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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6750922 #
Numero do processo: 10820.720004/2006-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. RESERVA LEGAL - INTEMPESTIVIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA, PARA ISENÇÃO DA ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO. A Intempestividade do ADA pode ser suprida pela averbação da área de reserva à margem da matricula do registro de imóveis, desde que ocorrida, tempestivamente, antes do fato gerador do tributo.
Numero da decisão: 9202-005.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.126  –  2ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WILMA DE LOURDES BENEZ MORAES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. RESERVA LEGAL  ­  INTEMPESTIVIDADE  DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA, PARA ISENÇÃO DA  ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO.  A  Intempestividade  do  ADA  pode  ser  suprida  pela  averbação  da  área  de  reserva  à margem da matricula  do  registro  de  imóveis,  desde  que ocorrida,  tempestivamente, antes do fato gerador do tributo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 00 04 /2 00 6- 10 Fl. 147DF CARF MF     2 Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2801­00.374,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 1ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se o  presente  processo  de Auto  de  Infração  de  fls.  78/81,  para  exigir  crédito tributário sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2002, no montante  de  R$  97.055,28,  relativo  ao  imóvel  denominado  “Fazenda  Wakayama”,  com  Número  na  Receita Federal – NIRF 0.743.893­1, localizado no Município de Jateí/MS.   A  Contribuinte  preliminarmente  intimado  a  apresentar  a  documentação  relativa  à  comprovação  dos  elementos  declarados  em  sua  DITR  apresentou  referida  documentação  sem  a  comprovação  do  recolhimento  da  taxa  de  vistoria  prevista  na  Lei  6.938/81,  e  o  requerimento  tempestivo  do  ADA  ao  IBAMA.  O  contribuinte  apresentou  requerimento do ADA entregue em 13.04.2004.  A vista da falta da documentação acima citada, a autoridade fiscal efetuou o  lançamento, desconsiderando as áreas de  reserva  legal e preservação permanente como áreas  excluídas da  tributação do  ITR, com consequente  redução do grau de utilização, aumento da  alíquota do ITR e aumento do VTNT.  A Contribuinte apresentou sua  impugnação alegando em síntese o  seguinte:  que as áreas declaradas como de preservação permanente e reserva legal estão de acordo com a  legislação, transcrevendo o artigo 10 da Lei 9.393/96 com seu parágrafo, incisos e alíneas e que  o autor do procedimento exigiu indevidamente a comprovação da taxa de vistoria referente ao  ADA,  enquanto  que  o  contribuinte  apresentou  laudo  técnico  comprovando  a  existência  das  referidas áreas, na forma exigida pelas Instruções Normativas da SRF; c) afirmou, ainda, que o  ADA  foi  apresentado  e  que  a  autoridade  fiscal  não  aceitou  em  razão  da  ausência  de  recolhimento da taxa de vistoria, e, sendo inconteste a existência das áreas, é completamente  inoportuno o lançamento pela falta de amparo na desconsideração das áreas não tributáveis, e  ainda, que a  taxa de vistoria está suspensa pelo IBAMA pela irregularidade em sua cobrança  por diversos motivos; com relação ao grau de utilização, foi reduzido pela desconsideração das  áreas de reserva legal e preservação permanente, enquanto que efetivamente existente, e ainda,  mesmo  que  não  fossem  essas  áreas  consideradas  com  isentas,  não  poderiam  também  ser  consideradas,  aproveitáveis  não  utilizadas,  por  não  serem  passíveis  de  exploração.  Citou  o  artigo  10  da Lei  8.629/93  com  seus  incisos,  onde  estão  definidas,  as  áreas  consideradas  não  aproveitáveis.  Desse  modo,  mas,  somente  não  aproveitáveis,  o  grau  de  utilização  seria  aumentado e a alíquota do 1TR reduzida.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Campo  Grande/MS, pelo Acórdão 04­15.239, julgou procedente o lançamento, cujas conclusões estão  resumidas na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  Exercício: 2002  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10820.720004/2006­10  Acórdão n.º 9202­005.126  CSRF­T2  Fl. 10          3 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL.  Por  expressa  determinação  legal,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  pra  efeito  de  exclusão  da  tributação  do  ITR  devem  ser  tempestivamente  declaradas  ao  órgão  ambiental  IBAMA  através  de  requerimento  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  além  das  áreas  de  reserva  legal  estarem  averbadas  à  margem  da  matrícula  no  registro  imobiliário na data da ocorrência do fato gerador.  Lançamento Procedente.  Inconformado,  a Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  às  fls.  65/76,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência.  A 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 94/98,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  resultando  sua  decisão  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.  COMPROVAÇÃO.  A comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para  fins  de  redução  do  ITR,  não  depende,  exclusivamente,  da  apresentação  do  Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. A teor do artigo  10, § 7º, da Lei n° 9.393, de 1996, modificado pela Medida Provisória 2.166­ 67/2001,  basta  a  simples  declaração  do  contribuinte  quanto  à  existência  de  área de preservação permanente e de reserva  legal, para de  isenção do  ITR,  respondendo o mesmo pela pagamento do imposto e consectários legais, em  caso de falsidade.  Recurso provido em parte.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial, fls. 102/114, arguindo sobre a  necessidade  de  ART  para  aceitação  do  laudo  técnico,  além  da  exigência  da  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  para  reconhecimento  da  isenção  do  ITR  sobre as áreas de preservação permanente – APPs.  Em sede de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial  interposto pela  Fazenda  Nacional,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  121/122, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial, admitindo a divergência em relação ao  laudo  técnico  que  deve  ser  acompanhado  da  respectiva  ART,  anotada  no  CREA,  para  que  possa constituir prova da existência da área de preservação permanente, bem como quanto  à  necessidade  de  apresentação  tempestiva do ADA,  para  comprovação  da  área  de  preservação  permanente e de utilização limitada.  Fl. 149DF CARF MF     4 A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  131/136,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.   Trata­se o  presente  processo  de Auto  de  Infração  de  fls.  78/81,  para  exigir  crédito tributário sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2002, no montante  de  R$  97.055,28,  relativo  ao  imóvel  denominado  “Fazenda  Wakayama”,  com  Número  na  Receita Federal – NIRF 0.743.893­1, localizado no Município de Jateí/MS.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante a divergência quanto à necessidade de apresentação  tempestiva  do  ADA,  para  comprovação  da  área  de  preservação  permanente  e  de  utilização limitada.  A  questão  controvertida  diz  respeito  à  exigência  da  averbação  da  área  de  reserva legal e permanente a época dos fatos geradores para fins de isenção do ITR.   Para se dirimir a controvérsia, é  importante destacar, do  Imposto Territorial  Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à  sua apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão 9202.021­46, proferido  pela  Composição  anterior  da  2ª  Turma  da Câmara  Superior,  da  lavra  do Conselheiro  Elias Sampaio Freire.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema  e  para  isso  transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96:     Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelA  Contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:     I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do  órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola ou  florestal, declaradas de  interesse ecológico mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual;   d)  sob  regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.428,  de  22  de  dezembro de 2006)   Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10820.720004/2006­10  Acórdão n.º 9202­005.126  CSRF­T2  Fl. 11          5 e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de  regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)   f)  alagadas para  fins de constituição de  reservatório de usinas  hidrelétricas autorizada pelo  poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)   (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas  "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do  declarante,  ficando o mesmo  responsável pelo pagamento do  imposto correspondente, com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem prejuízo de outras  sanções aplicáveis.  (Incluído pela Medida Provisória nº  2.16667, de 2001)     Da transcrição acima, destaca­se que, quando da apuração do imposto devido,  exclui­se  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas  para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.   Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de reserva legal é isenta  de  ITR,  e  como  este  é  um  imposto  sujeito  a  lançamento  por  homologação  A  Contribuinte  deverá declarar a área isenta sem a necessidade de comprovação, sujeito a sanções caso reste  comprovada posteriormente a falsidade das declarações.   A Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989  (Código  Florestal  Brasileiro,  prevê  a  obrigatoriedade  de  averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos:    Art.  16.  As  florestas  de  domínio  privado,  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2°  e  3°  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada  propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição  de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  de  desmembramento  da  área.  (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989).   Art.  44.  Na  região  Norte  e  na  parte  Norte  da  região  Centro­Oeste  enquanto  não  for  estabelecido  o decreto de  que  trata o  artigo 15,  a  exploração a  corte  razo  só  é permissível  desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade.  Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por  cento),  de  cada  propriedade,  onde  não  é  permitido  o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  de  desmembramento da área. (Incluído pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)   Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  necessidade de prévia averbação da reserva legal para fins de não­incidência do Imposto  Territorial Rural ­ ITR.     O acórdão recorrido assim dispôs:  Fl. 151DF CARF MF     6 No tocante à alínea A, a propriedade do imóvel rural pela pessoa inicialmente  identificada  está  devidamente  comprovada  pela  Certidão  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Fls.  07/08),  onde  se  verifica  ser  WILMA  DE  LOURDES  BENEZ  MORAES,  como  viúva  meeira,  proprietária  de  50%  (cinqüenta por cento) do imóvel objeto da matrícula AV­1­12.853 ­ TITULO­ FORMAL  DE  PARTILHA,  expedido  em  28/02/1994,  decorrente  do  falecimento de WALDIR FELIZOLA DE MORAES.   Relativamente à alínea B, a área de preservação permanente está comprovada  pelo  Laudo  Técnico  de  fls.  09/11,  onde  consta  que  o  imóvel  denominado  Fazenda Wakayama  apresenta  um montante  de  119,86  hectares  da  referida  área.   O  fato  de  o  referido  Laudo  Técnico  não  se  encontrar  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART),  não  resulta  dizer  que  o  mesmo  se  torna  imprestável  para  a  comprovação  da  existência  da  área  de  preservação permanente, ainda porque a mesma se encontra referida no ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  ADA,  expedido  pelo  DESAMA  conforme documento acostado às fls.12.   Quanto  à alínea C,  relativa  à comprovação parcial  da  averbação da área  de  reserva (744,86ha) e declarada como sendo de 764,86ha, trata­se à evidência  de um erro material que não pode  implicar em glosa  total da área, mas,  tão  somente,  da  diferença  de  20,00ha  declarada  a  maior,  uma  vez  que  a  área  correta,  correspondente  a  20%  da  área  total  do  imóvel  está  devidamente  averbada  na  Certidão  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  acostada  às  fls.  07/08.   (...)   Está  evidente,  portanto,  que  contribuinte  apresentou  documentos  que  comprovam a efetiva existência das áreas de Reserva Legal e de Preservação  Permanente,  respectivamente,  informadas  na  matricula  do  imóvel  às  fls.  07/08 e no Laudo Técnico de fls. 09/11, não pairando sobre os mesmos, nem  de leve, qualquer insinuação de falsidade. Ante todo o exposto, oriento o meu  voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para acatar as  exclusões  da  base  de  cálculo  do  ITR  das  citadas  áreas,  sendo  119,8ha,  referente à Preservação Permanente, e 744,8ha relativa à Reserva Legal.    O argumento principal da Fazenda Nacional reside no fato de que para fins de  isenção de  ITR, a partir do exercício 2001,  inclusive este, o ADA deve ser protocolizado no  IBAMA no prazo de seis meses, contado do termo final para a entrega da respectiva DITR.  Saliento  que  a  partir  de  2001,  para  fins  de  redução  do  ITR,  a  previsão  expressa é a de que haja comprovação de que houve a comunicação tempestiva ao órgão  de fiscalização ambiental, e que isso ocorra por meio de documentação hábil. Entendo aqui  que  a  documentação  hábil  engloba  um  conjunto  de  documentos  possíveis  e  não  apenas  o  protocolo de ADA.  A meu ver não é necessário que a averbação da reserva legal seja  realizada  antes  do  fato  gerador,  pois  se  a  área  tinha  condições  de  ser  considerada  isenta,  e  o  foi  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10820.720004/2006­10  Acórdão n.º 9202­005.126  CSRF­T2  Fl. 12          7 posteriormente, é o que importa para consagração do Direito da Contribuinte, em virtude  da aplicação da Verdade Material, privilegiada nos Processos Administrativos Federais  por força da Lei 9784/99.  A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º,  II,  "a",  da  Lei  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  por  isso  considero  equivocado  o  condicionamento do reconhecimento do referido benefício à prévia averbação dessa área  no  Registro  de  Imóveis,  posto  que  a  averbação  na  matrícula  do  imóvel  não  é  ato  constitutivo do direito de isenção, mas meramente declaratório ante a proteção legal que  tal área recebe.   A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel feita após a data  de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de  tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº  4.771/1965.   Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas.  No  caso  dos  autos,  observo  que  a  Contribuinte  apresentou  ADA  de  07.04.2004, averbação da área de reserva legal na margem da matricula do imóvel em abril de  1994, fls 07 e 08, laudo técnico, fls 09 e 11 de 2005, os quais considero aptos a comprovação  requerida em para o exercício 2002.  Assim entendo, inclusive, que a averbação da área de reserva legal feita após  a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo à concessão de isenção de  ITR.   Ressalvada  minha  posição  pessoal,  saliento  aqui  que  a  maioria  do  colegiado  não  compartilha  desse  entendimento,  mas  apenas  das  conclusões,  devendo  deixar consignado, que o entendimento da maioria é de que a averbação da área discutida  antes da data do fato gerador supre a inexistência do ADA para fins de comprovação da  Reserva Legal.  Por  todo o exposto, deve ser mantido o acórdão recorrido, por entender  que a averbação tempestiva da área de reserva legal é suficiente para suprir a ausência  do ADA, e assim conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para no mérito negar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)    Ana Paula Fernandes                 Fl. 153DF CARF MF     8                 Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.903015/2009-56
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. DESCABIMENTO. Tendo sido o Despacho Decisório prolatado por autoridade para tanto competente [Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB)] e com fundamento em informações prestadas pela própria Recorrente (DComp x Darf x DCTF), descabe se falar em nulidade por incompetência ou por cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 9.249, DE 1995. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO. Devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ Recurso Repetitivo).
