade e os rendimentos daí decorrentes, são de tributação na pessoa física.  É  de  se  reforçar,  que  no  caso  em  questão,  o  próprio  apresentador Carlos  Roberto  Massa é o responsável pelo cumprimento do contrato, pois, sem ele nada feito, não há como outro  sócio substituí­lo, até porque as cláusulas contratuais são nítidas neste sentido.  Assim,  não  se  pode  negar  que  os  valores  percebidos  relativamente  à  prestação  pessoal de tais serviços e relativos aos contratos em análise correspondem a rendimentos obtidos  por profissional no exercício de sua função. Restou patente, pelas próprias cláusulas contratuais, a  obrigatoriedade de que os serviços  sejam executados de forma pessoal pelo profissional Carlos  Roberto Massa. Não há espaço para que a contratada Massa & Massa cumpra a obrigação firmada  no instrumento sem a presença pessoal do contribuinte. Não há como substituí­lo, pois a essência  do contrato é que a execução dos serviços seja realizada somente pelo interveniente­anuente.  No presente  caso,  a matéria  fática é a mesma: os contratos de prestação de  serviços,  as  notas  fiscais  apresentadas  e  as  diligências  realizadas  no  curso  da  ação  fiscal  deixam claro que os serviços foram executados pela pessoa física do contribuinte, em caráter  personalíssimo  e  individual.  Os  rendimentos  provenientes  da  cessão  do  direito  ao  uso  da  imagem  e  execução  de  contrato  de  trabalho  com  natureza  personalíssima,  em  caráter  insubstituível, são rendimentos que devem ser tributadas na pessoa física do efetivo prestador  do serviço.  A  administração  tributária  já  se  manifestou  em  diversas  oportunidades  a  respeito  desse  assunto  e  numa  delas,  por meio  do  Parecer  Normativo  CST  nº  38,  de  24  de  março de 1975 (DOU de 08.05.1975), ementou suas conclusões da seguinte forma:  “Os  rendimentos  do  trabalho  percebidos  por  pessoa  física  em  decorrência  de  atividade  profissional  não  podem  ser  incluídos  em declaração de pessoa jurídica, mesmo quando a pessoa física  possua  estabelecimento  no  qual  desenvolve  suas  atividades  e  emprega  auxiliares;  a  opção  é  incabível,  por  carência  de  direito.”  Considerando que  a  legislação  tributária,  expressamente,  define  a  forma  de  tributação  para  os  rendimentos  de  natureza  personalíssima,  não  remanesce  qualquer  dúvida  quanto a tributação dos rendimentos na declaração da pessoa física.  Fl. 1388DF CARF MF Documento de 28 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0818.10277.LORL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     24 Da mesma  forma, não pode prevalecer o  conceito de que seriam  tributados  como receita da pessoa jurídica todos os rendimentos que o contribuinte classificasse como tal,  bastando para isso a existência de uma sociedade que emita notas fiscais desses rendimentos.  Os rendimentos devem ser submetidos às normas de tributação relativas ao Imposto de Renda  Pessoa  Física,  independendo  a  tributação  da  denominação  dos  rendimentos,  da  condição  jurídica da fonte e da forma de percepção das rendas.  Nesse ponto, vale lembrar que a Lei nº 7.713, de 1988, é clara ao trazer em  seu  art.  3º,  §  4º,  que  “a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da renda, bastando, para a  incidência do imposto, o benefício do contribuinte, por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título”.  Nessa  linha  de  entendimento,  o  Código  Tributário  Nacional estabelece em seus artigos 114, 116, 118 e 123, in verbis:  Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  (...)  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos:  I – tratando­se de situação de fato, desde o momento em que se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  (...)  Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  – da  validade  jurídica dos atos  efetivamente praticados pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos;  (...)  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.   Tendo o  fisco  identificado  que  a  contraprestação  por  essa  atividade  laboral  foi paga a uma pessoa jurídica, nas condições relatadas acima, poderia e deveria requalificar os  fatos  para  formalizar  a  exigência  do  imposto  na  pessoa  física  que,  tendo  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  é  o  contribuinte,  sujeito  ao  regime  de  tributação  próprio  das  pessoas  físicas.  Note­se  que  não  se  trata  aqui  de  desconsiderar  a  personalidade jurídica, mas tão­somente de requalificar os fatos, para a correta identificação do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária. Ao  exigir  o  imposto  do  verdadeiro  sujeito  passivo  o  Fisco  não  está  de  modo  algum  desconsiderando  a  personalidade  jurídica  pela  aplicação  de  norma  antielisiva,  até  porque  a  constituição  de  empresa  para  contratar  serviços  a  serem  prestados exclusivamente por determinada pessoa física, à época dos  fatos, não caracterizava  elisão fiscal, pela simples razão de que não era lícito tal procedimento, o que afasta o requisito  fundamental  da  elisão  –  a  licitude  da  conduta.  Neste  sentido,  confira­se  o  entendimento  Fl. 1389DF CARF MF Documento de 28 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0818.10277.LORL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001255/2005­21  Acórdão n.º 2101­002.623  S2­C1T1  Fl. 14          25 manifestado pelo i. Conselheiro José Ribamar Barros Penha, relator do Acórdão nº 104­14.244.  Confira­se:  O  recorrente  entende  que  no  presente  procedimento  houve  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  L.  F.  Promoções, Serviços e Representações Ltda., feita ao arrepio da  autorização  judicial prevista no art. 50 do Código Civil, Lei n°  10.406, de 2002.  Não  vejo  razão  ao  recorrente.  Como  visto,  no  presente  lançamento não se cogitou desconsiderar a existência da pessoa  jurídica  que  permanece  com  sua  personalidade  intacta.  Uma  prova  disto  está  no  fato  de  o  julgador  refutar  o  pedido  de  compensação dos impostos recolhidos sob a justificativa que só  à  empresa,  por  seus  representantes  legais,  compete  promover  ações neste sentido.  (...)  A  fundamentação  do  lançamento  nos  dispositivos  das  Leis  n°7.713,  de  1988,  n°  8.134,  de  1990,  como  acima  transcrito,  corresponde à tributação dos rendimentos percebidos por pessoa  física  como  produto  do  trabalho  prestado  individual  e  pessoalmente.  Não  restam  duvidas  de  que,  independentemente  da  liberdade  que  têm  os  particulares  de  poderem  organizar  seus  negócios  da  forma  como melhor  lhes  aprouver,  essa  liberdade diz respeito à atividade negocial. Correto, portanto, a exigência tributária constituída  na  pessoa  física  que  efetivamente  realizou  o  trabalho,  de  natureza  personalíssima  (insubstituível),  sobre  a  remuneração  paga  pelo  contratante  como  contraprestação  pelos  serviços  contratados.  Os  elementos  de  prova  nos  autos  (contratos  de  prestação  de  serviços,  notas fiscais e declarações dos contratantes) são cristalinos a esse respeito.  De fato, a omissão de rendimentos de natureza personalíssima, atribuída ao  recorrente,  jamais  deixou  de  ser  considerada  como  infração  ante  a  legislação  em  vigor  em  nosso ordenamento à época dos fatos geradores tratados no lançamento em exame. Nos termos  do  artigo  144  do  CTN,  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada,  e não houve alteração no tocante à penalidade prevista na lei vigente ao tempo de sua prática,  sendo, por estes motivos,  igualmente incabível a  tese de que caberia a retroatividade benigna  prevista no inciso II, art. 106, do CTN. A partir da Lei nº 11.196, de 2005, o contribuinte tem a  opção de constituir uma empresa e tributar nela os rendimentos de natureza personalíssima ou  estabelecer  vínculo  profissional  em  nome  próprio,  tributando,  consequentemente,  os  rendimentos na pessoa física. O modal deôntico continua a ser proibido para o período ao qual  se reporta o lançamento.  A  alegada  violação  ao  artigo  146  do  CTN  não  se  constata  no  presente  lançamento. Não há nos autos qualquer elemento de prova da manifestação da Administração  Tributária acerca da forma de tributação realizada pela pessoa física Renato Mattos Machado,  em momento anterior ao lançamento em exame, razão pela qual não se pode atribuir qualquer  alteração ou mudança de entendimento em relação aos rendimentos de natureza personalíssima.  Se o argumento utilizado pelo recorrente estivesse correto, a homologação  tácita, prevista no  artigo 150, § 4º, geraria efeito não só para o fato gerador que ultrapassou os cinco anos sem ser  Fl. 1390DF CARF MF Documento de 28 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0818.10277.LORL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     26 homologado  expressamente,  como  também para  os  fatos  geradores  posteriores  até  a  data  da  apuração  da  infração,  que  serviria  apenas  para  advertir  o  contribuinte  em  relação  aos  fatos  geradores  futuros.  Se  não  há  ato  geral  ou  específico  (em  processo  de  consulta)  da  administração  tributária  validando  determinado  procedimento,  não  há  se  falar  em  mudança/alteração de entendimento. A Fazenda Nacional, a rigor, foi punida pelo decurso do  tempo,  decorrente  da  própria  inércia,  nos  termos  do  artigo  150  CTN,  já  que  somente  pode  exercer o seu poder/dever de fiscalizar o contribuinte pelos últimos cinco exercícios:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Deve­se  considerar,  entretanto,  que  se  é  lícito  à  autoridade  administrativa  requalificar  os  fatos  para  considerar  como  rendimentos  das  pessoas  físicas  os  valores  indevidamente declarados como receita da pessoa jurídica, deve, ao fazê­lo, também considerar  o tributo indevidamente pago pela pessoa jurídica. Nesse sentido são os Acórdãos 104­18641 e  106­14.244, dentre outros.  Embora reconhecendo que a empresa e a pessoa física do sócio são entidades  distintas, como ressalta a decisão recorrida, não se pode desconsiderar o fato de que, no exato  instante em que a Fazenda Nacional afirma que os valores  lançados como receitas da pessoa  jurídica  são  rendimentos  da pessoa  física,  está  reconhecendo que os  tributos  recolhidos  pela  pessoa jurídica sobre essas mesmas receitas eram indevidos. Ou, de outra forma, reconhecendo  que parte do tributo que a Fazenda deveria receber foi efetivamente pago, ainda que por outra  entidade ou com outra denominação.  Dir­se­á que  a pessoa  jurídica poderá pleitear  a  restituição do  indébito. Tal  solução,  entretanto,  não  é  razoável.  Primeiro,  porque  afronta  o  princípio  da  celeridade  e  economia processuais; depois, porque entre uma e a outra opção opera uma grande diferença  na  base  de  cálculo  da multa  de  ofício,  em  desfavor  do  contribuinte,  caso  não  se  proceda  a  compensação. Finalmente, porque  imporia à empresa o ônus de, ao pleitear a  restituição dos  tributos e contribuições pagos,  reconhecer que as  receitas  foram  tributadas  indevidamente na  pessoa  jurídica,  contra  suas  próprias  convicções,  salvo  se  o  pedido  fosse  formulado  apenas  Fl. 1391DF CARF MF Documento de 28 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0818.10277.LORL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001255/2005­21  Acórdão n.º 2101­002.623  S2­C1T1  Fl. 15          27 após  o  trânsito  em  julgado  na  esfera  administrativa  e  judicial,  quando  poderá  sobrevir  o  término do prazo decadencial para pleitear a restituição, em prejuízo do contribuinte.  Note­se, por fim, que a multa de ofício deve ser aplicada sobre a "totalidade  ou diferença de tributo ou contribuição", conforme dicção do caput do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996. Ora, no caso, de uma forma ou de outra, parte do imposto já foi pago e, portanto, a  multa deve incidir apenas sobre a diferença.   Por todas essas razões, entendo que deve ser feita a compensação dos tributos  e contribuições Federal  pagos pela empresa Ópera Vídeo Produções Artísticas e Jornalísticas  Ltda CNPJ nº 31.938.517/0001­50, nos anos calendário de 2000 a 2002, fls. 976/978, antes da  aplicação da multa de ofício e dos juros de mora.   Por  outro  lado,  os  descontos  simplificados  indicados  nas  respectivas  declarações  de  ajuste  anual  dos  anos­calendário  de  2000  a  2002  (fls.  04/10)  devem  ser  proporcional a 20% dos rendimentos tributáveis, até o limite máximo de R$8.000,00, conforme  determina a legislação tributária.   O contribuinte também declarou rendimentos tributáveis auferidos da Ópera  Vídeo  Ltda,  sendo  certo  que  tais  rendimentos  estão  contidos  nos  rendimentos  lançados,  devendo  ser  excluídos  da  tributação  sob  pena  de  bi­tributação,  prática  vedada  em  nosso  ordenamento  jurídico.  De  fato,  o  pró­labore  auferido  pelo  contribuinte  da  empresa  Opera  Vídeo, especificados nas Declarações de Ajuste Anual, devem ser deduzidos da respectiva base  de cálculo, tendo em vista a requalificação dos rendimentos da pessoa jurídica.   Por  falta  de  previsão  legal,  não  se  acolhe  o  pleito  da  recorrente  quanto  à  correção  dos  tributos  pagos  pela  empresa Ópera Vídeo Ltda.,  do mês  do  recolhimento  até  o  mês do vencimento da obrigação consignada neste auto de infração, até por que os rendimentos  auferidos de pessoa jurídica por pessoa física estão sujeitos à antecipação do IRPF.   Por outro lado, desnecessária a prática de ato ilícito para que haja incidência  da multa de ofício e  juros de mora,  já que basta o  recolhimento  insuficiente ou a declaração  inexata para que esta tenha aplicação, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, bem  assim o recolhimento fora do prazo para a  fluência dos  juros moratórios.  Inaplicável ao caso  em  exame  a  norma  do  artigo  100,  inciso  I  e  §  único,  do  CTN,  devido  à  inexistência  de  orientação  administrativa  que  dê  suporte  à  opção  da  contribuinte  em  tributar  rendimentos  pessoais na empresa Ópera Vídeo Ltda.   Para  os  argumentos  de  inconstitucionalidade  apresentados  pela  defesa,  lembro que a Súmula CARF nº 02 dispõe que este Órgão não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  face  ao  exposto,  rejeito  as  preliminares  suscitas,  e,  no  mérito,  dou  provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento o pró­labore  auferido  pelo  autuado  nos  respectivos  períodos,  considerar  o  limite  máximo  do  desconto  simplificado e determinar a compensação dos  tributos  recolhidos na pessoa  jurídica relativos  aos valores  levados a  tributação no Auto de  Infração, devendo  incidir a multa de ofício e os  juros de mora somente sobre a diferença encontrada.    (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos   Fl. 1392DF CARF MF Documento de 28 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0818.10277.LORL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     28                               Fl. 1393DF CARF MF Documento de 28 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0818.10277.LORL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 15/08/2013 14:31:56. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 19/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/08/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0818.10277.LORL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7D2F34D093490C5BC2BD352B8746627FAD85ED4E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18471.001255/2005-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10711.005631/2010-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/06/2008 PRELIMINAR DE SUJEIÇÃO PASSIVA. EQUIPARAÇÃO. Há equiparação do agente de cargas e dos agentes consolidadores e desconsolidadores, no caso prático, última figura, ao transportador, consoante a leitura do artigo 2.º, parágrafo 1.º, IV, da IN 800/2007. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA TRAZIDA APENAS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO. Não deve ser conhecida o argumento de que houvera atraso, por parte do embarcador, no envio das informações, e que, por este motivo, ficou impossibilitado o agente desconsolidador em prestar as informações em tempo hábil. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. Deixar de prestar informação de desconsolidação de carga nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37 de 1966.
Numero da decisão: 3001-000.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para declarar precluso o argumento referente ao atraso na prestação das informações por culpa do embarcador, nos termos do Relator, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, que o conheceu integralmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila (Relator), que lhe deu provimento parcial, para acatar o argumento relativo a não incidência da multa, por haver norma postergando o início do termo inicial de sua exigibilidade, e o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães, Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/06/2008 PRELIMINAR DE SUJEIÇÃO PASSIVA. EQUIPARAÇÃO. Há equiparação do agente de cargas e dos agentes consolidadores e desconsolidadores, no caso prático, última figura, ao transportador, consoante a leitura do artigo 2.º, parágrafo 1.º, IV, da IN 800/2007. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA TRAZIDA APENAS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO. Não deve ser conhecida o argumento de que houvera atraso, por parte do embarcador, no envio das informações, e que, por este motivo, ficou impossibilitado o agente desconsolidador em prestar as informações em tempo hábil. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. Deixar de prestar informação de desconsolidação de carga nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37 de 1966.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 189          1 188  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.005631/2010­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.355  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  N.E.W.S. LOGISTICS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/06/2008  PRELIMINAR DE SUJEIÇÃO PASSIVA. EQUIPARAÇÃO.  Há  equiparação  do  agente  de  cargas  e  dos  agentes  consolidadores  e  desconsolidadores, no caso prático, última figura, ao transportador, consoante  a leitura do artigo 2.º, parágrafo 1.º, IV, da IN 800/2007.  CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA TRAZIDA APENAS EM SEDE  DE RECURSO. INOVAÇÃO.  Não  deve  ser  conhecida  o  argumento  de  que  houvera  atraso,  por  parte  do  embarcador,  no  envio  das  informações,  e  que,  por  este  motivo,  ficou  impossibilitado  o  agente  desconsolidador  em  prestar  as  informações  em  tempo hábil.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  INTEMPESTIVIDADE.  Deixar  de  prestar  informação  de  desconsolidação  de  carga  nos  termos  do  artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa  prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente o Recurso Voluntário, para declarar precluso o argumento referente ao atraso na  prestação  das  informações  por  culpa  do  embarcador,  nos  termos  do  Relator,  vencido  o  conselheiro  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante,  que  o  conheceu  integralmente,  por  unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade,  em negar­lhe provimento, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila (Relator), que lhe deu  provimento  parcial,  para  acatar  o  argumento  relativo  a  não  incidência  da  multa,  por  haver     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 56 31 /2 01 0- 32 Fl. 190DF CARF MF     2 norma  postergando  o  início  do  termo  inicial  de  sua  exigibilidade,  e  o  conselheiro  Francisco  Martins Leite Cavalcante, que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Orlando Rutigliani Berri.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães, Francisco Martins Leite Cavalcante.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que pretende combater a aplicação da multa  prevista no artigo 107, IV, e do Decreto Lei 37/66 com a nova redação estabelecida no artigo  77 da Lei 10.833/03.  Alegou, preliminarmente,  a  ilegitimidade passiva,  sob o  argumento no qual  agentes  de  carga  e  transportadores  não  se  confundem,  havendo,  no  caso,  responsabilização  solidária sem expressa previsão legal. No mérito, aponta a impossibilidade de aplicação do teor  textual previsto no inciso IV, e, pelos motivos a seguir descritos,  Auto de Infração  Inicia  sua  síntese  narrativa  definindo  as  principais  partes  envolvidas  nos  relacionamentos,  jurídicos  e  negociais,  do  comércio  internacional  marítimo.  Destaca,  o  comprador importador e vendedor exportador. Definidas as condições do negócio, contrata­se a  armação  do  navio.  Ressaltando,  a  existência  de  representantes  diretos  ou  por  agências  de  navegação.  Acrescenta,  ainda,  a  figura do NVOCC,  empresas  consolidadoras  de  carga,  responsáveis pelo transporte e, em chegando no destino, a desconsolidação da carga mediante  seus  representantes,  as  agências  de  cargas.  Poderá  haver,  a  consolidação  de  carga  já  consolidada, havendo duas ou mais empresas de agenciamento de carga.   Por  este motivo,  é  necessário  a  prestação  de  informações  em  tempo  hábil,  caso contrário, o poder de polícia aduaneiro teria prejuízo na sua capacidade de controle.  O conhecimento de carga ((bill of landing ­ BL) é o documento emitido pelo  transportador ou consolidador, que representa os termos do contrato de transporte marítimo e  prova a posse da carga. Ainda, identifica proprietário, consignatário, último endossatário ou o  portador do título, em via de consequencia, o titular do despacho aduaneiro.  O transportador procedente do exterior, tem o dever de prestar informações à  Receita Federal do Brasil, sobre a chegada de veículo e as cargas transportadas. Conjugado o  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10711.005631/2010­32  Acórdão n.º 3001­000.355  S3­C0T1  Fl. 190          3 artigo 37 do Decreto Lei 37 / 66, com seu parágrafo primeiro, conclui a autoridade fazendária  pela responsabilidade do agente de cargas  Controle Aduaneiro Informatizado  Os  dados  transmitidos  eletronicamente,  obedecem  a  forma  e  prazos  estabelecidos pela RFB, e os atos detém validade, fiscal e aduaneira, em razão das disposições  legais expressas no artigo 64 da Lei 10.833/03, atinentes sobre a certificação digital.  Neste  ambiente,  o Siscomex Carga  é  sistema  informatizado para o  controle  de movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. Os dados ali são inseridos  pelos  transportadores,  agentes  de  carga  ou  seus  representantes,  e  submetidos  ao  controle  aduaneiro  relatam  as  escalas,  com  dados  dos  Manifestos  e  Conhecimentos  de  carga,  nos  parâmetros do Sistema de Conhecimento Eletrônico (CE Mercante)  Da Equiparação a Transportador  A indicação prevista no artigo 5.º, combinado com o artigo 2.º, parágrafo 1.º,  IV, da IN 800/2007, equipara, para efeitos fiscais, empresas de navegação, desconsolidadores e  agentes de carga  Informações a ser prestadas.  o  artigo  6.º  da  IN  800/2007  impele  ao  transportador,  o  dever  de  prestar  informações  sobre  veículo  e  cargas  para  cada  escala  em  porto  alfandegado.  Dentre  as  informações, o veículo e escalas,  e a carga. Sobre a carga,  informações  sobre o manifesto, a  vinculação  à  escala,  conhecimentos  de  transportes,  informações  sobre  a  desconsolidação  e  a  associação  do  Conhecimento  de  Carga  ao  novo  manifesto,  em  caso  de  transbordo  ou  baledeação.  Prazos dado às prestações de informações  São os artigos 22 e 50 da IN 800/2007, com alteração dada pela IN 899/2008,  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  de  informações,  sendo  que  após  a  leitura  de  seus  dispositivos,  verifica­se  a  ocorrência  de  dois  períodos  distintos:  de  31/03/08  a  31/03/09;  e  a  partir de 1.º de abril de 2009. No período  inicial  (31/03/08 a 31/03/2009),  foram estipulados  prazos de menor antecedência, e, aplicando a norma mais benéfica, presente no artigo 50, os  prazos mínimos para as prestações de informações são os presentes no artigo I e II:  I  ­ as  relativas ao veiculo e  suas escalas, cinco horas antes da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao  manifesto e seus CE, b em como para toda associação de CE a  manifesto  e  de  manifesto  a  escala  a)  antes  da  salda  da  embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação, guando o item de carga for granel;  b)  antes  da  salda  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas  despachadas para exportação, para os demais itens de carga;  C) antes da salda da embarcação, para os manifestos CAB, BCN  e ITR e respectivos CE;  Fl. 192DF CARF MF     4 d) antes da chegada da embarcação no primeiro Porto Nacional,  para  os  manifestos  e  respectivos  CE  a  descarregar  em  porto  nacional,  ou  que  permaneçam  a  bordo;  e  III  ­  as  relativas  a  conclusão da desconsolidação, antes da chegada da embarcação  no porto de destino do conhecimento genérico.  Ausência de Denúncia Espontânea  Requer a aplicação do artigo 683, parágrafo 3.º do Regulamento Aduaneiro.  Dos Danos Causados à Fiscalização  Explica que as ações de fiscalização são planejadas a partir das informações  do Siscomex Cargas. O gerenciamento de risco é a ferramenta para dar celeridade ao despacho  de mercadorias com a consequente redução do custo incidente sobre o comércio exterior. Tal  análise  dos  dados,  devem  ocorrer  previamente  às  operações  de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento dos dados que nortearão os atos da RFB. Por este motivo, a falta de prestação de  informações, ou sua ocorrência fora de prazo, inviabiliza a análise prévia, causando entrave no  exercício do controle aduaneiro.  Da Infração pela não prestação das informações na forma, prazo e  condições estabelecidos  Foi aplicado o disposto no artigo 107, IV, e, do Decreto Lei 37/66, com novel  redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03.  Dos Fatos  A embarcação chegou ao Brasil, RJ, e proveniente de Valencia, Espanha, em  17 de junho de 2008, atracando às 08:15, conforme detalhado em extrato de escala constante  destes autos.  A  data,  17  de  junho  de  2008,  e  a  hora,  08:15,  relativas  à  atracação,  estabelecem o  limite para a agência de navegação prestar as  informações do veiculo de  carga, conforme inteligência do artigo 22 e 50, da IN 800.  A agencia de navegação MSC Mediterranean, após ter informado o manifesto  de sua compentencia, e efetuado as devidas vinculações às escalas, informou tempestivamente  o Conhecimento eletrônico, no dia 13 de junho de 2008. Consta como consignatário da CE, a  empresa NEWS Logistics, ora recorrente,   Haja vista ser o porto do Rio de Janeiro, o primeiro de atracação e o destino  da carga, a data e hora limite para que a NEWS, ora recorrente, prestasse as informações de sua  responsabilidade, nos termos dos artigos 22 e 50 da IN 800/07, é a da atracação da embarcação,  ou  seja,  17  de  junho  de  2008,  as  80hrs15.  Conforme  consta,  a  NEWS  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  somente  no  dia  17/06/08,  as  10hrs17min41.  Desta  forma,  intempestiva.  tendo  sido  gerado  inclusive  pelo  sistema  Carga  um  bloqueio  automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA AP6S 0 PRAZO  OU ATRACAÇÃO" de forma imediata, conforme extrato do C.E.  ­  Mercante As fls. 20 a 21.  Sujeição à Multa  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10711.005631/2010­32  Acórdão n.º 3001­000.355  S3­C0T1  Fl. 191          5 Por fim, a informação no sistema Carga, no momento do desbloqueio, sujeita  a  aplicação  da  multa  prevista  na  alínea  e,  IV  do  artigo  107  do  DL  37/66,  com  a  data  de  referência em 17 de abril de 2008.  Documentos anexados   · Extrato da Escala;  · Extrato do Manifesto;  · Consulta de agencia de navegação / Desconsolidador;  · Extrato do Conhecimento Eletrônico.    Impugnação  Em  sua  narração  de  defesa,  a  recorrente  relata  ter  sido  alvo  de  auto  de  infração  por  não  ter  prestado  informações  sobre  as  cargas  transportadas  em  momento  tempestivo, motivo pelo qual lhe foi aplicada a multa prevista no artigo 107, IV, e do decreto  lei 37/66, nos seguintes  termos: a multa será aplicada ao prestador de serviços internacionais  quandoa informação não for prestada na forma e prazo  Inocorrência de infração ou extemporaneidade na prestação de informações  Alega que  as  informações  foram prestadas  no  prazo. Clama  a  aplicação  do  artigos 105 e 116 do CTN, e o argumento da  irretroativdade da  lei  tributária, merecendo ser  transcrito os seguintes trechos da impugnação.  Ora,  tendo  em  vista  que  a  embarcação  transportando  a  carga  cujo  CE  é  objeto  da  presente  autuação  atracou  em  porto  nacional em 17/06/2008 (CE 130.805.119.701.397),  constata­se  que  não  havia  obrigatoriedade  de  observação  do  prazo  de  antecedência  estipulado  para  a  prestação  de  informações  pela  IMPUGNANTE,  dado que o  prazo  determinado pelo artigo  22,  nos  termos  do  artigo  50  da  IN  800/07,  somente  seria  cogente  após 1 0 de janeiro de 2009.  a  obrigação de  prestação de  informações  no  prazo previsto  no  artigo 22 era até o dia 01 de abril de 2009.  Dessa forma, a legislação vigente no momento de ocorrência do  "fato  gerador',  qual  seja,  no  instante  em  que  as  informações  deveriam ser prestadas, é a legislação que deve ser aplicada ao  caso concreto para determinação do prazo para cumprimento da  obrigação  de  prestação  de  informações  por  sua  vez,  que  de  acordo com o artigo 22 da IN RFB n° 800/2007, as informações  deveriam ser prestadas quarenta e oito horas antes da chegada  das embarcações a descarregarem em porto nacional.  Todavia,  referido  dispositivo  tomar­se­ia  de  observação  obrigatória  somente a partir de 10 de Janeiro de 2009, nos  termos  do  artigo  50  da  IN  RFB  n°  800/2007  a  •seguir  transcrito:  Art.  50  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1 de  janeiro de 2009.  Fl. 194DF CARF MF     6 Parágrafo único. 0 disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar, informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  minima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no Pais.  Nem se. alegue que o parágrafo único do artigo 50 da IN RFB  n° 800/2007  levaria a  entendimento diverso,  uma vez que  trata  da  responsabilidade  do  transportador  de  prestar  informações,  figura que difere do NVOCC— empresa consolidadora de cargas  ou, ainda, das agências de carga (desconsolidadoras da carga).  Ilegitimidade do Agente desconsolidador  Classifica­se, conforme encontra­se assentado, como agente desconsolidador,  não  podendo  ser  equiparada  a  agente  de  navegação.  Mais  tarde,  assegura  que  a  figura  da  autuada equipara­se a do agente de navegação marítima. Cita a súmula 192 do extinto TFR:   o  agente  marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições  próprias,  não é  considerado  responsável  tributário,  nem se equipara ao transportador.  Por  fim,  evidencia  as  impropriedades  do  auto  de  infração,  atribuindo  a  necessidade  de  respeitar  as  características  da  relação  tributária,  o  arquétipo  do  contrato  mandato.  Irretroatividade e aplicação da multa a partir de 2009  A  carga  cujo  CE  é  objeto  da  presente  autuação  atracou  em  17/06/2008,  alegando, como visto, não haver a obrigatoriedade de observação do prazo de antecedencia.  