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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7474388 #
Numero do processo: 10510.720237/2015-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A DRJ não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais NOTAS FISCAIS CANCELADAS. Devem ser excluídos da receita bruta ao valores de notas fiscais canceladas. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. Caracteriza-se que a empresa contribuinte efetuou as vendas a partir de estoques de produto já pronto, dado que 82,61 % dos custos de produção ocorreram no 1º trimestre, e os percentuais acumulados das vendas ao longo do ano sempre estiveram abaixo do total acumulado do custo do produto fabricado. NOTA FISCAL DE SIMPLES FATURAMENTO. Na venda para entrega futura a receita deve ser computada na apuração do lucro liquido do período-base da operação, porque o bem já foi produzido e a vendedora passa a ser mera depositária; significa que o critério de oferecimento das vendas à tributação deve ser o da Venda para Entrega Futura, com base nas datas de emissão das Notas Fiscal de Simples Faturamento, que foi o adotado corretamente pela fiscalização. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. Cabe efetuar a compensação de resultados apurados na autuação com prejuízos de períodos-base de anos anteriores. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. Aplicam-se aos lançamentos reflexos, o decidido no principal. VALORES PAGOS. Cabe excluir da exigência constituída de ofício, valores da contribuição recolhidos espontaneamente pelo contribuinte. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Se a empresa optou pelo Regime Especial de Apuração, em que o valor do débito da contribuição é calculado pela multiplicação de valor fixado em lei, por unidade vendida, não se aplica a dedução do ICMS Substituição Tributária da receita bruta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Cabe excluir da exigência constituída de ofício, valores da contribuição recolhidos espontaneamente pelo contribuinte. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Se a empresa optou pelo Regime Especial de Apuração, em que o valor do débito da contribuição é calculado pela multiplicação de valor fixado em lei, por unidade vendida, não se aplica a dedução do ICMS Substituição Tributária da receita bruta. MULTA QUALIFICADA. DOLO. Caracterizada a presença do dolo, elemento específico da sonegação e da fraude, cabível a aplicação da multa qualificada nos termos de legislação em vigor.
Numero da decisão: 1201-002.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­002.469  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrentes  AGRO INDUSTRIAL CAPELA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  A DRJ não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a  Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais   NOTAS FISCAIS CANCELADAS.  Devem ser excluídos da receita bruta ao valores de notas fiscais canceladas.  VENDA PARA ENTREGA FUTURA.  Caracteriza­se  que  a  empresa  contribuinte  efetuou  as  vendas  a  partir  de  estoques  de  produto  já  pronto,  dado  que  82,61  %  dos  custos  de  produção  ocorreram no 1º trimestre, e os percentuais acumulados das vendas ao longo  do  ano  sempre  estiveram  abaixo  do  total  acumulado  do  custo  do  produto  fabricado.  NOTA FISCAL DE SIMPLES FATURAMENTO.  Na venda para  entrega  futura a  receita deve ser  computada na  apuração  do  lucro liquido do período­base da operação, porque o bem já foi produzido e a  vendedora  passa  a  ser  mera  depositária;  significa  que  o  critério  de  oferecimento  das  vendas  à  tributação  deve  ser  o  da  Venda  para  Entrega  Futura,  com  base  nas  datas  de  emissão  das  Notas  Fiscal  de  Simples  Faturamento, que foi o adotado corretamente pela fiscalização.  PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO.  Cabe  efetuar  a  compensação  de  resultados  apurados  na  autuação  com  prejuízos de períodos­base de anos anteriores.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se ao lançamento reflexo o  decidido no principal.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 02 37 /2 01 5- 07 Fl. 1525DF CARF MF     2 LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS.  Aplicam­se aos lançamentos reflexos, o decidido no principal.  VALORES PAGOS.  Cabe  excluir  da  exigência  constituída  de  ofício,  valores  da  contribuição  recolhidos espontaneamente pelo contribuinte.  REGIME  ESPECIAL  DE  APURAÇÃO.  ICMS  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Se a empresa optou pelo Regime Especial de Apuração, em que o valor do  débito da contribuição é calculado pela multiplicação de valor fixado em lei,  por  unidade  vendida,  não  se  aplica  a  dedução  do  ICMS  Substituição  Tributária da receita bruta.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Cabe  excluir  da  exigência  constituída  de  ofício,  valores  da  contribuição  recolhidos espontaneamente pelo contribuinte.  REGIME  ESPECIAL  DE  APURAÇÃO.  ICMS  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Se a empresa optou pelo Regime Especial de Apuração, em que o valor do  débito da contribuição é calculado pela multiplicação de valor fixado em lei,  por  unidade  vendida,  não  se  aplica  a  dedução  do  ICMS  Substituição  Tributária da receita bruta.  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  Caracterizada  a  presença  do  dolo,  elemento  específico  da  sonegação  e  da  fraude, cabível a aplicação da multa qualificada nos termos de legislação em  vigor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator      Fl. 1526DF CARF MF Processo nº 10510.720237/2015­07  Acórdão n.º 1201­002.469  S1­C2T1  Fl. 3          3 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata o processo dos autos de  infração relativos ao ano­calendário 2011, na  sistemática do lucro real trimestral:  a. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, págs. 17/26, no valor de  R$1.483.536,50, devido a Omissão de receitas de vendas e Lucro Operacional não declarado;  fatos geradores trimestrais em31/03/2011 e 31/12/2011; base legal no art. 3º da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995; arts. 247, 248, 249, II, 251, 277, 278, 279, 280 e 288 do Regulamento  do Imposto de Renda ­ RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999); multa ofício  de 150%;  b. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, págs. 9/16, no valor  de R$538.393,15, relativamente às mesmas infrações e períodos que o IRPJ, exigida com base  no art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988 (com as alterações introduzidas pelo art.  2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990), e 3º (com as alterações do art. 17 da Lei nº 11.727,  de 23 de junho de 2008, conversão da MP nº 413, de 2008); art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995; art. 2º da  Lei nº 9.249, de 1995; art. 1º da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996; art. 28 da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996;  art.  3º  da  Lei  nº  7.689,  de  1988  (com  as  alterações  introduzidas pelo art. 17 da Lei nº 11.727, de 2008, multa de ofício de 150%;  c. contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, págs. 28/35, no valor  de R$315.465, relativa à omissão de receitas sujeitas ao PIS; períodos de apuração mensais de  01 a 06 e 09 a 12/2011; base legal no art. 1º da Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de  1970; art. 4º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, art. 5o, § 4o,  inciso  I, da Lei n°  9.718, de 1998, incluído pela Lei n° 11.727, de 2008, c/c arts. 1o e 2o, inciso I, do Decreto n°  6.573, de 2008; Art. 1o da Lei n° 10.637, d e2002, com as alterações introduzidas pelo art. 25  da Lei n° 10.684, de 2003, pelo art. 37 da Lei n° 10.865, de 2004, pelo art. 42, III, "c" da Lei n°  11.727, de 2008 e pelo art. 16 da Lei n° 11.945, de 2009; Art. 3o da Lei n° 10.637, de 2002,  com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei n° 10.684, de 2003, pelo art. 37 da Lei n°  10.865, de 2004, pelo art. 16 da Lei n° 10.925, de 2004, pelo art. 3o da Lei n° 10.996, de 2004,  pelo art. 45 da Lei n° 11.196, de 2005, pelo art. 3o da Lei n° 11.307, de 2006, pelo art. 17 da  Lei n° 11.488, de 2007, pelo art. 4o da Lei n° 11.787, de 2008, pelo art. 14 da Lei n° 11.727, de  2008, pelo art. 24 da Lei n° 11.898, de 2009 e pelo art. 16 da Lei n° 11.945, de 2009; art. 5o da  Lei n° 9.718, de 1998, com alterações introduzidas pelo art. 7o da Lei n° 11.727, de 2008, pelo  art. 15 da Lei n° 11.945, de 2009 e pelo art. 32.  IV, da Medida Provisória n° 497, de 2010;  multa de ofício de 150%;  d. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, págs.  2/8, no valor de R$1.451.059,07 relativa à omissão de receitas sujeitas à Cofins; períodos de  apuração mensais de 01 a 06 e 09 a 12/2011; base legal no art. 1º da Lei Complementar nº 70,  Fl. 1527DF CARF MF     4 de  30  de  dezembro  de  1991;  art.  5o  da  Lei  n°  10.833,  de  2003;  art.  42,  III,  “d”,  da  Lei  n°  11.727, de 2008; art. 24, § 2o, da Lei n° 9.249, de 1995, com as alterações introduzidas pelo  art. 29 da Lei n° 11.941, de 2009; Art. 5o, §4°, I, da Lei n° 9.718, de1998, incluído pela Lei n°  11.727, de 2008, c/c arts. 1°e 2°, I, do Decreto n° 6.573, de 2008; Art. 1o da Lei n° 10.833, de  2003, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 2004 e pelo art. 17 da  Lei n° 10.945, de 2009; Art. 3o da Lei n° 10.833, de 2003, com as alterações introduzidas pelo  art. 21 da Lei n° 10.865, de 2004, pelo art. 5o da Lei n° 10.92, de 2004, pelo art. 21 da Lei n°  11.051, de 2004, pelo art. 43 da Lei n° 11.196, de 2005, pelo art. 4o da Lei n° 11.307, de 2006,  pelo art. 18 da Lei n° 11.488, de 2007, pelo art. 5o da Lei n° 11.787, de 2008, pelos arts. 15 e  36 da Lei n° 11.727, de 2008, pelo art. 25 da Lei n° 11.898, de 2009 e pelo art. 17 da Lei n°  11.945, de 2009; multa de ofício de 150%.  2.  Sobre  os  impostos  e  contribuições  devidos  exige­se  multa  de  ofício  de  150% do art. 44, I e § 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação pelo art.  14 da Lei nº 11.488, de 2007; e juros de mora segundo o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996.  3. Às págs. 109/165, demonstrativos folha de pagamentos, encargos, INSS e  FGTS;  às  págs.  166/176, Demonstrativo  das Notas  Fiscais  Emitidas  e  subtotais mensais;  às  págs. 177/183, listagem Notas Fiscais por Unidade de Medida; às págs. 184/197, Apuração de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos;  às  págs.  198/228,  Demonstrações  de  Resultados  analíticos  mensais e sintético e apuração  IRPJ e CSLL trimestrais; à pág. 229, demonstrativo Despesas  Financeiras Não Necessárias e as consideradas na apuração.  4. Às págs. 230/251, no Relatório Fiscal, estão descritos os procedimentos de  fiscalização e a autuação.  5.  Foi  lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  processo  nº  10510.720339/2015­14, sobre Henrique Brandão Menezes, CPF 002.596.245­00.    Impugnação  6. Cientificado em 09/02/2015, pág. 254, o interessado interpôs impugnação  tempestiva, em 22/03/2015, págs. 256/266, assinada por seu sócio.  7. (item II. a Multa Agravada) Preliminarmente, requer a desconsideração da  multa  agravada de 150%, pois motivada pela  falta de  entrega da DACON e DCTF,  além de  apresentação  da  DIPJ  2012,  ano  calendário  2011  "zerada",  o  que  ensejaria  a  falta  de  recolhimento do IRPJ e das contribuições (PIS/COFINS/CSLL) e que demonstraria a conduta  reiterada;  assevera  que  a  pratica  não  é  reiterada,  pois  entregou  em  anos  antecedentes  e  subseqüentes  a  DIPJ,  as  DCTF  e  os  DACON,  tendo  sido  2011  atípico,  motivado  por  reestruturação  interna  e  a  falta  de  entrega  não  diminuiu  o  quantum  debeatur,  comprovados  pelos recolhimentos do PIS e da COFINS.  8. Reclama que, no levantamento fiscal não foi computado o recolhimento da  Cofins de dezembro/2011, no valor de R$150.035,55 (DOC.32), o que eleva o valor recolhido  para R$465.635,93 (Doc.32).  9. Quanto ao IRPJ e CSLL diz que, desde edição da Lei n° 8.383/91 (arts 38  a 44), não são considerados mais tributos na modalidade de lançamento por declaração e sim  por homologação, quando o sujeito passivo apura os valores devidos e os recolhe sob ulterior  revisão da autoridade fiscal nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 10510.720237/2015­07  Acórdão n.º 1201­002.469  S1­C2T1  Fl. 4          5 Como  a  Impugnante  não  apurou  base  de  cálculo  desses  tributos  o  não  preenchimento das fichas da DIPJ 2012, ano calendário 2011, não tem o condão de criar esses  tributos, a ensejar a multa agravada.  10.  No  mérito,  diz  que  a  fiscalização  levantou  créditos,  utilizando­se  de  parâmetros equivocados na apuração da Receita Bruta (item III a): a) Notas Fiscais canceladas  –  diz  que  foram  incluídas  notas  fiscais  que  se  encontravam  canceladas  (Doc.34).  Para  comprovação  anexa  as  referidas  notas  fiscais  eletrônicas  (NF­e)  e  o  resumo  das  mesmas,  extraído  do  portal  da  nota  fiscal  eletrônica;  b) Fato Gerador  da Receita Bruta  ­ Para  fins  de  determinação  do  IRPJ  e  CSLL  a  receita  bruta  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações  de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 12). Essa  legislação  foi  reproduzida  no  art.  279  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  n°  3.000/99); o dispositivo foi alterado pelo art. 2° da Lei n° 12.973/14, com efeitos  somente a  partir de janeiro de 2015; em relação às contribuições do PIS e Cofins (item III.b) da venda de  álcool  a  base  de  cálculo  será  a  receita  bruta  auferida,  abatendo­se  as  vendas  canceladas,  as  devoluções de vendas, e o ICMS Substituição Tributária; a própria RFB já respondeu inúmeras  consultas formuladas por contribuintes do PIS e da Cofins sobre o tema; em linhas gerais, as  respostas às consultas determinam que somente nasça a obrigação tributária no caso de venda  para entrega futura (sem o estoque do produto ­ Simples Faturamento), quando da remessa dos  produtos  ou  mercadorias  adquiridas  para  revenda  e  não  na  emissão  da  nota  de  simples  faturamento;  Transcreve ementa da resposta à consulta, exarada pela 8ª Região Fiscal, em  07/01/2009,  no  sentido  de  que  no  caso  de  faturamento  antecipado,  assim  entendido  o  faturamento realizado em situações nas quais o contribuinte não possua ainda disponível para  entrega  o  bem  objeto  do  contrato  de  compra  e  venda,  a  receita  deverá  ser  computada  no  período  de  apuração  em  que  o  bem  for  produzido  (ou  for  adquirido,  no  caso  de  revenda),  ficando  disponível  para  o  comprador,  quando  integrará  a  base  de  cálculo  da  Cofins  e  se  a  produção  do  bem  negociado  for  contratada  mediante  a  execução  de  etapas  autônomas,  a  conclusão  de  cada  etapa,  com  a  entrega  da  correspondente  parcela  produzida  ao  adquirente,  demandará  a  apropriação  da  correspondente  receita  e  seu  oferecimento  à  tributação  pela  contribuição,  tenha ou não ocorrido o  respectivo  recebimento do montante devido pela parte  entregue.  11. Mas que no levantamento fiscal foram consideradas nas bases de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  as  notas  fiscais  de  Simples  Faturamento  de  vendas  de  álcool  para  fins  carburantes  (Natureza  de  Operação  5922  ­  Simples  Faturamento)  e  não  as  notas  fiscais  emitidas na remessa do álcool para fins carburantes; então, para determinação da correta receita  bruta para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, apresenta as planilhas, Doc. 35 e 36, com os  ajustes mencionados acima, ou seja: a) Expurgou as notas fiscais canceladas; b) Expurgou as  notas fiscais de simples faturamento e, c) Incluiu as notas fiscais de remessa do álcool para fins  carburantes.  12.  Acerca  da  apuração  do  PIS  e  Cofins,  conforme  demonstrou,  a  receita  bruta para  fins de determinação do PIS e da Cofins  foi ajustada para  refletir corretamente os  seus valores.  A Impugnante é tributada pelo lucro real e por força das Leis nº 10.637/2002  e  10.833/2003,  deve  determinar  PIS  e  Cofins  com  base  na  não  cumulatividade,  onde  os  Fl. 1529DF CARF MF     6 créditos devem ser descontados dos débitos, apurando­se desta forma as contribuições devidas;  assim,  agradece  ao  Auditor­fiscal  que  permitiu  a  apresentação  das  DACON'S  de  janeiro  a  dezembro/2011,  visando  assegurar  o  aproveitamento  dos  créditos  determinados  pelas  legislações das contribuições não cumulativas.  13.  Apresenta  em  anexo  as  planilhas  de  apuração  do  PIS  (doc.  35)  e  da  Cofins  (Doc.  36), mês  a mês,  relativos  aos  fatos  geradores  de  janeiro  a  dezembro/2011  e  a  Planilha  da  Venda  de  Produção  (Doc.37);  e  com  base  no  levantamento  que  efetuou,  não  é  devido qualquer valor adicional do que  foi apurado e pago de PIS e Cofins não cumulativos  pela Impugnante. Em vista do exposto pede que sejam desconsiderados os valores lançados na  peça fiscal ora guerreada.  14.  Acerca  da  APURAÇÃO  DO  IRPJ  E  CSLL  (item  III.c),  apresenta  argumentações sobre levantamento da fiscalização em relação ao IRPJ e CSLL:  a.  Receita  Bruta  ­  conforme  demonstrado,  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação do IRPJ e da CSLL foi devidamente ajustada para refletir corretamente os seus  valores (Vide anexo os Docs. 35, 36 e 37)  b. Deduções do PIS e da Cofins ­ Utilizou como dedução da receita bruta o  PIS e a COFINS segundo a sua apuração e não com base no pretenso lançamento efetuado pela  fiscalização,  devidamente  demonstrado  nas  planilhas  de  apuração  dessas  contribuições  anexadas a essa peça e declarada em DIPJ/2012, ano calendário 2011 (Doc. 38)   c. Deduções  do Custo  de  Produção  – Depreciações  ­  conforme  item  46  do  Relatório  Fiscal,  o  Auditor  Fiscal  não  permitiu  a  dedução  como  custo  de  produção  das  depreciações das máquinas  e  equipamentos utilizados no processo produtivo da  Impugnante.  Esse procedimento é conflitante com o adotado na apuração do PIS e COFINS relatado no item  29 do mesmo Relatório Fiscal.   Neste  item  o  fiscal  aceita  o  desconto  dos  créditos  das  depreciações  das  máquinas e equipamentos para apuração das contribuições; anexa notas fiscais de aquisição de  máquinas e equipamentos que demonstram sobejamente a possibilidade de dedução no custo de  produção, das depreciações ali registradas (Doc. 29).  d. Deduções Despesas Operacionais – Depreciações  ­  conforme  item 51 do  Relatório  Fiscal,  o  Auditor  Fiscal  não  permitiu  a  dedução  da  despesa  de  depreciações  das  máquinas  e  equipamentos  utilizados  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  Impugnante, nos termos do art. 299 do RIR/99; anexa notas fiscais de aquisição de máquinas e  equipamentos o que demonstra sobejamente a possibilidade de dedução no custo de produção,  das depreciações ali registradas (Doc. 29).  e.  Compensação  do  Prejuízo  Fiscal  e  Base  Negativa  da  CSLL  ­  Caso  as  alegações das letras "a" a "d", não sejam acatadas, ou o sejam parcialmente acatados, solicita a  compensação dos Prejuízos Fiscais e Base Negativa da CSLL, de ofício, nas apurações do IRPJ  e CSLL, nos anos calendários de 2009 e 2010, conforme demonstrados nas fichas 09 e 17 das  DIPJ'S 2010 e 2011 e resumidas no Doc. 39.  15.  Relaciona  às  págs.  263/265,  os  documentos  que  anexa:  Notas  Fiscais  Simples Faturamento e de remessa; relação Darf de recolhimento de PIS e Cofins; relação NF  canceladas; planilhas de apuração PIS e Cofins, de vendas, DIPJ 2012/2011 e Demonstração  do prejuízo fiscal e Base de Cálculo negativa da CSLL.  Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 10510.720237/2015­07  Acórdão n.º 1201­002.469  S1­C2T1  Fl. 5          7 16.  Conclui  requerendo  a  redução  da  multa  de  ofício  para  75%  e  cancelamento  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  atinente  ao  sr.  Henrique  Brandão  Menezes, CPF  002.596.245­00;  no mérito,  requer  seja  julgada  improcedente  a  tributação  do  PIS  e Cofins  em  decorrência  da  inclusão  indevida  no  lançamento  fiscal  das  notas  fiscais  de  Simples  Remessa,  conforme  mencionado  no  item  III.a  e  III.b,  além  de  exclusão  das  notas  fiscais canceladas; e que a apuração do IRPJ e CSLL seja nos termos da DIPJ 2012/2011, com  a dedução no custo e nas despesas operacionais, das depreciações; a dedução da receita bruta  do  PIS  e  Cofins  conforme  a  apuração  da  Impugnante,  conforme  item  III.c,  letra  b  da  impugnação, e que a receita bruta seja acatada nos termos do item III.b; requer ainda que, em  sendo  procedente  em  todo  ou  em  parte  o  IRPJ  e CSLL  apurados,  que  possa  ser  deduzida  a  compensação do Prejuízo Fiscal e Base Negativa da CSLL, nos limites fiscais (30% das bases  de cálculo).  17.  Esta  DRJ/CTA,  solicitou  a  Diligência  de  págs.  1.278/1.280,  a  qual  foi  executada  pela  DRF  em  Aracaju/SE,  págs.  1.286/1.344,  que  apresentou  suas  conclusões  na  Informação  Fiscal  de  págs.  1.312/1.318,  cientificada  ao  contribuinte  em  11/03/2016,  págs.  1.320/1.321,  o  qual  apresentou  impugnação,  tempestivamente,  em  11/04/2016,  págs.  1.323/1.326, acompanhada dos documentos de págs. 1.329/1.380.  18. Critica que as respostas do autuante à diligência se fundam na tese de que  a contabilidade não estava apoiada em documentos fiscais, o que não encontra respaldo quando  confrontado  com  a  verdadeira  montanha  de  documentos  entregues  nesse  procedimento  fiscal  e  que  a  incongruência  a  que  se  refere  no  item  34  do Relatório  Fiscal  é  exatamente em relação ao faturamento antecipado que efetivamente é praticado pela empresa e  no entendimento do mesmo é faturamento para entrega futura.  19.  Diz  que  a  atividade  sucroalcooleira  é  regida  por  procedimentos  operacionais que escapam ao dia a dia de uma fiscalização documental; que entre a colheita da  cana e a entrada no processo produtivo passam­se 10 h até que o produto final seja despachado  em  caminhões­tanques;  afiança  que  não  estocam  álcool  devido  aos  custos  operacionais  e  financeiros; contesta o exemplo dado pelo fiscal para alicerçar sua posição e apresenta listagem  de notas fiscais emitidas para a cliente Petrobrás em que a nota fiscal de venda antecipada foi  emitida  em 13/05/2011,  três dias  antes da  saída  do produto vendido, o que quer dizer que  a  empresa não tinha o produto no seu estoque e só o fez depois de processada a cana de açúcar e  a última saída em 02/06/2011; e questiona como poderia lançar custo de produção de produtos  que  sequer  estavam  no  estoque;  afirma  que  a  empresa  somente  lançava  o  custo  do  produto  quando da emissão da nota fiscal de simples remessa, quando o produto estava pronto para ser  despachado para o cliente, o que está demonstrado na Planilha de Vendas da Produção (doc.  37).    Decisão da DRJ  Em  decisão  de  23/05/2016,  a  2°Turma  da  DRJ/CTA  por  unanimidade  de  votos,  julgar procedente em parte a  impugnação,  reduzindo as exigências para R$476.744,47  de  IRPJ,  R$173.788,01  de  CSLL,  R$201.731,11  de  PIS  e  R$928.331,28  de  Cofins  e  respectivas multa de ofício de 150% e juros de mora; e alterando os saldos de Prejuízos e de  Base de Cálculo Negativa acumulados.  Fl. 1531DF CARF MF     8 Em apertada síntese a DRJ :  i­) entendeu que não é competente para se pronunciar sobre a Representação  Fiscal para Fins Penais;  ii­)  acatou  parcialmente  o  pedido  de  exclusão  do  cálculo  das  notas  canceladas;  iii­) considerou que a contribuinte efetuou Venda para Entrega Futura e não  Faturamento  Antecipado  por  conta  de  produto  não  produzido,  com  fulcro  que  os  custo  no  1°TRI era de 82,61%;  iv­) acatou a compensação de Prejuízo Fiscal observado o limite de 30%;  v­) aplicou o decidido para o IRPJ também para a CSLL;   vi­)  deduziu  os  recolhimentos  de  PIS  e  COFINS  efetuados  antes  do  lançamento fiscal;   vii­) não acatou a dedução do ICMS­ST da base do PIS e COFINS e  viii­) manteve a multa qualificada.     Recurso Voluntário  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  por meio  do  qual  ratifica seus argumentos de Impugnação.   Foi  também  apresentado  Recurso  de  Ofício  em  razão  do  cancelamento  parcial do lançamento.   É o relatório.       Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais,  portanto,  merece ser apreciado.     Mérito  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 10510.720237/2015­07  Acórdão n.º 1201­002.469  S1­C2T1  Fl. 6          9 Considerando o total alinho do presente julgador com a decisão da DRJ e a  ausência de fatos novos, reporto­me integralmente à decisão do tribunal a quo nos moldes do  art. 57, § 3°do RICARF.    1. Receita Bruta.  1.1 NOTAS FISCAIS CANCELADAS.  20. O Doc 34, págs. 1.133/1.173, anexado com a impugnação, relaciona NF  de saída, do mês 01/2011, operação 5922 ­ Simples Faturamento, que teriam sido canceladas e  cujo valor totaliza 10.500 m³, que teriam sido incluídas na apuração fiscal.  21. Consultando­se  o  site NF­e, www.nfe.fazenda.gov.br/portal,  confirmou­ se que as NF 1752, 1753, 1754, 1755, 1756 e 1757 de 12/01/2011; as NF 1775, 1776 e 1771 de  14/01/2011 foram canceladas; contudo não há comprovação de cancelamento das NF 1171 de  14/01/2011, nem da NF 1790 de 17/01/2011; anexou­se uma amostragem das confirmações às  págs.1.366/1.381; por isso, só podem ser reconhecidos os cancelamentos no total de 5.000 m³  das NF 1752, 1753, 1754, 1755, 1756 e 1757 de 12/01/2011 e das NF 1775, 1776 e 1771 de  14/01/2011.  22. Conclui­se que cabe razão em parte ao contribuinte, pois a fiscalização as  incluiu, conforme pág. 166, no Demonstrativo das Notas Fiscais Emitidas.  23. Dessa forma, a Receita Bruta (págs. 225/228):  a.  de  01/2011  deve  ser  reduzida  a  R$(14.451.226,10  ­  6.628.802,00=7.822.424,10)  b. do 1º trim/2011 deve ser reduzida a R$(19.986.025,97 ­  6.628.802,00=13.267.223,97)  c. do ano 2011, deve ser reduzida de R$(40.141.929,85 –  6.628.802,00=33.513.127,85)    1.2  VENDA  PARA  ENTREGA  FUTURA  OU  FATURAMENTO  ANTECIPADO.  24. A fiscalização analisou as Notas Fiscais eletrônicas emitidas pelo sujeito  passivo registradas no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com  Mercadorias  e  Serviços  ­  SINTEGRA  do  Estado  de  Sergipe  e  no  Sistema  Público  de  Escrituração Digital  –  SPED  e  optou  por  utilizar  as  informações  do  SPED,  por  serem mais  completas e contemplar  todos os itens da nota fiscal relevantes para a apuração do resultado;  relata o autuante que foram extraídas todas as notas fiscais de saída que fazem parte da receita  bruta,  ou  seja,  foram  excluídas  as  notas  canceladas  e  as  notas  cujos  Códigos  Fiscais  de  Operações e Prestações ­ CFOP não correspondam à operação de venda de produtos; as notas  Fl. 1533DF CARF MF     10 estão  relacionadas  no  Demonstrativo  de  Notas  Fiscais  Emitidas  de  págs.  166/176,  parte  integrante dos autos.  25.  Este  valor,  conforme  análise  no  item  precedente,  se  reduziu  a  R$(40.141.929,85­ 6.628.802,00=33.513.127,85).  