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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702779 #
Numero do processo: 13016.000256/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 Ementa: SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Ressalvada opinião pessoal do Relator.
Numero da decisão: 201-80357
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
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CCO2/C01 BresNa. o S / ta_ Fls. 742 SNO Str.5"0:1Z6 MM.: Sapo 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- 44-do • é PRIMEIRA CÂMARA_ Processo n• 13016.000256199- I 1 WaSeggincle Concebo de Carasirts Recurso n• 130.364 Voluntário Olirlflpftão dei",arr. I VY I J~••• Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-80.357 •Sessão de 20 de junho de 2007 Recorrente MÓVEIS CARRARO S/A Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração- 01/01/1989 a 31/10/1995 Ementa: SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar n2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95. Ressalvada opinião pessoal do Relator. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C9IFERE CO lfr4 O ORIGINAL. • Processo n.°13016.000256/99-11 of? CCO2/C01ewaiátlAA, Acórdão n.° 201-80.357 IS5Dattosa F ls. 743 Sãs/to S Sape 91745 recurso. Os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Ivan Allegretti (Suplente) acompanham o Relator pelas conclusões. Cli eilbeçUtia, (Fit OS 31 A MARIA COELHO MARQUES Presidente • • • WALBE . JOSÉ DA SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. • . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ Processo n.° 13016.000256/99-11 CONFERE Má O ORIGINAL CCO2/C0 I Acórdâo n.° 201-80.357 Fls. 744 Bresitia, _hW &Mo SO Mat.: Sapa 91745 Relatório No dia 14/06/1999 a empresa MÓVEIS CARRARO S/A, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de restituição de contribuição para o PIS, combinado com pedido . de compensação de Cofins, cujo pagamento ocorreu no período de 04/1989 a 11/1995, no valor atualizado de RS 1.446.537,13, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido da interessada porque entendeu que inexiste direito creditório, conforme apuração realizada de acordo com sentença judicial transitada em julgado que não reconheceu a semestralidade da base de calculo do PIS. Ciente da decisão acima em 13/09/2004, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 335/341), alegando em sua defesa as razões consolidadas A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegra - RS indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/P0A n2 5.532, de 28/04/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/01/1989 a 30/10/1995 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR A 29/08/2002 - Não há como acolher pretensão de transformação de pedido de compensação, formulado sob a égide da redação original do art. 74 da Lei 9.430/1996 em Declaração de Compensação (e a conseqüente homologação tácita) pois o mesmo não preenche os requisitos do caput do art. 49 da Lei 10.637/2002, posto que os créditos opostos não haviam transitado em julgado à época da formalização do pleito. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. AÇÃO JUDICIAL - COISA JULGADA - A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi passada Desta forma, não permitida a compensação de créditos de PIS com valores devidos de Cofins, já que decisão judicial apenas permitiu compensação de PIS com PIS. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 19/05/2005, fl. 424, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 31/05/2005, onde, em síntese, argumenta que: 1 - o pedido de compensação deste processo limita-se às decisões transitadas em julgado nos autos dos Processos n9s 88.0008969-2 (trânsito em julgado em 25/08/1995) e 90.0002736-5 (trânsito em julgado em 16/10/1995), que acolheram a inconstitucionalidade dos ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL - /J.; Processó rt.° . 13016.000256/99-1 I Blusa& g A ng ()T ccovco I Acórdão n.° 201-80.357 Fls. 745 • Shio SISbass Ma: Siape 91745 Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. No pedido de restituição não houve referência ao Processo n2 97.1500432-6, que teve como objeto o pedido de expedição de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais; 2 - o Processo Judicial n2 96.150813-3 teve como objeto a suspensão do parcelamento n2 13016.0000251195-75 no momento em que atingir o total de R$ 574.011,01. O parcelamento terminou sendo pago integralmente; 3 - é nula a decisão recorrida porque deixou de apreciar os pedidos da recorrente, posto que os objetos dos pedidos administrativos e das ações judiciais são diversos e não se trata de autuação e sim de restituição/compensação; 4 - o crédito tributário objeto do pedido de compensação restou extinto, em face da homologação tácita em 13/06/2004, porque a Fazenda Pública não se manifestou dentro do prazo fixado no art. 74, § 52, da Lei n2 9.430/96, com a redação da Lei n2 10.833/03; e no art. 150, §§ 12 e 42, c/c o art. 156, inciso VII, do CTN; e 5 - a compensação de PIS com Cofins deve ser homologada porque a lei que permitiu tal compensação (Lei n2 10.637/2002) é posterior ao trânsito em julgado das decisões judiciais (1995) e, à unanimidade da doutrina, aplica-se retroativamente. Ao final, requer a homologação das compensações e a anulação deste processo, haja vista a supressão de instância, quanto ao enfrentamento das matérias de fato e de direito postas no pedido de restituição. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fls. 455/456) permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § r, do Decreto n 70.235/72, com a alteração da Lei ri2 10.522, de 19/07/2002. No dia 12/12/2005 (fls. 498/502) a recorrente mantém o pedido de restituição e solicita a extinção da cobrança dos débitos de Cotins deste processo, cuja compensação não foi homologada, alegando duplicidade de cobrança porque estes débitos foram lançados e estão sendo pagos via Paes. Por decisão da Presidente do 22 Conselho de Contribuintes e desta 1 2 Câmara, o processo retomou à repartição de origem para manifestar-se sobre o pedido da recorrente. Em resposta, a repartição de origem confirmou a duplicidade de cobrança e cancelou o débito deste processo, conforme despacho de fl. 508. Consta à fl. 494 dos autos o "Demonstrativo da restituição do mora referente ao processo de parcelamento nQ 13016.000025/95-75 (PIS)" noticiando que o referido processo de parcelamento foi refeito para cumprir decisões judiciais (repetir a mora e direito à semestralidade - Processos n's 97.15.03478-0 e 96.15.00813-3) e que existem 46,854 parcelas disponíveis, cuja restituição está sendo pleiteada neste processo. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 23/05/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 515. iss) MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCWFERS,,COMI5 ORIGINAL " Processo n.° 13016.000256/99-11 •;-,;447-•;%,. 0.± CCOVCOI • • - • 5: • Acórdão n.°201-80.357 BrasIllá; Fls. 746 Saihbosa Mat.: Siam 91745 Em sessão do dia 24/08/2006, esta Colenda Primeira Câmara converteu o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n' 201-00.613, para as seguintes providência por parte da repartição de origem: "1 - confirmar ou infirmar as informações constantes do Demonstrativo de fl. 494, inclusive e em especial sobre o reconhecimento dos valores a restituir apurados no referido demonstrativo; 2 - informar se há necessidade de a recorrente ingressar com Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, a que se refere o art. 51 da IN SRF 600/2005, relativamente ao Mandado de Segurança n a 96.15.00813-3, • ou se é possível o reconhecimento do referido crédito neste processo. - Em caso positivo, tomar as providências que o caso requer; 3 - sendo possível reconhecer o crédito acima referido neste processo, informar se há outros créditos pleiteados neste processo além dos recdnhecidos no Mandado de SeguranCit achn-a citado (ou erh qualquer - um dos outros quatro mandados de segurança). Em caso positivo e sendo conveniente e possível, apartar deste processo os demais créditos pleiteados e não reconhecidos judicialmente, devolvendo os autos para julgamento do recurso, não sem antes dar conhecimento à recorrente para, querendo, manifestar-se; 4 - prestar informações e/ou esclarecimentos que julgar conveniente ao deslinde da questão; e 5 - de tudo dar ciência à recorrente para, querendo, manifestar-se." A diligência foi cumprida, na qual a repartição de origem informa o seguinte, em síntese: 1 - o demonstrativo de fl. 494 foi elaborado exclusivamente para apoio ao controle do crédito de parcelamento ri" 13016.000025/95-75 e com o fito de evitar restituição em dobro caso o Conselho de Contribuintes julgue procedente o recurso voluntário; 2 - a Ação Judicial n' 96.15.00813-3 não faz parte deste processo, não cabendo análise da necessidade ou não de habilitação do crédito judicial; 3 - não há outros valores sendo pleiteados neste processo, além do suposto crédito oriundo das Ações Judiciais n's 90.00.02736-5 e 97.15.00432-6; 4 - o Processo n' 13016.000209/2003-15 trata de Declaração de Compensação com créditos da Ação Judicial n2 97.15.03478-0, na qual foi considerada indevida a multa de - mora de parcelamentos; e 5 - o crédito relativo à Ação Judicial ti 96.15.00813-3 já foi objeto de Declarações de Compensação eletrônicas que estão sendo tratadas em outros processos e não foram homologadas as compensações porque os mesmos pagamentos (supostamente indevidos) estão sendo pleiteados neste processo com base em outras ações judiciais. 4)0\-- -e. Guie eist ÇA.mi UCA:1/4.1,14AL • Processo13016.000256/99-11 CCO2/C01 Acórdâo n.° 201-80.357 Ermita. _4„eQj 0€ Fls. 747 Sitwo SiquOldis. Slape 91745 Ciente do resultado da diligência, a empresa recorrente apresentou os esclarecimentos de fls. 530/531 e juntou cópias de 6 (seis) processos judiciais identificados à fl. 531. O processo foi devolvido a este Segundo Conselho de Contribuintes, que encaminhou a este Conselheiro no dia 07/05/2007, conforme despacho de fl. 741. É o Relatório. (EA tki • , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 130i6.000256/99-l i CCO2/C01 CONFERE COMO ORIGINAL Acórdão n.° 201 -80.357 Fls. 748 Bruzlic. _altaj l) I SM) abou Met: Siape 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Como relatado, neste processo a recorrente estava pleiteando, inicialmente, a restituição de PIS pago indevidamente por força dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, e a compensação destes créditos com débitos de Cofins (f1 2) No pedido de fl. 01 e no requerimento de fl. 03 a recorrente cita as Ações Judiciais n2s 88.0008969-0, 90.0002736-5 e 97.15.00432-6. A recorrente desistiu do pedido de compensação, restando nestes autos a discussão sobre o direito creditório. Os argumentos relacionados aos débitos não serão analisados, por perca de objeto. _ Com fulcro no § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, também deixo de apreciar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido de restituição, não homologou as compensações, porque não apurou crédito a favor da recorrente, e não apurou crédito porque nas planilhas de cálculo da DRF (fls. 308/310 e 316/324) não foi considerada a semestralidade da base de cálculo do PIS, conforme Despacho Decisório de fls. 325/327. A DRJ recorrida entendeu, com razão, que o pedido de compensação não poderia ser convertido em Declaração de Compensação porque os créditos foram reconhecidos em decisão judicial. É fato que nas decisões proferidas nas ações judiciais que embasaram o pedido (88.0008969-0, 90.0002736-5 e 97.1500432-6) não há reconhecimento da semestralidade da base de cálculo do PIS. Também é verdade que nas ações judiciais foi declarado a inconstitucionalidade dos famigerados decretos-leis e a recorrente foi autorizada a recolher o PIS nos moldes da Lei Complementar n2 7/70, alterada pela Lei Complementar n2 17/73, e a compensar os valores recolhidos a maior com débitos do próprio PIS. Somente no Mandado de Segurança ri 2 96.15.00813-3, cuja decisão transitou em julgado no dia 08/06/2004, é que a semestraliciade da base de cálculo do PIS foi reconhecida em favor da recorrente por meio de decisão do STF proferida em embargos de divergência, conforme noticia o item 13 (último parágrafo) da decisão recorrida. Sobre a semestralidade da base de cálculo do PIS objeto do pedido de restituição já há decisão judicial com trânsito em julgado, a qual deverá a administração tributária se sujeitar. Independente da decisão judicial, esta Câmara vem, sistematicamente, reconhecendo a semestralidade da base de cálculo do PIS antes da vigência da Medida Provisório n2 1.212/95, sendo este Conselheiro-Relator vencido nesta matéria. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processa.0:t 13016.000256/99-11 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 • Acórdão n9 201-80.357 Brunia _Skti of As. 749 Siklo osa Met: Siape 91745 Também com o voto contrario deste Lonsetheiro-ttelator esta Câmara tem decidido que o prazo para se pleitear a restituição de indébitos de PIS pago por força dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 conta-se da data da publicação da Resolução n' 49 do Senado Federal, ocorrida em 10/10/1995. Pelos fatos aqui relatados e comprovados, entendo que resta cristalino o direito de a recorrente ter sua obrigação para o PIS, no período de janeiro de 1989 a outubro de 1995, calculada com base na Lei Complementar n2 7/70, com alteração da Lei Complementar n2 14/73, especialmente considerando-se a semestralidade da base de cálculo. O valor apurado da forma acima é que deve ser confrontado com os pagamentos efetuados pela recorrente, inclusive em parcelamentos, para apurar o quantum pago a maior a título da exação. Portanto, as planilhas de fls. 308/310 e 316/324 devem ser refeitas. O valor do crédito apurado em favor da recorrente deve ser corrigido conforme determina a Norma de Execução _Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08 de 27 de junho de 1997, e. . somente pode ser utilizado na compensação de débito de PIS, em obediência à decisão judicial transitada em julgado, que faz lei entre as partes, como bem disse o Acórdão recorrido. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da semestralidade da base de cálculo do PIS para o período solicitado, na forma acima referida, e a utilização do crédito eventualmente apurado exclusivamente na compensação com débitos de PIS, em obediência à decisão judicial. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. Ur I WALBE 'JOSÉ DAS VA 14,ik sk_ _ _ Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001770/94-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REDUÇÃO TARIFÁRIA - ACE Nº14 (BRASIL/ARGENTINA). VIGÊNCIA - CERTIFICADO DE ORIGEM - VALIDADE. Tendo ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação (registro da D.I na repartição fiscal) à época em que era exigida a emissão do Certificado no máximo até a data do embarque da mercadoria, não há que se reconhecer o direito ao pleito de redução tarifária se o Certificado foi emitido após tal prazo. As posteriores alterações, introduzidas pelo Decreto nº 1.300/94, não podem retroagir para beneficiar o contribuinte, no que diz respeito à incidência tributária. Retroatividade benigna, prevista no artigo 106, II, do CTN, atinge tão-somente as penalidade cominadas. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-35.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Maria Helena Cotta Cardozo que davam provimento.