Levanta  a  utilização  do  artigo  105  do  CTN  irretroatividade  da  lei  que  as  informações  deveriam  ser  prestadas  48  horas  antes  da  chegada  das  embarcações  ,  conforme  artigo 22, inciso II, da IN 800/2007  Acrescenta, porém, os termos do artigo 50 da IN 800/2007, cujo mandamento  impende a obrigação para somente a partir de 1 de janeiro de 2009  Pondera, também, pela alteração trazida pela IN 899/2008, a qual postergou  ainda mais a obrigatoriedade, desta vez, para abril de 2009  Ausência de prejuízo ao Erário  Merecem ser transcritos os seguintes trechos da impugnação:  24.  De  fato,  segundo  consta  da  autuação,  a  atracação  da  embarcação ocorreu no dia 17/06/2008, As 8:15:00, e a inclusão  do  CEMercante  Agregado  (HBL)  130805119701397  foi  procedida na mesma data As 10:17:41, ou seja, pouco mais de  duas horas após a efetiva atracação.  25.  Ressalta­se  que  a  informação  foi  prestada  na  data  da  atracação  e  de  forma  espontânea  pela  IMPUGNANTE,  sendo  certo que a inclusão da informação no sistema decorridas duas  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10711.005631/2010­32  Acórdão n.º 3001­000.355  S3­C0T1  Fl. 192          7 horas  da  atracação  não  causou  qualquer  impedimento  ao  exercício do controle aduaneiro'ou bo erário público.  Proporcionalidade e razoabilidade  Requer a aplicação do artigo 2 da lei 9784/99, no sentido de conferir efeitos  concretos  aos  comando  da  proporcionalidade  e  reazoabilidade  na  aplicação  de  sanções  administrativas. A seguir, trechos que delineiam o raciocínio empreendido:  Com efeito, a sanção pecuniária imposta, multa regulamentar de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não observa a proporcionalidade  e  razoabilidade, que deve permear os atos administrativos,  haj  a. vista i) a ausência de lesão ao erário,  ii) o pleno . exercicio  do  controle  aduaneiro  e  iii)  a  boa­fé  da  IMPUGNANTE  que,  duas  horas  após  a  atracação  da  embarcação,  Promoveu  a  inclusão do CE­Mercante no sistema.  Conversão da multa em pena de Advertência  Requereu  a  conversão  da multa  em  pena  de  advertência,  prevista no  artigo  76, I, j, da Lei 10.833/03, cominada com o artigo 45 da IN 800/07.  DRJ/RJ  O  acórdão  emanado  pela  referenciada  DRJ,  encontra­se  dispensado  da  formação de ementa, motivo pelo qual, deixa­se de transcrevê­la, seguindo­se à transcrição do  relatório.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  exigência  tributária no  valor de 5.000,00,  referente a multa do  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  DecretoLei  nº  37  de  18/11/1966,  aplicada  a  agente  de  carga  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  no  prazo  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Depreendese  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  Auto  de  Infração  que  a  interessada,  na  condição  de  agente  desconsolidador  de  carga,  informou  operação  de  desconsolidação  de  carga  depois  da  atracação  do  navio  que  a  transportava.  A  irregularidade  foi  cometida  em  relação ao Conhecimento  de  Embarque (CE) Mercante Máster nº 130.805.118.396.876 (CE –  House nº 130.805.119.701.397),  configurando  a  situação  prevista  no  artigo  45  da  Instrução  Normativa RFB nº 800 de 27 de dezembro de 2007, a qual impõe  a penalidade prevista na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107  do Decretolei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei  nº  10.833/2003,  com  multa  de  R$  5.000,00  por  informar  desconsolidação  de  CE  Mercante  fora  do  prazo  estabelecido  pela legislação.  Fl. 196DF CARF MF     8 Cientificada  por  Auto  de  Infração,  a  interessada  apresentou  a  impugnação tempestiva de folhas 29 a 41.  Pondera a Impugnante que não é parte legitima para figurar no  pólo  passivo  da  autuação,  tendo  em  vista  que  a  imposição  do  parágrafo  único  do  artigo  50  da  IN  RFB  n°  800/2007  não  poderia ser lhe aplicada, uma vez que trata da responsabilidade  do  transportador  de  prestar  informações,  figura  que  difere  do  NVOCC  empresa  consolidadora  de  cargas  ou  das  agências  de  carga (desconsolidadoras da carga).  Alega  a  impugnante  que  o  auto  de  infração  em  questão  fundamentase  em  norma  que  não  produzia  efeitos  à  época  do  fato gerador, citando o artigo 105 do CTN, ipis litteris:  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplicase  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas  não  esteja  completa nos termos do artigo 116.  Entende que na época dos fatos, a prestação de informações não  precisava observar o prazo do artigo 22 da Instrução Normativa  n°  800/2007,  uma  vez  que  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária acessória, o referido artigo não  tinha aplicação cogente, sendo válido apenas a partir de janeiro  de 2009.  No mesmo sentido afirma que com a  IN RFB n° 899/2008, que  modificou  a  redação  do  artigo  50  da  IN  n°  800/2007,  houve  ainda maior postergação dos prazos de antecedência, tornado a  obrigatoriedade  de  prestar  informações  no  prazo  previsto  no  artigo 22 inexigível até o dia 1º de abril de 2009.  Observa ainda a ausência de prejuízo ao erário, bem como que  pela  observância  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  pois  que  a  atracação  não  causou  qualquer  impedimento  ao  exercício  do  controle  aduaneiro  ou  ao  erário  público.  A imposição de multa por mero atraso no cumprimento de uma  obrigação  de  prestação  de  informações,  que  não  ensejou  qualquer  embaraço  ao  pleno  exercício  do  controle  aduaneiro  (bem  jurídico  que  a  obrigação acessória  pretende  resguardar),  mostrase desproporcional à finalidade da norma.  Verificada  a  diminuta  ou  inexistente  lesividade  da  conduta  da  impugnante,  já  que  realizou  de  forma  espontânea  a  prestação  das  informações  sobre  o  CEMercante  pouco  tempo  depois  da  atracação  da  embarcação,  possibilitando  o  efetivo  controle  da  entrada,  saída  e  movimentação  das  cargas  transportadas  em  território nacional, não se justifica a aplicação da penalidade de  multa.  Com vistas a observar os princípios legais atinentes à graduação  e  aplicação  de  penalidades,  notadamente  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  deveria  ser  aplicada  a  penalidade de advertência, prevista no artigo 76, I, "j" da Lei n°  10.833/03 c/c o artigo 45 da IN n° 800/2007.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10711.005631/2010­32  Acórdão n.º 3001­000.355  S3­C0T1  Fl. 193          9 Requer  que  seja  anulado  o  Auto  de  Infração,  promovendo  a  declaração  de  insubsistência  do  presente  AI  com  a  anulação/cancelamento da cobrança e exigibilidade da multa.  Do voto, merecem  transcrições os  seguintes  trechos,  relativo à aplicabidade  da multa em decorrência da análise de direito intertemporal travada nestes autos:  Como a norma transcrita esclarece, os prazos previstos em seu  artigo 22 somente serão exigidos a partir de 1º de abril de 2009.  Todavia,  seu  parágrafo  único  estabelece  expressamente  que,  a  despeito dos prazos passarem a viger na data determinada, isso  não exime o transportador da obrigação de prestar informações  sobre  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Portanto,  a  intempestividade  da  informação  de  carga  após  a  atracação  da  embarcação,  quando  se  trata  de  carga  de  estrangeira, enseja a aplicação da penalidade.  Sendo  assim,  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária acessória a determinação de cumprimento  dos prazos de  informação da carga  já  se  encontrava em vigor.  Desta  forma,  não  se  pode  recorrer  a  alegação  de  que  não  se  esteja cumprindo a regra geral de aplicação da lei tributário, ou  seja, sua aplicação prospectiva e imediata prevista no artigo 105  do CTN.  Sobre a ilegitimidade passiva, extrai­se do voto condutor:  Relativamente  ao  argumento  de  tratarse  de  mero  NVOCC  empresa  consolidadora  de  cargas,  sem  poder  ficar  sujeito  às  exigências dos mandamentos da Instrução Normativa nº 800/07,  especificamente  o  dispositivo  do  artigo  50,  informo  que  estão  sujeitos à multa em tela a empresa de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  portaaporta,  ou  o  mero  desconsolidador  de  carga,  equiparandose ao transportador marítimo.  Sobre os fatos:  A fiscalização relata que a atracação da embarcação ocorreu  no dia 17/06/2008, às 08:15hs, sendo esta a data/hora limite  para  que  a  empresa  prestasse  as  informações  de  sua  responsabilidade, nos  termos  dos  arts.  22  e 50  da  Instrução  Normativa RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada  pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008.  No entanto, a empresa NEWS LOGISTICS LTDA, procedeu a  desconsolidação  da  carga  informando  o  CE.  Mercante  Agregado  (HBL)  n°  130.805.119.701.397,  somente  no  dia  17/06/2008,  às  10:17:41hs,  restando,  portanto,  INTEMPESTIVA a informação,  tendo sido gerado inclusive  pelo  sistema Carga um bloqueio automático com o status de  "INCLUSÃO  DA  CARGA  APÓS  O  PRAZO  OU  ATRACAÇÃO" de forma imediata.  Fl. 198DF CARF MF     10 Sobre a denúncia espontânea:  Cabe observar que o bloqueio da carga no Sistema se deu antes  de  qualquer  pedido  de  retificação  da  informação,  portanto  iniciado procedimento fiscal para apurar a irregularidade, antes  mesmo de qualquer solicitação do contribuinte.  Alegação de falta de prejuízo ao erário público:  Com relação à alegação de falta de prejuízo ao Erário e da falta  de  conduta  lesiva,  por  conta  do  admitido  registro  intempestivo  da  desconsolidação  da  carga,  é  suficiente  salientar  que,  em  se  tratando de direito tributário, a responsabilidade do infrator não  tem a mesma natureza da responsabilidade penal e/ou cível, não  cabendo falar, portanto, em modalidade culposa ou dolosa, uma  vez que “a responsabilidade por infração independe da intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato” (art. 94, § 2º, do DL 37/1966 e art.  136 do CTN).  Conversão da pena, conforme artigo 45 da IN 800/2007  a expressão “e quando for o caso” não confere possibilidade de  escolha sobre a aplicação de pena, mas sim sua cumulatividade  quando couber.  Recurso Voluntário  O  recurso  apresentado  insurge­se  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  que manteve a cobrança da multa imposta com fundamento no artigo 107, IV, e do DL 37/66  Ilegitimidade Passiva  Alega a não sujeição passiva por parte da recorrente, mencionando a seção II  da  IN  800/2007,  mais  especificamente  o  consolidador  estrangeiro  (NVOCC)  e  o  agente  de  carga.  Deste  modo,  pelo  artigo  4.º  da  mencionada  IN,  a  empresa  de  navegação  seria  representada  pelo  agência  marítima.  Ainda,  em  seu  artigo  6.º,  indica  a  existência  da  obrigatoriedade do transportador pela prestação de informações.   Desobrigatoriedade de Agente Desconsolidador em prestar informações  Outro  ponto  abordado,  a  recorrente  não  se  confunde  com  as  figuras  dos  agentes arrolados, não se enquadrando como empresa de  transporte, prestadora de serviço de  transporte  porta  a  porta  e  agente  de  carga.  A  recorrente  é  agente  desconsolidador,  e,  por  analogia, poderia ser comporada a agente de navegação.  Por  isso,  relata que a  recorrente, seria mero agente de cargas apontado pelo  agente  emissor  do HBLS,  conforme  telas  do  SISCARGA,  e  neste  sentido,  a  empresa MSC  Meditarranean Shipping deveria ser responsabilizada pela prestação de informações.  Junta  jurisprudência  relativo  ao  cancelamento  de  auto  de  infração  com  fundamento no item c, do inciso IV do artigo 107 do DL 37/66.  Atraso no envio das informações por parte do embarcador  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10711.005631/2010­32  Acórdão n.º 3001­000.355  S3­C0T1  Fl. 194          11 Alega  que  as  informações  prestadas  foram  as  corretas  e,  para  prestar  as  informações,  depende  das  informações  prestadas  por  embarcadores  e  a  confirmação  das  informações  pelo  consignatário,  exatidão  e  tempestividade  na  prestação  de  informações  dos  armadores, e, por  isso, houve o apontado atraso. Por ser mero agente de cargas, não possui a  gestão náutica, e para saber od andamento, dependfe da comunicação oficial do armador  Ausência de prejuízo  As informações foram prestadas de forma correta, e não houve liberação de  carga o envio das informações à autoridade aduaneira, havendo, portanto ciência e a anuência  da fiscalização.  Denúncia espontânea  Traz o artigo 138 do CTN, pois a  requerente,  sem nenhuma provocação da  autoridade, imputou, espontaneamente, as informações logo após ter recebido as informações  alega  ainda  que  haja  afastamento  do  instituto  pelo  DLs  4.543/2002  e  6.759/2009, o CTN fora recepcionado com força de lei complementar.  entregue  em  momento  anterior  a  lavratura  do  auto,  tendo  o  procedimento  fiscal  iniciado  após  a  retificação,  em  conformidade  com  o  artigo  102,  parágrafo  2.º  do  DL  37/66, introduzida pela lei 12.530/2010.   Retroação da Lei 12.530/2010  Por  fim,  a  norma,  veiculada  no  ordenamento  jurídico  no  ano  de  2010,  retroagiria beneficamente ao fato aqui imputado.  Ausência de Obrigação Legal ­ período de contingencia 31/03/2009  nas  disposições  finais  transitórias  foi  estabelecida  a  data  de  vigência  de  aplicação  do  prazo  de  48  horas  antes  da  chegada  da  embarcação  para  a  prestação  de  informações, com o objetivo de oportunizar a devida preparação dos operadores do sistema  Tal oportunização ocorreu com o diferimento do prazo incial, em 1 de janeiro  de 2009, postergado para 1 de abril de 2009, tornando incabível o argumento da aplicação do  artigo 50.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se de recurso voluntário interposto pela recorrente a fim de ver­se livre  da  imposição  de multa,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração,  cujo  antecedente  normativo  Fl. 200DF CARF MF     12 prevê, em caso de ocorrência de atraso na prestação de informações ao Siscomex, a aplicação  de multa.  Tempestividade  Analisando os autos tem­se que o Recurso Voluntário é tempestivo.   Conhecimento Parcial  A  fim  de  analisar  sua  admissibilidade,  tem­se  que  deve  sê­lo  apenas  parcialmente, excluindo­se, do conhecimento, a parte atinente ao argumento no qual o atraso na  prestação  das  informações  deveu­se  ao  atraso  no  envio  das  informações  por  parte  do  embarcador, vez que, tal argumento veio à tona apenas em sede recursal.  Preliminar de Sujeição passiva  Alega  a  recorrente  a  ocorrência  de  sujeição  passiva  inadequada  aos  fatos  apresentados  nas  narrativas  e  versões  descritas.  Em  especial,  destaca­se  argumentos  da  recorrente:  Sendo  descabida  a  pretensão  do  administrador  de  atingir  os  agentes marítimos, desconsolidador ou agente de carga. Isto por  que, não há previsão legal para a aplicação da responsabilidade  solidária pretendida pela autoridade fazendária.  Entretanto, há equiparação do agente de cargas e dos agentes consolidadores  e  desconsolidadores,  no  caso  prático,  última  figura,  ao  transportador,  consoante  a  leitura  do  artigo 2.º, parágrafo 1.º, IV, da IN 800/2007:  artigo  2.º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas alíenas "a" e "b"  , responsável pela consolidação da carga  na origem;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga  na origem;  d) desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíenas  "a"  e  "b"  ,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga  no  destino;  e  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável pela desconsolidação da carga no destino;  Neste ponto, não assiste razão à recorrente, sendo negado provimento.  MÉRITO    Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10711.005631/2010­32  Acórdão n.º 3001­000.355  S3­C0T1  Fl. 195          13 Termo Inicial da aplicação de multa aplicável à prestação em atraso das  informações exigidas pelo artigo 22 e 50 da IN 800/2007, alterada pela IN 899/2008   A multa combatida encontra­se prevista no artigo transcrito a seguir:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  A legislação tributária que merece atenção, é o mencionado artigo 50 da IN  800 modificado pela IN 899.  IN 800/2007, modificada pela IN 899/2008  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  E, por fim, mister transcrever o artigo 22 da mencionada IN.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e   II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos  de  cargas  estrangeiras  com descarregamento  em  porto nacional, ou que permaneçam a bordo;  Em  que  pese  a  existência  de  precedentes  deste  Conselho,  favoráveis  à  aplicação da multa em comento, no caso de atraso prestação de informações consubstanciadas  na declaração, entendo que: 1. há previsão normativa de postergação do prazo para a incidência  Fl. 202DF CARF MF     14 da multa cujo fato gerador é a envio de comunicação, por parte do consignante, em momento  posterior à atracação da embarcação.  IN 800, de 27 de dezembro de 2007  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao  manifesto  e  seus CE, bem como para  toda associação de CE a  manifesto e de manifesto a escala:  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Ainda,  em  segundo  momento,  houve  norma  posterior,  abrandando  a  aplicação da penalidade, postergando o início de sua obrigatoriedade para somente após de 01  de abril de 2009, devendo ser obedecido o artigo neste sentido. Por este motivo, se socorre da  aplicação do artigo seguinte do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Em caso semelhante,  tal raciocínio fora empreendido. O caso do precedente  acostado abaixo, relaciona­se com a extensão do prazo, de 05 para 07 dias, como necessário à  prestação de informações.   Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10711.005631/2010­32  Acórdão n.º 3001­000.355  S3­C0T1  Fl. 196          15 Como  é  sabido,  no  caso  presente,  trata­se  de  legislação  que  determinava  a  ocorrência de multa,  IN 800, posteriormente  revogada pela  IN 899, a qual concedeu o prazo  para início da obrigatoriedade apenas em 01 de abril de 2009.  IN 899, de 29 de dezembro de 2008  Art. 1º O art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de  dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009  Deste modo, deve­se aplicar o entendimento da legislação mais benéfica ao  contribuinte.  Acórdão nº 3302­004.717  ASSUNTO:   OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/03/2008 a 22/03/2008   REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  E,  DO  DECRETO­LEI  37/1966  (IN  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  de  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL  37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN  SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna.  Após a  lavratura do auto de  infração  foi publicada a Instrução  Normativa  RFB  n.  1.096,  de  13/13/2010,  que  ampliou  o  prazo  para registro dos dados pertinentes no SISCOMEX para 7 dias2.  Afirma que o art. 106 do CTN permite que a dilação do prazo  pela  publicação  da  recente  norma  deve  gerar  benefícios  a  seu  favor,  já  que  não  é  mais  considerada  infração  o  não  fornecimento de informações no prazo de 2 dias.  Considerando  que  não  poderão  ser  objeto  de  deliberação  por  este  Colegiado  as  matérias  abordadas  no  recurso  voluntário  e  que  já  foram  objeto  de  deliberação,  nos  resta  apreciar,  unicamente,  o  argumento  sobre  o  fato  superveniente,  que  é  a  publicação da IN RFB n.1.096/2010 e se seus efeitos retroagem  à data dos fatos descritos no auto de infração.  E,  sobre  esse  tópico,  filio­me  à  vasta  jurisprudência  deste  Conselho, que reconhece que os efeitos benignos da IN RFB n.  1.096/2010  devem  surtir  efeitos  em  hipóteses  análogas  à  dos  autos.  Fl. 204DF CARF MF     16 Isso porque estamos diante de uma sanção (ainda que na seara  tributária)  e  a  melhor  interpretação  sobre  o  texto  contido  no  inciso  XL  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal  1988  impõe  o  reconhecimento que a lei penal deverá retroagir, sempre que for  para  beneficiar  o  réu  (no  caso,  o  contribuinte  apenado  pela  multa).  A propósito, e ilustrativamente, segue a ementa de julgado deste  Conselho, o qual adoto como fundamento:  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  TURMA  ORDINÁRIA  /  ACÓRDÃO  3202­000.486  em  25/04/2012 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA.  Data  do  fato  gerador:  04/07/2006,  06/07/2006,  10/07/2006,  11/07/2006,  13/07/2006,  15/07/2006,  23/07/2006  e  29/07/2006  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV,  'E'  DO  DL  37/1966  (INs  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  do  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  IN  SRF  no  28/1994,  a  multa  instituída  no  art.  107,  IV,  'e'  do  Decreto­lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no  10.833/2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação  a  partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN  SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo de dois dias para  o registro desses dados no Siscomex. Uma vez que a IN SRF no  1.096/2010 fixou o prazo de sete dias para o registro dos dados  no  Siscomex,  deve  ser  aplicada,  com  fulcro  no  princípio  da  retroatividade benigna, a norma mais benéfica ao contribuinte.  CONTAGEM DE PRAZO. DIA ÚTIL.  A contagem dos prazos estipulados na legislação tributária deve  seguir os ditames do artigo 210 do Código Tributário Nacional.  Os prazos iniciam e terminam apenas em dias úteis.   SISCOMEX.  INDISPONIBILIDADE. PROVA.  A  parte  que  alega  a  indisponibilidade  do  sistema  SISCOMEX  deve  apresentar  prova  irrefutável  sobre  tal  situação.  A  mera  alegação, sem comprovação do alegado, não é capaz de  influir  no entendimento do julgador.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 02 DO CARF.  De  acordo  com  a  Súmula  n.  02  do  CARF,  o  órgão  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da  lei  tributária. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte  conhecida,  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  não  acolhida e, no mérito, recurso voluntário provido em parte.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10711.005631/2010­32  Acórdão n.º 3001­000.355  S3­C0T1  Fl. 197          17 (grifos adicionados)  Assim, entendo que o  recurso voluntário deve ser provido para  que  as  multas  impostas  em  decorrência  das  informações  prestadas  dentro  do  prazo  de  7  dias  (IN  SRF  n.1.096/2010)  sejam canceladas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Argumentos prejudicados  Os argumentos trazidos a respeito da Denúncia espontânea, Retroação da Lei  12.530/2010  e  Ausência  de  Obrigação  Legal  ­  período  de  contingência  31/03/2009,  ficam  prejudicados,  tendo  em  vista  o  provimento  do  pedido  relativo  à  não  aplicação  da multa  por  haver norma mais benéfica que alterou o termo inicial do início da incidência da multa.  Conclusão.  Diante  do  exposto,  Conheço  parcialmente  do  recurso,  para  excluir  da  apreciação  o  argumento  atinente  ao motivo do  atraso na prestação de  informações,  que  teria  ocorrido pelo envio tardio por parte do embarcador. Em sede de preliminares, rejeito o pedido  de reconhecimento de ilegitimidade passiva. No mérito, aceito a argumentação relativa a não  incidência da multa por haver norma postergando o início do termo inicial de sua exigibilidade,  dando, neste ponto DOU PROVIMENTO ao recurso. Sobre os temas da Denúncia espontânea,  Retroação  da  Lei  12.530/2010  e  Ausência  de  Obrigação  Legal  em  prestar  as  informações,  considero­os prejudicados, não sendo necessária sua análise.  Assim,  conheço  parcialmente  do  recurso  para  lhe  dar  parcial  provimento,  excluindo o dever recolhimento da multa.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Voto Vencedor  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Redator Designado    Preâmbulo 1  Em que pese o elogiável argumento que fundamentou o Voto Vencido, peço  vênia  para  submeter  a  este  Colegiado  entendimento  diferente  do  esposado  pelo  Ilustre  Conselheiro Renato Vieira de Avila, que lhe deu provimento parcial, para acatar o argumento  relativo a não  incidência da multa, por haver norma postergando o  início do  termo inicial de  sua exigibilidade, acompanhado pelo Ilustre Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante,  que lhe deu provimento, em seu bem fundamentado voto como Relator. Procurarei, em breves  linhas,  expor por  que  entendo que  se  deve negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  exoneração  da  exigência  da  multa  em  debate,  posição  diametralmente  oposta  à  do  ilustre  relator, que proveu o recurso voluntário.  Fl. 206DF CARF MF     18 Neste  passo,  alerto  que  o  desencontro  de  entendimento  restringe­se  tão  somente ao fundamento  jurídico adotado, segundo o qual há "norma postergando o  início do  termo inicial de sua exigibilidade".  Preâmbulo 2  Atente­se,  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelos  parágrafos  1º  e  2º  do  artigo  47  do  Anexo  II  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF 343 de 09.06.2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no julgamento do processo  10711.005630/2010­98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3001­000.354):  "Da divergência do entendimento jurídico  A questão parece­me bastante simples.  A fiscalização foi bastante clara e correta ao exigir a observância dos prazos  de antecedência de prestação de informações, na forma do parágrafo único do artigo 50 da IN  RFB 800 de 2007, cuja redação mais adiante reproduz­se.  Veja­se  que  tanto  o  transportador  quanto  o  próprio  agente  de  cargas,  qualidade que se insere o ora recorrente, por força do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto­lei  37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003, têm o dever de prestar  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  e  prazos  estabelecidos  pela  própria  Administração, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ora,  não  me  parece  razoável  supor  que  mesmo  não  estando  em  vigor  o  artigo 22 da IN RFB 800 de 2007, deixar­se­ia de aplicar a regra prevista no caput do artigo  50 da mesma Instrução Normativa.  Tal  dispositivo,  conforme  transcrever­se­á,  mais  adiante,  diz  textualmente  que o tempo de vacância do artigo 22 da IN RFB 800 de 2007 “não exime o transportador da  obrigação de prestar informações”.  Tendo  em  vista  que  o  recorrente  somente  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  após  a  atracação  das  embarcações,  é  patente  que  houve  desrespeito  aos  prazos  de  antecedência previstos na legislação normativa em questão.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10711.005631/2010­32  Acórdão n.º 3001­000.355  S3­C0T1  Fl. 198          19 Então,  uma  vez  descumprida  a  obrigação  acessória,  cuja  finalidade  me  parece bastante razoável para fins de efetivo controle aduaneiro, impõe­se sim a aplicação da  correspondente multa.  E em relação à multa, não há como eximir o recorrente, pois esta decorre de  lei  específica,  na  forma  da  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37  de  18.11.1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 29.12.2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  (...)  Explicito melhor o tema em debate.  Atendendo ao determinado no dispositivo legal supratranscrito, a Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007,  que  “dispõe  sobre  o  controle  aduaneiro  informatizado  da  movimentação  de  embarcações,  cargas e unidades de carga nos portos alfandegados”.  Relativamente  aos  prazos  mínimos  para  a  prestação  das  informações  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil a referida Instrução Normativa estabeleceu no artigo  22 da seguinte forma, in verbis:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;  b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;  Fl. 208DF CARF MF     20 c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos  CAB, BCN e ITR e respectivos CE;  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e  III­ as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito  horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do  conhecimento genérico.  § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  §  2º  As  rotas  de  exceção  e  os  correspondentes  prazos  para  a  prestação das  informações  sobre o veículo e suas cargas  serão  registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância  e  Repressão  (Corep),  a  pedido  da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto  de procedência.  §  3º  Os  prazos  e  rotas  de  exceção  em  cada  porto  nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  §  4º  O  prazo  previsto  no  inciso  I  do  caput,  se  reduz  a  cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria sujeita a manifesto.  Todavia, o artigo 50 da IN RFB 800 de 2007 previa, desde sua publicação, a  data a partir da qual referidos prazos seriam implementados e, depois da alteração promovida  pela IN RFB 899 de 29.12.2008, ficou com a seguinte redação, in verbis:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País. (destaquei)  Como  a  norma  transcrita  esclarece,  os  prazos  previstos  em  seu  artigo  22  somente  serão  exigidos  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  Todavia,  seu  parágrafo  único  estabelece expressamente que, a despeito dos prazos passarem a viger na data determinada,  isso  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.  Portanto,  reforço,  a  intempestividade  da  informação  de  carga  após  a  atracação  da  embarcação,  quando  se  trata  de  carga  de  estrangeira,  enseja  a  aplicação  da  penalidade.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10711.005631/2010­32  Acórdão n.º 3001­000.355  S3­C0T1  Fl. 199          21 Desta forma, está preservado o princípio da legalidade pela combinação da  alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com os dispositivos 22 e 50  da Instrução Normativa nº 800 de 2007.  Saliente­se,  o  princípio  da  irretroatividade  não  se  macula  quando  a  lei  vigente coaduna com a época do fato gerador como se esclareceu no presente caso.  Da conclusão  Pelas  razões  que  expus  acima,  entendo  que  o  Colegiado  a  quo  agiu  consoante os princípios constitucionais e legais, a lei processual administrativa e as leis que  motivam o lançamento e a exigência em discussão, uma vez que resta sobejamente evidenciado  que o recorrente procedeu a desconsolidação da carga informando o CE. Mercante Agregado  (HBL)  somente  depois  de  a  embarcação  ter  atracado  no  porto  do  Rio  de  Janeiro,  ou  seja,  prestando a informação INTEMPESTIVAMENTE, tanto que gerou­se de forma imediata, pelo  sistema Carga,  um bloqueio  automático  com o  status  de  "INCLUSÃO DA CARGA APÓS O  PRAZO OU ATRACAÇÃO"."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do Ricarf (Portaria MF 343  de 09.06.2015),  proponho a  este Colegiado,  especificamente quanto  a este  item,  seja negado  provimento  ao  recurso  de  voluntário,  mantendo­se  a  exigência  fiscal,  nos  termos  em  que  lavrado o auto de infração.  É como penso e voto.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                      Fl. 210DF CARF MF

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7350340 #
Numero do processo: 10580.727293/2016-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IN RFB 1.343/2013. RETIFICAÇÃO INICIAL DA DIRPF. PERÍODO. A retificação inicial prevista no art. 3º, II da IN RFB 1.343/2013 deve incidir sobre as declarações dos anos-calendários 2008 a 2011.