26. O  litigante advoga que somente nasce a obrigação  tributária no caso de  venda  para  entrega  futura,  quando  da  remessa  dos  produtos  ou mercadorias  adquiridas  para  revenda  e  não  na  emissão  da  nota  de  simples  faturamento,  apoiando­se  numa  Solução  de  Consulta (8ª Região Fiscal, em 07/01/2009) referente a reconhecimento de receita pelo regime  de competência no caso de faturamento antecipado de equipamentos para entrega futura, assim  entendido  o  faturamento  realizado  em  situações  nas  quais  o  contribuinte  não  possua  ainda  disponível para entrega o bem objeto do contrato de compra e venda, em que a receita deverá  ser computada no período de apuração em que o bem for produzido (ou for adquirido, no caso  de  revenda),  ficando  disponível  para  o  comprador,  quando  integrará  a  base  de  cálculo  da  Cofins  e  em  que,  se  a  produção  do  bem  negociado  for  contratada  mediante  a  execução  de  etapas  autônomas,  a  conclusão  de  cada  etapa,  com  a  entrega  da  correspondente  parcela  produzida  ao  adquirente,  demandará  a  apropriação  da  correspondente  receita  e  seu  oferecimento à tributação pela contribuição, tenha ou não ocorrido o respectivo recebimento do  montante devido pela parte entregue.  27.  Afirma  que  o  levantamento  da  fiscalização  considerou  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  (E  IRPJ  e CSLL)  as  notas  fiscais  de  Simples  Faturamento  de  vendas  de  álcool  para  fins  carburantes  (Natureza  de  Operação  5922  ­  SIMPLES  FATURAMENTO) e não as notas fiscais emitidas na remessa do álcool para fins carburantes.  28.  Então,  para  determinação  da  correta  receita  bruta  para  fins  de  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, apresenta as planilhas dos Doc. 35 e 36 com os ajustes:  a. Expurgou as notas fiscais canceladas;  b. Expurgou as notas fiscais de simples faturamento e,  c. Incluíu as notas fiscais de remessa do álcool para fins carburantes.  29. Os Docs 35  e 36, págs.  1.175/1.177,  são planilhas  em que  apura PIS e  Cofins, com base em quantidades de cada mes, com a aplicação do valor em R$ por m³ de PIS  Cofins, respectivamente; o litigante informa que essas quantidades se apoiam nas notas fiscais  de  remessas  e  não  nas  NF  de  simples  faturamento  constantes  do  SPED;  no  Doc  37,  págs.  1.178/1.192,  relaciona  a  Venda  da  Produção,  Venda  de  Álcool  Hidratado,  por  NG  (não  esclarece o que é), destacando valor bruto e líquido e ICMS, dos meses do ano 2011, onde os  valores  são  semelhantes  aos  da  contabilidade,  conforme  evidencia  a  planilha  fiscal  de  págs.  225/228, ou seja, adota o mesmo critério de se basear nas notas fiscais de entrega e não nas de  Simples Faturamento adotado pela Fiscalização.  30.  As  duas  situações  a  serem  consideradas,  quanto  ao  momento  do  reconhecimento da receita de venda e o oferecimento da mesma à tributação federal, são:  a. Na emissão da Notas Fiscal de Simples Faturamento (cód. 5.922 ou 6.922),  na  situação  de  venda  para  entrega  futura,  que  ocorre  quando  o  produto  vendido  já  está  no  estoque da vendedora, e se não é entregue imediatamente, é por conveniência do comprador ­  este foi o critério adotado pela fiscalização;  Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 10510.720237/2015­07  Acórdão n.º 1201­002.469  S1­C2T1  Fl. 7          11 b. Na entrega do produto, na situação de faturamento antecipado, em que, no  momento  da  venda,  o  produto  ainda  não  se  encontra  no  estoque  do  vendedor,  devendo  ser  ainda produzido ­ o contribuinte advoga que se lhe aplica esta situação.  31. À vista das alegações do contribuinte, foi solicitada à DRF de jurisdição a  Diligência de págs. 1.278/1.280, na qual foi posta a questão:  A empresa contabilizava receitas (como alega) com base nas NF  de entrega (cód de saída 5116) e apropriava os custos segundo  este critério? ou contabilizava receitas e custos conforme as NF  de simples faturamento para entrega futura (cód de saída 5922)?  ....  Em  síntese,  caracterizou­se  a  situação  do  "faturamento  antecipado"  em  que  a  empresa  vendedora  comercializou  o  produto que ainda não havia sido produzido?    32. O autuante, Informação Fiscal de págs. 1.312/1.318, informa que:  Analisando  os  registros  contábeis  das  receitas  e  dos  custos,  confrontando­os  com  os  documentos  apresentados,  anexados  inicialmente  aos  autos,  verifica­se  que  o  sujeito  passivo  contabiliza  as  receitas  com  base  nas  Notas  Fiscais  de  entrega  (código  5116  ou  6116),  utilizando  o  instituto  de  "Faturamento  Antecipado".  No entanto, contabiliza os custos no período em que os mesmos  incorreram,  conformando­os  com o princípio da  competência e  utilizando o instituto da "Venda para Entrega Futura".  ...  (...) A legislação do Imposto de Renda, incorporando norma da  legislação  empresarial,  elegeu,  como  regra  geral,  o  regime  de  competência para apuração do resultado das empresas, segundo  o  qual  as  receitas  e  as  despesas  devem  ser  reconhecidas  contabilmente  quando  auferidas  e  incorridas,  respectivamente,  independentemente do efetivo recebimento ou pagamento (artigo  177 da Lei n° 6.404/76 e artigos 247, 248 e 274 do RIR de 1999).  Tal  regra  impõe  o  reconhecimento  da  receita  proveniente  da  venda de mercadorias, produtos ou serviços no momento em que  a empresa vendedora adquire o direito ao recebimento do preço  pela  conclusão  da  operação,  de  acordo,  como  já  dito,  com  as  normas  do  direito  empresarial,  independentemente  do  efetivo  pagamento, quer seja total ou parcial.  Daí  surgem  duas  situações  fáticas,  que,  por  gerarem  consequências jurídicas diversas, foram erigidas pela doutrina e  jurisprudência  ao  nível  de  institutos  jurídicos,  quais  sejam:  o  faturamento antecipado, a venda para entrega futura.   (...)  Fl. 1535DF CARF MF     12 Há,  portanto,  distinção  entre  faturamento  antecipado  e  venda  para  entrega  futura.  No  primeiro  caso  o  bem  ainda  não  foi  produzido,  enquanto  que  no  segundo  o  bem  já  se  encontra  produzido. No faturamento antecipado o valor correspondente é  contabilizado  como  receita  de  exercícios  futuros,  porque  a  empresa ainda não tem custo incorrido. Na venda para entrega  futura  a  receita  deverá  ser  computada  na  apuração  do  lucro  liquido  do  período­base  da  operação,  porque  o  bem  já  foi  produzido e a vendedora passa a ser mera depositária.  (...)  No  presente  caso,  o  sujeito  passivo  se  alicerça  na  orientação  contida na Solução de Consulta n° 08, de 07 de janeiro de 2009,  da  Disit  da  8a  Região  Fiscal.  Neste  caso  seria  interessante  trasladar  um  trecho  desta  SC  que  mostra  algumas  situações  fáticas relativas à empresa que formulou a consulta.   (...)  Observa­se que o produto que a consulente (da Sol de Consulta  nº  8,  citada  pelo  contribuinte)  fabrica  é  feito  sob medida  para  cada cliente, portanto, essa empresa não poderia ter produto em  estoque.  Muito  diferente  do  sujeito  passivo  deste  auto  de  infração, que produz álcool etílico hidratado para combustíveis,  e  este  produto  necessita  de  grandes  tanques  para  armazenamento.  Assim,  no  momento  da  venda  é  perfeitamente  possível  que  a  empresa  autuada  já  disponha  do  produto  ofertado.  33. Descreve situação de faturamento que deixa claro que o álcool vendido se  encontrava em estoque, por se tratar de sequência de notas fiscais emitidas e conclui que não  está caracterizada a situação de faturamento antecipado; tratando­se de situação de venda para  entrega  futura,  quando  a  receita  deve  ser  reconhecida  na  data  da  Nota  Fiscal  de  Simples  Faturamento cód. 5.229 ou 6.229.  34.  A  Superintendência  Geral  de  Gestão  Tributária  e  Não­Tributaria  do  Estado do Sergipe emitiu o seguinte Parecer em 24/03/2014:  PARECER Nº 137/14  EMENTA:  CONSULTA  ­  ICMS.  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL (NCM). CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E  PRESTAÇÕES  –  CFOP.  A  classificação  ou  escolha  do  NCM  para  o  produto  posto  em  circulação  deve  seguir  as  normas  determinadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Matéria  de  competência  legislativa  federal.  Matéria  de  competência  legislativa federal.   Quanto ao CFOP, a matéria está prevista no RICMS, Anexo XV,  Tabela I.   (...)  6.922  ­  LANÇAMENTO EFETUADO A TÍTULO DE SIMPLES  FATURAMENTO DECORRENTE DE VENDA PARA ENTREGA  FUTURA  Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 10510.720237/2015­07  Acórdão n.º 1201­002.469  S1­C2T1  Fl. 8          13 Classificam­se  neste  código  os  registros  efetuados  a  título  de  simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.    35. A Solução de Consulta nº 8 da SRF 8ª RF/Disit, de 07/01/2009, orientou,  em relação à tributação pelo PIS e pela Cofins:  FATURAMENTO  ANTECIPADO.  RECONHECIMENTO  DA  RECEITA. REGIME DE COMPETÊNCIA.  No  caso  de  faturamento  antecipado,  assim  entendido  o  faturamento  realizado  em  situações  nas  quais  o  contribuinte  não  possua  ainda  disponível  para  entrega  o  bem  objeto  do  contrato de compra e venda, a receita deverá ser computada no  período  de  apuração  em  que  o  bem  for  produzido  (ou  for  adquirido,  no  caso  de  revenda),  ficando  disponível  para  o  comprador, quando integrará a base de cálculo da Cofins. Se a  produção do bem negociado for contratada mediante a execução  de etapas autônomas, a conclusão de cada etapa, com a entrega  da correspondente parcela produzida ao adquirente, demandará  a  apropriação  da  correspondente  receita  e  seu  oferecimento  à  tributação pela contribuição, tenha ou não ocorrido o respectivo  recebimento  do  montante  devido  pela  parte  entregue.  (Grifou­ se.)  36.  Como  se  vê,  estando  o  produto  no  estoque,  e  a  entrega  não  sendo  simultânea à emissão da Nota Fiscal de Simples Faturamento (cód 5.229 ou 6.229), caracteriza­ se a Venda para Entrega Futura e o momento do oferecimento da venda à tributação é o da data  da  Nota  Fiscal  de  Simples  Faturamento;  como  comenta  apropriadamente  o  autuante  na  sua  Informação Fiscal:  No  faturamento  antecipado  o  valor  correspondente  é  contabilizado  como  receita  de  exercícios  futuros,  porque  a  empresa ainda não tem custo incorrido (Grifou­se.)  37. E no caso da Venda para Entrega Futura, tais custos de produção já foram  incorridos, dado que o produto está fabricado e no estoque de produtos acabados.  38.  À  vista  disso,  efetuou­se  um  comparativo  da  evolução  do  Custo  do  Produto  de  Fabricação  Própria,  que  o  contribuinte  contabilizou;  com  as  Receitas  de Vendas  contabilizadas  pelo  contribuinte  com  base  nas  notas  de  remessas,  no  critério  Faturamento  Antecipado  (quando não há o produto no estoque no momento da venda, sendo o critério de  oferecimento  à  tributação,  na  data  da  nota  fiscal  de  entrega);  com  as  Receitas  de  Vendas  apuradas  pela  fiscalização  com  base  nas  Notas  Fiscais  de  Simples  Faturamento  (quando  o  produto se encontrava em estoque):    Fl. 1537DF CARF MF     14 39.  A  tabela  e  gráfico  supra  deixam  claro  que,  no  1º  trimestre  de  2011,  ocorreram  82,61%  dos  custos  de  produção;  (87,34­82,61=)4,73%  no  2º  trimestre;  (92,33­ 87,34=) 4,99% no 3º trimestre e (100­92,33=)7,67% no 4º trimestre.  40. A conclusão lógica é que a empresa produziu 82,61% do álcool do ano no  1º trimestre, que foi sendo vendido ao longo dos trimestres restantes, pois os gráficos relativos  às  vendas  evidenciam  que  os  percentuais  acumulados  sempre  estiveram  abaixo  do  total  produzido, sempre vendendo a empresa a partir de estoques.  41. Portanto, o critério de oferecimento das vendas à tributação deve ser o da  Venda  para  Entrega  Futura,  com  base  nas  datas  de  emissão  das  Notas  Fiscal  de  Simples  Faturamento (cód. 5.922 ou 6.922), que foi o critério adotado pela fiscalização.    2 PIS. COFINS. A EXIGIR.  42. Como extensamente discutido no título anterior, descabem o expurgo das  notas  fiscais de simples  faturamento e a  inclusão das notas  fiscais de remessa do álcool para  fins carburantes que o contribuinte apresentou planilhas dos Doc. 35 e 36 .  43.  Na  apuração  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins,  cabe  excluir  as  notas  fiscais canceladas de 01/2011.  44.  Quanto  à  Cofins,  o  contribuinte  alega  não  ter  sido  considerado  o  recolhimento, no valor de R$150.035,55 (Doc. 32), de 12/2011; tem­se que o autuante informa  no Relatório Fiscal, à pág. 230:  PIS e COFINS  3.  Empresa  interessada  não  apresentou  os  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais­  DACON  e  nem  as  Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  para  o  ano­calendário  sob  análise,  no  entanto  recolheu  aos  cofres  públicos  valores  na  ordem de R$ 315.600,38  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  e  R$  101.344,72  a  título  de Programa  de  Integração  Social ­ PIS.  45. Constatou­se nos sistemas da RFB que, de fato, o contribuinte efetuou o  recolhimento  de  R$465.635,93  de  cód  5856  ­  Cofins  Não­Cumulativa  (incluído  o  valor  de  12/2011) e de R$101.344,72 de 6912 ­ PIS Não cumulativo (Lei nº 10.637/02), que, apesar de  não  confessados  em  DCTF,  foram  recolhidos  aos  cofres  públicos.  Verifica­se  dos  demonstrativos de págs, 185/197, que os valores recolhidos não foram excluídos da autuação  fiscal.  46. O litigante informa ainda que, na revisão que fez das apurações do PIS e  da Cofins, além das vendas canceladas e as devoluções de vendas, abateu o ICMS Substituição  Tributária;  contudo,  conforme  se  pode  verificar  dos  demonstrativos  que  apresenta,  págs.  1.174/1.177 e 1.192, Docs. 35 e 36, não efetuou tal dedução, o que está correto porque, apesar  de o ICMS Substituição Tributária ser reconhecido como dedutível da base de cálculo do PIS e  Cofins, tal dedução pode ser efetuada em relação à Receita Bruta, na vigência do art. 3º da Lei  nº  9.718,  de  1998,  §  2º,  I,  sobre  a  qual  se  aplicam  os  percentuais  de  cálculo  dessas  contribuições; porém, neste caso, em que a empresa optou pelo Regime Especial de Apuração,  Fl. 1538DF CARF MF Processo nº 10510.720237/2015­07  Acórdão n.º 1201­002.469  S1­C2T1  Fl. 9          15 a  apuração  dessas  contribuições  se  dá  pela  aplicação  de  valor  fixado  em  lei,  por  unidade  vendida, não havendo o que se falar em deduções da receita bruta.  47. À vista do exposto, cabe  rever a  apuração de PIS e Cofins,  excluído as  quantidades de produtos vendidos objeto de NF canceladas, no total de 5.000 m³, em 01/2011,  conforme  já  relatado;  e  excluir  da  exigência  apurada  os  valores  recolhidos,  confirmados  às  págs. 1.347/1.389:        48. O contribuinte requereu:  a.  Receita  Bruta  ­  devidamente  ajustada  para  refletir  corretamente  os  seus  valores (Vide anexo os Docs. 35, 36 e 37)   b. Deduções do PIS e da Cofins ­ dedução da receita bruta o PIS e a COFINS  segundo a sua apuração (Doc. 38)  49.  Porém,  como  extensamente  discutido  no  título  anterior,  descabem  o  expurgo das notas fiscais de simples faturamento e a inclusão das notas fiscais de remessa do  álcool para fins carburantes que o contribuinte apresentou planilhas dos Doc. 35, 36 e 37; e as  deduções de PIS e Cofins devem ser segundo o apurado no item anterior, ou seja somente os  Débitos de PIS e Cofins de 01/2011 devem ser reduzidos das NF canceladas.  50. Sobre a dedução de depreciações, o litigante requereu:   Fl. 1539DF CARF MF     16 a. Deduções do Custo de Produção – Depreciações ­ conforme  item  46  do  Relatório  Fiscal,  o  Auditor  Fiscal  não  permitiu  a  dedução  como  custo  de  produção  das  depreciações  das  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  da  Impugnante. Esse procedimento é conflitante com o adotado na  apuração  do  PIS  e  COFINS  relatado  no  item  29  do  mesmo  Relatório  Fiscal.  Neste  item  o  fiscal  aceita  o  desconto  dos  créditos  das  depreciações  das  máquinas  e  equipamentos  para  apuração das contribuições; anexa notas fiscais de aquisição de  máquinas  e  equipamentos  que  demonstram  sobejamente  a  possibilidade  de  dedução  no  custo  de  produção,  das  depreciações ali registradas (Doc. 29).  b. Deduções Despesas Operacionais – Depreciações ­ conforme  item  51  do  Relatório  Fiscal,  o  Auditor  Fiscal  não  permitiu  a  dedução  da  despesa  de  depreciações  das  máquinas  e  equipamentos  utilizados  para  a  manutenção  da  atividade  operacional da Impugnante, nos  termos do art. 299 do RIR/99;  anexa notas fiscais de aquisição de máquinas e equipamentos o  que demonstra sobejamente a possibilidade de dedução no custo  de produção, das depreciações ali registradas (Doc. 29).  51. O autuante, págs. 244, parágrafo 46, e pág. 245, parágrafo 51, informou  que  o  valor  total  de  R$752.441,68  de  depreciação  contabilizado  (conta  331011001)  não  foi  comprovado documentalmente pelo contribuinte, apesar de intimado.  52. Às págs. 828/1.015, o impugnante anexou Notas Fiscais de aquisição de  equipamentos e instalações, que se relacionou na planilha anexada às págs, 1.354/1.365, sendo  que  essas  notas  fiscais,  datadas  de  15/01/2008  a  18/11/2010,  totalizaram  R$6.456.803,36,  sendo R$2.526.000,00 datadas de 2008 e R$3.930.803,36 datadas de 2010; conseqüentemente,  a depreciação a 10% ao ano, para o ano 2011, resultaria num cálculo simplificado:      53.  Confrontando­se  estes  valores  mensais  e  trimestrais  estimados  com  a  planilha de dados contábeis de págs. 198/224, verificou­se que sempre foram inferiores aos da  contabilidade.  54. Por derradeiro, requereu:  a. Compensação do Prejuízo Fiscal e Base Negativa da CSLL ­  Caso as alegações das letras "a" a "d", não sejam acatadas, ou o  sejam  parcialmente  acatados,  solicita  a  compensação  dos  Prejuízos  Fiscais  e  Base  Negativa  da  CSLL,  de  ofício,  nas  apurações  do  IRPJ  e  CSLL,  nos  anos  calendários  de  2009  e  Fl. 1540DF CARF MF Processo nº 10510.720237/2015­07  Acórdão n.º 1201­002.469  S1­C2T1  Fl. 10          17 2010,  conforme  demonstrados  nas  fichas  09  e  17  das  DIPJ'S  2010 e 2011 e resumidas no Doc. 39.  55.  Art.  510  do  RIR  de  1999,  determina  que  o  prejuízo  fiscal  poderá  ser  compensado com o  lucro  líquido ajustado pelas adições e exclusões (Lucro real) até o  limite  máximo de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado que o disposto neste artigo; e se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que mantiverem os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  56.  Para  isso,  consultou­se  o  registro  no  Sistema  de  Apuração  Prejuízos  Acumulados  –  Sapli  da  RFB,  págs.  1.390/1.395,  do  contribuinte,  onde  consta  o  Saldo  de  Prejuízo Fiscal Operacional de Períodos Anteriores ( a partir de 1991), em 31/12/2010 de R$(­ )19.804.002,15 e Saldo de BC Negativa da CSLL também no mesmo valor.    4. Representação Fiscal para Fins Penais  57. O litigante requer cancelamento da Representação Fiscal para Fins Penais  atinente ao sr. Henrique Brandão Menezes, CPF 002.596.245­00;   58. A Representação Fiscal para Fins Penais  se  trata de dever  funcional  da  administração, conforme determina a Portaria SRF nº 326, de 15 de março de 2005:   Art.  1º  Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  deverão  formalizar  representação  fiscal  para  fins  penais,  perante  o  Delegado  ou  Inspetor  da  Receita  Federal  responsável  pelo  controle do processo administrativo­fiscal, sempre que no curso  de ação  fiscal  identificarem situações que, em  tese, configurem  crime  definido  no  art.  1º  ou  2º  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro de 1990, ou no art. 334 do Decreto­Lei nº 2.848, de 7  de dezembro de 1940 ­ Código Penal.  (...)  Art. 3º A representação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º e o  art.  2º  será  apensada  ao  processo  administrativo­fiscal,  devendo:  I ­ permanecer os respectivos autos na unidade de controle até o  transcurso  do  prazo  para  pagamento,  parcelamento  ou  impugnação, na hipótese de  lavratura de auto de infração para  exigência de tributos ou contribuições;  (...)  III  ­ ser arquivada,  se a ação fiscal para apuração de dano ao  Erário for julgada improcedente.  (...)  § 4º Se o crédito tributário não for extinto pelo pagamento, nem  impugnada  a  exigência,  os  autos  da  representação  serão  remetidos,  no  prazo  máximo  de  dez  dias,  pelo  Delegado  ou  Inspetor  da  Receita  Federal,  responsável  pelo  controle  do  Fl. 1541DF CARF MF     18 processo  administrativo­fiscal,  ao  órgão  do Ministério  Público  Federal que for competente para promover a ação penal, exceto  se, em relação ao crédito, incidir: (...)  59. A Súmula CARF Nº 28 determinou:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  60. Da mesma forma, a DRJ não é competente para julgar; cabe à DRJ julgar  a autuação.  5. Multa Qualificada. 150%.  61. Impugna multa agravada de 150%.  62. Quanto  ao  IRPJ  e CSLL,  lançamento  por  homologação,  diz  que,  como  não apurou base de cálculo desses tributos o não preenchimento das fichas da DIPJ 2012, ano  calendário 2011, não tem o condão de criar esses tributos, a ensejar a multa agravada. Conclui  requerendo a redução da multa de ofício para 75%.  63. Esclareça­se que multa agravada é o acréscimo de 50%, à multa de ofício  e tem como base o § 2º, I do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14  da Lei nº 11.488, de 2007, e é aplicada para os casos de não atendimento pelo sujeito passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  prestar  esclarecimentos,  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, apresentar a  documentação  técnica de que  trata o  art.  38 da mesma  lei;  ou  seja,  é agravada  a multa  se o  contribuinte coloca obstáculos ao andamento da fiscalização.  64. Não é o presente caso, em que foi aplicada a multa qualificada do art. 44  da mesma Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  65. Consta do Relatório Fiscal:  67. (...) o contribuinte não apresentou os DACON e nem as DCTF, de forma  espontânea  antes  do  início  desta  ação  fiscal.  E  a  DIPJ  foi  apresentada  com  seus  valores  "zerados", quando houve receitas auferidas, conduta semelhante à figura típica da sonegação,  Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 10510.720237/2015­07  Acórdão n.º 1201­002.469  S1­C2T1  Fl. 11          19 justificando a qualificação da multa de ofício, conforme prevista no art. 71 da Lei n° 4.502, de  30 de novembro de 1964, que dispõe:  Art.  71  ­  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  (...)  70.  Todavia,  dos  dispositivos  transcritos,  vê­se  que  o  dolo,  elemento  subjetivo do  tipo qualificado  tributário,  já está presente quando a consciência e a vontade do  agente para prática da conduta (positiva ou omissiva) emerge da reiteração de atos que tenham  por  escopo,  undibitavelmente  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador e de suas circunstancias materiais, necessárias a sua  mensuração.  71. De fato, a conduta ardilosa de não apresentar mensalmente os DACON e  as DCTF, e apresentar a DIPJ com valores "zerados", embora tenha emitido no curso de 2011  diversas  notas  fiscais  de  venda,  tendo,  inclusive,  informado  valores  das  receitas  ao  Fisco  Estadual,  foi  praticada para  retardar o  conhecimento do  fato gerador por parte da  autoridade  administrativa  tributária  federal.  Tal  conduta  não  pode  ser  caracterizada  como mero  erro  de  preenchimento,  uma  vez  que  estão  "zerados"  todos  os  campos  relativos  à  apuração  de  resultados na DIPJ do ano­calendário de 2011.  66.  Verifica­se  que  a  sonegação  se  caracteriza  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação  ou  ocultação,  e  pressupõe  sempre  a  intenção  de  causar  dano  à  fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, ou retardar uma  obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de sonegação seja amplo, deve sempre estar  caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à  fazenda pública, onde, utilizando­se de subterfúgios, escamoteia­se ocorrência do fato gerador  ou retarda­se o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária; ou seja, o dolo é elemento  específico  da  sonegação,  que  a  diferenciam  da  mera  falta  de  pagamento  do  tributo  ou  da  simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos  que se aleguem.  67.  As  conclusões  deste  voto  são  de  que  a  empresa  omitiu  informações  e  prestou  informação  falsa  às  autoridades  fazendárias,  objetivando  sonegar  impostos  e  contribuições; assim, caracterizado o dolo, correta a qualificação da multa.   68. Quanto a serem o IRPJ e a CSLL lançados por homologação, tal instituto  se  presta  à  homologação  de  pagamento  efetuado;  não  há  o  instituto  de  homologação  de  Declaração a impedir lançamento fiscal de tributo não declarado, nem pago.    Conclusão  Fl. 1543DF CARF MF     20 Diante  do  exposto, CONHEÇO do RECURSO DE OFÍCIO  para NEGAR­ LHE  PROVIMENTO  e  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto!  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                  Fl. 1544DF CARF MF

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Numero do processo: 13897.720102/2012-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2001-000.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o contribuinte se manifeste sobre a tempestividade do recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.005  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  29 de agosto de 2018  Assunto  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  FERNANDA RIBEIRO DO AMARAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  o  contribuinte  se  manifeste sobre a tempestividade do recurso voluntário apresentado.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique  Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.     Relatório  Foram  apresentados  tempestivamente  Embargos  de  Declaração  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  Extraordinária  da  2ª  Seção,  Acórdão  nº  2001­000.097,  em  28/11/17,  fls.  218  a  225,  dando  provimento ao Recurso Voluntário, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO  APONTADOS  INDÍCIOS  DE  SUA  INIDONEIDADE.  Os  recibos  de  despesas  médicas  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  mas  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 97 .7 20 10 2/ 20 12 -9 1 Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13897.720102/2012­91  Resolução nº  2001­000.005  S2­C0T1  Fl. 3          2 fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações  desabonadoras,  os  recibos comprovam despesas médicas.   Os  embargos  da  Procuradoria  indicaram  que  o  recurso  voluntário  apresentado  pelo contribuinte teria sido apresentado intempestivamente. Foi assim disposto:  Compulsando os autos, constata­se que a contribuinte foi intimada da  decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância em  27/02/2015  (sexta­feira),  conforme  AR  de  e­fls.  176.  Contudo,  a  contribuinte  somente  apresentou  recurso  voluntário  em  01/04/2015  (quarta­feira). Iniciada a contagem do prazo recursal no primeiro dia  útil  após  a  intimação,  pode­se  concluir  que  o  prazo  de  trinta  dias  ultimou­se  em  31/03/2015  (terça­feira),  uma  vez  que  os  prazos  processuais  não  se  suspendem  ou  interrompem  pela  superveniência  nesse intervalo de  finais de  semana,  férias ou  feriados. Tampouco há  notícia de que os dias nos quais  recaíram o  início e o  final do prazo  recursal  não  foram  dias  úteis,  ou  seja,  dias  nos  quais  não  houve  expediente na repartição competente.   Observa­se inclusive que consta no citado AR assinatura do recebedor  e  que  foi  encaminhado  para  o  endereço  da  contribuinte:  Estrada  Fernando Nobre, 2000, Casa 17 – Pq. Rincão, o mesmo endereço que  consta como sendo sua residência no recurso voluntário.    Voto  Os  Embargos  de  Declaração  foram  apresentados  tempestivamente  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  o  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  Extraordinária da 2ª Seção, Acórdão nº 2001­000.097.  A  contagem  de  tempo  indicada  nos  embargos  está  correta.  Acolhemos,  desta  maneira,  os  embargos.  O  prazo  de  apresentação  era  31  de  março  de  2015  e  o  recurso  foi  apresentado  dia  1º  de  abril  de  2015.  No  entanto,  o  contribuinte  não  se  manifestou  sobre  a  matéria de  tempestividade, e entendemos que para definir a questão do conhecimento do seu  recurso é importante que o faça.  Convertemos assim o presente julgamento em diligência para que o contribuinte  se manifeste sobre a tempestividade do recurso voluntário apresentado.  Em razão do exposto, voto por converter em diligência o presente julgamento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator     Encaminhe­se à Delegacia de origem para que proceda à intimação do presente  despacho.    Fl. 242DF CARF MF

