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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7439825 #
Numero do processo: 16682.721085/2013-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/05/2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O conhecimento de Recurso Especial exige a comprovação de seu cabimento, seja através da similitude fática que autoriza a análise de divergência jurisprudencial, seja pelo interesse de agir, que demonstra o resultado útil do julgamento. Na hipótese em análise, não é possível verificar similitude entre o caso tratado no acórdão paradigma e o caso concreto discuto no acórdão recorrido, pois as condições que levaram a decisão do colegiado no recorrido referem-se especificamente a questões de fato não encontrados no paradigma.
Numero da decisão: 9202-007.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Helena Cotta Cardozo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.097  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  CSP ­ PLR EM DESCONFIDADE COM A LEI 10.101/00  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/05/2009  RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS  REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.   O conhecimento de Recurso Especial exige a comprovação de seu cabimento,  seja  através  da  similitude  fática  que  autoriza  a  análise  de  divergência  jurisprudencial, seja pelo interesse de agir, que demonstra o resultado útil do  julgamento.  Na  hipótese  em  análise,  não  é  possível  verificar  similitude  entre  o  caso  tratado no acórdão paradigma e o caso concreto discuto no acórdão recorrido,  pois as condições que levaram a decisão do colegiado no recorrido referem­se  especificamente a questões de fato não encontrados no paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente  convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Helena Cotta Cardozo. Manifestou intenção  de apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 85 /2 01 3- 02 Fl. 899DF CARF MF   2   Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2302­003.586,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Tratam­se de Autos de Infração de Obrigação Principal – nºs 51.005.296­7 e  51.005.297­5,  respectivamente,  nos  valores  de  valor  de  R$  10.711.500,19  (dez  milhões,  setecentos  e  onze  mil,  quinhentos  reais  e  dezenove  centavos)  e  de  R$  2.958.414,32  (dois  milhões,  novecentos  e  cinquenta  e  oito  mil,  quatrocentos  e  quatorze  reais  e  trinta  e  dois  centavos), consistentes em contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa destinadas  ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  a  Outras Entidades e Fundos, incidentes sobre os valores pagos a segurados empregados a título  de  participação  nos  lucros,  porém  pagos  em  desacordo  com  a  lei  específica  de  regência,  conforme descrito no relatório fiscal e anexos a fls. 16/38.   O Contribuinte apresentou impugnação, às fls. 365/384.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, às  fls. 628/639, julgou improcedente as impugnações, mantendo o crédito tributário exigido.  O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fls. 658/677.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  efls.  709/750, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, mantendo no  lançamento  apenas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  para  as  categorias  funcionais de diretores e executivos a título de Participação nos Lucros e Resultados, porque os  critérios  específicos  para  tais  categorias  não  foram  objeto  de  negociação  na  reunião  que  aprovou o Programa de Participação nos Lucros e Resultados, com a participação do Sindicato  da categoria. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/05/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 16682.721085/2013­02  Acórdão n.º 9202­007.097  CSRF­T2  Fl. 10          3 Salário  de  Contribuição  para  todos  os  fins  previstos  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  LIVRE  ESTABELECIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  EXIGÊNCIA  LEGAL  RESTRITA  A  CLAREZA  E  OBJETIVIDADE  DAS  REGRAS.  INSTRUÇÕES APARTADAS QUE SE LIMITEM À EXECUTORIEDADE  DO PACTO.  A Lei n° 10.101/00 exige que os  instrumentos decorrente da negociação de  participação nos  lucros ou resultados ostentem regras claras e objetiva, mas  não  impõe  que  as  regras  sejam  ser  sempre  exaustivas,  vedando  qualquer  detalhamento  à  parte,  pois  tal  conclusão  iria  de  encontro  ao  objetivo  de  incentivar  a  produtividade,  que  tem  um  caráter  coletivo,  mas  também  individual, exigindo, assim, um nível de detalhamento e pormenorização por  vezes incompatível ou inconveniente a um pacto coletivo.   Para o incentivo à produtividade, é possível e as vezes até é preciso relegar a  pormenorização, o detalhamento aos instrumentos empresariais internos, seja  para  se  evitar  a  exposição  das  estratégias  sigilosas,  seja  porque  a  individualização, setor a setor ou função a função, é demasiadamente extensa,  principalmente em grandes empresas, que ostentam um quadro de dezenas de  milhares de  trabalhadores em  inúmeras  funções ou setores. O que se vedou  foi a discricionariedade, o subjetivismo e a obscuridade.   Compete à fiscalização, todavia, descaracterizar a PLR, se verificar a fraude  ou  a  ilicitude,  em  caso  de  não  formalização  do  detalhamento,  de  sua  inobservância ou quando carreguem em si critérios subjetivos ou obscuros de  mensuração  dos  resultados.  A  delegação  jamais  pode  ser  utilizada  como  instrumento de  tergiversação, de  fraude, de  transgressão ou de modificação  do  pacto  celebrado. Deve  se  restringir  a  dar  executoriedade  àquilo  que  foi  pactuado,  face  à  variabilidade  de  particularidades  e  ao  resguardo  do  sigilo  empresarial, que deixa de ser exposto à concorrência (art. 155, §§ 1° e 2°, da  Lei n° 6404/76).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às  fls.  752/763,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  em  relação  à  regra  aplicável  sobre  a  tributação  dos  valores  pagos  a  título de  PLR sem prévia pactuação materializada por regras claras e objetivas através de acordo  ou convenção coletivos. O Colegiado recorrido decidiu excluir da tributação os valores pagos  a título de PLR, em que pese tenha observado que as regras do PLR foram estabelecidas em  documentação à parte do acordo coletivo. Os paradigmas entendem que a  inexistência de  regras claras e objetivas, que impossibilitem ao empregado o conhecimento prévio do que  precisa  fazer  e  do  quanto  receberá  de  participação,  desnatura  o  programa  PLR,  razão  pela  qual  caracteriza  natureza  salarial  a  incidir  a  contribuição.  Também,  em  sentido  diverso  daquele  decidido  pelo  colegiado  a  quo,  paradigmas  concluíram  só  ser  possível  excluir  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  da  tributação  quando  as  regras  sobre  o  plano  são  estipuladas em acordo ou convenção coletiva.  Fl. 901DF CARF MF   4 Às fls. 766/771, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência sobre a tributação dos valores pagos a  título  de  PLR  sem  prévia  pactuação  materializada  através  de  acordo  ou  convenção  coletivos.  Intimados à fl. 777, o Contribuinte manifestou­se, às fls. 783 e ss., em relação  ao recurso, porém, foi considerado como decurso do prazo para as contrarrazões, conforme  despacho de fls. 825/826, do qual tomou ciência o Contribuinte às fls. 865.    Vindo os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  DO CONHECIMENTO  I ­ PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE  A  Contribuinte  pugna  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  da  Fazenda  Nacional, nos seguintes termos:  Preliminarmente,  verifica­se  que  a  PGFN  foi  intimada  do  acórdão  recorrido  em  12/02/2015  (fls.  751)  e  interpôs  recurso  especial apenas em 17/03/2015 (fls. 752 a 763), ou seja, quando  já decorridos 33 dias.  Neste  ponto  é  importante  salientar  as  regras  que  permeiam  o  processo  administrativo  e  assim  observar  que  a  abertura  do  prazo  e  a manifestação  da  recorrente  se  encontram em acordo com o RICARF, não tendo no que se falar em intempestividade.    II ­ DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, mas não  atende aos demais pressupostos de admissibilidade, os quais passo a expor.  Compulsando o acórdão recorrido observo que o tema ­ Pacto Prévio não foi  abordado,  tendo  sido  tratado  tão  somente  da  questão  de  regras  claras  e  objetivas  e  se  estas  poderiam ser discriminadas em documento apartado.  Na  visão  do  colegiado,  não  implicaria  em  violação  às  exigências  da  Lei  10.101/2000 o fato de a regulamentação da Participação nos Resultados, incluídas as definições  de metas,  os  critérios  de  avaliação  de  desempenhos  da  empresa  e  individuais  e  a  forma  de  cálculo  e  distribuição  dos  valores  a  serem  pagos,  ter  sido  estabelecida  em  instrumentos  diversos  do  Acordo  de  PLR  ­  documento  apartado,  em  reunião  aberta  com  empregados,  empresa e sindicato da categoria.  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 16682.721085/2013­02  Acórdão n.º 9202­007.097  CSRF­T2  Fl. 11          5 Observando  o  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  esta  recorre  com  base  na  discussão observada pelo acórdão recorrido:  Na visão do colegiado, não implicaria em violação às exigências  da Lei 10.101/2000 o fato de a regulamentação da Participação  nos Resultados, incluídas as definições de metas, os critérios de  avaliação de desempenhos da empresa e individuais e a forma de  cálculo  e  distribuição  dos  valores  a  serem  pagos,  ter  sido  estabelecida  em  instrumentos  diversos  do  Acordo  de  PLR,  não  tendo sido objeto de negociação com os empregados da empresa.  Contudo  o  exame  de  admissibilidade  parece  ter  dado  seguimento  a  fundamento  diverso,  remetendo­se  a  pacto  prévio  para  materialização  de  regras  claras  e  objetivas, extrapolando o fundamento discutido no recorrido que se remetia a questão do plano  de metas ter sido ajustado em documento apartado:  De fato, procedendo­se ao cotejo analítico da divergência, resta  clara  a  divergência  de  entendimentos.  Enquanto  o  Colegiado  recorrido decidiu excluir da tributação os valores pagos a título  de  PLR,  em  que  pese  tenha  observado  que  as  regras  do  PLR  foram  estabelecidas  em  documentação  à  parte  do  acordo  coletivo,  os  Colegiados  prolatores  dos  acórdãos  paradigmas  concluíram  só  ser  possível  excluir  os  valores  pagos a  título  de  PLR  da  tributação  quando  as  regras  sobre  o  plano  são  estipuladas em acordo ou convenção coletiva.   Dessa feita entendo comprovada a divergência jurisprudencial,  quanto à questão da impossibilidade de excluir da tributação os  valores  pagos  a  título  de  PLR  sem  prévia  pactuação  materializada por acordo ou convenção coletivos.  Analisando o  primeiro  acórdão  paradigma Acórdão n.  2302­00.256 observo  que  de  fato  para  aquele  colegiado  o  pacto  prévio  era  fundamental  para  que  se  entendessem  claras e objetivas as regras do acordo de PLR, vez que estas deveriam ser do conhecimento dos  empregados antecipadamente para que então fossem consideradas claras.  Quanto a alegação de que o acórdão é da mesma turma cumpre salientar  Tomando  como  base  o  segundo  paradigma Acórdão  n°  2402­002.458,  este  também  não  discute  regras  claras  e  objetivas  com  base  na  existência  da  metodologia  em  documento apartado, mas sim a  inexistência de regras por completo, vez que esta não vem  especificada no acordo coletivo, nos seguintes termos:  Por  sua vez,  nos Acordos apresentados  nos  autos  não  constam  regras claras, eis que eles fixam percentuais sobre salário ou do  piso salarial dos empregados. Isso comprova que, efetivamente,  o pagamento de verbas a título de PLR não atendeu os requisitos  formais  exigidos  pela  legislação,  e  mais,  as  Atas  com  que  a  Recorrente tenta provar a fixação de metas são simples acordos,  celebrados  entre  a  GRANOL  (Recorrente)  e  a  Comissão  de  Fábrica  da  Unidade  de  Osvaldo  Cruz,  que  não  constam  dos  Acordos Coletivos ou da Convenção. [...]  Fl. 903DF CARF MF   6 Isso por que o caso concreto dos autos deste processo a aprovação das metas  de apuração da PLR foi realizada por meio de reunião que aprovou o Programa de Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  com  a  participação  do  Sindicato  da  categoria,  situação  muito  diferente  do  caso  do  paradigma que  se  refere  a pactos  entre  empregados  e  empresa  que não  integram nem foram citados no acordo coletivo.  Deste  modo  considero  que  o  tema  trazido  pela  Fazenda  Nacional  ­  impossibilidade de demonstrar Regras Claras em documento apartado não pode ser conhecido  com base nos dois paradigmas carreados ao recurso especial.  E  o  tema  proposto  pelo  exame  de  admissibilidade  pacto­prévio  para  materialização de regras claras não coincide nem com recurso da Fazenda Nacional nem  com os paradigmas propostos, ante ao fato de que o recorrido não utiliza tal matéria como  argumento da decisão que se vida reformar.    III ­ SIMILITUDE FÁTICA  Quanto  a  análise  de  similitude  fática  também  há  diferenças  entre  os  casos  concretos discutidos no recorrido e no paradigma. Enquanto no primeiro ha detalhamento das  regras  claras  e  objetivas,  no  paradigma  não  há  qualquer  detalhamento  de  como  a  PLR  seja  alcançada.  Deste  modo,  não  há  como  garantir  que  caso  o  colegiado  do  paradigma  julgasse o caso do recorrido haveria diferença de posicionamento.  Importa salientar aqui que para a maioria do colegiado o resultado do acórdão  recorrido estaria atrelado diretamente a questão específica do caso concreto, pois nos presentes  autos  restou  comprovado  uma  negociação  pré­existente  consolidada  por  meio  de  resolução  apontada  pelas  partes,  aprovada  com  a  participação  do  Sindicato  da  categoria  constante  do  acordo coletivo.  Diante de  todo o  exposto não conheço do Recurso Especial  interposto pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                Fl. 904DF CARF MF Processo nº 16682.721085/2013­02  Acórdão n.º 9202­007.097  CSRF­T2  Fl. 12          7 Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  A  presente  declaração  tem  por  escopo  apenas  reforçar  alguns  pontos  suscitados  durante  as  discussões  acerca  da  motivação  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  Quanto a tempestividade do Recurso, compete esclarecer que, ao contrário do  suscitado  pelo  recorrente  o  prazo  para  Fazenda Nacional  apresentar  seu  recurso,  inicia­se  a  partir do recebimento presumido, conforme descrito no art. 79 do Regimento Interno do CARF,  senão vejamos:  Art. 79. O Procurador da Fazenda Nacional  será  cons  iderado  intimado pessoalmente das decisões do CARF, com o término do  prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos  autos  forem  entregues  à  PGFN,  salvo  se  antes  dessa  data  o  Procurador  se  der  por  intimado  mediant  e  ciência  nos  autos.  (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)   Aliás, resta claro no próprio Manual de Admissibilidade de Recurso Especial,  versão 3.0, essa orientação.  No  caso  de  processo  digital  ou  digitalizado,  a  ciência  da  Fazenda  Nacional  segue  as  regras  do  art.  7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria MF nº 527, de 2010 (art. 79, do Anexo II, do RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  d  e  2015).  Nesse  caso,  as  datas  de  remessa  à  PGFN  e  ao  CARF  são  atestadas  pelos  Despachos  de  Encaminhamento  do  e  ­  Processo.  Caso  não  ocorra  a  ciência  pessoal  em  data  anterior,  presume  ­  se  a  intimação  no  prazo  de  trinta  dias  da  remessa  do  processo  à  PGFN, inici ando ­ se daí a contagem do prazo recursal.  A  contagem  dos  trinta  dias  para  determinação  da  data  da  ciência deve ser iniciada no dia seguinte à data do despacho de  encaminhamento  e  consequente  entrega  dos  autos  à  PGFN,  independentemente de o dia da semana ser útil ou não, ou de que  se  trate  de  dia  de  expediente  normal  ou  não.  O  critério  de  contagem do prazo previsto para aperfeiçoamento da intimação  presumida não se confunde com o critério de contagem do prazo  para a prática dos atos processuais.  Quanto  ao  conhecimento  do  mérito,  esclareço  que  acompanhei  a  relatora  apenas pelas conclusões, posto que não concordo com suas primeiras razões para não conhecer  do recurso. Na verdade, não há indagação da procuradoria em relação ao pacto ser prévio, mas  pelo que pude interpretar de seu recurso buscou demonostrar a divergência em relação a falta  de  pacto  com  atendimento  de  regras  de  clareza  e  objetividade  no  pagamento  do  PLR.  a  necessidade de existência de um pacto que contemple metas e ajustes entre as partes. Vejamos  trecho colacionado no recurso da PGFN:  Fl. 905DF CARF MF     8 Paradigma 2302­00.256  Logo,  verifica­se  que  o  referido  acórdão  enquadra­se  na  hipótese  fática  discutida  nos  autos,  tendo­se  em  conta  que  os  paradigmas  entenderam  que  a  inexistência  de  regras  claras  e  objetivas,  que  impossibilitem  o  empregado  o  conhecimento  prévio  do  que  precisa  fazer  e  do  quanto  receberá  de  participação,  desnatura  o  programa  PLR,  razão  pela  qual  caracteriza natureza salarial a incidir a contribuição.   Também em sentido  diverso  daquele  decidido  pelo  colegiado  a  quo,  se  manifestou  a  Segunda  Turma  da  Quarta  Câmara  da  Segunda Seção do CARF, a qual entendeu que inexistindo prévia  pactuação  das  regras  do  PLR,  materializada  por  acordo  ou  convenção coletiva, devem incidir contribuições previdenciárias  sobre os pagamentos.  Paradigma 2402­002.458  A  fim de melhor demonstrar a divergência  transcreve­se  trecho  do voto condutor do acórdão:   “Relatório [...]Esse Relatório Fiscal informa ainda que os fatos  geradores  das  contribuições  ocorreram  com  o  pagamento  de  valores  classificados  como  Participação  nos  Lucros,  mas  sem  possuir as premissas básicas previstas na Lei n° 10.101 e, que a  legitimidade dos Acordos Coletivos depende da observância dos  requisitos formais e essenciais exigidos pela lei, cita as infrações  detalhando as exigências da Lei n° 10.101/2000:   1. não constam as metas a serem atingidas e que deveriam estar  claramente expressas;   2.  não  consta  a  forma  de  apurar  os  resultados  referentes  às  metas inicialmente afixadas, uma vez que também não existem  metas a serem atingidas;  [...]  Por  sua vez,  nos Acordos apresentados  nos  autos  não  constam  regras claras, eis que eles fixam percentuais sobre salário ou do  piso salarial dos empregados. Isso comprova que, efetivamente,  o pagamento de verbas a título de PLR não atendeu os requisitos  formais  exigidos  pela  legislação,  e  mais,  as  Atas  com  que  a  Recorrente  tenta  provar  a  fixação  de  metas  são  simples  acordos,  celebrados  entre  a  GRANOL  (Recorrente)  e  a  Comissão  de  Fábrica  da  Unidade  de  Osvaldo  Cruz,  que  não  constam dos Acordos Coletivos ou da Convenção. [...]  Ou seja, interpretando sob esse angulo, entendo que existiria a possibilidade  de conhecer o recurso especial em relação a matéria "necessidade de existência de acordo com  atedimento  das  regras  de  clareza  e  objetividade",  trazido  pela  procuradoria.  Todavia,  acompanhei  pelo  não  conhecimento,  por  entender  que  a  situação  fática  tratada  no  acórdão  recorrido  é  distinta  dos  paradigmas.  No  recorrido  houve  o  detalhamento  em  instrumento  apartado, apresentado inclusive a fiscalização, e foi essa situação específica que levou o redator  do voto vencedor a considerar cumprido o  requisito da estipulação de metas. Senão vejamos  trecho do voto vencedor:  Fl. 906DF CARF MF Processo nº 16682.721085/2013­02  Acórdão n.º 9202­007.097  CSRF­T2  Fl. 13          9 Em  suma,  o  lançamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  PLR  dos  funcionários  (excluídos  os  diretores  e  executivos)  ocorreu,  exclusivamente,  em  razão  dos  fatores  de  desempenho  empresarial  e  individual,  tomados  em  conta  para  o  cálculo  da  PLR,  terem  sido  discriminados  em  instrumentos  à  parte  do  Termo  de  Acordo  celebrado  Comissão  de  Empregados  e  do  Sindicato dos Trabalhadores (fls. 107/117). Em tais instrumentos  (cartilhas e slides) não constaram a assinatura da Comissão e  do Sindicato.  A própria autoridade fiscal, analisando as planilhas, cartilhas e  slides  apresentados,  reconhece  que  “os  critérios  aplicados  no  cálculo dos valores pagos a cada empregado está (sic) de acordo  com  o  Programa  de Remuneração Variável  – PRV”. Portanto,  não  se  duvida  que  o  quanto  ali  contido  foi  respeitado,  imputandose a ilegitimidade seja pelo  fato de os pormenores, o  detalhamento  não  ter  sido  objeto  da  negociação  (aspecto  material),  seja  pelo  fato  de  não  constarem  as  assinaturas  da  Comissão e do Sindicato (aspecto formal).  Em  que  pese  reconheça  que  o  Termo  de  Acordo  não  tenha  esgotado  a  avença,  a  recorrente  defende  que  tais  objetivos/métodos  foram  amplamente  divulgados  a  todos  os  empregados,  por  meio  de  reuniões  presenciais  coletivas,  além  daquelas  realizadas,  periodicamente,  com  os  chefes  de  cada  equipe,  com  a  entrega  de  material  didático,  também  disponibilizados  na  intranet da  empresa. Ou  seja,  defende  que  não houve desvirtuamento ou fraude do quanto pactuado.  Verifico  ainda  que  o  pagamento  da  PLR  está  vinculado  à  existência de lucratividade, constando do Termo de Acordo que  “o  pagamento  de  participação  nos  lucros  está  condicionado  à  apuração de lucro no exercício social a que se refere, que se não  ocorrer, torna indevido qualquer pagamento (clásula IV, a.4). A  base  de  cálculo  do  benefício  é  o  “Lucro  da  Atividade  Operacional  da  IPIRANGA,  após  a  dedução  dos  prejuízos  acumulados  de  exercícios  anteriores”  (cláusula  III,  a),  sendo  que o montante da participação será equivalente a 3% do lucro  apurado  (cláusula  IV, a, a.1).  Portanto,  afora  o  fato  invocado  pela  autoridade  fiscal,  parecenos  que  o  Termo  de  Acordo  efetivamente  pretendeu  estatuir  um  plano  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  afastando,  por  mais  este  argumento,  a  possível desconfiança de que se trata de uma fraude.  [...]  Diante de tal panorama, a questão essencial a se enfrentar é se,  uma  vez  estabelecidos  por  acordo/convenção  coletiva  ou  comissão  paritária  os  critérios  gerais,  as  linhas  mestras  do  pagamento  da  PLR,  podem  as  partes,  por  delegação  implícita  contida  no  próprio  pacto,  relegarem  a  complementação  e/ou  pormenorização da PLR a outro  instrumento a  ser elaborado e  detalhado, a princípio, pela própria empresa.  Como  visto,  no  entendimento  da  autoridade  fiscal,  todos  os  instrumentos  deveriam  conter  data  e  a  assinatura  das  partes  Fl. 907DF CARF MF     10 negociantes (empresa e comissão de empregados) e do sindicato  da  categoria,  para  que  pudessem  ser  considerados  como  parte  integrante  do  Acordo  de  PLR.  Como  a  recorrente  apresentou  apenas “slides de apresentação” e cartilhas, sem o atendimento  daqueles requisitos, não foram considerados instrumentos hábeis  a comprovar a legitimidade da PLR.  Entendemos que para o incentivo à produtividade, é possível e as  vezes  até  é  preciso  relegar  a  pormenorização,  o  detalhamento  aos  instrumentos  empresariais  internos,  seja  para  se  evitar  a  exposição  das  estratégias  sigilosas,  seja  porque  a  individualização,  setor  a  setor  ou  função  a  função,  é  demasiadamente  extensa, principalmente  em grandes  empresas,  que  ostentam  um  quadro  de  dezenas  de  milhares  de  trabalhadores em inúmeras funções ou setores.  Ou seja, não se trata de inexistência de regras, mas de metas estipuladas em  instrumento  apartado  que  levaram  o  colegiado  a  acatar  o  recurso  do  sujeito  passivo.  Não  vilslumbro  a mesma  situação  fática  nos  paradigmas  apresentados,  assim  como  descrito  pela  relatora.  Diante  do  exposto,  acompanho  a  relatora  pela  conclusões,  e  NÃO  CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional por ausência de similitude fática.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    Fl. 908DF CARF MF

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7480943 #
Numero do processo: 16327.001466/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/2003 a 28/02/2006 DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. A Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. LUVAS. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. HIRING BONUS. Não integra o conceito de salário-de-contribuição os valores pagos à título de bônus de contratação (também denominado de "luvas" ou "hiring bonus") quando não restar demonstrado que foram pagos em decorrência da prestação de serviço. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, se mais benéfico ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-004.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência dos fatos geradores até nov/2004, inclusive; e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que o recálculo da multa aplicada seja realizado nos termos da Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  16327.001466/2009­26,  em  face  do  acórdão  nº  16­45.634,  julgado  pela  12ª  Turma  da  Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), em sessão realizada em  11  de  abril  de  2013,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  DA AUTUAÇÃO  Trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização contra a empresa  retro identificada, por meio do Auto de Infração (AI) DEBCAD  n.º  37.265.7800,  no  montante  de  R$  686.677,28  (seiscentos  e  oitenta e seis mil e seiscentos e setenta e sete reais e vinte e oito  centavos), consolidado em 18/12/2009, referente a contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros)  – SALÁRIO­ EDUCAÇÃO (FNDE – Fundo Nacional do Desenvolvimento da  Educação),  incidentes  sobre  valores  pagos,  pelo  incorporado  BANCO SANTANDER BRASIL S.A. – CNPJ 61.472.676/000172,  aos empregados, a título de PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  LUVAS,  não  declarados  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social),  relativas  a  competências de 12/2003 a 02/2006.   O Relatório do Auto de Infração, de fls. 17 a 19, em suma, traz  as seguintes informações:  • que o Banco Santander Brasil S.A. – CNPJ 61.472.676/000172  foi  incorporado pelo contribuinte em epígrafe,  conforme ata de  assembléia geral extraordinária realizada em 31/08/2006;  •  que,  em  auditoria  fiscal  concluída  no  incorporado  em  dezembro  de  2006,  foi  verificado que  o mesmo não considerou  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 16327.001466/2009­26  Acórdão n.º 2202­004.715  S2­C2T2  Fl. 231          3 como verba incidente de contribuições para a previdência social  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  a  seguir  discriminada:  levantamento  PCL  –  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  LUVAS  –  DEBCAD  37.043.5966  –  competências 10/2005 a 02/2006;  •  que  esta  verba  foi  objeto  de  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  devidas  conforme  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito — NFLD com o n.° de DEBCAD acima  mencionado, sendo que a contribuição para o FNDE deixou de  ser cobrada naquele momento, tendo em vista as determinações  contidas  no  art.  615  da  Instrução  Normativa  SRP  n.°  03,  de  14/07/2005;  •  que,  naquele  momento,  foi  elaborada  e  encaminhada  REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA — RA ao Presidente do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  —  FNDE;  cadastrada na RFB sob o n.° 35464.004958/2006­09, tendo sido  uma cópia entregue ao contribuinte;  • que, devido à  transferência de competência para a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  – RFB,  por  força  do Decreto  n.°  6.003,  de  29/12/2006,  e  da  Lei  n°  11.457,  de  16/03/2007,  o  FNDE devolveu tal RA para o devido lançamento do crédito;  •  que  foi  considerada  a  mesma  base  lançada  na  NFLD  retro  mencionada, cujo Relatório de Lançamentos (RL) consta na RA  utilizada como base deste lançamento, bem como neste AI, tendo  sido aplicada a alíquota de 2,5%;  • que os conceitos de remuneração e salário estão previstos nos  artigos 457 e 458 da CLT, e o de salário­de­contribuição, para o  empregado,  está  estabelecido  no  artigo  28,  inciso  I  da  Lei  n.º  8.212/91  e  no  artigo  214,  I  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99;  •  que,  por  terem  os  mesmos  elementos  de  prova,  este  AI  seria  apensado à NFLD retro mencionada.  Constam, no presente processo digital, entre outros, os seguintes  documentos  relativos  ao  Auto  de  Infração:  capa  do  AI;  RL  –  Relatório de Lançamentos; DD – Discriminativo do Débito; FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito;  IPC  –  Instruções  para  o  Contribuinte; Relatório de Vínculos; e, Termo de Encerramento  de Procedimento Fiscal.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  cientificada  em  30/12/2009  (fls.  02),  a  empresa  apresentou,  em  29/01/2010,  a  impugnação de fls. 28 a 41, com documentos anexos às fls. 42 a  112 (cópias de Procuração e substabelecimento, de documentos  de  identificação  dos  subscritores  da  impugnação,  de  Atas  de  Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias e de Reuniões  do  Conselho  de  Administração),  e,  em  08/02/2010,  o  requerimento  de  juntada  de  documentos  de  fls.  113,  com  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 16327.001466/2009­26  Acórdão n.º 2202­004.715  S2­C2T2  Fl. 232          4 documentos  anexos  às  fls.  114  a  125  (cópias  de  guias  de  recolhimento do Salário­Educação), fazendo um breve relato dos  fatos,  e  deduzindo,  em  sua  defesa,  as  alegações  a  seguir  sintetizadas.  Dos fatos:  Afirma,  aqui,  a  impugnante,  que  foi  submetida  à  fiscalização,  tendo,  desta,  emanado  a  exigência  inserta  nesta  notificação,  segundo  a  qual  estaria  sujeita  ao  pagamento  do  débito  de  R$  686.677,28,  por  ter  deixado  de  recolher,  nos  períodos  de  dezembro  de  2003  a  fevereiro  de  2006,  a  contribuição  para  o  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  –  FNDE,  supostamente  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  funcionários a título de “Luvas”.  E  destaca  que  o  presente auto  de  infração  seria  complementar  ao consubstanciado nos autos do P.A. n.° 35464.000583/200781  –  NFLD  n.°  37.043.5966,  em  que  a  autoridade  fiscal  teria  procedido  ao  lançamento  das  verbas  previdenciárias  e  do  INCRA, supostamente incidentes sobre os valores pagos a titulo  de  “Luvas”,  no  período  de  abril  a  julho  de  1999,  fevereiro  e  novembro  de  2000,  janeiro,  fevereiro,  abril,  maio,  outubro  e  dezembro  de  2001,  janeiro,  março  a  junho,  agosto,  outubro  e  dezembro de 2002,  fevereiro, maio,  junho de 2003 a  janeiro de  2005, março de 2005 a fevereiro de 2006.  Pontua,  ainda,  que  o  lançamento  referente  à  NFLD  n.°  37.043.596­6  teria  sido  parcialmente  cancelado  em  razão  do  reconhecimento  da  decadência  argüida  em  sede  de  recurso  voluntário, nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário  Nacional.  Da decadência:  Sustenta, aqui, a empresa, que parte do crédito tributário em tela  estaria fulminada pela decadência.  Informa  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula  Vinculante n.º 8, declarando a inconstitucionalidade dos artigos  45  e  46  da  Lei  n.º  8.212/91,  que  determinavam  que  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias seria de 10 anos.  Para ela, deveria ser aplicado às contribuições em tela, por se  tratarem de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  disposto  no  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), contando­se o prazo decadencial a partir da ocorrência  dos fatos geradores.  Defende,  no  caso,  que  os  créditos  tributários  apurados  nos  meses  de  dezembro  de  2003  a  novembro  de  2004  estariam  decaídos, tendo em vista que teria sido cientificada da autuação  em 30/12/2009.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 16327.001466/2009­26  Acórdão n.º 2202­004.715  S2­C2T2  Fl. 233          5 Afasta a possibilidade de aplicação do prazo previsto no artigo  173  do  CTN,  em  vista  da  ausência  de  pagamento  do  tributo,  afirmando  ter  recolhido  a  contribuição  devida  nos  meses  de  dezembro de 2003 a novembro de 2004, conforme guias anexas.  Ressalta,  então,  que,  em  sede  de  julgamento  do  recurso  interposto nos autos da NFLD n.° 37.043.5966,  vinculada  ao  presente  AI,  a  Autoridade  Julgadora  teria  reconhecido  a  decadência  do  direito  do  Fisco  em  efetuar  a  cobrança  de  parte  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  150, § 4º do Código Tributário Nacional.  Segundo  ela,  teria  havido  a  antecipação  do  pagamento  da  contribuição  ao  Salário  Educação  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  de  modo  que  eventuais  inexatidões no referido recolhimento, apontadas pela Autoridade  Fiscal,  deveriam  ser  formalizadas  dentro  do  prazo  previsto  no  artigo 150, § 4º do CTN.  E  conclui  que  o  lançamento,  consistente  em  auto  de  infração  notificado  ao  contribuinte  em  30/12/2009,  seria  parcialmente  extemporâneo,  razão  pela  qual  deveria  ser  decretada  a  sua  decadência,  com  a  conseqüente  anulação  e  cancelamento  da  exigência tributária referente aos meses de dezembro de 2003 a  novembro de 2004.  Das luvas:  Defende, aqui,  a empresa, a não  incidência de  contribuição ao  Salário Educação sobre o pagamento efetuado aos empregados  a título de luvas.  Inicialmente,  esclarece  que  os  valores  exigidos  na  presente  Notificação  de  Lançamento  Fiscal  não  seriam  derivados  do  pagamento de gratificações ajustadas, como teria feito entender  a  Autoridade  Fiscal,  mas  sim  do  pagamento  efetuado  aos  empregados a titulo de ganhos eventuais.  Alega  que  os  valores  desembolsados  a  titulo  de  “Luvas”  não  integrariam a base de cálculo das contribuições previdenciárias  e de terceiros, na medida em que se configurariam como ganhos  eventuais,  conforme disposto  na  Instrução Normativa  n.º  04/99  da Diretoria Colegiada do INSS.  Para ela, o simples fato do pagamento da verba enumerada, do  prêmio, se perfazer em vantagem ao empregado não significaria  que  a  mesma  estaria  abrangida  pelo  conceito  de  salário  de  contribuição, constante no art. 28, inciso I da Lei n.° 8.212/91.  Afirma  que  o  comando  encerrado  no  §  4º  do  art.  201  da  Constituição  Federal  estaria  a  indicar  que  não  seria  qualquer  “ganho” do empregado que  integraria o  salário para  efeito de  pagamento da contribuição previdenciária.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 16327.001466/2009­26  Acórdão n.º 2202­004.715  S2­C2T2  Fl. 234          6 Faz menção,  então,  aos  artigos  22  e  28  da  Lei  n.º  8.212/91,  e  alega que, para o “ganho” integrar o “salário”, ele deveria ser  “habitual”, acrescido da adjetivação “útil”.  Segundo  ela,  o  pagamento  do  salário  na  forma  de  utilidade  somente  se  subsumiria  ao  conceito  de  salário  indireto,  na  hipótese desta remuneração estar substituindo uma necessidade  vital do empregado.  Destaca que o pagamento das  luvas, no caso, não se  revestiria  da  natureza  salarial,  já  que  não  contemplaria  a  satisfação  de  uma  “necessidade  vital”,  nem  substituiria  parte  do  salário  do  empregado, tampouco se revestiria do caráter de habitualidade,  necessários à configuração do salário indireto.  Sustenta,  ainda  que  o  pagamento  das  luvas  seria  despendido  pelo  empregador  como  incentivo,  prêmio,  ou  seja,  para  a  execução  do  trabalho  e  não  pela  execução  do  mesmo,  não  podendo  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Menciona  que  tal  prêmio,  cujo  valor  seria  estipulado  pelo  empregador,  visaria  a  incentivar  o  trabalho  dos  empregados,  sem  contudo  substituir  uma  despesa  que  os  mesmos  teriam,  sendo concedido para que o empregado se sentisse estimulado a  desenvolver seu trabalho.  Para  ela,  existiria  diferença  entre  o  pagamento  de  salário  indireto e o pagamento de um prêmio a titulo de estimulo para a  produtividade,  sendo  que  a  linha  divisória  entre  as  duas  situações estaria na constatação de haver ou não substituição de  um  pagamento  que  seria  normalmente  realizado  pelo  empregado, como uma despesa normal – existindo substituição,  haveria  salário  indireto,  e  não  ocorrendo a mesma,  se  trataria  de  uma  despesa  da  empresa,  que  não  se  caracterizaria  como  remuneração.  Entende que, como o empregado não contaria com tal numerário  para  a  manutenção  de  sua  vida  normal,  este  não  integraria  a  remuneração indireta.  E conclui que a parcela paga a titulo de prêmio não constituiria  acréscimo  no  salário  dos  empregados,  pugnando  pelo  cancelamento do Auto de Infração.  Do pedido:  Face  às  razões  expostas,  requer  a  empresa  seja  julgada  procedente  a  impugnação  para:  a)  o  reconhecimento  da  decadência  do  direito  do  Fisco  em  exigir  a  contribuição  ao  Salário Educação apurada nos períodos de dezembro de 2003 a  novembro  de  2004;  b)  a  desconstituição  do  auto  de  infração,  tendo  em  vista  não  se  tratar  de  pagamento  com  natureza  salarial,  sendo  impossível  a  sua  integração na  base de  cálculo  da contribuição em tela.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16327.001466/2009­26  Acórdão n.º 2202­004.715  S2­C2T2  Fl. 235          7 É o relatório.  A  contribuinte,  inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso voluntário, às fls. 170/190, reiterando as alegações expostas em impugnação.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Decadência  Em  relação  à  decadência,  o  contribuinte  faz  referência  aos  períodos  até  11/2004. Isso porque só foi regularmente cientificado do lançamento em 30/12/2009.  A DRJ rejeitou a alegação, porque entendeu que o contribuinte não efetuara  antecipação  do  pagamento  referente  especificamente  às  contribuições  incidentes  sobre  a                , rubrica específica, e por isso a contagem do prazo decadencial deslocar­se­ia do § 4º do artigo  150, do CTN, para o artigo 173, I, do CTN.   No  entanto,  a  Súmula  CARF  nº  99,  de  observância  obrigatória,  estabelece  que:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a  rubrica  especificamente  exigida no auto de  infração.  (grifou­se)  Contando­se  o  prazo  decadencial  na  forma  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  considerando  a  antecipação  de  pagamentos  de  contribuições,  ainda  que  não  especificamente  sobre  valores  pagos  a  título  de  "luvas",  mas  aplicando  a  inteligência  da  Súmula  acima  transcrita,  é  de  ser  reconhecida  a  decadência  do  lançamento até a competência 11/2004, inclusive.   2. Pagamento de luvas / hiring bonus.  As contribuições ao Salário­Educação foram lançadas, neste AI, por meio do  levantamento  PC  –  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  LUVAS,  em  competências  de  12/2003  a  02/2006,  considerando  as mesmas  bases  de  cálculo  da  NFLD  n.º  37.043.596­6  ­  processo  administrativo  n.º  35464.000583/2007­81,  na  qual  foram  lançadas  apenas  contribuições previdenciárias e destinadas  ao  INCRA, e que constam, no Relatório Fiscal da  referida NFLD, as informações a seguir transcritas:  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16327.001466/2009­26  Acórdão n.º 2202­004.715  S2­C2T2  Fl. 236          8 (...)  DAS  RAZÕES  DO  LANÇAMENTO  DOS  CRÉDITOS  PREVIDENCIÁRIOS  (...)  2.  Da  análise  da  documentação  descrita  no  item  1  anterior,  constatou­se que a  empresa  remunerou,  sob o  título "Abono de  permanência"  e  posteriormente  "Luvas",  segurados  da  Previdência Social.  3.  Não  foram  apresentados  à  fiscalização,  apesar  de  formalmente  solicitados  mediante  TIAD  de  20/09/2006,  documentos  que  demonstrassem  os  critérios  utilizados  pela  empresa  para  remunerar  os  segurados  empregados,  conforme  descrito  no  item  2  supra.  Porém,  foi  informado  verbalmente  à  fiscalização  pelo  Senhor  Marco  Antonio  de  Almeida,  Gerente  Geral de Assuntos Fiscais da empresa, a política de pagamento  do Abono de Permanência / Luvas, como segue:  a)  Para  determinadas  contratações  de  segurados  que  ocupem  cargos  elevados  na  estrutura  administrativa  da  empresa,  são  oferecidos  benefícios  extra­salariais  para  concretizar  as  contratações;  b)  A  concessão  do  Abono  de  Permanência  /  Luvas  faz  parte  desses benefícios;  c) Conforme o cargo a ser ocupado pelo segurado, determinado  valor, em moeda corrente, é colocado à sua disposição;  d) Esse valor é pago através de aportes de capital, em nome do  segurado, em uma das seguintes empresas:  d.l) Santander Seguradora S/A CNPJ 87.376.109/0001­06;  d.2) Icatu Hartford Seguros S/A CNPJ 42.283.770/0001­39.  (...)  DO  CARÁTER  REMUNERATÓRIO  DO  PAGAMENTO  DOS  ABONOS DE PERMANÊNCIA E DAS LUVAS CONCEDIDOS  (...)  8.  Não  se  constatou  a  exigência  por  parte  da  empresa  de  relatório de prestação de contas dos segurados em relação aos  gastos  por  eles  efetuados,  afastando­se  então  o  aspecto  de  reembolso e reforçando o aspecto remuneratório;  9.  Assim,  a  prática  reiterada  de  a  empresa  empregadora  utilizar­se  da  concessão  de  benefícios,  entre  eles  Abono  de  Permanência  e  Luvas,  para  concretizar  a  contratação  de  profissionais graduados no mercado, e a expectativa criada aos  trabalhadores  pela  bonificação,  conferem­lhes  propriedades  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16327.001466/2009­26  Acórdão n.º 2202­004.715  S2­C2T2  Fl. 237          9 retributivas  e,  consequentemente,  constituem­se  em  elementos  remuneratórios do trabalho;  (...)  DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS UTILIZADOS PARA O  CÁLCULO  DO  MONTANTE  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA DEVIDA NESTE DOCUMENTO  (...)  1.  Resultou  infrutífera  a  intimação  tanto  para  a  empresa  apresentar  as  folhas  de  pagamento,  os  Livros  Diário  e  os  Contratos de Prestação de Serviço celebrados com as empresas  Santander  Seguradora  S/A,  Santander  Seguros  S/A  e  Icatu  Hartford  Seguros  S/A,  quanto  para  apresentar  a  Relação  de  Beneficiários do Abono de Permanência / Luvas, ou seja, revelar  a quais segurados da Previdência Social foram pagos os valores  a esse título e, então, identificar esses segurados e as respectivas  remunerações para o Cadastro Nacional de Informações Sociais  CNIS,  por  meio  da  Guia  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações a Previdência Social GFIP, para efeito da  formação dos salários­de­benefício correspondentes. Não foram  apresentados  também, os documentos de suporte referentes aos  lançamentos  na  escrituração  contábil  da  empresa  solicitados  pela Fiscalização.  (...)  6. Em conformidade  com as  disposições  dos  §1°  e  §3°,  do  art.  33,  da  LOSS/91,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  relativa  aos  pagamentos  efetuados  a  título  de  "Abono de Permanência" e "Luvas" esta sendo arbitrada, neste  documento,  e  lançada  no  CNPJ  61.472.676/000172  (Centralizador) pelo valor constante da Relação de Pagamentos  e  pelos  lançamentos  efetuados  a  débito  nas  seguintes  contas  contábeis,  os  quais  registram a  contabilização  dos  pagamentos  dos Abonos / Luvas efetuados:  (...)  b) COSIF 1.9.9.10.00.2 Despesas Antecipadas; Padrão 31390.9  Desp  Antec  Abono  de  Permanência,  no  período  09/2003  a  05/2005;  c) COSIF 8.1.7.27.00.3 Despesas de Pessoal Benefícios;  Padrão  95587.9  Desp  Benef  Prev  Comp  Luvas,  no  período  03/2004 a 05/2004;  d) COSIF 1.9.9.10.00.2 Despesas Antecipadas; Padrão 31401.0  Desp Antecip Prev Comp Luvas, no período 06/2005 a 12/2005;  e  e)  Relação  de  Pagamentos  apresentada  à  fiscalização  pelo  contribuinte, no período 10/2005, 01/2006 e 02/2006.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16327.001466/2009­26  Acórdão n.º 2202­004.715  S2­C2T2  Fl. 238          10 (...)  (grifou­se)  Pois bem.  Em relação a matéria do bônus de contratação, também chamado de "luvas"  ou hiring  bonus,  transcrevo  o  voto  vencido  da  Conselheira Relatora  Júnia  Roberta Gouveia  Sampaio, cuja sessão participei e acompanhei o seu voto, de modo que o presente voto integre  as minhas razões para decidir no presente caso. Segue a transcrição do voto:   "BÔNUS DE CONTRATAÇÃO ­ HIRING BONUS  Em  sua  decisão  (fls.  563),  a  DRJ  entendeu  que  o  bônus  de  contratação  se  subsume ao conceito de  salário de  contribuição  previsto no art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, pois este "não se  restringe apenas ao salário base do trabalhador, tem como núcleo  a  remuneração  de  forma  mais  ampliada  alcançando  outras  importâncias  pagas  pelo  empregador,  sem  importar  a  forma  de  retribuição ou título. São vantagens acrescidas ao patrimônio do  trabalhador decorrentes da relação laboral. No que tange à verba  denominada Bônus  de Contratação,  a  situação  fática  demonstra  que  o  intuito  era  nitidamente  de  complementação  da  remuneração e não indenização.  Os  artigos  22  ,  I,  da  Lei  nº  8.212/91  e  201,  I,  e  §1º  do  Regulamento  da Previdência  Social  ­  RPS  não  deixam  dúvidas  que  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  se  caracteriza como a remuneração pela prestação de um serviço.  Vejamos:  "Lei nº 8.212/91  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa. (grifamos)    Regulamento da Previdência Social ­ RPS  Art.201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  (...)  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16327.001466/2009­26  Acórdão n.º 2202­004.715  S2­C2T2  Fl. 239          11 II  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado contribuinte individual  § 1º  São  consideradas  remuneração  as  importâncias  auferidas  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja a sua  forma,  inclusive os ganhos habituais sob a forma de  utilidades, ressalvado o disposto no § 9º do art. 214 e excetuado  o  lucro  distribuído  ao  segurado  empresário,  observados  os  termos do inciso II do § 5º (grifamos)  Analisando a situação fática mencionada na decisão recorrida, o  que  encontramos  foi  o  pagamento  de  um  bônus,  a  alguns  empregados, uma única vez, no mês de setembro de 2009. Assim,  ao contrário do afirmado na decisão recorrida, entendo que não  se  encontra  demonstrado  que  o  referido  pagamento  teria  natureza  de  "complementação  da  remuneração"  em  razão  dos  seguintes motivos.   Em  primeiro  lugar,  a  referida  verba  é  paga  por  ocasião  da  contratação do empregado e,  sendo assim, não há que  se  falar  que se trata de verba destinada a retribuir o trabalho, uma vez  que a relação trabalhista entre as partes sequer iniciou.   Em  segundo  lugar,  por  entender  que  os  mencionados  pagamentos  possuem  natureza  indenizatória.  Isso  porque,  quando ainda usufruíamos de economia saudável e expansão, em  que  havia  razoável  escassez  de  mão  de  obra  qualificada,  foi  introduzida  a  figura  do  bônus  de  contratação  como  forma  de  compensar  o  trabalhador  pelos  benefícios  já  adquiridos  no  antigo empregador Trata­se de pagamento sem nenhuma feição  retributiva  de  prestação  de  serviços,  não  se  caracterizando  o  bônus de contratação como decorrência lógica de prestação de  serviços,  pois  o  pagamento  serve  efetivamente  como  incentivo  para  ruptura  do  vínculo  empregatício  anterior  para  o  empregado  assumir  nova  relação  jurídica  empregatícia,  reduzindo  os  riscos  inerentes  a  esta  opção.  Nesse  sentido,  importante destacar a seguinte decisão do Tribunal Superior do  Trabalho    RECURSO  DE  REVISTA. 1.  CONTRATO  POR  PRAZO  DETERMINADO.  INDENIZAÇÃO. O  recurso  de  revista  se  concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em  tal  via,  já  não  são  revolvidos  fatos  e  provas,  campo  em  que  remanesce  soberana  a  instância  regional.  Diante  de  tal  peculiaridade,  o  deslinde  do  apelo  considerará  apenas  a  realidade que o acórdão atacado  revelar. Esta  é a  inteligência  das  Súmulas  126  e  297  do  TST.  Recurso  de  revista  não  conhecido.2.  BÔNUS.  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO.Não  verificada a habitualidade no pagamento do bônus, tampouco o  seu  recebimento  em  decorrência  do  labor  a  ser  desenvolvido,  mas  como  incentivo  à  contratação,  não  se  faz  potencial  a  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 16327.001466/2009­26  Acórdão n.º 2202­004.715  S2­C2T2  Fl. 240          12 ofensa  ao  art.  457,  §  1º,  da  CLT.  Por  sua  vez,  arestos  em  desacordo com o art. 896,  'a', da CLT ou inespecíficos (Súmula  296/TST)  não  impulsionam  o  recurso  de  revista.  Recurso  de  revista não conhecido. (Processo:RR ­ 90700­19.2003.5.02.0072,  Rel.  Ministro  Alberto  Luiz  Bresciani  de  Fontan  Pereira,  3ª  Turma; DEJT 22/05/2009).(grifamos)  Por  fim,  há  que  se  ressaltar  que  o  referido  pagamento  se  deu  uma única vez o que  lhe retiraria o  requisito da habitualidade.  Embora  se  trate  de matéria  recente,  o CARF  já  se manifestou,  mais  de  uma  vez,  quanto  exclusão  do  bônus  de  contratação da  base  de  cálculo  conforme  se  verifica  pelas  decisões  abaixo  transcritas:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2008  VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM  DINHEIRO.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  nº  478410  entendeu  que  mesmo  o  seu  pagamento  em  pecúnia  não  retiraria  o  caráter  indenizatório  da  verba.  Adoção  do  mesmo  entendimento  pela  AGU por meio da edição da Sumula nº 60.  BÔNUS CONTRATAÇÃO.  Conflito  na  autuação  que  configura  a  verba  como  gratificação  ajustada, a qual decorre de relação de emprego, porém exige o  crédito  tributário  sobre  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais.  Ausência  de  demonstração  que  o  bônus  de  contratação  fora  pago em decorrência de prestação de serviços.    MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte,  motivo  pelo  qual  incide  na  espécie  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código  Tributário Nacional,  devendo a multa  lançada na  presente NFLD  ser  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009.(Acórdão  2301­003.086,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Sessão de 20 de setembro de 2012) (grifamos)    "SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  BÔNUS  DE  ADMISSÃO.  CARACTERÍSTICAS.  Para  integrar  o  salário  de  contribuição,  a  verba  paga  a  segurado  deve  ter  as  seguinte  características:  a)  não  eventualidade;  b)  auferição  pelo  trabalho;  c)  integração  ao  patrimônio do trabalhador; d) irrelevância do título; e e) paga  pelos  serviços  efetivamente  prestados  ou  pelo  tempo  à  disposição do empregador.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 16327.001466/2009­26  Acórdão n.º 2202­004.715  S2­C2T2  Fl. 241          13 No  presente  caso,  o  fisco  fundamentou  a  existência  do  fato  gerador somente pela verba não constar do rol expresso no § 9º,  do  art.  28,  da  Lei  8.212/19991,  tornando  insuficiente  a  demonstração  do  fato  gerador  e  a  conseqüente  existência  da  obrigação  tributária  principal"(Acórdão  2301­003.762,  3ª  Câmara , 1ª Turma Ordinária, Sessão de 15 de outubro de 2013)  (grifamos).  Diante  do  exposto,  entendo  que  não  restou  demonstrado  o  caráter retributivo da prestação de serviço exigido pelo artigos.  28,  I  da  Lei  nº  8.212/91  e  201,  II,  §1º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  que  pudesse  legitimar  a  incidência  de  contribuições sociais sobre tais verbas."    Entendo que a utilização pelas empresas de pagamento de luvas com objeto  de atrair melhores profissionais, serve como forma de compensação, vindo a indenizar aquele  profissional, incentivando­o ao pedido de demissão da outra empresa que trabalho.  Entendo que se trata de verba não remuneratória, tendo função indenizatória,  até porque não há prestação de serviço que  justifique a ela  integrar o conceito de salário­de­ contribuição.  No  presente  caso  não  se  afigura  o  bônus  de  contratação  ("luvas"  ou  hiring  bonus")  como  decorrente  de  prestação  de  serviços.  Assim,  compreendo  pela  não  integração  destas  verbas  no  conceito  de  salário­de­contribuição,  devendo  ser  dado  total  provimento  ao  recurso, razão pelo qual encaminho voto neste sentido.  Sendo  vencido  quanto  ao  mérito  do  recurso,  passo  a  análise  das  demais  questões suscitadas.  Multa aplicada  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 16327.001466/2009­26  Acórdão n.º 2202­004.715  S2­C2T2  Fl. 242          14 Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN positiva o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  Conclusão.  Ante o  exposto,  voto por  reconhecer a decadência do  lançamento  tributário  até a competência 11/2004, inclusive e, no mérito, por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Redatora Designada  Congratulo  o  i.  Conselheiro Martin  da  Silva Gesto,  pelo  brilhantismo  com  que fundamentou seu voto. Entretanto, peço vênia para divergir de seu posicionamento, no que  toca ao recálculo da multa para aplicação da multa mais benéfica, nos termos do art. 106, do  CTN.  Entendeu o i. Relator que na aplicação da retroatividade benigna a multa deve  se  limitar  a  20%,  conforme  art.  35,  da  Lei  nº  8.212/91  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009. Nesse ponto tenho que discordar de tal posicionamento pelas razões que passo a  expor.  A legislação vigente à época dos fatos geradores era a seguinte:  Para obrigação principal:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte;(Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 16327.001466/2009­26  Acórdão n.º 2202­004.715  S2­C2T2  Fl. 243          15 c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d)cinqüenta por  cento,  após o décimo quinto dia da  ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não  inscrito em Dívida Ativa;(Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento;(Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento(Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999). (Grifei)  Para obrigação acessória:  Art. 32 [...]  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:(Parágrafo e  tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  0 a 5 segurados­1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados­1 x o valor mínimo  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 16327.001466/2009­26  Acórdão n.º 2202­004.715  S2­C2T2  Fl. 244          16 16 a 50 segurados­2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados­5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados­10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados­20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados­35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados­50 x o valor mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.(Parágrafo acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  Do  que  se  lê,  à  época  dos  fatos  geradores  aplicava­se  multa  pela  falta  de  recolhimento,  em  notificação  de  lançamento,  cumulada  com  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória, de 100% sobre o valor do débito, limitada aos valores previstos no § 4º,  acima transcrito.  Com  a  alteração  introduzida  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, restou alterado o art. 35, mandando aplicar a multa e juros de mora nos termos do  art. 61 da Lei nº 9.430/96, nos casos de débitos não pagos nos prazos previstos em legislação, e  foi  incluso  o  art.  35­A, mandando  que  se  aplicasse  o  art.  44  da  Lei  9.430/96,  nos  casos  de  lançamento de ofício:  Lei nº 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a,b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (Grifei)  Lei nº 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 16327.001466/2009­26  Acórdão n.º 2202­004.715  S2­C2T2  Fl. 245          17 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.(Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento. (Grifei)  Como se verifica, com a nova redação, as multas aplicadas no lançamento de  ofício  (principal  e por descumprimento de obrigação  acessória)  foram  conjugadas  em um só  percentual  (75%) que  agora  é  aplicado  tanto  pela  falta  de  recolhimento  quanto  pela  falta  de  entrega de declaração ou entrega de declaração com dados inexatos.  Dessa forma, na aplicação da penalidade mais benéfica deve­se comparar as  multas  da  legislação  anterior  (falta  de  pagamento/recolhimento  +  falta  de  declaração  e  declaração  inexata)  com  a  legislação  atual  (falta  de  pagamento/recolhimento/declaração  e  declaração inexata).  Em  realidade,  o  que  visualizo  é  a  ocorrência  de  um  desmembramento  da  antiga  redação  do  art.  35,  que  previa  o  percentual  da  multa,  de  acordo  com  a  condição  da  obrigação/crédito, se inscrito ou não em notificação de lançamento, ou em dívida ativa.  Sendo que a nova redação do art. 35  tratou dos casos de pagamento após o  vencimento  da  obrigação,  e  o  art.  35­A  dos  casos  em  que  há  constituição  do  crédito  por  lançamento de ofício.  Então, como o caso dos autos se trata de lançamento de ofício, o comparativo  das multas, para aplicação da mais benéfica, deve ser feita da seguinte forma:  Legislação anterior  Legislação atual  Art.  35,  inciso  II  (obrigação  principal:  lançamento de ofício por falta de pagamento) 1  Art.  32,  §  5  (obrigação  acessória:  falta  de  declaração/declaração inexata)  Art.  35­A  (lançamento  de  ofício)  c/c  Art.  44  (Obrigação  principal  +  obrigação  acessória:  lançamento  de  ofício  por  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de  falta de declaração e nos  de declaração inexata).                                                              1 Análise no momento do julgamento  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 16327.001466/2009­26  Acórdão n.º 2202­004.715  S2­C2T2  Fl. 246          18 Uma  vez  que,  a  legislação  atual  juntou  as multas  de  obrigação  principal  e  acessória  a uma só multa de 75%  (sem ocorrência de qualificação da multa),  a  aplicação do  novo art. 32­A só se justifica aos casos em que só ocorre a falta de declaração ou declaração  inexata,  sem  a  ocorrência  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento.  Ou  seja,  justifica­se  nos  casos em que o contribuinte efetuou o pagamento/recolhimento, mas não entregou a declaração  ou a entregou com dados incorretos, sem impactos sobre o valor da contribuição devida/paga.  Portanto, discordo do entendimento do i. Relator quanto à aplicação da multa limitada a 20%  constante na nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, pois a aplicação dele só é cabível  nos casos em que não há lançamento de ofício.  No  caso  dos  autos,  ocorreu  tanto  falta  de  pagamento  quanto  declaração  inexata, onde só é cabível a aplicação da multa da antiga redação do art. 35 c/c art. 32, § 5º, ou  o novo art. 35­A, se mais benéfico ao contribuinte.  Dessa forma, para a aplicação da multa mais benéfica, nos termos do art. 106  do CTN, o comparativo de multas deve seguir o disposto na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para recalcular  a multa aplicando a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias                    Fl. 246DF CARF MF

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7474203 #
Numero do processo: 10711.001012/2006-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/08/2001 EX TARIFÁRIO. MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À FABRICAÇÃO DE UÍSQUE. GRADUAÇÃO ALCOÓLICA IGUAL A 63,5%. Os destilados alcoólicos importados que constituem matéria-prima destinada à fabricação de uísque e que apresentam graduação alcoólica que não atende o "Ex Tarifário" n° 003 do código NCM 2208.30.10 da TEC, sendo a falta de recolhimento, decorrente da declaração inexata da mercadoria, punível com a multa de ofício proporcional a 75% da diferença de tributo não recolhida, consoante expressa determinação legal.