Numero da decisão: 2002-000.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727293/2016­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.136  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.343/2013  Recorrente  ISMAEL BORGES LINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  IN RFB 1.343/2013. RETIFICAÇÃO INICIAL DA DIRPF. PERÍODO.  A retificação inicial prevista no art. 3º, II da IN RFB 1.343/2013 deve incidir  sobre as declarações dos anos­calendários 2008 a 2011.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 72 93 /2 01 6- 11 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10580.727293/2016­11  Acórdão n.º 2002­000.136  S2­C0T2  Fl. 3          2   Relatório  Lançamento  Trata­se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física nos  seguintes valores (fl. 21):  Rubrica  Valor em reais  Imposto  5.705,57  Multa de ofício  4.279,17  Juros de mora  995,62  Total à época  10.980,36  A  origem  do  lançamento  foi  a  omissão  de  rendimento  tributável  de  R$  51.516,01 recebido da fonte pagadora Fundação Petrobrás de Seguridade Social ­ PETROS (fl.  22).  Pressupostos de admissibilidade da impugnação  A  impugnação preenche os pressupostos de  admissibilidade no que  tange  à  representação processual (fl. 3) e  tempestividade, haja vista que o contribuinte tomou ciência  do  lançamento  no  dia  30/08/2016  (fl.  26)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  22/09/2016  (fl.  3),  dentro do prazo de 30 dias1 portanto.  Impugnação  Em  sua  impugnação  (fl.  3  e  ss)  o  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  o  rendimento  em questão  é  isento  com base  na  IN 1343  e  nos  documentos  em  anexo. Requer  ainda prioridade na análise em razão do art. 69­A, I, da Lei 9.784/99.   Documentos impugnação  Após a impugnação constam os seguinte documentos:  ­ documento de identidade do contribuinte (fl. 5);  ­ notificação de lançamento (fl. 6 e ss);  ­ carta PETROS (fl. 11 e ss);  ­ relação da contribuições pagas entre 89 e 95 (fl. 13 e ss);  Decisão de 1ª instância  A Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  (DRJ)  julgou a  impugnação  improcedente  (fl.  26  e  ss)  por  entender  que  o  contribuinte  retificou,  equivocadamente,  a  declaração do ano­calendário 2014, quando o correto seria retificar  inicialmente a declaração  do ano­calendário 2008, pois esse foi o ano do início da aposentadoria.                                                              1 Art. 15 do Decreto 70.235/72  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10580.727293/2016­11  Acórdão n.º 2002­000.136  S2­C0T2  Fl. 4          3 Pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  O  recurso  voluntário  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange à representação processual (fl. 48) e tempestividade, haja vista que o contribuinte tomou  ciência do acórdão de impugnação no dia 16/05/2017 (fl. 50 e 51) e protocolou sua peça no dia  26/05/2017 (fl. 37 e 51), dentro do prazo de 30 dias2 portanto.  Recurso voluntário  Em seu recurso voluntário (fl. 39 e ss) o contribuinte alega, em síntese, que  houve bitributação em seus rendimentos, conforme cópias anexas. Assim, pede o atendimento  do  seu  pleito  e  solicita  instruções  sobre  como  proceder  para  que  possa  ser  ressarcido  dos  valores indevidamente recolhidos.  Documentos recurso voluntário  Após o recurso voluntário consta a identidade do contribuinte (fl. 49)                                                              2 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Voto             Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação  processual  e  tempestividade,  conforme  acima  demonstrado,  portanto  dele  conheço.  Prioridade processual  Em consulta ao sistema informatizado de processos, verifico que os presentes  autos já estão previamente marcados como prioritários em razão do Estatuto do Idoso. Assim,  considerando  que  o  pedido  do  recorrente  já  está  antecipadamente  atendido,  não  há  o  que  analisar quanto a esta questão.  Mérito  Preceitua o art. 3º da IN RFB nº 1.343/2013 que:  Art. 3º Os beneficiários que se aposentaram no período de 1º de  janeiro  de  2008  a  31  de  dezembro  de  2012,  que  receberam  rendimentos  de  que  trata  o  art.  1º  submetidos  à  incidência  do  imposto sobre a renda, e que não tenham ação judicial em curso,  versando sobre a matéria de que trata esta Instrução Normativa,  poderão  pleitear  o montante  do  imposto  retido  indevidamente  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10580.727293/2016­11  Acórdão n.º 2002­000.136  S2­C0T2  Fl. 5          4 da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1495, de 30 de setembro de 2014)   I ­ na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano­calendário de  2012, exercício de 2013, deverão informar o montante, limitado  ao valor das contribuições de que trata o caput, recebido a título  de  aposentadoria,  na  linha  “outros  (especifique)”  da  ficha  “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, com especificação da  natureza do rendimento;  II  ­  observado  o  prazo  decadencial,  contado  do  dia  31  de  dezembro  do  respectivo  ano­calendário,  poderão  retificar  as  DAA dos anos­calendário de 2008 a 2011, exercícios de 2009 a  2012,  respectivamente,  seguindo­se  ordem  cronológica,  nas  quais tenham sido incluídos os rendimentos de que trata o caput  como tributáveis, procedendo da seguinte forma:  [...]  § 2º Adotados os procedimentos previstos nos incisos I e II do  caput e restando saldo a exaurir, este poderá ser aplicado nas  DAA dos exercícios futuros, até o seu exaurimento.  Assim, segundo o artigo supracitado, inicialmente, o contribuinte poderia:  a)  declarar  o  montante  em  questão  como  isento  na  declaração  do  ano­ calendário  2012  (inciso  I),  o  que  poderia  ter  sido  feito  até  abril  de  2013,  prazo  final  para  entrega da declaração do ano­calendário 2012;  b)  ou  poderia  retificar  as  declarações  dos  anos­calendários  2008  a  2011  considerando a  referida isenção (inciso II), o que poderia  ter sido feito até 31/12/2016, prazo  final para a retificação da declaração do ano­calendário de 2011.  Somente após a adoção de um dos procedimentos acima e caso ainda restasse  saldo a exaurir é que ele poderia ser utilizado em exercícios futuros (§ 2°).  Contudo,  o  contribuinte  retificou  a  declaração  do  ano­calendário  2014,  informando todo o montante neste ano, o que não se coaduna com o estabelecido na instrução  normativa.  Conclusão  Ante o  exposto,  voto no  sentido de conhecer o  recurso voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10580.727293/2016­11  Acórdão n.º 2002­000.136  S2­C0T2  Fl. 6          5                 Fl. 57DF CARF MF

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7399016 #
Numero do processo: 13786.720065/2014-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-000.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Jose Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 99          1 98  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13786.720065/2014­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.499  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  CLODOALDO CHICRALLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas incorridas.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Jose  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 6. 72 00 65 /2 01 4- 31 Fl. 99DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  1.402,50,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2011.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  o  Recorrente deveria  ter  apresentado  comprovação  complementar  referente  aos  pagamentos  de  despesas médicas, além dos recibos apresentados.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do  lançamento, notadamente na comprovação da despesa, especialmente no que se  refere  a  documentos  suplementares  aos  recibos  apresentados  e  identificação  dos  serviços  médicos prestados e do beneficiário, como segue:  A dedução de despesas médicas  tem previsão  legal no art. 8º,  inciso  II,  alínea “a”,  da Lei  nº 9.250  de  1995,  consolidado no  art.  80,  do  Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), que assim dispõe:  (...)  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Lega  (fls.6/7)  foi  efetuada a  glosa  do montante  de R$5.100,00  relativos  a  Angélica Barros Pereira se deu por falta de comprovação.    A  dedução  dessas  despesas  é  condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados,  informados  na  Relação  de  Pagamentos  e  Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual,  e  comprovados,  quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF  ou  CNPJ  de  quem  os  recebeu.    Em  princípio,  o  recibo  contendo  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  é  documento  suficiente  para  comprovar  a  realização  da  despesa médica. Entretanto, com fundamento no artigo 73, caput e §  1°,  transcrito a seguir, pode a autoridade fiscal, visando  formar sua  convicção sobre o assunto,  solicitar elementos adicionais de provas,  tais como cópia de cheque extraída imediatamente após a emissão do  documento  ou  depois  da  compensação,  comprovante  de  depósito  na  conta  do  prestador  dos  serviços,  comprovante  de  transferências  eletrônicas  de  fundos,  transferência  interbancárias,  comprovante  de  transmissão  de  ordem  de  pagamento,  ou,  no  caso  de  pagamento  efetuado em dinheiro, extrato bancário que demonstre a realização de  saque  em  data  e  valor  coincidente  ou  aproximado  em  relação  aos  pagamentos  em  questão,  podendo  também  o  interessado  apresentar  outros  elementos  que  julgar  convenientes,  desde  que  surtam  os  devidos efeitos legais.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13786.720065/2014­31  Acórdão n.º 2001­000.499  S2­C0T1  Fl. 100          3 (...)  Como  solução  alternativa,  o  interessado  poderia  demonstrar  a  realização  do  serviço  através  de  cópias  de  exames,  laudos,  requisições, prontuários, fichas de atendimento ou outros documentos  de  natureza  similar,  vinculados  diretamente  aos  tratamentos  informados,  que  servissem  de  sustentação  ao  conteúdo  dos  recibos.  Nada foi juntado ao processo nesse sentido.    O  contribuinte  limitou­se  a  trazer  os  recibos  (fls.  10  e  11)  e  a  “Declaração”  (fl.12)  prestada  pela  fisioterapeuta  Priscila  Brito  Pereira,  contudo,  a  glosa  da  dedução  se  deu  aos  valores  pagos  a  Angélica  Barros  Pereira.  Além  do  mais,  como  se  trata  de  valor  expressivo deveria  o  impugnante  trazer  ao  processo  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste Anual, no exercício em questão.    Por oportuno, esclareça­se ao impugnante que, em princípio, admite­ se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  havendo  necessidade de convencimento por parte do Fisco, este pode solicitar  provas da efetividade do pagamento e da prestação dos serviços, não  bastando  a  simples  apresentação  de  recibo  e/ou  declaração  do  profissional.    Enfatize­se que as deduções de despesas médicas admitidas em lei são  as relativas aos pagamentos especificados e comprovados. A simples  apresentação de recibos não comprova o efetivo pagamento dos ditos  honorários  pelo  contribuinte.  Tal  comprovação  é  essencial  e  necessária para a dedução dos valores pleiteados.    Dessa  forma,  diante  da  ausência  de  comprovação  efetiva  dos  pagamentos e da prestação dos serviços, correto está o procedimento  fiscal que glosou as deduções destas despesas médicas.    Diante  de  todo  o  exposto,  voto no  sentido  de  julgar  improcedente a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  parcial  da  impugnação  para  manter  a  exigência  do  Lançamento  em  R$  1.402,50,  como  imposto  suplementar, mais acréscimos legais.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Glosa  do  valor  de  R$  5.100,00,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão legal para a sua dedução conforme abaixo discriminado.  Fl. 101DF CARF MF     4 CPF 041.908.967­56 Angélica Barros Pereira cod.013 R$ 5.100,00.  Em data de 28.10.2013 a Secretaria da Receita Federal do Brasil nos  enviou uma Notificação de Lançamento –  Imposto de Renda Pessoa  Física  nº  2012/917660437997121,  intimando­nos  a  recolher  o  valor  lançado no “Demonstrativo do Crédito Tributário”, no prazo de 30  (dias)  contados da data da  ciência deste  lançamento,  cujo montante  será  recalculado  na  data  do  efetivo  pagamento,  de  acordo  com  a  legislação aplicável. O valor total do crédito apurado, incluído juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  importava  em  R$  2.617,06  (dois  mil  seiscentos e dezessete reais e seis centavos).  O verdadeiro fato que levou a RFB a imputar tal infração foi o de não  consta  o  endereço  completo  do  emitente/profissional  dos  serviços  prestados e nada mais. Vejam bem, este foi o detalhe que ocasionou a  Notificação de Lançamento acima mencionada.  Em  30.04.2014  protocolamos,  tempestivamente,  a  nossa  defesa  na  ARF/STº  ANTº  DE  PÁDUA/RJ  sob  o  nº  07.1.04.02­2  e  nela  encaminhamos  os  comprovantes  e  declarações  de  endereços  dos  emitentes/profissionais dos serviços prestados, atendendo, portanto a  RFB e ansiando pelo cancelamento do Auto de Infração que nos fora  imputado.  Na  nossa  Declaração  Anual  de  Ajuste,  o  valor  de  deduções  de  despesas médicas no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) em  nome  de Priscila Brito Pereira,  cujo CPF  é  099.894.977­41,  recibo  original em anexo e quando foi digitado no programa de Declaração  de  Ajuste  Anual  2011/2012,  foi  colocado  indevidamente  o  CPF  nº  041.908.967­56 que é de Angélica Barros Pereira cópia da página 04  – Pagamentos e doações efetuados seguem anexos.  (...)  Como  já  foi  dito  na  Preliminar,  o  que  ocorreu  foi  uma  falha  de  digitação motivada pelo  número  do CPF da emitente  prestadora do  serviços  fisioterápico,  que  não  trouxe  nenhum  prejuízo  aos  cofres  públicos visto que a despesa médica foi devidamente efetivada tendo  como comprovação o recibo e a declaração emitida pela profissional  prestadora do serviço confirmando o erro do número do seu CPF no  cabeçalho de seu recibo.  (...)  Como  podem  comprovar,  tudo  nosso  está  enquadrado  e  dentro  da  especificação  da  Lei  acima  e  como  já  demonstramos,  o  que  nos  foi  solicitado, por meio da intimação, enviamos a RFB, sempre em tempo  hábil e legal. Sendo nada mais solicitado pelo Fisco.   (...)  Como  apresentamos  documentação  idônea,  comprovando  o  nosso  direito de dedução dos valores, objeto do auto de infração, com fulcro  no  art.  333,  inciso  I  do  CPC,  a  RFB,  comprovar  com  fatos  e  documentos  que  o  que  lançamos  em  nossa  Declaração  de  Ajuste  Anual – ano base 2010 – ano calendário 2011 não está correto.  Por  todo  exposto  e  documentação  anexa,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal  requer  o  impugnante  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13786.720065/2014­31  Acórdão n.º 2001­000.499  S2­C0T1  Fl. 101          5 que  seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  divergência  no  que  ser  refere  à  despesa  médica  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia na contenda é  que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a  busca do direito, pelo contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência  fiscal no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  Fl. 103DF CARF MF     6 hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13786.720065/2014­31  Acórdão n.º 2001­000.499  S2­C0T1  Fl. 102          7 Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Fl. 105DF CARF MF     8 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III,  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado, mais  precisamente  do  ano  de  1943,  anterior,  portanto,  às  quatro  últimas Constituições do Brasil (1946, 1967, 1969 e 1988) e, muito distante do conceito atual  de Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade posta é  que ao reduzir ou limitar deduções a Autoridade Lançadora estaria aumentando tributo sem lei  que estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona  o  termo  “lei”  ela  se  refere  aquele  instrumento  jurídico  emanado  do  Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo em caso de urgência ou de interesse público relevante. Ou seja, um decreto que fazia  às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o decreto­ lei  tenha  valor  vigorante  enquanto  não  contrariar  lei  posterior.  Contudo,  o  Decreto­Lei  nº  5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos antes  citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13786.720065/2014­31  Acórdão n.º 2001­000.499  S2­C0T1  Fl. 103          9 verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  profissional  e  paciente,  ambos  contribuintes  do  imposto,  com  o  objetivo  de  lesar  o  fisco,  e  assim  estariam  enquadrados  em multa  qualificada,  o  que  não  foi  o  caso  de  apontamento  no  Lançamento.   Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam  os  casos  em  que  os  funcionários,  ao  executarem  um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos de seu ato bastará para torná­lo irregular; o ato não motivado,  quando  o  devia  ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação desejável, nem  ter  tido em vista um  interesse público da  esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  Fl. 107DF CARF MF     10 modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pela  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço, embora apresentadas, porque aqueles comprovantes  já cumprem a função  legalmente  exigida.   De  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por  simples  dúvida ou desconfiança.   Acolhe­se  como  verdadeira  a  prova  apresentada  pelo  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   No  caso,  constata­se  nos  autos  que  os  serviços  prestados  correspondem  a  especialidade técnica de profissional habilitado na área médica, de acordo com as necessidades  especificas do beneficiário e, com o fornecimento de comprovantes de pagamento dos serviços  prestados, mediante recibos e declarações assinadas por profissionais habilitados.  É improcedente a afirmação da Autoridade Fiscalizadora que aponta na fl. 6 e  7 do processo que o valor de R$ 5.100,00 teria sido recebido pela profissional Angélica Barros  Pereira. Na verdade  trata­se  de  equívoco  formal  na  informação  do CPF na DAA,  facilmente  constatável. O peso probante está nos documentos assinados e não numa digitação equivocada.  Para  eliminar  a  dúvida  suscitada  o  Recorrente  juntou  ao  processo,  o  que  já  havia  feito  por  ocasião da  impugnação,  a declaração assinada  em 15/04/2014 pela profissional Priscila Brito  Pereira, fl. 12, fazendo­se anexar aos recibos com data da época da emissão (2011), juntados às  fls. 10 e 11. Os mesmo comprovantes foram juntados novamente ao processo nas fls. 63 a 65.  O equívoco do apontamento fiscal fica evidente quando se observa nas fls. 18 e 71, em que se  vê  os  valores  informados  na Declaração  do  Imposto  de Renda  do Recorrente,  em  confronto  com os documentos comprobatórios firmados pela profissional Priscila em que foi pago o valor  de R$ 5.100,00, apenas informado na DAA com o CPF da outra profissional que nada recebeu  neste ano­calendário de 2011, conforme se observa na declaração e relatado na peça recursal,  como segue:  Na  nossa  Declaração  Anual  de  Ajuste,  o  valor  de  deduções  de  despesas médicas no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) em  nome  de Priscila Brito Pereira,  cujo CPF  é  099.894.977­41,  recibo  original em anexo e quando foi digitado no programa de Declaração  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13786.720065/2014­31  Acórdão n.º 2001­000.499  S2­C0T1  Fl. 104          11 de  Ajuste  Anual  2011/2012,  foi  colocado  indevidamente  o  CPF  nº  041.908.967­56 que é de Angélica Barros Pereira cópia da página 04  – Pagamentos e doações efetuados seguem anexos.  Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  o  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória  da  despesa  médica  realizada,  correspondendo  à  comprovação  do  pagamento  dos  profissionais,  na  forma  exigida  pela  legislação,  e  por  isso  a  utilizou  como  dedutível  na  declaração  de  ajuste  do  imposto,  razão  porque  se  faz  necessária  a  providência  da  exclusão  da  glosa  das  despesas  médicas  na  sua  totalidade.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO,  restabelecendo­se  a  dedução  das  despesas  médicas  glosadas,  e  excluindo­se o crédito tributário lançado na sua integralidade.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                  Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.984287/2009-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na DCTF original. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.
Numero da decisão: 3002-000.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.265  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  JONES LANG LASALLE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  IMPRESCINDIBILIDADE.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE.  A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da  compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez  do  crédito  tributário  que  se  pretende  compensar.  É  indispensável  a  comprovação da ocorrência de erro na DCTF original.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito  para o qual pleiteia compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 42 87 /2 00 9- 56 Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10880.984287/2009­56  Acórdão n.º 3002­000.265  S3­C0T2  Fl. 381          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Alan  Tavora  Nem  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões.   Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de Cofins, no valor de R$ 11.942,41,  relativo ao período de  apuração fevereiro/2004, com débitos também de Cofins (fls. 1 a 5).  Por  meio  de  Despacho  Decisório  à  fl.  6,  a  Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (Derat)  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  porque  concluiu  que  o  pagamento  relativo  ao  Darf  informado  na  declaração  havia  sido  utilizado  integralmente na quitação de outros débitos, não restando crédito para compensar.  A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que  seu  direito  ao  crédito  decorria  da  aplicação  retroativa  da  sistemática  cumulativa  sobre  as  receitas  decorrentes  de  contratos  anteriores  a  outubro/2003,  conforme  estabelecido  pela  Instrução Normativa SRF nº 468/2004. Como se esqueceu de retificar DCTF e Dacon, a Derat  considerou  ser  o  crédito  inexistente,  problema  esse  que  foi  sanado  com  a  retificação  das  declarações (fls. 10 a 14).  Juntou, a título de prova, o Despacho Decisório da Derat, atos de constituição  e representação da empresa, as DCTFs retificadoras do 1º ao 4º trimestre de 2004 e os Dacons  retificadores do mesmo período (fls. 15 a 132).  A Delegacia  de  Julgamento  em Belo Horizonte  proferiu  o  Acórdão  nº  02­ 54.308  (fls.  135  a  140),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  tendo  em  vista  que,  na  ausência  de  documentação  probatória  que  desse  suporte às alterações promovidas nas declarações, a DCTF e o Dacon retificados após ciência  do Despacho Decisório não seriam suficientes para conferir certeza e liquidez ao crédito que se  pretendia  compensar.  Consignou­se  no  voto  que  não  houve  demonstração  documental  do  atendimento às várias condições estabelecidas na IN SRF nº 468/2004, de modo a permitir ao  contribuinte apurar as contribuições na forma como o fez, restando incerto o direito à utilização  do regime cumulativo. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 28/02/2004   AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  Na  ausência  de  provas,  a DCTF  e  o Dacon  retificados  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  podem  ser  considerados  instrumentos hábeis para conferir certeza ao crédito indicado na  declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10880.984287/2009­56  Acórdão n.º 3002­000.265  S3­C0T2  Fl. 382          3 O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 19/02/2016  (sexta­feira),  conforme  AR  constante  à  fl.  378,  e  protocolizou  seu  recurso  voluntário  em  22/03/2016 (último dia do prazo), conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 142.  Em seu recurso voluntário, o contribuinte alega que não há impedimento para  a retificação da DCTF após o Despacho Decisório, conforme dispõe o Parecer Normativo Cosit  nº  2/2015  e  a  jurisprudência  do  Carf,  e  que  a  documentação  juntada  à  Manifestação  de  Inconformidade é suficiente para provar seu direito creditório, devendo ser promovida reforma  da decisão de primeira instância (fls. 143 a 150).  Junta,  a  título  de  prova,  atos  de  constituição  e  representação  da  empresa,  a  DCTF  retificadora  do  1º  trimestre  de  2004,  o  Dacon  retificador  do  1º  trimestre  de  2004,  Per/Dcomp,  o Despacho Decisório,  a Manifestação  de  Inconformidade,  o Acórdão DRJ  e  o  Darf informado no PER/Dcomp (fls. 151 a 375).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Este  julgamento  recai  sobre  a  prova  suficiente  do  direito  creditório  quando  pleiteado pelo contribuinte. Em relação aos fundamentos da decisão de primeira instância, não  se contesta a assertiva de que o ônus probatório  repousa sobre quem postula a compensação.  Contesta­se  apenas  a  afirmativa  de  que  a  retificação  da  DCTF  e  Dacon  após  o  Despacho  Decisório,  desacompanhada  de  documentação  que  demonstre  o  acerto  e  veracidade  das  alterações, não faz prova de direito creditório. O Recurso Voluntário tem como ponto central a  alegação de que tais retificações são, sim, prova suficiente, sem maiores considerações.   Antes de adentrar a questão posta pelo contribuinte, é importante lembrar que  uma  declaração,  genericamente  falando,  é  um  conjunto  de  informações  que  espelham  –  ou  deveriam espelhar –  fatos  reais que, uma vez ocorridos, ensejam o pagamento de  tributos. A  declaração expressa a visão do declarante sobre um fato. Não é o fato em si, não gera o fato e,  por  isso,  não  faz  prova  inequívoca  de  sua  existência  quando  apresentada  isoladamente,  sem  documentos idôneos que a sustentem.   Igualmente, a constatação de informações idênticas em duas declarações não  faz  prova  irrefutável  do  fato  que  elas  representam,  mas  apenas  demonstra  a  existência  de  coerência  entre  elas. Coerência  entre  declarações  não  implica necessariamente  fidedignidade  no seu conteúdo. Significa com certeza um bom indício de correção, pode até ser um indício  forte  do  direito,  mas  que  resta  a  ser  demonstrado,  regra  geral  por  meio  de  documentação  contábil­fiscal,  pois  a  certeza  do  crédito  é  imprescindível  para  fins  de  autorização  da  compensação, assim como a certeza do erro é imprescindível para fins de reconhecimento da  alteração em uma confissão de dívida que vise a reduzir tributo.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10880.984287/2009­56  Acórdão n.º 3002­000.265  S3­C0T2  Fl. 383          4 Some­se  a  essas  considerações  que  a  DCTF  constitui  confissão  de  dívida,  instrumento hábil  e suficiente para a exigência do crédito, conforme dispõe o Decreto­Lei nº  2.124/1984.  Logo,  eventual  retificação  dessa  confissão  de dívida  deve  estar necessariamente  amparada por suporte probatório, sendo tal obrigação afirmada, entre outros dispositivos, pelo  art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), nos seguintes termos:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Já  o Dacon  é  um  demonstrativo  da  apuração  das  contribuições  sociais  que  auxilia a fiscalização, mas não tem o mesmo status jurídico que a DCTF. Assim, como dito, é  um indício, mas não é prova.   Procedendo­se  à  análise  das  razões  de  decidir  preconizadas  no Acórdão  da  DRJ,  constata­se o mesmo entendimento deste Colegiado, não havendo qualquer  reforma ou  mesmo reparo a ser feito à decisão, que está bem fundamentada e que adoto como motivo de  decidir em complemento ao que consta neste voto. Transcrevem­se os trechos pertinentes:  A  apresentação  das  declarações  retificadoras,  com  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  confessado,  não  basta  para  justificar  a  reforma  da  decisão  de  não  homologação  da  compensação  declarada;  faz­se  mister  a  prova  inequívoca  de  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  e  do  Dacon,  isto  é,  de  que  o  valor  correto  do  débito  é  aquele  constante nas declarações retificadoras.  O  contribuinte  alega  que  o  crédito  foi  apurado  em  razão  do  ajuste que teria efetuado, alterando o regime não­cumulativo de  incidência  total  para  o  regime  não­cumulativo  de  incidência  sobre a receita parcial, nos termos do art. 1º da IN SRF nº 468,  de 8 de novembro de 2004. Esse ato normativo, ao regulamentar  o disposto no caput e no inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833, de  29  dezembro  de  2003,  estabeleceu  várias  condições  a  serem  observadas  para  a  permanência  no  regime da  cumulatividade  das  receitas  auferidas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003:  (...)  O  manifestante,  no  entanto,  não  trouxe  aos  autos  quaisquer  documentos que comprovem o auferimento de receitas, a partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  vinculadas  a  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003  nas  condições  estabelecidas  pela  IN  nº  468/2004, como aquelas relativas aos tipos de contratos, prazo e  preço  fixado. Não é  suficiente a afirmação de que procedeu a  ajustes  na  forma  de  apuração  das  contribuições  sem  a  demonstração documental da origem do seu procedimento.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10880.984287/2009­56  Acórdão n.º 3002­000.265  S3­C0T2  Fl. 384          5 (...)  Quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação  com  base  em  declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência  ou  insuficiência  de  crédito,  cabe  ao manifestante,  caso  queira  contestar  a  decisão  a  ele  desfavorável,  cumprir  o  ônus  que  a  legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  À  obviedade,  documentos  comprobatórios  são  documentos  que  atestem,  de  forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, visto que,  sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente  prejudicado. (grifado)  Do  exposto,  conclui­se  que  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  que  cumpria as condições para continuar a apurar as contribuições no regime cumulativo e nem que  o  montante  que  alegou  ter  como  crédito  contra  a  Fazenda  estava  correto.  Uma  vez  não  comprovada  nem  a  certeza  nem  a  liquidez  do  crédito,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  à  compensação,  que  somente  é  autorizada  para  créditos  líquidos  e  certos,  conforme  estabelece o art. 170 do CTN, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  Em  relação  à  alegação  de  que  não  há  impedimento  para  a  retificação  da  DCTF após o Despacho Decisório, conforme dispõe o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e a  jurisprudência do Carf,  não há discordância por parte desta  relatora. O ponto a se destacar é  que  a  retificação apresentada após o Despacho Decisório desacompanhada de documentação  hábil e suficiente não faz prova do direito que se alega.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 384DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.939140/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A decadência do direito do fisco impede a prática lançamento tributário, mas não impede a instauração de procedimento fiscal e, tampouco, a glosa de créditos indevidos, ainda que tenham sido lançados na escrita fiscal há mais de cinco anos. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos casos em que há transmissão de PER/DCOMP retificador, o prazo de decadência para o fisco homologar ou não a compensação começa a correr da data da retificação. GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. OBRIGATORIEDADE. Enquanto não exaurido o prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, o contribuinte é obrigado a conservar os livros e documentos fiscais comprobatórios do direito de crédito, ainda que o crédito se refira a valores lançados em períodos de apuração alcançados pela decadência do fisco efetuar o lançamento de ofício. MPF. DESVIO DE FINALIDADE. Inexiste desvio de finalidade quando o MPF é emitido para a fiscalização de certo tributo e, deste procedimento, resulta a não homologação de compensação. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte fazer a prova dos fatos constitutivos do direito oposto à administração.