Numero da decisão: 1803-001.192
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para homologar a compensação pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido (R$ 6.188,95), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903015/2009­56  Acórdão n.º 1803­01.192  S1­TE03  Fl. 65          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  homologar  a  compensação  pleiteada  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido (R$ 6.188,95), nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado.  Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio  Luiz Bezerra Presta e João Carlos Figueiredo Neto.    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903015/2009­56  Acórdão n.º 1803­01.192  S1­TE03  Fl. 66          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 42):  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada em face de despacho  decisório eletrônico, por meio do qual não foi homologada compensação declarada  pela  interessada  acima  identificada  na  DCOMP  retificadora  de  nº  14031.99272.240809.1.7.04­7581, indicando suposto crédito de pagamento indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  –  IRPJ,  cód  2089,  no  valor  de  R$  6.188,95,  do  período de apuração (PA) 1º trimestre de 2001, para compensar débitos do PA maio  de  2005,  de  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  cód.  8109,  no  valor  de  R$  42,61  e  COFINS, cód. 2172, de R$ 196,66.  2.  A  compensação  não  foi  homologada  pela  autoridade  fazendária,  pelo  Despacho Decisório nº 848590008, de 7/10/2009, sob o argumento de que, a partir  das  características  do  DARF  discriminado  na  DCOMP  acima  identificada,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  que  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados na DCOMP.  3.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  aos fls. 1 e 2, alegando em síntese que:  3.1.  o  crédito  pleiteado  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  existe  e  foi  informado ao fisco;  3.2. que o IRPJ supostamente devido pelo contribuinte no 1º trimestre de 2001  se constata pela DCTF­retificadora entregue em 14/08/2009;  3.3  que  a  impugnante  não  apurou  IRPJ  a  pagar  em  30/04/2001,  tendo  realizado um pagamento indevido no valor de R$ 6.188,95, gerando por conseguinte  o crédito de mesmo valor;  3.4. conclui­se que o débito satisfeito com o valor pago que consta do DARF  discriminado na DCOMP inexiste, pois o contribuinte nada devia a título de IRPJ no  1º trimestre de 2001, conforme DCTF­retificadora;  3.5.  de  todo  o  exposto,  requereu  para  ser  recebida  a  manifestação  de  inconformidade, por sua tempestividade, suspendendo­se a exigibilidade do crédito  tributário, e considerando­a procedente e reformando a decisão que não homologou  a compensação.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada (fls. 43 e 44):  5. O contribuinte recolheu aos cofres públicos, em 30/04/2001, o DARF com  as seguintes características: PA de 31/03/2001, cód. receita 2089, de R$ 6.188,95. O  pagamento  foi  confirmado no  sistema  eletrônico  da Receita Federal,  cf.  consta  do  Extrato Sistêmico RFB do 1º trimestre do ano calendário de 2001, fl. 37.  6. Em DCTF retificadora datada de 28/05/2003 (fl. 40), o mesmo contribuinte  declarou  um  débito  de  IRPJ,  cód.  receita  2089,  no  valor  de  R$  5.803,16  (fl.  40,  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903015/2009­56  Acórdão n.º 1803­01.192  S1­TE03  Fl. 67          4 verso),  mas  em  14/08/2009  apresentou  nova  DCTF  retificadora  (fl.  38,  vs)  declarando que não mais existia o débito anteriormente informado do mesmo IRPJ,  cód.  2089  (fls.  39  e  vs),  sem  juntar  qualquer  documentação  comprobatória  da  veracidade das informações nela contidas.  7. Consultada a declaração do imposto de renda da pessoa jurídica (DIPJ) do  exercício  de  2002,  ano  base  de  2000,  vemos,  no  Extrato  Sistêmico  RFB,  fls.  37  verso e 38, que não há DIPJ retificadora e a única DIPJ, original, apresentada sob o  nº 0959726, acusava para o  trimestre 1 do ano calendário de 2001 um imposto de  renda a pagar de R$ 6.188,95.  8.  A  restituição/compensação  de  tributos  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  regida  pelos  artigos  165  e  170  da  Lei  nº  5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional – C.T.N.) que assim dispõe:  [...].  9. Quanto à  retificação da DCTF efetuada pelo contribuinte, o mesmo CTN  assim dispõe:  [...].  10.  Temos  que,  por  um  lado,  o  contribuinte  vem  afirmando,  em  DCTF  retificadora apresentada em 14/08/2009, que no 1º trimestre de 2001 não havia IRPJ,  cód. 2089, a pagar; por outro lado, a DIPJ originalmente apresentada, ativa e única,  aponta para um IRPJ a pagar de R$ 6.188,95, valor idêntico ao que foi recolhido em  DARF pelo contribuinte.  11. Ainda que houvesse coerência nas declarações prestadas pelo contribuinte  (pois não há), deveria ele provar, com a apresentação de sua escrituração contábil e  fiscal,  as  razões  da mudança  do  seu  entendimento  quanto  ao  real  valor  devido  de  IRPJ  cód.  2089  do  PA  1º  trimestre  de  2001,  para  que  o  crédito  alegado  pudesse  gozar de certeza e liquidez, o que não ocorre no presente caso.  12. Não havendo certeza e  liquidez do crédito alegado pelo contribuinte em  seu favor, não é possível homologar a compensação por ele declarada.  13.Assim,  entendo  que  não  deve  ser  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e  voto  pela  manutenção  da  conclusão  contida  no  Despacho Decisório combatido.  3.  Cientificada da referida decisão em 12/08/2011 (fls. 56 ­ numeração digital ­  ND),  a  tempo,  em  08/09/2011,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  57  a  61  (ND),  nele  argumentando, em síntese:  a)  que  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  sofre  de  inafastáveis  vícios  de  nulidade,  quais  sejam,  inexistência  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa,  por  não  ter  oportunizado  ao  contribuinte a possibilidade de comprovar o seu crédito, matéria de ordem  pública que pode ser alegada e reconhecida em qualquer fase processual,  inclusive  na  segunda  instância,  mesmo  não  tendo  sido  alegada  expressamente  na  defesa  inicial  apresentada  na  primeira  instância  administrativa;  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903015/2009­56  Acórdão n.º 1803­01.192  S1­TE03  Fl. 68          5 b)  que não há, no despacho decisório, sequer,  referência à DCTF que  teria  dado margem à alocação do pagamento arguido, muito embora a DCTF  retificadora, que permite aferir a existência do crédito do contribuinte em  face do fisco federal, já tivesse sido transmitida;  c)  que  não  poderia  o  despacho  decisório,  sem  uma  motivação  razoável  e  congruente, desconsiderar as  informações  transmitidas através da DCTF  retificadora, declaração capaz de demonstrar o crédito oposto;  d)  que,  em que pese  a divergência  existente  entre  a DCTF  retificadora e  a  DIPJ, tal situação, no fundo, exige (ou teria exigido à época) que o fisco  federal intime (ou tivesse intimado) o contribuinte para explicar a origem  e  a  regularidade  do  seu  crédito  e  as  alterações  promovidas  na  DCTF  retificadora, o que não foi feito;  e)  que,  realmente,  a  Recorrente  opôs  crédito  regular  em  face  da  Fazenda  Pública Federal, para efetivar a compensação promovida via DCOMP;  f)  que, durante o período referente à DCTF retificadora, apurou e recolheu  valores a maior a título de imposto de renda (IRPJ), visto que, no citado  período, apurou o  imposto pelo regime do  lucro presumido, aplicando o  percentual equivocado de 32% sobre a sua receita bruta, para efeitos de  identificação  da  base  de  cálculo,  enquanto  o  correto,  por  se  dedicar  à  prestação  de  serviços  hospitalares,  seria  o  percentual  de  8%,  conforme  previa o art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249, de 1995, c/c o  art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996;   g)  que, diante de tais recolhimentos indevidos a título de IRPJ, apurou o seu  crédito  e  o  utilizou  para  promover  a  compensação  de  seus  tributos  federais,  consoante  declarado  na  DComp  relacionada  ao  presente  feito,  meio  adequado  para  instrumentalizar  o  ajuste  de  contas  no  âmbito  administrativo,  conforme  preceitua  a  sistemática  tratada  no  art.  74  e  parágrafos da Lei nº 9.430, de 1996; e  h)  que  eis,  então,  a  origem  do  crédito  da  Recorrente,  crédito  este  que  a  própria RFB, em nome do princípio da legalidade, pode e deve apurar e  reconhecer de ofício, caso não seja  reconhecida a nulidade do despacho  decisório de acordo com os argumentos demonstrados acima.  Em mesa para julgamento.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903015/2009­56  Acórdão n.º 1803­01.192  S1­TE03  Fl. 69          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  4.  Argui a Recorrente, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao  fundamento  de  que  sofreria,  este,  de  inafastáveis  vícios,  quais  sejam:  (a)  inexistência  de  fundamentação; e (b) cerceamento de defesa, por não ter oportunizado a ela a possibilidade de  comprovar o seu crédito.  5.  Inicialmente,  quanto  ao  tema  de  nulidade,  convém  reproduzir  o  art.  59  do  PAF (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972):  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  6.  São,  portanto,  apenas  duas  as  espécies  de  irregularidades,  elencadas  nos  incisos  do  dispositivo  retro  transcrito,  que  possuem  o  condão  de  contaminar  de  nulidade  as  peças que compõem o processo administrativo.  7.  Observe­se que a discordância quanto aos fatos e/ou capitulação legal não é  causa de nulidade.  8.   No presente caso, de ato decisório (Despacho Decisório eletrônico), foi este  prolatado por  autoridade para  tanto  competente  [Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil  (AFRFB)]  e  com  fundamento  em  informações  prestadas  pela  própria Recorrente  (DComp  x  Darf  x  DCTF),  não  havendo,  pois,  que  se  falar  em  nulidade  por  incompetência  ou  por  cerceamento do direito de defesa.  9.  Há  que  se  ressaltar,  ainda,  que  referido  Despacho  Decisório  eletrônico  também procede ao cruzamento de informações entre a DComp e a DIPJ e, não tendo sido esta  retificada pela Recorrente,  como por  ela mesma  reconhecido  (fls. 59­ND,  item 7), outro não  poderia ter sido o resultado daquela análise de compensação.  10.  Rejeito a preliminar de nulidade arguida.  Mérito  11.  Constou da decisão recorrida o seguinte (fls. 44):  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903015/2009­56  Acórdão n.º 1803­01.192  S1­TE03  Fl. 70          7 10. Temos que, por um lado, o contribuinte vem afirmando, em  DCTF  retificadora  apresentada  em  14/08/2009,  que  no  1º  trimestre de 2001 não havia IRPJ, cód. 2089, a pagar; por outro  lado,  a DIPJ  originalmente  apresentada,  ativa  e  única,  aponta  para um IRPJ a pagar de R$ 6.188,95, valor idêntico ao que foi  recolhido em DARF pelo contribuinte.  11.  Ainda  que  houvesse  coerência  nas  declarações  prestadas  pelo  contribuinte  (pois  não  há),  deveria  ele  provar,  com  a  apresentação de sua escrituração contábil e fiscal, as razões da  mudança  do  seu  entendimento  quanto  ao  real  valor  devido  de  IRPJ cód. 2089 do PA 1º trimestre de 2001, para que o crédito  alegado pudesse gozar de certeza e liquidez, o que não ocorre no  presente caso.  12.  Não  havendo  certeza  e  liquidez  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte  em  seu  favor,  não  é  possível  homologar  a  compensação por ele declarada.  12.  Em seu Recurso, afirma a Recorrente que o crédito alegado é decorrente da  apuração  do  imposto  pelo  regime  do  lucro  presumido,  com  a  aplicação  do  percentual  equivocado  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  para  efeitos  de  identificação  da  base  de  cálculo,  enquanto o correto, por  se dedicar à prestação de serviços hospitalares, seria o percentual de  8%.  Recursos repetitivos (STJ)  13.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  14.  Relativamente à questão da definição da expressão “serviços hospitalares”,  prevista  na  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  é  o  seguinte  o  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de Recursos Repetitivos (art. 543­C do CPC):  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903015/2009­56  Acórdão n.º 1803­01.192  S1­TE03  Fl. 71          8 1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903015/2009­56  Acórdão n.º 1803­01.192  S1­TE03  Fl. 72          9 IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  15.  No  presente  caso,  conforme  se  verifica  do  próprio  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ), faz jus a Recorrente ao percentual de presunção do lucro de 8% (fls.  10):    16.  Procedendo­se, por conseguinte,  ao recálculo do  imposto devido relativo ao  1º trimestre do ano­calendário de 2001 (fls. 37­verso e 38), obtém­se o seguinte demonstrativo:  DIPJ 2002/2001  ENTREGUE  RETIFICADA  PAGO A MAIOR  RECEITA BRUTA  181.320,44  181.320,44    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903015/2009­56  Acórdão n.º 1803­01.192  S1­TE03  Fl. 73          10 PERCENTUAL  32%  8%    BASE CÁLCULO  58.022,54  14.505,63    ALÍQUOTA  15%  15%    IRPJ DEVIDO  8.703,38  2.175,84    IRRF  (2.514,43)  (2.514,43)    IRPJ A PAGAR  6.188,95  (338,59)  6.188,95  17.  Dessa forma, é de ser reconhecido à Recorrente o direito creditório pleiteado,  no valor de R$ 6.188,95.  18.  Com  relação  à  afirmação  da  Recorrente  de  que  “não  poderia  o  despacho  decisório,  sem  uma  motivação  razoável  e  congruente,  desconsiderar  as  informações  transmitidas através da DCTF retificadora”, cumpre ressaltar que, entregue em 14/08/2009, não  poderia  essa DCTF pretender  retificar dados  relativos  ao ano­calendário de 2001,  daí  a  sua  total desconsideração por aquele despacho decisório.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para homologar a compensação pleiteada  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  (R$  6.188,95),  atentando­se,  ainda,  para  a  existência de outras compensações, objeto de outros processos, que também utilizam o mesmo  crédito ora reconhecido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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6688606 #
Numero do processo: 10830.009778/99-32
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1989 a 31/12/1994 PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF. REPETITIVO DO STJ. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 9900-000.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto do relator. (assinatura digital) RODRIGO DA COSTA POSSAS - Presidente em exercício. (assinatura digital) LUÍS FLÁVIO NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício do CARF).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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9900­000.991  –  Pleno   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  Compensação. Prescrição.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Recorrida  SUPERMERCADO MIGUELITO LTDA     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1989 a 31/12/1994  PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF. REPETITIVO DO STJ.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  com  retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto do relator.     (assinatura digital)  RODRIGO DA COSTA POSSAS ­ Presidente em exercício.     (assinatura digital)  LUÍS FLÁVIO NETO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luís  Flávio  Neto,  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Daniele  Souto Rodrigues Amadio), Heitor  de  Souza Lima  Junior,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 97 78 /9 9- 32 Fl. 336DF CARF MF     2 Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício do CARF).  Relatório  Trata­se,  em  brevíssima  síntese,  de  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (doravante “PFN” ou Recorrente), contra  o  Acórdão  nº  02­03.812  (doravante  chamado  de  acórdão  a  quo  ou  acórdão  recorrido),  proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (doravente “Turma a quo”),  o  qual  julgou  improcedente  o  recurso  especial  apresentado  pela  PFN,  no  processo  10830.009778/99­32,  em  que  a  outra  parte  é  o  SUPERMERCADO MIGUELITO LTDA  (doravante "contribuinte" ou "recorrido").  No  caso,  em  16/12/1999,  o  contribuinte  formulou  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação  por  ter  recolhido  contribuição  ao  PIS,  atinente  ao  período  de  apuração de 01/11/1989 a 31/12/1994, com base nos Decretos­leis n. 2.445 e 2.449, de 1988,  cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo e. STF e reconhecida pela Resolução do Senado  n. 49, de 10.10.1995. O acórdão a quo considerou que o termo inicial para a contagem do prazo  prescricional seria a data da publicação da aludida publicação da aludida resolução do Senado,  em decisão assim ementada (e­fls. 262 e seg.):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1989 a 31/12/1994  PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO  SF Nº 49/1995.  A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indébito do  PIS recolhido com base nos DL nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, se iniciou  com a publicação da Resolução nº 49/95 do Senado.  Recurso especial negado.  A  PFN,  então,  interpôs  Recurso  Extraordinário,  no  qual  sustenta  que  o  entendimento  da  Turma  a  quo  diverge  de  outras  decisões  da  CSRF,  arguindo  que  o  prazo  prescricional apenas começa a ser contado a partir da data do pagamento do tributo e não da  decretação de sua inconstitucionalidade.  O Recurso Extraordinário teve sua admissibilidade reconhecida (e­fls. 330 e  seg.).   A  contribuinte  foi  intimada  para  apresentar  contrarrazões  ao  recurso  extraordinário, mas não o fez (e­fls. 335).  Conclui­se, com isso, o relatório.      Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10830.009778/99­32  Acórdão n.º 9900­000.991  CSRF­PL  Fl. 337          3 Compreendo que o despacho de  admissibilidade bem analisou os  requisitos  de admissibilidade, não merecendo reparos.  No  mérito,  o  presente  caso  deve  ser  solucionado  pela  aplicação  da  tese  acolhida por  dois  acórdãos  prolatados  pelo  e.  STJ  sob  a  sistemática dos  recursos  repetitivos  (art. 543­C, do antigo CPC): REsp 1002932/SP, julgado em 25/11/2009, e REsp 1110578/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/05/2010,  bem  como  a  SÚMULA 91 do CARF:    Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato  gerador.    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1.  O  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  118,  de  9  de  fevereiro de 2005, aos pagamentos  indevidos realizados após a sua vigência e  não às ações propostas posteriormente ao referido diploma  legal, posto norma  referente  à  extinção  da  obrigação  e  não  ao  aspecto  processual  da  ação  correspectiva.  2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto  de  vista  prático,  implica  dever  a  mesma  ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente aos pagamentos efetuados a partir da  sua vigência  (que ocorreu  em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece  ao  regime previsto no  sistema anterior,  limitada,  porém,  ao prazo máximo de  cinco anos a contar da vigência da lei nova.  3.  Isto porque  a Corte Especial  declarou a  inconstitucionalidade da expressão  "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda  parte,  da  Lei  Complementar  118/2005  (AI  nos  ERESP  644736/PE,  Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4.  Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada:  "Denominam­se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso  de  dúvida,  o  sentido  das  leis  existentes,  sem  introduzir  disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da lei interpretativa tem sido objeto de não  pequenas  divergências,  na  doutrina. Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou  do  órgão  de  que  emana  a  norma  interpretativa),  afirmando  ter  a  lei  (ou a norma  jurídica,  que não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  Fl. 338DF CARF MF     4 tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle maestre  insegnanti  nelle  scuole  elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204) e a que adere  DUGUIT, para quem nunca  se deve presumir  ter  a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os tribunais não podem reconhecer esse caráter a uma disposição legal, senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280). Com o mesmo ponto de vista, o  jurista  pátrio  PAULO DE LACERDA  concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir que a declaração seja inseri da no corpo da própria lei não vendo motivo  para desprezá­la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada  a  questão,  do  ponto  de  vista  da  lei  interpretativa  por  determinação  legal,  outra  indagação,  que  se  apresenta,  é  saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração do legislador, dando caráter interpretativo, à lei, esta se deve reputar,  por isso, interpretativa, sem possibilidade de análise, por ver se reúne requisitos  intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...) ... SAVIGNY coloca a questão nos seus precisos termos, ensinando: "trata­ se unicamente de saber se o legislador fez, ou quis fazer uma lei interpretativa,  e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a verdade"  (System des heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível  dar  coerência  a  coisas,  que  são  de  si  incoerentes,  não  se  consegue  conciliar o que é inconciliável. E, desde que a chamada interpretação autêntica  é  realmente  incompatível  com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação (v., supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­lhes os perigos.  Compreende­se,  pois,  que muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed.,  vol.  1o,  1891,  pág.  29),  que  invoca  MAILHER  DE  CHASSAT (Traité de la rétroactivité des lois, vol. 1o, 1845, págs.  131 e 154), sendo seguido por LANDUCCI (Trattato storico­teorico­pratico di  diritto civile  francese ed  italiano, versione ampliata del Corso di diritto civile  francese, secondo  il metodo dello Zachariæ, di Aubry e Rau, vol. 1o e único,  1900, pág.  675) e DEGNI (L'interpretazione della legge, 2a ed., 1909, pág.  101), entenda que é de distinguir quando uma lei é declarada interpretativa, mas  encerra, ao lado de artigos que apenas esclarecem, outros introduzido novidade,  ou modificando dispositivos da lei  interpretada. PAULO DE LACERDA (loc.  cit.)  reconhece  ao  juiz  competência  para  verificar  se  a  lei  é,  na  verdade,  interpretativa, mas  somente  quando  ela  própria  afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos extremos, quando seja absurdo ligá­la com a lei interpretada, quando nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada, desmente a própria declaração legislativa." Ademais, a doutrina do  tema é pacífica no sentido de que: "Pouco importa que o legislador, para cobrir  o atentado ao direito, que comete, dê à sua lei o caráter interpretativo. É um ato  de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do direito" (Traité de  droit constitutionnel, 3ª ed., vol. 2º, 1928, págs. 274­275)." (Eduardo Espínola e  Eduardo  Espínola  Filho,  in  A  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  Brasileiro,  Vol. I, 3a ed., págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da  novel  lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10830.009778/99­32  Acórdão n.º 9900­000.991  CSRF­PL  Fl. 338          5 lapso temporal  (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do  Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos,  quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação é a data do recolhimento indevido.  7. In casu,  insurge­se o recorrente contra a prescrição qüinqüenal determinada  pelo Tribunal a quo, pleiteando a reforma da decisão para que seja determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em  27.11.2002,  razão  pela  qual  forçoso concluir que os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da  LC  118/2005,  por  isso  que  a  tese  aplicável  é  a  que  considera  os  5  anos  de  decadência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos  de mais 5 anos referentes à prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide da LC 70/91,  uma vez que a Lei 9.430/96, vigente a partir de 31/03/1997, revogou a isenção  concedida pelo art. 6º,  II, da  referida lei  complementar às  sociedades civis de  prestação de serviços, tornando legítimo o pagamento da COFINS.  9. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)    TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  1.  O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera  extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a  teor  do  disposto  no  artigo  168,  inciso  I,  c.c  artigo  156,  inciso  I,  do  CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  Primeira Turma, DJU 21.11.05)   2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em  controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao  lançamento por homologação,  quanto em relação aos  tributos  sujeitos ao  Fl. 340DF CARF MF     6 lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no Ag  803.662/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/02/2007, DJ  19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal  quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da  ação.  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1110578/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010)    O referido REsp 1110578/SP firmou “o entendimento segundo o qual, para as  hipóteses de devolução de tributos lançados por homologação declarados inconstitucionais pelo  Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituicã̧o se dá após expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido  de mais  cinco  anos,  a  partir  da  homologaçaõ  tácita,  sendo  despiciendo  o  fato  de  haver  ou  não  declaraçaõ  de  inconstitucionalidade da  lei  instituidora pelo Supremo Tribunal Federal,  nem a  suspensão da  execuçaõ da lei por Resolucã̧o expedida pelo Senado Federal”. Esse entendimento é vinculante,  por força do artigo 62, § 2º, do anexo II do RICARF.  Considerando que o  pedido  de  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  atinente  ao  período  de  apuração  de  01/11/1989  a  31/12/1994,  foi  formalizado  pelo  contribuinte  em  16/12/1999,  o  recurso  extraordinário  da  PFN  deve  ser  parcialmente provido:  ­  os  pagamentos  indevidos  atinentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  16/12/1989 foram alcançados pela prescrição;  ­  os pagamentos indevidos atinentes aos fatos geradores ocorridos a partir  de 16/12/1989 não foram alcançados pela prescrição;  Nesse  seguir,  conduzo  o  meu  voto  no  sentido  de  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  extraordinário  interposto  pela  PFN,  com  o  retorno  dos  autos  à  origem para a análise do direito creditório pertinente ao período não alcançado pela prescrição.    (assinatura digital)  Conselheiro Luís Flávio Neto ­ Relator                              Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10830.009778/99­32  Acórdão n.º 9900­000.991  CSRF­PL  Fl. 339          7   Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.921997/2009-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.921997/2009­53  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.488  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 19 97 /2 00 9- 53 Fl. 542DF CARF MF Processo nº 11080.921997/2009­53  Acórdão n.º 9303­004.488  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.933, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 11080.921997/2009­53  Acórdão n.º 9303­004.488  CSRF­T3  Fl. 4          3 Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 11080.921997/2009­53  Acórdão n.º 9303­004.488  CSRF­T3  Fl. 5          4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 11080.921997/2009­53  Acórdão n.º 9303­004.488  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a  empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 11080.921997/2009­53  Acórdão n.º 9303­004.488  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 547DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000481/2008-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL DA PGFN. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À CSLL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A argumentação desenvolvida no recurso especial anteriormente apresentado pela PGFN fica sempre restrita à questão da compensação de prejuízo fiscal, que é tema próprio do IRPJ. Os dispositivos legais citados no recurso (art. 15 da Lei 9.065/95 e art. 514 do RIR/99) são específicos do IRPJ, e o paradigma apresentado só tratou do IRPJ, sem adentrar em nenhum assunto sobre a CSLL. Foi a soma desses fatores que levou ao não conhecimento do recurso em relação à CSLL. A menção isolada da expressão "base de cálculo negativa" no final do recurso, e o pedido para que fosse "mantido o lançamento tributário" não tem o condão de caracterizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado, a ser sanada por processamento de embargos de declaração. Não caracterizada a omissão, devem ser rejeitados os embargos.
