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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7403358 #
Numero do processo: 16045.000734/2008-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO. Constatado pela fiscalização a realização de atividade vedada, cujo robusto corpo probatório amealhado não foi ilidido pela empresa, acertada a exclusão do regime tributário diferenciado e favorecido do Simples Federal.
Numero da decisão: 1003-000.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.094  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES   Recorrente  ETECON ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  SIMPLES  FEDERAL.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO.  Constatado  pela  fiscalização  a  realização  de  atividade  vedada,  cujo  robusto  corpo probatório amealhado não foi ilidido pela empresa, acertada a exclusão  do regime tributário diferenciado e favorecido do Simples Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 07 34 /2 00 8- 78 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16045.000734/2008­78  Acórdão n.º 1003­000.094  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  05­28.411,  de  25  de  março  de  2010,  da  1ª  Turma  da DRJ/CPS,  que  indeferiu  a  solicitação  de  abertura  de  prazo  apresentada pela contribuinte.   Por  economia  processual  e  por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  como  parte  deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:  Trata­se de insurgência, protocolada em 02/02/2009 (fls. 85/88),  contra Ato Declaratório Executivo n° 28, de 18 de dezembro de  2008,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União,  seção  I,  n°  248,  pág.162,  de  22  de  dezembro  de  2008  (fls.  75,  78),  e  dado  à  ciência  do  Contribuinte  em  16/01/2009  (fls.  80/81),  e  que  o  excluía do Simples Federal (Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de  1996)  no  período  compreendido  entre  17/09/20/03  a  30/06/20.07,  isso  à  conta  do  tanto  quanto  apurado  em  procedimento  de  ofício,  é  dizer,  a  “prestação  de  serviço  de...  locação de mão­de­obra” (art. 9°, inciso XII, alínea “Í”, da Lei  n° 9.317, de l996), bem como a "constituição da pessoa jurídica  por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros socios ou  acionistas..." (art. 14, inciso IV, da Lei nº 9.317, de 1996), tudo  como consta às fls. 01/06.  Argumenta o Contribuinte que somente  fora cientificado do ato  em pauta no dia 15/01/2009, oportunidade em que “sua preposto  compareceu à ARF/CRUZEIRO...para tratar de outras questões  e  foi  inesperadamente  informada...sobre  a  tramitação  do  processo supra e sobre sua exclusão” (fl. 86).  (...)  Conclui, enfim, que tal situação haveria de descaracterizar o dia  22/12/2008  data  de  publicação  do  ADE  antes  referido,  como  termo  inicial  para  a  contagem  do  respectivo  prazo  de  impugnação,  à  vista  do  quê,  requer  “A  DE_\/OLUÇAO  DO  PRAZO  PARA  APRESENTAÇAO  DE  SUA  IMPUGNAÇAO  A  EXCLUSAO DO SIMPLES” (fls. 87/88, destaques do original).  Por unanimidade de votos, através do acórdão de nº 05­28.411, 25 de março  de  2010,  a  solicitação  apresentada  pela  contribuinte  foi  indeferida,  nos  moldes  da  ementa  abaixo:  Assunto:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTR1BUIÇÔES  DAS  M1CROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO POETE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007   MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  I  PRINCIPIO DA  EVENTUALIDADE  E  DA  IMPUGNAÇÃO  ESPECIFICA  DOS  FATOS.  É  ônus  que  incumbe  ao  Contribuinte,  desde  logo,  trazer  aos  autos todas as suas razões de insurgência, acompanhadas estas  da  instrução  probatória  que  se  julga  necessária.  Ciência/intimação  válida,  passado  o  prazo  para  apresentar  a  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16045.000734/2008­78  Acórdão n.º 1003­000.094  S1­C0T3  Fl. 4          3 competente  irresignação,  não  cabe  mais  falar  em  abertura  de  novo  prazo  instrutório,  consolidando­se  os  efeitos  do  que  se  deixou de oportunamente recorrer.   Manifestação de Inconforrnidade Improcedente.   Sem Crédito em Litígio.  Inconformada com o julgamento, a Recorrente apresentou recurso voluntário  defendendo, em síntese o se segue:  (i) Preliminarmente, aduz que o recurso voluntário apresentando é, de fato, a  impugnação  da  empresa,  na  qual  irá  contestar  os  fatos  e  o  mérito,  devendo  ser,  por  conseguinte, devidamente recebida e julgada;  (ii)  Em  relação  aos  fatos,  a  Recorrente  aduz  que  não  foi  regularmente  intimada  do Ato  de Exclusão,  para que  pudesse  exercer  seu  direito  de defesa,  porque  o Ato  Declaratório  Executivo  de  exclusão  foi  fundamentado  em  Lei  Ordinária  revogada  pela  Lei  Complementar nº 123/2006;  (iii)  Que  requereu  a  devolução  do  prazo, mas  o  pedido  não  foi  apreciado,  porque os julgadores trataram o requerimento como sendo uma impugnação administrativa sem  defesa de mérito, com flagrante cerceamento de defesa;  (iv)  No  mérito,  A  Recorrente  destaca  a  ilegalidade  do  Ato  declaratório  Executivo, que foi proferido sem o conhecimento da mesma e com base em lei revogada, como  também a retroatividade dos efeitos da exclusão à data de início das atividades da empresa;  (v)  Que,  considerando  a  data  de  publicação  do  Ato  Declaratório,  alegado  termo inicial do prazo, teria sido concedido ao contribuinte apenas 6 (seis) dias de prazo para  oferecer recurso a sua exclusão, contudo sua ciência formal ocorreu aos 15/01/2009;  (vi) Defende  que  a  o  princípio  da  fungibilidade  dos  recursos  não  pode  ser  utilizado para prejudicar a empresa, como ocorreu com a decisão ora combatida, que consignou  ter a impugnação não apresentado defesa de mérito;  (vii)  Requereu,  por  fim,  que  seja  a  impugnação  provida  para  decretar  a  nulidade total do acórdão e do Ato Declaratório. E que, caso mantido o acórdão, que sejam os  efeitos da exclusão considerados somente a partir da data do decurso de prazo da contribuinte  para impugnação ou a partir da data da ciência da contribuinte sobre sua exclusão.  É o Relatório    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16045.000734/2008­78  Acórdão n.º 1003­000.094  S1­C0T3  Fl. 5          4 O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  visto  que  atende o  prazo  regulamentar  estabelecido  pelo Decreto  70.235/1972,  art.  33.  Portanto,  o mesmo  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que, conheço do recurso.  Considerando a preliminar ventilada, a presente peça de obstáculo é recebida  como  recurso  voluntário,  visto  que  se  insurge  contra  acórdão  da DRJ  em  primeira  instância  administrativa.  Todos  os  requisitos  de  admissibilidade  como  recurso  voluntário,  foram  atendidos.  O  cerne  do  litígio  é  a  exclusão  da  ETECON  do  Simples  Federal  por  supostamente ter incorrido em situação excludente prevista no art. 13, inciso II, alínea "a", do  art. 14, inciso I, e do art. 15, inciso IV, todos da Lei nº 9.317/1996, no período compreendido  entre 17/09/2003 a 30/06/2007, nos termos do ADE nº 28, de 18/12/2008.  Aduz  a  Recorrente  que  não  teria  sido  regularmente  intimada,  visto  que  a  suposta intimação teria sido realizada através da publicação do ADE ocorrida aos 22/12/2008 e  a mesma só tomou conhecimento do mesmo aos 15/01/2009.  Após a ciência, em 02/02/2009, a Recorrente requereu a devolução do prazo  sob o argumento de não ter sido regularmente intimada.   Compulsando  os  autos,  verifico  que,  conforme  demonstrado  no  documento  de  fls.80,  bem como das  próprias  alegações  da Recorrente,  a mesma  foi  notificada  do ADE  através de intimação pessoal ocorrida 16/01/2009.  Equivocadamente, a Recorrente entendeu que seu prazo  já estava em curso,  em razão da publicação do ADE no Diário Oficial, contudo, para fins de contagem do prazo de  defesa, esse se iniciou a partir da ciência pessoal do ato.  O  Acórdão  combatido  esclareceu  a  questão  e  considerou  a  ciência  da  Recorrente a partir do momento de ciência pessoal, conforme abaixo:  Existem 4 (quatro) formas de ciência/intimação do Contribuinte:  pessoal,  via  postal  por  meio  eletrônico  e,  quando  infrutíferas  estas, por edital. E o que dispõe o art. 23, incisos I II III, c/c seu  § 1°, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972.  Com a publicação do Ato Declaratório Executivo n° 28, de 18 de  dezembro de 2008, no Diário Oficial da União, seção I, n° 248,  pâg.162, de 22 de dezembro de 2008 (fls 75 78), não se deu, por  evidente,  uma  ciência/intimação  pessoal,  ou  por  via  postal,  muito  mesmo  por  meio  eletrônico.  Nem  se  diga  que  naquela  publicação pudesse­se vislumbrar a ciência/intimação editalícia.  De  modo  algum,  mesmo  porque  nada  consta,  ali,  tratar­se  aquele excerto do Diário Oficial da União d'um edital.  A  intimação  por  meio  postal  ou  por  edital  é  subsidiária,  apenas  permitida  quando inviável a intimação pessoal.  Ocorre que, mesmo cientificada pessoalmente,  na primeira oportunidade de  se  manifestar  no  processo,  a  Recorrente  não  apresenta  defesa,  limitando­se  a  requerer  devolução de prazo.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16045.000734/2008­78  Acórdão n.º 1003­000.094  S1­C0T3  Fl. 6          5 Ora,  como  poderia  a  DRJ  devolver  algo  que  não  foi  retirado?  No  caso  vertente,  o  julgamento  indeferiu  a  solicitação,  pois  a  mesma  foi  apresentada  no  prazo  da  defesa.  O  que  ocorreu  nos  presentes  autos  foi  uma  interpretação  equivocada  por  parte  do  contribuinte.  Ainda que houvesse  a possibilidade de perda de prazo, o que  se cogita  por  amor  ao  debate,  ainda  assim  deveria  a  Recorrente  ter  apresentando  suas  considerações  e  defesas  quanto  aos  fatos  e  mérito  na  primeira  oportunidade,  juntamente  com  o  pedido  de  devolução de prazo, porém a mesma não tomou a cautela necessária para o caso em análise.  Registre­se que não se trata de uso para prejudicar a Recorrente do princípio  de  fungibilidade dos  recursos, visto que a mesma estava no prazo de apresentação da defesa  administrativa.  É pelo princípio da fungibilidade que se objetiva priorizar a vista do recurso  em detrimento da sua forma. Ou seja, em determinados casos relevando certas condições como  a ausência de erro grosseiro ou má fé; presença de dúvida objetiva na interposição desde que  escusável e proposta em prazo adequado. Respeitada estas condições, o recurso mesmo errôneo  poderá amparar a pretensão do recorrente.  Em outras palavras, o princípio em discussão explica que um recurso, mesmo  sendo incabível para atacar determinado tipo de decisão, poderá ser considerado válido, desde  que exista dúvida, quanto ao recurso viável a ser interposto naquela ocasião.   Sendo assim, a Recorrente deveria  ter se utilizado do Requerimento para  já  apresentar sua defesa, haja vista a sua dúvida em relação ao início do prazo.  DA ALEGAÇÃO DE  ILEGALIDADE DO ATO EM RAZÃO DE ESTAR  ALICERÇADO EM LEI REVOGADA  A  Recorrente  destaca  que,  sem  fazer  referência  à  evolução  legislativa,  a  mesma foi excluída do Simples Federal. Aduz que a Lei nº 9.317/1996 foi revogada pela Lei  complementar nº 123/2006 e que, por conseguinte, a Recorrente não poderia ser excluída com  base em lei revogada.  De  fato,  antes  da  alteração  efetivada  pela  Lei  complementar,  vigorava  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte,  conhecida  como  Simples  Federal,  com  fulcro  na  Lei  nº  9.317/1996 Essa  legislação  foi  revogada  a  partir  de  1º  de  julho  de  2007,  quando  entrou  em  vigor a Lei Complementar nº 123/2006.  É certo, porém, que, embora revogada a partir de 1º de julho de 2007, a  lei  anterior  possuía  força  normativa  e  não  foi  considerada  inconstitucional  e,  portanto,  é  a  legislação pertinente para quaisquer fatos ocorridos no período de vigência da mesma.  O  período  de  discussão  desses  autos  está  relacionado  aos  fatos  ocorridos  entre 01/01/2000 até a data de 01/07/2007. Este processo, assim, possui prazo delimitado de  análise e não avalia ocorrências efetivadas a partir de 01/07/2007.  Sendo assim, não há ilegalidade na exclusão do período compreendido entre  17/09/2003  a  30/06/2007,  visto  que  são  fatos  ocorridos  durante  a  vigência  da  Lei  nº  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16045.000734/2008­78  Acórdão n.º 1003­000.094  S1­C0T3  Fl. 7          6 9.317/1996. Os fatos ocorridos a partir da Lei Complementar deverão ser analisados em autos  próprios.   Logo,  considerando  a  limitação  temporal  constante  no ADE,  não  há  como  reconhecer  ilegalidade  quanto  à  utilização  da Lei  nº.  9.317/1996,  visto  ser  essa  a  legislação  vigente ao período analisado nestes autos.  No que tange a alegação de que a empresa foi excluída sem que houvesse um  processo administrativo não procede, visto que este processo serve exatamente para analisar a  exclusão da Recorrente do Simples Federal. Uma vez cientificada da exclusão, a empresa deve  apresentar sua manifestação de inconformidade, a qual dará início ao processo administrativo  para análise das alegações da auditoria fiscal realizada, como também da defesa da Recorrente  para, de acordo com as provas constantes no processo, poder definir o melhor resultado para o  caso concreto.   No  processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação  que  instaura  a  fase  litigiosa,  logo não procede a alegação de cerceamento de defesa  seja na  fase processual  seja  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  cujo  caráter  é meramente  inquisitório. Ademais,  em  obediência à determinação legal, a exclusão para casos como o dos autos pode ser realizada de  ofício, tão logo constatada a vedação legal (arts. 12, 14, IV da Lei nº 9.317/1996). No caso, a  conclusão  do  processo  administrativo  foi  exatamente  neste  sentido,  não  se  eximindo  a  Recorrente de desconstituir a prova produzida.  DA  ALEGAÇÃO  DE  IRRETROATIVIDADE  DOS  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO  Sabe­se  que  o  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  concede  tratamento  diferenciado  e,  no  mais  das  vezes,  privilegiado  às  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  conforme  determinam  dispositivos  da  Constituição Federal, a saber:  Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III ­ estabelecer normas  gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:  (...) d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as  microempresas e para as empresas de pequeno porte,  inclusive  regimes especiais ou simplificados no caso do  imposto previsto  no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12  e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.  Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:   (...)  IX  ­  tratamento  favorecido para as  empresas de pequeno porte  constituídas  sob  as  leis  brasileiras  e  que  tenham  sua  sede  e  administração no País.  A  apuração  de  tributos  por  meio  do  Simples  Nacional  proporciona  às  microempresas e as empresas de pequeno porte tratamento diferenciado, tais como redução da  base de cálculo e de alíquotas e isenções e benefícios fiscais.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16045.000734/2008­78  Acórdão n.º 1003­000.094  S1­C0T3  Fl. 8          7 Na  legislação  especial  que  regulamenta  o  regime  tributário  do  Simples  Nacional,  o  legislador  entendeu  por  bem  estabelecer  todas  as  regras  para  a  constituição  das  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  dentre  as  quais  os  requisitos  que  os  sócios  deverão preencher e o regime societário que será adotado, bem como determinou as atividades  que poderiam se beneficiar do sistema e estabeleceu as vedações à adesão.   Tanto  a  Lei  nº  9.317/1996,  como  a  Lei  Complementar  nº  123/2006,  estabelecem vedações em relação à determinadas atividades, dentre elas existia a vedação em  relação à atividade de locação de mão­de­obra, bem como a constituição de pessoa jurídica por  interpostas pessoas.   Outrossim,  conforme  se  depreende  das  provas  colacionadas  aos  autos,  a  Recorrente foi constituída em 17/09/2003 (fls. 07) e, desde a sua constituição a mesma possuía  como  atividade  a  locação  de  mão  de  obra,  conforme  demonstrado  nos  documentos  colacionados na Representação  fiscal  (fls.  01  a 70).  Importante do prazo,  registrar,  desde  já,  que a empresa, seja no pedido de devolução de prazo seja no recurso voluntário, não nega a  realização da atividade mencionada.  Ainda,  segundo  informações  constantes  no  processo,  a  empresa  estava  enquadrada no Simples desde 17/09/2003.  Dessa  forma,  no  caso  em  tela,  a  Recorrente  excluída  do  SIMPLES  nunca  poderia ter optado por entrar neste, visto que a atividade de locação de mão de obra, bem como  a identificação de pessoa jurídica constituída por interpostas pessoas, enquadram­se na exceção  imposta pelo incisos I e IV, do art. 14°, da Lei n°. 9.317/96.  Ademais, o ato de exclusão é considerando como meramente declaratório, e,  portanto, tem efeito retroativo à data em que se enquadrou nas hipóteses de incompatibilidade  com o sistema, e isto, além de previsão expressa em lei, é abalizado em acórdão proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça sob o efeito de recurso repetitivo:   DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  LEI  9.317/96.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  15,  INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1.  Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que  começam  a  ser  produzidos  os  efeitos  do  ato  de  exclusão  do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito  da  exclusão.  2.  Não  merece  conhecimento  o  apelo  especial quanto às alegações de contrariedade aos artigos 458 e  535 do CPC, porquanto a recorrente apresentou argumentação  de  cunho  genérico,  sem  apontar  quais  seriam  os  vícios  do  acórdão  recorrido,  que  justificariam  sua  anulação.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  3.  No  caso  concreto,  foi  vedada  a  permanência  da  recorrida  no  SIMPLES  ao  fundamento  de  que  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16045.000734/2008­78  Acórdão n.º 1003­000.094  S1­C0T3  Fl. 9          8 um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10%  de  participação,  cuja  receita  bruta  global  ultrapassou  o  limite  legal no ano­calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º,  inciso IX, da Lei 9.317/96),  tendo o Ato Declaratório Executivo  n.  505.126,  de  2/4/2004,  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato  que  impede a permanência da pessoa  jurídica no SIMPLES em  decorrência  da  superveniência  de  situação  impeditiva  prevista  no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus  efeitos  são  produzidos  a  partir  do  mês  subsequente  à  data  da  ocorrência  da  circunstância  excludente,  nos  exatos  termos  do  artigo  15,  inciso  II,  da  mesma  lei.  Precedentes.  5.  O  ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  contribuinte  de  comunicar ao fisco a superveniência de Agravo de Instrumento ­  Turma  Espec.  II  ­  Tributário  Nº  CNJ  :  0008415­ 18.2016.4.02.0000  (2016.00.00.008415­2)  RELATOR  :  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES  AGRAVANTE  :  E.M.P  LANDIM  GOMES  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA LTDA ­ EPP ADVOGADO : CARLOS ALEXANDRE  DE  AZEVEDO  CAMPOS  E  OUTROS  AGRAVADO  :  UNIAO  FEDERAL/FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 01ª Vara Federal  de  Campos  (00864466920164025103)  1  uma  das  situações  excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era  ou  deveria  ser  de  conhecimento  do  contribuinte,  é  que  a  lei  tratou  o  ato  de  exclusão  como  meramente  declaratório,  permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a  ocorrência  da  circunstância  ensejadora  da  exclusão.  7.  No  momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de  tributos  diferenciado  pressupõe­se  que  o  contribuinte  tenha  conhecimento  das  situações  que  impedem  sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido comunicada ao  fisco pelo próprio  contribuinte  apenas  produza  efeitos  após  a  notificação  da  pessoa  jurídica  seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente  porque  em  nosso  ordenamento  jurídico  não  se  admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  8.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  8/STJ.  9.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,  provido.  (REsp  1124507/MG,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010)   Outrossim,  a  constitucionalidade das  exclusões  legais  já  foi  reconhecida  no  julgamento da ADIN 1643­1, onde se estabeleceu que tais exclusões não afrontam o disposto  no  art.179,  da  Constituição  da  República,  nem  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  ou  qualquer outra de suas normas.  Em razão disso, está correta a irretroatividade dos efeitos da exclusão para o  início das atividades da empresa.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16045.000734/2008­78  Acórdão n.º 1003­000.094  S1­C0T3  Fl. 10          9 DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS  A  Recorrente  em  sua  peça  de  defesa,  limita­se  a  questionar  o  prazo  da  impugnação, alega ilegalidade do Ato Declaratório Executivo, contudo não contesta um único  ponto dos motivos que levaram a sua exclusão do Simples Federal.  Na peça ora em análise, a Recorrente textualmente classifica a mesma como  sendo, de fato, a impugnação da empresa, na qual iria contestar os fatos e o mérito, e, por esse  motivo, a peça deveria ser recebida.  A  impugnação  em  destaque  foi  conhecida  e,  portanto,  está  sendo  devidamente analisada, contudo a impugnação não apresenta nenhuma defesa em relação aos  fatos ventilados na Representação Fiscal.  Considerando que a mesma não apresentou seus obstáculos à Representação  Fiscal e, conseqüentemente, aos motivos que levaram a sua exclusão do Simples Federal, seja  na  fase  de  defesa  ou  neste  momento  processual,  resta  precluso  o  direito  da  Recorrente  de  discutir os fatos.   Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.919589/2009-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigmas só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-006.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que conheceu do recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.824  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  CPMF. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigmas só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencida  a  conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  conheceu  do  recurso.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Semíramis  de Oliveira Duro,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 95 89 /2 00 9- 15 Fl. 2271DF CARF MF Processo nº 16327.919589/2009­15  Acórdão n.º 9303­006.824  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo Sujeito Passivo ao  amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009,  em  face do  Acórdão CARF nº 3802­003.699, que negou provimento ao recurso voluntário.   O acórdão recorrido possui a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse:  CPMF.  PER/DCOMP.  MODIFICAÇÃO  DO  OBJETO  DO  PLEITO. INADMISSIBILIDADE.  O  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pelo  sujeito  passivo  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração de compensação.  (...)  Cientificada  do  referido  acórdão  a  Contribuinte  interpõe  Recurso  Especial  apontando dissídio interpretativo em relação aos acórdãos nºs 1102­001.125 e 108­08.805.  Em  seguida,  o  então  Presidente  da  Segunda Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF deu seguimento ao recurso.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o Relatório.         Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.827, de  17/05/2018, proferido no julgamento do processo 16327.915399/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 2272DF CARF MF Processo nº 16327.919589/2009­15  Acórdão n.º 9303­006.824  CSRF­T3  Fl. 4          3 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.827):  "O Recurso  foi  apresentado com observância do prazo previsto,  restando contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  a  qual  tem  competência  para  não  conhecer  de  recurso  especiais  nos  quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso  mesmo,  essa  modalidade  de  apelo  é  chamado  de  Recurso  Especial  de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente, pela garantia  da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   Passo ao julgamento.   A  controvérsia  suscitada  pela  Contribuinte  refere­se  a  ocorrência  de  erro  de  preenchimento de PER/COMP e a possibilidade de retificação do direito creditório pleiteado  em razão das provas trazidas aos autos.   In caso, a decisão recorrida decidiu por negar provimento ao recurso voluntário, sob  o  entendimento  de  que  a declaração de  compensação  só  poderia  ser  retificada  até  a  data da  expedição  do  respectivo  despacho  decisório  que  decidiu  acerca  da  homologação  ou  não  da  compensação. Vejamos fragmentos do aresto:  Consta  dos  autos  que  em  14/10/2009  fora  transmitida  pela  internet  DCTF  retificadora,  portanto em data posterior à emissão do Despacho Decisório, ocorrido em 07/10/2009. Na  mencionada retificadora foi declarado débito no valor total de R$ 10.467.312,78, constando  como  créditos  o  pagamento  através  de  DARF  no  valor  de  R$  3.386.779,85  e,  como  compensação de pagamento indevido ou a maior R$ 7.080.532,93.  Analisando  todo  o  acima  exposto,  o  CARF  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  decidindo  no  sentido  de  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada,  havendo entendido que a apresentação da DCTF retificadora, alterando o valor do débito  ao qual  fora vinculado o pagamento  indicado como  feito a maior, desconstituiria a causa  original da não homologação, impondo­se o novo exame do feito.  Nesse contexto, assim se posicionou a decisão a quo, a respeito da compensação tratada na  DCOMP nº 42618.66449.240608.1.3.040833:  (...)  Como  relatado,  os  autos  retornam  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  por  força  de  acórdão prolatado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que determinou novo  exame  da  compensação  declarada  pela  contribuinte.  Entendeu  aquele  colegiado  que  a  apresentação de DCTF retificadora teria alterado a situação jurídica na qual se baseara o  Fl. 2273DF CARF MF Processo nº 16327.919589/2009­15  Acórdão n.º 9303­006.824  CSRF­T3  Fl. 5          4 despacho  decisório  de  não  homologação,  devendo­se  reexaminar  a  existência  do  direito  creditório.  Em novo despacho decisório, a unidade de origem reconheceu a existência de pagamento a  maior. Porém, não haveria como homologar a presente declaração de compensação já que o  direito de crédito estaria integralmente comprometido na absorção de débito declarado em  outra DCOMP.  Ressalte­se que no  recurso  apresentado pelo Recorrente na  época, bem  como no Acórdão  proferido pelo CARF, em nenhum momento foi noticiado a questão do alegado equívoco no  preenchimento  do  PER/DECOMP.  Naquela  oportunidade,  restringia­se  ao  erro  no  preenchimento da DCTF e da retificadora.  O  Recorrente,  em  seu  recurso,  reafirma  a  existência  de  pagamento  a  maior  e  admite  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  nº  18652.39612.120406.1.7.04.3183  e  da  DCTF, havendo erro na indicação nas características do documento de arrecadação pelo  qual teria sido feito o pagamento a maior.  