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7443387 #
Numero do processo: 10980.725971/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006, 2007, 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. Para efeitos tributários, especialmente isenção, Área de Preservação Permanente - APP são as áreas assim definidas pelo só efeito do Código Florestal, bem como as demais áreas declaradas como tal por Ato do Poder Público e desde que tomadas as demais providências de regularização. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. A exploração em Áreas de Proteção Ambiental - APA tem especial controle pelos órgãos ambientais. Porém, o fato de um imóvel estar localizado em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR; somente para as áreas de preservação especificas nela contidas, e desde que cumpridas as demais exigências legais, se concederá a exclusão tributária, tais como: Áreas de Preservação Permanente - APP, Área de Interesse Ecológico - AIE reconhecido por Ato do Poder Público, Área de Reserva Legal - ARL, e demais áreas previstas em leis. ÁREAS DE FLORESTAS PRESERVADAS. REQUISITOS DE ISENÇÃO. A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP ou de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no prazo regulamentar. A prova de uma não exclui a da outra. A partir do exercício de 2007 o ADA passou a ser exigido anualmente e o prazo de entrega coincide com o prazo da declaração do ITR. ISENÇÃO. HERMENÊUTICA. A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. VALOR DA TERRA NUA. VTN. LAUDO TÉCNICO. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10980.725971/2010­11, em face do acórdão nº 04­27.755, julgado pela 1ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE),  em  sessão  realizada  em  19  de março  de  2012,  no  qual  os membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório do  ilustre Conselheiro Rafael  Pandolfo, quando da Resolução nº 2202­000.474, pois estava ele como Relator deste processo:  1  Procedimento  de  Fiscalização  Em  25/11/10,  o  recorrente  recebeu  intimação  (fls.  3/5  do  e­processo)  requisitando  os  seguintes  documentos  ligados  ao  imóvel  “GLEBA  SAIBRO”,  relativos aos exercícios de 2006, 2007 e 2008:  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10980.725971/2010­11  Acórdão n.º 2202­004.677  S2­C2T2  Fl. 259          3 a) matrícula atualizada do registro  imobiliário, com averbação  da área de reserva  legal b) comprovação da existência da ARL  —  Área  de  Reserva  Legal;  c)  ADA  —  Ato  Declaratório  Ambiental  –,  requerido  tempestivamente  junto  ao  IBAMA;  d)  documentos  comprobatórios  das APP — Áreas  de Preservação  Permanente  ­,  como  laudos  técnicos  acompanhados  de  ART  ­  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica;  e)  no  caso  de  APP  constituída pelo poder público, apresentar o ato normativo que  constituiu a área; f) laudo de avaliação técnica de acordo com a  NBR 14.653 da ABNT,  com grau  de  precisão  e  fundamentação  II,  acompanhado  de  ART;  A  intimação  continha  relação  dos  valores a serem utilizados para o arbitramento do VTN — Valor  da Terra Nua — em caso de não apresentação de laudo técnico,  de acordo com a aptidão agrícola.  Esta intimação não foi respondida.  2  Auto  de  Infração  Em  face  da  inércia  do  representante  do  espólio em atender à intimação, o Fisco lavrou auto de infração  de  ITR  para  os  anos  de  2006  a  2008,  constituindo  um  crédito  tributário  total  de  R$647.920,72,  incluídos  imposto,  multa  de  ofício de 75% e juros de mora.  O  fundamento  do  auto  de  infração  foi  a  reconstituição  do  lançamento,  com  a  desconsideração  das  áreas  de  preservação  permanente e área de reserva legal declaradas, incluindo­as na  base de cálculo do tributo, em virtude da falta de comprovação  das áreas isentas.  Ainda, devido à discrepância entre o valor de VTN registrado no  SIPT  para  a  região  e  o  declarado  pelo  recorrente,  foi  considerada  existente  subavaliação  do  valor  da  terra,  que  ensejou  arbitramento da VTN. O arbitramento  foi  realizado  da  seguinte  forma:  as  áreas  declaradas  como  de  BENFEITORIAS  foram  consideradas  de  aptidão  “Terra  mista  mecanizada”,  as  com  áreas  declaradas  como  de PRODUTOS VEGETAIS  foram  consideradas  de  aptidão  “Terra  mista  mecanizável”,  e  as  DEMAIS  ÁREAS  foram  consideradas  “Terra  mista  não  mecanizável”.  O  arbitramento  levou  em  consideração  o  município  ­ Guaraqueçaba/PR  ­  e a data de  cada  fato gerador  para estipular os valores.  Por  fim,  a mudança nas  áreas  tributáveis modificou  o  grau  de  utilização  de  100%  para  30,9%,  implicando  a  modificação  da  alíquota aplicável para  a de  6%. O  recorrente  foi  intimado do  lançamento em 28/12/10.  3  Impugnação  Inconformado  com  o  lançamento,  o  espólio  do  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração,  por  meio  de  sua  inventariante  judicialmente  constituída.  Os  argumentos esgrimidos foram:  a) não foram atendidas as solicitações devido à extensa lista de  documentos requisitados ao recorrente, que recebeu, ao mesmo  tempo, intimação semelhante em relação a outros três imóveis de  propriedade  do  espólio.  O  prazo  exíguo  de  30  dias  estendido  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10980.725971/2010­11  Acórdão n.º 2202­004.677  S2­C2T2  Fl. 260          4 pela fiscalização inviabilizou a juntada de toda a documentação.  Ademais,  toda  essa  documentação  fora  requisitada  anteriormente,  em  relação  aos  exercícios  de  2004  e  2005,  que  tiveram  lançamento  suplementar  realizado  no  processo  administrativo  nº  10980.008675/200820,  que  ainda  pendia  de  julgamento  definitivo.  Nessa  oportunidade,  inclusive,  já  fora  constatada  a  entrega  de  ADA  e  a  existência  de  averbação  de  área de reserva legal; b) existe Área de Preservação Ambiental  constituída  pelo  poder  público  Na  área  onde  está  situado  o  imóvel  autuado.  Essa  APA  existe  pelo  fato  de  a  propriedade  estar  inserta  no  ecossistema  da  Mata  Atlântica.  O  Decreto  Federal  nº  90.883/85  e  o  Decreto  Estadual  PR  nº  1.228/92  comprovam  que  estas  áreas  foram  declaradas  como  de  Preservação  Ambiental  pelo  poder  público;  c)  as  Áreas  de  Preservação Ambiental são isentas de ITR, vez que são áreas de  interesse  ecológico  para  proteção  de  ecossistemas,  e  se  encaixam na isenção prevista no art. 10, II, b, da Lei 9.393/97;  d)  além  disso,  a  área  é  de  topografia  acidentada,  coberta  por  topos,  encostas  de  morros,  serras,  montanhas,  rios,  riachos,  córregos,  etc,  sendo  imprópria  para  qualquer  exploração  que  não a ecológica. A título exemplificativo, o acesso é tão limitado  que somente pode ser realizado através de barcos, utilizando os  diversos braços de mar que circundam a área, já que não existe  qualquer  estrada  ou  caminho  pela  via  terrestre;  e)  o  ADA  nº  118.930 demonstra que toda a área da Fazenda está inserta em  APA,  motivo  que  levou  o  contribuinte  a,  em  anos  anteriores,  declarar  a  totalidade  da  área  como  de  interesse  ecológico,  embora  nos  últimos  anos  a  prática  fosse  declarar  621,6  ha  a  título  de  APP  e  253,7  ha  como  ARL;  f)  mais  de  50%  da  propriedade  são  florestas  em  manejo  e/ou  matas  naturais  existentes,  averbadas  nas  matrículas  e  identificadas  em  mapa  anexo às matrículas; g) o contribuinte, quando vivo, era criador  de  gado  em  outras  propriedades,  mas  desde  a  aquisição  das  terras  objeto  deste  auto  de  infração  não  exerceu  qualquer  atividade  econômica  em  sua  extensão  devido  à  impossibilidade  de  exploração  do  terreno,  seja  pelo  fato  de  ser  área  de  preservação  ambiental,  seja  pela  dificuldade  de  desenvolver  qualquer  cultura  no  terreno;  h)  é  considerada  como  área  de  relevante interesse ecológico a área de Mata Atlânica, havendo,  inclusive,  jurisprudência do CARF nesse  sentido, reconhecendo  a  isenção  de  áreas  análogas;  i)  o  laudo  técnico  ambiental  reconhece  que  as  áreas  da  propriedade  são  tanto  de  interesse  ecológico  como  de  preservação  permanente;  j)  não  procede  o  argumento  do  fiscal  de  que  é  possível  a  cultura  da  terra  em  casos  específicos,  motivo  pelo  qual  não  pode  ser  considerada  isenta a área, pois a regra é a limitação, e a exploração só pode  ser realizada mediante autorização e nos moldes definidos pelo  IBAMA;  k)  o  tributo  é  obrigação pecuniária  decorrente  de  lei,  mediante a constatação da ocorrência do fato jurídico tributário.  Desse modo, a falta de declaração do contribuinte não é capaz  de fazer surgir tributo. Ainda, o arbitramento ignora totalmente  os documentos apresentados à Fiscalização em procedimento de  fiscalização  em  relação  aos  anos  anteriores,  pois  toma  como  áreas  não  mecanizáveis  áreas  que  são  de  preservação  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10980.725971/2010­11  Acórdão n.º 2202­004.677  S2­C2T2  Fl. 261          5 permanente, composta de manguezais, banhados, morros, serras,  montanhas,  dentre  outras  formações  geográficas  consideradas  APP;  l)  O  VTN  da  terra,  de  acordo  com  o  valor  da  compra  atualizado monetariamente à época do fato gerador é de R$ 2,42  por hectare, devendo ser utilizado este valor para fins de base de  cálculo do  lançamento. É  impossível  avaliar o  valor das  terras  de  outra  forma,  pois  não  se  encaixam  nas  aptidões  agrícolas  disponíveis,  e,  ainda  por  cima,  são  áreas  que  não  contém  propriedade  semelhante  comerciada  recentemente,  o  que  inviabiliza  a  comparação  para  fins  de  apuração  de  valor.  Inclusive,  tal  imóvel  seria  incomerciável,  pois  seu  valor  não  é  comercial, mas sim ambiental.  Em anexo  à  impugnação,  o  recorrente  apresentou  os  seguintes  documentos:  a) matrículas atualizadas dos imóveis, acompanhadas de plantas  e  memoriais  descritivos  das  propriedades  (fls.  77/98  do  e­ processo);  b) laudo técnico (fls. 99/105 do e­processo);  c) Decreto nº 90.883/85 (fls. 108/111 do e­processo);  d) Decreto Estadual PR nº 1.228/92(fls. 112/115 do e­processo);  e) ADA’s relativos aos exercícios de 2010 e 2011 (fls. 116/119);  f) Tabela de cálculo da atualização monetária do preço da terra  desde a aquisição (fls. 121/123 do e­processo);  4 Acórdão de Impugnação A 1ª Turma da DRJ/CGE julgou, por  unanimidade,  improcedente  a  impugnação  do  recorrente,  com  base nos seguintes fundamentos:  a)  não  há  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  posto  que  o  recorrente  foi  intimado  previamente  ao  lançamento  para  apresentar  comprovação  dos  fatos  registrados  em  sua DITR,  e  não o fez no prazo estendido, o que levou a Fiscalização a lavrar  auto de  infração; b) o  laudo  técnico apresentado não consegue  retratar  com  a  exatidão  necessária  a  natureza  das  APP’s,  somente listando o  tamanho das APA’s, que não são isentas de  ITR,  por  falta  de  disposição  legal.  As  APA’s  não  podem  ser  compreendidas como APP’s, pois não impedem a exploração da  área,  apenas  a  limitam,  e  a  prova  disso  é  que  há  exploração  agrícola em parte da propriedade, conforme declarado na DITR;  c) as averbações  constantes na matrícula  são  referentes a uma  espécie de áreas de preservação permanente e áreas de manejo  florestal para fins de exploração. Sendo assim, a área de reserva  legal  carece  de  averbação,  motivo  pelo  qual  não  deve  ser  reconhecida; d)  foram apresentados  três ADA’s,  um anterior  a  2007, outro de 2009 e outro de 2010. Desde 2007 é necessária a  protocolização anual de ADA no prazo de até seis meses após a  entrega da DITR. Desse modo, somente estaria preenchido este  requisito formal em relação ao exercício de 2006. De qualquer  sorte,  devido  à  falta  de  comprovação  nenhuma  das  APP’s  foi  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10980.725971/2010­11  Acórdão n.º 2202­004.677  S2­C2T2  Fl. 262          6 acolhida;  e)  frente  à  falta  de  laudo  de  avaliação  do  valor  do  imóvel, deve prevalecer o arbitramento realizado; Assim, tendo a  DRJ  de  origem  compreendido  pela  improcedência  da  impugnação,  o  contribuinte,  inconformado,  apresentou  recurso  voluntário às fls. 172/193, onde são reiterados os argumentos já  lançados  em  impugnação,  bem  como  acrescentados  novos,  que  foram  assim  sintetizados  pelo  Conselheiro  Rafael  Pandolfo,  quando da Resolução nº 2202­000.474:  5  Recurso  Voluntário  Ciente  do  resultado  do  julgamento,  em  18/04/12, o recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo,  em  11/05/12,  reiterando  os  argumentos  da  impugnação,  adicionando que a  falta de averbação da área de  reserva legal  implica multa,  de acordo com a  legislação regente da matéria,  mas nunca a sua desconsideração para  fins de  isenção do ITR.  Nenhum  documento  novo  foi  apresentado  junto  ao  recurso  voluntário.  Com  a  chegada  deste  processo  ao  CARF,  foi  ele  colocado  em  pauta  de  julgamento,  sendo  em  18/04/2013  resolvido  pelos  Conselheiros  membros  da  2ª.  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  segue  abaixo  parcialmente transcrito:  O deslinde  do  presente  processo  depende  da  resolução  de  três  pontos: a) glosa de Áreas de Preservação Permanente; b) glosa  da Área de Reserva Legal; c) arbitramento da base de cálculo do  tributo.  Contudo, ao compulsar os autos é possível verificar que o mapa  anexo  à  impugnação  (fl.  105  do  e­processo)  está  incompleto,  com observação manuscrita apócrifa, a qual indica que o mapa  completo  encontra­se  disponível  no  processo  nº  14486.000072/2011­17,  o  qual  se  encontrava  “nesta  EQCOF/SECAT”. Entendo que a resolução do caso demanda a  obtenção do mapa completo, posto que há averbação de área de  reserva  legal,  mas  não  existe  prova  além  do mapa  de  que  ela  exista. Ainda, o mapa é necessário à verificação da correção dos  critérios  utilizados  no  arbitramento,  posto  que  o  próprio  recorrente  alega  que  as  áreas  caracterizadas  como  “mecanizáveis” pelo Fisco são, em verdade, áreas acidentadas,  manguezais, declives, que são impassíveis de serem cultivadas.  Sendo  assim,  entendo  por  bem  converter  este  julgamento  em  diligência,  solicitando  à  “EQCOF  CONTENCIOSO  FISCAL­ EAC­DRF­CTA­PR”  —  unidade  na  qual,  de  acordo  com  o  COMPROT, se encontra o referido processo — que envie cópia  integral  do mapa existente no Processo nº 14486.000072/2011­ 17,  para  ser  juntado  a  este  processo,  e  para  que  seja  dado  seguimento à resolução da lide.  Foi  cumprida  a diligência,  tendo  sido  juntados  aos  autos  cópia  integral  dos  mapas existentes nos autos físicos deste processo.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10980.725971/2010­11  Acórdão n.º 2202­004.677  S2­C2T2  Fl. 263          7 Com  o  retorno  dos  autos  ao  CARF,  foi  proferida  nova  Resolução,  às  fls  .226/231,  onde  foi  proferido  voto  no  sentido  de  que  haveria  necessidade  da  autoridade  preparadora  juntar  aos  autos  o  extrato  onde  constam  as  informações  de  que  a  autoridade  lançadora se baseou para arbitrar o valor.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório da Receita Federal,  elaborado  pelo Auditor Fiscal Sidney Dolinksi que assim relatou:  " Em atendimento ao contido na Resolução n° 2202­000.740 (fls.  226/231),  o  presente  processo  foi  movimentado  a  esta  Equipe,  para juntar aos autos o extrato onde constam as informações que  a  autoridade  lançadora  se  baseou  para  arbitrar  o  valor  do  imóvel rural, com base nos dados constantes do SIPT.  Considerando o exposto acima, em 19/06/2017, foram impressos  ; A  tabela de preços médios de  terras agrícolas  ­ detalhamento  por  característica de 2006 a  2016,  da  Secretaria  de Estado  da  Agricultura  e  Abastecimento  ­  SEAB  do  Estado  do  Paraná  (fl.  235); Conceito das classes de terras agrícolas, da Secretaria de  Estado  da  Agricultura  e  Abastecimento  ­  SEAB  do  Estado  do  Paraná  (fl.  236); Telas do Sistema de Preços de Terras  ­  SIPT  dos exercícios de 2006/07/08 (fls.237/243).  Informo ainda que estes valores estão disponíveis, para consulta  pública,  no  endereço:  http://www.agricultura.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.ph p?conteudo=30  e  que  o  DERAL,  no  item  4  ­  ESCLARECIMENTOS,  transcreve: "cumpre­nos esclarecer que,  anualmente, a Secretaria de Estado da Agricultura — SEAB, por  meio do Departamento de Economia Rural — DERAL, realiza a  pesquisa de Terras Agrícolas por Município. A referida pesquisa  é realizada nos 21 Núcleos Regionais da SEAB, pelos respectivos  Técnicos  do  Departamento  em  cada  Núcleo,  ficando  assim  a  Seab,  com base na Lei 9393/96, Art.  14  ,sS'  1 o  ,  como Órgão  Oficial  responsável  para  realização  da  pesquisa.  Os  Técnicos  promovem reuniões com os Sindicatos, Produtores, Imobiliárias  e Demais Agentes que detêm a  informação sobre o mercado de  Terras Agrícolas na Região e/ou no Município, com a finalidade  de dar transparência à Sociedade sobre a Metodologia utilizada  e  a  forma  de  atuação  do  DERAL  na  execução  da  referida  pesquisa.  Outrossim,  faz­se  necessário  salientar  que  os  dados  finais  da  pesquisa  devem  ser  utilizados  apenas  como  uma  referência de preço, pois são resultantes de uma média de preços  de mercado (negócios realizados e/ou intenções de compra)  SECRETÁRIA  DE  ESTADO  DA  AGRICULTURA  E  DO  ABASTECIMENTO – SEAB DEPARTAMENTO DE ECONOMIA  RURAL — DERAL  DIVISÃO DE  ESTATÍSTICAS  BÁSICAS —  DER 5  em cada Município. Portanto,  não  devem  ser  utilizados  como  valor  absoluto,  fechado,  isto  devido  à  dinâmica  do  mercado,  e  principalmente,  levando  em  consideração  as  diferenças  quanto  à  localização,  topografia,  tipo  de  solo,  fertilidade,  utilização,  entre  outras  variáveis  e  características  próprias de cada propriedade e de cada um dos 399 Municípios  do Paraná  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10980.725971/2010­11  Acórdão n.º 2202­004.677  S2­C2T2  Fl. 264          8 Diante  do  exposto,  firmo  o  relatório,  concluindo  que  os  lançamentos  foram  baseados  nos  procedimentos  de  Oficio  constante  no  Art.  14,  da  Lei  9.393/96.  "No  caso  de  falta  de  entrega  do  DIAC  ou  do  DIAT,  bem  como  da  subavaliação  ou  prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá  à  determinação  e  ao  lançamento  de  oficio  do  imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  Terras,  constantes  de  sistema  a  ser  por  ela  instituído,  e  os  dados  de  área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização do imóvel, apurados em procedimento de fiscalização.  sS  1°  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1°, inciso II da Lei n° 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios"  EM ANEXO:  ­ 01 cópia da Resolução n° 2202­000.740 (fls. 226/231);  ­  01  cópia  da  tabela  de  preços  médios  de  terras  agrícolas  ­  detalhamento por característica de  2006  a  2016,  da  Secretaria  de  Estado  da  Agricultura  e  Abastecimento ­ SEAB do Estado do Paraná (fl. 235);  ­  01  cópia  do  Conceito  das  classes  de  terras  agrícolas,  da  Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento ­ SEAB do  Estado do Paraná (fl. 236);  ­ Telas do Sistema de Preços de Terras ­ SIPT dos exercícios de  2006/07/08 (fls.237/243).  É o relatório,  Encaminhe­se,  para  ciência  do  contribuinte  e  manifestação  sobre  os  termos  do  presente  relatório  no  prazo  de  15  (quinze  trinta) dias, conforme disposto na Resolução n° 2202­ 000.740."  Assim,  foram  juntadas  às  fls.  235/243,  os  documentos  solicitados  para  Unidade  Preparadora  da  RFB,  de  modo  a  apresentar  os  preços  das  terras  agrícolas,  demonstrando a razão da cobrança como posta pela Autoridade Preparadora.  Com os documentos juntados, a contribuinte manifesta­se nas fls.252/255, no  sentido de que os preços aplicados e demonstrados em tabela pela Autoridade não podem ser  aplicados  no  caso  concreto,  pois  a  área,  em  questão,  seria  imprópria  para  qualquer  tipo  de  comercialização e exploração.  Dessa  forma,  os  autos  retornam a  esta Turma para  análise  dos  documentos  trazidos, para fins de análise das razões apresentadas em Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10980.725971/2010­11  Acórdão n.º 2202­004.677  S2­C2T2  Fl. 265          9 Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Das Áreas Preservadas  A razão que embasa a discordância com as glosas em pautas seria o fato de  que  o  imóvel  estaria  localizado  dentro  da  APA Guaraqueçaba,  coberto  por Mata  Atlântica,  situação que, de acordo com o sujeito passivo, daria o direito à isenção.  Em  razão  disso,  como  bem  referido  pelo  julgado  de  origem,  é  importante  esclarecer  que  para  concessão  de  isenção  não  se  questiona,  apenas,  se  as  áreas  de  florestas  estão  ou  não  preservadas,  pois,  sua  preservação,  pelo  menos  em  uma  dimensão  mínima,  Reserva  Legal,  ou  a  Preservação  Permanente  para  evitar  a  degradação  de  rios,  desmoronamentos de morros etc., ou seja, garantir o ambiente natural é de obrigação legal. Se  não cumprida,  há previsão de penalidade  e  a  sua  fiscalização cabe  ao  Instituto Brasileiro do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  –  IBAMA.  Com  os  argumentos  apresentados  se  pretende  demonstrar  que  as  mesmas  existem  independentemente  das  formalidades  exigidas.  Entretanto,  para  obter  a  isenção  tributária,  como  mais  à  frente  será  melhor  explicado,  é  necessário  o  cumprimento  de  requisitos  legais.  Não  basta,  somente,  reservar e/ou preservar e declarar, pois, essas áreas, além de existirem, atendendo à legislação  ambiental,  têm que estar documentadas,  regularizadas e atualizadas,  toda vez que assim a lei  tributária exigir para serem contempladas com a isenção.  Para melhor  entendimento  a  respeito  da matéria,  apresenta­se  o  conceito  e  requisitos legais para que as áreas reservadas sejam isentas do ITR, independentemente se de  Utilização Limitada, como Área de Reserva Legal – ARL, Área de Servidão Florestal – ASF,  Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN ou declarada de Interesse Ecológico ­ AIE,  bem  como  se  de  Preservação  Permanente  –  APP,  sendo  os  principais  a  demonstração  da  existência da APP, através de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou,  a  averbação  da  área  de  Utilização  Limitada  na  matrícula  do  imóvel  e,  a  apresentação  tempestiva do ADA ao IBAMA informando as áreas em questão.  Com  relação  à  APP  existem  dois  tipos:  a)  ­  áreas  que  em  virtude  da  topografia das florestas e tipo de acidentes geográficos específicos são definidas por lei como  APP e b) ­ áreas que pela destinação são declaradas como APP por Ato do Poder Público.  No artigo 2º, do Código Florestal, se lista os locais de situação das florestas  que, pelo só efeito dessa lei, consideram­se de preservação permanente:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível  mais  alto  em  faixa  marginal  cuja  largura  mínima  será:  (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez)  metros  de  largura;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.803  de  18.7.1989)  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10980.725971/2010­11  Acórdão n.º 2202­004.677  S2­C2T2  Fl. 266          10 2 ­ de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; (Redação dada  pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada  pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de  200  (duzentos)  a  600  (seiscentos)  metros  de  largura;  (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior  a  600  (seiscentos)  metros;  (Incluído  pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados olhos  d'água, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo  de  50  (cinqüenta)  metros  de  largura;  (Redação  dada  pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em  projeções  horizontais;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.803  de  18.7.1989)  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº 7.803  de 18.7.1989)  Para comprovar estes  tipos de preservação permanente basta a apresentação  de  laudo  técnico  eficazmente  elaborado  por  profissional  habilitado,  acompanhado  de  ART,  atestando a existência de florestas, detalhando as dimensões e locais listados no referido artigo  de lei.  Neste aspecto, o  laudo apresentado se limita em  informar da localização do  imóvel  na APA de Guaraqueçaba.  Embora  em  suas  defesas  a  contribuinte  afirme  com mais  detalhes a respeito dos tipos de APP, as informações do laudo são genéricas, fazem referência à  área total, de sua localização em APA, porém, não especifica, não dimensiona e nem localiza a  áreas enquadráveis no referido dispositivo legal como APP.  Conforme artigo 3º, do mesmo Código Florestal, dependendo da destinação  existem outros tipos de florestas que, também, se consideram como APP. Vejamos o artigo:  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10980.725971/2010­11  Acórdão n.º 2202­004.677  S2­C2T2  Fl. 267          11 Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Entretanto, como se vê nesse dispositivo legal, para que tais áreas possam ser  consideradas APP necessitam de Ato do Poder Público que assim a declare.  Para  este  item,  como  já  visto,  o  interessado  pretende  sustentar  seus  argumentos nas  legislações  relativas  à APA de Guaraqueçaba, por entender que pelo  fato de  seu imóvel estar localizado no perímetro dessa área seria de interesse ecológico com direito à  isenção. Porém, este argumento, por si só, não é suficiente para comprovar a isenção, pois, se  assim fosse, praticamente todos os imóveis situados nessa região seriam isentos, situação esta  que não ocorre.  A  lei  nº  9.985,  de 18  de  julho  de 2000,  que  estatui  o Sistema Nacional  de  Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação,  implantação e gestão das unidades de conservação define, em seu artigo 15, o que é a Área de  Proteção Ambiental – APA:  Art.  15.  A  Área  de  Proteção  Ambiental  é  uma  área  em  geral  extensa,  com  um  certo  grau  de  ocupação  humana,  dotada  de  atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente  importantes  para  a  qualidade  de  vida  e  o  bem­estar  das  populações  humanas,  e  tem  como  objetivos  básicos  proteger  a  diversidade  biológica,  disciplinar  o  processo  de  ocupação  e  assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.  