Numero da decisão: 9101-002.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro suplente Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL DA PGFN. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À CSLL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A argumentação desenvolvida no recurso especial anteriormente apresentado pela PGFN fica sempre restrita à questão da compensação de prejuízo fiscal, que é tema próprio do IRPJ. Os dispositivos legais citados no recurso (art. 15 da Lei 9.065/95 e art. 514 do RIR/99) são específicos do IRPJ, e o paradigma apresentado só tratou do IRPJ, sem adentrar em nenhum assunto sobre a CSLL. Foi a soma desses fatores que levou ao não conhecimento do recurso em relação à CSLL. A menção isolada da expressão "base de cálculo negativa" no final do recurso, e o pedido para que fosse "mantido o lançamento tributário" não tem o condão de caracterizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado, a ser sanada por processamento de embargos de declaração. Não caracterizada a omissão, devem ser rejeitados os embargos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro suplente Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa.

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(assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 04 81 /2 00 8- 76 Fl. 506DF CARF MF Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 9101­002.593  CSRF­T1  Fl. 3          2 Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente),  Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa.   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN), em face do Acórdão nº 9101­002.152, exarado por esta 1ª Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em 08/12/2015, que apreciou recurso especial  também apresentado pela PGFN em momento anterior.  Em  sede  de  recurso  especial,  a  PGFN  afirmou  que  o  acórdão  de  recurso  voluntário configurava decisão não unânime e contrária à lei, que também deu à lei tributária  interpretação divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quanto à  aplicação do limite legal de 30% para a compensação de prejuízos fiscais acumulados.  O  Acórdão  nº  9101­002.152  (ora  embargado),  que  examinou  o  referido  recurso especial da PGFN possui a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006   COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO DE 30%.  1­ O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real,  observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do  referido  lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação  de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento  das atividades da empresa.  2­  Uma  vez  revertida  a  decisão  que  cancelou  o  auto  de  infração  de  IRPJ,  cabe  devolver  os  autos  à  turma  ordinária  para  julgamento  das  demais  matérias  contidas  no  recurso  voluntário  da  contribuinte,  cujo  exame restou prejudicado no julgamento anterior.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decisão  dos  membros  do  colegiado:  Tema  1)  Quanto  ao  conhecimento,  por  unanimidade  de  votos,  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  conhecido  parcialmente  (somente  na  parte  referente  ao  IRPJ).  Tema 2) Quanto ao mérito, por maioria de votos Recurso provido em parte  com retorno dos autos à Câmara a quo para análise das demais matérias,  vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De  Carli  Germano  (Suplente  Convocada)  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 9101­002.593  CSRF­T1  Fl. 4          3 Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento,  o  Conselheiro Ronaldo  Apelbaum (Suplente Convocado).    Na peça de embargos, a PGFN alega:  ­ que a 1ª Turma da CSRF conheceu apenas parcialmente o Recurso Especial,  sustentando que a Fazenda Nacional não se referiu à CSLL em seu apelo;  ­ que para esclarecer a questão, ela destaca trecho do recurso que reverte essa  conclusão:  “Com efeito, senhores(as) Conselheiros(as), todos os comandos legais  levam à conclusão de não ser possível a compensação de prejuízo fiscal  sem a observância da chamada "trava de 30%". Qualquer conclusão em  sentido  contrário  ofende  a  legalidade,  bem  como  afronta  a  segurança  jurídica.   Portanto,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitida  a  compensação da base de cálculo negativa acima do limite máximo de  30%  do  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação,  sob  pena  de  contrariedade  à  lei  e  à  jurisprudência desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   III — DO PEDIDO   Por todo o exposto, requer a Fazenda Nacional seja dado provimento  ao  presente  recurso  especial,  a  fim  de  reformar  o  acórdão  proferido  pela  Turma  a  quo  e,  conseqüentemente,  mantido  o  lançamento  tributário”.  (Destacou­se)  ­ que o recurso buscou a reforma do acórdão recorrido e, conseqüentemente,  a  recuperação  integral  do  lançamento,  por meio  da  aplicação  do  limite  de 30%  tanto  para  o  IRPJ como para a CSLL. Que o raciocínio para os dois tributos é o mesmo, por força do art. 57  da Lei nº 8.981/91;  ­  que  o  conhecimento  do  recurso  especial  pressupõe  a  demonstração  de  divergência entre a interpretação dada por outra Câmara ou pela Câmara Superior em relação à  mesma  matéria,  não  sendo  necessária  a  identidade  em  relação  ao  tributo  objeto  da  decisão  recorrida e a paradigma. Portanto, o acórdão paradigma nº 9101­00.401 também serve para a  CSLL, pois a matéria é equivalente;  ­  que  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  recurso  para  que  essa e. Turma sane a omissão apontada.  Com base no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  os  embargos  da  PGFN  foram  admitidos  e  encaminhados  ao  colegiado para o exame de seu mérito, conforme Despacho do Presidente da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  exarado  em  10/05/2016,  baseado  na  seguinte  manifestação  sobre  os  pressupostos recursais:  [...]  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 9101­002.593  CSRF­T1  Fl. 5          4 Em  suas  alegações,  a  embargante  alega  que  houve  omissão  no  acórdão recorrido, porque ela teria sim se referido à CSLL em seu apelo, e  não apenas ao IRPJ.  Nesse  sentido,  verifico  que  estão  presentes  os  pressupostos  para  a  admissibilidade dos embargos, quais sejam, legitimidade da parte, interesse  processual,  tempestividade,  e  indicação  objetiva  de  um  dos  vícios  ensejadores  de  embargos  de  declaração  (obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos),  que,  no  caso,  teria  sido vício de omissão.    É o relatório.    Fl. 509DF CARF MF Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 9101­002.593  CSRF­T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Os  embargos  de  declaração  estão  dotados  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento.  O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  sobre fatos geradores ocorridos em 31/08/2006.  De  acordo  com  as  peças  de  autuação  fiscal,  houve  realização  indevida  de  compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, sem observância do limite  legal  de  30%  do  lucro  líquido/resultado  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação.  O lançamento foi mantido pela decisão de primeira instância administrativa.  A decisão de segunda instância administrativa, por sua vez, deu provimento  ao recurso voluntário da contribuinte, com a finalidade de afastar o limite legal de 30% para a  compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, com o entendimento de  que o referido limite não se aplica no caso de extinção de pessoa jurídica.  De acordo com essa decisão, no caso de extinção da pessoa jurídica, seja por  liquidação, seja nas hipóteses de reorganização societária, esse  limite efetivamente privaria a  sociedade de exercer um direito adquirido.  Na seqüência, a PGFN apresentou recurso especial para reverter a decisão de  segunda instância administrativa.   O  julgamento  do  recurso  especial  da  PGFN  se  deu  pelo Acórdão  nº  9101­ 002.152,  exarado  por  esta  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  em  08/12/2015, e que agora é objeto dos embargos de declaração sob exame, também apresentados  pela PGFN.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  embora  tenha  acolhido  os  argumentos da PGFN em relação ao limite legal para a compensação de prejuízo, entendeu que  o exame do referido recurso especial deveria ficar restrito ao lançamento de IRPJ.  O recurso especial não foi conhecido em relação à CSLL, e é justamente essa  parte da decisão que está sendo embargada pela PGFN.  É  importante  transcrever  as  razões  pelas  quais  o  acórdão  embargado  não  tomou conhecimento do recurso especial em relação à CSLL:  [...]  CONHECIMENTO  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 9101­002.593  CSRF­T1  Fl. 7          6 O  primeiro  aspecto  a  ser  examinado  é  a  preliminar  contida  nas  contrarrazões  da  contribuinte,  defendendo  que  o  recurso  da  PGFN  ficou  restrito à discussão da aplicação da "trava de 30%" tão somente ao saldo de  prejuízo fiscal ­ auto de infração de IRPJ, sem abarcar a CSLL, pelo que os  débitos dessa contribuição estariam definitivamente extintos pela decisão de  segunda instância administrativa.  Compulsando  aos  autos,  vê­se  que  o  recurso  especial  da  PGFN  realmente  não  apresenta  argumentos  que  tratam  expressa  e  especificamente  da CSLL. A  argumentação  fica  sempre  restrita  à  questão  da compensação de prejuízo fiscal, que é tema próprio do IRPJ.  Quando  o  recurso  busca  fundamento  no  art.  7°,  incisos  I  e  II,  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (previsto  para  questionamento  de  decisão não­unânime, quando  for contrária à  lei ou à evidência da prova),  ele indica apenas os dispositivos legais referentes ao IRPJ, ou seja, o art. 15  da Lei 9.065/95 e o art. 514 do RIR/99.  E  quando  ele  se  fundamenta  na  existência  de  divergência  de  interpretação  da  lei  tributária,  o  paradigma  apresentado,  Acórdão  CSRF  9101­00.401,  ao  abordar  o  tema  do  limite  legal  para  a  compensação  de  prejuízo  fiscal  no  contexto  de  um  exame  de  direito  creditório  referente  a  saldo negativo de  IRPJ  (objeto de declaração de compensação),  só  tratou  também deste imposto, sem adentrar em nenhum assunto sobre a CSLL.  Desse modo,  na  falta  de  argumentação  diretamente  dirigida  à CSLL,  reforçada  pela  falta  de  indicação  do  dispositivo  legal  contrariado  e  apresentação  de  paradigma  que  não  trata  da  CSLL,  há  de  se  acatar  a  preliminar  apresentada  nas  contrarrazões,  para  fins  de  reconhecer  que  o  exame  do  recurso  especial  da  PGFN  deve  ficar  restrito  ao  lançamento  a  título de IRPJ.  As contrarrazões da contribuinte trazem ainda uma segunda preliminar,  ao  alegar  que  o  Acórdão  CSRF  n°  9101­00.401  não  poderia  ser  tomado  como decisão paradigma para a análise do presente caso.  Essa preliminar, entretanto, deve ser rejeitada, porque a argumentação  da contribuinte se volta contra a interpretação que o acórdão indicado como  paradigma  deu  à  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  por  ocasião  do  julgamento do RE 344.994.  As  questões  suscitadas  nas  contrarrazões  configuram  na  verdade  matéria  de mérito,  e  serão  examinadas  a  seguir.  Mas  não  há  dúvidas  de  que,  independentemente  de  estar  correta  ou  não  a  interpretação  que  o  acórdão  paradigma  fez  da  referida  decisão  do  STF,  esse  acórdão  paradigma claramente diverge do acórdão recorrido, no que diz respeito ao  IRPJ,  de  modo  que  ele  serve  perfeitamente  para  a  caracterização  de  divergência a ser sanada mediante o processamento de recurso especial.  Do  exposto,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso,  conhecendo  quanto ao IRPJ (pois para este tributo houve preenchimento dos requisitos  de admissibilidade), mas não conhecendo quanto à CSLL (forte na ausência  de pretensão recursal).  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 16327.000481/2008­76  Acórdão n.º 9101­002.593  CSRF­T1  Fl. 8          7 O não conhecimento do recurso especial em relação à CSLL deveu­se à falta  de argumentação diretamente dirigida à CSLL, reforçada pela falta de indicação de dispositivo  legal contrariado (relativamente à CSLL) e apresentação de paradigma que também não tratava  dessa contribuição, mas apenas do IRPJ.   Vê­se que o recurso especial da PGFN sequer traz a expressão "Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido" ou mesmo "CSLL".   A  argumentação  desenvolvida  no  referido  recurso  fica  sempre  restrita  à  questão da compensação de prejuízo fiscal, que é tema próprio do IRPJ. Os dispositivos legais  citados no recurso (art. 15 da Lei 9.065/95 e art. 514 do RIR/99) são específicos do IRPJ, e o  paradigma apresentado só tratou do IRPJ, sem adentrar em nenhum assunto sobre a CSLL.  Foi  a  soma  desses  fatores  que  levou  ao  não  conhecimento  do  recurso  em  relação à CSLL.  A  menção  isolada  da  expressão  "base  de  cálculo  negativa"  no  final  do  recurso,  e  o  pedido  para  que  fosse  "mantido  o  lançamento  tributário"  não  tem  o  condão  de  caracterizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado, a ser sanada por processamento de  embargos de declaração.  O que a embargante busca, na verdade, é  rediscutir o não conhecimento de  parte de seu recurso especial, e isso não é possível em sede de embargos de declaração.  Não houve omissão no acórdão embargado.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  os  embargos  de  declaração  apresentados pela PGFN.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 512DF CARF MF

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6710628 #
Numero do processo: 10183.006137/2005-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, é necessária sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Hipótese em que a área de reserva legal não foi averbada. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 282          1 281  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.006137/2005­43  Recurso nº  138.006   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.245  –  2ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OROMAR WOODS SOUZA NETO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTES  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  NECESSIDADE.   Para  ser  possível  a  dedução  da  área  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é  necessária  sua  averbação  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador do tributo.  Hipótese em que a área de reserva legal não foi averbada.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10183.006137/2005­43  Acórdão n.º 9202­02.245  CSRF­T2  Fl. 283          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Pedro Anan Junior.  Relatório  O Acórdão  nº  303­35.422,  da  3a  Câmara  do  3o  Conselho  de  Contribuintes  (fls. 189 a 199), julgado na sessão plenária de 19 de junho de 2008, por maioria de votos, deu  provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução das área de reserva legal  da base de cálculo do ITR do exercício de 2000, e, por unanimidade de votos, para restabelecer  a dedução de área de preservação permanente. Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2000   ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo de  ITR,  não  depende,  exclusivamente,  da  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  no  prazo  estabelecido.  Com  efeito,  a  teor  do  artigo  10o,  parágrafo  7o,  da  Lei  N.  9.393/96,  modificado  pela  Medida  Provisória  2.166­67/2001,  basta  a  simples declaração do contribuinte quanto à existência de área  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  para  fins  de  isenção  do  ITR,  respondendo  o  mesmo  pelo  pagamento  do  imposto e consectários legais em caso de falsidade.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10183.006137/2005­43  Acórdão n.º 9202­02.245  CSRF­T2  Fl. 284          3 A  falta de averbação da área de  reserva  legal na matrícula do  imóvel,  não  é  por  si  só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção de tal área na apuração do valor do ITR.  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN   Retifica­se  o  VTN  através  de  Laudo  Técnico  de  Avaliação  do  Imóvel,  emitido  por  profissional  habilitado,  ou  por  entidade de  capacitação técnica reconhecida, que se reporte à época do fato  gerador  e  demonstre,  de  forma  inequívoca,  a  legitimidade  da  alteração pretendida.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE  Cientificada dessa decisão, a Fazenda Nacional manejou recurso especial por  contrariedade  à  lei  com  relação  à  matéria  decidida  por  maioria  de  votos  (fls.  205  a  224),  defendendo a necessidade de  averbação da  área  de  reserva  legal  antes da ocorrência do  fato  gerador, para ser possível sua dedução da base de cálculo do ITR.  O despacho de fls. 226 a 228 deu seguimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões ao especial da Fazenda  (fls. 237 a 244) e  recurso  especial da parte que  lhe  foi  desfavorável (fls. 246 a 254).  Em  sede  de  contrarrazões,  pugnou  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  alegando ser desnecessária a averbação da área de reserva legal para sua dedução da base de  cálculo do ITR.  Em sede de recurso especial, aponta divergência de interpretação com relação  ao arbitramento do VTN, alegando que a Secretaria da Receita Federal não levantou preço de  terra nua para os municípios do norte do Mato Grosso, mas sim se utilizou da média dos VTNs  das DITRs apresentadas para o mesmo município no ano de 2000, método de estimativa não  previsto em lei.  Entretanto,  os  despachos  de  fls.  261  a  264  negaram  seguimento  ao  recurso  especial do contribuinte.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A  discussão  trata  da  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, para se permitir sua dedução da base  de cálculo do ITR no exercício de 2000.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10183.006137/2005­43  Acórdão n.º 9202­02.245  CSRF­T2  Fl. 285          4 O  acórdão  recorrido  dispensou  a  obrigação  de  averbação  à  margem  da  matrícula  de  registro  do  imóvel  no  cartório  competente,  devido  à  existência  de  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  de  Reserva  Legal  –  TRAL,  assinado  em  10  de  outubro  de  1999, onde o contribuinte se compromete a averbar no registro de imóveis área de reserva legal  de 7.378,3587ha (fls. 168 a 169).  Do meu ponto de vista,  para  fins de dedução da base de cálculo do  ITR,  a  área de reserva legal deve estar averbada às margens da inscrição do registro de imóvel antes  da ocorrência do fato gerador.  Isso  porque  o  art.  10,  §1º,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  permite  a  exclusão,  da  área  tributável  do  ITR,  das  áreas  de  preservação  permanente e de  reserva  legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965, com a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.   E a Lei nº 4.771, de 1965, em seu art. 16, §2o, na redação vigente por ocasião  da ocorrência do fato gerador, determinava que a reserva legal deveria ser averbada à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  de  desmembramento da área. Observe­se que, após as alterações da Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 24 de agosto de 2001, essa exigência passou para o §8o do mesmo artigo.  Ressalte­se  que  a  obrigatoriedade  de  averbação  foi  trazida  ao  ordenamento  jurídico em 1989, muito antes dos fatos geradores sob análise.  Assim, a averbação na matrícula do imóvel constitui a área de reserva legal,  sendo requisito formal inafastável de sua existência.  Considero  inaceitáveis os  argumentos de que  essa exigência  foi  feita na  lei  ambiental, não surtindo efeitos na esfera tributária. Isso porque, ao permitir a exclusão da base  de  cálculo  do  ITR,  a  lei  tributária  fez  expressa  menção  às  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente nos termos da lei ambiental, sendo evidente que se deve buscar suas  características e requisitos no escopo do ato legal indicado.  Do mesmo modo, não concordo com a alegação de que nem a lei tributária,  nem a lei ambiental, definiram prazo para a averbação dessa área, sendo possível admiti­la em  momento posterior ao  fato gerador. Por  ser  requisito  formal de existência da área de  reserva  legal, não é possível se falar nesse instituto antes do ato cartorial, nem muito menos se pleitear  sua dedução tributária.  No presente caso, sem a averbação tempestiva da área de reserva legal, não se  pode admitir sua dedução da base de cálculo do ITR.  A  título  de  esclarecimento,  faço  algumas  observações  sobre  as  provas  acostadas aos autos, para subsidiar a decisão daqueles que não concordam com a necessidade  de averbação da área de reserva legal, mas exigem comprovação documental.  O Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal – TRAL de  fls.  168  a  169,  considerado  como  prova  da  área  pelo  acórdão  recorrido,  que  supostamente  serviria  como  um  compromisso  do  proprietário  rural  como  o  Ibama  de  averbar  a  área  de  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10183.006137/2005­43  Acórdão n.º 9202­02.245  CSRF­T2  Fl. 286          5 reserva  legal,  está  firmado  apenas  pelo  dono  do  imóvel  e  uma  testemunha,  mas  sem  a  assinatura do órgão ambiental.  Além  disso,  apesar  de  ter  assumido  o  compromisso  de  averbar  a  área  em  10/10/1999, a averbação não foi efetuada, como demonstra a certidão do registro de imóveis de  fl. 183.  Assim, o documento probante da área de reserva legal seria o laudo técnico  de fls. 99 a 122, elaborado em 20/01/2006, onde o engenheiro agrônomo confirma a existência  da área e da protocolização do TRAL em 4/2/2000 (fl. 115).  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda Nacional  para  restabelecer  a  glosa da dedução da área de reserva legal de 7.378,3 ha.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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Numero do processo: 10925.721735/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É defeso a este colegiado o exame de constitucionalidade do procedimento de lançamento, em virtude da Súmula CARF 02 que diz: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ATO COOPERADO E ATO NÃO COOPERADO. APURAÇÃO DOS CUSTOS. PROPORÇÃO. Desde que devidamente comprovado o percentual de ato cooperado e não cooperado utilizado pelo sujeito passivo para alocar custos deve guardar correspondência com o percentual de ato cooperado e não cooperado relativo às suas respectivas receitas. Não restou comprovada a alocação individualizada, ou seja, os custos indiretos, as despesas e os encargos comuns às duas receitas - com cooperados e com não cooperados - devem ser apropriados proporcionalmente na forma apurada pela fiscalização. VENDA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. ATO NÃO COOPERADO. RESULTADO NÃO OPERACIONAL. A venda de bens do ativo permanente que não tem qualquer relação com o objetivo social da cooperativa é integralmente tributável como resultado não operacional, não podendo ser computado como ato cooperado. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS SEM CORRESPONDÊNCIA COM A ATIVIDADE DA COOPERATIVA. INCIDÊNCIA DO IRPJ. SÚMULA 262 STJ. Os rendimentos de aplicações financeiras que não guardam correspondência com a atividade da cooperativa - exceto do ramo "crédito" - estão sujeitos à tributação nos termos da legislação vigente. Neste mesmo sentido manifestou-se o Poder Judiciário por meio da Súmula 262 do Superior Tribunal de Justiça. PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. PRERROGATIVA DA UTILIZAÇÃO RESTRITA AO SUJEITO PASSIVO. EQUÍVOCO. O fisco, quando em benefício do próprio contribuinte, pode utilizar o saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL na apuração da nova base de cálculo do imposto/contribuição, nos termos em que permitida pela legislação vigente. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP 351/2007. APLICÁVEL À FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.