Note­se  que  o  pedido  de  compensação  foi  analisado  pela  autoridade  administrativa  concernente  ao  reclamado  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  na  DCOMP,  com  respeito  ao  qual  referida  autoridade  concluiu  inexistir  o  direito  alegado.  Instaurado  o  litígio,  não  pode  a  recorrente  afirmar  que  seu  crédito  seria  outro,  referente  a  uma  outra  compensação,  questão  completamente  alheia  ao  objeto  do  litígio,  cuja  aceitação  representaria,  também,  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  estabilidade  da  demanda.  Com efeito, como é cediço, a compensação que, nos termos do art. 170 do CTN, pressupõe  liquidez e certeza dos créditos, é levada a efeito por meio de declaração capaz de extinguir o  débito tributário sob condição da sua ulterior homologação, nos termos dos parágrafos 1º e  2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme a redação que lhes foi fornecida pela Lei nº  10.637,  de  2002.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  analisar  se  cabe  ou  não  homologar  uma  compensação declarada.  Noutro giro, os parágrafos sétimo a nono do mesmo art. 74 da mesma Lei nº 9.430, de 1996,  incluídos pela Lei nº 10.833, de 20033, indicam as conseqüências da não homologação da  DCOMP,  bem  assim  o  objeto  do  litígio  instaurado  em  razão  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade.  Focado  nesses  parâmetros,  entendo  que  o  pleito  do  sujeito  passivo  não merece  acolhida,  pois  não  cabe  a  este  Colegiado  ir  além  da  análise  do  ato  de  não  homologação  da  Declaração de Compensação e tal ato, como decidido pelo acórdão recorrido, não merece  reparo.  Observa­se  vários  julgados  desta  Corte  que  no  caso  do  preenchimento  dos  dados  do  PER/DCOMP, cuja finalidade é a comunicação à administração tributária de um crédito e  de um débito, os quais se extinguirão mutuamente, o erro na discriminação de qualquer um  dos dois é claramente substancial, não podendo ser considerado simples erro material.  Para comprovar a divergência jurisprudencial, a Contribuinte apresentou os acórdãos  paradigmas de nºs 1102­001.125 e 108­08.805.  Transcreve­se parte do trecho da parte que interessa do Acórdão nº 1102­001.125:  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP.  INDICAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  NO  LUGAR  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  Fl. 2274DF CARF MF Processo nº 16327.919589/2009­15  Acórdão n.º 9303­006.824  CSRF­T3  Fl. 6          5 Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido a DCOMP de forma  incorreta,  indicando  como  crédito  saldo  negativo  quando  o  correto  seria  pagamento  a  maior  do  imposto  referente  ao  mesmo  período,  é  possível  a  retificação  de  ofício  pela  autoridade  julgadora,  que  determinará  a  análise  do  pedido  com  base  no  crédito  efetivamente existente.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  RETORNO  DOS  AUTOS  COM  DIREITO  A  NOVO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Em  situações  em  que  não  se  admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento de direito,  caso  superado o  fundamento da  decisão,  a  unidade de origem deve  proceder  à  análise  do  mérito  do  pedido,  verificando  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo­se ao sujeito passivo  direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total.  Pelo  confronto  entre  a  ementa do  acórdão  recorrido e  a ementa  e  excerto do voto  condutor do primeiro paradigma, não se comprova divergência.  Como visto, os autos foram remetidos a unidade de jurisdição da Contribuinte, em  comprimento  ao Acórdão nº 330201.504  (fls.  58/63),  o  qual  foi  emitido  um novo despacho  decisório  onde  relata:  "o  interessado  não  comprovou  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior [...]mas transmitiu, utilizando este crédito, declarações de compensação em um valor  original  total  de  R$  109.726,28  [...]Na  PER/DCOMP  nº  28883.84622.220206.1.3.049350,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  42618.66449.240608.1.3.040833,  objeto deste processo, foi informado um crédito de R$ 18,08, totalmente utilizado na própria  PER/DCOMP.  Não  havendo  crédito  disponível,  propomos  a  não  homologação  da  PER/DCOMP nº 42618.66449.240608.1.3.040833".  Do  retorno  dos  autos,  sobreveio  o  acórdão  nº 3802003.658,  ora  guerreado,  com a  negativa de provimento ao Recurso, no esteio de que o pedido de compensação foi analisado  pela  autoridade  administrativa  concernente  ao  reclamado  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado na DCOMP, ao qual referida autoridade concluiu inexistir o direito alegado.  Por sua vez, o acórdão paradigma entendeu que em situações em que não se admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento  de  direito,  caso  superado  o  fundamento  da  decisão,  a  unidade  de  origem  deve  proceder  à  análise  do mérito  do  pedido  verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado.  Não existe qualquer divergência, a decisão recorrida remeteu os autos para análise  do  direito  creditório,  emitindo  um  novo  despacho  decisório,  o  qual  restou  comprovado  a  inexistência de crédito, por sua vez, o acórdão paradigma firmou entendimento do retorno dos  autos para que abertura de um novo contencioso administrativo.   A Contribuinte não pretende a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial  do Recurso Especial.   A ampla defesa foi exercida em sua plenitude.   Nestes autos, não existe direito creditório   Neste  sentido,  não  tomo  conhecimento  do  Recurso  Interposto,  esta  E.  Câmara  Superior  não  há  espaço  para  rediscussão  de  matéria  fático­probatória,  exaustivamente  discutida na 1º Instância Administrativa.   Fl. 2275DF CARF MF Processo nº 16327.919589/2009­15  Acórdão n.º 9303­006.824  CSRF­T3  Fl. 7          6 Quanto  ao  acórdão  nº  108­08.805,  pelo  confronto  entre  a  ementa  do  acórdão  recorrido  e  a  ementa  e  excerto  do  voto  condutor,  também  não  se  comprova  divergência.  Transcrevo fragmentos do aresto:  Exercício: 1998  Ementa: IRPJ – PREJUÍZO FISCAL – COMPENSAÇÃO – ERRO DE  FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em exercício cujo  resultado  foi prejuízo  fiscal,  deve  ser admitida, não obstante  erro de fato no preenchimento da declaração, que não invalida o procedimento, desde que  comprovada a existência dos créditos. Prevalência do princípio da verdade material.  Recurso Voluntário Provido.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  consignou  que:  "o  pedido  de  compensação  foi  analisado pela autoridade administrativa  concernente ao  reclamado pagamento a maior ou  indevido indicado na DCOMP, com respeito ao qual referida autoridade concluiu inexistir o  direito  alegado.  Instaurado  o  litígio,  não  pode  a  recorrente  afirmar  que  seu  crédito  seria  outro, referente a uma outra compensação, questão completamente alheia ao objeto do litígio,  cuja  aceitação  representaria,  também,  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  estabilidade da demanda".  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  fixou  o  seguinte  entendimento:  "não  obstante  erro de fato no preenchimento da declaração, que não invalida o procedimento, desde que  comprovada a existência dos créditos. Prevalência do princípio da verdade material".  Como  se  vê,  a  Contribuinte  insiste  na  rediscussão  fática,  o  acórdão  paradigma  entende que caso ocorra erro no preenchimento da declaração, não  invalida o procedimento,  desde que comprovada a existência dos créditos.   Ora, o Contencioso foi estendido a Contribuinte, não foi invalidado o procedimento  de  um  suposto  erro,  foi  proferido  um  novo  despacho  decisório,  o  qual  foi  confirmada  a  inexistência de crédito.   Deste modo, as dessemelhanças fáticas e normativas impedem o estabelecimento de  base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial. Em se  tratando de  espécies  díspares  nos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica,  não  há  como  se  estabelecer  comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto­me ao Acórdão no CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo  de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar  a  essência”  ou  que  se  “agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente”  (Magalhães  Noronha,  in Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares. Não  se pode  ter  como acórdão paradigma enunciado  geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem  com os do acórdão inquinado.”  Diante de tudo que foi exposto, em razão das dessemelhanças fáticas e normativas  que impedem o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência  jurisprudencial, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte."  Fl. 2276DF CARF MF Processo nº 16327.919589/2009­15  Acórdão n.º 9303­006.824  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 2277DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.900105/2006-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2001 JULGAMENTO STJ. SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO. A decisão do STJ na sistemática do recurso repetitivo é de observância obrigatória dos Conselheiro do CARF. DELIMITAÇÃO DA LIDE Restringindo-se os fundamentos do não-reconhecimento do direito creditório ao conceito de "serviços hospitalares", nada sendo tratado em relação à segregação as receitas, no caso de haver atividade distintas, não cabe, em sede de julgamento de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2001 Ementa:LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadrando-se a Recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada no julgamento do leading case do tema/repetitivo 217, deve ser corrigido o coeficiente de determinação do lucro presumido para o percentual de 8%.
Numero da decisão: 1302-002.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­002.984  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ  Recorrente  I.B.R.M. INSTITUTO BAURUENSE DE RESSONANCIA MAGNETICA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2001  JULGAMENTO  STJ.  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO.  VINCULAÇÃO.  A  decisão  do  STJ  na  sistemática  do  recurso  repetitivo  é  de  observância  obrigatória dos Conselheiro do CARF.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Restringindo­se os fundamentos do não­reconhecimento do direito creditório  ao  conceito  de  "serviços  hospitalares",  nada  sendo  tratado  em  relação  à  segregação  as  receitas,  no  caso  de  haver  atividade  distintas,  não  cabe,  em  sede de julgamento de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/09/2001  Ementa:LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO.  SERVIÇOS HOSPITALARES.  Enquadrando­se  a  Recorrente  no  conceito  legal  de  "serviços  hospitalares",  conforme tese firmada no julgamento do leading case do tema/repetitivo 217,  deve ser corrigido o coeficiente de determinação do lucro presumido para o  percentual de 8%.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 01 05 /2 00 6- 14 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10825.900105/2006­14  Acórdão n.º 1302­002.984  S1­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).        Relatório  A  Empresa  apresentou  DComp  eletrônica  pleiteando  a  compensação  de  crédito pagamento a maior ou indevido de IRPJ.  O fundamento seria a errada utilização do percentual de presunção de 32%,  aplicada aos serviços em geral, quando devia ter aplicado o percentual de 8%, uma vez que se  considera no rol dos prestadores de "serviços hospitalares".  Despacho  Decisório  (DD)  da  autoridade  competente  negou  o  direito  creditório  sob  a  alegação  de  que  a  atividade  exercida  não  se  enquadrava  em  "serviços  hospitalares",  estando  correta  a  aplicação  do  percentual  de  lucro  presumido  de  32%  sobre  a  receita bruta.  É de  se destacar que  a discussão  sobre o  conceito de atividade hospitalar é  empreendida  em  tese,  não  sendo  discutidos  outros  temas  que  não  a  aplicação  ou  não  do  percentual  de  presunção  reduzido,  ou,  mesmo,  perquiridas  outras  provas  ou  peculiaridades  inerentes à Sociedade.  A  Empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  sua  atividade é sim hospitalar e que deve aplicar o percentual de 8%, fazendo citação a decisões do  CARF e da justiça que assim entenderam, além de vários atos normativos da Receita Federal.  A  Delegacia  de  Julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, enfatizando a necessidade de o prestador do serviço atender aos requisitos do  artigo  27  da  Instrução  Normativa  480,  de  2004,  com  a  alteração  introduzida  pela  Instrução  Normativa nº 539, de 2005, quais sejam:  a) desempenhar uma ou mais das atribuições do  inciso  I,  do  art. 27 da  IN  SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 12 da IN SRF nº 539,  de  2005,  ou,  no  caso  da  atribuição  "Prestação  de  Atendimento  de  Apoio  ao  Diagnóstico e Terapia", exercer uma ou mais das atividades descritas nos itens 4.1  a 4.14, da RDC n2 50, de 2002, da Anvisa;  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10825.900105/2006­14  Acórdão n.º 1302­002.984  S1­C3T2  Fl. 4          3 b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com a Parte II ­  Programação  Físico  Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde,  item  3  ­  Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes, da RDC  n2 50, de 2002, da Anvisa, com a alteração introduzida pela RDC n2 307, de 14  de  novembro  de  2002,  e  pela  RDC  n2  189,  de  18  de  julho  de  2003,  cuja  comprovação  deve  ser  feita  por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância sanitária estadual ou municipal;  c) ser empresário ou pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade  empresária, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n2 18, de  23 de outubro de 2003, e do Novo Código Civil;  d)  que  os  estabelecimentos  hospitalares  (em  regime  de  atendimento  de  urgência ou não), sigam os dispositivos emanados no ADI n° 19 de 10/12/2007,  aqui  para  efeito  de  cálculo  do  percentual  reduzido  de  IRPJ,  a  ser  utilizado  por  empresas  prestadoras  de  tais  serviços,  nas  condições  previstas  nas  leis  e  dispositivos sobre o assunto.  Assim,  considerou  que  a  empresa  não  comprovou  o  atendimento  aos  requisitos apontados.  Insatisfeita  com a  decisão  daquela Turma,  a Sociedade  apresentou Recurso  Voluntário renovando os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade  e  acrescentando  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  pacificou  o  conceito  de  "serviço  hospitalar"  para  fins  tributários,  privilegiando  o  aspecto  objetivo  (que  tipo  de  serviço  é  prestado), em detrimento do subjetivo (quem presta o serviço).  Assim,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  decidiu  favoravelmente  ao  entendimento  da  Recorrente,  pelo  que  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação da compensação pleiteada.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.978,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10825.900104/2006­ 70, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.978):  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10825.900105/2006­14  Acórdão n.º 1302­002.984  S1­C3T2  Fl. 5          4 "O  Recurso  é  tempestivo  e  a  representação  é  regular,  pelo que conheço do Recurso Voluntário.  A  lide  é  imitada  à  discussão  em  tese  do  conceito  de  "serviços  hospitalares"  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III  alínea  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  vigente  à  época,  abaixo  transcrito:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que  trata  este artigo será de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Nesta  seara,  discute­se:  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  é  "serviço  hospitalar"  nos  termos  da  lei  vigente  à  época?  O  Contrato  Social  da  Empresa  informa  que  o  objeto  social  é  a  prestação  de  serviços  em  ressonância  magnética,  tomografia computadorizada e raio x.  Mesmo com a riqueza de argumentação e ainda que este  Relator  entenda  que  a  interpretação  envolve  abordagem  subjetiva,  em  função  dos  custos  envolvidos  nos  serviços  de  internação de pacientes, fato é que Superior Tribunal de Justiça,  ao julgar o REsp 1116399 Bahia, na sistemática do artigo 543­C  do  CPC,  atual  artigo  1.041  no  NOVO  CPC,  com  trânsito  em  julgado em 3 de novembro de 2010, formulou a seguinte tese:  Para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante  do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da Lei 9.249/95, deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar,  mas nos consultórios médicos'.  Na  ação,  em  resposta  a  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  assim  se  manifestou  o  colegiado:  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10825.900105/2006­14  Acórdão n.º 1302­002.984  S1­C3T2  Fl. 6          5 3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao  afirmar  que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas unicamente à realização de consultas médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada  pela  embargante  decorre da simples leitura do acórdão embargado.  4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre  o que  foi efetivamente decidido pelo  colegiado, prevenir  interpretações errôneas do  julgado, bem como o manejo  de novos aclaratórios, deve­se esclarecer que a redução  da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de  serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a",  da  Lei  9.249/95,  efetivamente,  não  abrange  as  simples  atividades de consulta médica realizada por profissional  liberal,  ainda  que  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar.  Por  conseguinte,  também  é  certo  que  o  benefício  em  questão  não  se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que  só  prestem  consultas médicas.  Cumpre  destacar  que  a  referida  alínea  "a"  acima  transcrita  sofreu  alargamento  do  conceito  de  "serviço  hospitalar",  com a alteração  promovida pela Lei  nº 11.727,  de  2008:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que  trata  este artigo será de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária – Anvisa;  (...)  Fato  é  que  a  interpretação  dada  pelo  julgado  tem  uma  abordagem  objetiva  da  norma,  referente  ao  tipo  de  atividade  desenvolvida e não ao sujeito da ação.  A tese classifica como "serviços hospitalares" aqueles se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde. Quanto ao local de prestação  afirma  que  são  prestados  dentro  dos  hospitais,  em  regra,  mas  não necessariamente.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10825.900105/2006­14  Acórdão n.º 1302­002.984  S1­C3T2  Fl. 7          6 Sob  a  ótica  da  tese,  de  observância  obrigatória  pelos  Conselheiros do CARF, como se vê do artigo 62 § 2º do Anexo II  do  RICARF,  não  há  como  negar  que  a  atividade  desenvolvida  pela  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  "serviços  hospitalares".  Como nenhum outro aspecto do direito creditório foi alvo  de questionamento no Despacho Decisório, nada há que impeça  o seu reconhecimento.  Feitas  a  considerações  pertinentes,  dou  provimento  ao  Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado  e  homologando  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologando  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  nos  termos  do  relatório  e  voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 141DF CARF MF

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7403255 #
Numero do processo: 10880.937655/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.937655/2011­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.503  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de junho de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.        RELATÓRIO   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento de CSLL a maior que o devido.  Pelo Despacho Decisório,  o  crédito não  foi  reconhecido e a  compensação não  foi homologada em face de o crédito informado decorrer de "pagamento a título de estimativa     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 37 65 5/ 20 11 -9 1 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.937655/2011­91  Resolução nº  1201­000.503  S1­C2T1  Fl. 3          2 mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor  o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período".  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente.  A  decisão de Primeira Instância apresenta a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2005   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO  PARA SALDO NEGATIVO. NOVO PER/DCOMP.  A  modificação  da  natureza  jurídica  do  crédito  não  configura  inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim,  erro  no  critério  jurídico,  de  forma  que  para  alterá­la  impõe­se  cancelar o PER/DCOMP errado e apresentar outro com a informação  correta.   PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO.DIREITO.  Não  restou  demonstrado  o  erro  que  teria  provocado  o  pagamento  maior  que  o  devido,  razão  pela  qual  não  se  reconhece  o  direito  creditório  pleiteado  e  nem  se  extingue  por  compensação  o  débito  informado.  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado:  a)  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido  que  modificou  a  fundamentação  do  Despacho Decisório;  b)  O  Despacho  Decisório  havia  consignado  não  ser  possível  reconhecer  o  crédito da  recorrente  ante o  erro material  verificado no PER/DCOMP. O Acórdão  recorrido,  por  seu  turno, mantém  a  não  homologação  do  crédito,  todavia,  por  fundamentação  diversa,  consignando que o mesmo não foi devidamente comprovado;  c) O Acórdão  recorrido  não  poderia  ter  simplesmente  ignorado  a  apuração  do  crédito do imposto procedida pela recorrente. Bastaria comparar o valor lançado mensalmente  com os recolhimentos feitos para concluir a existência do crédito;  d)  Afastada  a  nulidade,  deveria  a  autoridade  "  a  quo"  ter  diligenciado  ou  intimado a parte para a comprovação do crédito compensado, sob pena de nova nulidade por  cerceamento do direito de defesa administrativa.  É o relatório.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.937655/2011­91  Resolução nº  1201­000.503  S1­C2T1  Fl. 4          3   VOTO   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.500, de 11/06/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.937651/2011­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  30/05/2005  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débitos  com  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior que o devido de CSLL recolhido em 30/08/2005.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.500):  "Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo  conhecimento.  O  crédito  indicado  é  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ.   Consultando­se a DIPJ retificadora correspondente ao ano­calendário  em  questão,  verifica­se  que,  dentre  as  estimativas  de  IRPJ  a  pagar  declaradas, não se vê nenhum valor igual ao do crédito pleiteado.  Nessa mesma declaração foi apurado saldo negativo de IRPJ, em face  da dedução de estimativas pagas durante o ano­calendário.  Ocorre que o total das estimativas a pagar apuradas mensalmente nas  fichas próprias da DIPJ é menor que o indicado para fins de apuração  do saldo negativo.  Também,  o  total  do  IRRF  aproveitado  para  fins  de  dedução  das  estimativas mensais devidas tem valor maior que aquele declarado na  ficha da apuração anual (saldo negativo).  Vê­se,  assim,  que  não  há  certeza  quanto  ao  valor  do  saldo  negativo  apurado.  Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da  contribuinte:  a) verifique qual é o  real montante do saldo negativo do período, em  face das estimativas efetivamente pagas, compensadas e do IRRF;  b) relacione todas as Dcomps relativas a pagamento a maior de IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  discriminando  todos  os  créditos  e  débitos  indicados  para  compensação,  procedendo  à  valoração  para  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10880.937655/2011­91  Resolução nº  1201­000.503  S1­C2T1  Fl. 5          4 fins  de  verificação  de  suficiência  do  saldo  negativo  apurado,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  Para  fins  dessa  verificação,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar livros e documentos.  Encerrada a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  intimada para que,  querendo, manifeste­se num prazo de trinta dias.  Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a  ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.723724/2016-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não sendo comprovado o prejuízo, quando o contribuinte não consegue acessar os autos, via sistema digital da Receita Federal do Brasil, mas apresenta Impugnação administrativa combatendo todos os pontos da autuação, não há que se falar em cerceamento de defesa. LUCRO ARBITRADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. O arbitramento do lucro é medida excepcional e só se aplica nas restritas hipóteses elencadas na legislação. Como regra, deve-se apurar eventuais tributos devidos de acordo com a opção do contribuinte de tributação para o referido ano-calendário. Contudo, sendo declaradas como imprestáveis as demonstrações contábeis da entidade, a lei impõe à fiscalização que a apuração seja feita pelo lucro arbitrado. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 presume como omissão de receitas a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. Por se tratar de uma presunção relativa, caso comprovada a origem, pelo contribuinte, aquela presunção é afastada. É dever do contribuinte, contudo, essa comprovação, que deve ser feita através de documentação hábil e idônea. Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação da origem dos depósitos bancários. MULTA AGRAVADA E ARBITRAMENTO Sendo demonstrado que o motivo para o agravamento da multa de ofício não se confunde com a motivação para o arbitramento do lucro, admite-se a aplicação da multa agravada em concomitância com o arbitramento. MULTA AGRAVADA Tendo em vista o disposto no artigo 44, § 2°, inciso I da Lei n° 9.430/1996, admite-se o agravamento da multa quando o contribuinte deixar de atender as intimações da fiscalização de forma reiterada. MULTA QUALIFICADA. Sendo comprovadas condutas e omissões dolosas do contribuinte no sentido que preconiza o artigo 71, da Lei 4.502/64, no intuito de impedir o conhecimento, pela autoridade fazendária, do nascimento da obrigação tributária, deve ser mantida a qualificação da multa de ofício, nos termos definidos pela legislação. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO E IRRAZOÁVEL DA PENALIDADE APLICADA. Nos termos da súmula nº 02 do CARF, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inclusive aquelas que tratam de penalidades. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. Para imputação de responsabilidade com base no artigo 124, inciso I do CTN, cabe à fiscalização demonstrar que as pessoas jurídicas, sócias do contribuinte principal, participaram do nascimento da obrigação tributária constituída no Auto de Infração e tinha interesse em comum. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. Constatada a prática de atos praticados pelos administradores com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos definidos no artigo 135 do Código Tributário Nacional, que dão origem ao nascimento de obrigação tributária, àqueles administradores deve ser imputada a responsabilidade pessoal pelo pagamento do crédito tributário. RESPONSABILIDADE. VÍCIO AUTUAÇÃO. A errônea indicação dos dispositivos legais infringidos é defeito grave que configura vício material do lançamento por falta de motivação.
