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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7423407 #
Numero do processo: 10183.721768/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2004 ITR. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO COMPROVADA. Comprovada a extinção do condomínio tendo em vista que um dos co-proprietários adquiriu do outro o domínio útil e a posse em data anterior ao fato gerador o Recorrente não seria contribuinte do ITR em 2004
Numero da decisão: 2202-004.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.679  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente   JOSÉ WILLIAM GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano­calendário: 2004  ITR. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO COMPROVADA.   Comprovada  a  extinção  do  condomínio  tendo  em  vista  que  um  dos  co­ proprietários adquiriu do outro o domínio útil e a posse em data anterior ao  fato gerador o Recorrente não seria contribuinte do ITR em 2004      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 17 68 /2 00 9- 10 Fl. 149DF CARF MF     2   Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório do  então Conselheiro Relator  Marcio Henrique Sales Parada quando da proposta de conversão do julgamento em diligência  formalizada na Resolução nº 2202­000.709, de 16 de agosto de 2016:  Contra  os  contribuintes  José William Gonçalves  e  outro  (João  Gonçalves,  CPF:  036.593.30825)  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural  ITR,  para  o  exercício  de  2004,  sobre  o  imóvel  denominado Fazenda Majuvi I, localizado no Município de São  José do Rio Claro/MT, com cadastro na RFB nº 6.749.5621. Está  em  exigência  o  valor  de  R$  853.017,11,  acrescido  de  multa  proporcional de 75% e juros de mora, com base na taxa Selic.  Na  descrição  dos  fatos,  narra  a  Autoridade  Fiscal  competente  que:  1 A DITR/2004 que foi revisada de ofício fora entregue em nome  de  ARMANDO  SANTOS  DE  ALMEIDA  que,  intimado  pela  fiscalização,  alegou  que  o  domínio  útil  e  a  posse  do  imóvel  haviam sido passados, em 1992, a JOÃO GONÇALVES e JOSÉ  WILLIAN GONÇALVES.  Apresentou  declaração  firmada  pelos  dois (fl. 20). Esclareceu ainda ARMANDO que a propriedade do  imóvel  fora  transferida  às  filhas  de  JOÃO  GONÇALVES  por  escritura pública lavrada em 03/05/2006 (fl. 22);  2 Argumentou o Auditor Fiscal que a propriedade só se transfere  com  o  registro  do  título  translativo  no  Cartório  competente.  Entretanto,  considerando  que  JOÃO  GONÇALVES  e  JOSÉ  WILLIAN  GONÇALVES  firmaram  declaração  afirmando  ter  a  posse e o domínio útil  desde 1992, ambos  são contribuintes do  ITR.  3.Intimados os contribuintes assim  identificados a comprovar o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado,  e  não  apresentando  qualquer documento, o valor foi arbitrado com base no sistema  SIPT (sistema de preços de terras da Receita Federal), cuja tela  informativa encontra­se acostada aos autos (fl. 07) e contém as  informações por aptidão agrícola para tipos diferentes de terra,  com  base  em  dados  oriundos  da  Prefeitura  Municipal  de  São  José  do  Rio  Claro/MT.  Os  enquadramentos  legais,  cálculos  e  valores estão indicados na Notificação.  Apenas  o  contribuinte  JOSÉ  WILLIAM  GONÇALVES  manifestou­se,  em  impugnação,  alegando  em  suma  que  desde  1993  havia  transferido  a  posse  e  o  domínio  de  sua  parte  do  imóvel a seu irmão, JOÃO GONÇALVES (declaração na fl. 45).   Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  em  Campo Grande/MS entendeu, em resumo, pela existência de um  "condomínio"  entre  os  dois  irmãos,  e  que  o  lançamento  estava  correto,  podendo  ser  exigido  o  imposto  de  qualquer  um  deles,  pelo  princípio  da  solidariedade.  Disse  que  a  intimação  de  um  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10183.721768/2009­10  Acórdão n.º 2202­004.679  S2­C2T2  Fl. 143          3 dos  condôminos  alcança  os  demais.  Disse  ainda  que  o  arbitramento do VTN fora matéria não impugnada.  Decidiu­se manter o lançamento efetuado.  Intimado  dessa  decisão  em  24/02/2012  (AR  na  folha  69),  o  contribuinte  JOSÉ WILLIAM GONÇALVES apresentou  recurso  voluntário em 16/03/2012, com protocolo na folha 71.  Em  sede  de  recurso,  questiona  mais  uma  vez  a  legitimidade  passiva.  Diz  que  nos  autos  constam  duas  declarações,  uma  de  interesse  de  ARMANDO,  onde  JOSÉ  WILLIAM  e  JOÃO  GONÇALVES dizem que adquiriram a posse e o domínio útil do  imóvel em 1992 e que foi aceita pela Autoridade Fiscal; outra de  interesse  dele,  JOSÉ  WILLIAM,  onde  seu  irmão,  JOÃO  GONÇALVES disse que adquiriu sua parte em 1993, passando a  ser o único senhor do imóvel. Questiona por que a primeira foi  considerada  e  a  segunda  não,  para  fins  de  definir  o  sujeito  passivo da obrigação tributária. Destaca ainda que o fato de as  filhas  de  JOÃO  GONÇALVES  terem  sido  outorgadas  como  proprietárias  por  escritura  pública,  em  2006,  comprova  que  aquele era o real detentor do domínio desde 1993.  PEDE que  seja  provido  seu  recurso  para  que  seja  excluído  da  relação tributária.   Posteriormente, com base no estatuto do idoso, pediu prioridade  na tramitação de seu recurso.  Diante dos  fatos  acima descritos,  essa  turma entendeu por bem converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator para que:  a) a Unidade preparadora verifique se houve a antecipação do  tributo devido, conforme declarado, para o exercício de 2004, a  fim  de  se  estabelecer  a  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  termos aqui especificados;  b)  Seja  intimado  o  sujeito  passivo  João  Gonçalves,  CPF:  036.593.30825  sobre  a  declaração  de  folha  46  (enviar  cópia)  para, querendo, manifestar­se sobre os termos da mesma.  c) A Unidade preparadora se manifeste em relação ao resultado  da diligência, elaborando relatório conclusivo.  d)  Seja  intimado  o  contribuinte  José William Gonçalves, CPF:  036.593.48872,  dos  termos  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência para, querendo, manifestar­se no prazo legal.  O contribuinte João Gonçalves foi intimado (AR fls. 123) para se manifestar  sobre  a  declaração  de  que  era  o  único  proprietário  do  imóvel  desde  1993.  Em  resposta,  apresentou a manifestção de fls. 127/128, com o seguinte teor:  A  DECLARAÇÃO  datada  de  25/05/2009  por  mim  assinada  e  juntada  no  processo  administrativo  supra  epigrafado  é  verdadeira em todo o seu teor  Fl. 151DF CARF MF     4 Em  maio  de  2009  fui  procurado  pelo  Sr.  Armando  Santos  de  Almeida,  ocasição  em  que  me  solicitou  que  eu  assinasse,  juntamente  com  meu  irmão  José  William  Gonçalves,  uma  declaração de que havíamos adquirido dele (Armando), no ano  de  1992,  a  propriedade  rural  chamada  Fazenda  Majuvi  I,  formada  pelos  imóveis  objetos  das  matrículas  nºs  16.963,  26.254,  26.255,26.257,  26.256  do  1º  OFÍCIO  DA  COMARCA  DE  DIAMANTINO/MT,  uma  vez  que  estava  sendo  fiscalizado  pela Receita Federal relativamente ao ITR dessa propriedade.   Na ocasião eu disse ao Sr. Armando que assinaria sozinho a dita  declaração, pois, na verdade, esse imóvel rural pertencia apenas  à minha pessoa em sua integralidade, posto qeu havia adquirido  do  meu  irmão,  no  ano  de  1993,  a  parte  que  lhe  pertencia  do  referido imóvel.   O Sr. Armando não aceitou e nos disse que havia vendido essa  propriedade  rural  para  mim  e  para  meu  irmão  e  queria  a  declaração assinada por nós dois.   Em conversa então com meu irmão, José Wiliam Gonçalves este  me disse qeu assinaria a declaração exigida pelo Sr. Armando,  desde  que  eu  lhe  desse  também  uma  declaração  relatando  a  verdade  dos  fatos,  ou  seja,  que  eu  havia  comprado  dele  (José  Wiliam),  no  ano  de  1993,  a  parte  que  lhe  cabia  na  referida  propriedade rural.   Para ajeitar a situação e deixar claro a verdade dos fatos, firmei  a declaração  fornecida ao Sr. Armando,  em conjunto  com meu  irmão, José Wiliam, e posteriormente firmei para o meu irmão.   Dita  declaração  espelha  a  verdade  dos  fatos  ocorridos,  tanto  que, se não me engano,  foi no ano de 2006, que o Sr. Armando  outorgou a escritura definitiva da Fazenda Majovi I diretamente  para minhas filhas sob minha orientação. (grifos no original)    O Recorrente e a unidade preparadora não apresentaram manifestação. ´  É o relatório.         Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10183.721768/2009­10  Acórdão n.º 2202­004.679  S2­C2T2  Fl. 144          5 Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente  quando  questiona  porque  uma  declaração  em  favor  de  Armando  Santos  de  Almeida  fora  aceita  para  "caracterizar  o  condomínio" e outra, em favor de José William, com o mesmo teor, não foi aceita para excluí­ lo do pólo passivo, mantendo apenas seu irmão João Gonçalves.   Conforme  exposto  no  voto  do  então  Conselheiro  Relator Marcio  Henrique  Sales Parada:  No  direito  tributário  toda  dívida  será  solidária  desde  que  alcance interesse comum; presume­se a solidariedade, caso a lei  silencie. Interesse comum, entretanto, é quando há mais de uma  pessoa ocupando o mesmo pólo de uma relação jurídica. É o que  ocorre  na  copropriedade  quando  houver  mais  de  um  proprietário, haverá interesse comum. Não constituem "interesse  comum", de outro lado, as posições antagônicas em um contrato,  por  exemplo,  entre  vendedor  e  comprador  ou  alienante  e  adquirente.  Aqui, a declaração de folha 45, que entendo possuir as mesmas  características  daquela  de  folha  20,  não  pode  ser  desconsiderada,  afirma  que  João  Gonçalves  adquiriu  de  José  Gonçalves  a  integralidade  do  domínio  útil  e  posse  dos  imóveis  rurais que descreve, que são o objeto desta lide, desde 1993.  Ora, se o primeiro adquiriu do segundo o domínio útil e a posse  em  1993,  pelos  mesmos  motivos  declinados  pela  Autoridade  Fiscal na Notificação de Lançamento, não seria contribuinte do  ITR em 2006.  Observo  que,  de  fato,  ao  ser  escriturada  a  transferência  da  propriedade, somente em 2006, foi feito diretamente de Armando  Santos  de  Almeida  às  filhas  de  João  Gonçalves,  em  nada,  aparentemente, beneficiando­se José William Gonçalves (fl. 17).  Ressalto  que  o  lançamento  foi  efetuado  sobre  José  William  Gonçalves  e  outro,  e  que  o  artigo  124  do  CTN,  ao  tratar  de  solidariedade, diz que nesse caso não existe benefício de ordem e  que o Fisco pode  exigir a obrigação  in  totum de qualquer um  dos coobrigados.  Destaco, de outro lado, que a existência dessa declaração entre  os  irmãos  não  era  de  conhecimento  da  Autoridade  Fiscal  ao  efetuar  a  Notificação  de  Lançamento,  sendo  a  mesma  apresentada somente por ocasião da Impugnação.  Enfim, não se pode afirmar que existe um "vício" no lançamento,  mas  que  informações  trazidas  pelo  sujeito  passivo,  após  a  formalização  do  mesmo,  indicam  pelo  redirecionamento  da  exigência para pessoa diversa.  Tal sujeito passivo, entretanto, não foi cientificado do Termo de  Intimação Fiscal, muito menos da Notificação de Lançamento.  Cientificado  da  Resolução  que  converteu  o  julgamento  em  diligência  o  contribuinte João Gonçalves ratificou a declaração no sentido de que era o único proprietário  Fl. 153DF CARF MF     6 do imóvel desde 1993. Sendo assim, não há que se falar na solidariedade de fato (art. 124, I do  CTN) apontada pela decisão recorrida.   Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio.                                     Fl. 154DF CARF MF

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7464203 #
Numero do processo: 10880.693176/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO COM EMPREGO DE MATERIAIS. Demonstrada a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF para reduzir o percentual utilizado no cálculo do lucro presumido de 32% para 8%, uma vez que há nos autos elementos de prova, que permitiram verificar que efetivamente havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.
Numero da decisão: 1401-002.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PPrroocceessssoo  nnºº   10880.693176/2009­33  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.856  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   16 de agosto de 2018  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   CASTEGGIO CONSTRUTORA LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  COM  EMPREGO  DE  MATERIAIS.  Demonstrada  a  legitimidade  das  retificações  implementadas  na  DIPJ  e DCTF para  reduzir o percentual utilizado no cálculo do  lucro  presumido  de  32%  para  8%,  uma  vez  que  há  nos  autos  elementos  de  prova,  que  permitiram  verificar  que  efetivamente  havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 31 76 /2 00 9- 33 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.693176/2009­33  Acórdão n.º 1401­002.856  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ/SP1 que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  considerar  não  comprovado  o  valor  confessado  na  DCTF  não  é  o  correto,  mediante  prova  material da existência do direito pleiteado.  Conforme  despacho  decisório  mantido  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  valor  de R$  2.440,47  e,  conseqüentemente,  não  homologou nesses autos o PER/DCOMP n° 41221.48873.310706.1.3.04­3260,, uma vez que o  pagamento discriminado como indébito, de Imposto de Renda sobre Lucro Presumido, no valor  de R$ 3.597,89, código 2089, recolhido em 29/11/2002, encontrava­se integralmente utilizado  para quitação de débito correspondente.  Mesmo  após  a  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  mantido  integralmente o Despacho Decisório.  Inconformada,  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  objetivo  de  ver  convalidadas  as  compensações  realizadas.    É o relatório do essencial.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.693176/2009­33  Acórdão n.º 1401­002.856  S1­C4T1  Fl. 4          3   Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.851,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.693171/2009­ 19, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.851):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço.  Temos  que  o  acórdão  recorrido  indeferiu  o  pleito  da  recorrente considerando que ela não apresentou esclarecimento  ou justificativa para a retificação da DIPJ, porém analisando as  declarações  entregues,  constatou­se  a  retificação  da  DIPJ  e  DCTF  para  reduzir  o  percentual  utilizado  no  cálculo  do  lucro  presumido de 32% para 8%.  De  acordo  com  as  declarações  originais,  a  receita  bruta  da  contribuinte  auferida  no  período  em  questão  seria  oriunda unicamente de prestação de serviços, sem o emprego de  materiais.  A  retificação  implementada,  assim,  demonstra  que a  contribuinte  passou  a  entender  que  aquelas mesmas  atividades  teriam  incluído o  emprego de materiais,  visto que o percentual  de  8%  que  passou  a  utilizar  é  aplicável  para  a  prestação  de  serviços de construção com emprego de materiais.  Na decisão de piso foi considerado que tão somente a  discriminação do objeto social constante do Contrato Social da  empresa  construtora  ("ramo  da  construção  civil,  reformas,  execução de  projetos  e atividades  afins")  não é  suficiente  para  identificar a(s) atividade(s) que originara auferidas no período  alcançado  pelas  declarações  retificadoras,  posto  que  era  necessária  apresentação  de  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  natureza  das  atividades  a  que  se  referiram  os  rendimentos  declarados  e  que  poderia  esclarecer  qual(is)  o(s)  correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  8%,  tal  como  pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados,  conforme § 2° do artigo 15 da Lei n° 9.249/95.  Em  sede  de  Voluntário,  a  Recorrente  aduz  ser  sua  faculdade  a  compensar  crédito  que  possuía  junto  ao  Fisco  decorrente  de  pagamento  a  maior  com  débitos  a  recolher  que  autorizavam nos moldes  previstos  no  art.  170  do CTN  e  que  a  necessidade de reforma do Despacho Decisório está justamente  no  fato  de  que  não  homologação  da  compensação  se  deu  por  conta  da  análise  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  das informações constantes da DIPJ e DCTF ORIGINAIS e não  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.693176/2009­33  Acórdão n.º 1401­002.856  S1­C4T1  Fl. 5          4 das  informações constantes nas declarações RETIFICADORAS,  tendo o breve entendimento de que o sistema do referido órgão  não havia processado as informações retificadas.  Esclarece  a  Recorrente  que  preocupou­se  em  relatar  que  as  informações  relativas  ao  cálculo  do  IRPJ  em  questão  foram retificadas, sem detalhar com precisão o cálculo utilizado  por  entender  que  não  era  o  objeto  questionado  no  Despacho  Decisório,  que  diga­se  de  passagem  foi  processado  de  modo  eletrônico.  A DRJ, reconheceu que a justificativa da alteração do  cálculo  foi  a  verificação  de  que  foi  utilizado  percentual  INCORRETO  de  presunção  de  lucro,  visto  que,  como  a  Recorrente emprega materiais em TODAS as obras que realiza,  o  percentual  correto  de  presunção  de  lucro  é  de  8%  em  conformidade com o Ato Declaratório Normativo Cosit n.° 6 de  13  de  janeiro  de  1997  e  não  de  32%  como  efetuado  anteriormente por contabilista que prestava serviços Recorrente  na época, contudo indeferiu o crédito pleiteado, dada a ausência  de  comprovação  por  parte  da  Recorrente  de  que  fazia  jus  ao  percentual de presunção de lucro de 8%.  Nota­se que a Recorrente  só  foi  possível  saber o  real  motivo  do  indeferimento  da  compensação  do  crédito  pleiteado,  após  ciência  do  resultado  do  julgamento  da  DRJ,  tendo  apresentado Recurso Voluntário  precisamente  para demonstrar  a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF  para  reduzir  o  percentual  utilizado  no  cálculo  do  lucro  presumido de 32% para 8%, trazendo para os autos os seguintes  elementos  de  prova,  que  permitiram  verifica  que  efetivamente  havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.  Com  base  na  análise  dos  documentos  juntados,  resta  demonstrado  que  a  Recorrente,  atendeu  ao  critérios  para  que  pudesse  ter  sua  base  de  cálculo  para  o  imposto  de  renda  determinada  pela  aplicação  do  percentual  de  8%  sobre  sua  receita  bruta,  especificamente  em  relação  ao  ramo  da  construção  civil,  atendeu  ao Ato Declaratório Normativo Cosit  n° 6, de 13 de janeiro de 1997 e seus critérios:  "I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do imposto de renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego unicamente  de mão­de­obra, ou  seja,  sem o  emprego de materiais."  A  retificação  implementada,  assim,  demonstra  que  a  contribuinte  passou  a  entender  que  aquelas mesmas  atividades  teriam  incluído o  emprego de materiais,  visto que o percentual  de  8%  que  passou  a  utilizar  é  aplicável  para  a  prestação  de  serviços  de  construção  com  emprego  de  materiais,  razão  pela  qual  lhe  era  possível  refazer  o  cálculo  do  IRPJ  levando  em  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.693176/2009­33  Acórdão n.º 1401­002.856  S1­C4T1  Fl. 6          5 consideração a base de cálculo de presunção de 8%, bem como  de compensar o valor do tributo recolhido a maior, adotando os  procedimentos legais de retificação das obrigações acessórias e  apresentação de PER/DCOMP.  Por  estas  razões,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 118DF CARF MF

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7441258 #
Numero do processo: 10480.721667/2015-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 34.493          1 34.492  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.721667/2015­32  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.389  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  AMBEV S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do Recurso em diligência.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 09­58.648 ­ 3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) (fls. 662/697),  que assim relatou o feito:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 21 66 7/ 20 15 -3 2 Fl. 34493DF CARF MF Processo nº 10480.721667/2015­32  Resolução nº  3201­001.389  S3­C2T1  Fl. 34.494          2 Trata o presente processo do auto de infração de fls. 4.514 a 4.548 no  qual  consta  a  exigência  do  IPI,  cód.  2945,  no  valor  de  R$  17.845.126,47, multa  de  ofício  de  75% no  valor  de R$  6.034.144,75,  multa referente a IPI não lançado com cobertura de crédito no valor de  R$ 194.875,24 e juros moratórios no valor de R$ 6.034.144,75.   O  procedimento  fiscal  do  qual  resultou  a  autuação  acima  referida  abrangeu o período de julho de 2010 a dezembro de 2013.   De acordo com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 4.549 a 4.587, o  lançamento decorre de:   ­  Glosa  de  créditos  indevidos  relativos  a  materiais  para  uso  ou  consumo:   Haveria  uma  série  de  produtos  em  relação  aos  quais  foram  apropriados  créditos  de  IPI  relativos  à  aquisição  de matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME).  Entretanto,  não  teriam  sido  observados  os  requisitos  para  tal  creditamento.  Tais  produtos  seriam,  na  verdade,  materiais  de  uso  e  consumo.  E,  por  essa  razão,  os  créditos  foram  glosados  e,  em  consequencia, foi reconstituída a escrita fiscal do IPI.   ­ Glosa de créditos básicos indevidos e estorno de débitos:  A  AMBEV  é  optante  do  Regime  Especial  de  Tributação  de  Bebidas  Frias  (Refri),  regime  através  do  qual  a  incidência  do  IPI  se  dá  uma  única vez na saída do industrial, sendo vedada a incidência do imposto  em qualquer outro momento da cadeia de circulação além da saída do  estabelecimento industrial.   Assim,  o  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  de  aquisição  ou  de  transferência de bebidas  tributadas em acordo com o referido regime  especial  não  pode  ser  apropriado  como  crédito  pelo  adquirente.  A  AMBEV  não  teria  observado  tal  regra,  creditando­se  indevidamente  das aquisições/transferências recebidas de outros estabelecimentos da  mesma pessoa jurídica.   Portanto,  foram  glosados  todos  os  créditos  decorrentes  das  aquisições/transferências  recebidas  de  produtos  para  revenda,  assim  como estornados os débitos referentes às saídas dos mesmos produtos.   ­ Anulação de créditos de IPI decorrente da venda de insumos para a  Zona Franca de Manaus:   A venda de produtos para a Zona Franca de Manaus (ZFM) dá­se com  isenção do IPI, por força do disposto no inciso III do art 81 c/c art. 84,  ambos  do  RIPI/2010.  Tal  isenção  aplica­se  também  a  produtos  importados  revendidos  para  ZFM  quando  originados  de  países  signatários do GATT/OMC.   Ocorre que a AMBEV vendeu produtos para a ZFM, sem destaque do  IPI (a título de isenção) e manteve na escrita fiscal os créditos do IPI  relativos à entrada de referidos produtos em seu estabelecimento, com  base na regra prevista no art. 4º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de  1991:   Fl. 34494DF CARF MF Processo nº 10480.721667/2015­32  Resolução nº  3201­001.389  S3­C2T1  Fl. 34.495          3 Art. 4° Será mantido na escrita do contribuinte, o crédito do  Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre matérias­primas,  produtos  intermediários,  material  de  embalagem  e  equipamentos  adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham  a ser remetidos para a Zona Franca de Manaus.   É  importante  frisar  que  nesta  operação  de mera  compra  e  venda  de  insumos,  a  AMBEV  enquadra­se  na  condição  de  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  conforme  disposto  no  §  6º  do  Art.  9º  do  RIPI/2010.   Por  isso,  tal  operação  de  revenda  de  produtos  para  a  ZFM  não  se  subsume à norma inscrita no referido art. 4º da Lei nº 8.387, de 1991,  porque referido dispositivo legal, ao tratar das remessas para a ZFM,  somente assegurou a manutenção do crédito do IPI relativo MP, PI e  ME  empregados  na  industrialização  dos  produtos  isentos,  não  prevendo  a  manutenção  de  insumos  revendidos  ainda  que  para  estabelecimento industrial localizado na ZFM.   Neste último caso, deveriam ser aplicadas as regras do art. 25 da Lei  nº  4.502/64  e,  assim,  estando  a  saída  agraciada  com  a  suspensão/isenção, inexistiria direito ao crédito relativo à entrada dos  produtos (importados ou nacionais).   ­ saída de produtos sem lançamento do IPI – revenda sem destaque do  IPI e bonificação:   A  AMBEV  vendeu  insumos  adquiridos  de  terceiros  (CFOP  5.102  e  6.102)  sem  destaque  do  imposto,  bem  como  deu  saída  a  insumos,  também  sem  destaque  do  imposto,  a  título  de  “remessa  em  bonificação”  (CFOP  5.910),  a  exemplo  de  Filme  Stretch  e  Filme  contráctil.   Na  operação  de  mera  compra  e  venda  de  insumos  (CFOP  5.102  e  6.102),  a  AMBEV  enquadra­se  na  condição  de  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  conforme  disposto  no  §  6º  do  Art.  9º  do  RIPI/2010,  sendo  devido  o  IPI.  Quanto  às  saídas  em  bonificação  (CFOP  5.910),  estas  são  tributadas  normalmente  pelo  imposto,  cujo  fato gerador é a saída das mercadorias.  ­  crédito  incentivado  indevido:materiais de embalagem e concentrado  para  elaboração  de  bebidas  adquiridos  da  ZFM  Os  produtos  industrializados  na  ZFM,  destinados  à  comercialização  em  qualquer  ponto  do  Território  Nacional,  saem  daquela  região  com  a  isenção  prevista no  inciso II do art. 81 do RIPI/2010, desde que atendidos os  requisitos ali previstos.   Por outro lado, os produtos elaborados com matérias­primas agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  por  estabelecimentos  industriais  localizados na Amazônia Ocidental (estados do Amazonas,  Acre, Rondônia e Roraima), cujos projetos tenham sido aprovados pelo  Conselho de Administração da SUFRAMA, podem sair com a isenção  prevista no inciso III do art. 95 do RIPI/2010.   Segundo  a  Fiscalização,  há  uma  diferença  entre  as  hipóteses  de  isenção  acima  referidas:  os  produtos  adquiridos  da  ZFM  com  a  Fl. 34495DF CARF MF Processo nº 10480.721667/2015­32  Resolução nº  3201­001.389  S3­C2T1  Fl. 34.496          4 isenção de que trata inciso II do art. 81 do RIPI/2010 não dão direito a  crédito  do  IPI  por  falta de  previsão  legal.  Já  os  produtos  adquiridos  com a isenção prevista no inciso III do art. 95 do RIPI/2010 permitem  ao  contribuinte  adquirente  creditar­se  do  IPI,  calculado  como  se  devido  fosse,  por  força  do  disposto  no  artigo  237  do  RIPI/2010.  Ou  seja: este último dispositivo caracteriza uma exceção à regra geral do  IPI, vez que permite o crédito do  imposto sobre uma aquisição isenta  daquele tributo.   Nesse  contexto,  a  AMBEV  adquiriu  materiais  de  embalagem:  rolhas  plásticas  e  filme  stretch.  A  Fiscalização  considerou  incentivados  os  créditos  calculados  sobre  o  valor  de  aquisição  do  material  de  embalagem “filme stretch”, por se adequar ao incentivo previsto inciso  III do art. 95 c/c art. 237, do RIPI/2010.   Quanto  aos  demais  materiais  de  embalagem,  ROLHAS  PLÁSTICAS,  todos saíram da ZFM com a isenção do inciso II do artigo 81 do RIPI  2010, insusceptíveis de gerar créditos para o adquirente.   Por  isso,  foi  promovida  a  glosa  dos  créditos  de  IPI  calculados  pela  AMBEV sobre os produtos de embalagem (rolhas plásticas) que saíram  da  ZFM  exclusivamente  com  a  isenção  do  inciso  II  do  artigo  81  do  RIPI 2010.   Além disso, a AMBEV adquiriu preparações compostas, não alcoólicas  (extratos  concentrados ou sabores  concentrados),  com capacidade de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida  para  cada  parte  do  concentrado, classificadas no código TIPI 2106.9010 Ex 01.   Os  referidos  “concentrados”  foram  adquiridos  das  empresas  AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA e PEPSI­COLA  INDUSTRIAL  DA AMAZÔNIA LTDA, ambas localizadas na ZFM.   No  caso  dos  “concentrados”  fornecidos  pela  AROSUCO  e,  segundo  informações  prestadas  pela  própria  pessoa  jurídica,  até  janeiro  de  2013 os produtos conc nat s uva br kit, conc nat limao fe1403 kit, conc  nat  s  tonica  fe  1401  kit  e  conc  nat  s  laranja  rm  kit  não  continham  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  da  Amazônia Ocidental.   Portanto, os concentrados acima, de julho de 2010 a janeiro de 2013,  saíram da ZFM exclusivamente com a isenção do artigo 81, inciso II,  do RIPI/2010, insusceptíveis de gerar créditos para o adquirente, o que  ocasionou  a  glosa  dos  créditos  de  IPI  calculados  sobre  aqueles  insumos.   No  caso  dos  “concentrados”  fornecidos  pela  PEPSI­COLA  INDUSTRIAL, o direito ao crédito do IPI  (art. 95,  III, c/c art 237 do  RIPI/2010) estaria respaldado no “corante caramelo”, produzido por  DD WILLIAMSON que,  por  sua  vez,  utiliza  o  açúcar  produzido  pela  Usina  Itamarati,  de Mato Grosso  e,  residualmente,  pela Cooperativa  Agroextrativista da Vila União, no Amazonas.  Este procedimento, segundo a Fiscalização, estaria equivocado, tendo  acarretado  glosas  dos  créditos  relativos  a  esses  concentrados  (fornecidos por PEPSI­COLA INDUSTRIAL).   Fl. 34496DF CARF MF Processo nº 10480.721667/2015­32  Resolução nº  3201­001.389  S3­C2T1  Fl. 34.497          5 Finalmente,  a  Fiscalização  reconstituiu  a  escrita  fiscal  do  período  analisado utilizando o saldo resultante da reconstituição da escrita do  IPI  até  30/06/2010,  realizada  em  procedimento  fiscal  anterior  (Processo nº 10480.721571/2013­11).   A AMBEV S.A apresentou Impugnação em que discute vários aspectos  da exigência fiscal, como será visto ao longo do voto.   É o relatório.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  da  Contribuinte,  tendo  sido  o  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2010  a  31/12/2013  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  MATERIAIS  PARA  USO  OU  CONSUMO.  NÃO  CABIMENTO.   Fogem da alçada do julgamento administrativo as questões atinentes à  ilegalidade  de  norma  tributária.  Em  sede  administrativa,  deve­se  observância  aos  dispositivos  normativos  que  compõem  a  legislação  tributária de regência.   A aplicação do conceito de produto intermediário, segundo disposto no  Parecer CST 65/79, afasta a possibilidade de escrituração de créditos  de IPI relativos a materiais de uso e consumo.   PRODUTOS  SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE  TRIBUTAÇÃO  DE BEBIDAS FRIAS  (REFRI).  INCIDÊNCIA ÚNICA. ESTORNO DE  CRÉDITOS E DE DÉBITOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.   Como  o  IPI  incide  uma  única  vez  sobre  o  produto  na  saída  do  estabelecimento industrial, não cabe o destaque do imposto em saídas  subseqüentes  para  outros  estabelecimentos,  da  mesma  firma  ou  de  terceiros, assim como o creditamento pelo estabelecimento adquirente.   Desnecessária  perícia  para  a  verificação  do  correto  estorno  dos  créditos  e  dos  débitos  em  saídas  subseqüentes  à  do  estabelecimento  industrial.   SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  LANÇAMENTO  DO  IPI  ­  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  TERCEIROS  REVENDIDOS  PELO  ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL (BONIFICAÇÃO)   Decisão  tomada  pelo  pleno  do  STF,  em  âmbito  de  controle  de  constitucionalidade em via incidental, aplica­se inter partes, até que o  Senado  Federal  edite  Resolução  por  intermédio  da  qual  a  norma  declarada inconstitucional tenha sua execução suspensa.   No caso concreto, não  ficou caracterizada a ocorrência de descontos  incondicionais porque  não  foi  demonstrado que  houve  diminuição  no  preço do produto ou entrega de quantidade maior do que a estipulada,  ajustes  estes  que  deveriam  constar  da  Nota  Fiscal  de  venda,  sem  depender de evento posterior à emissão desse documento.  