Numero da decisão: 1402-002.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em relação à arguição de inconstitucionalidade da norma. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso: i) por unanimidade de votos, quanto ao mérito da exigência; e ii) por voto de qualidade, quanto à cobrança da multa isolada, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei, que votaram por cancelar a exigência daquela penalidade. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor em relação à multa isolada. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 613          1 612  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.721735/2014­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.359  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ ­ ATOS COOPERADOS E NÃO COOPERADOS  Recorrente  COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.   É defeso a este colegiado o exame de constitucionalidade do procedimento de  lançamento,  em  virtude  da  Súmula  CARF  02  que  diz:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  ATO  COOPERADO  E  ATO  NÃO  COOPERADO.  APURAÇÃO  DOS  CUSTOS. PROPORÇÃO.   Desde  que  devidamente  comprovado  o  percentual  de  ato  cooperado  e  não  cooperado  utilizado  pelo  sujeito  passivo  para  alocar  custos  deve  guardar  correspondência com o percentual de ato cooperado e não cooperado relativo  às  suas  respectivas  receitas.  Não  restou  comprovada  a  alocação  individualizada,  ou  seja,  os  custos  indiretos,  as  despesas  e  os  encargos  comuns às duas receitas ­ com cooperados e com não cooperados ­ devem ser  apropriados proporcionalmente na forma apurada pela fiscalização.  VENDA  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  ATO  NÃO  COOPERADO. RESULTADO NÃO OPERACIONAL.   A venda de bens do ativo permanente que não  tem qualquer  relação com o  objetivo social da cooperativa é integralmente tributável como resultado não  operacional, não podendo ser computado como ato cooperado.  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  SEM  CORRESPONDÊNCIA  COM  A  ATIVIDADE  DA  COOPERATIVA.  INCIDÊNCIA DO IRPJ. SÚMULA 262 STJ.  Os rendimentos de aplicações financeiras que não guardam correspondência  com a atividade da cooperativa ­ exceto do ramo "crédito" ­ estão sujeitos à  tributação  nos  termos  da  legislação  vigente.  Neste  mesmo  sentido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 17 35 /2 01 4- 14 Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10925.721735/2014­14  Acórdão n.º 1402­002.359  S1­C4T2  Fl. 614          2 manifestou­se  o  Poder  Judiciário  por  meio  da  Súmula  262  do  Superior  Tribunal de Justiça.  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL.  PRERROGATIVA  DA  UTILIZAÇÃO  RESTRITA  AO  SUJEITO  PASSIVO. EQUÍVOCO.   O fisco, quando em benefício do próprio contribuinte, pode utilizar o saldo de  prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL na apuração da nova  base de cálculo do  imposto/contribuição, nos  termos em que permitida pela  legislação vigente.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES  DISTINTAS.  NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP  351/2007. APLICÁVEL À  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  A  PARTIR  DA  COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006.  A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa  isolada  passa  a  incidir  sobre  o  valor  não  recolhido  da  estimativa  mensal  independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou  insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São  duas materialidades distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao Estado pela  não  entrada  de  recursos  no  tempo  determinado  e  a  outra  pelo  não  oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  voluntário  em  relação  à  arguição  de  inconstitucionalidade  da  norma.  Na  parte  conhecida,  negar  provimento  ao  recurso:  i)  por  unanimidade  de  votos,  quanto  ao mérito  da  exigência;  e  ii)  por  voto  de  qualidade,  quanto  à  cobrança  da  multa  isolada,  nos  termos  do  relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Demetrius  Nichele  Macei,  que  votaram  por  cancelar  a  exigência  daquela  penalidade.  Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para  redigir  o voto vencedor em  relação à multa isolada.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (Presidente),  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10925.721735/2014­14  Acórdão n.º 1402­002.359  S1­C4T2  Fl. 615          3 Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10925.721735/2014­14  Acórdão n.º 1402­002.359  S1­C4T2  Fl. 616          4   Relatório  Adoto integralmente o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG).  " O presente processo trata de Autos de Infração emitidos pela DRF JOAÇABA­SC,  para exigência do crédito tributário abaixo identificado:    IRPJ  CSLL  TOTAL  IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO  4.727.865,39  1.692.005,99    JUROS DE MORA  1.084.572,32  388.146,17    MULTA  3.545.899,04  1.269.004,49    MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE  2.363.932,75  846.002,99    VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  11.722.269,50  4.195.159,64  15.917.429,14    2.  A  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  constam  dos  Autos  de  Infração anexados ao processo, de onde se extrai:  INFRAÇÕES APURADAS  IRPJ ­ IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA  2.1  AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO  ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL  Valor não adicionado ao  lucro  líquido do período, para a determinação do  lucro  real, conforme relatório fiscal.  Enquadramento legal: art. 3° da Lei n° 9.249/95. Art. 247 e 249 do RIR/99.  2.2  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO  LUCRO REAL EXCLUSÕES INDEVIDAS  Valor  excluído  indevidamente  do  Lucro  Líquido  do  período,  na  determinação  do  Lucro Real, conforme relatório fiscal.  Enquadramento legal: art. 3° da Lei n° 9.249/95. Art. 247 e 250 do RIR/99.  2.3  MULTA OU JUROS ISOLADOS  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base  de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão ou redução.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10925.721735/2014­14  Acórdão n.º 1402­002.359  S1­C4T2  Fl. 617          5 Enquadramento legal: art. 222 e 843 do RIR/99, art. 44, inciso II, alínea b, da Lei  n° 9.430, de 1996, com a redação da Lei n° 11.488, de 2007.   CSLL ­ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO   2.4  CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS  CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO DEDUTÍVEIS  Valor não adicionado ao  lucro  líquido do período, para a determinação do  lucro  real, conforme relatório fiscal.  Enquadramento  legal:  Art.  2°  da  Lei  n°  7.689/88  com as  alterações  introduzidas  pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90, Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art.  1° da Lei n° 9.065/95. Art. 2° da Lei n° 9.249/95. Art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28  da Lei n° 9.430/96. Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei  n° 11.727/08.  2.5  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  AJUSTADA  DA  CSLL  EXCLUSÕES INDEVIDAS  Valor  excluído  indevidamente  do  Lucro  Líquido  do  período,  na  determinação  do  Lucro Real, conforme relatório fiscal.  Enquadramento  legal:  Art.  2°  da  Lei  n°  7.689/88  com as  alterações  introduzidas  pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90, Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art.  1° da Lei n° 9.065/95. Art. 2° da Lei n° 9.249/95. Art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28  da Lei n° 9.430/96. Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei  n° 11.727/08  2.6  MULTA OU JUROS ISOLADOS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  BASE  ESTIMADA  Falta  de  pagamento  da  Contribuição  Social,  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou  redução.  Enquadramento legal: art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430, de 1996, com a  redação da Lei n° 11.488, de 2007.    Termo de verificação fiscal ­ Detalhamento  3  A  descrição  dos  fatos  encontra­se  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL às fls. 30 a 39, onde, em síntese, o fisco detalha o procedimento:  3.1  A  ação  fiscal  tem  origem  em  MPF  em  26/12/2013,  destinado  à  verificação  das  obrigações  tributárias  pela  pessoa  jurídica  denominada  COPERDIA  ­  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  E  CONSUMO  CONCÓRDIA,  enquanto  sucessora  da  COOPERATIVA RIO DO PEIXE.  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10925.721735/2014­14  Acórdão n.º 1402­002.359  S1­C4T2  Fl. 618          6 3.2  Da auditoria realizada, constatou­se:  3.2.1  "De  acordo  com  o  estatuto  social  (anexo  ESTATUTO)  a  COOPERATIVA RIO DO PEIXE  se  refere  a  uma  cooperativa  singular  que  tem  por  objeto  social o desenvolvimento das atividades previstas no artigo 2o do mencionado ESTATUTO em  especial  a  venda,  em  comum,  da  produção  agrícola  e  pecuária  (industrialização)  dos  seus  associados e a compra em comum de bens para consumo dos associados".  3.2.2  Intimado  a  apresentar  diversos  documentos,  o  sujeito  passivo  atendeu  de  forma  regular  o  requisitado  pela  fiscalização.  Dos  documentos  apresentados,  extraem­se as seguintes informações:  3.2.2.1  O  valor  do  resultado  do  ato  cooperado  (coluna  SÓCIOS)  informado  no  DEMONSTRATIVO  DE APURAÇÃO DO  RESULTADO  SÓCIOS  X  NÃO  SÓCIOS ­prejuízo de R$ 6.477.434,83 ­ guarda relação com o informado enquanto exclusão do  lucro real no LALUR e na DIPJ do sujeito passivo.  3.2.3  Em nova  intimação, o sujeito passivo foi  instado a comprovar o  custo da atividade denominada 533­RAÇÃO COPERIO AVES.  3.2.4  A  partir  das  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  a  autoridade  fiscal  procedeu  às  seguintes  alterações  nos  valores  que  compõem  o  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  RESULTADO  SÓCIOS  X  NÃO  SÓCIOS,  de  lavra do sujeito passivo:  DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULO  DO  ATO  COOPERATIVO  GERAL  ­ FISCALIZAÇÃO  Não houve alterações  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS DEDUÇÕES ­ FISCALIZAÇÃO  O Sujeito passivo foi intimado a detalhar a composição da rubrica DEDUÇÕES DE  VENDAS, constante do seu DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO RESULTADO  SÓCIOS  X  NÃO  SÓCIOS.  Da  resposta  apresentada  pelo  contribuinte,  não  há  qualquer menção a que atividade aqueles valores se referem. Considerando que o  sujeito  passivo  controla  o  ato  cooperado  das  suas múltiplas  atividades  de  forma  dessemelhante (algumas o critério é pela entrada e em outras é a saída), entendeu­ se que os valores de DEDUÇÕES devem ser recalculados levando em consideração  o percentual de ato cooperado de cada atividade.  Foi  elaborado  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DAS  DEDUÇÕES  ­ FISCALIZAÇÃO,  com o detalhamento do  valor considerado pelo  fisco a  título de  DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA.  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS CUSTOS ­ FISCALIZAÇÃO  Da  leitura  do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO RESULTADO SÓCIOS X  NÃO  SÓCIOS  apresentado  pelo  contribuinte,  emerge  que  o  percentual  de  ato  cooperado e não cooperado utilizado pelo sujeito passivo para alocar seus custos  não guarda correspondência com o percentual de ato cooperado e não cooperado  relativo as suas respectivas receitas.  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10925.721735/2014­14  Acórdão n.º 1402­002.359  S1­C4T2  Fl. 619          7 Considerando  que  o  sujeito  passivo  controla  o  ato  cooperado  de  suas  múltiplas  atividades de forma dessemelhante, entendeu­se que os valores de CUSTOS devem  ser recalculados levando em consideração o percentual de ato cooperado de cada  atividade.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  a  comprovar  o  custo  da  atividade  533  ­  RAÇÃO  COPERIO AVES, conta esta que importava em R$ 8.097.530,44, enquanto a receita  contabilizada  para  esta  atividade  resultava  em  R$  675.343,89.  O  contribuinte  explicou que R$ 7.335.185,74 contabilizados como custo desta atividade, refere­se,  em verdade, a custos da atividade 531­RAÇÃO COPERIO SUÍNOS. Tal situação foi  levada  em  conta  quando  da  elaboração  do  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DOS CUSTOS­FISCALIZAÇÃO.  Foi  elaborado  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DOS  CUSTOS  ­ FISCALIZAÇÃO,  com o detalhamento do  valor considerado pelo  fisco a  título de  CUSTOS.  RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS ­ VENDA ATIVO PERMANENTE  Do  DEMONSTRATIVO  DO  RESULTADO  DO  EXERCÍCIO  ANALÍTICO  apresentado pelo sujeito passivo, consta como RESULTADO NÃO OPERACIONAL  o  valor  de  R$  29.089.842,25.  No  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  RESULTADO SÓCIOS X NÃO SÓCIOS, tal resultado consta da rubrica OUTROS  INGRESSOS/RECEITAS  e  OUTROS  DISPÊNDIOS/DESPESAS.  O  resultado  em  comento  refere­se  à  receita  de  venda  de  ativo  imobilizado  deduzido  do  valor  residual de bens do ativo imobilizado conforme DRE ANALÍTICA.  O sujeito passivo carreou cópias dos instrumentos particulares de compra e venda  de  imóveis  e  plantéis  de  matrizes  de  suínos.  A  compradora,  no  caso  específico  destes instrumentos é a COPERDIA (cooperativa não associada à COOPERATIVA  RIO DO PEIXE).  O ganho na venda do ativo imobilizado foi considerado pelo fisco 100% como ato  não cooperado. Ilustra com jurisprudência do CARF.    3.2.5  Com  relação  à  apuração  do  resultado  das  sociedades  cooperativas, o fisco transcreve o art. 183 do Decreto n° 3000, de 1999 (RIR, de 1999), o art.  87 da Lei n° 5.764, de 1971, concluindo:  3.2.5.1  Não  identificou  na  escrita  contábil  do  sujeito  passivo  a  segregação  das  operações  com  cooperados  e  não  cooperados  de  acordo  com  as  atividades  exercidas, ficando evidente que tal separação se faz por meio de rateios. Embasada no Parecer  Normativo CST n° 73, de 1975 que trata deste assunto, a fiscalização procedeu às alterações na  apuração do resultado do sujeito passivo:  Resultado não operacional: considerado 100% como ato não cooperado.  Receitas de aplicações financeiras: consideradas 100% ato não cooperado.  O Prejuízo Fiscal no importe de R$ 7.800.185,45 e a Base de Cálculo Negativa da  CSLL  no  importe  de  R$  7.911.589,87  foram  integralmente  compensadas  na  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10925.721735/2014­14  Acórdão n.º 1402­002.359  S1­C4T2  Fl. 620          8 autuação.  Também  foram  deduzidos  o  valor  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  pelo  contribuinte na DIPJ e declarados em DCTF.  Os balanços de suspensão da autuada foram refeitos de forma que o índice de ato  cooperado  e  não  cooperado  relativo  às  receitas  também  fosse  aplicado  nas  DEDUÇÕES e CUSTOS. Os resultados apurados pelo fisco evidenciam a existência  de  estimativas  não  recolhidas,  ensejando  a  aplicação  da  MULTA  ISOLADA  prevista na alínea b do inciso II do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996.  A multa de ofício aplicada reporta­se à de 75%, conforme inciso I do art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  4.  O contribuinte apresentou impugnação com os seguintes argumentos:  5.  A recorrente é sociedade cooperativa e subsume­se às normas específicas  da Lei n° 5.764, de 1971. Na consecução de seus objetivos a recorrente recebe e comercializa a  produção  dos  cooperados  e  de  terceiros  não  cooperados,  como  também  fornece  bens  de  consumo aos cooperados e a terceiros; contabilizou em separado as operações com cooperados  e  terceiros  de  forma  a  poder  apurar  os  tributos  devidos  no  resultado  positivo  com  terceiros.  Contudo, ao analisar a apuração elaborada pela  recorrente, o  fisco entendeu que  tal apuração  não  estava  em  conformidade  com  as  normas  legais.  A  recorrente  discorda  do  apurado  pelo  fisco, tendo em vista:  Apuração  do  resultado  e  critérios  adotados  pela  recorrente  para  apuração do IRPJ e CSLL  6.  Esclarece  que  as  sociedades  cooperativas  são  regidas  por  legislação  própria, que estabelece quais operações são tributáveis e quais não são. Transcreve excertos da  Lei  n°  5.764,  de  1971,  argumentando  que,  as  operações  realizadas  entre  associados  e  cooperativa e vice ­ versa, estão fora do campo de incidência tributária, enquanto o resultado  positivo  das  operações  relacionadas  nos  arts.  85,  86  e  88  do  dispositivo  invocado  são  equiparados a renda tributável.  6.1  Atendendo ao disposto na legislação, a recorrente utiliza­se dos seguintes  critérios:  I­  Nas  operações  de  fornecimento  de  suprimentos,  contabiliza  os  ingressos  de  cooperados separados das  receitas com terceiros. Da mesma  forma, as deduções,  custos  e  despesas  identificáveis  com  cada  operação  são  contabilizados  separadamente.  II­  Nas operações de aquisição de produção rural, a impugnante controla o total  de produção recebida de cooperados e o total das aquisições de terceiros, com base  na  proporção  dos  produtos  recebidos  de  cooperados  sócios  e  de  terceiros  não  sócios, segrega as receitas destas atividades contabilizando parte para cooperados  e  parte  para  terceiros.  O  custo  já  é  contabilizado  diretamente  de  acordo  com  a  origem do produto (cooperados ou terceiros).  III­  Depois  de  contabilizadas  as  receitas  em  separado,  a  impugnante  apura  a  proporção de ato cooperativo geral com base na receita operacional bruta, e, essa  proporção  é  utilizada  para  segregar  os  custos  e  despesas  que  são  de  natureza  comum para as operações com cooperados.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10925.721735/2014­14  Acórdão n.º 1402­002.359  S1­C4T2  Fl. 621          9 6.2  Informa  que  tais  informações  podem  ser  verificadas  no  DEMONSTRATIVO  RESULTADO  DO  EXERCÍCIO  ­  APURAÇÃO  RESULTADO  SÓCIOS X NÃO SÓCIOS apresentado ao agente fiscalizador.  6.2.1  Na apuração de resultados apresentada, verifica­se que o total da  receita operacional bruta com terceiros no ano de 2011 foi de 21,84%, proporção utilizada para  ratear  os  custos  e  despesas.  Nas  demais  contas,  a  apropriação  foi  feita  de  forma  direta  de  acordo com as peculiaridades da operação.  6.2.2  O fisco não concordou com os critérios utilizados pela recorrente  e , sem qualquer fundamento legal, jurídico ou lógico, recalculou a apuração apresentada.    Alterações pretendidas pelo fisco na apuração do IRPJ e CSLL  7.  Sem  analisar  a  interatividade  das  atividades  da  recorrente  e,  principalmente,  a  complexidade das mesmas,  a  autoridade  fiscalizadora  promoveu alterações  na apuração do resultado:  Deduções de venda  7.1  O auditor  intimou o  contribuinte  a detalhar as deduções de vendas;  foi  apresentada  planilha  demonstrativa,  onde  as  deduções  de  vendas  foram  contabilizadas  diretamente nas contas de cooperados e não cooperados de acordo com as operações de deram  origem à dedução.  7.1.1  Fato é, nem as devoluções nem os tributos sobre vendas guardam  relação  direta  com  a  proporção  de  vendas.  Se  as  deduções  de  vendas  forem  segregadas  de  acordo  com  a  proporção  das  receitas,  como  pretende  o  agente  fiscalizador,  não  serão  observadas  as  nuanças  existentes  nas  diversas  operações  e  atividades  praticadas  pela  recorrente.  7.1.2  Não  há  como  concordar  com  o  entendimento  do  agente  fiscalizador que ignorou a escrituração contábil da recorrente e objetivou unicamente diminuir  as deduções de vendas alocadas às operações com não sócios e, por consequência, aumentou a  base de cálculo dos tributos.  Apuração dos custos  7.2  O agente fiscalizador pretende segregar os custos com base na proporção  das  receitas,  ignorando  a  contabilização  elaborada  pela  recorrente. A  recorrente  contabilizou  em  separado  os  custos  de  produção  de  acordo  com  cada  operação  conforme  demonstrativos  fornecidos ao fisco.  7.2.1  A  argumentação  do  agente  fiscalizador  tem o  único  objetivo  de  diminuir os custos alocados nas operações com não sócios e por consequência, aumentar a base  de cálculo dos tributos, que deve ser rechaçada de pronto.  Resultados não operacionais ­ venda do ativo permanente  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10925.721735/2014­14  Acórdão n.º 1402­002.359  S1­C4T2  Fl. 622          10 7.3  Por se tratar de um resultado não operacional, e pelo fato dos bens serem  utilizados  comumente  nas  operações  com  cooperados  e  não  cooperados,  a  recorrente  fez  o  rateio das operações de venda do ativo permanente com base na proporção geral das operações  com sócios e não sócios.  7.3.1  O  fisco  tributou  integralmente  o  resultado  obtido  na  venda  de  bens  do  ativo  permanente  embasado  em  entendimento  do Conselho  de Contribuintes  de  que  tais atos são considerados não cooperados e o resultado apurado deve ser levado à tributação.  7.3.2  A recorrente é sociedade cooperativa, regida pela Lei n° 5.764, de  1971  que  determina  as  operações  tributáveis:  resultado  positivo  nas  operações mencionadas  nos arts. 85 e 86 praticadas com não sócios. A venda do ativo permanente não entra na relação  das atividades previstas nestes artigos, portanto, não são consideradas renda tributável.    Aplicações  financeiras  ­  apropriação  integral  nas  operações  com  não  sócios ­ ilegalidade  7.4  Da mesma  forma  que  procedeu  com  as  vendas  do  ativo  permanente,  a  recorrente  rateou os custos e despesas  financeiras com base na proporção do ato cooperativo  geral.  