Nome do relator: Paulo Roberto Cucco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:41:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:41:22Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:41:22Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:41:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:41:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:41:22Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:41:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:41:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:41:22Z; created: 2009-08-07T00:41:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T00:41:22Z; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:41:22Z | Conteúdo => 1 ;* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.001770/94-40 SESSÃO DE : 16 de outubro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.323 RECURSO N° : 119.369 RECORRENTE : NETUNO PESCADOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP REDUÇÃO TARIFÁRIA — ACE N°14 (BRASIL/ARGENTINA). VIGÊNCIA - CERTIFICADO DE ORIGEM — VALIDADE. Tendo ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação (registro da D.I. na repartição fiscal), à época em que era exigida a emissão do Certificado no máximo até a data do embarque da mercadoria, não há que se reconhecer o direito ao pleito de redução tarifária se o Certificado foi emitido após tal prazo. As • posteriores alterações, introduzidas pelo Decreto n° 1.300/94, não podem retroagir para beneficiar o contribuinte, no que diz respeito à incidência tributária. Retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, do CTN, atinge tão-somente as penalidades cominadas. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Maria Helena Cotta Cardozo que davam provimento. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2002 • -74P PAULO ROBE • ' • UCO ANTUNES Presidente em Ex rcf to e Relator .1) 6 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.369 ACÓRDÃO N° : 302-35.323 RECORRENTE : NETUNO PESCADOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO O processo em questão esteve sob apreciação deste Colegiado em sessão realizada no dia 18 de março de 1999, ocasião em que foi editada a Resolução n° 302-0.906, convertendo o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do Relatório e Voto de lavra deste Relator, que adoto e leio, integralmente, nesta oportunidade, para perfeito entendimento de meus I. Pares. • (leitura. Fls. 102/104). Como resultado da diligência supra, a Alfa'ndega do Porto de Santos, não tendo outra forma de sanear os autos, como antes indicado, resolveu enviar à empresa autuada, por intermédio da Notificação SESAR n° 366/99, de 30/08/99 (fls. 107), cópia do Auto de Infração lavrado, reabrindo o prazo para a apresentação de impugnação ao lançamento. Cientificada do referido Auto em 14/09/99 (AR às fls. 108), a autuada apresentou impugnação em 07/10/99 (protocolo às fls. 110), cuja petição vai até fls. 114, e anexos às fls. 115 até 128. Outros documentos (cópias de Contrato Social, etc.) foram trazidos pela autuada às fls. 131/151. Subiram então os autos novamente ao Conselho, tendo sido 11 devolvidos a este Relator para prosseguimento. Por despacho de 24/04/2001 o Sr. Presidente desta Câmara, acolhendo proposição do infra-assinado (fls. 155/156), fez retornar os autos à origem, uma vez que além de não ter sido proferida outra decisão para a impugnação apresentada, permaneceu pendente a decisão anterior, de lavra da DRJ em São Paulo — SP. Apreciado o assunto pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ — SPO II, pela Resolução n° 014, de 15/01/02, (fls. 159/162), foi resolvido, em conformidade com voto proferido pelo Relator do julgamento supra, o seguinte: "...transformar o julgamento em diligência, para que a autoridade de origem informe à interessada que esta Delegacia de Julgamento não tomará conhecimento de sua segunda impugnação e que permanece válida a Decisão originalmente 2 dl) MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.369 ACÓRDÃO N° : 302-35.323 proferida, aduzindo que os autos retornarão ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso voluntário apresentado." Em seus fundamentos, assim assevera o I. Relator: "Trata o presente processo de decisão de primeira instância já proferida, relativamente à exigência fiscal, cuja intimação não fora assinada pelo contribuinte, que não obstante tomara conhecimento da mesma, e apresentara impugnação. Por não ser conhecida a data em que houve a ciência, para falta de assinatura do contribuinte, a autoridade preparadora recebeu a defesa 1111 considerando-a tempestiva, e a encaminhou à Delegacia de Julgamento que proferiu a competente decisão. Trata-se de aplicação do velho princípio constante do artigo 244 do CPC, que considera válidas os atos que, embora praticados de forma incorreta, atingem a sua finalidade (princípio da salvabilidade do processo). Aliás, segundo Antônio da Silva Cabral, em "Processo Administrativo Fiscal", Saraiva, 1993, pág. 343: "Ao lado do princípio da salvabilidade do processo, como o ocorre no caso de o ato ter atingido sua finalidade, mesmo praticado de forma incorreta, a teoria das nulidades reconhece, também, que não se deve declarar a nulidade de um ato quando este não prejudicar a parte. Diz o artigo 249 § 1° do CPC: "O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte". O § 2°, por sua • vez acrescenta: Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, o Juiz não a pronunciará • nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta". Diz ainda o autor às fls. 344: "Quando o A.R. destinado à ciência houver sido devolvido sem assinatura do contribuinte, não se provando a data efetiva da ciência, por outros meios, considerar-se- á tempestivo o recurso, qualquer que seja a data em que venha a dar entrada (AC. 103P-01.545/77, Resenha Tributária, 1.2, 15:360, 2° Trim. 79)". Assim, nenhum prejuízo ocorreu relativamente ao contribuinte, que, ao apresentar a impugnação nada alegou a esse respeito e defendeu-se normalmente da exigência que lhe fora feita, demonstrando conhecê-la perfeitamente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.369 ACÓRDÃO N° : 302-35.323 Dessa forma, a decisão de la instância não padece de nenhum vício, não sendo portanto nula (foi praticada por autoridade competente e não houve cerceamento da defesa do contribuinte). Também a intimação não era nula, pois, apesar da falta de assinatura, o contribuinte demonstrou que tomara conhecimento da exigência e apresentou impugnação (princípio da Salva bilidade dos atos processuais). Face ao exposto e com a devida vênia, não era necessário repetir a intimação, apresentar nova impugnação, e muito menos proferir novo julgamento de 1a instância. Tratam-se de atos meramente protelató rios, cujas repetições nada acrescentam ao processo, e que afrontam princípios processuais consagrados na legislação (salvabilidade, economia processual). A autoridade preparadora ao não compreender as solicitações do ilustre Relator e Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes e ao repetir atos não necessários, trouxe confusão ao presente processo. Por outro lado, não há como acatar a proposta do respeitável Conselheiro em seu Despacho de fls. 155 e 156, no sentido de ratificar ou retificar a Decisão antes prolatada, na medida em que, como já dito, esta como os demais atos anteriores não padecem de vícios e não comportam nulidade. Trata-se o presente caso, portanto, de matéria julgada". No mesmo voto o Sr. Relator propõe, também, que sejam considerados nulos os atos praticados pela autoridade preparadora, quais sejam: a nova ciência do lançamento e a nova impugnação acolhida. • Assim foi que, promovida a cientfficação do contribuinte da Resolução supra como determinado (fls. 163 e 163-verso), subiram novamente os autos a este Colegiado, para prosseguimento. Uma vez resolvida a questão processual pela instância julgadora a quo, resta-nos agora prosseguir no julgamento do Recurso inicialmente apresentado pela Autuada, levando em consideração também a Decisão DRJ/SP N° 15002/97- 41.955, acostada às fls. 74/78. Passo então, a relatar os acontecimentos que envolvem o litígio supra, reprisando os fatos narrados no Relatório de fls. 74/76, como seguem: "A empresa acima qualificada foi autuada pelo descumprimento do disposto na cláusula Dez do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.369 ACÓRDÃO N° : 302-35.323 Acordo de Complementação Econômica N° 14, entre Brasil e Argentina. Na descrição dos fatos, à folha 02, o AFTN autuante relatou que a contribuinte desembaraçou mercadorias, enquadrando-as no regime de tributação "Redução ALADI", nos termos do Decreto 60/91, sem fazer jus a esse direito, pois o Certificado de Origem 03516, de 14/03/94, foi emitido em data posterior à emissão do Conhecimento Marítimo n°12, de 03/03/94. A razão acima exposta fundamentou o auto de infração, pelo qual a importadora ficou sujeita ao recolhimento da diferença apurada, referente ao imposto de importação, acréscimos legais e ao pagamento da multa prevista no artigo 4°, inciso 1, da Lei 8.218/91. A interessada protocolou junto à IFR/Recife sua impugnação ao auto de infração (folhas 43 a 48), onde alega em síntese, que: 1) todas as mercadorias importadas estavam acompanhadas dos respectivos documentos exigidos para o desembaraço; 2) requer a juntada de todos os processos resultantes de auto de infração lavrados no mesmo dia e com idêntico fundamento, para efeito de decisão unificada; 3) a exigência contida no Parágrafo Dez do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, subscrito entre a República Argentina e a República Federativa 110 do Brasil, aprovado pelo Decreto 929/93, foi substancialmente alterada pelo Vigésimo Sexto Protocolo Adicional, de 26/07/94, consubstanciado pelo decreto 1.300/94; 4) pela nova redação passou a dispor que "em todos os casos, o certificado de origem deverá ter sido emitido com anterioridade à data de embarque da mercadoria amparada pelo mesmo ou, no mais tardar, dentro dos dez dias úteis seguintes à mencionada data"; 5) somente foi intimada em agosto de 1995, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; 6) o lançamento fiscal somente se formalizou em agosto de 92. Portanto o processo de lançamento ora impugnado somente se instaurou formalmente em agosto de 1995, quando já vigorava a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.369 ACÓRDÃO N° : 302-35.323 disposição diversa da apontada no lançamento fiscal, oriunda do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ACE 14; 7 que é aplicável o artigo 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional (CTIn0 que em se tratando de ato não definitivamente julgado, determina a aplicação da lei tributária a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-10 como infração ou quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado, cumulativamente, na falta de pagamento do tributo; A impugnante anexa documento da Embaixada Argentina no Brasil, • dirigido à COSIT: analisando o presente processo. Tal documentação alega, em síntese que : 1) há uma impossibilidade fática de cumprir com os prazos fixados na norma mencionada pelo órgão fiscal, pois não há vôo direto entre o porto de embarque e Buenos Aires, resultando no fato de que o recibo de embarque deve ser remetido pelo correio; 2) tal recibo é apresentado na Companhia Navieira a qual emite o conhecimento marítimo em Buenos Aires; 3) somente de posse da fatura pode-se solicitar o certificado de origem; 4) desta forma se justifica a impossibilidade de emitir simultaneamente a documentação, ocasionando esta diferença • cronológica, motivo do questionamento; 5) solicita a reconsideração das medidas adotadas pela Aduana de Santos, que prejudica em forma significativa, não só monetariamente, como também, sua relação com os compradores brasileiros, dificultando a penetração neste mercado." Em sua Decisão a autoridade de primeiro grau julgou procedente, em parte, o lançamento fiscal, confirmando que a Autuada perdeu o direito à redução pretendida, por não cumprir requisito do item 10, do 170 Protocolo Adicional do ACE 14, em razão da emissão do Certificado de Origem após o embarque da mercadoria proveniente da Argentina, com registro da DI anteriormente à vigência do Decreto n° 1.300/94. Excluiu, todavia, a penalidade (100% do I.I.), capitulada no art. 40, I, da Lei n° 8.218/91, com fundamento no AD(N) COSIT n° 10/97. 