CRÉDITO  INCENTIVADO  INDEVIDO:  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  E  CONCENTRADO  PARA  ELABORAÇÃO  DE  Fl. 34497DF CARF MF Processo nº 10480.721667/2015­32  Resolução nº  3201­001.389  S3­C2T1  Fl. 34.498          6 BEBIDAS ADQUIRIDOS DA ZFM Segundo o at. 6º do Decreto­lei nº  1.435/75,  o  produto  que  poderá  gozar  da  isenção  (e,  também,  proporcionar  o  direito  de  crédito  de  IPI  para o  adquirente) deve  ser  elaborado a partir de insumos regionais e não apenas contê­los. Assim,  a etapa fabril em foco, para o mencionado efeito, é aquela que ocorre  na  Amazônia  Ocidental  o  que  obriga  que  a  matéria­prima  utilizada  nesta etapa cumpra os  requisitos  legais,  não bastando que o produto  contenha  insumos  de  caráter  regional  como  elemento  constitutivo  remoto.   Em se tratando de concessão de benefício/incentivo fiscal, a legislação  tributária deverá ser interpretada literalmente, na forma do art. 111 do  CTN, não admitindo a extensão a situações não contempladas pela lei.  E  a  lei,  no  caso,  menciona  expressamente  produto  elaborado  com  matéria­prima agrícola e extrativa vegetal.   O  fato  de  a  Impugnante  adquirir  produtos  fabricados  por  estabelecimento  localizado  na  ZFM,  com  projeto  aprovado  pela  SUFRAMA, isentos por força do inciso II do art. 81 do RIPI/2010, não  lhe  garante  o  direito  ao  crédito  incentivado  do  IPI,  ainda  que  permitida  a  saída  dos  mencionados  bens  com  isenção  do  IPI  para  qualquer parte do território nacional para comercialização.   O  termo  "regional",  contido  no  art.  6º  do  decreto­lei  nº  1.435/75,  refere­se às matérias primas agrícolas e extrativas vegetais produzidas  na Amazônia Ocidental, tal como definida no art. 1º, § 4º, do decreto­ lei  nº  291/67  e  não  na  Amazônia  Legal,  que  é  um  conceito  criado  exclusivamente para os fins da Lei nº 5.173/66.   SOBRESTAMENTO DO ANDAMENTO DE PROCESSO NO QUAL SE  UTILIZOU  SALDO  RESULTANTE  DA  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA EM PROCESSO FISCAL ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.   Não há previsão para o sobrestamento do processo nos casos em que  há a utilização de saldo credor obtido em procedimento fiscal relativo  a períodos de apuração anteriores. O processo administrativo­fiscal é  regido por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que obriga a  administração  a  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final.  Assim  sendo,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  sobrestamento de processo com litígio regularmente instaurado.   Impugnação  Improcedente Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  5.135/5.160,  reforçando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  em  sede  de  Impugnação.  Após, foram os autos remetidos à este CARF e distribuídos, por sorteio, à minha  relatoria.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões ao Recurso.  Em sessão  realizada em 23 de maio de 2017  esta Turma  resolveu converter o  feito em diligência por meio da Resolução nº 3201­000.894, nos seguintes termos:  1. Que a Autoridade Preparadora intime o contribuinte para informar /  comprovar  os  valores  de  IPI  apurados  /  lançados  nas  etapas  Fl. 34498DF CARF MF Processo nº 10480.721667/2015­32  Resolução nº  3201­001.389  S3­C2T1  Fl. 34.499          7 subsequentes,  relativamente  aos  produtos  cuja  saída  do  estabelecimento autuado  se deu com a  suspensão do  IPI  considerada  indevida  pela  Fiscalização  (Prazo  de  60  dias,  prorrogável  por  mais  30);  2.  Que  a  Autoridade  Preparadora  efetue  o  abatimento  dos  valores  comprovadamente apurados /  lançados pela Recorrente relativamente  àqueles lançados no presente Auto de Infração.  Tal  levantamento  (itens 1 e 2) deverá considerar os valores  lançados  na  presente  autuação  e  os  valores  efetivamente  apurados  /  lançados  pelos  estabelecimentos  recebedores  das  mercadorias  saídas  com  suspensão, considerando, ainda, eventual ajuste de correção monetária  em face das datas de apuração e efetivo recolhimento.  3.  Que  a  Autoridade  Preparadora,  relativamente  ao  período  de  apuração  em  análise  no  presente  processo,  esclareça  qual  o  efetivo  emprego dos seguintes materiais glosados.  pochets marca Pepsi detergente para  limpeza aditivo p  soda caustica  mola aço tração p/ braço transferência mangueira NBR 70 da bomba  peristaltica refletor prismático p/ prensor formato ret placa p/ inspeção  da  inspetora  garrafas  Poderá  a  Autoridade  Preparadora  prestar  demais  informações  que  entenda  pertinente,  bem  como  solicitar  documentos  e  esclarecimentos  ao  contribuinte,  devendo,  ao  final,  apresentar relatório conclusivo.  Após, seja concedida vista à Recorrente para se manifestar acerca do  resultado da diligência, no prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30.  Após, vista à PFN, por igual período.  Concluído, retornem os autos para julgamento.  A diligência realizada retornou com o Termo de Intimação Fiscal de fls. 34.447  e seguintes.  Relativamente  às  saídas  de  mercadorias  realizadas  com  suspensão  do  IPI,  a  conclusão fiscal foi vazada nos seguintes termos:  Assim, em atendimento ao Egrégio CARF, no que concerne ao item 1,  esta Autoridade Fiscal informa que a recorrente, embora intimada, não  demonstrou/comprovou  qualquer  saída  de  produto  albergado  pela  suspensão  do  IPI,  dentre  aqueles  que  tenha  sido  adquirido  para  revenda,  ficando  patente  a  intenção  meramente  procrastinatória  por  parte da infratora.  No que diz  respeito aos insumos,  inicialmente esclareceu a  fiscalização que os  itens  glosados  a  tal  título  são  diversos  daqueles  indicados  na Resolução. Contudo,  esclarece  que "buscando a celeridade processual, deliberamos por identificar quais  foram os produtos  objetos de glosas do IPI", quais sejam:  Fl. 34499DF CARF MF Processo nº 10480.721667/2015­32  Resolução nº  3201­001.389  S3­C2T1  Fl. 34.500          8  A conclusão obtida  quanto a este aspecto foi assim apresentada pela Fiscalização:  Analisando as  citadas  fichas  técnicas apresentadas,  fls. 34362/34446,  observamos  que  não  houve  manifestação  acerca  dos  produtos  “conexão”  e  “pochetes  marca  Pepsi”,  donde  se  depreende  que  a  recorrente não vislumbrou, quanto a esses, qualquer argumento capaz  de defender o imaginário crédito de IPI.  Quanto aos demais produtos, cujos créditos foram glosados, cuidam­se  de  lubrificantes,  detergentes  e  desinfectantes.  Em  relação  a  esses,  ratificamos  todos os argumentos da Receita Federal,  reproduzidos no  relatório  fiscal  do  auto  de  infração,  acatados  pela  Delegacia  de  Julgamento  quando  do  julgamento  primário,  e  aquiescidos  reiteradamente pelo CARF, a exemplo dos Acórdãos 201­80.925 e 203­ 11.155, abaixo apresentados, respectivamente.  Não são suscetíveis de aproveitamento como crédito básico de IPI os  gastos  com  produtos  de  limpeza,  pois,  embora  sendo  utilizados  pelo  estabelecimento  industrial,  não  se  revestem  da  condição  de  matéria­ prima, produto intermediário ou material de embalagem, uma vez que  sequer entram em contato direto com o produto fabricado.  IPI.  INSUMOS.  Produtos  outros,  não  classificados  como  insumos  segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79,  incluindo produtos para  limpeza  de  vasilhames  e  produtos  destinados  à  manutenção  de  equipamentos,  não  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto intermediário para os fins de créditos do IPI.  Fl. 34500DF CARF MF Processo nº 10480.721667/2015­32  Resolução nº  3201­001.389  S3­C2T1  Fl. 34.501          9 Nesse  passo,  relativamente  ao  item  2  da  nossa  intimação  fiscal,  a  recorrente nada trouxe de novo que pudesse defender eventual direito  aos alegados créditos de IPI, não havendo qualquer reparo a ser feito  no trabalho fiscal.  Intimado,  o  Recorrente,  no  que  diz  respeito  à  apuração  do  IPI  nas  saídas  realizadas com suspensão, contesta a afirmação fiscal de que teria ratificado o trabalho fiscal,  esclarecendo  que  "refez  integralmente  [a  apuração],  com  o  objetivo  de  verificar  eventuais  equívocos nos valores que, segundo a fiscalização, deveriam ser glosados (créditos indevidos)  ou  estornados  (débitos  indevidos)"  e  que  tal  demonstrativo  foi  realizado  por  empresa  de  auditoria fiscal, conforme "manifestação complementar" apresentada.  Assim defende que "como a Fiscalização não teceu nenhum comentário acerca  dos  pontos  indicados  no Termo  de Constatação  apresentado,  devem  ser  adotados  os  valores  nele  apurados  para  reescrever  a  escrita  fiscal  da  Requerente,  cancelando­se  a  exigência  excedente".  No que toca aos insumos glosados, a Recorrente aduz que "apresentou as Fichas  Técnicas dos insumos cujo crédito foi glosado, as quais compreendem descritivo técnico acerca  da  efetiva  utilização  de  cada  insumo  no  processo  produtivo",  concluindo  que  a  Fiscalização  não  refutou  a  aplicação  de  tais materiais  no  seu  processo  produtivo,  devendo,  portanto,  ser  acatado o crédito correspondente.  Intimada,  a  PGFN  apresentou  manifestação  defendendo  o  lançamento  fiscal.  Quanto às saídas realizadas com suspensão para estabelecimentos da mesma empresa, defende  a  impossibilidade  de  tal  procedimento  no  âmbito  do REFRI.  Quanto  aos  insumos  glosados,  pugna  pela manutenção  da  glosa,  uma vez  "NÃO  se  incorporam ao  produto  final  da  cadeia  produtiva, assim como não podem ser considerados material para embalagem dada a natureza  desses  materiais  e,  tampouco,  produto  intermediário",  nos  termos  do  Parecer  Normativo  nº  65/79 e Pareceres COSIT nº 214/95 e nº 170/96.  Os autos, então, retornaram para julgamento.  É o relatório.    Voto    Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora     II.2  CRÉDITOS  INDEVIDOS  –  BEBIDAS  ­  CRÉDITO  BÁSICO  INDEVIDO (ART 58­N,  I DA LEI Nº 10.833/2003) e DESTAQUE INDEVIDO DO IPI  NAS SAÍDAS:  A)  CRÉDITOS  INDEVIDOS  ­  CRÉDITO  BÁSICO  INDEVIDO  ­  COMPRA DE  BEBIDA  PARA COMÉRCIO,  TRIBUTADA NO  FORNECEDOR,  EM  ACORDO COM ART 58­N, I DA LEI Nº 10.833/2003.  Fl. 34501DF CARF MF Processo nº 10480.721667/2015­32  Resolução nº  3201­001.389  S3­C2T1  Fl. 34.502          10 B) DESTAQUE INDEVIDO DO IPI – ESTORNO DO DÉBITO.  A  contribuinte  é  optante  pelo REFRI,  regime monofásico  de  apuração  do  IPI  para fabricantes de bebida que impõe a tributação exclusiva no estabelecimento industrial.   O estabelecimento autuado, embora seja industrial, também adquire mercadorias  prontas  de  outros  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  ("terceiros").  A  Fiscalização  identificou que o autuado estaria se apropriando indevidamente de crédito de IPI na entrada de  tais mercadorias.  O trabalho fiscal foi feito da seguinte forma:  Para  os "produtos  adquiridos  de  terceiros  que  não  são  industrializados  pelo  contribuinte", a Fiscalização, além de glosar os créditos na entrada, também estornou o débito  correspondente na saída desses itens.  Para  os  "produtos  adquiridos  de  terceiros  que  também  são  industrializados  pelo  contribuinte",  como não  seria possível  distinguir  quais  produtos  foram  fabricados  pelo  próprio  estabelecimento  e  quais  a  Fiscalização  efetuou  a  comparação  entre  os  valores  dos  créditos e débitos correspondentes e precisou utilizar duas sistemáticas.  Nos  anos  de  2010  a  2012,  na  comparação,  os  débitos  eram  superiores  aos  créditos. Assim, os débitos foram estornados em valor igual aos créditos.  Já  no  ano  de  2013,  os  débitos  eram  inferiores  aos  créditos  apropriados.  Os  estornos  dos  débitos  foram  então  limitadas  às  saídas  dos  produtos  com  mesmo  código  de  identificação  dos  produtos  cujo  crédito  fora  glosado,  mas  limitados  às  quantidades  que  efetivamente  deram  saída.  Ou  seja,  se  houve  crédito  de  100  e  débito  de  80,  o  estorno  foi  limitado a 80, ainda que o crédito glosado tenha sido de 100.  Embora a Fiscalização não tenha um criado um subtópico específico, esclareceu  que relativamente às mercadorias recebidas em devolução, com a consequente apropriação  de crédito, efetuou a glosa sobre as devoluções daquelas mesmas mercadorias que haviam sido  indevidamente creditadas na entrada.  Logo, na hipótese dos autos, a Recorrente deu entrada em mercadorias prontas  recebidas de outras filiais e creditou­se do IPI devido. Contudo, entendeu a Fiscalização que,  como  essas mercadorias  estão  sujeitas  à  incidência monofásica,  a  tributação  pelo  IPI  ocorre  exclusivamente  no  estabelecimento  industrial  (remetente),  encerrando­se  ali  a  cadeia  do  IPI.  Logo, é vedado o crédito para o estabelecimento destinatário (autuado).  A Fiscalização,  então,  afirma que  efetuou  a  glosa dos  créditos  apropriados  na  entrada e, também, o estorno dos débitos respectivos registrados no Livro de Apuração do IPI.  A Recorrente, além de questionar a afirmação fiscal quanto à vedação legal de  creditamento na hipótese dos autos, afirma que houve erro nos cálculos fiscais, que este teria  deixado de efetuar o estorno de parte das saídas realizadas:  Fl. 34502DF CARF MF Processo nº 10480.721667/2015­32  Resolução nº  3201­001.389  S3­C2T1  Fl. 34.503          11    Nesse aspecto, a DRJ afirmou que:  Ou seja, como afirmou a Fiscalização, foram efetuados os estornos de  todos os débitos indevidos e não apenas de parte deles, o que infirma a  tese de defesa da Impugnante.   Como as  informações  trazidas  no Auto  de  Infração  (e  anexos)  foram  regularmente  cientificadas  à  Impugnante,  é  certo  que  poderia  perfeitamente  contraditá­las  na  Impugnação,  não  sendo  suficiente  a  mera alegação de que os estornos dos débitos não foram corretamente  efetuados.   Caberia à Impugnante apontar os erros que, na sua visão, teriam sido  cometidos  no  procedimento  fiscal,  o  que  poderia  ser  feito  contraditando  ou,  até  mesmo,  complementando  as  informações  constantes das planilhas anexas ao Auto de Infração. Tudo isso poderia  ser feito prescindindo­se de procedimento de diligência/perícia.  Diante da dúvida instaurada, foi solicitada diligência fiscal nos seguintes termos:  1. Que a Autoridade Preparadora intime o contribuinte para informar /  comprovar  os  valores  de  IPI  apurados  /  lançados  nas  etapas  subsequentes,  relativamente  aos  produtos  cuja  saída  do  estabelecimento autuado  se deu com a  suspensão do  IPI  considerada  indevida  pela  Fiscalização  (Prazo  de  60  dias,  prorrogável  por  mais  30);  2.  Que  a  Autoridade  Preparadora  efetue  o  abatimento  dos  valores  comprovadamente apurados  /  lançados pela Recorrente  relativamente  àqueles lançados no presente Auto de Infração.  Tal  levantamento  (itens 1 e 2) deverá considerar os valores  lançados  na  presente  autuação  e  os  valores  efetivamente  apurados  /  lançados  pelos  estabelecimentos  recebedores  das  mercadorias  saídas  com  suspensão, considerando, ainda, eventual ajuste de correção monetária  em face das datas de apuração e efetivo recolhimento.  Em  resposta  à  diligência,  a  Fiscalização  alega  que  solicitou  à  Recorrente  o  cumprimento do que restou determinado no item 1, mas que, no entanto, esta teria se limitado  "a ratificar o trabalho efetuado pela fiscalização, "jogando por terra sua anterior alegação de  que  'a  assertiva  contida  no  acórdão  recorrido  ignora  que  parte  sensível  das  mercadorias  transferidas a outros estabelecimentos da ora impugnante o são com suspensão do IPI (i.e.,  sem o destaque do imposto)'."  Fl. 34503DF CARF MF Processo nº 10480.721667/2015­32  Resolução nº  3201­001.389  S3­C2T1  Fl. 34.504          12 A conclusão obtida foi:  Ou seja, ao  invés de demonstrar as hipotéticas  saídas com suspensão  do IPI (i.e, sem destaque do imposto), a recorrente ratificou o trabalho  realizado  pela  auditoria  fiscal,  demonstrando  que  as  saídas  de  produtos adquiridos de terceiros para revenda se deram com destaque  do  IPI, Com efeito,  neste ponto,  nada há a  ser  reparado no  trabalho  fiscal,  vez  que,  como  se  sabe,  esses  destaques  de  IPI,  a  bem  do  contribuinte,  foram  todos  estornados  pela  fiscalização,  posto  que  indevidos.  Intimado,  o  Recorrente  contesta  a  afirmação  fiscal  de  que  teria  ratificado  o  trabalho fiscal, esclarecendo que "refez integralmente [a apuração], com o objetivo de verificar  eventuais equívocos nos valores que, segundo a  fiscalização, deveriam ser glosados  (créditos  indevidos)  ou  estornados  (débitos  indevidos)"  e  que  tal  demonstrativo  foi  realizado  por  empresa de auditoria fiscal, conforme "manifestação complementar" apresentada.  O Contribuinte apresentou "“Termo de Constatação”, elaborado por KPMG Tax  Advisers Ltda., e seus respectivos anexos, que comprova que houve o recolhimento de IPI na  saída  em  transferência  dos  produtos  do  estabelecimento  autuado  para  os  demais  estabelecimentos da empresa" (fls. 5.232 e seguintes).  Quanto ao Laudo, a Fiscalização apontou "que não olvidamos [sic]o “Termo de  Constatação”,  emitido  pela KPMG Tax Advisers  Ltda.,  anexado  à  resposta  da  recorrente,  o  qual  constatou que 99,56% das  saídas  efetuadas pela  recorrente  sofreram  tributação do  IPI",  mesm assim, entende que a Recorrente "não demonstrou/comprovou qualquer saída de produto  albergado pela suspensão do IPI, dentre aqueles que tenha sido adquirido para revenda, ficando  patente a intenção meramente procrastinatória por parte da infratora".  Conforme  consta  do  referido  laudo  elaborado  pela  KPMG,  este  dedicou­se  à  análise da seguinte infração identificada pela Fiscalização:  (ii)  Glosa  de  créditos  oriundos  da  aquisição  de  bebida  para  o  comércio, sujeita à sistemática monofásica de apuração e recolhimento  do imposto e seu destaque indevido na saída;  Trago aos autos os aspectos do Laudo julgados relevantes.  Inicialmente, o Laudo KPMG traz a seguinte observação:  Constatamos que as  informações apresentadas no AIIM (Anexo Geral  I,  pág.  6)  estão  de  acordo  com  as  informações  constantes  da  documentação  fiscal  examinada,  qual  seja:  (i)  Livro  de  Registro  de  Entradas,  (ii)  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  constantes  do  Anexo Geral II.a ao II.c e (iii) Quadro de controle interno denominado  “Demonstrativo  de  entrada”  (Anexo  1.1),  todos  correspondentes  ao  período de 1º de julho de 2010 a 31 de dezembro de 2013.  Não  obstante,  comparando  as  informações  constantes  na  documentação suporte elaborada pela Companhia (“Demonstrativo de  Entrada”, “Livro de Registro de Entradas” e “Apuração do IPI”) com  as  informações  extraídas  do  AIIM  (Anexo  Geral  I),  constatamos  as  seguintes divergências:   Fl. 34504DF CARF MF Processo nº 10480.721667/2015­32  Resolução nº  3201­001.389  S3­C2T1  Fl. 34.505          13 (...)  (fl. 5243)  Dessa afirmação extraio que se está diante de situação na qual a fiscalização se  pautou nos livros fiscais apresentados pela Recorrente e que a auditoria privada, com base em  documentos extra contábeis (documentação suporte), identificou divergências.   A princípio,  tenho que, em se tratando de Auto de Infração, o cometimento de  erros pelo contribuinte na prestação de informações fiscais são passíveis de retificação durante  o procedimento fiscal, mormente quando tais equívocos são suscitados ainda na Impugnação.  Não  obstante,  sendo  incontroverso  que  o  lançamento  fiscal  se  pautou  nos  livros  ficais  obrigatórios do contribuinte, é deste o ônus de comprovar o erro incorrido.  Pois bem. O Laudo, então, passa a demonstrar as divergências verificadas entre  os livros fiscais e a chamada documentação suporte.  Inicialmente,  contudo,  o  Laudo  aponta  alguns  equívocos  identificados  nos  cálculos  e  levantamentos  realizados  pela  Fiscalização  em  comparação  ao  próprio  Livro  de  Entrada  do  contribuinte.  Tratam­se  de  erros  eventualmente  incorridos  na  elaboração  de  cálculos e planilhas.  (i) Com relação ao relatório fiscal "Detalhamento do Crédito Indevido", informa  que  o  montante  não  condiz  com  aquele  identificado  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  apresenta  planilha  denominada  "Produtos Autuados  ­ Equívoco  de Digitação"  (fl. 5244):     (ii) Que foram autuados  (glosados)  itens  relativos a "entrada por devolução de  mercadoria adquirida ou recebida de terceiros" e "entrada de bonificação, doação ou brinde",  no montante de R$96.264,44, que não deveriam ser glosados:     Fl. 34505DF CARF MF Processo nº 10480.721667/2015­32  Resolução nº  3201­001.389  S3­C2T1  Fl. 34.506          14 (iii) Que ao comparar o documento fiscal  "Detalhamento do Crédito  Indevido"  com as entradas vinculadas às notas relacionadas, foi  identificado que uma das Notas Fiscais  glosadas não teria sido escriturada pelo Contribuinte:     Apontados  tais equívocos, o Laudo  indica que o valor  total do crédito glosado  não  é  de R$5.148.133,06  como  lançado  pela  Fiscalização, mas,  sim,  de R$5.003.998,35,  ou  seja, há uma diferença de R$144.134,71:     Ultrapassados tais equívocos, o Laudo indica alguns "erros" quanto aos critérios  utilizados pela Fiscalização no levantamento do valor lançado.  O Laudo passa a discorrer acerca das saídas efetuadas relativamente às entradas  glosadas  pela  Fiscalização  com  o  objetivo  de  comprovar  que,  embora  tenha  se  creditado  "indevidamente"  na  entrada  das  mercadorias,  99,56%  destas  mercadorias  teve  a  saída  devidamente  tributada  pelo  estabelecimento  autuado.  Ou  seja,  demonstra  a  inexistência  de  impacto financeiro quanto ao IPI devido.  A tabela resumo apresentada à fl. 5.253:  Fl. 34506DF CARF MF Processo nº 10480.721667/2015­32  Resolução nº  3201­001.389  S3­C2T1  Fl. 34.507          15    Observo  que  esse  levantamento  teve  por  base  o  valor  de  glosa  de  R$5.003.998,35 apurado no Laudo e não o valor de R$5.148.133,06 apontado pela Fiscalização  como  entradas  glosadas. Assim,  se  considerarmos  a  diferença  de R$144.134,71,  haverá  uma  pequena diminuição nesse percentual em face do valor das glosas apontados pela Fiscalização.  Nesse  segundo  aspecto  observado  pelo  Laudo  KPMG,  é  necessário  recordar  que,  de  acordo  com  a  Fiscalização,  todos  os  débitos  gerados  em  decorrência  das  saídas  dos  produtos cujo crédito foi glosado, foram devidamente estornados. Assim, ainda que as glosas  efetuadas  tenham  somado  patamar  superior  a  5  milhões  de  reais,  o  estorno  dos  débitos  respectivos teria sido realizada a fim de anular os respectivos efeitos.  Afirma a Fiscalização textualmente no Relatório Fiscal:  Resumidamente,  no  período  fiscalizado,  de  julho/2010  a  dezembro/2013,  glosamos  créditos  no  valor  de R$  5.148.133,06,  e  estornamos débitos no valor de R$ 4.954.522,04.  Nota­se  que,  de  fato,  parece  existir  uma  divergência  no  valor  dos  estornos  realizados pela Fiscalização e aqueles que foram apontados pela auditoria como correto.  Em números:    GLOSA  ESTORNO  PERCENTUAL  FISCO  5.148.133,06  4.954.522,04  96,24%  KPMG  5.003.998,35  4.981.980,76  99,56%  *  Os  números  em  negrito  foram  calculados  a  partir  dos  dados  extraídos  do  Relatório Fiscal e do Laudo KPMG  Todavia, pela leitura do Relatório Fiscal e do Laudo KPMG, depreende­se que  tal divergência muito provavelmente se deu em razão da forma de cálculo utilizada.  É  de  se  recordar  que  a  Fiscalização  esclareceu  que  no  ano  de  2013,  as  saídas  ocorreram em montante inferior às entradas glosadas. Logo, haveria (como de fato houve) um  estorno  de  débitos  em  montante  inferior  ao  de  créditos.  Isso  porque  não  haveria  como  se  efetuar o estorno de um débito não registrado.  Ocorre que o Laudo KPMG se muniu de maiores informações relativamente ao  prazo  de  circulação  do  estoque  da  Recorrente.  Isso  significa  que,  se,  por  um  lado,  a  Fiscalização considerou um mesmo prazo de entrada e saída (por exemplo, mês a mês ou ano a  ano), o Laudo KPMG fez tal encontro considerando o prazo médio de permanência de estoque  Fl. 34507DF CARF MF Processo nº 10480.721667/2015­32  Resolução nº  3201­001.389  S3­C2T1  Fl. 34.508          16 dos produtos que circularam pelo estabelecimento autuado, que seria de 87 dias, sendo este o  prazo considerado como "giro de estoque dos produtos autuados".  Logo,  identificam­se 2 (duas) divergências entre os números apresentados pela  Fiscalização e aqueles apurados em procedimento de  auditoria,  resultando numa diferença, a  maior, no valor do IPI lançado:    GLOSAS  ESTORNOS  IPI RESIDUAL  FISCO  5.148.133,06  4.954.522,04  193.611,02  KPMG  5.003.998,35  4.981.980,76  22.017,59  DIFERENÇA  144.134,71  ­27.458,72  171.593,43    Veja­se  que  esta  Relatora  efetuou  de  forma  objetiva  a  comparação  entre  o  Relatório  Fiscal  e  o  Laudo  apresentado  pelo  Contribuinte,  compreendendo  as  diferenças  existentes e as razões pelas quais elas foram apuradas.  Não obstante, a Fiscalização, quando da realização da Diligência Fiscal, parece  não  ter  se  dedicado  a  fazer  tal  análise.  Embora  afirme  que  não  olvida  que  a  Recorrente  "constatou  que  99,56%  das  saídas  efetuadas  pela  recorrente  sofreram  tributação  do  IPI",  exatamente  como  demonstrado  na  análise  supra,  limita­se  a  afirmar,  como  já  dito,  que  "a  recorrente,  embora  intimada,  não  demonstrou/comprovou  qualquer  saída  de  produto  albergado  pela  suspensão  do  IPI,  dentre  aqueles  que  tenha  sido  adquirido  para  revenda,  ficando patente a intenção meramente procrastinatória por parte da infratora".  Com a devida vênia,  tenho que esta demonstração foi, sim, realizada de forma  detida  pela  Recorrente,  conforme  Laudo  elaborado.  Tanto  é  assim,  que  esta  Relatora,  sem  qualquer formação fiscal e nem mesmo contábil, foi capaz de compreender e identificar quais  foram os equívocos / divergência apontados relativamente ao trabalho fiscal.   Com efeito, nesse ponto da autuação, a diligência solicitada foi composta de 2  (dois) itens.  O  primeiro  deles,  consistente  na  demonstração  numérica  das  alegações  apresentadas em Impugnação e Recurso Voluntário, era, de fato, destinado à contribuinte e foi  cumprido por meio do Laudo apresentado:  1. Que a Autoridade Preparadora intime o contribuinte para informar /  comprovar  os  valores  de  IPI  apurados  /  lançados  nas  etapas  subsequentes,  relativamente  aos  produtos  cuja  saída  do  estabelecimento autuado  se deu com a  suspensão do  IPI  considerada  indevida  pela  Fiscalização  (Prazo  de  60  dias,  prorrogável  por  mais  30);  Todavia, competia ao próprio agente autuante a validação desses dados e valores  a partir do que veio apresentado pela Recorrente. E, esse aspecto, não foi atendido em sede de  diligência,  por  se  considerar  que  a  Contribuinte  não  teria  feito  a  efetiva  demonstração  dos  equívocos alegados.  É preciso admitir que, quando da elaboração do segundo quesito, esta Relatora  mencionou  que  o  valor  final  devido  a  partir  da  comparação  entre  glosas  e  estornos  deveria  considerar os valores efetivamente apurados ou lançados pelos estabelecimentos recebedores.  Fl. 34508DF CARF MF Processo nº 10480.721667/2015­32  Resolução nº  3201­001.389  S3­C2T1  Fl. 34.509          17 Contudo,  tal verificação, de fato, não se  faz necessária para  se  chegar ao que se pretende na  presente  controvérsia,  uma  vez  que,  na  hipótese  dos  autos,  as  saídas  foram  devidamente  lançadas a débito (não foram lançadas como suspensão). Assim, o estorno dos débitos realizada  anula  qualquer  efeito  que  a  tributação  das  saídas  possa  ter  gerado  nas  cadeias  posteriores.  Logo, a verificação deve ficar restrita ao estabelecimento autuado.  Não obstante, a constatação de tal equívoco não elide o dever fiscal de examinar  os  cálculos  e  levantamentos  trazidos  pelo  contribuinte  por  meio  de  Laudo  infirmando  os  cálculos  fiscais,  ou  seja,  examinar  as  razões  pelas  a Contribuinte  chegou  às  divergências  de  valores tanto no somatório dos créditos glosados, como dos débitos estornados.  No  caso  das  glosas,  deve­se  esclarecer  (i)  os  erros  de  digitação  apontados  (variação de R$47.532,95); e (iii) a nota fiscal glosada que não teria sido escriturada no livro  de entrada (diferença de IPI no valor de R337,32).  Especificamente  quanto  ao  item  (ii)  também  é  necessário  registrar  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  teriam  sido  estornados  todos  os  créditos  de  IPI  relativos  à  devolução de mercadorias ao argumento de que, uma vez estornado o débito gerado, deve­se  cancelar também o crédito.  Exemplificativamente, teríamos a seguinte situação:    Crédito indevido sobre produto acabado   R$ 100,00  Glosa do crédito indevido  ­R$ 100,00  Débito indevido na saída  ­R$ 100,00  Estorno de débito indevido  R$ 100,00  Credito na devolução de mercadorias  R$ 100,00  Estorno de crédito de devolução  ­R$ 100,00    Assim, a princípio, correto o procedimento fiscal.  Todavia, de acordo com a alegação constante do Laudo KPMG, a fiscalização  teria efetuado a glosa do crédito apurado na entrada de mercadorias recebidas em devolução.   Assim,  é  preciso  esclarecer  se,  relativamente  às  devoluções,  em  se  tratando  especificamente das mercadorias prontas recebidas (e não as industrializadas pela Recorrente),  o ajuste foi feito apenas pelo "estorno de crédito na devolução" ou se, eventualmente, foi feito  também a glosa do "credito na devolução de mercadorias". Caso a correção tenha se dado das  duas formas ­ estorno do crédito e glosa do crédito ­ será necessário efetuar o correspondente  ajuste.  Quanto  às mercadorias  entradas  em  bonificação,  alega  o  Laudo  KPMG  que,  dentre a listagem das notas glosadas, existiriam notas relativas a tais a entradas de bonificação,  doação ou brinde.  Necessário diferenciar que, em tópico distinto, a Fiscalização tratou das saídas a  título de bonificação, doação ou brinde, entendendo que estas estão sujeitas ao  IPI. Contudo,  neste tópico, está­se falando das entradas a título de bonificação.  Fl. 34509DF CARF MF Processo nº 10480.721667/2015­32  Resolução nº  3201­001.389  S3­C2T1  Fl. 34.510          18 E,  de  fato,  se  existem  créditos  apropriados  na  entrada,  pela  Contribuinte,  em  decorrência  de  mercadorias  recebidas  em  bonificação  e,  se  entende  a  fiscalização  que  esta  operação é tributada, não existe justificativa para que tais entradas tenham sido glosadas. Até  porque o Relatório Fiscal nada menciona acerca dessas supostas entradas.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que,  em  face  das  alegações  apresentadas  pela  Contribuinte  e do  resultado  obtido  em diligência  fiscal,  ainda  remanescem aspectos  a  serem  melhor elucidados, como forma de garantir o adequado julgamento do feito.  Logo, proponho a realização de nova diligência  fiscal, para que, desta  feita, se  manifeste a Autoridade Preparadora acerca de  todos os aspectos objetivamente demonstrados  no Laudo KPMG, observando:  Quanto às glosas, deve a Fiscalização se manifestar quanto:  (i) os erros de digitação apontados no Laudo KPMG (variação de R$47.532,95);   (ii) as glosas de itens relativos a "entrada por devolução de mercadoria adquirida  ou  recebida  de  terceiros"  e  "entrada  de  bonificação,  doação  ou  brinde"  (no  montante  de  R$96.264,44) e   (iii)  a  nota  fiscal  glosada  que  não  teria  sido  escriturada  no  livro  de  entrada  (diferença de IPI no valor de R337,32).  Já no que se refere aos estornos de débitos realizados, a Fiscalização deverá:  (iv) esclarecer qual o critério utilizado na vinculação entre entrada e saída para  fins de estorno de débitos (mês a mês, ano a ano, ou qualquer outro);  (v)  se manifestar  acerca do critério utilizado no Laudo KPMG considerando o  giro de estoque de 87 dias (se entende válido ou não e, eventualmente, questionar ou validar o  cálculo apresentado)  Pede­se, ainda, que considere os questionamentos apresentados por esta Relatora  no curso da presente Resolução, para fins de elaboração da manifestação fiscal.  Após, conceda­se prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da Contribuinte.  Posteriormente, conceda também o prazo de 30 (trinta) dias para a Procuradoria  da Fazenda Nacional.  Concluído, retornem­se os autos para julgamento.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Fl. 34510DF CARF MF

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7440876 #
Numero do processo: 11128.008282/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 14/01/2004 RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO CORRETA/SUFICIENTE. ATO DECLARATÓRIO COSIT 12/1997. Conforme ADN COSIT no 12/1997, não constitui infração administrativa ao controle das importações a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX cuja classificação tarifária errônea exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.