Numero da decisão: 3402-005.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 408          1 407  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.939140/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.341  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  ROMINEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A decadência do direito do fisco impede a prática lançamento tributário, mas  não  impede  a  instauração  de  procedimento  fiscal  e,  tampouco,  a  glosa  de  créditos indevidos, ainda que tenham sido lançados na escrita fiscal há mais  de cinco anos.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Nos  casos  em  que  há  transmissão  de  PER/DCOMP  retificador,  o  prazo  de  decadência para o fisco homologar ou não a compensação começa a correr da  data da retificação.  GUARDA  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  FISCAIS.  OBRIGATORIEDADE.  Enquanto não exaurido o prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, o  contribuinte  é  obrigado  a  conservar  os  livros  e  documentos  fiscais  comprobatórios do direito de crédito, ainda que o crédito se refira a valores  lançados  em  períodos  de  apuração  alcançados  pela  decadência  do  fisco  efetuar o lançamento de ofício.  MPF. DESVIO DE FINALIDADE.  Inexiste desvio de finalidade quando o MPF é emitido para a fiscalização de  certo  tributo  e,  deste  procedimento,  resulta  a  não  homologação  de  compensação.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao contribuinte fazer a prova dos fatos constitutivos do direito oposto à  administração.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 91 40 /2 00 9- 10 Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10880.939140/2009­10  Acórdão n.º 3402­005.341  S3­C4T2  Fl. 409          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     Rodrigo Mineiro Fernandes­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  PER/DComp  nº  09335.33240.270607.1.7.01­2545,  transmitido  eletronicamente  em  27/06/2007,  relativo  a  um  saldo  credor de  IPI no valor de R$1.331.884,02,  atinente  ao 3º  trimestre de 2001,  cumulado  com  declaração  e  compensação.  O  referido  PER/Dcomp  retificou  aquele  transmitido  em  31/03/2004  (02419.73315.310304.1.3.0l­0024),  com  crédito  informado  no  valor  de  R$  72.602,93.  O  procedimento  fiscal  teve  início  em  01/06/2009  (fls.243  a  245),  que  culminou  na  lavratura  do  Relatório  Fiscal  (fls.295  a  298),  que  fundamentou  o  Despacho  Decisório de 20/10/2009 (fls.318), negando o direito creditório pleiteado, sob o fundamento de  ausência  de  comprovação. O Relatório Fiscal  destaca  que  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  comprobatórios por parte do  contribuinte,  apesar das diversas  intimações  fiscais  lavradas e cientificadas.   Cientificada  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  as  compensações  correspondentes  ao  PER/DCOMP  n°  09335.33240.270607.1.7.01­2545,  a  ora  recorrente  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  com  as  seguintes  alegações:  nulidade  do  procedimento  fiscal;  homologação  tácita da  compensação; decadência; prescrição no prazo  para apresentar os  livros  fiscais; desvio de  finalidade do MPF; ausência de  fundamentação  probatória.   Por meio do acórdão nº 14­29.929, de 23 de  junho de 2010, a 2ª Turma da  DRJ em Ribeirão Preto manteve o despacho que indeferiu o ressarcimento e não homologou  a  compensação  declarada,  por  considerar  que  não  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação e que caberia ao contribuinte a comprovação do direito de crédito oposto perante  a administração. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. PRAZO.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10880.939140/2009­10  Acórdão n.º 3402­005.341  S3­C4T2  Fl. 410          3 O  prazo  qüinqüenal  para  a  homologação  por  disposição  legal  de  débitos  compensados é contado a partir da data em que a declaração de compensação,  original ou retificadora, tenha sido apresentada ou transmitida.  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  Quando  dados  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  a  falta  de  atendimento  no  prazo  estipulado  pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do  pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  PRODUÇÃO PROBATÔRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PERÍCIA.  Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de  apresentação posterior de provas, pois o momento propício para a defesa cabal  é o da oferta da contestação; sendo também prescindível a realização de perícia,  cujo pedido, inclusive, não cumpre os requisitos basilares.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, alegando e requerendo, em síntese:  i.  Ocorrência  de  homologação  tácita  da  compensação,  por  ter  transcorrido  mais de 5 anos da data da transmissão do primeiro PER/Dcomp, ainda que  este tenha sido posteriormente retificado;  ii.  Decadência do direito do  fisco verificar as  informações  relativas ao  IPI do  período  de  janeiro  de  1999  a  junho  de  2003,  inclusive  para  a  guarda  e  apresentação de qualquer documentação relacionada;  iii.  Desvio  de  finalidade  do  procedimento  fiscal,  que  teria  sido  originalmente  emitido  para  a  fiscalização  do  IPI,  sendo  ampliado  para  verificações  de  declarações de compensações;  iv.  Ausência de comprovação das alegações fiscais;  v.  Nulidade do procedimento fiscal;  vi.  Requereu a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, em  especial a juntada de novos documentos e perícias;  vii.  Requereu que no caso de manutenção da não homologação da compensação,  que  fosse  determinado  ao  fiscal  que  apresente  todos  os  documentos  necessários  a  embasar  seu  posicionamento,  abrindo­se  prazo  para  sua  impugnação.  viii.  Requereu  a  apreciação  de  todos  os  pontos  da  manifestação  de  inconformidade que não foram apreciados no acórdão recorrido, em especial  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10880.939140/2009­10  Acórdão n.º 3402­005.341  S3­C4T2  Fl. 411          4 a alegação de prescrição e decadência e no tocante a não obrigatoriedade de  guarda dos documentos;  ix.  Requereu sustentação oral.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   As  preliminares  de  nulidade  suscitadas  e  os  requerimentos  formulados  se  confundem com o mérito e com ele serão apreciados.   Conforme relatado, trata­se de PER/DComp relativo a um saldo credor de IPI  do 3º trimestre de 2001, cumulado com declaração e compensação. O pedido de ressarcimento  original  informava  um  direito  creditório  no  valor  de  R$72.602,93,  valor  este  que  foi  substancialmente  alterado  pela  declaração  retificadora  transmitida  posteriormente,  conforme  quadro abaixo:  3ºTRIM/2001  DECLARAÇÃO ORIGINAL  DECLARAÇÃO RETIFICADORA  Nº PER/DCOMP  02419.73315.310304.1.3.0l­0024  09335.33240.270607.1.7.01­2545  DATA TRANSM.  31/03/2004  27/06/2007  VALOR R$  72.602,93  1.331.884,02    A autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização do IPI, glosou o crédito  e, em consequência, não homologou a compensação, pela ausência de comprovação por parte  do contribuinte da legitimidade do valor pleiteado a título de ressarcimento.  O presente caso decorre do procedimento fiscal já referido, que culminou no  indeferimento das PER/DCOMPs  relativos a alegados  créditos dos períodos de apuração dos  trimestres dos anos de 1999, 2000 e 2001, objeto de diversos processos administrativos fiscais  (para  cada  trimestre). Os processos  relativos  aos  alegados  créditos dos períodos  de apuração  2trim/99,  3trim/99,  4trim/99,  1trim/00,  3trim/00,  4trim/00,  1trim/01  e  4trim/01,  já  foram  objetos de julgamento na antiga 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção de julgamento,  em  26  de  janeiro  de  2012,  que  culminou  nos  Acórdãos  3403­01.376,  3403­01.377,  3403­ 01.378,  3403­01.379,  3403­01.380,  3403­01.381,  3403­01.382  e  3403­01.383,  da  lavra  do  i.Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  que  apreciou  os  mesmos  fundamentos  do  Despacho  Decisório, da decisão da DRJ e do Recurso Voluntário ora em análise, e negaram provimento  ao  recurso  interposto,  com  o  indeferimento  do  direito  creditório  pleiteado  pela  ausência  de  comprovação.   Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10880.939140/2009­10  Acórdão n.º 3402­005.341  S3­C4T2  Fl. 412          5 Portanto, como o presente caso é idêntico àqueles apreciados anteriormente,  utilizarei os mesmos  fundamentos das decisões anteriores, que serão a  seguir  reproduzidos  e  utilizados como razão de decidir do presente julgamento.  A  Recorrente  alega  a  ocorrência  de  homologação  tácita  da  compensação,  considerando  a  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP  original  (31/03/2004),  ainda  que  este  tenha  sido  posteriormente  retificado.  Como  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou a compensação ocorreu em 03/11/2009, já teria transcorrido mais de 5 (cinco) anos  da transmissão da declaração, configurando a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento  e da Declaração de Compensação.   Segundo  seu  entendimento,  só  poderia  ocorrer  novo  início  de  prazo  ou  suspensão  do  prazo  para  homologação  tácita,  se  o  contribuinte  cancelasse  o  pedido  inicial  e  transmitisse  um  novo  pedido,  retificando  integralmente  o  pleito  anterior.  Como  no  caso  concreto  não  houve  retificação  da  declaração  de  compensação,  a  declaração  transmitida  continuou sendo a mesma, apenas houve retificação das informações nela contida.  Alega, ainda, que o acórdão de primeira instância teria sido omisso quanto à  decadência do direito de o fisco verificar os créditos, a teor do disposto no art. 173, I do CTN.  Segundo sua argumentação, houve desvio de finalidade do MPF, que teria sido expedido não  para fiscalização de PER/DCOMP, mas para fiscalização do IPI do período de janeiro de 1999  a  junho de 2003, período  já  teria sido atingido pela decadência e prescrição,  inclusive para a  guarda  e  apresentação  de  qualquer  documentação  relacionada.  Acrescentou  que  em  face  do  transcurso do prazo decadencial de cinco anos, a documentação pertinente já teria sido por ela  expurgada  pela  inexistência  de  obrigatoriedade  de  sua  manutenção,  razão  pela  qual  a  documentação não foi apresentada.  Transcrevo  excerto  do  voto  condutor  do Acórdão  3403­01.376  da  lavra  do  i.Conselheiro Antonio Carlos Atulim, cujos fundamentos adoto no presente julgamento como  minhas razões de decidir:      “As  preliminares  de  nulidade  suscitadas  e  os  requerimentos  formulados  se  confundem com o mérito e com ele serão apreciados.  Conforme  relatado,  o  contribuinte,  por  meio  de  PER/Decomp,  solicitou  o  ressarcimento  do  saldo  credor  da  escrita  fiscal  do  IPI  e  a  compensação  desta  quantia com débitos próprios. Cerca de dois anos após, o pedido de ressarcimento  foi retificado para aumentar o valor do crédito.  Em procedimento de fiscalização do IPI, a repartição de origem glosou o crédito e,  em consequência, não homologou a compensação, uma vez que o contribuinte não  comprovara a legitimidade do valor pleiteado a título de ressarcimento.  Alegou o contribuinte que o fisco decaíra não só do direito de rever o saldo credor  relativo  ao  trimestre  em  questão,  mas  também  do  direito  de  não  homologar  a  compensação.  Nesse  passo,  a  decisão  de  primeira  instância  seria  nula,  uma  vez  que  segundo  a  defesa,  não  fora  apreciada  a  questão  da  decadência  do  direito  do  fisco  rever  os  créditos.  A  leitura  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  deixa  claro  que  não  houve  a  omissão  alegada,  pois  o  relator  deixou  bem  claro  às  fls.  266/267,  que  o  caso  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10880.939140/2009­10  Acórdão n.º 3402­005.341  S3­C4T2  Fl. 413          6 concreto versa  sobre homologação de  compensação e não  sobre procedimento de  ofício com exigência fiscal mediante  lançamento, aplicando­se ao caso concreto o  art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96.  Realmente, não merece reparo a decisão recorrida. Uma coisa é a decadência do  direito do  fisco constituir o crédito  tributário por meio do  lançamento de ofício e  outra coisa totalmente distinta é o prazo de decadência para o fisco não homologar  a compensação declarada pelo contribuinte.  Os  prazos  de  decadência  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário  estão  previstos nos arts. 150, § 4º e 173, do CTN. Estes dispositivos legais deixam claro  que  a  decadência  fulmina o  direito  da  administração  tributária  exigir  tributo  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  não  afetando  de  modo  algum  o  direito  de  abrir  fiscalização ou de rever os créditos lançados no livro de IPI.  Em  outras  palavras,  a  decadência  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  consubstanciado  no  ato  de  lançamento  tributário;  mas  não  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  do  fisco  declarar  que  o  crédito,  no  todo  ou  em  parte,  é  ilegítimo,  ainda  que  este  crédito  tenha  sido  lançado  na  escrita  há mais  de  cinco  anos.  No caso dos autos, a administração tributária agiu dentro dos lindes da legalidade,  pois  não  foi  expedida  nenhuma  norma  individual  e  concreta  por  parte  do  fisco  tendente a exigir tributo, o que existe é a exigência de crédito tributário em razão de  norma  individual  e  concreta  que  foi  introduzida  no mundo  jurídico  pelo  próprio  contribuinte, consistente na declaração de compensação.  No que tange ao prazo de decadência para o fisco não homologar a compensação, o  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  estabelece  que  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  entrega da declaração de compensação.  Nesta parte, a defesa alegou que deve prevalecer como termo inicial de contagem  do prazo decadencial a data de transmissão do PER/Decomp original, pois além da  alteração  ter  alcançado  apenas  o  valor  do  crédito,  a  retificação  posterior  não  consubstancia  cancelamento  do  pedido  original,  mas mera  retificação  dos  dados  anteriormente informados.  Acontece  que  a  retificação  das  informações  referida  pela  defesa,  significa,  na  verdade, a inserção de nova norma individual e concreta no mundo jurídico distinta  da  anterior,  uma  vez  que  o  elemento  quantitativo  atinente  ao  crédito  sofreu  alteração.  Assim, a norma individual e concreta consubstanciada no documento original, que  declarava o direito de compensar um crédito equivalente a R$ 14.556,92 com um  débito equivalente a R$ 14.362,22, foi revogada e substituída por uma nova norma  individual e concreta, introduzida no mundo jurídico pelo próprio contribuinte, por  meio  da  qual  declarou­se  o  direito  de  compensar  um  crédito  equivalente  a  R$  2.284.013,42 com o débito de R$14.362,22.  A norma que declarava o direito de compensar o crédito de R$ 14.556,92 deixou de  existir e foi substituída por uma nova, que passou a declarar a existência do direito  de compensar um crédito cerca de cento e cinquenta vezes maior. É evidente que a  mudança no elemento quantitativo, correspondente ao valor do crédito vinculado à  compensação, acarreta uma alteração no mundo  jurídico. E em decorrência deste  fato,  justifica­se  o  início  do  transcurso  de  novo  prazo  de  decadência.  A  cada  alteração  no  mundo  jurídico  provocada  pelo  contribuinte,  é  disparado  o  cronômetro do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, concedendo um novo prazo de cinco  anos para que o fisco possa aferir a legitimidade do novo direito alegado.  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10880.939140/2009­10  Acórdão n.º 3402­005.341  S3­C4T2  Fl. 414          7 Não  foi  por  outro  motivo,  que  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que  regulamentaram o procedimento de compensação, com base no permissivo legal no  art. 74 § 14 da Lei nº 9.430/96, sempre estabeleceram que no caso de retificação, o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência  é  a  data  da  apresentação  da  retificadora.   Portanto, também não em razão a recorrente quando alega que a Receita Federal  está dispondo sobre interrupção ou suspensão de prazos de decadência por meio de  atos  administrativos,  pois  as  instruções  normativas  apenas  explicitaram  a  interpretação do art.  74,  da Lei nº 9.430/96. A  cada norma  individual  e  concreta  introduzida pelo contribuinte, nasce um prazo de cinco anos para que o fisco exerça  a competência de homologar ou não a compensação.  No caso dos autos, o fisco não decaiu do direito de não homologar a compensação,  pois  o  PER/Decomp  retificador  foi  transmitido  em  12/04/2006  e  o  despacho  que  glosou o crédito e não homologou a compensação foi notificado ao contribuinte em  03/11/2009, portanto, dentro do prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96.  Outro ponto controvertido foi o prazo pelo qual os contribuintes devem manter em  boa guarda a escrituração e demais documentos fiscais.  Esta  obrigação  legal  está  estabelecida  no  art.  195,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional, verbis:  “Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de  exibi­los.   Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que  se refiram.” (Grifei)  Considerando  que  o  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre  em  questão  deve  ter  sido  lançado  no  livro  modelo  8  e  que  para  transmitir  o  PER/Decomp  é  necessário  estornar do livro o valor objeto do pedido, é evidente que, a teor do parágrafo único  acima  indicado,  o  contribuinte  estava  obrigado  a  manter  aquele  livro  e  os  documentos  fiscais  que  lastrearam  os  lançamentos  até  o  termo  final  do  prazo  estabelecido  no  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96,  uma  vez  que  somente  após  o  decurso  do  referido  prazo  estaria  extinto  o  direito  da  fazenda  pública  cobrar  o  crédito tributário decorrente da compensação indevida.  Tendo  o  contribuinte  informado  em  seu  recurso  que  “expurgou”  a  referida  documentação por considerar­se desobrigado da sua apresentação, não têm sentido  as alegações de cerceamento de defesa pelo fato da decisão a quo ter indeferido a  juntada de provas posteriores, uma vez que o próprio contribuinte já informou que  não tem mais o que juntar.  Não procede a alegação de desvio de finalidade na emissão do MPF. O desvio de  finalidade se caracteriza quando ocorre a adoção de um ato administrativo com o  objetivo  de  atingir  finalidade  diversa  daquela  para  a  qual  ele  foi  concebido.  No  caso  concreto,  foi  expedido  um  MPF  para  fiscalizar  o  IPI  e  o  auditor­fiscal  desincumbiu­se  do  encargo,  concluindo  pela  glosa  do  crédito  em  face  do  contribuinte  não  ter  apresentado  a  escrituração  e  os  documentos  que  lhe  deram  suporte. A constatação da legitimidade do crédito é questão prejudicial ao direito  de  compensação.  Logo,  é  evidente  que  o  MPF  deve  ser  expedido  para  que  seja  verificado  o  crédito  e  apurada  sua  certeza  e  liquidez,  tal  como  foi  feito  no  caso  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10880.939140/2009­10  Acórdão n.º 3402­005.341  S3­C4T2  Fl. 415          8 concreto,  e  não  para  a  “fiscalização  da  compensação”.  Não  comprovada  a  legitimidade  do  crédito,  a  consequência  lógica  é  a  não  homologação  da  compensação.”    No caso em análise, o valor original do crédito era de R$72.602,93, valor este  alterado pela PER/DCOMP retificadora para R$1.331.884,02, transmitida em 27/06/2007.  Quanto à alegada ausência de material probatório para embasar a glosa fiscal,  o contribuinte procura inverter o ônus da prova, cuja obrigatoriedade é do próprio sujeito que  alega possuir  direito  que  requer. Como  é  incontroverso  que  o  presente processo  versa  sobre  direito de crédito declarado pelo próprio contribuinte, o ônus da prova é seu, visto que cabe ao  contribuinte fazer a prova dos fatos constitutivos do direito oposto à administração.  Também  é  incontroverso  que  o  contribuinte  ficou  silente  durante  o  procedimento  fiscal,  deixando  de  apresentar  qualquer  elemento  probatório  que  lastrearia  o  valor do crédito alegado. Transcrevo excerto do Relatório Fiscal, com a descrição das etapas do  procedimento  fiscal,  e  da  constatação  do  silêncio  por  parte  do  contribuinte  relativo  às  solicitações fiscais:  “Em  28/04/2009,  dirigimos  até  o  endereço:  Rua Geraldo Garcia  do Nascimento,  2591, Franca/SP, para dar ciência do Termo de Início de Ação Fiscal e Intimação  n° 01. Não encontramos nenhum responsável legal da empresa para assinatura do  Termo. Havia  apenas  uma  secretária  no  prédio  que  informou que  a  empresa  não  estava em atividade e que o gerente estava viajando e os donos ficavam na matriz  em  São  Paulo.  Encaminhamos,  então,  por  via  postal,  o  Termo  de  Início  de Ação  Fiscal  e  Intimação  n°  01,  para  o  citado  endereço,  intimando  o  contribuinte  a  apresentar:  Livros  Razão,  Entrada  e  Saída;  notas  fiscais  de  entradas,  com  os  créditos  de  IPI,  e  saídas,  Livros  de  IPI,  memorial  de  descritivo  dos  principais  produtos fabricados pelo contribuinte, referente ao período de 1º trimestre de 1999  ao 2º trimestre de 2003.  Em 05/05/2009, encaminhamos via postal, o Termo de Intimação d 02, solicitando a  apresentação dos livros de IPI, onde foram registrado as compensações/estornos do  IPI.  Ambas  intimações  retornaram  após  resultar  infrutífera  três  tentativas  de  entrega  pelo correio (fls. 134 a 140).  Tendo em vista resultado improfícuo as intimações postais, afixamos o Edital n° 09  para cientificar o contribuinte das referidas intimações. O prazo de afixação foi de  28/05/2009 à 12/06/2009 (fl.141). Ato contínuo, encaminhamos via postal, o Termo  de Início de Ação Fiscal e Intimação n° 01, para a matriz  localizada na Alameda  Jurupis, 1005, em São Paulo/SP, que foi recebido em 01/06/2009 (fls. 142 a 144).  Por  falta  de  respostas,  em  13/07/2009,  re­intimamos  o  contribuinte  do  Termo  de  Início de Ação Fiscal e Intimação n° 01 (fls. 145 a 147).  Em 23/07/2009, o  contribuinte nos  solicita a prorrogação do prazo para mais 60  dias,  a  partir  desta  data.  Informou  não  ter  recebido  a  primeira  intimação  por  extravio  ou  por  ter  ficado  em poder  do  porteiro  do prédio. Apresentou cópias  do  Contrato Social e alterações (fls. 148 a 190).  Em 27/07/2009,  encaminhamos o Termo de Concessão de Prazo, que  foi  retirado  pessoalmente na agência do correio somente em 13/08/2009, após três tentativas de  entrega pelo correio em 28, 29 e 30 de julho de 2009. Neste Termo, concedemos a  prorrogação  do  prazo  por  20  dias,  tendo  em  vista  que  60  dias  é  muito  tempo,  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10880.939140/2009­10  Acórdão n.º 3402­005.341  S3­C4T2  Fl. 416          9 considerando  que  o  contribuinte  deveria  ter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos/livros contábeis/fiscais (fls. 191 a 193).  Vencido o prazo, inclusive considerando os 60 dias solicitados, da re­intimação do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  e  Intimação  W  01,  até  a  presente  data,  não  recebemos nenhuma resposta.”    Também não consta nos autos qualquer documento que poderia comprovar o  direito  creditório  alegado,  tanto  na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  quanto  no  Recurso Voluntário. Diante de seu silêncio em todas as fases processuais, não vislumbro como  razoável  abrir  qualquer  prazo  adicional  para  apresentação  de  documentos  ou  mesmo  o  procedimento  de  diligência  fiscal  para  nova  juntada  de  documentos,  que  deveriam  ser  apresentados  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  determina  o  Decreto 70.235/72. Quanto ao requerimento de sustentação oral, é suficiente a manifestação do  recorrente ou seu procurador na sessão de julgamento, nos termos do art. 58, II do RICARF.  Em  face  do  exposto,  considerando  a  absoluta  ausência  de  documentos  que  poderiam  comprovar  o  direito  creditório  pleiteado,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.   (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                                Fl. 416DF CARF MF

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7396741 #
Numero do processo: 10830.005913/2003-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO. DCTF. COMPENSAÇÃO. Não-comprovação de compensação sem Darf informado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O Parecer do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Osasco, considerou o prazo previsto para a homologação tácita de 5 anos definido em lei, e reconheceu a homologação tácita das compensações.
Numero da decisão: 3302-005.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­005.677  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IPI. LANÇAMENTO. DCTF. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL IND E COM LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998  LANÇAMENTO. DCTF. COMPENSAÇÃO.  Não­comprovação  de  compensação  sem Darf  informado  em Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  O  Parecer  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita Federal em Osasco, considerou o prazo previsto para a homologação  tácita  de  5  anos  definido  em  lei,  e  reconheceu  a  homologação  tácita  das  compensações.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Presidente    (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 59 13 /2 00 3- 54 Fl. 509DF CARF MF     2 Toma­se  por  referência  o  Relatório  constante  do  Acórdão  prolatado  na  primeira instância, às folhas 35 do processo digital:  A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  (fls.  20/26)  em  virtude da apuração de falta de recolhimento do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  referente  aos  decêndios  entre  julho  e  dezembro  de  1998,  exigindo  o  imposto  de  R$  1.059.489,44, multa de ofício de R$ 794.617,08 e juros de mora  de R$ 949.784,05, perfazendo o total de R$ 2.803.890,57.  O lançamento deve­se à não­comprovação de compensação sem  Darf  informado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  no  período  acima,  conforme  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  de  fl.  21  e  “Demonstrativo Dos Créditos Vinculados Não Confirmados” de  fls. 22/23.  Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 01/03,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  04/17,  alegando,  em  síntese, que:  Na  verdade,  tivesse  a  Fiscalização  comparecido  ao  estabelecimento  Sherwin­Williams,  aí  procedido  à  devida  intimação  para  prestação  das  informações  que  deram  azo  ao  lançamento,  repita­se,  antes  que  ele  se  consumasse,  teria  a  oportunidade  de  constatar  que  o  auto  de  infração,  como  se  o  demonstrará a seguir, é improcedente;  Qualquer  maneira,  anota  a  Sherwin­Williams  que  os  valores  objeto de lançamento no auto de infração já foram devidamente  contemplados  na  DCTF  ­  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos Federais, e, ainda que alegadamente não tivessem sido  liquidados através regular pagamento, a verdade é que a medida  subseqüente  da  inadimplência  é  a  inscrição  na  dívida  para  a  cobrança  judicial.  Nunca  a  lavratura  de  auto  de  infração  sob  pena de o tributo vir a ser cobrado duas vezes;  Finalmente,  é  de  se  considerar  que  a  Sherwin­Williams  encontrou  os  pagamentos,  conforme  faz  prova  cópias  dos  mesmos,  para  comprovar  a  improcedência  meritória  do  lançamento.    Em 04 de outubro de 2011, através do Acórdão n° 14­35.427, a 8a Turma de  Julgamento de Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, considerou PROCEDENTE EM  PARTE O LANÇAMENTO,  cancelando  a multa  e mantendo o  imposto  apurado  no  auto  de  infração, acrescido de juros regulamentares.  A  Turma  entendeu  que  constatada  a  irregularidade  descrita  no  auto  de  infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e  não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi  imputado, devem ser mantidas as exigências relativas ao IPI.  Quanto à multa lançada, a legislação tributária vigente à época do lançamento  determinava  o  lançamento  de  ofício  de  tributos  objeto  de  vinculação  não  comprovada,  conforme disposto no art. 90 da Medida Provisória (MP) n° 2.158­35, de 2001.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10830.005913/2003­54  Acórdão n.º 3302­005.677  S3­C3T2  Fl. 3          3 Por  conseguinte,  constatadas  essas  irregularidades,  cumpria  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  da  importância  não  recolhida,  aplicando  a multa  de  ofício  prevista  no  inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Entretanto, o art. 90 da MP n° 2.158­35, de 2001, foi modificado pelo art. 18  da Lei n­ 11.488, de 2007.  Destarte, o art. 18 da Lei n° 11.488, de 2007, determinou que o lançamento  previsto no art. 90 da MP n° 2.158­35, de 2001, limitar­se­ia à imposição de multa isolada nos  casos  em  que  tenha  ficado  caracterizada  a  existência  de  falsidade  na  Declaração  de  Compensação apresentada e naqueles  em que a  compensação  for  considerada não declarada,  nos  termos do § 12,  II, do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, acrescido pelo art. 4° da Lei n°  11.051, de 2004.  De acordo com o entendimento da Secretaria da Receita Federal, no caso em  análise deve­se aplicar o princípio da retroatividade benigna consagrado no art. 106, inciso II, c  do Código Tributário Nacional.  Salientou ainda o VOTO que, no  julgamento dos processos pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha  sido  constituído  com  base  naquele  preceptivo  legal,  e  desde  que  a  penalidade  aplicada  não  tenha  por  fundamento  as  hipóteses  versadas  no  artigo  18  da Lei  n°  10.833,  de  2003,  cabe  a  exoneração  da  penalidade  em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna a que alude o artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN),  de sorte a  incidir sobre o  tributo apenas os acréscimos moratórios  (multa de mora e  juros de  mora).  A  impugnante  foi  cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento, em 11/11/2011, via Aviso de Recebimento, às folhas 41 do processo digital.  Em  12/12/2011,  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apresentando suas razões, de folhas 66 a 81.  Em síntese, foi alegado que:  ü O  simples  fato  de  os  processos  de  restituição  citados  na DCTF  não  estarem  definitivamente  julgados  já  demonstra  o  erro  grosseiro  da  Douta Fiscalização;  ü Desta  forma,  evidente  a  necessidade  de  a Receita Federal  do Brasil  trazer  aos  autos  as  decisões  referentes  aos  pedidos  de  restituição  constantes  dos  processos  administrativos  n.°s  13062.000.363/98­11;  13062.000.361/98­88;  13899­000.545/98­13  e  13899­000.544/98­42  para  comprovar  a  existência  ou  não  dos  créditos  utilizados  pela  Recorrente para a liquidação dos débitos declarados de IPI na DCTF  do  terceiro  trimestre  de  1998,  a  fim  de  se  alcançar  o  princípio  da  verdade material;  ü Ainda que se mantenha o AIIM lavrado, o que não crê a Recorrente,  deve ser mantido o cancelamento da multa, ratificando, neste ponto, a  decisão da DRJ;  Fl. 511DF CARF MF     4 ü O acórdão recorrido não se atém a analisar a origem do crédito, nem  mesmo  sua  legitimidade,  e  tampouco  é  provido  de  embasamento  legal,  sendo  patente  a  sua  nulidade,  uma  vez  que  desrespeita  o  Princípio da Motivação dos Atos Administrativos, trazido pelo artigo  2° da Lei n. 9.784/99;  ü Não  bastasse  isso,  aludido  acórdão  ignora  a  existência  dos  créditos  existentes  nos  Processos  Administrativos  vinculados  oriundos  de  outras  operações  realizadas  com  tributos  administrados  pela Receita  Federal do Brasil;  ü O Fisco não trouxe aos autos a comprovação de eventual inexistência  de  crédito,  fato  que  é  totalmente  inadmissível  e  viola  primados  básicos como a moralidade e a transparência dos Órgãos Públicos;  ü Desta  feita,  é  nítido  que  a  decisão  proferida  pela D. DRJ  é  nula  na  medida  em  que  é  carente  de  fundamentação  legal  e  contraria  os  princípios fundamentais do Processo Administrativo Fiscal;  ü Ao ser proferido v. acórdão sem explicitação das razões que levaram  ao não reconhecimento dos créditos utilizados para a compensação de  débitos  de  IPI,  e,  consequentemente,  a  não  homologação  da  compensação,  foi violado o artigo 2°, parágrafo único,  incisos VII a  IX da Lei n.° 9.784/99;  ü Isso porque o v. acórdão que não homologou a compensação deveria  conter  a  descrição  dos  fatos,  e  do(s)  respectivo(s)  dispositivo  legal  tido por infringido. Contudo, não foi o que sucedeu;  ü Assim,  sem  a  prova  do  Fisco  de  que  o  valor  utilizado  para  compensação  via  declaração  em DCTF  é  inexistente,  não  há  que  se  negar  as  compensações  realizadas,  sendo  a  extinção  do  crédito  tributário, medida que se impõe;  ü E,  mais  do  que  isto!  A  D.  DRJ  simplesmente  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  sob  o  argumento  de  que  os  valores  utilizados  para  compensação  dos  débitos,  via  DCTF,  não  foram  comprovados  pela  Recorrente;  ü Ocorre, contudo, que a Secretaria da Receita Federal não comprovou  a inexistência do crédito da Recorrente capaz de liquidar os débitos de  IPI declarados no terceiro trimestre de 1998;  ü Desta feita, resta demonstrado que o v. acórdão proferido é carente de  fundamentação  e  legalidade,  não  devendo,  de  maneira  nenhuma,  prosperar, sendo necessária a sua reforma para declarar sua nulidade  e,  consequentemente,  julgar  totalmente  nulo  o  Auto  de  Infração  lavrado;  ü Outrossim,  ressalte­se  que  os  débitos  de  IPI  declarados  em  DCTF  foram  devidamente  compensados  com  outros  créditos  de  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  é  totalmente  legal;  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10830.005913/2003­54  Acórdão n.