Numero da decisão: 1302-002.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte; por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário das responsáveis solidárias Ecco Mais Empreendimentos e Participações Ltda. e Efikanove Empreendimentos e Participações Ltda, votando pelas conclusões os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique Silva Figueiredo e Luiz Tadeu Matosinho Machado; por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso voluntário do responsável solidário Flávio Teixeira da Costa e; por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário Wilson Roberto Bigarella, vencida a conselheira Maria Lucia Miceli, tendo votado pelas conclusões do relator, quanto a este último ponto, os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­002.932  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  PG MUNDI PAULISTANA LOGÍSTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E  LIMPEZA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  sendo  comprovado  o  prejuízo,  quando  o  contribuinte  não  consegue  acessar  os  autos,  via  sistema  digital  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mas  apresenta  Impugnação  administrativa  combatendo  todos  os  pontos  da  autuação, não há que se falar em cerceamento de defesa.  LUCRO ARBITRADO. MEDIDA EXCEPCIONAL.   O  arbitramento  do  lucro  é medida  excepcional  e  só  se  aplica  nas  restritas  hipóteses  elencadas  na  legislação.  Como  regra,  deve­se  apurar  eventuais  tributos devidos de acordo com a opção do contribuinte de tributação para o  referido  ano­calendário.  Contudo,  sendo  declaradas  como  imprestáveis  as  demonstrações  contábeis  da  entidade,  a  lei  impõe  à  fiscalização  que  a  apuração seja feita pelo lucro arbitrado.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS RECURSOS.   O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 presume como omissão de receitas a falta de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários.  Por  se  tratar  de  uma  presunção  relativa,  caso  comprovada  a  origem,  pelo  contribuinte,  aquela  presunção  é  afastada.  É  dever  do  contribuinte,  contudo,  essa  comprovação,  que  deve  ser  feita  através  de  documentação  hábil  e  idônea.  Correto  o  lançamento  fundado  na  insuficiência  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos bancários.  MULTA AGRAVADA E ARBITRAMENTO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 37 24 /2 01 6- 76 Fl. 1369DF CARF MF   2 Sendo demonstrado que o motivo para o agravamento da multa de ofício não  se  confunde  com  a  motivação  para  o  arbitramento  do  lucro,  admite­se  a  aplicação da multa agravada em concomitância com o arbitramento.   MULTA AGRAVADA  Tendo em vista o disposto no artigo 44, § 2°, inciso I da Lei n° 9.430/1996,  admite­se o agravamento da multa quando o contribuinte deixar de atender as  intimações da fiscalização de forma reiterada.  MULTA QUALIFICADA.  Sendo comprovadas condutas e omissões dolosas do contribuinte no sentido  que  preconiza  o  artigo  71,  da  Lei  4.502/64,  no  intuito  de  impedir  o  conhecimento,  pela  autoridade  fazendária,  do  nascimento  da  obrigação  tributária,  deve  ser  mantida  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  nos  termos  definidos pela legislação.  DO CARÁTER CONFISCATÓRIO E  IRRAZOÁVEL DA PENALIDADE  APLICADA.  Nos termos da súmula nº 02 do CARF, este colegiado não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inclusive aquelas  que tratam de penalidades.   DA  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA  ­  ARTIGO  124,  INCISO I DO CTN.   Para imputação de responsabilidade com base no artigo 124, inciso I do CTN,  cabe  à  fiscalização  demonstrar  que  as  pessoas  jurídicas,  sócias  do  contribuinte  principal,  participaram  do  nascimento  da  obrigação  tributária  constituída no Auto de Infração e tinha interesse em comum.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  Constatada a prática de atos praticados pelos administradores com excesso de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos definidos  no artigo 135 do Código Tributário Nacional, que dão origem ao nascimento  de  obrigação  tributária,  àqueles  administradores  deve  ser  imputada  a  responsabilidade pessoal pelo pagamento do crédito tributário.  RESPONSABILIDADE. VÍCIO AUTUAÇÃO.  A  errônea  indicação  dos  dispositivos  legais  infringidos  é  defeito  grave  que  configura vício material do lançamento por falta de motivação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário do  contribuinte;  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  das  responsáveis  solidárias  Ecco  Mais  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  e  Efikanove  Empreendimentos e Participações Ltda, votando pelas conclusões os conselheiros Carlos Cesar  Candal Moreira Filho, Paulo Henrique Silva Figueiredo e Luiz Tadeu Matosinho Machado; por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  do  recurso  voluntário  do  responsável  solidário  Flávio Teixeira da Costa e; por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário do  responsável  solidário Wilson  Roberto  Bigarella,  vencida  a  conselheira  Maria  Lucia  Miceli,  Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 10882.723724/2016­76  Acórdão n.º 1302­002.932  S1­C3T2  Fl. 1.370          3 tendo votado pelas conclusões do  relator, quanto a este último ponto, os conselheiros Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho,  Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo Henrique Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido  Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz  Tadeu Matosinho Machado.    Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  contribuinte  principal  PG  Mundi Paulistana Logística de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda., ora Recorrente, que, no  período autuado (ano calendário de 2012) era optante pelo regime de tributação pelo lucro real.  No referido Auto de Infração, após declarar as demonstrações contábeis como imprestáveis, a  fiscalização constituiu créditos tributários, pelo lucro arbitrado, tendo em vista a constatação de  que (i) houve falta ou insuficiência de recolhimento dos tributos e (ii) que houve omissão de  receitas com base na análise dos depósitos bancários de titularidade do contribuinte.   Além  da  constituição  de  ofício  do  IRPJ  e  tributos  reflexos  (CSLL,  contribuição ao PIS e COFINS), a fiscalização  também apontou a  responsabilidade tributária  para  pagamento  dos  débitos  das  PJ's  sócias  do  contribuinte  (Ecoo Mais Empreendimentos  e  Participações Ltda. e Efikanove Empreendimentos e Participações Ltda.), de seu administrador  (Flávio  Teixeira  da  Costa)  e  do  contador  responsável  pelas  demonstrações  contábeis  da  empresa no período (Wilson Roberto Bigarella).   Quando do recebimento do Auto de Infração, os sujeitos passivos indicados  na autuação apresentaram Impugnação Administrativa conjunta, cujos argumentos foram bem  sintetizados no acórdão recorrido proferido pela DRJ de Ribeirão Preto, in verbis:  3.A. PRELIMINAR DE MÉRITO: NULIDADE EM RAZÃO DO  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Inicialmente,  afirmam  as  impugnantes  que  os  documentos  utilizados pela Fiscalização para amparar a autuação não foram  anexados  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  encaminhado  aos  Impugnantes.  Explicam  que  acessou  seu  domicílio  tributário  eletrônico  (portal  e­CAC),  selecionando  o  processo  administrativo  em epígrafe  no  rol  de  processos  eletrônicos  dos  quais é parte interessada. Contudo, houve surpresa ao notar que  estava  impossibilitada  a  consulta  dos  documentos  relativos  a  esse processo administrativo, já que os botões “obter cópia para  Fl. 1371DF CARF MF   4 impressão do documento” e “obter cópia integral do processo”  não estavam disponíveis para seleção.  Acrescentam (fls. 1092/1093):  3.A.3.  [...]Vale  dizer,  de  que  modo  podem  os  Impugnantes  oferecer  contraprovas  aos  depósitos  apontados  pela  Fiscalização  como  indícios  de  omissão  de  rendimentos,  revelando  sua  origem,  se  aos  Impugnantes  é  vedado  acessar  a  íntegra  do  processo  administrativo  e  os  documentos  a  ele  anexados?!  3.A.4  Igualmente,  como  podem  os  Impugnantes  se  certificarem  da certeza e relevância das NF­e utilizadas pelos agentes fiscais  para  fixarem  a  chamada  “receita  conhecida”,  para  fins  de  arbitramento  do  lucro  da  PG  Mundi,  se  o  acervo  probatório  produzido  pela  Fiscalização  não  lhes  foi  disponibilizado  para  consulta?  3.A.5.  Fica  nítido  que  a  RFB  não  respeitou  os  direitos  dos  Impugnantes  à  ampla  defesa,  ao  devido  processo  legal  e  à  publicidade  dos  atos  processuais,  constitucionalmente  assegurados  no  âmbito  do  processo  administrativo.  [...]Concluem então que estou demonstrado que a RFB impediu  o acesso da PG Mundi à íntegra deste processo administrativo,  como comprovam as imagens colacionadas.  3.B. O ARBITRAMENTO  INDEVIDO DO LUCRO AUFERIDO  PELA  PG  MUNDI  E  A  SUFICIÊNCIA  DE  SUA  CONTABILIDADE.  Explicam  que  a  Autoridade  Fiscal  considerou  imprestável  a  contabilidade,  lançando os tributos a partir do arbitramento do  lucro. Reconhecem a existência de erros na contabilidade da PG  MUNDI,  porém  defende  que  estes  erros  não  tornam  a  escrita  contábil  integralmente  imprestável,  tampouco  justificam  a  adoção do arbitramento como única forma possível de se apurar  suas  receitas,  seu  lucro  e os  tributos devidos no  curso do ano­ calendário 2012.  Realçam  que  todas  as  informações  relativas  aos  custos  e  despesas  incorridas  foram  devidamente  prestadas  ao  Fisco  em  seu SPED. Por ser empresa optante pelo Lucro Real, as despesas  e  custos  suportados  no  curso  do  ano­calendário  2012  não  poderiam  ter  sido  desconsiderados,  até  mesmo  quando  todos  esses  números  estavam  disponíveis  à  Fiscalização  quando  da  lavratura do auto de infração.  Acrescentam que os erros cometidos na escrituração fiscal não a  tornam  imprestável.  Vale  dizer,  se  os  custos  e  despesas  foram  informados pela empresa e se suas receitas e compras (entradas)  também  eram  de  conhecimento  da  Fiscalização,  era  dever  dos  agentes  fiscais  fazer  uma  nova  apuração  do  Lucro  Real,  notadamente quando a perseguição da verdade real é princípio  que  norteia  a  atuação  da  Administração  Pública  e  o  processo  administrativo fiscal.  Enfatizam ainda que o arbitramento é procedimento que deve ser  adotado pela Administração Pública em última hipótese, apenas  Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 10882.723724/2016­76  Acórdão n.º 1302­002.932  S1­C3T2  Fl. 1.371          5 quando  a  Fiscalização  não  dispuser  de  outros  meios  e  opções  para apurar a base de cálculo dos  tributos  incidentes  sobre as  receitas e lucro. Entretanto, esta não é a hipótese destes autos, já  que todas as informações relativas às receitas, custos e despesas  estiveram disponíveis à RFB ou foram por esta obtida no curso  do procedimento de Fiscalização pelo SPED e DIPJ (retificada).  Apontam jurisprudência do CARF, sublinhando (fl. 1095);  [...]  Se  a  receita  considerada  omitida  em  decorrência  da  presunção  por  não  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários  representar  parte  significativa  da  receita  total,  seguramente a adoção do arbitramento do lucro (com coeficiente  agravado em 20%), pode­se afirmar que penaliza o contribuinte.  Afirmam que  é  o  caso  dos  autos:  “[...]  a  receita  supostamente  omitida  pela  PG Mundi  foi  apurada  no  curso  da  Fiscalização  após a análise de (i) NF­e emitidas pela empresa e (ii) depósitos  bancários não contabilizados, [...]”.  Argumentam  ainda  que,  conforme  tabelas  colacionadas  pela  Fiscalização  no  auto  de  infração,  a  receita  total  apurada  pela  RFB com base nas NF­e emitidas pela PG Mundi montou em R$  460.316.113,08.  Por  sua  vez,  o  saldo  relativo  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  totalizou  R$  437.951.871,00. Ou seja, a  receita  total  apurada com base nas  NF­e é maior do que o total de movimentação bancária, e ainda  assim  a  RFB  enxergou  omissão  de  receitas  com  base  na  movimentação  bancária.  Flagrantemente  predatório  o  arbitramento  adotado  pela  RFB,  ainda  mais  quando  o  valor  movimentado  é  literalmente  quase  o  mesmo  do  total  das  notas  fiscais de vendas da PG Mundi.  Concluem então (fl. 1096):  3.B.12.  No  caso  em  julgamento,  todavia,  não  houve  atividade  fiscalizatória  rigorosa.  O  que  se  teve,  na  realidade,  foi  uma  análise sumária de toda a realidade da empresa, baseada quase  que  exclusivamente  nas  NF­e  emitidas  e  nas  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras. Os  agentes  fiscais  não  se  debruçaram  sobre  os  documentos  contábeis  e  fiscais  da PG  Mundi,  tendo,  na  realidade,  ignorado  por  completo  as  informações  disponíveis  no  SPED  da  companhia,  que  revelava  valiosas informações sobre custos e despesas incorridas no ano  calendário  2012  para  fins  de  apuração  do  Lucro  Real  e  demonstrava a ocorrência de prejuízo em 2012, o que eliminaria  a tributação de IRPJ e CSLL lançados.  3.C. OS ERROS NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS  TRIBUTOS LANÇADOS POR ARBITRAMENTO E A MÁ­FÉ DE  QUE  SE  IMBUÍRAM  OS  AGENTES  FISCAIS  Expõem  que  a  Fiscalização  alegou  ter  excluído  as  vendas  canceladas,  as  devoluções de mercadorias e o ICMS Substituição Tributária das  receitas  operacionais  (apuradas  conforme  NF­e  identificadas  pela  própria  RFB).  Contudo,  houve  surpresa  ao  cotejarem  os  números apontados pela RFB na autuação com a contabilidade  Fl. 1373DF CARF MF   6 (que não era imprestável) da PG Mundi. Excluindo­se as vendas  canceladas,  as  devoluções  de  mercadorias  e  o  ICMS  Substituição  Tributária  da  receita  operacional  da  PG  Mundi,  chega­se a um  total  tributável de R$ 409.087.406,29,  conforme  demonstrado no quadro abaixo:  (...)  Afirmam que se a Fiscalização  tivesse excluído, a receita bruta  total jamais chegaria aos R$ 460 milhões, isso sem mencionar as  bonificações,  que  montaram  em  R$15.972.671,95  no  ano  calendário  2012  e  que,  se  consideradas,  reduziriam  substancialmente  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  lançados no auto de infração.  Salientam  que  outro  erro  crasso  guarda  relação  com  os  depósitos de origem não comprovada e sua “agregação” à base  equivocadamente  arbitrada.  Explicam  que  o  total  de  depósitos  de origem não comprovada identificado pela RFB montou em R$  437.951.871,00, ao passo que o  total  de  receitas  informado em  NF­e  totalizou R$ 460.316.113,08. Realçam que  essa  diferença  de pouco mais de R$ 22 milhões se transformou em mais de R$  26 milhões de reais. Argumentam que esse ilusionismo é fruto da  adoção  de  um  critério  equivocado,  facilmente  identificável  a  partir da análise da planilha colacionada pela RFB às fls. 35 do  auto de infração.  Explicam que a RFB decidiu fazer uma conciliação “mês a mês”  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada  com  as  NF­e.  Defendem que esse critério (equivocado)  se mostrou mais conveniente à RFB, já que “saldos credores” de  depósitos de um mês não compensariam “saldos devedores” de  meses  seguintes,  aumentando  ficticiamente  a  receita  presumidamente omitida decorrente dos depósitos de origem não  comprovada.  Arrematam:  3.C.10.  Isso  porque,  como  visto,  é matematicamente  impossível  que um saldo de pouco mais de R$ 22 milhões se transforme em  uma  diferença  de mais  de R$  26 milhões  quando  a  esse  saldo  não  foi  somado  nenhum  valor  adicional.  Além  do  mais,  nada  mais  corriqueiro  e  comum  que  uma  empresa  que  explore  a  atividade  de  revenda  de  produtos  contrate  com  seus  clientes  para  receber  o  preço  de  venda  parceladamente  ou  a  prazo,  levando  a  algum  descasamento  entre  as  datas  de  emissão  da  nota  fiscal  e  a  entrada  do  dinheiro  no  caixa  (banco),  seja  por  vendas  a  prazo  ou  mesmo  uma  eventual  inadimplência.  Logo,  inadmissível  que  prevaleça  a  matemática  “criativa”  adotada  pelos  agentes  fiscais  para  criar  uma  omissão  de  receitas  baseada na movimentação bancária.  3.C.11.  É  indiscutível  que  esse  erro  de  critério  demanda  a  anulação do auto de infração.  3.D.  DA  CORRETA  APURAÇÃO  DOS  IMPOSTOS  SEM  O  ARBRITAMENTO  INDEVIDO  Explicam  os  interessados  que  considerando  as  receitas,  compras  e  despesas  constantes  do  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 10882.723724/2016­76  Acórdão n.º 1302­002.932  S1­C3T2  Fl. 1.372          7 SPED  e  DIPJ  Retificadora,  de  forma  bastante  grosseira,  teríamos como bases de cálculos para os tributos lançados nesse  Auto de Infração os valores conforme tabelas apresentadas nas  fls. 1098/1100.  Afiançam  que  as  diferenças  entre  os  tributos  lançados  pela  Fiscalização  com  base  no  arbitramento  indevido  das  bases  de  cálculo  da PG Mundi  e  os  valores  efetivamente  apurados  pela  empresa a partir de  suas  receitas, despesas e custos  incorridos  no  ano­calendário  2012  são  enormes:  (i)  no  caso  do  PIS  e  COFINS as diferenças  são de quase duas  vezes e meia o  valor  autuado contra o valor devido e (ii) no caso do IRPJ e CSLL são  totais,  já  que  a  PG Mundi  apurou  prejuízo  e  não  lucro  nesse  exercício, sendo indevidos quaisquer valores à RFB.  4.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  RESPONSABILIZAR  SOLIDARIAMENTE AS SÓCIAS ECCO E EFIKANOVE E O SR.  FLAVIO  PELOS  SUPOSTOS DÉBITOS  LANÇADOS  CONTRA  A PG MUNDI.  Ponderam que ao tratar dos fundamentos pelos quais estendeu a  responsabilidade a esses terceiros, a Fiscalização não  foi clara  sobre  qual  seria  o  dispositivo  legal  que  fundamentaria  sua  pretensão.  Explicam  que  iniciando  a  análise  do  tópico  pela  extensão  da  responsabilidade  ao  Sr.  Flávio,  destacamos  que  os  agentes  fiscais  procuraram  enquadrá­lo  no  polo  passivo  do  auto  de  infração com base nos artigos 124, I e 135, do CTN.  Especificamente  no  tocante  à  invocação  do  artigo  124,  I,  do  CTN,  registram que  a  interpretação que  a Fiscalização atribui  ao  dispositivo  é  equivocada,  já  que  o  suposto  interesse  do  Sr.  Flávio nas  condutas praticadas pela PG Mundi  jamais poderia  se equiparar ao “interesse comum na situação que constitua fato  gerador da obrigação tributária”.  Argumentam que o artigo 124, I, do CTN, não trata de qualquer  “interesse  comum”,  e  sim  apenas  do  interesse  daquele  que  é  titular  dos  direitos  e  deveres  adquiridos  diretamente  na  “situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação”,  sem  que,  para tanto, tenha ocorrido qualquer transferência jurídica inter  partes desses direitos e deveres.  Apontam  doutrina  de MARCOS  VINICÍUS NEDER,  no  sentido  que para haver interesse comum, há de se identificar direitos e  deveres comuns que se irradiam dessa relação jurídica.  Na  mesma  linha  de  raciocínio,  destacam  o  entendimento  de  Fábio  Pallaretti  Calcini  que  ensina  que  interesse  comum  na  ocorrência  do  fato  gerador  tributário  da  obrigação  principal  demanda  basicamente  um  interesse  jurídico  e  não  meramente  fático,  econômico,  social,  além  de  necessitar  que  as  pessoas  participem  do  fato  jurídico  tributário  não  estejam  em  situação  oposta no ato.  Fl. 1375DF CARF MF   8 Apresentou  jurisprudência  do  STJ,  grifando  que  “deve  ocorrer  interesse  comum  das  pessoas  que  participam  da  situação  que  origina  o  fato  gerador”.  Acrescentam  que  o  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  o  mero  “interesse  econômico”  em  uma  relação  jurídica  é  insuficiente  para  caracterizar  o  “interesse  comum”,  previsto  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  sublinhando  “é  imprescindível  que  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  dos  eventuais  lucros  auferidos  pela  outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico”.  Acentuam que a Fiscalização se restringiu a fazer meras ilações  sobre  a  ocorrência  de  sonegação,  fraude  e  simulação  nas  condutas da PG Mundi, sem, contudo, demonstrar qual teria sido  o interesse jurídico do Sr. Flávio nessa fictícia fraude, tampouco  sua participação direta (ou indireta) nas condutas supostamente  ilegais. Desse modo, alegam que os agentes fiscais sustentaram  toda  sua  tese  no  suposto  interesse  econômico  do  Sr.  Flávio  na  pseudofraude narrada na autuação,  tese  já rechaçada pelo STJ  em repetidos julgados sobre a matéria.  Quanto  à  responsabilização  pessoal,  feita  com  base  no  artigo  135,  do  CTN,  argumentam  que  somente  se  admite  a  responsabilização  dos  sócios  e  administradores  na  hipótese  de  restar  comprovado  que  estes  praticaram  atos  com  excesso  de  poderes  ou  em violação à  lei  ou  contrato  social. Frisam que  a  comprovação  exigida  pelo  artigo  135,  do  CTN  não  admite  presunção,  sendo  necessário  que  a  Fiscalização  demonstre  e  comprove a existência de nexo causal entre as condutas da PG  Mundi  e  de  seu  administrador  na  prática  da  infração  supostamente  identificada – o que,  inclusive, não se afigura,  já  que,  quando  questionada  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  a  PG  Mundi  tratou  de  apresentar  todos  os  documentos  e  informações  que  foram  solicitados,  tendo,  inclusive, retificado sua DIPJ, a pedido da fiscalização, para que  sua situação fiscal efetiva fosse devidamente demonstrada à RFB  espelhasse as informações do SPED. Realçam “erro é algo bem  diverso  de  fraude”.  Ao  retificar  a  DIPJ,  sustentam  que  a  PG  Mundi  corrigiu  a  única  informação  destoante  da  realidade  contábil,  suprimindo  assim  o  elemento  omisso  nas  suas  informações fiscais, e demonstrando a toda evidência a sua total  boa fé e intenção de corrigir os erros existentes.  Expõem  jurisprudência  da  Corte  Superior,  no  sentido  que  a  responsabilidade  pessoa  dos  sócios  e  administradores  das  pessoas  jurídicas  exige  a  prévia  comprovação,  pelo  Fisco,  da  prática  dolosa  de  atos  em  violação  à  lei  ou  com  excesso  de  poderes fixados em contrato social.  Enfatizam  que  no  presente  caso  nada  disso  foi  realizado  pela  Fiscalização,  que  se  restringiu  a  fazer  meras  ilações  sobre  a  ocorrência  de  sonegação,  fraude  e  simulação  nas  condutas  da  PG Mundi, sem, contudo, demonstrar qual teria sido o ato de seu  administrador  passível  de  responsabilizá­lo.  Além  disso,  em  nenhum  momento  do  AIIM  a  Fiscalização  traçou  uma  linha  sequer sobre qual teria sido o papel do Sr. Flávio em toda a sua  narrativa.  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 10882.723724/2016­76  Acórdão n.º 1302­002.932  S1­C3T2  Fl. 1.373          9 5.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  RESPONSABILIZAR  SOLIDARIAMENTE  O  SR.  WILSON  PELOS  SUPOSTOS  DÉBITOS LANÇADOS CONTRA A PG MUNDI.  Explicam que o contador Wilson, por ser terceirizado, preenchia  e  entregava  as  declarações  contábeis  e  fiscais  com  base  nas  informações que lhe eram fornecidas, não sendo razoável que se  admita  possa  a  Fiscalização  incluí­lo  como  partícipe  de  uma  dita  fraude  sem  que  haja  elementos  concretos  de  sua  participação na  suposta  fraude,  com  fundamento no art.  124,  I  do  CTN.  Ou  seja,  para  os  agentes  fiscais,  haveria  provas  ou  elementos  indiciários  suficientes  para  se  presumir  a  existência  de um interesse jurídico comum entre o contador terceirizado da  PG Mundi e a empresa na situação que constitui o fato gerador  da obrigação tributária.  Indagam  :  de  que  forma  um  contador  terceirizado  poderia  possuir  interesse  jurídico comum com a pessoa jurídica no não  recolhimento, ou no recolhimento a menor, de tributos? Não há  provas ou indícios de que o contador possuiu interesse  jurídico  comum com a PG Mundi nas condutas.  Argumentam:  5.5.  Nas  palavras  dos  agentes  fiscais,  o  Sr.  Wilson  teria  realizado  “manobras  contábeis  que  acabaram  por  tornar  imprestável  a  contabilidade  do  contribuinte”,  tendo viabilizado  “esquema fraudulento que culminou por fraudar o fisco federal  em  milhões  de  reais”.  Não  fosse  o  suficiente,  arrematam  os  agentes fiscais: “seu conhecimento técnico contábil foi condição  sine qua non para  execução da manobra que  veio desfigurar a  contabilização  da  movimentação  financeira  da  empresa,  numa  tentativa de elidir o fisco”.  [...]  5.7.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Fiscalização,  não  houve  desfiguração  da  contabilidade  da  PG  Mundi,  tampouco  manobras  contábeis  ou  esquema  fraudulento.  Houve,  quando  muito, erros de preenchimento de declarações contábeis e fiscais  que,  quando  identificados,  foram  prontamente  retificados  pela  PG  Mundi  em  DIPJ  e  comunicados  aos  agentes  fiscais  no  curso do procedimento de fiscalização. Novamente: erro não se  confunde com fraude, sendo que quem frauda não colabora com  a fiscalização, mas dela se esquiva.  [...]5.9. [...] a Fiscalização não conseguiu demonstrar que o Sr.  Wilson  teria enriquecido com as condutas  supostamente  ilícitas  praticadas pela PG Mundi.  5.10. De  rigor,  portanto,  que  seja  afastada  a  responsabilidade  solidária do Sr.  Wilson,  já  que  ausentes  os  requisitos  necessários  à  sua  responsabilização com fulcro no artigo 124, I, do CTN.  Fl. 1377DF CARF MF   10 6.  MULTA  6.A.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  APLICAR  CUMULATIVAMENTE  O  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  E  A  MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA.  Citam jurisprudência do CARF no sentido que nos autos no qual  o fundamento para a qualificação da multa de ofício aplicada é  o mesmo utilizado para a aplicação do arbitramento da base de  cálculo,  inviável  se  verifica  a  sua  manutenção  (da  multa  de  ofício),  evitando­se,  assim,  a  aplicação  da  dupla  penalidade  pelas mesmas razões.  Grifa trecho do voto condutor, conforme transcrito abaixo:  [...]  a  autoridade  fiscal  adotou  o  procedimento  específico  de  arbitramento da base de cálculo, o que, só por si, já representa  efetivo agravamento na apuração do montante, nos termos até  então  aqui  admitidos.  Ocorre  que,  sendo  esse  o  fundamento  para a aplicação do arbitramento pretendido, efetivamente, não  pode,  também  por  essa  razão,  ser  mantida  a  qualificação  da  multa  aplicada,  sob  pena  de  se  estar  a  admitir,  aqui,  a  aplicação de dupla penalidade pela mesma falta.  [...]Apontam  diversos  outros  julgados  quanto  ao Agravamento  da Multa:  MULTA  AGRAVADA  RECUSA  NA  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  IMPOSSIBILIDADE  DE  SUA  CUMULAÇÃO.  O  agravamento  da  multa  de  ofício  de  75%  para  112,5%,  com  fundamento  na  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  não  pode  prosperar, apesar do arbitramento do  lucro  justificado na  falta  de  apresentação  dos  livros  e  documentos.  A  recusa  do  contribuinte  justificada  na  ausência  dos  documentos  enseja  o  arbitramento,  mas  não  a  majoração  da  penalidade.  (CARF;  Acórdão  nº  9101­001.943;  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais;  Rel.  Valmar  Fonseca  de  Menezes;  publicado  em  23.04.2015)  (...) MULTA AGRAVADA DE 225%. IMPROCEDÊNCIA. Ainda  que  o  contribuinte  não  tenha  apresentado  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  deve­se  afastar  a multa  agravada  quando  constatado  que  tal  circunstância  não  obstaculizou,  de  forma  direta,  a  definição  da  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados,  notadamente  quando  houve  arbitramento  do  lucro  e  não  se  encontra,  nos  autos,  intimação  específica  para  prestar  esclarecimentos”  (CARF;  Acórdão  nº  1201­001.437;  Primeira  Seção,  Segunda  Câmara,  Primeira  Turma;  Rel.  