6 " . MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.369 ACÓRDÃO N° : 302-35.323 Em sua apelação a Recorrente discorre sobre as mesmas questões utilizadas na impugnação, invocando a nova redação dada ao Parágrafo Dez, do 17° Protocolo Adicional ao ACE n° 14, entre Brasil e Argentina, dada pelo Vigésimo Sexto Protocolo Adicional, de 26/07/94, consubstanciado no Decreto n° 1.300/94. Reitera a aplicação do disposto no art. 106 do CTN, quanto à retroatividade da norma legal em comento. Foi anexada, às fls. 116/120, cópia do Acórdão n° 301-28.806, proferido pela C. Primeira Câmara, deste Conselho, em julgamento do Recurso n° 119.371, do interesse da mesma ora Recorrente, estampando decisão favorável sobre matéria que abrange a alteração promovida pelo Decreto n° 1.300/94, no art. 10, do • Prot. Adicional ao ACE 14. É o relatório. 4111 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.369 ACÓRDÃO N° : 302-35.323 VOTO Sendo tempestivo o Recurso, reunindo as necessárias condições de admissibilidade, dele conheço. Concordo, neste caso, com os fundamentos do I. Julgador singular, que concluiu pela procedência da exigência tributária em questão, mantendo a exigência do imposto de importação estampada no Auto de Infração de que se trata. •Com efeito, à época do fato gerador da obrigação em epígrafe ainda não havia ocorrido a modificação no item 10, do 17 0 Protocolo Adicional ao ACE 14, estabelecida pelo Decreto n° 1.300/94. Note-se o referido fato gerador (registro da DI em questão) ocorreu em 17/03/94, ocasião em que a norma (Acordo) determinava que: "Em todos os casos, o certificado de origem deverá ter sido emitido o mais tardar na data de embarque da mercadoria amparada pelo mesmo". No caso presente, o Certificado foi emitido em 14/03/94, enquanto que o embarque, consubstanciado pela emissão do Conhecimento de Transporte, deu- se em 03/03/94. O Decreto n° 1.300 data de 07/11/94, sendo muito posterior à data da ocorrência do fato gerador de que se trata. 111 Tal Decreto veio, dentre outras coisas, a modificar o citado item 10, do 17° Protocolo Adicional ao ACE 14, passando a considerar válido o Certificado de Origem emitido, no mais tardar, dentro dos dez dias úteis seguintes ao embarque das mercadorias. Não há, todavia, previsão legal para que se adote a retroatividade benigna da norma legal em questão, prevista no art. 106, II, "a", do CTN, em relação à exigência tributária, mas tão-somente no que diz respeito à penalidade. No presente caso, a multa aplicada já foi excluída pelo Julgador monocrático, por outro motivo. É fato concreto que à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária de que se trata era exigência prevista no Acordo Internacional mencionado — ACE 14, que o Certificado de Origem fosse emitido, no máximo, até a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.369 ACÓRDÃO N° : 302-35.323 data do embarque da mercadoria, sem o que não lhe seria conferida a validade necessária e indispensável ao pleito da redução de aliquota tributária. Neste aspecto, considero correta a Decisão singular, razão pela qual nego provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 ......n21111"111"-Ar~ PAULO ROBERTO w'llP/0 ANTUNES - Relator • 1111 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 11128.001770/94-40 Recurso n.°: 119.369 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.323. Brasília- DF, (9 Por -3! alho da_Ca lin/ m„...&Itea ~m.or „ it) fie /mito eg da PresiC‘n:9 Câmara 11 Ciente Leandro fe PROCUIADMDA " ) Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001314/2001-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEÇA VESTIBULAR CONCORDANTE COM OS DÉBITOS DENUNCIADOS. PRIMEIRA INSTÂNCIA. JULGAMENTO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DO LITÍGIO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE.Padece de nulidade o julgamento de matérias não-suscitadas - por não instauração do litígio - quando manifestamente a parte autora argüi, em seu benefício, estarem os respectivos débitos sob o manto do REFIS, ou submissos a parcelamento no âmbito da SRF.
Numero da decisão: 107-06976
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '->if:4n14. SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° :11516.001314/2001-25 Recurso n° :132.820 Matéria :IRPJ — Exs.:2000, 2001 Recorrente :SANTANA ADMINISTRAÇÃO, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÕES :DE IMÓVEIS LTDA. Recorrida :3° TURMA/DRJ-FLORIANÕPOLIS/SC Sessão de :26 de fevereiro de 2003 Acórdão n° 107-06.976 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEÇA VESTIBULAR CONCORDANTE COM OS DÉBITOS DENUNCIADOS. PRIMEIRA INSTÂNCIA. JULGAMENTO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DO LITÍGIO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA NULIDADE.Padece de nulidade o julgamento de matérias não-suscitadas - por não instauração do litígio - quando manifestamente a parte autora argüi, em seu beneficio, estarem os respectivos débitos sob o manto do REFIS, ou submissos a parcelamento no âmbito da SRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTANA ADMINISTRAÇÃO, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1," °11 , st éVIS ALV RESIDENTE NEIC " E ALMEIDA RELA 'OR FORMALIZADO EM: 4 MAR 2003 Processo n.° :11516.001314/2001-25 Acórdão n° :107-06.976 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ti ft) ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n.° : 11516.001314/2001-25 Acórdão n° :107-06.976 Recurso n° : 132.820 Recorrente : SANTANA ADMINISTRAÇÃO, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. SANTANA ADMINISTRAÇÃO, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão unânime proferida pela 3a Turma de Julgamento da DRJ/Florianópolis/SC., que negam provimento às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. 11.1. IRPJ De acordo com as fls. 05 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível, decorre de: Insuficiência de declaração e recolhimento de débitos do tributo IRPJ (Lucro Presumido), referentes aos fatos geradores do 1. 0 trimestre/1999 ao 4.° Trimestre/2000, conforme discriminado às fls. 109 dos autos. Trata-se de diferença entre os débitos declarados pelo sujeito passivo e os calculados a partir das receitas escrituradas e que integram as bases tributárias imputáveis nos anos-calendário de 1999 e 2000. Enquadramento legal: art. 149 da Lei n.° 5.172/66; arts. 518,519,521,541,542 e 841, inciso III do RIR/99. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 24.07.2001, apresentou a sua defesa em 23.08.2001, conforme fls.461155. Em síntese são essas as razões extraídas da peça rdecisória de Primeiro Grau: 3 Processo n.° : 11516.001314/2001-25 Acórdão n° :107-06.976 a suposta infração refere-se a créditos tributários do IRPJ, lançados de ofício pela fiscalização, por ter considerado insuficiente a declaração de IRPJ acerca dos créditos com vencimento no último dia útil dos meses de março, junho, setembro e dezembro dos anos de 1999 e 2000; A impugnante não nega a existência de tais débitos, os quais, entretanto, foram objeto de parcelamento entre a impugnante e a Receita Federal; que ingressou no REFIS, para regularizar os seus débitos com vencimento até 29 de fevereiro de 2000; assim, teve seus débitos dos trimestres de 1999 perfeitamente regularizados e vem pagando em dia em parcelas mensais; da mesma forma procedeu quando tomou ciência da possibilidade de parcelamento em seis vezes para regularizar seus débitos posteriores aos incluídos no REFIS, especificamente aos referentes a tributos e contribuições com vencimento entre 1.0 de março e 15 de setembro de 2000 ( Lei n.° 10.189, de 14.02.2001 ); assim, os débitos dos trimestres encerrados em setembro/2000 foram devidamente pagos em seis prestações; por motivos que fogem ao conhecimento da impugnante, a Receita Federal, em procedimento de verificação obrigatória determinado por Mandado de Procedimento Fiscal, efetuou lançamento de ofício objetivando o pagamento de crédito tributário já objeto de parcelamento, regularmente em dia ou integralmente cumprido; IV— DA DILIGÊNCIA FISCAL Em face dos DARFS/REFIS acostados aos autos pela impugnante, às fls. 172/176 - até então desconhecidos pela autoridade lançadora -, determinou-se a realização de diligência ( fls. 186), objetivando-se esclarecer se os valores dos DARFS dos meses do ano-calendário de 2000 têm relação com as diferenças apontadas. O resultado da diligência, às fls. 188/189, propugna pela manutenção d feito, tendo em vista que o crédito tributário constituído decorreu de diferença entre o i 4 Processo n.° : 11516.001314/2001-25 Acórdão n° :107-06.976 débitos declarados pelo sujeito passivo e os calculados a partir das receitas escrituradas e que integram as bases tributárias imputáveis. V. REABERTURA DE PRAZO Em face dos resultados da diligência proposta, fora dada à parte ciência de seus resultados, em 13 de junho de 2002, por via postal ( AR de fls. 192). Inconformada, em 10.07.2002, a autuada registra que os diligenciadores não demonstraram quais os débitos estão incluídos no REFIS e no parcelamento posterior ao REFIS. Este último, conforme já explicitado e comprovado quando da impugnação, „ abrange exatamente os débitos com vencimento entre 1. 0 de março e 15 de setembro de 2000, relativamente aos quais não há que se ter dúvida quanto à sua regularidade e total quitação, haja vista o parcelamento ter sido autorizado e já totalmente cumprido em 6 (seis) parcelas mensais. Tendo optado pelo REFIS e por parcelamento posterior, todos os seus débitos neles estão inclusos. Por fim, requer o cancelamento do ato fiscal atacado pelos vícios materiais existentes, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de sua inclusão no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS e no parcelamento posterior ao REF IS. V 1- .A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 144/147, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 2.003, de 20 de junho de 2002, assim sintetizada em suas ementas: Assunto:Imposío sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ yr Anos-Calendário: 1999, 2000 5 Processo n.° :11516.001314/2001-25 Acórdão n° :107-06.976 Imposto de Renda Devido. Apuração Ex Officio. Insuficiência do Imposto E. Declarado ( Pago, Parcelado elou incluso no REFIS ). Erro na Apuração do 1 Lucro Presumido. A constatação de erros na apuração do imposto devido trimestral ensejou a cobrança ex officio das diferenças encontradas, as quais não haviam sido objeto de pagamento, parcelamento ou inclusão no REFIS. VII — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 9 GRAU Cientificada, em 13.09.2002, por via postal (AR de fls. 214 ) apresentou o seu feito recursal em 14.10.2002 ( fls. 215/222), instruindo-o com os documentos de fls. 223/236. VIII— AS RAZÕES RECURSAIS Assinala que, conforme a DCTF e a DIRPJ dos anos-calendário de 1999 e 2000, o adicional de imposto foi apurado e declarado trimestralmente, nos termos do art. 1.0 da Lei n.° 9.430/96, sendo calculado de forma mensal apenas para controle interno da empresa sem reflexos prejudiciais ao fisco federal. Caso a recorrente, por mera liberalidade, tivesse apurado e recolhido o adicional de imposto, mensalmente, estaria apenas antecipando o seu recolhimento. Não estaria descumprindo a lei, visto que não há proibição legal expressa nesse sentido, desde que seja demonstrada ao Fisco a apuração trimestral conforme feito na DCTFs e Declarações de Ajuste Anual de IRPJ. Resulta correta a forma materializada pela recorrente. Consigna que a decisão guerreada considerou errada a aplicação do percentual de 16% ( dezesseis por cento ) sobre a receita de aluguéis auferida pela recorrente no período. Considerou, contrário senso, como "outras receitas", a itítulo de r apuração do lucro presumido, submetendo-se a integralidade à alíquota do IRPJ. I\ ;1 \ , 6 Processo n.