º 3302­005.677  S3­C3T2  Fl. 4          5 ü A D. DRJ afirma em seu v. acórdão que o lançamento deve­se a não  comprovação  sem  DARF  informada  em  DCTF,  nos  termos  do  "Demonstrativo  dos  Créditos  Vinculados  Não  Confirmados"  apresentados pela DRJ;  ü Ocorre, contudo, que os débitos de  IPI  informados em DCTF foram  devidamente vinculados, compensando­se os débitos informados com  outros  créditos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil;  ü  Da análise da planilha acima, se verifica que os débitos  informados  em  DCTF  foram  totalmente  liquidados  na  medida  em  que  foram  compensados  com  outros  créditos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, não havendo, portanto, que se falar em  ausência  de  comprovação  dos  créditos,  tendo  em  vista  que  os  processos  administrativos  são  administrados  pela  própria  Receita  Federal  e,  não  pelo  contribuinte,  devendo,  desta  forma,  a  Receita  Federal trazer aos autos o resultado dos processos administrativos de  restituição  informados  em  DCTF  para  comprovar  a  legalidade  das  compensações realizadas pela Recorrente;  ü Veja­se  a  discrepância  entre  as  informações  fornecidas  pela Receita  Federal,  na  medida  em  que  informa  em  seu  v.  acórdão  que  não  encontrou os processos no PROFISC, mas, contudo, há a informação  no COMPROT  de  que  os  processos  administrativos  ainda  estão  em  andamento  e  foram  encaminhados  à  Equipe  de  Restituição  Compensação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Osasco,  em  02/10/2007;  ü Ou  seja,  a  Receita  Federal  do  Brasil  diz  que  os  processos  administrativos  utilizados  pela  Recorrente  para  a  compensação  dos  débitos de IPI em cobro por meio do presente processo administrativo  inexistem no sistema PROFISC, contudo, ao  acessar as  informações  referentes  aos  Processos  no  sitio  do  COMPROT  na  internet  se  verifica que os processos administrativos estão em andamento e, até o  momento, não foi proferida nenhuma decisão acerca da existência dos  créditos informados em DCTF;  ü E  patente  a  necessidade  de  a  Receita  Federal  do  Brasil  trazer  aos  autos as decisões referentes aos pedidos de restituição constantes dos  processos  administrativos  n.°s  13062.000.363/98­11;  13062.000.361/98­88;  13899­000.545/98­13  e  13899­000.544/98­42  para  comprovar  a  existência  dos  créditos  utilizados  pela  Recorrente  para a liquidação dos débitos declarados de IPI na DCTF do terceiro  trimestre de 1998;  ü Neste diapasão, conclui­se que a decisão proferida pela D. Delegacia  da  Receita  Federal  é  nula,  assim  como  o  AIIM  lavrado  em  16/03/2003,  tendo  em vista  que  a Recorrente  utilizou­se de  créditos  totalmente legítimos para a realização das compensações;  Fl. 513DF CARF MF     6 ü Não  pode  a  DRJ  simplesmente  afirmar  que  os  créditos  não  foram  comprovados  sob  a  alegação  de  não  terem  encontrado  os  citados  processos administrativos no sistema PROFISC;  ü No  que  tange  aos  DARFs  apresentados  pela  ora  Recorrente  na  Impugnação, de  fato  estes  foram apresentados para  comprovar parte  dos  débitos,  o  que  foi,  inclusive,  reconhecido  pela  DRJ  em  seu  acórdão;  ü Ocorre  que,  os  valores  não  confirmados  pela  Receita  Federal  são  exatamente os valores compensados com créditos oriundos de outros  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil;  ü Sendo  assim,  tendo  em  vista  a  legitimidade  dos  créditos  utilizados  para  a  compensação  dos  Débitos  de  IPI  declarados  em  DCTF  do  terceiros trimestre de 1998, a nulidade da decisão na parte que julgou  procedente o lançamento fiscal dever ser declarada totalmente nula, e  consequentemente,  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração  e  Imposição de multa;  V ­ DO PEDIDO  Diante  de  todo  o  exposto  o  presente  RECURSO VOLUTÁRIO  deverá  ser  acolhido e julgado totalmente procedente, para o fim de cancelar o v. acórdão que considerou  procedente o lançamento fiscal, e, consequentemente, para cancelar o lançamento fiscal, tendo  em vista a liquidação dos débitos declarados em DCTF do terceiro trimestre de 1998.  Sendo  assim,  requer  o  recebimento  e  acatamento  do  presente  Recurso  Voluntário para:  a)  Seja  declarada  a  nulidade  do  v.  acórdão  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  em  razão  da  ausência  de  prova  da  efetiva  inexistência  de  crédito  nos  pedidos  de  restituição  n.°s  13062.000.363/98­11;  13062.000.361/98­88;  13899­000.545/98­13  e  13899­  000.544/98­42,  processos  que  sequer  a  Recorrente  possui  ciência  das  decisões  finais  dos  pedidos  de  ressarcimento,  e,  consequentemente;  b)  Seja reconhecido o crédito da Recorrente e, em seguida, homologada  a compensação comprovada nestes autos;  c)  Caso  não  seja  esse  o  entendimento,  requer  a  devolução  dos  autos  à  primeira instância para sejam trazidas aos autos, pela Receita Federal  do  Brasil,  as  decisões  finais  relativas  aos  processos  administrativos  (de  restituição)  n.°s  13062­000.363/98­11,  13062­000.361/98­88,  13899.000.545/98­  13  e  13899­000.544/98­42,  para  se  apurar  a  verdade material dos fatos, cancelando o auto de infração e imposição  de multa  n°  0009314,  bem  como  o  processo  administrativo  que  n.°  10830­005.913/2003­54.  Em 27 de  novembro  de  2013,  a  2a Turma Ordinária,  da  1a Câmara,  da  3a  Seção de Julgamento do CARF baixou os autos em diligência, através da Resolução n° 3102­ 000.292.  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10830.005913/2003­54  Acórdão n.º 3302­005.677  S3­C3T2  Fl. 5          7 Durante  a  realização  da  sessão  de  julgamento,  a  Recorrente  apresentou  memorial onde oferece evidências da existência dos processos que dariam respaldo ao direito  pleiteado.   A conversão do  julgamento em diligência  foi  no sentido de que o processo  fosse  remetido  à  Unidade  de  Jurisdição  da  empresa,  de  modo  que  a  Fiscalização  se  manifestasse sobre a efetiva existência de tais processos e seu efeito sobre o Auto de Infração  objeto do presente.  Para  tanto,  foi  exarado  o  Parecer  SEORT/DRF/OSA  n°  337/2013  pela  (folhas 481 e seguintes do processo digital).  Em 10 de janeiro de 2014, a empresa autuada se manifestou de folhas 467 a  469 do processo digital.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em 11  de novembro  de  2011,  sexta­feira,  iniciando  assim a contagem do prazo de 30 (trinta) dias, apresentando recurso voluntário tempestivo, na  data de 12 de dezembro de 2012, segunda feira.  Da controvérsia.  A matéria divergente diz respeito à não­comprovação de compensação em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  no  período  referente  aos  decêndios entre julho e dezembro de 1998.  Passa­se à análise.  Através  do  Parecer  SEORT/DRF/OSA  n°  337/2013,  o  Serviço  de  Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Osasco, foi informado que  se considerou o prazo previsto para a homologação  tácita de 5 anos definido em lei, e assim  PROPÔSTO o reconhecimento da homologação tácita das compensações discriminadas nesse  parecer,  relativas  ao  contribuinte  SHERWIN­Williams  do Brasil  Indústria  e Comércio  Ltda,  CNPJ  60.872.306/0001­60,  jurisdicionado  pela  Delegacia.  Ademais,  por  não  haver  saldo  disponível a ser restituído, TAMBÉM FOI PROPOSTO que os pedidos de restituição  fossem  indeferidos.  Assinalou o Parecer que:  Fl. 515DF CARF MF     8 (...)  tendo em vista que a entrega dos pedidos de  compensação  ocorreu no dia 06/07/1998, há que se observar a ocorrência da  homologação tácita.  Constam nos autos do processo n° 13899.000544/98­42:  ­ Pedido de Restituição à fl. 03.  ­ Pedidos de Compensação às fls. 04, 112, 116, 127 e 130.  Constam nos autos do processo n° 13899.000545/98­13:  ­ Pedido de Restituição à fl. 03.  ­ Pedidos de Compensação às fls. 04, 97, 98, 99, 103, 104,  108, 122, 123, 124, 128, 129, 137, 138, 149, 150 e 154.  Através de DESPACHO DECISÓRIO, o Delegado da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Osasco/SP,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  artigo  302  do  Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n°  203, de 14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012, RESOLVEU:  1.  Aprovar  o  Parecer  SEORT/DRF/OSA  n°  337/2013  do  presente  processo; e  2.  Reconhecer  a  homologação  tácita  das  compensações  do  presente  parecer e indeferir os pedidos de restituição.  No  item  (6) da manifestação da  autuada  em  resposta à  colação do Parecer  SEORT/DRF/OSA n° 337/2013 aos autos, folhas 469 do processo digital, é assinalado que:  6. Diante do exposto, as compensações declaradas em DCTF e,  indevidamente, glosadas no auto de infração, foram validadas de  forma  integral  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que,  consequentemente,  implica  na  decretação da  improcedência  do  presente lançamento fiscal.  Para tanto, nessa mesma manifestação, é apresentada a seguinte tabela:  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10830.005913/2003­54  Acórdão n.º 3302­005.677  S3­C3T2  Fl. 6          9     Dessa  forma,  o  Parecer  SEORT/DRF/OSA n°  337/2013,  folhas  481  à  484,  elaborado pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em  Osasco,  considerou o prazo previsto para  a homologação  tácita de 5  anos definido  em  lei,  e  reconheceu  a  homologação  tácita  das  compensações  referentes  aos  processos  nº  13899.000544/98­42 e 13899.000545/98­13.  Fl. 517DF CARF MF     10   Esse parecer foi aprovado pelo Despacho Decisório de folhas 485.  Nesses termos, dou provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    Jorge Lima Abud.                              Fl. 518DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.000469/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 LIMITE DE RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ANO-CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE O contribuinte, cuja receita bruta ultrapassa o limite estabelecido pela legislação do Simples, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano-calendário subseqüente ao que ocorrer o excesso de receita. BASE DE CÁLCULO. SIMPLES. RECEITA OMITIDA. A base de cálculo do Simples é a receita bruta, assim compreendida como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, sendo-lhe vedado proceder a qualquer outra exclusão em virtude da alíquota incidente ou de tratamento tributário diferenciado. No caso do Simples, verificada a omissão de receita, aplica-se os percentuais legalmente previstos sobre a receita bruta mensal auferida para a determinações dos impostos e contribuições devidos. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Por presunção legal contida na Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. SIGILO BANCÁRIO. As informações bancárias obtidas regularmente e usadas reservadamente, no processo, pelos agentes do Fisco, não caracterizam violação do sigilo bancário. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência Fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis à constituição do lançamento, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. MUDANÇAS DE ALÍQUOTA. Em virtude das alterações de alíquotas, causadas por mudanças de faixas de receita bruta acumulada por constatação de omissão de receitas, impõe-se a exigência de oficio das insuficiências de recolhimento. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CARÁTER ABUSIVO DA MULTA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE DA TAXAS SELIC. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Irresignações endereçadas diretamente contra dispositivo legal que define base de cálculo do PIS e da Cofins, contra caráter pretensamente abusivo da multa de oficio instituída em lei, bem como contra suposta ilegitimidade do uso da TAXA SELIC no cômputo dos juros de mora, não podem ser apreciadas pelas autoridades julgadoras administrativas. A estas cabe apenas examinar a conformidade do ato de lançamento em face das normas fiscais de regência, já que lhes carecem poderes para apreciar pretensos vícios de leis, prerrogativa esta exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. A prática reiterada de não registrar na contabilidade conta corrente bancária e sua movimentação evidencia o intuito doloso de ocultar a obrigação tributária principal, caracterizando evidente intuito de fraude, que implica na qualificação da multa de oficio. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Não caracterizada a infração por não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos descabe a aplicação do agravamento da multa. PEDIDO DE PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS, COFINS, IPI, INSS - SIMPLES. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes, dada a relação que os vincula. ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTA DA COFINS. DECISÃO DO STF. POSSIBILIDADE. Conforme analisado pelo Supremo Tribunal Federal foi legítima a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3% vinculada por Lei Ordinária. ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DO PIS E COFINS. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. Inobstante o pronunciamento do STF a respeito do assunto, não cabe aplicação da decisão enquanto pendente de análise a modulação dos efeitos da decisão requerida pela Fazenda Nacional. ILEGALIDADE DA MODIFICAÇÃO DO PIS APÓS A LC 07/70. O STF já se pronunciou no sentido da legalidade da modificação da legislação do PIS por Lei Ordinária. Possibilidade de alterações legislativas por este instrumento legislativo em razão da matéria não ser restrita à Lei Complementar.
Numero da decisão: 1401-002.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFIS. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos demais pontos objeto do mesmo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Abel Nunes de Oliveira Neto
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1401­002.743  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS ­ SIMPLES  Recorrente  FUNDIÇÃO & ZINCAGEM SÃO CARLOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  LIMITE  DE  RECEITA  BRUTA.  ULTRAPASSAGEM.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES. ANO­CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE  O  contribuinte,  cuja  receita  bruta  ultrapassa  o  limite  estabelecido  pela  legislação do Simples, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano­ calendário subseqüente ao que ocorrer o excesso de receita.  BASE DE CÁLCULO. SIMPLES. RECEITA OMITIDA.  A base de cálculo do Simples é a receita bruta, assim compreendida como o  produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço  dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos,  sendo­lhe  vedado proceder a qualquer outra exclusão em virtude da alíquota incidente  ou  de  tratamento  tributário  diferenciado.  No  caso  do  Simples,  verificada  a  omissão  de  receita,  aplica­se  os  percentuais  legalmente  previstos  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida  para  a  determinações  dos  impostos  e  contribuições devidos.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM.  Por  presunção  legal  contida  na  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  art.  42,  os  depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO  A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o  ônus  de  provar  que  o  fato  presumido  pela  lei  não  aconteceu  em  seu  caso  particular.  SIGILO BANCÁRIO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 04 69 /2 00 8- 57 Fl. 934DF CARF MF     2 As informações bancárias obtidas regularmente e usadas reservadamente, no  processo,  pelos  agentes  do  Fisco,  não  caracterizam  violação  do  sigilo  bancário.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência Fiscal foi lavrada por  pessoa  competente  e  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis  à  constituição  do  lançamento,  inexistindo  qualquer  prejuízo  ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada   INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  MUDANÇAS DE ALÍQUOTA.  Em virtude das alterações de alíquotas, causadas por mudanças de faixas de  receita bruta acumulada por constatação de omissão de receitas,  impõe­se a  exigência de oficio das insuficiências de recolhimento.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  CARÁTER  ABUSIVO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  ILEGALIDADE  DA  TAXAS  SELIC.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  Irresignações  endereçadas  diretamente  contra  dispositivo  legal  que  define  base de cálculo do PIS e da Cofins, contra caráter pretensamente abusivo da  multa de oficio instituída em lei, bem como contra suposta ilegitimidade do  uso  da  TAXA  SELIC  no  cômputo  dos  juros  de  mora,  não  podem  ser  apreciadas pelas autoridades julgadoras administrativas. A estas cabe apenas  examinar a conformidade do ato de  lançamento em face das normas fiscais  de  regência,  já  que  lhes  carecem  poderes  para  apreciar  pretensos  vícios  de  leis, prerrogativa esta exclusiva do Poder Judiciário.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  A prática reiterada de não registrar na contabilidade conta corrente bancária e  sua movimentação evidencia o intuito doloso de ocultar a obrigação tributária  principal,  caracterizando  evidente  intuito  de  fraude,  que  implica  na  qualificação da multa de oficio.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  NÃO  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.  Não  caracterizada  a  infração  por  não  atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos descabe a aplicação do agravamento da multa.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Estando presentes nos autos  todos os elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  CSLL,  PIS,  COFINS,  IPI,  INSS  ­  SIMPLES.  O  decidido  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ  deve  nortear  a  decisão  dos  lançamentos decorrentes, dada a relação que os vincula.  ILEGALIDADE  DA  MAJORAÇÃO  DAS  ALÍQUOTA  DA  COFINS.  DECISÃO DO STF. POSSIBILIDADE.  Conforme analisado pelo Supremo Tribunal Federal foi legítima a majoração  da alíquota da Cofins de 2% para 3% vinculada por Lei Ordinária.  ILEGALIDADE  DA  INCLUSÃO  DO  ICMS  NAS  BASES  DO  PIS  E  COFINS.  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  POSSIBILIDADE.  Inobstante  o  pronunciamento  do  STF  a  respeito  do  assunto,  não  cabe  aplicação da decisão enquanto pendente de  análise a modulação dos efeitos  da decisão requerida pela Fazenda Nacional.  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Acórdão n.º 1401­002.743  S1­C4T1  Fl. 935          3 ILEGALIDADE DA MODIFICAÇÃO DO PIS APÓS A LC 07/70.   O  STF  já  se  pronunciou  no  sentido  da  legalidade  da  modificação  da  legislação do PIS por Lei Ordinária. Possibilidade de alterações  legislativas  por  este  instrumento  legislativo  em  razão  da matéria  não  ser  restrita  à  Lei  Complementar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao recurso em relação à  inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e COFIS. Vencidos os  Conselheiros  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva  e  Letícia  Domingues  Costa  Braga.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário em relação aos demais pontos objeto do mesmo.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Peço  a  devida  venia  aos  colegas  de  turma  para  utilizar  a  transcrição  do  relatório da resolução do CARF.  Trata­se,  o  presente  feito,  de  auto  de  infração  para  cobrança  de  IRPJ,  PIS,  COFINS, CSLL, IPI, INSS, do sistema SIMPLES, acrescidos de juros mora e  multa de ofício de 225%. O procedimento fiscal iniciou­se por meio do qual  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar,  entre  outros  documentos,  os  livros  Diários,  relação de  todas as contas bancárias e os  respectivos extratos,  tudo  relativamente aos anos­calendário de 2003 a 2005.    Não atendida a intimação no prazo concedido, foi a contribuinte novamente  intimada,  desta  vez  para  apresentar  o  livro  Caixa,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte,  na  condição  de  optante  pelo  Simples,  estava  obrigada  a  escrituração do  referido  livro. Na mesma data  foi cientificada do Termo de  Re­ratificação do Termo de Início de Fiscalização.     Fl. 936DF CARF MF     4 Em  resposta,  a  contribuinte  informou  que  deixava  de  apresentar  os  livros  Caixa por não estarem escriturados e que  já havia solicitado aos Bancos os  extratos bancários.    A  contribuinte  foi  novamente  intimada  a  apresentar  os  documentos  solicitados  nas  intimações  anteriores.  Apesar  de  ter  solicitado  prorrogação  por  mais  60  (sessenta)  dias,  a  mesma  não  atendeu  a  intimação  no  prazo  pleiteado, o que levou a fiscalização a requisitar a movimentação financeira  da  contribuinte  junto  às  instituições  financeiras  (fls.  97/116)  e,  na  mesma  data,  intimou  a  contribuinte  a  providenciar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  o  Livro  Caixa  com  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  Registro  de  Inventário  e  todos  os  documentos  que  serviram de  base  para  a  escrituração,  esclarecendo  que  o  não  atendimento  poderia  implicar,  entre  outros, no agravamento de multa.    A contribuinte solicitou o prazo adicional de 20 (vinte) dias para atendimento  à  intimação. Não  atendida  a  intimação  no  prazo,  a  fiscalização  novamente  intimou a contribuinte a apresentar os documentos anteriormente solicitados,  tendo a mesma permanecido inerte. Em 08/08/2008 foi  lavrado o Termo de  Intimação de fls. 139/141 para a recorrente comprovar a origem dos valores  creditados/depositados  em  suas  contas  correntes,  conforme  constam  no  Anexo  1,  abrangendo  os  anos­calendário  de  2003  a  2005,  bem  assim  apresentar  os  documentos  anteriormente  solicitados  nas  intimações.  Foi  salientado que  a não  comprovação  implicaria  em considerar os valores  dos  depósitos como receita omitida, nos  termos do art. 849 do Regulamento do  Imposto de Renda (RIR/99).    Foram  fornecidos à contribuinte,  alem do Anexo 1  (relação  individualizada  dos  depósitos  bancários),  também  cópia  dos  extratos  bancários  para  que  pudesse  subsidiar  a  análise  e  a  verificação  dos  depósitos.  Não  atendida  a  intimação,  foi  a  empresa  novamente  intimada  e  esta  apresentou  pedido  de  prorrogação de prazo, o qual foi indeferido.    Em  razão da não  comprovação da origem dos valores depositados  em suas  contas correntes, foram lavrados autos de infração para exigir os impostos e  contribuições  relativamente  ao  ano  calendário  de  2003,  decorrentes  da  tributação  da  receita  omitida  caracterizada  pelos  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Na  autuação foi levada em consideração a opção da contribuinte pelo Simples.    Foram excluídos da relação dos depósitos os valores inferiores a R$ 999,99,  os  estornos,  cheques  devolvidos,  financiamentos,  empréstimos,  financiamento  para  capital  de  giro,  valores  cobrados  a  maior,  etc.,  enfim,  todos os valores que tiveram como fonte a instituição financeira e os relativos  à  recuperação  de  valores  lançados  a  débitos,  bem  como  os  valores  correspondentes  à  transferência  entre  contas  do  mesmo  titular.  Da  relação  dos  depósitos  anteriormente  cientificada  à  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  ainda excluiu outros valores, relacionados no Termo de Descrição, de forma  que  o montante  dos  depósitos  ficou  reduzido  de R$  2.610.623,69  para  R$  2.566.307,50 relacionados, mês a mês, na coluna "Valores a serem lançados"  da  tabela  de  fl.  11,  os  quais  foram  acrescidos  aos  valores  informados  pela  recorrente para fins de composição dos cálculos mensais.  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Acórdão n.º 1401­002.743  S1­C4T1  Fl. 936          5   Sobre  os  impostos  e  contribuições  foi  aplicada  a  multa  de  225%,  por  entender  que  a  empresa,  além  de  ter  omitido  receita  com  evidente  intuito  doloso,  o  que  justificaria  a multa  qualificada  de  150%,  também  deixou  de  atender  às  intimações,  o  que  justificaria  o  agravamento  da multa  em  50%,  passando, dessa forma, ao patamar de 225%.    Após a lavratura dos autos de infração, o autor do procedimento fiscal lavrou  a  representação de fls. 505/506 propondo a emissão de Ato Declaratório de  Exclusão da empresa o Simples, com efeitos a partir de janeiro de 2004, em  razão de seu faturamento no ano­calendário de 2003 ter superado o limite de  R$ 1.200.000,00, posto que a receita declarada (R$ 622.685,21), acrescida da  omissão (R$ 2.566.307,50) totalizava R$ 3.188.992,71.     O  Ato  Declaratório  de  Exclusão  foi  acatado  e  emitido  pela  autoridade  competente.    Devidamente  cientificada,  a  empresa  recorrente  apresenta  impugnação  de  forma tempestiva, alegando de forma sintética o que segue.    Preliminarmente  a  empresa  recorrente  alega  cerceamento  do  direito  de  defesa, haja vista não ter sido encaminho a mesma, juntamente com o auto de  infração, planilha que demonstrasse todos os depósitos bancários que foram  tributados,  em presunção,  como omissão  de  receita. Refere  que  a  obtenção  dos extratos bancários, sem autorização judicial, constitui prova ilícita, o que  torna nulo todo o procedimento administrativo.    Já no que diz respeito à omissão de receita, a recorrente alega que não basta a  simples  presunção  ad  hominis,  levantada  pela  fiscalização,  de  que  houve  omissão de receita para dar fundamento ao lançamento, pois é preciso que a  fiscalização demonstre,  com elementos  seguros  a omissão de  receita, o que  não  teria  sido  feito.  Insurgiu  contra  a  tributação  com  base  em  depósitos  bancários alegando, em síntese, que os depósitos não representam aquisição  efetiva de disponibilidade econômica ou jurídica, a que se reporta o art. 43 do  Código Tributário Nacional, não podendo dar margem para a manutenção do  lançamento.    Ademais,  deveriam  ser  excluídos  do  lançamento  os  valores  pagos  pelo  Simples. Com relação ao PIS e a COFINS alegou que são  insubsistentes as  exigências  por  terem  se  pautado  em  base  de  cálculo  alargada  e  alíquota  aumentada  por  lei  inconstitucional  e  ilegal,  sendo  indevidas  as  exigências  sobre as receitas financeiras (variações cambiais).    Acrescenta,  ainda,  serem  indevida  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  dessas contribuições e relativamente ao PIS alega que permanece inalterada a  regra  de  apuração  do  valor  a  recolher mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  0,75%  do  total  do  faturamento  do  sexto mês  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador.    Fl. 938DF CARF MF     6 Em ato contínuo, insurge­se contra a incidência da taxa Selic, posto entender  não  encontrar  respaldo  jurídico. Ademais,  refere que qualquer  exigência de  juros em descompasso com o art. 161 do CTN seria totalmente improcedente.  Protestou  também  contra  a  multa  de  225%,  alegando  que  ela  ofende  aos  princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição ao confisco  devendo  ser  reduzida,  no  mínimo,  ao  patamar  de  20%,  uma  vez  que  não  houve qualquer prática de conduta por meio de  fraude,  eis que se embasou  em convicções jurídicas de ampla discussão, sem realizar qualquer fraude e  que o simples fato de interpretar uma legislação tributária de forma diferente  não tem o condão de sustentar uma prática fraudulenta.    Contra o Ato Declaratório de Exclusão do Simples a recorrente apresentou a  manifestação de inconformidade, alegando que é fruto de mera presunção de  omissão  de  receita,  sem  embasamento  em  provas,  não  podendo  o  mesmo  prevalecer. Aduz que as provas contra a impugnante seriam ilícitas, uma vez  que  os  extratos  bancários  foram  obtidos  sem  autorização  judicial.  Argumentou que os depósitos bancários não representam renda não podendo  dar margem para manutenção  do  lançamento  e  que nem  tudo  que  entra  no  caixa da empresa pode ser considerado faturamento.    Alega a recorrente que o ordenamento jurídico pátrio não contempla que os  efeitos da exclusão do Simples venham a retroagir, devendo os efeitos valer a  partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ou seja, a  partir de 23/09/2008 e não a partir de 01/01/2004, nos  termos do art. 3° da  Lei n° 9.732, de 1998, que modificou o art. 15, II, da Lei n° 9.317, de 1996.  Segundo  a  empresa,  o  art.  24,  II,  da  Instrução Normativa n° 250, de 2002,  que permitiu a cobrança retroativa, por dispor de forma diferente da lei seria  ela  inconstitucional  e  ilegal.  Posteriormente,  a  contribuinte  requereu  a  juntada  de  cópia  de  um  outro  auto  de  infração  do  processo  de  n°  18088.000633/2008­26  com  o  fim  de  demonstrar  que  naquele  processo  foi  apresentado  demonstrativo  pela  fiscalização,  especificando,  um  a  um,  os  depósitos bancários, procedimento este que não ocorreu nos presentes autos  com violação ao devido processo legal.    A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  o  lançamento  sob  o  argumento  de  que  as  alegações  da  recorrente  não  procedem.  Refere  que  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente, posto que empresa foi  intimada a justificar a origem dos valores  depositados, tendo acompanhado a intimação um demonstrativo relacionando  cada depósito bancário questionado. Aduz a autoridade que a contribuinte foi  cientificada  não  apenas  dos  autos  de  infração,  mas  também  do  termo  de  descrição complementar detalhada dos  fatos, no qual  foram relacionados os  valores dos depósitos que foram desconsiderados para fins de tributação. Por  essa  razão,  entende  que  a  recorrente  teve  total  conhecimento  de  quais  depósitos  cujos  valores  foram  levados  à  tributação,  sendo  improcedente  a  alegação de que teve sua defesa prejudicada.    Relata a autoridade julgadora a quo que da omissão de receita caracterizada  por depósitos não escriturados e de origem não comprovada, tem­se que uma  vez  verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  de  renda  a  ser  lançado  de  acordo  com  o  regime  de  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Acórdão n.º 1401­002.743  S1­C4T1  Fl. 937          7 tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão.     Assim, em sendo a empresa inscrita no Simples e não havendo sua exclusão  do  referido  sistema  no  ano  fiscalizado  (2003),  os  valores  devidos,  mensalmente  pela  empresa  autuada,  devem  ser  determinados  mediante  a  aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos percentuais definidos na  Lei,  que  foi  exatamente  o  procedimento  seguido  pela  fiscalização,  na  presente autuação. Portanto, descabida as alegações da empresa de que não  procede a tributação efetuada no auto de infração.    Ademais, a Lei n° 9.317, de 1996, dispõe que as pessoas jurídicas, optantes  do  Simples,  ficam  obrigadas  a  apresentar,  além  dos  livros  de  escrituração  comercial, a Declaração Anual Simplificada. Quanto à possibilidade de tais  pessoas  jurídicas  serem  dispensadas  da  escrituração  exigida,  a  citada  Lei  estabelece que a empresa optante pelo Simples, dentro do prazo decadencial  (cinco anos),  tem a obrigação  legal de manter a  escrituração do  livro  caixa  constando toda a sua movimentação bancária com os respectivos documentos  que serviram de base.    À  luz,  portanto,  dos  dispositivos  legais  supracitados,  concluiu  a  autoridade  que  são  aplicáveis  à microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas  as  presunções de omissão de receita existentes nas  legislações de regência dos  impostos e contribuições de que trata a lei do Simples, desde que apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  as  pessoas  jurídicas optantes do referido regime de tributação (Lei n° 9.317/96, art. 18),  e  especificamente  a  prevista  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  a  alteração da Lei n° 9.481, de 1997.     O julgador cita as normas que disciplinam a matéria e refere que as referidas  previsões  legais determinam que  a existência de depósitos não  escriturados  ou  de  origens  não  comprovadas  possibilita  que  se  vislumbre  uma  nova  hipótese  legal  de  presunção  de  omissão  de  receitas  que  veio  se  juntar  ao  elenco  já  existente;  com  isso,  atenuou­se  a  carga  probatória  atribuída  ao  fisco,  o qual precisa  apenas demonstrar a  existência de depósitos bancários  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada  para  satisfazer  o  onus  probandi a seu cargo.    E  prossegue  aduzindo  que,  sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta  de depósito ou de investimento, está o  fisco autorizado/obrigado a proceder  ao  lançamento  do  imposto  correspondente,  não  mais  havendo  a  obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato  que  represente  omissão  de  receita. Nem poderia  ser  de  outro modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão  somente  a  inquestionável  observância do novo diploma.    Fl. 940DF CARF MF     8 Prossegue  referindo que,  ao  fazer uso de uma presunção  legal,  o  fisco  está  dispensado de provar no caso concreto a omissão. Trata­se da presunção juris  tantun, segundo o artigo 334 do CPC. Cita doutrina a esse respeito e o artigo  281  do  RIR/99,  bem  como  jurisprudência  desse  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes.    Salienta que não se está tributando o depósito bancário ou que este seja o fato  gerador  do  imposto  de  renda. O  que  se  está  tributando  é  uma  importância  financeira  de  propriedade  da  recorrente  que,  pelo  fato  de  não  estar  escriturada,  declarada  ou  justificada,  deve  ser  considerada  receita  omitida,  segundo  a  legislação  acima  referida,  que  presume  que  este  montante  na  verdade se origina de receita tributável auferida e não declarada.     