Numero da decisão: 3302-005.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad que lhe davam provimento. O Conselheiro Walker Araújo fará declaração de voto. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões acatando o laudo pericial do INT. O Conselheiro Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto proferido definitivamente pelo Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida na sessão de agosto de 2018. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator (assinado digitalmente) Walker Araujo. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.001012/2006­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.819  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2018  Matéria  EX TARIFÁRIO. MATÉRIA­PRIMA DESTINADA À FABRICAÇÃO DE  UÍSQUE.            Recorrente  PERNOD RICARD BRASIL IND E COM LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 23/08/2001  EX TARIFÁRIO. MATÉRIA­PRIMA DESTINADA À FABRICAÇÃO DE  UÍSQUE. GRADUAÇÃO ALCOÓLICA IGUAL A 63,5%.  Os destilados alcoólicos importados que constituem matéria­prima destinada  à fabricação de uísque e que apresentam graduação alcoólica que não atende  o "Ex Tarifário" n° 003 do código NCM 2208.30.10 da TEC, sendo a falta de  recolhimento, decorrente da declaração inexata da mercadoria, punível com a  multa  de  ofício  proporcional  a  75%  da  diferença  de  tributo  não  recolhida,  consoante expressa determinação legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Diego  Weis  Jr  e  Raphael  Madeira  Abad  que  lhe  davam  provimento.  O  Conselheiro  Walker  Araújo  fará  declaração  de  voto.  O  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède votou pelas conclusões acatando o  laudo pericial  do  INT. O Conselheiro Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado)  não  participou  do  julgamento  em  razão  do  voto  proferido definitivamente pelo Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida na sessão de agosto  de 2018.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 10 12 /2 00 6- 92 Fl. 519DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Walker Araujo.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  22/02/2006,  formalizando a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados na importação acrescido  de juros de mora e multa de ofício, no valor de R$ 309.884,52.  A empresa em epígrafe submeteu a despacho de importação, em 17/08/2001,  a mercadoria discriminada na Declaração de Importação n° 01/0821604­1 (fls. 16 a 19), como  “DESTILADO ALCOÓLICO CHAMADO DE MALTE UÍSQUE  (MALT WHISKY) COM  GRADUAÇÃO  ALCOÓLICO  DE  59,5%  GAY  LUSSAC  OBTIDO  DE  CEVADA  MALTADA  COM  MÍNIMO  DE  3  ANOS  DE  ENVELHECIMENTO”,  e  classificou­a  no  código  NCM  2208.30.10  da  TEC,  havendo  calculado  e  pago  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) à alíquota de 20%, conforme o “ex” tarifário 001.  Todavia, em ato de revisão aduaneira,  a  fiscalização da Alfândega do porto  do  Rio  de  Janeiro  (RJ)  apurou  que,  referida  mercadoria,  quando  submetida  à  análise  laboratorial (fls. 09 e 10), foi identificada como “MATÉRIA­PRIMA OBTIDA DE CEREAL  DESTINADA  À  PRODUÇÃO DE  UÍSQUE”,  com  graduação  alcoólica  igual  a  63,5%,  em  razão de que o IPI devido na referida importação deveria ter sido calculado e pago à alíquota  de 70%, consoante o previsto no “ex” tarifário 003.  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 16/03/2006  (fls. 44), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 12/04/2006, de fls. 45  à 58, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  Em  28  de  maio  de  2010,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Florianópolis,  através  do  Acórdão  n°  07­20.137,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Entendeu a 2a Turma de julgamento que no que concerne à importação sob  apreço, para que fizesse jus ao tratamento tarifário, consistente na aplicação da alíquota de 20%  para  cálculo  do  IPI,  previsto  no  “EX  001”  da  aludida  posição,  o  produto  importado  pelo  impugnante deveria constituir um destilado alcoólico chamado uísque de malte (malt whisky)  com  teor  alcoólico  em  volume  entre  58% e  61% Gay­Lussac  e  não  qualquer  outra matéria­ prima  obtida  de  cereal  e  destinada  à  produção  de  uísque,  com  graduação  alcoólica  igual  a  63,5%, conforme foi identificado pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda.  Considerou a Turma em sua votação que os documentos  colacionados pelo  impugnante não gozam de força probatória suficiente para demonstrar a improcedência desses  laudos,  eis  que  se  prestam,  quando  muito,  a  indicar  tão­somente  a  procedência  do  produto  importado e  sua respectiva  liberação para comercialização no mercado nacional,  tal  é o caso  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10711.001012/2006­92  Acórdão n.º 3302­005.819  S3­C3T2  Fl. 3          3 dos certificados de origem emitidos pela Comunidade Européia, constantes às folhas 89 e 90, e  do  certificado  de  inspeção  vegetal  emitido  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento, colacionado à folhas 92.  Aduz  ainda  que  o  certificado  de  análise  acostado  fl.  91,  além  de  ter  sido  emitido  por  laboratório  estrangeiro  cuja  isenção,  no  caso  concreto,  não  foi  possível  aferir,  sequer  apresenta  qualquer  liame  capaz  de  indicar  com  segurança  que  o  produto  analisado  tratou­se exatamente do mesmo produto que foi importado pelo impugnante.  A  impugnante  foi  cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento, em 16/07/2010 (folhas 123), via Aviso de Recebimento.  Em  05/08/2010,  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apresentando suas razões de folhas 125 a 141.  Alegou que:  ü Conforme demonstrado pelo Certificado de origem da mercadoria  constante  da  referida  DI  a  graduação  alcoólica  do  produto  importado,  corresponde  a  59,3%  Gay  Lussac  com  mínimo  de  3  anos de envelhecimento, o que levou o Ministério da Agricultura a  autorizar  a  importação  em  questão,  expedindo  o  CERTIFICADO  DE  INSPEÇÃO  VEGETAL  n°  258/2001,  relativo  à  LI  01/0833209­5;  ü O certificado expedido pelo Ministério da Agricultura, autorizando  a  importação  e  comercialização  da mercadoria,  após  a  análise  de  seu  respectivo  conteúdo,  comprova  o  teor  de  graduação  alcoólica  do  mesmo,  cuja  classificação  corresponde  à  utilizada  pela  RECORRENTE;  ü O  referido  certificado  atesta  a  graduação  alcoólica  da  amostra  analisada,  bem  como,  que  a  mesma  atende  aos  padrões  de  qualidade  e  identidade  exigidos  pela  legislação  brasileira,  o  que  derruba a fundamentação da autuação;  ü O cerne da autuação fiscal está fundamentado, portanto, na errônea  identificação  por  parte  do  laboratório  de  análises  a  serviço  do  Ministério  da  Fazenda,  que  analisando  as  mercadorias,  entendeu  tratar­se de matéria­prima obtida de malte destinada a produção de  uísque;  ü O  entendimento  fiscal,  acolhido  pela  decisão  que  ora  se  recorre,  não deve subsistir, haja vista que conforme já mencionado, laudos  e  certificados  comprovam  de  forma  cabal  que  a  mercadoria  importada apresenta, de fato, graduação alcoólica de 59,5 %.  ü Na  decisão  em  que  foi  julgado  improcedente  a  impugnação  foi  determinada  diligência  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  FNS/SC,  a  fim  de  dirimir  as  dúvidas  existentes  com  relação  aos  elementos  apresentados,  no  que  concerne  às  reais  Fl. 521DF CARF MF     4 características dos produtos analisados  ficando demonstrado pelos  laudos, naqueles autos, que as mercadorias importadas tratavam­se  de Malte Whisky, ratificando e comprovando a classificação fiscal  utilizada  pela  Recorrente,  que  corresponde  à  mesma  utilizada  no  presente processo.  DO PEDIDO  Requer  a  realização  de  diligência,  para  que  fique  comprovada  a  regular  utilização da classificação fiscal adotada pela Recorrente e por consequência, seja reformada a  r.  decisão,  dando­se  provimento  integral  ao  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  com  a  anulação do lançamento e arquivamento dos autos.  Em 28 de junho de 2012, a 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 3a Seção do  CARF, através da Resolução n° 3102­000.219, procedeu Solicitação de Diligência para que a  Unidade  de  Origem  intime  a  recorrente  a  apresentar  Análise  Laboratorial  n°  5645/01,  e  o  resultado da perícia realizada no processo de n° 10711.005086/2005­17.  Regularmente intimada, via Aviso de Recebimento, folhas 265, a Recorrente  esclareceu  que  tal  documento  nunca  lhe  foi  disponibilizado  pelo Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e Abastecimento  (MAPA), o qual  somente  lhe entregou o  respectivo  certificado de  inspeção vegetal (n° 258/2001, já anexado a estes autos), que contém menção ao resultado da  referida análise.  Nessa  oportunidade  comenta  o  resultado  da  perícia  realizada  no  processo  administrativo  n.°  10711.005086/2005­17,  no  qual  também  se  discute  o  enquadramento  do  “malt whisky”, a Recorrente apresenta cópia integral do relatório técnico n.° 113/11 (Doc. 04),  elaborado  pelo  Laboratório  de  Química  Analítica  e  Metrologia  em  Química  —  LAQAM,  vinculado  ao  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  (INT),  tal  como  solicitado  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  E  acrescenta:  Ademais,  importante  ressaltar  que  em  tais  análises  restou  confirmada  a  graduação  alcoólica  dos  produtos  examinados  (59,6%  e  58,8%  vol),  em  percentuais que revelam tratar­se de matéria­prima para a produção local de ‘whisky' e não do  produto  acabado,  o  qual,  como  o  próprio  fisco  aponta  nestes  autos,  deve  possuir  graduação  alcoólica que varie de 38% a 54% vol.  Esclarece  que houve  cancelamento  do Auto  de  Infração  correspondente,  na  medida  em  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  considerou  o  Produto,  por  unanimidade de votos, passível de enquadramento no “Ex 01” da NCM 2208.30.10.  Por  outro  lado,  anexa  o  laudo  pericial  solicitado  no  processo  n°  10711.005086/2005­17, requerido na diligência demandada.   Em 23 de abril de 2014, a 2a Turma Ordinária, da 1a Câmara, da 3a Seção do  CARF, através da Resolução n° 3102000.303, baixou os autos em NOVA DILIGÊNCIA para  que o Laudo fosse complementado com resposta aos seguintes quesitos:  1)  ­  A  mercadoria  importada  pode  ser  identificada  como  matéria­ prima  para  elaboração  do  chamado  uísque  de  malte  (“malt  whisky”)?  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10711.001012/2006­92  Acórdão n.º 3302­005.819  S3­C3T2  Fl. 4          5 2)  ­  A  mercadoria  importada  pode  ser  identificada  como  matéria­ prima  para  elaboração  do  chamado  uísque  de  cereais  (“grain  whisky”)?  3)  ­ Outras considerações que julgar pertinentes.  Elaborado o RELATÓRIO TÉCNICO n° 122/15 pelo Laboratório de Análise  Orgânica  Instrumental  ­  LANOI,  a  Recorrente  se  manifestou  às  folhas  478  e  seguintes  do  processo digital.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  16  de  julho  de  2010,  apresentando  a  recorrente  recurso voluntário em 05 de agosto de 2010.  Da controvérsia.  Por meio da Declaração de Importação n° 01/0821604­1, registrada em 17 de  agosto de 2001, a Recorrente submeteu para despacho o seguinte destilado alcoólico, MALTE  UÍSQUE (MALT WHISKY) COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICO DE 59,5% GAY LUSSAC  OBTIDO DE CEVADA MALTADA COM MÍNIMO DE 3 ANOS DE ENVELHECIMENTO  classificado  na  NCM  2208.30.10,  sob  o  “ex”  tarifário  01.  Por  ocasião  do  despacho  de  importação, foi retirada amostra do destilado alcoólico para envio ao Laboratório de Análises  do Ministério da Fazenda  (“LABOR”),  o qual  entendeu que  a amostra  se  trataria de matéria  prima obtida de cereal destinada à produção de uísque com graduação alcoólica de 63,5%.  A  fiscalização  entendeu  que  referido  produto  não  se  enquadraria  no  ex  tarifário 01 indicado na Declaração de Importação, sendo passível de enquadramento no “Ex”  Tarifário 3 da NCM 2208.30.10, com alíquota maior.  Fl. 523DF CARF MF     6   Nesse  sentido,  trata­se  de  discussão  de  matéria  de  fato:  a  precisa  identificação do produto importado e sua classificação tributária em face da legislação vigente  à época da importação e também de matéria de direito: sua classificação tributária em face do  Ex Tarifário pleiteado.  Dos documentos apresentados pelo importador.  Os  documentos  apresentados  pelo  importador  tem  por  função  indicar  procedência  do  produto  importado  e  respectiva  autorização  para  revenda  /  consumo  no  mercado interno, não sendo hábeis para chancelar sua classificação tributária, assunto que é de  competência exclusiva da Receita Federal do Brasil / Ministério da Fazenda.  NO MÉRITO.  Da matéria de fato.  Passa­se  agora  a  citação  de  trechos  do RELATÓRIO TÉCNICO n°  122/15  elaborado pelo Laboratório de Análise Orgânica Instrumental ­ LANOI:  Esclarece o RELATÓRIO que o destilado alcoólico de malte (Malte Whisky)  encontra­se  fora  da  graduação  alcoólica  exigida  pela  legislação  vigente  para  o  seu  enquadramento como produto final, necessitando o ajuste a graduação alcoólica com o uso de  água ou mesmo de etanol potável.  Informa ainda que os parâmetros estabelecidos no decreto  6.871/09 descrevem que a matéria prima para a produção de uísque é o destilado simples de  cereal com graduação alcoólica superior a 54% e inferior a 95°%, a 20 °C. ”  O  mesmo  RELATÓRIO,  em  resposta  ao  segundo  quesito  formulado  pelo  interessado, afirma que o produto se classifica como matéria prima para a produção de uísque,  uma vez que o resultado da análise da graduação alcoólica foi de 54,87%. O valor encontrado  situa­se no intervalo estabelecido de 54% a 95%, a 20 °C.” (folhas 467 do processo digital).  Ratificam  os  técnicos  que,  por  ter  apresentado  graduação  alcoólica  de  54,87%,  o  produto  em  questão  foi  classificado  como  um  destilado  alcoólico  próprio  para  elaboração  de  uísque.  Este  destilado  é  tratado  através  do  ajuste  da  graduação  alcoólica  com  adição de água desmineralizada, até que se atinja o valor desejado.  Esclarece  ainda  que,  como  foi  claramente  exposto  no  Relatório  Técnico  N°113/11, a análise feita no produto foi apenas para determinação de sua graduação alcoólica.  Quanto  à  denominação  destilado  de  malte,  foi  considerado  o  declarado  pelo  cliente  na  DI  n°01/0821604­1  como  “Destilado  alcoólico  chamado  de  malte  uísque  (malt  whisky)...”.  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10711.001012/2006­92  Acórdão n.º 3302­005.819  S3­C3T2  Fl. 5          7 Esclarecem os técnicos que nenhuma análise química foi feita para determinar se tratava­se de  destilado malte ou de cereais.(malt ou grain).  O destilado alcoólico em tela  foi classificado originariamente como matéria  prima  por  se  tratar  de  produto  de  origem  vegetal  que,  para  ser  utilizado  na  composição  de  bebida  (produto  final)  necessita  de  tratamento,  que  neste  caso  é  a  adição  de  água  desmineralizada, para atingir a graduação alcoólica desejada.  Diante do  exposto,  ratifica­se  o  entendimento  de  se  tratar o  produto  de um  destilado alcoólico de malte (Malte Whisky), matéria­prima, cuja concentração alcoólica varia  entre 54% a 95%, e que pode ser utilizado para posterior preparação de Malt Whisky produto  final, com graduação alcoólica abaixo de 54%.  Para afirmar categoricamente que  trata­se de matéria­prima para elaboração  de uísque de malte ou uísque de cereais, análises químicas minuciosas e complexas devem ser  feitas, no sentido de identificar algum marcador químico específico proveniente do malte ou do  cereal utilizado no processo.  Portanto,  o  RELATÓRIO  TÉCNICO  n°  122/15  traz  duas  informações  imprescindíveis para o deslinde da contenda:   a)  O  produto  em  análise  é  um  destilado  alcoólico  de  malte  (Malte  Whisky), matéria­prima, cuja concentração alcoólica varia entre 54%  a 95%; e   b)  Pode ser utilizado para posterior preparação de Malt Whisky produto  final, com graduação alcoólica abaixo de 54%.  Da matéria de direito.  A legislação regulatória, nos termos do Decreto n° 2.314, de 04 de setembro  de 1997, vigente à época da importação, distingue em7 duas seções separadas o que é matéria  prima ("destilados alcoólicos") e o que é produto final ("bebidas alcoólicas destiladas").  Por disposição expressa do Decreto n° 2.314/97, não é possível classificarem  um mesmo gênero a bebida alcoólica e o destilado alcoólico.  Essa distinção tem por fundamento o artigo 10° do próprio Decreto, segundo  o qual bebida alcoólica (produto final) é a "bebida com graduação alcoólica acima de meio e  até cinqüenta e quatro por cento em volume, a vinte graus Celsius", in verbis:  Art. 10. As bebidas serão classificadas em bebida não alcoólica e  bebida alcoólica.  §1° Bebida não alcoólica é a bebida com graduação alcoólica até  meio por cento em volume, a vinte graus Celsius.  §2° Bebida alcoólica é a bebida com graduação alcoólica acima  de meio  e  até  cinqüenta  e quatro por  cento em volume,  a vinte  graus Celsius.  Fl. 525DF CARF MF     8 Por  disposição  expressa  do  artigo  88  do  Decreto  n°  2.314/97,  o  destilado  alcoólico  possui  graduação  alcoólica  acima  de  54%  e  abaixo  de  95%,  não  sendo  possível,  portanto, classificarem um mesmo gênero a bebida alcoólica e o destilado alcoólico, in verbis:  Art.  88.  Destilado  alcoólico  simples  de  origem  agrícola  é  o  produto com graduação alcoólica superior a cinqUenta e quatro e  inferior  a  noventa  e  cinco  por  cento  em  volume,  a  vinte  graus  Celsius,  destinado  à  elaboração  de  bebidas  alcoólicas,  e  obtido  pela destilação simples ou por destiloretificação parcial  seletiva  de mosto,  ou  subprodutos  provenientes  unicamente  de matéria­ prima  de  origem  agrícola,  de  natureza  açucarada  ou  amilácea,  resultante da fermentação alcoólica.  Por este motivo, o Decreto n° 2.314/97 trata de dois tipos de Malt Whisky:   I.  o Malt Whisky produto final; e   II.  o Malt Whisky matéria prima em artigos diversos,  Um na seção separada para produto final e outro na de matérias primas.      Obs:  Fragmento  extraído  da  petição  da  Recorrente,  folhas  376  e  seguintes  do  processo  digital.    Para melhor visualização é apresentada a seguinte tabela:  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10711.001012/2006­92  Acórdão n.º 3302­005.819  S3­C3T2  Fl. 6          9   Obs:Tabela presente no RELATÓRIO TÉCNICO n° 122/15 elaborado  pelo  Laboratório  de  Análise  Orgânica  Instrumental  ­  LANOI,  folhas  466 do processo digital.  Foi apurado que:  1)  O  produto  em  análise  é  um  destilado  alcoólico  de  malte  (Malte  Whisky), matéria­prima, cuja concentração alcoólica varia entre 54%  a 95%; e   2)  Pode ser utilizado para posterior preparação de Malt Whisky produto  final, com graduação alcoólica abaixo de 54%.     É de se ressaltar que o artigo 111 do Código Tributário Nacional exige que se  interprete  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito tributário ou outorga de isenção.  Portanto,  o  produto  em  questão  foi  identificado  como  “MATÉRIA­PRIMA  OBTIDA  DE  CEREAL  DESTINADA  À  PRODUÇÃO  DE  UÍSQUE”,  com  graduação  alcoólica igual a 63,5%, em razão de que o IPI devido na referida importação deveria ter sido  calculado e pago à alíquota de 70%, consoante o previsto no “ex” tarifário 003 do código NCM  2208.30.10 da TEC.  Fl. 527DF CARF MF     10 O Princípio do Não­Confisco.  Quanto ao princípio do não­confisco, agasalha­se o entendimento de que vem  a ser essa uma limitação imposta pelo Legislador constituinte ao Legislador infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  princípio  esteja  direcionado  à  Administração  Tributária.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso da Contribuinte.  É como voto.  Jorge Lima Abud                Declaração de Voto  Conselheiro Walker Araujo.  Conforme  já  devidamente  explicitado  pelo  nobre  relator,  o  cerne  da  controvérsia diz respeito ao correto enquadramento da mercadoria importada pela Recorrente,  relativamente ao ex­tarifário da NCM 2208.3010.   Há  previsão  de  alíquotas  diferentes  para  o  IPI,  a  depender  do  "Ex"  a  que  pertencer a mercadoria.importada. O teor alcoólico de 59,5% +1,5 (58% a 61%) estabelece o  limite máximo para que o IPI incida na alíquota de 20% ("Ex" 002), conquanto no caso de o  teor alcoólico situar­se acima desse patamar, o IPI passa a ser de 70% ("Ex" 003):  2208.30 Uísques  2208.30.10  Com  um  teor  alcoólico,  em  volume,  superior  a  50%  vol,  em  recipientes de capacidade superior ou igual a 50 litros  Alíquota de IPI =20%  EX 001 — Destilado alcoólico chamado uísque de malte ("malt whisky') com  teor alcoólico em volume de 59,5% +/1,5% (59,5% +/1,5% GayLussac), obtido de  cevada maltada.  EX 002 Destilado alcoólico chamado uísque de cereais ("grain whisky') com  teor alcoólico em volume de 59,5% +/1,5% (59,5% +/1,5% GayLussac), obtido de  cereal não maltado adicionado ou não de cevada maltada.  Alíquota de IPI = 70%  EX 003 — Outras preparações próprias para elaboração de uísque.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10711.001012/2006­92  Acórdão n.º 3302­005.819  S3­C3T2  Fl. 7          11 Para o contribuinte, a mercadorias devem ser enquadras no "ex 01", ao passo  que para fiscalização, amparada pelo Laudo Técnico emitido pelo Labor, entende que o correto  enquadramento é no "ex 03".  No  caso  dos  autos,  para  fins  de  enquadramento  no  "ex  01"  da  NCM  2208.30.10 há que se verificar se a mercadoria possui as seguintes características, a saber: (i) è  um uísque de malte; (ii) possui teor alcoólico em volume de 59,5% com variação de até 1,5%  em volume; e (iii) foi obtido de cevada maltada.  O Laudo emitido pelo Labor, utilizada pela fiscalização como subsídio para  sustentar  seu  entendimento  quanto  a  correta  classificação  do  produto,  trouxe  em  suas  conclusões que o produto  sob análise não  se  tratava de  "Malt Whisky",  que o  teor alcoólico  encontrado foi de 63,9% e 63,5% e, que o produto era originário de cereal maltado.   É de se ver que referido Laudo é pobre, com o perdão da palavra, de maiores  detalhes  quanto  aos métodos  utilizados  para  análise  do  produto.  Tanto  é,  que  a  informação  contida  no  Laudo  de  que  a  fonte  de  consulta  foram  "Métodos  Analíticos  do  Ministério  da  Agricultura"  não  permite  a  inferência  contida  nas  respostas  aos  quesitos  apresentados  (vide  fls.11­12).  E, foi justamente a ausência de informações contidas no Laudo emitido pelo  Labor que, motivou os  julgadores deste conselho, converter o  julgamento em diligência duas  vezes (fls.257­261 e 338­345), para obter maiores informações técnicas sobre o produto.   Neste eito, foram colacionados aos autos os seguintes documentos:  a)  Certificado  emitido  pelo  MAPA  (fls.104):  O  documento  atesta  que  o  produto  não  ultrapassou  o  limite  de  graduação  alcoólica  de  59,5%  com  variação  1,5% em volume;  b)  Certificado  emitido  pelo  laboratório  internacional  credenciado  pelo  MAPA ­ R.R Tatlock & Thomson ­ Fls. 112: O documento atesta que o produto  possui graduação alcoólica de 59,8%; e  c) Relatório técnico nº 000.122/15 ­ elaborado pelo INT ­ fls. 464/469: que  atesta que o produto possui graduação alcoólica de 54,87%,   Os dois primeiros documentos citados anteriormente citados, comprovam, ao  meu  ver,  o  acerto  da  classificação  realizada  pelo  contribuinte,  ao  passo  que  o  terceiro  o  classifica a posição eleita pela fiscalização. Entretanto, este último documento  informa que a  mercadoria sob análise é um destilado de malte, contrariando tudo aquilo que foi dito no Laudo  emitido pelo Labor, a saber:  Diante  do  exposto,  retifica­se o  entendimento de  se  tratar  o produto de  um  destilado  alcoólico  de  malte  (Malte  Whisky),  matéria  prima,  cuja  concentração  alcoólica  varia  entre  54%  e  95%  e  que  pode  ser  utilizado  para  posterior  preparação de Malt Whisky produto final, com graduação alcoólica abaixo de 54%.  Ainda que as  informações  técnicas possuam certo grau de  incoerência entre  si, à vista do que consta dos autos, entendo que o Laudo emitido pelo Labor, ao meu ver, não  se presta para embasar as prestações da fiscalização, posto que contraria a conclusão dos outros  documentos anteriores citados, demonstrando, assim, ser imprestável para o fim pretendido.  Fl. 529DF CARF MF     12 Neste  cenário,  entendo  que  as  mercadorias  importadas  devem  ser  enquadradas no "Ex 01" da NCM 2208.30.10, posto que há nos autos documentos suficientes  para contrapor o posicionamento adotado pela fiscalização.  Diante  do  exposto,  entendo  que  a  correta  solução  ao  litígio  seria  dar  provimento ao recurso voluntário.  Walker Araujo        Fl. 530DF CARF MF

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7441003 #
Numero do processo: 13884.720678/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator.Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.383  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  REICHHOLD DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.Participaram da sessão de  julgamento  os  conselheiros Mario  Pereira  de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 06 78 /2 01 2- 06 Fl. 747DF CARF MF Processo nº 13884.720678/2012­06  Acórdão n.º 2402­006.383  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 13884.720678/2012­06  Acórdão n.º 2402­006.383  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 13884.720678/2012­06  Acórdão n.º 2402­006.383  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 750DF CARF MF

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7449867 #
Numero do processo: 35011.003984/2006-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/03/2004 DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. O exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a que se refere o art. 173, I do CTN, é aquele subsequente ao exercício financeiro em que o lançamento poderia ser realizado, o qual, por sua vez, é posterior à data de ocorrência do fato gerador (Súmula CARF nº 101). Assim, para fato gerador ocorrido em 31/12/1999, o lançamento somente poderia ser realizado no ano de 2000, o que define o termo a quo para contagem do prazo decadencial como sendo 1º/01/2001.
Numero da decisão: 9202-007.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.151  –  2ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESTADO DO AMAZONAS ­ TRIBUNAL DE JUSTIÇA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/03/2004  DECADÊNCIA.  ART.  173,  I  DO  CTN.  FATO  GERADOR  EM  31  DE  DEZEMBRO.  O exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a  que  se  refere  o  art.  173,  I  do  CTN,  é  aquele  subsequente  ao  exercício  financeiro em que o lançamento poderia ser realizado, o qual, por sua vez, é  posterior à data de ocorrência do fato gerador (Súmula CARF nº 101).  Assim,  para  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/1999,  o  lançamento  somente  poderia  ser  realizado  no  ano  de  2000,  o  que  define  o  termo  a  quo  para  contagem do prazo decadencial como sendo 1º/01/2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Ana Paula  Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz,  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 39 84 /2 00 6- 30 Fl. 490DF CARF MF     2   Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2301­01.884, proferido na sessão de 15 de março de 2011, assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/03/2004  Ementa: CARGO EM COMISSÃO. RGPS.  O  servidor  ocupante  de  cargo  em  comissão,  quando  não  amparado  por  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  (RPPS),  deve,  obrigatoriamente,  contribuir  para  o  Regime  Geral  de  Previdência Social (RGPS).  RELATÓRIO  DE  CO­RESPONSÁVEIS  E  VÍNCULOS.  SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA.  Os  relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  são  partes  integrantes  dos  processos  de  lançamento  e  autuação  e  se  destinam  a  oferecer  informações  sobre  os  gestores  e  responsáveis  pela  empresa  no  período  do  débito,  a  fim  de  subsidiarem  futuras  ações  executórias  de  cobrança,  de  acordo  com  o  entendimento  do Poder  Judiciário.  Esses  relatórios  não  são  suficientes  para  se  atribuir  responsabilidade  pessoal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A decisão foi assim registrada:  ACORDAM  os membros  do  colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para deixar  claro que o rol de co­responsáveis é  apenas  uma  relação  indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo Fisco,  já  que,  posteriormente,  poderá  servir  de  consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas preliminares, para excluir devido á regra decadencial do I,  Art.  173  do  CTN  –  as  contribuições  apuradas  até  12/1999,  anteriores  a  01/2000,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  e  c)  em  negar provimento ao recurso, nas demais questões apresentadas  pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.  O  Recurso  visa  rediscutir  a  definição  do  termo  inicial  do  prazo  para  a  constituição  do  crédito  tributário  no  caso  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  Em exame preliminar de admissibilidade o Presidente da Terceira Câmara, da  Segunda  Seção  do  CARF  deu  seguimento  ao  apelo  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  Despacho de fls. 407 a 411.   Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que a decisão  do STJ, no REsp nº 973.733/SC não é incompatível com a interpretação de que o dies a quo  para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 35011.003984/2006­30  Acórdão n.º 9202­007.151  CSRF­T2  Fl. 3          3 lançamento seria efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN; que, no caso, tendo o fato gerador  mais recente ocorrido em 31/12/1994, não haveria decadência, pois o prazo para o lançamento  se encerraria em 31/12/2000.  Cientificado  do Acórdão Recorrido,  do Recurso Especial  da Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  31/05/2012  (AR,  e­fls.  415),  a  Contribuinte  apresentou, em 06/12/2012, as Contrarrazões de e­fls. 225 a 234 no qual aduz, em síntese, que,  por  força do art. 67, § 7º do RICARF o recorrente deveria  indicar dois acórdãos paradigmas;  que a Fazenda Nacional indicou como paradigmas os Acórdãos nº 2401­01.759 e 2202­01.248;  que  consultando  o  sítio  do CARF  constata  que  não  há  registro  do Acórdão  nº  2202­01.248;  que,  portanto,  a  Recorrente  descumpriu  um  dos  requisitos  regimentais,  o  que  impediria  o  conhecimento do Recurso, por violação ao art. 67, § 7º do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barboda ­ Relator  O recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Quanto aos demais  requisitos de admissibilidade, ante as contrarrazões apresentadas pela Contribuinte, examino a  questão.  Alega  a Contribuinte  que,  como um dos  acórdãos  paradigmas  apresentados  (2202­01.248)  não  foi  encontrado  no  sítio  do  CARF,  a  Fazenda Nacional  teria  apresentado  apenas um paradigma, em descumprimento ao disposto no art. 67, § 7º do RICARF.  A  alegação,  todavia,  não  procede.  Como  é  cediço,  embora,  de  fato,  o  Regimento interno preveja que o Recurso Especial deve comprovar a divergência por meio de  dois paradigmas, nada impede que a demonstração seja feita com apenas um; o que não pode, a  teor do § 7º do mesmo artigo, é indicar mais de dois paradigmas por matéria.  Assim,  tendo  a  defesa  indicado  apenas  um  acórdão  como  paradigma,  ou,  tendo  indicado  mais  de  um,  mas  somente  um  deles  foi  considerável  hábil  a  demonstra  a  divergência, o requisito do recurso neste ponto terá sido atendido.  Não  vejo,  portanto,  violação  nos  requisitos  de  admissibilidade  neste  ponto.  Constato ainda que os demais requisitos foram satisfeitos, razão pela qual conheço do recurso.  Quanto  ao  mérito,  anoto  inicialmente  que  o  acórdão  recorrido,  tendo  entendido que não houve pagamento antecipado do tributo, concluiu que seria aplicável a regra  do  art.  173,  I  do  CTN  para  definição  do  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial,  conforme se constata da leitura do seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido:  Neste sentido, como no lançamento, a ciência do sujeito passivo,  momento  da  constituição  do  crédito,  ocorreu  em  10/2005  e  o  período do lançamento refere­se a fatos geradores ocorridos nas  competências  12/1998  a  03/2004,  todas  as  contribuições  Fl. 492DF CARF MF     4 apuradas  até  a  competência  12/1999,  anteriores  a  01/2000,  devem ser excluídas do presente lançamento.  Assim,  quanto  à  regra  aplicável,  não  há  divergência  com  os  acórdãos  paradigmas e com a tese defendida pela Fazenda Nacional.  Aduz  a  Fazenda  Nacional,  contudo,  que  ao  definir  o  termo  inicial  de  contagem do prazo, o acórdão recorrido adotou a data do fato gerador e não o primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado. A divergência  diz  respeito  especificamente  ao  período  de  apuração  12/1999.  Segundo  o  acórdão  recorrido  este  período  estaria  alcançado  pela  decadência,  o  que  implica  em  assumir  que  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado seria 1º/01/2000, enquanto  para  o  paradigma,  em  caso  idêntico,  o  termo  inicial  seria  1º/01/2001,  o  que  afastaria  a  decadência.  Assiste  razão  à  Fazenda  Nacional.  De  fato,  se  a  ciência  do  lançamento  ocorreu em outubro de 2005, estariam alcançados pela decadência, segundo a regra do art. 173,  I,  apenas  os  períodos  de  apuração/fatos  geradores  até  11/1999.  Para  o  período  12/1999  o  lançamento somente poderia  ser efetuado no ano de 2000. Logo, o primeiro dia do exercício  seguinte  a  este  seria  1º/01/2001  e,  portanto,  o  lançamento  poderia  ser  realizado  até  31  de  dezembro de 2005.  A regra do art. 173, I do CTN é clara neste ponto e não há como tergiversar a  respeito. Se o fato gerador se completa no último dia do ano de 1999, o lançamento em relação  a este  somente pode ser  realizado em data posterior, o que ocorreria no ano de 2000. E se é  assim, a data indicada no artigo 173, I do CTN só poderá ser 1ª de janeiro de 2000.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  dou­lhe  provimento  para  restabelecer a exigência com relação ao período de apuração 12/1999.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                                Fl. 493DF CARF MF

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7443153 #
Numero do processo: 10983.911355/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. "DEDO DE BORRACHA A50" E "AMÔNIA ANIDRA" De acordo com o laudo técnico carreado aos autos pela embargante, o "Dedo de Borracha A50" compõe a depenadeira, utilizada no setor de frangos. E a "amônia anidra" é aplicada para resfriamento das câmaras frigoríficas, em que são conservados os produtos. Como são necessários ao processo produtivo, incluem-se no conceito de insumos, e podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de COFINS.
Numero da decisão: 3301-005.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, reconhecendo o direito ao registro de créditos da COFINS sobre compras de "Dedo de Borracha A50" e "Amônia Anidra". (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. "DEDO DE BORRACHA A50" E "AMÔNIA ANIDRA" De acordo com o laudo técnico carreado aos autos pela embargante, o "Dedo de Borracha A50" compõe a depenadeira, utilizada no setor de frangos. E a "amônia anidra" é aplicada para resfriamento das câmaras frigoríficas, em que são conservados os produtos. Como são necessários ao processo produtivo, incluem-se no conceito de insumos, e podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de COFINS.