Assim,  resta  claro  se  tratar de  área  extensa  com possibilidade de  ocupação  humana e de utilização dos recursos naturais e, assim, tributável, bem diferente do conceito de  APP, que deve ser preservada sem exploração e, se cumpridos demais  requisitos  legais,  com  possibilidade de isenção do ITR.  Nas  diversas  legislações  que  tratam  de  áreas  de  proteção  se  especifica,  inclusive,  que  apenas  as  atividades  potencialmente  poluidoras,  as  de  terraplanagem,  entre  outras, que ameacem extinguir as espécies de flora e fauna é que estariam proibidas.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10980.725971/2010­11  Acórdão n.º 2202­004.677  S2­C2T2  Fl. 268          12 Ainda,  consoante  referido  pelo  julgador  de  primeira  instância,  a  Receita  Federal do Brasil, desde o ano de 1999, através do Manual de Perguntas e Respostas – MPR,  relativo  à  DITR  do  correspondente  exercício,  vem,  sistematicamente,  orientando  os  contribuintes  do  ITR. Vejamos  as  questões  13  e  184,  do MPR  referente  ao  exercício  2001,  também aplicável aos exercícios em pauta:  184.  Por  que  os  imóveis  rurais  situados  em  Área  de  Proteção  Ambiental (APA) e nas Reservas Extrativistas são tributados?  Desde modo, conclui acertadamente a DRJ de origem o seguinte:  "Desde  o  início,  convém  dizer  o  seguinte:  um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  da  legislação  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via  benefício fiscal.  No entanto, o benefício da exclusão do ITR, inclusive na APA e  nas Reservas Extrativistas, não se estende genericamente a todas  as  áreas  do  imóvel.  Somente  se  aplica  a  áreas  específicas  da  propriedade  particular,  vale  dizer,  somente  para  as  áreas  de  interesse ambiental efetivamente situadas no imóvel como: área  de  preservação  permanente,  área  de  reserva  legal,  área  de  RPPN  e  área  de  proteção  de  ecossistema  bom  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse ambiental. O reconhecimento dessas áreas depende de  ato  específico,  por  imóvel,  expedido  pelo  Ibama  (Ato  Declaratório Ambiental – ADA).  O benefício fiscal estende­se apenas para essas áreas específicas  do  imóvel,  uma  vez  que  elas,  em  regra,  não  podem  ser  exploradas economicamente. Por outro lado, inclusive na APA e  nas Reservas Extrativistas, há, em regra, áreas do  imóvel rural  destinadas  ou  utilizadas  pela  atividade  agrícola,  pecuária,  aqüícola,  florestal,  industrial  e  mineral.  Logo,  impossível  a  concessão de isenção do ITR para todas as áreas da propriedade  situada  na  APA  e  na  Reserva  Extrativista,  pois  há  áreas  exploradas economicamente."  Assim,  fica  entendido  que  as  áreas  contidas  dentro  dos  limites  da APA  de  Guaraqueçaba,  não  podem  ser,  de  maneira  geral  e  automática,  consideradas  de  interesse  ecológico  para  efeito  de  exclusão  do  ITR.  Dependendo,  para  tal  fim,  do  cumprimento  das  exigências legais previstas para cada tipo de área ambiental.   Além  disso,  da  DITR  fiscalizada  consta  a  ocorrência  de  atividades  rurais,  como área de produtos vegetais.  Diante do exposto, deve ser negado o recurso quanto a esta matéria.  Da Área de Reserva Legal  Segundo  a  legislação  que  rege  a  matéria,  a  Reserva  Legal,  com  dimensão  mínima dependendo da região do país, sendo a menor 20,0% da propriedade, deve ser averbada  à margem da matrícula de registro de imóveis. Vejamos o texto do artigo 16 e seu parágrafo 2º,  da lei nº 4.771/1965, o Código Florestal:  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10980.725971/2010­11  Acórdão n.º 2202­004.677  S2­C2T2  Fl. 269          13 Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  (Regulamento)  (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Neste  ponto,  as  averbações  constantes  das matrículas  apresentadas  não  são  relativas a Área de Reserva Legal ­ ARL. Algumas dizem respeito a tipo áreas de preservação  permanente,  que  não  necessita  de  averbação,  mas,  de  laudo  eficaz  demonstrando,  dimensionando e localizando as áreas de acordo com o enquadramento nos respectivos artigos  do Código Florestal, e as outras averbações são referentes a áreas destinadas a exploração de  floresta com plano de manejo.  Face a isto, não merece provimento o recurso em relação a esta matéria.  Das Razões das Glosas  Passando­se  à  situação  concreta,  as  glosas  ocorreram  por  não  haver  sido  atendida a intimação para apresentação dos documentos comprobatórios.   Na defesa da  contribuinte o  argumento principal  é o  fato de o  imóvel  estar  localizado em APA, que por si só não permite conceder isenção, e a documentação apresentada  não  comprovou  a  existência  de  APP  conforme  enquadramento  do  Código  Florestal;  nas  matrículas  do  imóvel  não  consta  averbação  de  ARL  de  acordo  com  o  mesmo  código  e;  finalmente, não foram apresentados ADA, entregues ao IBAMA no prazo regulamentar para os  exercícios e pauta.  Em  razão  disso,  as  áreas  glosadas  não  deveriam  estar  declaradas  como  isentas, pois, não foram cumpridos os requisitos legais para tal. Ainda, não estavam amparadas  para essa concessão. Assim, sua informação como isenta configura declaração incorreta.  Tendo em vista que não houve apresentação de documentação que comprove  a existência e regularização da APP e ARL, glosadas por não haver sido atendida a intimação  para  comprovação,  bem  como  não  haver  sido  apresentado  Laudo  Técnico  de  Avaliação  da  Terra Nua, conclui­se não haver como desconstituir o crédito tributário em discussão.  Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, entendo que não  merece acolhimento o recurso em relação ao afastamento do tributo.  Do Valor da Terra Nua  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10980.725971/2010­11  Acórdão n.º 2202­004.677  S2­C2T2  Fl. 270          14 A respeito do VTN, quando da análise das DITR o fiscal verificar que o valor  atribuído ao imóvel está aquém dos valores médios informados nas declarações da região, bem  como  dos  valores  constantes  da  tabela  SIPT,  o  procedimento  da  fiscalização  deve  ser  a  intimação do declarante para comprovar a origem dos valores declarados e a forma de cálculo  utilizada, entre outros.  Para  tal,  o  documento  eficaz  que  possibilita  essa  comprovação  é  o  laudo  técnico, elaborado em atenção às normas constantes da ABNT, órgão orientador e controlador  dos  trabalhos  de  profissionais  da  área,  acompanhado  dos  documentos  que  comprovam  a  caracterização do imóvel, as fontes idôneas de pesquisa, a similitude da propriedade em relação  às amostras levantadas no município, entre outros.  Como  já  visto,  tendo  em  vista  o  não  atendimento  à  intimação,  consequentemente,  não  apresentação  de  laudo  de  avaliação  que  fora  solicitado,  o  VTN  foi  modificado pelo Fisco, sendo utilizadas as informações do SIPT.  Ainda, devido à discrepância entre o valor de VTN registrado no SIPT para a  região e o declarado pelo recorrente, foi considerada existente subavaliação do valor da terra,  que  ensejou  arbitramento  da VTN. O  arbitramento  foi  realizado  da  seguinte  forma:  as  áreas  declaradas  como  de  BENFEITORIAS  foram  consideradas  de  aptidão  “Terra  mista  mecanizada”, as com áreas declaradas como de PRODUTOS VEGETAIS foram consideradas  de aptidão “Terra mista mecanizável”, e as DEMAIS ÁREAS foram consideradas “Terra mista  não mecanizável”. O arbitramento levou em consideração o município ­ Guaraqueçaba/PR ­ e a  data de cada fato gerador para estipular os valores.  Carece de razão a contribuinte, portanto.  Do Laudo Técnico  Com a impugnação, novamente, não foi apresentado laudo de avaliação. No  laudo  técnico  destinado  a  informar  da  localização  do  imóvel  na  APA  de  Guaraqueçaba,  a  respeito do VTN se informou, apenas, que a área não possui valor tributal e nem com alíquota  para imposto. Assim sendo, não há, também, como alterar este dado do lançamento.  Desde modo, não merece provimento o recurso quanto a este argumento.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                          Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10980.725971/2010­11  Acórdão n.º 2202­004.677  S2­C2T2  Fl. 271          15   Fl. 271DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.900831/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE TERCEIROS. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR DE CSRF. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESSARCIMENTO ÀS EMPRESAS RETIDAS INDEVIDAMENTE. DCOMP NÃO HOMOLOGADA Nos casos de retenção indevida ou a maior, ainda que se acolha a retificação de DCTF, realizada após despacho decisório, há ainda a obrigatoriedade de se comprovar que as prestadoras retidas foram devidamente ressarcidas pela fonte pagadora, sob pena de não homologação da DCOMP que utilizou o valor retido e recolhido indevidamente.
Numero da decisão: 1302-003.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900831/2010­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.020  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES INDEVIDAS. TRIBUTOS DE  TERCEIROS. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. JUNTADA  DE DOCUMENTOS DE CONTRIBUINTES ISENTOS NO RECURSO  VOLUNTÁRIO  Recorrente  GERDAU AÇOS LONGOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  DE  TERCEIROS.  RETENÇÃO  INDEVIDA OU A MAIOR DE CSRF.  RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  RESSARCIMENTO  ÀS  EMPRESAS  RETIDAS  INDEVIDAMENTE.  DCOMP NÃO HOMOLOGADA  Nos casos de retenção indevida ou a maior, ainda que se acolha a retificação  de DCTF, realizada após despacho decisório, há ainda a obrigatoriedade de se  comprovar  que  as  prestadoras  retidas  foram  devidamente  ressarcidas  pela  fonte  pagadora,  sob  pena  de  não  homologação  da  DCOMP  que  utilizou  o  valor retido e recolhido indevidamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 08 31 /2 01 0- 71 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 16682.900831/2010­71  Acórdão n.º 1302­003.020  S1­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  nº  12­59.605,  de  13/09/2013, da 5ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro (RJ) que, por unanimidade de votos, negou  provimento à manifestação de inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o  reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei  N°  5.172/66  do  Código  Tributário  Nacional,  acarreta  o  indeferimento  do  pedido e a não­homologação das compensações.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A Recorrente pretende demonstrar a existência de saldo de direito creditório  decorrente  de  pagamento  a  maior  e  requer  a  homologação  integral  da  compensação  retificadora  declarada  na  DCOMP  n.°  19071.17622.260307.1.3.04.2437,  de  26/03/2017  (original  ­ DCOMP Eletrônica n° 19339.79336.140306.1.304­5824),  referente a Contribuição  Social  Retida  na  Fonte  (CSRF),  apurada  na  primeira  quinzena  de março  de  2007,  no  valor  principal de R$3.539,46, com crédito decorrente do pagamento a maior da CSRF, apurada na  segunda quinzena de abril de 2006, no valor histórico de R$3.160,32.  Assim, alega que estariam demonstrados a origem e a suficiência do crédito  utilizado para a quitação do débito de CSRF, apurado na primeira quinzena de março de 2007.  O crédito em questão teria origem na indevida retenção na fonte e, posterior,  recolhimento  indevido  das  contribuições  sociais,  no  valor  de  R$3.745,59  (R$569.419,54  ­  R$566.361,04), por ocasião do pagamento realizado à empresa Essencis Soluções Ambientais.  A contratação refere­se à cessão, pela Essencis, de espaço e disponibilização  de  infraestrutura  para  aterro  de  resíduos  industriais,  como  atestam  as  nota  fiscal  3024,  já  acostadas aos autos.  Em  julgamento  à  impugnação,  a  DRJ  destacou  os  seguintes  pontos  em  questão:  DCOMP Eletrônica n° 19071.17622.260307.1.3.04­2437,  onde  a  interessada  declara, resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito:  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 16682.900831/2010­71  Acórdão n.º 1302­003.020  S1­C3T2  Fl. 4          3 Crédito ­ Pagamento Indevido ou a Maior de CSRF  Data de Arrecadação : 13/04/2006  Valor Original do Crédito Inicial : R$ 3.160,23  Crédito Original da Data da Transmissão : R$ 3.160,23  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 3.160,23  A  interessada  informa  que  o  crédito  decorre  de  DARF  recolhido  em  13/04/2006, no valor de R$ 569.419,54, código 5952.  A  DCOMP  foi  analisada  em  procedimentos  informatizados,  resultando  em  não homologação da compensação. De acordo com o despacho decisório de fls. 07,  n° de rastreamento 880550536, o julgamento teve a seguinte fundamentação:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  3.412,45.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP"  Segundo  o  despacho,  o  crédito  já  teria  sido  utilizado  anteriormente  na  quitação  do  débito  de  CSRF,  código  5952,  PA  31/03/2006,  no  valor  de  R$  569.419,54.  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 20/09/2010, fls. 11.  Irresignada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  20/10/2010, fls. 12/16, com as seguintes alegações:  ­ houve pagamento a maior no valor de R$ 3.754,59, gerando retificação da  DCTF  original,  alterando  o  débito  de R$  569.419,54  para  o  correto  de R$  566.361,04.  ­ apresentou DCOMP para o aproveitamento do crédito, da seguinte forma:  DCOMP  CRÉDITO  19071.17622.260307.1.3.04­2437  R$ 3.160,23  40053.59511.290806.1.3.04­0863  R$ 594,36  TOTAL  R$ 3.754,59  ­  o  crédito  tem  origem  em  retenção  e  pagamento  indevido  de Contribuição  Social  para  o  fornecedor  Essencis  Soluções  Ambientais,  CNPJ.  04.627.574/0003­07.  ­ não cabe a retenção na fonte por força do artigo 30 da Lei n° 10.833/2003, já  que a relação comercial deste fornecedor com a interessada é a de cessão de  espaço  para  aterro  de  resíduo  industrial  e  de  toda  a  infra­estrutura  e  licenciamento necessários para a destinação final do resíduo.  Juntamente com a manifestação de inconformidade, a  interessada apresentou  Nota  Fiscal,  fls.  17,  emitida  pela  Essencis  Soluções  Ambientais,  CNPJ.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 16682.900831/2010­71  Acórdão n.º 1302­003.020  S1­C3T2  Fl. 5          4 04.627.574/0003­07,  relativo  à  prestação  de  serviços  pago  no  valor  de  R$  67.962,00, com a indicação da retenção das contribuições sociais no valor de  R$ 3.160,23.  A DRJ  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  alegando  a  ilegitimidade da Recorrente para pleitear o crédito, tendo em vista que não haveria comprovado  que  seria  devida  a  retificação  de DCTF  e DCOM,  bem  assim,  não  demonstrou  ressarciu  às  empresas prestadores os respectivos valore retidos indevidamente.  A  recorrente  foi  intimada  do  Acórdão  da  DRJ,  em  14/11/2014  (fl.  84).  Interpôs  recurso  voluntário,  em  15/12/2014  (fls.  86/122).  Sustenta  que  os  créditos  compensados em questão, decorrem de pagamentos indevidos ou a maior de CSRF, conforme  detalhamento a seguir sintetizado:  (...) sobre o entendimento da DRJ de que deveria estar demonstrado nos autos que as  filiais  da  Essencis  Soluções  Ambientais,  CNPJ  04.627.574/000307  e  CNPJ.  04.627.574/000498, teriam recebidos os valores totais pela prestação dos serviços,  relativos às duas Notas Fiscais", alegou que, em observação ao princípio da verdade  material e o fato de que a Recorrente arcou com o ônus pelo pagamento indevido das  contribuições  sociais  retidas  na  fonte,  tal  entendimento  da  DRJ  não  deveria  prevalecer.  Na  segunda  quinzena  de  março  de  2006,  a  Recorrente  havia  apurado  débito  de  CSRF  (código  5952  ­  CSLL/COFINS/PIS/PASEP  ­  Retenção  quinzenal  sobre  pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado/Lei 10.833/2003),  no  valor  de  R$569.924,06,  efetuando  o  seu  pagamento  mediante  DARF,  em  13.04.2006.  Ocorre que, em fevereiro/2007, a Recorrente constatou que havia efetuado retenção  indevida da CSLL, PIS e Cofins, incidentes sobre o pagamento destinado à empresa  Essencis  Soluções Ambientais,  no  valor  de R$67.962,00  (Nota  Fiscal  3024),  pela  cessão  de  espaço  e  disponibilização  de  infraestrutura  para  aterro  de  resíduos  industriais, atividade que não se sujeita à retenção na fonte das contribuições sociais,  nos termos do art. 30 da Lei n°. 10.833/2003.  Apresentou  telas  que  teriam  sido  reproduzidas  de  suas  contabilidade,  por  meio das quais servia possível concluir que houve as devidas retenções de PIS, Cofins e CSLL  nas notas fiscais mencionadas.  Também  apresentou  planilhas,  com  base  nas  quais  pretende  indicar  a  composição dos valores  referentes à devolução, que  teria  realizado, por meio de pagamentos  complementares,  à  prestadora  Essencis,  em  27.02.2007,  relativamente  aos  tributos  retidos  indevidamente na fonte, como consta do Livro Razão da Recorrente:  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 16682.900831/2010­71  Acórdão n.º 1302­003.020  S1­C3T2  Fl. 6          5     Com base  em  tais  informações,  a  recorrente  entende  que  teria  comprovado  que promoveu ao devido ressarcimento à Essencis dos valores retidos indevidamente a título de  CSLL, PIS e Cofins, referente às notas fiscais 2853, 3024 e 3063.   Dessa forma, defende que apenas a relação entre o Fisco e a Recorrente teria  subsistido,  alegando,  assim,  que  teria  direito  à  restituição  daqueles  valores  de CSLL,  PIS  e  COFINS, que foram indevidamente  recolhidos aos cofres públicos, nos  termos do art.166 do  Código  Tributário  Nacional.  Requer,  assim,  a  homologação  da  DCOMP  n°  19071.17622.260307.1.3.04.2437.  Para  tanto,  retificou  e  transmitiu,  antes  da  emissão  do Despacho Decisório  impugnado, a DIRF e a DCTF referentes ao mês de abril de 2006, para constar o valor correto  do débito referente à CSRF apurado na segunda quinzena de abril de 2006.  Assim, o valor de R$569.419,54 informado na declaração original e quitado,  mediante  DARF,  em  13.04.2006,  foi  retificado  para  constar  o  montante  de  R$566.361,04,  gerando  o  crédito  de R$3.754,59,  correspondente  às  contribuições  indevidamente  retidas  e  recolhidas por ocasião do pagamento à Essencis.  Registra  que,  não  procederia,  todavia,  a  alegação  contida  no  Acórdão  recorrido  de  que  "as  retificações  das  Declarações  em  questão,  da  DIRF  e  da  DCTF,  ocorreram  após  a  apresentação  da  DCOMP".  Ou  seja,  na  data  da  compensação,  considerando os valores informados nas citadas declarações, o crédito não existia. Além disso,  por  força  do  artigo  147  do  CTN,  convém  esclarecer  que  a  retificação  de  declaração  por  iniciativa  do  sujeito  passivo,  quando  vise  reduzir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação do erro, o que não se restringe à demonstração de equívocos na determinação  do valor do tributo pago, mas também a sua correta apuração.''(fls.72)  Prosseguiu,  salientando  que  seria  pacífico  no  CARF  o  entendimento  no  sentido de que a DCTF retificadora substitui integralmente a original e que esta não se presta  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 16682.900831/2010­71  Acórdão n.º 1302­003.020  S1­C3T2  Fl. 7          6 somente à declaração de novos débitos, mas  também para aumentar ou reduzir os valores de  débitos já informados:  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  PARA  SUBSTITUIÇÃO  DA  FORMA  DE  PAGAMENTO  ­  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO ­ Os pedidos de alteração nas  informações prestadas em DCTF  são  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  que  tem  a  mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada,  substituindo­a  integralmente,  servindo não  só  para  declarar  novos  débitos  e  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados, mas,  também, para efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados  em declarações anteriores. O sujeito passivo tem o direito de requerer a restituição  das quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição, nas hipóteses de cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  podendo  utilizar  o  referido  crédito  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB.  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  1a  Seção  ­  3a  Turma  Especial.  Acórdão  1803­00.237.  Processo  n°  10510.900358/2006­31.  Data  do  julgamento 08.12.2009)  Alega  que,  até  mesmo  quando  o  contribuinte  deixa  de  retificar  as  suas  declarações  fiscais,  este  Eg. Conselho  reconhece  a necessidade de  se buscar  a  realidade dos  fatos:  IRRF  ­  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DIPJ  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Tendo  sido  devidamente  comprovado  nos  autos,  através  da  diligência  fiscal  realizada,  que  a  contribuinte  cometeu  erro  de  fato  no  preenchimento de sua Declaração de Rendimentos, em observância ao principio da  verdade material, deve ser reconhecido o direito creditório em favor da contribuinte.  (Processo n° 10768.025710/99­92, Recurso Voluntário n° 144.402, acórdão n° 1101­ 00.132, de 18 de junho de 2009)  Requer  que,  na  eventualidade  de  se  entender  que  as  declarações  fiscais  retificadoras  e  os  demais  documentos  apresentados  não  foram  suficientes  para  comprovar  a  origem do crédito, caberia à autoridade julgadora a conversão do julgamento em diligência  para que fossem solicitados à Recorrente os documentos entendidos como necessários para o  completo julgamento da questão, conforme pleiteado, desde a Manifestação de Inconformidade  apresentada.  A DRJ indeferiu o pedido a realização de diligência, ao entendimento de que  é  obrigação  do  contribuinte  apresentar  provas  necessárias  ao  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Essas  informações  foram apresentadas pela  recorrente,  somente em sede de  recurso voluntário, com o objetivo de demonstrar o motivo pelo qual promoveu a retificação da  DCTF. Já que a decisão recorrida concluiu que não haveria justificativa para a retificação que  indicou o crédito em questão.  É o relatório.  Voto             Fl. 134DF CARF MF Processo nº 16682.900831/2010­71  Acórdão n.º 1302­003.020  S1­C3T2  Fl. 8          7 Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Conheço o recurso.  Com base no Despacho Decisório ora combatido, não foi apurado crédito de  pagamento indevido uma vez que o recolhimento estaria  totalmente alocado para quitação de  débito de  retenção das  contribuições  federais,  da 2° quinzena do mês de março de 2006, no  valor de R$ 569.419,54.  Em  sua  defesa,  alega  que  se  equivocou,  afirmando  que  retificou  a  DCTF  alterando  o  débito  para  R$  566.361,04.  Alega  que  a  retenção  no  valor  de  R$  3.160,23  é  indevida, nos termos do artigo 30 da Lei n° 10.833/2003  Ocorre que o  tributo em questão  trata de  retenção da contribuição na fonte.  Assim, o sujeito passivo do tributo é a empresa que prestou os serviços, a Essencis Soluções  Ambientais,  CNPJ.  04.627.574/0003­07,  que  recebe  a  remuneração  pelo  serviço  prestado  deduzido  do  valor  retido  pela  interessada.  E,  nos  termos  do  artigo  166  do  CTN,  quem  tem  legitimidade  para  pedir  a  restituição  é  o  sujeito  passivo,  ou  seja,  a  Essencis  Soluções  Ambientais, CNPJ. 04.627.574/0003­07.  À  vista  da  conclusão  da  DRJ  de  que,  para  coubesse  pedido  de  restituição/compensação  de  valor  retido  indevidamente,  deveria  comprovar  que  arcou  com  o  ônus  do  pagamento.  isto  é,  deveria  estar  demonstrado  nos  autos  que  as  filiais  da  Essencis  Soluções  Ambientais,  CNPJ.  04.627.574/0003­07  e  CNPJ.  04.627.574/0004­98,  teriam  recebidos  os  valores  totais  pela  prestação  dos  serviços,  relativos  as  duas  Notas  Fiscais,  a  recorrente  apresentou  em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  telas  do  sistema  de  sua  contabilidade e planilha que indica valores que, em tese, teriam sido ressarcidos às retidas.   Todavia, tais documentos, em realidade, apenas indicam o que de fato afirma  a recorrente. Não comprova, inequivocamente, o pretende evidenciar. Pois, não há nota fiscal  no valor do ressarcimento emita pelas retidas; não há recibo de quitação do ressarcimento; não  á  recebido  de  depósito  em  conta  corrente  das  retidas;  não  há  recibo  de  transferência  entre  contas  bancárias  (DOC/TED),  nem  qualquer  outro  documento  que  houvesse  sido  confeccionado unilateralmente pela recorrente.  Registre­se,  nesse  ponto,  que  não  há  dúvida  de  que  realmente  houve  a  retenção na fonte de CSRF. Entretanto, persiste a incerteza quanto ao efetivo ressarcimento às  retidas.  Por todo o exposto, é possível concluir que a Essencis Soluções Ambientais,  CNPJ. 04.627.574/0003­07, recebeu pela prestação dos serviços descritos nas Notas Fiscais a  remuneração deduzida do valor retido. Ou seja, nesse caso, somente a prestadora do serviço  que tem a legitimidade para pedir a restituição.  Cabe ressaltar que as retificações das Declarações em questão, da DIRF e da  DCTF,  ocorreram  após  a  apresentação  da  DCOMP.  Ou  seja,  na  data  da  compensação,  considerando os valores informados nas citadas declarações, o crédito não existia. Além disso,  por  força  do  artigo  147  do  CTN,  convém  esclarecer  que  a  retificação  de  declaração  por  iniciativa  do  sujeito  passivo,  quando  vise  reduzir  tributo,  só  é  admissível  mediante  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 16682.900831/2010­71  Acórdão n.º 1302­003.020  S1­C3T2  Fl. 9          8 comprovação do erro, o que não se restringe à demonstração de equívocos na determinação do  valor do tributo pago, mas também a sua correta apuração.  Por fim, o direito à restituição, para que se proceda à compensação pleiteada  neste processo, requer que o crédito seja líquido e certo, conforme prevê o artigo 170 do CTN,  abaixo transcrito:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei)  Lembro, ainda, que o ônus da comprovação do crédito  reside no âmbito da  interessada que apresentou a DCOMP. É o que determina o artigo 373 do CPC e art. 166 do  CTN.  Dessa forma, não há como acolher os pedidos de homologação de DCOMPs  da  recorrente.  Pois,  em  conformidade  com  o  art.  166  do  CTN,  Art.  166,  "a  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê­la".  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                                Fl. 136DF CARF MF

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7441086 #
Numero do processo: 37306.002816/2006-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37306.002816/2006­47  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2402­006.422  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MASTERTEMP RECURSOS HUMANOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 30 6. 00 28 16 /2 00 6- 47 Fl. 439DF CARF MF Processo nº 37306.002816/2006­47  Acórdão n.º 2402­006.422  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 37306.002816/2006­47  Acórdão n.º 2402­006.422  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 37306.002816/2006­47  Acórdão n.º 2402­006.422  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 442DF CARF MF

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7441708 #
Numero do processo: 10865.003145/2010-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS EM COBRANÇA. PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito deste Regime Especial, com exigibilidade não suspensa. Mantém-se o ato declaratório de exclusão se não elidido o fato que lhe deu causa no prazo legal estabelecido.