Diante desta presunção  legal o ônus da prova se  inverte  e passa  à autuada,  que  tem  a  obrigação  legal  de  comprovar  a  origem  dos  recursos.  Quanto  à  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário,  o  julgador  refere  que  a  alegação da recorrente de que, pelo fato do Fisco ter conseguido os extratos  bancários diretamente das  instituições  financeiras,  sem autorização  judicial,  caracterizaria prova ilícita e, por conseguinte, tornaria nulo o auto de infração  e  que,  em  síntese,  alegou  que  a  Lei  Complementar  n°  105/2001,  ao  estabelecer a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, violou o art.  5°, X e XII, da Constituição, é de competência exclusiva do Poder Judiciário,  sendo  defeso  aos  órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original  reconhecer a alegada inconstitucionalidade da lei.    A autoridade faz um levantamento da lei que lastreou o lançamento a respeito  da Lei Complementar 105/2001 e conclui ser equivocada a interpretação da  recorrente, posto que a quebra do sigilo bancário pela Receita Federal sem a  apreciação  do  Poder  Judiciário  foi  devidamente  autorizada  pela  Lei  Complementar 105, de 10/01/2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, de  10/01/2001,  conforme  discriminado  nas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação financeira (RMF), dirigidas às Instituições Bancárias, além do  que as informações bancárias obtidas regularmente e usadas reservadamente,  no  processo,  pelos  agentes  do  Fisco,  não  caracterizam  violação  do  sigilo  bancário, e estão contempladas pelo ordenamento jurídico vigente, pelo que  não podem ser obstadas.    Já  no  que  tange  à  exclusão  dos  valores  pagos  na modalidade  do  Simples,  pleiteadas  pela  recorrente,  observa  o  julgador  que  tal  providência  já  foi  tomada pela autoridade fiscal, conforme se pode ver nos Demonstrativos de  Apuração dos Valores não Recolhidos nos quais constam discriminadamente  os  valores  calculados  de  cada  tributo  e/ou  contribuição  sujeito  ao  Simples,  bem assim os valores pagos sob o mesmo título.    Referindo­se à tributação reflexa, o julgador de primeira instância atenta para  o  fato  de  que  a  recorrente  alegou  que  os  lançamentos  relativos  ao  PIS  e  a  COFINS são insubsistentes por terem se pautado em base de cálculo alargada  e  alíquota  aumentada  por  lei  inconstitucional  e  ilegal,  sendo  indevidas  as  exigências  sobre  as  receitas  financeiras  (variações  cambiais),  além  de  ser  indevida  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  dessas  contribuições  e,  ainda,  relativamente  ao  PIS  alegou  que  permanece  inalterada  a  regra  de  apuração do valor a  recolher mediante a aplicação da alíquota de 0,75% do  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Acórdão n.º 1401­002.743  S1­C4T1  Fl. 938          9 total do faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, pois  não  poderia  uma  lei  ordinária  alterar  a  base  de  cálculo  do  PIS,  que  é  expressamente prevista por Lei Complementar.    Salienta  que  as  irresignações  contra  dispositivo  legal  que  define  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  as  alíquotas,  não  podem  ser  apreciadas pelas autoridades julgadoras administrativas. A estas cabe apenas  examinar a conformidade do ato de  lançamento em  face das normas fiscais  de  regência,  já  que  lhes  carecem  poderes  para  apreciar  pretensos  vícios  de  leis, prerrogativa esta exclusiva do Poder Judiciário. E, no caso, tanto as base  de  cálculo  quanto  as  alíquotas  foram  calculadas  em  conformidade  com  a  legislação de regência (Lei n° 9.317, de 1996, e legislação superveniente).    O julgador discorre sobre a opção pelo Simples e sua tributação, citando as  normas referentes ao assunto. E aduz que não pode o contribuinte querer se  submeter  ora  às  normas  próprias  do  regime  jurídico  do  Simples,  ora  às  normas do  regime geral de  tributação, pois,  se assim o  fizer,  estará criando  um novo regime jurídico sem base legal. A base de cálculo é única para todos  os  tributos  e  contribuições,  não  podendo,  como  pretende  a  contribuinte,  excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, por falta de previsão  legal,  bem  assim  aplicar  alíquotas  para  o PIS  e COFINS diversas  daquelas  previstas para os optantes pelo SIMPLES, ou ainda querer tomar como base  de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato  gerador.    Quanto à insuficiência de recolhimento, afere a autoridade julgadora que em  razão  da  mudança  de  faixas  de  receita  bruta  acumulada  provocadas  pela  constatação  de  omissão  de  receitas  os  valores  declarados  pela  recorrente  sofreram  mudanças  de  alíquotas,  gerando  insuficiência  de  recolhimento,  sendo  portanto  exigidas  de  oficio.  Mas,  observa  que  os  valores  de  recolhimentos foram considerados na apuração.    Quanto  à  taxa Selic  e  juros de mora,  refere o  julgador que as  alegações da  recorrente são descabidas, vez que os juros de mora são devidos nos termos  do artigo 161 do CTN, o qual é taxativo ao determinar que o crédito não pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora.  Completa  a  autoridade  salientando que os juros moratórios estão regulados pelo artigo 161 do CTN,  acima  transcrito.  O  parágrafo  primeiro  do  citado  artigo  determina  que  os  juros moratórios serão de 1%(um) por cento ao mês, se a lei não dispuser de  modo diverso.    Ocorre  que,  valendo­se  da  faculdade  legal,  o  legislador  ordinário,  por  intermédio da Lei n° 9.065/1995, artigo 13, determinou que os juros de mora  seriam equivalentes à taxa SELIC. Cita jurisprudência do STJ.    No  tocante  à  multa  aplicada,  a  decisão  a  quo  foi  no  sentido  de  que  a  autoridade  fiscal  justificou  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  por  entender  que  a  disparidade  entre  as  receitas  informadas  em  DIPJ  e  as  omitidas  no  ano  calendário  de  2003,  cuja  disparidade  também  se  verificou  preliminarmente  nos  anos  de  2004  e  2005,  caracterizaria  a  tentativa  da  Fl. 942DF CARF MF     10 contribuinte em impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias,  ou  seja,  estaria  a  configurar  a  situação  fática  que  se  subsume ao tipo previsto no art. 71,  I, e o art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964.  Além  disso,  a  autoridade  fiscal  agravou  a multa  de  150%  para  225%  pela  falta de atendimento às intimações.    A contribuinte, por outro lado, alegou que, além de ser a multa confiscatória,  não teria ficado comprovada a conduta que pudesse ser qualificada como de  evidente intuito de fraude, não podendo agravar a multa por mera presunção  ou  indício,  e quando muito deveria  aplicar  a multa de 20% prevista na Lei  n°9.430, de 1996, art. 61, §2°.    Quanto  às  alegações  de  que  as  multas  aplicadas  têm  caráter  confiscatório  cabe,  mais  uma  vez,  ressaltar  que  a  apreciação  dessa  matéria  escapa  à  competência da Turma  Julgadora. Assim, qualquer pedido ou alegação que  ultrapasse  a  análise  de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  em  franca  ofensa  à  vinculação  a  que  se  encontra submetida a  instância administrativa (art. 142, parágrafo único, do  CTN), como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem ser  reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário.    Em  ato  contínuo,  entende  que  também  a  pretensão  da  recorrente  em  ver  reduzida a multa para 20% é  totalmente improcedente, pois esta  refere­se à  multa de mora prevista para os casos de pagamentos espontâneos, porém fora  do  prazo,  enquanto  a  penalidade  em discussão  refere­se  aos  procedimentos  de oficio nos quais verifica­se infração à legislação tributária, sendo portanto  inerente ao lançamento de oficio.    Contudo,  afere  que  para  aplicar  a  multa  qualificada/agravada  não  basta  simples indícios, é necessário o elemento fundamental de caracterização que  é  o  evidente  intuito  de  fraudar  ou  de  sonegar,  cuja  prova  deve  ser  produzida com acuidade, apta a demonstrar a indelével intenção de cometer  um dos três ilícitos descritos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 1964.  Cita doutrina, identifica o conceito de fraude.    Ressalta que, qualquer conduta  fraudulenta do sujeito passivo, com vistas a  reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses  previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Portanto, é  irrelevante distinguir se a conduta  fraudulenta se configurou em  sonegação, fraude ou conluio, bastando apenas que a conduta fraudulenta se  enquadre em qualquer um dos tipos infracionais definidos na citada lei.    Entende que esse "animus", vontade de querer o resultado, ou assumir o risco  de  produzi­lo,  ficou  evidenciado  e  provado  nos  autos,  pois,  a  contribuinte  deixou  de  escriturar  a  sua movimentação  bancária,  oferecendo  à  tributação  apenas parte de  sua receita, de  forma contumaz e durante  longo período de  tempo. O procedimento adotado pela contribuinte não pode ser considerado  mero erro, de ordem meramente material,  sem a caracterização de qualquer  intuito fraudulento. Mas não é o caso, posto que não se trata de atos isolados,  mas  reiteradamente  praticados  pela  autuada  em  todos  os meses  do  período  fiscalizado, nos quais deixou de escriturar sua movimentação bancária.  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Acórdão n.º 1401­002.743  S1­C4T1  Fl. 939          11   Em sã consciência, diante dos elementos de convicção acostados aos autos, o  julgador afere não ter dúvida da intenção da recorrente em reduzir os tributos  devidos  e  se  beneficiar,  indevidamente,  do  Simples,  uma  vez  que  se  a  totalidade de suas receitas fosse declarada superaria o limite para usufruir o  referido sistema. Portanto, correto o procedimento da fiscalização em aplicar  a multa qualificada prevista no art. 44, §1°, da Lei n° 9.430 de 1996, com a  redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007.    Contudo, no seu entendimento e no que concerne ao agravamento da multa  por falta de atendimento à intimação para prestar esclarecimentos salienta ser  improcedente o agravamento, posto que não se pode dizer que a  recorrente  deixou  de  prestar  esclarecimentos  nos  termos  do  artigo  44,  §20,  I  da  Lei  9.430/96,  pois  ao  ser  intimada  a  apresentar  o  Livro  Caixa  e  os  extratos  bancários,  esclareceu  que  deixava  de  apresentar  o  livro  Caixa  porque  o  mesmo  não  havia  sido  escriturado  e,  com  relação  aos  extratos  bancários  informou  que  já  havia  solicitado  às  instituições  financeiras  cópia  dos  extratos.    Completa  afirmando  que  a  inexistência  e/ou  falta  de  apresentação  do  livro  Caixa  deu  ensejo  ao  arbitramento  do  lucro,  mas  tal  fato  não  caracteriza  desatendimento no prazo à intimação para prestar esclarecimentos, previsão  legal que autoriza a majoração da multa. A não comprovação da origem dos  recursos  depositados  em  conta  corrente  implicou  em  considerar  os  valores  dos  depósitos  como  receita  omitida,  mas  também  não  pode  ser  causa  da  majoração da multa em 50%. Na verdade, deixou a interessada de aproveitar  a  oportunidade  para  demonstrar  fatos  e  apresentar  documentos  capazes  de  comprovar  a  inocorrência  da  infração.Assim,  resta  descaracterizada  a  motivação  do  agravamento  da  penalidade,  devendo  ser  reduzido  percentual  da multa de 225% para 150%.    No tocante ao pedido de diligência/perícia, a autoridade a quo indeferiu sob o  argumento  de  que  a  diligência  e  a  perícia  são  provas  de  caráter  especial,  cabíveis nos casos em que a interpretação dos fatos demanda parecer técnico  específico,  para  o  qual  o  julgador  não  tenha  o  conhecimento  ou  não  esteja  capacitado  ou  um  procedimento  com  o  objetivo  de  esclarecer  algum ponto  obscuro  na  autuação  ou  preencher  alguma  lacuna na  descrição  dos  fatos,  o  que não é o caso no presente feito.    Refere que o ônus da prova é do contribuinte, que teve oportunidade, durante  todo o período, desde o início do procedimento fiscal até a fase impugnatória,  de  trazer  aos  autos  os  documentos  probatórios  necessários  e  não  se  desincumbiu  a  contento.  Assim,  conclui  afirmando  que  por  considerar  munido de  todas  as  informações  e documentos necessários  e  suficientes  da  convicção para julgar o presente processo, indefere o pedido de diligência e  perícia solicitado. Cita doutrina e jurisprudência.    Por  fim,  o  julgador  aprecia  o  ato  declaratório  de  Exclusão  do  Simples,  referindo que as alegações de defesa da recorrente a respeito da omissão de  receita e provas (depósito bancários) já foram devidamente analisadas. Assim  Fl. 944DF CARF MF     12 resta  analisar  quando  surtirá  efeito  a  exclusão  do  Simples.  Observa  que  a  exclusão se deu em virtude da empresa, na condição de empresa de pequeno  porte, ter auferido no ano­calendário de 2003 receita bruta superior ao limite  de  R$  1.200.000,00,  com  fundamento  no  art.  192  do  Regulamento  do  Imposto de Renda  (RIR/94),  aprovado pelo Decreto n°3000, de 26/03/1999  (base legal: art. 90, II, da Lei n°9.317, de 1996).    Segundo  a  Lei  9.317/96,  vigente  à  época  dos  fatos,  a  empresa,  em  determinado  ano­calendário,  ultrapassar  o  limite  estabelecido  para  permanência no Simples, deverá solicitar a sua exclusão do referido sistema e  não o fazendo ficará sujeita a exclusão de oficio, cujo efeito dar­se­á a partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  for  ultrapassado  o  limite  estabelecido. Dessa forma, tendo a empresa no caso concreto auferido receita  (receita declarada +  receita omitida) no ano­calendário de 2003 superior  ao  limite estabelecido, os efeitos da exclusão operam­se a partir de 01/01/2004.  Portanto, nenhum reparo carece o Ato Declaratório, pois o mesmo encontra­ se em perfeita consonância com a legislação de regência.    Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  a  recorrente  interpõe recurso voluntário, de forma tempestiva, argüindo sinteticamente o  que o auto de  infração foi  lavrado calcado sob mera presunção de omissão,  não  tendo  a  autoridade  fiscalizadora  demonstrado  os  elementos  que  deram  ensejo a ocorrência do fato gerador.    Refere  que  as  notas  fiscais  deveriam  constar  do  processo  sob  pena  de  imprestabilidade  da  prova  e  absurda  presunção.  Aduz  ser  evidente  a  necessidade de realização de perícia, posto que em tais condições não seria  possível  a  autoridade  administrativa,  por meras  conjecturas,  lavrar  auto  de  infração contra a recorrente. Isso porque a autoridade administrativa preferiu,  ao seu livre talante, em detrimento da ordem jurídica, adotar presunção "ad  hominis", que nem mesmo é legal. Cita doutrina a respeito.    Prossegue salientando que  é preciso que  a  fiscalização apresente elementos  comprobatórios seguros da suposta omissão de receitas, o que não foi feito.  Aduz  tratar­se  de  um  caso  em  que  as  autoridades  fiscalizadoras  buscaram  recurso  na  presunção  para  fundamentar  a  autuação  imposta  à  recorrente,  o  que é arbitrário, inadmissível e ilegal. Pugna pela presunção, caso admitida,  que seja a relativa.    Prossegue insurgindo­se e alegando a quebra do sigilo bancário. Frisa que as  provas  contra  a  recorrente  encontram  respaldo  na  Lei  Complementar  105/2001,  regulamentada  pelo  Decreto  3.724/2001,  ambos  voltados  à  abertura do sigilo bancário dos contribuintes, como instrumento de "caça aos  sonegadores"  (no  demagógico  discurso  governista).  Tais  informações  são  protegidas pela garantia constitucional do sigilo de dados, estampada no art.  5°,  inciso  XII,  da  Constituição  da  República,  razão  pela  qual  se  mostra  evidente  a  violação  direito  da  recorrente,  pois  está  se  valendo  o  Fisco  de  dados, resguardados por sigilo constitucional, de terceira pessoa, para, assim,  atingir o recorrente. Cita normatização e doutrina a respeito do tema.    Por  fim  refere  que  a  ordem  judicial  que  é  o  único  instrumento  legítimo,  imparcial  e  confiável  na  avaliação  das  circunstâncias  concretas  ensejadoras  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Acórdão n.º 1401­002.743  S1­C4T1  Fl. 940          13 de uma possível quebra do sigilo bancário. Entende a recorrente ser cristalina  a  ordem  constitucional  que  erigiu  ao  patamar  de  cláusulas  pétreas  a  inviolabilidade do domicilio (inclusive a do domicílio empresarial); o direito  à  intimidade  de  dados;  a  garantia  da  expropriação  de  bens  só  pela  via  do  devido processo legal; bem como a garantia de ineficácia das provas obtidas  por meios ilícitos. Em ato contínuo, que todo o procedimento fiscal já nasceu  nulo  de  pleno  direito  porque  inobservou  direitos  constitucionais  básicos  inerentes ao cidadão.     Desse  modo,  requer  a  nulidade  do  processo  fiscal  em  epígrafe,  já  que  se  valendo de dados obtidos, de forma ilegal,  lavrou auto de  infração contra à  recorrente,  tratando­se  de  evidente  utilização  de  prova  ilícita,  que  no  seu  sentir contamina todas as demais provas e atos decorrentes.    Explica  a  recorrente  que  os  valores  indicados  em  extrato  bancário  correspondem,  sempre,  à  movimentação  do  dinheiro,  e  não  à  "renda"  efetivamente  percebida.  Trata­se  da  "fotografia"  estática  de  uma  situação,  que não guarda qualquer correspondência com a identificação da "renda" do  correntista.  Cita  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  que  não  admite  depósito bancário como suposto indicativo de omissão de rendimentos.    Passa  a  recorrente  a  discorrer  sobre  a  distinção  entre  meros  ingressos  e  receita,  salientando  que  mera  entrada  ou  ingresso  não  se  confunde  com  receita bruta para efeitos da base de cálculo, uma vez que algumas entradas  não  são  definitivas,  apenas  transitam  pelo  caixa  da  empresa  para  posteriormente  serem  repassadas  para  terceiros  (detentores  jurídicos  dos  ingressos da impugnante). Cita doutrina sobre o tema e jurisprudência.    Quanto aos efeitos da exclusão do Simples, aduz que na atual sistemática, os  efeitos passam a vales a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder  à exclusão. Cita o artigo 15,  II, da Lei 9.317/96. Afere que a Lei 9.732198  que, alterou o art. 15, II, da Lei 9.317/96 está em plena validade, o que nos  permite afirmar que os efeitos da exclusão do Simples somente se operam a  partir do mês subseqüente à aludida exclusão, ou seja, a partir de 23/19/2008  e não a partir de 01/01/2004.    Ademais,  as  situações  jurídicas  anteriores  ao  Ato  Declaratório  não  podem  infringir  o  principio  da  irretroatividade  das  normas.  Neste  sentido,  é  imperiosa a aplicação do princípio da  irretroatividade da norma, estampado  nó art. 150, II, a, da Constituição Federal.    Por fim, requer a nulidade do auto de infração.  Chegando  a  este  CARF  o  julgamento  do  processo  foi  sobrestado  até  o  julgamento, pelo STF, da inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário pela fiscalização  da  Receita  Federal.  Concluído  o  julgamento  e  não  havendo  inconstitucionalidade  declarada  pelo STF, o processo retornou para prosseguimento.    Fl. 946DF CARF MF     14     Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto      O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  O auto de infração baseia­se em omissão de receitas decorrentes de depósitos  bancários  de  origem  não  identificada  ou  não  escriturados,  além  de  insuficiência  dos  recolhimentos realizados pelo contribuinte, tudo dentro do regimento do SIMPLES.  Em seu  recurso de voluntário o  recorrente apresenta os  seguintes pontos de  discussão:    ­ Cerceamento de defesa. Devido Processo Legal. O auto  teria  sido  lavrado  com base em depósitos bancários sem a apresentação ao contribuinte de planilha com todos os  depósitos.  ­ Presunção de Omissão de Receitas. Entende que o ônus de provar a omissão  era da fiscalização. Alega que a fiscalização não apresentou elementos probatórios da omissão.  ­  Obtenção  de  prova  ilícita.  Quebra  de  Sigilo  bancário  sem  autorização  judicial.  ­ Omissão de receitas. Depósitos bancários não contabilizados. Que o fiscal  não fez o confronto entre receitas e despesas para auferir a renda. Que seria ilegal.  ­ Exclusão dos valores pagos do SIMPLES.  ­ Aumento da base de cálculo do PIS e COFINS. Ilegalidade do aumento da  cobrança da COFINS de 2% para 3%.  ­  Indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS.  Julgamento do STJ.  ­ Ilegalidade da alteração da contribuição ao PIS após a LC 07/70.  ­ Ilegalidade dos Juros SELIC.  ­ Multa confiscatória de 150%.  ­ Ilegalidade da incidência de juros sobre a multa.  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Acórdão n.º 1401­002.743  S1­C4T1  Fl. 941          15 ­  Quanto  à  manutenção  da  exclusão  do  SIMPLES  por  meio  do  ato­ declaratório  de  exclusão, mantém  os mesmo  argumentos  quanto  à  presunção,  ilegalidade  da  obtenção de provas, distinção entre ingressos e receitas, Impossibilidade de efeito retroativo da  exclusão,   Seguimos com a análise do Recurso Voluntário apresentado.  Com  relação  ao  presente  recurso  verificamos,  em  consulta  aos  termos  apresentados pela recorrente que seu recurso voluntário apresentou os mesmos fundamentos de  fato  e  de  direito  que  foram  objeto  de  análise  por  parte  da  DRJ,  não  havendo  nenhuma  discordância quanto aos fundamentos de decidir apresentados pela Delegacia de Julgamento. A  única  diferença  entre  os  termos  apresentados  no  recurso  voluntário  e  na  impugnação  foi  a  exclusão do item relativo a período de perícia.   Ora,  não  havendo  a  apresentação  de  questionamentos  quanto  aos  fundamentos  de  decidir  apresentados  pela  Delegacia  de  Julgamento  não  se  estabelece  o  contraditório a ser objeto de análise recursal.  Assim, os recursos devem apresentar não os mesmos argumentos veiculados  na  impugnação. O Recurso Voluntário,  como  segunda  instância  do  processo  administrativo,  tem  o  condão  de  se  contrapor  aos  fundamentos  e  argumentos  da  decisão  que  não  compartilharam com os  elementos da  impugnação. Ao não apresentar nenhum contraponto à  decisão atacada, nem fundamentar os motivos pelos quais requer que a decisão seja modificada  o  recorrente  não  estabelece  contraditório  passível  de  análise  recursal,  ressalve­se  apenas  o  pedido de perícia que será analisado em separado.  Para tanto, foi editada recentemente modificação do Regimento Interno deste  CARF que trata desta hipótese. Vejamos o dispositivo.  Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.    § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.    § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto,  serão  retirados  de  pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata.    § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes não apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação e adoção da decisão  recorrida.  (Redação dada pela Portaria  MF nº 329, de 2017)    Fl. 948DF CARF MF     16 Referida  regra  foi  editada  com  vistas  ao  atendimento  ao  princípio  da  economia  processual  aos  casos  em  que  se  vislumbre  que  não  existem  novos  argumentos  ou  elementos.  Por esta razão, concordando este relator com os termos do acórdão formulado  pela  Decisão  de  Piso,  em  todos  os  seus  termos,  principalmente  quanto  à  possibilidade  de  lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovadas passo a, na forma do  art. 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF, transcrever e adotar os mesmos fundamentos da  decisão de Piso em relação ao presente ponto, fazendo alguns acréscimos nos pontos em que  entender necessários.    1 ­ Do cerceamento do direito de defesa.    Totalmente improcedente a alegação de ter havido cerceamento do direito de  defesa  por  não  ter  sido  fornecido  à  contribuinte  uma  planilha  que  demonstrasse  todos  os  depósitos  bancários  que  foram  tributados.  A  contribuinte  foi  intimada  a  justificar  a  origem  dos  valores  depositados  relacionados  no  Anexo  1  (fls.  143/172)  que  acompanhou  a  intimação.  No  referido demonstrativo foram relacionados, um a um, os depósitos bancários,  cujos valores foram solicitados a comprovação da origem. A contribuinte foi  cientificada  não  apenas  dos  autos  de  infração,  mas  também  do  "Termo  de  descrição  complementar  detalhada  dos  fatos"  (fls.  04/14)  no  qual  foram  relacionados os valores dos depósitos que foram desconsiderados para fins de  tributação.     Dessa forma, a contribuinte teve total conhecimento de quais depósitos cujos  valores  foram  levados  à  tributação,  sendo  improcedente  a  alegação  de  que  teve sua defesa prejudicada.    2 ­ Da omissão de receita caracterizada por depósitos não escriturados e  de origem não comprovada.    Da  análise  do  processo  depreende­se  que  o  lançamento  em  tela  (Autos  de  Infração ­ SIMPLES: IRPJ, PIS, CSLL, Cofins, IPI e INSS), foi efetuado em  decorrência da constatação de omissão de receita caracterizada por depósitos  bancários  não  escriturados  e  de  origem  não  comprovada,  bem  assim  por  insuficiência  dos  valores  recolhidos  pela  Sistemática  de  Recolhimento  do  Simples, no ano­calendário de 2003.    Alegou  que  não  basta  a  simples  presunção  "ad  hominis"  levantada  pela  fiscalização  de  que  houve  omissão  de  receita  para  dar  fundamento  ao  lançamento, é preciso que a fiscalização demonstre, com elementos seguros,  a omissão de receita, o que não teria sido feito.    Esclareça­se, inicialmente, que a autuação do IRPJ — Simples teve com base  legal, entre outros, o art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995:    "Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo com o  regime de  tributação a que  estiver  submetida a pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão." (Grifou­se.)    Fl. 949DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Acórdão n.º 1401­002.743  S1­C4T1  Fl. 942          17 Do  art.  50  da  Lei  n°  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996,  constante  da  capitulação legal, se extrai:    "Art. 50 O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  dos  seguintes  percentuais:  (.....)    Do transcrito se evidencia que, verificada a omissão de receita, a autoridade  tributária determinará o valor do  imposto de  renda a  ser  lançado de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder  a  omissão.  Em  sendo  empresa  inscrita  no  Simples, e não havendo sua exclusão do referido sistema no ano fiscalizado  (2003),  os  valores  devidos  mensalmente  pela  empresa  autuada  devem  ser  determinados mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos  percentuais  definidos  na  Lei,  que  foi  exatamente  o  procedimento  seguido  pela fiscalização, na presente autuação.    A Lei n° 9.317, de 1996, dispõe que as pessoas jurídicas optantes do Simples  ficam  obrigadas  a  apresentar,  além  dos  livros  de  escrituração  comercial,  a  Declaração  Anual  Simplificada.  Quanto  à  possibilidade  de  tais  pessoas  jurídicas  serem dispensadas da escrituração exigida, a citada Lei,  em artigo  próprio, estabelece:    "Art. 7°. ...  § 10 A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  de  decadencial  e  não  prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes:    a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação  financeira, inclusive bancária; (grifei)  b) Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os  estoques existentes no término de cad ano­calendário;  c)  todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a  escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores."    Observa­se que a empresa optante pelo Simples, dentro do prazo decadencial  (cinco anos),  tem a obrigação  legal de manter a  escrituração do  livro  caixa  constando toda a sua movimentação bancária com os respectivos documentos  que serviram de base.    Sobre a matéria traz­se ainda à colação o art. 18 da Lei n° 9.317, de 1996:    "Art.  18.  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de  regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que  apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas  aquelas pessoas jurídicas." (grifei)  Fl. 950DF CARF MF     18   À  luz,  portanto,  dos  dispositivos  legais  supracitados,  conclui­se  que  são  aplicáveis à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções  de omissão de receita existentes nas  legislações de regência dos  impostos e  contribuições  de  que  trata  a  lei  do Simples,  desde  que  apuráveis  com base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  as  pessoas  jurídicas  optantes  do  referido  regime  de  tributação  (Lei  n°  9.317/96,  art.  18),  e  especificamente  a  prevista  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  a  alteração da Lei n° 9.481, de 1997, in verbis:    Art.  42  —  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.    Com esta previsão legal, a partir de 01/01/1997 (data em que se tornou eficaz  a  Lei  n.°  9.430  de  1996),  a  existência  de  depósitos  não  escriturados  ou  de  origens não comprovadas tornou­se uma nova hipótese legal de presunção de  omissão  de  receitas,  que  veio  se  juntar  ao  elenco  já  existente;  com  isso,  atenuou­se  a  carga  probatória  atribuída  ao  fisco,  o  qual  precisa  apenas  demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem  não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo.    Assim,  sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento, está o  fisco autorizado/obrigado a proceder ao  lançamento do  imposto  correspondente,  não  mais  havendo  a  obrigatoriedade  de  se  estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão  de  receita.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente  a  inquestionável  observância  do  novo  diploma.    Ao  fazer  uso  de  uma  presunção  legalmente  estabelecida,  o  Fisco  fica  dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata­se de  presunção  juris  tantum,  que  admite  prova  em  contrário,  cabendo  ao  contribuinte a sua produção. É o que se depreende da leitura do artigo 334 do  Código  de  Processo  Civil,  cujos  preceitos  aplicam­se  subsidiariamente  ao  Processo Administrativo Fiscal:    "Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (.)  IV—  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade."    No texto abaixo reproduzido, José Luiz Bulhões Pedreira (in Imposto sobre a  Renda­Pessoas  Jurídicas­JUSTEC­RJ­1979­pág.806)  sintetiza  com  muita  clareza essa questão:    Fl. 951DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Acórdão n.º 1401­002.743  S1­C4T1  Fl. 943          19 "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando­ a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que  ao  negócio  jurídico  com  as  características  descritas  na  lei  corresponde,  efetivamente, o fato econômico que a lei presume ­ cabendo ao contribuinte,  para  afastar  a  presunção  (se  é  relativa)  provar  que  o  fato  presumido  não  existe no caso".    As presunções  estão,  desde  há muito,  incorporadas  à  nossa  ordem  jurídica.  Por meio delas, estabelece a  lei, com base naquilo que se observa na maior  parte  dos  casos  —  baseando­se,  portanto,  na  aplicação  de  um  critério  de  razoabilidade ­, que ocorrida determinada situação fática, pode­se presumir,  até  prova  em  contrário —  esta  a  cargo  do  contribuinte  ­,  a  ocorrência  da  omissão de receitas. Exemplos de hipóteses de presunção legais são aquelas  incorporadas ao art. 281 do RIR199 (mas que desde há muito estão incluídas  na legislação fiscal):    Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada ao  contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das  seguintes hipóteses (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 2°, e Lei  n° 9.430, de 1996, art. 40):  1— a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II — a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III  —  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.    Portanto, a existência de depósitos bancários não escriturados ou com origem  não  comprovada  é,  por  si  só,  nos  anos­calendário  fiscalizados,  hipótese  presuntiva  de  omissão  de  receitas,  cabendo  ao  sujeito  passivo  a  prova  em  contrário.  Não  o  fazendo  a  fiscalizada,  é  lícito  concluir  que  se  tratam  de  receitas tributáveis não incorporadas àquelas registradas na escrituração.    Apenas  como  ilustração,  cabe  evidenciar que  este  entendimento  é  reiterado  pela Câmara de Recursos Fiscais, conforme trecho/ementa abaixo transcritos:    O  certo  é  que,  cabendo  ao  Fisco  detectar  os  fatos  que  constituem  o  conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo­se esses fatos  em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao  Fisco  infirmar  a  presunção,  pena  de  laborar  em  ilogicidade  jurídica  absoluta. Pois,  se o Fisco  em a possibilidade de  exigir o  tributo  com  base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao  Fisco  o  dever  de  provar  que  a  presunção  em  seu  favor  não  pode  subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há  de  ser  produzida  por  quem  tem  interesse  para  tanto.  No  caso,  o  contribuinte. (Acórdão 01­0.071/80).    PRESUNÇÕES  LEGAIS  ­  A  constatação,  no  mundo  factual,  de  infrações  capituladas  como  presunções  legais  juris  tantum,  tem  o  condão  de  transferir  o  ônus  probante  da  autoridade  fiscal  para  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  o  qual,  para  elidir  a  Fl. 952DF CARF MF     20 respectiva imputação, deverá produzir provas hábeis e  irrefutáveis da  não­ocorrência da infração (Acórdão 1° CC 103­ 20.397/00).    Portanto, ao contrário do que alegou a contribuinte, não se trata de uma mera  presunção de omissão de receita e nada de ilegalidade existe no lançamento  feito  com  base  em  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada,  principalmente na vigência da Lei n° 9.430 de 1996, que é o caso dos autos.    