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3301­005.010  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  COFINS  Embargante  BRF S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  INSUMOS.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  "DEDO  DE  BORRACHA  A50"  E  "AMÔNIA ANIDRA"  De acordo com o laudo técnico carreado aos autos pela embargante, o "Dedo  de Borracha A50" compõe a depenadeira, utilizada no setor de frangos. E a  "amônia  anidra"  é  aplicada  para  resfriamento  das  câmaras  frigoríficas,  em  que  são  conservados  os  produtos.  Como  são  necessários  ao  processo  produtivo, incluem­se no conceito de insumos, e podem ser computados nas  bases de cálculo dos créditos de COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente  os  embargos  declaratórios,  com  efeitos  infringentes,  reconhecendo  o  direito  ao  registro  de  créditos  da  COFINS  sobre  compras  de  "Dedo  de  Borracha  A50"  e  "Amônia  Anidra".  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 13 55 /2 01 1- 24 Fl. 2241DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­005.010  S3­C3T1  Fl. 2.242          2 Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão embargada:  "Adoto o realtório da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  não  cumulativa  –  PER/DCOMP  nº  32643.65447.290110.1.5.09­0243, transmitido em 29/01/2010 ­ vinculados à receita  de  exportação,  apurados  no  4º  trimestre­calendário  de  2009,  no  valor  de  R$  26.597.813,98.  Do Despacho Decisório  O  Pedido  de  Ressarcimento  foi  indeferido  e  a  compensação  nº  06383.73603.301213.1.3.09­0635 não homologada.  Tendo  em  vista  a  ocorrência  de  declarações  de  compensação  não  homologadas e transmitidas na vigência da Lei nº 12.249/2010, foi lavrado auto de  infração  para  exigência  de  multa  isolada  correspondente,  tratado  no  processo  nº  11516.722502/2014­13.  Por  conta  das  glosas  efetuadas,  foram  alterados  os  valores  utilizados  para  desconto  dos  débitos  informados  em Dacon,  sendo  consumidos  todos  os  créditos  disponíveis e restando saldo a pagar o qual foi lançado através do auto de infração,  tratado no processo nº 11516.722481/2014­28.  No  relatório  fiscal,  a  autoridade  fiscal  informa:  os  processos  nºs  11516.722481/2014­28,  10983.911358/2011­68,  10983.911355/2011­24,  10983.911352/2011­91,  10983.911360/2011­37,  tratam  da  mesma  matéria  fática,  divididos apenas por razões processuais em processos de ressarcimento e processos  de  auto  de  infração  de  cada  trimestre,  e  que,  portanto,  devem  ser  analisados  em  conjunto, por trimestre; os autos de infração para exigência de multa isolada devida  pela  não  homologação  das  compensações,  foram  tratados  nos  processos  números  11516.722503/2014­50,  11516.722502/2014­13,  11516.722510/2014­51,  11516.722509/2014­27.  Após descrever o procedimento fiscal, passa a identificar as glosas realizadas  conforme as linhas do Dacon, como segue.  1. Ficha 16A do Dacon ­ Aquisições no Mercado Interno  Da  base  de  cálculo  dos  créditos  apurados  em  Dacon,  Ficha  16A  –,  foram  glosados os valores que seguem:  1.1. Linha 01 – Bens para Revenda  Foram glosados:  1.1.1.  os valores das  aquisições de bens  sujeitos  a  alíquota  zero,  listadas na  planilha NT ­ Notas Fiscais Glosadas Alíquota zero;  Fl. 2242DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­005.010  S3­C3T1  Fl. 2.243          3 1.1.2.  os  valores  dos  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404/2004,  listados na planilha NI ­ Notas Fiscais Glosadas que não representam Aquisição de  Insumos.  1.2. Linha 02 – Bens Utilizados como Insumo  Da linha 02 foram glosados os valores referentes a:  1.2.1.  aquisições  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404/2004,  listados na planilha NI ­ Notas Fiscais Glosadas que não representam Aquisição de  Insumos;  1.2.2. aquisições de bens utilizados como insumos e sujeitos à alíquota zero;  cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem NT ­ Notas Fiscais  Glosadas Alíquota zero;  1.2.3.  notas  fiscais  cujo Código  Fiscal  de Operação  (CFOP)  não  representa  aquisição  de  insumos  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito;  cada  uma  das  notas fiscais glosadas está especificada na listagem CFOP ­ Notas Fiscais Glosadas ­  Operações sem direito a credito;  1.2.4.  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  e  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  de  PIS/Pasep  e  Cofins;  cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem  SUSPENSÃO ­ Notas Fiscais Glosadas Aquisição PJ – Suspensão obrigatória;  1.2.5. notas  fiscais de aquisição de  serviços de  fretes e carretos  lançados na  Linha  2  do  Dacon  sem  a  identificação  e  CNPJ  do  fornecedor  ou  prestador  dos  serviços;  cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  planilha  SEM  Identificação ­ Notas Fiscais Glosadas sem identificação do Fornecedor.   1.3. Linha 03 ­ Serviços Utilizados como Insumo  1.3.1.  notas  fiscais  cujo Código  Fiscal  de Operação  (CFOP)  não  representa  aquisição  de  insumos  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito;  cada  uma  das  notas fiscais glosadas está especificada na listagem CFOP ­ Notas Fiscais Glosadas ­  Operações sem direito a credito;  1.3.2.  aquisições de  serviços que não  se  enquadram no conceito de  insumo,  conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “b” da Instrução Normativa SRF nº 404/2004,  tais  como  SERVICO  MANUTENCAO  EQUIP  INFORMATICA,  SERVICO  LIMPEZA  GERAL  EM  INSTALACOES,  SERVICO  TREINAMENTO  e  SERVICO DE COPIA E  IMPRESSÃO;  cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada na planilha NI ­ Notas Fiscais Glosadas que não representam Aquisição  de Insumos.  1.4. Linha 05 – Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica  Foram  glosadas  as  diferenças  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  os  valores comprovados por meio da memória de cálculo apresentada pela contribuinte.  1.5. Linha 06 – Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados  de Pessoa Jurídica  Foram glosadas:  Fl. 2243DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­005.010  S3­C3T1  Fl. 2.244          4 1.5.1.  as  diferenças  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  os  valores  comprovados por meio da memória de cálculo apresentada pela contribuinte;  1.5.2.  os  valores  relativos  a  ALUGUEIS  DE  VEICULOS,  ALUGUEL  PALCO  EVENTOS  E  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  SOFTWARE,  estes,  por  não  se  enquadram  no  art.  3º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  10.833/2003, que somente contempla “aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos  à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. Cada uma das notas fiscais  glosadas  está  especificada  na  planilha  NI  ­  Notas  Fiscais  Glosadas  que  não  representam Aquisição de Insumos.  1.6. Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda  Foram glosadas:  1.6.1.  as  despesas  com  fretes  em  relação  aos  quais  a  interessada,  apesar  de  intimada e reintimada para tanto, não logrou apresentar a vinculação com as vendas  efetuadas,  de  modo  a  possibilitar  a  confirmação  das  exigências  legais  para  o  creditamento.  Cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  FVNC  ­  Fretes de Vendas Não Comprovados;  1.6.2.  notas  fiscais  cujo Código  Fiscal  de Operação  (CFOP)  não  representa  aquisição  de  insumos  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito;  cada  uma  das  notas fiscais glosadas está especificada na listagem CFOP ­ Notas Fiscais Glosadas ­  Operações sem direito a credito.   2.  Ficha  16A  –  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS  Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal  Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal  A  autoridade  fiscal  relata  que  a  contribuinte  lançou  nas  linhas  25,  26  e  27  (Ajustes Positivos de Crédito) o crédito presumido de sua atividade agroindustrial ­  Lei  nº  10.925/2004  e  nº  Lei  12.058/2009  ­,  conforme  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  001/00555  (fls.  525),  presente  neste  processo  a  fls.  562  e  seguintes, e informa que, dos dados apresentados nas planilhas citadas no item b da  referida intimação (planilha com a composição dos valores informados na linha 27  das  fichas  06A  e  16A  ),  verifica­se  que,  apesar  de  citar  os  artigos  32  e  33,  a  contribuinte  apurou  na  linha  27  apenas  os  créditos  previstos  no  art.  34  da  lei  12.058/2009.  Traz em seu relatório a listagem dos insumos adquiridos com o benefício do  crédito presumido ­ da Lei nº 10.925/2004 e da nº Lei 12.058/2009 ­ que sofreram  alteração de alíquotas e glosa, totalizados por descrição em cada mês e informa que  as notas fiscais cujos valores foram glosados estão devidamente individualizadas no  arquivo  não  paginável  denominado  CREDITO  PRESUMIDO­detalhe­BRF­2009­ 04­trim.xlsx  anexado  a  este  processo.  Informa  que  foram  realizados  os  seguintes  ajuste:  a)  glosa  das  operações  que  não  configuram  aquisições  de  insumos  com  qualquer  crédito  presumido.  Nesta  categoria  se  incluem  aquisições  de  produtos  industrializados,  aquisições  de  quaisquer  bens  para  revenda  ou  aquisições  para  entrega  futura.  Estas  situações  estão  corrigidas  para  alíquota  zero  de  crédito  presumido nas listagens anexas e nos resumos acima;  Fl. 2244DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­005.010  S3­C3T1  Fl. 2.245          5 b) as aquisições de bens de origem vegetal ou animal, mas não classificadas  nas posições da NCM listadas no art. 8º da Lei 10.925/2004, enquadrados, portanto,  no §3º, inc III do citado artigo, tiveram a alíquota corrigida para 2,66% para a Cofins  e 0,5775% para o PIS/Pasep;  c)  as  aquisições  de  soja  e  seus  derivados,  enquadradas  na Lei  10.925/2004,  art.  8º,  §3º,  inc.  II  e  aquisições  de  bovinos  vivos  da  posição  01.02  da  NCM,  enquadradas na Lei nº 12.058/2009,  art.  33,  §3º,  tiveram a  alíquota  corrigida para  3,8% para a Cofins e 0,825% para o PIS/Pasep;  d) as aquisições de bens de origem animal, enquadradas na Lei 10.925/2004,  art.  8º,  §3º,  inc.  I,  que  embora  estivessem  com  a  alíquota  correta,  4,56%  para  a  Cofins e 0,99% para o PIS/Pasep, tiveram os valores de crédito corrigidos porque o  valor  constante  da  planilha  do  contribuinte  não  correspondia  à  multiplicação  da  alíquota pela base de cálculo;  e)  os  valores  informados  na  linha  27  (Ajuste  Positivos  de  Créditos)  foram  glosados  porque  a  empresa  não  faz  jus  ao  crédito  presumido do  art.  34  da Lei  nº  12.058/2009, tendo em vista o § 1º daquele artigo.  3. Ficha 16B ­ Aquisições de Insumos no Mercado Externo  3.1. Linha 01 – Bens para Revenda  Foram glosados os valores das aquisições de bens cujo CFOP não representa  aquisição de insumos.  3.2. Linha 02 – Bens Utilizados como Insumo  Foram glosados os valores referentes a:  3.2.1. Aquisições  de  bens  cujo CFOP não  representa  aquisição  de  insumos;  cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem CFOP  ­  Notas  Fiscais Glosadas ­ Operações sem direito a credito  3.2.2. Aquisições de bens sujeitos à alíquota zero da contribuição; cada uma  das notas fiscais glosadas está especificada na listagem NT ­ Notas Fiscais Glosadas  Alíquota zero.  Da manifestação de inconformidade  Inicialmente, a recorrente requer a reunião do presente processo aos processos  nºs  10983.911358/2011­68,  10983.911355/2011­24,  10983.911352/2011­91,  11516.722502/2014­13,  11516.722503/2014­50,  11516.722509/2014­27,  11516.722510/2014­51 e 11516.722481/2014­28.  Suscita a nulidade do procedimento fiscal alegando, em síntese, cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ofensa  ao  princípio  da  motivação  ante  a  “fundamentação  precária do despacho decisório”. Reclama que a  fiscalização  indicou o motivo das  glosas  através  de  siglas,  “igualmente  repetidas  para  cada  item”  e  que  não  é  “razoável”  que  esta  se  limite  a  justificar  sua  glosa  alegando  tão  somente  que  os  mesmos  não  se  enquadram  na  definição  de  "insumos"  trazida  pela  IN  SRF  nº  404/04, sem tecer quaisquer considerações sobre o processo produtivo da empresa.  Nesse sentido, defende, em síntese, que cabia ao fisco “ter aprofundado a análise do  emprego do insumo no processo produtivo da requerente” e dizer o motivo de cada  glosa indicada na listagem de glosas.  Fl. 2245DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­005.010  S3­C3T1  Fl. 2.246          6 A fim de afastar o conceito de insumo adotado pela Fiscalização, e defender  que  a  palavra  "insumo",  empregada  pelas  Leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003,  possui  abrangência  muito  maior  do  que  pretende  lhe  dar  a  RFB,  nas  Instruções  Normativas SRF nº 247, de 11/11/2002, e nº 404, de 12/3/2004, tece considerações  sobre  a  não  cumulatividade  das  contribuições  em  tela  estabelecendo  o  seu  entendimento sobre o conceito de  insumo aplicável ao caso, à  luz da  interpretação  que faz da legislação, da jurisprudência e da doutrina. Conclui, então, que o conceito  de  insumos  empregado  pelas  referidas  lei  é  amplo,  “alcançando  todos  os  custos,  despesas e encargos vinculados ao produto vendido, ainda que incorridos após a fase  de  produção, mas  que  com  ele  se  relacionem,  e  não  apenas  aqueles  previstos  nos  atos fazendários”.  Traz a descrição das atividades produtivas da empresa e, na sequência, passa a  discorrer especificamente sobre cada tipo de glosa.  Bens adquiridos para revenda   Em  relação  às  glosas  das  aquisições  de Bens  adquiridos  para  revenda,  aduz  que a fiscalização equivocou­se ao glosar créditos apurados nos termos do inciso I  do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sob o fundamento de que os itens considerados na base  de cálculo “não estariam enquadrados no conceito de insumo contido na IN SRF n.  404/04”. Diz que a fiscalização confundiu os incisos I e  II do art. 3º e alega que a  tomada  de  créditos  nos  termos  do  inciso  I  exige  tão  somente  que  os  bens  sejam  adquiridos para posterior revenda, não havendo qualquer vinculação da  tomada do  crédito com o conceito de insumo.  Bens e serviços utilizados como insumo  Inicialmente a Recorrente menciona que ficou demonstrado que a ausência de  uma  investigação mais  aprofundada dos  fatos,  aliada à  equivocada  fundamentação  jurídica,  levou  a  fiscalização  a  glosar  indevidamente  diversos  itens  usados  diretamente  na  produção, muitos  deles  podendo  ser  classificados,  inclusive,  como  matéria­prima, produtos intermediários e materiais de embalagem.  Em relação aos itens glosados por não consistirem de insumos, diz que “não  irá proceder a uma justificação individuada de cada um deles”, que se aterá a “fazer  observações adicionais pontuais, sobre alguns dos mais relevantes”. Assim segue.  Em  relação  aos  Pallets,  explica  que  são  utilizados  em  diversas  etapas  do  processo produtivo, uma vez que  (...)  são  usados  na  própria  industrialização,  para  a  movimentação  das  matérias­primas  e  dos  produtos  em  fase  de  industrialização,  evitando  seu  contato  direto com o solo, diminuindo o risco de contaminação.  Os  pallets  também  garantem  a  segurança  na  movimentação  das  cargas,  permitem a mecanização e  levantamento dos produtos e cargas nele  transportados,  mas, principalmente, possibilita a unitização de todo um quantitativo de produtos e  de matérias primas entre  fornecedores e a  requerente e entre as diversas etapas da  produção.  Menciona  que  a  jurisprudência  do  CARF  reconhece  o  direito  ao  crédito  quanto aos pallets, na qualidade de insumo.  No  título  Serviços  utilizados  como  insumo,  a  interessada  defende  que  dão  direito  ao  crédito  os  serviços  relacionados  com  a  movimentação  dos  produtos  e  matérias­primas  nas  diversas  etapas  da  produção,  os  quais  foram  glosados;  cita  Fl. 2246DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­005.010  S3­C3T1  Fl. 2.247          7 como exemplo: serviços de repaletização e reforma de pallets; serviços de aplicação  de  strecht  nos  pallets;  serviços  de  carga  e  descarga;  serviços  de  montagem  dos  equipamentos  usados  na  produção;  bem  como  os  serviços  de  manutenção  dos  mesmos, dentre outros. Também defende o direito ao crédito em relação aos custos  com  serviços  de  transporte  de  matérias­primas  e  de  produtos  adquiridos  como  insumos, bem como seu transporte do fornecedor até à empresa e seu deslocamento  durante  a  fase  de  produção  alegando  que  o  CARF  os  reconhece  como  custo  de  produção.  No título Partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes defende o  crédito em relação as despesas com a aquisição de peças de reposição de máquinas e  equipamentos, dentre outros instrumentos utilizados na produção, além dos serviços  para  a  sua  manutenção  e  dos  combustíveis  e  lubrificantes  necessários  ao  funcionamento das máquinas e equipamentos, alegando que próprio fisco reconhece  que  são  também  passíveis  de  creditamento;  cita  a  Solução  de  Consulta  nº  9,  de  12/01/2012,  da  9ª  Região  Fiscal,  Solução  de Consulta  nº  11,  de  27/1/2011,  da  8ª  Região  Fiscal;  Solução  de  Consulta  nº  520,  de  26/10/2004,  da  7ª  Região  Fiscal;  Solução de Divergência COSIT nº 14, de 31/10/2007.  A  Recorrente  defende  o  direito  a  crédito  em  relação  “todos  os  gastos  realizados na produção da requerente que sejam decorrentes de exigências legais”.  No item Serviços e produtos decorrentes de exigências legais, alega, em síntese, que  existem  normas  do  Poder  Público  que  impõe  procedimentos  de  higiene  dentro  da  área fabril, bem como a utilização de equipamentos de proteção individual e também  o  controle  e manutenção  da  segurança  sanitária,  cujo  descumprimento  ensejaria  a  “inviabilização da própria atividade, não estando a critério da requerente furtar­se ou  não  a  estes  gastos”.  Defende  o  crédito  em  relação:  ­  aos  serviços  aplicados  e  à  aquisição  de  produtos  utilizados  na  higienização  das dependências  do  setor  fabril,  das máquinas da produção e do pessoal que lá trabalha; ­ à aquisição de uniformes e  equipamentos  de  proteção  individual;  ­  aos  serviços  de  análises  físicoquímicas  e  laboratoriais.  No  mesmo  tópico  defende  o  crédito  em  relação  às  aquisições  de:  “Equipamentos  como  facas,  brincos de marcação para  suínos  e produtos químicos  usados  em  diversas  etapas  da  produção  são  exemplos  de  exigências  das  normas  reguladoras  às  quais  a  requerente não  pode  deixar de  se  submeter”;  equipamentos  usados na atividade, que embora não sejam os de uso ordinário, igualmente devem  obedecer  as  especificações  dos  órgãos  reguladores;  carimbos  de  marcação  que  seguem os padrões impostos pelo Poder Público.  Já  no  tópico Outros  itens,  a  Recorrente  diz  que  “não  é  possível  proceder  a  uma  análise minuciosa,  trazendo  detalhes  de  cada  item  listado  pela  fiscalização”,  mas  aduz  que  “confia  que  a  descrição  de  suas  atividades,  em  todo  seu  processo  produtivo,  permita  esclarecer  o  seu  direito  ao  crédito  face  à  natureza  dos  bens  elencados nos autos”  Hipótese de bens adquiridos com suspensão  Em relação às aos bens adquiridos com suspensão, a interessada alega que a  fiscalização  equivocou­se  ao  realizar  as  glosas  dos  itens  listados,  isto  porque,  segundo  alega,  os  créditos  apurados  no  período  em  questão,  e  glosados  pela  fiscalização  sob  a  rubrica  "bens  utilizados  como  insumos",  não  são  relativos  à  operações  sujeitas  à  apuração  do  crédito  presumido  (art.  8o  da  Lei  n.  10925/04)  nem, tampouco, à suspensão (art. 9o da referida lei).  Crédito presumido da agroindústria  Fl. 2247DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­005.010  S3­C3T1  Fl. 2.248          8 No que se refere ao crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da  Lei  n°  10.925/2004,  a  interessada  alega  que  o  método  para  o  cálculo  do  crédito  presumido,  conforme  seu  parágrafo  3º,  está  vinculado  à  natureza  do  produto  desenvolvido  pela  empresa  adquirente  do  insumo  e  titular  do  direito  de  crédito.  Afirma que o parágrafo 10, do art. 8º, da Lei n° 10.925/2004,  incluído pela Lei nº  2.865/2013,  confirma  exatamente  a  interpretação  que  sustenta. E  acrescenta  que  é  esse o entendimento adotado pelo CARF.  Quanto ao crédito presumido previsto no art. 33 da Lei n. 12.058/2009, alega  que  o  entendimento  da  Autoridade  Fiscal  de  que  as  aquisições  para  revenda  não  geram esse tipo crédito não seria a interpretação correta do dispositivo. Afirma que,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos,  não  há  qualquer  restrição  para  apuração  do  crédito presumido sobre a revenda; defende que para a apuração do referido crédito  presumido  exigia­se:  (i)  ser  pessoa  jurídica  que  produza mercadorias  classificadas  nos  códigos  02.01,  02.02,  02.06.10.00,  02.06.20,  02.06.21,  02.06.29,  05.06.90.00,  05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM; (ii) que as  mercadorias fossem destinadas à exportação; (iii) que os créditos presumidos fossem  apurados sobre as aquisições de bens classificados na posição 01.02 da NCM; e (iv)  que tais bens fossem adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa  física.  Acrescenta  que,  ademais,  que  no  seu  caso,  não  há  simples  revenda  de  mercadorias  ao  exterior.  Pois  os produtos  classificados  na  posição 01.02  da NCM  ("BOI VIVO") foram transformados em outros produtos derivados, tais como cortes  in natura,  sebo,  aproveitamento de  couro, dentre outros,  devidamente destinados  à  exportação.  Por  fim,  em  relação  aos  créditos  presumidos  previstos  no  art.  34  da  Lei  nº  10.925/2004, diz que não merece prosperar o entendimento da fiscalização de que a  requerente  estaria  enquadrada  na  hipótese  de  vedação  do  parágrafo  1º  do  referido  dispositivo,  eis  que,  supostamente,  ela  industrializaria  apenas  bovinos  vivos  das  posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. Nesse sentido alega: que industrializa outros  produtos  além  daqueles  descritos  no  parágrafo  1º  do  art.  34;  que  a  apuração  do  crédito presumido nos termos acima é realizada pela requerente apenas nas hipóteses  de aquisição de cortes e carcaças (classificados nos códigos 0201 e 0202 da NCM),  nos exatos termos exigidos no caput do art. 34, empregados em outros produtos que  não  aqueles  listados  nas  01.02,  02.01  e  02.02  da  NCM,  tais  como  os  produtos  classificados  nos  códigos  02.06.10.00,  02.06.20,  02.06.21,  02.06.29  e  15.02.00.1,  41.01.20.10, 41.04.11.24, 41.04.41.30 da NCM.  Despesas de aluguel com máquinas e equipamentos  Contra à glosa dos alugueis de veículos a Interessada alega que os chamados  "Caminhões Munck" ou "guindautos", não são somente veículos, mas máquinas com  um  guindaste  acoplado  utilizadas  para  movimentar  os  animais  e  os  materiais  essenciais  ao  processo  produtivo  da  requerente,  sendo  sua  semelhança  com  um  veículo  tão  somente  funcional,  qual  seja,  a  capacidade  de  locomoção.  E  que  o  aluguel  desses  e  de  empilhadeiras  elétricas  e  outros  equipamentos  utilizados  nas  atividades da requerente, está em estrita observância ao disposto no inciso IV, do art.  3º,  da  Lei  n.  10833/2003;  cita:  "ALUGUEL  EMPILHADEIRA  ELÉTRICA"  e  ALUGUEL VEICULO CARGA", dentre outros.  Despesas com armazenagem e frete nas operações de venda  A Recorrente inicialmente aponta a precariedade do trabalho fiscal que glosou  todos os gastos com serviços de frete, limitando­se a alegar a ausência de vinculação  Fl. 2248DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­005.010  S3­C3T1  Fl. 2.249          9 entre  as  notas  fiscais  de  venda  e  o  conhecimento  de  transporte,  quando,  segundo  alega, restou comprovado, pelos arquivos apresentados pela requerente no curso do  procedimento  fiscal,  que  efetivamente  ocorreram  dispêndios  desta  natureza  geradores de crédito.  Reclama  que  a  alegação  da  Fiscalização  foi  no  sentido  de  que  não  seria  possível afirmar que os fretes em questão seriam efetivamente relacionados à venda  de mercadorias. Mas que, além dos fretes de venda, tem direito a crédito em relação  a  fretes  na  aquisição  de  insumo  e  fretes  de  insumos  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da requerente.  Aduz  que  apesar  de  restar  consignado na  informação  fiscal  que  "não  foram  alterados  os  valores  relativos  à  armazenagem",  verificou­se,  pela  análise  das  planilhas apresentadas pela fiscalização, glosas relativas a despesas incorridas a tal  título.  Defende,  assim,  que  são  indevidas  as  seguintes  glosas:  "SERVIÇO  ARMAZENAGEM" (código do produto 808592),  lançados na linha 7 do DACON  ("despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  operação  de  venda");  bem  como,  "MOVIMENTAÇÃO SEPARAÇÃO MERCADORIA SADIA" (código do produto  920999);  "SERVIÇO  CARGA  E  DESCARGA  (TRANSBORDO)"  (código  do  produto 810135); "SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE STRECH ­ PALLET" (código  do  produto  918832);  "SERVIÇO  DE  OPERADOR  LOGÍSTICO"  (código  do  produto 928863), lançados de forma equivocada nas linhas 2 e 3 do DACON; dentre  outros.  Direito à atualização do crédito postulado pela SELIC  Com  fundamento  em  julgados  do  STJ,  a  interessada  defende  que  faz  jus  à  atualização do crédito postulado, mediante remuneração pela taxa Selic.  Inaplicabilidade da multa sobre os débitos compensados  A contribuinte alega que, ainda que se entendesse pela inexistência do direito  creditório, nestas situações sobre as quais o  fisco já se pronunciou favoravelmente  ao creditamento – através de soluções de consulta ou de divergência, tal como das  despesas relativas a fretes, peças de reposição de máquinas e equipamentos, dentre  outros  instrumentos  utilizados  na  produção,  além  dos  serviços  para  a  sua  manutenção  e  dos  combustíveis  e  lubrificantes  necessários  ao  funcionamento  das  máquinas e equipamentos ­ não poderia ser cobrada com acréscimos legais atinentes  a juros e multa em virtude da não homologação das compensações de débitos com  aqueles créditos e nem ser aplicada a multa isolada. Aduz que agiu em cumprimento  a  essas  práticas  reiteradas,  que  são  verdadeiras  normas  complementares  das  leis  tributárias,  descabendo,  neste  caso,  a  imposição  de  penalidades  e  a  cobrança  de  juros,  nos  termos  do  art.  100,  inciso  III,  e  parágrafo  único,  do Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  argumentos  expendidos,  a  interessa  requer  que  seja  julgada  procedente  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  o  fim  de  que  seja  reformado  o  despacho  decisório  com  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  formulado  e  a  homologação  das  compensações  vinculadas.  Protesta  por  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  realização  de  diligências, perícia e a juntada de documentos.  É o relatório."  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 07­36.507 foi assim ementado:  Fl. 2249DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­005.010  S3­C3T1  Fl. 2.250          10 "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  PIS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  Por expressa previsão legal, não cabe atualização monetária ou  incidência de juros sobre o crédito apurado no âmbito do regime  não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins,  passível  de  utilização  através  de  desconto,  compensação ou ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  NULIDADE/ CERCEAMENTO DE DEFESA  Respeitados  pela  Administração  Fazendária  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  é  improcedente  é  alegação  de  cerceamento  de  defesa e nulidade do feito fiscal.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a  existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição  ou ressarcimento e compensação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi­las.  MATÉRIA INCONTESTE.  O  julgador  administrativo  é  impedido  de  manifestar­se  em  relação a matéria contra a qual o contribuinte não se manifestou  expressamente,  pelo  que  se  reputa  definitivo,  na  esfera  administrativa,  a  glosa  de  crédito  na  parte  relacionada  a  tal  matéria.  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  DESCARACTERIZAÇÃO  COMO  NORMAS  COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.   As  decisões  judiciais  prolatadas  em  ações  individuais  não  produzem  efeitos  para  outros  que  não  aqueles  que  compõem  a  relação  processual.  E  as  decisões  administrativas,  não  formalmente  dotadas  de  caráter  normativo,  igualmente  se  aplicam inter partes.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Fl. 2250DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­005.010  S3­C3T1  Fl. 2.251          11 Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009   COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES  DE CREDITAMENTO   As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de  apuração  da Cofins  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência, dado que,sta é,xaustiva ao,numerar os custos,,ncargos  passíveis  de  creditamento,  não,stando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua,ssencialidade  na  atividade  da,mpresa  ou  à  sua,scrituração  na  contabilidade  como  custo  operacional.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  CONCEITO DE INSUMO   No regime não cumulativo da Cofins somente são considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis,  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem, quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de propriedades físicas ou químicas,,m função de sua aplicação  direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens  destinados  à  venda,,  os  serviços  prestados  por pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção ou fabricação de bens destinados à venda.  COFINS.  REGIME DA  NÃO CUMULATIVIDADE.  PARTES  E  PEÇAS PAR REPOSIÇÃO. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO.   As  partes  e  peças  de  reposição  aplicadas  em  máquinas  e  equipamentos  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  na  sistemática  não  cumulativa  da  Cofins,  desde  que as máquinas e equipamentos em que foram utilizadas sejam  diretamente utilizados no processo produtivo do bem destinado à  venda e desde que não  repercutam em aumento,  superior a um  ano, de vida útil do bem.   COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÃO  DE  CREDITAMENTO.   No  regime  não  cumulativo  da  Cofins  ss  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  geram  crédito  desde  que  tais  produtos  sejam  diretamente  utilizados  nas  máquinas  e  equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa.   COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SERVIÇO  DE  MANUTENÇÃO.  CONDIÇÃO  DE  CREDITAMENTO.  SC  FLORIANOPOLIS DRJ Fl. 1226  Os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  na  sistemática  não  cumulativa  da Cofins,  entretanto,  desde que  as  máquinas  e  equipamentos  em  que  são  aplicados  sejam  Fl. 2251DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­005.010  S3­C3T1  Fl. 2.252          12 diretamente utilizados no processo produtivo do bem destinado à  venda.   COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  INSUMO  COM SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.   Comprovado  que  a  venda  Leite  in  Natura  e  outros  produtos  agropecuários ocorreu com o benefício da suspensão da Cofins,  prevista no art. 9º da nº10.925/2004, inexiste a possibilidade de  cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei nº  10.833/2003,  respectivamente,  pelo  adquirente  dos  insumos,  havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos  do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.   COFINS.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS  COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO.   No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, as despesas com  serviços  de  frete  somente  geram  crédito  quando:  o  serviço  consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma  operação  de  venda,  tendo  as  despesas  sido  arcadas  pelo  vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação  de  aquisição  de  insumo,  tendo  as  despesas  sido  arcadas  pelo  adquirente.   COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUEIS  DE VEÍCULO. CRÉDITO INEXISTENTE. A hipótese de crédito  prevista  no  art.  3º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  10.833/2003,  somente  contempla alugueis “prédios, máquinas e equipamentos”, não se  aplicando a alugueis “veículos”.   COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO.   No âmbito do  regime não cumulativo  da Cofins,  a  natureza do  bem  produzido  pela  empresa  que  desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada  para  fins  de  aferir  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido,  já  no  cálculo  do  crédito  deve  ser  observada  a  alíquota  conforme  a  natureza  do  insumo  adquirido.   COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO.   Nos termos do artigo 34 da Lei nº 12.058/2009, caput e § 1º, em  sua  redação  original,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  Lucro  Real  fazia  jus  a  créditos  presumidos  da  Cofins  referentes  às  mercadorias  adquiridas  no  mercado  interno  com  a  suspensão  prevista  no  inciso  II  do  art.  32,  da  mesma  lei,  e  destinadas  à  revenda  ou  industrialização,  desde  que  as  receitas  das  vendas  desses bens ou das vendas das mercadorias produzidas a partir  deles não se sujeitassem a esta mesma suspensão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  Fl. 2252DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­005.010  S3­C3T1  Fl. 2.253          13 Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual,  basicamente, repisa os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  por  meio  das  quais  pretendeu  robustecer  os  argumentos  da  fiscalização  e  da  DRJ  e  requereu que seja negado provimento ao recurso voluntário.  É o relatório."  O recurso voluntário foi julgado em 27 de setembro de 2017 e o Acórdão n°  3301­004.057 foi assim ementado:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO  Deve  ser  afastada  a  preliminar  de  nulidade,  uma  vez  que  o  despacho  decisório  foi  devidamente  fundamentado  em  documentos carreados aos autos e na legislação aplicável.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  CRÉDITOS.  INSUMOS.  "GÁS  GLP  CILINDRO  P­20".  COMBUSTÍVEL  PARA  EMPILHADEIRA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  Não  deve  ser  admitido  o  crédito,  quando  o  contribuinte  alega  que  foi  aplicado  em  empilhadeira,  porém  não  prova  que  este  bem integra o ativo imobilizado.  BENS  PARA  REVENDA.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  NO  DACON  Os  incisos  I  dos  artigos  3°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03  admitem créditos sobre bens adquiridos para revenda.   Assim,  devem  ser  admitidos  créditos  sobre  as  aquisições  cujos  CFOP indicavam tratar­se de "compras para comercialização",  exceto  às  de  "Gás  GLP  Cilindro  P­20",  tratado  em  tópico  específico, e as tributadas à alíquota zero.  O fato de terem sido erroneamente classificados no DACON em  linha  destinada  a  insumos  não  tem  o  condão  de  impedir  a  tomada do crédito autorizada em lei.  CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS  Os  pallets  são  utilizados  para  proteger  a  integridade  dos  produtos, enquadrando­se no conceito de insumos.  CRÉDITOS. INSUMOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO E  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. COMPROVAÇÃO  Fl. 2253DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­005.010  S3­C3T1  Fl. 2.254          14 Deve  ser  reconhecido  o  crédito  calculado  sobre  "Dedo  de  Borracha A 50",  indicado no Laudo Técnico  como componente  de  depenadeiras.  Não  devem  ser  admitidos  os  créditos  calculados  sobre  os  demais  itens,  pois  o  contribuinte  não  apresentou comprovação de que relacionavam­se com máquinas  e equipamentos utilizados na produção.   CRÉDITOS.  INSUMOS.  GÁS  ARGÔNIO,  DICOFLENACO  SÓDICO  INJETÁVEL,  PLASMA  SANGUÍNEO  ULTRAFILTRADO,  GRILLER,  AMÔNIA  ANIDRA  E  DESINFETANTE ORTOZOOL  Admite­se na base de cálculo dos créditos apenas as compras de  "dicoflenaco  sódico  injetável",  "plasma  sanguíneo"  e  "amônia  anidra", posto que somente nestes casos restou comprovado que  eram insumos industriais.  CRÉDITOS  INTEGRAIS.  COMPRAS  COM  SUSPENSÃO  DE  BENS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL.   Nos termos dos artigos 8° e 9° da Lei n° 10.925/04, não davam  direito  a  créditos  integrais,  porém  presumidos,  as  compras  de  produtos  de  origem  animal  e  vegetal  beneficiadas  com  suspensão.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  REPALETIZAÇÃO  E  REFORMA  DE  PALLETS, SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE STRECHT   Os  pallets  e  o  strecht  (filme  plástico  que  envolve  o  pallet)  são  utilizados  para  proteger  a  integridade  dos  produtos,  enquadrando­se  no  conceito  de  insumos.  Da  mesma  forma,  devem  ser  considerados  como  insumos  os  serviços  de  repalletização e reforma de pallets e os de aplicação do strecht.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  CARGA  E  DESCARGA  "TRANSBORDO"  Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem  gastos  conexos  aos  de  frete  e  armazenagem,  que  são  expressamente  autorizados  pelos  incisos  II  e  IX  dos  artigos  3°  das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  SERVIÇOS  DE  MONTAGEM  E  MANUTENÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO  Não devem ser admitidos os créditos, quando o contribuinte não  apresenta comprovação de que relacionavam­se com máquinas e  equipamentos utilizados na produção.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  SERVIÇOS  E  PRODUTOS  DECORRENTES DE EXIGÊNCIAS LEGAIS  Os  serviços  e  produtos  adquiridos  para  utilização  nos  setores  industriais,  em  razão de  exigências  legais,  porém  cujo  objetivo  maior  era  o  de  preservar  a  qualidade  do  alimento,  devem  ser  admitidos  na  base  de  cálculo  dos  créditos,  na  qualidade  de  insumos.  Fl. 2254DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­005.010  S3­C3T1  Fl. 2.255          15 CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULO DE CARGA  Não devem ser admitidos, por não  terem sido abrangidos pelos  incisos IV dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  CRÉDITOS.  FRETES  E  ARMAZENAGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  Não  devem  ser  admitidos,  por  não  ter  sido  comprovado  que  foram incorridos em operações de venda (incisos IX dos artigos  3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03).  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDÚSTRIA.  ART.  8°  DA  LEI  10.925/04  A alíquota do crédito presumido deve ser determinada com base  na posição NCM dos produtos finais nos quais os insumos foram  aplicados.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDÚSTRIA.  ART.  33  DA  LEI  12.058/09  Somente  podem  ser  calculados  créditos  presumidos  sobre  insumos  aplicados  em  processo  industrial.  O  benefício  não  se  aplica a mercadorias adquiridas para revenda.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDÚSTRIA.  ART.  34  DA  LEI  12.058/09  A  recorrente  não  fazia  jus  ao  crédito,  pois  enquadrava­se  na  exceção à regra, prevista no § 1° do art. 34 da Lei n° 12.058/09,  qual seja, industrializava os produtos das posições 01.02, 02.01  e 02.02.  INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS  A decisão vinculante do STJ, que determina o cômputo de juros,  não  se  aplica  ao  caso,  pois  não  houve  qualquer  "ato  estatal,  administrativo ou normativo" que tenha oposto qualquer óbice `a  aplicação do regime da não cumulatividade.   MATÉRIAS  NÃO  INTEGRANTES  DA  LIDE.  NÃO  CONHECIMENTO  Não  devem  ser  conhecidos  os  argumentos  atinentes  à  inaplicabilidade  de  multa  de  mora  e  juros  sobre  débitos  considerados  como  não  liquidados,  em  razão  de  não  homologação de DCOMP, e à suposta dupla punição do mesmo  fato, em razão de cobranças de multa de mora e multa isolada,  por não serem integrantes da lide.  DILIGÊNCIA. PEDIDO NEGADO  Deve  ser negado o pedido  de  diligência,  uma vez  que  os  autos  contêm  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção  do  julgador.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 2255DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­005.010  S3­C3T1  Fl. 2.256          16 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento à preliminar de nulidade e no mérito:  (i)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  aos  argumentos  em  favor  dos  créditos  sobre  o  "Gás  Gás  GLP  Cilindro  P  20",  vencida  a  Conselheira  Maria  Eduarda  Simões;  (ii)  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  legitimidade  de  créditos  relativos  aos bens adquiridos para revenda, sob os CFOP 1.102, 1.403 e  2.403,  exceto  quanto  àqueles  cuja  compra  foi  realizada  com  alíquota  zero  e  ao  "Gás  Gás  GLP  Cilindro  P  20";  (iii)  por  unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, no  que  concerne  aos  créditos  sobre  as  compras  de  pallets;  (iv)  quanto  a  "Partes  e  peças  de  reposição,  combustíveis  e  lubrificantes",  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial,  para  reconhecer  os  créditos  sobre  "dedo  de  borracha  A  50",  vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Simões, Valcir Gassen  e  José  Henrique  Mauri,  que  davam  provimento  também  aos  créditos sobre óleos de Manona WS786, óleo hydrodrive HP 68  Houghton,  óleo  diesel  aditivado  e Acomplamento de Borracha;  (v)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  aos  argumentos  em  favor  dos  créditos  sobre  os  produtos  "dicoflenaco  sódico  injetável",  "plasma  sanguíneo  ultrafiltrado"  e  "amônia  anidra"  e,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  aos  demais  itens,  vencidos  os  Conselheiros  Maria  Eduarda  Simões  e  Valcir  Gassen  que  concediam  também  para  o  "gás  argônio";  (vi)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  aos  créditos  integrais  dos produtos listados na planilha "SUSPENSÃO ­ Notas Fiscais  Glosadas Aquisição PJ – Suspensão obrigatória", e, por maioria  de votos, conceder o crédito presumido admitido pelo art. 8° da  Lei  n°  10.925/04,  vencido  o  Conselheiro  Antonio;  (vii)  por  unanimidade de votos, dar provimento, reconhecendo os créditos  relativos  aos  serviços  de  repaletização,  reforma  de  pallets,  aplicação  de  strecht  e  carga  e  descarga  (transbordo)  e,  por  maioria de votos, negar os referentes aos serviços de montagem  e  manutenção  de  equipamentos,  vencida  a  Conselheira  Maria  Eduarda  Simões;  (viii)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  admitindo  os  créditos  relativos  aos  "serviços  e  produtos  decorrentes  de  exigências  legais",  excetuados  os  tributados  à  alíquota  zero;  (ix)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  crédito  relativo  ao  aluguel  de  empilhadeiras  e  caminhões  munck,  vencida  a  Conselheira  Maria  Eduarda  Simões;  (x)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  aos  créditos  sobre  despesas  com  armazenagem  e  fretes;  (xi)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, admitindo que o percentual a  ser  aplicado  sobre  a  alíquota  da  contribuição,  para  fins  de  cálculo do crédito presumido previsto no inciso I do § 3° do art.  8° da Lei n° 10.925/04, deve ser determinado de acordo com a  posição da TIPI do produto em que o insumo foi aplicado; (xii)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  aos  créditos  presumidos  calculados  de  acordo  com  o  artigo  33  da  Lei  n.  12.058/09;  (xiii)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  aos  créditos presumidos calculados de acordo com o artigo 34  da  Lei  n.  12.058/2009;  (xiv)  por  unanimidade  de  votos,  negar  Fl. 2256DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­005.010  S3­C3T1  Fl. 2.257          17 provimento  à  incidência  de  juros  SELIC  sobre  os  créditos  escriturais;  (xv)  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  dos  demais  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  por  não  integrarem  o  presente  litígio;  (xvi)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  pedido  de  realização  de  diligência  ou  perícia."  O contribuinte interpôs embargos de declaração, acusando o acima transcrito  Acórdão  de  ter  cometido  omissões  e  contradições,  quando  da  avaliação  da  legitimidade  dos  créditos de COFINS calculados pela embargante sobre os seguintes bens, custos ou despesas: i)  "Dedos de borracha A 50";  ii)  "Leite  in natura";  iii)  "Crédito  sobre  serviços de montagem e  manutenção  de  equipamentos";  iv)  "Amônia  anidra";  v)  "Créditos  sobre  aluguel  de  empilhadeiras"; e vi) "Créditos sobre despesas de armazenagem e sobre fretes na operação de  venda".  O Presidente desta  turma conheceu dos  embargos de declaração  (Despacho  de Admissibilidade nas fls. 2.234 a 2.239) e admitiu as omissões e contradições apontadas pelo  contribuinte,  com  exceção  da  mencionada  no  item  "iv)  "Créditos  sobre  despesas  de  armazenagem e sobre fretes na operação de venda".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O contribuinte opôs  embargos de declaração em  face do Acórdão n° 3301­ 004.057,  acusando­o  de  ter  cometido  omissões  e  contradições,  quando  da  avaliação  da  legitimidade  dos  créditos  de  COFINS  calculados  pela  embargante  sobre  os  seguintes  bens,  custos  ou  despesas:  i)  "Dedos  de  borracha  A  50";  ii)  "Leite  in  natura";  iii)  "Crédito  sobre  serviços de montagem e manutenção de equipamentos";  iv)  "Amônia anidra"; e v)  "Créditos  sobre aluguel de empilhadeiras.  O Presidente desta turma admitiu os embargos e determinou o saneamento do  Acórdão (Despacho de Admissibilidade ­ DA, fls. 2.234 a 2.239).  Passemos `a análise de cada um dos itens.  "i) DEDOS DE BORRACHA A 50"  Reproduzo o respectivo trecho do DA:  "'Dedos de borracha A 50'  Segundo a embargante, existe contradição quanto aos "dedos de borracha A  50", pois os créditos relativos a esse insumo foram reconhecidos no dispositivo do  julgado,  mas  não  teria  constado  da  fundamentação  argumentação  nesse  sentido.  Segundo  a  embargante,  a  prova  cabal  de  que  tais  créditos  foram  reconhecidos  durante a sessão de julgamento é o Acórdão nº 3301­004.056, proferido na mesma  assentada.  Fl. 2257DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­005.010  S3­C3T1  Fl. 2.258          18 Analisando  a  fundamentação  do  voto  condutor,  verifica­se  que  na  fl.  2129  existe fundamentação no sentido de negar o direito ao crédito em relação aos "dedos  de borracha A 50" em razão da falta de provas, conforme excerto a seguir:  '(...) Não obstante concordar com a recorrente, no plano conceitual, da leitura  dos autos, notadamente, do laudo técnico acostado, não é possível afirmar estarmos  diante de bens comprovadamente enquadrados no conceito de insumos. Identifica­se  no  relatório  técnico  o  uso  de  depenadeiras  no  setor  de  frangos.  Contudo,  não  há  comprovação de que "Dedo de Borracha A 50" foi aplicado naquele equipamento.  (...)'  Por seu turno, na folha de rosto do Acórdão recorrido, encontramos a seguinte  decisão, no sentido de reconhecer o referido crédito:  '(...)  (iv) quanto a "Partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes", por  maioria de votos, dar provimento parcial, para reconhecer os créditos sobre "dedo de  borracha A 50", vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Simões, Valcir Gassen e  José Henrique Mauri,  que davam provimento  também aos  créditos  sobre  óleos  de  Manona  WS786,  óleo  hydrodrive  HP  68  Houghton,  óleo  diesel  aditivado  e  Acomplamento de Borracha; (...)'  Portanto,  estando  presente  o  vício  apontado  pela  defesa,  o  processo  deverá  retornar à pauta de julgamento a fim de que o vício seja saneado."  Procede a reclamação da embargante.   Na  fl.  1.529  (Relatório  explicativo  das  operações  relativas  às  Linhas  de  Produção da BRF S.A.", preparado pela Tyno Consultoria e validado pelos pesquisadores do  Centro de Tecnologia de Carnes do ITAL) consta que o citado item compõe a "Depenadeira",  equipamento do setor de escaldagem de aves. Por este motivo, esta turma concedeu o crédito, o  qual foi consignado no dispositivo (fl. 2.106), porém não no corpo do voto.  Assim, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para sanear a omissão  identificada no corpo do voto condutor da decisão embargada, que não incluiu entre os créditos  da  COFINS  acatados  pelo  colegiado  os  calculados  sobre  compras  de  "Dedos  de  Borracha  A50".  ii) "LEITE IN NATURA"  Transcrevo o correspondente trecho do DA:  '"Leite in natura"   Segundo  a  embargante,  houve  omissão  no  julgado,  pois  a  decisão  não  se  manifestou sobre informação contida nas fls. 149 e ss. do laudo técnico juntado pela  embargante,  que  indica  que  o  resfriamento  do  leite  in  natura  era  realizado  pela  embargante,  e não pela alienante do  referido produto. Sendo assim, não há que se  falar em direito ao crédito presumido sobre as aquisições de leite, pois esse crédito  só  é  aplicável  na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  fornecedora  excetuar  cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite  in natura.  