Numero da decisão: 3401-005.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar do lançamento a multa por falta de licença de importação. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente), Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.288  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  AI­ADUANA ­ CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  NUTRECO BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA (atual denomnação de  TROUW NUTRITION BRASIL LTDA, anteriormente SELKO LATIN  AMERICA LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 14/01/2004  RECLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIA.  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  DESCRIÇÃO  CORRETA/SUFICIENTE.  ATO  DECLARATÓRIO COSIT 12/1997.  Conforme ADN COSIT no 12/1997, não constitui infração administrativa ao  controle das importações a declaração de importação de mercadoria objeto de  licenciamento no SISCOMEX cuja classificação tarifária errônea exija novo  licenciamento,  automático ou não, desde que o produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  do  lançamento  a  multa  por  falta  de  licença  de  importação.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 82 82 /2 00 8- 39 Fl. 178DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente),  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Tiago Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  231,  lavrado  em  21/10/2008, para exigência de imposto de importação, acrescido de multa de ofício e juros de  mora, multa por erro de classificação fiscal, e multa por falta de  licença de  importação,  totalizando R$ 149.311,94.  Narra­se  na  autuação  que:  (a)  o  importador,  por  meio  da  declaração  de  importação  (DI)  no  04/0037522­7  (fls.  29  a  31),  registrada  em  14/01/2004,  submeteu  a  despacho  cinco  produtos  químicos,  por  ele  classificados  no  código  NCM  2942.00.910  (referente  a  “outros  componentes  orgânicos”),  com  alíquota  0%  prevista  para  o  imposto  de  importação e o IPI, assim descritos: (1) aditivo fungistático para alimentação animal – FYLAX  – DRY SP – rótulo registrado no Ministério da Agricultura sob número SP­09239 00008­2; (2)  aditivo  acidificante  para  alimentação  animal  –  SELACID  –  BALANCE  DRY  –  rótulo  registrado  no  Ministério  da  Agricultura  sob  número  SP­09239  00007­4;  (3)  aditivo  antioxidante para alimentação animal – SELDOX – M DRY – rótulo registrado no Ministério  da  Agricultura  sob  número  SP­09239  00006­6;  (4)  aditivo  antioxidante  para  alimentação  animal – SELDOX – HT LIQUID – rótulo registrado no Ministério da Agricultura sob número  SP­09239  00014­6;  e  (5)  aditivo  antioxidante  para  alimentação  animal  –  SELDOX  –  M  LIQUID – rótulo registrado no Ministério da Agricultura sob número SP­09239 00005­8; (b)  foi  solicitado  laudo  técnico,  com  retirada  de  amostras  pelo  Laboratório  de  Análises  FUNCAMP  (Pedido  no  0192/04­GCOF  –  fls.  32/33),  sendo  a  declaração  de  importação  desembaraçada em 27/01/2004, com base no art. 47 da Instrução Normativa SRF no 206/2002,  que  autoriza  a  entrega  antecipada  da  mercadoria  na  pendência  de  exame  laboratorial,  com  registro  no  SISCOMEX;  (c)  os  resultados  dos  exames  laboratoriais,  consubstanciados  no  Laudo de Análises FUNCAMP no  0893, de 15/04/2004  (fls.  34  a 49),  e que  fundamentam a  autuação, atestam que as mercadorias se tratavam de preparações especificamente elaboradas  para  serem  adicionadas  a  rações  animais  (detalhamento  à  fl.  8),  que  são,  por  sua  vez,  classificadas no código NCM 2309.90.90, com alíquotas de imposto de importação de 8% e de  IPI  de  0%;  (d)  a  classificação  foi  efetuada  com  base  nas  Regras­Gerais  1  e  6  do  Sistema  Harmonizado,  da  Regra  Geral  Complementar  1,  das  notas  do  capítulo  29,  e  de  notas  explicativas  referentes  às  posições  em  análise  (2492  e  2309);  (e)  em  função  do  erro  de  classificação,  e  de  ser  incompleta  a  descrição  detalhada  da  mercadoria,  foram  exigidas  as  diferenças de tributos com multa de ofício (75%), e a multa por erro de classificação (prevista  no  art.  84,  I  da Medida Provisória  no  2.158­35/2001);  (f)  em  função  de  haver  licenciamento  não­automático para a mercadoria reclassificada (cf. consulta ao Tratamento Administrativo do  SISCOMEX, com anuência do Ministério da Agricultura), e da descrição incompleta, foi ainda  exigida a multa por falta de licença de importação, prevista no art. 169, I “b” do Decreto­Lei no  37/1966).  Ciente  da  autuação  em  17/11/2008  (fl.  62),  a  empresa  apresentou  impugnação  parcial  em  12/12/2008  (fls.  63  a  78),  sustentando,  basicamente,  que:  (a)  não                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11128.008282/2008­39  Acórdão n.º 3401­005.288  S3­C4T1  Fl. 179          3 concorda  com  a  autuação  no  que  diz  respeito  à  multa  por  falta  de  licença,  e  que  efetuaria  pedido  de parcelamento  de  parte  do  valor  exigido,  com o  benefício  da  redução  da multa  de  ofício  lançada,  dentro  do  prazo  legal  para  impugnação,  pedindo  “autorização  para  o  parcelamento”;  (b) que a pretensa adesão a parcelamento não implica nenhuma concordância  com  a  reclassificação  fiscal  imposta,  mas  simples  falta  de  interesse  econômico  no  prosseguimento da discussão, mas que a impugnação restringe­se à multa por falta de licença;  (c) não houve descrição “descrição inexata” das mercadorias pela empresa nas declarações de  importação,  sempre  constando  o  nome  comercial  do  produto,  acompanhado  dos  respectivos  registros de rótulos no Ministério da Agricultura (MAPA); (d) se houve concessão de licença  pelo  referido ministério  para  as  importações,  o  simples  erro  de  classificação  não  autoriza  a  imposição  da  multa  por  falta  de  licença;  (e)  ao  final  de  todos  os  Laudos  de  Análises,  a  FUNCAMP  indica  o MAPA  como  órgão  competente  para  prestar  esclarecimentos  sobre  as  indicações e modo de uso dos produtos importados pela Impugnante, pois destinadas a serem  adicionadas  à  ração  animal;  (f)  o  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  no  12/1997  e  precedente  do  CARF  endossam  o  argumento  da  empresa;  e  (g)  em  nenhum  momento  se  questiona se os produtos importados correspondem aos declarados, restringindo­se a questão à  sua classificação.  Em 31/08/2016 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 118 a 124),  no qual se decide unanimemente pela improcedência da impugnação, sob o fundamento de que  para  afastar  a  imputação  da multa  por  falta  de  licença  de  importação  (único  tema  que  resta  contencioso no processo), decorrente de reclassificação da mercadoria, é imprescindível que o  produto importado tenha sido corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, desde que o contribuinte já detivesse um  licenciamento  anterior  para  os  produtos  que  foram  classificados  erroneamente,  como  estabelece o Ato Declaratório (Normativo) COSIT no 12/1997, aplicando­se ao caso o art. 111  do CTN.  Após  a  ciência  da  decisão  de  piso,  em  14/09/2016  (fl.  130),  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  10/10/2016  (fls.  132  a  145),  suscitando:  (a)  que  a  DRJ  inovou ao criar requisito para afastar a aplicação do Ato Declaratório (Normativo) COSIT no  12/1997  sequer  levantado  pelo  autuante,  que  deixou  de  aplicar  o  ato  simplesmente  porque  haveria suposta “descrição inexata” da mercadoria, imputação afastada pelo julgador da DRJ; e  (b) que  todas  as  importações brasileiras  estão sujeitas a  licenciamento, conforme art. 490 do  Regulamento Aduaneiro de 2002 (Decreto no 4.543/2002), e eventual dúvida enseja a aplicação  do art. 112 do CTN.  O  processo  foi  encaminhado  ao  CARF  pelo  despacho  de  fl.  176,  de  11/10/2016, que atesta a tempestividade do recurso apresentado, sendo a mim distribuído, por  sorteio, em abril de 2018.  É o relatório.        Voto             Fl. 180DF CARF MF     4 Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade, dele se tomando  conhecimento.  Resta, nesta fase processual, um tema contencioso: a aplicação da multa por  falta  de  licença  de  importação,  prevista  no  art.  169,  I  “b”  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  na  redação dada pela Lei no 6.562/1978.  No entanto, antes de ingressar na matéria contenciosa, alguns esclarecimentos  se fazem necessários.  O primeiro deles se refere à natureza a multa aplicada, que não é tributária,  mas afeta ao controle (tratamento) administrativo das importações, como resta claro no próprio  texto legal:  “Art. 169. Constituem infrações administrativas ao controle das  importações:  I ­ importar mercadorias do exterior:  (...)  b) sem Guia de  Importação ou documento equivalente, que  não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.”  (grifo nosso)  Assim, equivocadas as menções,  tanto pelo  julgador de piso, ao art. 111 do  Código Tributário Nacional, quanto pela defesa, ao art. 112 da mesma codificação. Não se está  aqui, esclareça­se veementemente, a julgar multa tributária.  É  absolutamente  irrelevante  para  a  tributação  das  importações  ser  uma  mercadoria  sujeita  ou  não  a  licença,  ou  estar  ou  não  amparada  por  licença,  a menos  que  a  licença esteja vedada pela legislação, o que culmina na pena de perdimento e na consequente  impossibilidade de importação das mercadoria (art. 23, I do Decreto­Lei no 1.455/1976).  Quando o legislador, em 1978, tratou de “Guia de importação ou documento  equivalente”,  estava  a  se  referir  a  documento  que  autoriza  a  importação.  Daí  ser  elevado  o  percentual da multa (30%) para quem importasse mercadoria sem a “autorização”. Estamos a  tratar de  tempos  em que  a  “autorização”  tinha  aplicação ampla,  e os  controles  se davam em  papel, e não em sistemas informatizados.  O  sistema  informatizado  de  controle  do  comércio  exterior  brasileiro,  SISCOMEX, surge em 1992 (restrito, na prática, à exportação, tardando em 5 anos a se alastrar  à importação), e a norma que lhe deu amparo foi o Decreto no 660, de 25/09/1992, que dispôs,  em seu art. 6o, § 1o:  “Art.  6o  As  informações  relativas  às  operações  de  comércio  exterior, necessárias ao exercício das atividades referidas no art.  2o,  serão  processadas  exclusivamente  por  intermédio  do  SISCOMEX, a partir da data de sua implantação.  §  1o  Para  todos  os  fins  e  efeitos  legais,  os  registros  informatizados  das  operações  de  exportação  ou  de  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11128.008282/2008­39  Acórdão n.º 3401­005.288  S3­C4T1  Fl. 180          5 importação no SISCOMEX, equivalem à Guia de Exportação,  à  Declaração  de  Exportação,  ao  Documento  Especial  de  Exportação,  à  Guia  de  Importação  e  à  Declaração  de  Importação.” (grifo nosso)  O  sistema  informatizado  de  controle  do  comércio  exterior  brasileiro,  SISCOMEX, surge em 1992 (restrito, na prática, à exportação, tardando em 5 anos a se alastrar  à importação), e a norma que lhe deu amparo foi o Decreto no 660, de 25/09/1992, que dispôs,  em seu art. 6o, § 1o:  A expressão “licença de importação” já era bem conhecida mundialmente, a  ponto  de  figurar  em  um  dos  códigos  celebrados  na  Rodada  Tóquio  do  GATT,  em  1979,  e  restou  consagrada,  já  na  rodada  multilateral  de  negociações  do  GATT  (Uruguai),  que  deu  origem à OMC, e cuja ata final foi aprovada, no Brasil, pelo Decreto Legislativo no 30/1994, e  promulgada pelo Decreto no 1.355/1994), e contém um “Acordo sobre Procedimentos para o  Licenciamento  de  Importações”  (nos  três  idiomas  autênticos  do  acordo,  inglês,  francês  e  espanhol,  respectivamente,  “Agreement  on  Import  Licensing  Procedures”,  “Accord  sur  les  Procédures de Licences d'Importation”, e “Acuerdo sobre Procedimientos para el Trámite de  Licencias de Importación”).  Em  tal  acordo,  que  está  em  vigor  no  Brasil,  e  em  mais  163  países  que  compõem, atualmente, a OMC, define­se “licenciamento das importações” (Artigo 1o) como:  “...os  procedimentos  administrativos  utilizados  na  operação  de  regimes  de  licenciamento  de  importações  que  envolvem  a  apresentação  de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  (diferente  daquela  necessária  para  fins  aduaneiros)  ao  órgão  administrativo  competente,  como  condição  prévia  para  a  autorização  de  importações  para  o  território  aduaneiro  do  Membro importador”.(grifo nosso)  O  acordo  define  ainda  (Artigos  2o  e  3o),  “licenciamento  automático”  e  “licenciamento não­automático” (este, por exclusão):  “Artigo  2o.  O  licenciamento  automático  de  importações  será  definido  como  o  licenciamento  de  importações  cujo  pedido  de  licença  é  aprovado  em  todos  os  casos  e  de  acordo  com  o  disposto no parágrafo 2 (a).  2.   (...)  (a)  os  procedimentos  para  o  licenciamento  automático  de  importações  não  serão  administrados  de  modo  a  ter  efeitos  restritivos  sobre  importações  sujeitas  a  licenciamento  automático.  Considerar­se­á  que  os  procedimentos  para  o  licenciamento  automático  terão efeitos  comerciais  restritivos,  a  menos que(...)” (grifo nosso)  “Os  procedimentos  não­automáticos  para  licenciamento  de  importações  serão  definidos  como  o  licenciamento  de  importações  que  não  se  enquadre  na  definição  prevista  no  parágrafo 1 do Artigo 2o”. (grifo nosso)  Fl. 182DF CARF MF     6 No  início  da  década  de  90,  no  século  passado,  o  Brasil  ainda  tratava  de  “Guias  de  Importação”,  obtidas  em  agências  bancárias  (vide  art.  6o  da  Portaria  DECEX  8/1991), e disciplinadas pelo Departamento de Comércio Exterior (DECEX), que fazia parte da  estrutura do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (MEPF), passando ao Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo em 1992  (Lei no 8.490/1992), como uma Secretaria  (SECEX).  Em  1997,  após  a  Rodada  Uruguai,  a  incorporação  do  “Acordo  sobre  Procedimentos  para  o  Licenciamento  de  Importações”,  e  com  o  advento  do  SISCOMEX­ Importação, a SECEX, por meio de Portarias, passa a regulamentar o tratamento administrativo  das  importações,  no Brasil,  de  forma  absolutamente  desvinculada  da  tributação  (diga­se,  em  ministério diverso).  À época, o “licenciamento não­automático” era aquele que resultava em um  número  de  licença  de  importação,  que  figuraria  posteriormente  na  declaração  importação,  atestando  que  a  mercadoria  tinha  “autorização”  para  ser  importada.  E  o  licenciamento  automático  era  aquele  no  qual  sequer  era  exigida  providência  do  importador,  não  figurando  qualquer  número  de  licença  na  DI  correspondente.  Tanto  que  a  Portaria  MF/MICT  no  291/1996, que dispõe sobre o processamento das importações, no SISCOMEX, estabelece, em  seu art. 4o, § 1o, que “...no caso de licenciamento automático, as  informações serão prestadas  por ocasião da formulação da declaração para fins do despacho aduaneiro da mercadoria”.  A  mesma  subdivisão  (em  licenciamento  automático  e  não­automático)  é  assentada na Portaria SECEX no 21/1996. Todo o universo de importações brasileiras, então,  era considerado como submetido a licenciamento automático ou não automático.  No  ano  de  1997,  a  COSIT,  buscando  adaptar­se  ao  entendimento  então  predominante no então Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, publica uma série  de  Atos  Declaratórios  Normativos  dispondo  sobre  a  não  aplicação  de  penalidades,  entre  os  quais o multicitado ADN COSIT no 12, que dispõe:  “não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito doloso ou má fé por parte do declarante”.  (grifo  nosso)  O Regulamento Aduaneiro de 2002  (Decreto no  4.543/2002),  em  respeito  à  terminologia  já  adotada  no  acordo  internacional  e  nas  normas  infralegais  então  vigentes,  estabeleceu,  em  seu  art.  490,  que  a  “...importação  de  mercadoria  está  sujeita,  na  forma  da  legislação  específica,  a  licenciamento,  que ocorrerá  de  forma  automática  ou  não­automática,  por meio do Siscomex”.  Em  2003  a  SECEX  passa  a  consolidar  as  normas  sobre  tratamento  administrativo das importações, na Portaria no 17, estabelecendo, em seu art. 6o, classificação  tripartida:  “Art.  6o  O  sistema  administrativo  das  importações  brasileiras  compreende as seguintes modalidades:  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11128.008282/2008­39  Acórdão n.º 3401­005.288  S3­C4T1  Fl. 181          7 I – importações dispensadas de Licenciamento;  II – importações sujeitas a Licenciamento Automático; e  III  –  importações  sujeitas  a  Licenciamento  Não  Automático.”  (grifo nosso)  Vejam­se  os  textos  das  normas  que  tratam  das  classificações  bipartida  e  tripartida:  Portaria MF/MICT no 291/1996  Portaria SECEX no 17/2003  Art. 4o Para efeito de licenciamento da importação,  na  forma  estabelecida  pela  Secex,  o  importador  deverá  prestar  as  informações  específicas  constantes  do Anexo II.  §  1º  ­  No  caso  de  licenciamento  automático,  as  informações  serão  prestadas  por  ocasião  da  formulação  da  declaração  para  fins  do  despacho  aduaneiro da mercadoria.  § 2º ­ Tratando­se de licenciamento não automático,  as  informações a que se  refere este artigo devem ser  prestadas  antes  do  embarque  da  mercadoria  no  exterior  ou  do  despacho  aduaneiro,  conforme  estabelecido pela Secex.  Art. 7o Como regra geral, as importações brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores tão­somente providenciar o registro da  Declaração  de  Importação  – DI  no  Siscomex,  com o  objetivo de dar início aos procedimentos de Despacho  Aduaneiro  junto  à  unidade  local  da  Secretaria  da  Receita Federal – SRF.  Art. 10. Nas  importações sujeitas aos  licenciamentos  automático e não automático, o  importador deverá  prestar, no Siscomex, as informações a que se refere  o Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict no  291,  de  12  de  dezembro  de  1996,  previamente  ao  embarque da mercadoria no exterior.  A  diferença  é  sutil,  e  a  nova  classificação,  a  nosso  ver,  é  adequada  ao  “Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de  Importações”. Só há que se  falar  em  licenciamento se houver “pedido”, e o licenciamento será “automático” se o pedido é aprovado  em todos os casos, com as ressalvas previstas no acordo, e será “não automático” se depender  de análise, observando­se também a disciplina do acordo.  Mas, na prática, revele­se que o que acontece, no Brasil, é que passam a ser  chamados de “dispensados” os licenciamentos que antes eram denominados de “automáticos”  (ou, ao menos, a maioria deles).  Veja­se que só culminam, hoje, em um número de licença a constar na DI os  licenciamentos  “automáticos”  e  “não­automáticos”.  Antes  de  2003,  só  culminavam  em  um  número de licença a constar na DI os licenciamentos “não­automáticos”.  Tal  distinção  é  relevante,  a  nosso  ver,  pois  não  se  pode  imputar  falta  de  licença  a  quem  sequer  deveria  obter  licença,  ou  seja,  a  quem  sequer  deveria  passar  por  um  procedimento de licenciamento que culminaria em um número de licença.  Esses  esclarecimentos  aplicam­se  à  análise  da  jurisprudência.  Por  óbvio,  quando se falava em “licenciamento automático” em 1997, tratava­se de algo distinto daquilo  que se passou a entender como “licenciamento automático” após 2003.  Feitas essas observações preliminares, é preciso retomar a narrativa dos fatos  do presente processo, no qual, destaque­se, já não se discute a classificação das mercadorias. A  imputação fiscal para aplicação da multa por  falta de licença,  já à  luz da Portaria SECEX no  17/2003, transcrita à fl. 15.  É incontroversa ainda a informação constante ao início da fl. 16 da autuação,  de que a mercadoria estava sujeita a licenciamento não­automático. A defesa não questiona tal  Fl. 184DF CARF MF     8 informação, mas confunde registro no órgão competente (MAPA) com licença de importação,  documentos distintos apresentados junto a diferentes órgãos da administração, com diferentes  finalidades, atendendo a requisitos diferenciados.  Destaque­se que o fato de o  laudo  técnico em relação à mercadoria remeter  alguns  tópicos  ao MAPA  não  significa  que  o  registro  do  produto  possa  suprir  a  licença  de  importação, que, como exposto, é documento nitidamente sujeito a regras e requisitos distintos.  Relevante ainda destacar que a declaração de importação (DI) foi registrada  em 14/01/2004,  ou  seja,  já  na  classificação  tripartida,  sendo  igualmente  incontroverso  que  a  empresa não possuía licença de importação para a mercadoria submetida a despacho, como se  vê no extrato da DI (fl. 31):    Caso houvesse licença, seu número deveria aparecer logo abaixo da “adição”,  no SISCOMEX.  De qualquer modo, o raciocínio externado pelo julgador de piso no sentido de  que “novo”  licenciamento, automático ou não, quer dizer “nova” licença, é  incoerente com a  evolução  dos  textos  no  tempo,  aqui  demonstrada.  À  época  da  edição  do  ADN  COSIT  no  12/1997 a  expressão  “licenciamento,  automático  ou não”  abrangia  tanto  as mercadorias  com  licença de importação (LI) quanto as sem licença, sendo a distinção efetuada somente em 2003,  como exposto.  Entendo, assim, que a argumentação da DRJ, além de inovadora em relação à  autuação,  faz  leitura  em  descompasso  com  a  evolução  terminológica  na  legislação,  e  seu  impacto no ADN COSIT no 12/1997, devendo ser afastada.  Até concordo com a linha de raciocínio do julgador, com algumas aparas, se  esquecido o  texto do ADN, que fala em “licenciamento”. Por certo que uma mercadoria que  sequer  tenha  licença  de  importação,  reclassificada  para  código  NCM  que  exija  a  referida  licença,  está,  em  regra,  cometendo  grave  infração,  a  culminar  a  referida  multa.  Mas  uma  mercadoria, v.g., que tenha licença de importação, e reclassificada para código NCM que exija  outra licença, atrelada a anuente distinto, não estaria em situação idêntica? Ou seja, o simples  fato de ter ou não licença para a classificação incorreta é pouco relevante diante do fato de não  ter licença para a classificação correta.  Daí  o  texto  do  ADN  privilegiar  circunstâncias  outras  que  não  a  mera  existência de “licença” na classificação incorretamente adotada.  Voltando  à  autuação,  veja­se  que  a  razão  para  a  manutenção  da  multa,  mesmo diante do ADN COSIT no 12/1997, foi a seguinte (fl. 16):  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11128.008282/2008­39  Acórdão n.º 3401­005.288  S3­C4T1  Fl. 182          9   A defesa sustenta, em relação ao tema, que a descrição da mercadoria não foi  “inexata”,  e  que  conteve  todos  os  elementos  necessários  ao  enquadramento  pleiteado.  E  adiciona que teria o julgador de piso concordado com isso.  O  único  excerto  do  voto  do  julgador  de  piso  em  que  vejo  vestígios  de  tal  concordância se encontra à fl. 123:  “Voltando ao caso em tela, ainda que se possa considerar que a  descrição dos produtos, constantes dos itens 01 a 05 da adição  001 da Declaração de  Importação  (DI) nº 04/0.037.522­7, seja  suficiente  para  a  sua  classificação,  verifica­se  que  a  contribuinte  não  obteve  nenhum  licenciamento  de  importação  anterior que  lhe permita, então, passar à análise do  cabimento  do ADN Cosit nº 12/97. Isto porque a classificação por ela eleita  – 2942.00.90 – não exigia nenhum licenciamento.” (grifo nosso)  Nada mas fala o julgador de piso sobre a descrição dos produtos (se exata ou  inexata),  limitando­se  a  adicionar  ainda  à  autuação  dúvidas  em  relação  à  boa­fé  do  autuado  (também ausentes no lançamento), ainda à fl. 123:  “Aliás,  é  de  se  indagar  a  respeito  da  alegada  boa­fé  da  contribuinte  ao  escolher  a  classificação  fiscal  indevida,  a  qual  não exigiu licenciamento na importação, uma vez que demonstra  ter  plena  ciência  de  que  os  ingredientes  e  aditivos  para  alimentação animal devem ser registrados no MAPA e observar  a legislação vigente.”  Caso o  julgador de piso  tenha, de fato, entendido como exata e suficiente a  descrição da mercadoria (é o que também nos parece do excerto transcrito), na prática, o que  fez foi afastar as razões de autuação e a elas adicionar as suas, em uma espécie de lançamento  complementar, que escapa à competência de julgador.  Caso o julgador de piso tenha também entendido como inexata/insuficiente a  descrição da mercadoria, teria faltado tal fundamentação à decisão, o que ensejaria nulidade da  decisão por cerceamento do direito de defesa (art. 59, I do Decreto no 70.235/1972).  De  qualquer  forma,  seguindo  o  comando  do  art.  59,  §  3o,  do  Decreto  no  70.235/1972, “quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a  declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou  suprir­lhe a falta”.  Fl. 186DF CARF MF     10 Analiso, assim, se as mercadorias estavam, como prescreve o ADN COSIT no  12/1997, corretamente descritas, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao  enquadramento  tarifário  pleiteado.  Eis  o  único  tema  que  resta  a  discutir,  pois  imputado  na  autuação.  Na DI, as mercadorias foram descritas da seguinte forma (fl. 31):    Veja­se que em todas as descrições resta claro que a mercadoria se destina a  alimentação  animal,  e  em  todas  há  o  nome  comercial  do  produto  e  o  registro  no Ministério  competente, que permitem, inclusive, classificação sem necessidade de exame das mercadorias  (veja­se que a própria perícia utiliza, para a classificação, a literatura técnica – fichas técnicas  dos produtos pelo nome comercial), a menos que se suspeite que o produto importado não é o  declarado (o que não ocorre no presente processo).  Observe­se,  ainda,  pelos quesitos  formulados,  que o  laudo não afirma  estar  inexata nenhuma afirmação constante na descrição aqui transcrita (fl. 32):    Em  nenhuma  das  respostas  do  perito  (fls.  34  a  49)  se  informa  que  a  mercadoria não corresponde a aditivo antioxidante, fungistático ou acidificante, limitando­se a  perícia a atestar que “não se trata de composto orgânico de constituição química definida”, mas  de “preparação do tipo utilizada na alimentação animal”.  Ou seja, a perícia não afasta a descrição, mas apenas a classificação adotada.  A descrição, a nosso ver, é correta e suficiente, pois permite o enquadramento  do produto. Aliás, a resposta ao enquadramento, por parte do perito,  invocou exatamente sua  ficha técnica, obtida pelo nome comercial (fls. 35, 38, 41, 44 e 48):      Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11128.008282/2008­39  Acórdão n.º 3401­005.288  S3­C4T1  Fl. 183          11       Assim, é improcedente a autuação, no que se refere à aplicação da multa por  falta  de  licença  de  importação,  pois  seu  fundamento  jurídico  (descrição  inexata/insuficiente,  impedindo  a  aplicação  do ADN COSIT  no  12/1997)  não  encontra  respaldo  nos  documentos  acostados ao processo.  Em  relação  aos  demais  itens  da  autuação,  sequer  questionados  pela  defesa,  permanece hígido o lançamento. Como não há, nos autos, registro de que tenha sido pago ou  apartado  do  presente  contencioso  o  montante  referente  a  tais  rubricas,  registre­se  que  o  provimento que aqui se dá é parcial, restrito à multa por falta de licença de importação.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  do  lançamento a multa por falta de licença de importação.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 12644.000155/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/02/1999 CARGAS MANIFESTADAS E NÃO LOCALIZADAS. São consideradas extraviadas as cargas manifestadas e não localizadas, sobre elas sendo lícito aplicar os tributos, bem como eventuais juros de mora e multas. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELOS TRIBUTOS DEVIDOS SOBRE OS PRODUTOS EXTRAVIADOS. Para efeitos fiscais o transportador é responsável pelo extravio de volumes constantes em manifesto de carga. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. É vedado inovar na postulação recursal para incluir matérias diversas daquelas anteriormente deduzidas quando da impugnação do lançamento fiscal. À exceção de matérias de ordem pública, estão preclusas as questões arguidas somente na fase recursal.