Roberto  Caparroz de Almeida; publicado em 20.06.2016)  “MULTA  AGRAVADA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DE  DOCUMENTOS.  LUCRO  ARBITRADO  PELA  NÃO  APRESENTAÇÃO  DOS  REGISTROS  CONTÁBEIS.  NORMAS  QUE  DEVEM  SER  INTERPRETADAS  DE  FORMA  CONJUGADAS.  A  não  apresentação  de  documentos  necessários  à  demonstração  do  lucro real tem como consequência o arbitramento nos termos do  artigo  148  do  CTN  e  artigo  47  da  Lei  nº  8.981,  de  1995.  Contudo, uma vez arbitrado o  lucro pela  falta de apresentação  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 10882.723724/2016­76  Acórdão n.º 1302­002.932  S1­C3T2  Fl. 1.374          11 dos documentos exigidos, não cabe o agravamento da multa. A  mesma  circunstância  que  caracteriza  um  fato  típico  não  pode  ser, ao mesmo tempo, causa de aumento da reprimenda prevista  para o próprio fato típico. Para a não apresentação dos livros e  demais  documentos  necessários  à  apuração  do  lucro  real  a  consequência é a exigência dos tributos de forma arbitrada, não  cabendo  exigir,  concomitantemente,  o  agravamento  da  multa  pela não apresentação de documentos. Ademais, o agravamento  da multa só é cabível quando a autoridade fiscal não dispõe de  meios  para  obter  as  informações  de  que  necessita  e  o  contribuinte  nega­se  em  fornecê­las.  Nos  casos  de  omissão  de  receitas  constatadas  a  partir  das  GIAS  do  ICMS,  que  caracterizam  informações  hábeis  para  lastrear  lançamento  de  crédito  tributário,  à  semelhança  dos  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, a autoridade fiscal já dispõe dos meios  para efetuar o lançamento. A omissão quanto ao esclarecimento  da  origem dos  valores  tem  como  consequência  a  presunção de  omissão  de  receita  e  não  o  agravamento  da  multa”.  (CARF;  Acórdão  nº  1402­001.416;  Rel.  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva; julgamento em 10.07.2013)  [...]Desse  modo  defendem  que  como  se  extrai  dos  arestos  indicados acima, é defeso à Fiscalização adotar o procedimento  de  arbitramento  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  lançados  e,  concomitantemente,  aplicar  multa  agravada  contra  o  contribuinte.  Pelo  contrário.  A  cumulação  da  multa  agravada  com  o  arbitramento  somente  é  admissível  nos  casos  em  que  restar comprovado o efetivo embaraço à Fiscalização, algo que  nitidamente não ocorreu no caso sub judice, já que as intimações  expedidas contra a PG Mundi foram devidamente atendidas.  Acrescentam  que  o  procedimento  de  arbitramento  já  é  uma  penalidade  imposta  ao  contribuinte  sempre  que  sua  contabilidade for imprestável e incapaz de trazer à Fiscalização  os  elementos  mínimos  necessários  à  apuração  do  quantum  debeatur  tributário. Daí  a  razão  pela  qual  os  tribunais  pátrios  rechaçam a cumulação da penalidade de multa agravada com o  arbitramento  nos  casos  em  que  as  autoridades  fiscais  não  demonstrarem a ocorrência de embaraço à fiscalização; trata­se  de uma forma de vedação ao bis in idem.  Concluem  então  ser  imperioso  que  se  afaste  a  aplicação  da  multa  agravada  no  caso  em  tela,  já  que,  além  de  desproporcional  e  confiscatória  (como  será  exposto  mais  adiante),  sua  aplicação  em  conjunto  com  o  arbitramento  é  inadmissível  neste  caso, dada a  carência de provas ou  indícios  mínimos  da  ocorrência  de  embaraço  à  fiscalização  pelos  Impugnantes.  6.B.  A  FALTA  DE  FUNDAMENTO  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  QUALIFICADA  E  AGRAVADA:  A  PG  MUNDI  ATENDEU ÀS INTIMAÇÕES, PRESTOU ESCLARECIMENTOS  E FORNECEU DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO.  Fl. 1379DF CARF MF   12 Sustentam que a PG Mundi atendeu às intimações que lhe foram  expedidas no curso do procedimento fiscalizatório, o que impede  o agravamento da multa. Desse modo, há a falta de fundamento  para o agravamento da multa feito pela RFB com base no artigo  44, §§ 2º, da Lei nº 9.430/96. Não atender à fiscalização não se  confunde  com  não  a  convencer  das  suas  razões.  Em  outras  palavras,  não  se  pode  admitir  o  agravamento  da  multa  unicamente  porque  a  PG  Mundi  não  trouxe  documentos  e  informações capazes de convencer os agentes fiscais de que não  teria ocorrido infrações tributárias.  Apontam  jurisprudência  do  CARF  no  sentido  que  ainda  que  o  contribuinte  não  tenha  apresentado  todos  os  dados  solicitados  pela  fiscalização,  deve­se  afastar  a  multa  agravada  quando  constatado  que  o  Contribuinte  não  deixou  de  atender  a  intimação específica para prestar esclarecimentos, que deve ser  expressamente formulada durante os trabalhos de auditoria.  Argumentam,  outrossim,  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  CARF,  a  qualificação  da  multa  somente  é  admitida  mediante  comprovação clara e congruente do intuito de  fraude,  revelado  em condutas dolosas praticadas pelo contribuinte com o ímpeto  de reduzir ou mitigar ilegalmente a carga tributária à qual está  sujeito.  Alegam:  6.B.8. Como visto, a RFB lavrou este auto de  infração a partir  da  constatação  da  existência  de  erros  no  preenchimento  das  declarações contábeis e fiscais da PG Mundi e, em razão disso,  presumiram  os  agentes  fiscais  que  os  Impugnantes  teriam  praticado atos fraudulentos, com vistas à sonegação tributária.  6.B.9.  Deixando  de  lado  todas  as  incongruências  dessa  ficção  tributária aventada pela Fiscalização, fato é que nenhuma prova  ou elementos indiciários foram trazidos aos autos pelos agentes  fiscais  suficientes  para,  no  mínimo,  fazer  nascer  uma  simples  presunção verossímil da dita  fraude ou sonegação.  Inclusive,  a  entrega  de  DIPJs  zeradas  pelos  contribuintes  não  é  fato  suficiente  a  ensejar  a  qualificação  da  multa,  consoante  jurisprudência dominante do CARF,  exemplificada pela ementa  transcrita  a  seguir:  “(...)  A mera  ausência  de  apresentação  de  documentos  pela  contribuinte,  postura  essa  que  motivou  o  próprio arbitramento, não é suficiente para demonstrar a prática  de  ato  doloso  que  configure  sonegação,  fraude  ou  conluio.  A  apresentação  de  DIPJ  com  campos  “zerados”  também  não  é  suficiente para justificar a aplicação da gravosa multa de ofício  qualificada, pois não comprova a intenção de reduzir ou evitar o  recolhimento  dos  tributos.  (CARF;  Acórdão  nº  1103­001.063;  Primeira  Seção,  Primeira Câmara,  Terceira  Turma Ordinária;  rel.  Bruno  Ferreira  Martins  Vasconcelos;  julgamento  em  03.06.2014).  [...]6.B.11. Aliás, outra prova da absoluta postura enviesada da  RFB  reside  na  exigência  de  multa  qualificada  e  agravada,  mesmo  tendo  concedido  à  PG Mundi  prazo  para  retificar  sua  DIPJ  no  curso  do  procedimento  fiscalizatório  (o  que  foi  prontamente  atendido  pela  empresa).  O  procedimento  de  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 10882.723724/2016­76  Acórdão n.º 1302­002.932  S1­C3T2  Fl. 1.375          13 fiscalização  não  pode  ser  tratado  pela  Administração  Pública  como se um jogo fosse; os agentes fiscais não podem abrir mão  da  lisura  unicamente  para  brincar  de  “gato  e  rato”  com  a  empresa,  concedendo­lhe prazo para  retificar  suas declarações  para, ato imediatamente contínuo, desconsiderar as retificações,  aponta­las  como  irrelevantes  para  elidir  uma  suposta  (e  inexistente)  má­fé  e,  finalmente,  aplicar  multa  qualificada  e  agravada contra a empresa.  [...]6.B.13. Por fim, mister destacar que, na disciplina do artigo  50, § 1º,  da Lei nº 9.784/99, os atos administrativos devem ser  motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos  que  o  sustentam,  sendo  imperioso  que  a  motivação  seja  “explícita, clara e congruente”. No caso ora em julgamento, não  se nota a clareza nem a congruência entre a dita motivação do  ato e seu resultado. O AIIM não permite ao intérprete visualizar,  com  clareza,  quais  teriam  sido  as  condutas  praticadas  pelos  Impugnantes  capazes  de  revelar  meros  indícios  de  um  dolo  específico para a fraude aventada.  6.B.14.  Por  derradeiro,  há  de  se  ter  em  mente  que  carece  de  juridicidade a transposição de penalidade em matéria tributária.  Ainda  que  a  lei  possa  eventualmente  transferir  a  obrigação  tributária  de  uma  pessoa  a  outra,  a  infração  tributária  é  uma  obrigação  pessoal  do  infrator  e  que  se  não  pode  ser  transportada  de  uma  pessoa  a  outra,  ante  a  pessoalidade  das  multas punitivas.  6.B.15. Destarte, revela­se inapropriada a pretensão do Fisco de  estender  a  responsabilidade  pela  multa  também  aos  sócios  da  PG Mundi, empresas Ecco e Efikanove, e ao seu administrador e  contador  terceirizado,  Srs.  Flávio  e  Wilson,  especialmente  quando feita com base nos artigos 124,I, e 135, do CTN.  6.B.16.  Isso  porque  o  CTN  possui  uma  seção  reservada  especificamente  para  as  hipóteses  de  responsabilidade  por  infrações, da qual não fazem parte os artigos 124, I, e 135. Por  outro  lado,  o  artigo  137  assevera  que  a  responsabilidade  é  pessoal  do  agente,  dentre  outras,  quanto  às  infrações  em  cuja  definição  o  dolo  específico  do  agente  seja  elementar.  Por  inexistir  prova  de  dolo  específico  dos  Impugnantes  na  prática  dos atos contestados pela Fiscalização, imperioso o afastamento  das  multas  que  lhe  são  cobradas,  ante  a  absoluta  falta  de  fundamento jurídico para tanto.  6.B.17.  Logo,  igualmente  importante  que  seja  afastada  a  aplicação  da  multa  qualificada  contra  os  Impugnantes,  reduzindo­a, quando muito (caso não sejam acolhidas as razões  de mérito e  suas preliminares  trazidas alhures), ao patamar de  75%.  6.C.  A  DESPROPORCIONALIDADE  E  CONFISCATORIEDADE DA MULTA Destacam também o  fato  de  que  a  multa  aplicada  no  patamar  de  225%  dos  tributos  exigidos  na  autuação  está  eivada  de  evidente  caráter  confiscatório do patrimônio dos Impugnantes, na medida em que  Fl. 1381DF CARF MF   14 obviamente  desproporcional  ao  valor  total  do  gravame  supostamente devido e às condutas praticadas. Sobre o assunto,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”)  já  decidiu  serem  desproporcionais (e abusivas) as multas fixadas em valores que  superem  o  montante  do  principal  exigido  nas  respectivas  autuações. Ademais, quando do julgamento do RE nº 582.461, de  relatoria  do  Ministro  GILMAR  MENDES,  o  Plenário  do  STF  pacificou seu entendimento no sentido de que às multas também  se aplica a vedação ao confisco em matéria tributária.  Isto posto, acrescentam que, além de carecer de fundamento ante  os  fatos que revestem esta  lide, a multa qualificada e agravada  de  225%  aplicada  contra  os  Impugnantes  é  flagrantemente  desproporcional e confiscatória de seu patrimônio, devendo ser  prontamente afastada.  7. PEDIDOS   Por  todo o  exposto,  os  Impugnantes pedem e esperam que seja  julgada inteiramente procedente a impugnação, cancelando­se o  auto de infração lavrado.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP), em análise à impugnação apresentada, entendeu por bem manter o lançamento tributário  na integralidade. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 2012   NULIDADE  EM  RAZÃO  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  TER  ACESSO AO PROCESSO.  Não há o cerceamento de defesa quando o interessado não  tiver acesso aos autos pelo Portal e­Cac, visto ser apenas  uma  facilidade,  considerando  que  os  autos  ficam  à  disposição do  interessado na  respectiva  repartição de  seu  domicílio tributário.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL  IMPRESTÁVEL  PARA  DETERMINAÇÃO  DO LUCRO REAL.  Cabe  arbitramento  do  lucro  quando  a  escrituração  comercial  mantida  pela  contribuinte  contém  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornaram  imprestável  para  determinar o lucro real.  LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO.  O valor final da base de cálculo do lucro a ser arbitrado é  aquele representado pela soma, em cada mês de apuração  e  nos  termos  do  art.  537  do  RIR,  dos  valores  de  receita  conhecida  oriundos  das  Notas  Fiscais  de  venda  emitidas  pelo contribuinte e dos valores de receita omitida oriundos  de depósitos bancários de origem não comprovada.  Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 10882.723724/2016­76  Acórdão n.º 1302­002.932  S1­C3T2  Fl. 1.376          15 SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  PRESENÇA  DE  INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO FÁTICA.  Há sujeição passiva solidária se estiver configurado que as  pessoas,  jurídica  e  física,  no  caso,  possuam  interesse  comum  na  situação  que  consubstancie  o  fato  gerador  da  obrigação tributária principal.  CONTADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  O  contabilista  é  responsável  perante  terceiros,  solidariamente  com  a  empresa,  quando  agindo  como  preposto, pratica ato ilícito.  POSSIBILIDADE  DE  SE  APLICAR  CUMULATIVAMENTE  O  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  E A MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA.  O arbitramento do lucro não se relaciona com a qualificação da  multa,  visto  este  decorrer  da  conduta  ilícita,  visando  à  evasão  fiscal,  tampouco  tem liame com o não atendimento à  intimação  da Autoridade no curso do procedimento fiscal.  MULTA AGRAVADA.  Não  cumprindo  com  seu  dever  de  colaboração,  deixando  de  atender  as  intimações  da  autoridade  fiscal,  inevitavelmente  incidirá a multa agravada.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Devidamente  intimados  do  acórdão  proferido  por  aquela  DRJ,  os  sujeitos  passivos  apresentaram,  desta  vez, Recursos Voluntários  apartados,  repisando,  em  síntese,  os  argumentos lançados na impugnação administrativa.  Os  Recorrentes  PG  Mundi  Paulistana  Logística  de  Produtos  de  Higiene  e  Limpeza Ltda. e suas sócias (Ecoo Mais Empreendimentos e Participações Ltda. e Efikanove  Empreendimentos e Participações Ltda.), após fazer um breve relato dos fatos, argumentaram  (i)  pela  nulidade  da  autuação,  tendo  em  vista  o  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  não  tiveram acesso aos autos eletrônicos; (ii) a impossibilidade de arbitramento do lucro, uma vez  que  a  sua  contabilidade  não  seria  imprestável;  (iii)  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos;  (iv)  impossibilidade  de  imputação  da  responsabilidade  às  sócias  da  PJ,  do  seu  administrador  e  do  seu  contador;  (v)  impossibilidade  de  se  agravar  e  qualificar  a  multa  de  ofício,  quando  do  arbitramento  do  lucro;  (vi)  falta  de  fundamento  para  aplicação  da  multa  qualificada e, por fim, (vii) o caráter desproporcional e confiscatório das penalidades aplicadas.  Os  responsáveis,  Flávio  Teixeira  da Costa  e Wilson Roberto Bigarella,  em  recursos  apartados,  após  tecerem  comentários  acerca  da  ausência  de  fundamento  para  figurarem no pólo passivo do Auto de Infração, repisam os argumentos lançados pela devedora  principal e suas sócias, argumentos estes indicados acima.   Este é o relatório.  Fl. 1383DF CARF MF   16   Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE.  Como se denota dos autos, o Recorrente PG Mundi Paulistana teve ciência do  acórdão  recorrido,  via  AR  (fl.  1255),  no  dia  12/07/17.  Os  demais  tiveram  ciência  posteriormente,  seja  por  AR  (fl.  1247  e  1248),  seja  por  Edital  (1253  e  1254),  mas  todos  apresentaram os Recursos Voluntários na mesma data, qual seja: 07/08/2017 (comprovante de  juntada constante na fl. 1265). Ou seja, todos os Recursos foram apresentados dentro do prazo  de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.  Portanto,  sem  maiores  delongas,  são  tempestivos  os  Recursos  Voluntários  apresentados, e, por cumprirem os pressupostos para o manejo, esses devem ser analisados por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Deve­se  pontuar  que,  em  que  pese  terem  sido  apresentados  Recursos  Voluntários apartados, como demonstrado acima, os argumentos lançados pelos Recorrentes se  repetem,  inclusive  quando  combatem  a  imputação  de  responsabilidade;  Por  isso,  não  se  vê  como necessária a análise separada de cada um deles no presente acórdão.   DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.  Os Recorrente, após tecerem comentários acerca dos motivos que levaram à  autuação, argumentaram que houve o cerceamento do direito de defesa, uma vez que, quando  do recebimento do Auto de Infração, tentaram acessar cópia integral do processo pelo sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mas  que  a  contribuinte  PG Mundi  se  viu  "impossibilitada  de  consultar os documentos relativos a esse processo administrativo, já que os botões 'obter cópia  para  impressão do documento'  e  'obter  cópia  integral do processo'  não  estavam disponíveis  para seleção".   Cumpre  ressaltar  que,  com  o  argumento  de  que  não  teve  acesso  ao  autos  eletrônicos,  os  Recorrentes  alegam  que  não  puderam  fazer  "contraprovas  aos  depósitos  apontados pela Fiscalização como indícios de omissão de rendimentos, revelando sua origem"  e  não  puderam  se  "certificarem  da  certeza  e  relevância  das  NF­e  utilizadas  pelos  agentes  fiscais para fixarem a chamada 'receita conhecida', para fins de arbitramento do lucro da PG  Mundi, (...)".   Assim, argumentam que a falta de acesso ao processo eletrônico, os impediu  de  exercer  na  plenitude  o  seu  direito  de  defesa,  em  flagrante  cerceamento  perpetrado  pela  Receita Federal do Brasil.  Não assiste razão aos Recorrente neste ponto.  De  pronto,  como  se  depreende  dos  autos,  quando  da  lavratura  do Auto  de  Infração,  foi  enviado  aos  contribuintes  o  documento  intitulado  "Orientações  ao  Sujeito  Passivo"  (fls.  1058 e 1059),  no qual  a  administração  tributária orienta o  contribuinte  a obter  cópia  do  processo  via  Portal  do  e­CAC  ou  através  de  atendimento  presencial,  quando  um  representante  dos  autuados  poderia  obter  cópia  integral  do  processo  administrativo  em  uma  unidade da Receita Federal do Brasil.   Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 10882.723724/2016­76  Acórdão n.º 1302­002.932  S1­C3T2  Fl. 1.377          17 Pelo  o  que  se  depreende  do  documento,  não  houve  nenhuma  atitude  da  administração fazendária para impedir os contribuintes de terem acesso aos autos. E não há no  processo  qualquer  prova  de  que  houve  o  impedimento,  por  parte  da  Receita  Federal,  de  extração das cópias presencialmente.   Por  outro  lado,  é  incontestável  que  os  contribuintes  não  tiveram  nenhum  prejuízo no manejo das suas defesas, apresentando Impugnação administrativa tempestiva, na  qual rebatem, na integralidade, os argumentos lançados pelo agente fiscal no Auto de Infração.  Deve­se  destacar,  ainda,  como  consignando  no  acórdão  recorrido,  que  "as  NFes utilizadas foram as emitidas pela própria interessada, conforme consulta realizada pela  Autoridade  junto  ao  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  ­  SPED."  Ou  seja,  se  a  fiscalização se valeu, para constituir o crédito tributário, de Notas Fiscais emitidas pelo próprio  contribuinte, não há que se falar em desconhecimento destes documentos.   No  que  tange  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada,  a  Recorrente ­ PG Mundi, antes da lavratura do Auto de Infração, foi intimada para esclarecer e  comprovar  a  origem  individualizada  de  cada  depósito,  mas  não  se  manifestou.  Contudo,  quando do  recebimento daquela  intimação,  já  tinha conhecimento de quais contas e de quais  créditos  eram  objeto  de  investigação  pelo  agente  fiscal,  não  se  podendo  falar  em  desconhecimento no momento do recebimento do Auto de Infração.   Neste mesmo sentido, inclusive, tem decido este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  como  se  depreende  de  julgado  cuja  ementa  segue  parcialmente  transcrita.  Veja­se:  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  IMPROCEDÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  Ademais, não há que se falar em cerceamento de defesa quando  o contribuinte tem acesso a  todas as informações necessárias à  compreensão  das  razões  que  levaram  à  autuação,  tendo  apresentado  impugnação  e  recurso  voluntário  em que  combate  todos  os  fundamentos  do  auto  de  infração  e  foi  devidamente  intimado a providenciar documentos.  Considerando  a  extensa  e  detalhada  Impugnação  bem  como  o  Recurso  apresentado  pela  recorrente,  restou  comprovado  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  sendo,  portanto,  improcedentes as alegações de cerceamento do direito de defesa  e de nulidade do procedimento  fiscal.  (...)  (CARF ­ Acordão nº  2401­005.401  ­  Processo  nº  12269.002051/2009­51  ­  Data  da  sessão 03/04/2018)  Portanto, não se pode admitir o argumento de cerceamento de defesa quando,  da  análise  dos  documentos,  impugnações  e  Recursos  juntados  aos  autos,  verifica­se  que  os  contribuintes puderam exercer, na plenitude, todos os atos processuais, sem que houvesse, por  Fl. 1385DF CARF MF   18 parte da administração, qualquer ato, omissivo ou comissivo, que pudesse ensejar no alegado  cerceamento.   REJEITO, assim, a preliminar de nulidade arguida nos Recursos Voluntários  ora analisados.  DO ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Nos Recursos Voluntários apresentados, os Recorrente alegam que o agente  fiscal se equivocou ao arbitrar o lucro da empresa PG Mundi, uma vez que sua contabilidade  não seria imprestável no ano calendário de 2012.   Admitindo que existiam vícios na contabilidade (sem  indicar quais  seriam),  argumentam que esses vícios não  impediriam a apuração do  lucro  real da entidade, uma vez  que esta era a sua opção de tributação para o ano calendário autuado. Eis o argumento lançado  nos Recursos Voluntários neste sentido:  Certamente  existem erros na  contabilidade da PG Mundi. Esse  fato,  inclusive,  foi  reconhecido  expressamente  pela  empresa  no  curso do procedimento de fiscalização. Todavia, ao contrário do  que  pretendem  fazer  crer  os  agentes  fiscais,  estes  erros  não  tornam  a  escrita  contábil  da  PG  Mundi  integralmente  imprestável,  tampouco  justificam  a  adoção  do  arbitramento  como única forma possível de se apurar suas receitas, seu lucro  e os tributos devidos no curso do ano­calendário 2012.  (...)  Igualmente, o arbitramento é procedimento que deve ser adotado  pela Administração Pública em ultima hipótese, apenas quando  a  Fiscalização  não  dispuser  de  outros  meios  e  opções  para  apurar  a  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  sobre  as  receitas e lucro. Entretanto, esta não é a hipótese destes autos, já  que todas as informações relativas as receitas, custos e despesas  estiveram disponíveis à RFB ou foram por esta obtida no curso  do procedimento de Fiscalização pelo SPED e DIPJ (retiÍicada).  Pois bem.  O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, como sabido, admite três formas  distintas de apuração: lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado, nos termos do artigo 44, do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):   Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Na apuração pelo lucro real, em alguns casos, há imposição de sua adoção na  legislação em vigor, como preceitua o artigo 14, da Lei nº 9.718/98, mas também a adoção da  apuração pelo lucro real pode resultar da opção do próprio contribuinte.   E a adoção pelo lucro real, independentemente se for por imposição legal ou  por  opção  do  contribuinte,  obriga  este  a manter  escrituração  fiscal  regular,  sob  pena  de  ter  arbitrado o seu lucro pela autoridade fiscalizadora. É o que determina o artigo 47, da 8.981/95.  Confira­se:   Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 10882.723724/2016­76  Acórdão n.º 1302­002.932  S1­C3T2  Fl. 1.378          19 I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real  ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto­Lei  nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na  forma das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b) determinar o lucro real.  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470,  de 28 de novembro de 1958;  VI  ­  o  contribuinte  não  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  na  forma e prazo previstos nos arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29  de agosto de 1991, com as alterações  introduzidas pelo art. 62  da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Revogado pela Lei  nº 9.718, de 1998)  VII  ­ o  contribuinte não mantiver,  em boa ordem e  segundo as  normas  contábeis  recomendadas,  livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  VIII  –  o  contribuinte  não  escriturar  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  ou  registros  auxiliares  de  que  trata o § 2o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de  1976,  e  §  2o  do  art.  8o  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  1º  Quando  conhecida  a  receita  bruta,  o  contribuinte  poderá  efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com  base nas regras previstas nesta seção.  § 2º Na hipótese do parágrafo anterior:  a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado  abrangerá todo o ano­calendário, assegurada a tributação com  base  no  lucro  real  relativa  aos  meses  não  submetidos  ao  arbitramento,  se  a  pessoa  jurídica  dispuser  de  escrituração  exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro  real  dos  períodos  não  abrangido  por  aquela  modalidade  de  tributação, observado o disposto no § 5º do art. 37;  Fl. 1387DF CARF MF   20 b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea  anterior,  terá  por  vencimento  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao de encerramento do referido período. (destacou­ se)  Desta  forma,  pode­se  afirmar  e  concluir  que  o  arbitramento  é  medida  excepcional e só deve ser utilizado pelo fisco quando ocorrer umas das hipóteses elencadas no  dispositivo  legal  acima  transcrito,  em  especial,  porque  interessa  ao  presente  caso,  quando  houver indícios de fraude ou vícios, que impeçam a autoridade fazendária de aferir a realidade  das operações financeiras (inclusive bancária) ou de determinar o lucro real do contribuinte no  período fiscalizado.   No  presente  caso,  não  há  que  se  falar  em  impossibilidade  de  arbitramento,  uma vez que, como se depreende do longo e minucioso trabalho feito pela fiscalização, foram  identificadas  várias  irregularidades  nos  livros  contábeis  e  fiscais  e  nas  declarações  da  PG  Mundi.  Primeiramente, não se pode perder de vista que, como relatou o agente fiscal  (fl. 13 do TVF), o SPED, relativo ao ano de 2012, só foi transmitido, com as informações que o  contribuinte julga suficientes para a aferição do lucro real da entidade, em 30/01/2015, ou seja,  após iniciado o procedimento de fiscalização.   As DCTF's, que deveriam constituir o crédito tributário no ano calendário de  2012, foram transmitidas "zeradas" e as DACON's só apuraram tributo devido entre Janeiro e  Julho de 2012. Nos demais meses, não foram apurados tributos como devidos.  Transcreve­se,  neste  sentido,  trecho  do  TVF  (fls.  10  e  11)  com  algumas  constatações a que chegou o agente fiscal e que não foram rebatidas pelos Recorrentes:  (...)  ii. Junta Comercial do Estado de São Paulo ­ JUCESP   Dentre  outras  coisas,  informa  que  Flávio  Teixeira  da  Costa  é  representante  das  empresas  ECCO  MAIS  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPACOES  LTDA  e  EFIKANOVE  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPACOES  LTDA.  iii.  