E, como dos autos se pode  inferir,  fez a autoridade  lançadora exatamente o  que a lei lhe atribuiu como responsabilidade, ou seja, constatada a existência  de  movimentação  bancária  não  contemplada  na  escrituração  comercial,  intimou  a  fiscalizada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  correntes  de  titularidade  da  empresa.  A  contribuinte  não  tendo  apresentado provas da origem do numerário depositado, agiu corretamente a  fiscalização tributando os depósitos como receita omitida, com fulcro no art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  após  excluir  os  valores  correspondentes  às  devolução de cheques depositados e estornos e ainda determinados créditos,  conforme  está  claro  no  Anexo  2  (fls.173/184)  e  no  "Termo  de  descrição  complementar detalhada dos fatos" (fls. 04/14).    Neste ponto deve­se esclarecer que não se está tributando o depósito bancário  ou que este seja o fato gerador do imposto de renda. O que se está tributando  é uma importância financeira de propriedade da fiscalizada que, pelo fato de  não  estar  escriturada,  declarada  ou  justificada,  deve  ser  considerada  receita  omitida,  segundo  a  legislação  acima  reproduzida,  que  presume  que  este  montante na verdade se origina de receita tributável auferida e não declarada.     Diante desta presunção  legal o ônus da prova se  inverte  e passa  à autuada,  que tem a obrigação legal de comprovar a origem dos recursos.    No caso concreto, apesar de todo o tempo de que dispôs a contribuinte para  apresentar  suas  informações  e  seus  documentos,  não  houve,  em  nenhum  momento,  informação  de  que  os  valores  depositados  nas  contas  correntes  bancárias,  sem  escrituração na  sua  contabilidade, pudessem provir de outra  origem  que  não  receitas  omitidas,  o  que  respaldado  está  o  procedimento  fiscal, pois configurado está a materialização da hipótese legal.    3— Da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário.    A  contribuinte  alegou  que  pelo  fato  do  Fisco  ter  conseguido  os  extratos  bancários diretamente das  instituições  financeiras,  sem autorização  judicial,  caracterizaria  prova  ilícita  e,  por  conseguinte,  tornaria  nulo  o  auto  de  infração.  Em  síntese,  alegou  que  a  Lei  Complementar  n°  105/2001,  ao  estabelecer a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, violou o art.  5°, X e XII, da Constituição.    No que se refere à alegada inconstitucionalidade da Lei Complementar 105,  de  10/01/2001,  cumpre  registrar  que  o  controle  da Constitucionalidade  das  Leis  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso,  centrado  em última  instância  revisional no Supremo Tribunal Federal  ­  art.  102,  I,  a,  III  da  CF/88  ,  sendo,  assim,  defeso  aos  órgãos  administrativos  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Acórdão n.º 1401­002.743  S1­C4T1  Fl. 944          21 jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da  lei.    Para melhor entendimento da matéria, necessário se faz um levantamento da  legislação que lastreou o lançamento.    Há que se proceder, num primeiro momento, ao exame da Lei Complementar  n° 105, de 10 de janeiro de 2001, do Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de  2001 e o parágrafo 3° do art. 11 da Lei n°9.311/1996, alterado pelo art. 1° da  Lei n° 10.174 de 09 de  janeiro de 2001, dentro dos  limites de competência  atribuídos aos órgãos administrativos judicantes para apreciação da matéria.    A Lei Complementar n. ° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo  Decreto  n°  3.724/2001,  dispõe  sobre  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras e dá outras providências, introduzindo significativas modificações  no  instituto  do  sigilo  bancário  em  relação  ao  seu  anterior  disciplinamento,  conferido  pelo  art.  38  da  Lei  n.  °  4.595,  de  31  de  dezembro  de  1964,  ora  revogado.    Assegura  a  aludida  Lei  Complementar,  no  seu  art.  1°,  §  3°,  III,  que  o  fornecimento  de  informações  à  Secretaria  da  Receita  Federal  pelas  instituições financeiras, ou equiparadas, referentes à Contribuição Provisória  sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de  Natureza Financeira ­ CPMF, necessárias à identificação dos contribuintes e  dos valores das respectivas operações, nos termos do art. 11, § 2°, da Lei n°  9.311, de 24 de outubro de 1996 c/  redação dada pela Lei n° 10.174/2001,  não constitui violação do dever de sigilo bancário.    No mesmo sentido, prescreve a citada Lei Complementar, no seu art. 1°, § 3°,  VI,  que  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações nos termos e condições estabelecidas nos seus artigos 2°, 30, 40,  50, 60, 7° e 10.    Conclui­se ser equivocada a interpretação da impugnante. A quebra do sigilo  bancário  pela  Receita  Federal  sem  a  apreciação  do  Poder  Judiciário  foi  devidamente  autorizada  pela  Lei  Complementar  105,  de  10/01/2001,  regulamentada pelo Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, conforme discriminado  nas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  financeira  (RMF),  dirigidas  às  Instituições  Bancárias,  além  do  que  as  informações  bancárias  obtidas regularmente e usadas reservadamente, no processo, pelos agentes do  Fisco,  não  caracterizam  violação  do  sigilo  bancário,  e  estão  contempladas  pelo ordenamento jurídico vigente, pelo que não podem ser obstadas.    Considerando  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, em face do disposto no  parágrafo  único  do  art.  142  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1996  (Código  Tributário  Nacional  —  CTN),  tendo  em  vista  que  a  legislação,  anteriormente transcrita, excepciona o acesso às informações utilizadas pelo  fisco,  quando  da  lavratura  da  peça  fiscal  contestada,  à  figura  de  quebra  de  sigilo  bancário  e  levando­se  em  conta,  ainda,  que  todas  as  determinações,  Fl. 954DF CARF MF     22 precauções e garantias exigidas pela aludida Lei Complementar n° 105/2001,  com o  intuito  de garantir  a mais  perfeita  inviolabilidade,  por  terceiros,  dos  dados  bancários  da  defendente  foram,  e  estão  sendo  adotadas,  no  curso  do  presente  procedimento,  há  que  se  considerar  a  exigência  realiza  a  pela  Fazenda Pública como perfeitamente lícita e respaldada na lei.    Saliente­se que a Administração Pública está sujeita à observância estrita do  princípio  constitucional  da  legalidade,  previsto  no  art.  37,  caput,  de  nossa  Carta Magna,  cabendo  a  ela,  simplesmente,  "aplicar  as  leis,  de  oficio." Ou  seja, deve tão­somente obedecer, cumprir, ou ainda, por em prática estas leis  então vigentes no ordenamento jurídico brasileiro.    Em verdade, de acordo com o parágrafo único do artigo 142, acima citado, a  autoridade  administrativa  encontra­se  vinculada  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  ultrapassar  tais  limites  para  examinar questões outras como as suscitadas na impugnação em exame, uma  vez que às autoridades tributárias cabe simplesmente cumprir a lei e obrigar  seu  cumprimento.  Por  oportuno,  assinale­se  que  tal  é  a  determinação  do  Parecer Normativo da CST/SRF de n° 329, de 1970:    "Iterativamente  tem  esta Coordenação  se manifestado  no  sentido  de  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento  da matéria, do ponto de vista constitucional."    Corroborando  o  entendimento  acima,  a  Portaria  MF  n°  58/2006,  em  seu  artigo  70,  prescreve  que  os  julgadores  devem  observar  as  normas  legais  e  regulamentares, assim como o entendimento expresso em atos normativos:    Art. 70 O julgador deve observar o disposto no art. 116, I H, da Lei n° 8.112,  de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos.    As normas acima  transcritas  têm fundamento no Princípio Hierárquico, que  pode  ser  traduzido  no  dever  de  o  órgão  administrativo  cumprir  as  determinações exaradas por seus superiores hierárquicos.    Diante  do  acima  exposto  não  há  como  anuir  às  alegações  da  impugnante  quanto  à  quebra  do  sigilo  bancário,  que  só  seria  possível  após  o  devido  processo judicial, e quanto às operações bancárias serem consideradas provas  ilícitas.    Acrescentamos, em relação a esta matéria que, após pronunciamento do STF  acerca  da  possibilidade  da  obtenção,  por  parte  do  fisco  federal,  dos  registros  bancários  da  empresa para fins de investigação fiscal, este CARF vem se pronunciando no sentido de acatar  o mesmo posicionamento da Corte Suprema, conforme precedentes abaixo colacionados.    SIGILO  BANCÁRIO.  DECISÃO  DO  STF.  REPERCUSSÃO  GERAL.  O Supremo Tribunal Federal  já definiu a questão  em  sede de Repercussão  Geral  no  RE  nº  601.314,  e  consolidou  a  seguinte  tese:  "O  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Acórdão n.º 1401­002.743  S1­C4T1  Fl. 945          23 dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". Nos termos do art. 62 do  Anexo  II  ao  RICARF,  tal  decisão  deve  ser  repetida  por  esse  Conselho.  (Acórdão nº 1302­002.621, de 13/03/2018)    QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  A LC 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos  agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Constitucionalidade  da  LC  105/2001  reconhecida  pelo  RE  601.314  (julgamento realizado nos termos do art. 543B da Lei 5.869/73). (Acórdão nº  1401­002.190, de 20/02/2018)    QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR  105/2001. CONSTITUCIONALIDADE.A LC 105/2001 permite a quebra do  sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais  tributários da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Constitucionalidade  da  LC  105/2001  reconhecida  pelo  RE  601.314  (julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  5.869/73).  (Acórdão nº 1301­002.772, de 23/02/2018)    Desta  forma,  em  relação  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo bancário, seguindo o pronunciamento do STF e deste CARF, entendo que não devem ser  acatados os argumentos apresentados pelo recorrente.      4­ Da exclusão dos valores pagos na modalidade do Simples.    Quanto  à  alegação  de  que  devem  ser  excluídos  do  lançamento  dos  valores  pagos  pelo  Simples,  tal  providência  já  foi  tomada  pela  autoridade  fiscal,  conforme  se  pode  ver  nos  Demonstrativos  de  Apuração  dos  Valores  não  Recolhidos  nos  quais  constam  discriminadamente  os  valores  calculados  de  cada  tributo  e/ou  contribuição  sujeito  ao  Simples,  bem  assim  os  valores  pagos sob o mesmo título.    5 ­ Da tributação reflexa.    A contribuinte, em sua impugnação, alegou que os lançamentos relativos ao  PIS e a COFINS são insubsistentes por terem se pautado em base de cálculo  alargada  e  alíquota  aumentada  por  lei  inconstitucional  e  ilegal,  sendo  indevidas  as  exigências  sobre  as  receitas  financeiras  (variações  cambiais),  além  de  ser  indevida  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  dessas  contribuições e, ainda, relativamente ao PIS alegou que permanece inalterada  a regra de apuração do valor a recolher mediante a aplicação da alíquota de  0,75%  do  total  do  faturamento  do  sexto mês  anterior  à  ocorrência  do  fato  Fl. 956DF CARF MF     24 gerador, pois não poderia uma lei ordinária alterar a base de cálculo do PIS,  que é expressamente prevista por Lei Complementar.    As irresignações endereçadas diretamente contra dispositivo legal que define  base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim as alíquotas, não podem ser  apreciadas pelas autoridades julgadoras administrativas. A estas cabe apenas  examinar a conformidade do ato de  lançamento em  face das normas fiscais  de  regência,  já  que  lhes  carecem  poderes  para  apreciar  pretensos  vícios  de  leis, prerrogativa esta exclusiva do Poder Judiciário. E, no caso, tanto as base  de  cálculo  quanto  as  alíquotas  foram  calculadas  em  conformidade  com  a  legislação de regência (Lei n° 9.317, de 1996, e legislação superveniente).    Apesar  de  impertinentes  as  alegações  da  contribuinte,  já  que  a  base  de  cálculo dos tributos e as alíquotas estão perfeitamente definidas na legislação  do  Simples  e  estas  foram  corretamente  aplicadas,  cabe  destacar  que  o  SIMPLES  é  um  regime  tributário  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável  às  pessoas  jurídicas  consideradas  como  microempresas  (ME)  e  empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei n° 9.317, de  05 de dezembro de 1996, e alterações subseqüentes, criado em cumprimento  ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988.     Constitui­se, assim, numa forma simplificada e unificada de recolhimento de  tributos,  por  meio  da  aplicação  de  percentuais  favorecidos  e  progressivos,  incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta — ver art. 5° da  Lei n°9.317/1996.    As  pessoas  jurídicas  optantes  do  SIMPLES  deverão  calcular  e  recolher  o  valor  correspondente  aos  tributos  e  contribuições  acima  referenciados,  com  base  na  receita  bruta,  conforme  Lei  n°  9.317  de  1996  e  legislação  superveniente,  inclusive  quando  os  valores  objeto  de  lançamento  tenham  decorrido de omissão de receita ou de diferenças apuradas a menor entre os  valores apurados e os recolhidos/pagos.    A  receita  bruta  está bem  definida no  §  2°  do  art.  2°  da Lei  instituidora  do  Simples, in verbis:    ",ss 22 Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  considera­se  receita  bruta  o  produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos."    Ressalte­se que, da  inteligência do parágrafo  acima  transcrito,  que  afora  as  exclusões  indicadas  no  dispositivo  transcrito,  é  vedado,  para  fins  da  determinação da receita bruta apurada mensalmente, proceder­se a qualquer  outra  exclusão,  em  face  da  alíquota  incidente  ou  de  tratamento  tributário  diferenciado,  tais  como,  substituição  tributária,  diferimento,  crédito  presumido, redução de base de cálculo e isenção.    A Lei n° 9.317, de 1996, ao dispor sobre as normas para ingresso no Simples,  estabeleceu  critérios  e/ou  requisitos  para  que  as microempresas  e  empresas  de pequeno porte pudessem ingressar no referido sistema, criando os limites  de  receita  bruta  para  considerar  a  pessoa  jurídica  como  microempresa  ou  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Acórdão n.º 1401­002.743  S1­C4T1  Fl. 946          25 empresa  de  pequeno  porte,  bem  como  estabelecendo  os  percentuais  e  alíquotas aplicáveis aos tributos e/ou contribuições sujeitos a tal sistemática,  conforme arts. 2°, 5° e 23 da Lei n° 9.317/96, c/c o art. 3° da Lei n° 9.732/98;    Portanto,  uma  vez  tendo  optado  por  tal  regime  e  até  que  solicite  a  sua  exclusão  ou  venha  a  ser  excluída  de  ofício,  a  empresa  se  submete  à  sistemática  própria  do  regime  jurídico  do  Simples,  no  qual  é  imposto  uma  alíquota  única  a  depender  da  faixa  de  faturamento,  se  não  vejamos  como  dispõe o art. 5° da Lei n 2 9.317, de 1996, com a alteração que lhe foi dada  pelo art. 3° da Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998:    "Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de  pequeno  porte,  inscritas  no  Simples,  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  dos  seguintes  percentuais:  (...)    Anote­se que a partilha dos valores pagos pelas pessoas jurídicas inscritas no  Simples corresponde aos percentuais definidos no art. 23 da Lei n° 9.317, de  1996, e alterações.    Assim  sendo,  não  pode  o  contribuinte  querer  se  submeter  ora  às  normas  próprias  do  regime  jurídico  do  Simples,  ora  às  normas  do  regime  geral  de  tributação, pois, se assim o fizer, estará criando um novo regime jurídico sem  base legal. A base de cálculo é única para todos os tributos e contribuições,  não  podendo,  como  pretende  a  contribuinte,  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, por falta de previsão legal, bem assim aplicar  alíquotas para o PIS e COFINS diversas daquelas previstas para os optantes  pelo  SIMPLES,  ou  ainda  querer  tomar  como  base  de  cálculo  do  PIS  o  faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador.    Todas as disposições relevantes na apuração dos tributos e/ou contribuições  devidos  pelo  Simples,  tais  como  base  de  cálculo  e  alíquotas,  foram  criteriosamente  observados  pela  autoridade  fiscal,  conforme  depreende­se  dos Demonstrativos de Percentuais Aplicáveis sobre a Receita Bruta, partes  integrantes  da  exigência,  nos  quais  vê­se  claramente  os  valores  dos  percentuais aplicáveis para cálculo de cada  tributo e/ou contribuição sujeito  ao Simples (fls. 15/16), não merecendo o lançamento qualquer reparo.    6­Da insuficiência de recolhimento.    Em razão da mudança de faixas de receita bruta acumulada provocadas pela  constatação  de  omissão  de  receitas,  os  valores  declarados  pela  contribuinte  sofreram  mudanças  de  alíquotas,  gerando  insuficiência  de  recolhimento,  sendo portanto exigidas de oficio.    Observe­se que os valores de recolhimentos foram considerados na apuração,  conforme demonstrativos às fls. 17/22.    Fl. 958DF CARF MF     26 Apesar de não constar na peça  impugnatória contestação expressa quanto  à  essa infração, é de se considerá­la implicitamente impugnada, uma vez que a  exigência  é  conseqüência  da  infração  referente  ao  saldo  credor  de  caixa,  e  caso esta fosse considerada improcedente, aquela também o seria. Entretanto,  como a decisão foi pela procedência do lançamento por omissão de receitas,  impõe­se a exigência de oficio das insuficiências de recolhimento.    7 ­ Dos juros de mora. Taxa Selic.    Aduziu  a  impugnante  que  a  taxa  Selic  como  supostos  juros  moratórios  é  expediente  ilegal  e  inconstitucional,  pois  desnatura  por  completo  o  pressuposto e a finalidade desta espécie de juros, e acrescentou que qualquer  exigência em descompasso com o art. 161 do CTN é improcedente.    Os juros de mora são devidos nos termos do artigo 161 do Código Tributário  Nacional,  o  qual  é  taxativo  ao  determinar  que  o  crédito  não  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora. Desta maneira, deve ser lançado o  montante  referente  aos  juros  moratórios,  contados  a  partir  do  vencimento.  Transcreve­se a seguir o diploma legal retrocitado:    Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros de mora,  seja  qual  for o motivo determinante da  falta  ,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.    §  I°  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de  mora  são  calculados à taxa de um por cento ao mês.    §  2° O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito. (g.n)    Os  juros  moratórios  estão  regulados  pelo  artigo  161  do  CTN,  acima  transcrito.  O  parágrafo  primeiro  do  citado  artigo  determina  que  os  juros  moratórios serão de 1%(um) por cento ao mês, se a lei não dispuser de modo  diverso.    Ocorre  que,  valendo­se  da  faculdade  legal,  o  legislador  ordinário,  por  intermédio da Lei n° 9.065/1995, artigo 13, determinou que os juros de mora  seriam equivalentes à taxa SELIC. Transcreve­se o citado diploma legal:    Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea  c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de  1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n°8.850, de 28 de janeiro  de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o  art.  91,  parágrafo único, alínea a 2,  da Lei n° 8.981, de 1995,  serão  equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (g.n)    Portanto,  a  única  exigência  para  a  fixação  de  juros  de  mora  distintos  do  percentual de 1 (um) por cento ao mês é a expressa previsão legal , requisito  preenchido  pela  Lei  n°  9.065/1995,  artigo  13.  Ressalte­se,  não  há  vedação  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Acórdão n.º 1401­002.743  S1­C4T1  Fl. 947          27 legal  para  a  utilização  como  juros  de  mora,  de  taxas  instituídas  por  atos  administrativos, desde que sua aplicação esteja prevista em lei.    Por  outro  lado,  ao  contrário  do  que  entende  o  impugnante,  a  aplicação  da  taxa Selic  como  juros de mora,  no  campo  tributário,  é  aceita pelo Superior  Tribunal de Justiça, como nos faz ver, os acórdãos a seguir reproduzidos:    TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  EXIGIBILIDADE.  JUROS  DE  MORA  À  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  (...)  2.  O  artigo  161  do  CTN,  ao  estipular  que  os  créditos  não  pagos  no  vencimento  serão  acrescidos  de  juros  de  mora  calculados  à  taxa  de  1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso",  de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na  sua aplicação.  3.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem,  reiteradamente,  aplicado  a  taxa  SELIC  a  favor  do  contribuinte,  nas  hipóteses  de  restituições  e  compensações,  não  sendo  razoável  deixar  de  fazê­la  incidir  nas  situações  inversas,  em  que  é  credora  a  Fazenda  Pública".  RESP  267788/PR — 2000/0072506­4 — 1/4/2003, 2" Turma.    "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.  SÚMULA N° 07/STJ TAXA SELIC. LEGALIDADE.    II — Quanto à aplicação da taxa SELIC, a jurisprudência desta Corte,  consolidou entendimento no sentido de que, a partir de 1° de janeiro de  1996, passou a ser legitima sua aplicação no campo tributário, em face  da  determinação  contida  no  §4°,  do  artigo  39,  da  Lei  n°  9.250/95  ".  AGA 480641/MG — 2002/0140353­5 — 8/4/2003, I° Turma.    Ademais, por estar vinculado à  lei, não compete ao  julgador administrativo  negar  a  aplicação  de  lei  validamente  promulgada.  Assim  sendo,  é  de  se  manter a incidência da Selic sobre os débitos vencidos e não pagos.    8 ­ Da multa aplicada.    A autoridade fiscal  justificou a aplicação da multa qualificada de 150% por  entender  que  a  disparidade  entre  as  receitas  informadas  em  DIPJ  e  as  omitidas  no  ano­calendário  de  2003,  cuja  disparidade  também  se  verificou  preliminarmente  nos  anos  de  2004  e  2005,  caracterizaria  a  tentativa  da  contribuinte em impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias,  ou  seja,  estaria  a  configurar  a  situação  fática  que  se  subsume ao tipo previsto no art. 71,  I, e o art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964.  Além  disso,  a  autoridade  fiscal  agravou  a multa  de  150%  para  225%  pela  falta de atendimento às intimações.  Fl. 960DF CARF MF     28   A contribuinte, por outro lado, alegou que, além de ser a multa confiscatória,  não teria ficado comprovada a conduta que pudesse ser qualificada como de  evidente intuito de fraude, não podendo agravar a multa por mera presunção  ou  indício,  e quando muito deveria  aplicar  a multa de 20% prevista na Lei  n°9.430, de 1996, art. 61, §2°.    Para melhor entendimento,  transcreve­se o art. 44 da Lei n° 9.430 de 1996,  com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  1­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  (.)  § O percentual de multa de que  trata o inciso I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502,  de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  n°11.488, de 2007)     § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §  1º  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)    I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei  n°  11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13  da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b",  com nova redação pela Lei n°11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de que  trata  o  art.  38  desta  Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei n°11.488,  de 2007)    As disposições  legais  referidas no  inciso acima para definição de  intuito de  fraude têm a seguinte redação:    Lei n°4.502 de 1964:    Art. 71 ­ Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:  1­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação principal ou o crédito tributário correspondente.    Art. 72 ­ Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Acórdão n.º 1401­002.743  S1­C4T1  Fl. 948          29 características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o montante  do  imposto  devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento.    Art.  73  —  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71  e 72. (grifou­se)    Quanto  às  alegações  de  que  as  multas  aplicadas  têm  caráter  confiscatório  cabe,  mais  uma  vez,  ressaltar  que  a  apreciação  dessa  matéria  escapa  à  competência desta Turma  Julgadora. Com efeito,  incumbe aos  legisladores,  detentores  de  mandato  popular,  valorarem  as  situações  e  editarem,  em  obediência aos preceitos constitucionais, as leis aplicáveis no País, inclusive  no âmbito  tributário. Aos  julgadores administrativos  incumbe aferir em que  grau os  atos da Administração se harmonizam àquelas  leis, na  forma como  foram  elaboradas. Não  lhes  compete  apreciar  eventual  caráter  confiscatório  ou abusivo de qualquer preceito  legal. Assim, qualquer pedido ou alegação  que  ultrapasse  a  análise  de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento com as normas legais vigentes, em franca ofensa à vinculação a  que  se  encontra  submetida  a  instância  administrativa  (art.  142,  parágrafo  único, do CTN), como a contraposição a princípios constitucionais, somente  podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário.    Também,  quanto  a  pretensão  da  interessada  em  ver  reduzida  a multa  para  20%,  prevista  na  Lei  n°  9.430,  de  1996,  art.  61,  §2°,  é  totalmente  improcedente, pois esta  refere­se à multa de mora prevista para os casos de  pagamentos  espontâneos,  porém  fora  do  prazo,  enquanto  a  penalidade  em  discussão refere­se aos procedimentos de oficio nos quais verifica­se infração  à legislação tributária, sendo portanto inerente ao lançamento de oficio.    Referida multa deve obedecer ao princípio da legalidade, nos termos do art.  97, V, do CTN, não cabendo à autoridade tributária afastá­la, exceto quando  há  previsão  legal,  ou  reduzi­la  para  patamares  não  previstos  na  legislação  tributária.    Depreende­se  dos  dispositivos  acima  transcritos  que  para  aplicar  a  multa  qualificada/agravada  não  basta  simples  indícios,  é  necessário  o  elemento  fundamental  de  caracterização  que  é o  evidente  intuito  de  fraudar  ou  de  sonegar, cuja prova deve ser produzida com acuidade, apta  a demonstrar a  indelével intenção de cometer um dos três ilícitos descritos nos arts. 71, 72 e  73 da Lei n° 4.502 de 1964.    Segundo Luiz Alberto Ferracini – Do Crime de Sonegação Fiscal – Ed.  de  Direito,  1996,  pág.  65,  "Os  elementos  do  dolo  para  o  estudo  do  crime  de  sonegação fiscal são os seguintes: consciência da ação e do evento e do nexo  causal  entre  eles  –  é  vontade  de  praticar  o  fato  típico;  consciência  da  ilicitude  da  conduta  e  do  resultado;  vontade  de  ação  e  do  resultado." Ou  seja, há que ficar provada a intenção do agente em praticar os atos culpáveis.    De  acordo  com  De  Plácido  e  Silva,  em  "Vocabulário  Jurídico",  Editora  Forense,  o  vocábulo  "fraudar",  derivado  do  latim  fraudare  (fazer  agravo,  Fl. 962DF CARF MF     30 prejudicar com fraude), além de significar usar de fraude, o que é genérico, e  exprime  toda  a  ação  de  falsear  ou  ocultar  a  verdade  com  a  intenção  de  prejudicar ou de enganar, possui, na técnica fiscal, o sentido de falsificar ou  adulterar, como o de usar de ardil para fugir ao pagamento de uma tributação:  fraudar o fisco. E, assim, quer dizer sonegar.    Ressalte­se que, qualquer conduta fraudulenta do sujeito passivo, com vistas  a  reduzir  ou  suprimir  tributo,  estará  sempre  enquadrada  em  uma  das  hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro  de  1964.  Portanto,  é  irrelevante  distinguir  se  a  conduta  fraudulenta  se  configurou em sonegação, fraude ou conluio, bastando apenas que a conduta  fraudulenta se enquadre em qualquer um dos tipos infracionais definidos na  citada lei.    Entendo que esse "animus", vontade de querer o resultado, ou assumir o risco  de  produzi­lo,  ficou  evidenciado  e  provado  nos  autos,  pois,  a  contribuinte  deixou  de  escriturar  a  sua movimentação  bancária,  oferecendo  à  tributação  apenas parte de  sua receita, de  forma contumaz e durante  longo período de  tempo. O procedimento adotado pela contribuinte não pode ser considerado  mero erro, de ordem meramente material,  sem a caracterização de qualquer  intuito fraudulento. Mas não é o caso, posto que não se trata de atos isolados,  mas  reiteradamente  praticados  pela  autuada  em  todos  os meses  do  período  fiscalizado, nos quais deixou de escriturar sua movimentação bancária.    Em sã consciência, diante dos elementos de convicção acostados aos autos,  não há dúvida da intenção da contribuinte em reduzir os tributos devidos e se  beneficiar,  indevidamente, do Simples, uma vez que se a  totalidade de suas  receitas fosse declarada superaria o limite para usufruir o referido sistema.    Portanto,  correto  o  procedimento  da  fiscalização  em  aplicar  a  multa  qualificada prevista no art. 44, §1°, da Lei n° 9.430 de 1996, com a redação  dada pela Lei n° 11.488, de 2007.    Contudo, no que se refere ao agravamento da multa por falta de atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  entendo  ser  improcedente  o  agravamento pelas razões a seguir.    É bem verdade que a contribuinte, mesmo intimada, deixou de apresentar o  livro Diário e o  livro Caixa, bem assim os extratos bancários, o que exigiu  que a fiscalização solicitasse aos Bancos, e  também deixou de comprovar a  origem dos recursos depositados em conta corrente.    Entretanto,  não  se  pode  dizer  que  a  contribuinte  deixou  de  prestar  esclarecimentos  nos  termos  do  art.  44,  §20,  I,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  fundamento da autuação, pois, ao ser intimada a apresentar o livro Caixa e os  extratos bancários, esclareceu que deixava de apresentar o livro Caixa porque  o mesmo  não  havia  sido  escriturado  e,  com  relação  aos  extratos  bancários  informou  que  já  havia  solicitado  às  instituições  financeiras  cópia  dos  extratos.    Ora,  a  inexistência  e/ou  falta de apresentação do  livro Caixa deu ensejo ao  arbitramento do lucro, mas tal fato não caracteriza desatendimento no prazo à  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Acórdão n.º 1401­002.743  S1­C4T1  Fl. 949          31 intimação  para  prestar  esclarecimentos,  previsão  legal  que  autoriza  a  majoração da multa. A não comprovação da origem dos recursos depositados  em  conta  corrente  implicou  em  considerar  os  valores  dos  depósitos  como  receita omitida, mas também não pode ser causa da majoração da multa em  50%.  Na  verdade,  deixou  a  interessada  de  aproveitar  a  oportunidade  para  demonstrar  fatos  e  apresentar  documentos  capazes  de  comprovar  a  inocorrência da infração.    Assim,  resta  descaracterizada  a  motivação  do  agravamento  da  penalidade,  devendo ser reduzido percentual da multa de 225% para 150%.    9­ Do pedido de diligência/perícia.    Deixo aqui de  transcrever o  trecho  referente  à  análise do pedido de perícia  em razão de não ser objeto de recurso voluntário.    10 ­ Do Ato Declaratório de Exclusão do Simples    Em  síntese,  a  contribuinte  alegou  ser  o  Ato  Declaratório  é  fruto  de  mera  presunção  de  omissão  de  receita;  que  as  provas  contra  a  impugnante  são  ilícitas; que os depósitos bancários não representam renda e protestou contra  os  efeitos  da  exclusão,  pois,  no  entendimento  da  impugnante,  os  efeitos  devem  valer  a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  se  proceder  à  exclusão, ou  seja,  a partir de 23/09/2008 e não  a partir  de 01/01/2004, nos  termos do art. 30 da Lei n° 9.732, de 1998, que modificou o art. 15, II, da Lei  n° 9.317, de 1996.    As  alegações  da  contribuinte  relativamente  à  omissão  de  receita  e  provas  (depósitos bancários) já foram devidamente analisadas. Assim, resta analisar  quando surtirá efeito a exclusão do Simples.    A  exclusão  se  deu  em  virtude  da  empresa,  na  condição  de  empresa  de  pequeno porte, ter auferido no ano­calendário de 2003 receita bruta superior  ao limite de R$ 1.200.000,00, com fundamento no art. 192 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/94),  aprovado  pelo  Decreto  n°3000,  de  26/03/1999 (base legal: art. 90, II, da Lei n°9.317, de 1996).    Para bem analisarmos a exclusão de oficio do Simples tratada neste processo,  cabe observar os seguintes dispositivos da Lei n° 9.317/1996, com a redação  vigente à época dos fatos neste processo discutidos:    "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  I  ­  na  condição  de  microempresa,  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  120.000,00 (cento e vinte mil reais);  II ­ na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);    Fl. 964DF CARF MF     32 Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela  pessoa jurídica ou de oficio.    Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar­se­á:  (.)  ­ obrigatoriamente, quando:    a)  incorrer  em qualquer  das  situações  excludentes  constantes  do  art.  90;  (.)  Art.  14.  A  exclusão  dar­se­á  de  oficio  quando  a  pessoa  jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I  ­  exclusão  obrigatória,  nas  formas  do  inciso  II  e  §  2°  do  artigo  anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica;  (.)  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts.  13 e 14 surtirá efeito:  (.)  IV  ­  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  for  ultrapassado  o  limite  estabelecido,  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  lido  art. 9°;  (.)  §  32  A  exclusão  de  oficio  dar­se­á  mediante  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal da Secretaria da Receita Federal que  jurisdicione o  contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a  legislação relativa ao processo tributário administrativo.   (...)    