Numero da decisão: 3302-006.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­006.024  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ II  Recorrente  ABASA AEROLINHA BRASILEIRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 04/02/1999  CARGAS MANIFESTADAS E NÃO LOCALIZADAS.  São consideradas extraviadas as cargas manifestadas e não localizadas, sobre  elas  sendo  lícito  aplicar  os  tributos,  bem  como  eventuais  juros  de  mora  e  multas.  RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR  PELOS  TRIBUTOS  DEVIDOS SOBRE OS PRODUTOS EXTRAVIADOS.   Para  efeitos  fiscais  o  transportador  é  responsável  pelo  extravio  de  volumes  constantes em manifesto de carga.  MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  vedado  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  matérias  diversas  daquelas  anteriormente  deduzidas  quando  da  impugnação  do  lançamento  fiscal. À exceção de matérias de ordem pública, estão preclusas as questões  arguidas somente na fase recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer,  parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 64 4. 00 01 55 /2 00 8- 15 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 12644.000155/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.024  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  Por bem descrever os fatos, transcrevo e adoto o relatório do acórdão nº 16­ 060.599, da 11ª Turma da DRJ/SPO, proferido na sessão de 21 de agosto de 2014:  Tratam  os  autos  de  notificação  de  lançamento  (fl.  2  e  ss),  no  valor  de R$ 12.164,30,  decorrente  de  procedimento  de  vistoria  aduaneira  que  resultou  na  cobrança  dos  tributos  incidentes  sobre a  importação e multa prevista pelo art. 628,  III, “d”, do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543/2002),  em  razão  do  extravio  de  mercadorias  amparadas  pelo  conhecimento  aéreo  AWB 549 1207 2605.  Conforme consta do Relatório do Termo de Vistoria (fls. 8 e ss),  à vista dos documentos juntados ao processo, constata­se que a  carga  chegou  ao  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos  em  21/09/2007,  termo de entrada 07004199­7, sendo  informado no  sistema  MANTRA  pela  transportadora,  a  quantidade  de  194  (cento e noventa e quatro) volumes, pesando 1.887,00 kgs, com  tratamento de carga 2 — TC2 (conexão imediata nacional).  A  DTA  registrada  07/0384901­8,  com  número  da  Invoice  101262,  foi  parametrizada  para  o  canal  vermelho  e  em  verificação  física  constatou­se  que  a  fatura  descrevia  102  videogames WII  system Nintendo,  e  na  realidade  havia  90 WII  system Nintendo e 794 playstation II não descritos na fatura.  Posteriormente foi apresentada a Invoice 10788B, relacionando  800 unidades do vídeo game playstation II. Tal fatura não estava  descrita no conhecimento aéreo.  Indeferiu­se a DTA 07/0384901­8 pela perda da espontaneidade  e fatura em desacordo com o conteúdo da carga.  A vistoria aos 189 volumes apresentados, resultou na falta de 10  PLAYSTATION  II  e  de  09  WII  SYSTEM  NINTENDO,  sendo  atribuída responsabilidade pelo extravio ao transportador aéreo,  empresa ABSA.  Cientificada da notificação de lançamento em 05/092008 (fls. 2),  a autuada apresentou impugnação em 12/09/2006 (fls. 38 e ss),  alegando em síntese que:  Em  21.09.2007  desembarcou  no  ALF/Viracopos  a  mercadoria  amparada  pelo  conhecimento  aéreo  AWB  549  1207  2605,  através de vôo TUS 843;  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 12644.000155/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.024  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  carga  estava  consolidada  em  um  total  de  194  volumes  com  1887,00  quilos,  contendo  unidades  de  vídeo  game  PLAYSTATION II e WII SYSTEM NINTENDO.  Conforme consta no sistema MANTRA a mercadoria estava sob  tratamento de carga 2­ TC2, ou seja, conexão imediata nacional,  sendo  a  mesma,  tão  pronto  desembarcada,  encaminhada  ao  Terminal de Cargas da INFRAERO para sua armazenagem.  Inexplicavelmente  5  volumes  de  carga  simplesmente  desapareceram.  Atribui  responsabilidade  pelo  extravio  à  infraero,  uma  vez  que  esta  opera  com  monopólio  absoluto  da  administração  dos  aeroportos  brasileiros,  inclusive  nos  Terminais  de  Cargas  Aéreas.  Ressalta  que  a  INFRAERO  não  disponibiliza  espaço  seguro  ou  fechado  no  interior  do  seu  armazém,  tampouco  permite que as  transportadoras  coloquem câmeras particulares  de  segurança  ou  que  contratem  pessoal  de  segurança  terceirizado, que não seja da própria INFRAERO.  Uma  vez  demonstrado  que  a  negligência  da  INFRAERO  em  relação  à  segurança  do  TECA  viola  frontalmente  o  principio  constitucional  da  "eficiência",  merece  a  mesma  ser  responsabilizada no caso em debate.  Entende  que  se  a  mercadoria  deu  entrada  no  Terminal  de  Cargas,  conforme  consta no TECAPLUS  e  ali  desapareceu,  tal  fato deve­se única e exclusivamente a INFRAERO, posto restar  evidente que esta transportadora em nada contribuiu para com a  ocorrência do evento danoso.  Avoca  o  artigo  20  da  Convenção  de  Varsóvia,  legislação  aplicável  ao  transporte  aéreo  internacional,  prevê  que  “o  transportador  não  será  responsável  se  provar  que  tomou  e  tomaram  os  seus  prepostos  todas  as medidas  necessárias  para  que  não  produzisse  o  dano,  ou  que  lhes  não  foi  possível  tomá­ las”.  Junta jurisprudência  Ao final requer a improcedência da ação  É o relatório  No acórdão do qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos,  foi  julgada  improcedente  a  impugnação  realizada  pela  contribuinte,  mantendo­se  o  crédito  tributário apurado, sendo traduzido na seguinte emenda:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 21/09/2007  VISTORIA  ADUANEIRA.  EXTRAVIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 12644.000155/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.024  S3­C3T2  Fl. 5          4 Atribui­se ao  transportador a  responsabilidade pelos  tributos e  multa  incidentes  sobre o extravio de mercadoria desembarcada  não  destinada  a  armazenamento,  conforme  os  registros  do  sistema MANTRA.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  r.  decisão  acima  transcrita  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário onde inova em suas razões sem qualquer justificativa, trazendo tópicos não  tratados  em  sua  impugnação,  repetindo  alguns  argumentos  trazidos  na  peça  de  defesa,  requerendo ao final, novamente, a total procedência de seu apelo.  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  I ­ Da Preclusão ­ Matérias não alegadas na impugnação  Conforme  relatado  acima  a  recorrente,  sem  apresentar  qualquer  razão  que  pudesse  dar  guarida  a  sua  pretensão,  inovou  em  seu  recurso  voluntário,  trazendo  para  a  discussão matérias que não foram objeto de impugnação.  Alega que estaria evidenciada a nulidade do procedimento fiscal por não ter  ocorrido  a  apuração  do  extravio  da  carga,  ilegalidade  na  imposição  tributária,  nulidade  na  apuração  do  foto  gerador  da  obrigação  tributária,  entrega  dos  volumes  ao  depositário  e  presunção de boa­fé que afastariam a multa. No entanto, referida alegação não figura da peça  impugnatória, sendo certo que essa é a primeira oportunidade que a recorrente trata do assunto.  No  mesmo  sentido  encontram­se  as  alegações  relacionadas  à  suposta  ausência de prova quanto ao extravio, que sequer são acompanhadas de documentos ou mesmo  apontamento de fatos concretos que poderiam em tese comprovar a mencionada nulidade.  Analisando o caderno processual, pude apurar que as alegações trazidas pelo  recorrente não podem prosperar, em primeiro lugar porque não traz prova nenhuma quanto as  suas  alegações  e,  em  segundo  lugar,  porque  entendo  como  preclusas  essas  alegações,  pois,  como dito anteriormente, não foram objeto, oportunamente, da impugnação ao lançamento.  Visando  delimitar  a  matéria  objeto  do  julgamento,  observe­se  que  a  interposição  de  recurso  voluntário  transfere  ao  órgão  ad  quem,  o  reexame  da  matéria  impugnada. Assim, o recurso não devolve a instancia superior o conhecimento da matéria não  contestada quando da impugnação do lançamento.  É  exatamente  esse  o  sentido  o  disposto  no  art.  17  do  Decreto  70.235/72,  vejamos:  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante."  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 12644.000155/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.024  S3­C3T2  Fl. 6          5 Desta forma, podemos concluir que a norma quer nos trazer a disposição de  que  não  é  permitido  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  matérias  diversas  daquelas  anteriormente deduzidas.  No  caso,  por  hipótese,  de  ser permitida  tal  postulação  estaríamos  diante  de  afronta  do  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  havendo  por  conseguinte  a  supressão  de  instância o que não é permitido pela legislação que rege a matéria.  Desta feita, considerando a inovação realizada pela recorrente, que trouxe na  peça recursal matérias outrora não levadas ao debate na oportunidade da impugnação, fato esse  que  nos  leva  a  afirmar  que  houve  preclusão  quanto  a  tais  matérias,  delas  não  tomo  conhecimento.  II ­ Da suposta Responsabilidade da INFRAERO  Segundo  o  entendimento  da  recorrente,  a  responsabilidade  relacionada  ao  extravio  das  mercadorias  deveria  ser  imputada  à  INFRAERO,  pois  a  carga  logo  que  desembargada teria sido entregue ao depositário.  No entanto, em que pese seus argumentos, não houve a juntada de qualquer  prova que pudessem embasar suas alegações.  Pois  bem.  Ferramenta  de  controle  aduaneiro,  o  MANTRA,  é  um  sistema  informatizado, onde, dentre outras previsões, encontramos a disciplina dos procedimentos de  controle de cargas aéreas procedentes do exterior.  A alimentação do MANTRA com as informações das cargas provenientes do  exterior  é  de  responsabilidade  do  importador,  devendo  ser  feita  previamente  à  chegada  do  veículo  em  que  é  realizado  o  transporte  e  dirigida  à  unidade  da  RFB  responsável  pela  jurisdição do local do desembarque.   Ressalta­se que em casos específicos, previsto no regulamento do MANTRA,  é garantido ao importador promover informações complementares, na hipótese de se verificar a  necessidade de correções quanto a quantidade dos produtos importados, por exemplo.  No  caso  em  apreço  não  houve  qualquer  informação  de  incorreção  ou  inexatidão dos produtos por parte da recorrente, que repita­se, segundo a legislação pertinente é  a responsável pela alimentação do MANTRA com as informações da importação.  Contradizendo as alegações da recorrente, os documentos carreados aos autos  dão  conta  de  que  a  carga  importada  destinava­se  a  trânsito  imediato,  não  sendo  objeto  de  armazenamento e, por conseguinte, impossível a tentativa de responsabilização da INFRAERO  pelo extravio das mercadorias.  O fato de a averiguação de extravio ter ocorrido somente 1 (um) ano após da  descarga  dos  volumes,  não  serve  como  razão  para  a  responsabilização  da  INFRAERO  pelo  desaparecimento das mercadorias.   Vale  ressaltar  que  a  INFRAERO,  conforme  se  depreende  do  relato  de  fls  36/37,  armazenou  189  volumes,  como  o  peso  total  de  1801kg.  Tal  informação  não  foi  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 12644.000155/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.024  S3­C3T2  Fl. 7          6 questionada  pela  recorrente  e  evidencia  que  quando  do  extravio  dos  volumes,  os  produtos  estavam sob sua responsabilidade.  Assim,  inadmissível  é  a  tentativa  de  responsabilização  do  depositário  na  presente demanda, simplesmente pelo fato que os volumes extraviados não terem permanecido  sob sua responsabilidade. Vale lembrar que há a previsão expressa de sua responsabilidade na  Norma  (art.  593, Decreto  nº  4.543/2002),  quando determina  que o depositário  responde por  avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia.  Por  todo  o  exposto  pelos  documentos  trazidos  ao  presente  caderno  processual,  e  diga­se  de  passagem,  não  contraditados  pela  recorrente,  a  mercadoria  devidamente  manifestada  e  informada  junto  ao  MANTRA,  não  foi  encontrada  quando  da  realização  da  descarga,  sendo  certo  que  nesses  casos  a  responsabilidade  fica  carg  do  transportador.  Vejamos o que dispõe o Decreto nº 4.543/2002, quando trata do assunto em  análise:  “Art.  591.  A  responsabilidade  pelo  extravio  ou  pela  avaria  de  mercadoria  será  de  quem  lhe  deu  causa,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  do  imposto  de  importação  que,  em  conseqüência,  deixar  de  ser  recolhido,  ressalvado  o  disposto  no  art.  586  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art. 60, parágrafo único).   Art.  592.  Para  efeitos  fiscais,  é  responsável  o  transportador  quando houver (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 41):   (...)   VI  ­  extravio,  constatado  na  descarga,  de  volume  ou  de  mercadoria a granel, manifestados.   Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  591,  verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram  a  ocorrência  de  caso  fortuito  ou  força maior  que  possa excluir a sua responsabilidade.”  Desta forma, por todo o acima exposto, em conjunto com a análise de todo o  conjunto probatório, podemos verificar não haver guarida às alegações trazidas pela recorrente,  permanecendo sob a sua responsabilidade o extravio da carga transportada.  III ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto no seguinte sentido, conhecer em parte do recurso  voluntário, no entanto, na parte conhecida negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 12644.000155/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.024  S3­C3T2  Fl. 8          7                             Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.720021/2011-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 ACORDO DE BITRIBUTAÇÃO. ART. 7º. LUCROS NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO. No caso de a autoridade fiscal ter reconhecido a incidência do acordo de bitributação, a sua aplicação deve ser realizada de forma consistente. Impossibilidade de inovação de lançamento pelo afastamento do tratado. TRIBUTAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR. EXERCÍCIO FISCAL DA EMPRESA ESTRANGEIRA. Sendo distintos os exercícios fiscais, devem ser adicionados à base de cálculo do IRPJ e CSLL, em 31/12 de um determinado exercício, os lucros apurados conforme o exercício fiscal disciplinado pela legislação estrangeira.
Numero da decisão: 9101-003.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no me´rito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas concluso~es os conselheiros Fla´vio Franco Corre^a, Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Arau´jo. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no me´rito, (i) por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento em relac¸a~o ao ano-calenda´rio 2006 e, (ii) por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial em relac¸a~o ao ano-calenda´rio 2007, para excluir o lucro auferido no quarto trimestre deste ano, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra. Manifestou intenc¸a~o de apresentar declarac¸a~o de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF n. 343/2015 (RICARF). Nos termos do Art. 58, §5, Anexo II do RICARF, o conselheiro Demetrius Nichele Macei na~o votou quanto ao conhecimento dos recursos, por se tratar de questa~o ja´ votada pelo conselheiro Jose´ Eduardo Dornelas Souza na reunia~o anterior. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fla´vio Franco Corre^a, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Fla´vio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Arau´jo (Presidente em Exerci´cio). Ausente, justificadamente, o conselheiro Andre´ Mendes Moura, substitui´do pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.664  –  1ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Tributação de lucros no exterior.  Recorrentes  MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.              FAZENDA NACIONAL         ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  ACORDO  DE  BITRIBUTAÇÃO.  ART.  7º.  LUCROS  NO  EXTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO.  No  caso  de  a  autoridade  fiscal  ter  reconhecido  a  incidência  do  acordo  de  bitributação,  a  sua  aplicação  deve  ser  realizada  de  forma  consistente.  Impossibilidade de inovação de lançamento pelo afastamento do tratado.  TRIBUTAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR. EXERCÍCIO FISCAL DA  EMPRESA ESTRANGEIRA.   Sendo distintos os exercícios fiscais, devem ser adicionados à base de cálculo  do IRPJ e CSLL, em 31/12 de um determinado exercício, os lucros apurados  conforme o exercício fiscal disciplinado pela legislação estrangeira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  negar­lhe  provimento. Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Flávio  Franco  Corrêa,  Viviane  Vidal  Wagner,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (suplente  convocado),  Demetrius  Nichele Macei  e  Rafael  Vidal  de  Araújo.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e, no mérito, (i) por unanimidade de votos, em dar­lhe provimento em relacã̧o ao  ano­calendário 2006 e, (ii) por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial em relação ao  ano­calendário 2007, para excluir o lucro auferido no quarto trimestre deste ano, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra. Manifestou intenção de apresentar  declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Entretanto, findo o prazo regimental, a  Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos  termos do §7, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF n. 343/2015 (RICARF). Nos termos do  Art. 58, §5, Anexo II do RICARF, o conselheiro Demetrius Nichele Macei não votou quanto     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 72 00 21 /2 01 1- 81 Fl. 2573DF CARF MF     2 ao conhecimento dos recursos, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro José Eduardo  Dornelas Souza na reunião anterior.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes  Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se de  recurso especial  interposto por MARFRIG GLOBAL FOODS  S.A.,  bem  como  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  face  do  acórdão  n.  1402­ 002.388  (doravante  “acórdão a quo” ou  “acórdão  recorrido”),  proferido pela  então 2a Turma  Ordinária, 4a Câmara, 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O caso trazido a esta e. CSRF diz respeito à suposta falta de adição à base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  de  lucros  auferidas  por  empresas  controladas  pela  recorrente  residentes no exterior, em face da aplicação do art. 74 da MP 2.158.  Em relação à tributação dos lucro auferidos pela empresas controladas direta  “Argentine, Breeders & Packers (AB&P)”, bem como pela controlada indireta “Quick Food”,  ambas  residentes  na  Argentina,  discute­se  a  aplicação  do  acordo  de  bitributação  celebrado  entre o Brasil e a Argentina (Decreto n. 87.976/82). O voto vencedor do acórdão recorrido, do  i. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, assim decidiu sobre a questão:  “Especificamente em relação aos lucros da empresa QUICK FOODS, temos  que o procedimento de desconsideração da companhia controladora interposta  (holding), a HORIZON, localizada Delaware (EUA), considerandoa ente  totalmente translúcido, não pode afetar as relações jurídicas remanescentes  após essa manobra excepcional, vez que, per si, estão livres e desvinculadas das  características utilizadas para fundamentar o afastamento daquela outra pessoa  jurídica.   Assim, retirando a HORIZON (Delaware) da cadeia societária internacional, o  que temos sob análise é uma legítima relação societária direta, entre a empresa  brasileira, ora Recorrente, e sua controlada situada na Argentina.   Em relação à empresa AB & P, não há necessidade qualquer ponderação ou  consideração especial, vez que tratase simplesmente de controlada direta,  situada na Argentina.”  Em  relação  à  tributação  dos  lucro  auferidos  pelas  empresas  controladas  diretas “Tacuarembo” e “Inaler”, ambas residentes no Uruguai, a discussão é diversa, pois não  há acordo de bitributação celebrado entre o Brasil e o Uruguai.   Fl. 2574DF CARF MF Processo nº 16643.720021/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.664  CSRF­T1  Fl. 752          3 A  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte procedente, com o consequente cancelamento do auto de infração. No entanto, a  Turma a quo  decidiu  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício,  proferindo  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  DISPONIBILIZAÇÃO  PARA  CONTROLADORA  NO  BRASIL.  MEDIDA  PROVISÓRIA No 2.158­35/01. EMPRESAS NO URUGUAI.  Para  fim de determinação da base de cálculo do  Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  os  lucros  auferidos  por  controlada  no  exterior  são  considerados  disponibilizados  para a controladora no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados.  Disciplina  conferida  pelo  art.  25,  da  Lei  no  9.249/95,  c/c  art.  74  da MP  no  2.158­35/01.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NO EXTERIOR.  Os  comprovantes  dos  tributos  pagos  no  exterior  devem  estar  à  disposição  da  fiscalização  imediatamente  após  o  encerramento  dos  respectivos  exercícios  a  que se referem. Em não havendo nos autos nenhuma razão que justifique, a teor  do  art.  16,  §  4o,  do  Decreto  no  70.235/72,  a  impossibilidade  de  sua  apresentaçaõ no tempo devido, cumulada com a ausência de fumus boni juris de  que  os  mesmos  seriam  capazes  de  comprovar  o  alegado  recolhimento  do  imposto,  para  efeito  de  compensaca̧õ,  impõe­se  a  sua  rejeica̧õ  para  tal  desiderato. Acresça­se a exigência do necessário reconhecimento do respectivo  órgão  arrecadador  no  exterior,  sua  consularizaçaõ  na  reparticã̧o  brasileira,  cumulada com a traduçaõ por tradutor juramentado.  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  POR  INTERMÉDIO  DE  SOCIEDADE  CONTROLADA.  ADIÇAÕ  DOS  RESULTADOS  NA  INVESTIDORA BRASILEIRA.  No julgamento da ADI 2.588/DF, em relação à constitucionalidade da aplicacã̧o  do  art.  74  da MP  no  2.158/01  aos  lucros  auferidos  por  empresa  controlada,  situada  fora  de  paraísos  fiscais  ou  de  países  com  tributaçaõ  favorecida,  não  houve  a  apreciaçaõ  necessária  da  matéria  para  promover  o  resultado  típico  dessa Ação, capaz de produzir efeitos erga omnes.  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  POR  INTERMÉDIO  DE  SOCIEDADE  CONTROLADA  LOCALIZADA  NA  ARGENTINA.  EXISTÊNCIA  DE  CONVENÇÃO  DESTINADA  A  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇAÕ. IDENTIDADE. APLICAÇAÕ DO ART.7.  O  art.  74  da  MP  no  2.158/01  tem  efeito  de  norma  CFC  por  considerar  transparente  as  controladas  e  coligadas  no  exterior,  mas  não  possui  a  sua  finalidade  típica,  antiabusiva,  específica  e  excepcional,  o  que  permitiria  sua  aplicação em harmonia com as disposições das normas internacionais, firmadas  com o intuito de se evitar a dupla tributacã̧o.  A  hipótese  de  tributação  delineada  pelo  art.  25  da  Lei  no  9.249/95,  em  comunhão com a disposicã̧o do art. 74 da MP no 2.158/01, atrai e confirma a  inciden̂cia  do  art.  7o  da  Convenção  firmada  entre  Brasil  e  Argentina,  sendo  norma de bloqueio, afastando a legislaçaõ doméstica, prevalecendo o disposto  no  pacto  internacional,  como  previsto  no  comando  do  art.  98  do  CTN,  reiteradamente confirmado pelo E. STJ.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007  Fl. 2575DF CARF MF     4 TRATADO  BRASIL­ARGENTINA  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇAÕ.  APLICAÇÃO  À  CSLL.  DISPOSIÇÃO  NORMATIVA  EXPRESSA.  A norma interpretativa contida no art. 11 da Lei no 13.202/15 (modalidade que  guarda  eficácia  retroativa)  expressamente  estende  à  referida  Contribuição  Social as disposições dos Acordos e Convenções internacionais para se evitar a  dupla tributacã̧o.    A  PFN  interpôs  recurso  especial,  no  qual  requer  a  reforma  do  acórdão  na  parte  em  que  lhe  foi  desfavorável.  Alega  a  PFN  que  o  acórdão  a  quo  teria  reconhecido  a  incidência do acordo Brasil­Argentina para afastar a incidência do art. 74 da MP 2.158, o que  divergiria do  entendimento  adotado por outras Turmas deste Tribunal  (e­fls.  2179 e  seg.). O  referido recurso foi integralmente admitido por despacho (e­fls. 2274 e seg.).   O contribuinte apresentou contrarrazões, em que requer não seja conhecido o  recurso especial interposto pela PFN e, se admitido, requer o seu não provimento (e­fls. 2297 e  seg.).  Por sua vez, o contribuinte também interpôs recurso especial, especialmente  no que diz respeito ao tema do exercício fiscal das empresas sediadas no Uruguai. A Turma a  quo teria entendido que haveria dois critérios distintos para tratar da apuração e demonstração  do  lucro auferido por empresa  sediada no exterior:  (i)  se empresas coligadas, estas deveriam  observar o exercício fiscal da empresa estrangeira; (ii) se empresas controladas, estas deveriam  observar o exercício fiscal brasileiro. No entanto, alega o contribuinte que esse entendimento  diverge do que vem sendo decidido por outras Turmas deste Tribunal  (e­fls. 2380 e seg.). O  referido recurso foi integralmente admitido por despacho (e­fls. 2557 e seg.).   A PFN apresentou contrarrazões ao recurso especial, nas quais, embora não  se  oponha  ao  conhecimento  do  recurso  especial  do  contribuinte,  requer  lhe  seja  negado  provimento.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator  Conhecimento  Em sede de contrarrazões, o contribuinte se opõe ao conhecimento do recurso  especial interposto pela PFN, nos seguintes termos:  “Inicialmente,  é  preciso  consignar  que  o  inconformismo  fazendário  é  claramente  incognoscível,  eis  que  não  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Deveras, apesar de o citado Acórdão Paradigma (Acórdão n. 1301­002.158) ter  sido formado em Processo de interesse da própria ora Recorrida, o fato é que os  lanca̧mentos discutidos nos dois feitos são manifestamente diversos, razão pela  qual  os Colegiados  –  que  em  verdade  têm  o mesmo  entendimento  quanto  ao  tema de fundo – chegaram a tais conclusões aparentemente conflitantes.  Com efeito, é absolutamente estreme de dúvidas que tanto a Turma a qua (2a  Turma da 4a Câmara da 1a Seção) quanto a Turma prolatora do Paradigma (1a  Turma  da  3a  Câmara  da  1a  Seção)  têm  uníssono  posicionamento  segundo  o  qual o Tratado Brasil­Argentina para Evitar Dupla Tributacã̧o não tem o condão  Fl. 2576DF CARF MF Processo nº 16643.720021/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.664  CSRF­T1  Fl. 753          5 de afastar exigências de IRPJ e CSLL sobre os lucros auferidos por controladas  argentinas.  A  única  razão  pela  qual  a  r.  Turma  Recorrida  houve  por  bem  afastar  as  exigências de IRPJ e CSLL sobre os lucros auferidos por investidas argentinas  reside  no  fato  de  que,  no  caso  concreto,  a  PLENA APLICABILIDADE DA  CONVENÇÃO  FOI  ADMITIDA  COMO  PREMISSA  PELA  PRÓPRIA  AUTORIDADE AUTUANTE, não  sendo dado a órgãos  julgadores modificar  os critérios do lançamento formalizado por autoridade competente.  Noutros  termos,  não  há  que  se  falar  em  legislaca̧õ  tributária  interpretada  de  forma divergente por dois colegiados do CARF, muito pelo contrário.  Realmente, caso o processo em epígrafe encerrasse típicas autuações de IRPJ e  CSLL sobre lucros auferidos por controladas argentinas, então não há dúvidas  de que o Colegiado Recorrido teria mantido os lançamentos fiscais, sendo certo  que  o  argumento  do  Tratado  seria  insuficiente  para  o  cancelamento  das  exigências fiscais.  Nada  obstante,  em  razão  de  aspectos  particularíssimos  dos  lanca̧mentos  encerrados neste processo, a Colenda Turma acabou por afastar as exigências  sobre os lucros auferidos pelas empresas argentinas, conclusão que se mostrou  necessária  a  despeito  do  sedimentado  entendimento  do  Colegiado  quanto  à  possibilidade  de  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  lucros  auferidos  por  investidas sitas em países com os quais o Brasil mantém Acordos para evitar a  bitributação (Modelo OCDE).  (...)”  Compulsando os acórdãos paradigmas e recorrido, não é possível alcançar a  conclusão exposta pelo contribuinte.  Ocorre  que  o  acórdão  recorrido  despendeu  toda  a  sua  argumentação  no  sentido de que a Convenção Brasil­Argentina impediria a aplicação do art. 74 da MP 2158, em  sentido justamente oposto do quanto decidido no acórdão paradigma.  É certo que a declaração de voto apresentada nos presentes autos, em face do  julgamento  a  quo,  faz  referência  a  peculiaridades  do  caso  concreto  que,  em  tese,  poderiam  distingui­lo  do  caso  analisado  no  acórdão  indicado  como  paradigma.  Contudo,  é  forçoso  reconhecer  que  a  divergência  ensejadora  do  recurso  especial  deve  ser  aferida  entre  o  voto  vencedor (e não a declaração de voto) e o acórdão indicado como paradigma.  Assim,  compreendo  que  o  despacho  de  admissibilidade  bem  analisou  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da PFN,  concluindo  corretamente quanto  à  legitimidade de seu integral conhecimento.  Com relação ao recurso especial interposto pelo contribuinte, com relação ao  qual  não  há  oposição  ao  seu  conhecimento,  compreendo  que  o  despacho  de  admissibilidade  bem analisou os requisitos de admissibilidade, concluindo corretamente quanto à legitimidade  de seu integral conhecimento.    Mérito  1. RECURSO ESPECIAL DA PFN: Aplicação do acordo de bitributação celebrado pelo  Brasil com a Argentina.  Fl. 2577DF CARF MF     6 Para que bem se delimite a matéria em análise, é necessário observar que os  tratados  de  dupla  tributação  são  vocacionados  a  cobrir  o  sistema  jurídico  de  dois  diferentes  Estados contratantes. As normas do acordo internacional se sobrepõem total ou parcialmente às  normas brasileiras de incidência tributária, levando­as, nessa parcela de contato, à sombra (ou  melhor,  à  não  aplicação). As  normas  domésticas  de  incidência  tributária  que  permanecerem  iluminadas  serão  aplicadas  normalmente,  tal  como  acordado  entre  ambos  os  Estados  contratantes por meio do tratado de bitributação. 1  A análise para a aplicação dos acordos de bitributação pode exigir, portanto,  dois  estágios:  um  atinente  ao  Direito  doméstico  dos  Estados  contratantes  (hipóteses  de  incidência tributária estabelecidas pelas  legislações nacionais) e, outro, atinente ao respectivo  acordo  internacional  (norma que  irá se sobrepor à norma brasileira e delimitar a sua eficácia  desta). Esses dois estágios, nucleares para a solução do presente caso, estão bem delimitados  nos autos:    i) Norma brasileira de  incidência  tributária: nesse estágio, é preciso  decidir se os rendimentos tributados pelo art. 25 da Lei n. 9.249/95 c/c a  MP  n.  2.158­35/2001  devem  ser  qualificados  como  “lucros”  ou  como  “dividendos pagos”.    ii) Norma  do  acordo  de  dupla  tributação:  nesse  estágio,  é  preciso  reconhecer a norma do acordo Brasil­Argentina, que deve se se sobrepor  à  norma  brasileira  e  delimitar  a  sua  eficácia  (CTN,  art.  98).  Entre  os  dispositivos que devem ser analisados nesses acordos, destacam­se o art.  7o (“lucros de pessoas jurídicas”), art. 10 (“dividendos pagos”) e o art. 23  (Métodos para evitar dupla tributação).  Em geral, a doutrina do Direito tributário internacional há tempos admite ser  infrutífera a antiga disputa quanto à “melhor” ordem de análise desses estágios, pois em nada  prejudica  o  resultado  interpretativo.2  Neste  voto,  em  particular,  primeiro  será  analisada  a  legislação brasileira de tributação dos lucros no exterior e, na sequência, os aludidos acordos  internacionais celebrados pelo Brasil, a fim de verificar se restou (ou não) reservado ao Brasil  competência para exercer a tributação levada a termo no AIIM sob julgamento.  Contudo, antes de prosseguir com a análise, por força do que dispõe o art. 62  do RICARF, é preciso observar que ADI n. 2588,  julgado pelo STF, não possui abrangência  sobre  todos  os  pontos  discutidos  no  presente  processo  administrativo3,  não  vinculando  ou  mesmo orientando esta CSRF para a solução do litígio.  Em 10.04.2013, o Plenário do STF prolatou decisão na ADI 2588, de forma a  declarar:                                                    1 VOGEL, Klaus. Klaus Vogel on Double Taxation Conventions. Kluwer : London, 1999, p. 31‐32. “Illustratively expressed:  the treaty acts like a stencil that is placed over the pattern of domestic law and covers over certain parts”.   2 Vide, nesse sentido: LANG, Michael. Introduction to the law of double taxation conventions.  Vienna : Linde, 2013, p. 36  e  seg  (embora  o  professor  apresente  preferência  por  iniciar  pela  análise  do  Direito  doméstico);  SCHOUERI,  Luís  Eduardo. Preços de transferência no direito tributário brasileiro. São Paulo: Dialética, 2013, p. 414. (“Da autonomia dos  momentos  de  exame  do  direito  interno  e  do  acordo  de  bitributação  decorre,  de  um  lado,  a  possibilidade  de  se  examinarem um acordo ou o outro, sem qualquer ordem de preferência e, como corolário, a independência na aplicação  de conceitos e categorias de direito tributário.”).  3 Por essa ação judicial, questionou­se, sobretudo, a incidência do IRPJ e da CSLL na data do balanço no qual  tiverem sido  apurados,  com  base  no  argumento  central  de  que  a  incidência  deveria  ocorrer  apenas  no  momento  em  que  há  a  efetiva  distribuição  dos  resultados,  pois  a  antecipação  do  critério  temporal  da  hipótese  de  incidência  desses  tributos  constituía  presunção  absoluta  da  disponibilidade  dos  resultados  auferidos  pelas  sociedades  controladas  no  exterior,  a  ferir  o  conceito  constitucional de renda.  Fl. 2578DF CARF MF Processo nº 16643.720021/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.664  CSRF­T1  Fl. 754          7 ­  A  inconstitucionalidade  do  art.  74  da  MP  n.  2.158­35/01  às  empresas  nacionais  coligadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  em  países  sem  tributação  favorecida, ou que não sejam “paraísos fiscais”;     ­ A inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 74 da MP 2.158­35/01, de  modo  que  o  texto  impugnado  não  pode  ser  aplicado  em  relação  aos  lucros  apurados  até  31  de  dezembro  de  2001,  por  força  do  princípio  da  irretroatividade;    ­  A  constitucionalidade  do  art.  74  da  MP  n.  2.158­35/01  às  empresas  nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação  favorecida ou não, ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados  (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei).  