Fl. 2258DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­005.010  S3­C3T1  Fl. 2.259          19 No recurso voluntário (fl. 1332), verifica­se que a defesa se insurgiu contra a  decisão  da  DRJ,  na  parte  em  que  retirou  informações  da  internet  para  poder  chancelar  a glosa do  crédito  integral  perpetrada pela  fiscalização,  relativamente às  aquisições  de  leite  in  natura,  conforme  se  pode  verificar  no  seguinte  excerto  do  recurso:      Analisando  a  fundamentação  contida  nas  fls.  2130/2132,  verifica­se  que  o  acórdão recorrido limitou­se a  transcrever os dispositivos  legais que estabelecem a  suspensão do PIS e COFINS e a reproduzir a fundamentação do Acórdão da DRJ,  deixando  de  enfrentar  o  argumento  do  recurso  voluntário  acima  colacionado.  Em  consequência, o julgado embargado incorreu nas seguintes omissões: (i) absteve­se  de sopesar as provas  juntadas pela  fiscalização e o  laudo  técnico apresentado pela  defesa; (ii) absteve­se de declinar qual prova sustenta a conclusão no sentido de que  a valoração de prova feita pela DRJ é a mais adequada; e (iii) absteve­se de proferir  juízo  acerca  do  conteúdo  e  da  legitimidade  de  provas  colhidas  pelo  julgador  de  primeira  instância  na  internet  ,  que  nem  sequer  foram  importadas  para  dentro dos  autos (quod non est in acts non est in mundo).  Quanto  ao  leite  in  natura,  estão  caracterizados  dois  dos  pressupostos  que  rendem  ensejo  aos  embargos  de  declaração:  (i)  a  omissão  na  apreciação  de  argumentos ( insuficiência e impossibilidade de utilizar provas colhidas na internet e  que não estão juntadas nos autos); e (ii) omissão de ponto sobre o qual o colegiado  deveria  ter se manifestado (sopesamento das provas apresentadas pelas partes com  pronunciamento expresso sobre sua valoração).  Portanto, o processo deverá retornar à pauta de julgamento com proposta de  saneamento da omissão apontada pela embargante." (g.n.)  Passo ao exame dos argumentos da embargante.  Em primeiro lugar, cumpre consignar que esta  turma adotou como razão de  decidir  trecho do voto condutor da decisão da DRJ, com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n°  9.784/99.  Fl. 2259DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­005.010  S3­C3T1  Fl. 2.260          20 Em  segundo,  que  o  produto  adquirido,  objeto  da  glosa  que  a  embargante  almeja reverter, é o "LEITE CRU REFRIGERADO ­ TPO C" (g.n.).  Em terceiro, que a fiscalização enquadrou as respectivas compras no inciso II  do  art.  9°  c/c  o  inciso  III  do  §  1°  do  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/04,  que  dispõem  que  estão  suspensas  de  PIS/COFINS  as  compras  de  "pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel  de  leite  in  natura"  (g.n.). Uma vez  suspensas das incidências das contribuições, são conferidos os créditos presumidos (art. 8° da  Lei n° 10.925/04) e não integrais, como pretendia a embargante.  Por fim, em quarto, que tanto as descrições dos processos produtivos contidas  nas  peças  de  defesa  quanto  os  Laudos  Técnicos  foram  examinados,  tendo  sido,  inclusive,  expressamente  citados  no  acórdão  embargado  (fl.  2.128),  quando  do  início  da  revisão  do  recurso voluntário:  "(. . .)  Antes  de  adentrar  na  análise  de  cada  um  dos  subtópicos  acima  listados,  consigno que a recorrente  fez em suas peças de defesa detalhada descrição do  processo produtivo de cada uma de suas áreas de negócio.  E robusteceu­a, com dois laudos técnicos independentes:  ­ o  "Relatório  explicativo das operações  relativas  às Linhas de Produção da  BRF  S.A."  (fls.  1.488  a  2.031),  preparado  pela Tyno Consultoria  e  validado  pela  Secretaria  de  Abastecimento  e  Agricultura  do  Estado  de  São  Paulo,  que  emitiu  "Declaração de Validação" (fl. 1.487); e  ­  o  "Relatório  Descritivo  Lactalis  e  a  Planilha  Itens  Lactalis"  (fls.  2.033  a  2.092), preparado pela Tyno Consultoria e validado pela Ital (fl. 2.032).  (. . .)" (g.n.)  A  primeira  omissão  seria  a  seguinte:  "(i)  a  omissão  na  apreciação  de  argumentos  (  insuficiência  e  impossibilidade  de utilizar  provas  colhidas na  internet  e que  não estão juntadas nos autos)".  O argumento que não  teria  sido  analisado é o de que a  embargante  anexou  laudo,  atestando  que  realiza  processo  de  resfriamento  de  leite,  o  que  seria  suficiente  para  concluir que o fornecedor de leite não realizava resfriamento de leite.   E,  se  o  mesmo  não  realizava  resfriamento  de  leite,  não  se  enquadraria  na  hipótese  de  suspensão  do  inciso  II  do  art.  9°  c/c  o  inciso  III  do  §  1°  do  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/04. E, por  conseguinte,  teria direito  a  registrar  créditos  integrais de PIS e COFINS  e  não presumidos, como determinou a fiscalização.  Antes  de  adentrar  nos  argumentos  da  embargante,  cumpre  consignar  que,  definitivamente,  não  se  pode  admitir  como  uma  construção  lógica  a  de  que  o  fato  de  a  embargante  realizar  resfriamento  implica,  necessariamente,  em  dizer  que  TODOS  os  seus  fornecedores não o fazem.   Fl. 2260DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­005.010  S3­C3T1  Fl. 2.261          21 Ademais, da leitura das peças de defesa e do laudo técnico carreado aos autos  pela embargante,  não  se me parece  crível que uma empresa que  transporta  e vende  a granel  leite cru também não realize o resfriamento que presta­se a manter a integridade do produto.   Quanto  às  alegações,  propriamente  ditas,  o  fato  de  a  embargante  praticar  resfriamento de leite foi sim considerada por ambas as instâncias administrativas.   Na fl. 1.133, da manifestação de inconformidade, e, na fl. 1.315, do recurso  voluntário,  encontra­se  o  "fluxograma  da  cadeia  de  lácteos",  no  qual  consta  a  etapa  "resfriamento". E, no trecho da decisão da DRJ adotado como razão de decidir, consta que a  conclusão foi construída a partir "(.  .  .) da descrição do processo produtivo da empresa e as  descrições dos produtos glosados (. . .)" ­ acórdão embargado, fl. 2.132.  Assim,  não  houve  tal  omissão.  Ocorreu,  entretanto,  que  a  turma  não  considerou que o fato de a embargante realizar resfriamento significaria que o seu fornecedor  NÃO O REALIZAVA. Aliás, com efeito, a descrição do produto adquirido e objeto da glosa é  "LEITE CRU REFRIGERADO ­ TIPO C".  Em seguida, afasto os argumentos de que não foi apreciada a alegação de que  a  consulta  à  internet  não  seria  suficiente  para  a  formação  do  juízo  dos  colegiados  administrativos, bem como de que seria inadequada, pois não fora carreada aos autos.  Não o acato, porque as conclusões da fiscalização (item 4.3 da "Informação  Fiscal"),  ratificadas  pela  DRJ  e  por  esta  turma,  basearam­se  nas  descrições  do  processo  produtivo  e  dos  produtos  adquiridos,  conforme  trecho  acima  transcrito  do  voto  condutor  da  decisão de piso, adotado por esta turma.  E,  por  fim  acerca  da  impossibilidade  de  a  DRJ  ter  utilizado  informações  colhidas na internet e não carreadas aos autos,  também não acolho, pelos motivos citados no  parágrafo anterior, e, principalmente, por não constar no recurso voluntário (fls. 1.331 e 1.332)  e tampouco nos embargos propriamente ditos (fls. 2.89 e 2.190).  Em  suma,  rejeito  os  embargos  de  declaração,  no  que  concerne  aos  argumentos atinentes à glosa de créditos integrais de COFINS sobre compras de leite in natura.  iii)  "CRÉDITO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  MONTAGEM  E  MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS"  O tópico foi assim endereçado pelo DA:  "A defesa  alegou omissão no Acórdão na parte  em que negou o direito  aos  créditos sobre serviços de montagem e manutenção de equipamentos, em razão da  falta de análise do laudo técnico. Analisando o voto condutor do Acórdão, verifica­ se que  tal qual ocorreu com a decisão da DRJ, o direito ao crédito em relação aos  serviços de montagem e manutenção de equipamentos foi negado, sob o argumento  de  falta  de  provas  de  que  tal  serviço  seria  aplicado  ou  empregado  na  produção,  conforme seguinte excerto do voto conduto do Acórdão (fl. 2134):  'Por  fim,  nego  provimento  aos  argumentos  relativos  aos  serviços  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos,  por  falta  de  comprovação  de  sua  utilização na  área  industrial. A  recorrente  teria de  ter  trazido alguma evidência de  que estavam relacionados a máquinas e equipamentos utilizados na indústria.'  Fl. 2261DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­005.010  S3­C3T1  Fl. 2.262          22 Conforme se pode verificar, o voto não fez nenhuma menção ao laudo técnico  apresentado, o qual  trouxe uma planilha  (Anexo  II)  na qual os peritos procuraram  esclarecer  onde  os  são  aplicados  ou  utilizados.  Portanto,  o  acórdão  recorrido  incorreu em omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria  ter se manifestado  (ainda  que  para  rejeitar  as  constatações  do  laudo  técnico),  devendo  o  processo  retornar à pauta para o fim de que seja sanado o vício apontado."  Conforme  mencionado  no  tópico  anterior,  os  laudos  técnicos  foram  sim  examinados.   No Anexo  II do "Relatório explicativo das operações relativas às Linhas de  Produção  da  BRF  S.A",  consta  que  os  equipamentos  das  áreas  de  produção  sofreram  manutenções.  Ocorre que o mais importante não foi realizado: os serviços mencionados no  Anexo  II  do  referido  relatório  não  foram  correlacionados  às  notas  fiscais  de  manutenção  e  montagem  objetos  de  glosa  pela  fiscalização  ("NI  ­  Notas  Fiscais  Glosadas  que  não  representam  Aquisição  de  Insumos,  localizada  no  arquivo  não  paginável  denominado  GLOSAS BRF­2009­04­trim.xls").   Assim, tanto para a fiscalização quanto para os colegiados julgadores, não foi  possível identificar em que máquinas e equipamentos ­ se da área industrial ou administrativa ­  os serviços foram aplicados. E, em razão disto, a conclusão foi:  "(. . .)  Por  fim,  nego  provimento  aos  argumentos  relativos  aos  serviços  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos,  por  falta  de  comprovação  de  sua  utilização na área industrial. A recorrente teria de ter trazido alguma evidência  de  que  estavam  relacionados  a  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  indústria.  (. . .)" (g.n.)  Portanto, rejeito os argumentos da embargante.  iv) "AMÔNIA ANIDRA"  O DA assim tratou do tema em epígrafe:  "Segundo a embargante, foi negado o direito ao crédito sobre "amônia anidra"  no bojo de outros itens. Entretanto, houve análise pormenorizada dos demais  itens,  mas  não  houve  fundamentação  que  sustente  a  negativa  de  crédito  em  relação  à  amônia anidra.  Conforme  se  verifica  na  fl.  2130,  realmente  não  foi  apresentada  fundamentação  para  negar  o  crédito  em  relação  à  amônia  anidra.  Fundamentar  é  dizer o porquê da decisão e nesta parte do voto não foi explicitado o porquê de o  contribuinte não ter direito ao crédito sobre a amônia anidra.  Portanto, o processo deverá retornar à pauta de julgamento com proposta de  saneamento do vício apontado."  Assiste razão à embargante.  Fl. 2262DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­005.010  S3­C3T1  Fl. 2.263          23 Tal qual o ocorrido no  item "i",  quando da  redação  final do  corpo do voto  condutor, dentre as aquisições cujos créditos foram admitidos, foram omitidas as relativas ao  produto "amônia anidra". Constam, todavia, no dispositivo (fl. 2.106), conforme apontado nos  embargos de declaração (fl. 2.192).  Com efeito, também neste caso, a turma decidiu, tendo como fundamento as  "(.  .  .)  explicações  da  recorrente  e  do  laudo  técnico  'Relatório  explicativo  das  operações  relativas  às  Linhas  de  Produção  da  BRF  S.A.",  formalmente  ratificado  pela  Secretaria  de  Abastecimento  e  Agricultura  do  Estado  de  São  Paulo,  por  meio  da  "Declaração  de  Validação", nos autos, às fls. 1.487 e 1.488 a 2.031 (. . .)".  Assim, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para sanear a omissão  identificada no corpo do voto condutor da decisão embargada, que não incluiu entre os créditos  da COFINS acatados pelo colegiado os calculados sobre compras de "amônia anidra".  v) "CRÉDITOS SOBRE ALUGUEL DE EMPILHADEIRAS"  O DA descreveu a omissão, da seguinte forma:  "Segundo a embargante, o acórdão recorrido asseverou que não fora objeto de  contestação a glosa de créditos sobre aluguel de empilhadeiras. Contudo tal glosa foi  contestada  expressamente  no  recurso  voluntário,  mas  o  acórdão  omitiu­se  em  apreciar o argumento.  Compulsando­se o processo, verifica­se que na fl. 1340 do recurso voluntário,  houve  contestação  expressa  da  glosa  de  créditos  tomados  sobre  aluguéis  de  empilhadeiras, conforme o seguinte excerto:    Por  outro  lado,  no  voto  condutor  do  Acórdão  (fl.  2135),  foi  consignado  o  seguinte:  "(...) Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, a recorrente  combate exclusivamente a glosa dos aluguéis de "veículos de carga".(...)"   Portanto,  a  fundamentação  apresentada  na  sequência  do  parágrafo  acima  transcrito  se  referiu  apenas  à  glosa  de  veículos  de  carga,  quedando  omisso  o  Acórdão  em  relação  à  insurgência  da  defesa  contra  a  glosa  de  créditos  sobre  empilhadeiras.  Fl. 2263DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­005.010  S3­C3T1  Fl. 2.264          24 Deve o processo retornar à pauta de julgamento, com proposta de saneamento  da omissão apontada."  Não houve omissão.  Uma  revisão  atenta  do  acórdão  embargado  revela  que  as  compras  de  "empilhadeiras"  e  "caminhões  munk"  compunham  o  item  "veículos  de  carga"  e  foram  devidamente examinadas, como segue (fls. 2.135 e 2.136):  "IV)  FICHA  6A  LINHA  06  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA  De  acordo  com  a  planilha  de  glosas  "NI",  em  relação  à  linha  06,  foram  glosadas notas fiscais contendo as seguintes descrições:  i) "SERVICO DE LOCACAO E MANUTENCAO SOFTWARE"  ii) "ALUGUEL VEICULO CARGA"  iii) "SERVICO LOCACAO DE PROJETOR MULTI MIDIA"  iv) "ALUGUEL PALCO EVENTOS"  Segundo a fiscalização, não foi atendido o disposto no inciso IV do art. 3° da  Lei n° 10.833/03, que permite o creditamento somente sobre "aluguéis de prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa". A DRJ ratificou o procedimento fiscal, destacando que, para fins fiscais,  não se pode considerar que os veículos estejam inseridos no conceito de máquinas e  equipamentos.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  combate  exclusivamente  a  glosa  dos  aluguéis  de  "veículos  de  carga".  Informa  que são imprescindíveis ao processo produtivo, pois são EMPILHADEIRAS para  deslocamento  interno  de  MP,  PI  e  PA  e  "caminhões  munck",  usado  para  transporte de materiais pesados. Apresentou duas notas  fiscais,  como exemplos de  compras destes itens.  Protesta  contra  a  decisão  recorrida,  acusando­a  de  alterar  o  fundamento  da  acusação, quando esta dispôs que o aluguel de veículos não se encontra no inciso IV  do art. 3° da Lei n° 10.833/03, pois não estão compreendidos no rol das máquinas e  equipamentos.  Não  obstante,  contesta  tal  argumento,  aprofundando­se  no  estudo  do  significado do vocábulo máquinas. Conclui que abrangeria veículos.  Entendo  que  a  DRJ  não  inovou,  porém  justificou  o  posicionamento  da  fiscalização, com o qual, inclusive, estou de pleno acordo.  Não  obstante  quaisquer  digressões  semânticas  acerca  dos  vocábulos  "máquinas" e  "veículos", que eventualmente pudessem  levar à conclusão de que o  segundo é espécie e o segundo gênero,  tradicionalmente, a  legislação dispõe sobre  os  aspectos  fiscais  relacionados  a  veículos  e  máquinas  de  forma  absolutamente  distinta. E foi isto que a DRJ, com muita propriedade, demonstrou, citando diversos  exemplos, dentre os quais repiso os seguintes:  i) o caput do art. 1° da Lei n° 10.485/02: "As pessoas jurídicas fabricantes e as  importadoras de máquinas e veículos (. . .)."  Fl. 2264DF CARF MF Processo nº 10983.911355/2011­24  Acórdão n.º 3301­005.010  S3­C3T1  Fl. 2.265          25 ii) incisos III dos art. 2° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03: " no art. 1o da Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas e veículos classificados nos códigos (. . .)."  Desta  forma,  não  obstante  reconhecer  a  imprescindibilidade  dos  citados  veículos à operação do contribuinte, mais uma vez expresso que considero que o art.  3°  traz  uma  lista  taxativa  de  hipóteses  de  tomada  de  créditos,  não  podendo  o  intérprete ampliá­la.  Assim, nego provimento aos argumentos." (g.n.)  Isto posto, rejeito os argumentos da embargante.  CONCLUSÃO  Acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo contribuinte e  confiro efeitos infringentes à parte acolhida, reconhecendo o direito ao registro de créditos da  COFINS sobre compras de "Dedo de Borracha A50" e "Amônia Anidra".  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                              Fl. 2265DF CARF MF

score : 1.0
7472850 #
Numero do processo: 10830.720152/2015-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­001.459  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  PROMON ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo,  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.  Relatório   Por  bem  relatar  os  atos  e  fatos  processuais,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida:  O contribuinte  em  epígrafe  foi  alvo  de  fiscalização que  teve  seu  início  com o Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.90.00­2013­01545­0 e o  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  23/04/2013.  Os  períodos  de  apuração  compreendidos  nesse  procedimento  eram  de  01/2010  a  12/2010.  Com  base nessa fiscalização foram lavrados Autos de Infração de Cofins e de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 20 15 2/ 20 15 -0 6 Fl. 3927DF CARF MF Processo nº 10830.720152/2015­06  Resolução nº  3402­001.459  S3­C4T2  Fl. 3.925            2 PIS  (fls.  2  a  22).  O  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  motivando os lançamentos se encontra às fls. 3.295 a 3.336.   Durante  a  fiscalização  foi  solicitado  ao  contribuinte  documentação  fiscal e contábil, além de esclarecimentos, a seguir destacados: contrato  social e alterações; arquivos digitais dos Livros Diário e Razão; relação  dos serviços realizados, produtos comercializados e insumos utilizados;  arquivo  digital  da  escrituração  fiscal;  informação  sobre  consultas  fiscais  e  ações  judiciais;  memórias  das  bases  de  cálculo  das  contribuições; relação das  retenções na  fonte;  relação de  imóveis e de  veículos; esclarecimentos sobre as receitas que foram ou não tributadas;  memórias dos rateios entre as receitas cumulativas e não­cumulativas;  identificação  das  vinculações  das  despesas  e  custos  para  com  as  receitas  cumulativas  e  não­cumulativas;  descrição  detalhada  das  atividades  e  serviços  desempenhados  para  cada  receita  realizada;  justificativa  sobre  a  conta  recuperação  de  custos  consórcios;  balancetes;  planilha  com  a  relação  dos  serviços  dos  fornecimentos,  montagem  e  instalação  de  equipamentos  nos  faturamentos  dos  consórcios;  explicações  sobre  as  etapas  das  atividades  desenvolvidas;  individualização  das  receitas  para  cada  consórcio;  demonstração  das  contas  denominadas  recuperação  dos  custos  de  serviços;  esclarecimentos  sobre  valores  diferidos;  apresentação  dos  reembolsos  dos  consórcios;  apresentação  das  medições  de  todos  os  serviços  executados  e  suprimentos  fornecidos;  classificação  dos  serviços  prestados  ou  emprestados;  apresentação  dos  valores  mensais  dos  serviços relativos a projetos; esclarecimentos e comprovação efetiva de  determinados  recebimentos  de  valores;  apresentação  de  cópias  de  faturas com esclarecimentos; entre outros.   Encontram­se juntados a esses autos: estatutos/contrato sociais (fls. 25 a  32,  205  a  218);  recibos  de  entrega  de  arquivos  digitais;  respostas  de  intimações; notas de débito (fls. 129 a 132); planilhas com as apurações  do PIS e da Cofins  (fls. 219 a 235); débitos constantes nas DCTFs  (fl.  236); planilhas de análises de dados (fl. 237); demonstrativos da conta  recuperação  de  custos  –  consórcios  (fls.  238  a  240);  contratos  com  a  Petrobrás (fls. 241 a 308, 822 a 865, 981 a 1.022, 1.029 a 1.114, 1.791 a  2.941);  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  relatórios  de medição  (fls. 310 a 377, 1.115 a 1.286); memórias de apuração das contribuições  (fls.  378  a  379);  contrato  de  constituição  de  consórcio  e  planilhas  de  medição (fls. 380 a 388); planilhas de medição com descrição do item,  valor,  EAP,  período,  acumulado  e  saldo  contratual  (fls.  389  a  572);  contrato com a REFAP (fls. 573 a 821); contrato com a Skanska (fls. 866  a  873);  contratos,  medições  e  registros  de  serviços  (fls.  874  a  966);  contrato  com  a  Odebrecht  (fls.  967  a  980);  memória  de  cálculo  de  medição  (fls.  1.023  a  1.028);  contrato  de  consórcio  com  a  Camargo  Corrêa  e  com  a  Norberto  Odebrecht  (fls.  1.287  a  1.435);  contrato  de  empreitada  da  ampliação  industrial  (fls.  1.436  a  1.738);  contrato  Fosfértil (fls. 1.739 a 1.790); entre outros.   Fl. 3928DF CARF MF Processo nº 10830.720152/2015­06  Resolução nº  3402­001.459  S3­C4T2  Fl. 3.926            3 É feito um histórico detalhado da ação fiscal no Termo de Verificação e  Constatação Fiscal nas  fls. 3.296 a 3.306. Constam  tópicos específicos  também sobre as recuperações de custos e de diferimentos, conceitos e  conclusões  sobre  os  serviços  prestados  pelos  consórcios,  assim  como  ocorrências relativas a consórcios específicos.   De  acordo  com  a  fiscalização,  o  contribuinte  estaria  incorretamente  tributando  parte  das  receitas  pela  cumulatividade,  quando  o  correto  seria  pela  não­cumulatividade,  assim  como  não  estaria  ainda  oferecendo a tributação de determinados valores compreendidos como  receitas  (recuperação  de  custos  com  serviços  e  diferimentos).  Essas  receitas  seriam  provenientes  de  serviços  envolvendo  outras  áreas  de  engenharia  que  não  a  de  construção  civil  (essa  sujeita  ao  regime da  cumulatividade).   As planilhas com os demonstrativos apurados pela fiscalização estão às  fls.  3.328  a  3.396  –  resumo  das  bases  de  cálculo  das  contribuições,  receitas  não  cumulativas,  faturamento  e  apuração  das  contribuições,  medições e notas fiscais emitidas, etc. (de acordo com cada consórcio).   A ciência dos Autos de Infração foi dada ao contribuinte em 20/01/2015  (fl. 3.337). A impugnação foi apresentada em 19/02/2015, às fls. 3.343 a  3.369  (praticamente  a  mesma  impugnação  se  encontra  também  às  fls.  3.504 a 3.530 – ou seja, foi feita uma para a Cofins, e outra para o PIS),  onde em síntese o contribuinte faz as seguintes alegações:   ­ QUE a fiscalização entendeu que a contribuição deveria ser recolhida  a alíquota de 7,6%, e não a 3% da Cofins (1,65% e não 0,65% do PIS)  como  entendia  o  contribuinte.  No  entanto,  na  apuração  que  originou  esses Autos de Infração não foram deduzidos os créditos do regime não­ cumulativo, o que configuraria crime de excesso de exação, definido no  art. 316 do Código Penal.   ­ QUE  há  nulidade  da  autuação  pelo  fato  da  fiscalização  ao  entender  que  algumas  receitas  dos  contratos  não  decorrerem  de  obras  de  construção civil, não identificar quais seriam tais receitas, limitando­se  a listar valores. Cita o art. 142 do Código Tributário.   ­ QUE o conceito de construção civil possuía uma grande controvérsia  no  tocante ao  inciso XX, do art.  10,  da Lei nº 10.833/03,  com as mais  diversas Soluções de Consulta. A definição desse conceito não pode se  aquela  que  as  partes  estipularam  em  um  contrato  ou  que  conste  em  orçamentos  e medições. Cita o Ato Declaratório  Interpretativo RFB nº  10/14.  Diz  que  quaisquer  benfeitorias  agregadas  ao  solo  ou  subsolo  constituem construção civil.   ­ QUE da análise dos contratos (cita os mesmos às fls. 3.348 a 3.349) se  constataria estarmos diante de construção de edificações, ou seja, obras  de construção civil.   Fl. 3929DF CARF MF Processo nº 10830.720152/2015­06  Resolução nº  3402­001.459  S3­C4T2  Fl. 3.927            4 ­  QUE  a  jurisprudência  do  STJ  determinou  a  competência  dos  municípios para o lançamento de ISS no regime de recursos repetitivos.  Entende que não se podem cindir os serviços que configuram a obra, ou  seja, não é possível dividir a construção civil  em atividades diferentes.  Aduz  que  a  construção  civil  só  aflora  quanto  tomadas  todas  as  atividades em conjunto em função da finalidade comum.  ­  QUE  no  tocante  à  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/09,  todos  os  serviços dos contratos alcançados pela autuação se enquadram em pelo  menos um dos itens do art. 322 da referida instrução. De outro lado, diz  que  o  conceito  de  construção  civil  da  legislação  previdenciária  não  precisa coincidir com o inciso XX, do art. 10, da Lei nº 10.833/03. Cita a  Solução de Divergência da Cosit nº 11/2014.   ­  QUE  sobre  o  inciso  XX,  do  art.  10,  da  Lei  nº  10.833/03,  deve  se  destacar  a  expressão  “decorrentes  de”,  no  sentido  de  que  o  regime  cumulativo  não  se  aplica  apenas  as  receitas  de  obras  de  construção  civil, mas também de suas receitas decorrentes.   ­ QUE não pode haver tributação de itens que não constituem receita,  ou  seja,  o  ressarcimento  feito  ao  impugnante  pelos  consórcios.  Tal  ressarcimento  seria  de  custos  incorridos  pela mesma  na  execução  dos  serviços que compunham a atividade de tais consórcios. Cita a Instrução  Normativa  nº  1.199/2011  e  a  NIC  18.  Não  haveria  receita  auferida  nesses reembolsos. Diz que tal cobrança constituiria bis in idem.   ­  QUE  sobre  a  inobservância  da  não­cumulatividade,  novamente  veio  comentar  que  não  foram  deduzidos  os  créditos  por  esse  regime.  A  fiscalização teria dito que o contribuinte deixou de apresentar planilha  com memória de cálculo dos créditos admissíveis vinculados às receitas  legalmente  caracterizadas  e  enquadradas  na  não­cumulatividade.  Sobre  isso  entende  que  a  fiscalização  teria  o  dever  de  computar  tais  créditos, e que se os seus funcionários se tivessem sido informados de  que  parte  das  receitas  seriam  tratadas  pelo  regime  não­cumulativo,  poderiam  a  título  de  colaboração  indicar  os  valores  desses  créditos.  Nesse  sentido preparou a  relação que  segue os ANEXOS  I e  II  de  sua  defesa.   ­  QUE  ocorreram  “erros  materiais”  nos  contratos  com  a  Petrobrás  relativos  à  HDT  REVAP  de  números  0800.002965607.2  e  0800.0029655.07.2 devido a serem integralmente tributados pelo regime  não­cumulativo  devido  ao  fato  de  não  ter  apresentado  o  detalhamento  dos  serviços  medidos.  No  entanto,  diz  ter  respondido  ao  Termo  de  Intimação nº 17 (ANEXO IV de sua defesa) onde teria apresentado tais  relatórios  de  medição  que  possuía.  Argumenta  que  se  entendido  os  procedimentos  de  fiscalização  ao  cliente  Petrobrás  teria  sido  possível  obter  a  totalidade  dos  valores  das  referidas  medições,  solicitando  a  intimação  dessa  para  fins  de  apresentar  as  folhas  de  registro  dos  serviços.  Cita,  ainda  o  contrato  de  número  0800.0037911.07.2  que  Fl. 3930DF CARF MF Processo nº 10830.720152/2015­06  Resolução nº  3402­001.459  S3­C4T2  Fl. 3.928            5 estaria  sujeito  ao  regime  cumulativo,  e  que  entende  ter  sido  indevidamente tributado.   Por  fim,  conclui  que  o  Auto  de  Infração  está  eivado  de  nulidade  por  inobservância do art. 142, do CTN. Quanto ao mérito, a aplicação da  alíquota  do  regime  não­cumulativo  para  as  receitas  decorrentes  de  construção civil: a) estariam em manifesta  inobservância do  conceito  de  construção  civil  estabelecido  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB nº10/14; b) conflitariam com a jurisprudência do STJ, resultante  de  acórdão  proferido  no  regime  dos  recursos  repetitivos;  c)  não  observaria o que realmente preceitua o inciso XX, do art. 10, da Lei nº  10.833/03; d) incluiria na base de cálculo valores que não constituem  receitas, mas recebimento de quantias de que era credor; e) não teriam  procedido  às  deduções  de  créditos  do  regime  não­cumulativo;  f)  e  haveriam  erros  materiais  na  determinação  das  bases  de  cálculo  adotadas na autuação. Solicita assim que seja anulado e tornado sem  efeito o Auto de Infração, julgando­se improcedente a ação fiscal.   Requer,  ainda,  que  seja  intimada  a  Petrobrás  para  que  a  mesma  apresente as folhas de registros de serviços relacionadas aos relatórios  de  medição  apresentados  pela  impugnante  durante  a  fiscalização,  relativos aos contratos do HDT REVAP, de números 0800.002965607.2  e 0800.0029655.07.2, pertinentes ao ano de 2010, conforme ANEXO V  de sua defesa.   E,  complementando,  requer  a  realização  de  perícia  contábil  para  determinar o valor dos créditos a que teria direito pelo regime da não­ cumulatividade, e também para comprovar que estão sendo tributados  valores que não constituem receita. Seus quesitos estariam indicados no  Anexo III de sua defesa.   Esse  processo  foi  objeto  da  Sessão  de  Julgamento  realizada  em  16/07/2015,  e através da Resolução nº 10.000­782,  entendeu­se que o  mesmo  deveria  retornar  para  a  DRF  jurisdicionante,  em  diligência,  para esclarecer especificamente os seguintes aspectos: a) verificação se  o  contribuinte  faria  jus  aos  créditos  no  regime  não­cumulativo  referidos  nos  ANEXOS  I  e  II  da  defesa  apresentada;  b)  análise  da  alegação  de  erros  materiais  em  alguns  contratos  específicos  considerados  dentro  do  regime  não­cumulativo.  Após  a  realização  dessa diligência deveria ser cientificado o contribuinte da realização da  mesma.   A  fiscalização  em  atendimento  ao  que  lhe  fora  solicitado  intimou  o  contribuinte às  fls. 3.674 a 3.676 a esclarecer e promover a apuração  da  totalidade  dos  créditos  admissíveis  vinculados  às  receitas  não­ cumulativas  (Itens  1  e  2), assim  como  para  os  contratos  citados  com  erros materiais apresentar  se a  relação de notas  fiscais constantes do  termo seriam pela sistemática cumulativa ou não­cumulativa, visto que  as  fichas de  registros de  serviços não  tinham sido apresentadas  (Item  3).   Fl. 3931DF CARF MF Processo nº 10830.720152/2015­06  Resolução nº  3402­001.459  S3­C4T2  Fl. 3.929            6 O contribuinte respondeu o Termo de Intimação da Diligência às  fls.  3.681 a 3.683, dizendo que não teria como responder os itens 1 e 2 da  Intimação. Quanto ao  Item 3 o  contribuinte diz  entender que  todas as  receitas  do  Consórcio  Camargo  Correa  Promon  –  MPE  seriam  decorrentes  de  contratos  de  construção  civil,  sujeitas  assim  ao  regime  cumulativo do PIS e da Cofins.   A  fiscalização  então  elaborou  o  Registro  de  Procedimento  Fiscal  correspondente à Diligência nº 08.104.00.2015­00419­9 onde apresenta  o resultado das apurações realizadas (fls. 3.699 a 3.711).   Ao  contribuinte  foi,  então,  dada  ciência  do  resultado  da  diligência  reabrindo  o  prazo  de  30  dias  para  se  manifestar  caso  entendesse  necessário (fls. 3.712 a 3.716). O impugnante apresentou às fls. 3.720 a  3.723  sua  manifestação  sobre  a  diligência  realizada.  Em  tal  peça  a  PROMON  reforça  novamente  que  os  valores  das  autuações  se  incluiriam dentro do conceito de construção civil, dizendo, dessa feita,  que  não  se  haveria  de  cogitar  de  créditos  visto  estar  submetido  ao  regime  cumulativo.  Diz  que  o  Auto  de  Infração  é  omisso  em  dizer  as  atividades  do  regime  não­cumulativo.  Afirma  que  somente  poderia  responder  às  indagações  dos  consórcios  de  que  fosse  líder.  Sobre  os  contratos 800.002.9656.07.2 e 800.002.9655.07.2 diz não estar em posse  das Folhas de Registros de Serviços com as necessárias medições, e que  tais  documentos  se  encontrariam  com  a  PETROBRÁS.  Quanto  ao  contrato  0800.0037911.07.2  a  fiscalização  teria  reconhecido  o  erro  material. Comenta  também  que  não  caberia  à  fiscalização  responder  aos  quesitos  que  apresentou,  sendo  que  de  acordo  com  o  art.  20,  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  indicação  do  perito  da  Fazenda  caberia  ao  Auditor Fiscal do Tesouro Nacional.  Em 28 de abril de 2016, a 2ª Turma da DRJ Porto Alegre julgou a impugnação  parcialmente  procedente,  conforme  Acórdão  10­056.417  ás  fls.  3740  a  3758,  cancelando  a  exigência em relação a pequenos erros materiais no contrato nº 0800.0037911.07.2, conforme  quadro à fl. 17 da decisão a quo. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  EXCESSO DE EXAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   O desenquadramento  realizado  do  regime  cumulativo  para  o  não­cumulativo  está  devidamente  fundamentado  nos  autos,  e  a  alíquota  aplicada  está  de  acordo  com  a  legislação  em  vigência, motivo  pelo  qual  não  caracterizado  o  alegado excesso de exação.   DESENQUADRAMENTO. REGIME CUMULATIVO. CONSTRUÇÃO CIVIL.   Correto  o  desenquadramento  do  regime  cumulativo  para  o  não­cumulativo  quando caracterizado não ocorrer a hipótese prevista no art. XX, do art. 10, da  Lei  nº  10.833/2003,  ou  seja,  que  as  atividades  realizadas  não  se  tratam  de  receitas  oriundas  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada de obras de construção civil.   REEMBOLSO/RESSARCIMENTO DE DESPESAS OU DE CUSTOS.   A base de cálculo das contribuições não cumulativas é a totalidade das receitas  independentemente de sua denominação ou classificação contábil, o que inclui  Fl. 3932DF CARF MF Processo nº 10830.720152/2015­06  Resolução nº  3402­001.459  S3­C4T2  Fl. 3.930            7 os valores recebidos a título de reembolso ou de ressarcimento de despesas ou  de custos.   PERÍCIA. PEDIDO INDEFERIDO.   Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  as  informações  necessárias  se  encontram nos autos e não é demonstrada sua real necessidade para a solução  do litígio. Ainda mais quando foi oportunizado ao contribuinte por duas vezes –  durante  o  procedimento  fiscalizatório  e,  posteriormente,  em  diligência  realizada – a apresentar os elementos em questão, não tendo o mesmo atendido  ao solicitado.  Regularmente cientificada da decisão, a autuada interpôs recurso voluntário (fls.  3772 a 3802) no qual alega, em síntese:  1  ­ Que  a  perícia  requerida  na  peça  impugnatória  não  poderia  ser  feita  pelo  agente fiscal autuante, devendo ser "designado outro auditor, com abordagem e  avaliação independente". Alega que ao não ser atendido esse pleito bem como  por não ter sido apreciado o pedido para que a Petrobrás fosse oficiada para  que  fornecesse  as  folhas  de  registro  de  serviços  relacionados  a  relatórios  de  medição de dois contratos, foi cerceado seu direito de defesa, pelo que postula  em  preliminar  a  decretação  de  nulidade  da  r.  decisão  para  "que  outra  seja  proferida após a realização de prova pericial e oficiada a Petrobrás";  2 ­ Repisa o argumento de que o fiscal autuante não identificou as receitas que  não estariam alcançadas no conceito de obras de construção civil a que alude o  inciso  XX,  do  art.  10  da  Lei  10.833/2003,  as  quais  estariam  sujeitas  a  PIS/COFINS  no  regime  não  cumulativo.  Dessa  premissa  conclui  que  o  lançamento  seria  nulo  por  não  ter  bem  delimitado  a  matéria  tributável,  nos  termos do art. 142, do CTN;  3  ­  Discorre  sobre  o  sentido  da  expressão  "construção  civil",  alegando  que  haviam  soluções  de  consultas  contraditórias  acerca  do  que  não  estaria  albergado naquele conceito, o que daria azo à apuração com base no regime  cumulativo.  Procura  demonstrar,  nos  8  contratos  que  cita  de  forma  sintética,  que  seu  objeto  é  a  construção  de  edificações  e  de  benfeitorias  agregadas  ao  solo  ou  ao  subsolo,  "ou  seja,  claramente  obras  de  construção  civil".  Em  seu  entender, montagem "entra no conceito de construção civil";  4  ­  Refuta  a  r.  decisão  quando  essa  afirmou  que  é  preciso  diferenciar  os  conceitos de obra de construção civil e de serviço de construção civil, alegando  que não há distinção entre elas, e que, cita como exemplo, mesmo treinamento  quando decorrente de realização de obras também seria construção civil para  fins de incidência cumulativa das litigadas contribuições;  5  ­  Traz  à  colação  escólio  jurisprudencial  do  STJ  no  sentido  de  arrimar  seu  entendimento  de  que  "o  contrato  de  construção  civil  é  o  que  os  civilistas  chamam de contrato de fim", sendo que o que o caracterizaria seria a finalidade  comum das atividades do prestador de serviço, o que, a seu juízo, não teria sido  apreendido pelo  fiscal nem pela decisão recorrida. Conclui, no ponto, que na  construção  civil  o  relevante  é  a  obra  "para  onde  direcionam­se  todos  os  esforços e trabalhos...sendo certo que a obra deve ser vista como uma unidade,  uma  universalidade",  daí  que  não  podem  ser  cindidos  os  serviços  que  a  caracterizam, o que se aplicaria, obrigatoriamente, "também a PIS e COFINS".  Afirma  que  no  mesmo  rumo  caminham  as  decisões  dos  tribunais  Fl. 3933DF CARF MF Processo nº 10830.720152/2015­06  Resolução nº  3402­001.459  S3­C4T2  Fl. 3.931            8 administrativos, pugnando a aplicação do § 2º do art. 62 do RICARF, uma vez  que  no  REsp  1.117.121  o  STJ  decidiu  em  recurso  repetitivo  que  a  obra  de  construção civil "para onde direcionam­se todos os esforços ...";  6 ­ Averba que a expressão "decorrente", inserta no texto do inciso XX, do art.  10 da Lei 10.833/03, com a redação da Lei 13.043/14, a  leva concluir que "o  regime cumulativo se aplica não apenas a receitas de obras de construção civil,  mas a qualquer receita decorrente de tais obras", ao contrário da tese fiscal de  que  só  algumas  receitas  de  cada  contrato  seriam  obras  de  construção  civil.  Enfim,  entende  que  todas  receitas  decorrentes  dos  contratos  analisados  estão  "no regime cumulativo, qualquer que seja a sua natureza";  7 ­ Na sequência, alega que uma vez cobrada as contribuições no sistema não­ cumulativo, devem ser deduzidos os créditos a que faria jus, e que as inúmeras  intimações  feitas  pela  fiscalização  "resultaram  de  sua  incapacidade  de  identificar receitas da recorrente não resultantes de obras de construção civil".  Confronta  a  decisão  recorrida  que  asseverou  que  a  recorrente  teve mais  de  uma oportunidade de  apontar  os  créditos  que  entende  ter  direito mas não o  fez, repisando o dito em sede de impugnação no sentido de que a fiscalização  ao longo de todo procedimento jamais lhe informou a que estava se referindo  quando falava em construção civil. Ademais, afirma que isso não autorizava o  agente fiscal a deixar de computar os créditos, "pois dispunha de meios de fazê­ lo", uma vez que os mesmos constariam de livros e documentos fiscais a que o  autuante "tinha e teve acesso". Acresce, o já dito em sede de impugnação, que  se  seus  funcionários  houvessem  sido  informados  de  quais  receitas  a  serem  tratadas  pelo  regime  não­cumulativo  "poderiam,  a  título  de  colaboração,  indicar  créditos,  por  mais  que  estivessem  convictos  acerca  da  aplicação  do  regime cumulativo às operações sob exame";  8  ­ Alega que os valores de  ressarcimento a ela  feitos por consórcios que ela  participava  não  tem  natureza  jurídica  de  receitas,  pelo  que  não  podem  ser  incluídos na base imponível das indigitadas contribuições. Refere­se ao art. 3º  da IN RFB 1.199/11, que determina a forma de apropriação das receitas, custos  e  despesas  de  pessoas  jurídicas  participantes  de  consórcio,  para  demonstrar  que  "na  medida  que  cada  parte  vai  desempenhando  atividades  inerentes  ao  consórcio,  em contrapartida ao que  vai  sendo gasto  ela  efetua uma  cobrança  contra o consórcio, de tal forma que tal custo lhe seja transferido", sendo que o  consórcio ao efetuar  tal  reembolso registra em sua contabilidade o respectivo  custo  e  absorve  o  encargo  econômico  correspondente.  Assim,  consigna  que  "não há, entre as consorciadas e o consórcio, qualquer relação de prestação de  serviço  e  não  há  receita  auferida  em  tais  reembolsos,  sendo  sua  finalidade  instrumental  para  que  os  custos  incorridos  na  execução  das  atividades  dos  consórcios sejam alocados na escrituração contábil dos mesmos, atendendo ao  disposto na IN RFB 1199/11". Conclui que tributar tais valores constitui bis in  idem;  9 ­ Por fim, repisa seus argumentos expendidos em impugnação acerca do que  chama  erros  materiais  no  contratos  relativos  à  HDT  REVAP,  de  números  0800.0029656.07.2 e 0800.0029655.07.2, uma vez que em relação ao contrato  0800.0037911.07.2 com a PETROBRÁS, a decisão recorrida reconheceu o erro.    Fl. 3934DF CARF MF Processo nº 10830.720152/2015­06  Resolução nº  3402­001.459  S3­C4T2  Fl. 3.932            9 O  processo  veio  a  julgamento  deste  Colegiado  na  sessão  de  27  de  junho  de  2017, que converteu o julgamento em diligência, por entender que os elementos constantes nos  autos não eram suficientes para ter segurança acerca da situação aventada pela Recorrente. O  colegiado  entendeu  ser  necessário  a  demonstração  contábil  de  que  os  valores  oriundos  do  consórcio seriam pagamentos de créditos da Recorrente escriturados no ativo, na conformidade  dos contratos que regem a relação entre a Recorrente e os consórcios de que faz parte, e nos  moldes da Instrução Normativa n. 1.199/2001. Também entendeu ser necessária a certeza sobre  o fato desses valores terem sido anteriormente sujeitos à cobrança das Contribuições, quando  do  auferimento  da  receita  pelo  Consórcio,  o  que  acarretaria  no  bis  in  idem  alegado  pela  Recorrente (Resolução 3402­001.021 às fls. 3820 a 3830).  Foi  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  a  adoção  das  seguintes providências por parte da unidade de origem:  a)  requisite  Laudo  Técnico,  por  profissional  habilitado  ou  credenciado  pela  RFB,  para  descrição  pormenorizada  das  atividades  exercidas  pela  recorrente  para  cumprimento  de  cada  contrato  de  serviços  objeto  da  presente  autuação,  classificando­as tanto em relação à Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS),  instituída  pelo  Decreto  nº  7.708/2012,  como  em  relação  à  Discriminação  de  Obras  e  Serviços  de  Construção  Civil,  constante  no  Anexo  VII  da  Instrução  Normativa  RFB  971/2009,  e/ou  à  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  ¬ CNAE,  inclusive,  se  for  o  caso,  sendo  possível,  segregando  as  receitas advindas da execução de "obras da construção civil", nelas  inclusas as  "obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil", das demais  atividades em relação a um mesmo contrato;  b) manifeste­se  em Relatório Conclusivo  acerca  da  descrição  das  atividades  e  das  suas  classificações  na  NBS  ou  IN  RFB  971/CNAE  constantes  no  Laudo  Técnico, da relevância dos serviços dentro do escopo de execução das obras de  construção  civil  objeto  de  consórcio  e  da  sua  eventual  potencialidade  para  alterar, ainda que parcialmente, o enquadramento da contribuinte no regime não  cumulativo das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, bem como acrescentando  outras informações que entender relevantes à solução da lide.  c) verifique se os valores que compõe o item IV do Auto de Infração de acordo  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  n.  1199/11,  os  contratos  de  consórcio em questão e demais regras fiscais e contábeis pertinentes, constituem  ressarcimentos feitos com recursos da própria Recorrente (conforme fls 3793 a  3798), apresentando também relatório conclusivo sobre esse ponto;  d)  ainda  com  relação  ao  item  IV  do  Auto  de  Infração,  certifique  se  foram  anteriormente  tributados  pela  Contribuição  ao  PIS  e  pela  COFINS  enquanto  receitas  do  Consórcio  de  que  se  originaram,  também  por  meio  do  relatório  conclusivo delineado no item (c) acima;  e)  cientifique  a  Recorrente  dessa  resolução,  do  laudo  técnico  e  do  relatório  conclusivo,  concedendo­lhe  o  prazo  de 30  (trinta)  dias  para manifestação,  nos  termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011;  f) por  fim,  após decorrido o prazo de manifestação da  interessada, devolva os  autos a este Colegiado para prosseguimento.    Fl. 3935DF CARF MF Processo nº 10830.720152/2015­06  Resolução nº  3402­001.459  S3­C4T2  Fl. 3.933            10   O processo foi devolvido a este Conselho sem o cumprimento da determinação  da Resolução 3402­001.021, conforme despacho à fl.3838, cujo teor transcrevo a seguir:  Prezados Conselheiros  Em complemento ao despacho anterior informo:  A  Devolução  deste  processo  se  deu  por  orientação  da  DISIT  da  8ª.  Região Fiscal, considerando que a realização da diligência solicitada é  impraticável.  Isso porque, ao mesmo tempo em que o Decreto nº 70.235/72, no art. 18,  possibilita que a autoridade  julgadora determine,  inclusive de ofício, a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  no art. 20 tal ato legal determina que, no âmbito da RFB, a designação  de servidor para proceder aos exames relativos a diligências ou perícias  recairá sobre Auditor­Fiscal do Tesouro Nacional (atual Auditor­Fiscal  da RFB), não havendo, no âmbito do Decreto nº 70.235/72, a figura de  um "profissional habilitado ou credenciado pela RFB".  O processo foi posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  Conforme  relatado,  esta  turma  julgadora,  na  sessão  de  27  de  junho  de  2017,  entendeu que os elementos constantes nos autos não eram suficientes para ter segurança acerca  da situação aventada pela Recorrente e para a solução do litígio, situação que ainda persiste.  A unidade de origem descumpriu a determinação da Resolução 3402­001.021,  numa clara afronta  às  regras que  regem o processo administrativo  fiscal,  sob a alegação de  que  a  diligência  deveria  recair  sobre  o  AFRFB,  não  havendo  profissional  habilitado  ou  credenciado pela RFB. Tal alegação, além de  revelar um descompromisso com a  solução do  problema, apresenta­se equivocada, visto que tal ônus deveria ser imposto à Recorrente, além  do fato de que os demais itens da diligência eram da plena competência da Autoridade Fiscal.  Dessa  forma,  por  perdurar  aquela  situação  do  julgamento  de  27/06/2017,  entendo que a diligência deve ser cumprida, por ainda ser necessária a demonstração contábil  de  que  os  valores  oriundos  do  consórcio  seriam  pagamentos  de  créditos  da  Recorrente  escriturados no ativo, na conformidade dos contratos que regem a relação entre a Recorrente e  os consórcios de que faz parte, e nos moldes da Instrução Normativa n. 1.199/2001; e também  por  ser  necessária  a  certeza  sobre  o  fato  desses  valores  terem  sido  anteriormente  sujeitos  à  cobrança das Contribuições, quando do auferimento da receita pelo Consórcio, o que poderia  acarretar o bis in idem alegado pela Recorrente.  Diante do  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em diligência  para  a  adoção das seguintes providências por parte da unidade de origem:  a)  intime  a  Recorrente  para  que  esta  apresente  Laudo  Técnico  subscrito  por  profissional  habilitado,  para  descrição  pormenorizada  das  atividades  Fl. 3936DF CARF MF Processo nº 10830.720152/2015­06  Resolução nº  3402­001.459  S3­C4T2  Fl. 3.934            11 exercidas pela  recorrente para cumprimento de cada contrato de  serviços  objeto  da  presente  autuação,  classificando­as  tanto  em  relação  à  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços  (NBS),  instituída  pelo  Decreto  nº  7.708/2012,  como  em  relação  à  Discriminação  de  Obras  e  Serviços  de  Construção  Civil,  constante  no  Anexo  VII  da  Instrução  Normativa  RFB  971/2009, e/ou à Classificação Nacional de Atividades Econômicas ¬ CNAE,  inclusive, se for o caso, sendo possível, segregando as receitas advindas da  execução de "obras da construção civil", nelas inclusas as "obras e serviços  auxiliares e complementares da construção civil", das demais atividades em  relação a um mesmo contrato;  b) manifeste­se em Relatório Conclusivo acerca da descrição das atividades  e  das  suas  classificações  na  NBS  ou  IN  RFB  971/CNAE  constantes  no  Laudo  Técnico  a  ser  apresentado,  da  relevância  dos  serviços  dentro  do  escopo de execução das obras de construção civil objeto de consórcio e da  sua  eventual  potencialidade  para  alterar,  ainda  que  parcialmente,  o  enquadramento  da  contribuinte  no  regime  não  cumulativo  das  contribuições  do  PIS/Pasep  e  Cofins,  bem  como  acrescentando  outras  informações que entender relevantes à solução da lide;  c)  verifique  se  os  valores  que  compõe  o  item  IV  do  Auto  de  Infração  de  acordo  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  n.  1199/11,  os  contratos  de  consórcio  em  questão  e  demais  regras  fiscais  e  contábeis  pertinentes,  constituem  ressarcimentos  feitos  com  recursos  da  própria  Recorrente  (conforme  fls  3793  a  3798),  apresentando  também  relatório  conclusivo sobre esse ponto;  d) ainda com relação ao  item IV do Auto de Infração, certifique se foram  anteriormente  tributados  pela  Contribuição  ao  PIS  e  pela  COFINS  enquanto receitas do Consórcio de que se originaram, também por meio do  relatório conclusivo delineado no item (c) acima;  e) cientifique a Recorrente dessa resolução, do laudo técnico e do relatório  conclusivo,  concedendo­lhe  o prazo de  30  (trinta) dias para manifestação,  nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011;  f) por fim, após decorrido o prazo de manifestação da interessada, devolva  os autos a este Colegiado para prosseguimento.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes  Fl. 3937DF CARF MF