° : 11516.001314/2001-25 Acórdão n° :107-06.976 Ainda que a recorrente só agora entendera a acusação nesse mister, cita, em sua defesa, o art. 15 da Lei n.° 9.249/95, e o art. 519 do RIR/99 para a determinação do : lucro presumido. Igualmente o RIFt199, em seu art. 224, repete o conceito aqui explicitado. , , Assim como à locação de bens imóveis dá-se o mesmo tratamento da I prestação de serviços, a receita auferida pela recorrente a título de aluguéis, considerada que é para fins de determinação do lucro presumido. Conforme seu contrato social, a recorrente exercita, também, o objeto de administração; desta feita, a receita auferida a título de aluguéis se trata de receita operacional, não podendo ser considerada como " demais receitas" para determinação do lucro presumido. Assim, cabível a aplicação do percentual sobre a receita de aluguéis na ordem de 32% ( trinta e dois por cento ). Entretanto, como a receita bruta anual auferida com a prestação de serviços em geral, no caso os aluguéis, fora inferior a R$ 120.000,00 cento e vinte mil reais ), o percentual aplicável é de 16% ( dezesseis por cento ), conforme autorizado expressamente pelo art. 519, §4.°, do RIR/99, e cumprido pela recorrente. Dessarte, não existiu erro na aplicação do percentual de 16% sobre as receitas de aluguéis auferidas pela recorrente e sua classificação como receita bruta para a apuração do lucro presumido e determinação da base de cálculo do IRPJ trimestral. Por derradeiro, caso permaneça a exigência, requer que o presente crédito tributário, consoante o art. 1. 0 da Lei n.° 9.964100, seja incluído no REFIS. rIX — DO DEPÓSITO RECURSAL , 7 _a Processo n.° : 11516.001314/2001-25 Acórdão n° : 107-06.976 As fls. 223/224 colaciona cópia do termo de arrolamento de bens,devidamente acolhido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal ( fls. 238). rÉ o relatório. 8 Processo n.° : 11516.001314/2001-25 Acórdão n° : 107-06.976 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O Recurso é tempestivo. Conheço — o. Para solução do presente processo, importa reproduzir as razões iniciais desfiadas pela contribuinte: A suposta infração refere-se a créditos tributários do IRPJ, lançados de oficio pela fiscalização, por ter considerado insuficiente a declaração de IRPJ acerca dos créditos com vencimento no último dia útil dos meses de março, junho, setembro e dezembro dos anos de 1999 e 2000; - a impugnante não nega a existência de tais débitos, os quais, entretanto, foram objeto de parcelamento entre a impugnante e a Receita Federal; que ingressou no REFIS, para regularizar os seus débitos com vencimento até 29 de fevereiro de 2000; assim, teve seus débitos dos trimestres de 1999 perfeitamente regularizados e vem pagando em dia em parcelas mensais; da mesma forma procedeu quando tomou ciência da possibilidade de parcelamento em seis vezes para regularizar seus débitos posteriores aos incluídos no REFIS, especificamente aos referentes a tributos e contribuições com vencimento entre 1.° de março e 15 de setembro de 2000 ( Lei n.° 10.189, de 14.02.2001); assim, os débitos dos trimestres encerrados em setembro/2000 foram devidamente pagos em seis prestações; Em face dos DARFS/REFIS acostados aos autos pela autora, às fls. 172/176 - até então desconhecidos pela autoridade lançadora -, determinou-se a realização de diligência (fls. 186), objetivando-se esclarecer se os valores dos DARES dos meses do ano-calendário de 2000 têm ou não relação com as diferenças apontadas. O resultado da diligência, às fls. 188/189, propugna pela manutenção do feito, tendo em vista que o crédito tributário constituído decorreu de diferença entre os débitos declarados pelo sujeito passivo e os calculados a partir das receitas escrituradas e que integram as bases tributárias imputáveis. cReaberto o prazo para nova impugnação, assenta a então diligenciada: 9 Processo n.° : 11516.001314/2001-25 Acórdão n° :107-06.976 Tendo optado pelo REFIS e por parcelamento posterior, todos os seus débitos neles estão inclusos. Por fim, requer o cancelamento do ato fiscal atacado pelos vícios materiais existentes, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de sua inclusão no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS e no parcelamento posterior ao REFIS. i Pela leitura, pois, do relatório, é iniludível que a empresa, no âmbito i vestibular, após reconhecer os débitos, apenas propugnou pela sua exclusão, sob o pálio i I de que os mesmos foram objeto de parcelamento. Em oposição, a diligência fiscal veio demonstrar, com todas as luzes, a improcedência das alegações nesse mister, fato acolhido pela agora então Recorrente, ao assinalar em sua peça recursal que, caso o seu entendimento não seja aceito, requer a inclusão dos mesmos no REFIS ou em outro parcelamento. Dessa forma resta manifesto que a contribuinte — até então - não discutia o mérito da ação; contrário senso, em dois momentos deixa expressamente consignada a sua concordância com os referidos débitos: primeiro, por entendê-los existentes; e, segundo, por já se acharem sob o manto do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS ). É consabido que a opção pelo REFIS submete a pessoa jurídica à confissão irrevogável e irretratável dos débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos ( arts. 1.0 a 3.° da Lei n.° 9.964, de 2000). Olvidando, entretanto, tal posicionamento, entendeu a egrégia Terceira Turma de Julgamento da DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC., que deveria, a despeito do que fora descrito, enfrentar as questões de mérito em todos os seus contornos, estou cr'vel, talhada 1 5 com o objetivo único de se perseguir, ainda que a revelia, a verdade material. 10 — _ . Processo n.° :11516.00131412001-25 Acórdão n° :107-06.976 E, tal posicionamento — a despeito de se ter mantido integralmente o crédito tributário imputado - ensejou a que o litígio, no foro recursal, fosse intentado a se instalar, como demonstra a ampla peça recursal interposta. Ademais, o fato de os débitos não 1 i estarem no REFIS ou não- submetidos a qualquer outro tipo de parcelamento não têm o condão de desnaturar ou invalidar a concordância da parte pelo cometimento fiscal. Antes 1 os confirma. É consabido que a decisão de segunda instância representa um novo julgamento, um novo pronunciamento, porém sobre as mesmas questões de fato e de direito abordadas na primeira instância. Vale dizer trata-se de reexame da questão objeto de litígio. Se o litígio não se instalou, a apreciação de matéria não-suscitada remete-nos à conclusão de que houve inobservância à solenidade prescrita como necessária à validade ou eficácia jurídica da qual o julgador não pode se esquivar, sob pena de nulidade do seu ato decisório. No caso em exame emerge manifesto o vício de nulidade da decisão de Primeiro Grau por ocorrência do instituto da predusão, ab inibo, conforme se extrai das prescrições do art. 16, inciso III, do Decreto n.° 70.235/72, com as alterações perpetradas pelo art. 1. 0 da Lei n.° 8.748/93. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se declarar a nulidade da eminente Decisão de Primeiro Grau, e considerar definitivamente constituído o credito tributário, em face da ocorrência da predusão. Sala das Sessões-DF, em 26 de fevereiro de 2003. ‘, C NEICYRT MEIDA 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.003150/2004-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 17/04/2002 a 19/08/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DIREITO DE LITIGÂNCIA. O direito de litigância no processo administrativo-fiscal estende-se a pessoa que no Auto de Infração tenha sido arrolada como responsável solidária da obrigação tributária (CFRB, art. 5º, XXXIV, “a”, LIV e LV). Recurso conhecido em parte e nessa parte provido, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-33.791
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Fls. 341 MINIS'ITIRIO DA FAZENDA f TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •;>(-it'tt4> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 12466.003150/2004-19 Recurso n° 133.307 Voluntário Matéria IYIPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 301-33.791 Sessão de 24 de abril de 2007 Recorrente COMPATEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. MAGNETOS COMÉRCIO LTDA. Recorrida DM/FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 17/04/2002 a 19/08/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DIREITO DE LITIGÂNCIA. O direito de litigância no processo administrativo- .- fiscal estende-se a pessoa que no Auto de Infração tenha sido arrolada como responsável solidária da obrigação tributária (CFRB, art. 5 2, XXXIV, "a", LIV e LV). Recurso conhecido em parte e nessa parte provido, para determinar o retorno do processo à DRJ para 4I exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANT • . C ' TAXO — Presidente • Processo a 12466.003150/2004-19 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.791 Es. 342 •# ter. OSE LUIZ O ROSSARI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Gitmtini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffrnann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • • • • • Processo n.• 12466.003150/2004-19 CCO3/C01 Acórdão n." 301-33.791 Fls. 343 Relatório Trata-se de exigência tributária constante de Auto de Infração lavrado por falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, decorrente de sentença favorável proferida nos autos de ação declaratória, onde a contribuinte obteve a antecipação de tutela, e cujo recurso da União Federal foi provido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2 • Região, razão pela qual houve a intimação para recolhimento desse tributo, acrescido de juros de mora e de multa de ofício, montando em um crédito tributário no valor de R$ 68.525,68. Quanto à descrição dos fatos, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que transcrevo, verbis: "Por meio do Auto de Infração de fls. 01 a 07, integrado pelos demonstrativos de fls. 08 e 17, exige-se da contribuinte acima qualificada o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no montante de R$ 31.984,98, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo às Declarações de Importação (D1s) relacionadas às fls. 08 a 12, registradas no período de 15/04/2002 a 15/08/2002. Relata a fiscalização que a interessada deixou de pagar o referido tributo em virtude de sentença judicial, proferida em 22/02/2000 nos autos da Ação Ordinária n° 99.0003853-3, declarando a inexistência de obrigação ao recolhimento do IPI incidente na importação de matérias-primas e produtos industrializados. Posteriormente, em 24/03/2003, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 20 Região deu provimento ao recurso da União e à remessa necessária, cassando os efeitos da tutela anteriormente deferida. Destarte, foi lavrado o Auto de Infração em tela para constituição do crédito tributário, em virtude da falta de recolhimento do IPI correspondente à aludida DL Cientificada do lançamento em 28/09/2004, a autuada deixou de apresentar a • impugnação dentro do prazo legal, ocasionando a emissão do Termo de Revelia de fl. 167. Por sua vez, a empresa Magnetos Comércio Lida, CNPJ 02.526.298/0001-01, arrolada como responsável solidário pela autoridade autuante, apresentou a petição de fls. 147 a 152, insurgindo-se contra a mencionada solidariedade. Às fis. 169 a 189 foram juntados aos autos documentos referentes à ação anulatória ajuizada pela interessada, visando à desconstituição dos créditos tributários correspondentes aos lançamentos consubstanciados em Autos de Infração objeto de diversos processos administrativos, inclusive o presente, uma vez que estaria caracterizado o lançamento em duplicidade. Tal argumento também veio a ser expendido pela Magnetos Comércio Lida., em petição complementar anexada às fls. 190a 199." Realizado o julgamento, concluiu-se, em face da revelia da contribuinte autuada e do disposto no art. 21 do Decreto if 70.235/1972, por considerar não impugnada a exigência, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n2 5.965, de 13/5/2005, da l' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 263/273), cuja ementa dispõe, verbis: (1.1• • • Processo n.