7.4.1  O  agente  fiscalizador  alocou  a  totalidade  das  aplicações  financeiras na apuração do resultado com não sócios; contudo, sem realocar custos e despesas  financeiras, distorcendo o resultado financeiro.  Escrituração  contábil  não  segrega  as  operações  com  cooperados  e  não  cooperados  7.5  A argumentação da autoridade fiscal não procede, visto que a recorrente  cumpre o disposto no Parecer CST n° 73, de 1975 e escritura as contas de resultado de forma  segregada em contas contábeis identificadas como sendo de sócios e não sócios. esclarece que  a afirmativa pode ser observada no documento apresentado ao  fisco no  início da ação  fiscal.  Transcreve, a título de exemplo, a nomenclatura de algumas contas.  7.5.1  Esclarece  que  apenas  as  contas  do  grupo  das  despesas  operacionais e outras poucas contas contábeis foram rateadas com observância do PN CST n°  73, de 1975, por não ser possível segregar diretamente o que pertence a sócios e não sócios.  Análise do resultado econômico após as alterações pretendidas  7.6  Depois das alterações realizadas pelo auditor, a receita bruta com sócios  registrada  contabilmente no valor de R$ 232.822.735,79 gerou um  resultado negativo de R$  19.633.121,03  (­8,43%),  por  outro  lado,  as  receitas  com  não  sócios  no  valor  de  R$65.038.297,13 geraram um resultado positivo de R$ 25.307.447,78 (38,91%).  7.6.1  Tendo  em  vista  os  dados  apresentados,  o  recorrente  argumenta  que a apuração de  resultados elaborada pelo agente  fiscalizador não guarda qualquer  relação  com a realidade das operações praticadas com a recorrente.  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10925.721735/2014­14  Acórdão n.º 1402­002.359  S1­C4T2  Fl. 623          11 Apuração do IRPJ e da CSLL ­ Estimativas Mensais ­ ilegalidade  7.7  O  agente  fiscalizador  ignorou  a  contabilização  dos  custos  e  despesas  feita  de  forma  direta  pela  recorrente  e  refez  os  balanços  de  suspensão  rateando  os  custos  e  despesas  com  base  na  proporção  das  receitas  de  cada  atividade,  vale  dizer,  sem  qualquer  comprovação de irregularidade.  Razões da impugnação ­ Fundamentos jurídicos  8.  A  recorrente  tece  extensa  argumentação  acerca  do  imposto  de  renda,  concluindo  que  os  legisladores  definiram  como  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda a parcela que integrará efetivamente o patrimônio do contribuinte. Não há que se  falar  em  incidência  sobre  resultados  de  operações  ou  de  atividades  de  forma  isolada.  Ilustra  com  passagem de Hugo de Brito Machado.  8.1  Esclarece  que  no  caso  da  recorrente,  a  apuração  do  imposto  ocorre  no  final  do  ano  calendário,  com  a  realização  de  antecipações  do  pagamento  de  forma mensal,  mediante  levantamento  de  balanços  ou  balancetes  de  redução  e  suspensão,  nos  termos  da  legislação. Portanto, a recorrente apura a sua renda, acrescentável ao patrimônio, sempre em 31  de  dezembro  de  cada  ano,  realizando  antecipações  de  pagamento  mensalmente,  quando  o  resultado do período for positivo.  8.2  Dessa  forma,  é  totalmente  improcedente  a  pretensão  da  autoridade  fiscalizadora de querer apurar o resultado das operações com não sócios da recorrente de forma  mensal e individualizada por atividade, uma vez que a apuração do imposto de renda somente  se completa ao final do ano, em 31 de dezembro. Cita jurisprudência do STF.  8.3  É  totalmente  improcedente  a  pretensão  de  se  apurar  os  resultados  dos  atos  cooperativos  e  dos  atos  não  cooperativos  por  operação  ou  por  atividade,  e,  por  conseguinte, apurar o resultado tributável de forma individualizada, sob pena de ocasionar um  distúrbio do critério identificador do lucro, como ocorreu no caso em análise.  Sociedades  cooperativas  ­ Atos  não  cooperativos  ­ Regras  aplicáveis  às  demais sociedades  9.  Os  atos  cooperativos  não  podem  ser  alcançados  pela  incidência  de  tributos, enquanto os atos não cooperativos sujeitam­se às normas aplicadas às demais pessoas  jurídicas.  Resultado na venda de ativo permanente e receitas financeiras  10.  Estando os atos não cooperativos sujeitos às mesmas regras aplicadas às  demais pessoas jurídicas em geral, para fins de apuração do imposto de renda, não resta dúvida  que  as  sociedades  cooperativas  têm o  direito  de  deduzir  as  despesas  financeiras  das  receitas  financeiras para que seja oferecido à tributação somente o resultado positivo alcançado.  10.1 O  agente  fiscalizador  entendeu  que  as  receitas  de  aplicação  financeira  devem ser alocadas  integralmente nas operações com não sócios. Por outro  lado, os custos e  despesas financeiras o agente fiscalizador manteve o rateio com base no ato cooperativo geral.  Em abono de seus argumentos invoca jurisprudência do CARF e súmula 262 do STJ.  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10925.721735/2014­14  Acórdão n.º 1402­002.359  S1­C4T2  Fl. 624          12 Inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  receitas  financeiras  e  resultado  na  venda  do  ativo  permanente  das  sociedades  cooperativas.  11.  O recorrente tece extensa argumentação acerca da atividade cooperativa,  concluindo  que  é  evidente  a  impossibilidade  de  lucro  nas  sociedades  cooperativas,  independentemente se ela realiza apenas atos com associados ou se também realiza atos com  terceiros,  vez  que  estes  últimos  complementam  e  auxiliam  a  realização  da  finalidade  da  cooperativa. Ilustra com jurisprudência do TRF 3.  Violação aos princípios da legalidade e da tipicidade tributária  12.  As  cooperativas  estão  sujeitas  ao  imposto  de  renda  e  à  contribuição  social  por  uma  ficção  legal.  A  lei  não  estabelece  que  nas  operações  com  não  associados  o  resultado positivo é lucro; equipara os resultados positivos obtidos nas operações mencionadas  nos  arts.  85,  86  e  88  da  Lei  n°  5.764,  de  1971  à  obtenção  de  renda,  cuja  finalidade  é  unicamente tributária.  12.1 Acrescenta que, por opção do legislador infraconstitucional, somente os  resultados positivos das operações  especificadas nos  artigos 85, 86  e 88 da Lei n° 5.764, de  1971  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Qualquer  outra  operação,  ainda  que  realizada com não associado, não estará sujeita à incidência do imposto de renda. Ilustra com  jurisprudência judicial.  Violação  ao  princípio  da  legalidade,  da  capacidade  contributiva  e  da  segurança jurídica  13.  As  deduções  fiscalistas  consignadas  no  auto  de  infração  afrontaram  inúmeros dispositivos legais, ao pretender inovar na forma e sistemática da apuração do lucro  real,  em  especial  pela  utilização  do  critério  de  apuração  do  ato  cooperativo  e  do  não  cooperativo, apurando o resultado do exercício e do imposto de renda de forma individualizada  por operação, por atividade e em período inferior ao estabelecido na legislação para apurar a  base de cálculo do tributo.  13.1 Argumenta que "ter possibilidade de pagar tributo e ser capaz de pagar o  tributo é de relevância fundamental, fixada na Carta Maior, vinculado diretamente à realidade  dos  fatos.".  Acrescenta  que  a  pretensão  do  fisco  também  violou  o  princípio  da  segurança  jurídica,  visto  que  a  pretensão  do  fisco  está  fundada  em  critérios  próprios  e  subjetivos,  distanciados das disposições legais.  Prejuízos  fiscais  ­  prerrogativa  e  faculdade  da  utilização  estritamente  reservada ao contribuinte  14.  A  autoridade  fiscalizadora  determinou,  de  ofício  e  segundo  os  seus  próprios e subjetivos critérios, a utilização do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL para  fins de compensação.  14.1 Ocorre que, a referida compensação, além de facultativa, é de exclusiva  decisão do sujeito passivo, conforme disposto nos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065, de 1995.  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10925.721735/2014­14  Acórdão n.º 1402­002.359  S1­C4T2  Fl. 625          13 Ônus da prova  ­  presunção de  veracidade dos balancetes de  redução  e  suspensão.  15.  A  autoridade  fiscalizadora  não  descaracterizou  os  balanços  e  em  momento algum provou em sentido contrário,  logo permanece a presunção de verdadeiros os  registros  contábeis.  Não  há  nos  autos  do  presente  processo  administrativo  qualquer  comprovação das afirmações da autoridade fiscalizadora; o motivo é lógico, a recorrente agiu  dentro da determinação legal, nada mais.  15.1 A  seguir  tece  extensa  argumentação  acerca  da  necessidade  da  comprovação  da  irregularidade  cometida,  concluindo  que,  diante  da  sua  inexistência,  prevalecem  inabaláveis  as  apurações  elaboradas  pela  recorrente.  Ilustra  com  passagens  de  ilustres tributaristas e jurisprudência do CARF.  Observância das normas complementares ­ impossibilidade de imposição  de penalidade, juros de mora e atualização monetária  16.  A recorrente seguiu estritamente as disposições legais, as orientações da  Administração  Tributária  e  as  decisões  de  jurisdição  administrativas  a  rigor  do  art.  100  do  CTN.  16.1 Dessa forma, ainda que se entenda pela procedência do auto de infração,  não há como prevalecer a imposição de penalidade nem a cobrança de juros, nos termos do art.  100 do CTN.  Da multa isolada  17.  A  pretensão  de  constituir  o  crédito  tributário  referente  ao  exercício  de  2011  somente  ocorreu  no  ano  de  2014,  portanto,  muito  tempo  após  a  ocorrência  do  fato  gerador do imposto de renda, em 31 de dezembro de 2011. Logo, após encerrado o período de  apuração do imposto, não há mais que se exigir penalidades sobre as antecipações do imposto  de renda. Cita jurisprudência do CARF.  Multa de ofício ­ Multa isolada ­ Efeito confiscatório  18.  O princípio da vedação de utilização de tributos com efeito de confisco  está previsto na Constituição Federal. Estamos diante de um confisco propriamente dito, posto  que o estado pretende se apoderar de parcela significativa do patrimônio da recorrente. Ilustra  com passagem de Sacha Calmon Navarro Coelho e jurisprudência do STF.  18.1 Requer a adequação da aplicação da multa, com observância do princípio  da vedação de utilização de tributo com efeito confiscatório.  Da necessidade da realização de perícia e diligência  19.  A autuação funda­se em entendimentos próprios e subjetivos declinados  pela  autoridade  do  fisco,  distanciados  das  disposições  legais,  orientações  da  Administração  Tributária e das decisões dos órgãos de jurisdição administrativa.  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10925.721735/2014­14  Acórdão n.º 1402­002.359  S1­C4T2  Fl. 626          14 19.1 Para preservação do seu direito, solicita a realização de perícia caso não  sejam  aceitas  as  provas  mencionadas  na  impugnação.  Apresenta  os  quesitos  a  responder  e  nomeia os peritos para acompanhamento da perícia solicitada.  Extensão das alegações à apuração da CSLL  20.  Requer a extensão das suas razões de impugnação ao auto de infração de  CSLL, considerando tratar­se de matéria reflexa.  A decisão da DRJ de Belo Horizonte foi pela manutenção da autuação, que  restou assim ementada:   "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano Calendário: 2011  PROVA PERICIAL ­ INDEFERIMENTO  Nos  termos  da  legislação  vigente,  a  autoridade  julgadora,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  indeferir  o  pedido  de  perícia  que  entender  desnecessário.  Não  se  justifica  o  deferimento  de  perícia  quando  os  fatos e documentos constantes do processo são suficientes para convencimento do  julgador.  SOCIEDADES COOPERATIVAS ­ REGIME TRIBUTÁRIO  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas  de  natureza  civil,  com  forma  jurídica  própria, constituídas para prestar  serviços a  seus associados  e que  se distinguem  das  demais  sociedades  por  características  próprias,  previstas  em  legislação  específica. Obedecido ao disposto nesta legislação, para os atos praticados entre a  cooperativa e seus associados, não há a incidência do Imposto de Renda. Contudo,  obtido resultado na prática de atos não cooperados, estão sujeitos à tributação da  mesma forma prevista na legislação tributária para as empresas em geral.  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  ­  ALIENAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE  São  passíveis  de  tributação  os  resultados  obtidos  na  alienação  de  bens  do  ativo  permanente de sociedade cooperativa, uma vez que tal ato não se enquadra entre os  atos cooperados previstos na Lei n° 5.764, de 1971, específica das cooperativas.  COOPERATIVAS ­ APLICAÇÕES FINANCEIRAS  Enquanto  ato  não  cooperativo,  incide  o  imposto  de  renda  sobre  o  resultado  das  aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Exercício: 2011  LANÇAMENTOS DECORRENTES  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10925.721735/2014­14  Acórdão n.º 1402­002.359  S1­C4T2  Fl. 627          15 O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual,  salvo  se  houver  razão  de  ordem  jurídica que lhes recomende tratamento diverso.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido"  Diante da decisão acima a recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando  os argumentos desenvolvidos na impugnação em primeira instancia.  Este é o relatório.  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10925.721735/2014­14  Acórdão n.º 1402­002.359  S1­C4T2  Fl. 628          16   Voto Vencido  Conselheiro Demetrius Nichele Macei  O  recurso  foi  apresentado  no  prazo  legal  e  atende  os  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele conheço.  A  auditoria  promovida  pelo  fisco  tem  origem  no  MPF  emitido  em  26/12/2013,  destinado  à  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  do  contribuinte  portador  do  CNPJ  84.590.312/0001­81  ­  COOPERATIVA  RIO  DO  PEIXE,  sucedida pela COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCÓRDIA.  No  transcorrer  da  auditoria,  foram  detectadas  diversas  irregularidades  na  apuração do  IRPJ e da CSLL,  resultando nos Autos de  Infração de  IRPJ e CSLL, pontuadas  abaixo:  Deduções de venda  O  contribuinte  apresentou  ao  fisco  a  "Apuração  do  resultado  Sócio  e  não  Sócio",  com  a  identificação  dos  dados  de  apuração  para  sócios  e  não  sócios;  em  relação  às  receitas operacionais brutas ­ no valor total de R$ 297.861.032,92 ­ foi atribuído aos sócios um  percentual  de  78,16%,  enquanto  para  os  não  sócios  foi  atribuído  um  percentual  de  21,84%.  Este  percentual  foi  mantido  pelo  fisco  quando  da  apuração  do  crédito  tributário  constituído  pelos autos de infração em discussão neste processo.  Foram computadas  "Deduções  de Vendas"  no  importe  de R$ 5.989.691,58,  sendo que o percentual desta dedução foi de 54,49% para as operações com sócios e 45,51%  para com não sócios. O fisco intimou o contribuinte a detalhar a composição destas deduções;  em  resposta,  o  contribuinte  apresentou  o  demonstrativo  à  fl.  98,  reproduzido  em  sua  impugnação à fl. 413 ­ que não identifica as deduções efetuadas.  O Recorrente  argumenta  que  "nem as  devoluções  nem os  tributos  sobre  as  vendas  guardam  relação  direta  com  a  proporção  das  vendas",  e  que  cada  devolução  foi  contabilizada  diretamente  nas  contas  que  lhe deu  origem. Contudo,  não  apresentou  qualquer  comprovação de suas alegações.  Cabe ressaltar que o fisco detalhou minuciosamente o recálculo efetuado nas  planilhas às  fls. 224 a 229. O  recorrente, mais uma vez, contesta o  recálculo genericamente,  sem lograr afastar o apurado pelo fisco quanto ao rateio das deduções de venda.  Apuração dos custos  Diante  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente,  o  fisco  apurou  que  o  percentual  de  ato  cooperado  e não  cooperado  utilizado  pelo  sujeito  passivo  para  alocar  seus  custos  não  guarda  correspondência  com  o  percentual  de  ato  cooperado  e  não  cooperado  relativo  às  suas  respectivas  receitas.  Tendo  em  vista  os  critérios  de  contabilização  adotados  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10925.721735/2014­14  Acórdão n.º 1402­002.359  S1­C4T2  Fl. 629          17 pelo  contribuinte  e  já mencionados  anteriormente,  o  fisco  recalculou  os  custos  atribuídos  a  cada atividade, considerando as informações prestadas pelo próprio contribuinte.  O  recorrente  utiliza  a  mesma  argumentação  já  apresentada  em  sede  de  impugnação, sem, contudo, comprovar suas alegações. Ao contrário, os documentos anexados  ao processo  indicam que os critérios utilizados pelo contribuinte para alocar seus custos não  têm amparo na  legislação vigente  ­  as  receitas  e  seus  respectivos custos não  foram apurados  separadamente.  Neste  contexto,  correta  a  decisão  da  DRJ  de  que  os  custos  indiretos,  as  despesas  e  os  encargos  comuns  às  duas  receitas  ­  com  cooperados  e  com  não  cooperados  ­  devem ser apropriados proporcionalmente.  O recálculo efetuado pelo fisco está detalhado nas planilhas anexadas às fls.  224 a 229 e não foi especificamente contestado pelo contribuinte, tanto na impugnação quanto  no recurso, limitado­se a contestá­lo genericamente.  Resultados não operacionais ­ venda do ativo permanente  O fisco computou como integralmente tributável o resultado não operacional  da venda de bens do ativo permanente. O recorrente argumenta que, pelo fato de os bens serem  utilizados comumente nas operações com cooperados  e não cooperados, efetuou o  rateio das  operações da venda efetuada na proporção das operações com cooperados e não cooperados.  Ocorre que o  resultado positivo da venda de bens do ativo permanente não  tem qualquer relação com o objetivo social da cooperativa e não pode ser computado como ato  cooperado. No caso em questão, ainda que hipoteticamente considerado como atividade fim ­ e  não é ­ o ato sequer foi praticado entre cooperativa e cooperado.  Portanto, correta a autuação fiscal neste item.  Aplicações  financeiras  ­  apropriação  integral  nas  operações  com  não  sócios  A mesma conduta adotada pelo contribuinte quanto ao resultado da venda de  bens do ativo permanente, também foi adotada quanto às receitas financeiras. O fisco também  computou como 100% tributáveis tais rendimentos. Argumenta ainda que, apesar de tributar a  totalidade  das  receitas  financeiras,  não  realocou  os  custos  e  despesas  financeiras  correspondentes.  Os  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  apesar  da  ressalva  do  entendimento  pessoal  deste  relator  de que  tem por  objetivo  evitar  a  corrosão  da moeda  pela  inflação e preservar o caixa disponível da cooperativa, garantindo assim o pleno atendimento  dos objetivos sociais da cooperativa, segundo consolidada do Superior Tribunal de Justiça tais  rendimentos  não  têm  correspondência  com  a  atividade  da  cooperativa  em  questão  e  seus  rendimentos estão sujeitos à tributação nos termos da legislação vigente.  É o que afirma a Sumula 262 deste Tribunal Superior:  Incide  o  imposto  de  renda  sobre  o  resultado  das  aplicações  financeiras  realizadas pelas cooperativas.  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10925.721735/2014­14  Acórdão n.º 1402­002.359  S1­C4T2  Fl. 630          18 Diferente  seria  se  a  cooperativa  integrasse  o  ramo  de  Crédito.  As  cooperativas desta natureza, por atuarem no mercado  financeiro, devidamente reguladas pelo  Banco Central, não oferecem esta receita a tributação devido ao distinto regime jurídico de sua  atividade. Não é o que ocorre com a recorrente, que atua no ramo de produção agropecuária.  Quanto à dedução de custos e despesas financeiras, cabe lembrar que o fisco  efetuou nova apuração do IRPJ e da CSLL devidos para o período, deduzindo todos os custos e  despesas indicados pelo contribuinte. Novamente, a recorrente menciona genericamente que os  custos  e  despesas  financeiras  não  foram  corretamente  computados  pelo  fisco,  sem  contudo,  identificar quais estes custos ou despesas foram desconsiderados.  As despesas dedutíveis precisam ser inerentes às receitas, de modo que, para  deduzir  as  receitas  de  aplicações  financeiras  que  são  receitas  de  atos  não­cooperativos,  as  despesas  precisam  também  ser  de  atos  não­cooperativos;  considerando  os  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte,  bem  como  os  documentos  anexados  ao  processo,  não  se  pode  afirmar  quais  as  despesas  financeiras  apresentadas  estão  vinculadas  aos  rendimentos  financeiros não oferecidos à  tributação. Neste contexto, entendo correta a decisão de piso ao  manter o rateio dos custos e despesas efetuados pelo fisco.  Prejuízos fiscais ­ prerrogativa da utilização não estritamente reservada  ao contribuinte  A recorrente  contesta a utilização ex­offício do prejuízo  fiscal e da base de  cálculo negativa da CSLL, argumentando tratar­se de prerrogativa do sujeito passivo.  A  DIPJ  apresentada  pelo  contribuinte  indica  a  compensação  do  prejuízo  fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL quando da apuração do IRPJ e CSLL devidos no  período. Neste contexto, diante do fato novo ­ apuração de IRPJ e CSLL além do apurado pelo  contribuinte ­ o fisco, em benefício do próprio contribuinte, utilizou o saldo de prejuízo fiscal e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  na  apuração  da  nova  base  de  cálculo  do  imposto/contribuição, nos termos em que permitida pela legislação vigente.  Neste  item,  não  vejo  razão  ao  recorrente,  e  entendo  que  deve  também  ser  mantida a decisão a quo.  Multa Isolada  Em razão da infração principal, a autuada deixou de recolher valores a título  de estimativas de IRPJ e CSLL, ensejando a exigência de multas isoladas.  