Da  leitura  dos  dispositivos  transcritos  conclui­se  que  se  a  empresa,  em  determinado  ano­calendário,  ultrapassar  o  limite  estabelecido  para  permanência no Simples, deverá solicitar a sua exclusão do referido sistema e  não o fazendo ficará sujeita a exclusão de oficio, cujo efeito dar­se­á a partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  for  ultrapassado  o  limite  estabelecido.   Dessa  forma,  tendo  a  empresa  no  caso  concreto  auferido  receita  (receita  declarada  +  receita  omitida)  no  ano­calendário  de  2003  superior  ao  limite  estabelecido,  os  efeitos  da  exclusão  operam­se  a  partir  de  01/01/2004.  Portanto, nenhum reparo carece o Ato Declaratório, pois o mesmo encontra­ se em perfeita consonância com a legislação de regência.      Restam apenas serem tratados os seguintes itens que tratam da tributação do  PIS e COFINS como reflexos. Foram apresentados os seguintes argumentos:  ­ Aumento da base de cálculo do PIS e COFINS. Ilegalidade do aumento  da cobrança da COFINS de 2% para 3%.  Em relação ao aumento da base de cálculo do PIS e COFINS e o aumento da  alíquota  da  COFINS  o  recorrente  tece  diversos  argumentos  no  sentido  de  alegar  a  inconstitucionalidade das normas.  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Acórdão n.º 1401­002.743  S1­C4T1  Fl. 950          33 Ocorre que estes dois pontos já foram objeto de análise no Colendo Supremo  Tribunal Federal tendo restado decidido que a majoração da alíquota da COFINS é legal e que,  em relação à ampliação da base de cálculo das contribuições, é inconstitucional o acréscimo de  outras receitas, que não componham o faturamento, na referida base.  Assim no presente caso temos que o auto de infração foi lavrado em razão da  omissão  de  receitas  relativa  a  depósitos  bancários,  ou  seja,  na  verdade  tratam­se  de  receitas  normais  da  empresa  que  foram  omitidas  da  tributação.  Por  isso,  tais  receitas  não  somente  podem como devem ser  tributadas normalmente,  por serem receitas da atividade da empresa  que simplesmente foram omitidas da tributação.  Assim,  em  relação  a  estes  pontos  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    ­  Indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS.  Julgamento do STJ.  Meu posicionamento quanto a este tópico já foi manifestado outras vezes no  sentido de não se poder, no âmbito do CARF, realizar a referira exclusão do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  sem  o  definitivo  trânsito  em  julgado  da  decisão  em  recurso  repetitivo no âmbito do STJ.  Neste ponto o julgamento do presente processo foi sobrestado em função de  notícia acerca do julgamento pelo STF de Recurso Extraordinário sobre a matéria. No caso o  julgamento  do RE  nº  601.314/MG que  tratava  da matéria  de  exclusão  ou  não  do  ICMS das  bases de cálculo do PIS e COFINS.    Referido  recurso  foi  objeto  de  julgamento  pelo  STF  que  decidiu  acerca  da  impossibilidade de inclusão, nas bases de cálculo do PIS e COFINS, dos valores relativos ao  ICMS.  Ocorre,  no  entanto,  que  após  este  julgamento  a  Fazenda  Nacional  ingressou  com  petição solicitando, na forma da Lei 9.868/99, em seu art. 27, conforme abaixo, a modulação  dos efeitos da decisão.    Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo  em  vista  razões  de  segurança  jurídica  ou  de  excepcional  interesse  social,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  maioria  de  dois  terços  de  seus  membros,  restringir  os  efeitos  daquela  declaração  ou  decidir  que  ela  só  tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que  venha a ser fixado.    Por estas razões, apesar de já existir decisão em favor dos contribuintes com  relação  à  possibilidade  de  exclusão  do  ICMS  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  na  verdade  esta  decisão  não  pode  ser  aplicável  de  imediato,  haja  vista  que,  enquanto  não  for  analisada  a modulação  dos  efeitos  requerida  pela Procuradoria  da Fazenda Nacional,  não  há  como se conceder referido direito aos administrados.  Assim,  à  vista  do  exposto,  entendo  por  negar  provimento  ao  recurso  neste  ponto.  Fl. 966DF CARF MF     34   ­ Ilegalidade da alteração da contribuição ao PIS após a LC 07/70.  Pleiteia, neste ponto, a ilegalidade da alteração, por meio de lei ordinária, das  normas de tributação existentes na forma da Lei complementar nº 07/70.  Novamente, neste ponto, já existe pronunciamento formal do STF no sentido  de  que  a  legislação  do  PIS  é  regulada  por  lei  ordinária  e,  assim,  sua  alterações  podem  ser  realizada por tal espécie normativa. Assim, as modificações na tributação do PIS efetuadas pela  legislação superveniente puderam legal ser adotadas por meio de Lei Ordinária.  Por estas razões, entendo não assistir razão ao recorrente.    Ao final, após todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 967DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.722330/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2005 CFL 59. PREVIDENCIÁRIO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DEIXAR DE RECOLHER E ARRECADAR. INFRAÇÃO. MULTA. Constitui infração à legislação deixar a empresa de arrecadar e a recolher as contribuições dos segurados Contribuintes Individuais que lhe prestarem serviços, descontando-as da respectiva remuneração. AGRAVAMENTO DA MULTA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. A reincidência genérica na infração impõe o agravamento da multa básica em duas vezes. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.443  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIBAHIA ­ UNIDADE BAIANA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2005  CFL  59.  PREVIDENCIÁRIO.  MULTA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  DEIXAR  DE  RECOLHER  E  ARRECADAR. INFRAÇÃO. MULTA.  Constitui infração à legislação deixar a empresa de arrecadar e a recolher as  contribuições  dos  segurados  Contribuintes  Individuais  que  lhe  prestarem  serviços, descontando­as da respectiva remuneração.  AGRAVAMENTO DA MULTA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA.  A reincidência genérica na infração impõe o agravamento da multa básica em  duas vezes.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se  justificando  a  sua  realização  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  A solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal, uma vez  que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar as provas que o interessado possuir.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 23 30 /2 01 0- 18 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10580.722330/2010­18  Acórdão n.º 2202­004.443  S2­C2T2  Fl. 133          2 de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino  Gil  (suplente  convocado)  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10580.722330/2010­18, em face do acórdão nº 06­43.939, julgado pela 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão realizada em  30  de  setembro  de  2013,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "Trata o presente processo de impugnação apresentada em face  do  Auto  de  Infração  de  fl.  2,  DEBCAD  nº  37.235.142­5,  cadastrado  no  COMPROT  sob  nº  10580.722330/2010­18  e  lavrado em 10/03/10 contra a empresa UNIBAHIA ­ UNIDADE  BAIANA  DE  ENSINO,  PESQUISA  E  EXTENSÃO  LTDA.,  no  valor  de R$  2.821,58  (dois mil  oitocentos  e  vinte  e  um  reais  e  cinquenta e oito centavos).  2.  No  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  57  e  58,  traz  a  fiscalização  o  seguinte  esclarecimento  quanto  à  infração  cometida:  Foram  apresentados  à  fiscalização  recibos  de  pagamentos  a  segurados  contribuintes  individuais  relativos  ao  período  fiscalizado.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10580.722330/2010­18  Acórdão n.º 2202­004.443  S2­C2T2  Fl. 134          3 Analisando  os  recibos  de  pagamentos  aos  contribuintes  individuais  e  os  Livros  Diários  dos  anos  2005  e  2006  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  não  arrecadou,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  de  alguns  destes  segurados, infringindo, assim, as normas citadas no item 4 acima.  3. Nos termos do Relatório Fiscal da Multa de fl. 59, por conta  da  infração  acima  descrita,  foi  aplicada  a  multa  prevista  nos  artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212, de 1991, combinados com os  artigos 283, inciso I, alínea “g”, e 373, ambos do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.  O presente relatório informa, ainda, que a autuada incorreu em  reincidência  genérica  (conforme  art.  290,  inciso  V,  §  único,  e  art.  292.  inciso  IV, ambos do Decreto nº 3.048, de 1999),  haja  vista já ter sido autuada em ação fiscal anterior. Por essa razão,  a  multa  básica  de  R$  1.410,791  foi  agravada  em  duas  vezes,  totalizando R$ 2.821,58.  4.  A  fundamentação  legal  da  infração  está  descrita  no  item  DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO,  assim  como  a  multa  aplicada  está  fundamentada  na  forma  do  item  DISPOSITIVO  LEGAL  DA  MULTA  APLICADA  e  graduada  conforme  o  item  DISPOSITIVOS  LEGAIS  DA  GRADAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA, todos da folha de rosto do Auto de Infração, fl. 2.  5. Cientificado do lançamento em 10/03/10, conforme recibo de  entrega de arquivos de fls. 77 a 79, o contribuinte ingressou com  a impugnação de fls. 85 a 96, em 09/04/10, alegando, em síntese,  que:  a) “a acusação de que, supostamente foi verificada pela agente  fiscal, não foram arrecadadas pela impugnante as contribuições  de  alguns  segurados,  baseando­se  apenas  em  afirmações  infundadas,  temerárias,  não  devendo  ser  levadas  em  consideração  por  esta  competente  delegacia,  vez  que  a mesma  em  nenhum  momento  apresenta  qualquer  prova  consistente  de  que  as  referidas  arrecadações  não  ocorreram,  como  faz  referencia à auditora fiscal”;  b) “a empresa impugnante jamais deixou como dito, de cumprir  com  a  obrigatoriedade  de  engariar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  de  segurados  contribuintes  individuais  que  a  essa  prestam  serviços  sem  vinculo  empregatício, tanto é verdade, que a agente fiscal se quer junta  ao  auto  de  infração  algum  documento  que  comprove,  concretamente, o que aduz”; (sic)  c) “o valor da multa deveria ser, caso realmente seja constatada  a  infração,  o  que  não  se  acredita,  de  R$  636,17  (seiscentos  c  trinta  e  seis  reais  e  trinta  e  sete  centavos),  de  acordo  com  a  previsão  normativa  contida  no  artigo  283,  I,  "g",  da  Lei  8.212/91, tendo em vista que a infração se encontra tipificada no  mesmo  artigo,  diferente  do  que  estabelece  o  próprio  artigo  citado  pela  auditora  fiscal  art.  8o,  V,  da  portaria MPS/MF  n°  350,  de  30.12.2009.  Desse  modo,  jamais  poderia  a  Auditora  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10580.722330/2010­18  Acórdão n.º 2202­004.443  S2­C2T2  Fl. 135          4 Fiscal  ter  aplicado  a  multa  atualizada  com  o  referido  artigo,  uma vez que esta só será aplicada quando,  infringido qualquer  dispositivo  do  RPS,  não  haja  penalidade  expressamente  cominada no art. 283”; (grifo no original)  d) “não há o que se falar em reincidência, como aduz a Agente  Fiscal,  vez  que  a  impugnante  jamais  sofreu  qualquer  tipo  de  infração,  e,  além  disto,  a  auditora  deveria  ter  apresentado  documentos  que  comprovassem  a  dita  reincidência,  o  que  não  fez”;  e) deve ser realizada “perícia para se averiguar sc realmente a  analise dos documentos apresentados pela impugnante, relativos  aos comprovantes de pagamentos a contribuintes individuais que  prestaram  serviços  sem  vinculo  empregatício  e  dos  Livros  Diários  apresentados,  procede  no  tocante  a  afirmativa  da  auditora  fiscal  de  que  a  impugnante  infringiu  as  normas  regentes,  justificando  a  aplicação  do  malsinado  auto  de  infração.”  Para  tal,  nomeia  como  “assistente  pericial  [...]  Vanize Reis  da Hora  Santana, CRC  024271/BA,  com  endereço  profissional no loteamento Varandas Tropicais, Lote 18, Quadra  01,  Lauro  de  Freitas­Ba”,  para  responder  às  questões  que  seguem na impugnação.   6.  Diante  dessas  considerações,  requer  o  Impugnante  seja  julgado  improcedente  o  presente  Auto  de  Infração,  bem  como  requer a juntada de todas as provas que se fizerem necessárias e  a realização de perícia contábil.  7. O presente processo foi juntado, por apensação, ao processo  nº 10580.722322/2010­63.  8. É o Relatório."  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pela  contribuinte.  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, às fls. 121/125, onde reitera as alegações expostas em impugnação.  É o relatório  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator   O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Preliminares. Pedido de produção de provas, diligências e perícia.  A perícia e as diligências requeridas são indeferidas, com fundamento no art.  18  do Decreto  n°  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.748/1993,  por  se  tratarem  de  medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários  ao julgamento. Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10580.722330/2010­18  Acórdão n.º 2202­004.443  S2­C2T2  Fl. 136          5 resulta na desconsideração do pedido eventualmente  feito,  conforme art. 16, § 1º do Decreto  70.235/72. Portanto, improcedentes tais pedidos.  Por  sua  vez,  a  solicitação  para  produção  de  provas  não  encontra  amparo  legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16,  inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o  interessado  possuir,  de  modo  que  o  onus  probandi  seja  suportado  por  aquele  que  alega.  Portanto, improcedente tal pedido.  Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela contribuinte.  Mérito.  Da infração.  Alega a contribuinte que a empresa jamais deixou de arrecadar e recolher as  contribuições  dos  segurados  Contribuintes  Individuais  que  lhe  prestaram  serviços  e  que  a  fiscalização não apresentou prova de que a empresa tenha descumprido essa obrigação.  Conforme  se  observa  no  recurso,  a  contribuinte  apenas  contesta  de  forma  genérica a infração apontada pela fiscalização, sem demonstrar (e provar) que não a cometeu.  Além  do  mais,  insta  destacar  que  o  presente  Auto  de  Infração  decorre  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.235.137­9  (processo  nº  10580.722325/2010­05),  no  qual  foram  lançadas  as  contribuições  dos  contribuintes  individuais,  não  descontadas  e  não  recolhidas  pela  empresa,  e  referentes  às  competências  04/2005,  02/2006  a  03/2006.  Do  Relatório Fiscal que acompanha este Auto de Infração, extraímos o seguinte excerto:  5.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  foram  lançados  no  seguinte levantamento:  5.1 PF1  (Serviço Prestado Pessoa Física)  remunerações  pagas  aos prestadores de serviços pessoas físicas em contraprestação a  serviços  prestados  sem  vínculo  empregatício  à  UNIBAHIA.  A  empresa  não  arrecadou, mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  desses  segurados  contribuintes  individuais.  Esses  valores  não  foram  declarados  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social).  Essas  remunerações  não  foram  informadas  nas  folhas  de  pagamento  fornecidas  à  fiscalização.  A  fiscalização  solicitou,  mediante  Termo  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  os  recibos  ou  notas  fiscais  comprobatórios do pagamento a esses contribuintes  individuais  lançados nos Livros Diários em algumas contas dentre as quais  55136  (Serv  Terceiros­PF),  55103­Conservação  de  bens  e  55110­Manutenção  e  Reparações,  além  de  solicitar  todas  as Notas Fiscais, faturas e recibos de mão­de­obra.  Conforme se observa na transcrição acima, a fiscalização foi bastante clara ao  detalhar as contribuições não arrecadadas e não recolhidas dos Contribuintes Individuais, além  de  carrear  aos  autos  do  presente  processo  administrativo  tributário  diversas  Notas  Fiscais  e  recibos de pagamento referentes a serviços prestados por contribuintes individuais. Vide fls. 60  a 72.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10580.722330/2010­18  Acórdão n.º 2202­004.443  S2­C2T2  Fl. 137          6 Cumpre ressaltar, outrossim, que o lançamento, devidamente motivado, é ato  administrativo  que  goza  do  atributo  de  presunção  relativa  de  legalidade  e  veracidade  e,  portanto,  cabe  à  contribuinte  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário, essa presunção, o que não ocorreu no caso presente.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se manter sem reparos o acórdão recorrido.   No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente.   Portanto, carece de razão à recorrente, devendo ser mantido o lançamento.  Da multa aplicada.  Alega a contribuinte que a multa foi aplicada com base em dispositivo legal  incorreto  e  que,  se  mantida,  deverá  ser  retificada,  uma  vez  que  o  cálculo  matemático  está  incorreto, pois o valor correto, nos termos do artigo 283, I, "g", da Lei 8.212/91, é R$ 636,17 e  não o valor aplicado, e que “não há que se falar em reincidência”, pois “jamais sofreu qualquer  tipo e infração”.  Aqui, mais uma vez,  improcedem os argumentos da defesa. Vejamos o teor  do art. 8º da Portaria MPS/MF nº 350, de 2009:  Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2010:  (...)  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  (art.  283),  varia,  conforme  a  gravidade  da  infração,  de  R$  1.410,79  (um  mil  quatrocentos  e  dez  reais  e  setenta  e  nove  centavos) a R$ 141.077,93 (cento e quarenta e um mil setenta e  sete reais e noventa e três centavos);  Conforme  se  observa  nos  dispositivos  colacionados  acima  e  vigentes  ao  tempo dos  fatos ora  sob análise,  constitui  infração à  legislação deixar a  empresa de preparar  folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, o  que inclui, obviamente, os contribuintes individuais, sujeitando o infrator à pena administrativa  de  multa  de  R$  1.410,79,  em  seu  valor  mínimo,  ou  agravada  em  três  vezes  em  caso  de  reincidência específica ou em duas vezes em caso de reincidência genérica.  Portanto,  correta  a  fundamentação  da  infração  e  da  multa  aplicada  pela  fiscalização, ao que conclui­se pela improcedência dos argumentos da defesa.  Quanto à alegação da contribuinte de que jamais teria cometido qualquer tipo  de infração e que, por tal razão, não haveria que se falar em reincidência, esclareceu a DRJ de  origem que em consulta ao sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (SISCOL e PLENUS/SICOB), constatamos que a empresa foi sim autuada em 17/08/05 (data  da  ciência  do  Auto  e  Infração),  segundo  DEBCAD  nº  35.556.219­7,  no  montante  de  R$  11.017,50, tendo sido tal débito baixado por liquidação (pagamento) em 07/02/07.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10580.722330/2010­18  Acórdão n.º 2202­004.443  S2­C2T2  Fl. 138          7 Na ocasião a empresa foi autuada por deixar de apresentar à  fiscalização os  Livros  Diário  relativos  aos  exercícios  de  1996  e  1997,  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD  emitido  em  04/02/05,  infringindo,  dessa  forma,  o  disposto no art. 33, § 2º, da Lei nº 8.212, de 1991.  Por conta dessa  infração foi aplicada a multa prevista no art. 283,  inciso II,  alínea “j”, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.  Portanto,  tem­se  por  afastada  a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  empresa  não teria sido autuada em ação fiscal anterior, restando, pois, correto o agravamento da multa e  a sua aplicação em duas vezes o valor base por reincidência genérica.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 138DF CARF MF

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7406732 #
Numero do processo: 10872.000009/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 Depósitos Bancários. Origem não Comprovada. Presunção de Omissão de Receita. Os valores creditados em contas bancárias geram presunção “juris tantum” de omissão de receitas, quando a pessoa jurídica, não os tendo contabilizado, deixar de comprovar a origem dos recursos utilizados nas respectivas operações.
Numero da decisão: 1301-003.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­003.299  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES FEDERAL ­ OMISSÃO DE RECEITA  Recorrente  W­CONEX COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ­  EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO DE RECEITA.  Os valores  creditados  em contas bancárias geram presunção “juris  tantum”  de omissão de receitas, quando a pessoa jurídica, não os tendo contabilizado,  deixar  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  respectivas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  arguição de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 00 00 09 /2 01 0- 95 Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10872.000009/2010­95  Acórdão n.º 1301­003.299  S1­C3T1  Fl. 401          2 Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  W­CONEX  COMÉRCIO  DE  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ­ EPP, pessoa  jurídica  já qualificada nos autos,  contra Acórdão nº 12­42.361, da 6ª Turma da DRJ ­ Rio de Janeiro I, que negou provimento à  impugnação da recorrente, mantendo o lançamento que dela exigia crédito tributário, motivado  por omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  A autoridade  fiscal  constatou movimentação  financeira  incompatível  com a  receita  declarada  no  período.  Intimada  a  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados  nas  contas bancárias,  a  contribuinte  se manteve em silêncio,  o que deu causa  ao  lançamento por  omissão  de  receita.  Ademais,  considerando  que  a  recorrente  estava  no  Simples  Federal,  o  lançamento  também colheu a  insuficiência de recolhimentos em face de erro na aplicação da  alíquota.  Contra  a  exigência  fiscal  foi  apresentada  impugnação,  a  que  a  DRJ ­ RJ1  negou provimento, em decisão assim ementada:    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­  SIMPLES  Ano­calendário: 2006  NUMERÁRIO  EM  CONTA  BANCÁRIA.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.  Considera­se  omissão  de  receita  o  ingresso  de  numerário  em  conta  bancária  da  Pessoa  Jurídica  quando  esta.  regularmente  intimada,  não  comprovar  a  origem  dos  valores individualizados mediante apresentação de documentação hábil e idônea.  CSLL. PIS. COFINS. CSS. LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  matriz, em razão da estreita relação de causa e de efeito existente entre ambos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Não resignada, W­CONEX recorreu da decisão, arguindo preliminarmente a  nulidade  do  lançamento,  por  violação  ao  disposto  no  § 5º,  do  art.  9º,  do  Decreto  nº  70.235/1972, que dispõe que os autos de infração formalizados em decorrência de fiscalização  relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos poderão conter lançamento  único para todos os tributos abrangidos pelo regime simplificado.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10872.000009/2010­95  Acórdão n.º 1301­003.299  S1­C3T1  Fl. 402          3 No  mérito,  alegou  que  nenhum  tributo  é  devido.  Disse  que  a  exigência  é  lastreada na presunção de que depósitos bancários seriam receitas tributáveis; porém, a Súmula  nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR traz o entendimento de que é ilegítimo  exigir  tributo  com  base  em  depósito  bancário.  Aduziu  a  recorrente  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996 não torna válida a tributação nesses moldes.  Quanto ao  IRPJ e à CSLL, afirmou que depósitos bancários não podem ser  tomados como fato gerador desses tributos, porquanto não caracterizam acréscimo patrimonial.  Já no que concerne ao PIS e à Cofins, não se poderia afirmar que os depósitos são receitas da  atividade ou faturamento da empresa. Disse, por  fim, que o art. 18 da Lei nº 9.317/1996 não  autoriza a presunção com base em depósitos bancários, afastando assim a aplicação do art. 42  da Lei nº 9.430.  Com esses fundamentos, pugnou pela improcedência do lançamento.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Nulidade  Não  procede  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento.  O  § 5º  do  art.  9º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  tem  o  alcance  que  a  recorrente  supõe.  A  interpretação  do  parágrafo  não  pode  ser  feita  apartada  do  caput  do  artigo,  e  tampouco  dissociada  dos  fins  pretendidos pela lei.  Eis o art. 9º do Decreto nº 70.235:  Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10872.000009/2010­95  Acórdão n.º 1301­003.299  S1­C3T1  Fl. 403          4 a  comprovação dos  ilícitos  depender  dos mesmos elementos  de  prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)  § 4º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência  de  crédito  tributário. (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  § 5º Os  autos  de  infração  e  as  notificações  de  lançamento  de  que trata o caput deste artigo, formalizados em decorrência de  fiscalização  relacionada  a  regime  especial  unificado  de  arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para  todos  os  tributos  por  eles  abrangidos. (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  § 6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  às  contribuições de que  trata o art.  3o  da Lei no  11.457, de 16 de  março de 2007. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  A leitura dos dispositivos transcritos mostra que o caput do art. 9º fixa regra  geral, qual seja, a lavratura de autos de infração distintos para cada tributo ou penalidade, ainda  que  os  ilícitos  dependem  dos  mesmos  elementos  de  prova.  Já  o  disposto  no  § 5º  abre  uma  exceção à regra geral, estabelecendo a possibilidade de lavrar­se um único auto infração, em se  tratando  de  lançamento  no  regime  diferenciado  das  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte.  Trata­se de questão puramente formal, que não interfere na compreensão dos  fatos, nem dificulta o direito de defesa ou o contraditório.  O  dispositivo  em  exame  foi  introduzido  pela  Lei  nº  11.941/2009,  que  é  resultado  da  conversão  da Medida  Provisória  nº  449/2008,  cuja  exposição  de motivos  deixa  claro  que  o  objetivo  da  norma  é  viabilizar  a  economia  processual.  Além  disso,  a  regra  originalmente  se  destinava  aos  lançamentos  do  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar nº 123/2006.  Este  é,  na  parte  que  diz  respeito  ao  problema  aqui  examinado,  o  texto  da  exposição de motivos:  Além disso, por economia processual, propõe­se que os autos de infração  e  as  notificações  de  lançamento  que  sejam  formalizados  em  decorrência  de  fiscalização  relacionada  ao  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte  ­  Simples  Nacional possam  constar  de  lançamento  único  para  todos  os  tributos  por  eles  abrangidos.  A  mesma  motivação  aplica­se  às  contribuições  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10872.000009/2010­95  Acórdão n.º 1301­003.299  S1­C3T1  Fl. 404          5 devidas a  terceiros. Faculta, ainda, ao Poder Executivo, identificar outras situações  que possam ter seu trâmite processual acelerado, através da exigência de tributos que  dependam dos mesmos elementos de prova em um único lançamento. Tal medida  visa facilitar o julgamento e dar maior celeridade ao contencioso administrativo  tributário, com ganhos para o contribuinte e para a Fazenda Nacional.  15.  As  alterações  propostas  nos  arts.  23  e  24  do  citado Decreto  têm  por  objetivo  conferir  maior  celeridade  ao  processo,  na  esteira  da  Emenda  Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que introduziu, dentre os direitos  e  garantias  fundamentais,  o princípio  da  celeridade processual,  ao  acrescentar  o  inciso  LXXVIII  ao  art.  5º  da  Constituição  Federal.  As  medidas  propostas  visam  aperfeiçoar  a  intimação  por  meio  eletrônico,  já  largamente  utilizada  no  âmbito  judicial,  em  consonância  com  as  formas  de  intimação  pessoal  e  por  via  postal,  possibilitando,  a  par  da  segurança  jurídica,  maior  celeridade  processual.  (g.n.)  (extraído do sítio da Câmara dos Deputados na internet)  A norma  introduzida no § 5º,  sem dúvida,  estabelece uma  faculdade para a  Administração  Tributária,  e  não  uma  regra  rígida  cuja  inobservância  gere  nulidade  do  lançamento.  Portanto,  quer  o  lançamento  fosse  feito  em  um  único  auto  de  infração  ou  em  vários, cada qual se referindo a um dos tributos compreendidos no Simples Federal,  isso não  ensejaria nulidade.  Rejeita­se, pois, a preliminar.  Presunção de omissão de receita  O lançamento foi realizada com fulcro na presunção prevista no art. 42 da Lei  nº 9.430/1996, assim redigido:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Trata­se de presunção legal de omissão de rendimentos, de eficácia relativa,  podendo ser afastada por prova em contrário a cargo do contribuinte.  Instaura­se a presunção  quando presentes  os  seguintes  requisitos:  a)  existência  de depósitos  bancários  cuja origem a  Fiscalização,  pelo  exame  das  informações  de  que  disponha,  não  conseguir  identificar  (discrepância entre a movimentação financeira e os valores declarados); b) intimação regular  ao contribuinte para esclarecer as operações que deram causa aos depósitos; e c) ausência ou  insuficiência de esclarecimento.  Reunidos  tais  requisitos,  nasce  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  a  qual,  sem  necessidade  de  prova  de  qualquer  outro  fato  ou  circunstância,  pode  dar  ensejo  ao  lançamento  de  Imposto  de  Renda  e  demais  tributos.  O  caso  em  exame  reúne  os  referidos  requisitos.  Frise­se  que  a  recorrente,  embora  intimada,  não  se  manifestou  para  explicar  a  origem dos valores depositados em suas contas bancárias.  Não  pode  ser  acolhida,  por  outro  lado,  a  alegação  de  que  o  lançamento  contraria a Súmula 182 do extinto TFR. O art. 42 da Lei nº 9.430 criou presunção pela qual os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  desde  que  presentes  os  requisitos  acima  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10872.000009/2010­95  Acórdão n.º 1301­003.299  S1­C3T1  Fl. 405          6 apontados,  podem  ser  considerados  como  receitas.  A  presunção  dispensa  a  busca  de  outros  elementos de prova capazes de evidenciar o vínculo entre depósitos e acréscimo patrimonial. A  lei, por si, presume esse vínculo.  O aludido art. 42 veio exatamente para romper a antiga sistemática do art. 6º  da Lei nº 8.021/1990, que se referia a sinais exteriores de riqueza. Daí o entendimento que se  formou  na  jurisprudência,  segundo  o  qual,  mesmo  diante  de  depósitos  e  aplicações  em  instituições  financeiras,  a  higidez  do  lançamento  do  crédito  tributário  dependia  sempre  da  vinculação desses recursos a outros indícios de omissão de receitas.  A  exigência  de  demonstrar  a  presença  de  sinais  exteriores  de  riquezas  foi  superada com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, diante do qual sucumbiu o entendimento  consolidado no verbete da Súmula nº 182 do extinto TFR, que é anterior à disciplina dada pelo  aludido art. 42.  Por  último,  cumpre  ressaltar  que,  na  hipótese  de  presunção  de  receita,  é  cabível  o  lançamento  de  tributos  apurados  na  sistemática  do  Simples  Federal  (Lei  n°  9.317/1996), que incide precisamente sobre a receita auferida em cada mês.  Aplicabilidade do art. 42 da Lei nº 9.430/1996  A  recorrente  acusou  a  existência  de  incompatibilidade  do  art.  42  da Lei  nº  9.430/1996  com  o  disposto  no  art.  18  da  Lei  nº  9.317/1996,  que  preceitua  a  aplicação  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  de  todas  as  presunções  de  omissão  de  receitas  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  incluídos  no  regime  de  tributação  especial,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas aquelas pessoas jurídicas.  Ao contrário do que afirma a recorrente, é exatamente o dispositivo do art. 18  que abre passagem para a aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430 às empresas incluídas no regime  estabelecido pela Lei 9.317, Simples Federal.  O  art.  7º  da  Lei  nº  9.317  exigia,  na  hipótese  de  a  empresa  não  manter  escrituração comercial completa, que ela, ao menos, tivesse livro Caixa, com a escrituração de  toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Confira­se:  Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas  no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada  que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano­ calendário  subseqüente  ao  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4°.  § 1°  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial desde  que mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:  a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária; (g.n.)  O  lançamento  com  fulcro  em  depósitos  bancários  tem  como  pressuposto  a  falta  de  registro  da  respectiva movimentação  financeira  no  Livro Diário  ou  no  Livro Caixa.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10872.000009/2010­95  Acórdão n.º 1301­003.299  S1­C3T1  Fl. 406          7 Essa circunstância, cumulada com a falta de esclarecimento da origem dos valores depositados,  rende ensejo ao emprego da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430 às microempresas e empresas  de pequeno porte incluídas no Simples Federal.  Portanto, sob esse aspecto, nenhuma irregularidade existe no lançamento.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, afastar a preliminar de nulidade  e, no mérito, negar provimento à pretensão da recorrente.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 406DF CARF MF

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