° 12466.003150/2004-19 CCO3/C01 Acórdão n. 301-33.791 Es. 344 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 17/04/2002 a 19/0812002 Ementa: EXIGÊNCIA NÃO IMPUGNADA PELA PESSOA JURÍDICA AUTUADA. Caracterizada a revelia do sujeito passivo autuado, considera-se não impugnada a exigência, aplicando-se o art. 21 do Decreto n° 70.235/1972. PETIÇÃO INTERPOSTA POR TERCEIRO, EM SEU PRÓPRIO NOME. Por falta de previsão legal e em face da interpretação literal de medidas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se toma conhecimento de petição interposta em nome de pessoa jurídica indicada como responsável solidário. Impugnação não Conhecida" O órgão julgador de primeira instância decidiu que o fato de a empresa 1VIAGNETOS COMÉRCIO LTDA. ter sido apontada como responsável solidária não a coloca no pólo passivo do lançamento consubstanciado no Auto de Infração, e que a intimação dessa empresa não tem outro efeito do que o de notificá-la do lançamento em nome da autuada e de 41 sua possível responsabilização pelo crédito tributário correspondente, na condição de co- obrigada pela dívida na fase de execução fiscal, se necessário. Por maioria de votos não se conheceu da impugnação apresentada pela empresa apontada no Auto de Infração como responsável solidária. A responsável solidária foi notificada em 6/6/2005 da decisão através da Intimação Secat/ALF/Porto de Vitória n' t 109, de 31/5/2005 (fl. 274 e 274-verso), em que foi facultado o direito de recurso ao Conselho de Contribuintes. E pela Intimação Secat/ALF/Porto de Vitória n2 148/2005, de 27/6/2005 (fls. 277/278), também foi dada ciência da decisão à contribuinte revel. A empresa apontada na ação fiscal como responsável solidária recorre às fls. 281/293, alegando que: • Nas operações enquadradas como fatos geradores do IPI, é notório que a recorrente delas não participou diretamente, não podendo ser enquadrada como contribuinte do tributo em tela. Que a recorrente é, no máximo, contribuinte de fato do tributo, vez que sobre ela é que repercute o encargo financeiro. • O alegado interesse comum, como forma de caracterizar a responsabilidade solidária da recorrente, traduz-se em outro engano cometido pelo autuante. A expressão não tem o alcance ora pretendido, visto que o interesse comum se consubstancia quando alguém concorre diretamente na relação jurídica da qual se extrai o fato gerador do tributo. Desta forma, é irrefutável que o processo administrativo deve ser anulado, uma vez existente erro na identificação do sujeito passivo. • No mérito, entende que a decisão que não conheceu da impugnação impetrada pela recorrente incorre em vários equívocos. Entendeu-se que o apontado como responsável solidário foi intimado para ser meramente cientificado de que o crédito tributário seria dele cobrado em sede de execução fiscal, se assim fosse necessário. • Não se pode confundir ilegitimidade passiva do sujeito com ilegitimidade processual, uma vez que é justamente a controvérsia gerada pela integração daquele que entende não ser obrigado a sujeitar-se à obrigação tributária que faz surgir a legitimidade para o processo. Ã.A. • Processo n.• 12466.0031502004-19 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.791 Fls. 345 • Uma vez que o Fiscal autuante exige da recorrente o pagamento do tributo devido pela prática de fato gerador realizado pela Compatec, verifica-se que é, ao menos estapafúrdio, o entendimento do Fisco no sentido de tolher o direito da recorrente de discutir tal exigência. • A decisão combatida produz grave afronta ao texto constitucional e seus princípios, mormente os corolários de ampla defesa e do contraditório, constantes no art. 52, LV, da CRFB/88. Ao final, requer seja acolhido o recurso para declarar a nulidade do processo administrativo, uma vez que houve erro quanto à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; caso não seja assim, requer seja reconhecida a legitimidade da recorrente para impugnar a exigência fiscal, para os fins de que seja essa cancelada. É o relatório. ti • o o• Processo n.• 12466.00315W2004-19 CCONCIN Acórdão n.°301-33.791 Fls. 346 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso, impetrado pela empresa MAGNETOS COMÉRCIO LTDA. na condição de responsável solidária, é tempestivo, razão por que, quanto a esse aspecto, há que se dele tomar conhecimento. Examinam-se neste processo aspectos concernentes à caracterização da responsabilidade solidária da empresa acima nominada, em decorrência de ter sido apurado em ação fiscal que foi essa empresa a verdadeira adquirente de mercadorias no exterior e que suportou todos os custos das importações objeto dos despachos aduaneiros propostos pelas Declarações de Importação abaixo relacionadas, tendo como importador COMPATEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., empresa beneficiária do sistema FUNDAP. DI Data do registro 02/0331351-2 15/4/2002 02/0432478-0 15/5/2002 02/0509111-8 10/6/2002 02/0732327-0 15/8/2002 O órgão julgador de primeira instância não conheceu da impugnação, decorrendo daí a insurgência da recorrente contra os argumentos da decisão prolatada, alegando o cerceamento do direito de defesa. Relativamente à matéria, verifica-se que os direitos e garantias estão previstos no Título II da CFRB ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais"), em seu art. 5, incisos XXXIV, "a" ("direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder"), LIV ("ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal") e LV ("aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes"). Tais normas impõem que o regramento básico do direito brasileiro tem fundamento em obediência plena ao devido processo legal, o qual deve operar-se com garantia ao litigante de procedimento regular onde haja plena segurança para o exercício da ação e do direito de defesa. A negativa dessa defesa implica retirar do acusado a possibilidade de contestar a própria situação de solidariedade passiva que lhe foi imputada expressamente no Auto de Infração, que em sua intimação ofereceu, de forma correta, as opções de recolhimento do débito ou de impugnação no prazo legal. Destarte, e com o devido respeito aos argumentos expendidos pela maioria dos votantes na decisão recorrida, entendo que a matéria deve ter interpretação extensiva, de forma que seja dispensado a qualquer pessoa integrante de sujeição passiva na relação tributária, seja contribuinte ou responsável, nesse incluído o solidário, o direito de litigância dos acusados previsto na Lei Maior. " • • Processo n. 12466.0031502004-19 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-33.791 Fls. 347 Cumpre ressaltar ser essa a orientação dominante neste Conselho ao apreciar casos em que a matéria era justamente a caracterização ou não da responsabilidade solidária de empresas e nos quais decidiu-se por examinar a matéria objeto de lide. Nesse sentido a decisão desta Câmara nos Embargos de Declaração ao Acórdão rt' 301-32.003, sessão de 5/12/2006, que de forma unânime declarou nulo esse Acórdão por preterição do direito de defesa, para determinar que o processo retomasse à unidade da SRF de origem a fim de que fosse dada ciência da decisão recorrida à responsável solidária. Pelo exposto, entendo que a empresa imputada como responsável solidária também goza do direito de litigar na esfera administrativa, razão pela qual alio-me aos votos vencidos constantes da decisão de primeira instância, para votar no sentido de que seja admitido o recurso voluntário interposto. Diante do exposto, voto por que se conheça do recurso voluntário apenas no que respeita à possibilidade de litigância por parte da responsável solidária, e por que seja nessa 111, parte provido, com retorno do processo à DRJ recorrida para exame do mérito. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2007 J VO ROSSARI - Relator o • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.004091/98-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. A mercadoria comercialmente denominada "HOSTATHION TECNICO", ingrediente ativo "THIAZOPHOS 70%" na forma como foi importada, identificada pelo LABANA como "preparação inseticida (solução do produto ativo em solvente Xileno)", classifica-se no código NBM/SH 3808.10.29 da Tarifa vigente à época da ocorrência do fato gerador. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluía os juros.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. A mercadoria comercialmente denominada "HOSTATHION TECNICO", ingrediente ativo "THIAZOPHOS 70%" na forma como foi importada, identificada pelo LABANA como "preparação inseticida (solução do produto ativo em solvente Xileno)", classifica-se no código NBM/SH 3808.10.29 da Tarifa vigente à época da ocorrência do fato gerador. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluía os juros. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2001 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente e Relator 2 0E2 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausentes os Conselheiros HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e LUIS ANTONIO FLORA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.759 ACÓRDÃO N° : 302-35.025 RECORRENTE : HOECHST SCHERING AGREVO DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração lavrado contra a empresa supraidentificada, no curso de ação fiscal, por falta de recolhimento do Imposto de Importação, tendo em vista desclassificação de mercadoria "HOSTATHION TÉCNICO", importada sob o nome comercial de "THIAZAPHOS 700G/KG" do código NBM/SH 2933.90.5000 (composto heterocíclico exclusivamente de heteroatomos de nitrogênio, composto de constituição química definida) para o código 3808.10.29, por tratar-se de uma preparação inseticida à base de fosforotioato de 0,0-dietil-0-(1-fenil-1H-1,2,4-triazol-3-ila) triazophos em xileno, em consonância com o laudo de análise n's 1653/96, emitidos pelo LABANA. O crédito tributário apurado compõe-se da diferença do Imposto de Importação, juros de mora e multa prevista no art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Discordando da exigência do fisco, com guarda de prazo e legalmente representada, a empresa ofertou sua impugnação articulando, em suma, as seguintes razões: - preliminarmente, a nulidade do feito, por contrariar o Parecer CST n° 962/79, que firmou o entendimento da Administração Tributária sobre a correta classificação do produto importado no código TAB/SH 2933.90.5000, sendo de ressaltar que o produto tem sido ak importado pela requerente, há vários anos, sem qualquer dúvida nor quanto à sua identificação ou classificação fiscal, valendo registrar que o LABANA sempre o identificou como um composto orgânico de constituição química definida e isolado. - o produto importado pela requerente, registrado no Ministério da Agricultura como produto técnico destinado exclusivamente à obtenção de preparações de pronto uso, não podendo ser utilizado nas lavouras na forma em que se encontra, não obstante, não pode ser enquadrado na posição 3808 da NCM pelo fato de não se apresentar sob a forma de embalagem para venda a retalho, prevista no referido código tarifário. - incabível, também, na hipótese dos autos, a multa aplicada, face a não ocorrência de qualquer fato que possa ser tipificado como declaração inexata. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.759 ACÓRDÃO N° : 302-35.025 O senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, já havia solicitado, anteriormente, em outro processo envolvendo o mesmo interessado e o mesmo produto, esclarecimentos do LABANA que, em atendimento, emitiu a Informação Técnica n° 041/99 (fls. 125 a 130), referente à mercadoria objeto da lide, esclarecendo que, até 1986, considerava o solvente xileno como indispensável para o transporte e manuseio do produto. No entanto, a partir daquela data, após estudos e testes que permitiram a conclusão de que o produto não sofria qualquer alteração na ausência do referido solvente, passou a considerar o xileno como matéria-prima para formulação posterior. Sobre a Informação Técnica do LABANA o impugnante, cientificado, assim se manifestou, em síntese: 1. que a Informação Técnica n° 041/99 não tem nenhuma relação com o presente processo, uma vez que se refere a outra importação do mesmo produto; 2. que não pode ser utilizada como prova emprestada por se reportar a mercadoria amparada por Declaração de Importação registrada antes da vigência da Lei n° 9.532/97; 3. que deve ser declarada a nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa, tendo na impugnação vestibular solicitado a conversão do julgamento em diligência ao Labana, protestando por posterior formulação de quesitos, o que não foi feito; 4. que requer seja o julgamento convertido em diligência ao Labana/8a Região Fiscal a fim de que aquele laboratório imer esclareça: a) se o produto é utilizado na formulação de preparação herbicida; b) se é utilizado como produto intermediário na formulação de preparação herbicida; c) se pode ser utilizado na lavoura na forma em que se encontra e, em caso positivo, comprovar a sua efetiva utilização como preparação inseticida; 5. Requer seja expedido oficio ao Ministério da Agricultura para que responda aos seguintes quesitos: a) a mercadoria é um produto técnico ou uma preparação herbicida? b) pode ser utilizado nas lavouras na forma em que foi importado? c) está correto o entendimento do Labana de que o produto é uma preparação herbicida? d) qual a diferença entre o Hostathion Técnico e o Hostathion 400 BR, produto de pronto uso? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.759 ACÓRDÃO N° : 302-35.025 6. Que a Informação Técnica n° 041/99 ao considerar o produto como uma preparação intermediária para formulação de Preparação Inseticida inovou a fundamentação legal da ação fiscal, dado que deixou de considerar o produto como uma preparação inseticida, conclusão do laudo n° 1.653/96, em que se fundamentou a ação fiscal; deste modo, a requerente deveria ser intimada a apresentar nova impugnação, de acordo com o parágrafo 3° do artigo 18 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/1993; como não o foi, o processo contém vicio que o toma nulo; 7. Que a Informação Técnica n° 041/99 também contém vicio formal insanável, pois extrapola de suas funções ao citar Notas Explicativas para sustentar a classificação proposta pelo Fisco; 8. Que, por não concordar com os termos da Informação Técnica, formula vários quesitos a serem respondidos pelo Labana, em que solicita basicamente: a) qual a base técnica (literatura) ou referência bibliográfica que confirme a afirmação do Laudo de que o produto é uma preparação inseticida; b) se o Hostathion Técnico é utilizado como produto intermediário na formulação de preparação herbicida; c) se o produto pode ser utilizado nas lavouras na forma em que se encontra; d) comprovar que o solvente Xileno não é impureza decorrente do processo de fabricação; c) comprovar se o Xileno foi adicionado ao produto a fim de tomá-lo apto para uso em uma finalidade especifica; e) definir tecnicamente qual a diferença entre uma preparação intermediária e uma preparação inseticida; mor 9. Que ratifica as razões da impugnação anteriormente apresentada que juntamente com a presente petição contém elementos suficientes para a decretação da total improcedência e insubsistência do Auto de Infração. Após apreciação do pleito, a autoridade monocrática julgou a ação fiscal procedente, em decisão assim ementada: Assunto; Classificação de Mercadorias Data do fato gerador; 24/11/1995 Ementa: HOSTATH1ON TÉCNICO. MULTA TRIBUTÁRIA. O produto de nome comercial HOSTATHION TÉCNICO se classifica no código 3808.10.29/NCM, por tratar-se de uma preparação inseticida intermediária, conforme esclarecem as informações técnicas acostadas aos autos e as notas explicativas do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.759 ACÓRDÃO N° : 302-35.025 Sistema Harmonizado relativas à posição 3808, sendo cabível a multa do art. 4°, inciso Ida Lei 8.218/1991, por declaração inexata. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Inconformada com a decisão de Primeira Instância, a interessada, interpôs Recurso a este Colegiado requerendo, ao final, a reforma do julgado para declarar o Auto de Infração insubsistente, ou no caso de persistir qualquer dúvida, conversão do julgamento em diligência ao INT, protestando pela posterior formulação de quesitos, com respaldo no devido processo legal que assegura aos contribuintes o direito ao contraditório e à ampla defesa, com todos os meios e recursos a ele inerentes. Em seu apelo, com fulcro, em suma, nas razões já expendidas na fase impugnatória, arguiu, preliminarmente, que a Informação Técnica 041/99, emitida pelo LABANA não se encontra amparada pela Lei n° 9.532/97 (prova emprestada), cujos efeitos não podem retroagir para prejudicá-la, bem como a nulidade do Auto de Infração cujo fundamento legal restou prejudicado com a reformulação do entendimento firmado no Laudo Técnico n° 1.653/96, do LABANA, esclarecendo que o produto importado trata se de uma preparação intermediária para fabricação da formulação final para uso na agricultura e não de uma preparação inseticida. No prosseguimento, reprisou a questão da nulidade do Auto por contrariar a orientação emanada do órgão central da Secretaria da Receita Federal encarregado da solução de controvérsias versando sobre classificação fiscal de mercadorias, além de defender que a autuação não pode prosperar, com base no Texto Legal e nas Notas Explicativas referentes à posição 3808, trazendo, em seu socorro, os requisitos para registro de agrotóxicos e afins, Notas Legais e Notas Explicativas do Capítulo 29 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, Notas do Capitulo 38. Por derradeiro, reiterou o combate à penalidade aplicada, com base no Parecer CST n° 477/88 e no ADN COSIT n° 10/97, bem como a incidência de juros de mora que entende somente poderem ser computados após a decisão final na esfera administrativa com arrimo em decisões reiteradas deste Conselho. É o relatório. MrNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.759 ACÓRDÃO N° : 302-35.025 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e acompanhado de prova do recolhimento do depósito recursal legalmente exigido. De inicio, cabe registrar que o Parecer CST/SRF n° 962/79, que sedimentou a classificação oferecida pela recorrente foi emitido em 21/05/79, classificando a mercadoria objeto da consulta no código 29.35.9900 da TAB, que vigeu até 31/12/88, não podendo ser invocado para amparar a classificação do produto na nova TAB baseada na Nomenclatura do Sistema Harmonizado que entrou em vigor em 01/10/89, por se tratar de base legal distinta daquela interpretada no referido Parecer, dispondo de forma diferente e revogando integralmente a tabela anterior. Com o advento da nova Tarifa, baseada no Sistema Harmonizado, foram introduzidas substanciais modificações na estrutura de classificação de mercadorias até então vigente, não se prestando o referido Parecer para os fins pretendidos pela Requerente a quem caberia, em caso de dúvidas sobre a correta classificação fiscal da mercadoria importada, formular consulta à Secretaria da Receita Federal, através das Superintendências Regionais, que é o órgão competente para dirimi-las. Eis por que deixo de acolher a preliminar de nulidade do procedimento fiscal, por contrariar orientação emanada do próprio órgão responsável pela classificação tarifária de mercadorias, argüida pela recorrente. Melhor sorte não assiste o seu questionamento no tocante à Informação Técnica 041/99, emitida pelo LABANA, que não se trata, em absoluto, de prova emprestada utilizada pelo julgador de Primeira Instância ao arrepio da lei, mas sim de esclarecimentos técnicos, de ordem geral, que permitem melhor e mais precisa utilização, pela autoridade tributária, dos resultados obtidos na análise química da mercadoria de que se trata, propiciando sua correta classificação tarifaria, à luz das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Da mesma forma, o fato de o produto importado ser denominado, eventualmente, de uma preparação intermediária para fabricação da formulação final para uso na agricultura e não de uma preparação inseticida, é totalmente irrelevante para que o mesmo possa ser abrigado no âmbito da posição 3808 da Nomenclatura, como diz o texto da referida posição e esclarecem as Notas Explicativas a ela referentes. Rejeito, igualmente, estas duas preliminares. Adentrando o mérito, observe-se que o laudo do LABANA, que deu suporte à exigência fiscal, além do resultado das análises efetuadas e das respostas aos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.759 ACÓRDÃO N° : 302-35.025 quesitos formulados pela autoridade aduaneira, concluiu, de forma clara e inequívoca, tratar-se de uma PREPARAÇÃO INSETICIDA À BASE DE TRIAZOPHOS EM XILENO. Ademais, em sua Informação Técnica n° 041/99 o referido Laboratório esclarece que a partir de 1986, após estudos e testes que permitiram a conclusão de que o produto não sofria qualquer alteração na ausência do referido solvente, passou a considerar o Xileno como matéria-prima para formulação e não mais como solvente indispensável para o transporte e manuseio do produto sob exame. Desta forma, não tendo sido comprovada a necessidade de o produto ser transportado dissolvido em Xileno, por razões de estabilidade ou de segurança, é forçoso concluir-se que os laudos e informações técnicas acostados aos autos conduzem à conclusão do acerto da classificação apontada pela autoridade aduaneira pelas razões que passo a expor: A Nota 1 do Capítulo 29, base legal para classificação de mercadorias na TIPI/TAB, corroborada pelos esclarecimentos pertinentes das Notas Explicativas, explicitam que, ressalvadas as disposições em contrário, as posições do Capítulo apenas compreendem, no caso, os compostos orgânicos de constituição química defunda, apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas resultantes, exclusiva e diretamente, do processo de fabricação (incluída a purificação), que não tenham sido deliberadamente deixadas no produto para tomá-lo particularmente apto para usos específicos, de preferência à sua aplicação geral. Observe-se que a Nomenclatura admite no Capítulo 29 até mesmo as soluções não aquosas destes compostos, quando tais soluções constituam modo usual e indispensável de acondicionamento determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte, e desde que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. II) Tal não é o caso presente pois o LABANA identificou o produto como sendo uma preparação inseticida, contendo cerca de 70% do princípio ativo dissolvido em Xileno não havendo necessidade de o produto ser transportado em solução de Xileno, por razões de estabilidade do produto, ou segurança. III) Por outro lado, as alegações de que o produto importado pela recorrente não é uma preparação inseticida, porque não pode ser utilizado nas lavouras tal como importado, tomando-se uma preparação inseticida somente após ser formulado industrialmente e ser preparado para venda a retalho, não encontram respaldo nos dizeres da posição 38.11 da tarifa então vigente, que não exige que as preparações nela abrigadas se apresentem em embalagens para venda a retalho e, muito menos, nas Notas Explicativas a ela referentes, como segue: 7 tf MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.759 ACÓRDÃO N° : 302-35.025 "Os referidos produtos só se incluem nesta posição nos seguintes casos: 1 Quando tenham características de preparações, qualquer que seja a forma como se apresentem (compreendendo os líquidos, as soluções e o pó a granel). Estas preparações são constituídas por suspensões ou dispersões do produto ativo, em água ou em qualquer outro líquido {dispersões de DDT (1,1,1-tricloro-2,2-bis (p-clorofenil) etano) em água, por exemplo}, ou por mistura de outra espécie. As soluções de produto ativo em solvente que não seja a água também se consideram preparações, como por exemplo, uma solução de extrato de pietro (com exclusão do estrato de pietro cortado), ou de naftenato de cofre em óleo mineral. Também se incluem nesta posição, desde que já apresentem propriedades inseticidas, fungicidas, etc., preparações intermediárias que precisam de ser misturados para se obter uma inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc. pronto para uso. (grifei)". Entendo, igualmente, que deve ser mantida a multa de oficio, conforme disposto no art. 44, I, da Lei 9.430/96 c/c o art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, por declaração inexata da mercadoria importada e o consequente recolhimento a menor dos tributos. Também, no tocante ao pleito de exclusão dos juros de mora, razão não assiste à Recorrente, pois os mesmos são devidos a partir do momento originário de vencimento, qualquer que seja o motivo da falta de pagamento, por força do disposto no art. 161 do CTN. Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, na esteira das decisões anteriores deste Colegiado referente à mesma mercadoria, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 HENRIQ PRADO MEGDA - Relator a tya MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Srt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .::tfe ;#, SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 11128.004091/98-38 Recurso n.°: 120.759 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda — Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.025 Brasília- DF, Q 2 / A-) 2 MF • - Conselho de CeidrIbeInses ~Er Henticrtree Pena, jti. PI:eStu.r..J 11 2. CáMt: Ciente em: 1) ; 0,22_ a I ti;Fil ik s ir° eirk Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.003147/2004-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/04/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação de ocorrência das hipóteses previstas nos art. 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o acolhimento de embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-34.199
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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EMBARGOS REJEITADOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaraçào, nos termos do voto do relator. e1/4 OTACÍLIO DANTAS R AXO - Presidente J P,01111. °NOVO ROSSARI - Relator Processo n.° 12466.003147/2004-03 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.199 Fls. 152 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda e Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. • Processo n.° 12466.003147/2004-03 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-34.199 Fls. 153 Relatório O Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Carlos Brochini, com base nos arts. 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF 55/98, opõe embargos de declaração (fls. 145/149) ao Acórdão 301-33.790, de sessão de 24/4/2007. De acordo com o que expõe o embargante, conforme os termos iniciais de sua petição, os embargos são propostos "na explicita intencionalidade de se evidenciarem, para de pré-questionamento, eventuais omissões ou inadvertidas contradições". Observa-se que o Acórdão embargado conheceu em parte do recurso impetrado 410 pela empresa apontada como responsável solidária, que alegava o direito de impugnar o lançamento, e nessa parte lhe deu provimento para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. O Acórdão objeto dos embargos teve sua decisão resumida nos termos da seguinte ementa, verbis: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DIREITO DE LITIGANCIA. O direito de litigância no processo administrativo-fiscal estende-se a pessoa que no Auto de Infração tenha sido arrolada como responsável solidária da obrigação tributária (CFRB, art. 5, XXXIV, "a", LIV e LV). Recurso conhecido em parte e nessa parte provido, para determinar o retorno do processo à DRI para exame do mérito." Como justificativa dos embargos o Procurador expõe, inicialmente, que o Regimento Interno estabelece em seu art. 32, § 4 2, como pressuposto do recurso especial, o 410 prequestionamento da matéria a ser levada à Câmara Superior de Recursos Fiscais. E que, no entanto, a PFN tem acesso aos autos apenas quando da iminência do julgamento, ou logo em seguida a esse, quando os autos se encontram na Secretaria, o que não dá oportunidade para que se possa realçar detalhes das provas constantes dos autos e mencionar dispositivos de lei que se pretenda objeto de debate e de julgamento. Acrescenta o embargante que, em vista disso, a única oportunidade ainda possível à Fazenda Pública está na oposição de embargos de declaração, enfatizando-se a omissão de dispositivos que, a despeito de serem pertinentes à matéria, não vierem a ser abordados pelo Acórdão. E, como motivo dos embargos, faz destaque do parágrafo único do art. 509 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 509. O recurso inteiposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns." O embargante alega que a norma acima transcrita é perfeitamente aplicável ao caso vertente, e que, nessa perspectiva, é para se considerar que a autuada deixou de recorrer, t.) Processo n.° 12466.003147/2004-03 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.199 Fls. 154 do que se infere a possibilidade da existência de matéria que esteja coberta sob o signo da preclusão processual. Pede a colmatação do Acórdão para que a Câmara possa estabelecer a extensão que se pretendeu conferir à eiva de nulidade fixada no Acórdão, na medida em que poderá ocorrer a incidência de matérias que não sejam comuns entre os sujeitos passivos. Em decorrência, requer o esclarecimento das questões abordadas. E no intuito de se promoverem a realização dos princípios da celeridade e da economia processual, propõe se não seria o caso de se imprimirem efeitos infringentes ao Acórdão, complementando-o nos termos propostos. Finaliza o embargante acrescentando que, caso assim não entenda esta Câmara, desde já, e para fins de prequestionamento, juntamente com outros fatos e dispositivos já mencionados no Acórdão e passíveis de recurso, tem-se por vulnerados os dispositivos legais expostos nesta manifestação, considerando-se que faça parte e seja extensão daquele Acórdão já proferido, as demais manifestações agora subseqüentes, seja da ilustre Presidência da Câmara, seja do Conselheiro Relator, como, por igual, do plenário dessa Câmara, pela admissibilidade ou indeferimento deste recurso. Pelo Despacho n2 301-133.033, de 6/7/2007, o Presidente da i a Câmara do 3' Conselho de Contribuintes determinou a devolução dos autos a este Conselheiro, para exame e inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. • , Processo C 12466,003147/2004-03 CCO3/C01 ' Acórdão n.° 301-34.199 Fls. 155 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Depreende-se que, ao efetuarem destaque na transcrição do parágrafo único do art. 509 do Código de Processo Civil, os embargos apresentados pretendem considerar que a autuada deixou de recorrer, razão pela qual estar-se-ia diante de matéria preclusa. Preliminarmente cumpre esclarecer que o Auto de Infração apontou duas autuadas: a contribuinte e a responsável solidária. Assim, ao citar que a autuada deixou de recorrer, o embargante não foi claro ao citar a qual das autuadas se referiu. A respeito, os autos do processo demonstram que a revelia, devidamente 100 consignada no Termo de fl. 101, ocorreu por parte do sujeito passivo principal (COMPATEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.), conforme explicitado no Acórdão embargado. De outra parte, constata-se que a autuada solidária (GABIMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) apresentou recurso voluntário regular e tempestivo, conforme se verifica às fls. 116/133. Assim, a falta de recurso citada pelo embargante só pode dizer respeito à contribuinte que foi revel no processo e em relação a qual nunca se instaurou o contencioso fiscal. Tendo em vista a não instauração do contencioso, nada decidiu esta Câmara em relação a esse sujeito passivo principal. E em nada decidindo, nao há que se cogitar de embargos declaratórios nessa parte, por inexistir relação entre os fatos apontados e o Acórdão embargado. Ademais, diante da inexistência de contencioso por parte da autuada principal, não há como se questionar a possibilidade de existência de matérias que não sejam comuns • entre os sujeitos passivos, por não haver elementos para efetuar tal comparação. De outra parte, o Acórdão em momento algum se referiu à "nulidade", terminologia utilizada pelo embargante, nem tem qualquer relação com essa figura. A propósito, foi clara a decisão no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, e não a de declarar qualquer nulidade ao processo ou à decisão de primeira instância. Por igual, também não foi apontada pelo embargante qualquer omissão na decisão deste Colegiado, ou ponto específico sobre o qual desejasse esclarecimentos, muito embora tenha solicitado "esclarecimento sobre as questões abordadas". A figura de embargos de declaração não se presta para a solicitação de correções em abstrato, e que venham a ser solicitadas em sentido amplo e sem qualquer fundamentação objetiva. Também não se justifica a solicitação de esclarecimentos feita pelo embargante, tendo em vista a clareza e objetividade do Acórdão embargado. Resta claro, pela legislação de regência, que a figura dos embargos de declaração destina-se a situações específicas, dentre as quais não se encontram os motivos invocados pelo ilustre embargante. ' Processo n.° 12466.003147/2004-03 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.199 Fls. 156 Na realidade, os embargos foram suscitados com o claro objetivo de estabelecer prequestionamento sobre matérias, por ser esse um requisito obrigatório para efeitos de posterior ingresso de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme admitiu o embargante. Destarte, entendo que os embargos ora suscitados não merecem acolhimento, visto que as razões apresentadas não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 27 e 28 do Regimento dos Conselhos. Diante do exposto, voto por que sejam rejeitados os embargos, devendo ser mantido o Acórdão 301-33.790 em seu inteiro teor. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2007 • .1t_ LUIZ VO ROSSARI - Relator •

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4700813 #
Numero do processo: 11543.001752/00-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.O ajuizamento de ação judicial importa renúncia à apreciação da matéria pelas instâncias julgadoras administrativas. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77471