O  argumento  trazido  pelo  acórdão  de  impugnação  para  justificar  a  possibilidade da cobrança cumulativa da multa de ofício com a multa isolada consiste no fato  de  tanto  uma  quanto  a  outra  decorrer  de  situações  fáticas  distintas,  que  geram  obrigações  também  distintas,  além  do  que  são  determinadas  a  partir  de  bases  de  cálculo  diferentes  por  definição.  Ouso,  com  a  devida  vênia,  discordar  de  tal  entendimento,  pois  tal  possibilidade implicaria em duplicidade de penalização. Justifico.  O E. STJ em decisão recente no Resp 1.496.354­PR (julgado em 17 de março  de  2015),  cujo  relator  foi  o  Ministro  Humberto  Martins,  demonstra  a  impossibilidade  da  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10925.721735/2014­14  Acórdão n.º 1402­002.359  S1­C4T2  Fl. 631          19 cumulatividade  da  multa  de  ofício  com  a  multa  isolada  através  de  uma  interpretação  sistemática e,  inclusive,  fundamentando  sua decisão no Princípio da Consunção  ­ própria do  Direito  Penal  ­  por  analogia.  Acompanhemos  o  posicionamento  do Ministro  em  relação  ao  artigo 44, da Lei 9.430/96, incisos I e II , que trazem as hipóteses da multa de ofício e da multa  isolada, respectivamente:  "Sistematicamente,  nota­se  que  a  multa  do  inciso  II  do  referido  artigo  somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I.  Destaca­se  que  o  inadimplemento  das  antecipações mensais  do  imposto  de  renda  não  implicam,  por  si  só,  a  ilação  de  que  haverá  tributo  devido.  Os  recolhimentos  mensais,  ainda  que  configurem  obrigações  de  pagar,  não  representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao  final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador.  As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de  cabimento de multa. A melhor exegese  revela que não são multas distintas,  mas  apenas  formas  distintas  de  aplicação  da  multa  do  art.  44,  em  consequência de, nos caso ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título  de obrigação tributária principal.  As  chamadas  "multas  isoladas",  portanto,  apenas  servem  aos  casos  em  que  não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I),  na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas  no caput.  Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo­tributário que  pretende  prevenir  e  sancionar  o  descumprimento  de  obrigações  tributárias.  De  fato,  a  infração  que  se  pretende  repreender  com  a  exigência  isolada  da  multa  (ausência de  recolhimento mensal do  IRPJ  e CSLL por estimativa)  é  completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano  calendário,  o  recolhimento  a  menor  dos  tributos,  e  que  dê  azo,  assim,  à  cobrança da multa de forma conjunta.  Em  se  tratando  as multas  tributárias  de medidas  sancionatórias,  aplica­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração  mais  grave  abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente.  O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é  aplicável  nos  casos  em  que  há  uma  sucessão  de  condutas  típicas  com  existência  de  um  nexo  de  dependência  entre  elas.  Segundo  tal  preceito,  a  infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade.  Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e  a multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se  apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo."    Este  Conselho,  por  meio  de  sua  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  examinar  a  questão  da  incidência  de  ambas  as  multas  de  forma  simultânea,  decidiu  pela  impossibilidade da cumulação, o que acarretou a edição da Sumula CARF nº 105 nos seguintes  termos:   Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10925.721735/2014­14  Acórdão n.º 1402­002.359  S1­C4T2  Fl. 632          20 "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir  a multa de ofício."  Todavia,  posteriormente  à  Lei  11.488;07,  que  deu  nova  redação  ao  correspondente dispositivo do artigo 44 da Lei 9.430/96, este Conselho entendeu que não cabia  mais a aplicação da Sumula 105, posto que a mesma foi formulada com base em julgados que  trataram da Lei antes de sua modificação em 2007.  Por outro lado, entendo que a alteração legislativa não resolveu o problema.  Mesmo com a nova redação, o fato de persistir a incidência da multa isolada sobre a multa de  oficio, de per si, ofende o ordenamento jurídico vigente, ocasionando o chamado "bis in idem"  relativamente  à  penalidade,  o  que  fere  a  sistemática  brasileira  de  imputação  de  sanções  de  qualquer natureza.  Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário apenas para  excluir a multa isolada, nos termos da fundamentação.  É o voto.     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10925.721735/2014­14  Acórdão n.º 1402­002.359  S1­C4T2  Fl. 633          21 Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Redator Designado  Com  a  devida  vênia,  peço  vênia  para  discordar  do  i.  Conselheiro  Relator  somente em relação à exigência de multa isolada aplicada em razão da falta de recolhimento de  estimativas.  Em razão da infração principal, a autuada deixou de recolher valores a título  de estimativas de IRPJ e CSLL, ensejando a exigência de multas isoladas.  Há  de  separar  a  exigência  em  dois  períodos  distintos  em  razão  da  nova  redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996: o primeiro até o advento da Medida Provisória nº  351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) e o segundo após a edição de tal ato.  DAS MULTAS ISOLADAS ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351/2007  Em relação à aplicação da multa isolada de forma concomitante com a multa  de ofício, em que pese meu entendimento pessoal sobre a matéria, recentemente foi aprovada  súmula impedindo tal cobrança quando baseada no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96,  conforme  se  observa  do  enunciado  nº  105  da  Súmula CARF:  "A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício."   Considerando­se que a Medida Provisória nº 351/2007 ­ que em seu art. 14  deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996 –  foi editada em 22 de  janeiro de 2007  (e  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007),  as  multas  isoladas  cujos  recolhimentos  deveriam  ter  sido  realizados  antes  de  tal  data  devem  ser  exoneradas.  Assim  sendo,  como  o  vencimento para pagamento da  estimativa  é o último dia útil  do mês  subsequente,  devem­se  exonerar  as  multas  isoladas  relativas  às  estimativas  referentes  ao  período  de  janeiro  a  novembro de 2006, já que a estimativa referente ao mês de dezembro de 2006 deveria ter sido  recolhida até o dia 31/01/2007, quando já vigia a nova redação do dispositivo legal em questão.  No  caso  concreto,  a  exigência  diz  respeito  ao  ano­calendário  de  2011,  ou  seja,  a  fatos  geradores  ocorreram  todos  após  o  advento  da  MP  nº  351/2007  que  alterou  a  redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 a que se  refere Súmula CARF nº 105. Passo à análise  desse novo dispositivo legal.  DAS MULTAS ISOLADAS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351/2007  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  351/2007  em  22/01/2007,  posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas de IRPJ e CSLL passou a ter novo regramento.  No caso concreto, a partir da estimativa devida referente ao mês de dezembro  de 2006, cujo vencimento se deu em 31/01/2007, a penalidade isolada aplicada no lançamento  de ofício encontra­se prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  com a redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, não se  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10925.721735/2014­14  Acórdão n.º 1402­002.359  S1­C4T2  Fl. 634          22 aplicando,  portanto,  a  Súmula  CARF  nº  105.  Confira­se  a  nova  redação  do  dispositivo  em  questão:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  [....]  As  multas  exigidas  juntamente  com  o  tributo  ou  isoladamente,  como  definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam­se a infrações de natureza distinta. A  Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 1º, estabeleceu como regra geral, a partir do mês de janeiro  de  1997,  a  apuração  do  lucro  real  trimestral.  Apenas  por  exceção  a  pessoa  jurídica  poderia  optar  pela  apuração  do  lucro  real  anual,  situação  em  que  fica  obrigada  a  efetuar  os  recolhimentos do IRPJ e da CSLL mensalmente, calculados por estimativa (artigo 2º).  As  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  mensalmente  são  determinadas por meio da aplicação, sobre a receita bruta do mês, de percentuais estabelecidos  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  de  acordo  com  as  atividades  desenvolvidas pela pessoa jurídica.   Consoante se verifica pela redação das normas transcritas, são essencialmente  duas as penalidades previstas no art. 44 retrotranscrito (“serão aplicadas as seguintes multas”,  “I...II”):  uma,  exigida  juntamente  com  o  tributo  faltante,  nas  hipóteses  de  “de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”.  Essa  penalidade  está  valorada  em  75%  “sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição”;  outra,  exigida  de  forma  isolada,  no  percentual  de  50%,  na  hipótese  da  falta  recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL.   É pertinente esclarecer que os recolhimentos efetuados mensalmente a título  de estimativas (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430, de 1996) não são definitivos, porquanto a  apuração definitiva do tributo devido se dará somente ao final de cada ano­calendário. Esse o  motivo  pelo  qual  a  penalidade  pelo  inadimplemento  dessa  obrigação  é  denominada  multa  isolada, uma vez que pode ser exigida independentemente de haver ou não  tributo devido ao  final do período de apuração. E  também não há qualquer correlação entre o valor do  tributo  devido  ao  final  de  apuração  e  a multa  isolada:  sua  base  de  cálculo  é  o  valor  do  pagamento  mensal (estimativa) de IRPJ ou CSLL que deixar de ser recolhido.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10925.721735/2014­14  Acórdão n.º 1402­002.359  S1­C4T2  Fl. 635          23 Diante dessas constatações, é imperioso concluir que as multas são distintas e  autônomas.  Isso  decorre,  acima  de  tudo,  das  evidentes  diferenças  que  existem  entre  as  hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas.  No  IRPJ  e  na  CSLL,  observamos  que  os  critérios material  e  temporal  são  completamente  distintos.  O  tributo  não  pago,  decorrente  da  existência  de  lucro  apurado  trimestralmente ou anualmente, submete­se à multa do  inciso  I do art. 44 da Lei nº 9.430 de  1996, enquanto que a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal  ou balanços de redução, submete­se à multa do inciso II do dispositivo antes citado.   No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma  por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75% (regra geral  passível de qualificação e agravamento ­ §§ 1º e 2º do art. 44). No caso do inciso II, letra “b”,  do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da  receita  bruta  ou  resultados  mensais,  fazendo  incidir  o  percentual  de  50%  (regra  geral  não  passível de qualificação ou agravamento).  Como se pode observar, são duas normas distintas e autônomas, que punem,  em diferentes graus, ilicitudes diversas.   Alega a Recorrente que a aplicação da penalidade isolada, tal qual perpetrada  no auto de infração, viola o princípio da  legalidade. Aduz ainda que não se poderia aplicá­la  após o encerramento do exercício, tampouco em concomitância com a multa de ofício de 75%.  Cita diversos acórdãos do CARF que dariam guarida a sua tese.  Não merecem prosperar os argumentos de defesa. Vejamos.  Em primeiro lugar, conforme já transcrito, a penalidade isolada por ausência  de  recolhimento  de  estimativas mensais  está  prevista  no  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  não  havendo  que  se  falar  em  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  Nesse  sentido,  também,  não  há  ofensa ao art. 97, V, do CTN, uma vez que a multa em discussão foi instituída por lei.   Em relação a não aplicabilidade das multas isoladas após o encerramento do  exercício, implicaria ofensa à literalidade do art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96, dispositivo que  prevê,  de  forma  expressa,  a  aplicação  da  penalidade  isolada  “ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no  ano­calendário correspondente”. Ora, se a própria norma prevê sua aplicação ainda que tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  de  CSLL,  pressupõe­se,  por  óbvio,  que  o  exercício já tenha sido encerrado, sem o que não se poderia falar em apuração do resultado do  exercício.   Pode­se concluir que o ordenamento jurídico protege, com a multa isolada, o  fluxo  financeiro  advindo  do  pagamento mensal  das  estimativas.  Ora,  inexistindo  penalidade  pelo seu não recolhimento não haveria como obrigar o contribuinte a antecipar o  tributo, e o  pagamento das estimativas acabaria por se tornar mera faculdade do contribuinte, retirando da  norma a sua força cogente, o que não se mostra razoável.  Em relação às decisões colacionadas pela Recorrente, frise­se que se baseiam  na  redação  anterior  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  Em  que  pese  minha  particular  discordância com a interpretação do referido dispositivo dada pelos acórdãos em questão,  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10925.721735/2014­14  Acórdão n.º 1402­002.359  S1­C4T2  Fl. 636          24 não se pode olvidar que os argumentos utilizados não se amoldam a novel redação dada  ao dispositivo pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Vejamos.  Ao  se  comparar  a  alteração  da  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  constata­se que se buscou adequar o dispositivo à jurisprudência então dominante no CARF,  mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de  Câmara José Clóvis Alves, que atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e também o fato da ocorrência de bis in  idem, pois a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo (Acórdão  CSRF  01­05503  ­  101­134520).  Na  nova  redação  do  citado  artigo,  o  caput  não  mais  faz  referência  à  diferença  de  tributo  (“Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de  75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A referência à multa isolada agora  é  tratada em dispositivo específico (inciso  II), com multa em percentual distinto da multa de  ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê­se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em  percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de  estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido.  Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui exposta, o ilustre Conselheiro  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do  tema (Acórdão  103­23.370, Sessão de 24/01/2008):  [...]  Nada  obstante,  as  regras  sancionatórias  são  em múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita.  Dessarte, em múltiplas  facetas o  regime das  sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há  a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não  mais cometa o delito.  É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário  do que ocorre  com  tributos. Uma vez que uma conduta não mais  é  tipificada  como  delitiva,  não  faz  mais  sentido  aplicar  pena  se  ela  deixa  de  cumprir  as  funções preventivas.  Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres  provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas,  (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária,  EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade  benigna  às  leis  temporárias  e  excepcionais.  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10925.721735/2014­14  Acórdão n.º 1402­002.359  S1­C4T2  Fl. 637          25 No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas,  em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art.  3º  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas  as  funções  de  prevenção.  Explico e exemplifico.  Como  é  previsível,  no  caso  das  extraordinárias,  e  certo,  em  relação  às  temporárias,  a  cessação  de  sua  vigência,  a  exclusão  da  punição  implicaria  a  perda de eficácia de suas determinações, uma vez que  todos  teriam a garantia  prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a  punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o  período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles  tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que  estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no  ano seguinte.  Desse  modo,  após  o  advento  da  MP  nº  351/2007,  entendo  que  as  multas  isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício  pela  ausência  de  recolhimento/pagamento  de  tributo  apurado  de  forma  definitiva.  Tal  conclusão decorre da constatação de se tratarem de penalidades distintas, com origem em fatos  geradores  e  períodos  de  apuração  diversos,  e  ainda  aplicadas  sobre  bases  de  cálculos  diferenciadas.  A  legislação,  em  nenhum  momento,  vedou  a  aplicação  concomitante  das  penalidades em comento.  Em complemento, e em especial em relação à suposta aplicação do princípio  da  consunção,  transcrevo  o  entendimento  firmado  pelo  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto em seus votos sobre o tema em debate:  Manifestei­me  em  outras  ocasiões  pela  aplicação  ao  caso  do  princípio  da  consunção,  pelo  qual  prevalece  a  penalidade  mais  grave  quando  uma  pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação.  De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais  ilícitos  penais  denominados  consuntos,  que  funcionam  apenas  como  fases  de  preparação  ou  de  execução  de  um  outro,  mais  grave  que  o(s)  primeiro(s),  chamado consuntivo, ou tão­somente como condutas, anteriores ou posteriores,  mas  sempre  intimamente  interligado  ou  inerente,  dependentemente,  deste  último, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito mais grave.1.                                                              1      RAMOS, Guilherme  da  Rocha.  Princípio  da  consunção:  o  problema  conceitual  do  crime  progressivo  e  da  progressão  criminosa.  Jus  Navigandi,  Teresina,  ano  5,  n.  44,  1  ago.  2000.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010.       Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10925.721735/2014­14  Acórdão n.º 1402­002.359  S1­C4T2  Fl. 638          26 Veja­se  que  a  condição  básica  para  aplicação  do  princípio  é  a  íntima  interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode­se dizer que a intenção  do  legislador  tributário  foi  justamente  deixar  clara  a  independência  entre  as  irregularidades,  inclusive  alterando  o  texto  da  norma  para  ressaltar  tal  circunstância.  No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio  da  consunção,  o  relator  cita Miguel  Reale  Junior  que  discorre  sobre  o  crime  progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento.  Pois  bem.  Doutrinariamente,  existe  crime  progressivo  quando  o  sujeito,  para  alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico),  necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento  normativo, menos grave que o primeiro.   Noutros  termos:  para  ofender  um  bem  jurídico  qualquer,  o  agente,  indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade —  passagem por um minus em direção a um plus. 2 (destaques acrescidos).  Estaríamos  diante  de  uma  situação  de  conflito  aparente  de  normas. Aparente  porque  o  princípio  da  especialidade  definiria  a  questão,  com vistas  a  evitar  a  subsunção  a  dispositivos  penais  diversos  e,  por  conseguinte,  a  confusão  de  efeitos penais e processuais.  Aplicando­se  essa  teoria  às  situações  que  envolvem  a  imputação da multa  de  ofício,  a  irregularidade  que  gera  a multa  aplicada  em  conjunto  com o  tributo  não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento  do  tributo  devido  a  título  de  estimativas,  suscetível  de  aplicação  da  multa  isolada.  Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso,  motivo  pelo  qual  tal  linha  de  raciocínio  seria  injustificável  para  aplicação  do  princípio da consunção.  Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder­se­ia dizer  que a  situação sob exame representaria um concurso real  de normas ou, mais  especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois  resultados delituosos.   Abstraindo­se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a  Lei  nº  9.430/96,  ao  instituir  a  multa  isolada  sobre  irregularidades  no  recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer  limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida  em conjunto com o tributo.  Isso posto, voto por manter a exigência das multas isoladas.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Redator Designado                                                             2 Idem, Idem   Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10925.721735/2014­14  Acórdão n.º 1402­002.359  S1­C4T2  Fl. 639          27               Fl. 639DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.007399/2001-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. São cabíveis Embargos de Declaração para suprir obscuridade do acórdão embargado, hipótese em que o novo acórdão será proferido para aclarar o acórdão na parte obscura.