Numero da decisão: 1001-000.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS EM COBRANÇA. PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito deste Regime Especial, com exigibilidade não suspensa. Mantém-se o ato declaratório de exclusão se não elidido o fato que lhe deu causa no prazo legal estabelecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 33          1 32  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003145/2010­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.764  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  MODELACAO ORIENTE LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  DÉBITOS EM COBRANÇA. PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA.  Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  que  possua  débito  deste Regime Especial, com exigibilidade não suspensa.  Mantém­se o ato declaratório de exclusão se não elidido o fato que  lhe deu  causa no prazo legal estabelecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 31 45 /2 01 0- 26 Fl. 33DF CARF MF Processo nº 10865.003145/2010­26  Acórdão n.º 1001­000.764  S1­C0T1  Fl. 34          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela recorrente em face de decisão  proferida pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora (MG), mediante  o  Acórdão  nº  09­50.054,  de  27/02/2014  (e­fls.  15/16),  objetivando  a  reforma  do  referido  julgado.  Através do Ato Declaratório Executivo ­ ADE DRF/LTM nº 442.920, de 01  de Setembro de 2010 (e­fl. 3), a recorrente foi excluída do Simples Nacional em virtude de o  contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa,  conforme a relação exposta no referido ADE, estando a exclusão fundamentada no inciso V do  art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006 e na  alínea  “d” do  inciso  II  do art. 3º,  combinada  com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15/2007.  Na  sua  manifestação  de  inconformidade  a  manifestante  alegou  que  "A  empresa no presente momento está com dificuldades financeira para recolher o débito em 30  dias  a  partir  da  data  do  recebimento  da  exclusão  e  não  existe  a  possibilidade  de  fazer  um  parcelamento do simples nacional".  Alega,  ainda,  que  a  alínea  "d",  do  inciso  III,  do  artigo  146  da  Constituição/1988 "não fala que o regime simplificado está subordinado á condição financeira  das  empresas"  e  que o  dispositivo  constitucional  "está  acima de  todas  as  outras  leis"  e  que  outros  dispositivos  constitucionais  foram  violados  e  solicita  a  suspensão  da  exclusão  até  o  julgamento da contestação.  A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, mantendo a  Exclusão do Simples, com a seguinte fundamentação: (grifo não consta do original)  A contribuinte  não  discute  os  débitos. A  seu  turno,  a Lei Complementar  nº  123/2006 é clara ao dispor em seu art. 17 que "Não poderão recolher os impostos e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte", se materializada, como foi na espécie, a hipótese do seu inciso V.  Para  que  se  tornasse  sem  efeito  a  exclusão,  a  contribuinte  deveria  ter  pagado  a  totalidade dos débitos relacionados no ADE no prazo de 30 (trinta) dias contados da  data de sua ciência.  Pelo  exposto conduzo meu VOTO no  sentido  de  considerar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, devendo ser mantida a exclusão de ofício operada.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  EXCLUSÃO DE OFÍCIO.  Materializada a hipótese legal de vedação ao Simples Nacional,  sem  que  a  contribuinte  lograsse  elidi­la,  há  que  se  manter  a  exclusão de ofício operada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 34DF CARF MF Processo nº 10865.003145/2010­26  Acórdão n.º 1001­000.764  S1­C0T1  Fl. 35          3 Sem Crédito em Litígio  Ciente da decisão de primeira  instância em 17/03/2014, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  19,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  07/04/2014  (e­fls.  21/30), conforme Termo de Solicitação de Juntada à e­fl. 20.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  interposto,  a  recorrente  reitera  a  alegação  de  que  "a  empresa  encontra­se  em  dificuldades  financeiras,  porem  efetuou  um  parcelamento..."  assim  que  o  mesmo se tornou possível e anexa "extrato dos pagamentos dos 03 parcelamentos que mantém  em dia".  Tem­se que o Ato Declaratório excluiu a empresa do Simples Nacional  em  função de débitos deste regime de tributação, com exigibilidade não suspensa. A exclusão no  caso presente, se firma pelo disposto no inciso V do art. 17 da LC 123/2006, que assim dispõe:  “Art.17. Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  (...)  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  (...)  Conforme  os  termos  do  ADE,  a  recorrente  poderia  tornar  sem  efeito  a  exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica fossem pagos no prazo de 30 (trinta)  dias contados da data da ciência, o que ocorreu em 30/09/2010.  Analisando  os  documentos  citados,  às  e­fls.  25/27,  observa­se  apenas  pedidos de parcelamentos, em 01/10/2012 e em 26/03/2014 e tela de emissão de DARF junto à  PGFN, para vencimento em 31/04/2014, com os dados da dívida perante o órgão.  Não  obstante  já  ter  ocorrida  a  preclusão  quanto  aos  débitos,  já  que  a  manifestante  não  discutiu  os  débitos  na  manifestação  de  inconformidade,  o  fato  é  que  não  assiste razão à recorrente.  Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10865.003145/2010­26  Acórdão n.º 1001­000.764  S1­C0T1  Fl. 36          4 Considerando  que  a  recorrente  não  tomou  as  medidas  cabíveis  para  a  suspensão ou pagamento dos débitos no prazo estipulada, e que o documento apresentado não  faz prova ao contrário, não há que se falar em reforma da decisão recorrida, estando escorreita  a sua exclusão do Simples Nacional.  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  mantendo­se in totum a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 36DF CARF MF

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Numero do processo: 37169.005647/2002-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APURAÇÃO. COMPETÊNCIA. A fiscalização tem competência para apontar a existência de vínculo empregatício para os efeitos de apuração das contribuições devidas à Seguridade Social, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão à competência da Justiça do Trabalho. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO COMPROVADA. Não se aplica o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN quando comprovada a prática de ato simulado por parte do sujeito passivo, devendo o prazo decadencial ser contado a partir do 1 dia do exercício seguinte, nos termos do artigo 173, I do mesmo código ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO ABSOLUTA. A conduta consistente em ocultar o pagamento de remuneração a pessoas físicas, conferindo a essa remuneração a roupagem enganosa de um pagamento realizado em contrapartida de um serviço prestado por pessoa jurídica, implica a ação dolosa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca da ocorrência dos fatos geradores das contribuições destinadas a entidades e fundos, incorrendo, assim, a autuada na conduta típica da sonegação. MULTA QUALIFICADA. Comprovada a ocorrência de simulação, correta a aplicação da penalidade qualificada prevista no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei n.º 9.430, de 1996,com redação dada pela Lei n.º 11.488, de 2007. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEDUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. "Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada." (Súmula CARF nº 76)
Numero da decisão: 2202-004.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente)

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2202­004.699  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LULI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA E  OUTROS            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APURAÇÃO. COMPETÊNCIA.  A  fiscalização  tem  competência  para  apontar  a  existência  de  vínculo  empregatício  para  os  efeitos  de  apuração  das  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão  à competência da Justiça do Trabalho.  DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO COMPROVADA.  Não se aplica o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN quando  comprovada a prática de ato simulado por parte do sujeito passivo, devendo o  prazo  decadencial  ser  contado  a  partir  do  1  dia  do  exercício  seguinte,  nos  termos do artigo 173, I do mesmo código  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  SIMULAÇÃO  ABSOLUTA.  A  conduta  consistente  em  ocultar  o  pagamento  de  remuneração  a  pessoas  físicas,  conferindo  a  essa  remuneração  a  roupagem  enganosa  de  um  pagamento  realizado  em  contrapartida  de  um  serviço  prestado  por  pessoa  jurídica,  implica  a  ação  dolosa  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte da  autoridade  fazendária acerca da ocorrência dos  fatos geradores das  contribuições destinadas  a entidades  e  fundos,  incorrendo,  assim,  a autuada  na conduta típica da sonegação.  MULTA QUALIFICADA.  Comprovada  a  ocorrência  de  simulação,  correta  a  aplicação  da  penalidade  qualificada prevista no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei n.º 9.430, de 1996,com  redação dada pela Lei n.º 11.488, de 2007.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEDUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 16 9. 00 56 47 /2 00 2- 95 Fl. 2399DF CARF MF     2 "Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo,  após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada." (Súmula CARF  nº 76)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  conselheiros  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias, Martin  da  Silva  Gesto,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da Costa  Develly  Montez  (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Ronnie Soares Anderson (Presidente)      Relatório  Por bem descrever os  fatos adoto o relatório da Resolução nº 2301­000.165  de 01 de dezembro de 2011 (fls. 2340/2343)   Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD  nº 35.246.520­4, referente às contribuições devidas à Seguridade Social do período de 01/1999  a 12/2001, parte empresa,  relativa às seguintes contribuições ao SAT e às  terceiras entidades  Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE.    O  lançamento  foi  realizado  em  face  da  empresa  LULI  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE CONFECÇÕES  LTDA  e  imputada  responsabilidade  solidária  às  empresas  KACEL  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  e  PARTICIPAÇÕES  E  INVESTIMENTOS INA LTDA.  A  fiscalização  entendeu  que  os  segurados  empregados  das  empresas  Blumenau Fio Têxtil, Fios Blumenau Ltda, Estamparia e Tinturaria OM Têxtil, Tecelagem e  Embalagens Salto Ltda  e Timbó  Industrial  Fios Ltda,  na verdade, prestavam serviço para  as  empresas JC Industrial Têxtil Ltda e Luli Indústria e Comércio de Confecções Ltda, uma vez  que:  a)  A  evolução  da  receita,  do  patrimônio,  do  ativo  permanente  e  de  empregados  das  empresas  JC  Industrial  e  LULI,  demonstram  que  houve  o  esvaziamento  da  empresa JC e o crescimento da empresa LULI, indicando que, atualmente, a JC não tem mais  Fl. 2400DF CARF MF Processo nº 37169.005647/2002­95  Acórdão n.º 2202­004.699  S2­C2T2  Fl. 2.400          3 empregados, somente os sócios e seu faturamento é proveniente apenas de comercialização de  mercadorias e aluguel de máquinas;  b) Com o esvaziamento da empresa JC, em 1999, a família Cordeiro passou a  desconcentrar a produção industrial, constituindo as empresas Tecelagem e Embalagem Salto  Ltda e Tinturaria e Estamparia OM Têxtil Ltda. Com isso, por intermédio da LULI, passou a  ter  empregados  apenas  nos  seguintes  departamentos:  Adminsitração  (7  empregados),  Embalagem  (32),  Expedição  (11),  Transporte  (3),  Segurança  (4)  Recursos  Humanos  (1),  Vendas (2), Loja (4) e Diretoria (2).   c) Em abril de 1997  já havia  sido adquirida  a empresa Timbó  Industrial  de  Fios  Ltda,  que  atua  na  área  de  fiação  de  acrílico  e  também,  no  final  de  1998,  houve  a  constituição das empresas Blumenau Fio Têxtil Ltda e Fios Blumenau Ltda, ambas atuando na  área de algodão.   d) As  empresas  Timbó  Industrial  de  Fios  Ltda,  Blumenau  Fio  Têxtil  Ltda,  Fios Blumenau Ltda, OM Têxtil e Salto são optantes do SIMPLES desde a sua constituição e  que  detém  juntas,  aproximadamente,  900  empregados  ao  passo  que  a  LULI  (não  optante)  possui apenas 80.  e)  O  controle  administrativo­financeiro  e  a  produção  das  empresas  Timbó  Industrial de Fios Ltda, Blumenau Fio Têxtil Ltda, Fios Blumenau Ltda, OM Têxtil e Salto é  inteiramente realizado a partir da LULI.   f)  As  empresas  Blumenau  Fio  Têxtil  Ltda,  Fios  Blumenau  estavam  localizadas  no mesmo  endereço  .  A  empresa  LULI  paga  para  a  empresa CIA HERING  um  aluguel  de  R$  33.539,37  referente  aos  imóveis  ocupados  pelas  empresas  e  recebe  destas  a  importância de R$ 2.295,00 e R$ 1.721,00 (agosto de 2001).  g) A empresa Estamparia e Tinturaria OM Têxtil possui endereço contínuo ao  da  LULI  e  da  Tecelagem  e  Embalagem  Salto.  Tem  por  sócios  Maurício  Luciano  Buse  ­  empregado, na época, da Fios Blumenau e ex empregado da JC. Além disso, sempre teve em  seu quadro societário ou a filha de Jair e Luzia Cordeiro ou empregados de uma das empresas  controladas pela família Cordeiro.   h)  A  empresa  Tecelagem  e  Embalagens  Salto  Ltda  foi  constituída  por  Osmarina  Aparecida Machado,  empregada,  na  época  da  JC  no  cargo  de  cozinheira  e  Isanir  Knott ­ irmã de Jair Cordeiro. Na mesma data de alteração do contrato da OM Têxtil a SALTO  também  muda  com  a  saída  de  Osmarina  Aparecida  ,  passando  a  sócio­gerente  Rogério  Machado ­ sócio­cotista da Participação de Investimentos INA.   i) a empresa LULI controla os departamentos pessoais das demais empresas  mantendo,  inclusive,  o  controle  e  o  pagamento  de  despesas  com  lanches  e  refeições  dos  empregados das demais empresas.   j)  a  LULI  contabiliza  valores  a  título  de  despesas  com  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos.  Todavia,  a manutenção  ocorre  nas máquinas  e  equipamentos  das  demais empresas;  Fl. 2401DF CARF MF     4 l)  não  existe  contabilização  de  despesas  a  título  de  energia  elétrica  na  contabilidade das empresas Blumenau Fio e Fios Blumenau e, na análise do Controle de Caixa  da LULI fica evidente que ela paga a energia elétrica das empresas SALTO e OM Têxtil.   Em  decorrência  dos  fatos  relatados  a  fiscalização  entendeu  que  os  empregados  e  sócios  formais  das  empresas  empresas  Blumenau  Fio  Têxtil,  Fios  Blumenau  Ltda,  Estamparia  e  Tinturaria  OM  Têxtil,  Tecelagem  e  Embalagens  Salto  Ltda  e  Timbó  Industrial  Fios  Ltda  atendem  aos  pressupostos  necessários  à  caracterização  de  segurados  empregados  da  empresa  LULI  LTDA,  conforme  o  disposto  no  art.  3º  da CLT  e  no  art.  12,  inciso  I,  alínea  “a”,  da  Lei  n.º  8.212/91:  Pessoalidade;  Não­Eventualidade;  Subordinação  e  Onerosidade;  Além  disso,  a  fiscalização  considerou  que  as  empresas  LULI  Indústria  e  comércio  de  confecções  ltda,  Participações  investimentos  INA  Ltda  e  KACEL  Factoring  Fomento Mercantil Ltda configuram um Grupo Econômico, uma vez que, de acordo com os  elementos  colhidos  na  ação  fiscal,  a  administração  do  Grupo  Cordeiro  é  exercida,  principalmente, por JAIR CORDEIRO e sua filha KATIUSCIA RAFAELA CORDEIRO.   A  impugnante  (LULI)  e  os  sujeitos  passivos  solidários  (Participações  e  Investimentos INA Ltda E KACEL Factoring Fomento Mercantil Ltda) foram notificadas dos  Autos de  Infração e apresentaram suas  respectivas  impugnações  alegando,  resumidamente,  o  seguinte:  a) Preliminares  a.1) Incapacidade dos agentes fiscais, uma vez que o exame dos documentos  contábeis e declarações pertinentes às contribuições previdenciárias é privativo de profissional  contador legalmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade;  a.2) Qualificação inadequada da infração, uma vez que não foram indicados  de forma específica os dispositivos legais o que acarreta o cerceamento de defesa.   a.3)  Extrapolação  do  prazo  para  fiscalizar,  uma  vez  que  a  LULI  tomou  conhecimento do início dos trabalhos fiscais em 11/2001 e a ciência da lavratura da notificação  aconteceu em 02/05/2002 e que o trabalho fiscal não poderia ultrapassar o prazo de 60 dias.   a.4) Lançamento fiscal lavrado foram do estabelecimento do notificado, uma  vez que a NFLD deveria ter sido lavrada no próprio estabelecimento das respectivas empresas.   a.5)  Incompetência  da  Previdência  Social  Para  Reconhecer  Vínculo  Empregatício, pois somente o Juiz do Trabalho, na sua função inquisitória, é competente para  declarar  a  qualificação  de  um  determinado  vínculo  jurídico  de  trabalho,  conforme  previsão  expressa contida no art. 114 da Constituição Federal de 1988, a qual não pode ser derrogada  por normativas de inferior hierarquia.  b) Mérito  b.1)  Inexistência  de  Grupo  Econômico  de  Fato  e  Solidariedade  Tributária,  pois  este  requer  a  "coligação"  e/ou  o  "controle",  haja  vista  que  as  sociedades  fiscalizadas  sequer  detêm  investimentos  (relevantes  ou  irrelevantes)  em  outras  empresas,  quanto menos,  nas empresas fiscalizadas.  Fl. 2402DF CARF MF Processo nº 37169.005647/2002­95  Acórdão n.º 2202­004.699  S2­C2T2  Fl. 2.401          5 b.2) Impossibilidade do INSS fiscalizar/descaracterizar empresas optantes do  SIMPLES, uma vez que a competência de arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação de  impostos e contribuições é da Receita Federal do Brasil e não do INSS.   b.3) Inexistência de sucessão empresarial e de filiais, uma vez a fiscalização  do  INSS  não  demonstrou  que  as  empresas  JC  e  LULI  tenham  adquiridos  bens  de  outras  ou  mesmo fundo de comércio. Alegou também que as cinco empresas mencionadas não são filiais  da empresa LULI.  b.4) Inconstitucionalidade das contribuções ao INCRA, SEBRAE e SAT.   b.5) Inaplicabilidade da taxa SELIC.   Após apresentação das  impugnações os autos  foram baixados  em diligência  para que a fiscalização se manifestasse em relação à matéria de fato, dizendo ainda, de forma  fundamentada e conclusiva, se os argumentos das impugnações tinham força jurídica capaz de  diminuir  ou  extinguir  os  valores  das  competências  lançadas,  ou  se  essas  permaneciam  inalteradas.  Em  atendimento  à  diligência  solicitada,  a  fiscalização  concluiu  que  os  contribuintes em questão não apresentavam matéria nova suficiente para alterar a constituição  do crédito previdenciário constante do lançamento, nem qualquer documento que comprove o  pagamento do crédito levantado.  Após  analisar  as  impugnações  e  a  diligência,  a  Gerência  Executiva  da  Previdência julgou procedente o lançamento (ff. 1.429 e 1.453).   Inconformada  com  a  decisão,  as  recorrentes  apresentaram  recursos  voluntários, uma vez que a seção de fiscalização não encaminhou os pronunciamentos fiscais  às recorrentes e não abriu novo prazo para defesa.  O então Segundo Conselho de Contribuintes julgou a decisão recorrida nula,  por entender que ocorreu preterição ao direito de defesa das recorrentes, em respeito ao § 2º do  art. 59 do Decreto 70.235/1972, ressaltando que a Receita Federal do Brasil deve cientificar o  sujeito passivo da decisão, de todas as diligências e de seus respectivos resultados, reabrindo  novo prazo para a defesa tomar as providências que entender devidas. Após serem cientificadas  da decisão, às recorrentes se manifestaram reiterando todos os aspectos materiais e formais já  suscitados no curso do processo.  A autoridade administrativa baixou os autos em diligência para que a unidade  de  origem  encaminhasse  cópia  da  informação  fiscal  e  do  despacho  ao  contribuinte  e  às  responsáveis  solidárias para, querendo,  se manifestassem. Após o cumprimento da diligência  foi proferida a decisão recorrida, ementada nos seguintes termos:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. DESNECESSIDADE  DE HABILITAÇÃO COMO CONTADOR.   Auditor Fiscal é competente para proceder ao exame da escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilidade  profissional de contador.  Fl. 2403DF CARF MF     6 CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  FUNDAMENTOS  LEGAIS.  NULIDADE AUSENTE.  Não  implica  em  nulidade  a  constituição  do  crédito  previdenciário  cujos  fundamentos  legais  do  débito  estão  minuciosamente  demonstrados  no  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito  e  Fundamentos  Legais  das  Rubricas,  sob  forma  detalhada, bastando simples verificação.  LANÇAMENTO FISCAL FORA DO ESTABELECIMENTO DO  NOTIFICADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  É  legítima  a  lavratura  fiscal  mediante  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  tanto  no  estabelecimento  do  sujeito  passivo,  quanto  fora  dele,  e  não  enseja  nulidade  do  procedimento fiscal.  RECONHECIMENTO  DO  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  VERDADEIRO  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  As  autoridades  fiscais  são  competentes  para  efetuar  o  correto  enquadramento  do  segundo  na  qualidade  de  empregado.  Constatado  que  o  vínculo  empregatício  formalmente  estabelecido dissociasse do verdadeiro sujeito passivo, é legítima  a  atuação  fiscal  que  restabelece  a  realidade  dos  fatos,  com  o  consequente lançamento tributário no correto contribuinte.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  são  responsáveis  solidárias  pelas  contribuições  previdenciárias.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  FISCAL.  REPRESENTAÇÃO  ADMINISTRATIVA.   Constatada  infração  à  Lei  do  Simples,  compete  a  autoridade  fiscal  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  representar  administrativamente  à  Secretaria  da  Receita  Federal  para  providências cabíveis.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998  SOLIDARIEDADE.  CONTRIBUIÇÕES  ÀS  TERCEIRAS  ENTIDADES  Inexiste responsabilidade solidária na cobrança de contribuições  para as terceiras entidades ou fundos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  Fl. 2404DF CARF MF Processo nº 37169.005647/2002­95  Acórdão n.º 2202­004.699  S2­C2T2  Fl. 2.402          7 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de diligência que se mostra desnecessária  ao  julgamento  do  feito,  cuja  apreciação  está  fartamente  historiada e com suprida com as provas necessárias ao deslinde  autos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificadas  (AR´s  fls.  2131,  2132  e  2133)  a  contribuinte  (LULI)  e  as  responsáveis  solidárias  (KACEL  e Participações  INA),  apresentaram  os  recursos  voluntários  (fls. 2134/2198, 2200/2267 e 2269/2337) nos quais reiteram as razões já suscitadas quando da  Impugnação.   É o Relatório    Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Os recursos estão dotados dos pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual, deles conheço.   Conforme  se  verifica  pelo  Relatório  fiscal,  o  lançamento  centra­se  em  2  questões:  a)  Existência  da  denominada  "pejotização"  (contratação  de  empregado  por  meio de pessoas jurídicas para reduzir os custos previdenciários e trabalhistas)  d)  Responsabilidade  solidária  das  Empresas  INA  Participações  e  KACEL  Factoring Fomento Mercantil Ltda em função da caracterização de grupo econômico.   1) PRELIMINARES  1.1) Erro na identificação do sujeito passivo.   A  preliminar  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  tendo  em  vista  a  ausência  do  procedimento  de  desconsideração  das  pessoas  jurídicas  por  meio  das  quais  foi  efetuada a pejotização se confunde com o mérito e, por isso, será juntamente com ele analisada.   1.2)  Incompetência  da  Previdência  Social  para  reconhecer  vínculo  empregatício.   Fl. 2405DF CARF MF     8 Alega  o  Recorrente  que  somente  o  Juiz  do  Trabalho,  na  sua  função  inquisitória, é competente para declarar a qualificação de um determinado vínculo jurídico de  trabalho, conforme previsão expressa contida no  art. 114 da Constituição Federal de 1988, a  qual não pode ser derrogada por normativas de inferior hierarquia.  Antes de mais nada é importante registrar que, conforme previsto da Súmula  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Sendo  assim,  alegações  de  inconstitucionalidade  da  legislação  previdenciária  não  podem ser conhecidas.   