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica ­ DIPJ   Ano Calendário 2011:  Declaração  enviada  em 29/03/2012  informando que a  empresa  se  encontrou  inativa  desde  sua  constituição  até  31/12/20122  (sic).  Ano Calendário 2012:  Declaração  original  enviada  em  26/06/2013  informando  que  a  empresa  se  encontrou  em  atividade  e  que  adotou  regime  de  tributação  do  LUCRO REAL.  Exceto  pelas  fichas  01,  02  e  03,  que trazem dados cadastrais da empresa, todas as demais trazem  apenas  valores  zerados  (R$  0,00).  O  responsável  pelo  preenchimento,  de  acordo  com  a  ficha  03,  foi  o  Sr.  Flávio  Teixeira da Costa.  Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 10882.723724/2016­76  Acórdão n.º 1302­002.932  S1­C3T2  Fl. 1.379          21 Declaração retificadora enviada em 31/01/2015, portanto após o  início  da  presente  Ação  Fiscal,  retificando  as  informações  constantes  das  fichas  03  em  diante.  Informa  como  responsável  pelo  preenchimento  o  Sr. Wilson Roberto Bigarella,  contator  e  representente da empresa.  Declara  ainda,  em  breve  síntese,  Receita  Bruta  de  R$  444.974.963,51  e  Prejuízo  Líquido  de  R$  ­13.805.180,70,  no  período.  iv.  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF   Para o ano calendário 2012 foi enviada pelo contribuinte apenas  a DCTF relativa ao período de Dezembro/2012, na qual nenhum  débito é confessado.  v.  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON   O contribuinte informa em DACON os valores de PIS e COFINS  apurados entre janeiro e julho de 2016. Neste intervalo, o único  mês  em  que  há  apuração  de  tributo  efetivamente  devido  é  julho/2012. Entre janeiro e junho há o apontamento de créditos  suficientes  para  compensar  todo  o  valor  de  tributo  apurado.  Entre  agosto  e  dezembro  de  2012  o  contribuinte  entregou  a  DCTF ‘zerada’, ou seja, informando o valor R$ 0,00 em todos os  campos de valor da declaração,  inclusive no campo de  ‘tributo  apurado’.  Não  se  pode  perder  de  vista,  ainda,  que  a  fiscalização  identificou  várias  inconsistências na escrituração contábil da empresa em especial nas contas denominadas "conta  caixa",  "bancos  conta  movimento",  "fornecedores  nacional  diversos",  "adiantamento  de  clientes"  e  "adiantamento  de  fornecedores".  No  TVF  foram  detalhadas  cada  uma  dessas  inconsistências, chegando, a fiscalização, à seguinte conclusão:  A  análise  da  escrituração  contábil  do  contribuinte  evidenciou  claramente  a  presença,  em  diversas  contas  de  grande  importância no  contexto geral da escrituração, de um conjunto  insuperável de vícios, erros, deficiências e até mesmo indícios de  fraude  que  a  tornam,  para  todos  os  efeitos  –  contábeis,  tributários, fiscais – efetivamente imprestável.  Evidencia­se, ainda, pelos mesmo motivos apontados nos itens 1  a 5 acima, que a escrituração contábil ora analisada não logra  atender  a  diversas  disposições  da  legislação  pertinente,  em  especial ao Regulamento do Imposto de Renda – RIR, positivado  no Decreto 3000/1999. Senão, vejamos:  “Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3000/1999)  Art.  251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Fl. 1389DF CARF MF   22 Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  nº2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de  1995, art. 25).  (...)  Art.  269.  A  escrituração  será  completa,  em  idioma  e  moeda  corrente  nacionais,  em  forma  mercantil,  com  individuação  e  clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos  em  branco,  nem  entrelinhas,  borraduras,  rasuras,  emendas  e  transportes para as margens (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art.  2º).” (meus grifos)  Conforme  relato  detalhado  acima,  restou  evidenciado,  em  diversos casos distintos, que a escrituração contábil apresentada  pelo contribuinte – o qual se sujeita à apuração do lucro real, é  incompleta e nebulosa, para não dizer de pleno incoerente. Tais  qualidades  a  colocam  em  direta  oposição  –  e,  portanto,  pleno  desatendimento ­ tanto ao parágrafo único do artigo 251 do RIR  quanto ao caput do artigo 269 do mesmo diploma legal, ambos  acima reproduzidos.  Não posso deixar de notar, ainda, que a seletividade das contas  que  apresentam  as  maiores  margens  de  erro,  como  as  contas  representativas  de  movimentação  bancária  e  aquelas  representativas  de  outros  fluxos  financeiros  (adiantamentos),  não  permite  conclusão  que  não  a  de  uma  premeditação  e  execução dolosa de tais fatos por parte do contribuinte, visando  fraudar o fisco federal.  Não  se  pode  deixar  de  consignar  que,  em  todos  os  casos,  após  identificar  inconsistências  nas  escriturações  e  fazer  "testes"  com  os  valores  mais  expressivos,  a  fiscalização  deu  oportunidade  ao  contribuinte  para  justificar  aquelas  inconsistências  e  apresentar  documentos  capazes  de  comprovar  a  exatidão  das  escriturações,  em  total  transparência com o objeto fiscalizado e em consonância com os princípios do contraditório e  da ampla defesa.  Contudo,  mesmo  tendo,  em  diversas  oportunidades,  requerido  e  sendo  deferido  um  prazo maior  para  apresentação  das  respostas,  o  contribuinte  se manteve  inerte,  deixando de responder as intimações recebidas.  Nem  mesmo  na  impugnação  apresentada,  tentou­se  demonstrar  que  as  inconsistências  apontadas  pela  fiscalização  estavam  equivocadas  e  que  as  escriturações  refletiam  a  realidade  dos  negócios  da  entidade.  Argumentou­se,  apenas,  com  o  intuito  de  desqualificar  o  arbitramento,  que  "as  informações  relativas  as  receitas,  custos  e  despesas  estiveram  disponíveis  à  RFB  ou  foram  por  esta  obtida  no  curso  do  procedimento  de  Fiscalização pelo SPED e DIPJ (retificada)".   Em nenhum momento, data venia, tentou­se demonstrar que a contabilidade,  ao contrário do que foi afirmado pela fiscalização, não seria imprestável e que as informações  nela lançadas estavam corretas.   Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 10882.723724/2016­76  Acórdão n.º 1302­002.932  S1­C3T2  Fl. 1.380          23 Por  outro  lado,  não  se  pode  perder  de  vista  que  as  instituições  financeiras  apresentaram  à  fiscalização  extratos  bancários  das  contas  mantidas  pelo  contribuinte  PG  Mundi,  em  que  se  constatou  uma  discrepância  em  alguns  meses  entre  os  valores  das  NF­e  emitidas e aqueles creditados nas contas. Nem neste caso, entretanto, o contribuinte apresentou  resposta  às  intimações,  como  manda  a  legislação,  com  documentação  hábil  e  idônea,  para  comprovar a origem daqueles créditos que superavam o valor das NF­e emitidas.   Assim, sendo imprestável a escritura contábil e fiscal para a devida apuração  do lucro real do contribuinte, a fiscalização está obrigada a arbitrar o lucro, ainda mais quando  se dá oportunidade à entidade para esclarecer as inconsistências identificadas e esta se mostra  inerte, não  respondendo a nenhuma das  indagações  feitas agente  fiscal,  através de  termos de  intimação devidamente recebidos.   DA  POSSIBILIDADE  DE  PRESUNÇÃO DE  RECEITAS  COM BASE NOS DEPÓSITOS  BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO RESTOU COMPROVADA.  Como  se  depreende  do  Auto  de  Infração,  a  autuação  considerou  duas  espécies  de  receitas  omitidas  pela  empresa  PG  Mundi,  quais  sejam:  (i)  Notas  Fiscais  eletrônicas  emitidas  pela  própria  empresa  e  (ii)  depósitos  bancários  não  contabilizados,  nos  termos das informações prestadas pelas instituições financeiras que possuíam contas correntes  e de investimentos de titularidade da PG Mundi.  Quanto  ao primeiro ponto,  os Recorrentes não  se  insurgiram quanto  à base  dos valores das Notas Fiscais emitidas de forma eletrônica, uma vez que foram obtida através  dos  lançamentos  feitos  pelo  próprio  contribuinte.  Houve  apenas  a  argumentação  no  que  se  refere  a  (im)possibilidade  de  se  arbitrar  o  lucro,  já  que  a  fiscalização  supostamente  teria  elementos para apurar o lucro real da entidade.  Quanto  ao  segundo  ponto,  no  Recurso  Voluntário  apresentado,  os  Recorrentes  alegam,  citando  doutrina,  que  caberia  à  fiscalização  trazer  outros  indícios  para  comprovar a origem das supostas  receitas omitidas e que foram identificadas em suas contas  bancárias. Ou  seja,  em  síntese,  alegam que o  simples depósito bancário não pode gerar uma  presunção de receita por parte da fiscalização, sendo obrigação desta trazer outras provas que  corroborem com a presunção de omissão.  Neste  ponto,  importante  destacar  que  a  Lei  nº  9.430/96  presume  que  a  existência  de  depósito  bancários,  sem  que  haja  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  por  parte do contribuinte, pode ser considerada como omissão de receita pela fiscalização. É o que  determina, expressamente, o artigo 42 da citada lei. Veja­se:   Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  adequação  deste  dispositivo  aos  comandos  da  Constituição  Federal  de  1988,  notadamente  aos  princípios  que  balizam  e  limitam  o  poder  de  tributar  dos  entes  competentes  para  instituir  e  cobrar  tributos,  dentre  eles  o  da  Capacidade  Contributiva,  é  questionável. Tanto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 2015, a repercussão geral  da discussão nos autos do RE 855.649, nos termos da ementa a seguir transcrita:   Fl. 1391DF CARF MF   24 IMPOSTO DE RENDA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – ORIGEM  DOS  RECURSOS  NÃO  COMPROVADA  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS CARACTERIZADA – INCIDÊNCIA – ARTIGO  42  DA  LEI  Nº  9.430,  DE  1996  –  ARTIGOS  145,  §  1º,  146,  INCISO  III,  ALÍNEA  “A”,  E  153,  INCISO  III,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL  –  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO  GERAL  CONFIGURADA.  Possui  repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade  do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autorizar a constituição  de  créditos  tributários  do  Imposto  de  Renda  tendo  por  base,  exclusivamente, valores de depósitos bancários cuja origem não  seja  comprovada  pelo  contribuinte  no  âmbito  de  procedimento  fiscalizatório.  (RE  855.649  RG,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO  DJe­188 DIVULG 21­09­2015 PUBLIC 22­09­2015 )  Contudo,  não  havendo,  até  o  presente  momento,  nenhuma  declaração  de  inconstitucionalidade,  tampouco a  suspensão  liminar da  eficácia do disposto no  artigo 42 da  Lei nº 9.430/96, cabe a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aplicá­lo, desde que  estejam presentes  os  requisitos  para  se  imputar  a  presunção  de  renda,  com base  nos  valores  creditados em conta de depósito ou investimento do contribuinte.   Ressalte­se,  ainda,  que,  pela  leitura  do  dispositivo  legal  transcrito,  pode­se  observar  que  não  há  uma  presunção  absoluta  na  caracterização  de  omissão  de  receita  pelo  simples crédito de valores nas contas do contribuinte. Pelo contrário: a presunção é relativa, na  medida  em  que  o  contribuinte,  após  ser  intimado  para  tanto,  pode  demonstrar  através  de  documentação hábil e idônea a origem e o lastro dos recursos identificados e que transitaram  em contas correntes e de investimentos mantidos junto às instituições financeiras.   Entretanto, não fazendo prova cabal da origem daqueles recursos, é dever da  fiscalização caracterizar a omissão de receita e, se for o caso, lavrar a autuação, constituindo,  assim, o crédito tributário em desfavor do contribuinte.   Por outro lado, no que tange especificamente ao IRPJ, também deve­se deixar  claro que, uma vez caracterizada a omissão das receitas, não há que se falar em necessidade de  comprovação, por parte do fisco, do acréscimo patrimonial a ensejar a  incidência do referido  tributo. Neste sentido, já se pronunciou este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJExercícios:  2004  e  2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.Com a  edição  da  Lei  n°  9.430/96,  a  partir  de  01/01/1997,  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  o  lançamento  de  oficio,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica  deixe  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  E  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  NÃO JUSTIFICADO. ESPÉCIES DISTINTAS.A disposição legal  acerca  da  omissão  de  rendimentos,  em  face  de  valores  creditados  em  conta  sem  a  comprovação  de  suas  origens,  prescinde  para  a  sua  aplicação  de  que  haja  a  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial,  mormente  o  fato  de  a  interessada  consistir­se  em  pessoa  jurídica,  quando  a  ausência  de  escrituração  e  dos  documentos  que  a  amparam  enseja  o  Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 10882.723724/2016­76  Acórdão n.º 1302­002.932  S1­C3T2  Fl. 1.381          25 arbitramento  do  lucro,  com  base  na  receita  tida  por  omitida.  MULTA  DE  OFICIO.Na  ausência  de  descrição  dos  fatos  que  ensejaram a qualificação da multa de 150%, deve a mesma ser  reduzida  ao  percentual  de  75%.LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  CSLL,  PIS  E  COFINS.Os  lançamentos  reflexos,  uma  vez  que  nada  específico  a  esses  foi  contraditado,  seguem  a  sorte  do  lançamento  principal  (IRPJ).Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes autos.  (Número do Processo 12963.000069/2007­19 ­  Contribuinte  MANHATTAN  ­  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  ­  Tipo  do  Recurso  RECURSO  VOLUNTARIO Data  da  Sessão  12/11/2010  ­  Relator(a)  Paulo  Jakson da Silva Lucas ­ Nº Acórdão 1301­000.446)  Este  entendimento  é,  inclusive,  o  objeto  da  súmula  26  do  CARF,  não  podendo ser interpretado de outra forma por este colegiado administrativo. Confira­se:   Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Fixadas essas premissas, será legítimo a autuação pela fiscalização com base  nos valores creditados em conta corrente ou de investimento do contribuinte, desde que reste  comprovado  (i)  os  valores  que  circularam  nas  contas  de  depósito  ou  de  investimentos  do  contribuinte e (ii) que seja dada oportunidade a este de demonstrar a origem dos recursos e que  estes não são, efetivamente, renda tributável ou que já foram levados à tributação.   No presente caso, não há maiores dúvidas no que se  refere aos valores que  circularam nas contas da empresa PG Mundi, até mesmo porque, além de os valores terem sido  informados  pelas  instituições  financeiras,  não  houve  qualquer  contestação  dos  Recorrentes  quanto a isso.  De outro lado, o contribuinte foi intimado para comprovar, individualmente e  com documentação hábil e idônea, qual a origem e vinculação dos créditos indicados em suas  contas  correntes,  mas,  mais  uma  vez,  se  mostrou  silente,  não  respondendo  as  intimações  recebidas.  Não  se pode perder de vista,  neste ponto,  que a  fiscalização,  só  considerou  como omissão de receitas por depósitos bancários as diferenças mensais entre as NF­e emitidas  pelo contribuinte e os valores identificados como créditos nas contas bancárias. Veja­se trecho  do TVF neste sentido:  Apesar  de  vislumbrar  que  a  leitura  pura  e  simples  da  Lei,  em  especial  dos  dispositivos  legais  aqui  reproduzidos,  possibilite  interpretação no sentido de considerar o  total dos depósitos de  origem  não  comprovada  como  receita  omitida,  optarei,  com  o  único e exclusivo objetivo de aplicar rigorosamente o princípio  da  prudência  em  minhas  determinações,  por  adotar  a  interpretação  mais  benéfica  possível  ao  fiscalizado,  conforme  explicarei a seguir.  A  despeito  da  aparente  incapacidade  –  ou  indisposição  ­  do  contribuinte  em  explicar  a  origem  de  quaisquer  dos  créditos  Fl. 1393DF CARF MF   26 apontados  em  nossas  intimações,  considerarei  como  receita  omitida,  pela  presunção  legal  positivada  pelo  art.  42  da  Lei  9.430/96,  apenas  aqueles  valores  que,  no  mês  de  apuração,  excederem os valores de receita bruta determinados pelas notas  fiscais de venda emitidas pelo contribuinte, (...)  E, na Impugnação e nos Recursos Voluntários apresentados, os Recorrentes,  fiados  apenas  no  suposto  erro  da  fiscalização  quanto  à  "opção"  pelo  arbitramento,  não  trouxeram qualquer prova para comprovar a origem das diferenças entre os depósitos bancários  e as NF­e emitidas. Argumentam e não comprovam, ressalte­se, no seguinte sentido:  (...)  não  houve  atividade  fiscalizatória  rigorosa. O que  se  teve,  na  realidade,  foi  uma  análise  sumária  de  toda  a  realidade  da  empresa, baseada quase que exclusivamente nas NF­e emitidas e  nas  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras.  Os  agentes  fiscais  não  se  debruçaram  sobre  os  documentos  contábeis e fiscais da PG Mundi, tendo, na realidade, ignorado  por  completo  as  informações  disponíveis  no  SPED  da  companhia,  que  revelava  valiosas  informações  sobre  custos  e  despesas  incorridas  no  ano­calendário  20I2  para  fins  de  apuração do Lucro Real e demonstrava a ocorrência de prejuízo  em  20I2,  o  que  eliminaria  a  tributação  de  IRPJ  e  CSLL  lançados.   Portanto,  sendo  obrigação  do  contribuinte  desconstruir,  com  documentação  hábil  e  idônea,  as  ilações  a  que  chegou  o  agente  fiscal  no  processo  de  fiscalização,  não  o  fazendo, nem em sede recursal, não há reparos a se fazer no Auto de Infração combatido, neste  ponto.   Assim, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   DOS  SUPOSTOS  ERROS  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DOS TRIBUTOS  Em  tópico específico dos Recursos Voluntários, os Recorrentes  alegam que  houve diversos erros por parte da fiscalização na apuração da base de cálculo dos  tributos, o  que  levaria  à  necessidade  de  se  refazer  o  trabalho  fiscal.  Esta  mesma  argumentação  foi  apresentada em sede de Impugnação e enfrentada no acórdão ora recorrido.  Basicamente,  os  Recorrentes  alegam  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  quando da quantificação da receita bruta auferida pelo contribuinte no ano de 2012, uma vez  que haveria uma discrepância com o que foi declarado em DIPJ e contabilizado no balancete.   Alegam,  ainda,  que  o  agente  fiscal,  apesar  de  ter  reiteradamente  dito  que  excluiu as vendas canceladas, as devoluções de mercadorias e o ICMS Substituição Tributária  das  receitas  operacionais,  não  o  fez,  uma  vez  que  chegou  a  um  valor  de  receita  bruta  não  condizente com a realidade.   Apontando mais dois supostos erros da fiscalização, os Recorrentes afirmam  que a fiscalização ignorou as bonificações no ano calendário de 2012, que poderiam reduzir de  forma substancial as bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e que houve erro no  cálculo das omissões de receitas.  Contudo,  os  Recorrentes  não  trouxeram  qualquer  comprovação  para  os  pontos  levantados  como  sendo  de  erros  supostamente  cometido  pela  fiscalização.  Todas  as  Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 10882.723724/2016­76  Acórdão n.º 1302­002.932  S1­C3T2  Fl. 1.382          27 argumentações  ficaram  apenas  como  argumentos,  sem  que  houvesse  o  apontamento  e  a  comprovação precisa daqueles erros.  Neste  ponto,  adere­se  ao  que  restou  apontado  no  acórdão  recorrido,  cujas  razões de decidir se transcreve, in verbis:  Os  autos  foram  lavrados  em  virtude  da  omissão  de  receitas  caracterizada pela ocorrência de depósitos bancários de origem  não  comprovada  e  receita  bruta  de  revenda  de  mercadorias.  Reitere­se  que,  quando  o  contribuinte  for  optante  pelo  Lucro  Real  e  apresentar  a  escrituração  com  irregularidades,  não  atendendo  determinação  das  leis  comerciais  e  fiscais,  a  Autoridade  fiscal  se  encontra  vinculada  ao  arbitramento  do  lucro, conforme comando do art. 142, parágrafo único do CTN  c/c  o  art.  47  da  Lei  nº  8.981/1995.  Os  interessados  alegaram  genericamente  que  se  excluindo  as  vendas  canceladas,  as  devoluções de mercadorias e o ICMS Substituição Tributária da  receita  operacional  da  PG  Mundi,  chegar­se­ia  a  um  total  tributável  de  R$  409.087.406,29.  Não  apontaram,  no  entanto,  quais documentos não foram excluídos, visto que todo o trabalho  fiscal  foi  realizado  com  base  nas  NF­es  emitidas  pela  própria  interessada.  Em relação às alegadas bonificações, as quais perfazem um total  de  R$15.972.671,95  no  ano  calendário  2012  e  que,  se  consideradas, reduziriam substancialmente a base de cálculo do  PIS,  e da COFINS  lançados  nos  respectivos  autos  de  infração,  destaque­se  que  também  não  foi  discriminada  na  defesa  ao  menos a relação das NF­es (com as referidas bonificações) que  deveriam  ter  sido  estornadas.  Em  regra,  é  preciso  demonstrar  que as bonificações constam da nota  fiscal e não dependem de  evento  posterior  à  emissão  do  documento,  afigurando­se  um  desconto  incondicional  (desconto  comercial),  para  só  então,  eximirem­se  da  incidência  dessas  contribuições.  Alegar  genericamente  não  justifica  a  descaracterização  de  todo  o  trabalho fiscal.  Quanto aos Depósitos Bancários, considere­se, outrossim, que a  autuação ampara­se em presunção legal, com supedâneo no art.  42  da  Lei  9.430/96.  Esclareça­se  que,  quando  o  legislador  se  utiliza da técnica presuntiva, há a suposição da existência de um  fato  desconhecido  que  é  tido  como  verdadeiro  quando  da  ocorrência  de  um  fato  conhecido,  delineado  pela  norma.  Verificada  a  existência  de  créditos  em  conta  de  origem  não  comprovada (fato conhecido), com fulcro na presunção legal, há  a  omissão  de  receita  (fato  desconhecido).  Porém,  quando  a  presunção é relativa, é possível a descaracterização do preceito  legal  mediante  a  apresentação  de  provas  demonstrando  a  inocorrência  do  fato  deduzido  (fato  desconhecido).  Forçoso  é  convir  que,  por  se  tratar  de  movimentação  financeira,  não  há  outra maneira de se demonstrar a origem de recursos senão por  meio de documentação que seja coincidente em data e valor com  o respectivo montante a ser desvelado. A comprovação deve ser  de  “cada  operação”.  A  interessada  não  trouxe  aos  autos  documentos  hábeis,  ou  seja,  “capaz”  de  demonstrar  a  Fl. 1395DF CARF MF   28 vinculação das vendas com os respectivos depósitos bancários, o  que  seria  possível  apenas  se  o  fizesse  individualizadamente,  e  não de forma consolidada, para que só desta maneira houvesse a  desqualificação da autuação fiscal.  Deve­se  ressaltar,  no  que  tange  aos  depósitos  identificados  nas  contas  do  contribuinte,  como  demonstrado  no  tópico  acima,  que  este,  mesmo  sendo  intimado  a  comprovar  a  origem  daqueles  depósitos,  como  determina  o  dispositivo  legal  que  trata  da  presunção relativa nestes casos, não se manifestou.   De  outro  turno,  a  fiscalização  demonstrou  com  planilhas,  inclusive  bem  didáticas,  como  chegou  nos  valores  omitidos.  Para  o  agente  fiscal,  não  teria  sentido  não  subtrair  dos  créditos  identificados  nas  contas,  os  valores  das  NF­e,  que  também  foram  considerados como omissão de receita.   Assim, no trabalho realizado, só naqueles meses em que houve uma diferença  a maior (entre Notas Fiscais e os depósitos bancários), que se considerou a omissão de receitas.  E o contribuinte, mesmo tendo a oportunidade de comprovar que aqueles créditos não seriam  receitas  tributáveis,  se  ateve  a  levantar um  suposto  erro  da  fiscalização,  sem  trazer  qualquer  prova que pudesse ao menos corroborar com as suas alegações.   Portanto, também neste ponto, NEGO provimento aos Recursos Voluntários.   DA MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA CUMULADA NO ARBITRAMENTO.  Neste ponto, invertendo a ordem dos argumentos apresentados nos Recursos  Voluntários,  que  tratam da  responsabilidade dos  demais  coobrigados  antes da  imposição das  multas,  analisar­se­á  a  irresignação  quanto  à  possibilidade  de  aplicação  da  multa  agravada,  quando há o arbitramento do lucro por pare da fiscalização.   Cumpre registrar que, nos Recursos Voluntários apresentados, os Recorrente  intitulam  o  tópico  ora  em  análise  como  sendo  a  "IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  APLICAR  CUMULATIVAMENTE O ARBITRAMENTO DO LUCRO E A MULTA QUALIFICADA E  AGRAVADA".  Contudo,  nas  argumentações  e  nos  julgados  colacionados  para  embasar  os  seus  argumentos,  defendem  apenas  a  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  agravada,  sem  mencionar, em nenhum momento, a questão da multa qualificada.  Portanto,  entende­se que,  apesar do  título do  tópico, não houve  insurgência  dos Recorrentes quanto à aplicação da multa qualificada de forma cumulativa ao arbitramento  do lucro.   Pois  bem.  Nos  Recursos  Voluntários,  após  citar  julgados  proferidos  pelo  CARF,  os  Recorrentes  afirmam  que  não  se  pode  admitir  a  aplicação  de multa  agravada  no  presente  caso,  já  que  houve  o  arbitramento  do  lucro.  Alegam,  assim,  que  a  "cumulação  da  multa  agravada  com  o  arbitramento  somente  é  admissível  nos  casos  em  que  restar  comprovado o efetivo embaraço à Fiscalização, algo que nitidamente não ocorreu no caso sub  judice, já que as intimações expedidas contra a PG Mundi foram devidamente atendidas."  Por  sua  vez,  o  agente  fiscal  que  lavrou  o  Auto  de  Infração  combatido,  argumenta  que  o  contribuinte  descumpriu,  de  forma  reiterada,  as  intimações  enviadas  pelas  fiscalização, não respondendo às indagações que lhe foram formuladas. Neste sentido, citas­se  trecho do TVF (fl. 47):  Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 10882.723724/2016­76  Acórdão n.º 1302­002.932  S1­C3T2  Fl. 1.383          29 No presente caso, conforme detalhadamente relatado no capítulo  ‘II’  deste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  contribuinte  descumpriu  reiteradamente  os  prazos  impostos  por  esta  fiscalização para atendimento às diversas intimações a ele feitas.  Descumpriu,  inclusive,  os  prazos  concedidos  a  seu  próprio  pedido,  oriundos  do  deferimento  de  infindáveis  pedidos  de  dilação de prazo por ele formalizado junto à autoridade fiscal.  Houvessem  as  respostas  às  intimações  sido  eventualmente  forncecidas, poderia a autoridade  fiscal, até mesmo, a despeito  do  que  seria  ainda  uma  aparente  atitude  protelatória  –  em  especial dada a natureza de simples esclarecimento de algumas  de  nossas  solicitações,  relevar  os  atrasos  do  ponto  de  vista  do  dispositivo legal que ora se analisa.  Ocorre, no entanto, que mesmo após o deferimento de  todos os  seus pedidos de dilação de prazo junto a nós protocolados, e do  decurso  de  um  intervalo  de  tempo  que  ultrapassa  qualquer  margem de razoabilidade para a o cumprimento das obrigações  impostas,  não  forneceu  o  contribuinte,  a  esta  fiscalização,  respostas a nossas intimações.  Assim, para análise do argumento apresentado pelos Recorrentes, entende­se  que deve ser respondido o seguinte questionamento: o lucro arbitrado é uma penalidade e, por  isso, quando da sua aplicação, não se admite o agravamento da multa, por se configurar uma  dupla penalidade?  Entende­se  que  não.  Como  demonstrado  acima,  o  lucro  arbitrado  é  uma  forma de apuração do  IRPJ e  será aplicado quando presentes uma das causas previstas no  já  citado  artigo  o  artigo  47  da  Lei  nº  8.981/95.  A  apuração  pelo  lucro  arbitrado  não  é  uma  penalidade. Os ensinamentos de Hiromi Higuchi são neste sentido. Confira­se:  O art.  538  do RIR/99  dispõe  que  o  arbitramento  do  lucro  não  exclui a aplicação de penalidades cabíveis.  Isso significa que o  arbitramento de lucro é uma forma ou regime de tributação, não  constituindo penalidade. (HIGUCHI, Hiromi. Imposto de Rendas  das  Empresas.  