Numero da decisão: 2202-003.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2202-003.573, de 21/09/2016, alterar a parte dispositiva do acórdão para que conste a conclusão de "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa de dedução das despesas de livro Caixa, relativas à alimentação, hospedagem, aluguel e manutenção de loja e depósito, contribuição previdenciária e fotografias, que foram devidamente comprovadas, no valor de R$ 27.134,11, nos termos do voto do Relator". (ASSINADO DIGITALMENTE) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­003.646  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZ CLÁUDIO NÓBREGA DE SOUZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.   São  cabíveis  Embargos  de  Declaração  para  suprir  obscuridade  do  acórdão  embargado,  hipótese  em  que  o  novo  acórdão  será  proferido  para  aclarar  o  acórdão na parte obscura.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2202­003.573,  de  21/09/2016, alterar a parte dispositiva do acórdão para que conste a conclusão de "Acordam os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar a glosa de dedução das despesas de livro Caixa, relativas à alimentação, hospedagem,  aluguel e manutenção de loja e depósito, contribuição previdenciária e fotografias, que foram  devidamente comprovadas, no valor de R$ 27.134,11, nos termos do voto do Relator".    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 73 99 /2 00 1- 20 Fl. 792DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do acórdão nº 2202­003.573, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da  Segunda Seção de Julgamento do CARF em 21 de setembro de 2016 (fls. 772/782), que restou  assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1998  PROVAS  ANEXADAS  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CONTRAPOSIÇÃO  ARGUMENTOS  DA  DRJ.  POSSIBILIDADE.  Nos  termos  do  art.  16,  §4º,  'c'  do  Decreto  nº  70.235/1972,  é  possível  ao  contribuinte  juntar  provas  documentais  após  a  apresentação  da  impugnação  quando  se  destinem  a  contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  LIVRO­CAIXA.  DEDUTIBILIDADE.  OCORRÊNCIA  DA  DESPESA. ÔNUS DA PROVA.   Cabe  à  Contribuinte  comprovar  a  ocorrência  das  despesas  lançadas  em  seu  livro  caixa,  sendo  indedutíveis  para  fins  de  apuração do IRPF aquelas não comprovadas.  DESPESAS  COM  DESLOCAMENTO.  INDEDUTIBILIDADE.  LIVRO­CAIXA. VEDAÇÃO LEGAL.  A despeito da comprovação da ocorrência e da necessidade das  despesas incorridas com o deslocamento para o auferimento do  rendimento, são indedutíveis tais despesas por expressa vedação  legal (art. 6º, §1º, 'b', da Lei nº 8.134/1990).  DESPESAS  DEDUTÍVEIS.  COMPROVAÇÃO  DE  OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE PARA O  AUFERIMENTO DO RENDIMENTO.  Nas  hipóteses  em  que  resta  comprovada  a  ocorrência  das  despesas e a sua necessidade para o auferimento do rendimento,  somado  à  falta  de  vedação  legal,  necessário  aceitar  sua  dedutibilidade para fins de apuração do IRPF.  O dispositivo do acórdão foi assim redigido:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  glosa  de  dedução  das  despesas  de  livro  Caixa,  relativas  à  alimentação,  hospedagem,  aluguel  e  manutenção  de  loja  e  depósito,  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 10830.007399/2001­20  Acórdão n.º 2202­003.646  S2­C2T2  Fl. 793          3 contribuição  previdenciária  e  fotografias,  devidamente  comprovadas, nos termos do voto do Relator.  Tendo  os  autos  sido  enviados  à  PGFN,  esta  protocolou  Embargos  de  Declaração contra a decisão, indicando a existência de contradição entre o Acórdão do Recurso  Voluntário e a parte dispositiva do voto relator.   Os  Embargos  de  Declaração  foram  recebidos  conforme  Despacho  de  Admissibilidade de Embargos anexado aos autos (fls. ...).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto    Os  Embargos  são  tempestivos  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme exposto no Despacho de Admissibilidade,   Em terceiro lugar, conclui­se que, nos termos do art. 65, caput,  do  Anexo  II  ao  RICARF,  ocorreu  efetiva  contradição  entre  os  fundamentos  do  voto  condutor  e  o  acórdão  do  colegiado.  Compulsando  novamente  os  autos,  verifico  que  consta  no  Acórdão do Recurso Voluntário (fl. 749) o seguinte:   ” Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  glosa  de  dedução das  despesas  de  livro Caixa,  relativas  à  alimentação,  hospedagem,  aluguel  e manutenção de  loja  e  depósito,  contribuição  previdenciária  e  fotografias,  devidamente comprovadas, nos termos do voto do Relator.”   Por outro lado, consta no voto condutor da decisão (fl.758):  ” Assiste  razão  ao Contribuinte  em  tese. Uma  vez  que  ele  viajava  a  trabalho,  efetivamente  não  se  pode  esperar  que  deixasse  de  se  alimentar;  também,  não  há  dúvidas  de  que  alimentação em estabelecimentos  comerciais  é  como  regra  geral  mais  onerosa  do  que  aquela  feita  na  própria  residência.  Contudo,  compulsando  os  autos,  percebe­se  que  o  Contribuinte não apresentou elementos hábeis a comprovar  na prática quaisquer despesas com a alimentação. As notas  fiscais apresentadas,  segundo a autoridade diligenciadora,  não contêm os requisitos necessários para identificar que o  Contribuinte  foi  o  consumidor.  Fazendo  análise  por  Fl. 794DF CARF MF     4 amostragem (e.g., nota fiscal de fls. 430), efetivamente tem  razão  a  autoridade  lançadora:  as  notas  apresentadas  não  são hábeis a comprovar o dispêndio.  (...)  O  Contribuinte  argumenta,  ainda,  que  à  época  era  necessário  adquirir  filmes  para  fotografia,  bem  como  revelação  destas,  vez  que  eram  indispensáveis  à  instrução  de seus pareceres e relatórios. A verdade é que a autoridade  fiscalizadora não se refere a tais despesas em seu relatório  de conclusão; nos anexos, entretanto, encontramos despesas  dessa  natureza  que  não  foram  aceitas  em  decorrência  da  falta de requisitos necessários para comprovar a ocorrência  da  despesa.  Como  já  apontado  acima,  não  basta  o  lançamento com pertinência  lógica à atividade exercida; é  necessária a prova da efetiva despesa.  Portanto,  apesar  de o Contribuinte  ter  razão  em  tese,  não  apresentou  provas  nos  autos  suficientes  para  que  sejam  reconhecidas despesas a esse título.  (...)  Diante  de  tudo  quanto  exposto  acima,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a  dedutibilidade das despesas supradescritas no valor total de  R$ 27.134,11, conforme o voto.”  Destarte,  tenho  que  merece  reforma  o  acórdão  nº  2202­ 003.573,  pois  se  verifica  hipótese  de  contradição,  consubstanciada  na  ausência  de  identidade  plena  entre  a  parte  dispositiva  do  voto  relator,  que  dá  parcial  provimento  para reconhecer a dedutibilidade das despesas supradescritas  no  valor  total  de  R$  27.134,11  e  o  Acórdão  do  Recurso  Voluntário,  parcialmente provido  à  unanimidade, no  sentido  de afastar as glosas de dedução de despesas de  livro Caixa,  relativas  à  alimentação,  hospedagem,  aluguel  e manutenção  de  loja  e  depósito,  contribuição  previdenciária  e  fotografia,  devidamente comprovadas, nos termos do voto do Relator.  Efetivamente, compulsando os autos,  especificamente a decisão embargada,  percebe­se que parece haver contradição entre a parte dispositiva do voto condutor e o acórdão  alcançado pela Turma Julgadora.   Contudo, a contradição é apenas aparente:   · de  um  lado,  "os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa de dedução  das  despesas  de  livro  Caixa,  relativas  à  alimentação,  hospedagem,  aluguel e manutenção de loja e depósito, contribuição previdenciária e  fotografias,  devidamente  comprovadas,  nos  termos  do  voto  do  Relator."  · de  outro  lado,  "Diante  de  tudo  quanto  exposto  acima,  voto  por dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 10830.007399/2001­20  Acórdão n.º 2202­003.646  S2­C2T2  Fl. 794          5 dedutibilidade  das  despesas  supradescritas  no  valor  total  de  R$  27.134,11, conforme o voto".  A  verdade  é  que  inexiste  verdadeira  contradição  e  sim  obscuridade.  O  acórdão determina de forma genérica a dedutibilidade de alguns valores glosados, desde que  cumulassem  os  dois  requisitos:  (1)  fossem  referentes  a  uma  das  espécies  de  despesas  elencadas  e  (2)  fossem  comprovadas.  Já  o  voto  condutor  foi  líquido:  não  apenas  discorreu  sobre a legalidade das despesas dessas naturezas como identificou quais dos valores lançados  foram comprovados, apresentando o valor líquido de R$ 27.134,11 a ser deduzido das glosas.   Para sanar a obscuridade, e afastar a aparente contradição, proponho alterar o  acórdão, integrando­o para que deixe líquida a decisão.  Dispositivo:   Diante de tudo quanto exposto, voto por acolher os embargos de declaração  para sanar a obscuridade e a aparente contradição, integrando o acórdão da seguinte forma:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  glosa  de  dedução  das  despesas  de  livro  Caixa,  relativas  à  alimentação,  hospedagem,  aluguel  e  manutenção  de  loja  e  depósito,  contribuição  previdenciária  e  fotografias,  que  foram  devidamente comprovadas, no valor de R$ 27.134,11, nos termos  do voto do Relator.”    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                Fl. 796DF CARF MF

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6688392 #
Numero do processo: 10280.905801/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os processos referem-se a períodos diferentes, o que ocasiona fatos jurídicos tributários diferentes, com a consequente diferenciação no que concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida formalidade não se faz necessária. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585235 QO-RG.