A  referida  decisão  seria  decisiva  para  o  presente  julgamento  caso  a  MP  2.158­35/01  houvesse  sido  declarada  integralmente  inconstitucional,  o  que  obrigaria  o  cancelamento  do  lançamento  tributário  sob  análise.  Contudo,  a  declaração  de  constitucionalidade em questão em nada altera o julgamento do presente caso. Ocorre que, caso  não  houvesse  nenhuma  decisão  do  STF  confirmando  a  validade  da  MP  2.158­35/01,  o  julgamento conduzido no âmbito do CARF deveria adotar, de qualquer  forma, a premissa de  sua constitucionalidade (RICARF, art. 62).   É  de  extrema  importância  observar  que,  na  aludida  ADIN,  em  momento  algum o STF afirmou que aludida a tributação brasileira incidiria sobre dividendos fictamente  considerados pagos pela controlada estrangeira. A propósito, a decisão proferida pelo STF não  tratou da hipótese em que há a incidência de acordo de bitributação.     1.1. A legislação brasileira de tributação dos lucros de controladas e coligadas no exterior  e os rendimentos tributados no auto de infração.    Até janeiro de 1996, as empresas residentes no Brasil sofriam a incidência de  IRPJ  apenas  sobre  as  rendas  derivadas  de  fontes  nacionais  (princípio  da  territorialidade  formal).  Apenas  com  Lei  n.  9.249,  de  26.12.1995,  foi  introduzida  no  ordenamento  pátrio  a  regra  da  tributação  da  renda  em  bases  mundiais  (princípio  da  universalidade  ou  territorialidade material)4:  Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão  computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente  ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano.   § 1º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados  na  apuração  do  lucro  líquido  das  pessoas  jurídicas  com  observância  do  seguinte:  I  ­  os  rendimentos  e ganhos de  capital serão  convertidos  em Reais de  acordo  com  a  taxa  de  câmbio,  para  venda,  na  data  em  que  forem  contabilizados  no  Brasil;  II  ­  caso  a moeda em que  for  auferido o rendimento ou ganho de capital  não  tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte­americanos e, em  seguida, em Reais;                                                    4  Sobre  tal  concepção  de  territorialidade  formal  e  material,  vide:  TIPKE,  Klaus;  LANG,  Joachim.  Direito  tributário  (Steuerrecht). Volume  1. Tradução  da  18a  edição  alemã,  totalmente  refeita,  de Luíz Dória  Furquim.  Porto Alegre  :  Sergio  Antonio Fabris Editor, 2008, p. 103­104; SCHOUERI, Luís Eduardo. Tratados e Convenções Internacionais sobre Tributação,  in  Revista de Direito Tributário Atual n. 17. São Paulo : IBDT/Dialética, 2003, p. 20­50.  Fl. 2579DF CARF MF     8 §  2º Os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais  ou  controladas,  no  exterior,  de  pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro  real com observância do seguinte:  I ­ as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios  fiscais,  segundo  as  normas  da  legislação brasileira;  II  ­ os  lucros a que se  refere o inciso I serão adicionados ao lucro  líquido da  matriz  ou  controladora,  na  proporção  de  sua  participação  acionária,  para  apuração do lucro real;  III ­ se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao  seu lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a  data do balanço de encerramento;  IV  ­  as  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais  e  controladas  que  embasarem  as  demonstrações  em  Reais  deverão  ser  mantidas  no  Brasil  pelo  prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  §  3º  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  coligadas  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância do seguinte:  I  ­  os  lucros  realizados  pela  coligada  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  na  proporção da participação da pessoa jurídica no capital da coligada;  II ­ os lucros a serem computados na apuração do lucro real são os apurados no  balanço  ou  balanços  levantados  pela  coligada  no  curso  do  período­base  da  pessoa jurídica;  III ­ se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao  seu  lucro  líquido, para  apuração do  lucro  real,  sua participação nos  lucros da  coligada  apurados  por  esta  em  balanços  levantados  até  a  data  do  balanço  de  encerramento da pessoa jurídica;  IV ­ a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das demonstrações  financeiras da coligada.  § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos em Reais pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada.  § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas neste artigo não  serão compensados com lucros auferidos no Brasil.  § 6º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da  equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação  vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.    Em 27.06.1996, foi publicada a IN/SRF n. 38 que, entre outras coisas, tratou  do critério  temporal dessa  tributação, ao dispor que os  lucros de coligadas ou controladas no  exterior seriam  tributadas no momento de  sua  transferência via pagamento, crédito,  remessa,  entrega ou emprego. Em 10.12.1997, foi publicada a Lei n. 9.532/97 que, em seu art. 1o, § 1º,  “b”, elegeu esse mesmo critério temporal para a incidência do tributo:  Art.  1º  Os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação  do  lucro  real  correspondente ao balanço  levantado no dia 31 de dezembro do  ano­calendário  em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil.   §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados  disponibilizados para a empresa no Brasil:  (…)  b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito  em conta representativa de obrigação da empresa no exterior.    Fl. 2580DF CARF MF Processo nº 16643.720021/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.664  CSRF­T1  Fl. 755          9 Em 29.06.1999, com o advento da MP n. 1.858­6, os  lucros auferidos pelas  sociedades brasileiras por meio de  suas controladas ou coligadas  estrangeiras passaram a  ser  tributadas também pela CSLL:  Art. 19.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  sujeitam­se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal  de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os  arts.  15  a  17  da Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  o  art.  1o da Lei  no 9.532, de 1997.    Em  10.01.2001,  a  Lei  Complementar  n.  104  alterou  o  art.  43  do  CTN,  introduzindo os parágrafos 1º e 2º :  Art.  43. O  imposto,  de  competência  da União,  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica:  I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1.  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem e da forma de percepção.   §  2.  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior,  a  lei  estabelecerá  as  condições  e  o  momento  em  que  se  dará  sua  disponibilidade,  para fins de incidência do imposto referido neste artigo.     Em  24.08.2001,  foi  editada  a Medida  Provisória  nº  2.158­35,  cujo  art.  74  alterou o critério temporal da hipótese de incidência do IRPJ e da CSL previsto no art. 25 da  Lei n. 9.249/95:  Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da  CSLL, nos termos do art. 25 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e  do  art.  21  desta Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido  apurados, na forma do regulamento.   Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados  disponibilizados  em  31  de  dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses  de disponibilização previstas na legislação em vigor.    Por meio da IN n. 213, de 07.10.2002, a Secretaria da Receita Federal dispôs  sobre a aplicação da legislação CFC a partir desse novo marco jurídico estabelecido pela MP n.  2.158­35/2001. Destaca­se o seu art. 1o:  Art.  1º Os  lucros,  rendimentos  e ganhos de  capital  auferidos no  exterior,  por  pessoa jurídica domiciliada no Brasil, estão sujeitos à incidência do imposto de  renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido  (CSLL),  na  forma  da  legislação  específica,  observadas  as  disposições  desta  Instrução Normativa.  § 1º Os lucros referidos neste artigo são os apurados por filiais e sucursais da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  e  os  decorrentes  de  participações  societárias, inclusive em controladas e coligadas.  Fl. 2581DF CARF MF     10 §  2º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  a  que  se  refere  este  artigo  são  os  auferidos no exterior diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil.  § 3º A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que auferir lucros, rendimentos e  ganhos  de  capital  oriundos  do  exterior,  objeto  das  normas  desta  Instrução  Normativa, está obrigada ao regime de tributação com base no lucro real.  § 4º Os lucros de que trata este artigo serão adicionados ao lucro líquido, para  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica no  Brasil,  integralmente,  quando  se  tratar  de  filial  ou  sucursal,  ou  proporcionalmente  à  sua  participação  no  capital  social,  quando  se  tratar  de  controlada ou coligada.  §  5º  Para  efeito  de  tributação  no  Brasil,  os  lucros  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  de  forma  individualizada,  por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  vedada  a  consolidação dos valores, ainda que todas as entidades estejam localizadas em  um mesmo país, sendo admitida a compensação de lucros e prejuízos conforme  disposto no § 5º do art. 4º desta Instrução Normativa.  § 6º Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a  filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, mantenha qualquer tipo de  participação societária, ainda que indiretamente, serão consolidados no balanço  da filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito de determinação do lucro  real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil.  § 7º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de que trata este artigo a  serem computados na determinação do lucro real e da base de cálculo de  CSLL, serão considerados pelos seus valores antes de descontado o tributo  pago no país de origem.  §  8º  Os  rendimentos  e  os  ganhos  de  capital,  decorrentes  de  aplicações  ou  operações  efetuadas  no  exterior,  integrarão  os  resultados  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  e  as  perdas  reconhecidas  nesses  resultados  são  indedutíveis e devem ser adicionadas para determinação do lucro real e da base  de cálculo da CSLL.  No caso dos autos, o período de apuração se deu sob a égide do art. 25 da Lei  n. 9.249/95 e do o art. 74 da MP n. 2.158­35/2001 e, ainda, as disposições da IN n. 213/2002.  Nesse ambiente normativo:  ­  haveria a incidência de IRPJ e CSL sobre os “lucros auferidos por filiais, sucursais  ou controladas, no exterior” (§ 2º, art. 25, Lei n. 9.249/95, art. 19 da MP n. 1858­ 6/99);    ­  o  critério  temporal  da  incidência  desses  tributos  seria  a  “data  do  balanço  no  qual  tiverem sido apurados” “os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior”  (MP 2.158­35/2001);    ­  a administração fazendária, por meio de norma que vinculou os seus agentes fiscais,  dispôs,  entre  outras  coisas,  que  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência  tributária  seria  o  auferimento  de  “lucros”  por  “controladas  e  coligadas”,  considerados  pelos  seus  valores  antes  de  descontado  o  tributo  pago  no  país  de  origem (IN 213/02, art. 1o, §§ 1º e 7º).     Note­se  que,  embora  não  esteja  mais  em  vigor  a  antiga  sistemática  da  “tributação  cedular”,  ainda  hoje  o  imposto  de  renda  leva  em  consideração  categorias  de  rendimentos,  para  as  quais  a  legislação  atribui  tratamentos  diversificado  quanto  ao  IRPJ  e  à  CSL.  “Lucro”  e  “dividendo”,  por  exemplo,  são  categorias  de  rendimentos  para  as  quais  a  legislação atribui consequências diversas.   Fl. 2582DF CARF MF Processo nº 16643.720021/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.664  CSRF­T1  Fl. 756          11 Com  base  nessa  legislação  adotada  para  a  lavratura  do  auto  de  infração,  a  base de  cálculo do  tributo exigido no presente processo administrativo deve corresponder ao  “lucro” obtido por sua empresa controlada no exterior. No art. 25, Lei n. 9.249/95, bem como  no art. 19 da MP n. 1858­6/99, a categoria selecionada pelo legislador para o exercício de sua  competência  tributária  foi  o  “lucro”,  o  que  representou  a  escolha  por  uma  base  tributável  substancialmente  maior  do  que  aquela  que  seria  possível  caso  houvesse  optado  por  outras  categorias, como a dos “dividendos”.   A representação gráfica abaixo ilustra como são díspares as bases de cálculo  próprias dos “lucros das empresas” e dos “dividendos”:  Lucro  Lucro   após   o IR  IR  Dividendo  após o IR  IR  Auferimento do  lucro  Tributação do  lucro  Distribuição  tributada dos  dividendos      No  caso,  a  base  tributável  própria  à  categoria  lucros  auferidos  por  controlada no exterior é necessariamente superior àquela que corresponderia à categoria  dividendos pagos por controlada no exterior, o que representa significativa distinção entre  elas.  A  legislação  brasileira  em  questão  torna  relevante  o  fato  “auferimento  do  lucro” pela controlada no exterior, na data do encerramento do balanço. O “lucro” em questão,  antes  de  qualquer  tributação  no  outro  Estado,  deverá  ser  adicionados  na  base  de  cálculo  do  IRPJ e da CSL (IN 213/02, art. 1o, §§ 1º e 7º). Conforme a sistemática de tributação brasileira,  o imposto pago no outro Estado contratante (no caso, na Holanda), apenas terá relevância em  momento posterior, podendo ser utilizado como crédito para o pagamento do tributo brasileiro.  É  preciso  também observar  que  em momento  algum  a  lei  brasileira  tributa  dividendos  fictos.  Sequer  consta  o  termo  “dividendos”  no  texto  legal  ou,  ainda,  há  sinais  de  uma clara decisão do legislador para estabelecer uma ficção desse jaez.  Note­se  que  MISABEL  DERZI  e  SACHA  CALMON  NAVARRO  COELHO5,  alinhando­se  à  doutrina  tradicional,  repudiam  a  possibilidade  da  adoção  de  ficção  quanto  à  prática do fato gerador do tributo, in verbis:  “Diga­se  desde  logo  que  os  fatos  geradores  dos  tributos  são  fatos  reais  que  ocorrem  ou  não  no mundo  fenomênico,  aos  quais  o  Direito  empresta  efeitos  jurígenos, geradores de obrigações tributárias.  (...)  A cinco, pretende tributar por ficção, retroativamente, parcela significativa dos  contribuintes  do  imposto  de  renda.  O  suposto  básico  da  disponibilização                                                    5  COÊLHO, Sacha Calmon Navarro; DERZI, Misabel Abreu Machado. Tributação pelo IRPJ e pela CSLL de lucros auferidos  por  empresas  controladas  ou  coligadas  no  exterior  ­  inconstitucionalidade  do  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/01. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo: Dialética, n.130, p. 135­149, 2006, p. 138­142.  Fl. 2583DF CARF MF     12 tributável  (afastem­se,  por  ora,  disponibilidade  jurídica  e  disponibilidade  econômica)  tem uma contrapartida assaz desprezada: a  redução do patrimônio  da pessoa jurídica que promove a disponibilização.”   Caso  o  legislador  houvesse  prescrito  uma  expressamente  uma  ficção  dessa  natureza, certamente não poderíamos nós, julgadores administrativos, afastar a aludida norma,  tendo  em  vista  ser  competência  privativa  do  Poder  Judiciário  a  decretação  de  inconstitucionalidades (Súmula n. 1 do CARF).   No  entanto,  na  ausência  de  previsão  expressa  quanto  à  aludida  ficção,  também  não  deve  o  julgador  administrativo  presumir  que  o  legislador  tenha  agido  de  tal  maneira  que  culminaria  justamente  com  a  invalidade  da  norma,  especialmente  quando  a  lei  utilizar expressões bastante claras para expressar que a tributação incidiria diretamente sobre a  categoria de rendimentos “lucros de pessoas jurídicas” e não sobre supostos dividendos fictos.  Diante de duas interpretações propostas, deve o aplicador do Direito optar por aquela que não  culmine na invalidade da norma construída.      1.2. O acordo de bitributação celebado pelo Brasil com a Argentina.  Em  termos  gerais,  o  compromisso  assumido  por  Estados  que  celebram  acordos  conforme  a  “Convenção modelo  de  acordos  de  bitributação  da  Organização  para  a  Cooperação e Desenvolvimento Econômico” (doravante “CM­OCDE”) pode ser reduzido a  três  aspectos  fundamentais:  i)  cada  Estado  permanece  legitimado  à  tributação  da  renda  derivada de atividades desenvolvidas em seu território; ii) cada Estado permanece legitimado à  tributação da renda de seus residentes; iii) diante da possibilidade de cumulação dos dois itens  antecedentes, cabe ao Estado da fonte restringir a tributação em algumas hipóteses, bem como  deverá o Estado da residência isentar rendimentos ou conceder crédito em relação ao imposto  pago àquele primeiro, nas hipóteses em que também lhe couber a tributação.   Tal  como  concebida,  a  estrutura  da  CM­OCDE  privilegia  o  Estado  da  residência, importador de capitais: (i) a renda do trabalho ou de serviços pode ser tributado no  Estado em que estes são executados; (ii) a renda passiva, como juros e dividendos, podem ser  tributados  pelo  Estado  da  fonte  até  um  determinado  limite;  (iii)  o  lucro  das  atividades  empresariais  serão  tributadas  no  Estado  da  residência,  salvo  no  que  se  refere  aos  lucros  atribuíveis a um estabelecimento permanente no Estado da fonte.6  No coração dos acordos de bitributação celebrados pelo Brasil, nos moldes da  CM­OCDE,  consta  a  regra  de  que  os  lucros  de  empresas  são  tributáveis  exclusivamente  no  Estado de residência da pessoa jurídica que os aufere. É o que se dá com a regra de distribuição  de  competência  para  a  tributação  dos  “lucros  das  empresas”,  prevista  no  tratado  Brasil­ Argentina, em seu art. 7o:  ARTIGO VII   Lucros das empresas  Os  lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são  tributáveis nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado.  Se  a  empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros são tributáveis no  outro  Estado,  mas  unicamente  à  medida  em  que  sejam  atribuíveis  a  esse  estabelecimento permanente.  2. Com ressalva das disposições do parágrafo 3, quando uma empresa de um  Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por meio                                                    6 VASCONCELLOS, Roberto França. Aspectos Econômicos dos Tratados Internacionais em Matéria Tributária, in Revista de  Direito Tributário Internacional n. 1. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 155­156.  Fl. 2584DF CARF MF Processo nº 16643.720021/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.664  CSRF­T1  Fl. 757          13 de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos, em cada Estado  Contratante,  a  esse  estabelecimento  permanente,  os  lucros  que  obteria  se  constituísse uma empresa distinta e separada, exercendo atividades idênticas ou  similares em condições  idênticas ou similares, e  transacionando com absoluta  independência com a empresa de que é um estabelecimento permanente.  3.  No  cálculo  dos  lucros  de  um  estabelecimento  permanente,  é  permitido  deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a consecução dos objetivos do  estabelecimento  permanente,  incluindo  as  despesas  de  direção  e  os  encargos  gerais de administração assim realizados.  4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo simples  fato de comprar bens ou mercadorias para a empresa.  5.  Quando  os  lucros  compreenderem  elementos  de  rendimentos  tratados  separadamente nos outros artigos da presente Convenção, as disposições desses  artigos não serão afetadas pelas disposições deste Artigo.    Tendo em vista a excepcionalidade da tributação dos rendimentos atribuíveis  a  estabelecimento  localizado  no  Estado  da  fonte,  torna­se  relevante  também  observar  o  disposto no art. 5 (6) do acordo Brasil­Argentina, que assim dispõe:   ARTIGO 5O –Estabelecimento Permanente  (...)  6. O fato de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser  controlada por uma sociedade que seja residente do outro Estado Contratante,  ou que exerça sua atividade nesse outro Estado (quer por meio de um  estabelecimento permanente quer de outro modo), não será, por si só, bastante  para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento permanente da outra.  Por sua vez, os acordos de dupla tributação celebrados pelo Brasil geralmente  preveem que rendimentos como dividendos possam ser tributados pelo Estado da fonte até um  determinado  limite,  restando ao Estado de  residência  exigir  apenas o percentual previsto  em  sua legislação doméstica que exceder tal montante.   O acordo Brasil­Argentina, no entanto, apresenta norma distinta, afastando a  possibilidade do Estado de residência (no caso, o Brasil) exercer qualquer tributação sobre os  dividendos pagos por empresa residente no Argentina (Estado da fonte) caso o recipiente dos  dividendos possuir mais de 10% de participação acionária na empresa que os distribui. É o que  se verifica dos art. 10 e 23(2) do acordo Brasil­Argentina:  ARTIGO X ­ Dividendos  1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante  a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado.  2. Todavia, esses dividendos podem ser tributados no Estado Contratante onde  reside a sociedade que os paga e de acordo com a legislação desse Estado.  3.  O  disposto  nos  parágrafos  1  e  2  não  se  aplica  se  o  beneficiarão  dos  dividendos,  residente  de  um  Estado  Contratante,  tiver,  no  outro  Estado  Contratante  de  que  é  residente  a  sociedade  que  paga  os  dividendos,  um  estabelecimento permanente ou uma base fixa a que estiver efetivamente ligada  à  participação  geradora  dos  dividendos.  Nesse  caso,  serão  aplicáveis  as  disposições dos Artigos VII ou XIV, conforme o caso.  4.  O  termo  "dividendos",  usado  no  presente  Artigo,  designa  os  rendimentos  provenientes  de  ações,  ações  ou  direitos  de  fruição,  ações  de  empresas  mineradoras,  partes de fundador ou outros direitos de participação em  lucros,  com  exceção  de  créditos,  bem  como  rendimentos  de  outras  participações  de  Fl. 2585DF CARF MF     14 capital  assemelhados  aos  rendimentos  de  ações  pela  legislação  tributária  do  Estado Contratante em que a sociedade que os distribuir seja residente.  5.  Quando  uma  sociedade  residente  da  Argentina  tiver  um  estabelecimento  permanente no Brasil, esse estabelecimento permanente poderá aí estar sujeito a  um imposto retido na fonte de acordo com a legislação brasileira.  6. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante receber lucros ou  rendimentos  do  outro  Estado  Contratante,  esse  outro  Estado  Contratante  não  poderá  cobrar  qualquer  imposto  sobre  os  dividendos  pagos  pela  sociedade,  exceto  à medida  em  que  esses  dividendos  forem  pagos  a  um  residente  desse  outro  Estado  ou  à  medida  em  que  a  participação  geradora  dos  dividendos  estiver  efetivamente  ligada  a  um  estabelecimento  permanente  ou  a  uma  base  fixa  situados  nesse  outro  Estado,  nem  sujeitar  os  lucros  não  distribuídos  da  sociedade a um imposto sobre lucros não distribuídos, mesmo se os dividendos  pagos ou os lucros distribuídos consistirem total ou parcialmente de lucros ou  rendimentos provenientes desse outro Estado.    ARTIGO XXIII   Métodos para evitar a dupla tributação  1. Quando um residente do Brasil receber rendimentos que, de acordo com as  disposições  da  presente Convenção,  sejam  tributáveis  na Argentina,  o Brasil,  ressalvado o disposto no parágrafo 2, permitirá que seja deduzido do  imposto  que cobrar sobre os rendimentos desse residente um montante igual ao imposto  sobre a renda pago na Argentina.  Todavia, o montante deduzido não poderá exceder à fração do imposto sobre a  renda, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributáveis  na Argentina.  2. Os dividendos pagos por uma sociedade residente da Argentina a uma  sociedade residente do Brasil detentora de mais de 10 por cento do capital  da sociedade pagadora, que sejam tributáveis na Argentina de acordo com  as disposições da presente Convenção, estarão isentos do imposto no Brasil.  3. Quando um residente da Argentina receber rendimentos que, de acordo com  as disposições da presente Convenção, sejam tributáveis no Brasil, a Argentina  isentará  de  imposto  esses  rendimentos,  a  menos  que  sejam  considerados  provenientes da Argentina.      1.3. A aplicação dos acordos de bitributação e a incompetência do Brasil para exercer a  tributação levada a termo no AIIM sob julgamento.    A interpretação e aplicação dos acordos de dupla tributação demanda atenção  para algumas peculiaridades, em especial:     ­ Primeiro, quando um acordo de dupla tributação consignar expressamente a definição  de um  termo nele utilizado, esse  sentido acordado por ambos os Estados contratantes  deverá – para fins de aplicação da referida convenção – ser adotado independentemente  dos  conceitos  e  categorias  do  Direito  interno  de  seus  respectivos  sistemas  jurídicos  domésticos.  Essa  é  a  norma  prescrita  pelo  art.  3  (1)  da  generalidade  dos  acordos  de  dupla  tributação celebrados pelo Brasil, à semelhança da CM­OCDE. Referida norma  consta expressamente no art. 3 (1) do acordo Brasil­Argentina;    ­  Segundo,  quando  o  acordo  de  bitributação  não  definir  expressamente  um  termo  utilizado  em  seu  texto,  deverá  ser  verificado  se  há  evidências  em  seu  “contexto”  (intrínseco  e  extrínseco)  quanto  aos  sentidos  consentidos  pelos  Estados  e,  subsidiariamente,  também  será  possível  o  recurso  ao  Direito  doméstico  dos  Estados  Fl. 2586DF CARF MF Processo nº 16643.720021/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.664  CSRF­T1  Fl. 758          15 contratantes. Essa  é  a  norma prescrita  pelo  art.  3  (2)  da  generalidade  dos  acordos  de  dupla  tributação  celebrados  pelo  Brasil,  à  semelhança  da  CM­OCDE,  a  qual  consta  também no acordo Brasil­Argentina;    ­  Terceiro,  na  interpretação  dos  acordos  de  bitributação,  inclusive  na  seleção  de  evidências sobre o sentido de um termo não definido pelo acordo internacional, devem  ser  respeitadas  as  normas  prescritas  pela Convenção  de Viena  sobre  o  Direito  dos  Tratados (Decreto n. 7.030, de 14.12.2009, doravante “CVDT”). Não se trata se trata a  CVDT de mera recomendação, mas de norma cuja observância é mandatória.    ­  Quarto,  inclusive  diante  das  normas  da  CVDT,  os  sentidos mutuamente  atribuídos  pelos  Estados  contratantes  aos  termos  de  um  acordo  de  bitributação  não  podem  ser  desvirtuados ou alterados unilateralmente pelas partes.    No presente  caso,  em que  são  relevantes  especialmente  as  normas  de  distribuição  de  competências dos arts. 7o (“lucros de empresas”) e 10o (“dividendos pagos”) do acordo  Brasil­Argentina,  faz­se  necessário  verificar  quais  de  seus  termos  foram definidos  no  respectivo texto do tratado e, ainda, quais não o foram.  O art. 10 (3), do acordo Brasil­Argentina, define o termo “dividendos” como  “rendimentos  provenientes  de  ações  ou  direitos  de  fruição;  ações  de  empresas mineradoras;  partes de fundador ou outros direitos de participação em lucros, com exceção de créditos, bem  como rendimentos de outras participações de capital assemelhados aos  rendimentos de ações  pela legislação tributária do Estado em que reside a sociedade que realiza a distribuição”.   O  dispositivo  segue  a  tradição  dos  acordos  de  bitributação  celebrados  pelo  Brasil. O sentido de dividendos estabelecido nesses tratados internacionais geralmente é mais  amplo que no Direito doméstico brasileiro, de forma a abranger aquilo que em nossa legislação  interna  possui  sentidos  diversos,  como  rendimentos  de  “partes  beneficiárias”  (Lei  6.404/76,  arts. 46 a 51) e distribuição lucros em razão de debêntures (Lei 6.404/76, arts. 52 a 74).7 Para  fins  de  aplicação  do  acordo  internacional,  devem  ser  adotados  esses  conceitos mais  amplos,  expressos em seu texto.   Embora o termo “dividendos” esteja definido expressamente no art. 10 (3) do  acordo Brasil­Argentina,  o  seu  complemento  “pagos”  está  entre os  termos não definidos  em  seu  texto,  de  forma  que  deve  ser  interpretado  conforme  o  seu  “contexto”  e,  caso  este  não  forneça  um  sentido  plausível,  uma  definição  razoável  deverá  ser  investigada  no  Direito  doméstico  dos  Estados  contratantes.  O  art.  3  (2)  do  tratado  internacional  em  questão  assim  estabelece:  2.  Para  a  aplicação  desta  Convenção  por  um  Estado  Contratante,  qualquer  expressão  que  nela  não  esteja  definida  terá  o  significado  que  lhe  é  atribuído  pela legislação desse Estado,  relativamente aos impostos aos quais se aplica a  Convenção, a não ser que o contexto imponha interpretação diversa.    Prevê o acordo Brasil­Argentina, então, nosso dever de investigar um sentido  ao  termo  “pagos”  (ou,  em  última  análise,  à  expressão  “dividendos  pagos”),  no  contexto  do  próprio  acordo  internacional. Apenas  se  esse  “contexto”  não  prover um  sentido  plausível  ao  termo do acordo, este deverá ser investigado no Direito doméstico.                                                     7 Vide, nesse sentido: CASELLA, Paulo Borba. Direito  internacional  tributário brasileiro. São Paulo : LTR, 1995, p. 36­40;  XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 588 e seg.  Fl. 2587DF CARF MF     16 Repita­se que o julgador administrativo – assim como qualquer aplicador do  Direito tributário internacional – tem o dever de se valer de evidências presentes no “contexto”  dos  tratados  de  bitributação  para  a  interpretação  de  seus  termos.  Não  se  trata  de  atitude  discricionária, mas de medida essencial para que o acordo bilateral seja coerentemente aplicado  por  ambos  os  Estados  contratantes,  em  conformidade  com  a CVDT  e  as  demais  normas  do  Direito internacional.  Para levar a termo essa interpretação conforme o “contexto” dos acordos de  bitributação, ao menos três fontes provedoras de evidências quanto aos sentido de seus termos  devem ser consultadas.    ­ contexto  intrínseco: deve ser  investigado o  texto do acordo de bitributação,  seu  preâmbulo  e  anexos,  documentos  elaborados  em  conexão  com  o  tratado,  protocolos  e  acordos  posteriores  celebrados  pelos  Estados  contratantes.  Para  tanto, podem ser adotadas expedientes tais como métodos de análise sintática e  semântica,  a  interpretação  do  texto  do  acordo  como  um  todo,  testes  comparativos da função e do sentido dos termos no acordo de dupla tributação  como um todo, a identificação dos objetivos e propósitos do acordo a partir de  detalhes de cada uma de suas partes;     ­  contexto  extrínseco  primário:  deve  ser  investigada  a  existência  de  procedimentos  amigáveis,  dos  chamados parallel  treaties  e,  ainda,  de práticas  adotas pelos Estados por meio de suas autoridades administrativas, judiciárias e  legislativas;    ­ contexto extrínseco secundário: deve ser investigada a existência de decisões  de  Cortes  nacionais  de  terceiros  Estados,  doutrina  dos  publicistas  mais  qualificados  das  diferentes  Nações,  Convenção  Modelo  da  OCDE  e  os  seus  respectivos  Comentários,  trabalhos  preparatórios,  atos  unilaterais  quanto  à  intenção dos Estados contratantes e circunstâncias relacionadas à conclusão da  convenção fiscal.    No presente caso, há evidências presentes tanto no contexto intrínseco quanto  no  contexto  extrínseco  do  acordo  Brasil­Argentina,  as  quais  fornecem  um  claro  e  plausível  sentido ao termo “pagos” (ou mesmo à expressão “dividendos pagos”)       1.3.1.  O  contexto  intrínseco  e  o  sentido  do  termo  “pagos”  (ou  mesmo  da  expressão  “dividendos pagos”)    O  contexto  intrínseco  compreende  o  próprio  signo  linguístico  sob  interpretação ou outros presentes no texto do tratado, no preâmbulo, nos anexos, bem como em  qualquer acordo ou instrumento celebrado pelas partes relativos ao tratado ou em conexão com  a sua conclusão. A sua investigação, além de instintiva, decorre de prescrição expressa no  art. 31 (1) e (2) da CVDT.  Fl. 2588DF CARF MF Processo nº 16643.720021/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.664  CSRF­T1  Fl. 759          17 A análise gramatical do trecho do art. 10 (1) do acordo Brasil­Argentina, na  oração “Os dividendos pagos por uma sociedade (...)”, evidencia o emprego do sujeito paciente  (da  passiva)  “dividendos”  acompanhado  do  particípio  “pago”.  Importante  ressaltar  que  o  particípio consiste em uma forma nominal do verbo que expressa o resultado do “fato verbal”,  isto é, indica uma ação já realizada, já finalizada, sobre o objeto da oração que ele qualifica, in  casu, “os dividendos”.  O  termo  “pago”,  assim,  atua  como  um  reforço  incisivo  para  delimitar  a  aplicação do dispositivo àquelas situação em que o rendimento por ele tutelado (“dividendos”)  tenham sido efetivamente “pagos”.  Sob a perspectiva sintática, o termo “dividendo”, empregado na cláusula sob  exame,  encontra­se  qualificado  como  “pago”,  o  que  impõe,  necessariamente,  que  esta  ação  (pagar) já tenha sido concretizada (pela “sociedade”, agente da passiva na oração).   A CVDT também determina que se  investigue se e como o  termo “pago” é  empregado  em  outras  passagens  do  acordo  Brasil­Argentina.  Assim,  por  por  exemplo,  é  importante observar o seu emprego nas seguintes passagens:    Art.  10  (2).  (...)  O  disposto  neste  parágrafo  não  prejudica  a  tributação  da  sociedade,  no  que  diz  respeito  aos  lucros  dos  quais  se  originaram  os  dividendos pagos.”;    Art.  10  (4)  “(...) e  se  a  participação,  em  virtude  da  qual  os  dividendos  são  pagos, se relaciona efetivamente ao estabelecimento permanente.”  Art.  10  (6):  “Quando  uma  sociedade  residente  em  um  Estado  Contratante  recebe  lucros  ou  rendimentos  do  outro Estado Contratante,  esse  outro Estado  Contratante  não  poderá  cobrar  qualquer  imposto  sobre  os  dividendos  pagos  pela sociedade, exceto se  tais dividendos forem pagos a  residente desse outro  Estado,  ou  se  a  participação  em  virtude  da  qual  os  dividendos  são  pagos,  relacionar­se  efetivamente  a  um  estabelecimento  permanente  situado  nesse  outro  Estado;  nem  poderá  sujeitar  os  lucros  não  distribuídos  da  sociedade  a  imposto  sobre  lucros  não  distribuídos,  ainda  que  os  dividendos  pagos  ou  os  lucros  não  distribuídos  consistam,  no  total  ou  parcialmente,  de  lucros  ou  rendimentos provenientes desse outro Estado.”  