A  competência  para  que  a  fiscalização  reconheça  o  vínculo  laboral  vem  expressamente  prevista  no  artigo  229,  §2º  do Regulamento  da Previdência Social  que  assim  dispõe:  Art.  229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2º ­ Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado  O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já se manifestou, diversas vezes,  quanto  a possibilidade de  reconhecimento de vínculo  laborar pela  fiscalização para  efeito de  cobrança das contribuições previdenciárias   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INSS.  FISCALIZAÇÃO  DE  EMPRESA.  CONSTATAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  NÃO  DECLARADO.  COMPETÊNCIA.  AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.  535 DO  CPC. INOCORRÊNCIA.  (...)  II  ­  O  INSS,  "ao  exercer  a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui  o dever de investigar a relação  laboral entre a empresa e as  pessoas  que  a  ela  prestam  serviços.Caso  constate  que  a  empresa  erroneamente  descaracteriza  a  relação  empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim  de  que  seja  efetivada  a  arrecadação"  (REsp  nº  515.821∕RJ,  Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25.04.2005).   III ­ Destaque­se que remanesce hígida a competência da Justiça  do  Trabalho  na  chancela  da  existência  ou  não  do  aludido  vínculo  empregatício,  na medida em que:  "O  juízo  de  valor do  fiscal  da  previdência  acerca  de  possível  relação  trabalhista  omitida  pela  empresa,  a  bem  da  verdade,  não  é  definitivo  e  poderá  ser  contestado,  seja  administrativamente,  seja  judicialmente" (REsp nº 575.086∕PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA,  DJ de 30.03.2006). (grifamos)  Fl. 2406DF CARF MF Processo nº 37169.005647/2002­95  Acórdão n.º 2202­004.699  S2­C2T2  Fl. 2.403          9 Improcedente, portanto, a preliminar suscitada.   2) MÉRITO  2.1) INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO   Alega a Recorrente a inexistência de grupo econômico de fato e solidariedade  tributária,  pois  este  requer  a  "coligação"  e/ou  o  "controle",  haja  vista  que  as  sociedades  fiscalizadas  sequer  detêm  investimentos  (relevantes  ou  irrelevantes)  em  outras  empresas,  quanto  menos,  nas  empresas  fiscalizadas.  Assinala  que  as  atividades  e  objeto  social  das  empresas são absolutamente distintas, não possuem direção única e não há interesse comum.   Improcedentes  as  alegações  das  Recorrentes.  Como  corretamente  mencionado pela decisão recorrida, a solidariedade, no caso dos autos, não decorre do interesse  comum  exigido  para  solidariedade  de  fato  prevista  no  artigo  124,  I  do  CTN,  mas  da  solidariedade  jurídica prevista no artigo 124,  II. Com efeito, o artigo 30,  inciso  IX, da Lei n  8.212/91 prevê a responsabilidade do grupo econômico em relação às contribuições devidas à  Seguridade Social, nestes termos:  "Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;   No  entanto,  conforme  se  constata,  a  lei  não  definiu  o  que  seria  grupo  econômico.  Se  limitou  a  prever  que  o  grupo  econômico  “de  qualquer  natureza”  estaria  submetido  à  responsabilidade  solidária.  A  complementação  do  comando  legal  foi  feita  pela  Instrução Normativa RFB 971/2009 que, em seu art. 494, dispôs:  Art.  494.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  No entanto, é importante ressaltar que o STJ tem admitido a aplicação do art.  30, inciso IX, da Lei n 8.212/91, mesmo sem que esteja legalmente explicitada a definição de  grupo econômico. É o que se extrai do acórdão proferido no Recurso Especial n 1.144.844­SC,  cuja ementa é a seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  GRUPO  ECONÔMICO.  COMANDO  ÚNICO.  EXISTÊNCIA  DE  FATO.  SOLIDARIEDADE.  ART.  124,  INC.  II,  DO CTN C∕C  ART.  30,  INC.  IX,  DA  LEI  N.  8.212∕91.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Fl. 2407DF CARF MF     10 DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AJUDA  DE  CUSTO.  DIÁRIAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  NATUREZA  SALARIAL  CONFIGURADA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 306 DO STJ.  (...)  3. O Tribunal de origem declarou que "é fato incontroverso nos  autos  que  as  três  embargantes  compartilham  instalações,  funcionários  e  veículos.  Além  disso,  a  fiscalização  previdenciária  relatou  diversos  negócios  entre  as  empresas  como empréstimos sem o pagamento de juros e cessão gratuita  de bens, que denotam que elas fazem parte de um mesmo grupo  econômico.  O  sócio­gerente  da  Simóveis,  Sr.  Écio  Sebastião  Back  tem  um  procuração  que  o  autoriza  a  praticar  atos  de  gerência em relação às outras empresas, sendo irmão do sócio­ gerente delas. Ou seja, no plano fático não há separação entre  as  empresas,  o  que  comprova  a  existência  de  um  grupo  econômico  e  justifica  o  reconhecimento  da  solidariedade  entre  as executadas∕embargantes" (grifei).  4. Incide a regra do art. 124, inc. II, do CTN c∕c art. 30, inc. IX,  da  Lei  n.  8.212∕91,  nos  casos  em  que  configurada,  no  plano  fático,  a  existência  de  grupo  econômico  entre  empresas  formalmente  distintas  mas  que  atuam  sob  comando  único  e  compartilhando  funcionários,  justificando  a  responsabilidade  solidária  das  recorrentes  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores a serviço de todas elas indistintamente.  (...)  8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido. (grifos no original)  A  Recorrente  tinha  alegado,  como  fundamento  do  seu  recurso,  a  contrariedade aos artigos 265 da Lei n 6.404/76, artigo 2º, § 2º, da CLT e artigo 124 do CTN.  Isso porque, para  formação de grupo de atividade econômica,  é necessário que uma ou mais  empresas, cada uma com sua personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou  administração da outra. Diante dessa premissa, as constatações no sentido de que as recorrentes  compartilham  instalações,  funcionários  e  veículos,  ou  que  realizam  empréstimos  sem  a  cobrança de juros e ajustam a cessão gratuita de bens, “não são características apontadas pelo  art.  30,  IX,  da  Lei  nº  8.212∕91,  art.  2º,  §  2º,  da  CLT  e  art.  265  da  Lei  6.404∕76,  como  indicadores  da  existência  de  um  grupo  econômico,  pois  em  hipótese  alguma,  tais  situações  substituem o  requisito  legal  que é o de uma empresa  estar  sob a administração ou controle  direto de outra.  Em seu voto, o Ministro Relator Mauro Campbell destacou que, no caso em  questão, a norma que fundamenta a solidariedade é o artigo 124, II do CTN . Sendo assim, não  se  aplica  a  jurisprudência  da  Corte  no  sentido  de  que  é  indispensável  a  prova  do  interesse  comum, tendo em vista que esta locução ­ “interesse comum”­ é oriunda do inciso I do art. 124  do CTN. Logo em seguida conclui que; “Desta forma, neste caso, à luz do art. 124, inc. II, do  CTN  e  do  art.  30,  inc.  IX,  da  Lei  n.  8.212∕91,  basta  aferir  se,  a  partir  do  contexto  fático­ Fl. 2408DF CARF MF Processo nº 37169.005647/2002­95  Acórdão n.º 2202­004.699  S2­C2T2  Fl. 2.404          11 probatório  dos  autos,  há  elementos  suficientes  para  caracterizar  a  existência  de  "empresas  que  integram grupo econômico de qualquer natureza", para, em caso positivo, concluir pela  existência da solidariedade.  O  extenso  conjunto  probatório  trazido  pela  fiscalização  e  os  fatos  narrados  nas fls. 2116 à 2219 da decisão recorrida (numeração e­processo) deixam clara a presença dos  requisitos  mencionados  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  caracterização  do  grupo  econômico.   2.2) DA INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E DE FILIAIS  A  Recorrente  discorre,  extensamente,  sobre  a  inexistência  de  sucessão  empresarial e de filiais no caso dos autos. No entanto, como bem observa a decisão recorrida  apesar  da menção  feita  pelo  Relatório  Fiscal  à  norma  do  artigo  133  do  CTN,  não  houve  a  responsabilização de nenhuma empresa em decorrência de sucessão tributária.   Da mesma forma, incorretas as afirmações da Recorrente de que o trabalho  fiscal teria considerado as empresas Timbó Industrial de Fios Ltda, Blumenal Fio Têxtil Ltda,  Fios Blumenal  Ltda,  Tecelagem  e  Embalagem  SALTO Ltda,  e  Estamparia  e Tinturaria OM  Têxtil Ltda, nada mais seriam do que filiais da empresa LULI. Como bem observa a decisão  recorrida:  Conforme  discorrido  no  início  do  presente  voto,  na  parte  de  tratou da atribuição do vínculo empregatício dos trabalhadores  das cinco empresas citadas, para o verdadeiro sujeito passivo da  relação  ­  a  empresa  LULI,  historiado  no  item  7  do  Relatório  Fiscal,  com  efeito,  os  fatos mostram  que  esta  empresa  detinha  todo o controle daquelas, que, a par de suas existências jurídicas  formais, aquela detinha todo controle administrativo, financeiro,  de  produção  e  de  pessoal  etc,  já  mencionados  em  linhas  tranlatas (sic) deste voto.   Frise­se,  que  não  trata  aqui  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  daquelas  cinco  empresas,  mas  sim,  consoante  disposto  no  art.  142  do  CTN,  buscar  o  crédito  tributário  do  verdadeiro  sujeito  passivo,  ainda  que  travestido  formalmente  de  relação  diversa,  como  já manifestado  na  parte  inicial do presente voto.   Improcedentes, portanto, as alegações do Recorrente.   3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao  recurso   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio    Fl. 2409DF CARF MF     12                           Fl. 2410DF CARF MF

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7466004 #
Numero do processo: 10950.724498/2016-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2012, 2013 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Apuradas receitas provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada, estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, incluindo-se na hipótese os sócios de fato da pessoa jurídica. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. São pessoalmente responsáveis os dirigentes que comprovadamente praticaram atos com excesso de poderes ou infração a lei na administração da sociedade, conforme dispõe o artigo 135, III, do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais e que se refira à questão cuja elucidação dependa apenas de apresentação de documentos. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. A juntada posterior de documentação só é possível em casos especificados na lei.
Numero da decisão: 1201-002.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­002.504  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MATRIX FITNESS APARELHOS PARA GINÁSTICA LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2012, 2013  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.  Apuradas  receitas  provenientes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  estas  serão  consideradas  provenientes  de  vendas  não  registradas.  IPI.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DECORRENTE.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  ofício  respeitante  ao  IRPJ, cobra­se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e  efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutá­la mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012, 2013  SIGILO BANCÁRIO.  A  utilização  de  informações  de  movimentação  financeira  obtidas  regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade de lei.  JUROS DE MORA. SELIC.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 44 98 /2 01 6- 90 Fl. 1892DF CARF MF     2 A cobrança de  juros de mora com base no valor acumulado mensal da  taxa  referencial do Selic tem previsão legal.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SÓCIO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  São  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  incluindo­se  na  hipótese  os  sócios  de  fato  da  pessoa  jurídica. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN.  RESPONSABILIDADE PESSOAL TRIBUTÁRIA. REQUISITOS.  São  pessoalmente  responsáveis  os  dirigentes  que  comprovadamente  praticaram atos com excesso de poderes ou infração a lei na administração da  sociedade, conforme dispõe o artigo 135, III, do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012, 2013  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais e que  se  refira  à  questão  cuja  elucidação  dependa  apenas  de  apresentação  de  documentos.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A juntada posterior de documentação só é possível em casos especificados na  lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).    Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 10950.724498/2016­90  Acórdão n.º 1201­002.504  S1­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Adota­se o relatório do Acórdão nº 14­66.022 da 3ª Turma da DRJ/RPO (fls.  1.792 a 1.813), com a complementação necessária em seguida:  Contra  a  empresa  epigrafada  foi  lavrado  auto  de  infração,  que  se  prestou  a  exigir  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos nos anos­calendário 2012 e 2013, em razão da constatação de omissão de  receitas  apuradas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Foram  apuradas  as  seguintes  infrações:  a)  receitas  tributadas  indevidamente  pelo  Simples Nacional; e b) saída de produtos sem lançamento do IPI – Falta de emissão  de Notas fiscais.Foram exigidos os seguintes valores:  Foi  exigido  o  IPI  no  valor  de  R$  2.165.818,69,  juros  de  mora  de  R$  837.858,55,  multa  proporcional  de  R$  1.624.363,96  e  multa  isolada  de  R$  37.482,31.  O  enquadramento  legal  para  o  lançamento  dos  tributos  encontra­se  descrito  nos autos de infração.  Segundo  informa a  fiscalização, o procedimento contra a contribuinte acima  identificada teve início em 02/12/2015, com a solicitação dos seguintes elementos:  1. Atos constitutivos da empresa e todas as alterações posteriores;  2. Livros Diários devidamente escriturados, registrados na Junta Comercial  do Paraná e seus respectivos Livros Razão;  3.  Livros  Caixa,  com  escrituração  de  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  nos  termos  da  legislação  tributária  que  rege  o  Simples  Nacional;  4.  Extratos  Bancários  legíveis  de  toda  a  movimentação  bancária  (contas  correntes/poupança/investimento);  5. Livros Registro de Apuração do ICMS;  6. Livros Registro de Saídas e Livros Registro de Entradas;  7. Livros Registro de Prestação de Serviços;  8. GIAs ICMS;  9. Contrato Social e todas as alterações posteriores;  10.  Relação  individualizada  de  todos  os  bens  do  Ativo  Permanente  da  empresa, incluindo Veículos, devidamente assinada pelo (a) representante legal da  empresa e acompanhada de toda a documentação pertinente;  11. Cópia legível de todos os contratos de qualquer natureza celebrados com  terceiros;  12. Outros elementos que se  fizerem necessários poderão ser  solicitados no  transcorrer do procedimento fiscal.  Fl. 1894DF CARF MF     4 Relata  o  fisco  que  foram  obtidos  da  Junta  Comercial  do  Paraná  os  atos  constitutivos  da  empresa  e  todas  as  alterações  posteriores  (até  a  décima  quarta  alteração e consolidação do contrato social).  A fiscalização informa ainda o que segue:  ­ Em 17/12/2015, a contribuinte solicita dilação de prazo de 90 dias, sendo­lhe  concedido o prazo de 30 dias.  ­  Em  fevereiro  de  2016,  diante  da  inércia  da  contribuinte,  foram  expedidas  RMF solicitando sua movimentação financeira nos anos­calendário de 2013 e 2014.  ­  Em  18/02/2016,  foi  enviado  TIF  à  contribuinte  e  ao  sócio  administrador  Miguel Frazão Silva Filho, solicitando os mesmos documentos já especificados no  Termo de Início, com exceção dos extratos bancários.  ­  A  contribuinte  e  o  sócio  administrador  apenas  solicitam  prorrogação  de  prazo para atendimento às intimações.  ­ Foi emitido novo TIF endereçado à  fiscalizada, solicitando a comprovação  da efetiva integralização por parte do sócio Miguel Frazão Silva Filho do valor de  R$  100.000,00,  quando  da  transformação,  em  05/02/2016,  da  empresa  Matrix  Fitness  Aparelhos  para  Ginástica  Ltda  –  ME  na  Empresa  individual  de  Responsabilidade  Limitada  –  EIRELI.  Em  resposta,  informou  que  por  lapso  e  desconhecimento,  na  alteração  contratual,  constou  incorretamente  como  integralizado o  capital  social  de R$ 20.000,00, quando o  contrato de  transferência  estabelece um prazo longo para pagamento, dada a situação econômica da empresa.  ­ Aclair Pupim  foi  intimado para  comprovar  e prestar  informações  sobre os  lançamentos  efetuados  na  conta  bancária  09389­2,  agência  6946,  Banco  Itaú,  de  titularidade de Solange Roel Pereira e movimentada por Nilton Carlos Dalálio, tendo  como beneficiária Matrix Fitness Aparelhos Para Ginástica Ltda. e como autorizante  Aclair Pupim.  ­ Em resposta, Aclair informou que na época, “Sr. Nilton trabalhava conosco  e nos emprestou várias folhas de cheques para serem descontadas junto aos Bancos,  bem  como  permitiu  que  descontássemos  duplicatas  em  nome  da  esposa  para  resolvermos momentaneamente problemas de crédito que a empresa enfrentava. À  época, precisamos mudar de endereço duas vezes e  ficou sob sua responsabilidade  todos  os  pagamentos  dos  serviços  autônomos,  como  pedreiros  e  materiais  de  construção  em  pequenos  volumes.  Os  valores  eram  acertados  no  caixa  que,  infelizmente não enviou boa parte deles para o escritório. Tentamos com o mesmo  parceirizar  fabricação  de  equipamentos,  ajudando­o  na  compra  de  materiais.  O  negócio  não  prosperou  e  ficou  devendo  para  a  empresa  o  valor  de  R$  136.000,00(cento e  trinta  e  seis mil  reais),  num acerto de  contas que procedemos.  Este  valor,  acredito,  não  conseguiu  liquidar.  Quanto  ao  meu  nome  constar  como  autorizante, entendemos que o banco deixou de proceder, internamente, o registro da  alteração contratual...”  ­  Em  07.03.2016  o  Sr.  AUGUSTO  DUARTE  PUPIM  é  intimado,  como  diligenciado, pelo TIF nº 01A/00020/2016 a: “1)­ Comprovação com documentação  hábil  e  idônea  (DOC,  TED,  TRANSFERÊNCIA,  DEPÓSITO,  DEPÓSITO  IDENTIFICADO, ORDEM DE PAGAMENTO,  etc.)  do  efetivo  recebimento  pela  venda  em  17  de  junho  de  2015  da  empresa  MATRIX  FITNESS  APARELHOS  PARA GINÁSTICA LTDA – ME ­ 08.678.196/0001­80, conforme 14ª Alteração e  Consolidação  de  Contrato  Social,  registrado  na  JUNTA  COMERCIAL  DO  ESTADO DO PARANÁ sob nº 20154779148 em 10 de Julho de 2015.  Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 10950.724498/2016­90  Acórdão n.º 1201­002.504  S1­C2T1  Fl. 4          5 ­ Foi expedida intimação para a contribuinte apresentar cópia, frente e verso,  de todos os cheques relacionados nas planilhas elaboradas pelo fisco, relativamente  ao  Banco  do  Brasil,  Itaú  e  Sicoob.  Reiterou­se  a  apresentação  dos  livros  Diário/Razão, devidamente registrados na Junta comercial do Paraná, referentes aos  anos­calendário de 2012 e 2013.  ­  A  contribuinte  foi  intimada  (TIF  nº  04/2016)  a  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  créditos  bancários  questionados  pelo  fisco  e  a  apresentar  (TIF  nº  05/2016)  a  classificação  na  TIPI  e  a  identificação  pelo  nome  comercial de todos os produtos fabricados por ela.  ­  Em  27/09/2016,  foram  apresentados  os  livros  Diário/Razão,  com  a  informação  de  que  “com  as  várias  mudanças  de  prédio  efetuadas,  boa  parte  dos  documentos devem ter sido extraviados”.  ­  Pela  análise  dos  elementos  trazidos  aos  autos  pelos  intimados  ACLAIR  PUPIM,  MIGUEL  FRAZÃO  SILVA  FILHO  e  AUGUSTO  DUARTE  PUPIM,  efetivamente a empresa MATRIX nunca saiu do controle da família PUPIM, pois as  intimações tinham como fulcro fundamental a demonstração de maneira cristalina da  ocorrência ou não da transferência das cotas para o Sr. MIGUEL FRAZÃO SILVA  FILHO,  que  figura  como  adquirente  da  participação  societária.  Em  nenhum  momento  essa  transferência  foi  demonstrada  e  tudo  o  que  se  trouxe  a  lume  foi  a  INOCORRÊNCIA DA OPERAÇÃO aqui tratada.  O Sr. MIGUEL FRAZÃO SILVA FILHO,  também intimado sobre os fatos,  nada  trouxe  aos  autos  que  demonstrasse  que  efetivamente  adquiriu  a  MATRIX,  apenas  tergiversou  sobre  o  assunto,  não  trazendo  nenhuma  prova  efetiva. Mesmo  procedimento  foi  adotado  por  AUGUSTO  DUARTE  PUPIM,  que  também  nada  demonstrou  sobre  a  efetiva  alienação  da  sua  participação  societária  vinculada  à  fiscalizada.  Os  recursos  carreados  para  a  conta  09389­2,  agencia  6946,  Banco  Itaú,  titulada por SOLANGE ROEL PEREIRA, conforme PLANILHA MATRIX I ­ TIF  n°  02 A/00021/2016  (recebido  em  02.03.2016  ­AR  e  respondido  em  29.03.2016),  onde os documentos (em torno de duzentos) obtidos, demonstram inequivocamente  que o Sr. ACLAIR PUPIM era o autorizante pela MATRIX de todas as operações  que integram a planilha supracitada, o que evidencia que era ele quem comandava e  comanda  a MATRIX de  "fato"  e de maneira  destacada  as  finanças  da  fiscalizada,  sendo mesmo o seu gestor financeiro, o seu cérebro, a cabeça pensante da empresa.  Ao  longo  da  fiscalização  ficou  demonstrado  que  o  Sr.  ACLAIR  PUPIM  efetivamente é o dono de fato da MATRIX e que nunca deixou essa condição, basta  um  exame  adicional  nas  cópias  dos  mais  de  100  (cem)  cheques,  obtidas  regularmente por RMF, junto aos bancos ITAÚ, BANCO DO BRASIL e COOPER  POUPANÇA  CRED  LIVRE  ADMISSÃO  REG  MARINGÁ  (SICOOB),  onde  aparecem majoritariamente  as  assinaturas  do  Sr. AUGUSTO DUARTE  PUPIM  e  seu pai, o Sr. ACLAIR PUPIM, anos calendário de 2012 e 2013.  Também  foi  localizada  uma  procuração  (fls.  1365/1366),  datada  de  07/07/2012 (com validade até setembro de 2013), em que a MATRIX constitui seu  bastante  procurador  ACLAIR  PUPIM  ­  CPF  n°  602.046.219­68,  conferindo  e  delegando a ele " os mais amplos gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar  a  empresa  ora  outorgante,  podendo  adquirir  e  comercializar mercadorias  e  prestar  serviços de seu ramo de negócios, pactuar preços, prazos, juros, multas, modo, local  de  pagamento  e  demais  condições,  mesmo  penais,  receber  quaisquer  quantias  devidas,  seja  por  contratos  ou  títulos,  podendo  cobrar  amigável  ou  judicialmente  Fl. 1896DF CARF MF     6 todos os seus devedores;  representar em juízo ou fora dele, constituir advogados e  seus honorários, como destituí­los, com os poderes da cláusula "Ad Judicia et Extra"  para o foro em geral, em qualquer Juízo ou grau de Jurisdição, propor contra quem  de direito as  ações  competentes  e defendê­la nas contrárias,  receber,  pagar,  passar  recibos,  dar  e  receber  quitações,  totais  ou  parciais;  firmar  contratos  de  abertura,  elevação  ou  de  redução  de  crédito,  perante  quais  quaisquer  estabelecimentos  bancários......... “  ­  Concluiu  a  fiscalização  que,  a  MATRIX  FITNESS,  sempre  pertenceu  à  PUPIM, nas pessoas de ACLAIR PUPIM e seu filho AUGUSTO DUARTE PUPIM  e  jamais  ao  Sr.  MIGUEL  FRAZÃO  SILVA  FILHO,  que  inclusive  chega  em  momentos de sua vida laboral, segundo relatos, a prestar serviços como motorista à  própria  fiscalizada,  como  afirmam  funcionários  da  MATRIX,  que  por  medo  de  sofrerem  represálias,  não  se  identificam,  mas  afirmam  conhecer  o  Sr.  MIGUEL  FRAZÃO,  como  uma  pessoa  que  tem  ou  tinha  a  profissão  de  motorista,  e  destacamos  que  é  uma  profissão  respeitável,  valorosa,  dignificante  e  altamente  importante  no  desenvolvimento  do  nosso  País,  na  circulação,  principalmente,  de  riquezas e de bens, mas não é de empresário a identificação profissional, a ocupação  laborativa do Sr. MIGUEL FRAZÃO.  ­ Não efetivação da EIRELLI:  Os  elementos  contábeis  finalmente  apresentados  demonstram  de  maneira  inequívoca que o capital  social  da  fiscalizada é de R$ 20.000,00  (vinte mil  reais),  conforme  BALANÇO  PATRIMONIAL  (PRIMEIRO  TRIMESTRE  2016),  datado  de  31.03.2016,  no  Capital  Social  o  Capital  Subscrito  importa  no  valor  de  R$  20.000,00,  consoante  Livro  Diário  n°  0008,  contrariando  resposta  ao  TIF  n°  02/2016.  Portanto,  está  devidamente  comprovado,  que  a  fiscalizada  mantém  o  seu  capital  social  no montante  de R$  20.000,00,  valor  inferior  à  integralização  de  no  mínimo, 100(cem) vezes o valor do maior salário­mínimo vigente no país (art. 980­ A,  do  Código  Civil),  para  que  os  benefícios  da  Lei  n°  12.441/2011,  supracitada,  pudesse alcançar a MATRIX, ora sob procedimento fiscalizatório.  Mesmo  diante  das  intimações,  em  nenhum  momento,  os  intimados  demonstraram  a  efetiva  transformação  da MATRIX  numa EIRELI,  tudo  o  que  se  obteve  foram  tergiversações,  falácias,  que  formam  um  todo  com  uma  destinação  cabal, inexorável: A MATRIX não é uma EIRELI.  