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7437659 #
Numero do processo: 13931.000953/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000200/2010-57, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­000.731  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  PIS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDAF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000200/2010­57,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de PIS/Pasep ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.637/2002.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 31 .0 00 95 3/ 20 08 -7 4 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13931.000953/2008­74  Resolução nº  3301­000.731  S3­C3T1  Fl. 179          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.520 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000024/2010­  53, 12571.000025/2010­06, 12571.000026/2010­42,  12571.000027/2010­97, 12571.000028/2010­31,  12571.000029/2010­86, 12571.000030/2010­19,  12571.000031/2010­55, 12571.000032/2010­08,  12571.000033/2010­44, 12571.000034/2010­99,  12571.000035/2010­33, 12571.000036/2010­88,  12571.000037/2010­22, 12571.000038/2010­77,  12571.000039/2010­11, 12571.000040/2010­46,  12571.000041/2010­91, 13931.000368/2008­74,  13931.000948/2008­61, 13931.000949/2008­14,  13931.000950/2008­31, 13931.000951/2008­85,  13931.000952/2008­20, 13931.000953/2008­74,  13931.000954/2008­19, 13931.000955/2008­63,  13931.000956/2008­16 e 13931.000957/2008­52, que tratam da  análise de créditos de PIS (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao  auto de que trata este processo foram distribuídos ao referido  Conselheiro, em cumprimento à determinação constante da  Resolução 3301­000.520, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13931.000953/2008­74  Resolução nº  3301­000.731  S3­C3T1  Fl. 180          3 tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins mercado  interno e exportação apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim,  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.   Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000200/2010­57, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 180DF CARF MF

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7419750 #
Numero do processo: 14474.000340/2007-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9202-000.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam prestadas as informações relativas a todos os Debcad relacionados à presente ação fiscal, inclusive fornecendo os números dos respectivos Processos Administrativos Fiscais, com posterior devolução dos autos à relatora, para prosseguimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Resolução nº  9202­000.199  –  2ª Turma  Data  19 de junho de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA            Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  sejam  prestadas  as  informações  relativas  a  todos  os  Debcad  relacionados  à  presente  ação  fiscal,  inclusive  fornecendo  os  números  dos  respectivos  Processos  Administrativos  Fiscais,  com  posterior  devolução dos autos à relatora, para prosseguimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa, Ana  Paula  Fernandes, Mário  Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório   O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado  pelo Contribuinte  em  face  ao  acórdão  2401­003.209,  proferido  pela  1ª Turma Ordinária  /  4ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 44 74 .0 00 34 0/ 20 07 -5 3 Fl. 348DF CARF MF Processo nº 14474.000340/2007­53  Resolução nº  9202­000.199  CSRF­T2  Fl. 215            2 Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 35.728.191­8, em desfavor do  recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991,  com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  autuado  não  informou  à  previdência  social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Conforme  descrito no relatório fiscal, fl. 10, a empresa deixou de informar em GFIP: valores dos serviços  prestados  por  contribuintes  individuais,  cooperativas  de  trabalho,  valores  pagos  em  folha  de  pagamento, quais sejam: 1/3 de férias, auxílio creche sem contraprestação documental, Prêmio  e diferença de RAT.  O Contribuinte apresentou  impugnação,  fls.31 a 53, aditada às  fls. 59/60, após  retificação do valor da multa.  A  unidade  descentralizada  da  SRP  emitiu  a Decisão­Notificação  (DN),  às  fls.  67/77, julgou parcialmente procedente a impugnação.  Considerando a procedência parcial do lançamento, foi apresentado Recurso de  Ofício  pela  unidade  local,  nos  termos  do  art.  366,  I  e  §  2°,  do RPS  aprovado  pelo Decreto  3.048/99  e  art.  1°,  inciso  I  da  Portaria MPS  n°  147,  de  25  de  junho  de  2007,  por  ter  sido  retificado o débito.  Às  fls.  67/68,  a  autoridade  fiscal  encaminhou  a  empresa  notificada  a Decisão  Notificação,  com  a  decisão  de  procedência  parcial  do  lançamento,  tendo  sido  excluído  a  quantia de R$ 1.163.936,02.  O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fls. 85 e ss., arguindo em síntese:  1.  Decadência  das  competências  até  12/2000;  2.  O  ora  recorrente  anexou  na  NFLD  35.882.4923  (contribuintes  individuas) diversos documentos comprobatórios do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  sobre  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais.  3. A  autuada quitou parcialmente o débito objeto da obrigação principal relativamente ao período de  01/2001 a 12/2002. (membros do Conselho Fiscal); 4. A autuada comprovou o recolhimento de  contribuições sobre as diferenças de honorários dos diretores. 5. O abono de férias previsto em  acordo coletivo, objeto da NFLD 35.728.1900, não constitui base de cálculo de contribuições  previdenciárias.  6.  Em  relação  aos  pagamentos  de  auxílio­creche,  NFLD  35.882.4931,  observamos tratar­se de verba indenizatória, nos termos da súmula 310. 7. Os valores pagos a  cooperativas de trabalho e produção, objeto da NFLD 35.728.1896, sendo que ocorreu erro na  base de cálculo, e ,portanto a exigência é indevida.  Tendo cumprindo os termos da diligência, retornou o processo a este conselho  para  continuidade  do  julgamento,  prestando  informações  no  seguinte  sentido:  1  ­  (auxílio  creche)  –  BAIXADA  POR  AÇÃO  JUDICIAL;  NFLD  35882494­0  –  BAIXADA  POR  LIQUIDAÇÃO; NFLD 35882495­8 – BAIXADA POR LIQUIDAÇÃO; NFLD 35728192­6 –  BAIXADA  POR  DN;  NFLD  35882492­3  –  (contribuintes  individuais)  AGUARDANDO  EXPEDIÇÃO  DO  ACORDÃO;  NFLD  35882496­6  –  AGUARDANDO  HOMOLOG.  RECURSO  DE  OFÍCIO;  NFLD  35728189­6  –  (cooperativa  de  trabalho)  AGUARDANDO  EXPEDIÇÃO  DO  ACORDÃO;  NFLD  35728190­0  –  (abono  de  férias)  AG  REG.  APÓS  ACORDÃO/DEC MINIST.  O processo  foi  novamente baixado em diligência,  para que  a  autoridade  fiscal  prestasse  mais  esclarecimentos  acerca  dos  fatos  geradores  contidas  em  cada  NFLD  e  o  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 14474.000340/2007­53  Resolução nº  9202­000.199  CSRF­T2  Fl. 216            3 resultado  proferido  em  cada  julgamento,  posto  ser  essa  informação  imprescindível  para  julgamento do AI em questão.  A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 235/243,  DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao Recurso Ordinário,  para:  I)  excluir  os  fatos geradores  até  11/2000  pela  aplicação  da  decadência  quinquenal;  II)  excluir  do  valor  da multa  os  fatos  geradores  excluídos  nas  respectivas  obrigações  principais,  conforme  informação  fiscal  à  fl.  161, descrita no presente voto; III) bem como recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os  valores levantados a título de multa na NFLD correlata. A ementa do acórdão recorrido assim  dispôs:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL SEGURADOS EMPREGADOS PAGAMENTOS INDIRETOS  DESCUMPRIMENTO DA LEI INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS ALEGAÇÃO DE  INEXISTÊNCIA DE  DIFERENÇAS NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES  Não demonstrou o recorrente que as alegações de inexistências de diferenças  mostravam­se  corretas.  Mesmo  após  a  diligência  e  a  decisão  de  primeira  instância.   Não apresentou o recorrente planilhas e documentos que demonstrassem suas  alegações.  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  TOTALIDADE  DA  REMUNERAÇÃO CONSISTE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  A contratação de  trabalhadores  autônomos,  contribuintes  individuais,  é  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  que  atinge  simultaneamente  dois  contribuintes: a empresa e o segurado.  Independente  do  pagamento  ser  feito  por  liberalidade,  toda  a  remuneração  auferida  por  pessoa  física  contribuinte  individual  é  fato  gerador,  salvo  as  descritas no art. 28, § 9º da lei 8212/91.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 28/12/2005  PRAZO  DECADENCIAL  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 14474.000340/2007­53  Resolução nº  9202­000.199  CSRF­T2  Fl. 217            4 Tratando­se de auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória  não  há que  se  falar  em  recolhimento  antecipado,  devendo  a  decadência  ser  apreciada a luz do art. 173, I do CTN.   Independente da decadência das obrigações principais ter sido decretada a luz  do  art.  150,  §  4,  nos  autos  de  obrigação  acessória  não  há  como  atribuir  mesmo raciocínio, tendo em vista serem obrigações distintas, a de recolher a  contribuição devida, e a de informar em GFIP fatos geradores de contribuição  previdenciária.  A  informação  em  GFIP  não  possui  o  condão  de  apenas  informar a contribuição devida, mas acima de tudo, informar a remuneração  do  segurado  da  previdência  social,  informação  essa  que  irá  subsidiar  a  concessão de benefícios e o correspondente cálculo do salário de benefício.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às fls. 245/254, o Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência, em  relação à seguinte matéria: Retroatividade Benigna ­ cálculo da multa. O Acórdão Recorrido  adotou como regime jurídico de cálculo da multa, em relação aos fatos geradores ocorridos até  novembro/2008,  pela  comparação  entre  a  soma  das  multas  das  obrigações  principal  e  acessória, previstas respectivamente no art. 35, II, e no art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 9.876/99, e o valor da multa de ofício fixada no art. 35­A da Lei  nº 8.212/91, acrescido pela MP nº 449/2008, sendo aplicada a menor. O Acórdão Paradigma  adotou o entendimento de que, para os  fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da  MP nº 449/2008, deveria ser aplicada, retroativamente, a Penalidade Pecuniária prevista no art.  32­A da Lei  de Custeio  da  Seguridade  Social,  incluído  pela MP nº  449/2008,  se  esta  se  mostrasse menos onerosa que aquela prevista na legislação então vigente, diga­se, art. 32,  §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/91.  Às  fls. 331/337, a 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento  realizou o Exame de  Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, DANDO SEGUIMENTO  ao recurso em relação à divergência sobre o regime jurídico aplicável ao cálculo da multa  pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91.   A Fazenda Nacional,  às  fls. 339/344, apresentou Contrarrazões,  rebatendo os  argumentos quanto  ao mérito,  pugnando pela negativa de provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte, vindo os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 35.728.191­8, em desfavor do  recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991,  com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 14474.000340/2007­53  Resolução nº  9202­000.199  CSRF­T2  Fl. 218            5 °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  autuado  não  informou  à  previdência  social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Conforme  descrito no relatório fiscal, fl. 10, a empresa deixou de informar em GFIP: valores dos serviços  prestados  por  contribuintes  individuais,  cooperativas  de  trabalho,  valores  pagos  em  folha  de  pagamento, quais sejam: 1/3 de férias, auxílio creche sem contraprestação documental, Prêmio  e diferença de RAT.  Para  julgamento  da  obrigação  acessória  vinculada  é  necessário  conhecer  o  destino do processo principal. Embora tenha sido realizada diligência a pedido da Conselheira  relatora do acórdão recorrido esta não esclareceu quais processos tratam de obrigação principal  quais tratam de acessória. Considerando que a relatora não possui acesso ilimitado aos autos,  mas  tão  somente  ao  auto  que  esta  julgando  necessário  que  a  diligência  realize  esta  classificação.  Desse  modo,  será  necessário  converter  o  feito  em  diligência  para  que  sejam  prestadas as informações relativas, correlacionando­as com os respectivos PAFs e destacando  aqueles que se encontram em tramite no CARF para melhor deslinde do presente processo de  obrigação acessória.  Diante do exposto converto o julgamento do recurso em diligência à Unidade de  Origem, para que sejam prestadas as  informações relativas a  todos os Debcad relacionados à  presente  Ação  Fiscal,  inclusive  fornecendo  os  números  dos  respectivos  Processos  Administrativos Fiscais, com posterior devolução dos autos à relatora, para prosseguimento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes    Fl. 352DF CARF MF

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7436993 #
Numero do processo: 16561.720174/2012-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PROCESSO DE EMBALAGEM. AGREGAÇÃO DE VALOR. BEM APLICADO À PRODUÇÃO. Não comporta relativização a agregação de valor de bem importado para fins de subsunção à hipótese prevista para adoção do método PRL-60 na apuração de preços de transferência. Demonstrado nos autos de maneira incontroversa que o insumo importado passou por processo de embalagem para ser colocado à disposição do consumidor final, incontestável a agregação de valor do produto. IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. Precedentes no STJ (REsp nº 1.129.990-PR, REsp 834.681-MG e AgRg no REsp 1.335.688-PR).
Numero da decisão: 9101-003.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, (i) quanto à Ilegalidade da IN/SRF 243/2002 e (ii) quanto aos juros de mora sobre multa de ofício, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Ausente, momentaneamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo, substituída pelo conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto – Relator "ad hoc" (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Ausente, momentaneamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.503  –  1ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  PROCESSO  DE  EMBALAGEM.  AGREGAÇÃO  DE  VALOR.  BEM  APLICADO À PRODUÇÃO.   Não comporta relativização a agregação de valor de bem importado para fins  de subsunção à hipótese prevista para adoção do método PRL­60 na apuração  de preços de transferência. Demonstrado nos autos de maneira incontroversa  que  o  insumo  importado  passou  por  processo  de  embalagem  para  ser  colocado  à  disposição  do  consumidor  final,  incontestável  a  agregação  de  valor do produto.   IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do  método  PRL  60  e  dos  preços  de  transferência.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96. Precedentes no STJ (REsp nº 1.129.990­PR, REsp 834.681­MG e  AgRg no REsp 1.335.688­PR).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 74 /2 01 2- 19 Fl. 3930DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.930          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio (relatora), Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso.  No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros  Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson  Macedo Guerra, que lhe negaram. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, (i) quanto à Ilegalidade da IN/SRF 243/2002 e  (ii) quanto aos juros de mora sobre multa de ofício, por maioria de votos, acordam em negar­ lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  (relatora),  Luís  Flávio Neto  e Gerson Macedo Guerra,  que  lhe  deram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  André  Mendes  de  Moura.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa.  Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira Adriana Gomes Rêgo, substituída pelo conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto – Relator "ad hoc"    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio  Neto,  Flávio  Franco  Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra.  Ausente, momentaneamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.     Relatório    Na  condição  de  relator  "ad  hoc"  para  formalização  da  presente  decisão,  cumpre  observar  que  os  parágrafos  que  seguem  foram  elaborados  pela  i.  Doutora Daniele  Souto Rodrigues Amadio,  relatora  originária  dos  autos  que  não mais  integra o Colegiado.  Tratam­se  de  autos  de  infração  (E­fls.  2525  ss.)  formalizados  para  a  exigência de IRPJ e CSLL relativamente ao ano calendário de 2009, acrescidos de juros de  mora e multa de oficio,  decorrente da  acusação  fiscal de não adição  relativa a ajustes de  Fl. 3931DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.931          3 preços  de  transferência,  em  função  (i)  da  adoção  da  sistemática  da Lei  n.  9.430/96  para  cálculo  do  preço  parâmetro  com  base  no  método  do  PRL  60,  ao  invés  da  sistemática  prevista  na  Instrução Normativa  no 243/2002;  (ii)  utilização  do método do PRL 20  para  cálculo  do  preço  parâmetro  de medicamentos  importados  acabados  e  acondicionados  no  Brasil;  (iii)  do  desconto  de  ajustes  financeiros  da  apuração  do  preço  praticado;  e  (iv)  desconto dos valores de Contribuição ao PIS e COFINS na apuração do preço parâmetro,  conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal.    Insurgindo­se, a contribuinte apresentou impugnação administrativa (E­ fls. ss.) sustentanto, como resumido por ela própria em seu recurso especial, (i) equívoco da  Fiscalização ao enquadrar o acondicionamento de medicamentos no regime do PRL 60%;  (ii)  a  violação  ao  princípio  da  legalidade  advinda  da  aplicação  do  método  de  cálculo  previsto na IN 243, em detrimento ao método de cálculo da Lei 9.430; (iii) o descabimento  do desconto do PIS e da COFINS na  apuração do preço­parâmetro de um  tributo com o  qual não incorreu e que não foi incluído no cálculo do preço praticado com o consumidor  final e (iv) a correção da dedução da taxa Libor nas compras efetuadas a prazo por ela no  cálculo dos preço praticados no ano­calendário de 2009.    A autuação, no entanto, foi mantida por decisão da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (E­fls.  3260  ss.),  sintetizada  pela  seguinte  ementa:     "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2009  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. AGREGAÇÃO DE VALOR.  O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem  de lucro de 20% (PRL20) não pode ser aplicado nas hipóteses em que haja, no  País, agregação de valor ao custo dos bens, não configurando, assim, simples  processo de revenda dos mesmos.  MÉTODO  PRL60.  CÁLCULOS  SEGUNDO  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  PREÇO PRATICADO. JUROS NAS COMPRAS A PRAZO.  Inexistindo  na  legislação  vigente  tratamento  específico  quanto  ao  ajustamento  de preços praticados na importação direta da empresa vinculada em compras a  prazo,  e  não comprovando a  contribuinte  a  cobrança  de  juros  nas  operações,  indevida a redução do preço praticado.  MÉTODO PRL. PREÇO PARÂMETRO. DEDUÇÃO DO PIS E DA CONFINS.  No  método  PRL,  uma  das  parcelas  a  ser  deduzida  da  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  para  a  obtenção  do  preço  parâmetro  são  os  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas  (entre  eles,  o  PIS  e  a  COFINS).  O  benefício previsto no artigo 3º da Lei nº 10.147/2000 consiste, simplesmente, no  direito  do  contribuinte,  enquadrado  nesse  regime  especial,  de  deduzir,  do  montante  devido  a  título  de PIS  e COFINS,  um  crédito  presumido,  não  tendo  nenhuma repercussão na apuração dos preços de transferência.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Fl. 3932DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.932          4 O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­se à tributação  decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  presente  processo  ACORDAM  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, nos termos do voto do relator."    Na  sequência,  foi  juntado  aos  autos  termo  de  perempção  (E­fls.  3288  ss.), registrando a não apresentação de recurso no prazo de 30 dias.    Em  face  dessa  decisão  que  manteve  o  posicionamento  fiscal,  a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário (E­fls. 3298 ss.), basicamente no mesmo sentido  de sua impugnação administrativa, com acréscimo quanto à tempestividade da peça.    Posteriormente,  foi  também  protocolizada  petição  com  a  anexação  de  mandado de segurança impetrado  (E­fls. 3401 ss.) e correspondentes decisões judiciais  para o processamento do recurso voluntário interposto.    A  turma  a  quo  então  julgou  o  recurso  voluntário,  dando­lhe  parcial  provimento para admitir o uso do método PRL 20 nas hipóteses de acondicionamento de  produtos  importados  acabados,  como  restou consignado na ementa do Acórdão n. 1301­ 002.015 (E­fls. 3438 ss.):    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2009  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ACONDICIONAMENTO. MÉTODO PRL.  O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem  de lucro de 20% (vinte por cento), pode ser aplicado nas hipóteses em que haja,  no País,  simples acondicionamento  em  embalagens de produtos  farmacêuticos  (blisterização) apropriadas à revenda dos mesmos no Brasil.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  IN  SRF  Nº  243/2002.  LEGALIDADE.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/02  não  viola  o  princípio  da  legalidade  tributária,  estando  em  consonância  com  o  que  preconiza  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96, na redação dada pela Lei nº 9.959/00.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  PREÇO  PARÂMETRO.  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  AS  VENDAS.  PIS  E  COFINS. DEDUÇÃO.  No  método  PRL,  uma  das  parcelas  a  ser  deduzida  da  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  para  a  obtenção  do  preço  parâmetro  são  os  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  entre  eles,  o  PIS  e  a  COFINS.  O  benefício previsto no artigo 3º da Lei nº 10.147/2000 consiste, simplesmente, no  direito  do  contribuinte,  enquadrado  nesse  regime  especial,  de  deduzir,  do  montante  devido  a  título  de  PIS  e COFINS,  um  crédito  presumido,  não  tendo  nenhuma repercussão na apuração dos preços de transferência.  PREÇO PRATICADO. JUROS NAS COMPRAS A PRAZO.  Fl. 3933DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.933          5 Inexistindo  na  legislação  vigente  tratamento  específico  quanto  ao  ajustamento  de preços praticados na importação direta da empresa vinculada em compras a  prazo,  e  não comprovando a  contribuinte  a  cobrança de  juros nas operações,  indevida a redução do preço praticado.  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  Aplica­se ao lançamento decorrente, no que couber, o decidido com relação ao  lançamento  do  IRPJ,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA  Sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição, não  paga no vencimento, incidem juros de mora à taxa SELIC, nos termos do art. 61,  caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros deste colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza que excluía a  incidência  de juros sobre a multa e Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro que  dava provimento integral ao recurso".    A Fazenda Nacional  interpôs, assim, Recurso Especial (E­fls. 3475 ss.),  com  relação  à  questão  do  uso  do  PLR  20  na  hipótese  de  embalagem  de  produtos  importados acabados, por entender que isso compreenderia agregação de valor, e que isso  levaria  à  aplicação  do  PRL  60,  ao  qual  foi  dado  seguimento  por  despacho  de  admissibilidade(E­fls. 3488 ss.).    Por  sua  vez,  a  contriubuinte  também  interpôs Recurso  Especial  (E­fls.  3505  ss)  sustentando  divergência  do  acórdão  recorrido  em  relação  aos  respectivos  paradigmas,  no  que  se  refere  aos  seguintes  pontos:  (i)  adoção  da  sistemática  da  Lei  n.  9.430/1996 para cálculo do preço parâmetro com base no método do PRL 60, ao invés da  sistemática  prevista  na  Instrução Normativa  n.  243/2002  (acórdãos  n.  1202­001.026  e  n.  1101­000.864);  (ii)  desconto  de  ajustes  financeiros  da  apuração  do  preço  praticado  (acórdão  n.  1102­001.238);  (iii)  desconto  dos  valores  de  PIS  e COFINS  na  apuração  do  preço parâmetro, tendo em vista o regime especial de crédito presumido estabelecido pela  Lei n. 10.147/2000 (acórdão n. 1201­001.259 ) e (iv) inaplicabilidade de juros sobre multa  (acórdãos n. 9202­002.600 e n. 9101­000.722).    A  contribuinte  também  apresentou  contrarrazões  (E­fls.  3814  ss.)  sustentando,  preliminarmente,  a  ausência  de  condições  de  conhecimento  do  recurso,  por  impossibilidade de reanálise da matéria fáctica e inaplicabilidade do acordão paradigma (n.  1302­00.915)  ao  presente  caso,  uma  vez  que  trata  da  desconsideração  da  aplicação  do  método do PRL 20 em decorrência do acondicionamento de produtos importados a granel  para  posterior  venda  no  mercado  interno,  enquanto  o  acondicionamento  e  reacondicionamento  promovidos  pela  contribuinte  nos  produtos  por  ela  importados  (prontos e acabados), partiriam de vários estágios, inclusive em alguns deles sequer haveria  Fl. 3934DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.934          6 acondicionamento, sendo realizados apenas testes de controle de qualidade, com posterior  armazenagem para revenda, desenvolvendo suas razões para o não provimento do recurso.    O despacho de admissibilidade (E­fls. 3860 ss.) deu seguimento parcial  ao recurso da contribuinte, somente com relação à primeira e última matérias.     Diante  do  referido  despacho  de  admissibilidade,  a  contribuinte  interpôs  agravo  (E­fls.  3875  ss.),  no  intuito  de  que  se  suspendesse  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  também  fosse  dado  seguimento  ao  seu  recurso  quanto  (i)  à  legitimidade  do  desconto  de  ajustes  financeiros  da  apuração  do  preço  praticado  e  (ii)  ao  desconto  na  apuração do preço parâmetro da Contribuição ao PIS e da COFINS, o qual foi rejeitado por  despacho às E­fls. 3888 ss.    Por fim, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões  (E­fls. 3904  ss.),  no  que  se  refere  à  necessidade  de  adoção  do  artigo  12  da  Instrução  Normativa  n.  243/2003 e à incidência de juros sobre a multa de ofício.    Passa­se, então, à apreciação dos recursos especiais.    Voto Vencido    Luís Flávio Neto – Relator "ad hoc"  Na  condição  de  relator  "ad  hoc"  para  formalização  da  presente  decisão,  cumpre  observar  que  os  parágrafos  que  seguem  foram  elaborados  pela  i.  Doutora Daniele  Souto Rodrigues Amadio,  relatora  originária  dos  autos  que  não mais  integra o Colegiado.      I. Recurso Especial da Fazenda Nacional    Conhecimento do Recurso Especial    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  Fl. 3935DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.935          7 demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Voltando­se então ao caso sob exame, observa­se que a Fazenda Nacional  assim delimitou a divergência sustentada:  Fl. 3936DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.936          8 "Há,  portanto,  nítida  divergência  jurisprudencial  entre  o  r.  acórdão  proferido  pelo  e.  Colegiado  a  quo  e  o  acórdão  paradigma,  pois  ambos  trataram  da  aplicação do art.  18 da Lei 9430/96, que define o método PRL como a média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos  de  alguns  valores, dentre eles a margem de lucro, que será presumida em 60% na hipótese  de “bens aplicados à produção”, ou em 20% “nas demais hipóteses”.   Para o acórdão recorrido, a agregação de valor pela colocação de embalagem,  por si só, não seria suficiente para a aplicação do método PLR­60%.   O acórdão paradigma, por sua vez, diante da interpretação da Lei nº 9.430/96  combinada  com  a  leitura  da  IN.  SRF,  243/2002,  entende  que  havendo  a  agregação  de  valor  na  hipótese  de  colocação  de  embalagem,  o  PLR  deve  observar a margem de lucro de 60%.   Portanto, consoante esposado no voto­vencedor do paradigma ora apresentado,  qualquer  intervenção  realizada  pelo  importador  que  não  caracterize  a  mera  revenda,  acarretando  agregação  de  valor,  implica  na  submissão  do  item  à  produção  local,  sendo  inafastável  a  incidência  do  PRL­60  como  método  de  determinação do preço­parâmetro." (sublinhou­se)      Por sua vez, assim foi redigido o despacho de admissibilidade:    "A  Fazenda  Nacional  interpõe  Recurso  Especial  suscitando  divergência  em  relação  à  seguinte  matéria:  aplicação  do  método  PRL  20  no  caso  de  acondicionamento  de  produtos  farmacêuticos  em  embalagens  (BLISTERIZAÇÃO).   Para comprovar o dissenso foi indicado, como paradigma, o Acórdão nº 1302­ 00.915. Vejamos sua ementa, naquilo que importa ao presente exame:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2002   PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DE PREÇO DE REVENDA MENOS  LUCRO  PRL.  PRODUTOS  IMPORTADOS  A  GRANEL.  ACONDICIONAMENTO  E  EMBALAGEM.  O  acondicionamento  dos  medicamentos  importados  a  granel  em  embalagens  para  venda  no  mercado  interno  altera  a  apresentação  do  produto  e  caracteriza  processo  de  industrialização  que  agrega  valor  ao  produto  final,  impondo­se  o  ajuste  no  preço  de  transferência  utilizando­se  a  margem  de  lucro  de  60%,  quando  for  adotado o método de Preço de Revenda Menos Lucro (PRL60%).   Como  se  vê,  a  simples  comparação  das  ementas  dos  julgados,  recorrido  e  paradigma,  por  si  só,  já  autoriza  afirmar  que  o  dissídio  jurisprudencial  foi  comprovado,  vez  que,  tratando  da  mesma  situação  fática  (importação  de  produtos  farmacêuticos  a  granel  e  acondicionamento  em  embalagens)  e  debruçando­se  sobre  idêntica  legislação  idêntica,  decidiram  de  forma  absolutamente distinta.   Com essas  considerações,  concluo  que  restaram atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  pronuncio­me  pelo  seguimento  do  recurso  especial impetrado pela Fazenda Nacional." (grifou­se)    Muito  embora  a  conclusão  do  despacho  de  admissibilidade  afirme  a  clareza da divergência, não me parece que numa análise mais detida alguns pontos possam  deixar de ser registrados.   Fl. 3937DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.937          9   Primeiramente,  como  se  lê  dos  dois  documentos  transcritos  acima,  não  obstante  o  despacho  acentue  que  a  divergência  circunscreva­se  à  "aplicação  do  método  PRL  20  no  caso  de  acondicionamento  de  produtos  farmacêuticos  em  embalagens  (BLISTERIZAÇÃO)",  a  Fazenda  Nacional  discute  que  "qualquer  intervenção  realizada  pelo  importador  que  não  caracterize  a  mera  revenda,  acarretando  agregação  de  valor,  implica na submissão do item à produção local, sendo inafastável a incidência do PRL­60  como método de determinação do preço­parâmetro."     Isso é relevante diante das consequências seguintes.    Apesar  de  a  decisão  recorrida  haver  citado  acórdão  que  remetia  ao  processo de blisterização de produtos adquiridos a granel, foi feito isso para se confirmar o  raciocínio  desenvolvido  ao  longo  do  voto,  que  não  se  voltaria,  como  expressamente  consignado, à questão da agregação de valor, já prejudicando por si só a confirguracao da  dievergência nos termos postos pela recorrente.    Efetivamente,  lê­se  no  acórdão  recorrido  que  o  critério  de  decidir  foi  a  necessidade de se verificar se a embalagem das mercadorias, no caso concreto, teria afetado  o  processo  produtivo  e,  destaca­se,  a  ausência  de  prova  de  que  isso  teria  ocorrido,  daí  porque se teria mantido a adoção do PRL 20.    Eis o texto do acórdão recorrido, com destaque para os trechos grifados:    "(1)  DO  MÉRITO  DA  AUTUAÇÃO  ATIVIDADE  DE  EMBALAGEM  ILEGITIMIDADE DE DESQUALIFICAÇÃO DO MÉTODO PRL 20% PELA D.  FISCALIZAÇÃO  Após  breve  introdução  da  acusação  fiscal,  a  contribuinte  ora  recorrente  em  vasta argumentação passa a  demonstrar que  o  entendimento  da  fiscalização e  mantido pela DRJ, alegando, em síntese que: "é totalmente descabido, seja pelo  equívoco na interpretação dos fatos (uma vez que os produtos citados acima são  revendidos  sem  qualquer  processo  de  fabricação),  seja  pelo  equívoco  na  interpretação  da  legislação  de  preço  de  transferência  (já  que  a  Fiscalização  considerou que qualquer agregação de valor seria suficiente para aplicação do  PRL 60%)."  Aduz, mais:  Da análise dos fundamentos da r. decisão, é possível afirmar de plano que uma  simples  mudança  de  código  não  é  suficiente  para  determinar  que  houve  produção de um novo bem. Além disso, a Recorrente possui padrões de código  para  importação  e  para  revenda  no  Brasil,  de modo  que  em  toda  e  qualquer  situação, haverá mudança de código.  Vê­se, então, que a lide gira em torno do suposto uso indevido pela fiscalização  do  Método  PRL60  para  os  ajustes  de  preços  de  transferência  em  relação  a  determinados produtos farmacêuticos importados pela recorrente de empresas a  ela vinculadas e, que nos dizeres da defesa teriam sido objeto exclusivamente do  processo de embalagem, sem qualquer alteração em sua natureza. Dessa forma,  Fl. 3938DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.938          10 sustenta  que,  no  caso,  caberia  para  esses  produtos  a  utilização  do  método  PRL20  Aqui  importa reproduzir a  legislação que trata da matéria à época do período  fiscalizado, a saber:  Lei nº 9.430/96  ...  Art. 18. (...)  A IN/SRF nº 243/2002 regulamenta o tema nos seguintes termos:  Art. 12.  (...)  Como  se  verifica  da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  a  legislação  estabelece  a  utilização  do  método  PRL60  na  hipótese  de  agregação  de  valor  resultante de bens importados aplicados à produção. Já o ato normativo por sua  vez menciona a agregação de valor de forma genérica o que poderia induzir ao  entendimento  de  que  qualquer  agregação  descaracterizaria  o  processo  de  revenda.  A  meu  ver  cabe  aqui  aplicar  os  fundamentos  do  acórdão  1402001.467,  de  08/10/2013, da lavra do  i. Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, inclusive,  tratase da mesma empresa ora recorrente, pelo que peço vênia para transcrever  os seguintes fragmentos:  Não se pode olvidar que uma Instrução Normativa regula a forma de aplicação  da  lei  que  lhe  deu  origem.  Sendo  assim,  por  óbvio  que  não  deve  haver  incompatibilidade entre elas. Se a lei formal estabelece um regramento de forma  restritiva, não cabe ao ato normativo ampliar esse alcance. Na mesma linha, é  grande  o  risco  de  agressão  à  lei  quando  a  Instrução  Normativa  restringe  o  alcance de dispositivo legal de caráter abrangente.  Sobre esse prisma, entendo que a agregação de valor mencionada no § 9º, da  IN/SRF  nº  243/2002  só  pode  ser  interpretada  como  aquela  relacionada  à  aplicação do bem importado ao processo produtivo. Por definição legal, não é o  valor da agregação que define o método mas de que forma ela ocorreu.  A exposição de motivos da Lei nº 9.959/2000, que modificou a Lei nº 9.430/96 e  introduziu o método PRL60, traz com clareza:   (...)  5.  O  artigo  2º  admite.  para  fins  de  controle  de  preços  de  transferência,  a  utilização  do  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL,  nos  casos  de  importação de bens, serviços ou direitos empregados, utilizados ou aplicados na  produção de outros bens, serviços ou direitos, estabelecendo­se para tanto, uma  margem de lucro de sessenta por cento.  (...)  Nesse  ponto,  concordo  com  a  recorrente  quando  afirma  que  generalizar  o  alcance  da  agregação  de  valor  para  definir  o  método  de  ajuste  adequado  tornaria quase impraticável a utilização do PRL20.  Cabe  então  avaliar  se  o  processo  de  colocação de  embalagem,  pois  é  essa  a  atividade sob exame, caracterizaria a utilização do bem no processo produtivo.  Em  primeiro  lugar,  convém  esclarecer  que  entender  ou  não  o  processo  de  embalagem como industrialização mostra­se  irrelevante no presente caso. Não  está em discussão a definição legal para efeito de incidência do IPI, mas sim os  efeitos da  colocação de embalagem como modificadora do estágio original do  bem e o impacto na margem de lucro daí decorrente.  No  análise  feita  pela  Fiscalização  no  procedimento  fiscal  e  corroborada  na  diligência, a autoridade lançadora enfatiza a agregação de valor para justificar  a desqualificação do método PRL20.  Fl. 3939DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.939          11 Com já esclarecido acima, tal hipótese, por si só, não daria ensejo à utilização  do método PRL60.  Quanto  à  utilização  do  bem  no  processo  produtivo,  o  Fisco  baseou­se  nos  registros contábeis onde haveria uma mudança de codificação do bem após o  embalamento  o  que  implicaria  na  assunção,  pelo  sujeito  passivo,  de  que  o  produto original teria se transformado em outro com características distintas.  Com todo respeito que merece a autoridade lançadora pelo exaustivo trabalho  de  levantamento  e  verificação  de  dados,  penso  que  tal  entendimento  está  na  esfera da hipótese.  Até porque poder­se­ia supor que a forma de registro do sujeito passivo envolve  questões de controle interno.  Em função da matéria sob exame, caberia um aprofundamento da diligência  com verificações que permitissem em primeiro  lugar a descrição do processo  de  embalagem para cada um dos produtos avaliados  e como conseqüência uma  avaliação  precisa  quanto  à  caracterização  ou  não  desse  procedimento  como  modificador do estado original do bem.  Ratifica­se: a questão aqui tratada não é de direito mas fática. A colocação de  embalagem pode ou não  implicar na alteração do estado original do bem de  forma  a  justificar  a  utilização  do  método  PRL60  para  ajuste  dos  preços  de  transferência.  No  presente  caso,  tratando­se  de  indústria  farmacêutica  essa  possibilidade  é  até  mais  significativa.  Entretanto,  nem  a  ação  fiscal  nem  o  procedimento  de  diligência  lograram  trazer  elementos  de  prova  suficientes  a  demonstrarem essa circunstância, que representava a questão primordial a ser  dirimida nos autos.  Trago  por  importante  outro  precedente  ao  caso  em  concreto,  trata­se  do  Acórdão 1301000.995  (portanto desta mesma Turma Ordinária), Sessão de 07  de  agosto  de  2012,  na  qual,  por  unanimidade  de  votos,  acordaram  seus  membros em dar provimento ao recurso voluntário, cuja ementa reproduzo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2006  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL20. IMPORTAÇÃO DE COMPRIMIDOS A  GRANEL.  BLISTERIZAÇÃO.  EXIGÊNCIAS  PARA  A  COMERCIALIZAÇÃO  DOS PRODUTOS.  1. Conforme se verifica da análise dos elementos contidos nos autos, o simples  processo  de  “blisterização”  não  se  caracteriza  como  específico  processo  de  “produção”  a  descaracterizar  a  possibilidade  de  aplicação  do  critério  do  PRL20 de que tratavam as disposições originárias do Art. 18, inciso II, alínea d,  item 2 da Lei 9.430/96.  2 Tal procedimento, conforme se verifica, é exigência para a comercialização do  produto  importado  no  mercado  interno,  não  compreendendo,  dessa  forma,  qualquer ato de aplicação do produto importado na produção. Analisando todas  as  considerações  apresentadas,  e,  de  acordo  com  as  normas  regentes  da  matéria,  entendo,  com  a  devida  vênia,  assistir  razão  à  contribuinte,  tendo  em  vista que, conforme restou amplamente demonstrado nos autos, não se trata, de  forma  alguma,  em  qualquer  processo  de  alteração  do  produto  final  comercializado,  mas  sim,  apenas  e  tão  somente  de  procedimento  voltado  ao  atendimento  de  normas  internas  aplicadas  à  comercialização  específica  do  produto  importado,  que, em absolutamente nada,  representa  alteração em sua  substância.  Nessa linha, a par dos valorosos argumentos trazidos pela fiscalização, e, ainda,  apresentados  pela  r.  decisão  de  primeira  instância,  entendo  que,  na  linha  Fl. 3940DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.940          12 destacada pelas resposta trazidas pela contribuinte em frente as intimações da  autoridade  fiscal,  e,  ainda,  de  acordo  com  os  argumentos  por  ela  mesma  (contribuinte)  apresentados,  a  introdução  dos  referidos  comprimidos  (importados  à  granel)  em  embalagens  exigidas  pela  vigilância  sanitária  brasileira não pode, de forma alguma, ser considerada como procedimento de  produção, agregando valor ao produto resultante de bens importados aplicados  à produção, a ponto de exigir a aplicação da sistemática do indicado PRL60, da  forma como pretende a douta fiscalização.  Diante  dessas  razões,  concluo  pela  impossibilidade  de  configuração,  na  presente  vertente,  da  hipótese  de  aplicação  do  produto  importado  na  produção,  da  forma  como  apontado  pelo  art.  18,  II,  ‘d’  da  Lei  9.430/96,  sendo,  portanto,  inaplicável  a  margem  de  lucro  sob  o  percentual  de  60%  (sessenta  por  cento),  da  forma  como  pretendido  pela  fiscalização,  destacando,  portanto,  a  completa  improcedência  deste  item  do  lançamento  efetuado." (grifou­se)    Outro ponto que merece destaque, no sentido das considerações realizadas  acima,  é  que  o  acórdão  recorrido  não  se  limitou  à  análise  do  caso  concreto  sob  a  perspectiva  da  blisterização  de  produtos  importados  a  granel,  porque  como  reconhecido,  não se cuidou da hipótese específica da circunstância autada no presente processo e tratada  desta forma pelo acórdão recorrido    Como  colocado  pela  contribuinte,  para  melhor  esclarecer  a  questão  fáctica,  nem  todos  os  produtos  seriam  importados  em  graneis  e  alguns  sequer  sofreriam  acondicionamento:    " 23. Conforme demonstrado pela Recorrida desde o início do procedimento de  fiscalização,  o  acondicionamento  e  reacondicionamento  promovidos  pela  ora  Recorrida  nos  produtos  por  ela  importados  (prontos  e  acabados),  partem  de  vários  estágios de acondicionamento.  24.  Para  alguns  deles,  inclusive,  não  há  sequer  acondicionamento,  sendo  realizados apenas testes de controle de qualidade, com posterior armazenagem  para revenda.  Essa é a situação dos seguintes produtos:    1 s030 TOMIIDEX 2 MG Não há processo produtivo no Brasil. A Astrazeneca  apenas realiza testes/análises e coloca o produto em embalagens individuais de  isopor e frta para a proteção contra quebras. Produto tóxico.  1 5093 MERONEM ry lG SF Não há processo produtivo no Brasil. O produto é  recebido  em  embalagem  primária.  A  Astrazenecarealiza  testes  de  controle  de  qualidade e coloca o produto em embalagem secundária.  I  5095 MERONEM TV 5OO MG SF Não  há  processo  produtivo  no Brasil. O  produto  é  recebido  em  embalagem  primária.  A  Astrazeneca  realiza  testes  de  controle de qualidade e coloca o produto em embalagem scundária.    25. A tabela abaixo evidencia a diferença dos estágios de acondicionamento de  alguns dos produtos importados pela Recorrida:    Fl. 3941DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.941          13 Produto importado pela Recorrida  Descrição do Procedimento da Embalagem  ZOLADEX 3,6MG  DEPOT CX CII  O  produto  é  recebido  em  embalagem  primária.  A  Recorrida  realiza  testes  de  controle de qualidade e coloca o produto em embalagens que serão remetidas  ao  consumidor.  Tais  embalagens  consistem  em  blisters,  pouchs,  frascos  envasados entre outras.  ARIMIDEX  BLISTER l4COMP  O  produto  é  recebido  em  embalagem  primária.  A  Recorrida  realiza  testes  de  controle de qualidade e coloca o produto em embalagens que serão remetidas  ao  consumidor.  Tais  embalagens  consistem  em  blisters,  pouchs,  frascos  envasados entre outras.  ZOLADEX LA  DEPOT CX CII  O  produto  é  recebido  em  embalagem  primária.  A  Recorrida  realiza  testes  de  controle de qualidade e coloca o produto em embalagens que serão remetidas  ao  consumidor.  Tais  embalagens  consistem  em  blisters,  pouchs,  frascos  envasados entre outras.  BUDECORT AQUA  32 MCG SPRAY  O  produto  é  recebido  em  embalagem  primária.  A  Recorrida  realiza  testes  de  controle de qualidade e coloca o produto em embalagens que serão remetidas  ao  consumidor.  Tais  embalagens  consistem  em  blisters,  pouchs,  frascos  envasados entre outras.  BTIDECORT AQUA  64 MCG  O  produto  é  recebido  em  embalagem  primária.  A  Recorrida  realiza  testes  de  controle de qualidade e coloca o produto em embalagens que serão remetidas  ao  consumidor.  Tais  embalagens  consistem  em  blisters,  pouchs,  frascos  envasados entre outras.  CASODEX 5OMG  BULK  O  produto  é  importado  em  graneis.  A  Recorrida  apenas  realiza  testes  de  controle de qualidade e coloca o produto em ernbalagens primárias (blisters) e  na embalagem secundária (cartucho) na forma a qual será a será apresentado  ao consumidor.  SPLENDIL 5MG _  BULK  O  produto  é  importado  em  graneis.  A  Recorrida  apenas  realiza  testes  de  controle de qualidade e coloca o produto em embalagens primárias (blisters) e  na embalagem secundária (cartucho) na forma a qual será a será apresentado  ao consumidor.  ATACAND 8MG _  BULK  O  produto  é  importado  em  graneis.  A  Recorrida  apenas  realiza  testes  de  controle de qualidade e coloca o produto em embalagens primárias (blisters) e  na  embalagem  secundária  (cartucho)  na  forma  a  qual  será  a  sera  ao  consumidor  ATACAND 16MG _  BULK  Fl. 3942DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.942          14 O  produto  é  importado  em  graneis.  A  Recorrida  apenas  realiza  testes  de  controle de qualidade e coloca o produto em embalagens primárias (blisters) e  na embalagem secundária (cartucho) na forma a qual será a será apresentado  ao consumidor.  ATACAND HCT  16MG _ BULK  O  produto  é  importado  em  graneis.  A  Recorrida  apenas  realiza  testes  de  controle de qualidade e coloca o produto em embalagens primárias (blisters) e  na embalagem secundária (cartucho) na forma a qual será a será apresentado  ao consumidor.  NEXIIIM 2OMG  BULK  O  produto  é  importado  em  graneis.  A  Recorrida  apenas  realiza  testes  de  controle de qualidade e coloca o produto em embalagens primárias (blisters) e  na embalagem secundária (cartucho) na forma a qual será a será apresentado  ao consumidor.  NEXIUM 4OMG  BULK  O  produto  é  importado  em  graneis.  A  Recorrida  apenas  realiza  testes  de  controle de qualidade e coloca o produto em embalagens primárias (blisters) e  na embalagem secundária (cartucho) na forma a qual será a será apresentado  ao consumidor."    Diversamente, o paradigma (acórdão n. 1302­00.915) parte expressamente  de uma questão em que houve tão somente importação a granel:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2002   DECADÊNCIA IRPJ E CSLL ANOCALENDÁRIO DE 2002. O fato gerador de  IRPJ e CSLL é o  lucro  real anual  e conclui­se em 31­12­2002, operando­se a  decadência apenas a partir de 31­12­2007.   DIVERGÊNCIA NA ADIÇÃO DE PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – ÔNUS DA  PROVA – A autoridade fiscal analisou os suportes analíticos apresentados pela  contribuinte  e  notou  insuficiência  na  adição  voluntária  de  preço  de  transferência  por  ela  efetuada.  A  contribuinte  nega  esse  erro,  mas  não  traz  quaisquer  outros  documentos  ou  suportes  que  possam  infirmar  os  controles  verificados  em  sede de  fiscalização. O ônus  da prova cabe à  contribuinte que  dele não se desincumbiu.   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  MÉTODO  DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL  PRODUTOS  IMPORTADOS  A  GRANEL  ACONDICIONAMENTO  E  EMBALAGEM.  O  acondicionamento  dos  medicamentos  importados  a  granel  em  embalagens  para  venda  no  mercado  interno  altera  a  apresentação  do  produto  e  caracteriza  processo  de  industrialização  que  agrega  valor  ao  produto  final,  impondo­se  o  ajuste  no  preço de  transferência utilizando­se  a margem de  lucro  de 60%,  quando  for  adotado o método de Preço de Revenda Menos Lucro (PRL60%).   