Interpretação  e  Prática.  Atualizado  até  15­02­ 2017. Versão digital).  E  o  citado  artigo  538  do  RIR/99  não  deixa  margens  para  interpretações  diversas, quando diz que " O arbitramento do  lucro não exclui a aplicação das penalidades  cabíveis."  Assim, tem­se o posicionamento firme de que, havendo a prática de condutas  tipificadas na legislação para aplicação da penalidade agravada, esta não deve ser afastada, sob  o argumento de que o lucro foi arbitrado. É claro que "o motivo do arbitramento do lucro não  enseja  per  si  e  não  se  confunde  com  o  motivo  para  o  agravamento  da  penalidade".  Neste  sentido, inclusive, já houve decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF (veja­se  o teor do acórdão nº 9101­001.943, de 17 de Julho de 2014). Há que se perquirir, assim, se o  contribuinte adotou condutas tipificadas, que ensejariam o agravamento da multa.  E, no presente caso, como se verifica do  trecho do TVF acima  transcrito, o  motivo que ensejou o arbitramento (imprestabilidade da contabilidade) não se confunde com o  Fl. 1397DF CARF MF   30 motivo que justificou a majoração da multa, qual seja: o não atendimento, pelo sujeito passivo,  no prazo marcado, de intimações para prestar esclarecimentos.   Como  se  depreende  do  TVF,  em  que  pese  ter  sido  concedida  a  dilação  de  prazo,  sempre  que  esta  foi  requerida,  o  contribuinte  deixou  de  prestar  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização, que, ao final, acabou por entender como imprestável a contabilidade  da empresa.   Assim,  o  motivo  para  o  agravamento  em  nada  se  confunde  com  o  arbitramento,  e,  por  isso,  deve  ser  rejeitado  o  argumento  dos  Recorrentes,  que  insistem  em  dizer que o arbitramento impõe o afastamento da multa agravada.  Por tudo, neste ponto, também NEGO provimento aos Recursos Voluntários.   DA MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA.   Em  tópico  específico,  os  Recorrentes  se  insurgem  quanto  à  aplicação  da  multa qualificada e agravada, requerendo, ao final, o provimento dos Recurso Voluntários, para  que reste afastada a aplicação dessas penalidades.  No que tange à multa agravada, como demonstrado acima, esta foi aplicada  com base no artigo 44, § 2°, inciso I da Lei n° 9.430/1996, tendo em vista a constatação de que  o Recorrente ­ PG Mundi deixou de atender as intimações da fiscalização de forma reiterada.   No TVF,  constam as  intimações enviadas ao  contribuinte e a demonstração  de que o Recorrente, em mais de uma oportunidade, não atendeu os pedidos de esclarecimentos  formalizados pela  fiscalização, mesmo  lhe  tendo sido concedidas dilações de prazos,  sempre  que requerido.  São  precisas  as  colocações  do  acórdão  recorrido,  quando  fala  em  dever  de  colaboração dos contribuintes com a fiscalização, in verbis:  Realce­se  que  o  dever  de  colaboração  do  contribuinte  exerce  papel  fundamental  na  atividade  administrativa  de  lançamento.  Quando  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  é  obrigado  a  apresentar  à  Administração  Tributária  os  documentos  solicitados. Não  se  trata  de  simples  faculdade, mas  sim  de  um  dever  legal  de  demonstrar  sua  situação  regular  perante  a  Fazenda Pública. Por  isso  há  a  sanção,  caso  não  cumpra  com  sua obrigação tributária conforme prescreve a legislação.  E, nos autos, ao contrário do que alegam os Recorrentes, há provas de que as  intimações não foram atendidas.   O próprio Recorrente ­ PG Mundi, em contradição ao que defende em tópico  específico,  quando  da  narração  dos  fatos,  após  mencionar  que  pediu  03  dilações  de  prazo,  argumenta que "impaciente, a Fiscalização decidiu lavrar o auto de infração controlado neste  processo administrativo (...)".   Ora,  será  que  foi  a  fiscalização  impaciente  ou  teve  que  lavrar  o  Auto  de  Infração, mesmo sem ver respondidos os seus questionamentos? Acredita­se, data venia, que a  resposta  positiva  é  mais  salutar  para  a  segunda  parte  do  questionamento.  Ou  seja,  a  fiscalização, vendo que as suas intimações não seriam respondidas, lavrou o Auto de Infração  com os elementos que possuía.  Fl. 1398DF CARF MF Processo nº 10882.723724/2016­76  Acórdão n.º 1302­002.932  S1­C3T2  Fl. 1.384          31 Assim,  sendo  incontroverso  nos  autos  que  o  contribuinte  deixou,  de  forma  reiterada, de atender as intimações formalizadas pela fiscalização, correta a aplicação da multa  agravada, como autoriza o artigo 44, § 2°, inciso I da Lei n° 9.430/1996.  No que tange à aplicação da multa qualificada, nos Recursos Voluntários, os  Recorrentes  alegam  que  "nenhuma  prova  ou  elementos  indiciários  foram  trazidos  aos  autos  pelos  agentes  fiscais  suficientes  para,  no  mínimo,  fazer  nascer  uma  simples  presunção  verossímil da dita fraude ou sonegação".  De  pronto,  deve­se  esclarecer  que,  como  já  pacificado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  simples  omissão  de  receitas  não  é  suficiente  para  se  fundamentar a qualificação da multa. Há, inclusive, súmula neste sentido:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Assim,  para  a  qualificação  da multa,  cabe  ao  agente  autuante  comprovar  a  prática,  pelo  contribuinte,  das  condutas  descritas  na  legislação.  No  presente  caso,  como  se  denota  termo de  verificação  fiscal,  foram  esses  os motivos  que  levaram o  agente  a  entender  pela qualificação da multa:  Ao  tipificar  os  crimes  contra  a  ordem  tributária,  a  Lei  n°  8.137/90  evidencia  em  seu  art.  1°,  inciso  I,  que  a  omissão  de  rendimentos, bens ou fatos, e em seu inciso II, que a inserção de  elementos  inexatos  e  a  omissão  de  operação  de  qualquer  natureza em documento ou livro exigido pela lei  fiscal  inserem­ se, ambos, no contexto de fraude à fiscalização tributária, sendo  o  tipo  doloso.  O  art.  2°,  inciso  I,  identifica  como  crime  igualmente  doloso  “fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens  ou  fatos,  ou  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo“. Fato  é  que  o  contribuinte,  no  período  analisado,  agiu  de  forma  a  enquadrar­se em todos os tipo aqui descritos. Senão, vejamos:  i. O contribuinte omitiu das autoridades fazendárias, voluntária  e conscientemente, informação relativa a rendimentos tributáveis  decorrentes  dos  depósitos  efetivados  em  conta  corrente  e,  quando regularmente intimado a fazê­lo, furtou­se de comprovar  a  origem  de  tais  depósitos,  suprimindo  assim  imposto  e  contribuições sociais  federais previstas na legislação federal, e,  portanto,  incorrendo  em  omissão  criminosa  dolosa  tipificada  pelo art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.137/90;  ii.  O  contribuinte  fraudou  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos  e omitindo diversas operações  financeiras  e  comerciais  em  sua  escrituração  fiscal,  que  é  documento/livro  exigido pela  lei  fiscal, suprimindo assim tributo e contribuições  sociais  federais  previstas  na  legislação  federal,  e,  portanto,  incorrendo  em  ação  criminosa  dolosa  tipificada  pelo  art.  1°,  inciso II, da Lei n° 8.137/90;  Fl. 1399DF CARF MF   32 iii.  Igualmente  doloso  foi  o  fato  de,  a  despeito  da  completa  falsidade da informação, haver o administrador da empresa, Sr.  Flávio Teixeira da Costa, declarado originalmente por meio da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  que  no  ano  calendário  sob  escrutínio  o  faturamento  da  empresa  teria  sido  zero.  Lembro  que  a  retificação  da  referida  declaração,  ocorrida  anos  depois,  a  pedido desta  fiscalização e  após  o  início da mesma,  ainda  que  regularize a situação da declaração em si, não tem o condão de  eliminar  o  dolo  do  ato  anteriormente  cometido,  que  se  tipifica  nos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.137/90;  iv. O contribuinte omitiu, ainda, em sua escrituração e quando  de seu silêncio frente às indagações das autoridades tributárias,  informações  sobre  rendas  e  fatos  com  o  único  objetivo  vislumbrável de eximir­se,  total ou parcialmente, de pagamento  de  tributo,  e,  portanto,  incorrendo  em  ação  criminosa  dolosa  tipificada pelo art. 2°, inciso I, da Lei n° 8.137/90.  Pelo o que se percebe do trecho transcrito e de toda a documentação carreada  nos  autos,  houve,  por  parte  da  fiscalização,  imputação  e  comprovação  de  condutas  dolosas  praticadas pelo contribuinte a ensejar a qualificação da multa. Como se observa, a omissão de  receitas se deu pela conduta reiterada do contribuinte, que fraudou as demonstrações contábeis,  entregou declarações zeradas.  Como  sabido, o parágrafo 1º do  artigo 44, da Lei  nº 9.430/96, determina  a  aplicação  da  penalidade  em  dobro  quando  constatada  a  prática  de  alguma  das  condutas  previstas no artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Cita­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Por sua vez, os dispositivos da Lei nº 4.502/64 que autorizam a qualificação  da multa são os seguintes:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   Fl. 1400DF CARF MF Processo nº 10882.723724/2016­76  Acórdão n.º 1302­002.932  S1­C3T2  Fl. 1.385          33  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72  Repise­se: consta dos autos a comprovação de condutas dolosas praticadas de  acordo  com os  dispositivos  acima  transcritos. É  fato  nos  autos  que o  contribuinte  deixou  de  levar à  tributação receitas que seriam tributáveis, utilizando de vários meios para  impedir ou  retardar a o conhecimento do fato gerador.   Neste  ponto,  portanto,  NEGO  PROVIMENTO  aos  Recursos  Voluntários,  mantendo a aplicação das multas qualificada e agravada.  DO CARÁTER CONFISCATÓRIO  Em  tópico  específico,  os  Recorrentes  alegam  o  caráter  confiscatório  e  desproporcional da penalidade aplicada, argumentando que a "multa qualificada e agravada de  225% aplicada contra os Impugnantes é flagrantemente desproporcional e confiscatória de seu  patrimônio, devendo ser prontamente afastada".  Qualquer  análise  dos  percentuais  das  multas  aplicadas,  nos  termos  da  legislação,  perpassaria  pela  análise  da  adequação  dos  dispositivos  legais  ao  Texto  Constitucional. Contudo, é importante ressaltar que esse Conselho Administrativo de Recurso  Fiscais  não  tem  competência  para  analisar  eventual  inconstitucionalidade  da  legislação.  Inclusive, essa impossibilidade já foi sumulada. Confira­se:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  sem  maiores  delongas,  deve  ser  superada  a  alegação  do  suposto  caráter confiscatório e desproporcional do percentual da multa aplicada.  DAS RESPONSABILIDADES  Por  fim,  passa­se  a  analisar  os  argumentos  lançados  nos  Recursos  Voluntários  quanto  a  ausência  de  responsabilidade  dos  coobrigados  indicados  no  Auto  de  Infração combatido. Far­se­á essa análise por partes, tendo em vista que os fundamentos para  imputação das responsabilidades são distintos.   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DAS  SÓCIAS  ECCO  E  EFIKANOVE ­ ARTIGO 124, INCISO I DO CTN.   Como se verifica do TVF, após fazer longa explanação sobre a pessoa e atos  praticados pelo Sr. Flávio Teixeira da Costa (cuja responsabilidade será analisada em seguida),  Fl. 1401DF CARF MF   34 o  agente  fiscal,  em  um  parágrafo,  impõe  às  Pessoas  Jurídicas  sócias  da  PG  Mundi  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  constituído.  Veja­se,  neste  sentido,  trecho do TVF com essa imputação:  Pela  sua  condição  de  sócias  da  PGMUNDI  PAULISTANA,  e  portanto  beneficiárias  diretas  do  excedente  gerado  pela  sonegação  praticada,  e  por  sua  participação  na  administração  da empresa por intermédio de seu administrador e representante  na  sociedade  em  comento  FLÁVIO  TEIXEIRA  DA  COSTA,  conforme  contrato  social  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado de São Paulo, cujos atos  foram amplamente explanados  neste  capítulo  do  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal,  solidarizo  as  empresas  ECCO MAIS  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPACOES  LTDA,  CNPJ  10.361.956/0001­72  e  EFIKANOVE  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPACOES  LTDA,  CNPJ  10.757.049/0001­47,  à  autuada,  na  condição  de  responsáveis  tributários,  nos  termos  do  art.  124,  I  da  Lei  5.172/66.  Como  se  observa  do  trecho  transcrito,  a  responsabilidade  das  sócias  foi  imputada  com  base  no  artigo  124,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  que  tem  a  seguinte  redação:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  A leitura deste dispositivo, leva o intérprete à conclusão de que o "interesse  comum"  está  atrelado  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Assim,  para  ser  responsável  solidária  pelos  créditos  tributários,  a  pessoa  (seja  ela  física  ou  jurídica)  tem  que  ter  tido  participação  no  fato  que  constitui  a  hipótese  de  incidência  tributária.  Ou  seja,  a  expressão  "interesse  comum"  se dirige  às pessoas que, de  alguma  forma, participaram do  fato  (critério  material) descrito no antecedente da regra matriz.   Esse entendimento já foi exarado por este colendo Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais. Veja­se:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Data  do fato gerador: 31/03/2011   ALIENAÇÃO. PESSOA FÍSICA. SÓCIO, SIMULAÇÃO.  As  transformações  societárias  realizadas  pelas  sócias  da  autuada  e  que  foram  o  foco  da  presente  autuação,  visaram  desmembrar parte do acervo operacional da Autuada (incluído o  atribuído pela sócia que permaneceu), para ser vendida a outra  empresa, pela pessoa física do sócio; o processo de transferência  para  a  pessoa  física  do  sócio  envolveu  o  valor  contábil  do  acervo  e  a  venda  pela  pessoa  física  se  deu  pelo  valor  de  mercado,  incidindo  a  tributação  à  alíquota  de  15%  ,  caracterizando  que  as  operações  foram  simuladas,  dado  que  o  objetivo foi a venda de parte do acervo pela pessoa jurídica.  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Data  do  fato  gerador: 31/03/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Fl. 1402DF CARF MF Processo nº 10882.723724/2016­76  Acórdão n.º 1302­002.932  S1­C3T2  Fl. 1.386          35 Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  IR RECOLHIDO. DEDUÇÃO.  Procede  o  pleito  da  autuada  e  da  pessoa  física  que  efetuou  os  recolhimentos, de que os valores de Imposto de Renda recolhidos  pela  pessoa  física,  em  relação  à mesma  transação  autuada  na  pessoa  jurídica,  sejam  deduzidos  dos  valores  de  IRPJ  exigidos  da autuação, antes da aplicação da multa de ofício e dos  juros  de  mora,  uma  vez  que  aquela  operação  foi  descaracterizada,  porém o imposto foi recolhido espontaneamente.  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Data  do  fato  gerador:  31/03/2011  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício  é  parte  integrante  da  obrigação  ou  crédito  tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está  sujeita à incidência de juros.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE COMUM. CABIMENTO.  Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando  demonstrado que os responsabilizados não apenas ostentavam a  condição  de  sócios  de  fato  da  autuada,  como  foram  os  responsáveis  pelas  operações  societárias  que  resultaram  na  autuação.  VOTO DE QUALIDADE. ART. 112, CTN.  Descabe  aplicação do  art.  112  do CTN,  no  caso  de  empate  de  votação  no  CARF.  (Acórdão  nº  1201­001.778  ­  Processo  nº  16561.720079/2015­68 ­ Sessão de 21/06/2017) (destacou­se)  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  tem  entendimento  fixado  neste  sentido, como se observa do julgado, cuja ementa segue citada abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  VERIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ.  1. "'Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do  CTN,  não  basta  o  fato  de  as  empresas  pertencerem  ao mesmo  grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar  a  solidariedade  no  pagamento  de  tributo  devido  por  uma  das  empresas'  (HARADA,  Kiyoshi.  'Responsabilidade  tributária  solidária por  interesse  comum na  situação que  constitua o  fato  Fl. 1403DF CARF MF   36 gerador')" (AgRg no Ag 1.055.860/RS, Rel. Min. Denise Arruda,  Primeira Turma, julgado em 17.2.2009, DJe 26.3.2009).  2. "Para se concluir sobre a alegada solidariedade entre o banco  e  a  empresa  de  arrendamento  para  fins  de  tributação  do  ISS,  seria  necessária  a  reapreciação  do  contexto  fático­probatório,  providência inadmissível em sede de recurso especial, consoante  a  Súmula  7/STJ"  (AgRg  no  AREsp  94.238/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  16/10/2012).  No  mesmo  sentido:  AgRg  no  Ag  1.415.293/RS,  Rel.  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/09/2012.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  603.177/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe  27/03/2015) (destacou­se)  Assim, na imputação de responsabilidade com base no artigo 124, inciso I do  CTN, é dever do agente que promove a autuação comprovar que os eventuais responsáveis, de  alguma forma, tenham "interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação  principal".  Neste  sentido,  entende­se,  com  Andréa  M.  Darzé,  que  as  hipóteses  que  autorizam a imputação de responsabilidade com base no artigo 124, inciso I do CTN, são bem  restritas. Confira­se os ensinamentos daquela professora:  "Em  estreita  síntese,  entendemos  que  o  artigo  124,  I  do  CTN,  serve como fundamento para  imputação de obrigação solidária  apenas nos casos em que,   i.  consistindo o suporte  factual do  tributo em situação  jurídica,  exista mais de uma pessoa realizando a sua materialidade, como  ocorre, por exemplo, na incidência do IPTU ou do IPVA, em que  dois  ou  mais  sujeitos  são  proprietários  do  mesmo  imóvel  ou  veículo automotor, respectivamente;  ii.  nos  casos  em que o  suporte de  fato  da  tributação  configura  negócio  bilateral,  caracterizado  pela  presença  de  sujeitos  em  posições adversas e, por isso mesmo, com o objetivos diferentes,  a  solidariedade poderá  instalar­se apenas entre as pessoas que  integrarem o mesmo polo da relação e tão­somente se estiverem  efetivamente  praticando  o  verbo  tomado  pelo  legislador  como  critério material do gravame. É o que se verifica, por exemplo,  'no  ITBI,  quando  dois  ou  mais  são  compradores;  no  ICMS,  sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos  prestarem  um  único  serviço  ao  mesmo  tomador".  (DARZÉ,  Andréa  M.  Responsabilidade  Tributária:  solidariedade  e  subsidiariedade.  São Paulo: Noeses, 2010. pág. 239)  Contudo, pelo que se observa do trecho do TVF acima transcrito (e só ele fala  dessa responsabilidade), a imputação da responsabilidade das sócias se deu tão­somente porque  as  empresas  eram  sócias  da  PG  Mundi,  nada  mais.  Não  houve,  por  parte  da  fiscalização,  qualquer ilação e/ou apontamento, no que tange à participação daquelas pessoas jurídicas nos  fatos que deram origem ao nascimento da obrigação tributária e que estas tinha algum interesse  comum.  Fl. 1404DF CARF MF Processo nº 10882.723724/2016­76  Acórdão n.º 1302­002.932  S1­C3T2  Fl. 1.387          37 Desta  forma, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para excluir do  pólo  passivo  do  Auto  de  Infração  combatido  as  empresas  Ecco  Mais  Empreendimentos  e  Participações Ltda. e Efikanove Empreendimentos e Participações Ltda.   RESPONSABILIDADE DO SR. FLÁVIO TEIXEIRA DA COSTA  O Recorrente, Flávio Teixeira da Costa, em recurso apartado, insurge­se com  relação à imputação de responsabilidade, na condição de administrador de fato da empresa PG  Mundi, com base nos artigo 124, inciso I e 135, inciso III do CTN.  Neste  ponto,  ao  contrário  do  que  foi  alegado  no  Recurso  Voluntário,  pela  leitura  do  TVF,  fica  claro  que  a  imputação  da  responsabilidade  se  deu  com  base  nos  dois  dispositivos legais e estribado nestes que se analisará a responsabilidade imputada ao Sr. Flávio  Teixeira da Costa.   Inicialmente,  deve­se  pontuar  que,  pela  leitura  dos  artigos  do  Código  Tributário  Nacional,  a  sujeição  passiva  (um  dos  critérios  que  compõe  a  Regra  Matriz  de  Incidência Tributária) pode ser divida entre o contribuinte e o responsável. Neste sentido, é a  redação do artigo 121 do CTN:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  No  caso  do  representante  da  sociedade,  dentre  eles  os  administradores,  a  responsabilidade  pessoal  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  se  dará  quando  houver  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Esta  é  a  inteligência do artigo 135, inciso III do CTN. Confira­se:   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)   III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Este  julgador  tem  convicção  de  que,  quando  o  dispositivo  legal  fala  em  responsabilidade "pessoal" do agente, uma vez identificadas alguma das condutas elencadas no  citado  dispositivo,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  passa  a  ser  apenas  daquele  agente, excluindo­se a responsabilidade da pessoa jurídica contribuinte, que, em última análise,  é lesada pela conduta dolosa de quem a representa.   Fl. 1405DF CARF MF   38 Assim, não estaria correto em se falar em responsabilidade solidária e, sim,  em  responsabilidade  pessoal,  como  a  interpretação,  não  só  literal,  mas  sistemática  do  ordenamento jurídico impõe.  Independentemente  dessa posição,  que,  diga­se,  não  prevalece nas  decisões  do Poder Judiciário, no presente caso, não há dúvidas quanto a imputação de responsabilidade  ao  administrador  Flávio  Teixeira  da  Costa  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  constituído  pela fiscalização.   Como se depreende dos autos, a fiscalização demonstrou que o Sr. Flávio era  o real administrador do grupo de empresas na época da ocorrência dos fatos geradores, grupo  este da qual faz parte a empresa PG Mundi. Trancreve­se, neste sentido, trecho do TVF:  FLÁVIO  é  o  administrador  de  fato  de  todo  o  GRUPO  PAULISTANA. Dentre as diversas evidências que apontam para  isto,  algumas  são  especialmente  dignas  de  nota. FLÁVIO,  ao  que tudo indica, nunca envidou esforços no sentido de esconder  de  seus  pares  e  clientes  que  controla  o  grande  grupo  de  distribuição.  Tanto  o  é,  que  assim  se  apresenta  em  entrevista  concedida  a  revista  especializada  da  área  de  distribuição,  publicada  em  julho  de  2013,  da  qual  dei  maiores  detalhes  no  capítulo  I  deste  TVF  (CONTEXTO).  Na  verdade,  na  referida  entrevista,  FLÁVIO  não  apenas  se  apresenta  como  administrador e controlador do grupo, mas fornece detalhes da  operação e, especialmente, da estratégia de negócio do grupo. O  fato  de  possuir  e,  especialmente,  dispor  destas  informações  –  que  certamente  subordinado  nenhum  teria  autonomia  para  divulgar à imprensa, evidenciam que ele de fato exerce no grupo  o  papel  de  absoluta  liderança.  A  publicação  em  comento  é,  ainda,  ilustrada  como  diversas  fotografias,  muitas  das  quais  trazem a  imagem de FLÁVIO nas  dependências  da  empresa  e  em  reunião  com  o  que  seriam  demais  colaboradores  e  representantes de vendas do grupo.  (...)  Restou claro que FLÁVIO é o administrador e real beneficiário  do GRUPO PAULISTANA, auferindo não apenas renda direta  da  empresa PGMUNDI,  ora  fiscalizada, mas  também  indireta,  por meio  da  utilização  de  bens  que  se  encontram  formalmente  em nome de empresas do GRUPO PAULISTANA. Como diretor  presidente e sócio, ainda que indiretamente, da PGMUNDI e do  GRUPO  PAULISTANA,  FLÁVIO  aufere  renda  proveniente  ­  ao menos em parte ­ da sonegação de tributos, caracterizando a  hipótese  delineada  pelo  art.  124  do  CTN,  acima  mencionado,  que considera solidariamente obrigadas “as pessoas que tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal”.  Evidenciamos,  incluive,  que  FLÁVIO  recebe,  da  PGMUNDI,  recursos  financeiros  que  não  são  contabilizados pela empresa e nem por ele declarados ao fisco.  Pelo  o  que  se  denota  do  trecho  transcrito  acima,  além  de  ser  o  real  administrador  da  empresa  autuada  ­  PG Mundi  ­  o Sr.  Flávio  se  beneficiou  diretamente  dos  recursos financeiros desta empresa, na medida que teve créditos feitos em suas contas. Mesmo  não os tendo declarados à Receita Federal, a fiscalização conseguiu demonstrar que, de alguma  Fl. 1406DF CARF MF Processo nº 10882.723724/2016­76  Acórdão n.º 1302­002.932  S1­C3T2  Fl. 1.388          39 forma, ele se beneficiou e agiu de forma ilícita, contribuindo para o nascimento da obrigação  tributária constituída via Auto de Infração.  Por  outro  lado,  não  se  pode  perder  de  vista  que  no  ano  de  2012,  que  é  o  objeto da autuação, o Sr. Flávio foi o responsável pelo envio da DIPJ que, ao arrepio das reais  operações  realizadas  pela  empresa  naquele  ano,  foi  entregue  zerada,  como  se  não  houvesse  operações e receitas tributáveis no período.   Ademais,  no  Recurso  Voluntário  apresentado,  as  alegações  do  Recorrente  foram apresentadas de forma genérica. Em nenhum momento, o Sr. Flávio tentou desqualificar  a  construção  do  agente  fiscal  e  demonstrar  que  não  era,  à  época  dos  fatos  geradores,  responsável pela administração da empresa autuada.   Assim,  correta  a  imputação  da  responsabilidade  com  base  no  artigo  135,  inciso III do CTN, ao Sr. Flávio Teixeira da Costa atacada através do Recurso Voluntário ora  analisado.  Portanto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  responsabilidade do Sr. Flávio Teixeira da Costa.   RESPONSABILIDADE DO SR. WILSON ROBERTO BIGARELLA  Por  fim,  cumpre  analisar  a  imputação  de  responsabilidade  do  Sr.  Wilson  Roberto Bigarella, na condição de contador da empresa autuada.   Como se depreende do TVF, após longa explanação dos supostos atos ilícitos  praticados pelo contador da empresa, que teriam o condão de suprimir ou reduzir o pagamento  do crédito  tributário, o agente fiscal  imputou a sua responsabilidade com base no artigo 135,  inciso III, do CTN. Veja­se:  Pelo  exposto,  resta  evidente  a  responsabilidade  pessoal  de  BIGARELLA  pelo  crédito  tributário  que  ora  se  constitui,  decorrente  dos  atos  por  ele  praticados,  como  contador  responsável  e  representante  da  empresa  junto  ao  fisco  federal,  com  infração  de  lei.  Por  tal,  solidarizo  WILSON  ROBERTO  BIGARELLA3,  CPF  638.226.018­53,  à  autuada,  na  condição  de  responsável  tributário,  nos  termos  do  art.  135,  III  da  Lei  5.172/66 (CTN). (grifou­se)  Contudo,  entende­se que há um vício nessa  imputação de  responsabilidade,  que  não  pode  ser  sanado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Explica­se.  Pela  construção  feita  no  TVF,  inclusive  dos  julgados  do CARF  que  foram  citados pelo agente fiscal, a posição do contador perante a entidade era de mandatário, preposto  e, na pior das hipóteses, de empregado da empresa PG Mundi.   Assim, sua responsabilidade, caso apuradas as condutas ilícitas, que fizessem  nascer a obrigação tributária, deveria ser imputada com base no artigo 135, inciso II do CTN e  nunca com base no inciso III desse dispositivo legal.  Fl. 1407DF CARF MF   40 Não há nos autos qualquer indício de que o contador figurava como diretor,  gerente ou representante de pessoa jurídica e que tivesse exercido atos de gestão da entidade.  Pelo  contrário,  como  mencionado,  toda  a  construção  do  TVF  foi  no  sentido  de  que  o  Sr.  Wilson  era  apenas  responsável  pelas  escriturações  contábeis,  na  condição  de  contador  da  empresa.  Figurando,  assim,  na  condição  de  um  mandatário  ou  preposto,  nunca  de  administrador.   Há de se ressaltar, inclusive, que no Auto de Infração (fls. 999 e seguintes) a  capitulação para se imputar a responsabilidade do Sr. Wilson está genérica, tendo em vista que  só  foi  citado  o  artigo  135  do  CTN,  sem  que  houvesse  a  indicação  de  qual  inciso  estaria  enquadrado.  Contudo,  pelo  trecho  do  TVF  acima  transcrito,  não  restam  dúvidas  de  que  a  capitulação se deu com base no inciso III, o que não se pode admitir.   Como se denota da ementa do julgado abaixo, este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais já se manifestou no sentido de que o equívoco na capitulação por parte do  agente fiscal, é um vício material e insanável da autuação. Veja­se:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  QUALIFICAÇÃO DO VÍCIO DE NULIDADE. AUSÊNCIA OU  INSUFICIÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  FATO  E  DE  DIREITO  DO  ATO  DE  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  CABIMENTO.Se o ato de  lançamento não contém ou contém a  indicação  da  capitulação  legal  equivocada  (pressuposto  de  direito)  e/ou  se  a  descrição  dos  fatos  é  omitida  ou  deficiente  (pressuposto de fato) tem­se por configurado vício material por  defeito  de  motivação.NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ENQUADRAMENTO  LEGAL  INCORRETO  E  DEFICIENTE  DESCRIÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS  FATOS  À  NORMA.  VÍCIO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.1.  A  errônea indicação dos dispositivos legais  infringidos conjugado  com  a  deficiente  descrição  dos  fatos  acarreta  ausência  de  subsunção  dos  fatos  à  norma  jurídica,  defeito  grave  que  configura vício material do lançamento por falta de motivação.2.  Se não constatada uma clara subsunção entre os fatos imputados  ao  sujeito  passivo  com  a  norma  legal  infringida,  o  auto  de  infração é nulo por  vício material, por  ferir  requisito  essencial  na  constituição  do  lançamento.Recurso  de  Ofício  Negado.  (Acórdão nº 3302­003.017 ­ Processo nº 11817.000438/2005­22  ­ Sessão de 26/01/2016)  Assim,  tendo em vista a capitulação equivocada do Auto de  Infração, DOU  PROVIMENTO  neste  ponto  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  responsabilidade  do  contador da empresa, Wilson Roberto Bigarella, pelo pagamento dos créditos tributários.  Não obstante o entendimento de que houve erro na capitulação, a maioria da  Turma entendeu que não há nos autos elementos que comprovem as condutas praticadas pelo  contador ­ Wilson Roberto Bigarella ­ a ensejar a sua responsabilização pelo inciso artigo 135,  II do CTN. Por isso, foi dado provimento ao Recurso Voluntário para afastar a imputação de  responsabilidade.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por   Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 10882.723724/2016­76  Acórdão n.º 1302­002.932  S1­C3T2  Fl. 1.389          41 ­ REJEITAR A PRELIMINAR de cerceamento de defesa;  ­ no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários.  No que tange às imputações de responsabilidades, voto por:  ­  DAR  PROVIMENTO,  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  responsabilidade das empresas Ecco Mais Empreendimentos e Participações Ltda. e Efikanove  Empreendimentos e Participações Ltda.  ­ NEGAR PROVIMENTO, ao Recurso Voluntário apresentado do Sr. Flávio  Teixeira da Costa, mantendo a imputação da sua responsabilidade;  ­ DAR PROVIMENTO, ao Recurso Voluntário apresentado pelo Sr. Wilson  Roberto Bigarella, para afastar a sua responsabilidade pelo pagamento dos créditos tributários.  (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator                             Fl. 1409DF CARF MF