Embora  o  documento  protocolizado  em  02.02.2016  (Registrado  em  05.02.2016 sob o n° 20160590116) na Junta Comercial do Paraná ­ JCP informasse  na sua cláusula segunda, que o capital da empresa que era de R$ 20.000,00 passaria  a  ser  de  R$  100.000,00,  totalmente  integralizado  em  moeda  corrente  nacional,  efetivamente  não  ocorreu,  foi  uma  manobra  adredemente  preparada  para  dar  aparência de  legalidade,  tentando assim se beneficiarem indevidamente (os sócios)  do  que  consta  na  Lei  n°  12.441,  de  11  de  Julho  de  2011,  do  instituto  EIRELI  ­  EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.  ­ Omissão de receitas:  Ao  se  efetuar  a  conciliação  bancária,  procedeu­se  ao  levantamento  dos  registros  representativos  de  movimentações  financeiras  que,  em  tese,  não  são  suscetíveis  de  incidência  tributária,  tais  como  empréstimos  bancários,  resgate  de  aplicações financeiras, estorno e cheques devolvidos.  Foram  considerados  como  base  de  cálculo  os  depósitos  de  origem  não  comprovada,  decomposta  em  (1)  Receita  Declarada  Indevidamente  ao  Simples  Nacional, a partir de outubro de 2012 e (2) omissão de receitas:  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 10950.724498/2016­90  Acórdão n.º 1201­002.504  S1­C2T1  Fl. 5          7    Fl. 1898DF CARF MF     8       ­  A  partir  de  outubro  de  2012,  a  contribuinte  foi  excluída  do  Simples  Nacional, conforme Ato Declaratório Executivo nº 37, de 07/11/2016 constante à fl.  19, por infração aos arts. 28, 29, I, 30, II, IV, § 1º, inciso IV, “a”, 31, V, “a”, da Lei  Complementar nº 123, de 2006, e aos arts. 73,  II,  “a1”, 75,  I, 76,  I, da Resolução  CGSN nº 94, de 2011.  ­ Destaque­se que a contribuinte é uma  indústria que dá saída a produtos de  sua própria fabricação. Assim, a omissão de receita foi tributada também pelo IPI à  alíquota  de  20%  (NCM  9506.91.00  –  artigos  e  equipamentos  para  cultura  física,  ginástica ou atletismo), a partir da exclusão do Simples Nacional.  ­  Ressalte­se  que  os  valores  mensais  devidos  do  IPI  são  resultantes  da  aplicação  da  alíquota  (20%)  sobre  as  SAÍDAS  (fato  gerador)  individuais,  consolidadas mensalmente, após concessão como CRÉDITOS DO IPI da somatória  dos  (1)  valores  recolhidos  a  título  de  IPI  pelo  SIMPLES  NACIONAL  e  dos  (2)  créditos  do  imposto  (IPI)  sobre  os  insumos,  conforme  Notas  Fiscais  de  Entrada,  apresentadas  pela  fiscalizada  em  decorrência  da  auditoria,  conforme  DEMONSTRATIVO VALORES DOS CRÉDITOS DE IPI, conf. NF ENTRADA e  Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 10950.724498/2016­90  Acórdão n.º 1201­002.504  S1­C2T1  Fl. 6          9 DEMONSTRATIVO VALORES DO CRÉDITO DO IPI – FATOS GERADORES  DOS ANOS CALENDÁRIOS 2012 E 2013, anexas ao processo.  ­ Responsabilidade solidária:  Ao  longo  da  fiscalização  ficou  demonstrado  que  ACLAIR  PUPIM  efetivamente é o dono de fato da MATRIX e que nunca deixou essa condição, basta,  a título de exemplo, um exame adicional nas cópias de cerca de 100 (cem) cheques,  obtidas  regularmente  por RMF,  junto  aos  bancos  ITAÚ, BANCO DO BRASIL  e  COOPER POUPANÇA CRED LIVRE ADMISSÃO REG MARINGÁ (SICOOB),  onde  aparecem  majoritariamente  as  assinaturas  do  Sr.  AUGUSTO  DUARTE  PUPIM e seu pai, o Sr. ACLAIR PUPIM, anos calendário de 2012 e 2013.  Também  foi  localizada  uma  procuração  em  que  a  MATRIX  constitui  seu  bastante procurador o SR ACLAIR PUPIM ­ CPF n° 602.046.219­68, conferindo e  delegando a ele " os mais amplos gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar  a  empresa  ora  outorgante,  podendo  adquirir  e  comercializar mercadorias  e  prestar  serviços de seu ramo de negócios, pactuar preços, prazos, juros, multas, modo, local  de  pagamento  e  demais  condições,  mesmo  penais,  receber  quaisquer  quantias  devidas,  seja  por  contratos  ou  títulos,  podendo  cobrar  amigável  ou  judicialmente  todos os seus devedores;  representar em juízo ou fora dele, constituir advogados e  seus honorários, como destituí­los, com os poderes da cláusula "Ad Judicia et Extra"  para o foro em geral, em qualquer Juízo ou grau de Jurisdição, propor contra quem  de direito as  ações  competentes  e defendê­la nas contrárias,  receber,  pagar,  passar  recibos,  dar  e  receber  quitações,  totais  ou  parciais;  firmar  contratos  de  abertura,  elevação  ou  de  redução  de  crédito,  perante  quais  quaisquer  estabelecimentos  bancários......... "  Os  recursos  carreados  para  a  conta  09389­2,  agência  6946,  Banco  Itaú,  titulada  por  SOLANGE  ROEL  PEREIRA,  conforme  PLANILHA  MATRIX  I  (integra  o  TIF  n°  02  A/00021/2006,  recepcionado  em  07.03.2016),  onde  os  documentos  demonstram  inequivocamente  que  o  Sr.  ACLAIR  PUPIM  era  o  autorizante  pela  MATRIX  de  todas  as  operações  que  integram  a  planilha  supracitada, o que evidencia que era ele quem comandava de "fato" as finanças da  fiscalizada,  sendo mesmo o seu gestor  financeiro, o cérebro, a cabeça pensante da  empresa.  Portanto,  a  responsabilidade  solidária  está  inequivocamente  comprovada  no  que foi até aqui expendido, assim como o interesse comum na situação que constitui  o fato gerador, pois as evidências são robustas de que há por parte do Sr. ACLAIR  PUPIM a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou  estatutos,  consoante  disciplinamento  contido  nos  artigos  124,  I,  e  135,  III,  do  CTN ­ Lei n° 5.172, de 25 de Outubro de 1966.  Em nenhum momento  os  intimados  demonstram  a  transferência  das  quotas,  seja pelo recebimento das importâncias envolvidas, na condição de alienante (s), seja  pelo adquirente, na condição de demonstrar o efetivo desembolso, de ser realmente o  adquirente  da  empresa  MATRIX  FIITNESS  APARELHOS  PARA  GINÁSTICA  LTDA ­ ME.  Como  consequência  dos  fatos  relatados,  foram  protocolados  os  seguintes  processos:  Fl. 1900DF CARF MF     10   Sendo  notificada  da  exclusão  do  Simples  Nacional  e  da  autuação,  a  contribuinte ingressou com a impugnação de fls.1419 a 1452, na qual alega:  ● Nulidade do auto de infração. Quebra do Sigilo Bancário. Afronta ao inciso  XII do art. 5º da Constituição Federal (CF).  A presente autuação fiscal foi efetuada com base na quebra de sigilo bancário  do  contribuinte,  sem  que  tenha  havido  uma  determinação  judicial  para  tanto,  em  evidente  abuso  de  poder  por  parte  da  Receita  Federal  e  violação  de  nossa  Carta  Magna. Por essa razão também o ADE nº 37, de 2016, deve ser declarado nulo.  ● Nulidade decorrente da solicitação de extratos.  Na  data  de  02/12/2015,  por  meio  do  TDPF­F  n.  0910500.2015.00227­9,  o  Auditor  intimou  a  empresa  a  apresentar  os  extratos  bancários  legíveis  de  toda  a  movimentação bancária (contas correntes / poupança / investimentos).  É  entendimento padrão  em  todas  as esferas  judiciais que  essa  solicitação só  pode ser realizada por autoridade judicial competente.  O Auditor da Receita Federal do Brasil não possui competência para requerer  essa diligência. Conforme jurisprudência citada no capítulo anterior, para quebrar o  sigilo  bancário  do  contribuinte  é  necessário  uma  ordem  emanada  do  Poder  Judiciário.  ● Princípio da Verdade Material.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  considerou  que  as  movimentações  financeiras realizadas nas contas bancárias da empresa impugnante eram indícios de  faturamento.  Com  isso,  realizou  o  lançamento  tributário  caracterizando  como  faturamento da empresa todas as movimentações bancárias feitas nas suas contas.  Ocorre  que  não  houve,  por  parte  do  Auditor  responsável  pela  fiscalização,  uma  detalhada  verificação  se  os  créditos  bancários  eram  faturamento  ou  empréstimos  e  transferências  entre  as  contas  bancárias  de  titularidade  da  própria  empresa fiscalizada.  É cediço que o processo administrativo fiscal deve sempre buscar a verdade  material dos fatos. Devido ao potencial danoso que uma sanção acarreta, a Receita  Federal  do  Brasil  não  deve  se  ater  a  indícios  para  penalizar  determinado  contribuinte.  A Receita Federal do Brasil ao permitir que uma empresa  seja autuada com  base em  indícios e  sem a devida e  rigorosa atividade  fiscalizatória age em afronta  aos  princípios  da  legalidade,  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material. O art.  59,  II,  do Decreto nº 70.235/1972, afirma que  serão nulos os  atos  praticados com preterição do direito de defesa.  ● Do erro da construção do lançamento.  Fl. 1901DF CARF MF Processo nº 10950.724498/2016­90  Acórdão n.º 1201­002.504  S1­C2T1  Fl. 7          11 Os  valores  creditados  nas  contas  bancárias  da  empresa  foram  considerados  pelo Auditor  da Receita  Federal  do Brasil  como  tributável.  Todavia,  ao  efetuar  o  lançamento do  imposto, o mesmo não observou o disposto no art. 288 do Decreto  3.000/99, pois não  foi  respeitado o  regime de  tributação a que  estava  submetida  a  empresa no período de apuração.  ●  Da  Exclusão  do  Simples  Nacional.  Efeitos  Retroativos.  Afronta  aos  Princípios da Irretroatividade da Lei e da Garantia do Direito Adquirido.  Os efeitos da exclusão não pode  ter como início a data de outubro de 2012,  sob  risco  de  configurar  afronta  à  garantia  constitucional  da  irretroatividade  da  lei,  bem como ofensa a direito adquirido (CF art. 5º, XXXVI e XL).  A  exclusão  com  efeito  retroativo  fere  o  direito  adquirido  uma  vez  que  a  empresa operou regularmente todo o ano de 2011 sem receber qualquer notificação  da Receita Federal.  O presente caso não trata de nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do  Código Tributário Nacional (CTN), não podendo surtir efeitos retroativos.  Além  disso,  não  há  provas  contundentes  da  omissão  de  receita,  pois  a  autoridade  fiscal  se  baseou  apenas  em  extratos  bancários,  ou  seja,  em  meros  indícios,  os  quais  não  provam  que  a  empresa  extrapolou  o  faturamento  permitido  para  as  optantes  do  Simples  Nacional,  portanto,  a  empresa  atuava  regularmente.  Dessa  forma,  não  há  que  cobrar  no  presente  qualquer  valor  ou  diferença  na  sistemática do Simples Nacional, do Lucro Presumido ou contribuições sociais.  Isto posto, verifica­se que o Ato Declaratório deve ser declarado nulo, pois os  efeitos retroativos da exclusão estão em desacordo como disposto na CF e no CTN.  ●  Presunção  de  Omissão  de  Receita  baseada  em  extratos  bancários.  Ilegitimidade – Súmula 182 do TRF.  Nos  termos  da  presente  Autuação,  o  Agente  fiscal,  após  a  análise  das  movimentações das contas correntes da empresa, obtidas de forma  ilegal por meio  de violação do sigilo bancário, alega que nos anos calendários de 2012 e 2013, os  valores  declarados  na  DASN  (Declaração  Anual  do  Simples  Nacional),  eram  inferiores aos valores movimentados nas  instituições  financeiras em que a autuada  possuía contas correntes.  O fiscal  tomou os depósitos e transferências como receita omitida. Contudo,  os  depósitos  não  são  e  na  verdade  nunca  foram  indicativos  suficientes  para  comprovar e fundamentar a omissão de receita.  A  simples  movimentação  bancária  do  contribuinte,  a  despeito  de  ser  indicativo  do  aporte  de  valores,  não  reflete,  necessariamente,  a  existência  de  acréscimo patrimonial ou de faturamento a justificar a tributação.  Ora,  no  próprio  Auto  foi  narrado  que  "constatou­se  que  as movimentações  financeiras eram muito superiores às receitas declaradas". Portanto, os autos foram  constituídos unicamente pela análise das contas correntes da empresa, sem que haja  comprovação  de  que  estes  valores  representam  acréscimo  patrimonial  ou  faturamento de fato.  Portanto,  é  imprescindível  a  comprovação  pelo  fisco  da  utilização  desses  valores depositados como renda consumida ou faturamento, que não pode ter como  único  fundamento  a  existência  de  depósitos  bancários  (extratos  bancários).  Dessa  Fl. 1902DF CARF MF     12 forma,  cabe  ao  fisco  o  ônus  probatório  da  infração,  conforme  súmula  182  do  Tribunal de Recursos Fiscais.  Cumpre ressaltar, ainda, que, mesmo após a edição da Lei n° 9.430/96, a qual  permite o arbitramento do Imposto de Renda com base em depósitos bancários, se o  contribuinte não comprovar a origem dos recursos, a Súmula 182 do TRF ainda terá  aplicação. O Egrégio Superior Tribunal de  Justiça  também  já  se manifestou  nesse  sentido, ao proferir julgamento no Resp. 238356/CE.  ● Das Operações Financeiras.  Muitos dos valores  a que a Receita Federal atribui  como  receita  são  apenas  transferências entre as contas bancárias de titularidade da própria empresa. Isso nada  mais é do que um mecanismo utilizado pelas empresas para cobrir saldos negativos  de determinada conta bancária, com vistas a manter o equilíbrio entre as contas da  empresa e evitar o pagamento de juros no caso de saldos negativos.  Durante  o  processo  fiscalizatório,  deveria  ter  sido  realizada  uma  vasta  e  detalhada análise dos valores creditados nas contas da empresa, pois ao considerar  empréstimos  bancários  e  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  como  receita provenientes de vendas omitidas, a Receita Federal; provocou enormes danos  ao contribuinte.  ● Da exclusão dos valores pagos.  Caso subsista a presente autuação, requer­se que sejam excluídas dos valores  cobrados na presente autuação as contribuições já recolhidas pela empresa referente  ao  ano  calendário  de  2012  e  2013,  quando  a  empresa  estava  enquadrada  no  SIMPLES Nacional.  Do contrário, sem a exclusão dos valores já pagos, estar­se­á diante de um bis  idem, ou seja, haverá a tributação por mais de uma vez da empresa sobre o mesmo  fato gerador, o que configura afronta a ordem pública e enriquecimento  ilícito por  parte do Fisco, e, portanto, não pode ser admitido.  ● Da Multa Confiscatória.  No  presente  caso,  foi  aplicada multa  de  oficio  no  valor  de  75 %  (setenta  e  cinco por cento) do valor do débito tributario. Inobstante a empresa ter sido autuada  sem a observância do princípio da verdade material, e com base apenas em indícios,  foi­lhe ainda aplicada uma multa totalmente confiscatória.  Desse  modo,  requer  seja  a  multa  de  ofício  readequada  ao  patamar  não  superior a 10%.  ● Da Prova Pericial.  O Auditor Fiscal não pode considerar como receita de uma empresa qualquer  movimentação que passe pelas contas bancárias da mesma, sem antes realizar uma  atividade fiscalizatória extremamente rigorosa para apurar a origem de tais valores.  O  Decreto  n°  70.235/72  em  seu  artigo  16,  IV,  dispõe  que  a  impugnação  mencionará  as  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  a  justifiquem.  Na  presente  peça  está  evidenciado  o  motivo  da  necessidade  dessa  modalidade  de  prova:  provar  que  a  empresa  foi  excluída  do  SIMPLES  NACIONAL  com  base  em  indícios  que  nada  mais  são  do  que  movimentação financeira entre contas da mesma empresa e não são, como afirmou o  Auditor Fiscal, receitas.  Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 10950.724498/2016­90  Acórdão n.º 1201­002.504  S1­C2T1  Fl. 8          13 Somente com a realização desse meio de prova será possível determinar qual  a real origem dos créditos lançados nas referidas contas.  Conforme dispõe o art. 16, IV do Decreto n 70.235/72, o perito indicado é:   Nome:  Anderson  Wagner  Jacomini  Endereço:  Rua  Neo  Alves  Martins,  n°  2.398, Zona 01, Maringá PR, 87013­060.  Qualificação Profissional: Contador ­ CRC 043782/0­8­PR  ● Ilegalidade da Taxa Selic.  É ilegal a utilização da taxa SELIC como taxa de juros de mora para débitos  tributários, porquanto sua composição foi criada para regular situações referentes à  política monetária nacional, e não servir de fator de recomposição da moeda.  Ademais, não é correto o entendimento de que tal taxa foi instituída por lei e  que sua utilização se dá com fulcro no artigo 161 do CTN. Ora, a lei ordinária não  criou  a  taxa  SELIC,  mas  tão  somente  estabeleceu  seu  uso,  o  que  contraria  o  ordenamento  jurídico,  pois  este  só  autorizou  juros  diversos  se  a  lei  estatuir  em  contrário. Ademais, o fato de estar prevista em lei não significa que pode a mesma  ser aplicada a qualquer tempo, lugar e situação, como a do caso em tela.  Isso porque é fator de correção utilizado em mercado de capitais, onde estão  embutidos em seu bojo outros custos que não representam somente a remuneração  do  capital  através  da  correção  monetária.  Na  composição  da  SELIC,  além  da  correção  monetária,  são  computados  fatores  como  risco,  corretagem  e  custo  de  outros serviços referentes às operações financeiras.  Ademais,  importante  observar  que  o  parágrafo  1o  do  art.  161  do  CTN  preceitua que os juros serão de 1% se a lei não dispuser de modo diverso, e sendo a  SELIC criada para outra finalidade que não a do caso em tela, não pode ser utilizada,  devendo prevalecer o disposto no parágrafo retro mencionado. Destacando o valor  cobrado a título de Taxa SELIC.  Requer  seja  afastada  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  taxa  de  juros  no  presente caso.  ● Do Arrolamento de Bens e Direitos.  O Termo de Arrolamento de Bens encontra­se eivado de inconstitucionalidade  e de ilegalidade.  A partir do ano de 2007, o Supremo Tribunal Federal e, inclusive, a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  passaram  a  entender  que  tal  exigência  é  inconstitucional.  No  STF  essa  matéria  encontra­se  pacificada  e  já  foi  motivo  de  Repercussão Geral, ou seja é entendimento consolidado.  Essa matéria é inclusive alvo de Súmula Vinculante:  STF  SÚMULA  VINCULANTE  N°  21  ­  É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de  recurso administrativo.  No mesmo sentido a CSRF:  NORMAS PROCESSUAIS ­ ARROLAMENTO DE BENS ­Na ADIN n° 1976,  a  Suprema  Corte  declarou  a  inconstitucionalidade  da  exigência  de  arrolamento  de  bens  para  admissibilidade  de  recurso  aos  Conselhos  de  Fl. 1904DF CARF MF     14 Contribuintes  prevista  no  artigo  33,  §2°,  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tal  exigência de arrolamento foi posteriormente revogada pelo art. 19,  inciso I,  da Medida  Provisória  413/08  e  o  Ato Declaratório  Interpretativo  n°  16/07  autorizou as unidades da Receita Federal a declarar nulas as decisões que  inadmitiram recursos voluntários de contribuintes por i falta do arrolamento.  Aplicam­se  essas  determinações  aos  processos  pendentes  de  decisão,  não  havendo razão para i persistir com a negativa de conhecimento do recurso.  Recurso especial provido. (Acórdão n° 01.05.948. Sessão i de 11 de agosto de  2008. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Primeira Turma.) !  ● Pedido.  Preliminarmente,  decretar  a  nulidade  do  presente  auto  de  infração,  com  consequente  arquivamento  do  processo,  sem  qualquer  imposição  de  penalidade  à  fiscalizada, visto que a fiscalização que deu origem a presente autuação é nula, pois  a quebra do sigilo bancário não foi determinada por ordem judicial, em afronta ao  inciso XII, art. 5º da Constituição Federal, conforme item 3.1;  2) Não sendo esse o entendimento, que seja declarado nulo o auto de infração  em epígrafe, bem como o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 37, em razão  da ilegalidade e inconstitucionalidade derivada da solicitação de extratos bancários  feita à empresa impugnante constante no TDPF­F n° 0910500.2015.00227­9;  3) Caso não seja acolhida a primeira preliminar, requer que sejam declarados  nulos o presente Auto de  Infração epígrafe  e o Ato Declaratório Executivo n° 37,  tendo em vista a ofensa ao princípio da verdade material, nos termos do item 3.3;  4)  Caso  não  sejam  acolhidas  nenhuma  das  duas  preliminares  acima,  requer  sejam  declarados  nulos  o  Auto  de  Infração  em  epígrafe  e  o  Ato  Declaratório  Executivo n° 37, por violar o artigo 288 do Decreto 3.000/99, consoante exposto no  item 3.4;  5)  Caso  não  sejam  acolhidas  nenhuma  das  três  preliminares  acima,  requer  sejam  declarados  nulos  o  Auto  de  Infração  em  epígrafe  e  o  Ato  Declaratório  Executivo  de  n°  37  de  07  de  novembro  de  2016,  considerando  a  ilegalidade  dos  efeitos retroativos do referido ato, pois os mesmos configuram afronta as garantias  da irretroatividade da lei e do direito adquirido dispostos nos incisos XXXVI e XL,  do  art.  5º  da  Constituição  Federal  e  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional,  que  torna insubsistente a presente cobrança devidas pelo desenquadramento da empresa  do Simples Nacional, nos termos do item 3.5;  6)  No  mérito,  declarar  insubsistente  o  Auto  de  Infração  lavrado,  com  o  consequente  arquivamento  do  processo,  sem  qualquer  imposição  de  penalidade  à  Impugnante, dado que a presunção de omissão de receita se deu apenas com base na  análise  dos  extratos  bancários  da  empresa,  os  quais,  por  si  só,  não  comprovam  a  omissão de receita, conforme exposto no item 4.1;  7)  Caso  não  seja  esse  o  entendimento,  respeitando­se  o  princípio  da  eventualidade,  requer  seja o Auto de  Infração corrigido,  excluindo dele os valores  referentes a empréstimos e a transferência entre as contas da empresa contribuinte,  com base no exposto no item 4.2;  8) Requer sejam as multas readequadas ao patamar não superior a 10% (dez  por cento), respeitando o princípio do não­confisco, conforme exposto no item 4.4;  9) Requer seja admitida a produção de todas as provas em direito admitidas,  em especial a prova pericial, nos termos do item 4.5;  10) Caso subsista a presente autuação, o que não se espera diante de todas as  ilegalidade e  irregularidades já expostas,  requer­se, que ao menos, sejam excluídas  Fl. 1905DF CARF MF Processo nº 10950.724498/2016­90  Acórdão n.º 1201­002.504  S1­C2T1  Fl. 9          15 dos valores cobrados na presente autuação os  impostos  já  recolhidos pela empresa  referente aos anos calendário de 2012 e 2013, nos termos do item 4.6;  11) Requer  seja  afastada  a  aplicação  da  taxa SELIC  como  taxa  de  juros  no  presente caso;  12) Requer  seja declarado nulo o TAB ­ Termo de Arrolamento de Bens n°  10950.724.540/2016­72;  Aclair Pupim, ao qual foi atribuída responsabilidade solidária ingressou com  impugnação,  apresentando  as  mesmas  alegações  anteriormente  descritas  e  argumentando, quanto à responsabilidade, o que segue:  ­O fiscal afirma que Aclair Pupim seria o real sócio da empresa  Matrix,  tendo  plenos  poderes  para  conduzi­la,  justificando  este  entendimento  com  base  em  relatos  de  terceiros,  cópias  de  cheques e procurações. !  ­ O  fisco se baseou mais em conjecturas do que na situação de  fato,  ante a  inexistência de prova documental a amparar  todas  as alegações.  No  que  se  refere  aos  cheques  e  ao  fato  de  seu  nome  constar  como  autorizante  da  Matrix,  resta  comprovado  que  o  "Banco  deixou  de  proceder,  internamente,  o  registro  da  alteração  contratual", conforme já alegado pelo próprio Aclair Pupim, de  forma que este não pode ser visto como sócio de uma empresa  por um erro alheio. No que tange à procuração outorgada para  o  Sr.  Aclair  Pupim,  não  deve  ser  considerada  como  indício  de  prova,  eis  que,  comumente,  pessoas  jurídicas  concedem  procurações  para  pessoas  terceiros,  autoriza  outra  a  agir  em  nome da empresa, não podendo,  tal fato, ser interpretado como  forma de encobrir os verdadeiros empresários.  Por  fim,  quanto  às  alegações  de  que  o Autuado  era  conhecido  por  todos  como  dono  da  fiscalizada,  talvez  o  argumento  mais  falho  usado  na  presente  autuação,  verificamos  uma  vez  mais  afirmações generalizadas, baseadas em suposições, já que o fato  de  algumas  pessoas  imaginar  que  o  Sr.  Adair  seria  o  proprietário  da  empresa Matrix,  não  o  torna  sócio  de  fato  da  mesma.  O  simples  inadimplemento  tributário  não  permite  a  responsabilização  pessoal  dos  sócios  pelos  débitos  contraídos  pela  empresa,  sob  pena  de  se  desconsiderar  a  distinção  de  personalidades  jurídicas entre  sócio e sociedade, proposta pelo  direito empresarial, frente ao direito tributário.  Nesse sentido, o auto de infração, capaz de suscitar a aplicação  dos  artigos  124,  I  e  135,  III,  ambos  do CTN,  deve  demonstrar  que  o  administrador  praticou  atos  de  gestão  com  excesso  de  poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto.  Mesmo que o Autuado fosse sócio de fato da Empresa Matrix (o  que  admite­se  apenas  a  título  de  argumentação),  nunca  tendo  deixado  essa  condição,  não  restou  caracterizada  a  prática  de  Fl. 1906DF CARF MF     16 qualquer  infração  de  sua  parte,  considerando  que  o  mero  inadimplemento tributário é insuficiente.  