Numero da decisão: 3302-003.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.905801/2011­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.619  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  BELÉM DIESEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os processos referem­se a períodos diferentes, o que ocasiona fatos jurídicos  tributários  diferentes,  com  a  consequente  diferenciação  no  que  concerne  à  produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre, por  meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida formalidade não se faz  necessária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998.  RECONHECIMENTO.  Quanto  à ampliação da base de  cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão  geral, RE 585235 QO­RG.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 58 01 /2 01 1- 89 Fl. 256DF CARF MF     2 (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e  Walker Araujo.    Relatório  Relatório  Trata­se de  retorno de diligência, por  ser  sintético,  transcreve­se o  relatório  da resolução nº 3803­000.547, relator Jorge Victor Rodrigues, fls. 190/1951:  A autoridade administrativa competente por meio de Despacho  Decisório  emitido  em  01/11/2011,  após  análise  do  valor  do  direito  creditório  informado  em  Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando a compensação declarada.  Manifestando a sua inconformidade com o decidido no referido  despacho, a contribuinte aduziu sucintamente:  (i) A despeito da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, a autoridade administrativa houve por bem indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas as razões para tanto, por conseguinte não reúne  condições mínimas para prosperar, pois está em desacordo com  a legislação vigente e jurisprudência já pacificada sobre o tema,  impondo­se a restituição integral da quantia pleiteada no pedido  de restituição apresentado.  (ii) Em homenagem ao princípio da economia processual requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento  legal  e  partes  (conexão).  São  eles:  10850.906133/2011­03,  10850.906134/2011­40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­61,  10280.904436/2011­95,  10280.904440/2011­53,  10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97,  10280.904441/2011­06,  10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13,  10280.904437/2011­30,  10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­62,  10280.906137/2011­83,  10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39,  10280.906138/2011­28,  10280.906139/2011­72,  10280.904444/2011­31,  10280.904446/2011­21,  10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18,  10280.904432/2011­15,  10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75 e 10280.904442/2011­42 (28 PAF).                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no acórdão, correspondem ao e­processo.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10280.905801/2011­89  Acórdão n.º 3302­003.619  S3­C3T2  Fl. 3          3 (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento  para  verificação  da  exatidão  das  informações prestadas, em contrariedade ao disposto no art. 65  da IN RFB nº 900/08, uma vez que não foi intimada para prestar  quaisquer esclarecimentos acerca da higidez de seu crédito.  (iv) Com  base  no  art.  195,  I,  CF/88  a  LC  nº  70/91  instituiu  a  Cofins  sobre  o  faturamento  mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido  "a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza".  (v) O legislador ordinário pretendeu modificar a sistemática de  apuração da contribuição em comento e ampliar a sua base de  cálculo, o que foi feito por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente  através dos seus arts. 2º e 3º, inclusive o caput e § 1º, deste.  (vi)  Ao  assim  proceder  o  legislador  ordinário  afrontou  o  mandamento  constitucional  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  bem  como  contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do  CTN,  que  proíbe  a  alteração,  pela  lei  tributária,  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados,  ou pelas Leis Orgânicas do Distrito  Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências  tributárias.  (vii)  Essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quando, em sessão  plenária, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/99,  mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE nº 390840/MG, em 09/11/05. Após o que inúmeros outros RE  foram  julgados  no  mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008,  respectivamente,  este  considerado  como  de  repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento (sic) este que já foi pacificado por meio da Lei nº  11.941/09, que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.  (viii)  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente à aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas  neste  sentido  no  âmbito  do  poder  Judiciário,  conforme  os  acórdãos proferidos pela CSRF do CARF em destaque: 230378,  226802 e 239790/2010 (3ª T, CSRF), 142592 e 147967/2010 (1ª  T, CSRF).  (ix) Ademais disso,  o  inciso  I,  do § 6º,  do art.  26A, do Dec. nº  70.235/72,  incluído  pela  Lei  nº  11.941/09,  veda  aos  órgãos  de  julgamento, no âmbito do processo administrativo fiscal, afastar  a aplicação ou deixar de observar tratado acordo internacional,  lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional  por decisão definitiva plenária do STF, no mesmo sentido vai o  art. 59 do Dec. nº 7.574/11, como também no caput do art. 62­A  do RICARF/09.  Fl. 258DF CARF MF     4 (x)  No  caso  concreto  em  comento  a  requerente  faz  jus  a  um  crédito de R$ 5.388,86, valor que foi calculado sobre receita que  não integra o seu faturamento, razão pela qual não é alcançada  pela hipótese de incidência da mencionada contribuição.  (xi) E para que não restem quaisquer dúvidas a esse respeito, a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo DARF,  o  qual  demonstra  o  recolhimento  indevido  (doc.  03);  b)  o  demonstrativo por ela elaborado, onde está discriminado o valor  que foi indevidamente computado à base de cálculo da COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos documentos  contábeis  com o  registro  dos valores que compõem o crédito aqui pleiteado (doc. 05).  (xii)  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de  diligências  e  a  juntada  de  documentos  para,  ao  final,  requerer  pela reforma do despacho decisório.  Conclusos  foram  os  autos  para  apreciação  pela  4ª  Turma  da  DRJ/RPO/SP,  que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também  não  reconhecendo o direito creditório, consoante os termos vazados  na ementa adiante transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  a  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente à questão atinente à reunião de processos o voto  condutor mencionou o contido no inciso IV do art. 1º da Portaria  SRF nº 666/2008, que disciplina a formalização de processos no  âmbito da SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os  processos não são oriundos do mesmo crédito, condição no seu  entender  sine  qua  non para  o  atendimento  ao  pleito  formulado  pela contribuinte.  Acerca do motivo do  indeferimento do pedido  supôs o acórdão  de  piso  que  a  interessada  possa  haver  cometido  erro  no  preenchimento  do  Per/DComp,  razão  pela  qual  não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp  com  as  do  DARF,  verificou­se que houve inversão entre as datas de arrecadação e  de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais  disso,  remanesceu  a  questão  do  direito  creditório,  eis  que ao realizar pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se que a  contribuinte  confessou  um  débito  de  R$  52.027,65  da  Cofins  para  o  mês  de  março  de  1999,  quitado  com  três  DARF's,  um  deles  no  valor  de  R$  45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10280.905801/2011­89  Acórdão n.º 3302­003.619  S3­C3T2  Fl. 4          5 utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto  dentre  os  débitos  confessados  pela  própria  contribuinte  por  meio  de  DCTF,  em  valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição.  Não  existe,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  Aduziu  ainda  o  juízo  de  piso  que  para  existir  saldo  a  restituir  seria necessário que a interessada houvesse retificado sua DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo  constar  o  suposto  débito  inferior  ao  declarado,  o  que  faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a maior  e,  neste  caso,  a  autoridade  fiscal poderia determinar a  realização de diligência  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo,  a  fim  de  que  fosse  verificada, mediante exame da sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas, conforme prevê o disposto  no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo, não se discute o entendimento do STF, exposto nos REs  mencionados pela interessada, ou mesmo a vinculação do CARF  em  face  da  decisão  plenária,  na  sistemática  da  repercussão  geral.  No  entendimento  vazado  no  acórdão  de  primeira  instância  apenas  deve  ser  esclarecido  que  tal  revogação  não  tem  efeitos  retroativos,  e  portanto  não  atinge  o  período  a  que  se  refere  o  PER/DCOMP em análise,  isto  consubstanciado  em  excertos do  Parecer PGFN nº 2.025/11, que trata da repercussão no âmbito  da inscrição, administração e cobrança administrativa e judicial  da dívida ativa da União, nos casos de julgamentos submetidos à  sistemática dos arts. 543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso  repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:   "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas  não  significa  concordância  com  a  tese  contrária à da Fazenda. Inexistindo alterações na legislação de  regência, Parecer aprovado pelo PGFN, Súmula ou Parecer da  AGU ou Súmula do CARF, que concluam no mesmo sentido do  pleito  do  particular,  não  há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária  aos  interesses  da  União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido pelos  tribunais Superiores,  em virtude do  julgamento proferido na  forma dos art. 543­B e 543C do CPC,  não faz jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i)  a  Fazenda  Nacional,  ao  deixar  de  contestar  e  recorrer  em  razão de  julgado oriundo da sistemática dos  recursos extremos  repetitivos,  não  manifesta  concordância  com  a  tese  dos  Tribunais Superiores.  Fl. 260DF CARF MF     6 (ii) os fundamentos jurídicos que autorizam a Fazenda Nacional  a  abster­se  de  cobrar  não  extravasam  para  o  plano  do  direito  material (não há remissão sem lei tributária específica).  (iii)  observe  que  o  tributo  é  devido.  A  lei  tributária  não  foi  expurgada do ordenamento jurídico e o julgamento proferido na  forma  dos  art.  543­B  e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade,  o  que  vincula  a  Fazenda  Nacional  é  a  decisão  institucional  de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos  por  pagamento  em  momento  anterior  ao  advento  do  julgado  do  STF  ou  STJ,  não  há  como  questionar  a  validade  dos  pagamentos efetuados.  (iv) a restituição do indébito, em situações tais, dependeria de lei  que  considerasse  indevidos  os  valores  pagos  quando  houvesse  julgamento  na  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos.  Dessa  forma,  seria  possível  o  enquadramento  nas  hipóteses  de  restituição do art. 165, I, do CTN.  Por derradeiro, ainda que os óbices quanto à utilização integral  do recolhimento não existissem, e que fosse possível estender os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior.  A cópia parcial do balancete apresentada permite vislumbrar tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período,  mas  não  o  faturamento da  empresa. Assim, não haveria  como se apurar o  total da base de cálculo e a contribuição devida, para compará­ la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência de recolhimento a maior, e em que montante.  E  mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu  do  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235.  Cientificado da decisão de piso por meio de AR, em 30/08/13, e  irresignada com o nela decidido, a contribuinte interpôs recurso  voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos  alegou  a  recorrente  acerca  da  existência  de  conexão  entre  os  mesmos,  pois  têm  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir,  mencionando  jurisprudência  administrativa  em  prol  de  sua tese.  · Houve  falta  de  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos – falta de retificação de DCTF, o que contraria o  contido no art. 76 da IN RFB nº 1300/12, segundo o qual  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10280.905801/2011­89  Acórdão n.º 3302­003.619  S3­C3T2  Fl. 5          7 escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas. Isto por força do contido no art.  142  do  CTN.  Notadamente  porque  a  DCTF  não  é  o  único  meio  hábil  de  prova  da  existência  de  crédito  passível de restituição.  · O art.  165 do CTN e nem o art.  74 da Lei nº 9.430/96  condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.  Trata­  se  de  formalidade,  a  qual  não  pode se sobrepor ao direito substantivo.  · A exigência de retificação de declarações é medida que,  além  de  não  constar  da  lei  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento do princípio da legalidade, que deve nortear  não  apenas  a  apuração  de  tributos,  como  sua  restituição, além de também se distanciar do alcance do  interesse público.  · A  recorrente,  seja  porque  a  lei  não  contém  semelhante  restrição, seja porque se trata de medida de formalismo  excessivo, entendeu que a retificação de declarações não  se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência  e  doutrina  em  defesa  de  sua  tese.  Analisando  a  situação  por  outro  viés  tem­se  que  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  altera  a  disciplina referente à obrigação principal,  e vice­versa,  o que, transportado ao caso em comento, significa dizer  que  a  não  retificação  da  DCTF  não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento do direito creditório da recorrente.  · A  falta  de  retificação  de  uma  declaração  não  tem  o  condão de  tornar  devido  o  que  é  indevido,  sendo certo  que  o  aproveitamento  do  crédito  é  corolário  do  princípio da  legalidade. Além do mais,  em matéria  de  fato,  são  válidos  todos  os  meios  de  prova  em  direito admitidos, sendo certo que, desde o advento  do  Código  Comercial  de  1850,  prescreve  que  a  contabilidade  em  ordem  faz  prova  em  favor  da  pessoa jurídica, conforme se observa pela leitura de  seu  art.  23,  III,  não  mais  em  vigor,  por  força  do  advento  do  Código  Civil  de  2002,  entretanto  em  plena vigência e expressamente previsto no art. 923  do  RIR/99  (art.  9º,  §  1º,  DL  nº  1.598/77),  citando  jurisprudência administrativa em defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar,  eis  que  os  Fl. 262DF CARF MF     8 documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor em foco recolhido indevidamente sobre as receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado  nas  receitas  financeiras  destacadas  no  balancete  em  anexo  à  manifestação  de  inconformidade,  documento  este  obrigatório  paras  as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força  probante  para  recolhimento  de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro real mensal, ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com  relação  à  preclusão  da  produção  da  prova,  a  alínea  ‘c’  do  §4º  do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  possibilita  a  produção  de  provas  em  outro  momento  processual,  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos, o que ocorreu  por ocasião da decisão contida no despacho decisório, o  que  se  fez mediante a manifestação de  inconformidade,  inclusive para contrapor os argumentos aventados pelo  acórdão  recorrido, a  recorrente  requer  com base neste  fundamento,  a  juntada  aos  presentes  autos  do  Livro  Razão, o qual, por si só,  tem o condão de comprovar o  direito creditório ora postulado, posto que é documento  obrigatório  para  todas  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com base no lucro real, ex vi do art. 259, do RIR/99, que  incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91 e 62 da Lei nº  8383/91.  No mais, em relação à discussão de mérito, a recorrente reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de maneira minudente,  para  postular ao  final, pelo provimento do  recurso, pela  reforma do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  Cofins,  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do § 1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarada  pelo  STF  e  já  reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Conforme  exposto  anteriormente,  o  presente  processo  é  um  retorno  de  diligência, onde o relator reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  do § 1º,  do  art.  3º,  da Lei nº 9.718/98, no  transcorrer do  seu voto. Ele  converteu o  feito  em  diligência para, trechos in verbis, fls. 200:  Assim  oriento  o  meu  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE,  o  valor  do  débito  e  do  crédito  existentes  na  data  de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente para a extinção do débito existente nessa data.  A Recorrente foi intimada para apresentar o livro diário geral e o livro razão.  Após a elaboração da informação fiscal, ela também foi intimada a manifestar­se e assim o fez.  É o relatório.    Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10280.905801/2011­89  Acórdão n.º 3302­003.619  S3­C3T2  Fl. 6          9 Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Preliminar  2.1. Reunião de processos  A  Recorrente  pleiteia  pela  reunião  de  processos  listados,  pois  eles  têm  o  mesmo  objeto,  qual  seja,  a  restituição  de  crédito  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS  ou  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  pautado  na  inconstitucionalidade  do  art.  3o,  parágrafo 1o, da Lei 9.718/98.   No que se refere à obrigatoriedade de reunião de processos, não há previsão  legal para  isso,  ademais,  os processos  referem­se  a períodos  diferentes,  o que ocasiona  fatos  jurídicos tributários diferentes, com a consequente diferenciação no que concerne à produção  probatória. Nesse sentido, rejeita­se a preliminar suscitada.  3. Mérito  3.1. Das provas  3.1.1.  Falta  da  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos/falta  de  retificação da DCTF  A Recorrente alega que não foi intimada a prestar quaisquer esclarecimentos  a respeito da higidez de seu crédito e que tal postura contraria o art. 65, da Instrução Normativa  RFB nº 900, de 30.12.2008, atual art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20.11.2012.  No que concerne à necessidade de diligências em seu estabelecimento, não há  necessidade para tal procedimento no caso em análise, podendo a existência do crédito ocorrer  via prova documental.  A Recorrente também contestou a decisão da DRJ no que concerne ao fato de  que como a DCTF, apresentada por  ela confessava débito de valor  igual ao do  recolhimento  objeto do pedido de restituição, e como, até o momento de transmissão do PER/DCOMP, não  houve retificação da DCTF, cabia às autoridades julgadoras investigar suposto recolhimento a  maior e não julgar no sentido de que a falta de retificação na sua DCTF até a transmissão do  seu PER/DCOMP inviabilizaria a análise do crédito.  Quanto à falta de retificação da DCTF e a suposta existência de crédito, este  Tribunal Administrativo já se manifestou no seguinte sentido:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 264DF CARF MF     10 Período de apuração: 01/01/2006 a 30/01/2006  (...)  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  quanto  ao  seu  direito  creditório.  Inexiste  norma  que condiciona a apresentação de declaração de compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  (...)  (CARF;  3ª  Seção;  2ª  Câmara,  Acórdão:  3201002.420;  Relator:Winderley Morais Pereira; Data da sessão: 28.09.2016)  (grifos nossos)  Logo,  ainda  que  o  sujeito  passivo  não  tenha  retificado  a  DCTF,  mas  demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida formalidade não se faz  necessária. No caso em análise, com a baixa do processo à unidade para que se verificasse a  base de cálculo sob o novo prisma do reconhecimento da inconstitucionalidade, entende­se que  a referida argumentação foi superada.  3.1.2. Insuficiência de provas  A Recorrente  também  argumenta  no  sentido  de  que  o  v.  acórdão  recorrido  entendeu que  as provas,  juntadas por ela,  seriam  insuficientes para basear,  lastrear, o crédito  por  ela  pleiteado.  Ela  salienta  que  apresentou  comprovante  de  arrecadação,  balancete  e  memória de cálculo, referentes ao período sub judice.   Quanto  à  insuficiência  de  provas,  tal  argumento  também  encontra­se  superado, uma vez que o feito foi convertido em diligência para análise da existência ou não do  crédito em questão com base nas provas apresentadas pela Recorrente.  3.1.3. Preclusão da produção de prova  A  Recorrente  rebate  a  argumentação  do  acórdão  da  DRJ,  tomando  como  premissa que os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar o crédito, que  entendeu que a prova apresentada por ela estava albergada pelo manto da preclusão. Ela alega  que  tal  posicionamento  fere  o  princípio  da  verdade  material,  que  estaria  contemplada  pelo  artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  e  colaciona  uma  série  de  precedentes  deste  Conselho Administrativo.  Quanto  à  preclusão  da  produção  de  provas,  mais  uma  vez,  o  argumento  também encontra­se superado, uma vez que o feito foi convertido em diligência para análise da  existência ou não do  crédito  em questão  com base nas provas  apresentadas pela Recorrente,  sendo, portanto, superada a consideração da preclusão.  3.2. Da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, e das  alegações da Recorrente após a informação fiscal  Quanto  à ampliação da base de  cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral:  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10280.905801/2011­89  Acórdão n.º 3302­003.619  S3­C3T2  Fl. 7          11 EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (STF;  RE  585235  QO­RG  /  MG  ;  Relator:Ministro  Cezar  Peluso; Data do julgamento: 10/09/2008)  Posteriormente,  a  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  revogou  o  dispositivo em questão. Este Tribunal Administrativo está adstrito em suas decisões ao que é  julgado em regime de repercussão geral, conforme artigo 62, § 1º, "b", do regimento interno2.  Com  fundamento  neste  precedente,  o  relator  da  resolução  reconheceu  a  inconstitucionalidade e, por maioria de votos, determinou que a unidade preparadora analisasse  a base de cálculo sem a ampliação que foi considerada inconstitucional.  Do  resultado da diligência,  colacionam­se  trechos,  in verbis, da  informação  fiscal, fls. 220/221:  Através  do  PER  –  Pedido  de  Restituição  nº  07786.64622.201106.1.2.04­2504,  o  contribuinte  solicita  a  restituição  de  R$  2.618,77,  referente  ao  recolhimento  da  COFINS  (2172)  ocorrido  em  15/04/2002,  no  valor  total  de  R$43.173,91.  Através  de  pesquisas  efetuadas  no  sistema  SIEF  Pagamentos  localizamos  referido  pagamento.  Identificamos  também  para  essa  competência  outros  pagamentos  a  título  de  COFINS  (2172)  efetuado,  respectivamente,  em  22/04/2002,  23/05/2002  e  26/05/2003,  nos  valores  totais  de  R$503,44  (R$492,40  +  acréscimos  legais),  R$2.270,80  (R$2.0000,00  +  acréscimos  legais)  e  R$51,69  (R$36,80  +  acréscimos  legais).  Através de pesquisas nos sistemas da Receita Federal do Brasil  não  localizamos  PER/DCOMPs  referentes  a  estes  pagamentos.  Todos os pagamentos  foram utilizados para amortizar o débito  confessado através da DCTF da COFINS (2172) do Período de  Apuração do mês de março de 2002.  Após  intimação  (fls.  203),  o  contribuinte  apresentou  os  Livros  Diário  e  Razão  do  mês  de  março  de  2002,  que  verificados                                                              2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  julgamento  realizado nos  termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº   5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei n  º  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)       Fl. 266DF CARF MF     12 conforme Balancete e Contas do Razão (fls. 209/220), bem como  verificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  2002  (Ficha  20A – Cálculo da COFINS) apuramos através do demonstrativo  abaixo o valor da base de cálculo e da contribuição da COFINS  referente ao mês de março de 2002:  (...)  Conforme  demonstrado  na  planilha  acima,  o  valor  apurado  a  título  de  COFINS  para  a  competência  março  de  2002  foi  R$52.937,74,  enquanto  que  o  valor  recolhido,  conforme  já  mencionado, foi de R$45.703,11 (R$43.173,91 + R$492,40  +  R$2.000,00  +  R$36,80),  pelo  que,  apuramos  um  recolhimento a menor de R$ 7.234,63.  Desta  forma,  proponho  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  07786.64622.201106.1.2.04­ 2504, transmitido em 20/11/2006 (fls. 02/04).  (grifos não constam no original)  Após  o  relatório  de  informação  fiscal,  a  Recorrente  manifestou­se,  onde  alegou que, in verbis, fls. 226 e seguintes:  (...)  O  levantamento  realizado  pela  fiscalização,  no  entanto,  reconheceu  parcialmente  o  crédito  pleiteado  pela  requerente,  apesar de ter localizado o DARF discriminado no PER/DCOMP,  decisão essa que não merece prevalecer.  Isso porque, por um lapso, a fiscalização não excluiu da base de  cálculo os montantes decorrentes da totalidade de receitas, que  foram  incluídas  e  calculadas  pela  empresa  conforme  predeterminação do parágrafo 1o, do art. 3o, da Lei 9718, e que,  posteriormente  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  cujo  entendimento já encontra­se pacificado pela jurisprudência do  CARF.    (...)   (grifos não constam no original)  Não  há  na  manifestação  da  Recorrente  uma  indicação  precisa  de  alguma  verba, que foi considerada indevidamente pela fiscalização quando da elaboração da diligência,  devendo, portanto, prevalecer o resultado da informação fiscal.   4. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  o  recurso  voluntário,  rejeitando  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  nego  provimento  por  ausência  de  direito  creditório  nos  termos  da  informação fiscal, fls. 220/221.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza    Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10280.905801/2011­89  Acórdão n.º 3302­003.619  S3­C3T2  Fl. 8          13                             Fl. 268DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.002027/2010-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 30/11/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 30/11/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­004.898  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PALMAS TURISMO HOTELARIA E PARTICIPACOES LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/11/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 20 27 /2 01 0- 23 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11516.002027/2010­23  Acórdão n.º 9202­004.898  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11516.002027/2010­23  Acórdão n.º 9202­004.898  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11516.002027/2010­23  Acórdão n.º 9202­004.898  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11516.002027/2010­23  Acórdão n.º 9202­004.898  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11516.002027/2010­23  Acórdão n.º 9202­004.898  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11516.002027/2010­23  Acórdão n.º 9202­004.898  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11516.002027/2010­23  Acórdão n.º 9202­004.898  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11516.002027/2010­23  Acórdão n.º 9202­004.898  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11516.002027/2010­23  Acórdão n.º 9202­004.898  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 192DF CARF MF

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