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7350173 #
Numero do processo: 11020.003115/2006-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-006.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.909  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS.INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PENASUL ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 31 15 /2 00 6- 38 Fl. 276DF CARF MF Processo nº 11020.003115/2006­38  Acórdão n.º 9303­006.909  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  2201­00.165,  que,  na  parte  de  interesse,  decidiu  que  os  valores  oriundos  da  cessão onerosa de créditos do ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições.  A  Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial  requerendo  a  reforma  da  decisão  a  quo.  Argumenta,  em  síntese,  que  os  valores  recebidos  pela  transferência  de  créditos do ICMS a terceiros constituem receita da empresa, tributável pelas contribuições.  Mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente da Terceira Seção do CARF foi dado seguimento ao recurso especial interposto  pela Fazenda.  Na sequência, o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­006.890,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.101559/2005­42,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.890):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015, vez  que comprovada a divergência.  Quanto ao cerne da lide, especificamente à discussão acerca da incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS, vê­se  que deve ser reconhecida a ilegitimidade da inclusão na base de cálculo do PIS das  r. receitas referentes à transferência de créditos de ICMS a terceiros.  Ora, já houve decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS  que restou assim ementado:  “IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 11020.003115/2006­38  Acórdão n.º 9303­006.909  CSRF­T3  Fl. 4          3 I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­ lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima efetividade.  II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para  outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de  “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts.  149, § 2º,  I,  e 155, § 2º, X,  “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior  voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com  absoluta independência da atuação do legislador tributário.  III A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem  suporte na técnica da não cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo  art. 155, § 2º,  I, da Lei Maior, a  fim de evitar que a  sua  incidência em  cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções  concorrenciais.  IV O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura  “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a  terceiros, sob  pena de frontal violação do preceito constitucional.  V O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição  Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum  subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar­se do  ICMS anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da  mercadoria  com  destino  ao  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 11020.003115/2006­38  Acórdão n.º 9303­006.909  CSRF­T3  Fl. 5          4 exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão  do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da Constituição Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.  Constata­se  que  a  decisão  proferida  no  RE  606.107/RS,  em  sede  de  repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo."  Importante ressalvar que, da mesma forma que ocorreu no caso do  paradigma,  no  presente  processo  o  acúmulo  de  créditos  do  ICMS  também  foi  decorrente de exportações para o exterior. Todavia, neste processo a Recorrente foi a  Fazenda,  de  sorte  que  a  aplicação  do  decidido  no  paradigma  quanto  à matéria  em  foco implica a negativa de provimento ao especial fazendário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  da Fazenda Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 279DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.006333/2008-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 63 33 /2 00 8- 22 Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10950.006333/2008­22  Acórdão n.º 9202­006.754  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10950.006333/2008­22  Acórdão n.º 9202­006.754  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10950.006333/2008­22  Acórdão n.º 9202­006.754  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10950.006333/2008­22  Acórdão n.º 9202­006.754  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10950.006333/2008­22  Acórdão n.º 9202­006.754  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10950.006333/2008­22  Acórdão n.º 9202­006.754  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10950.006333/2008­22  Acórdão n.º 9202­006.754  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10950.006333/2008­22  Acórdão n.º 9202­006.754  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 338DF CARF MF

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7407207 #
Numero do processo: 10280.723590/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO. Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 2402-006.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Gregorio Rechmann Junior. Votou pelas conclusões o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.532  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE NERY AZEVEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011  NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO.   Não  logrando o  contribuinte  comprovar  a  natureza  indenizatória/reparatória  dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade,  constituem  eles  acréscimo  patrimonial  incluído  no  âmbito  de  incidência  do  Imposto de Renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencido  o  conselheiro Gregorio Rechmann  Junior. Votou  pelas conclusões o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci.   (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 35 90 /2 01 2- 49 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10280.723590/2012­49  Acórdão n.º 2402­006.532  S2­C4T2  Fl. 196          2 Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação  apresentada  pelo  sujeito passivo.  Contra a  contribuinte  foi  lavrado Auto de  Infração para  cobrança do  IRPF,  relativo  aos  exercícios  2008,  2009,  2010  e  2011,  no  importe  de R$  35.283,78,  acrescido  de  multa de oficio (75%) e juros legais ­ Selic.  Como  infração,  foi  apontada  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício,  caracterizada  pelo  não  tributação  dos  valores  de  "ajuda  de  custo"  recebidos duas vezes por ano no referido período.  Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que,  como  dito,  foi  julgada  procedente  em  parte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento ­ DRJ, com a seguinte ementa:  SUJEITO  PASSIVO.  CONTRIBUINTE.  APURAÇÃO  DEFINITIVA.  BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO.  O  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária  é  o  contribuinte,  obrigado  a  informar todos os rendimentos quando da apuração definitiva do imposto de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  independentemente  de  ter  havido  a  retenção  do  imposto  por  antecipação,  cuja  responsabilidade  é  da  fonte  pagadora.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  GANHOS  HABITUAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  NÃO  COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO.  Os  ganhos  habituais  cuja  natureza  indenizatória  não  seja  comprovada  integram os rendimentos tributáveis independente da denominação dada pela  fonte. Artigo 3º, §4º da Lei 7.713/88.   O  contribuinte  deve  informar  todos  os  rendimentos  auferidos  durante  o  na  calendário para apurar o  imposto sobre a renda na Declaração de Ajuste do  exercício correspondente. Art. 7º da Lei 9.250/95.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  e  as  decisões  judiciais,  excetuando­se  as  proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão.  MULTA DE OFÍCIO.   Incabível a aplicação da multa de ofício quando comprovado que a causa da  omissão  de  rendimentos  na Declaração  de Ajuste Anual  foi  a  prestação  de  informações  incorretas  pela  fonte  pagadora,  conforme  expresso  na  Súmula  CARF nº 73, aprovada em sessão de 10/12/2012.  JUROS DE MORA.   Em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  créditos  tributários  da  União  não  pagos  até  a  data  do  vencimento  serão  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10280.723590/2012­49  Acórdão n.º 2402­006.532  S2­C4T2  Fl. 197          3 acrescidos  de  juros  de mora  equivalentes  à  variação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo, até o mês anterior ao do pagamento e, no mês em que o  débito for pago, os juros de mora serão de um por cento.  Irresignado,  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  130/152,  aduzindo  em  resumo:  Que  por  meio  do  Ato  da  Comissão  Diretora  do  Senado  nº  14/2012,  determinou­se  à  administração  senatorial  o  recolhimento  do  imposto,  respeitada  a prescrição  qüinqüenal.   E mais, por meio da Resolução do Senado nº 58/2012,  ratificou­se  referido  ato, bem como a natureza indenizatória da parcela ajuda de custo.  Que  o  não  oferecimento  à  tributação  deveu­se  a  parecer  jurídico  plausível,  chancelado pela RFB, por intermédio da súmula nº 87/2012, do CARF.  Que  não  foi  observada  a  Súmula  CARF  nº  87/2012  e  traz  à  baila  o  julgamento  do  processo  11516.001485/2007­40  em  16.07.2013  por  este  Colegiado,  do  processo   Que os valores foram pagos a título de ajuda de custo a que alude o inciso I  do artigo 39 do RIR/99.  Que a Resolução do Senado Federal nº 58/2012 alterou a natureza jurídica da  ajuda de  custo,  com eficácia  ex  nunc,  ressaltando­se  a  natureza  indenizatória  da  parcela nos  anos anteriores.  Que  o  retorno  do  parlamentar  ao  Estado  de  origem  no  período  de  recesso  consiste  em  etapa  da  representação  popular,  por meio  da  aproximação  e  do  diálogo  com  os  eleitores, fazendo com a que a verba paga para custear tais despesa relacione­se inegavelmente  ao exercício do mandato.  Que é irrelevante a exigência da respectiva prestação de contas para fins de  definição  da  natureza  indenizatória  da  verba.  Que  seria  uma  espécie  de  correspondência  presumida entre a parcela e as respectivas despesas.  Que  os  valores  recebidos  a  titulo  de  compensação  são  imunes  ao  IR,  em  decorrência do regime jurídico do tributo, que tem matriz constitucional.  Que  as  decisões  dos  tribunais  confirmam  o  entendimento  no  sentido  de  afastar  a  tributação  de  tais  recursos  indenizatórios  quando,  comprovadamente,  gastos  pelos  parlamentares, no exercício de seus mandatos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10280.723590/2012­49  Acórdão n.º 2402­006.532  S2­C4T2  Fl. 198          4 O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  29.03.2017  e  apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário no dia 28.04.2017 (fls. 129). Preenchido  os demais requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  O caso em concreto cuida de verba paga a Senadores, com fulcro no artigo 3º  do Decreto Legislativo nº 7/1995, do Congresso Nacional, atualizado pelo Decreto Legislativo  nº 1, de 2006, a seguir reproduzidos:     Note­se que o amparo legislativo que vigia à época dos fatos geradores previa o  pagamento do que se denominou "ajuda de custo" no início e no final previstos para a Sessão  Legislativa Ordinária,  equivalente ao valor da  remuneração,  sem,  expressamente,  atrelar  tal  recebimento  a  qualquer  despesa,  presumida  ou  efetiva,  relacionada  ao  exercício  do  trabalho  parlamentar.  E mais, aquele último Decreto Legislativo acabou por revogar o parágrafo 1º do  artigo 3º daquele de 1995, que procurava relacionar a verba à compensação de despesas com  transporte, dentre outras.  Com  isso  passou­se  a  ter  o  que  se  vulgarizou  chamar  de  14º  e  15º  salários,  condicionado, apenas a parcela final, ao simples comparecimento de no mínimo 2/3 da sessão  legislativa.   Cumpre destacar que, nesse tema, a própria fonte pagadora, o Senado Federal, por  meio da Resolução nº 58, de 20 de novembro de 2012, publicada no DOU de 22 de novembro  do mesmo ano, após a autuação realizada pela fiscalização da DRF/Brasília, reconheceu que a  “ajuda  de  custo”,  paga  aos  senadores  no  início  e  no  final  das  sessões  legislativas,  possui  natureza tributável, tanto que assim passou a classificá­la.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10280.723590/2012­49  Acórdão n.º 2402­006.532  S2­C4T2  Fl. 199          5 Antes  porém,  por  meio  do  Projeto  de  Decreto  Legislativo  nº  569/2012,  apresentado em 16.05.2012, transformado no Decreto Legislativo 210/2013, estabeleceu­se que  a  ajuda  de  custo  seria  devida  aos Membros  do Congresso Nacional no  início  e no  final  do  mandato, e não mais anualmente, revogando­se, desta feita, dispositivo do Decreto Legislativo  nº 7, de 1995 e o Decreto Legislativo nº 1, de 2006. Assim, essa novel "ajuda de custo" é que  seria não tributável, segundo aquele normativo.  Por sua vez, pesquisas realizadas em julgamentos de primeira instância noticiaram  a  existência  de  várias  verbas  a  que  tem  direito  os  Senadores,  para  gastar  com  despesas  relacionadas  ao  exercício  da  função  de  parlamentar,  como,  por  exemplo,  a  Cota  para  o  Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores – CEAPS (inclui passagens aéreas, aluguel  de  veículos  ou  equipamentos, material  de  expediente,  locomoção),  o  Auxílio  de  Gabinete  e  Hospedagem. 1  Perceba  que  essas  últimas  duas  verbas  acima  foram  contempladas  pela  Súmula  CARF nº 87/2012, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 87: O imposto de renda não incide sobre  as  verbas  recebidas  regularmente  por  parlamentares  a  título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando  a  fiscalização  apurar  a  utilização  dos  recursos  em  benefício próprio não relacionado à atividade legislativa.  Ao meu  ver,  verbas  tratadas  pela  súmula CARF  nº  87,  além  de  não  serem  exatamente a mesma aqui abordada, aparentam estar inseridas em uma sistemática de controle  interno  exercido  pela  fonte  pagadora.  Vale  dizer,  imagina­se  que  há  a  necessidade  de  se  comprovar  ­  antes ou depois do recebimento da verba ­ o efetivo desembolso das despesas a  que destinavam ressarcir tais verbas. É o mínimo que se espera da administração na gestão dos  recursos  públicos,  sob  pena  de  se  propiciar  ou  o  desvirtuamento  da  natureza  da  verba  ou  o  enriquecimento sem causa do beneficiário.   Daí  ser  imprescindível  que  a  fiscalização,  no  contexto  acima,  demonstre  a  utilização dos recursos em benefício do próprio parlamentar, não relacionado à atividade  legislativa.   Consoante se nota do inciso I do artigo 39 do RIR/99, a ajuda de custo tida  como não tributada é aquela destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção  do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à  comprovação posterior pelo contribuinte.   Cuidou  o  legislador  de  garantir  fosse  observado  o  aspecto  indenizatório/compensatório  que  se  propõe  da  verba. Com  isso,  quando  se  fala  em  ajuda  de  custo não pretendeu a lei presumir a efetiva ocorrência daquelas despesas.                                                              1  Ademais,  informações  registradas  no  sitio  do  Senado  Federal  na  Internet  (http://www.senado.gov.br/blog/assessoria_imprensa/conteudo/senadores.asp)  informa  que  os  Senadores  tem  direito a várias verbas para gastar com despesas  relacionadas ao exercício da função de parlamentar, como, por  exemplo,  a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores  – CEAPS  (inclui passagens  aéreas,  aluguel de veículos ou equipamentos, material de expediente, locomoção), o Auxílio de Gabinete e Hospedagem.  Estas  sim,  desde  que  não  recebidas  como  parcela  integrante  da  remuneração  e  comprovada  a  realização  das  respectivas  despesas/gastos,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  não  constituem  acréscimo  patrimonial  do  beneficiário.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10280.723590/2012­49  Acórdão n.º 2402­006.532  S2­C4T2  Fl. 200          6 Já  com  relação  às  diárias  previstas  no  inciso  XIII  do mesmo  dispositivo  e  destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço  eventual  realizado em município diferente do da  sede de  trabalho,  inclusive no  exterior,  não  obstante  inexistir  a  expressa  necessidade  de  sua  comprovação,  são  valores  rigorosamente  observados pelas fontes pagadoras e relacionados a despesas com eventos imprescindíveis à a  própria  subsistência  humana  (comer  e  dormir).  Por  mais  que  não  haja  a  necessidade  de  se  comprovar o gasto, há de se comprovar, outrossim, o serviço eventual realizado fora da sede de  trabalho, pois tal circunstância é o fato que dará ensejo ao direito à percepção da parcela.   Nada diferente do que se tem para aquelas verbas previstas em seus  incisos  IV2 e XVII3. Em especial, no que tange a recebida como indenização por acidente de trabalho,  além de se exigir do trabalhador a comprovação do fato que a ensejara, a não incidência está  limitada ao valor pago pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Município,  ainda  que  pagos  pelo  empregador  por  força  de  convênios  com  órgãos  previdenciários.  Perceba­se  que  quando  a  norma  não  exige,  expressamente,  que  seja  comprovada  a  despesa  que  se  pretende  indenizar,  procura,  de  outra  forma,  propiciar  uma  espécie  de  limite  do  valor  para  fins  de  não  incidência,  por meio  da  análise de  determinadas  circunstâncias,  como  por  exemplo,  o  valor  pago  pela  previdência  oficial,  o  custo  médio  de  alimentação  e  pernoite  (no  caso  da  administração  pública),  a  razoabilidade  na  fixação  desse  valor, a depender dos preços vigentes na localidade para a qual se deslocará o beneficiário ou  sua posição hierárquica na organização (no caso da iniciativa privada). Certamente os valores,  a  rigor, não  tomam como parâmetro  a  remuneração do beneficiário, mas  sim aquela despesa  que predispôs indenizar.   A  idéia  aqui,  com  relação  a  exclusão  dessas  parcelas,  é  a  de  não  tributar  aquelas que não tenham se revertido em proveito do próprio beneficiário e/ou daqueles à sua  ordem, mas sim destinadas ao seu desempenho laboral. É o que se costuma chamar de "valor  recebido para o trabalho", que embora transite pelo patrimônio de quem o recebe,  lhe servirá  como ressarcimento pelo que  já desembolsou ou como fonte para o pagamento daquelas que  lhe competirão.  Com isso é que se faz, prima facie, necessária a demonstração do desembolso  dessas  despesas  ­  antes  (como  ressarcimento)  ou  depois  (fonte  para  o  pagamento)  do  recebimento dessa verba que se pretendeu fosse indenizatória.  Como  já  mencionado,  essa  necessidade  de  comprovação  junto  ao  procedimento fiscal  foi  relativizada pela Súmula CARF nº 87/2012 pelo motivo,  imagino, de  que  a  legislação  que  previu  o  pagamento  daquelas  verbas  e  em determinado  caso  específico  trazer,  ainda  que  implicitamente,  a  evidência  da  necessidade  dessa  comprovação  junto  à  própria fonte pagadora, enquanto gestora de recursos públicos.  Todavia,  de  forma  mais  rigorosa,  o  Parecer  consubstanciado  na  Nota  PGFN/CRJ/Nº 849/2016, de 31.08.2016, após  fazer uma apanhado da  jurisprudência  sobre o  assunto, concluiu pela necessidade de o parlamentar comprovar a reposição dos gastos.                                                              2  IV ­ a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente  pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado  3 XVII ­ a indenização por acidente de trabalh  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10280.723590/2012­49  Acórdão n.º 2402­006.532  S2­C4T2  Fl. 201          7 Veja­se a ementa da Nota:  Documento  público.  Ajuda  de  custo  de  gabinete  recebida  por  parlamentar.  Natureza  indenizatória.  Necessidade  de  comprovação  da  reposição dos gastos.   Supressão do Item 1.22 – Imposto de Renda (IR), alínea “q” – ajuda de custo  de gabinete  recebida por parlamentar,  da  lista de dispensa de contestação e  recursos.   A  natureza  indenizatória  da  verba  fica  condicionada  à  comprovação,  pelo  parlamentar, da efetiva prestação de contas.   Não tenho dúvidas que o valor percebido, no caso dos autos, não se afigura  como indenizatório.  Como é cediço, não  é o nomen  iuris  que  se deu à verba que determinará  a  incidência ou não do IR, consoante orienta o princípio da realidade, extraído do que prescreve  o § 1º do artigo 43 do CTN.  O inciso I do § 2º do artigo 153 da Lei Maior, estabelece que o IR deve ser  informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma  da  lei.  Disso  decorre  que  o  IR,  a  rigor,  deverá  incidir  sobre  todas  as  espécies  de  rendas  e  proventos (universalidade), auferidas por qualquer espécies de pessoas (generalidade) e quanto  maior o acréscimo de patrimônio, maior deverá ser a alíquota aplicável (progressividade). 4  Por sua vez, o artigo 43 do CTN define como fato gerador do IR a aquisição  da disponibilidade econômica ou  jurídica de  renda, assim entendido o produto do capital, do  trabalho ou da combinação de ambos ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos  os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  No mesmo sentido, o artigo 37 do RIR/99 é bem abrangente ao especificar o  que  constitui  rendimento  bruto  para  fins  de  incidência  do  imposto.  Destacam­se,  aqui,  o  produto do trabalho, os proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais.  Com isso, as exceções a essa vasta regra estão enumeradas nos 47 incisos do  artigo 39 do mesmo diploma, que devem ser tomadas de forma literal, a teor do artigo 111 do  CTN.  Daí  não  assistir  razão  ao  contribuinte  no  sentido  de  que  não  havia  determinação objetiva na lei quanto à tributação dessas parcelas.  Por  fim,  no  que  diz  respeito  à  ementa  colacionada  do  processo  11516.001485/2007­40,  relativa  ao  julgamento  de  16.07.2013,  vale  destacar  que  não  tem  o  condão de vincular as decisões desta Turma.  Forte no acima exposto, voto por CONHECER do recurso apresentado para  NEGAR­LHE PROVIMENTO.                                                              4 Artigo no endereço https://www.conjur.com.br/2000­jan­24/principios_fundamentais  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10280.723590/2012­49  Acórdão n.º 2402­006.532  S2­C4T2  Fl. 202          8  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                              Fl. 202DF CARF MF

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7403832 #