Art. 10 (7): “(...)As limitações de alíquota do imposto previstas nos parágrafos  2 e 5 não se aplicam aos dividendos ou lucros pagos antes do final do primeiro  ano calendário seguinte ao ano de assinatura desta Convenção.”  Art.  11  (1):  “Os  juros  provenientes  de  um Estado Contratante  e pagos  a  um  residente  do  outro  Estado  Contratante  podem  ser  tributados  nesse  outro  Estado.”    Art.  11  (3):  “Não  obstante  o  que  dispõem  os  parágrafos  1  e  2,  os  juros  provenientes  de  um Estado Contratante  e pagos  ao Governo  do  outro Estado  Contratante (...)”    Art.  11  (5):  "(...)  e  se  a  dívida,  em  virtude  da  qual  os  juros  são  pagos,  se  relacionar efetivamente ao estabelecimento permanente. Nesse caso, aplica­se o  disposto no Artigo 7.”    Fl. 2589DF CARF MF     18 Art. 11 (6): “A limitação de alíquota do imposto prevista no parágrafo 2 não se  aplica  aos  juros  provenientes  de  um  Estado  Contratante,  pagos  a  estabelecimento  permanente  de  empresa  do  outro Estado Contratante,  situado  em terceiro Estado.”    Art.  11  (7):  Consideram­se  provenientes  de  um  Estado  Contratante  os  juros  pagos  por  esse  próprio  Estado,  uma  sua  subdivisão  política,  uma  autoridade  local ou um residente desse Estado. Todavia, se o devedor dos juros, residente  em  um  Estado  Contratante  ou  não,  tiver  num  Estado  Contratante  estabelecimento permanente pelo qual tenha sido contraída a obrigação que dá  origem aos juros, e estes são pagos por esse estabelecimento permanente, tais  juros  consideram­se  provenientes  do  Estado  em  que  o  estabelecimento  permanente estiver situado.”    Art.  11  (8):  “Se,  em  conseqüência  de  relações  especiais  existentes  entre  o  devedor  e  o  beneficiário  efetivo,  ou  entre  ambos  e  terceiros,  o montante  dos  juros, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos (...)”    Art. 12 (1): “Os "royalties" provenientes de um Estado Contratante e pagos a  um  residente  no  outro  Estado  Contratante  podem  ser  tributados  nesse  outro  Estado.”    Art.  12  (4):  “(...)  a  cujo  respeito  os  "royalties"  são  pagos,  se  relacionar  efetivamente ao estabelecimento permanente.”    Art.  12  (5):  “Consideram­se  provenientes  de  um  Estado  Contratante  os  "royalties" pagos por esse próprio Estado, (...)”    Art. 12 (6): “(...) ou entre ambos e terceiros, o montante dos "royalties", relativo  ao uso, direito ou informação em razão dos quais são pagos, (...)”    Art. 12 (7): “A limitação de alíquotas do imposto prevista no subparágrafo b do  parágrafo 2, deste Artigo, não se aplica aos ‘royalties’ pagos antes do final do  primeiro  ano  calendário,  seguinte  ao  ano  da  assinatura  desta  Convenção,  quando pagos a um residente de um Estado Contratante que detenha, direta ou  indiretamente, no mínimo cinqüenta por cento do capital votante da sociedade  que efetua o pagamento dos ‘royalties’.”  Como  se  pode  observar,  o  termo  “pago”  é  reiteradamente  empregado  no  acordo,  assumindo  a  função  a  função  de  delimitar  um  marco  de  transferência  efetiva  de  recursos,  seja  em  relação  a  juros,  royalties  ou  dividendos.  De  forma  consistente,  portanto,  apenas  se  pode  qualificar  como  dividendos  pagos  valores  efetivamente  transferidos  de  uma  parte a outra.    1.3.2.  O  contexto  extrínseco  secundário  e  o  sentido  do  termo  “pagos”  (ou  mesmo  da  expressão “dividendos pagos”)  Fl. 2590DF CARF MF Processo nº 16643.720021/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.664  CSRF­T1  Fl. 760          19 Sob o escopo do art. 31 (3) “c” da CVDT, cumulado com o art. 38 (1) “c” do  ECIJ ou, ainda, do art. 32 da CVDT, há uma série de evidências que podem ser utilizadas para  confirmar  ou mesmo  infirmar  o  sentido  construído  a  partir  de  evidências  intrínsecas  ou  de  evidências extrínsecas primárias. Para LUC DE BROE8, o intérprete poderia sempre recorrer às  evidências  do  art.  32  da CVDT,  seja  para  confirmar o  sentido  provido  por  outros meios  ou,  quando  esses  conduzissem  à  ambiguidade,  obscuridade, manifesto  absurdo  ou  ausência  de  razoabilidade, para lhe determinar tal sentido. Observa o professor belga que tais situações não  seriam  excepcionais,  mas  corriqueiras,  já  que  as  questões  encaminhadas  aos  tribunais  têm  como  causa  justamente  a  existência  de  obscuridades  ou  ambiguidades  no  texto  do  acordo.  Pondera o  autor,  contudo,  que  sentidos  providos  por  evidências  do  art.  32  da CVDT apenas  prevaleceriam  em  casos  de  ambiguidade,  obscuridade,  manifesto  absurdo  ou  ausência  de  razoabilidade.  Entre  as  evidências  desse  contexto  extrínseco  secundário,  é  necessário  analisar os Comentários à CM­OCDE.    1.3.2.1. Os Comentários à CM­OCDE e a confirmação das conclusões expostas.    Os Comentários à CM­OCDE, editados pelo Comitê de Assuntos Fiscais da  OCDE,  podem  ser  equiparados  à  doutrina  dos  publicistas  mais  qualificados  das  diferentes  nações, a qual, conforme albergada pelo art. 31 (3) “c” da CVDT cumulado com o art. 38 (1)  “c”  do  Corte  Internacional  de  Justiça.  A  obrigatoriedade  de  sua  observância  se  dá  nesses  termos.  É  geralmente  aceito9  que  os  Comentários  à  CM­OCDE  são  menos  importantes no caso de convenções fiscais envolvendo um Estado não membro da OCDE. Para  KLAUS VOGEL10,  a  intenção de  tais Estados em adotar os  sentidos contidos nos Comentários  não  poderia  ser  afirmada  de  forma  genérica  e  apenas  poderia  ser  presumida  se  o  texto  do  dispositivo coincidir com o adotado na CM­OCDE e não houver outra interpretação fornecida  pelo “contexto”. Essa observação é necessária por não ser o Brasil um Estado membro da  OCDE,  o  que  coloca  em  dúvida  a  importância  dos  referidos  Comentários  para  o  julgamento do caso em análise.  De  todo modo,  desde  a  sua  versão  de  1977,  os  Comentários  à CM­OCDE  apresentam  as  seguintes  disposições  quanto  à  interpretação  do  art.  10  (dividendos),  especialmente quanto aos termos “dividendos pagos”, in verbis:  “7.  Por  este  motivo,  o  parágrafo  1  simplesmente  estabelece  que  dividendos  poderão ser tributados no Estado de residência do beneficiário. O termo “pago”  apresenta significado bastante amplo, já que o conceito de pagamento significa  o cumprimento da obrigação de colocar recursos à disposição do acionista  da maneira exigida por contrato ou pelo costume.”                                                      8 BROE, Luc De. International tax planning and prevention of abuse (doctoral series n. 14). Amsterdã : IBFD, 2007, 252­259.  9 Nesse sentido, vide: BROE, Luc De. International tax planning and prevention of abuse (doctoral series n. 14). Amsterdã :  IBFD, 2007, p. 294; HOFBAUER, Ines. Tax treaty interpretation in Austria, in Tax treaty interpretation. LANG, Michael (ed).  LINDE : Vienna, 2001, p. 25.  10 VOGEL, Klaus. Klaus Vogel on Double Taxation Conventions. Kluwer : London, 1999, p. 44.  Fl. 2591DF CARF MF     20 O termo “pago”, conforme essa evidência do contexto extrínseco secundário  dos acordos de bitributação, abrange apenas situações em que há efetivo “cumprimento da  obrigação de colocar recursos à disposição do acionista da maneira exigida por contrato  ou pelo costume”.   Desse  modo,  ainda  que  se  possa  atribuir  maior  ou  menor  importância  aos  Comentários à CM­OCDE existentes à época em que o acordo Brasil­Argentina foi celebrado,  é contundente constatar que o parágrafo 7o dos Comentários ao art. 10o da CM­OCDE, acima  transcrito, converge com as demais evidências analisadas neste voto: para que os “dividendos”  sejam  considerados  “pagos”,  exige­se  a  efetiva  transferência  de  titularidade  dos  recursos  da  sociedade ao acionista.     1.3.2.2.  Os  Comentários  à  CM­OCDE  editados  após  a  celebração  do  acordo  Brasil­ Argentina.  Há  uma  cautela  que  deve  ser  adotada  em  relação  aos Comentários:  alguns  deles podem ter sido editados após a celebração do tratado de bitributação sob análise, o  que torna muito contestável a sua utilidade. Ocorre que, se ao celebrar o tratado os Estados não  conheciam  uma  determinada  posição  do  Comitê  de  Assuntos  Fiscais  da  OCDE  que  sequer  havia sido publicada ao tempo da assinatura do acordo, não há como sustentar a existência de  consentimento em relação aos Comentários supervenientes.  No caso dos autos, o Brasil celebrou acordo a Argentina em 1980, de forma  que os Comentários à CM­OCDE introduzidos após essa data apresentam reduzida ou mesmo  nenhuma  relevância. Afinal,  aceitar  a  consideração dinâmica  dos Comentários  à CM­OCDE  seria  atribuir  Poder  Legislativo  ao  Comitê  de  Assuntos  Fiscais  da  OCDE,  órgão  do  qual  o  Brasil sequer é membro.  É  o  que  ocorre  com  a  posição  hoje  presente  nos  parágrafos  37  e  38  dos  Comentários  à  CM­OCDE,  editados  após  a  celebração  do  acordo  Brasil­Argentina,  in  verbis:  “37.  Pode­se  argumentar  que,  caso  o  país  de  residência  do  contribuinte,  de  acordo  com  sua  legislação  de  controladas  estrangeiras  ou  outras  normas  com  efeito similar, busque tributar lucros que não foram distribuídos, estará agindo  de  forma  contrária  às  disposições  do  parágrafo  5.  Contudo,  deve­se  observar  que o parágrafo é limitado à tributação na fonte e, assim, não lhe cabe tributar  na residência nos termos dessa legislação ou normas. Além disso, o parágrafo  diz respeito apenas à tributação da sociedade e não do acionista.”     “38.  A  aplicação  dessa  legislação  ou  normas  poderá,  contudo,  complicar  a  aplicação do Artigo 23. Caso rendimento  tenha sido atribuído ao contribuinte,  cada  item  do  rendimento  teria  de  ser  tratado  nos  termos  das  disposições  pertinentes da Convenção (lucros de empresa, juros, royalties). Se o montante  for  tratado  como  dividendo  presumido,  então  será  claramente  proveniente  da  sociedade­base, constituindo, assim, rendimento do país da sociedade. Mesmo  assim, não está claro  se o montante  tributável  será considerado dividendo, no  âmbito  do  significado  do  Artigo  10,  ou  “outro  rendimento”,  no  âmbito  do  significado do Artigo 21. Nos termos de algumas dessas legislações ou normas,  o montante  tributável  é  tratado como dividendo,  sendo a  isenção prevista por  convenção  fiscal,  por  exemplo,  isenção  de  afiliação,  também  estendida  a  ele.  Há dúvidas acerca de se a Convenção exige ou não que isso seja feito. Se o país  de residência julgar que não é este o caso, poderá enfrentar a alegação de estar  obstruindo  a  operação  normal  da  isenção  de  afiliação  ao  tributar  com  antecedência o dividendo (sob a forma de dividendo presumido).”  Fl. 2592DF CARF MF Processo nº 16643.720021/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.664  CSRF­T1  Fl. 761          21 Os referidos parágrafos “37” e “38” foram acrescidos aos Comentários à CM­ OCDE 1992, não  encontrando paralelo na versão mantida quando o  acordo Brasil­Argentina  foi celebrado.  Note­se  que,  em  tese,  a  consideração  dinâmica  de  revisões  meramente  amplificadoras encontra alguma aceitação doutrinária11. As chamadas revisões amplificadoras  seriam  alterações  nos  Comentários  à  CM­OCDE  que  apenas  tornariam  mais  claras  interpretações  que  desde  sempre  seriam  possíveis  em  face  da  CM­OCDE.  A  enorme  dificuldade  desse  argumento  consiste  em  saber  quando  uma  revisão  seria  puramente  esclarecedora, amplificadora. Nesse seguir, MAARTEN J. ELLIS12 adverte que uma alteração no  texto dos Comentários nunca seria  realmente neutra:  qualquer  alteração, ainda que na ordem  das  palavras  ou  nas  vírgulas  utilizadas,  pode,  mais  cedo  ou  mais  tarde,  ter  consequências  práticas. Seria artificial a distinção de alterações meramente estilísticas, explicativas do que já  existiria.   Contudo, os parágrafos “37” e “38”, acrescidos aos Comentários do art. 10 da  CM­OCDE,  sem  dúvida modificaram  a  posição  então  adotada  por  seu  Comitê  de Assuntos  Fiscais,  o  que  apenas  pode  surtir  efeitos  aos  acordos  já  celebrados  pelo  Brasil  mediante  expressa aquiescência do Poder Legislativo.    1.3.2.3.  A  aplicação  das  novas  posições  assumidas  pelos  Comentários  à  CM­OCDE  exclusivamente em casos de abuso.  Especialmente com as alterações introduzidas nos Comentários à CM­OCDE  em 2003, o Comitê de Assuntos Fiscais daquela organização passou a expressar a possibilidade  de normas nacionais dos Estados contratantes afastarem os benefícios dos tratados na hipótese  de abuso.  Nesse sentido, em 2003, foram adicionados, por exemplo, os parágrafos 9.2 e  22.1 aos Comentários quanto ao art. 1o da CM­OCDE, in verbis:  “9.1.  Esse  fato  suscita  duas  questões  fundamentais  discutidas  nos  parágrafos  seguintes:  ­se  os  benefícios  de  convenções  tributárias  devem  ou  não  ser  conferidos  a  transações que constituem um abuso das disposições dessas convenções  (vide  parágrafos 9.2 e seguintes abaixo); e   ­ se as disposições e normas  jurisprudenciais específicas da  legislação  interna  de Estado Contratante destinadas a prevenir o abuso  fiscal entram ou não em  conflito com convenções tributárias (vide parágrafos 22 e seguintes abaixo).    9.2.  Para  muitos  Estados,  a  resposta  à  primeira  questão  se  baseia  na  sua  resposta à segunda questão. Esses Estados levam em consideração o fato de que  os  tributos  incidem,  em  última  análise,  segundo  o  disposto  na  legislação  interna,  assim  como  não  restritos  (e  em  alguns  raros  casos,  ampliados)  pelas  disposições de convenções tributárias. Dessa forma, qualquer abuso do disposto  em convenção tributária  também poderia ser caracterizado como um abuso do  disposto em legislação interna nos termos da qual o imposto será exigido. Com  relação  a  esses  Estados,  a  questão  passa  a  ser,  então,  se  o  disposto  em  convenções  tributárias  pode  impedir  ou  não  a  aplicação  de  disposições  anti­                                                   11 Nesse sentido, vide: VOGEL, Klaus. Klaus Vogel on Double Taxation Conventions. Kluwer : London, 1999, p. 43­47.  12 MAARTEN  J. Ellis.  The  influence  of  the OECD Commentaries  on Treaty  Interpretation  – Response  to Prof. Dr. Klaus  Vogel, in  Bulletin – Tax Treaty Monitor – December 2000. IBFD : Amsterdã, 2000, p. 617­618.  Fl. 2593DF CARF MF     22 elisivas previstas na legislação  interna, que é a segunda questão acima. Como  estabelece o parágrafo 22.1 abaixo, a resposta a essa segunda questão é que, na  medida em que essas normas anti­elisivas são parte das normas básicas que dão  origem a obrigação tributária, não serão abrangidas pelos tratados tributários, o  sendo,  assim,  atingidas  por  eles.  Portanto,  como  regra  geral,  não  haverá  nenhum conflito entre essas normas e as disposições de convenções tributárias.”     “22.  Outras  formas  de  abuso  de  tratados  tributários  (por  exemplo,  o  uso  de  sociedade­base – “base company”) e possíveis maneiras possíveis de lidar com  elas, inclusive normas de “substancia sobre a forma”, “substância econômica” e  normas gerais anti­abusivas também têm sido analisadas, em particular, no que  tange  à  questão  de  tais  normas  estarem  ou  não  em  conflito  com  tratados  tributários,  conforme  dispõe  a  segunda  questão mencionada  no  parágrafo  9.1  acima.    22.1  Essas  normas  fazem  parte  das  normas  internas  básicas  estabelecidas  no  direito  tributário  interno  para  determinação  de  quais  fatos  que  dão  origem  a  obrigação tributária; essas normas não são discutidas em tratados tributários e,  dessa forma, não são abrangidas por eles. Assim, como regra geral e  levando  em consideração o parágrafo 9.5, não haverá conflitos. Por exemplo, na medida  em  que  a  aplicação  das  normas  mencionadas  no  parágrafo  22  resulte  em  recaracterização  de  rendimento  ou  nova  determinação  do  contribuinte  havido  por auferir o rendimento, serão aplicadas as disposições da Convenção levando  em conta essas alterações.    22.2 Embora essas normas não estejam em conflito com convenções tributárias,  o  consenso  é  que  os  países  membros  deverão  observar  cuidadosamente  as  obrigações  específicas  consagradas  em  tratados  tributários  contra  a  dupla  tributação, desde que não exista indicação clara de abuso dos tratados.”    Assim, ainda que se atribua alguma relevância aos Comentários à CM­OCDE  editados após a celebração do acordo Brasil­Argentina, é preciso ter claro que muitos deles  se  voltam  a  situações  em  que  se  averigue  a  existência  de  “abuso”  praticado  pelo  contribuinte.  Tal constatação é relevante pois, no caso dos autos, não há imputação de  práticas  abusivas  praticadas  pelo  contribuinte. Nem  sequer  a  legislação  utilizada  como  suporte  para  a  autuação  se  volta  contra  situações  abusivas,  tendo  a MP 2.158  vocação  para alcançar situações independentemente da prática de atos abusivos.  Dada a distinção entre as regras brasileiras discutidas neste recurso especial e  as normas de reação ao abuso, típicas das legislações CFC adotadas por uma enorme variedade  de  sistemas  jurídicos  estrangeiros  consideradas  nos  Comentários  da  CM­OCDE,  é  razoável  compreender  que  estes  sequer  podem  ser  aplicadas  ao  caso  dos  autos.  Assim  concluíram  PAULO AYRES BARRETO e CAIO TAKANO13 em trabalho acadêmico sobre o tema, in verbis:  “Não  há,  na  nova  dicção  legal,  uma  clara  e  precisa  distinção  entre  situações  normais,  em  que  há  genuíno  exercício  da  atividade  empresarial,  e  aquelas  excepcionais  que,  mundo  afora,  ensejam  a  aplicação  de  normas  CFC,  por  conterem  o  elemento  abusivo.  Pelo  contrário,  manteve­se  como  regra  a  tributação automática das controladoras brasileiras no dia 31 de dezembro do  ano em que houver a mera apuração do lucro pelas empresas controladas direta                                                    13 BARRETO, Paulo Ayres; TAKANO, Caio Augusto. Regime tributário dos resultados de coligadas e controladas no exterior.  In:  Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, et al. (Org.). PRODIREITO: Direito Tributário: Programa de Atualização em  Direito: Ciclo 1. Porto Alegre: Artmed Panamericana; 2015. p. 36­38. Grifos do original.  Fl. 2594DF CARF MF Processo nº 16643.720021/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.664  CSRF­T1  Fl. 762          23 ou  indiretamente  pela  empresa  brasileira,  independentemente  de  sua  efetiva  disponibilização,  que,  por  vezes,  poderá  nunca  vir  a  acontecer.  (...)  a  nova  sistemática  da  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior  não  deve  ser  confundida  com  aquela  própria  das  normas  CFC,  tão  conhecidas  pelos  estudiosos  do  Direito  tributário  internacional,  não  havendo  razão  para  que  a  interpretação  de  suas  regras  não  obedeça  rigorosamente  aos  limites  constitucionais e postos em Lei Complementar.”       1.3.3.  O  reenvio  ao  direito  doméstico  como  alterativa  ao  art.  3  (2)  do  acordo  Brasil­ Argentina.  Caso  se  compreenda  necessário  o  reenvio  ao  Direito  doméstico  brasileiro  para  a  construção  de  sentido  do  termo  “pago”,  que  acompanha  “dividendos”  no  art.  10  do  acordo  Brasil­Argentina,  igualmente  se  concluirá  que  este  designa  situação  de  efetiva  transferência de titularidade dos recursos da sociedade aos acionistas.  Assim,  a  título  de  exemplo,  o  art.  150,  §1º,  do  CTN,  por  utilizar  o  termo  “pagamento”,  é  interpretado  pelo  STJ  como  exigência  de  efetiva  de  transferência  de  titularidade do contribuinte ao fisco, de quitação concreta, não bastando simples retenção:   “III.  De  acordo  com  o  entendimento  firmado  no  STJ,  a  retenção  do  Imposto  de Renda,  pela  fonte  pagadora,  não  se  assimila  ao  pagamento  antecipado, aludido no § 1º do art. 150 do CTN. Assim, a quantia retida,  pela  fonte pagadora,  não  tem o  efeito de pagamento,  até  porque  toda  ou  parte  dela  poderá  ser  objeto  de  restituição,  dependendo  da  declaração  de  ajuste anual. Assim, a prescrição da Ação de Repetição de Indébito Tributário  flui  a  partir  do  pagamento  realizado  após  a  declaração  anual  de  ajuste  do  Imposto de Renda”.  (STJ,  AgRg  no  AREsp  193.400/MA,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  10/03/2016,  DJe  17/03/2016)    Outro exemplo pode ser colhido do art. 138 do CTN. A denúncia espontânea  exige o pagamento, que deve efetivamente concretizar­se com a transferência de recursos, de  quitação concreta, antes mesmo do lançamento tributário. Nesse sentido, é a jurisprudência do  STJ:  “A jurisprudência da egrégia Primeira Seção, por meio de inúmeras decisões  proferidas, dentre as quais o REsp nº 284189/SP (Rel. Min. Franciulli Netto,  DJ de  26/05/2003),  uniformizou  entendimento no  sentido  de  que,  nos  casos  em que há parcelamento do débito tributário, ou a sua quitação total, mas com  atraso, não deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea da infração,  visto  que  o  cumprimento  da  obrigação  foi  desmembrado,  e  esta  só  será  quitada quando satisfeito integralmente o crédito.”  (STJ,  AgRg  no  REsp  727.181/RJ,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2005, DJ 01/08/2005)    Nesse cenário, não há no sistema jurídico brasileiro sentido diverso ao termo  “pago” (ou melhor, dividendos pagos) daquele construído a partir do contexto em que o acordo  Brasil­Argentina está  inserido, qual seja: efetiva transferência de titularidade dos recursos  da sociedade ao acionista.     Fl. 2595DF CARF MF     24   1.4. A jurisprudência judicial e administrativa a respeito da matéria  É importante consignar que o STJ, em julgamento sobre a matéria, alcançou a  mesma conclusão, como se observa da ementa a seguir:  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO DE  SEGURANÇA DENEGADO NA ORIGEM.  APELAÇÃO.  EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. PRECEDENTE.  NULIDADE  DOS  ACÓRDÃOS  RECORRIDOS  POR  IRREGULARIDADE  NA CONVOCAÇÃO DE JUIZ FEDERAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356/STF.  IRPJ  E  CSLL.  LUCROS  OBTIDOS  POR  EMPRESAS CONTROLADAS NACIONAIS SEDIADAS EM PAÍSES COM  TRIBUTAÇÃO  REGULADA.  PREVALÊNCIA  DOS  TRATADOS  SOBRE  BITRIBUTAÇÃO  ASSINADOS  PELO  BRASIL  COM  A  BÉLGICA  (DECRETO  72.542/73),  A  DINAMARCA  (DECRETO  75.106/74)  E  O  PRINCIPADO  DE  LUXEMBURGO  (DECRETO  85.051/80).  EMPRESA  CONTROLADA SEDIADA NAS BERMUDAS. ART.  74,  CAPUT DA MP  2.157­35/2001.  DISPONIBILIZAÇÃO DOS  LUCROS  PARA A  EMPRESA  CONTROLADORA NA DATA DO BALANÇO NO QUAL TIVEREM SIDO  APURADOS,  EXCLUÍDO  O  RESULTADO  DA  CONTRAPARTIDA  DO  AJUSTE  DO  VALOR  DO  INVESTIMENTO  PELO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E  PARCIALMENTE  PROVIDO,  PARA  CONCEDER  A  SEGURANÇA,  EM  PARTE.  1. Afasta­se a alegação de nulidade dos acórdãos regionais ora recorridos, por  suposta irregularidade na convocação de Juiz Federal que funcionou naqueles  julgamentos, ou na composição da Turma Julgadora; inocorrência de ofensa ao  Juiz Natural, além de ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.  Precedentes desta Corte.  2. Salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de  dano irreparável ou de difícil reparação, o Recurso de Apelação contra sentença  denegatória  de  Mandado  de  Segurança  possui  apenas  o  efeito  devolutivo.  Precedente: AgRg no AREsp. 113.207/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe  03/08/2012.  3. A  interpretação  das  normas  de Direito Tributário  não  se  orienta  e  nem  se  condiciona pela expressão econômica dos fatos, por mais avultada que seja, do  valor  atribuído  à  demanda,  ou  por  outro  elemento  extrajurídico;  a  especificidade  exegética  do  Direito  Tributário  não  deriva  apenas  das  peculiaridades evidentes da matéria jurídica por ele regulada, mas sobretudo da  singularidade  dos  seus  princípios,  sem  cuja  perfeita  absorção  e  efetivação,  o  afazer judicial se confundiria com as atividades administrativas fiscais.  4.  O  poder  estatal  de  arrecadar  tributos  tem  por  fonte  exclusiva  o  sistema  tributário,  que  abarca  não  apenas  a  norma  regulatória  editada  pelo  órgão  competente,  mas  também  todos  os  demais  elementos  normativos  do  ordenamento,  inclusive  os  ideológicos,  os  sociais,  os  históricos  e  os  operacionais; ainda que uma norma seja editada, a sua efetividade dependerá de  harmonizar­se com as demais concepções do sistema: a compatibilidade com a  hierarquia  internormativa,  os  princípios  jurídicos  gerais  e  constitucionais,  as  ilustrações  doutrinárias  e  as  lições  da  jurisprudência  dos  Tribunais,  dentre  outras.  5.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  orienta  que  as  disposições  dos  Tratados  Internacionais  Tributários  prevalecem  sobre  as  normas  de  Direito  Interno, em razão da sua especificidade.  Inteligência do art. 98 do CTN. Precedente: (RESP 1.161.467­RS, Rel.  Min. CASTRO MEIRA, DJe 01.06.2012).  6. O  art. VII  do Modelo  de Acordo Tributário  sobre  a Renda  e  o Capital  da  OCDE  utilizado  pela  maioria  dos  Países  ocidentais,  inclusive  pelo  Brasil,  Fl. 2596DF CARF MF Processo nº 16643.720021/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.664  CSRF­T1  Fl. 763          25 conforme  Tratados  Internacionais  Tributários  celebrados  com  a  Bélgica  (Decreto  72.542/73),  a  Dinamarca  (Decreto  75.106/74)  e  o  Principado  de  Luxemburgo (Decreto 85.051/80), disciplina que os lucros de uma empresa de  um Estado contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado, a não ser que a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante,  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado  (dependência,  sucursal  ou  filial);  ademais,  impõe  a  Convenção  de  Viena  que  uma  parte  não  pode  invocar  as  disposições  de  seu  direito  interno  para  justificar  o  inadimplemento  de  um  tratado (art. 27), em reverência ao princípio basilar da boa­fé.  7. No caso de empresa controlada, dotada de personalidade jurídica própria e  distinta da controladora, nos termos dos Tratados Internacionais, os lucros por  ela  auferidos  são  lucros  próprios  e  assim  tributados  somente  no  País  do  seu  domicílio; a sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná­los  ao  lucro  da  empresa  controladora  brasileira  termina  por  ferir  os  Pactos  Internacionais  Tributários  e  infringir  o  princípio  da  boa­fé  na  relações  exteriores, a que o Direito Internacional não confere abono.  8. Tendo em vista que o STF considerou constitucional o caput do art. 74 da  MP 2.158­35/2001, adere­se a esse entendimento, para considerar que os lucros  auferidos pela controlada sediada nas Bermudas, País com o qual o Brasil não  possui  acordo  internacional  nos  moldes  da  OCDE,  devem  ser  considerados  disponibilizados para a controladora na data do balanço no qual  tiverem sido  apurados.  9.  O  art.  7o,  §  1o.  da  IN/SRF  213/02  extrapolou  os  limites  impostos  pela  própria Lei Federal  (art. 25 da Lei 9.249/95 e 74 da MP 2.158­35/01) a qual  objetivou regular; com efeito, analisando­se a legislação complementar ao art.  74 da MP 2.158­35/01, constata­se que o regime fiscal vigorante é o do art. 23  do  DL  1.598/77,  que  em  nada  foi  alterado  quanto  à  não  inclusão,  na  determinação  do  lucro  real,  dos  métodos  resultantes  de  avaliação  dos  investimentos no Exterior, pelo método da equivalência patrimonial, isto é, das  contrapartidas  de  ajuste  do  valor  do  investimento  em  sociedades  estrangeiras  controladas.  10.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento,  concedendo  em  parte  a  ordem  de  segurança  postulada,  para  afirmar  que  os  lucros auferidos nos Países em que instaladas as empresas controladas sediadas  na  Bélgica,  Dinamarca  e  Luxemburgo,  sejam  tributados  apenas  nos  seus  territórios, em respeito ao art.  98  do  CTN  e  aos  Tratados  Internacionais  em  causa;  os  lucros  apurados  por  Brasamerican  Limited,  domiciliada  nas  Bermudas,  estão  sujeitos  ao  art.  74,  caput  da  MP  2.158­35/2001,  deles  não  fazendo  parte  o  resultado  da  contrapartida do ajuste do valor do investimento pelo método da equivalência  patrimonial.  (STJ, REsp 1.325.709/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 20/05/2014)    Igual entendimento foi adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região,  ao  julgar  o  recurso  de  Apelação  da  União  Federal  e  a  Remessa  Necessária  nos  autos  do  processo n. 2003.72.01.000014­4/SC14:  TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  CSLL.  LUCROS  AUFERIDOS  POR  EMPRESAS  CONTROLADAS  SEDIADAS  NO  EXTERIOR.  TRATADOS  INTERNACIONAIS  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  CONFLITO  DE  NORMAS.  ART.  74,  CAPUT,  DA MP  Nº  2.158­35/2001.                                                    14 Vide: http://www.netinternacional.org/web/TabId/64/NoticiaId/229/pdf.aspx.  Fl. 2597DF CARF MF     26 PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  PREVALÊNCIA  DA  NORMA  VEICULADA  NOS  TRATADOS.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA  DOS  LUCROS  NO  PAÍS  DE  DOMICÍLIO.  REAVALIAÇÃO  POSITIVA  DOS  INVESTIMENTOS  EM  CONTROLADAS  SITUADAS  NO  EXTERIOR.  NEUTRALIDADE  DO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  PARA  FINS  FISCAIS.  ART.  23,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  DL  Nº  1.598/1977.  1.  Em  matéria  tributária,  dispõe  o  art.  98  do  CTN  que  os  tratados  e  as  convenções  internacionais  revogam  ou  modificam  a  legislação  tributária  interna,  e  serão  observados  pela  que  lhes  sobrevenha.  A  doutrina  adverte  quanto à imprecisão técnica do dispositivo, porquanto não se trata, a rigor, de  revogação  da  legislação  interna,  mas  de  suspensão  da  eficácia  da  norma  tributária  nacional,  que  readquirirá  a  sua  aptidão  para  produzir  efeitos  se  e  quando o tratado for denunciado (Ricardo Lobo Torres).  2.  A  despeito  da  controvérsia  no  STF  sobre  a  hierarquia  normativa  entre  tratados  em  matéria  tributária  e  lei  interna,  a  questão  se  resolve  no  plano  infraconstitucional.  As  disposições  veiculadas  nos  tratados  e  convenções  internacionais  em  matéria  tributária,  após  se  submeterem  ao  procedimento  previsto no art. 49,  inciso I, da CF, passam a integrar o ordenamento jurídico  nacional.  Eventual  antinomia,  assim,  resolve­se  pelo  princípio  da  especialidade,  prevalecendo  o  regramento  internacional  naquilo  que  conflitar  com a norma  interna de  tributação. A norma  interna deixa de ser aplicada na  hipótese  específica  regulada  pelo  tratado,  mas  continua  válida  e  aplicável  a  todas as situações que não envolvem os sujeitos e os elementos de estraneidade  definidos  no  tratado. Ocorre,  dessa  forma,  a  suspensão  da  eficácia  da  norma  interna e não propriamente revogação ou modificação.  3. Entender que  a  superveniência de norma  interna  conflitante  com o  tratado  internacional  modificaria  o  regramento  a  ser  aplicado  implica  denúncia  implícita do acordo, sem a adoção dos procedimentos constitucionais e  legais  para  tanto,  desprezando,  ademais,  os  princípios  da  boa­fé,  da  segurança  e  da  cooperação que norteiam as  relações  internacionais. Em  favor da prevalência  dos tratados, cabe invocar não somente o art. 98 do CTN, mas também o art. 5º,  §  2º,  da  Constituição  Federal  e  o  art.  27  do  Decreto  nº  7.030/2009,  que  promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.  4. O Brasil firmou acordos visando a evitar a dupla  tributação e a prevenir a  evasão  fiscal,  em  matéria  de  imposto  de  renda,  com  a  China  (Decreto  nº  762/1993)  e  a  Itália  (Decreto  nº  85.985/1981).  Ambos  oferecem  tratamento  uniforme  à matéria,  seguindo o Modelo de Acordo Tributário  sobre Renda  e  Capital  da OCDE. O  art.  7º  dos Tratados  adota  o  princípio  da  residência  no  tocante  à  tributação  dos  lucros  das  empresas,  estabelecendo  a  competência  exclusiva do país de domicílio da empresa para a tributação de seus lucros.  5.  O  ponto  nodal  da  controvérsia  decorre  do  disposto  no  art.  74  da Medida  Provisória nº 2.158­35/2001, que considera disponibilizados os lucros auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  para  a  controladora  ou  coligada  no  Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, independente de sua  efetiva distribuição.   6. Equivoca­se a Fazenda Nacional ao sustentar que a  tributação  incide sobre  os lucros obtidos por empresa sediada no Brasil, provenientes de fonte situada  no  exterior,  na  medida  em  que  refletem  positivamente  no  patrimônio  da  controladora,  valorizando  suas  ações  e  demais  ativos,  pois  a  reavaliação  positiva  dos  investimentos  realizados  em  empresas  controladas  situadas  no  exterior não constitui renda tributável, conforme o disposto no parágrafo único  do art. 23 do DL nº 1.598/1977 (na redação vigente até a Lei nº 12.973/2014).  A norma do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 em nada alterou o  regime fiscal vigorante desde o art. 23 do DL nº 1.598/1977, que estabelece a  neutralidade do método da equivalência patrimonial para efeitos fiscais, porque  seu resultado positivo, relevante para a contabilidade, não é tributado.  Fl. 2598DF CARF MF Processo nº 16643.720021/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.664  CSRF­T1  Fl. 764          27 7. Diante do evidente conflito do disposto no art. 74 da MP nº 2.158­35, que  determina a adição dos lucros obtidos pela empresa controlada no exterior, para  o cômputo do lucro real da empresa controladora, na data do balanço no qual  tiverem  sido  apurados,  deve  prevalecer  a  norma  do  art.  7º  dos  Decretos  nº  762/1993  e  nº  85.985/1981,  a  fim  de  evitar  a  tributação  dos  lucros  das  empresas controladas pela impetrante na China e na Itália”.    Esse mesmo entendimento  tem sido  adotado em outros  julgados do CARF,  por exemplo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  IRPJ  LUCROS  DE  CONTROLADAS  NA  HOLANDA  DIVIDENDOS  FICTOS LUCROS TRATADO  ART. 10 OU ART. 7º  1­ A tributação do art. 74 da MP 2.158/01 não recai sobre dividendos fictos.  Não se pode empregar ficção legal para alcançar materialidade ou se antecipar  seu aspecto temporal quando a Constituição Federal usa essa materialidade na  definição de competência tributária dos entes políticos.  