PREÇO DE TRANSFERÊNCIA PRL ­ 60% ­ IN SRF 243/02 ­ ILEGALIDADE ­  A IN 243/02 buscou interpretar a Lei, porém excedeu seus limites ao presumir,  sem autorização  legal  ou  suporte  fático,  o  valor  agregado no Brasil  por  uma  regra de proporcionalidade. Para não resultar em ajuste, tal valor teria que ser  no  mínimo  custo  incorrido  no  Brasil  agregado  à  margem  de  150%  (60%  do  Fl. 3943DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.943          15 preço). As margens fixas determinadas pela Lei 9.430/96 aplicam­se apenas aos  custos importados de determinadas partes ou aos respectivos preços de revenda,  não  aos  custos  ou  preços  de  itens  nacionais  e  nem  à  margem  ou  ao  valor  agregado no Brasil. A IN 243/02 não está de acordo nem com o texto ou com o  contexto da Lei”. (Grifou­se)     Desse  modo,  para  além  das  outras  razões  expostas  incialmente,  caso  eventualmente se considerasse que a divergência se referiria tão somente à questão do PLR  na hipótese de blisterização de produtos importados a granel, ainda assim não se entende  que o acórdão acima se prestaria como paradigma para o presente recurso especia, uma vez  que neste consta a  importação de produtos que não  foi  realizada a granel,  carencendo de  similitude fáctica.     Assim sendo, pelas diferentes razões apresentadas VOTA­SE POR NÃO  CONHECER o Recurso Especial.    Mérito    Na  eventualidade  de  vencida  quanto  ao  conhecimento  do  recurso,  compreende­se, objetivamente, que o processo de embalagem e aposição de marca no país,  de  produto  importado  acabado,  sobretudo  para  o  atendimento  da  legislação  regulatória  interna,  não  representa  industrialização  ou  utilização  como  insumos  que  imponham  a  adoção do PRL 60, mostrando­se correto o procedimento utilizado pela contribuinte de uso  do PRL 20, razão pela qual se mantém o acórdão recorrido no que interessa:    "(1)  DO  MÉRITO  DA  AUTUAÇÃO  ATIVIDADE  DE  EMBALAGEM  ILEGITIMIDADE DE DESQUALIFICAÇÃO DO MÉTODO PRL 20% PELA D.  FISCALIZAÇÃO  Após  breve  introdução  da  acusação  fiscal,  a  contribuinte  ora  recorrente  em  vasta argumentação passa a  demonstrar que  o  entendimento  da  fiscalização e  mantido pela DRJ, alegando, em síntese que: "é totalmente descabido, seja pelo  equívoco na interpretação dos fatos (uma vez que os produtos citados acima são  revendidos  sem  qualquer  processo  de  fabricação),  seja  pelo  equívoco  na  interpretação  da  legislação  de  preço  de  transferência  (já  que  a  Fiscalização  considerou que qualquer agregação de valor seria suficiente para aplicação do  PRL 60%)."  Aduz, mais:  Da análise dos fundamentos da r. decisão, é possível afirmar de plano que uma  simples  mudança  de  código  não  é  suficiente  para  determinar  que  houve  produção de um novo bem. Além disso, a Recorrente possui padrões de código  para  importação  e  para  revenda  no  Brasil,  de modo  que  em  toda  e  qualquer  situação, haverá mudança de código.  Vê­se, então, que a lide gira em torno do suposto uso indevido pela fiscalização  do  Método  PRL60  para  os  ajustes  de  preços  de  transferência  em  relação  a  determinados produtos farmacêuticos importados pela recorrente de empresas a  ela vinculadas e, que nos dizeres da defesa teriam sido objeto exclusivamente do  Fl. 3944DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.944          16 processo de embalagem, sem qualquer alteração em sua natureza. Dessa forma,  sustenta  que,  no  caso,  caberia  para  esses  produtos  a  utilização  do  método  PRL20  Aqui  importa reproduzir a  legislação que trata da matéria à época do período  fiscalizado, a saber:  Lei nº 9.430/96  ...  Art. 18. (...)  A IN/SRF nº 243/2002 regulamenta o tema nos seguintes termos:  Art. 12.  (...)  Como  se  verifica  da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  a  legislação  estabelece  a  utilização  do  método  PRL60  na  hipótese  de  agregação  de  valor  resultante de bens importados aplicados à produção. Já o ato normativo por sua  vez menciona a agregação de valor de forma genérica o que poderia induzir ao  entendimento  de  que  qualquer  agregação  descaracterizaria  o  processo  de  revenda.  A  meu  ver  cabe  aqui  aplicar  os  fundamentos  do  acórdão  1402001.467,  de  08/10/2013, da lavra do  i. Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, inclusive,  tratase da mesma empresa ora recorrente, pelo que peço vênia para transcrever  os seguintes fragmentos:  Não se pode olvidar que uma Instrução Normativa regula a forma de aplicação  da  lei  que  lhe  deu  origem.  Sendo  assim,  por  óbvio  que  não  deve  haver  incompatibilidade entre elas. Se a lei formal estabelece um regramento de forma  restritiva, não cabe ao ato normativo ampliar esse alcance. Na mesma linha, é  grande  o  risco  de  agressão  à  lei  quando  a  Instrução  Normativa  restringe  o  alcance de dispositivo legal de caráter abrangente.  Sobre esse prisma, entendo que a agregação de valor mencionada no § 9º, da  IN/SRF  nº  243/2002  só  pode  ser  interpretada  como  aquela  relacionada  à  aplicação do bem importado ao processo produtivo. Por definição legal, não é o  valor da agregação que define o método mas de que forma ela ocorreu.  A exposição de motivos da Lei nº 9.959/2000, que modificou a Lei nº 9.430/96 e  introduziu o método PRL60, traz com clareza:   (...)  5.  O  artigo  2º  admite.  para  fins  de  controle  de  preços  de  transferência,  a  utilização  do  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL,  nos  casos  de  importação de bens, serviços ou direitos empregados, utilizados ou aplicados na  produção de outros bens, serviços ou direitos, estabelecendo­se para tanto, uma  margem de lucro de sessenta por cento.  (...)  Nesse  ponto,  concordo  com  a  recorrente  quando  afirma  que  generalizar  o  alcance  da  agregação  de  valor  para  definir  o  método  de  ajuste  adequado  tornaria quase impraticável a utilização do PRL20.  Cabe  então  avaliar  se  o  processo  de  colocação  de  embalagem,  pois  é  essa  a  atividade sob exame, caracterizaria a utilização do bem no processo produtivo.  Em  primeiro  lugar,  convém  esclarecer  que  entender  ou  não  o  processo  de  embalagem como industrialização mostra­se  irrelevante no presente caso. Não  está em discussão a definição legal para efeito de incidência do IPI, mas sim os  efeitos da  colocação de embalagem como modificadora do estágio original do  bem e o impacto na margem de lucro daí decorrente.  Fl. 3945DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.945          17 No  análise  feita  pela  Fiscalização  no  procedimento  fiscal  e  corroborada  na  diligência, a autoridade lançadora enfatiza a agregação de valor para justificar  a desqualificação do método PRL20.  Com já esclarecido acima, tal hipótese, por si só, não daria ensejo à utilização  do método PRL60.  Quanto  à  utilização  do  bem  no  processo  produtivo,  o  Fisco  baseou­se  nos  registros  contábeis onde haveria uma mudança de  codificação do bem após o  embalamento  o  que  implicaria  na  assunção,  pelo  sujeito  passivo,  de  que  o  produto original teria se transformado em outro com características distintas.  Com todo respeito que merece a autoridade lançadora pelo exaustivo trabalho  de  levantamento  e  verificação  de  dados,  penso  que  tal  entendimento  está  na  esfera da hipótese.  Até porque poder­se­ia supor que a forma de registro do sujeito passivo envolve  questões de controle interno.  Em  função  da  matéria  sob  exame,  caberia  um  aprofundamento  da  diligência  com verificações que permitissem em primeiro lugar a descrição do processo de  embalagem  para  cada  um  dos  produtos  avaliados  e  como  conseqüência  uma  avaliação  precisa  quanto  à  caracterização  ou  não  desse  procedimento  como  modificador do estado original do bem.  Ratifica­se: a questão aqui tratada não é de direito mas fática. A colocação de  embalagem  pode  ou  não  implicar  na  alteração  do  estado  original  do  bem  de  forma  a  justificar  a  utilização  do  método  PRL60  para  ajuste  dos  preços  de  transferência.  No  presente  caso,  tratando­se  de  indústria  farmacêutica  essa  possibilidade  é  até  mais  significativa.  Entretanto,  nem  a  ação  fiscal  nem  o  procedimento  de  diligência  lograram  trazer  elementos  de  prova  suficientes  a  demonstrarem essa circunstância, que representava a questão primordial a ser  dirimida nos autos.  Trago  por  importante  outro  precedente  ao  caso  em  concreto,  trata­se  do  Acórdão 1301000.995  (portanto desta mesma Turma Ordinária), Sessão de 07  de  agosto  de  2012,  na  qual,  por  unanimidade  de  votos,  acordaram  seus  membros em dar provimento ao recurso voluntário, cuja ementa reproduzo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2006  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL20. IMPORTAÇÃO DE COMPRIMIDOS A  GRANEL.  BLISTERIZAÇÃO.  EXIGÊNCIAS  PARA  A  COMERCIALIZAÇÃO  DOS PRODUTOS.  1. Conforme se verifica da análise dos elementos contidos nos autos, o simples  processo  de  “blisterização”  não  se  caracteriza  como  específico  processo  de  “produção”  a  descaracterizar  a  possibilidade  de  aplicação  do  critério  do  PRL20 de que tratavam as disposições originárias do Art. 18, inciso II, alínea d,  item 2 da Lei 9.430/96.  2 Tal procedimento, conforme se verifica, é exigência para a comercialização do  produto  importado  no  mercado  interno,  não  compreendendo,  dessa  forma,  qualquer ato de aplicação do produto importado na produção. Analisando todas  as  considerações  apresentadas,  e,  de  acordo  com  as  normas  regentes  da  matéria,  entendo,  com  a  devida  vênia,  assistir  razão  à  contribuinte,  tendo  em  vista que, conforme restou amplamente demonstrado nos autos, não se trata, de  forma  alguma,  em  qualquer  processo  de  alteração  do  produto  final  comercializado,  mas  sim,  apenas  e  tão  somente  de  procedimento  voltado  ao  atendimento  de  normas  internas  aplicadas  à  comercialização  específica  do  produto  importado,  que, em absolutamente nada,  representa  alteração em sua  substância.  Fl. 3946DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.946          18 Nessa linha, a par dos valorosos argumentos trazidos pela fiscalização, e, ainda,  apresentados  pela  r.  decisão  de  primeira  instância,  entendo  que,  na  linha  destacada pelas resposta trazidas pela contribuinte em frente as intimações da  autoridade  fiscal,  e,  ainda,  de  acordo  com  os  argumentos  por  ela  mesma  (contribuinte)  apresentados,  a  introdução  dos  referidos  comprimidos  (importados  à  granel)  em  embalagens  exigidas  pela  vigilância  sanitária  brasileira não pode, de forma alguma, ser considerada como procedimento de  produção, agregando valor ao produto resultante de bens importados aplicados  à produção, a ponto de exigir a aplicação da sistemática do indicado PRL60, da  forma como pretende a douta fiscalização.  Diante  dessas  razões,  concluo  pela  impossibilidade  de  configuração,  na  presente  vertente,  da  hipótese  de  aplicação  do  produto  importado  na  produção,  da  forma  como  apontado  pelo  art.  18,  II,  ‘d’  da  Lei  9.430/96,  sendo,  portanto,  inaplicável  a  margem  de  lucro  sob  o  percentual  de  60%  (sessenta  por  cento),  da  forma  como  pretendido  pela  fiscalização,  destacando,  portanto,  a  completa  improcedência  deste  item  do  lançamento  efetuado."    No mesmo sentido, o acórdão n. 1402­001.238 em que, por unanimidade  de votos, se desconstituiu o crédito tributário pelos mesmos fundamentos:    "  Conforme  relatado,  trata­se  de  exigências  em  face  da  acusação  fiscal  de  irregularidades no cumprimento da legislação de preços de transferência.  A Fiscalização restringiu a sua análise aos métodos de preço de transferência  utilizados  pela  Recorrente  nas  operações  de  importação,  solicitando  inicialmente:  (i)  memórias  de  cálculos  sintéticas  e  analíticas  dos  preços  de  transferência  dos  bens,  serviços  e  direitos  importados  no  ano  de  2006;e  (ii)  relação  de  empresas  vinculadas  nos  termos  do  artigo  23  da  Lei  9.430;  (iii)  planilha  de  cálculo  conforme  modelo  indicado  pela  própria  Fiscalização  de  ajustes de preços de transferência de bens importados, relativamente ao periodo  de  2006,  devidamente  acompanhada  de  memórias  de  cálculos  de  suporte  aos  métodos adotados;  (iv) planilha  indicando todas as  importações  realizadas em  2006  conforme  SISCOMEX;  (v)  planilha  consolidando  os  dados  dos  livros  de  inventário  da  empresa;  (vi)  planilha  indicando  as  importações  devolvidas  no  ano  calendário  de  2006;  (vii)  planilha  relacionando  todas  as  saldas  efetivas  ocorridas  durante  o  ano  calendário  de  2006;  (viii)  relação  de  contratos  de  mútuo  ou  empréstimo  a  pagar  e  a  receber;  (ix)  plano  de  contas  do  mesmo  periodo; (x) documentos societários das empresas, dentre outros (ver Termo de  Intimação n° 01) .  De  acordo  a  Fiscalização,  as  operações  com  os  referidos  produtos  não  poderiam  se  sujeitar  à  apuração  de  preço  de  transferência  pelo  método  PRL  20%, pois importaram "agregação de valor no pais".  Essa agregação de valor no pais  foi resultado de atividades de embalagem de  produtos  e  que,  segundo  a  Fiscalização,  constituiriam  espécie  de  industrialização,  nos  termos  do  artigo  4°,  inciso  IV  do  Decreto  2.637/98  (doravante "Regulamento do IPI") .  Vejamos trecho do termo de verificação fiscal que bem resume o pensamento da  Fiscalização: "O  segundo grupo de  produto,  com códigos  compostos  de cinco  dígitos, são, no país, submetidos a processo produtivo, de forma a tornálos  Fl. 3947DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.947          19 aptos  a  serem  colocados  no  mercado.  Nesta  situação,  a  agregação  de  valor  resultante  da  operação  industrial  de  acondicionamento  torna  impossível  a  utilização do método de revenda com margem de 20%".  Assim, a Fiscalização houve por bem aplicar o método PRL 60% para apuração  do preço de transferência desses produtos, utilizandose  da metodologia prevista na IN 243.  Aduz a recorrente, basicamente, que não realiza operação de industrialização e  sim de acondicionamento dos produtos para revenda, por isso é cabível o PRL  20.  A decisão de 1a. instancia manteve a exigência sob os seguintes fundamentos:  Analisemos  a  desqualificação  do método  PRL20  (e  a  conseqüente  adoção  do  método  PRL60)  para  os  itens  importados  de  códigos  15006,  15018,  15022,  15026,  15031,  15033,  15035,  15036,  15037,  15039,  15040,  15042,  15054,  15055, 15057, 15081, 15085, 15093 e 15095 (Anexo I).  Nenhum  dos  supracitados  itens  teve  saída  direta,  tendo  havido  agregação  de  valor em relação ao produto final comercializado (conforme cálculos constantes  do Anexo I, juntado aos autos pela fiscalização), não sendo, portanto, possível a  utilização do método PRL20 (sendo, no entanto, possível a utilização do método  PRL60),  na  interpretação  a  contrario  sensu  do  §  9º,  do  artigo  12,  IN  SRF nº  243/2002, in verbis:  “Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  poderá,  também,  ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro  (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I dos descontos incondicionais concedidos;  II dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III das comissões e corretagens pagas;  IV de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados na produção.  (...)  §  9º  O  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  mediante  a  utilização  da  margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em que,  no País,  não  haja  agregação de  valor  ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  (...)” (grifei).  Nenhum dos produtos objeto de desqualificação do método PRL20 foi revendido  diretamente;  todos  integraram produtos  finais  diferentes,  conforme  se observa  dos códigos de itens e de produtos relacionados no supracitado Anexo I.  Inclusive,  alguns  itens  importados  deram  origem  a mais  de  um  produto  final.  Com relação à alegação de que a mera colocação de embalagem nos produtos  importados não seria motivo para se desqualificar o método PRL20, há que se  destacar  que,  mesmo  nesse  caso,  há  agregação  de  valor,  ainda  que  eventualmente  pequena,  sendo  que  a  legislação  não  discrimina  a  agregação  grande da agregação pequena, ou a agregação proporcionalmente relevante da  agregação não relevante.  Com  relação  ao Guia  de  Perguntas  e  Respostas  da DIPJ/2007  (Capítulo XX,  pergunta/resposta nº 41), citado pela impugnante, que esclarece que nos casos  de  acondicionamento  e  reacondicionamento,  não  há  produção  de  outro  bem,  Fl. 3948DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.948          20 sendo  possível  a  adoção  do  método  PRL20,  há  que  se  destacar  que  essa  disposição  (que  poderia  ser  considerada  uma  norma  administrativa)  não  respalda o procedimento adotado pela contribuinte, sendo, portanto, inaplicável  ao  caso  o  §  único  do  artigo  100  do  CTN,  que  exige  a  “observância  das  normas”.  Isso  porque  a  ação  da  contribuinte  sobre  os  citados  itens  não  se  restringiu  a  simples acondicionamento/reacondicionamento, que, na definição do artigo 4º,  inciso  IV,  do  Regulamento  do  IPI  (RIPI),  destinase  apenas  ao  transporte  da  mercadoria.  Mesmo  quando  teria  havido  apenas  a  colocação  de  embalagem,  ela  não  se  destinou  apenas  ao  transporte  da  mercadoria,  mas,  conforme  afirmação  da  própria contribuinte, para se adequarem à legislação brasileira (em especial da  Lei nº 6.370/76, que disciplina as matérias de vigilância sanitária, a qual está  inserida  a  comercialização  de  medicamentos),  sendo  realizados  testes  de  qualidade e colocados selos de segurança.  (...)  Pois  bem,  é  incontroverso  nos  autos  que  o  único  processo  industrial  sofrido  pelos produtos no Brasil foi o de acondicionamento para revenda, observada a  legislação brasileira pertinente a tais produtos (medicamentos).  A  meu  ver  cabe  aqui  aplicar  os  fundamentos  do  acórdão  1402001.012,  de  10/4/2012, no qual fui designado para redigir o voto vencedor, a saber:  Ementa:  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. REACONDICIONAMENTO. MÉTODO PRL. O  método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de  lucro de vinte por cento pode ser aplicado nas hipóteses em que haja, no País,  simples reacondicioamento em embalagens apropriadas à revenda dos mesmos  no Brasil.  (..)  Voto  Nos debates realizados no  julgamento deste processo divergi do ilustre relator  quanto a vedação do método PRL20% às operações em análise. No seu lugar, o  fisco utilizou o método PRL 60%.  Desde  a  auditoria  fiscal,  a  contribuinte  afirma  que  não  existe  motivo  que  justifique a vedação da utilização do método PRL 20% no presente caso. Seja  pelo  fato de o método PRL 60% ter sido  introduzido pela IN n° SRF 32/2001,  porquanto não poderia valer para os fatos geradores ocorridos em 31/12/2000,  seja por se tratar apenas de reacondicionamento do produto para revende.  Pois bem. Tal qual o conselheiro Frederico Alencar, entendo que o método PRL  60% foi introduzido pela Medida Provisória n° 1.924, de 1999, e reedições, as  quais  produziram  efeitos  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2000,  aplicandose,  portanto, ao caso em análise.  Ocorre  que  o  Relator  formou  entendimento  no  sentido  de  que  a  mudança  da  embalagem  de  apresentação  do  produto  para  fracionamento  ou  aumento  da  quantidade,  sem  qualquer  alteração  ou  agregação  de  insumos,  ou  qualquer  outro procedimento industrial, implica na aplicação do PRL 60%. Vejamos seus  fundamentos nessa parte:  “(...)  Com efeito, o método PRL 20% somente deve ser utilizado quando não houver  agregação de valor no Brasil ao custo dos bens e serviços importados, ou seja,  no caso de simples revenda.  Essa é a jurisprudência atual deste CARF, conforme se vê abaixo:  Acórdão 1301000.451 da 1a Turma da 3a Câmara da 1a Seção de julgamento  Fl. 3949DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.949          21 do CARF, de 15/12/2010 (...)  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Anocalendário: 2003, 2006, 2007, 2008  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AGREGAÇÃO DE VALOR. MÉTODO PRL.  O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem  de lucro de vinte por cento não pode ser aplicado nas hipóteses em que haja, no  País, agregação de valor ao custo dos bens, não configurando, assim, simples  processo de revenda dos mesmos.  Ademais,  há  que  se  reforçar  que  o  art.  4o  do Decreto  n°  2.637/98,  in  verbis,  caracteriza como industrialização qualquer operação que importe em alterar a  apresentação  do  produto,  ainda  que  seja  pela  colocação  da  embalagem,  em  substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas  ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento).  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º,  parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo  único):  I a III – omissis; IV a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento ou reacondicionamento);  V omissis.  No  caso  concreto,  a  empresa  autuada  efetuou  a  troca  de  embalagens  com  fracionamento  do  produto,  ação  que  em  nada  se  assemelha  à  colocação  de  embalagem destinada apenas ao transporte ou simples revenda do produto, mas  sim ao atendimento das condições mercadológicas, como afirmado pela própria  interessada.  (...)  Contudo,  a  meu  ver,  o  reacondicionamento  do  produto,  qualquer  que  seja  a  motivação, inclusive para atender a aspectos mercadológicos, não implica no  PRL60%.  Em  verdade,  a  contribuinte  não  importou  os  bens  para  serem  utilizados  na  condição de insumo e sim produtos perfeitamente acabados e definidos, que não  se confundem com , matériaprima, material intermediário, ou qualquer insumo  destinado à produção de outros produtos. Quanto a esse aspecto a matéria é de  fato  e  não  puramente  de  direito,  e  ficou  muito  bem  caracterizada,  conforme  destacado no recurso voluntário (verbis):   (...)  A Lei 9.430/1996, em seu art. 18, que trata da matéria em comento, é clara ao  estabelecer  que  o  método  PRL20  pode  ser  aplicado  sempre  que  não  haja  agregação de valor no País ao custo dos bens, serviços ou direitos importados.  Nesse contexto não há que se aplicar as definições da legislação do IPI (Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados),  uma  vez  que  a  norma  específica  é  autoaplicável.  Destacase no recurso voluntário que o entendimento da Receita Federal  também é neste sentido. Vejamos:  “(...)  27. Nesse ponto vale ressaltar a orientação emitida pela Secretaria da Receita  Federal  aos  contribuintes,  por  meio  do  docuinento  denominado  "Perguntas  e  Respostas" publicado no .site www.receita.fazenda.gov.br.  Fl. 3950DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.950          22 Vejamos a redação atual da pergunta 842, que tem prevalescido mesmo depois  da edição da Lei 9.959/2000 e da IN 32/2001 e da In 243/2002: .  Pergunta:  842 Segundo previsão do §10 do art. 4o da IN SRF no 243, de 2002, o PRL com  margem  de  lucro  de  20%  (vinte  por  cento)  não  pode  ser  utilizado  quando  'o  produto importado houver sido adquirido para emprego na produção de outro  bem. É  possível  a  utilização  do PRL  nas  hipóteses  de  '•  acondicionamento  ou  reacondicionamento de produto importado  Resposta:  Sim. O acondicionamento ou reacondicionamento não implica a produção de  outro bem, serviço ou direito (destaque da transcrição)  28. A orientação normativa acima indicada, cujo número atual é 712 (doc. 4),  repitase, emitida pela SRF, é de cristalina clareza! A colocação de  embalagem,  assim  como  qualquer  operação  de  acondicionamento/reacondicionamento, não implica produção de outro bem!  (...)  Corroborando o exposto, verificase que essa questão do acondicionamento e/ou  reacondicionamento  já  foi  apreciada  pela  Primeira  Câmara.  do  E.  Primento  Conselho de Contribuintes, que tem decidido por unanimidade no sentido de que  a lei não limita o uso do método PRL 20% para os bens importados quesofrem  alguma  manipulação  no  País  antes  de  serem  revendidos.  E  mais  !  Que  a  Instrução Normativa  não pode  estabelecer de  forma diferente da  lei,  como no  presente  e  caso  pretende  o  D.  Auditor  Fiscal.  Vale  transcrever  as  referidas  decisões:  Acórdão 1014628—  Recurso Voluntário — 07/07/2004 DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.  Ementa: IRPJ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA O MÉTODOS DE CONTROLE  DE PRODUTOS IMPORTADOS DE EMPRESAS • LIGADAS — MÉTODO DO  PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO — PRL — De acordo com o artigo 18  da Lei n. 9.430/96,  serão dedutiveis na determinação do  lucro  real, os custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constasntesdos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa ligada, até o valor que não exceda ao preço determinado dentre um dos  seguintes métodos: Preços Independentes' comparadosPIO,  Preço de Revenda menos LucroPRL e Custo de Produção mais LucroCPL.  Desta forma, em não havendo na  lei  limitação ao uso do método PRL para os  bens  importados  que  'sofrem  alguma  manipulação  no  país  antes  de  serem  revendidos,  não  é  possível  que  a  Administração  Tributária,  por  meio  de  Instrução  Normativa,  cuia  função  é  de  interpretar  a  norma  legal  e,  portanto,  diretamente subordinada à lei, venha alterar a mesma, para vedar a utilização  do método PRL.”(destaques da transcrição)”  Concluo, pois, que no presente caso, foi correto o procedimento da contribuinte  aplicando  o  método  PRL20  para  apuração  de  eventuais  ajustes  em  face  da  legislação de preços de transferência.  (...)  Citese  também  o  acórdão  10517.210,  de  17/09/2008,  que  à  unanimidade  de  votos, entendeu aplicável o PRL 20 em situação similar à do presente processo.  Aludido acórdão recebeu a seguinte ementa:  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO PRL  20  E  PRL  60  ACONDICIONAMENTO  DO  PRODUTO  IMPORTADO  PARA  POSTERIOR  REVENDA  FRACIONAMENTO  DO  PRODUTO  IMPORTADO  Fl. 3951DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.951          23 EM  QUE  NÃO  OCORRE  A  TRANSFORMAÇÃO  DO  PRODUTO  O  mero  acondicionamento de produtos em novas embalagens para fins de venda para o  mercado interno não exclui a aplicação do método PRL 20, por não configurar  hipótese de "bens importados aplicados à produção".  O  fato  de  haver  agregação  de  valores  ao  produto  importado  não  resulta  em  afirmar que os mesmos passaram por processo de industrialização ou que foram  aplicados  na  produção  de  um  produto  final.  O  critério  utilizado  pela  lei  n°  9.430/96  que  impossibilita  a  utilização  do  PRL  20  referese  a  aplicação  do  produto  importado  na  "produção",  e  isto  não  foi  verificado  na  hipótese  dos  autos. Recurso voluntário provido.  Uma  vez  afastado  o  ajuste  do  PRL20  para  PRL  60,  cujo  valor  total  foi  de  12.519.216,83  (fl.  1574),  não  resta  valor  a  tributar  haja  vista  que  a  base  de  calculo  total  tributada  nos  autos  de  infração  de  foi  de  R$  12.424.525,10  (fl.  1575).  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  ao  recurso  e  cancelar  a  exigência.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza"    Por  essas  razões,  VOTA­SE  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional.    II. Recurso Especial da Contribuinte    Conhecimento do Recurso Especial    Valendo­se  dos  mesmos  requisitos  para  o  conhecimento  do  Recurso  Especial  enumerados  acima,  para  se  evitar  repetição,  entendo­os  preenchidos  na  situação  em  exame,  quanto  às  duas  matérias  às  quais  dado  seguimento  pelo  despacho  de  admissibilidade, em seus termos.     Assim  sendo,  VOTA­SE  POR  CONHECER  o  Recurso  Especial  da  contribuinte.    Mérito    I. Ilegalidade da Instrução Normativa n. 243/2002    Relativamente à primeira matéria a ser enfrentada neste recurso especial, a  ilegalidade  da  Instrução Normativa  n.  243/2002  face  à  Lei  n.  9.430/1996,  por  diferentes  vezes já me posicionei neste colegiado, em orientação que foi consolidada no elucidativo e  didático  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Luis  Flávio  Neto,  no  acórdão  n.  9101­002.513,  proferido  no  julgamento  do  Processo  n.  16643.000069/2009­54  na  sessão  de  13  de  Fl. 3952DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.952          24 dezembro de 2016,  cujo conteúdo se adota como  razão  de decidir,  conforme autorização  das normas que regem o processo administrativo fiscal. Leia­se:    “(…)    1.  A  evolução  legislativa  do método  do  Preço  de Revenda menos  Lucro  (PRL).    A  legislação  brasileira  dos  preços  de  transferência  deve  ser  observada  por  pessoas  jurídicas  nacionais  que  realizem  operações  com  pessoas  jurídicas  vinculadas  residentes  no  exterior.  Suas  normas  encontram  fundamento  especialmente  nos  princípios  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  estabelecer,  por meio  de  fórmulas  pré  determinadas  pelo  legislador  ordinário,  um  preço  parâmetro  àqueles  praticados  por  partes  independents  (“preço  parâmetro”  ou  “preço  arm’s  length”),  de  tal  forma  que  operações  realizadas entre partes vinculadas, que destoem desse padrão, sejam tributadas  como se houvessem praticado o preço parâmetro.    A  título  ilustrativo,  se,  em  uma  operação  de  importação  entre  partes  vinculadas,  o  importador  brasileiro  realizar  o  pagamento  de  $25,00  por  um  bem cujo preço parâmetro seja de $10,00, a legislação dos preços transferência  determinará  um  ajuste  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL.  Deverá  ser  adicionada  a  parcela  excedente  ao  preço  parâmetro  ($15,00),  considerada  indedutível pela legislação de preços de transferência, a fim de acrescer a base  tributável  e  consequentemente  aumentar  o montante  dos  tributos  devidos. O  preço  parâmetro,  nesse  exemplo,  corresponde  ao  limite  da  dedutibilidade  do  custo do bem, serviço ou direito importado de parte vinculada.    Por  meio  do  controle  dos  preços  de  transferência,  o  sistema  jurídico  não  procura  majorar  o  percentual  de  tributos  cobrados  da  sociedade,  mas  simplesmente  garantir,  nas  operações  internacionais,  tratamento  tributário  isonômico, de forma que, independente de relações societárias mantidas entre  as  partes,  todos  que  se  encontrem  em  situação  semelhante  tenham  a  sua  capacidade contributiva tributada de forma equivalente.    A matriz  legal da  legislação brasileira dos preços de  transferência  é  a Lei n.  9.430/96,  com  as  sucessivas  alterações  que  lhe  foram  realizadas. Nela  estão  contemplados  os  diferentes métodos  de  controle  dos  preços  de  transferência,  que  consistem em  fórmulas  e  regras para  a determinação  se deve ou não  ser  realizado ajustes na base de cálculo do IRPJ e da CSL e, ainda, de quanto seria  o referido ajuste.     Entre  os  referidos  métodos,  interessa  ao  recurso  especial  em  julgamento  o  Preço de Revenda menos Lucro (PRL).    Em  sua  redação  original,  o  art.  18.  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  previa  apenas  a  margem  de  lucro  de  20%  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  conforme  o  método PRL (doravante “PRL20”):  Fl. 3953DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.953          25   Art.  18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL:  definido como a media aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos,  diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda;    Em  1999,  por  meio  da  Medida  Provisória  nº  2.0134,  convertida  na  Lei  n.  9.959/2000,  foi  introduzida  alteração  na  alínea  “d”  desse  dispositivo,  que  passou a dispor quanto à possibilidade da adoção da margem de lucro de 60%  para  o  cálculo  do  método  PRL  dos  preços  de  transferência  (PRL60),  com  especial destaque à parte em negrito:    Art.  18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL:  definido como a media aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos  diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1.  sessenta por  cento,  calculada  sobre o preço de  revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.    Na sequência, foi editada pela Secretaria da Receita Federal (doravante “SRF”)  a  IN 113/2000, que dispunha “sobre as hipóteses de utilização do Método do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro”.  Em  2001,  foi  editada  a  IN  32,  que  incorporou  os  enunciados  da  IN  113/2000  ao  indicar  a  adoção  da  seguinte  fórmula para o cálculo do PRL 60, com especial destaque à parte em negrito:    Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real, poderá, também, ser efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a media  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  I dos descontos incondicionais concedidos;  Fl. 3954DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.954          26 II dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III das comissões e corretagens pagas;  IV de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens importados aplicados na produção.  §  1º Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria empresa importadora, em operações de venda a varejo e no atacado,  com  compradores,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  que  não  sejam  a  ela  vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e  revenda serão ponderados em função  das  quantidades negociadas.  § 3º Na determinação da média ponderada dos preços, serão computados os  valores  e  as  quantidades  relativos  aos  estoques  existentes  no  início  do  período de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse método,  a média  aritmética  ponderada  do  preço  sera  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data  da aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem  vendas  à  vista  e  a  prazo,  os  preços  relativos  a  estas  últimas  deverão ser escoimados dos juros neles incluídos, calculados à taxa praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas a prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  §  6º Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic),  para  títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes sobre vendas, aqueles integrantes do preço, tais como ICMS, ISS,  Pis/Pasep e Cofins;  III comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  de pagar, a esse título, relativamente às vendas dos bens, serviços ou direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de lucro a que se refere o inciso IV, alínea "a" do caput sera  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  § 9º O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da  margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em  que  não  haja  agregação  de  valor  no  País  ao  custo  dos  bens  ,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos bens, serviços ou direitos importados.  Fl. 3955DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.955          27 § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado  na hipótese de bens aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro de comparação será a diferença entre o preço líquido de venda e a  margem de lucro de sessenta por cento, considerandose, para este fim:  I  preço  líquido  de  venda,  a média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas;  II margem de  lucro,  o  resultado da  aplicação do percentual de  sessenta por  cento  sobre  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições sobre as vendas, das comissões e corretagens pagas e do valor  agregado ao bem produzido no País.    Em 2002, embora nenhuma reforma tenha sido implementada pelo legislador,  a  IN  243  tornou  público  que  a  SRF  conduziria  uma  ampla  mudança  na  metodologia  de  cálculo  do  PRL60,  com  o  abandono  das  fórmulas  anteriormente adotadas na IN 113/2000 e na IN 32/2001.    Devem  ser  destacados  os  seguintes  dispositivos  da  IN  243/2002,  com  destaque à parte em negrito:    MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL)  Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no  exterior,  dedutível  da  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo  método  do  Preço  de  Revenda  menos Lucro (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços  de revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I dos descontos incondicionais concedidos;  II dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III das comissões e corretagens pagas;  IV de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados na produção.  §  1º Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria empresa importadora, em operações de venda a varejo e no atacado,  com  compradores,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  que  não  sejam  a  ela  vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e  revenda serão ponderados em função  das quantidades negociadas.  § 3º Na determinação da média ponderada dos preços, serão computados os  valores  e  as  quantidades  relativos  aos  estoques  existentes  no  início  do  período de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse método,  a média  aritmética  ponderada  do  preço  sera  determinada computandose as operações de revenda praticadas desde a data  da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  Fl. 3956DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.956          28 contiverem  vendas  à  vista  e  a  prazo,  os  preços  relativos  a  estas  últimas  deverão ser escoimados dos juros neles incluídos, calculados à taxa praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  § 6º Na hipótese do § 5º, não sendo comprovada a aplicação consistente de  uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic),  para  títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II Libor, para depósitos em dólares americanos pelo prazo de seis meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes sobre vendas, aqueles integrantes do preço, tais como ICMS, ISS,  PIS/Pasep e Cofins;  III comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  a pagar, a esse título, relativamente às vendas dos bens, serviços ou direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV do caput sera  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  § 9º O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da  margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em  que,  no  País,  não  haja  agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos bens, serviços ou direitos importados.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput sera utilizado  na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados será apurado excluindose o valor agregado no País e a margem de  lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda  do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas;  II  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual  entre  o  valor  do  bem,  serviço ou direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em  conformidade com a planilha de custos da empresa;  III participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda  do bem produzido: a aplicação do percentual de participação do bem, serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I;  IV margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  Fl. 3957DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.957          29 bem produzido", calculado de acordo com o inciso III;  V  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "  participação  do  bem,  serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido", calculado  conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento, calculada  de acordo com o inciso IV.    É evidente a distinção dos textos adotados, de um lado, pela IN 243/2002, e  de outro lado, pela IN 32/2001 e especialmente pela Lei n. 9.430/96, com as  alterações introduzidas pela Lei n. 9.959/2000. O quadro a seguir compara os  dispositivos mais dessas  três  fontes do Direito mais  relevantes à solução do  presente caso concreto:    FONTE PRIMÁRIA:  Lei n. 9.430/96, com as  alterações introduzidas  pela  FONTE SECUNDÁRIA:  IN 32/2001  FONTE  SECUNDÁRIA:  IN 243/2002  II Método  do Preço de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  media  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  (...)  d)  da  margem  de  lucro  de:  1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção;  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo anterior, o preço a  ser  utilizado  como  parâmetro  de  comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  considerandose,  para  este  fim:  §  11.  Na  hipótese  do  §  10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindose  o  valor agregado no País e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a  seguir:  (...)  V  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da "participação do bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo  como inciso IV.    FONTE PRIMÁR  Note­se que, em 2012, por meio da Medida Provisória nº 563, convertida na  Lei n. 12.715/2012, foram introduzidas amplas alterações ao art. 18 da Lei n.  9.430/96, tornandoo mais apto a justificar a adoção da fórmula indicada pela  IN 243/02 para o cálculo do PRL60:    Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos  seguintes métodos:  (…)  Fl. 3958DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.958          30 II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL:  definido  como a média  aritmética ponderada dos preços de venda, no País,  dos  bens,  direitos  ou  serviços  importados,  em  condições  de  pagamento  semelhantes e calculados conforme a metodologia a seguir:  a) preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda  do  bem,  direito  ou  serviço  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das comissões e corretagens pagas;  b)  percentual  de  participação  dos  bens,  direitos  ou  serviços  importados  no  custo  total do bem, direito ou serviço vendido:  a  relação percentual entre o  custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total  médio  ponderado  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido,  calculado  em  conformidade com a planilha de custos da empresa;  c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda  do bem, direito ou serviço vendido: aplicação do percentual de participação  do  bem,  direito  ou  serviço  importado  no  custo  total,  apurada  conforme  a  alínea b, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com a alínea a;  d) margem de lucro: a aplicação dos percentuais previstos no § 12, conforme  setor  econômico  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  controle  de  preços  de  transferência,  sobre  a  participação  do  bem,  direito  ou  service  importado no  preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado de acordo com  a alínea c; e 1. (revogado);  2. (revogado);  e) preço parâmetro: a diferença entre o valor da participação do bem, direito  ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou service vendido,  calculado conforme a alínea c; e a  "margem de  lucro", calculada de acordo  com a alínea d; e  (…)    É importante observar que, por se tratar de alteração das fórmulas até então  vigentes para o cálculo do método PRL, com incremento do ônus tributário, o  art. 78, da Lei n. 12.715/2012, expressamente resguardou a sua vigência para  o dia 01.01.2013, em respeito ao princípio da anterioridade.    Conhecidos  esses  marcos  normativos,  é  preciso  compreender  com  clareza  quais  as  diferentes  fórmulas  estão  em  discussão  para  o  cálculo  do  PRL60,  aplicável às operações praticadas pelo contribuinte.      2. As fórmulas adotadas em cada etapa dessa evolução legislativa para o  cálculo do PRL60.    O  inciso  II  do  art.  18  da Lei  n.  9.430/96,  conforme  a  sua  redação mantida  entre  2000  e  2012  por  força  da  Lei  n.  9.959/2000,  prescrevia  de  forma  imediata  a  adoção  da  seguinte  fórmula  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro,  para fins de possíveis ajustes no cálculo do IRPJ e da CSL:    PP = PR – L  L = 60% (PR − VA)    Fl. 3959DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.959          31 Em que:  PP à preço parâmetro, preço arm’s lenght.  PR à preço de revenda líquido.  VAà valor agregado na produção nacional  L à lucro    Considerando o valor  líquido da operação de  revenda  (PR), conhecido pelo  contribuinte,  e  a  margem  de  lucro  (L),  apurada  conforme  a  fórmula  legal,  determinase o preço parâmetro (PP).    É relevante destacar que:   ­ quanto maior o valor agregado no Brasil  (“VA”), menor será “L”  (lucro).  Como  o  lucro  deverá  ser  subtraído  do  preço  de  revenda  (“PR”)  para  a  composição preço parâmetro (“PP”), quanto menor “L”, maior será “PP”. E ,  quanto maior “L” e, portanto, o lucro tributável, menor será o “PP”.  ­  para  a  composição  de  “L”,  o  percentual  de  60%,  adotado  pelo  legislador  ordinário para o cálculo do PLR, deveria  ser aplicado sobre a  totalidade do  preço de venda do bem ao qual  tenha  sido  agregado o  insumo  importado e  sujeito ao controle dos preços de transferência.    Nesse seguir, quanto maior for o preço parâmetro (“PP”), mais liberdade terá  o  contribuinte  para  negociar  com  a  empresa  fornecedora  (vinculada)  sem  a  interferências das regras de preços de transferência. Quanto maior for “PP”,  menor serão as chances do contribuinte necessitar  realizar ajustes nas bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL  para  adicionar  parcela  dos  custos  de  bens,  serviços  e  direitos  que,  por  ultrapassar  o  preço  parâmetro,  passa  a  ser  indedutível.    Essa  fórmula  foi  acatada  pela  administração  fiscal  tanto  na  IN  113/2000  quanto  na  IN  32/2001.  A  sua  adoção  como  política  tributária  encontrava  justificativa por diferentes perspectivas, por exemplo:    ­  Equilíbrio.  A  adoção  de  uma  margem  de  lucro  elevada,  de  60%,  seria  balanceada pela subtração do valor agregado no Brasil;  ­  Indução  positiva.  Para  o  incentivo  à  produção  nacional,  o  legislador  ordinário  teria  aliado  o  controle  de  preços  de  transferência  com  medidas  indutoras de comportamento, de forma que, quanto maior fosse a agregação  de  valor  no  Brasil,  maior  seria  o  preço  parâmetro  e,  consequentemente,  menor seria o ajuste na base de cálculo do IRPJ e da CSL.    A  referida  fórmula  estabelecida  pela  Lei  n.  9.959/2000  foi  submetida  a  críticas, em especial por não considerar a proporção do insumo importado de  parte vinculada aplicada ao bem produzido no Brasil.    Convencida  que  esse  fator  deveria  ter  sido  considerado  pelo  legislador,  editou­se,  em  2002,  a  IN 243,  com  a  adoção  de  uma outra  fórmula  para  o  cálculo do PRL60, diferente daquela que  até  então  se  compreendia  como a  correta  aplicação  da  Lei  n.  9.959/2000  (IN  113/2000  e  na  IN  32/2001).  Supõe­se  que  a  intenção  da  SRF  seria  possibilitar  a  verificação  da  proporcionalidade do insumo importado agregado à produção nacional, pois  Fl. 3960DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.960          32 isso não teria sido contemplado pelo legislador.    Tornou­se  notório  o  “Estudo  comparativo  dos  normativos  da  legislação  brasileira  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  de  bem  importado  usado  em  produção”,  elaborado  por  VLADIMIR  BELITSKY,  “Ph.D  em Matemática  Aplicada  pelo  Instituto  Tecnológico  de  Israel,  Professor  Associado  do  Instituto de Matemática e Estatística da Universidade de São Paulo, USP”. O  referido estudo abstrai a seguinte fórmula da IN 243/2002:    PP =VDBI * 100% * PR – L60% * VDBI * 100% * PR)  VDBI + VA VDBI + VA    Em que:  VDBI à valor declarado do bem importado  PP à preço parâmetro, preço arm’s lenght.  PR à preço de revenda líquido.  VAà valor agregado na produção nacional  L à lucro    A  partir  da  publicação  da  IN  243/2002,  sem  que  nenhuma  alteração  legal  tenha sido realizada, a PFN também passou a sustentar que o art. 18,  II, da  Lei n. 9.430/96, possibilitaria a construção de uma segunda fórmula:    PP = PR − L − VA  L = 60% PR    Como  se  pode  observar,  de  qualquer  forma,  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002 alterou fatores na fórmula abstraída dos enunciados prescritivos do  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96 e pela IN 32/2001.    Na  fórmula  que  se  abstrai  imediatamente  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações introduzidas pela Lei n. 9.959/2000, na linha do que indicava a IN  n. 32/2001, o percentual de 60% deve ser aplicado sobre a totalidade do preço  de  venda  do  bem  ao  qual  o  insumo  importado  tenha  sido  agregado.  Já  a  “segunda fórmula”, que supostamente encontra fundamento na IN 243/2002,  estabeleceria que a margem de lucro de 60% incidiria apenas sobre a parte do  preço  líquido de venda do produto  referente à participação do bem,  serviço  ou  direito  importados:  o  percentual  legal  em  questão  seria  aplicável  tão  somente sobre a parcela do preço líquido de venda proporcional ao custo do  bem importado.    Conforme o citado estudo elaborado pelo Prof. Dr. VLADIMIR BELITSKY  in verbis:    “Constatação 4. O cálculo de PP segundo a fórmula da IN 243 pode ser visto  como um procedimento de duas etapas consecutivas, sendo que:  (i)  a  primeira  etapa  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  princípio  da  proporcionalidade em participação ao lucro; e  (ii)  a  segunda  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  postulado  de  que  a  margem de lucro em cima de bem importado é de 60%”.  Fl. 3961DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.961          33   O quadro a seguir procura sistematizar algumas características das normas, a  fim de evidenciar a diferença entre elas:ra i      Primeira  interpretação da  Lei 9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação  da  Lei 9.430/96  (IN 243/2002)  Fórmula de cálculo do  PRL60  PP = PR – L  L = 60% (PR − VA)    PP = PR − L − VA  L = 60% * PR    Analítico da fórmula  para o cálculo da  “margem de lucro”  60%  sobre  o  valor  integral  do  preço  líquido  de  venda  diminuído  do  valor  agregado  no Brasil.    