Numero do processo: 10980.910374/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-003.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para reconhecer o indébito formado pelas estimativas recolhidas e determinar que a unidade de origem emita novo despacho decisório considerando os valores existentes e confirmados. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.226  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas  em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do  pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  o  indébito  formado  pelas  estimativas  recolhidas  e  determinar que  a unidade de origem emita novo despacho decisório  considerando os valores  existentes  e  confirmados.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 03 74 /2 00 9- 49 Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10980.910374/2009­49  Acórdão n.º 1402­003.226  S1­C4T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10980.910374/2009­49  Acórdão n.º 1402­003.226  S1­C4T2  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA NA VIGÊNCIA  DA  IN SRF Nº  460, DE  2004. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO  NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO  NEGATIVO DE IRPJ.   Aplica­se à declaração de compensação apresentada na vigência da  IN SRF  nº 460, de 2004, a obrigatoriedade de utilização da estimativa de IRPJ paga  indevidamente ou a maior na dedução do imposto devido ao final do período  de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO COMO DIREITO CREDITÓRIO.  Havendo vedação à utilização de estimativa de IRPJ como direito creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  é  de  se  confirmar  a  não  homologação da compensação declarada nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  O caso foi assim relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  da  compensação  declarada  por  meio  do  PER/DCOMP  [...],  relativa  à  compensação  do  débito  de  R$  50.640,58  de  IRPJ  devido  por  estimativa  (código  de  receita  2362)  no  mês  de  novembro/2005,  com  utilização  do  direito  creditório  de  R$  44.231,44  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  em  28/02/2005,  da  estimativa de IRPJ de janeiro/2005 (R$ 399.742,17).  2.  A DRF/Curitiba,  por meio  do Despacho Decisório  proferido  em  20/04/2009  [...],  não homologou a compensação declarada em 22/12/2005 em face da improcedência do crédito  indicado, haja vista o recolhimento indevido ou a maior de estimativa mensal somente poder  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  anual  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período, conforme previsto no art. 10 da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  3.  Regularmente  cientificada  em  04/05/2009  [...],  a  reclamante  apresentou,  em  02/06/2009, a  tempestiva manifestação de inconformidade [...],  instruída com os documentos  [...], cujo teor é sintetizado a seguir:  a)  argúi que os contribuintes devem pagar tributos sobre suas operações  ou atividades nos termos exatos da lei, e que os valores pagos acima  do exigido devem ser a eles repetidos;   Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10980.910374/2009­49  Acórdão n.º 1402­003.226  S1­C4T2  Fl. 5          4 b)  que,  tendo  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  recolheu  antecipações  do  imposto  calculadas  por  estimativa,  com  base na receita bruta, conforme determina o art. 2° da Lei nº 9.430,  de  1996;  que  aplicou  corretamente  a  legislação  vigente  e  o  valor  compensado  refere­se  sim  a  recolhimento  a  maior  que  o  devido  e  exigido;   c)  que  a  Lei  nº  8.981,  de  1995,  permite  a  suspensão  ou  redução  do  pagamento  do  imposto  devido,  em  cada  mês,  desde  que  se  demonstre,  por  meio  de  balanços  ou  balancetes,  que  o  valor  acumulado já pago excede o valor do imposto devido no período em  curso;  d)  que,  da  mesma  forma  que  o  imposto  apurado  por  estimativa,  os  recolhimentos  a maior  ou  indevidos  são  passíveis  de  compensação,  pois a obrigação principal, calculada nos termos da lei, também já foi  satisfeita; que a não homologação da  compensação do valor pago a  maior contraria a lei e acarreta exigência de tributo indevido;   e)  que  o  pagamento  a maior, mesmo  no  caso  de  estimativas mensais,  onde  os  valores  recolhidos  serão  deduzidos  do  devido  ao  final  do  exercício, não deve ser considerado como antecipação;  f) que  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  permite  a  compensação,  nos  meses subseqüentes, de valores de tributos pagos a maior, como no  presente caso; que o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, determina que o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação de débitos  relativos  a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal;  g)  que o pagamento a maior de estimativa não consta do rol dos créditos  elencados  no  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  não  poderão  ser  objeto  de declaração  de  compensação;  cita  julgados  do  Conselho de Contribuintes;  h)  ao  final  requer  a  revisão  da  decisão  exarada  por meio  do  despacho  decisório da DRF­Curitiba, e que seja suspenso o débito exigido, nos  termos do art. 151 do CTN.   4.  É o relatório."  Inconformada com a decisão da Instância a quo, a recorrente interpôs recurso  voluntário, no qual repisa os fundamentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10980.910374/2009­49  Acórdão n.º 1402­003.226  S1­C4T2  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.221, de 14/06/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10980.910369/2009­36  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.221):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  pressuposto  de  admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento.  DOS FATOS  A recorrente protocolou manifestação de inconformidade  contra  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  no  processo  administrativo  em  questão  a  qual  entendeu  que  a  contribuinte  somente  poderia  utilizar  o  crédito  na  dedução  do  Imposto de Renda ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ao final do período de apuração.  A  instância  a  quo  manteve  a  decisão  impugnada  sob  o  argumento de que prevalece o disposto no artigo 10 da Instrução  Normativa SRF nº. 460 de outubro de 2004, sendo que a mesma  determinação permaneceu na IN SRF 600 de dezembro de 2005.  Tal  entendimento  somente  veio  a  ser modificado através  da  IN  SRF  900  de  dezembro  de  2008,  contudo  esse  diploma  legal  somente produziu efeitos a partir de 01/01/2009, sob o que não  cabe a aplicação do preceito do artigo 106 do CTN para  fazer  retroagir  a  norma mais  favorável  ao  contribuinte,  pois  não  se  trata de norma estritamente interpretativa, pois, por se tratar de  dispositivo que regula a compensação seria norma de natureza  material, motivo pelo qual devem ser aplicadas as que estavam  vigentes à época do encontro de contas.  Declara ainda que o descumprimento do artigo 10 da IN  460 de  2004  caracterizaria  violação  ao  preceito  do artigo  170  do  CTN  o  qual  estabelece  que  o  direito  à  compensação  fica  sujeito  à  condição  e  garantia  que  a  lei  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribua  à  autoridade  administrativa,  tendo  o  §14  do  artigo  74  da  Lei  9430/96  estabelecido  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  a  compensação  de  que trata esse artigo.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10980.910374/2009­49  Acórdão n.º 1402­003.226  S1­C4T2  Fl. 7          6 Diz  também  que  a  autoridade  julgadora  não  pode  descumprir o entendimento da própria Receita Federal.  A  recorrente  inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário,  requerendo  a  reforma  decisão  recorrida,  haja vista que não é este o entendimento do Primeiro Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  (CARF),  conforme  reiteradas decisões colacionadas ao recurso.  DO MÉRITO  A discussão em relação à restituição ou compensação de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa, trata­se de  matéria  sobre  a  qual  o  CARF  vem  reiteradamente  se  posicionando pela sua possibilidade. Havendo inclusive a edição  da Súmula CARF n 84, transcrita a seguir.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Cita­se nesse sentido, os acórdãos paradigmas: Acórdão  nº  1201­00.404,  de  23/2/2011  Acórdão  nº  1202­00.458,  de  24/1/2011  Acórdão  nº  1101­00.330,  de  09/7/2010  Acórdão  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009  Acórdão  nº  105­15.943,  de  17/8/2006.  O  Acórdão  n°  1101­00.329,  da  lavra  da  conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  segue  a  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  do  Carf,  cujos  argumentos,  adotados  na  presente  decisão, são transcritos a seguir:  "É  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento  do  Imposto de Renda RIR/ 99 (art 895) autoriza a Receita Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação de  compensação  pelos contribuintes. No mesmo sentido veio também redigido o  §5°  incluído  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  pela  Medida  Provisória  n°  66/2002,  atualmente  transportado  para  o  § 1 4   desde a edição da Lei n° 11.051/2004:  Art  74  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão (Redação dada  pela Lei n" 10 637, de 2002)  [...]  § 1 4 ­   A  Secretaria  da  Receita  Federa  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n° 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10980.910374/2009­49  Acórdão n.º 1402­003.226  S1­C4T2  Fl. 8          7 restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência tributária ou concede benefícios fiscais, Contudo, ao  operar sob este segundo direcionamento, tem se a dita eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  entendo  se  verificar  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare  expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  vejo  como  tratar a restrição  inserta a partir da instrução Normativa SRF  n° 460/2004 como procedimental. Não vislumbro espaço para a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Até cogito que tal seria possível em razão destes recolhimentos  não se constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas  aos  contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da  base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar à regra geral de  apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação,  porém, exigiria que a Administração Tributária se posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas que veicularam a dita proibição, como já verificado  em outros litígios que relatei perante esta Turma.  Concordo que há questões de ordem operacional que merecem  a atenção da Administração Tributária, especialmente quanto a  eventuais abusos na alegação de indébitos desta natureza, com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  como  já  conclui  em voto anterior  apresentado a esta  Turma, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da  Lei  n°  9.430/96,  tenho  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008  melhor  se  adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  Transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria:  Relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF n°  460/2004  e  600/2005, ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa RFB n° 900/2008), a Receita Federal buscou coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  (Omissis)  As  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com o  tributo determinado na apuração anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF n°  03/2000,  seria atualizado  com  juros à  taxa SELIC a  partir do  mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10980.910374/2009­49  Acórdão n.º 1402­003.226  S1­C4T2  Fl. 9          8 De  outro  lado,  porém,  é  possível  interpretar  que  a  Lei  n°  9.430/96, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art 2°:  (Omissis)  Diante  deste  contexto,  tem­se  por  formalmente  correto  o  procedimento  adotado  pela  recorrente:  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual do IRPJ, e o crédito dali decorrente, atualizado com juros  à  taxa  SELIC  a  partir  do  recolhimento  indevido,  poderia  ser  utilizado em compensação, mediante apresentação de DCOMP,  inclusive para liquidação do próprio IRPJ apurado no ajuste do  mesmo  ano­calendário,  mas,  evidentemente  sem  a  dedução  daquelas  parcelas  excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na  formação do  saldo negativo, mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco,  na  medida  em  que  desloca  para  momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  vejo,  ante  o  contexto  que  expus,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  a  compensação  deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final  do ano­calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4° da Lei 9.250/95  c/c art. 73 da Lei n° 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.  Ainda,  ao  interpretar  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei n° 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  concluo  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem ele o direito  de pleitear  o  indébito na  data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  friso,  tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.  Logo,  não  admito  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o  prévio confronto com o valor devido com base na receita bruta  e  acréscimos,  pretenda  como  indébito  o  excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse adotado esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar recolhimentos com base na receita bruta e acréscimos,  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10980.910374/2009­49  Acórdão n.º 1402­003.226  S1­C4T2  Fl. 10          9 apurar  estimativas  mensais  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos  fossem.  A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados  até  a  data fixada para o seu pagamento.  (Omissis)  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF n° 51,  de 31 de outubro de 1995 especificou a forma a ser observada  no  levantamento  dos  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução:  (Omissis)  No presente  caso, a  contribuinte alega  que  errou  ao apurar  a  estimativa  em  balancete  de  suspensão/redução  de  dezembro/2004,  e  assim  apontou  o  indébito  constituído  em  31/01/2005  para  compensações  com  outros  tributos,  posteriormente,  inclusive,  à  apuração  do  ajuste  anual  em  31/12/2004. Destaco que a DIPJ originalmente apresentada em  2005  já apontava a apuração da estimativa de dezembro/2004  com base em balancete de suspensão/redução.  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido  no  balancete  de  suspensão/redução de dezembro/2004, a sua adequação para a  formação do indébito de RS 86.729.499,25, e a correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  que  não  se  valeu  desta  antecipação para liquidação do IRPJ devido no ajuste anual, ou  para formação do correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  ao  contrário  do  que  parece  pretender  a  recorrente,  o  fato  de  o  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não permite concluir pela integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua decisão em aspecto preliminar, qual seja, a possibilidade do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  preliminar,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais requisitos para homologação da compensação.  Registro, inclusive, o entendimento expresso pela maioria desta  Turma  Ordinária,  no  sentido  de  que,  enquanto  a  contribuinte  não  for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de  sua compensação, os débitos compensados permanecem com a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte  na homologação  total  das compensações promovidas, deve­lhe  ser  facultada  nova  manifestação  de  inconformidade,  possibilitando­lhe  a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas instâncias administrativas de julgamento.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10980.910374/2009­49  Acórdão n.º 1402­003.226  S1­C4T2  Fl. 11          10 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pretendido em compensação."  No uso da competência dada pelo § 14 do artigo 74 da  Lei  n°  9.430/96,  e  por  meio  das  INs  SRF  n°  460/2004  e  600/2005, cuja vigência ocorreu de 29/10/2004 a 30/12/2008, a  Receita Federal do Brasil não admitiu a compensação imediata  de recolhimentos indevidos de estimativas. Já com a IN RFB n°  900/2008,  o  Fisco  alterou  o  entendimento  e  excluiu  essa  limitação de seu texto.  A  evolução  da  legislação  administrativa  a  respeito  do  assunto foi a seguinte:  O  artigo  10  da  Instrução  Normativa  n°  460/2004  não  permitiu que indébitos oriundos de recolhimentos por estimativa  fossem  compensados  de  imediato,  devendo  compor  o  saldo  de  IRPJ e CSLL apurado ao final do período:  "Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou  da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL do período."  A mesma redação foi mantida no artigo 10 da IN SRF n°  600/2005, in verbis:  "Art. 10 A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram  a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao final do período de apuração em que houve a retenção ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período."  Já  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008, no seu artigo 11, o Fisco deixou de coibir a imediata  compensação de recolhimentos indevidos de estimativas.  "Art 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10980.910374/2009­49  Acórdão n.º 1402­003.226  S1­C4T2  Fl. 12          11 a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição  somente  poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL do período."  Assiste, assim, razão à recorrente quando afirma que as  regras  contidas  na  IN  RFB  n°  900/2008  são  perfeitamente  aplicáveis  ao  caso  em  voga,  pois  alteraram  o  entendimento  anteriormente expresso pelas INs 460/2004 e 600/2005, podendo  ser computado como crédito o montante de estimativa recolhido  indevidamente.  A própria Receita Federal do Brasil já se posicionou no  sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por  meio  da  Solução  de  Consulta  285  ­  SRRF/9ª  RF/Disit  de  17/07/2009, assim ementada:  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda  devido  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n°  8.981,  de  1995,  art.  35;  ADN  SRF  n°  3,  de  2000;  IN  RFB  n°  900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com  a  contribuição  devida  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n°  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000;  IN RFB n°  900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34."  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10980.910374/2009­49  Acórdão n.º 1402­003.226  S1­C4T2  Fl. 13          12 Porém,  apenas  em  tese  assiste  razão  à  recorrente  em  suas alegações, haja vista que a análise efetivada pelo Despacho  Decisório,  que  não  homologou  a  compensação  realizada,  se  restringiu apenas à preliminar da possibilidade do pedido, não  abordando o mérito da veracidade do crédito apresentado para  compensação,  a  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade,  dando  certeza  e  liquidez  ao  direito  pretendido,  devendo  esse  montante  ser  confirmado  pela  autoridade  administrativa  de  origem.  CONCLUSÃO  Ante  todo o exposto, voto no sentido de dar provimento  ao Recurso Voluntário para admitir a possibilidade de formação  de  indébito  em  recolhimento  por  estimativa,  não  homologando  de plano a compensação pretendida, em virtude da ausência de  análise do mérito do pedido pelo Despacho Decisório, devendo  ser verificada pela autoridade local da Receita Federal do Brasil  a existência, a  suficiência e a disponibilidade do crédito objeto  da compensação.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  o  indébito  formado  pelas  estimativas  recolhidas  e  determinar que  a unidade de origem emita novo despacho decisório  considerando os valores  existentes e confirmados.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 261DF CARF MF

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Numero do processo: 13964.000254/2009-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADE. INCLUSÃO RETROATIVA. PRAZO. O §6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007 determina prazo limite de 180 dias para pedido de inclusão no Simples Nacional para estabelecimentos em início de atividade. .
Numero da decisão: 1003-000.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.003  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  TORRES COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PESCA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  SIMPLES  NACIONAL.  INÍCIO  DE  ATIVIDADE.  INCLUSÃO  RETROATIVA. PRAZO.  O §6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007 determina prazo limite de 180  dias para pedido de inclusão no Simples Nacional para estabelecimentos em  início de atividade. .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 00 02 54 /2 00 9- 28 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13964.000254/2009­28  Acórdão n.º 1003­000.003  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se o presente processo de recurso voluntário contra acórdão de nº 07­ 28.476 da 4ª Turma da DRJ/FNS que manteve o indeferimento do pedido de inclusão retroativa  ao Simples Nacional, com efeitos a contar de 21/10/2008, por terem transcorrido mais de 180  (cento e oitenta) dias do prazo para a opção na qualidade de empresa em início de atividade.  Na manifestação,  a  contribuinte  alega,  em síntese,  que o  atraso ocorreu  em  razão da morosidade do órgão municipal responsável pela liberação e efetivo cadastramento da  empresa no município de Laguna/SC. Destaca que foram realizados três pedidos de cadastros  nos  dias  21/11/2008;  14/05/2009  e  30/04/2009. O  contribuinte  colaciona  aos  autos  a  tela  de  Solicitação de Opção pelo Simples Nacional, datada de 24/04/2009, destacando a invalidade do  período.  O  acórdão  recorrido  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob o  fundamento de que a data de abertura da  empresa  foi  em 21/10/2008,  conforme consta das informações cadastrais do seu CNPJ, contudo solicitou a sua inscrição no  Simples Nacional apenas em 24/04/2008, ultrapassando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias  constantes nos dispositivos legais aplicáveis.  Destacou que eventuais atrasos na concessão da inscrição municipal, em que  pese representarem um contratempo à contribuinte por contingências do respectivo órgão, não  permite que seja desconsiderado o prazo previsto no §6º do artigo 7º da Resolução CGSN nº 4,  de 30/05/2007.  Inconformada  com  o  acórdão,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  destacando, em síntese, que a resolução do Comitê Gestor em vigência à época era o de nº 4 de  2007 e que, para a solicitação de inclusão no Simples, bastaria observar o § 3º, inciso I, do art.  7º da citada norma, a qual concedia prazo de 30 (trinta) dias contados do último deferimento da  inscrição para solicitar a inclusão no Simples.  Aduz  que,  devido  à  burocracia  do  ente  público,  todos  os  documentos  necessários  para  a  inclusão  no Simples  apenas  foi  recebido  em  .06/05/2009  e  que  efetuou  o  protocolo do pedido de  inclusão 14  (quatorze) dias depois, porém dentro dos 30  (trinta) dias  determinados na legislação aplicável.  Por fim, declara que o contribuinte está sendo prejudicado por fato alheio a  sua vontade, visto que a demora se deu em razão da burocracia do município.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  visto  que  atende o  prazo  regulamentar  estabelecido pelo Decreto 70.235/1972, art. 33.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13964.000254/2009­28  Acórdão n.º 1003­000.003  S1­C0T3  Fl. 4          3 O  acórdão  recorrido  destacou  que  a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  revogou  a  Lei  nº  9.317/96  (Simples  Federal),  e  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, assim dispondo em seu artigo 16, caput  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano calendário  Na época da solicitação do pedido de inclusão no Simples, qual seja em maio  de 2009, vigorava a Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007, que, em seu art. 7º, estabelecia o  seguinte:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano calendário da, opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição municipal  e  estadual,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional.  (Alterado  pela  Resolução CGSN  nº  41,  de  01.09.2008, DOU  03.09.2008,  com  efeitos  a  partir  de  01.01.2009,  altera  o  inciso  I  do  §  3º  acima  com a seguinte redação)  § 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no inciso I do § 3° deste artigo.   Segundo  se  depreende  do  artigo  acima  transcrito,  a  opção  pelo  Simples  Nacional deverá ser realizada até o último dia do mês de janeiro, contudo, para empresas em  início de atividade, para não ser aplicada essa limitação temporal, a  legislação determina que  elas  terão 30  (trinta) dias,  contados do último deferimento para  realizar sua  inscrição, a qual  terá efeitos a partir do cadastro no CNPJ , desde que observado o prazo de 180 (cento e oitenta)  dias da data da abertura.  Entendo ser esses os limites temporais para empresa no início da atividade. O  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  concedidos  é  o  prazo máximo  para  o  pedido  de  inclusão  no  Simples Nacional, desde que respeitados os prazos do § 3º, inciso I. Ou seja, a legislação não  prevê aumento do prazo, mas apenas a redução dele.  No  presente  caso,  o  contribuinte  obteve  a  inscrição  municipal  no  dia  22/04/2009  e  efetuou  o  protocolo  do  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional  no  dia  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13964.000254/2009­28  Acórdão n.º 1003­000.003  S1­C0T3  Fl. 5          4 06/05/2009, após ultrapassado o prazo limite de que trata o § 6º, art. 7º, da Resolução CGSN nº  004/2007.  Em que pese a alegação de que a demora se deu em razão da burocracia do  município,  a  legislação  a  qual  as  autoridades  administrativas  estão  vinculadas  não  prevê  exceções  e,  por  conseguinte,  deve  ser  respeitada,  haja  vista  o  dever  de  estar  vinculado  à  legalidade  estrita,  conforme  art.  41,  inciso  IV,  do  Anexo  II  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Dessa forma, a autoridade administrativa não poderá expressar juízo de valor  em  relação  aos  fatos  ocorridos,  mas  sim  deverá  pautar  sua  decisão  de  forma  vinculada  à  legalidade  estrita,  obedecendo  à  determinação  legal  e  não  podendo  efetuar  interpretação  diferente daquela determinada pela legislação.  Essa é a posição de julgamentos anteriores realizados pelo CARF, conforme  acórdãos abaixo:  Acórdão:  1001­000.411  Número  do  Processo:  10855.002768/2009­67  Data  de  Publicação:  23/04/2018  Relator(a):  EDUARDO  MORGADO  RODRIGUES  Ementa:  Assunto:  Simples  Nacional  Ano­calendário:  2009  SIMPLES  NACIONAL.  INÍCIO  DE  ATIVIDADE.  OPÇÃO.  PRAZO.  É  incabível  a  inclusão  no  Simples  Nacional  desde  a  data  de  abertura constante do cadastro CNPJ, na condição de empresa  em início de atividades, quando comprovado que a opção não foi  efetuada  de  acordo  com  o  previsto  no  artigo  7º,  §  6º  da  Resolução  CGSN  nº  04/2007.  Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado.    Acórdão:  1001­000.259  Número  do  Processo:  10640.001434/2008­19  Data  de  Publicação:  27/02/2018  Relator(a):  EDUARDO  MORGADO  RODRIGUES  Ementa:  Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 19/12/2007 a  31/12/2007 INCLUSÃO RETROATIVA. SIMPLES NACIONAL O  prazo  para  efetuar  opção  pelo  SN  era  de  10  dias  contados  do  último  deferimento  de  inscrição  estadual  ou  municipal,  respeitado o prazo de 180 dias da data de abertura constante do  CNPJ.  Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de  votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório  e votos que integram o presente julgado.  Em  razão  do  decurso  de  prazo  de  180  dias  após  a  inscrição  no  CNPJ,  estabelecido  pelo  §  6º  do  art.  7º  da Resolução CGSN nº  4/2007,  para  fazer  a  solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  deve  ser  mantido  o  acórdão  da  DRJ,  mantendo­se,  por  conseguinte, o indeferimento retroativo da opção pelo Simples Nacional.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13964.000254/2009­28  Acórdão n.º 1003­000.003  S1­C0T3  Fl. 6          5 Por todo o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO  ao Recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 49DF CARF MF

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