Ademais, o art. 10 do Tratado Brasil­Holanda trata dos dividendos pagos, não  permitindo que se considerem como dividendos os distribuídos fictamente. O  problema  da  qualificação  de  dividendos  é  resolvido  pelo  próprio  art.  10  do  Tratado Brasil­Holanda. Inaplicabilidade do art. 10 do tratado.   2  O  regime  de  CFC  do  Brasil  do  art.  74  da  MP  2.158/01  considera  transparente as controladas no exterior (entidade transparente ou passthrough  entity):  considera  como  auferidos  pela  investidora  no  País  os  lucros  da  investida no exterior; são os lucros em dissídio. Isso é considerar auferidos os  lucros no exterior pela investidora no País, por intermédio de suas controladas  no exterior. Não é o mesmo que ficção legal: é parecença com a consideração  do lucro de grupo societário (tax group regime). O art. 7º do Tratado Brasil­ Holanda é norma de bloqueio: define competência exclusiva para tributação  dos lucros da sociedade residente num Estado contratante a este Estado. Regra  específica em face de regra geral. A não aplicação da norma de bloqueio do  art. 7º aos lucros em dissídio seria simplesmente desconsiderar, no âmbito de  tratado,  a  personalidade  jurídica  da  sociedade  residente  na  Holanda.  No  mesmo  sentido,  bastaria  um  dos  Estados  contratantes  proceder  a  uma  qualificação a  seu  talante do que  (não)  sejam  lucros de controlada residente  noutro  Estado  contratante,  para  frustrar  norma  de  tratado  que  as  partes  honraram  respeitar.  Intributabilidade  com  o  IRPJ  dos  lucros  em  discussão,  pela aplicação do art. 7º do Tratado Brasil­Holanda.  IRPJ, CSLL LUCROS DE COLIGADA NA ARGENTINA ­ ADI 2.588. DF.  No  julgamento  da  ADI  2.588DF,  com  trânsito  em  julgado  em  17/2/14,  Reconheceu­se a inconstitucionalidade do art. 74 da MP 2.158/01 em relação  a lucros de coligadas não situadas em “paraíso fiscal”. Efeitos do julgamento  da  ADI  2.588­DF  sobre  os  lucros  da  coligada  residente  na  Argentina.  Intributabilidade,  no  País,  desses  lucros.  CSLL  LUCROS  DE  CONTROLADAS NA HOLANDA TRATADO. Sofrem incidência da CSLL  os lucros das pessoas jurídicas controladas sediadas na Holanda.  MULTA ISOLADA CONCOMITÂNCIA ­ MULTA PROPORCIONAL  Apenado o continente, incabível apenar o conteúdo. Penalizar pelo todo e ao  mesmo  tempo pela parte do  todo seria uma contradição de  termos  lógicos e  Fl. 2599DF CARF MF     28 axiológicos.  Princípio  da  consunção  em matéria  apenatória. A  aplicação  da  multa de ofício de 75% sobre a CSLL exigida exclui a aplicação da multa de  ofício de 50% sobre CSLL por estimativa dos mesmos anos­calendário.  (Acórdão  1103001.122  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária ,  sessão  de  21/10/2014).      1.5. O escopo do acordo Brasil­Argentina e a abrangência da CSLL.  É  importante  observar  que  a  PFN  não  apresenta  fundamentação  quanto  à  possibilidade de aplicação do Tratado apenas em relação ao IRPJ e não quanto à CSLL. Essa  questão, então, sequer necessita ser enfrentada.  Ainda que assim não fosse, a Lei n. 13.202, de 8.12.2015, prescreve:  Art.  11.  Para  efeito  de  interpretação,  os  acordos  e  convenções  internacionais  celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil  para evitar dupla  tributação da renda abrangem a CSLL.   Parágrafo único. O disposto no caput alcança igualmente os acordos em forma  simplificada  firmados  com  base  no  disposto  no  art.  30  do  Decreto­Lei  no  5.844, de 23 de setembro de 1943.  Aplica­se ao referido enunciado legal o art. 106 do CTN, que assim dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;    Desse  modo,  é  necessário  reconhecer  que  a  CSLL  encontra­se  indubitavelmente  incluída no  escopo dos  acordos de dupla  tributação celebrados pelo Brasil,  independentemente  do  período  em  que  houver  sido  celebrado  o  acordo,  tendo  em  vista  a  eficácia retroativa do art. 11 da Lei n. 13.202/2015.    1.6. Peculiaridades do caso concreto.  Por  fidelidade  do  debate  ocorrido  no  Colegiado  quando  da  prolação  do  presente acórdão, cumpre observar peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto ao  reconhecimento, pela autoridade fiscal que lavrou o auto de infração, da incidência do tratado  internacional ao caso concreto. Nesse sentido, transcreve­se a declaração de voto apresentada  Conselheiro  Demetrius  Nichele  Macei  no  julgamento  do  recurso  voluntário  e  que  também  integrou o Colegiado no julgamento deste recurso especial, in verbis:  “Trata­se  de  auto  de  infracã̧o  lavrado  contra  a  empresa  MARFRIG  ALIMENTOS  S/A,  ("MARFRIG"  "autuada")  através  do  qual  foi  constituído  crédito tributário relativo ao IRPJ e à CSLL, relativo aos períodos de apuração  de 2006 e 2007.   Mais detalhadamente, os  tributos foram exigidos em razão de lucros auferidos  pelas  controladas  diretas  da  autuada,  as  empresas  TACUAREMBÓ  e  INALTER,  com  sede  no  Uruguai,  bem  como  as  empresas  AB&P  e  QUICK  FOODS ("QUICK"), com sede na Argentina.   Especificamente em relaca̧õ às empresas na Argentina, a fiscalizaçaõ entendeu  aplicável  o  Tratado  para  evitar  a  bitributaçaõ  firmado  entre  o  Brasil  e  a  Argentina  para  deixar  de  lanca̧r  créditos  de  IRPJ  em  relação  a  AB&P,  mantendo apenas a cobrança da CSLL pois,  segundo a autoridade autuante, o  tratado não  teria  alcance  sobre  esta  contribuição  social,  considerando que,  ao  tempo da celebraçaõ do tratado, este tributo não havia sido criado.   Fl. 2600DF CARF MF Processo nº 16643.720021/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.664  CSRF­T1  Fl. 765          29 Partindo  da  premissa  de  que  o  entendimento  desta  turma  é  de  que  Tratados  dessa natureza NÃO servem como norma de bloqueio para a cobrança, nem do  IRPJ  nem  da  CSLL  entendimento  que  pessoalmente  não me  filio  a  rigor,  se  houvesse lanca̧mento sob este fundamento, esta turma teria mantido a cobrança.   Ocorre que, neste caso concreto, a fiscalização sequer chegou a lançar o IRPJ e  este Conselho não tem competência de efetuar novo lançamento, apenas rever.  Em relação à CSLL a situação é sui generis pois o lançamento se deu, mas com  fundamento do nãoalcance do tratado em relação ao tributo em si, e não com o  fundamento de que o Tratado (mesmo hipoteticamente mencionada a "CSLL"  em seu texto) não seria eficaz para bloquear a cobrança em relação aos lucros  provenientes do exterior e reconhecidos no Brasil.   Diante disso, este Conselho a meu ver acertadamente revendo o fundamento do  lanca̧mento no caso concreto, resolveu cancelar a cobrança da CSLL pois o fato  da contribuição não estar prevista expressamente no tratado se deu em virtude  de  que  a  lei  que  criou  o  tributo  (Lei  7689/89)  não  existia  ao  momento  da  celebração  do  acordo  internacional.  Nesta  linha  de  entendimento,  sendo  a  CSLL tributo incidente sobre o lucro das empresas, o tratado passa a ser eficaz  também em relaca̧õ ao "novo"  tributo. Esta  tese se  reforça na medida em que  todos os tratados firmados posteriormente a 1989 contemplaram expressamente  a CSLL em seus termos.  Mas não é só.  Veja­se que para a outra empresa sediada na Argentina, denominada QUICK, a  fiscalização não deu a mesma solução.  Diferentemente  da  AB&P,  a  QUICK  tratava­se  de  controlada  indireta  da  autuada, ao menos sob o aspecto formal, pois entre a autuada e aquela havia um  empresa  sediada no Estado norte­americano de Delaware,  denominada BLUE  HORIZON LLC. ("BLUE").  Diante  desse  fato,  ao  examinar  a  estrutura  societária  dessas  empresas  a  fiscalização  entendeu  que  a  empresa  norte­americana  se  tratava  de  entidade  "translúcida",  isto  é,  uma  mera  empresa  de  passagem,  sem  substância,  cujo  único objetivo seria de obter economia tributária.  A  consequência  lógica  desta  postura  da  autoridade  autuante  foi  considerar  a  QUICK  controlada  direta  da  autuada,  lançando  os  lucros  auferidos  com  base  nessa mesma lógica.  Diante  desse  cenário,  este  julgador,  seguido  pelo  i.  presidente  da  turma  julgadora,  entenderam  que  não  houve  a  devida  coerência  da  fiscalização  ao  deixar de aplicar o tratado Brasil­Argentina para o caso da QUICK.  Explico:  Se os  fundamentos para a autuação das demais empresas foram no sentido de  que o  tratado internacional mencionado serve sim como norma de bloqueio, a  desconsideração  da  empresa BLUE  e  a  visualização  da  ligação  direta  entre  a  MARFRIG (autuada) e a QUICK não poderia desconsiderar o mesmo tratado.  Em outras palavras:  Se  a  empresa  norte­americana  fosse  considerada  válida,  apenas  eventuais  tratados  ou  regras  brasileiras  aplicáveis  (compensaca̧õ,  por  exemplo)  entre  o  Brasil e os EUA (na relaca̧õ MARFRIG­BLUE) e de outro lado, entre os EUA  e a Argentina (na relação BLUE­ QUICK) seriam aplicáveis.  A contrario sensu, desconsiderada com foi a existen̂cia, para fins tributários, da  empresa BLUE, é  imperioso reconhecer a eficácia do tratado Brasil­Argentina  no caso concreto. Se o fisco entendeu que a relação entre a autuada e a empresa  Argentina é direta, também deveria reconhecer o tratado existente entre os dois  únicos países envolvidos, e não o fez.  Repita­se:  o  entendimento  majoritário  desta  Turma  é  que  o  tratado  Brasil­  Argentina  não  impediria  em  tese,  em  nenhuma  das  hipóteses  desses  autos,  o  Fl. 2601DF CARF MF     30 lanca̧mento. Mas é preciso reiterar também que o fundamento da autuaçaõ foi  diametralmente oposto.  Pois bem. Se o fundamento da autuaçaõ foi este, por uma questão de coeren̂cia  e  lógica,  deveria  ter  sido  reconhecido  o  mesmo  bloqueio  da  tributação  na  relação  (de  fato)  reconhecida  e  considerada  pela mesma  fiscalização,  entre  a  empresa  brasileira  (autuada)  e  a  Argentina,  tal  qual  foi  feito  em  relaçaõ  à  empresa AB&P no mesmo procedimento fiscalizatório.  Diante  do  exposto,  apresento  a presente  declaração  para  justificar  o  voto  que  proferi no sentido de seguir o entendimento da maioria dos integrantes da turma  no caso concreto, porém, "pelas conclusões", aqui devidamente esclarecidas.”  Vale  observar  que  os  Conselheiros  Flávio  Franco  Corrêa,  Viviane  Vidal  Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo  acompanharam este relator apenas em relação a este fundamento, atinente às peculiaridades do  caso concreto.  2. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE: exercício fiscal das empresas sediadas  no exterior.  O contribuinte  também  interpôs  recurso  especial,  especialmente  no  que diz  respeito ao  tema do exercício fiscal das empresas sediadas no Uruguai. A Turma a quo  teria  entendido que haveria dois critérios distintos para tratar da apuração e demonstração do lucro  auferido por empresa sediada no exterior: (i) se empresas coligadas, estas deveriam observar o  exercício fiscal da empresa estrangeira; (ii) se empresas controladas, estas deveriam observar o  exercício fiscal brasileiro.   Destaca­se o seguinte trecho do acórdão recorrido, in verbis:  São duas as empresas sediadas no Uruguai e que contribuíram para o resultado  da recorrente no Brasil. São elas as empresas TACUAREMBÓ e INALER.   Alega  a  recorrente,  em  primeiro  lugar,  que  o  exercício  social  das  referidas  empresas, de acordo com a legislação local, estaria compreendido entre 01 de  outubro  e 30  de  setembro de  cada  ano. Assim,  o  lançamento  relativo  ao  ano  calendário  de  2006  seria  inválido,  haja  vista  que  ambas  as  empresas  foram  adquiridas  após  o  encerramento  do  exercício  fiscal  no  Uruguai.  A  TACUAREMBÓ  foi  adquirida  em  20/10/2006  e  a  INALER  em  08/12/2006.  Além  disso,  o  lançamento  teria  considerado  o  balanço  levantado  pelas  respectivas  empresas,  elaborado  conforme  a  legislação  brasileira,  compreendendo o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2006.   Não assiste razão à recorrente. Vejamos o que dispõe a Lei n 9.249/95, em seu  art. 25:  (...)  Verifica­se  que  o  legislador  adotou  dois  critérios  distintos  para  tratar  da  apuração  e  demonstração  do  lucro  auferido  pela  empresa  no  exterior:  o  primeiro, inscrito no § 2o do art. 25, diz respeito às empresas controladas; já o  segundo, dado pelo § 3o do mesmo artigo, versa sobre as empresas coligadas.   No caso das coligadas, a norma determinou que os lucros a serem computados  na apuração do lucro real devem ser aqueles apurados nos balanços levantados  pela  coligada  no  curso  do  período­base  da  pessoa  jurídica  (neste  caso,  da  própria coligada no exterior). Já no que se  refere às controladas, determina o  art.  25,  §  2o,  inc.  I,  que  estas  deverão  demonstrar  a  apuração  dos  lucros,  segundo  as  normas  da  legislação  brasileira.  E  foi  exatamente  o  que  fez  a  recorrente,  ao  apresentar  os  balanços  de  e­fls.  424/429  e  470/475,  onde  apresenta os  resultados  auferidos  em 31 de dezembro de 2006 e 2007,  e que  foram utilizados pela fiscalização para fundamentar o lançamento.   A diferença de tratamento é inequívoca. E isso se explica porque, no caso das  filiais, sucursais e controladas, a empresa controladora no Brasil  tem todas as  Fl. 2602DF CARF MF Processo nº 16643.720021/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.664  CSRF­T1  Fl. 766          31 condições,  devido ao  seu poder e  influência  sobre elas,  de determinar que os  resultados  auferidos pela  empresa  alienígena  sejam demonstrados  segundo as  normas brasileiras, para efeito de tributação da empresa nacional. Sim, porque  é disso que se trata; não estamos a falar de tributação da empresa estrangeira,  mas sim da empresa com sede no Brasil, que tem o seu resultado influenciado  pelo lucro auferido por sua controlada no exterior. O mesmo não acontece em  relação às coligadas, por razões óbvias.   Em  relação  ao  momento  em  que  devem  ser  considerados  como  disponibilizados  os  lucros  apurados  pelas  empresas  no  exterior,  determina  o  art. 74 da MP 2.158­35/2001 o seguinte:   Art. 74 ­ Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da  CSLL , nos termos do art. 25 da Lei no   9.249,  de  26 de  dezembro  de  1995,  e  do  art.  21 desta Medida Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço  no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento .   O  art.  74  da  MP  no  2.158­35/2001  uniformizou  o  conceito  a  respeito  do  momento da disponibilização dos lucros apurados no exterior para coligadas e  controladas; considerou­os como disponibilizados para a empresa brasileira na  data do balanço no qual forem apurados, seguindo o modelo previsto na Lei no  9.532, de 10 de dezembro de 1997, para as filiais e sucursais. Portanto, in casu  e, para pontuar, a data de 31/12/2006 é que deve ser considerada como marco  para a definição do fato gerador do IRPJ e da CSLL.   Assim, não merece guarida a alegação de que o lançamento efetuado relativo  ao  ano  de  2006  seria  indevido  pelo  fato  de  as  empresas  TACUAREMBÓ  e  INALER  terem  sido  adquiridas  somente  após  o  encerramento  do  ano  fiscal  uruguaio,  haja vista que,  na data  em que  levantados os balanços das mesmas  (31/12), segundo a legislação brasileira, elas já se encontravam sob o controle  da recorrida.   O  mesmo  raciocínio  pode  ser  aplicado  para  o  ano  calendário  de  2007.  Os  balanços apresentados pela recorrente referem­se ao período de 01 de janeiro a  31 de dezembro de 2007 (v. e­fls. 424/426 e 470/472), onde são apontados os  lucros apurados pelas empresas controladas durante o respectivo período.   Por todo o exposto, não merece reparo o lançamento nem a decisão de piso, em  relação às empresas sediadas no Uruguai.     O contribuinte, por sua vez, se opõe à decisão recorrida, com base nos seguintes fundamentos:  “(...)  Considerando  que  as  datas  de  aquisições  das  empresas  uruguaias  pela  Recorrente  foram posteriores  ao  fechamento do  ano­calendário uruguaio,  que  se  deu  30.09.2006  (TACUAREMBÓ  em  20.10.2006  e  INALER  em  08.12.2006), não há que se falar em tributação no Brasil do resultado auferido  por  elas  de  janeiro  a  setembro  de  2006,  que  denota  vício  insanável  do  lançamento perpetrado, o qual deve ser anulado por este órgão de julgamento.   Nesse contexto, o  resultado auferido pelas controladas uruguaias no exercício  fiscal daquele país compreendido entre Out/2006 e Set/2007, somente poderia  ser  reconhecido  pela  controladora  brasileira  em  seu  resultado  para  fins  de  tributação pelo  IRPJ/CSLL no fechamento do ano­calendário de 2007,  já que  em 31.12.2006 o  resultado  das  investidas  uruguaias vinculados  a Recorrente,  nos termos aqui descritos, não se encontrava concluído.   O  mesmo  raciocínio  deve­se  estender  para  o  período  compreendido  entre  Out/2007  e  Set/2008,  cujo  resultado  somente  poderia  ser  reconhecido  pela  controladora brasileira em 31.12.2008.   Fl. 2603DF CARF MF     32 Desta  feita,  para  o  ano­calendário  de  2006  não  existiriam  resultados  das  empresas  uruguaias  a  serem  tributados  no  Brasil,  enquanto  que  para  o  ano  calendário de 2007 seria passível de tributação no Brasil somente o resultado  auferido  pelas  controladas  no  exercício  fiscal  uruguaio  compreendido  entre  01.10.2006 e 30.09.2007.   De  forma  equânime,  não  se  pode  considerar  a  movimentação  ocorrida  nas  empresas uruguaias entre 01.10.2007 e 31.12.2007 para  fins de  tributação no  Brasil  no  ano­  calendário  de  2007,  sendo  tal  parcela  somente  passível  de  tributação pela Recorrente no fechamento do ano­calendário de 2008.”  Compreendo assistir razão ao contribuinte, devendo ser reformado o acórdão  recorrido.  É muito didática a doutrina de Ricardo Mariz de Oliveira quanto  à matéria  em questão.  "Em  outras  palavras,  ser  ou  não  tributável  a  renda  ou  provento  obtido  no  exterior é matéria da competência exclusiva da lei brasileira, mas haver ou não  haver a renda ou o provento é coisa que somente pode ser dita pela lei do país  onde ocorre ou pode ocorrer a respectiva relação jurídica.  No detalhe,  a  lei  brasileira pode definir  ser  tributável  a  renda proveniente de  participação em sociedade coligada ou controlada no exterior, e para tanto pode  também definir  as  características  em  que  exista  a  situação  de  coligação  e  de  controle  para  fins  dessa  tributação.  Mas  a  existência  da  relação  jurídica  de  sociedade, e depois a existência da relação jurídica de que provém a renda que  essa  sociedade pode gerar,  são matérias que  somente a  lei do  respectivo país  pode  disciplinar,  juntamente  com  o  estatuto  social  da  pessoa  jurídica  lá  estabelecida,  estatuto  este  também  regrado  por  aquela  lei.  (“O  Imposto  de  Renda  e  os  Lucros  Auferidos  no  Exterior”,  In:  Grandes  Questões  Atuais  do  Direito Tributário, 7º vol., Dialética, p. 357).    É relevante ainda observar o disposto na Súmula CARF n. 94:  Súmula  CARF  nº  94:  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  serão  convertidos  em  reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados tais  lucros, inclusive a partir da vigência da MP nº 2.158­35, de 2001  Nesse  sentido  é o  acórdão nº 1102­00.060  ,  trazido pelo  contribuinte  como  paradigma de divergência, quando conclui que "inciso I do §2º do art. 25 da Lei n. 9.249/95 –  “não determinou que as pessoas nele mencionadas (filiais, sucursais ou controladas) apurassem  o lucro segundo as normas da legislação brasileira, mas sim, que o lucro por elas auferido (e  que devem ser adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora) deve ser demonstrado  segundo as normas da legislação brasileira (ou seja, deve observar a discriminação prevista no  art. 187 da Lei nº 6.404, de 1976)”.  Note­se  que  o  resultado  a  ser  adicionado  à  base  de  cálculo  do  tributo  brasileiro, apurado em 31/12, é o lucro apurado pela empresa estrangeira (residente no exterior)  conforme  a  legislação  societária  de  seu  país  de  residência.  Em  outros  termos,  a  legislação  brasileira tributa o lucro da empresa estrangeira (o que, conforme o meu entendimento, atrairia,  na presença de acordo de bitributação, o art. 7º), apurado conforme a legislação daquele país,  adicionando­o à base de cálculo do imposto brasileiro em 31/12 do respectivo ano.  Tendo em vista que a contribuinte adquiriu participação na empresa uruguaia  após o término do exercício fiscal uruguaio de 2006, o resultado daquele ano não poderia ter  sido  adicionado  à  sua  base  de  cálculo  de  IRPJ  e CSLL  apurado  em  31/12/2006.  É  preciso,  portanto, dar provimento ao recurso especial do contribuinte quanto a esse período.  Fl. 2604DF CARF MF Processo nº 16643.720021/2011­81  Acórdão n.º 9101­003.664  CSRF­T1  Fl. 767          33 Por  sua  vez,  a  autoridade  fiscal  incluiu  na  base  de  cálculo  do  tributo  o  resultado  apurado  pelo  contribuinte  no  quarto  trimestre  deste  ano  de  2007,  período  que  não  integraria o exercício fiscal da companhia conforme a legislação uruguaia. Em relação ao ano­ calendário  2007,  portanto,  é  necessário  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte, para excluir o lucro auferido no quarto trimestre deste ano.  Voto,  portanto,  por  CONHECER  o  recurso  especial  interposto  pela  PFN,  para NEGAR­LHE PROVIMENTO, bem como por CONHECER o recurso especial interposto  pela  CONTRIBUINTE  para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  afastar  a  exigência fiscal atinente ao ano­calendário 2006, bem como para, em relaçaõ ao ano­calendário  2007, excluir o lucro auferido no quarto trimestre deste ano.            (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto                                  Fl. 2605DF CARF MF

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7471230 #
Numero do processo: 18470.720362/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Numero do processo: 10855.903051/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 22/03/2006 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.
Numero da decisão: 1401-002.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.782  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  PLACIDO'S TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 22/03/2006  SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO.  Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de  CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não  homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  (Relator),  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 30 51 /2 00 9- 34 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10855.903051/2009­34  Acórdão n.º 1401­002.782  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  14­39.111  proferido  pela  Sexta  Turma  da  DRJ/RPO  em  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  [...],  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  (CSLL  –  código  de  receita:  2484)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL – código de  receita: 2484).  Por  intermédio  do  despacho decisório[...],  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte,  “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Irresignada,  [...}  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade [...], na qual alega, em síntese, que:  "(...)  2­  A  requerente  recolheu  durante  o  ano  de  2005  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido,  na  forma  de  estimado com recolhimentos mensais, no valor de R$ 356.049,60  (trezentos e cinqüenta e seis mil, quarenta e nove reais e sessenta  centavos),  conforme  demonstrada  na  ficha  17,  Calculo  da  Contribuição  Social,  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica.  3­  Ao  encerrar  o  seu  balanço,  no  final  do  ano  optou  pela  Apuração  pelo  Lucro Real,  levantando  balanço  onde  apurou  o  valor  devido  de  R$  238.600,74  (duzentos  e  trinta  e  oito  mil,  seiscentos reais e setenta e quatro centavos), conforme ficha 17  (Calculo da Contribuição Social), da Declaração de Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica.  4­ Conseqüentemente  houve  um  recolhimento  a maior  no  valor  de R$ 117.448,86 (cento e dezessete mil, quatrocentos e quarenta  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  conforme  ficha  17,  da  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10855.903051/2009­34  Acórdão n.º 1401­002.782  S1­C4T1  Fl. 4          3 5  ­  Conforme  a  DECLARAÇÃO  PER/DCOMP,  [...]  a  mesma  tinha um saldo suficiente para fazer a compensação do Valor de  R$  16.108,25  (dezesseis  mil,  cento  e  oito  reais  e  vinte  cinco  centavos).  Diante do exposto é que vem requerer de V.Sria, para que seja  mantido o seu credito para a devida compensação solicitada em  PER/DCOMP".  É o relatório  VOTO  A  manifestação  de  inconformidade  interposta  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Assim sendo, dela conheço.  O  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Sorocaba não reconheceu qualquer direito creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada  nos  autos,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  na  PER/DCOMP[...].  Com  efeito,  no  que  diz  respeito  ao  crédito  de  CSLL  (código:  2484),  relativo  ao  mês  de  novembro  de  2005,  no  valor  de  R$  25.647,48, observo que o mesmo foi utilizado integralmente para  pagamento  de  um  débito  de  CSLL  (código:  2484),  do  próprio  mês  de  novembro  de  2005,  no  valor  de  R$  25.647,48,  assim  declarado na DCTF de novembro de 2005  , conforme cópia de  tela de sistema de controle anexada aos autos.  Contudo, a recorrente vem, em sua defesa, alegar que a natureza  do  crédito  em  questão  é  de  saldo  negativo  de  CSLL,  e  não  pagamento indevido ou a maior de CSLL.  Dessa forma, cabe perquirir, à  luz do disposto na legislação de  regência,  se  a  declaração  de  compensação  ora  em  exame  encontra­se  devidamente  instruída,  especialmente  no  que  concerne  à  comprovação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  Nesse  sentido,  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  em  seu  artigo 170, dispõe: “a lei pode, nas condições e sob as garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda”.  A  respeito  do  tema,  cumpre  transcrever  o  disposto  no  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, aplicável também à  CSLL, mais exatamente os artigos 221 a 232, verbis:  [...]  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10855.903051/2009­34  Acórdão n.º 1401­002.782  S1­C4T1  Fl. 5          4 Assim, somente o saldo negativo de CSLL a pagar, calculado ao  final  do  período  de  apuração,  é  que  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação  posterior,  nos  termos  da  legislação vigente.  No  entanto,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  no  caso,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  final  de  cada  período,  uma  vez  que  os  valores  recolhidos a título de estimativa são considerados pela lei como  antecipações da contribuição social devido.  Diante  dessas  considerações,  esta  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação de saldo negativo de IRPJ e de CSLL com outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento  de  quatro  premissas:  1ª)  a  constatação  dos  pagamentos  ou  das  retenções;  2ª)  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram as  retenções; 3ª) a apuração do  indébito,  fruto  do  confronto  acima  delineado  e,  4ª)  a  observância  do  eventual  indébito  não  ter  sido  liquidado  em  autocompensações.  Portanto, não basta à interessada alegar o pagamento a maior  ou indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do  presente  contencioso,  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo  da CSLL, o saldo negativo de CSLL apurado e, por conseguinte,  os  registros  contábeis  relativos  às  compensações  da  CSLL  devida  nos  períodos  subseqüentes  à  apuração  do  indigitado  saldo negativo de CSLL.  [...]  Neste contexto, a contribuinte deveria  trazer provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  da  CSLL  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  os  Livros  Diário, Razão e Lalur, etc., tudo de forma a ratificar o indébito  pleiteado além da comprovação da contabilização com lastro em  documentação hábil, das  retenções na  fonte e o oferecimento à  tributação das receitas que deram origem a tais retenções.  Diante  dessas  premissas,  forçoso  concluir  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  logra  êxito,  vez  que  a  informação  prestada  na  Declaração de Imposto de Renda (DIPJ), por si só, não dá lastro  à pretensão repetitória, pois dito documento prova a declaração,  não o fato. Noutras palavras: a certeza e liquidez de crédito da  contribuinte,  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL,  não  se  exterioriza  em  razão  do  quantum  do  tributo  declarado  como  devido  no  ano  calendário,  mas  sim  em  relação  ao  quantum  mostrado pela contabilidade.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10855.903051/2009­34  Acórdão n.º 1401­002.782  S1­C4T1  Fl. 6          5 favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais,  conforme dispõe o artigo 923 do  RIR/1999:  [...]  No caso presente,  a  recorrente,  com o  recurso a esta  instância  julgadora,  nada  apresentou,  além  de  cópias  do  Balanço  Patrimonial  apurado  em  31/12/2005,  de  um  demonstrativo  denominado  de  Resultado  do  Exercício  que  compreenderia  o  período de 01/01/2005 a 31/12/2005, DARF relativo ao mês de  novembro de 2005 e da própria DIPJ/2006, ficha 17.    Ora,  tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que  necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir  desta  documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para  materializar o indébito, atividade semelhante.  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um  crédito tributário a seu favor para ter o direito de extinguir um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento do indébito tributário seja o fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação.  A  propósito  do  tema,  cumpre  destacar  o  informativo  de  jurisprudência do STJ de nº 320, de 14 a 18 de maio de 2007,  que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min.Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007. (gn)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto,  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10855.903051/2009­34  Acórdão n.º 1401­002.782  S1­C4T1  Fl. 7          6 contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Diante do exposto, VOTO pela  improcedência da manifestação  de inconformidade.  Cientificada da decisão do referido acórdão, a Contribuinte interpõe Recurso  Voluntário, onde após um breve relato do indeferimento ao seu direito alegado, entende que a  documentação acostada é suficiente ao seu pleito.  A documentação a que se refere seria a ficha 17 da DIPJ (CSLL) do ano de  2005, DARF, Balanço  Patrimonial  e  Per/Dcomp,  além  das  "Fichas  de  cálculo  da CSLL  por  estimativa referente a todos os meses de 2005 (JAN a DEZ)."   É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10855.903051/2009­34  Acórdão n.º 1401­002.782  S1­C4T1  Fl. 8          7     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.780,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.903033/2009­ 52, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.780):  Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso  Voluntário apresentado, dele conheço.  Conforme  relatoriado,  a  Recorrente  informou  como  crédito  no  Perd/Dcomp  um  valor  pago  a  título  de  estimativa  mensal de CSLL, e posteriormente, por ocasião do indeferimento  de seu pleito, alegou que a natureza do crédito em questão seria  de saldo negativo de CSLL.  A  Recorrente,  quando  recebeu  o  Despacho  Decisório,  apresentou sua Manifestação de Inconformidade onde limitou­se  a afirmar que detinha saldo negativo de CSLL suficiente para a  compensação pleiteada, apresentando o balanço e demonstração  de resultado.  A  Decisão  de  piso  não  homologou  a  compensação  pleiteada  porque  entendeu  que  os  documentos  trazidos  pela  Interessada não eram hábeis à comprovação da existência real  de saldo negativo de CSLL de 2005.  Neste  sentido,  a  DRJ  indicou  o  caminho  que  a  Interessada deveria percorrer, era quase que como dissesse para  apresentar tais documentos à segunda instância:  Neste  contexto,  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se: os registros contábeis de conta no ativo da  CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços  ou balancetes, os Livros Diário, Razão e Lalur, etc., tudo  de  forma  a  ratificar  o  indébito  pleiteado  além  da  comprovação  da  contabilização  com  lastro  em  documentação  hábil,  das  retenções  na  fonte  e  o  oferecimento à tributação das receitas que deram origem  a tais retenções.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10855.903051/2009­34  Acórdão n.º 1401­002.782  S1­C4T1  Fl. 9          8 Entretanto,  somente  consta  nos  autos  uma  DCTF  e  relativa ao pagamento da CSLL citada no Per/dcomp, acostada  pela Unidade de Origem, sendo que as demais, se é que existem,  a Contribuinte não se pronunciou a respeito.  Em  fase  recursal,  a  Recorrente  trouxe,  conforme  relatoriado, a ficha 17 da DIPJ (CSLL) do ano de 2005, DARF,  Balanço Patrimonial e Per/Dcomp, além das "Fichas de cálculo  da CSLL por estimativa referente a todos os meses de 2005 (JAN  a DEZ)," documentos estes que não tem o condão de validar um  eventual saldo negativo de CSLL.   Apesar  das  oportunidades,  a  Recorrente  não  as  aproveitou,  e,  portanto,  não  sendo  trazida  aos  autos  a  documentação  mencionada  pela  DRJ,  que  pudesse  permitir  a  este colegiado aferir que, efetivamente, o contribuinte apresenta  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  2005,  só  me  resta  concordar com o decidido pela DRJ.  E nem se trata aqui de se buscar a verdade material, uma  vez que este princípio não é absoluto, ou seja, a Recorrente nada  apresentou  que  fosse  diretamente  vinculado  ao  que  consta  em  determinadas  fichas  da  DIPJ,  de  forma  que  nem  se  poderia  aventar  a  busca  pela  verdade  material,  pois  tal  princípio  tem  estreita  ligação  com  o  que  foi  impugnado,  e,  no  caso,  entendo  que a Recorrente nada de novo trouxe aos autos que permitisse a  este Relator o mínimo necessário a um exame de averiguação do  alegado saldo negativo de CSLL.  Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou­ se  correto  em  suas  conclusões  e  encontra­se  adequadamente  fundamentado.  Portanto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o alegado direito creditório.  É como voto.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                              Fl. 66DF CARF MF

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7444931 #
Numero do processo: 13656.720857/2016-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à legislação vigente. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.