60%  apenas  da  parcela  do  preço  liquid  de  venda  do  produto  proporcional  à  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  Analítico da fórmula  para o cálculo do  “preço parâmetro”  Totalidade  do  valor  líquido  de venda diminuído da  margem  de  lucro  de  60%.    Percentual  da  parcela  dos insumos importados  no  preço  líquido  de  venda  diminuído  da  margem  de  lucro  de  60%.    nterpretação d  Analítico  Um exemplo poderá tornar mais clara a distinção entre essas duas fórmulas.    Para tanto, considere­se que um determinado produto, produzido no Brasil a  partir  de  insumos  nacionais  e  outros  importados  de  partes  vinculadas,  seja  vendido por R$ 100,00 (ou seja, PR 100,00) e que o valor agregado no Brasil  seja  de  R$  50,00  (ou  seja,  VA  =  50,00).  Aplicando­se  as  duas  fórmulas,  chegaremos a resultados muito distintos:  Primeira interpretação da Lei    Primeira  interpretação da Lei  9.430/96 e IN 32/01    Segunda interpretação  da Lei 9.430/96 (IN  243/2002)  Fórmula de cálculo do  PRL60:    PP = PR – L   L = 60% (PR − VA)    PP = PR − L − VA   L = 60% * PR  Aplicação das  fórmulas ao  exemplo proposto:  L = 60% (100,00 –  50,00)  PP = 100,00 – 30,00    L = 60% * 100,00  PP  =  100,00  –  60,00  –  50,00  RESULTADO  70,00     ­ 10,00  Fl. 3962DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.962          34   9.430/96 e IN 32/01  Como se sabe, a função dessas fórmulas é determinar se deverá ser realizado  ajuste na base de cálculo do IRPJ e da CSL. Se o custo do bem, serviço ou  direito  importado de parte vinculada  for  superior aos valores  em questão,  a  parcela excedente deverá ser adicionada à base de cálculo do IRPJ e da CSL,  pois não seria considerada dedutível. O exemplo demonstra que as referidas  fórmulas conduzem a preços parâmetro muito distintos, o que, por si, atenta  conta  o  princípio  da  segurança  e  da  previsibilidade  que  norteiam  o Direito  tributário.    No caso, operações consideradas arm’s length, conforme a primeira fórmula,  seriam aquelas praticadas até o limite de “R$ 70,00”. No entanto, aplicando­ se a segunda fórmula, possivelmente todas as importações estariam sujeitas a  ajustes,  pois  o  valor  resultante  como  “PP”  seria  negativo,  qual  seja,  “R$  10,00”, como se o importador pudesse, em condições de mercado, deixar de  pagar pelos bens, serviços ou direitos e, ainda, receber troco.     A doutrina há tempos denuncia essa divergência entre a IN 243/2002 e a Lei  n.  9.430/96,  com a  redação que  lhe  foi  dada pela Lei n.  9.959/00,  como  se  observa da análise de LUÍS EDUARDO SCHOUERI1, em obra de referência  acadêmica sobre o tema:    “7.8.2.2. A diferença pode ser explicada pelos seguintes motivos:  Cálculo  da  ‘margem  de  lucro’:  a  divergência  dos  resultados  da  Lei  n.  9.959/00  e da IN n. 243/02 decorre, em parte, porque a Lei, ao prescrever a fórmula de  cálculo  da  ‘margem  de  lucro’,  determina  que  o  percentual  de  60%  incida  sobre  o  valor  integral  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  diminuído  do  valor agregado no país.  Já a  Instrução Normativa, para o cálculo da mesma  ‘margem  de lucro’, determina que o percentual de 60% seja calculado apenas sobre a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  referente  à  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  atingindo  um  resultado  invariavelmente menor. Atua assim a IN n. 243/02 de forma inovadora e em  flagrante excesso à Lei.  Cálculo  do  ‘preçoparâmetro’:  a  expressão  ‘preçoparâmetro’  é  utilizada  na  legislação dos preços de transferência para denominar o preço obtido através  do cálculo de um dos métodos prescritos e com o qual se deverá comparar o  preço  efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas,  na  transação  denominada ‘controlada’. O ‘preço parâmetro’ é obtido de forma diversa na  Lei  n.  9.959/00  e  na  IN  n.  243/02.  Enquanto  na  Lei  o  limite  do  preço  é  estabelecido  tomandose  por  base  a  totalidade  do  preço  líquido  de  venda,  a  Instrução Normativa pretende que o limite seja estabelecido a partir, apenas,  do percentual da parcela dosinsumos importados no preço líquido de venda, o  que claramente acaba por restringir o resultado almejado pelo legislador.”    Do  mesmo  modo,  distinções  em  relação  a  essas  fórmulas  foram  bem  sintetizadas  por  LUCIANA  ROSANOVA  GALHARDO  e  ANA  CAROLINA MONGUILOD2, in verbis:  Fl. 3963DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.963          35   “(i) enquanto a Lei n. 9.959/00 estabelece o cálculo da margem de lucro de  60%  sobre  o  valor  do  preço  líquido  de  venda,  diminuindo­se  o  valor  agregado, a  IN 243/02 determinou a  incidência da margem de 60% sobre a  parcela do preço líquido de venda do produto referente à participação do bem  importado; e  (ii) enquanto a Lei determina que o preço parâmetro corresponde à diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a margem  de  lucro  de  60%,  a  IN  243/02  estabeleceu que corresponde à diferença entre o valor da participação do bem  importado no preço de venda do bem produzido e a margem de lucro de 60%.  Assim,  o  preço  parâmetro  calculado  sob  a  sistemática  da  IN  243/02  será  menor,  resultando  em  maior  risco  de  ajustes  nos  lucros  tributáveis  da  empresa  brasileira,  tendo  em  vista  o  provável  excesso  de  preço  pago  no  exterior”.    Restando evidenciado que a IN 243/02 veicula fórmula diversa, supostamente  vocacionada a “melhor” tratar do problema da proporcionalidade do insumo  utilizado na produção do produto nacional, surge uma questão crucial para o  julgamento deste recurso especial: a administração fiscal possui competência  para “melhorar” a fórmula prescrita pelo legislador? Foi legítimo o pretenso  exercício de criatividade evolutiva intentado pela IN 243/2002? A resposta a  tais  questões,  com  respeito  à  estrutura  normativa  das  fontes  do  Direito  tributário adotada pela Constituição, é categoricamente negativa.      3. As fontes formais do Direito tributário e o extravasamento das funções  da IN 243/2002.    O  tema  das  fontes  é  fundamental  ao  Direito  tributário  pátrio.  Nosso  ordenamento apresenta peculiar complexidade estabelecida pela Constituição  Federal,  com  elevado  número  de  espécies  normativas,  cada  qual  com  uma  função própria, vocacionadas à impressão juridicidade, eficiência, segurança  jurídica, inteligibilidade, coesão, coerência e completude ao sistema jurídico.    Sob uma perspectiva formalística, as referidas espécies normativas podem ser  organizadas em fontes primárias e fontes secundárias do Direito tributário.    A Lei n. 9.430/96 é fonte primária do Direito tributário. Em face do princípio  da  reserva  legal,  o  legislador  ordinário  possui  competência  privativa  para  estabelecer o método de cálculo do preço parâmetro para possíveis ajustes à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  adotando  como  diretriz  fundamental  a  tributação da renda conforme o acréscimo patrimonial.    Como a fórmula de cálculo do PRL60 irá influenciar na composição da base  de cálculo desses tributos, com potencial de redução dos custos dedutíveis na  apuração  do  acréscimo  patrimonial  tributável,  trata­se  de  matéria  sob  a  competência  privativa  do  legislador  ordinário.  É  o  que  se  depreende  da  Constituição Federal, art. 150, I, e do Código Tributário Nacional, art. 97.    A  IN 243/2002,  por  sua vez,  é  fonte  secundária do Direito Tributário,  cuja  Fl. 3964DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.964          36 função  subalterna  é  de  aclarar  ou  atribuir maior  operacionalidade  à  norma  prescrita pela Lei n. 9.430/96, que é a fonte primária.    Note­se  que  não  parece  haver  discordância  quanto  à  função  limitada  e  secundária  das  Instruções  Normativas.  A  questão  que  realmente  desafia  antagônicas  posições  neste  processo  administrativo  é  saber  se  a  IN  243/02  extravasou  os  limites  da  Lei  n.  9.430/96,  descumprindo  a  sua  função  e,  portanto, restando despida de validade jurídica.    De um lado, a administração fiscal atualmente argumenta que do art. 18, II,  da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, seria  possível abstrair ao mesmo tempo duas diferentes fórmulas, ainda que estas  possam  conduzir  a  resultados  muito  diferentes:  a  primeira  fórmula  seria  aquela admitida pela IN 32/2001 e, uma segunda, atinente à IN 243/2002. De  outro lado, o contribuinte argumenta que apenas a fórmula indicada pela IN  32/2001 seria compatível com o art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação  que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00.    Assim, nenhuma das partes discorda que as normas prescritas pelo art. 18, II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000,  comportam  a  fórmula indicada pela IN 32/2001 para o cálculo do preço parâmetro apurado  pelo método PRL60.    A discordância se dá apenas em relação à fórmula prevista pela IN 243/2002,  que é diferente e tem o potencial de conduzir a resultados muito díspares.    A discordância em questão exige o enfrentamento das seguintes questões:    ­ O legislador ordinário poderia outorgar à administração fiscal a escolha de  uma  entre  diversas  fórmulas  para  o  cumprimento  do  método  PRL60  de  controle de preços de transferência?    ­  Se  a  resposta  à  questão  precedente  for  positiva,  o  legislador  ordinário  efetivamente conferiu à administração fiscal tal outorga na vigência da Lei n.  9.430/96,  com  as  alterações  que  lhe  foram  introduzidas  com  a  Lei  n.  9.959/2000?    ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, a IN 243/2001 teria ou não  adotado  uma  das  possíveis  fórmulas  matemáticas  comportadas  pelos  enunciados prescritivos do 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe  foi dada pela Lei n. 9.959/00?      4. A (im)possibilidade da outorga de discricionariedade à administração  para o preenchimento de regras legais e a Lei n. 9.430/96, com a redação  que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00.    O  princípio  da  legalidade  em matéria  tributária  não  requer  que  o  conteúdo  semântico  de  todos  os  elementos  necessários  à  operacionalização  de  uma  norma tributária esteja expressa e exaustivamente previsto em lei ordinária. A  Fl. 3965DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.965          37 adoção de cláusulas gerais ou conceitos  indeterminados não representa uma  ofensa  a  priori  ao  princípio  da  legalidade,  pois  não  se  pode  exigir  do  legislador ordinário o  fechamento da totalidade dos conceitos. Também não  se pode afastar, a priori, a possibilidade de o legislador ordinário outorgar à  administração  fiscal  dispor  sobre  elementos  que  favoreçam  a  aplicação  da  norma  tributária,  com  procedimentos  que  lhe  tornem  mais  operacionais,  palatáveis e socialmente mais eficazes.    No entanto, é comezinho que o Poder Legislativo não pode delegar ao Poder  Executivo  a  competência  para  a  seleção  dos  elementos  componentes  da  hipótese  de  incidência  ou  do  consequente  normativo  (obrigação  tributária).  Tratase  de  vedação  que  decorre  do  princípio  da  legalidade,  prescrito  pelos  arts. 5o e 150 da Constituição Federal, bem como pelo art. 97 do CTN.    A  indelegabilidade da competência  tributária, norma constitucional  tão bem  delineada  na  obra  de  ROQUE  ANTONIO  CARRAZZA,  impede  que  o  legislador  ordinário  transfira  à  administração  fiscal  a  eleição  dos  critérios  componentes da base de cálculo do tributo ou de outros elementos atinentes à  ocorrência do fato gerador do tributo, à sua quantificação ou à identificação  do sujeito passivo.    Como  a  fórmula  de  cálculo  do  PRL60  irá  tutelar  o  controle  dos  preços  de  transferência e  influenciar na composição do  lucro real  (IRPJ) e da base de  cálculo da CSL, apenas a lei ordinária é competente para prescrever os seus  termos.  Aceita  essa  premissa,  qualquer  divergência  de  uma  instrução  normativa  em  relação  à  lei  deverá  ser  solucionada  indubitavelmente  com  a  vitória  da  lei,  pois  o  legislador  ordinário  possui  a  competência  privativa  e  indelegável de decidir sobre a matéria. Logo, diante de uma divergência entre  a  IN  243/2002  e  a  Lei  n.  9.430/96,  esta  última  deveria  ser  aplicada  sem  questionamentos.    Uma observação  é necessária  por  dever  de ofício:  ainda  que  a  assertiva  do  parágrafo anterior possa ser inconteste, caso o legislador ordinário descumpra  o seu dever e delegue a sua competência à administração fiscal para a eleição  dos elementos da base de cálculo do IRPJ e da CSL, em tese, os  julgadores  do  CARF,  por  força  regimental,  poderiam  vir  a  ser  constrangidos  ao  acatamento dessa lei ordinária e ao cumprimento da norma infralegal, editada  diretamente  pelo  fisco.  Ocorre  que  o  RICARF  reserva  ao  Poder  Judiciário  reconhecer inconstitucionalidades.    Ao  aceitarse  tal  situação  em  tese,  torna­se  imediatamente  relevante  ao  julgador  administrativo  a  análise  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  para  verificar  se,  no  caso  concreto,  há  em  seus  enunciados  a  decisão  clara  do  legislador  ordinário  de  delegar  à  administração  fiscal  a  escolha  da  fórmula  inerente ao método PRL60).    No entanto, não há outorga expressa do legislador ordinário no art. 18, II, da  Lei n.  9.430/96,  com a  redação que  lhe  foi  dada pela Lei n.  9.959/00, para  que  a  administração  fiscal  compusesse  uma  fórmula  que  “melhor”  se  prestasse  ao  controle  dos  preços  de  transferência.  Pelo  contrário,  a  referida  Fl. 3966DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.966          38 fórmula  foi  expressamente  prescrita  pelo  legislador  ordinário  no  aludido  dispositivo.     Conforme evidenciado acima, o legislador ordinário conscientemente elegeu  a  função de cada um dos  fatores  componente da  fórmula para o  cálculo do  PRL60,  não  deixando  espaço  de  discricionariedade  para  a  administração  fiscal.    A  Lei  n.  9.430/96  veicula  normas  autoaplicáveis  para  a  composição  de  cálculo  do  PRL60,  não  tendo  a  sua  eficácia  condicionada  a  instruções  normativas  ou  outros  atos  infralegais.  Por  consequência,  a  administração  fiscal tem o dever de observar a formula compreendida imediatamente da Lei  n. 9.430/96 para o cálculo do PRL60.    4.1.  A  tese  da  pluralidade  semântica  da  Lei  9.430/96  e  do  papel  integrativo da IN 243/2002.    Se  não  houve  outorga  expressa  do  legislador  ordinário  à  SRF,  o  intérprete  persistente  poderia  cogitar  da  adoção,  pelo  legislador  ordinário,  de  termos  dotados  de  indeterminação  semântica  que  implicitamente  conferisse  à  administração fiscal a prerrogativa de arquitetar uma nova forma de cálculo  do PLR60.    Naturalmente  tal  expediente  poderia  ser  questionado mesmo  no  âmbito  do  CARF,  pois  coerentes  argumentos  poderiam  colocar  em  dúvida  uma  delegação  implícita  de  tal  nível.  Ainda  assim,  não me  furto  de  expor  essa  investigação: os enunciados prescritivos da Lei n. 9.430/96 seriam eivados de  dubiedade  suficiente  para  comportar  pluralidade  de  formulas  matemáticas  capazes de conduzir a resultados muito diferentes o método PRL60?    Um único elemento de dúvida parece  surgir dos enunciados prescritivos do  art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com as alterações que lhe foram introduzidas  pela Lei n. 9.959/2000. Ocorre que o legislador ordinário acresceu ao artigo  “o” a preposição “de”, no seguinte trecho abaixo sublinhado:    “d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;”    Ao  que  tudo  indica,  tal  fator  não  altera  a  conclusão  de  que  a  fórmula  que  decorre imediatamente do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com as alterações da  Lei  n.  9.959/2000,  é  aquela  indicada  pela  IN  32/01.  Tratase,  ao  que  tudo  indica,  de mero  erro  de  grafia do  legislador,  que  não  enseja  pluralidade  de  sentidos quanto aos enunciados em questão.    No  entanto,  a  administração  fiscal  passou  a  suscitar  que  a  preposição  “de”  teria o mérito de assegurar que a parcela do valor agregado fosse deduzida do  próprio preço de venda e não da base de cálculo da margem de lucro. O passo  seguinte a essa assunção seria a reestruturação do enunciado prescritivo, para  Fl. 3967DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.967          39 “melhorá­lo” e tornálo compatível com a fórmula adotada pela IN 243/2002.    Note­se  que  o  acatamento  desse  argumento,  para  a  legitimação  da  IN  243/2001, demanda que o intérprete reordene a forma como as alíneas foram  dispostas pelo legislador ordinário no art. 18, II, da Lei n. 9430/96, de modo  a excluir  a participação de parte do  texto do  item 1 da alínea “d” e,  assim,  “criar”  uma nova  alínea  “e”,  inexistente no  texto  aprovado pelo Congresso  Nacional. Ou seja, para que a fórmula proposta pela IN 243/2001 pudesse ser  suportada  pela  Lei  n.  9.430/96  vigente  à  época  dos  fatos,  o  seu  art.  18,  II,  deveria ser visualizado como se possuísse a seguinte redação:    II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda  dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;  (…)  e)  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção;    A  referida  tese  fazendária não esconde a  sua complexidade. Concluída essa  reestruturação  do  texto  da  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  ainda  não  se  chegaria  à  fórmula  da  IN 243/2002,  pois  novas  concessões  ainda  deveriam  ser feitas para acomodar as inovações na fórmula indicada pela SRF.    Nesse  seguir,  a  IN  243/2002  não  assumiria  apenas  a  função  que  originalmente lhe seria rotineira, de imprimir maior operacionalidade, tornar  palatável  a  sua  compreensão  aos  agentes  fiscais.  Essa  instrução  normativa  teria  função  mais  sofisticada,  de  traduzir  uma  linguagem  do  legislador  ordinário que a todos se apresentava como inteligível, de forma a expressar,  de  forma  escorreita,  a  verdadeira  mensagem  que,  embora  de  dificílima  compreensão para a sociedade em geral, não teria passado desapercebida aos  olhos da SRF. Tal como um oráculo, a IN 243/2002, então, conduziria a um  rearranjo do art. 18,  II, da Lei n. 9430/96, com a reconstrução estrutural do  texto  legal  e  a  adoção  de  novos  fatores  nas  formulas  traduzidas  pela  IN  243/2002.    Em uma espiada muito brusca, o  referido exercício pode aparentar  tartar­se  de “interpretação” ou mesmo assumir o propósito de “integração”. Contudo,  a análise mais acurada evidencia que a IN 243/02 NÃO leva a cabo qualquer  expediente de integração, mas realmente inova em matéria inserida no âmbito  de competência privativa do legislador ordinário.    O expediente da integração, tutelado pelo art. 108 do CTN, “pressupõe uma  lacuna  a  ser  preenchida,  i.e.,  a  falta  de  decisão  do  legislador  acerca  de  Fl. 3968DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.968          40 determinada situação”.    No caso, não há verdadeira  lacuna no art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  O  legislador  ordinário  efetivamente manifestou decisão  consciente quanto  à  formula  a  ser  adotada  para o cálculo do PRL60.    A  IN 243/02, em verdade, veicula uma segunda  fórmula, capaz de alcançar  resultados diversos da primeira e, com isso, desvia­se do plano normativo.    Note­se que um mero fator  textual (acréscimo da preposição “de” ao objeto  “o”), não é suficiente para  se  cogitar que esteja presente uma atribuição do  legislador à SRF para que arquitetasse uma fórmula “melhor” ou de qualquer  outra  forma  “diversa”  daquela  que  se  pode  construir  imediatamente  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.    Merece destaque o seguinte trecho, do acima referido estudo elaborado pelo  Prof. Dr. VLADIMIR BELITSKY, in verbis:    “3. Quesito. A Procuradoria da Fazenda Nacional argumenta que a  fórmula  da Lei 9.430 é plurívoca e sugere que a  IN 243 apenas decorre de uma das  interpretações  possíveis  da  Lei  9.430.  Do  ponto  de  vista  da matemática,  é  possível  afirmar  que  a  IN  243  apenas  interpreta  a  Lei  9.430?  É  possível  deduzir a fórmula da IN 243 dos comandos contidos na Lei 9.430?    Conforme já afirmamos na Constatação 3, não é verdade que a IN 243 é uma  interpretação  possível  da  Lei  9.430.  Em  sua  defesa,  a  Fazenda  Nacional  emprega  a  fórmula  em  situações  hipotéticas  e  dessas  situações  extrai  conclusões  genéricas.  Essas  conclusões  são  incorretas  do  ponto  de  vista  matemático.”    Na  doutrina  nacional,  uma  série  de  autores  se  opõe  a  essa  (re)construção  normativa. Nesse sentido, LUÍS EDUARDO SCHOUERI leciona, in verbis:    “7.8.3.5.1.  De  imediato,  deve­se  notar  que  tal  entendimento  contrariaria  a  própria literalidade do método. Afinal, o legislador da Lei n. 9.430/96, com a  redação  da  Lei  n.  9.959/00,  não  acrescentou  um  quarto  método  àqueles  aceitos para a apuração dos preços de transferência. Ou seja: o artigo 18 da  referida  Lei  continuou  contemplando,  em  seus  três  incisos,  apenas  três  métodos. Nesse  sentido, o que se teve foi, apenas, um desdobramento de um mesmo método:  o  método  denominado,  pelo  próprio  legislador,  ‘Preço  de  Revenda  menos  Lucro’.    Assim,  pressupõe­se,  pela  literalidade  do  método,  que  se  apure  o  preço  parâmetro  pela  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro’.  Tivesse  o  legislador  a  intenção  de  modificar a fórmula, para passar a ser fórmula ‘preço de revenda (líquido de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro  menos  valor  Fl. 3969DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.969          41 agregado’,  então no mínimo deveria ele, por  coerência, deixar de chamar o  método de ‘Preço de Revenda menos Lucro’.”    Nesse  mesmo  sentido,  GILBERTO  DE  CASTRO  MOREIRA  JR.11,  in  verbis:    “Se  compararmos  as  fórmulas  acima,  é  possível  verificar  que  a  Instrução  Normativa SRF 243/2002 reduziu consideravelmente o preço parâmetro que  configura o limite de dedutibilidade para fins de IRPJ e CSLL, o que aumenta  a  base  de  cálculo  das  exações,  sem  qualquer  fundamentação  legal,  ocasionando uma  total  incongruência com as disposições contidas na Lei n.  9.430/1996”.    Colocodos  os  argumentos  das  partes  na  balança,  concluise  que  a  tese  da  pluralidade semântica do 18,  II, da Lei n. 9.430/96,  tal como colocada, não  socorre a PFN para a procedência de suas alegações quanto à validade da IN  243/01.    É possível observar que a tese da pluralidade semântica do art. 18, II, da Lei  n.  9.430/96  parte  de  uma  construção  argumentativa  complexa  para  incluir  nessa  fluída  moldura  a  fórmula  da  IN  243/2002.  Essa  excessiva  complexidade, por si só, coloca em dúvida a correção dessa tese.    Em sua essência, a tese da pluralidade semântica, sustenta pela PFN, adota a  premissa que o intérprete possuiria discricionariedade para escolher um entre  os  diversos  sentidos  possíveis  de  uma  lei  e,  no  caso,  a  IN  243/2002  teria  escolhido entre uma das  fórmulas matemáticas possíveis prescritas pelo  art.  18, II, da Lei n. 9.430/96.    Além disso, não me parece que a indeterminação semântica do 18, II, da Lei  n.  9.430/96,  presente  em  quaisquer  signos  linguísticos,  seja  tão  elevada  a  ponto  de  permitir  tamanha  incerteza,  fluidez  e  poder  de  escolha  da  à  administração fiscal para a adoção de fórmulas matemáticas tão diferentes e  capazes de conduzir a  resultados  tão díspares. Se outra  fórmula poderia  ser  construída  a  partir  dos  enunciados  prescritivos  da  lei,  não  me  parece  ser  aquela indicada pela IN 243/2002.    Tais constatações evidenciam que aceitar a fórmula para o cálculo do PRL60  estabelecida  pela  IN  243/2002  exige,  no mínimo,  que  nos  coloquemos  em  uma  linha  extremamente  tênue  entre  a  “execução  da  lei”  (função  típica  da  administração  fiscal)  e  a  alteração  do  seu  conteúdo  (função  privativa  do  Poder  Legislativo).  Em  meu  entendimento,  contudo,  esse  limite  foi  ultrapassado, com ofensa ao princípio da legalidade.    Os  tópicos  seguintes  apresentam  abundantes  evidências  de  que  a  instrução  normativa  extravasou  os  limites  semânticos  da  lei  e,  assim,  incorreu  em  ilegalidade. É possível  concluir  com clareza que  a  administração  fiscal  não  possuiria discricionariedade para adotar a fórmula indicada pela IN 243/2001.  Há, na verdade, vedação legal à sua adoção.    Fl. 3970DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.970          42   5.  A  (in)compatibilidade  da  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002  com  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  n.  9.959/2000.    A  fórmula  indicada  pela  IN 243/2002,  para  o  cálculo  do método PRL60,  é  considerada por alguns como uma “melhoria” ao texto veiculado pelo art. 18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96:  supostamente,  ter­se­ia  uma  fórmula  “melhor”  para  regular  a  aplicação  da  legislação  de  preços  de  transferência.  Tais  “melhorias”,  no  caso,  converteriam  os  “preços  de  revenda  menos  lucro”  (“PRL”)  em  “PRLVA”  (preço  de  revenda  menos  lucro  menos  valor  agregado).    Mas ainda que se considere, por hipótese, que o art. 18, II, da Lei n. 9.430/96,  comporta mais do que uma fórmula matemática, seria preciso verificar se a  IN 243/2002 teria adotado alguma destas (como sustenta a PFN) ou se teria  extravasado os limites a que estaria adstrita (como sustenta o contribuinte).    Os subtópicos seguintes apresentam fundamentos que conduzem à conclusão  de  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  para  o  cálculo  dos  preços  de  transferência é  incompatível com a norma do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96,  com a redação da Lei n. 9.959/2000.      5.1.  Incompatibilidades  formais  e  a  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  aferida por critérios objetivos.    Não vem ao caso, nesse subtópico, saber se o comparativo de superioridade  que  adjetiva  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seria  “melhor”  ou  “pior”.  Interessa,  aqui,  constatar  que  ambos  os  adjetivos  comparativos  pressupõem  que a fórmula indicada pela IN 243/02 seja de algum modo ou grau diferente  daquela estabelecida no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe  foi dada pela Lei n. 9.959/2000.    É  por  si  só  relevante  ou mesmo  decisivo  ao  julgador  aferir  que  a  formula  indicada pela IN 243/2002 é diferente daquela veiculada no art. 18, II, da Lei  n. 9.430/96.    Ocorre  que  a  IN 243/2002 deveria  assumir  tão  somente  a  função  de  tornar  mais  operacional  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  possibilitar  a  intelecção  dos  agentes  fiscais mais  simples  e dotar  a norma  legal  de maior  eficácia.  Diante  do  monopólio  reservado  ao  legislador  ordinário  para  a  decisão  quanto  à  fórmula  que  deve  ser  adotada  para  o  método  PLR60,  os  pontos de distinção da  IN 243/02 em relação à Lei 9.430/96 têm a validade  fulminada de  plano.    Como  se pôde observar  acima,  a Lei n.  9.430/96,  com a  redação dada pela  Lei  n.  9.959/2000, NÃO autoriza  uma  série  de  elementos  constantes  na  IN  243/2001, em especial: a exclusão do valor agregado no Brasil no cálculo do  Fl. 3971DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.971          43 preço parâmetro. Conforme decisão do legislador ordinário, o valor agregado  no País deveria ser subtraído do preço líquido de venda apenas para o cálculo  da margem de lucro; atribuir­se relevância ao percentual de participação dos  bens  importados  no  custo  total  do  bem  produzido  e  participação  dos  bens  importados no preço de venda do produzido como fatores determinantes da  margem de lucro e do preço parâmetro.    Contudo, por meio da IN 243/2002, a SRF não só tomou a decisão de eleger  como fator determinante o percentual de participação dos bens importados no  custo  total  do  bem  produzido  na  composição  da  fórmula  de  cálculo  do  PRL60,  como também interferiu em qual seria esse percentual de participação.    Merece destaque o seguinte trecho, do já referido estudo elaborado pelo Prof.  Dr. VLADIMIR BELITSKY, in verbis:    “Constatação 3. A IN não pode seguir como uma direta interpretação da Lei  9.430/96;  é  inevitável  o  acréscimo  de  alguns  postulados,  pressupostos  ou  comandos à lei para que desta possa ser derivada a IN 243.    Do ponto de vista da lógica matemática, esta constatação é a consequência da  combinação  de  dois  fatos  já  provados  acima:  de  um  lado,  sabemos  (cf.  Constatação 2) que a  fórmula da  IN 243 é diferente da da Lei 9.430/96; de  outro lado, sabemos (cf. Constatação 1 e sua demonstração) que cada fórmula  é expressão algébrica, única e  fiel, do  respectivo normativo. Logo, nenhum  dos normativos pode ser derivado do outro”.    Como  o  tema  em  análise  envolve  fórmulas  matemáticas,  é  contundente  o  parecer do referido Ph.D em Matemática Aplicada pelo Instituto Tecnológico  de  Israel  e  Professor Associado  do  Instituto  de Matemática  e Estatística  da  USP. Se os matemáticos derivam uma determinada fórmula do art. 18, II, da  Lei n. 9.430/96, mas uma outra fórmula da IN 243/2002, bem como afirmam  que,  sob  o  ponto  de  vista  matemático,  “nenhum  dos  normativos  pode  ser  derivado  do  outro”,  há  evidência  eloquente  de  que  a  Instrução  Normativadivergiu  da  Lei,  extravasando  o  seu  âmbito  de  competência  e  infringindo a reserva legal.    A  IN  243/2001,  como  fonte  secundária,  teria  a  função  de  apenas  atribuir  maior  operacionalidade,  clareza  e,  assim,  executar  com  fidelidade  a  fonte  primária, que é a Lei 9.430/96. No entanto, a  IN 243/2002 claramente nega  eficácia  à  decisão  do  legislador  ordinário,  que  supostamente  não  teria  sido  técnico o suficiente e dado ensejo a desequilíbrios.    Cabe  ao  Poder  Legislativo  o  monopólio  da  decisão  sobre  como  será  o  controle dos preços de transferência no Direito tributário brasileiro. Antes de  1996,  precisamente  por  decisão  do  legislador  ordinário,  sequer  havia,  no  Brasil,  qualquer  controle  sobre os preços de  transferência. A ele,  legislador  ordinário, cabe decidir privativamente sobre a tema em discussão.    Dessa  forma,  por  obstaculizar  que  os  agentes  fiscais  executem  Fl. 3972DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.972          44 adequadamente  a decisão do  legislador ordinário, veiculada pelo art. 18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000,  a  IN  243/2001 merece imediata repulsa.    Como  julgador  administrativo,  não  afastar  a  aplicação  da  IN  243/2001  redundaria  igualmente  em  negar  eficácia  à  decisão  enunciada  pelo  único  agente competente para prescrever a  fórmula de cálculo do PRL60, que é o  legislador ordinário. Recuso­me a isso.    Não  se  trata  de  saber  qual  das  fórmulas  é  “melhor”:  trata­se de  respeitar  o  monopólio  da  decisão  detido  pelo  legislador  ordinário.  Esse  entendimento  encontra  fundamento na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como  se observa desse trecho do conhecido voto do Min. ALIOMAR BALEEIRO,  no RE 69784, in verbis:    “A justiça é uma idéia força, no sentido de FOUILLÉ, mas varia no tempo e  no  espaço,  senão  de  indivíduo.  Fixa­o  o  legislador  e  o  juiz  há  de  aceitá­la  como  um  autômato.  Inúmeros  Acórdãos  do  Supremo  Tribunal  Federal,  declaram que lhe não é lícito corrigir a justiça intrínseca na lei, substituindose  as escolhas do legislador.”    A IN 243/2002 realmente violou o princípio da legalidade. Ao adotar fórmula  diversa daquela prevista pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96 e extravasar a sua  função  secundária  e  meramente  regulamentar,  a  IN  243/2002  majorou  tributos  com  o  cerceamento  da  dedutibilidade  do  custo  de  bens,  direitos  e  serviços  importados  de  partes  relacionadas  e  aplicados  à  produção  em  território brasileiro.    Como a função precípua da CSRF é uniformizar entendimentos divergentes  adotados pelas Turmas Ordinárias do CARF, insta observar que há uma série  de  decisões  deste  Tribunal  que  também  concluíram  ser  ilegal  a  fórmula  indicada pela IN 243/02 para o cálculo do método PLR60, como se observa  das seguintes ementas:    Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Anocalendário: 2004  Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO  DA  MATÉRIA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  implica  na  desistência  de  discutir  essa  matéria  na  esfera  administrativa.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  1.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  DEFINITIVIDADE.  Considerase  definitiva,  na  esfera  administrativa,  matéria  não  expressamente  contestada.  CÁLCULO  DO  PREÇO  PARÂMETRO. MÉTODO PRL60  PREVISTO  EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  INAPLICABILIDADE. A  função  da  instrução  normativa  é  de  interpretar  o  dispositivo  legal,  encontrandose  diretamente  subordinada  ao  texto  nele contido, não podendo inovar para exigir tributos não previstos em lei.  Somente a  lei pode estabelecer a  incidência ou majoração de tributos. A IN  SRF  nº  243,  de  2002,  trouxe  inovações  na  forma  do  cálculo  do  preço  Fl. 3973DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.973          45 parâmetro segundo o método PRL60%, ao criar variáveis na composição da  fórmula  que  a  lei  não  previu,  concorrendo  para  a  apuração  de  valores  que  excederam ao valor do preço parâmetro estabelecido pelo texto legal, o que  se conclui pela ilegalidade da respectiva forma de cálculo.  (CARF, Acórdão 1202000.835, sessão de 07.08.2012)    NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2006  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  LEI.  NORMAS  COMPLEMENTARES.  As  normas  postas  pelo  executivo  para operacionalizar  ou  interpretar  lei  devem  estar  dentro  do  que  a  lei  propõe  e  ser  com  ela  compatível.  FÓRMULAS  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60%. LEI N° 9.430. IN SRF N°32. IN  SRF N°243. A IN SRF n° 32, de 2001, propõe fórmula idêntica a posta pela  lei  no 9.430, de 1996. A IN SRF n° 243, de 2002, desborda da lei, pois utiliza  fórmula  diferente  da  prevista  na  lei,  inclusive  mencionando  variáveis  não  cogitadas pela lei. LANÇAMENTO. IN SRF N° 243. Os ajustes feitos com  base na fórmula estabelecida na IN SRF n° 243, de 2002, que sejam maiores  do  que  o  determinado  pela  fórmula  prevista  na  lei,  não  têm  base  legal  e  devem ser cancelados.  (CARF, Acórdão 1101000.864, sessão de 07.03.2013)    Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano calendário: 2006  PESSOAS  JURÍDICAS.  EXTINÇÃO.  RESULTADOS  NEGATIVOS  ACUMULADOS. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%. Os arts. 15 e 16 da  Lei n° 9.065/95 autorizam a compensação de prejuízos fiscais e de bases de  cálculo negativas da CSLL acumulados em períodos anteriores, desde que o  lucro  líquido  do  período,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  nas  legislações daqueles tributos, não seja reduzido em mais de 30%. O limite à  compensação  aplica­se,  inclusive,  ao  período  em que  ocorrer  a  extinção  da  pessoa jurídica, haja vista a inexistência de norma, ainda que implícita, que o  excepcione.   Assunto: Normas de Administração Tributária   Anocalendário: 2006   SUCESSÃO. MULTA DE OFÍCIO.  IMPOSIÇÃO. Deve­se afastar a multa  de ofício imposta por infração cometida pela sucedida, mas lançada somente  após  ocorrida  a  sucessão,  quando  o  Fisco  não  demonstra  que  sucedida  e  sucessora  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico.  (CARF, Acórdão 1201000.803, sessão de 07.05.2013)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Exercício: 2007  RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÕES PROCEDENTES. Não  é  digna  de  reparo  a  decisão  que,  amparada  por  diligência  fiscal  efetuada  pela  própria  autoridade  autuante,  acolhe  argumento da contribuinte  acerca da ocorrência  de  Fl. 3974DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.974          46 erro de fato no fornecimento de dados utilizados na determinação da material  tributável, e, por meio de controles  internos, apura que parte das exigencias  formalizadas  já  são  objeto  de  outro  feito  administrativo,  caracterizando,  assim,  duplicidade  de  lançamento.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60.  ILEGALIDADE  DA  IN  SRF  243/2002.  Restando  reconhecida  a  ilegalidade  das  disposições  da  IN  SRF  243/2002,  especificamente  no  que  se  refere  aos  critérios  por  ela  indicados  para  a  quantificação do preço parâmetro e os conseqüentes ajustes na aplicação do  método  PRL60  (sobretudo  antes  da  publicação  da  Lei  12.715/2012),  é  de  reconhecer, portanto, a completa invalidade do lançamento.  (CARF, Acórdão 1301001.235, sessão de 13.06.2013)    Por  todos  esses  fundamentos  já  expostos,  parece  certo  que  a  fórmula  de  cálculo do PRL60 indicada pela IN 243/2002 deve ser desconsiderada.      5.2.  Incompatibilidades  formais  e  o  princípio  da  anterioridade  em  matéria tributária.    (…)    5.3. Incompatibilidades materiais e a ofensa ao princípio da igualdade e  da capacidade contributiva.    (…)    5.4. Incompatibilidades materiais e a falácia dos “fins” que justificariam  os “meios”.     O  julgamento do presente  recurso especial pode dar ensejo a um deslize no  processo  de  concretização  do  Estado  de  Direito:  relativizar  o  princípio  da  legalidade  (meio),  para  que  o  Brasil  conte  com  uma  norma  de  preço  de  transferência  supostamente  “melhor”  e vocacionada a  aferir  adequadamente  os  preços  de  mercado,  inclusive  com  a  consideração  proporcional  dos  insumos importados de partes vinculadas (fins).    Como  já  se  constatou  acima,  esse  argumento  de  que  “os  fins  justificam  os  meios”  esbarra  no  princípio  da  estrita  legalidade  em matéria  tributária.  No  entanto,  tendo  em  vista  a  importância  do  tema,  não  se  pode  deixar  de  investigar  se  os  referidos  “fins”  apregoados  para  a  legitimação  da  IN  243/2002 realmente teriam potencial de concretização. Ou seja: as normas da  IN 243/2002 realmente seriam “melhores”?    Sob  a  perspectiva  matemática,  o  estudo  desenvolvido  pelo  Prof.  Dr.  VLADIMIR BELITSKY, acima citado, apresentou as seguintes conclusões:    “2.  Quesito.  A  Fazenda  Nacional  alega  que  a  fórmula  da  IN  243  corrige  defeitos  da  Lei  9.430.  Essa  afirmação  é  correta  do  ponto  de  vista  da  matemática?  Fl. 3975DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.975          47 Não. Essa manobra  é  parecida  com os  argumentos  desvendados  no  quesito  anterior, mas  ela precisa  ser  tratada  separadamente pois  a derivação de  sua  conclusão é mais complexa. Na essência do método, mostrase que a formula  da Lei 9.430 apresenta falhas as quais são corrigidas na fórmula da IN 243. A  inadequação  deste método  como  argumento  em  prol  da  eficácia  da  IN  243  está  na  omissão  do  fato  de  que  a  fórmula  definida  por  esse  normativo  possui  falhas semelhantes às da fórmula da Lei 9.430.”    Também merece destaque o seguinte trecho, colhido da citada “Constatação  5” do mesmo estudo, in verbis:    “(i) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP menor que o valor declarado  do bem importado se e somente se a margem de lucro em cima de todos os  insumos em conjunto for de 60%;  (ii) a fórmula da  IN 243 resulta no valor de PP igual ao valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for menor que 60%;  (iii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP maior que o valor declarado  do bem importado se e somente se a margem de lucro em cima de todos os  insumos em conjunto for maior que 60%;”    Note­se,  ainda,  a  conclusão do mesmo matemático  em  relação a  esse outro  quesito que lhe foi apresentado, in verbis:    “1. Quesito. A Fazenda Nacional alega que a aplicação da  IN 243 pode ser  benéfica aos contribuintes. Essa afirmação tem sustentação matemática?  A  alegação  da  Fazenda  Nacional  de  que  ‘...  a  metodologia  prevista  na  IN  SRF  n.  243/2002  pode  ser  considerada  benéfica  ao  importador’  (...)  está  errada  pois  sabemos,  conforme  provado  em  minha  Constatação  5,  que  a  fórmula da IN 243 acarreta ajuste tributário e, consequentemente, tributação,  toda vez que a lucratividade da produção for inferior a 60%. (...)”  Conclui o matemático que “a fórmula da IN 243 falha em apurar o valor justo  do Preço Parâmetro a partir de valores de produtos corretamente declarados  pelo contribuinte quando a margem de lucro efetiva sobre o PLV for menor  que 60%”.    A  evidência  matemática,  então,  aclara  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002 não soluciona problemas presentes na fórmula legal, imediatamente  construída a partir do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela  Lei n. 9.959/2000. Além disso, como evidenciou o matemático, a fórmula da  IN 243/2002 tem o potencial de agravar o onus fiscal sobre o contribuinte.    6. Dispositivo do voto.    Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso especial e,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)    Fl. 3976DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.976          48 Conselheiro Luís Flávio Neto.”    Com  as  razões  adotadas,  a  conclusão  a  que  se  chega  corresponde  à  ilegalidade da Instrunção Normativa n. 243/2002, por não guardar compatibilidade com a  Lei n. 9.430/96, seu pretenso fundamento de validade, razão pela qual se vota no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte  neste  ponto,  desconstituindo­se  o  lançamento realizado.    II. A não incidência de juros sobre a multa     Alcançando  o  último  tópico  do  presente  voto,  passa­se  à  manifestação  sobre a incidência de juros sobre a multa.    Inicialmente,  se  compreende  que  o  artigo  161,  parágrafo  primeiro,  do  Código Tributário Nacional concede autorização para que lei ordinária imponha juros sob  taxa com percentual diverso da regra geral de 1% ao mês, como se observa de seu texto:    “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.”    Registra­se,  primeiramente,  que  se  compreende  que  a  expressão  crédito  tributário se refira ao objeto da relação jurídica o qual concede um direito de recebimento  por parte do Estado, englobando tanto aqueles valores correspondentes aos tributos, como  decorrentes da aplicação de penalidades pelo seu não pagamento, em conformidade com a  forma que se lê o artigo 113 do Código Tributário Nacional.     Ocorre que, no mencionado artigo 161, não se consegue dar essa alcance  ao  termo  “crédito”  como  utilizado  pelo  legislador  para  alcançar  as  multas,  porque  a  redação, após mencionar que este pode ser acrescido de juros se não integralmente pago no  vencimento, faz a ressalva: sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.     Neste  caso,  seria  ilógico  se  compreender,  portanto,  que  as multas  então  estariam compreendidas na expressão crédito, de modo que a interpretação possível que se  consegue  alcançar  a  partir  deste  enunciado  é  a  de  que,  muito  embora  ele  autorize  a  imposição de juros, e num patamar diverso de 1% caso haja previsão legal específica, não  alcança as penalidades aplicadas em função do não pagamento integral no vencimento.    A partir dessa norma geral, compreende­se que se deve entender legítima  Fl. 3977DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.977          49 a fixação de seus índices próprios pela legislação federal e que a leitura das demais regras  que  envolvem  o  tema  deve  ser  feita  dentro  dessa  moldura  que  estabeleceu,  como  sói  ocorrer com artigo 61 da Lei n. 9.430/96:    “Art.61.Os  débitos para  com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa de  trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de  2010)  § 1º  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou  da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por  cento  no mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória  nº  1.725,  de  1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”    O  que,  num  momento  inicial,  poderia  indicar  duas  interpretações  possíveis, no sentido de a expressão “os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições” abarcar tão somentes estes ou também as multas a eles relacionadas, parece  restar  reduzida  apenas  à  primeira  leitura,  justamente  em  face  do  alcance  permitido  pela  regra geral do artigo 161 do Código Tributário Nacional que não engloba as penalidades.    Portanto, por falta de autorização legal do artigo 161 do Código Tributário  Nacional,  muito  embora  a  legislação  federal  possa  impor  suas  penalidades  pelo  não  recolhimento  de  tributos  (leia­se,  impostos  e  contribuições)  e  possa  fixar  seus  próprios  íncides de correção dos valores, como a Taxa Selic, não há autorização para determinar a  incidência de juros sobre a multa de ofício, quando exigida juntamente àquele pagamento.    Por  essas  razões,  VOTA­SE  POR  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial da contribuinte.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto – Relator "ad hoc"  Fl. 3978DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.978          50   Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não obstante o substancioso voto da I. conselheira, peço vênia para discordar  em  relação  ao  conhecimento  e mérito  do  recurso  especial  da  PGFN  e  ao mérito  do  recurso  especial da Contribuinte.  Foram devolvidas as matérias:  1) Bens importados aplicados ou não à produção, desclassificação do PRL­20  e adoção do PRL­60 ­ admissibilidade e mérito ­ recurso especial da PGFN;  2)  Ilegalidade  da  IN/SRF  243/2002  ­  mérito  ­  recurso  especial  da  Contribuinte;  3)  Juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício  ­  mérito  ­  recurso  especial  da  Contribuinte.  Passo ao exame.  I.  Bens  importados  aplicados  ou  não  à  produção.  Desclassificação  do  PRL­20 e adoção do PRL­60. Admissibilidade e Mérito. RE da PGFN.  A princípio, cumpre apreciar a admissibilidade do recurso especial da PGFN.  A matéria devolvida pretende apreciar se os produtos importados analisados  na autuação fiscal encontram­se enquadrados na hipótese de bens aplicados à produção, que  ensejaria a adoção do método PRL­60, ou não, devendo se submeter ao método PRL­20.  Da  análise  da  decisão  recorrida  e  da  decisão  paradigma,  resta  evidente  a  divergência na interpretação da legislação tributária.  Transcrevo excerto do paradigma (Ac 1302­00.915):  Em  que  pesem  os  respeitáveis  argumentos  da  D.  Conselheira  Relatora  no  sentido  de  demonstrar  que  o  método  de  Preço  de  Revenda menos Lucro (PRL) aplicável aos produtos importados  a  granel  para  nova  embalagem  e  venda  no  Brasil  deva  ser  o  método PRL – 20%, tal interpretação não encontra respaldo na  legislação  que  rege  a  matéria  discutida,  além  de  esbarrar  em  conceitos consagrados pela legislação do IPI.  (...)  Não resta dúvida que, no caso concreto, o acondicionamento dos  medicamentos importados à granel em embalagens, alterando a  apresentação  do  produto  para  venda  no  mercado  interno,  caracteriza  processo  de  industrialização  que  agrega  valor  ao  produto final. Não se trata de mera embalagem para transporte,  mas  de  apresentação  comercial  do  produto,  da  qual  resulta  agregação de valor em relação ao produto importado a granel.  Na  sequência,  a  leitura  de  excerto  da  decisão  recorrida  demonstra  com  clareza a divergência:  Fl. 3979DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.979          51 Vê­se, então, que a  lide gira em torno do suposto uso  indevido  pela fiscalização do Método PRL60 para os ajustes de preços de  transferência em relação a determinados produtos farmacêuticos  importados pela recorrente de empresas a ela vinculadas e, que  nos  dizeres  da  defesa  teriam  sido  objeto  exclusivamente  do  processo  de  embalagem,  sem  qualquer  alteração  em  sua  natureza. Dessa forma, sustenta que, no caso, caberia para esses  produtos a utilização do método PRL20.  (...)  Analisando  todas  as  considerações  apresentadas,  e,  de  acordo  com  as  normas  regentes  da  matéria,  entendo,  com  a  devida  vênia, assistir razão à contribuinte, tendo em vista que, conforme  restou  amplamente  demonstrado  nos  autos,  não  se  trata,  de  forma  alguma,  em  qualquer  processo  de  alteração  do  produto  final  comercializado,  mas  sim,  apenas  e  tão  somente  de  procedimento  voltado  ao  atendimento  de  normas  internas  aplicadas  à  comercialização  específica  do  produto  importado,  que,  em  absolutamente  nada,  representa  alteração  em  sua  substância.  Nos presentes autos discute­se matéria de direito, e não de fato. Ou seja, cabe  analisar se,  a partir do momento em que o  insumo importado passa por um procedimento de  embalagem, independente da natureza ou complexidade do processo, pode­se concluir que se  consumou  uma  modificação  do  estado  do  produto,  nos  termos  da  legislação  tributária,  suficiente  para  afastar  a  aplicação  do  método  PRL­20  e  adoção  do  PRL­60,  utilizado,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção.   E  decisão  paradigma  e  recorrida  decidiram  de  formas  distintas,  situação  precisamente descrita pelo despacho de exame de admissibilidade do recurso especial da PGFN  (e­fl. 3489):  Como  se  vê,  a  simples  comparação  das  ementas  dos  julgados,  recorrido  e  paradigma,  por  si  só,  já  autoriza  afirmar  que  o  dissídio  jurisprudencial  foi  comprovado,  vez  que,  tratando  da  mesma situação fática (importação de produtos farmacêuticos a  granel  e  acondicionamento  em  embalagens)  e  debruçando­se  sobre  idêntica  legislação  idêntica,  decidiram  de  forma  absolutamente distinta.  