Dessa  forma,  considerando  que  o  Sr.  Fiscal  não  mencionou,  especificamente,  quais  foram  os  atos  cometidos  pelo  Autuado  ora  considerados  como  excesso  de  poder,  ônus  este  que  lhe  competia,  eis  que  cabe  ao Fisco  demonstrar a  presença  de  um  dos  requisitos  do  art.  135  do CTN,  requer  seja  julgado  nulo  o  presente  auto  de  infração,  principalmente  no  que  se  refere  à  responsabilidade solidária do Autuado Aclair Pupim.  Por  essa  decisão,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente, conforme ementa abaixo transcrita:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.  Apuradas  receitas  provenientes  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, estas serão consideradas provenientes  de vendas não registradas.  IPI.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DECORRENTE.  OMISSÃO  DE RECEITAS.  Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  ofício  respeitante  ao  IRPJ,  cobra­se,  por  decorrência,  em  virtude  da  irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com  os consectários legais.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  SIGILO BANCÁRIO.  A utilização de informações de movimentação financeira obtidas  regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de inconstitucionalidade de lei.  JUROS DE MORA. SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  no  valor  acumulado  mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  de  lei,  os  mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado, bem como as pessoas com  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação tributária.  Fl. 1907DF CARF MF Processo nº 10950.724498/2016­90  Acórdão n.º 1201­002.504  S1­C2T1  Fl. 10          17 NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender  os  requisitos  legais  e  que  se  refira  à  questão  cuja  elucidação  dependa apenas de apresentação de documentos.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A  juntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  Nos  recursos  voluntários  são  repisados  os  mesmos  argumentos  da  impugnação, apenas sendo acrescentados mais dois pedidos, quais sejam:  a)  "em  respeito  ao  princípio  de  segurança  jurídica,  requer­se  que  seja  o  julgamento  do  presente  processo  suspenso  até  a  decisão  definitiva  do  auto  de  infração  nº  10950­724.498/2016­09";  b) "caso não seja acolhida a preliminar acima, sucessivamente, com base no  art. 62­A, §§ 1º e 2º do Regimento  Interno do CARF,  requer que seja sobrestado o presente  recurso até a decisão definitiva do RE 601.314". A preliminar referida é a nulidade do auto de  infração por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  Os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos de  admissibilidade. Portanto, devem ser conhecidos.  Preâmbulo.  Por primeiro, cumpre salientar que o presente processo versa sobre exigência  de IPI, em razão da constatação de falta de lançamento do imposto caracterizada pela saída do  estabelecimento de produtos sem emissão de nota fiscal, apurada por meio de presunção legal  de  omissão  de  receitas  constatada  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, verificada por meio da ação fiscal referente ao Simples Nacional. Os lançamentos  são relativos ao período de outubro de 2012 a dezembro de 2013, após o desenquadramento da  contribuinte  do  Simples  Nacional,  período  concomitante  com  o  do  processo  relativo  ao  lançamento do IRPJ e reflexos.  Fl. 1908DF CARF MF     18 Os  fundamentos  dos  recursos  voluntários  são  os  mesmos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  com  exceção  dos  dois  pedidos  adicionais  conforme  salientado no relatório.  Em  face  disso,  os  pedidos  veiculados  somente  no  recurso  voluntário  serão  analisados  separadamente,  em  primeiro  lugar,  adotando­se  os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância  como  razões  de  decidir  no  presente  voto,  nos  termos  do  art.  57,  §  3º,  do  Anexo II do RICARF, quanto às demais matérias, com exceção da responsabilidade tributária.  Sobrestamento  deste  processo  até  decisão  definitiva  quanto  ao  auto  de  infração objeto do nº 10950.724498/2016­09.  No  que  tange  a  esse  pedido,  verifica­se  que  houve  um  equívoco  da  recorrente.  Não  existe  um  processo  de  número  10950.724498/2016­09.  Este  tem  o  número  10950.724498/2016­90 (apuração do IPI, de outubro de 2012 a dezembro de 2013, em face de  omissão de receitas). Existe ainda o processo nº 10950.724496/2016­09 que é relativo a autos  de  infração  de  IRPJ,  obtido  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido,  e  dos  reflexos  (CSLL,  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins)  dos  períodos  de  apuração  de  outubro  de  2012  em  diante, decorrentes da exclusão da contribuinte do Simples Nacional.  Não  se  nota,  pois,  nenhuma  relação  de  prejudicialidade  entre  eles.  Pelo  contrário,  os  lançamentos  controlados  em  ambos  os  processos  têm  o  mesmo  fundamento  e  incidem  sobre  o  mesmo  período.  A  relação,  na  realidade,  é  que,  não  havendo  motivos  específicos  (como se pode ver nos documentos acostados a ambos os autos),  a decisão neste  deverá seguir os mesmas diretrizes observadas naquele.  Denega­se, pois, o pedido.  Sobrestamento até a decisão definitiva quanto ao RE 601.314.  Ocorre  que  a  decisão  definitiva  quanto  ao  Recurso  Extraordinário  em  questão,  sob o  regime de Repercussão Geral,  deu­se em  fevereiro de 2016,  entendendo o E.  Supremo  Tribunal  Federal  pela  constitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  conforme ementa abaixo transcrita:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  auto­ governo coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual,  o  sigilo  bancário  é  uma  das  expressões  do  direito  de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Fl. 1909DF CARF MF Processo nº 10950.724498/2016­90  Acórdão n.º 1201­002.504  S1­C2T1  Fl. 11          19 Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  auto­ governo coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  por  sua  vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu  Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento  (RE  601.314/SP, Relator Min. Edson Fachin,  sessão de 24/02/2016,  Tribunal Pleno, publicado no DJe198, divulgado em 15/09/2016  e Publicado em 16/09/2016).  Assim,  não  há  mais  o  que  se  discutir  acerca  das  disposições  da  Lei  Complementar em tela neste Conselho, em face do art. 62, § 1º, II, "b", do RICARF.  Demais matérias suscitadas.  Sigilo Bancário.  Alega  a  contribuinte  que  o  lançamento  é  nulo,  pois  houve  quebra  do  sigilo  bancário sem autorização judicial.  Cabe esclarecer que o acesso pelas autoridades administrativas às informações  bancárias dos  contribuintes  tem  fundamento na própria Constituição Federal  (CF),  em seu art. 145, §1º, no Código Tributário Nacional (CTN), art. 197, II, bem assim  na Lei Complementar (LC) nº 105, de 2001, na Lei nº 10.174, de 2001, e no Decreto  nº 3.724, de 2001.  Ademais, o Plenário do STF concluiu na sessão de 24/02/2016 o julgamento  conjunto de cinco processos que questionavam os dispositivos da Lei Complementar  nº  105,  de  2001,  que  permitem  à  Receita  Federal  receber  dados  bancários  de  contribuintes  fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial.  Por maioria de votos (9 a 2), prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta  Fl. 1910DF CARF MF     20 em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  Destacou­se  no  julgamento que a transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto  não  há  ofensa  à  Constituição  Federal.  Inclusive,  naquela  oportunidade  foi  julgado  o  mérito  do  RE  601.314,  considerado  paradigma  da  repercussão  geral  envolvendo  o  tema  (Tema  225  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  ao  Fisco  sem  autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001).  Dessa forma, não tendo sido declarados inconstitucionais pelo STF, sob o rito  da  repercussão  geral,  os  respectivos  dispositivos  da Lei Complementar  nº  105,  de  2001,  que  autorizam  a  transferência  dos  dados  bancários  do  contribuinte  para  o  fisco,  deve­se  continuar  aplicando  tal  lei  na  via  administrativa,  pelo  princípio  da  presunção da legitimidade das leis.  Acrescente­se que, durante o procedimento fiscal,  a contribuinte autorizou a  Receita Federal a intimar as instituições financeiras a apresentarem cópias legíveis,  frente  e  verso  de  todos  os  cheques  relacionados  pelo  autuante,  não  existindo  qualquer quebra ilegal do sigilo bancário.  Diante do exposto, deve ser rejeitada essa alegação.  Com  relação  ao  assunto,  já  havia  sido  abordado  supra  quando  da  análise  relativa ao sobrestamento do processo até o julgamento do RE 601.314.  Tributação com base em Depósito Bancários.  Com relação à omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da  origem dos recursos que possibilitaram a realização de depósitos bancários, dispõe a  Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  O dispositivo legal acima  transcrito estabeleceu uma presunção legal de que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  não  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea,  constituem receita omitida.  Em  relação  às  presunções  de  omissão  de  receita,  destaca­se  que  essas  são  classificadas pela doutrina como espécies de provas indiretas. A doutrina do Direito  Tributário  identifica  duas  espécies  distintas:  as  legais  e  as  simples  (comuns).  As  presunções  legais  se  subdividem  em  absolutas  (jure  et  de  jure)  e  relativas  (jures  Fl. 1911DF CARF MF Processo nº 10950.724498/2016­90  Acórdão n.º 1201­002.504  S1­C2T1  Fl. 12          21 tantum).  As  presunções  absolutas  não  admitem  prova  em  contrário  ao  fato  presumido, já as relativas admitem prova contrária, reputando­se verdadeiro o fato  presumido até que a parte interessada prove o contrário.  As  presunções  legais  relativas  provocam  a  chamada  “inversão  do  ônus  da  prova”,  cabendo  ao  contribuinte  provar  que  o  fisco  está  equivocado.  A  falta  de  adequada  comprovação  impede  o  acolhimento  do  pleito,  este  é  o  entendimento  expresso pelo Código de Processo Civil, art. 373, II.  A  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados  em  conta­corrente  bancária deve ser detalhada, coincidente em data e valores. Deve ficar claro que o  numerário  teve  origem  em  valores  já  tributados  pela  empresa  ou  em  valores  não  tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte.  No caso presente, a fiscalização intimou a empresa a esclarecer e comprovar  adequadamente  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  correntes  e  a  contribuinte não o fez. Ficou bastante claro no processo que não restou comprovada  a origem dos depósitos tributados na autuação.  Na impugnação, a contribuinte apenas solicita que sejam excluídos os valores  referentes à empréstimos e transferência entre as suas contas. Entretanto, não anexa  ao processo qualquer comprovação dos alegados empréstimos e não aponta nenhum  crédito  bancário  tributado  no  auto  de  infração  que  se  refira  a  transferências  entre  contas de mesma titularidade.  Dessa forma, não há como alterar o lançamento tributário.  Deve­se esclarecer que a súmula 182 do TRF (rectius TFR) é anterior à citada  Lei  9.430,  de  1996,  a  partir  da  qual  não  há mais  que  se  comprovar  evidências  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  pois  a  própria  lei  determina,  nesses  casos,  que  os  valores  depositados  constituem  receita.  Não  estão  sendo  tributados  os  depósitos  bancários,  mas  a  receita  que  eles  representam  por  expressa  disposição  legal.  Os  depósitos são o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta a omissão de receita,  quando não comprovada a origem financeira dos recursos utilizados.  Tendo  sido  caracterizada  a  omissão  de  receitas  cuja  origem  não  foi  comprovada, causa eficiente da  imposição fiscal na esfera do  IRPJ, nos  termos do  art. 522, caput e § 2º, do RIR, de 2010, é inafastável a exigência do IPI por falta de  lançamento  do  imposto,  dada  a  presunção  legal  de  vendas  sem  emissão  de  nota  fiscal, já que o julgamento do processo decorrente deve seguir o do principal.  Relativamente  ao  pedido  de  que  sejam  excluídos  os  valores  referentes  à  empréstimos  e  transferência  entre  as  suas  contas,  também no Recurso Voluntário  não  foram  apresentadas provas do alegado.  Erro no lançamento.  Quanto à alegação de que houve erro na construção do lançamento, uma vez  que não foi respeitado o regime de tributação a que estava submetida a empresa no  período  de  apuração,  tem­se  que  a  contribuinte  foi  excluída  da  sistemática  do  Simples a partir de 01/10/2012 e, por essa razão, sujeitou­se, a partir dessa data, às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos do art. 32 da  LC nº 123, de 2006.  Verifica­se que a tributação da omissão de receitas relativa ao período anterior  à exclusão seguiu a sistemática do Simples Nacional adotado pela contribuinte.  Fl. 1912DF CARF MF     22 Assim, é improcedente essa alegação.  Valores Pagos.  A contribuinte solicita que sejam excluídos dos valores cobrados na presente  autuação  os  impostos  já  recolhidos  pela  empresa  referente  aos  anos  calendário de  2012 e 2013.  Observa­se  nos  autos  de  infração  que  já  foram  deduzidos  no  cálculo  dos  tributos os valores pagos pela sistemática do Simples, conforme se vê às fls. 1612 e  1613.  Inconstitucionalidade.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  os  protestos  da  impugnante  não  se  prestam  para  pautar  a  decisão  deste  colegiado,  que  tem  sua  atividade completamente vinculada à legislação vigente que rege a matéria objeto do  procedimento  fiscal  impugnado.  Isto  porque  não  compete  à  autoridade  julgadora  afastar  o  direito  positivado  sob  pretexto  de  alegados  vícios  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade na sua gênese.  Toda  atividade  da Administração  Pública  se  passa  na  esfera  infralegal  e  as  normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma  presunção  de  constitucionalidade,  bastando  sua mera  existência  para  inferir  a  sua  validade.  Inovado o  sistema  jurídico  com uma norma  emanada  do  órgão  competente,  ela passa  a pertencer  ao  sistema,  cabendo à autoridade  administrativa  tão­somente  velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma  outra  superveniente  ou  por  resolução  do  Senado  da  República,  publicada  posteriormente  à  declaração  de  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Esta  questão,  ademais,  encontra­se  agora  expressamente  disciplinada  em  lei  ordinária, conforme prescrito no art. 25 da Lei nº 11.941, de 2009, que inseriu o art.  26­A no Decreto nº 70.235, de 1972, nos seguintes termos:  Art.  25. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a  vigorar com as seguintes alterações:  (...)  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 1913DF CARF MF Processo nº 10950.724498/2016­90  Acórdão n.º 1201­002.504  S1­C2T1  Fl. 13          23 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.”  Não  se  enquadrando  a  matéria  impugnada  em  qualquer  das  exceções  prescritas  no  §  6º,  recém­transcrito,  não  há  como  afastar  a  exigência  combatida  a  pretexto de alegada inconstitucionalidade da norma em que a fundamentou.  Assim  sendo,  resta  à  impugnante  levar  suas  considerações  ao  Poder  Judiciário,  que  detém  o  “monopólio”  da  análise  de  alegadas  ilegalidades  e/ou  inconstitucionalidades  do  direito  positivado.  Enfim,  os  óbices  por  ela  apontados,  neste ponto, são impertinentes à seara administrativa.  Quanto  à  solicitação  de  redução  da multa  ao  patamar  de  10%,  é  incabível,  pois não se trata de multa de mora, mas multa decorrente de lançamento de ofício,  cujos  percentuais  não  são  arbitrados  pela  autoridade  administrativa.  Decorrem  de  expressa previsão legal, no caso, a Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, I (com a redação  dada pelo  art.  14 da Lei nº 11.488, de 2007),  que  é clara ao  fixar o percentual da  multa de ofício.  Taxa Selic.  A impugnante contestou a utilização da taxa Selic como juros.  Como anteriormente esclarecido, não cabe à autoridade administrativa deixar  de  aplicar  o  direito  positivado  a  pretexto  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades na sua gênese.  Neste caso, a aplicação da taxa Selic como juros moratórios tem fulcro no art.  61, §3º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Por  fim,  destaque­se  a  existência  de  súmulas  do  Carf,  tanto  a  respeito  da  impossibilidade  de  apreciação  de  constitucionalidade  de  leis  tributárias,  quanto  sobre  a  regular  incidência  dos  juros  de mora,  cobrados  com  base  na  variação  da  Taxa Selic, conforme abaixo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº  4: A partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Juntada Posterior de Provas.  O pedido para juntada posterior de provas não pode ser deferido, porque a Lei  nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alterou o disposto no Decreto nº 70.235, de  1972, art. 16, mediante a inclusão do § 4º, que diz:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 1914DF CARF MF     24 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não  tendo  ocorrido  nenhuma  das  hipóteses  acima  transcritas,  não  se  pode  acatar a solicitação de apresentação posterior de documentação.  Ademais, como já apontado acima, junto com o Recurso Voluntário não veio  nenhum documento ou qualquer outro elemento de prova.  Perícia.  Quanto  ao  pedido  de  perícia,  o PAF,  art.  16,  IV  e  §1º,  alterado  pela Lei  nº  8.748, de 9 de dezembro de 1993, determina que todo pedido de perícia deve indicar  os motivos que o justifiquem e o perito do sujeito passivo. Caso contrário, o pedido  deve ser considerado não formulado. Portanto, não tem efeito o pedido de perícia da  empresa, uma vez que não indicou os quesitos a serem respondidos.  Ademais, a perícia é dispensável para o deslinde do presente julgamento, uma  vez que se trata de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação,  cuja guarda e conservação compete à própria interessada.  Arrolamento de Bens.  Convém registrar que o presente  litígio não pode abranger o arrolamento de  bens, pois, além de se tratar de matéria estranha ao presente processo, vincula­se a  ato da autoridade lançadora, fundamentado na Lei nº 9.532, de 1997, que não integra  a  competência  dessa  Delegacia  de  Julgamento  em  sua  atribuição  relativa  ao  contencioso administrativo.  Da  mesma  forma,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  matéria.  O  entendimento  está  sedimentado  no  âmbito  deste  colegiado.  Abaixo,  ementa  de  julgado recente desta Turma, da relatoria do i. Cons. Rafael Gasparello Lima, nesse sentido:  ARROLAMENTO DE BENS.  Não  se  insere  no  âmbito  de  competência  das  Delegacias  de  Julgamento,  nem  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a apreciação do procedimento de arrolamento de bens  efetivado pela autoridade lançadora. (Acórdão nº 1201­002.079­  Sessão de 12 de março de 2018).  Responsabilidade tributária.  Conforme pode ser visto no Termo de Verificação Fiscal, em especial nas fls.  1.680 a 1.683, houve a atribuição da responsabilidade solidária nos termos dos artigos 124, I, e  135, III, ambos do CTN.  Na decisão de piso ficou assim registrado:  Consta  no  processo  que  a  fiscalização  imputou  responsabilidade  solidária  a  Aclair Pupim nos seguintes termos:  ...Ao longo da fiscalização ficou demonstrado que o Sr. ACLAIR  PUPIM efetivamente é o dono de  fato da MATRIX e que nunca  Fl. 1915DF CARF MF Processo nº 10950.724498/2016­90  Acórdão n.º 1201­002.504  S1­C2T1  Fl. 14          25 deixou  essa  condição,  basta,  a  título  de  exemplo,  um  exame  adicional  nas  cópias  de  cerca  de  100  (cem)  cheques,  obtidas  regularmente  por  RMF,  junto  aos  bancos  ITAU,  BANCO  DO  BRASIL  e  COOPER  POUPANÇA  CRED  LIVRE  ADMISSÃO  REG MARINGÁ (SICOOB), onde aparecem majoritariamente as  assinaturas do Sr. AUGUSTO DUARTE PUPIM e seu pai, o Sr.  ACLAIR PUPIM, anos calendário de 2012 e 2013.  Também  foi  localizada  uma  procuração  em  que  a  MATRIX  constitui seu bastante procurador o SR ACLAIR PUPIM ­ CPF  n°  602.046.219­68,  conferindo  e  delegando  a  ele  "  os  mais  amplos  gerais  e  ilimitados  poderes  para  gerir  e  administrar  a  empresa  ora  outorgante,  podendo  adquirir  e  comercializar  mercadorias e prestar serviços de seu ramo de negócios, pactuar  preços,  prazos,  juros,  multas,  modo,  local  de  pagamento  e  demais  condições,  mesmo  penais,  receber  quaisquer  quantias  devidas, seja por contratos ou títulos, podendo cobrar amigável  ou  judicialmente  todos os seus devedores;  representar em juízo  ou  fora  dele,  constituir  advogados  e  seus  honorários,  como  destituí­los,  com  os  poderes  da  cláusula  "Ad  Judicia  et  Extra"  para o foro em geral, em qualquer Juízo ou grau de Jurisdição,  propor contra quem de direito as ações competentes e defendê­la  nas  contrárias,  receber,  pagar,  passar  recibos,  dar  e  receber  quitações,  totais  ou  parciais;  firmar  contratos  de  abertura,  elevação  ou  de  redução  de  crédito,  perante  quais  quaisquer  estabelecimentos bancários.........  Citada  procuração  atribuiu  a Aclair  Pupim  poderes  gerais  e  ilimitados  para  gerir  e  administrar  a  empresa,  sendo  acostado  aos  autos  cópias  de  mais  de  100  cheques  obtidas  regularmente  por  RMF,  junto  aos  bancos  ITAÚ,  BANCO  DO  BRASIL e SICOOB, que comprovam que citada pessoa, anos calendário de 2012 e  2013, movimentava as contas bancárias da contribuinte.  E mais,  ficou  comprovado  no  processo  que Aclair  Pupim  efetivamente  é  o  dono  de  fato  da  MATRIX  e  que  nunca  deixou  essa  condição.  Não  foram  apresentadas  provas  da  efetiva  transferência  das  quotas  da  Matrix  para  Miguel  Frazão Silva Filho que figura como adquirente da participação societária.  Em nenhum momento os intimados demonstraram a transferência das quotas,  seja pelo recebimento das importâncias envolvidas, na condição de alienante (s), seja  pelo adquirente, na condição de demonstrar o efetivo desembolso, de ser realmente o  adquirente  da  empresa  MATRIX  FITNESS  APARELHOS  PARA  GINÁSTICA  LTDA – ME.  Diante  dessas  constatações,  restou  configurado  o  interesse  direto  do  administrador,  Aclair  Pupim,  na  atividade  da  empresa  pela  concessão  a  ele  de  poderes para gerir por completo o sujeito passivo autuado, do qual é administrador  de  fato. Por  esse motivo,  foi  o  impugnante  incluído no polo passivo da obrigação  tributária.  Nessa decisão, restou mantida a responsabilidade pelos dois enquadramentos:  artigos 124, I, e 135, III, ambos do CTN.  Nos presentes autos ficou demonstrado pelos elementos de prova produzidos  pela  fiscalização,  que  o  Sr. Aclair  Pupim  teve  interesse  comum  na  omissão  de  receitas  que  Fl. 1916DF CARF MF     26 constituiu o crédito tributário em questão, não possuindo apenas interesse econômico, mas em  face  de  ser  efetivamente  o  administrador  da  empresa,  incidindo  o  artigo  124,  I,  do  CTN.  Também, sendo o administrador de fato, incide o artigo 135, inciso III, desse mesmo diploma  legal.  Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  conheço  dos  recursos  voluntários  para,  no  mérito,  NEGAR­LHES provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                  Fl. 1917DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.006144/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006144/2007­61  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2402­006.371  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ÂNGELA  REGINA  HEINZEN  AMIN HELOU    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 61 44 /2 00 7- 61 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11516.006144/2007­61  Acórdão n.º 2402­006.371  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11516.006144/2007­61  Acórdão n.º 2402­006.371  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11516.006144/2007­61  Acórdão n.º 2402­006.371  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 145DF CARF MF

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7441416 #
Numero do processo: 12448.727252/2011-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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