Numero da decisão: 2001-000.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.623  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  MARIA BEATRIZ JUNQUEIRA DA GAMA CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011   PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de  pensão  alimentícia  está  vinculado  aos  termos  determinados  na  sentença  judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos  pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à legislação vigente.  Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 08 57 /2 01 6- 52 Fl. 138DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de dedução de  pensão alimentícia judicial.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  6.311,41,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2011.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  o  Recorrente não  teria  comprovado o  pagamento  da  pensão  alimentícia  à  beneficiária,  embora  tivesse apresentado comprovação dos depósitos em nome de sua mãe.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à falta de comprovação nos moldes que  entende legalmente apropriado, nos termos que segue:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  (fls.  85/90),  referente  ao  exercício  2012,  ano­calendário  2011.  Após  a  revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto  de Renda Pessoa Física – Suplementar  (Sujeito à Multa de Ofício) 6.311,41.    Omissão  de  Rendimentos  de  Aluguéis  ou  Royalties  Recebidos  de  Pessoa jurídica – omissão de rendimentos de aluguéis ou Roayalties  recebidos  de  pessoa  jurídica,  relativos  ao  exercício  2012,  ano­ calendário 2011.  Fonte  Pagadora:  Município  de  Caxambu  (CNPJ:  18.008.870/0001­ 72). Valor: R$ 4.730,70. IRRF: R$ 0,00.  Fonte  Pagadora:  Farmácia  Drogaminas  de  Caxambu  Ltda  –  EPP  (CNPJ: 23.167.927/0001­16). Valor: R$ 2.125,92. IRRF: R$ 0,00.  Fonte  Pagadora:  Boutique  180  Graus  Ltda  ­  ME  (CNPJ:  23.354.020/0001­66). Valor: R$ 1.645,57. IRRF: R$ 0,00.    Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  –  glosa  de  dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo  contribuinte  na Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício 2012, ano­calendário 2011. Valor: R$ 17.565,00. Motivo da  glosa: Não foram considerados os depósitos feitos em conta em nome  de Maria Clara V Toledo.  (...)  ­  O  contribuinte  em  sua  defesa  afirma  que  o  valor  considerado  omitido refere­se a taxa de comissão pela administração dos imóveis  locados.    Dessa  forma,  tendo  o  contribuinte  comprovado  nos  autos  que  os  valores considerados omitidos referem­se a taxa de administração, é  de se cancelar a omissão de rendimentos no valor de R$ 8.502,19.    Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13656.720857/2016­52  Acórdão n.º 2001­000.623  S2­C0T1  Fl. 139          3 ­ O contribuinte em sua defesa afirma que pagou pensão alimentícia  nos termos que determina a legislação.    Vejamos  o  que  dispõe  o  inciso  II  do  artigo  4º  da  Lei  n.º  9.250  de  26/12/1995  e  o  artigo  78  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999:  (...)  A legislação do Imposto de Renda é bem clara ao permitir somente a  dedução das  importâncias efetivamente pagas a  título de pensão em  cumprimento de decisão  judicial,  acordo homologado  judicialmente,  ou escritura pública.    O contribuinte anexa aos autos termo de audiência, onde consta que  foi homologado acordo em que a contribuinte encontra­se obrigada a  pagar  pensão  no  valor  de  03  (três)  salários  mínimos  a  Luiza  de  Toledo  da  Gama  Cruz  por  meio  de  depósito  em  conta  em  que  já  haviam sendo efetuados os pagamentos.    A Autoridade Fiscal  considerou  apenas  os  valores  de  pensão  pagos  na  conta  da  Sra  Luiza  de  Toledo  da  Gama  Cruz,  que,  no  ano  em  questão,  tinha  22  anos.  Os  demais  valores  pagos  na  conta  da  Sra  Maria Clara V Toledo não  foram considerados  como pagamento de  pensão.    Em  sua  defesa,  o  contribuinte  anexa  os  mesmos  comprovantes  de  depósitos apresentados a Autoridade Fiscal. Dessa forma, não tendo  sido  feitos  os  depósitos  na  conta  da  Sra  Luiza  de  Toledo,  conforme  decisão homologada pelo Poder Judiciário, é de se manter a glosa da  pensão.    O lançamento será revisto para excluir dos rendimentos tributáveis o  valor de R$ 8.502,19.    Pelo  exposto,  voto  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  para  excluir  dos  rendimentos  tributáveis  o  valor  de  R$  8.502,19,  e,  por  conseguinte,  apurar  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  3.973,30  mais multa de oficio e juros de mora, nos termos da legislação.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  procedência  parcial  da  impugnação para manter a exigência do Lançamento, com a redução determinada na decisão  de  primeiro  grau  administrativo  para  R$  3.973,30,  como  imposto  suplementar,  mais  acréscimos legais.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  A autoridade Fiscal, referente ao acórdão 03­73.874 da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) considerou apenas os  valores de pensão pagos na conta de Luiza de Toledo da Gama Cruz e  Fl. 140DF CARF MF     4 não considerou os valores pagos na conta de Maria Clara Veronesi  de Toledo como pagamento de pensão alimentícia.  Dos Fatos:  Luiza de Toledo da Gama Cruz, neta de Maria Beatriz Junqueira da  Gama Cruz é filha de Maria Clara Veronesi de Toledo, nasceu em 22  de dezembro de 1989 conforme certidão de nascimento em anexo.  Em  setembro  de  2004,  conforme  relatório  de  andamento  processual  em  anexo,  Luiza  Toledo  da  Gama  Cruz  entrou  com  o  processo  Nº  05180467461­7  solicitando  alimentos  à  sua  avó  Maria  Beatriz  Junqueira da Gama Cruz. Por ser menor, foi representada legalmente  por  sua  mãe,  Maria  Clara  Veronesi  de  Toledo,  como  determina  o  próprio Direito de Família.  Em  janeiro  de  2005,  fui  informada  pelo  meu  advogado,  Dr.  José  Roberto Sterse de que deveria realizar um depósito a título de pensão  alimentícia  em  nome  de  Maria  Clara  Veronesi  de  Toleto,  representante legal da autora, Luiza de Toledo da Gama Cruz, a ser  realizado no Banco do Brasil, Ag. 4271­4; c/c 6139­5.  Também  fui  informada  que  foi  solicitada  a  abertura  desta  conta  ao  próprio juiz, pela representante legal d autora, que expediu ofício ao  Banco  do  Brasil  em  29.12.2004  como  consta  da  página  2  do  andamento processual do TJMG.  Quando  do  termo  de  audiência  realizado  em  06  de  junho  de  2005,  conforme documento em anexo, ficou determinado pelo juiz que “1) A  ré pagará a título de alimentos, a sua neta, 03 (três) salários mínimos  ao mês,  a  serem pagos  até  o  dia  10 de  cada mês,  e  depositados na  mesma conta em que os depósitos já vem sendo feitos, vencendo­se a  primeira, neste patamar, no dia 10 de junho de 2005.  Não existe nova decisão judicial, os depósitos foram sendo feitos, por  todos  os  anos  seguintes,  até  a  autora  da  ação,  Luiza  de  Toledo  da  Gama Cruz, completar 24 anos, quando cessou, na conta determinada  pelo  Juiz Dr. Carlos Alberto Pereira  da  Silva,  ou  seja,  na  conta  do  Banco  do  Brasil,  Ag.  4271­4;  6139­5  em  nome  de  Maria  Clara  Veronesi de Toledo.  Sei que  realizei  um depósito  na  conta  de Luiza de Toledo  da Gama  Cruz  em  janeiro  de  2011  a  pedido  da  minha  própria  neta,  porque  neste mês, sua mãe, Maria Clara Veronesi de Toledo, que é portadora  de ICC se encontrava internada no Hospital das Clínicas de Ribeirão  Preto pra tratamento. Isto foi necessário, para cumprir com a minha  obrigação de assegurar a subsistência e as necessidades (em especial  o plano de saúde e a mensalidade da faculdade) da minha neta, como  determina a própria lei.   Nos meses que se seguiram (fevereiro a dezembro do ano de 2011, os  depósitos  continuaram  sendo  feitos  na  conta  determinada  pelo  Juiz  que homologou o acordo em 06 de junho de 2005, enquanto a autora  era menor de idade e representada legalmente por sua mãe, ou seja,  em nome de Maria Clara Veronesi de Toledo.  Cumpri a minha obrigação diante da justiça ao realizar os depósitos  em  nome  de  Maria  Clara  Veronesi  de  Toledo,  que  tina  a  conta  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13656.720857/2016­52  Acórdão n.º 2001­000.623  S2­C0T1  Fl. 140          5 determinada pelo Juiz para o cumprimento da obrigação e que nunca  foi alterada.  Garanti o meu direito de dedução estabelecido pelo Regualmento do  Imposto  de  Renda,  em  que  a  legislação  é  bem  clara  ao  permitir  somente  a  dedução  das  importâncias  efetivamente  pagas  a  título  de  pensão  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente, ou escritura pública.  O  “Termo  de  Audiência”  me  obrigou  ao  pagamento  na  conta  determinada  pelo  Juiz  da  causa,  depósitos  realizados  na  conta  do  Banco do Brasil em nome da mãe de Luiza de Toledo da Gama Cruz.  Em momento algum, foi determinado judicialmente que se modificasse  a conta do depósito mensal.`  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O Acórdão da DRJ destaca a  aceitação da comprovação  referente comissão  de  administração  de  imóveis  locados,  cancelando  a  parte  do  Lançamento  que  se  referia  a  omissão de rendimentos de aluguéis. Assim, a divergência se restringe aos valores referentes à  pensão alimentícia paga.      PENSÃO ALIMENTÍCIA  A  contenda  é  que  de  um  lado  há  o  rigor  na  interpretação  restritiva  da  legislação pela Autoridade Fiscalizadora, e de outro, a busca do direito, pelo Contribuinte, de  ver reconhecido o que entende plenamente comprovado mediante documentação apresentada.   O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, art. 4º e alínea “f”  inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados no art. 78 do Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99, como segue:  Lei nº 9.250/95.  Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  Fl. 142DF CARF MF     6 (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o  art.  1.124­A da Lei  no 5.869,  de  11 de  janeiro  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).   (...)  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    (...)    f)  às  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia  em  face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).     (...)    Decreto nº 3.000/99  Art. 78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando em  cumprimento  de  decisão  judicial ou  acordo  homologado  judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º  A  partir  do mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento  é  vedada  a  dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a  dependente.  A  autoridade  fiscal  fundamentou  a  recusa  da  dedução  do  valor  da  pensão  alimentícia da neta em razão de que os depósitos foram feitos em nome da mãe da alimentada  e não diretamente à beneficiária da prestação alimentar.  Trata­se  de  pensão  alimentícia  paga  em  benefício  de  Luiza  de  Toledo  da  Gama Cruz, através da conta corrente no Banco do Brasil, destinada a este fim, em nome de  sua mãe Maria Clara Veronesi de Toledo, por decisão homologada judicialmente.   Trata­se  neste  caso  do  direito  à  dedução  do  imposto  de  renda  por  pagamentos de pensão alimentícia em que a exigência fica condicionada a ter sido objeto de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  conforme  inciso  II,  art.  4º,  da Lei  nº  9.250/95 e art. 78 do Decreto nº 3.000/99, e prova do efetivo pagamento do valor declarado  como pago em favor da pensionista.   Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13656.720857/2016­52  Acórdão n.º 2001­000.623  S2­C0T1  Fl. 141          7 Com  efeito,  constata­se  que  foram  realmente  acostadas  ao  processo  cópia  dos acordos judiciais homologados, certidões de nascimentos, e comprovação dos depósitos a  título  de  pagamentos  da  pensão  alimentícia  diretamente  na  conta  corrente  da  mãe  da  beneficiária, em atendimento da decisão judicial que homologou o acordo.  A Súmula CARF nº 98 determina que seja permitida a dedução de pensão  alimentícia da base de cálculo do  imposto de renda pessoa  física, na condição de que  tenha  decorrido de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e quando comprovado seu  efetivo pagamento.  Súmula  CARF  nº  98:  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário. (grifei)  Cabe destacar que o dispositivo que mais se aproxima de uma definição dos  condicionantes  para  obtenção  do  benefício  da  dedução  diz  que  o  segundo  elemento  se  fará  presente “quando comprovado o seu efetivo pagamento”, sem lhe especificar a forma.  O  fato de  ter  sido pago através de uma conta  corrente  em nome da mãe da  beneficiária  em nada  contraria  a  legislação  tributária,  ao mesmo  tempo  que  obedece  decisão  judicial,  por  ser  a  progenitora  da  pensionista  a  representante  legal  na  demanda  da  prestação  alimentar no judiciário, vez que na oportunidade a beneficiária demandante era de menor idade  e, nesses termos se deu a decisão judicial que homologou o acordo.  Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  a Recorrente apresentou a documentação comprobatória do acordo judicial e a comprovação do  pagamento  da  pensão  a  que  se  comprometeu  judicialmente,  podendo  assim  se  beneficiar  da  utilização da dedução do imposto a esse título, fazendo­se imperioso que se conceda o direito  pleiteado pela Contribuinte, dando provimento ao recurso no que se refere ao restabelecimento  da dedução no ano­calendário de 2011.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, para exclusão do crédito tributário na sua integralidade.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 144DF CARF MF

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7441348 #
Numero do processo: 10880.674260/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/10/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-004.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.674260/2011­72  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.137  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/2002  PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins.  O Supremo Tribunal Federal  (STF),  por ocasião do  julgamento do Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e  da  Cofins,  o  que  afasta,  de  imediato,  o  anterior  entendimento  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  Resp  1.144.469/PR,  no  regime  de  recursos repetitivos.  Recurso Voluntário Provido      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira  e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 42 60 /2 01 1- 72 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.674260/2011­72  Acórdão n.º 3201­004.137  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS,  decisão  essa  lastreada  na  ausência  de  direito  creditório  disponível,  uma vez que os pagamentos declarados já haviam sido integralmente utilizados na quitação de  débitos do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que o  crédito pleiteado decorrera da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição,  uma vez  que  referido  imposto  não  se  consubstancia  em  receita  própria,  tratando­se  de  valor  alheio aos limites constitucionais da incidência da contribuição,  já  tendo o Supremo Tribunal  Federal (STF) sinalizado exatamente nesse sentido, conforme se verifica no julgamento do RE  240.785­2/MG.   Solicitou,  ainda,  a  realização  de  perícia  capaz  de  atestar  que  os  valores  devidos a título de ICMS compuseram indevidamente a base de cálculo das contribuições, bem  como a exatidão do montante a ser restituído.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 06­51.830, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, por ser, segundo ela, incabível a exclusão do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  valor  esse  integrante  do  preço das mercadorias e dos serviços prestados.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito creditório, arguindo o seguinte:  (i)  a base de cálculo da contribuição é a  receita bruta,  sendo que apenas os  valores  correspondentes  ao  resultado  das  atividades  devem  integrá­la,  não  alcançando,  portanto, o ICMS;  (ii) nem sempre o  ingresso de capitais ou  recursos financeiros na sociedade  representa  a  entrada  de  receitas,  mormente  quando  apartadas  da  aquisição  do  direito  patrimonial sobre eles, como ocorre no caso do ICMS, haja vista sua absoluta incapacidade de  alterar o patrimônio líquido da sociedade, dado constituir­se de um direito do Estado;  (iii) o conceito de receita, qualquer que seja a sua fonte de origem (de venda  de  bens  ou  serviços,  financeiras,  etc.),  decorre  sempre  e  necessariamente  do  exercício  da  atividade  empresarial,  representando,  também,  sempre  e  necessariamente,  riqueza  nova  ingressando ao patrimônio da sociedade empresarial;  (iv)  o  ICMS  destacado  nas  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias  pela  Recorrente  não  consubstancia  receita  própria,  razão  pela  qual  se  trata  de  valor  alheio  aos  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10880.674260/2011­72  Acórdão n.º 3201­004.137  S3­C2T1  Fl. 4          3 limites constitucionais da  incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins, seja de seu critério  material, seja de seu critério subjetivo;  (v)  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 240.785­2/MG, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo da Cofins;  (vi) ao caso se aplica o contido no art. 26­A do Decreto 70.235/1972;  (vii)  a  inconstitucionalidade  arguida  pode  ser  enfrentada  em  âmbito  administrativo,  em  razão  da  decisão  definitiva  plenária  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal;  (viii) cita jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais em seu favor;  (ix) a Lei 9.718/1998 e as que lhe sucederam jamais determinaram a inclusão  do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins;  (x)  uma  vez  demonstrado  ser  indevida  a  inclusão  dos  valores  do  ICMS  na  base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins, tem­se o direito de pleitear a restituição do  quantum recolhido indevidamente a este título, respeitado o prazo de 5 (cinco) anos;  (xi) necessidade de realização de prova pericial.  É o relatório.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10880.674260/2011­72  Acórdão n.º 3201­004.137  S3­C2T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.124,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo nº 10880.674237/2011­88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.124):  Assiste razão à Recorrente.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão  geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições  do PIS e da COFINS.  Referida decisão possui a seguinte ementa:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou serviço e a  correspondente cadeia, adota­se o sistema de apuração contábil. O montante  de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando­se o total de créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise  jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conquanto  se  tenha  a  escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da  COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que  não  há  como  se  excluir  a  transferência parcial  decorrente do  regime de  não  cumulatividade  em  determinado momento  da  dinâmica  das  operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL ­ MÉRITO DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  O Supremo Tribunal Federal ­ STF já está a aplicar o entendimento  firmado  em  outros  processos,  conforme  se  depreende  do  julgado  adiante  colacionado:  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10880.674260/2011­72  Acórdão n.º 3201­004.137  S3­C2T1  Fl. 6          5 "COFINS  E  PIS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  ICMS  –  EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  –  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes:  recurso  extraordinário  nº  240.785/MG,  relator  ministro  Marco  Aurélio,  Pleno,  acórdão  publicado  no Diário  da  Justiça  de  8  de  outubro  de  2014  e  recurso  extraordinário nº 574.706/PR,  julgado  sob o  ângulo da  repercussão  geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da  Justiça de 2 de outubro de 2017. REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO –  PUBLICAÇÃO  –  EFEITOS  –  ARTIGO  1.040  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  A  sistemática  prevista  no  artigo  1.040  do  Código  de  Processo  Civil  sinaliza,  a  partir  da  publicação  do  acórdão  paradigma,  a  observância  do  entendimento  do  Plenário,  formalizado  sob  o  ângulo  da  repercussão  geral.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Descabe  a  fixação  dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo  Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito  os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou  improcedente, impõe­se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021  do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente  da  litigância  protelatória."(RE  440787  AgR­segundo,  Relator(a):Min.  MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­098 DIVULG 18­05­2018 PUBLIC 21­05­2018)   Com a decisão proferida pela Corte Suprema, não mais prevalece o  contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio  Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ não mais  estar aplicando o  seu  antigo  posicionamento.  A  Corte  Superior  de  Justiça,  de  modo  reiterado,  está  decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706.  A  título  ilustrativo,  colaciona­se  recentes  decisões  em  tal  sentido,  verbis:  "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO  REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL.  JUÍZO DE  RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO  CPC/2015.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR).  1. O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Dessa forma,  sujeitam­se  aos  requisitos  de  admissibilidade  nele  previstos,  conforme  diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.  2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia,  entendeu  que  o  valor  arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte  e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que  são destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para realizar  a  adequação  prevista  no  art.  1.030,  II  do  CPC/2015."  (EDcl  no  AgRg  no  REsp 1276424/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018)  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS  NA BASE DE CÁLCULO DO  PIS  E DA COFINS.  JULGAMENTO DO  TEMA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO  PELO  PRÓPRIO  STJ.  ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10880.674260/2011­72  Acórdão n.º 3201­004.137  S3­C2T1  Fl. 7          6 1. A Jurisprudência pacífica desta Corte de  Justiça possuía o  entendimento  de  considerar  legal  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ.  Posicionamento  este  ratificado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Resp 1.144.469/PR,  processado e julgado como representativo de controvérsia.  2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do RE  574.706­RG/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou tese contrária à  fixada pela Primeira Seção do STJ.  3.  Juízo  de  retratação  exercido  nestes  autos  (art.  1.040,  II,  do  CPC/2015),  para  negar  provimento  ao  apelo  nobre  da  Fazenda  Nacional."  (REsp  1496603/MG,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018)  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.  INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA,  PREVISTA  NA  LEI  12.546/2011.  JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.  RE 574.706/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO  CPC/2015.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO,  EM  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO,  PARA  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  QUANTO  AO  TEMA OBJETO DA REPERCUSSÃO GERAL.  I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  acórdão  que,  negando  provimento à Apelação e à Remessa Oficial, havia mantido  a  sentença que  concedera o Mandado de Segurança.   II.  A  Segunda  Turma  do  STJ,  considerando  a  jurisprudência  pacífica  da  Corte, quando do julgamento do Recurso Especial  interposto, no sentido da  incidência  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista  na  Lei  12.546/2011,  negou  provimento  ao  Agravo  interno do contribuinte.  III. Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no  julgamento  do RE 574.706/PR, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que  "o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS"  (STF,  RE  574.706/PR,  Rel.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  TRIBUNAL PLENO, DJe de 02/10/2017), porquanto o valor arrecadado, a  título  de  ICMS,  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da Seguridade Social. Diante da  nova  orientação  da  Suprema  Corte,  o  STJ  realinhou  o  seu  posicionamento  (STJ,  REsp  1.100.739/DF,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  08/03/2018;  AgInt  no  AgInt  no  AgRg  no  AREsp  392.924/SP,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  06/03/2018).  Mutatis  mutandis,  a  mesma  lógica  deve  ser  aplicada  para  a  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, em razão da identidade do fato  gerador  (receita  bruta).  Com  efeito,  "os  valores  relativos  ao  ICMS  não  integram  a  base  de  cálculo  da Contribuição Previdenciária  sobre  a Receita  Bruta ­ CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11, porquanto não se incorporam ao  patrimônio  do  contribuinte,  é  dizer,  não  caracterizam  receita  bruta,  em  observância à axiologia das razões de decidir do RE n. 574.706/PR, julgado  em  repercussão  geral  pelo  STF,  no  qual  foi  proclamada  a  inconstitucionalidade  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS"  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.674260/2011­72  Acórdão n.º 3201­004.137  S3­C2T1  Fl. 8          7 (STJ,  REsp  1.568.493/RS,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  23/03/2018).  Em  igual  sentido:  STJ,  REsp  1.694.357/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/12/2017.  IV.  Nesse  contexto,  retornaram  os  autos  ­  por  determinação  da  Vice­ Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040,  II, do CPC/2015 ­,  em  face  do  aludido  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  regime  de  repercussão geral.  V.  Agravo  interno  provido,  para,  em  juízo  de  retratação,  previsto  no  art.  1.040,  II, do CPC/2015, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional."  (AgInt  no  REsp  1592338/SC,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/04/2018,  DJe  23/04/2018)  Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  já  que  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  não  mais  aplica  o  entendimento  firmado  no  REsp  1.144.469/PR.  O  mesmo  posicionamento  tem  sido  adotado  pelos  Tribunais  Regionais Federais. Neste sentido:  "EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  574.706/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69 STF.  Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins"  (Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  nº  574.706)."  (TRF4,  AC  5004059­ 55.2015.4.04.7215,  SEGUNDA  TURMA,  Relatora  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 09/07/2018)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  INFRINGENTES.  RETRATAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  574706/PR.  TEMA  69  STF.  Conforme  estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins"  (Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  nº  574.706)."  (TRF4,  EINF  2006.70.00.028496­1,  PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 10/07/2018)  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ICMS.  EXCLUSÃO  BASE  CÁLCULO. PIS E COFINS. SUSPENSÃO. RE 574.706. VINCULAÇÃO.  AGRAVO IMPROVIDO.  ­  No  caso,  foram  abordadas  todas  as  questões  debatidas  pela  Agravante,  tendo sido apreciada a tese de repercussão geral, julgada em definitivo pelo  Plenário do STF, que decidiu que "O ICMS não compõe a base de cálculo  para fins de incidência do PIS e da COFINS".  ­ Cabe destacar que foi reconhecida a repercussão geral do RE 574.706/PR, e  julgado  o  mérito  do  recurso  pelo  Plenário  do  STF,  devendo  os  tribunais  decidir  no  mesmo  sentido  do  entendimento  adotado,  nos  termos  do  art.  1.040,  II  do CPC,  e  incumbindo  ao Relator  decidir  de  forma monocrática,  como prevê o art. 932 do CPC.  ­ Anote­se  que  a  diretriz  jurisprudencial  firmada  deve  ser  observada  pelos  demais  Tribunais,  como  tem  reiteradamente  decidido  o  próprio  STF,  que,  inclusive, tem aplicado a orientação firmada a casos similares. Precedentes.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10880.674260/2011­72  Acórdão n.º 3201­004.137  S3­C2T1  Fl. 9          8 ­ Quanto à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do  acordão,  resultante  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  a  serem  opostos pela Fazenda Nacional, cabe salientar o que restou consignado na r.  decisão  combatida  de  que  a  decisão  proferida  pelo  STF  no  RE  574.706,  independentemente  da  pendência  de  julgamento  dos  aclaratórios,  já  tem  o  condão  de  refletir  sobre  as  demais  ações  com  fundamento  na  mesma  controvérsia,  como  no  presente  caso,  devendo,  portanto,  prevalecer  a  orientação firmada pela Suprema Corte.  ­  Ademais,  quanto  à  eventual  insurgência  relativa  à  possibilidade  de  modulação  dos  efeitos  do  julgado,  ressalta­se  não  ser  possível,  nesta  fase  processual,  interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa  que  até  o momento  não  deu  sinais  de  confirmação,  dada  a  longevidade  da  ação  e  os  efeitos  impactantes  que  o  paradigma  ocasiona.  A  regra  geral  relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de  vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra  deve ser pautada em razões concretas.  ­ A  tese de  repercussão geral  fixada  foi  a  de que  "O  ICMS não compõe  a  base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS".  ­ A motivação dos embargos de declaração, embora não tenha sido acolhida,  não permite a conclusão de que foram opostos em litigância de má­fé ou com  manifesto caráter protelatório.  ­ As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto  de demonstrar qualquer desacerto,  limitando­se a  reproduzir argumentos os  quais visam à rediscussão da matéria nele contida.  ­Negado  provimento  ao  agravo  interno."  (TRF  3ª  Região,  QUARTA  TURMA, Ap ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 369987 ­ 0001986­16.2017.4.03.6000,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MÔNICA  NOBRE,  julgado  em  04/07/2018, e­DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 )  "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  069.  COMPENSAÇÃO.  SÚMULA  Nº  213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA  TRIBUTÁRIA.  1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR­RG (Rel. Min. Cármen  Lúcia),  o  E.  STF  firmou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo para a incidência do PIS e da COFINS."  2.  Quanto  à  análise  da  compensação  tributária  em  sede  mandamental,  o  próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in  casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir  com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA.  3. Apelação a que se dá parcial provimento, concedendo­se a segurança para  determinar  a  exclusão,  relativa  à base de  cálculo da COFINS e do PIS,  da  parcela relativa ao ICMS, autorizando a respectiva compensação, observado,  contudo, o lustro prescricional (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie), na  forma da  legislação  de  regência,  notadamente  com  respeito  ao  disposto  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  conferiu  a  Lei  nº  10.637/02, artigo 170­A do CTN e correção monetária com a  incidência da  Taxa SELIC, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em  08/07/2008.  4. Acresça­se,  por oportuno, que  a pendência de  análise de modulação  dos  efeitos,  pelo  eventual  acolhimento  dos  aclaratórios  opostos  no  referido RE  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.674260/2011­72  Acórdão n.º 3201­004.137  S3­C2T1  Fl. 10          9 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido,  não  merecendo,  nesse  viés,  prosperar  o  argumento  alinhavado  pela  União  Federal  ­  nesse  exato  sentido,  AC  2015.61.10.008586­0/SP,  Relator  Desembargador  Federal  ANDRÉ  NABARRETE,  decisão  de  08/03/2018,  D.E.  23/03/2018;  EDcl  na  AMS  2007.61.12.007763­9/SP,  Relator  Desembargador  Federal  MARCELO  SARAIVA,  decisão  de  26/03/2018,  D.E.  05/04/2018,  e  AMS  2014.61.05.010541­3/SP,  Relatora  Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma,  j.  21/02/2018,  D.E. 22/03/2018.  5. Matéria  reapreciada,  em sede de  juízo de  retratação, por  força do  artigo  543­B,  §  3º,  do  CPC/73,  aplicável  à  espécie."  (TRF  3ª  Região,  QUARTA  TURMA, Ap ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 333152 ­ 0016260­88.2008.4.03.6100,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL MARLI  FERREIRA,  julgado  em  20/06/2018, e­DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 )  Pertinentes  são  as  palavras  da  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  em  voto  proferido  no  processo  10580.721226/2007­01  (Acórdão  3301­004.355):  "Venho  sustentando  que,  para  fins  de  interpretação  do  §  2°  do  art.  62  do  RICARF, negar a aplicação da decisão do RE n° 574.706 RG, com base no  REsp n° 1.144.469/PR  (julgado como  recurso  repetitivo  e  já  transitado em  julgado), é uma falácia.  É uma  falácia, porquanto o próprio STJ já alterou seu posicionamento para  reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o  PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da  decisão do STF, como se observa nas decisões citadas abaixo:  (...)  Por  conseguinte,  estando  o  acórdão  do  RE  n°  574.706  RG  desprovido  de  causa suspensiva, deve ser imediatamente aplicado.  Defendo que tal situação se coaduna com a condição de “decisão definitiva  de mérito”, para fins de aplicação do art. 62, § 2° do RICARF."  Cito, ainda:  "Os órgãos do Estado são entes sem vida, sem inteligência e sem sentimento;  são  dirigidos  por  gestores  que  assumem  o  compromisso  constitucional  de  respeitar os princípios democráticos, dentre os quais o efetivo cumprimento  das  decisões  judiciais.  De  outra  forma,  não  faz  sentido  o  próprio  governo,  integrante do sistema, desrespeitar as leis.  A  Fazenda  Pública  e  os  órgãos  públicos  de  maneira  geral,  por  não  terem  vida,  não  se  sensibilizam  com  os  fatos  que  ocorrem  em  seu  derredor,  diferentemente  do  que  acontece  com  seus  agentes  políticos  ou  administrativos."  (CARDOSO,  Antonio  Pessoa.  Cumprimento  das  leis  ­  Estado deve ser referência de valores do Direito. Revista Consultor Jurídico,  25 de junho de 2011, 7h41)  Um órgão  administrativo  de  julgamento  não  aplicar  o  decidido  em  sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF quando até  mesmo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  já  não  mais  aplica  o  seu  entendimento em sentido diverso é verdadeira afronta ao julgado pela mais  Alta Corte do país.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10880.674260/2011­72  Acórdão n.º 3201­004.137  S3­C2T1  Fl. 11          10 Sobre  a  inteira  e  imediata  aplicação  do  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim decidiu:  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL DESPROVIDO.  1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  entendeu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  Contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral  pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com  o  mesmo  objeto,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes:  RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS­AgR, Rel Min. LUIZ FUX,  DJe de 30.5.2016.  3.  Agravo  Interno  da  Fazenda  Nacional  desprovido."  (AgInt  no  AREsp  282.685/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  08/02/2018,  DJe  27/02/2018)  (nosso  destaque)  Do voto, destaco:  "3.  No  mais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  fixou  entendimento  de  que  a  existência  de  precedente  sob  o  regime  de  repercussão  geral  firmado  pelo  Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o  mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje  18.9/2017;  ARE  909.527/RS­AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)"  Por fim, ressalto que esta Turma, em sua atual composição, decidiu  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  a  recurso  do  contribuinte,  em  processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor.  Aludida decisão apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2005,  01/06/2005  a  30/11/2005,  01/03/2006 a 30/11/2006   MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Rejeita­se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a  fiscalização  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  ao  MPF,  não  tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar  o lançamento.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.  APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10880.674260/2011­72  Acórdão n.º 3201­004.137  S3­C2T1  Fl. 12          11 Correta a glosa de valores  indevidamente  incluídos no cômputo da base de  cálculo  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  ressalvando­se  os  valores  glosados  não  comprovados  pela  fiscalização  e  os  lançados  com  evidente  lapso material.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. OPÇÃO   A  apropriação  de  crédito  das  contribuições  mediante  despesas  com  depreciação  de  bens  calculadas  de  forma  acelerada,  na  razão  1/48,  nos  termos  do  §  14,  art.  3º  da  Lei  10.637/02  é  opcional,  o  que  significava  impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do  indigitado artigo.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004   Imprescindível  a  comprovação  do  atendimento  aos  requisitos  legais  para  o  benefício fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº  11.051/2004.  COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS.  O  Supremo  Tribunal  Federal  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior  entendimento  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  no  Resp  1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 2  COFINS.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA  FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  a  Cofins  o  decidido  em  relação  ao  PIS  lançado  a  partir  da  mesma  matéria  fática."  (Processo  nº  10530.004513/2008­11;  Acórdão  nº  3201­003.725;  Relator  Conselheiro  Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018)  Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o  pedido de restituição formulado pelo contribuinte:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  Comprovado  tratar­se  de  crédito  tributário  restrito  ao  PIS/Pasep  apurado  e  recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer  o  direito  à  restituição  do  crédito  pleiteado."  (Processo  nº  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10880.674260/2011­72  Acórdão n.º 3201­004.137  S3­C2T1  Fl. 13          12 10935.906300/2012­59;  Acórdão  nº  3001­000.113;  Relator  Conselheiro  Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso Voluntário  para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS, em plena consonância ao  decidido pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF, no Recurso Extraordinário  nº 574.706 e em conformidade com o que tem adotado o Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  devendo  a  unidade  de  origem  verificar  a  correção  dos  valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF,  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706,  e  em  conformidade  com  o  que  tem  adotado  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  devendo  a  unidade  de  origem  verificar  a  correção  dos  valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 179DF CARF MF

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