Atendido, portanto, requisito de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II  do RICARF.   Assim sendo, voto no sentido de conhecer do recurso especial da PGFN.  Passo ao exame do mérito.  Vale transcrever o art.18 da Lei nº 9.430, de 1996 (redação vigente à época  da autuação), na parte que interessa à lide:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  Fl. 3980DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.980          52 II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  (...)  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção;   2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses.   Fato incontroverso é que os produtos em análise submeteram­se a processo  de colocação de embalagem.  Transcrevo excerto da decisão proferida pela DRJ (e­fls. 3277 e segs.):  Analisemos a desqualificação do método PRL20 (e a onseqüente  adoção  do  método  PRL60)  para  os  itens  importados  relacionados  no  ANEXO  09  PREÇO  PARÂMETRO  ACONDICIONAMENTO  PRL  60  Fonte  Fiscalização  (fls.  2522/2523).  Nenhum  dos  supracitados  itens  teve  saída  direta,  tendo  havido  agregação de valor em relação ao produto final comercializado  (conforme  cálculos  constantes  do  ANEXO  09),  não  sendo,  portanto,  possível  a  utilização  do  método  PRL20  (sendo,  no  entanto,  possível  a  utilização  do  método  PRL60),  na  interpretação a contrario sensu do § 9º, do artigo 12, IN SRF nº  243/2002, in verbis:  (...)  Analisando­se o referido ANEXO 09, verifica­se que, para todos  os  itens  autuados  em  que  foi  adotado  o  método  PRL60,  a  participação do item importado no produto final nunca é igual a  100%  (o  que  configuraria  uma  revenda  pura),  de  modo  a  se  concluir que houve, na formação do produto final, agregação de  valor  ao  item  importado,  não  sendo,  portanto,  permitida  a  utilização do método PRL20.  Nenhum  dos  produtos  objeto  de  desqualificação  do  método  PRL20  foi  revendido  diretamente;  todos  integraram  produtos  finais  diferentes,  conforme  se  observa  dos  códigos  de  itens  (5  dígitos)  e  de  produtos  (3  dígitos)  relacionados  no  supracitado  ANEXO 09 e às fls. 881/882. Inclusive, alguns itens importados  deram origem a mais de um produto final.  Quanto  à  alegação  da  impugnante  de  ilegalidade  do  §  9º  do  artigo 12 IN SRF nº 243/2002 (que veda a utilização do método  PRL20  quando  há  agregação  de  valor  ao  produto  importado),  pois  estaria  em  desconformidade  com  o  artigo  18  da  Lei  nº  9.430/96, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.959/2000 (que  veda  a  utilização  do  método  PRL20  apenas  quando  haja  a  aplicação  dos  bens  importados  à  produção),  cumpre  observar  que à esfera administrativa não cabe apreciar questões relativas  Fl. 3981DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.981          53 à  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas,  competência esta exclusiva do Poder Judiciário.  Com  relação  à  alegação  de  que  a  mera  colocação  de  embalagem nos produtos  importados não  seria motivo para  se  desqualificar o método PRL20, há que  se destacar que, mesmo  nesse  caso,  há  agregação  de  valor,  ainda  que  eventualmente  pequena,  sendo  que  a  legislação  não  discrimina  a  agregação  grande  da  agregação  pequena,  ou  a  agregação  proporcionalmente  relevante  da  agregação  não  relevante.  Os  produtos  importados  que  tiveram  que  se  submeter  a  algum  processo antes de serem vendidos fogem do conceito de simples  revenda,  impossibilitando  a  utilização  do  método  PRL20.  (Grifei)  O processo de embalagem do produto é  fundamental para  a apreciação do  presente  caso.  Na  realidade,  é  o  cerne  da  autuação  fiscal.  Observa­se  que  a  colocação  das  embalagens para os produtos é confirmada pela própria Contribuinte.   Na  mesma  medida,  é  incontroversa  a  agregação  de  valor.  E  a  autoridade  julgadora  administrativa  não  dispõe  de  margem  de  discricionariedade  para  dizer  que,  a  depender  do  "peso"  da  agregação  do  valor,  poder­se­ia  entender  que  o  bem  não  teria  sido  aplicado à produção nos termos do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A matéria em debate já  foi  tratada pelo presente Colegiado, pelos Acórdãos  nº 9101­002.198 (sessão de 1º/2/2016, "NOVARTIS"), nº 9101­002.316 (sessão de 3/05/2016,  "NOVARTIS"),  e 9101­002.416 e 9101­002.417  (sessão de 17/08/2016,  " PFIZER"),  e mais  recentemente, em processo da mesma Contribuinte dos presentes autos, no Acórdão nº 9101­ 002.952 (sessão de 03/06/2017).  Foram  precisamente  situações  no  qual  se  discutiu  se  o  processo  de  embalagem  do  insumo  importado  é  suficiente  para  caracterizar  a  agregação  do  valor  e  a  aplicação do bem à produção.  Vale reproduzir excerto do voto do Acórdão nº 9101­002.198, da Conselheira  Adriana Gomes Rego, que com clareza notável discorre sobre o assunto.  Evidente  que  após  esta  última  etapa de  produção  foi  agregado  valor  ao  produto  inicialmente  importado.  A  embalagem  foi  totalmente  realizada  em  suas  unidades  no  Brasil,  utilizando  mão de obra local, maquinário específico, imobilizado em suas  indústrias,  com  aposição  de  sua marca  ao  produto.  Tudo  isso  tem  valor  e  pode  ser  estimado;  se  representa  10%,  15%  ou  qualquer outro percentual do produto final, não  importa para  efeitos  legais,  porque  ao  tempo  dos  fatos,  a  legislação  só  apresentava dois percentuais: ou  se  tratava de  revenda, ou de  produção. Não há meio­termo. E, como dito, de revenda não se  trata.  A embalagem do produto poderia ter sido feita ainda no exterior,  mas  não  o  foi  até  por  questões  óbvias:  sai  muito  mais  barato  para  a  empresa  transportar  os  comprimidos  a  granel  para  localmente  embalá­los  do  que  importá­los  definitivamente  prontos.  Isso  é  fato,  eis  que  em  termos  de  volume,  a  mesma  quantidade de comprimidos a granel representa muito menos do  que se  já estivesse acondicionado em caixas, gerando um custo  de transporte muito maior. A própria mão de obra utilizada no  Fl. 3982DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.982          54 Brasil  sabe­se  ser  muito  mais  barata  do  que  nos  países  de  primeiro mundo de onde se origina o produto importado.  Convém registrar, ainda, que não se  trata de mera embalagem  para transporte, mas de apresentação comercial do produto, da  qual  resulta  agregação  de  valor  em  relação  ao  produto  importado  à  granel.  A  aposição  da  marca  SANDOZ  na  embalagem  (caso  dos  comprimidos  importados  pela  interessada),  com  sua  exposição  à  venda,  por  si  só  também  agrega valor ao mesmo, eis que se traduz em marca conhecida  globalmente pela gama e qualidade dos produtos ofertados. Por  conseguinte,  não  se  trata  de  mera  revenda  dos  produtos  na  forma  como  foram  importados,  sendo  inaplicável  o  método  PRL20 (...) (grifei)  O  didático  voto  destaca  aspectos  relevantes  na  agregação  do  valor:  não  há  "meio­termo",  ou  se  fala  em  agregação  ou  não;  e  não  há  que  se  falar  que  o  processo  de  embalagem  teria  um  custo mínimo,  porque  é  fundamental  para  a  apresentação  comercial  do  produto,  trazendo  ao  conhecimento  do  consumidor  a  empresa  que  é  a  responsável  pela  fabricação do produto e se constituindo em fator relevante na composição do preço final.  Na mesma medida,  o voto do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Acórdão  nº  9101­002.316)  expõe  que  a  agregação  de  valor  ao  produto  não  comporta  relativização:  Acondicionar bens importados para revenda significa viabilizar  a  sua comercialização na  forma das normas pertinentes,  como,  no  caso,  alocando­os  em  embalagens  primárias,  secundárias,  blísteres e caixas de papelão, e adicionando­lhes bulas e lacres,  tudo  segundo  especificações  técnicas  do  órgão  fiscalizador  competente. Há um  inegável  valor agregado ao custo dos bens  importados não vem ao caso se muito ou pouco , que, mesmo que  não os transforme em espécie nova, não pode ser desconsiderado  para  efeito  de  definição  da  adequada  margem  de  lucro  a  ser  aplicada nos procedimentos dos preços de transferência.  Por  outro  lado,  é  inadmissível  que  seja  dado  o  mesmo  tratamento  fiscal  a  situações  distintas,  em  que  os  bens  importados  são  meramente  revendidos,  nas  exatas  condições  em  que  recebidos  (PRL  20),  e  em  que  esses  mesmos  bens  importados são manipulados antes de ser postos à venda (PRL  60),  com  a  consequente  agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens  importados,  inexistente  naquele  primeiro  caso.  A  adoção  de  entendimento diverso provocaria, em última análise, no caso do  Preço de Revenda menos Lucro,  sérias distorções na apuração  do preço praticado e, consequentemente, do preço parâmetro, ao  simplesmente  se  olvidar  da  existência  daquela  agregação  de  valor efetivamente ocorrida.   Ao afirmar, a recorrente, que não é toda e qualquer agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens  importados  que  implicaria  a  aplicação  do  método  PRL  60,  está,  ela,  inadvertidamente,  pretendendo distinguir onde a lei não distinguiu. A questão não  é o tipo de agregação de valor, mas a sua existência ou não. E,  no presente caso, é inequívoca a sua existência.  A  agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens  importados,  assim  existente,  ocasiona,  naturalmente,  a  majoração  do  preço  de  Fl. 3983DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.983          55 revenda, em relação à hipótese em que não haja essa agregação,  o  que,  evidentemente,  denota  a  clara  impossibilidade  de  aplicação do PRL­20, nessas circunstâncias,  sob pena de como  já se disse deturpar­se o cálculo do preço praticado e do preço  parâmetro.  Dessa  forma, ao  contrário do que  entende a  recorrente,  toda e  qualquer  agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens  importados  implica, necessariamente, a aplicação do método PRL 60, posto  que, do contrário,  ocorreriam  inevitáveis  inconsistências  em se  aplicar um método que, em sua formulação original, não admite  qualquer valor agregado (PRL 20). (grifei)  Dessa maneira, diante do fato incontroverso de que os produtos passaram por  processo de embalagem, e que demonstra a agregação do valor de maneira incontestável, cabe  ser restabelecida a autuação fiscal.   Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da PGFN.  Passo ao exame do mérito do recurso especial da Contribuinte.  II.  IN  SRF  nº  243,  de  2002  x Art.  18  da Lei  nº  9.430,  de  1996. RE do  Contribuinte.  Sobre a ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em face do art. 18 da Lei nº  9.430,  de  1996,  trata­se  de matéria  já  bastante  debatida,  sendo  objeto  de  profundas  análises  pela jurisprudência e pela doutrina.  A normatização dos preços de  transferência no Brasil  insere­se no contexto  do  fenômeno  da  globalização,  em  que  a  competição  se  desenvolve  em  escala  global,  e  por  consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a tributação das  operações  internacionais.  Nesse  contexto,  vem  sendo  desenvolvidos  mecanismos  de  planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido como  transfer pricing, no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países diferentes, no qual as fiscalizações tributárias tem verificado, em determinadas ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais,  de  modo  a  deslocar  a  tributação  para  países  com  carga  tributária menor.  Para monitorar tal sistemática, controles tem sido desenvolvidos pelos países,  no  sentido  de  comparar  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas,  com  operações  no  qual  as  mesmas  empresas  transacionam  com  outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se,  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações  entre  a  empresa  e  suas  vinculadas  tem similitude com o preço de mercado negociado entre empresas  independentes,  adotando­se o princípio do arm's lenght.  Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento Econômico) editou convenção­modelo sobre os preços de  transferência, no  sentido  de  que,  uma vez  não  observado o  preço  arm’s  length nas  transações  entre  empresas  vinculadas em diferentes países,  tem o Fisco a prerrogativa de  tributar o  lucro que  teria sido  obtido pela empresa em condições regulares de negociação, a preço de mercado.   Fl. 3984DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.984          56 O  assunto  também  foi  tratado  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  no  Conselho  Econômico  e  Social,  resultando  na  elaboração  do  UN  Practical  Manual  for  Developing Countries 1.  No Brasil, a matéria referente aos preços de transferência foi introduzida pelo  legislador por meio dos  artigos 18  a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, dispondo sobre operações  relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.   Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração a  realidade e as particularidades do país, mas não se pode deixar de verificar a  adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob a égide do princípio  do arm's length.  E,  delimitando  a  discussão  do  presente  voto  às  operações  de  importação,  tratadas no caso concreto, observa­se que foram adotados pelo legislador brasileiro os métodos  PIC (Preços Independentes Comparados), PRL (Preço de Revenda Menos Lucro) e CPL (Custo  de Produção mais Lucro), inspirados, respectivamente, nos métodos internacionais Comparable  Uncontrolled Price (CUP), Resale Price Method e o Cost Plus Method.   Especificamente em relação ao método PRL, vale  transcrever a  redação em  vigor à época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  Foram  empreendidas  grandes  discussões  em  torno  dos  limites  que  a  administração tributária teria que obedecer para encontrar um modelo matemático compatível  com as diretrizes estabelecidas pela lei.                                                    1    United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 3985DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.985          57 E de fato, em razão da complexidade da matéria, foram editados vários atos  administrativos,  buscando  encontrar  um modelo  adequado  para  a  devida  apuração  do  preço  parâmetro.  Debates  intensos  se  sucederam  analisando  se  os  atos  administrativos,  editados com base no art. 100, inciso I do CTN 2, extrapolaram os limites da lei.  Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, pelo vênia para transcrever as  valiosas lições de Luís Eduardo Schoueri 3 :  3.11 Em certas circunstâncias, a regulamentação dos preços de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para que se torne viável sua aplicação.  (...)  3.12.2  Com  efeito,  a mera  leitura  dos  dispositivos  que  tratam  dos preços de  transferência na Lei nº 9.430/96 revela que sua  disciplina foi bastante enxuta. O legislador limitou­se a definir  os  métodos  aplicáveis  e  as  consequências  de  os  preços  praticados superarem os limites legais.  (...)  3.12.2.2 Obviamente, se a Instrução Normativa extrapolar a lei,  será esta, e nunca aquela, que prevalecerá. Mas como saber se a  Instrução Normativa ultrapassou a lei?  3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght.  Como  já  ficou  esclarecido,  é  este  princípio  o  bastião  de  constitucionalidade da Lei nº 9.430/96 4 Os ajustes impostos por  esta  lei  se  consideram  constitucionais  porque  concretizam  aquela princípio.  3.12.4 Nesse passo, surge a seguinte regra: a regulamentação da  Lei  nº  9.430/96  estará  conforma  a  própria  lei  se  estiver  concretizando o princípio arm's length.  3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido  princípio,  então  há  que  se  investigar  a  existência  de  outro  princípio  que  justifique  tal  construção  normativa.  O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente prestigiado pelo Ordenamento. Tal será o caso, por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  princípio  arm's  length, tiver sua justificativa em sua função indutora, ao buscar  fomentar o desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  princípio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação  será  repudiada,  denunciando­se a ilegalidade da Instrução Normativa. Exemplos  de tal afastamento não faltam. (grifei)                                                    2 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  3   SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro ­ 3. ed. rev. a atual. São  Paulo : Dialética, 2013, p. 57­59  4 Cf. Ricardo Lobo Torres, "O Princípio Arm's Length, os Preços de Transferência e a Teoria de Interpretação do  Direito Tributário", Revista Dialética de Direito Tributário nº 48, setembro de 1999, pp. 122­135 (123)  Fl. 3986DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.986          58 Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade da IN  SRF  nº  243,  de  2002,  entendo  que  a  premissa  colocada,  no  sentido  de  se  verificar  se  o  ato  normativo  concretizou  o  princípio  do  arm's  length,  mostra­se  como  uma  referência  a  ser  prestigiada.  A redação do artigo em debate foi construída de maneira a amparar diferentes  modelos matemáticos, desde que estejam em consonância com o princípio arm's length.   E  é  precisamente  o  que  se  verifica  no  decorrer  das  instruções  normativas  editadas visando regulamentar o previsto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. De fato, optou o  legislador,  ao  positivar  a  matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar na fórmula matemática, que, por consequência, foi tarefa delegada a tarefa para o ato  administrativo complementar.  Natural, portanto, movimento no sentido de se buscar um modelo matemático  adequado à realidade e ao espírito da norma. Tanto que a lei primeiro foi regulamentada pela  IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF nº 32, de 2001, e, sem seguida, pela IN SRF nº  243, de 2002.  Discussões  foram  empreendidas  no  sentido  de  compreender  com  quem  a  expressão do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção  estaria fazendo referência, se à redação dada pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 (1) do caput  do  inciso  II,  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:, ou (2) da alínea "d", "1", sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...).  No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada, ou seja, a expressão do valor agregado estaria correta, mas deveria estar inserida  como uma nova alínea. Na segunda situação,  falou­se em erro gramatical, no sentido de que  não se quis dizer do valor agregado, e sim o valor agregado, que estaria concordando com a  expressão deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...) 5.  Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF nº  32, de 2001, quaisquer das  interpretações  conduziram a uma distorção na apuração do preço  parâmetro, principalmente em razão do tratamento conferido ao valor agregado, considerado de  maneira isolada, completamente desconectado do processo produtivo.  Admitindo­se a técnica legislativa inapropriada, a fórmula teria os seguintes  contornos:  PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA  Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:  PP = 0,4xPL ­ VA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Percebe­se PP e VA na  condição de grandezas  inversamente proporcionais.  Com um VA elevado, o preço parâmetro poderia atingir um valor negativo. Ao ser tratado de  maneira isolada, descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao valor agregado um  peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático não se prestaria a  refletir  a  realidade da situação em análise.                                                    5  GREGÓRIO,  Ricardo  Marozzi.  Preços  de  Transferência:  uma  avaliação  da  sistemática  do  método  PRL.  In:  Tributos e Preços de Transferência. 3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  Fl. 3987DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.987          59 Por outro lado, admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:  PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)  Desenvolvendo a equação:  PP = 0,4xPL + 0,6xVA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Neste caso a distorção seria tão evidente quanto a anterior, mas para um outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais.  Da  mesma  maneira  que  na  equação  anterior,  foi  conferido  ao  valor  agregado  um  peso  desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor ao produto produzido no país,  eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria  completamente  neutralizada.  O  resultado  implicaria  em  ausência  de  ajuste  do  preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados,  quando  o  valor  agregado  respondesse  por  uma proporção significativa do produto.  Várias demonstrações foram elaboradas, visando credenciar ou descredenciar  a validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF nº 243, de  2002, a nova fórmula desenhada mostrou­se, indiscutivelmente, mais adequada e apta a refletir  com maior  realidade  a metodologia  do  PRL,  levando  em  consideração  que  a  diminuição  do  valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de revenda do bem ou direito, dar­se­á de maneira  proporcional, na medida da participação do custo do bem  importado em relação ao preço do  custo total do bem.  Define  com  clareza  que  o  valor  agregado  é  parte  da  composição  do  custo  total do bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF nº 32, de 2001. Não  poderia ser diferente. O custo total é resultado da soma do custo do bem importado e do valor  agregado no país. O valor agregado integra o custo, vez que agrega ao produto uma qualidade,  um diferencial, que, por consequência, irá compor o custo total6. Assim, construiu­se a fórmula  no  sentido  de  encontrar  a  proporção  do  custo  do  bem  importado  em  relação  ao  custo  total,  dividindo­se o custo do bem importado pela soma do custo bem importado e o valor agregado:  (custo  do  bem  importado)  /  (custo  do  bem  importado  +  valor  agregado).  A  proporção  encontrada foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.  Vale transcrever o § 11, do art. 12, da IN SRF nº 243, de 2002:  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­ preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;                                                    6  Ver Acórdão nº 9101­002.175 (p. 22), do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 3988DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.988          60 III  ­ participação dos bens, serviços ou direitos  importados no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV. (grifei)  O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:  PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart  Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:  PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd  onde PP: preço parâmetro; PL: preço líquido de venda, PPart: percentual de  participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido e  PBProd:  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido.  Destrinchando  os  elementos  da  equação,  o  PL  (preço  líquido  de  venda)  é  definido nos seguintes termos:  PL =   média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C  onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido, D:  descontos  incondicionais  concedidos,  I:  impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens pagas, e  N: quantidade de produtos importados  Por sua vez, o PPart (percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:    CII  PPart =  CTBP  ou, ainda, por:  CII  PPart =  CII + valor agregado  onde CII:  custo  do  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  CTBP:  o  custo total do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.   Fl. 3989DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.989          61 A  diminuição  do  valor  agregado,  pretendida  pela  lei,  foi  modelada  na  equação  pela  introdução  do  valor  agregado  no  denominador  da  divisão.  Quanto  maior  a  participação  no  valor  agregado,  obviamente,  menor  a  participação  do  preço  do  produto  importado na composição do custo total e, por isso, menor a sua colaboração na composição do  preço de transferência.  Observa­se que, numa situação  limite, se não houvesse valor agregado (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII dividido  por CII, resultando em 1, ou seja, 100%. Registre­se que se trata de situação hipotética, que se  presta a mostrar a validade do modelo proposto, isso porque a legislação trata da situação em  que não há agregação de valor no art. 18, inciso II, alínea "d", item 2 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retomando à equação, de acordo com a definição da instrução normativa, a  PBProd  (participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido) é assim definida:  CII  PBProd =  (média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C) x  CTBP  Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12, da IN SRF  nº  243,  de  2002,  é  a  diferença  entre  a  PBProd  e  o  percentual  de margem  de  lucro  aplicado  sobre o PBProd.  Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd  Desenvolvendo a fórmula, tem­se:  PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)  Observa­se  que  o PBProd  é  o  preço  de  revenda do  produto  importado,  calculado  a  partir  de  sua  participação  no  preço  de  revenda  do  produto  produzido  que  teve  agregação de valor no país.  E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd  No  mencionado  UN  Practical  Manual  for  Developing  Countries  7,  ao  discorrer sobre o Resale Price Method (que se trata do PRL), a fórmula empregada é a mesma.  Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:  6.2.6.3.  . Consequently, under the RPM the starting point of  the  analysis  for using  the method  is  the  sales  company. Under  this  method  the  transfer  price  for  the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e. Associated Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following formula:  TP = RSP x (1 ­ GPM), where:  TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company and a related company;                                                    7  United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http:www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 3990DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.990          62 RSP =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company to unrelated customers; and  GPM =  the Gross Profit Margin  that  a  specific  sales  company  should  earn,  defined  as  the  ratio  of  gross  profit  to  net  sales.  Gross profit is defined as Net Sales minus Cost of Goods Sold.  Na equação TP = RSP x (1 ­ GPM), TP é o preço praticado, RSP é o preço  de revenda do produto importado, e o GPM o percentual de presunção de lucro aplicado sobre  o preço de revenda.  Vale  transcrever, novamente, a  fórmula empregada pela  IN SRF nº 243, de  2002: PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é o preço  de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda total do produto, e a margem de lucro é o percentual de presunção do lucro aplicado  sobre o preço de revenda.  Aplicando­se  nas  fórmulas  o  percentual  de  presunção  de  lucro  de  60%,  temos:    UN Practical Manual for  Developing Countries  IN SRF 243, de 2002  TP = RSP x (1 ­ 0,6)  TP = 0,4 x RSP,  onde RSP é o preço de revenda do  produto importado e o TP é o preço  de transferência.  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd,  onde PBProd é o preço de revenda  do produto importado e PP é o preço  de transferência.    Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF nº 243, de 2002,  guarda consonância com os padrões internacionais, e não foge das diretrizes estabelecidas pelo  art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na realidade, a normatização empreendida pela instrução normativa foi uma  evolução  do  modelo  matemático  perseguido  pela  lei.  Primeiro,  porque  considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma do preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tornado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  do  produto  revendido,  base  sobre  a  qual  se  aplica  o  preço  de  revenda  e  a margem  de  lucro  presumida.  Segundo, trata­se de modelo em harmonia com as diretrizes internacionais, estabelecidas com  sob a égide do princípio do arm's length.  Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil, tiveram  como outro objetivo, além do princípio do arm's length, ser instrumento de fomento à indústria  nacional,  razão  pela  qual  se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria  havido  o  erro  gramatical na redação da lei, o que conduziria o preço parâmetro à fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL  ­ VA)".  A  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  discorrer  sobre  os  artigos 18 a 24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  Fl. 3991DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.991          63 As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”,  de  forma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante  a  manipulação  dos  preços  pactuados  nas  importações  ou  exportações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou domiciliadas  no Exterior. De qualquer maneira, há que se considerar que o  modelo  preconizado  pela  OCDE  trata  de  diretrizes,  sem  o  condão  de  retirar  a  autonomia  que  cada  país  tem  para  dispor  sobre a matéria em seu ordenamento jurídico. (grifei)  Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço praticado nas operações de uma empresa e suas vinculadas, adotando­se como parâmetro  o preço de mercado negociado entre empresas independentes, em referência clara ao princípio  do arm's length.  Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em  face do disposto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A jurisprudência vem ratificando tal entendimento. Recentemente, na sessão  de janeiro de 2016, o presente Colegiado julgou, por maioria de votos, pela  legalidade da IN  SRF nº 243, de 2002, tendo o Acórdão nº 9101­002.175 apresentado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial,  como,  por  exemplo,  da  Terceira Turma Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidiu rever seu entendimento  anterior  e  decidir  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida  na  IN  SRF  nº  243/2002, por unanimidade de votos, no julgamento do processo nº 2003.61.00.017381­4/SP:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.  Fl. 3992DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.992          64 1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002 nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo  custo daqueles bens, serviços e direitos na produção do bem, que  justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL.  4. Apelação improvida.   (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em 18/2/2011. A Terceira Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  nº  2003.61.00.006125­8/SP, da Sexta Turma do TRF3:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL­  60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  2002  ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que  lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da  Fl. 3993DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.993          65 regra­matriz, voltada para coibir a evasão fiscal nas transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram  traduzir o dizer da  lei  regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se  o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas  independentes  (princípio arm's  length), apurar­se  o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, do Ministério da Fazenda, não avistando o Colegiado em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  Fl. 3994DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.994          66 243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal  da 3ª Região, em 1/9/2011. Grifos nossos)  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva  em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido.   Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando  a  margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra­se  um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de  transferência.  E não há que falar que a Lei nº 12.715, de 2012 (convertida pela MP nº 563,  de  2012),  ao  reproduzir  dispositivos  da  IN SRF nº  243,  de 2002,  em  tese  teria  o  condão  de  "confirmar" a ilegalidade da instrução normativa. Tal assertiva não resiste a uma análise mais  precisa da exposição de motivos da medida provisória:  62. Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes:  a) substituição dos atuais métodos do Preço de Revenda menos  Lucro  ­  PRL20  e  PRL60,  aplicáveis,  respectivamente,  a  hipóteses  nas  quais  os  bens  importados  sejam  exclusivamente  revendidos  ou  sejam  submetidos  a  processos  produtivos  no  Brasil, a um único método de cálculo de preço parâmetro, o que  fará com que os controles em questão não mais sejam relevantes  na tomada de decisões quanto à forma de atuação das entidades  sujeitas aos controles de preços de transferência no Brasil, bem  como eliminará inúmeros litígios concernentes à conceituação  do que venha a ser “submissão a processo produtivo no País”,  fator este de enorme insegurança jurídica no que toca à matéria;  b) aplicação, para fins de cálculo do PRL, de margens de lucro  diferenciadas por setores da atividade econômica;(grifei)  c)  não  consideração  de  montantes  pagos  a  entidades  não  vinculadas ou a pessoas não residentes em países de tributação  favorecida ou ainda a agentes que não gozem de regimes fiscais  privilegiados  ­  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com  desembaraço  e  impostos  incidentes  sobre  as  operações  de  importação  ­  para  fins  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  vez  que  tais  montantes  não  são  suscetíveis  de  Fl. 3995DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.995          67 eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar  a base tributária brasileira;  No que concerne ao PRL 20 e PRL 60, deixa clara a exposição de motivos  que o cerne da alteração em relação à lei anterior é o estabelecimento de um único método de  cálculo de preço parâmetro, entendendo ser uma melhoria em relação à situação pretérita, no  qual havia diferença de  tratamento entre (i) os bens  importados exclusivamente revendidos e  (ii) aqueles submetidos a processos produtivos no Brasil. Discorre, de maneira expressa, sobre  a  preocupação  com  litígio  que  provocava  a  "conceituação"  da  expressão  “submissão  a  processo produtivo no País”, o que, de acordo com o legislador, tratava­se de "fator este de  enorme  insegurança  jurídica".  Ora,  não  se  fala,  em  nenhum  momento,  em  se  dissipar  qualquer eventual dúvida sobre a legalidade do art. 18 da IN SRF nº 243, de 2002. Tanto que,  na  sequência,  discorre  a  exposição  de  motivos  sobre  a  aplicação  de  margens  de  lucro  diferenciadas  por  setores  de  atividade  econômica,  e  sobre  nova  sistemática  na  apuração  do  preço  de  transferência  para  os  valores  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com desembaraço  e  impostos incidentes sobre as operações de importação.  Observa­se que a exposição de motivos expressamente se manifestou quando  entendeu que a  lei alterou a norma  tributária  relativa aos preços de  transferência, ou seja, na  adoção  de  um  único  método  de  cálculo  de  preço  parâmetro  para  o  PRL,  na  definição  de  margens  de  lucro  diferenciadas  por  setores  de  atividade  econômica  e  na  sistemática  para  a  inclusão de fretes, seguros, gastos com desembaraço e impostos incidentes sobre as operações  de  importação  no  preço  praticado.  Por  outro  lado,  na medida  em  que  não  discorreu  sobre  o  método  adotado  pelo  18  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  confirmou  a  interpretação  dada  pela  norma complementar, tanto que positivou o entendimento na nova redação da lei.  E  se  o  legislador  aproveitou  a  oportunidade  para  positivar,  em  texto  legal,  interpretação dada pela IN SRF nº 243, de 2002, trata­se de procedimento que em nada altera a  norma  tributária em análise  (método de cálculo do preço parâmetro pelo PRL 60),  sob uma  perspectiva substancial (material). A alteração é apenas no campo formal, tomando­se como  referência a data de vigência da Lei nº 12.715, de 2012: antes, a norma tinha previsão em lei e  em  norma  complementar  (instrução  normativa  autorizada  pelo  art.  100  do  CTN  8);  após,  a  previsão apenas em lei.  Portanto,  entendo  não  haver  reparos  ao  procedimento  da  Fiscalização  na  utilização  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002.  Assim,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso do Contribuinte em relação à matéria.  III. Juros de Mora sobre Multa de Ofício. RE do Contribuinte.  Sobre  a  matéria,  juros  de  mora  sobre  multa  de  oficio,  vale  transcrever,  inicialmente, o artigo 113, do CTN, que predica que o objeto da obrigação tributária principal é  o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)   § 2º (...)                                                    8 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  Fl. 3996DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.996          68 Por sua vez, o crédito  tributário decorre da obrigação principal, conforme o  artigo 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  A  penalidade  pecuniária  tem  base  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  materializada na multa de ofício aplicada sobre o tributo.  E,  como  se  pode  observar  a  penalidade  pecuniária,  decorrente  da  infração,  compõe a obrigação tributária principal e, por conseguinte, integra o crédito tributário.  Por  sua  vez,  o  CTN,  ao  discorrer  sobre  o  pagamento,  informa  que  devem  incidir juros sobre o crédito tributário não integralmente adimplido no vencimento, verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifei)   § 1º (...)  O  entendimento  apresentado  é  convergente  com  o  voto  do  REsp  nº  1.129.990­PR, conforme excerto transcrito 9.  Da  sistemática  instituída  pelo  art.  113,  caput  e  parágrafos,  do  Código  Tributário Nacional­CTN, extrai­se que o objetivo do legislador foi estabelecer um  regime único de cobrança para as exações e as penalidades pecuniárias, as quais  caracterizam e definem a obrigação  tributária principal, de cunho essencialmente  patrimonialista,  que  dá  origem  ao  crédito  tributário  e  suas  conhecidas  prerrogativas, como, a  título de exemplo, cobrança por meio de execução distinta  fundada em Certidão de Dívida Ativa­CDA.   A expressão "crédito tributário" é mais ampla do que o conceito de tributo,  pois  abrange  também  as  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  das  obrigações acessórias.   Em sede doutrinária, ensina o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel  de Faria que, "havendo descumprimento da obrigação acessória, ela se converte em  principal relativamente à penalidade pecuniária (§ 3º), o que significa dizer que a  sanção  imposta  ao  inadimplente  é  uma  multa,  que,  como  tal,  constitui  uma  obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos  mesmos  mecanismos  aplicados  aos  tributos  "  (Código  Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência, Artigo por Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo:  Editora Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546)  De maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação  da multa punitiva que passa a integrar o crédito  fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim  há  atraso  na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa que, neste momento, constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não                                                    9 Vide ementa:  TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido. (REsp 1129990/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 01/09/2009, DJe 14/09/2009)  Fl. 3997DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.997          69 se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora  no pagamento. (grifei)  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.   Rematando, confira­se a lição de Bruno Fajerstajn, encampada por Leandro  Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):   "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos não podem  corresponder  à  aplicação  de  sanção  pela  prática  de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência,  representa  uma  sanção  decorrente  do  descumprimento de uma obrigação".   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos  são  prestações  pecuniárias  devidas  ao  Estado.  E  no  caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem justamente do descumprimento de obrigação de recolher tributos.   Diante  disso,  ainda  que  inconfundíveis,  o  tributo  e  a  penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário Nacional, ao definir o crédito tributário e a respectiva obrigação, incluiu  nesses conceitos tanto os tributos como as penalidades. (grifei)  Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito  tributário nos seguintes termos:   'Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta'.   Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo 1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente'.  Como se  vê,  o  crédito  e a  obrigação  tributária  são compostos  pelo  tributo  devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis. No entanto, essa equiparação,  muito útil para fins de arrecadação e administração fiscal, não identifica a natureza  jurídica dos institutos. (...) (grifei)  O Código Tributário Nacional tratou da incidência de juros de mora em seu  art. 161. Confira­se:   'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada  pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional autoriza a  exigência de  juros de mora sobre  'crédito'  não  integralmente  recolhido no vencimento.   Fl. 3998DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.998          70 Ao se referir ao crédito, evidentemente, o dispositivo está tratando do crédito  tributário. E conforme demonstrado no item anterior, o crédito tributário decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido  como a penalidade dele decorrente. (grifos no original)  Sendo assim, considerando o disposto no caput do art. 161 acima transcrito,  é possível concluir que o Código Tributário Nacional autoriza a exigência de juros  de mora sobre as multas" (Exigência de Juros de Mora sobre as Multas de Ofício  no  Âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006). (grifos no original)  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.”(Grifos no original)  No  mesmo  sentido,  vale  citar  o  REsp  834.681­MG  e  o  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR.  Enfim,  a  correção  estipulada  pelo  mencionado  art.  161,  a  partir  da  Lei  nº  9.065, de 1995, segue a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC  para títulos federais, questão já pacificada pela Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Verifica­se,  portanto,  que  tanto  tributo  quanto  a  multa  de  ofício  estão  sujeitos à atualização prevista no art. 161 do CTN, mediante aplicação da taxa SELIC.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte em relação à matéria.  IV. Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial da PGFN, e negar provimento ao recurso especial da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura      Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa  Apresento  a  presente  declaração  de  voto  para  justificar  a  modificação  de  entendimento a respeito da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Com  efeito,  em precedentes  desta Turma,  pronunciei­me pela  ilegitimidade  da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício (acórdãos 9101­003.053 e 9101­003.216,  dentre outros).  Fl. 3999DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 3.999          71 Ocorre que, diante de  reiterados  julgamentos  em que  restei  vencida,  curvo­ me ao entendimento predominante do Colegiado, ponderando que a matéria é unicamente de  direito e há orientação prevalecente na jurisprudência do CARF pela manutenção da cobrança  de juros sobre a multa.   A  esse  respeito,  destaco  voto  elaborado  pela  Conselheira  Adriana  Gomes  Rêgo, Presidente desta Turma e do CARF (acórdão 9101­003.376):  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabelece,  em  seu  art.  61,  §  3º,  que  sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  incidirão juros de mora à taxa SELIC. Vejase (sublinhei):   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...) § 3º Sobre os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que  se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.(grifo nosso)   De outra banda, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento. Confirase (sublinhei):   Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.   Ora,  contrariamente àquilo que alega a Contribuinte,  dos arts.  113,  §  1º,  e  139  do  CTN  deflui  que  o  crédito  tributário,  que  decorre da obrigação principal, compreende  tanto o  tributo em  si  quanto  a  penalidade  pecuniária,  o  que  inclui,  à  toda  evidência, a multa de oficio proporcional de caráter punitivo.   Vale transcrever os dispositivos:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extinguese  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal  e tem a mesma natureza desta.   Sendo  assim,  outra  não  pode  ser  a  interpretação  da  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  expressa  no  retrotranscrito art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, senão a de que  abarca  a  integralidade  do  crédito  tributário,  incluindo  a multa  de  oficio  proporcional  punitiva,  constituída  por  ocasião  do  lançamento. Resta  evidente que a multa de ofício proporcional,  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  Fl. 4000DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 4.000          72 vencimento,  sujeitase a  juros de mora por  força do disposto no  art. 61, caput, da Lei nº 9.430, de 1997.   Aliás,  se  a  intenção  do  legislador  fosse  limitar  a  aplicação  do  art. 61 apenas aos débitos principais de tributos e contribuições,  bastaria  suprimir  o  termo  "decorrente",  como  bem  pontua  o  Conselheiro  Adolfo  dos  Santos  Medes,  no  voto  condutor  do  Acórdão nº 1401001.653:   É importante notar que no caput do art. 61, o texto é “débitos  [...]  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e  não  meramente  “débitos  de  tributos  e  contribuições”.  O  termo  “decorrentes” evidencia que o legislador não quis se referir,  para  todas as situações, apenas aos  tributos e contribuições  em termos estritos.   Com base no art. 161, caput, do CTN, a Contribuinte insiste na  tese de que os juros devem incidir apenas sobre valor do tributo,  e  não  sobre  valor  de  multa  de  ofício.  Entretanto,  o  referido  artigo estabelece a incidência de juros de mora sobre o "crédito  não integralmente pago no vencimento", dispondo o seguinte:   Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifei)   Não há dúvida de que multa não é  tributo, pela própria dicção  do  art.  3º  do  CTN:  "Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que  não  constitua  sanção de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada".  Todavia,  a  coerência  interna  do  CTN  evidencia,  com  clareza,  conforme  revelam  os  arts.  113,  §  1º,  e  139,  que  a  penalidade  pecuniária é  também objeto da obrigação tributária principal e  assim  integra  o  conceito  de  crédito,  objeto  da  relação  jurídica  estabelecida entre o Fisco e o sujeito passivo, beneficiandose de  todas  as  garantias  a  ele  asseguradas  por  lei,  inclusive  o  acréscimo de juros de mora.   Sobreleva  considerar,  ainda,  que  a  orientação  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  também  pela manutenção  da  cobrança  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício.  Destaco ementas de acórdãos das duas Turmas de Direito Público:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA QUE  COMPÕEM A  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  Fl. 4001DF CARF MF Processo nº 16561.720174/2012­19  Acórdão n.º 9101­003.503  CSRF­T1  Fl. 4.001          73 DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. (Superior Tribunal de Justiça,  AgRg no RESP 1335688, DJ de 04/12/2012, Primeira Turma)  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido. (Superior Tribunal de Justiça, Resp  1129990, DJ de 01/09/2009, Segunda Turma)  Os  referidos  julgamentos  não  foram  submetidos  à  sistemática  de  recursos  repetitivos.   No entanto, em respeito à orientação do STJ – como também o entendimento  da  maioria  desta  Turma  a  respeito  de  matéria  de  direito  –  voto  por  negar  provimento  ao  recurso especial do contribuinte quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  adotando as razões dos votos acima referidos.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa      Fl. 4002DF CARF MF

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