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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MJ" Processo n9 : 11543.001752/00-03 VISTO Recurso n' : 124.662 Acórdão n2 201-77.471 Recorrente : EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O ajuizamento de ação judicial importa renúncia à apreciação da matéria pelas instâncias julgadoras administrativas. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004. J)./1104,014,ot.. lth400itr- • osefa Maria Coelho Marques Presidente eitiára-na Go- arrerítãe--- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Rogério Gustavo Dreyer e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 4.41 h .44, 2° CC-MF h-ts. ki Ministério da Fazenda A. -, P.titt- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11543.001752/00-03 Recurso n' : 124.662 Acórdão fl2 201-77.471 Recorrente : EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A RELATÓRIO Contra Eximbiz Comércio Internacional S/A, devidamente qualificada nos autos foram lavrados quatro autos de infração, conforme consta do Termo de Encerramento, fl. 208, havendo sido apurado crédito tributário relativo ao PIS e à Cofins com exigibilidade suspensa, por força da antecipação de tutela concedida nos autos da Ação Declaratória com Pedido de Antecipação de Tutela, Processo n2 99.0004958-6, ajuizada perante a 72 Vara Federal, inicialmente constituídos neste processo, fls. 81/95, e crédito tributário referente a estas contribuições, passíveis de serem exigidos, que constituíam o Processo n 2 11543.0001751/00-3 2. Do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 70/79, e da Resposta do contribuinte à fl. 11, consta que a contribuinte ingressou com três ações judiciais: a) processo n2 99.0002116-9, correspondente a uma ação Ordinária Declaratória ajuizada perante a 52 Vara Federal, cujo objeto é a incidência das contribuições em comento apenas sobre a receita própria, que foi distribuída por dependência à Ação Cautelar n2 99.0000814-6, onde foi deferida liminar para determinar que a União se abstenha de inscrever a autora no Cadin, ou para suspender os efeitos da referida inscrição; e b) processo n2 99.0004958-6, correspondente a uma Ação Declaratória com Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada perante a 7 2 Vara Federal, cujo objeto é a majoração da alíquota da Cofins e do PIS, apenas com relação às receitas próprias, havendo sido deferido o pedido de antecipação de tutela para declarar o direito da autora ao recolhimento da Cofins na forma da LC n2 70/91, e do PIS, na forma da LC n2 7/70, até 20/01/1999, e, a partir daí, com base na Lei n2 9.715/98. Ocorre que, a partir de julho de 1997, a contribuinte passou a excluir de suas bases de cálculo as receitas oriundas da revenda de mercadoria importada para terceiros, pois alegava tratar-se de importação em consignação, no sistema Fundap, de forma que relativamente a estas operações inexistia faturamento próprio. Por entender que se tratava de mera intermediação, e considerando que a liminar nos autos da cautelar foi concedida apenas no sentido de impedir a inscrição no Cadim, a fiscalização lançou, com exigibilidade plena, o crédito tributário correspondente às receitas que a fiscalizada entendia não ser sua e, relativamente às diferenças de alíquota, bem assim, àquelas receitas contabilizadas como "Outras Receitas", foram constituídos autos de infração com exigibilidade suspensa. Como no presente processo estavam constituídos créditos tributários cuja exigibilidade estava suspensa, a contribuinte apresentou impugnação neste sentido, fls. 210/215. Todavia, por meio do Despacho à fl. 221, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba determinou que, ao teor do art. 9 2 do Decreto n2 70.235/72, os autos de infração do PIS devem constituir um único processo, englobando o PIS sub judice e o que não está sub judice, o mesmo devendo ser feito com relação à Cofins. Em razão do despacho supracitado, foram colacionados aos autos o auto de infração de exigência da Cofins, relativamente às receitas das revendas das mercadorias importadas para terceiros, fls. 223/225, decisões da Superintendência Regional da Receitwo Ot)1/4. 2 2Q CC-MF -• :c., ',e,: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • wr Processo n : 11543.001752/00-03 Recurso 112 : 124.662 Acórdão : 201-77.471 Federal na Ti Região Fiscal, fls. 230/234, que, em síntese, reconheciam a incidência das contribuições sobre estas receitas, e impugnação e anexos que a recorrente apresentara em face deste auto de infração, fls. 237/299, havendo sido transferido deste para o Processo n2 1 1543.001751/00-32, a parcela do crédito tributário correspondente ao PIS, com exigibilidade suspensa, conforme termo à fl. 301 Analisando o processo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba entendeu que como a liminar nos autos do Processo n2 99.0004958-6 fora deferida em sede de Ação Declaratória com Pedido de Antecipação de Tutela, e não em Mandado de Segurança, era devida a multa de oficio a que se refere o art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, detenninando, assim, a devolução do processo à. DRF em Vitória - ES para o agravamento da exigência, nos termos do despacho às fls. 3261327, o que ensejou a cobrança de multa isolada nos termos do auto complementar, fls. 330/332, que passou a constituir o Processo n2 11543.002482/2001-19, conforme fl. 339. Para ser possível a alimentação do sistema Profisc, a Cofins com exigibilidade suspensa passou a constituir outro processo, conforme termo de desentranimmento de documentos, fi. 337. Assim, o presente processo ficou sendo relativo à Cofins com exigibilidade plena, a Cotins com exigibilidade suspensa passou a constituir o Processo n 2 11543.002482/2001-19 e a multa isolada, o Processo n2 1 1 543.0027 1 3/2001-86, conforme consta da fl. 229, de forma que estes dois processos passaram a ser apensos ao Processo principal (11543.001752/00-03), conforme informado às fls. 345/346. Foi, então, juntada aos autos a impugnação referente ao lançamento da multa isolada, fls. 347/354. À fl. 398, consta que o Processo n2 99.02.3 1 653-0, originário do Processo n2 99.0004958-6, transitou em julgado em 20/03/2001 A 52 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, por meio do Acórdão n2 400, de 22/04/2002, fls. 472/486, julgou que o lançamento foi parcialmente procedente, para excluir da exigência a multa isolada, nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997, O 1/07/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/03/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO INTERESSADO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE - Ação judicial proposta pelo interessado contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário — com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem a apreciação do mérito. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS DE MORA — TAXA SELIC - É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC4ko, titk 3 , ... .. _ .., 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ------ Processo o' : 11543.001752/00-03 Recurso 11 9 : 124.662 Acórdão o : 201-77.471 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBU7'ÁRIOPARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA — EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL — A autoridade fazendciria não somente pode como deve efetuar o lançamento, ainda que haja ação judicial, pois a decadência, salvo casos excepcionais, sempre corre contra a Fazenda Pública, sendo o crédito tributário exigível, ou não, em função da decisão judicial MULTA DE OFICIO — CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE — Não cabe lançamento de multa de oficio quando a exigibilidade do crédito esteja suspensa por decisão judicial quando do início da ação fiscal, ainda que não proferida em mandado de segurança. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF — Cabível a dedução pela autoridade fiscalizadora dos valores já declarados pelo contribuinte através de DCTF, sendo irrelevante para a constituição de oficio do crédito tributário os valores por ele recolhidos. Lançamento Procedente em Parte". Foram, então, julgados os três processos, ensejando o seguinte resultado: "Considerar improcedente a alegação preliminar da autuada. No mérito: - Lançamento referente ao processo administrativo n°11543.001752/00-03: I) Impugnação não conhecida em parte, em virtude da opção pelo contribuinte pela via judicial, em relação aos questionamentos referentes à tributação das receitas oriundas de importações efetivadas por ordem de terceiros, declarando-se, sob esse aspecto, a definitividade do crédito; 2) Lançamento procedente, relativamente ao questionamento sobre os valores deduzidos pela autoridade lançadora; 3) Lançamento procedente, relativamente ao questionamento sobre os juros de mora. - Lançamento referente ao processo administrativo n°11543.002482/2001-19: 1) Sem manifestação relativamente à base de cálculo do tributo, considerando a não instauração do contencioso administrativo nesse aspecto; 2) Lançamento procedente, relativamente ao questionamento sobre os juros de mora. - Lançamento referente ao processo administrativo n° 11543.002713/2001-86: improcedência do lançamento pelas razões expostas." Ciente da decisão de primeira instância em 24/10/2001, fl. 500, a contribuinte pede, em 26/10/2001, a juntada aos autos da IN SRF n 2 75/2001, fl. 508, comunica, em 04/11/2001, que, por força da decisão (antecipando os efeitos da tutela) prolatada no dia 08/10/2002, em sede de ação ordinária que tramita na 5 2 Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo (Processo n2 2002.50.01.003649-4), fls. 515/517, o Processo Administrativo n2 11543.001752/00-03 está com exigibilidade suspensa, e, pela mesma razão estaria o prazo para interposição do recurso administrativo, porém, em 25/11/2002, interpôs o aludido recurso, fls. 563/582, onde, em síntese, argumenta: 1) que as importações realizadas no Fundap assumem peculiaridades e conotação que as distinguem das operações de mesma espécie comuns ao comércio exterior, haja vista ; estarem intimamente entrelaçadas com os incrementos da economia e da arrecadação; SI 4 2Q CC-MF Ministério da Fazenda att” Fl. "te/ Segundo Conselho de Contribuintes 1 ---, - Processo n2 11543.001752100-03 Recurso n2 : 124.662 Acórdão n : 201-77.471 2)não desponta na posição de importadora e adquirente de produto no mercado externo na quase totalidade dos seus negócios, mas sim na qualidade de simples movimentadora de operações, haja vista realizá-las em favor de terceiros que se ocupam integralmente pelas negociações que precedem as aquisições dos produtos importados, e pelo custeio dos preços dos bens, seguros e fretes, além das despesas tributárias, aduaneiras e portuárias; 3)ao entregar os produtos importados para seus clientes, não aufere faturamento, havendo a Coordenação-Geral de Tributação — Cosit e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifestado, respectivamente em junho e julho de 2001, no sentido de que as importações cogitadas acima não repercutiam na geração de faturamentos ou receitas; 4)tal reconhecimento está assentado, ainda, no art. 81 da 1V1P n 2 2.158-35-2001, e nas Instruções Normativas SRF n2s 75 e 98, ambas de 2001, e no art. 29 da MP n2 66/2002, expressamente está previsto que a operação por conta e ordem de terceiros presume-se configurada tão-somente pelo custeio da operação por pessoa jurídica distinta da promotora das impostações; 5)é possível o esgotamento do assunto nas vias administrativas, paralelamente à exploração na esfera judicial, porque o parágrafo único do art. 38, da Lei n 2 6.830/80, em interpretação conjugada com seu capta, diz respeito às dívidas já cobradas em juízo e a discussão implementada em juízo consumou-se no Processo n2 99.2 1 16-9, que não corresponde a quaisquer das demandas indicadas neste dispositivo legal; 6) as disposições do item 24, alíneas "h" e "c", do Comunicado n2 133/85, da extinta Cacex, o art. 14 da Portaria n 2 8/91, do Diretor da Decex, o item 3 do anexo da IN SRF n2 69/96, o anexo da Portaria MF/MICT n'2 29 1 /96, o item V do art. 22 da Carta Circular n2 2.241/91, e a alínea "f' do item 7, da Carta Circular n 2 2.730/96, ambas do Bacen, indicam as empresas envolvidas com o Fundap como consignatárias nas importações, em distinção com as pessoas dos custeadores das operações; e 7)de acordo com o RE n2 3 0.392/SP, da lavra do Min. Garcia Vieira, a prova da ocorrência do fato gerador cabe ao poder tributante. Por fim, pede pelo provimento do presente recurso, para anular o lançamento de oficio, requerendo seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Às fls. 877/878 consta a relação de bens para fins de arrolamento e conseqüente prosseguimento do recurso a esta instância_ À fl. 956, por meio do Oficio n2 641/2003, o Relator da 1 2 Turma do Tribunal Regional da 22 Região comunica ao Delegado da Receita Federal em Vitória - ES que, nos autos do Agravo de Instrumento n2 2003.02.01.006762-8, interposto pela recorrente, em face da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária n2 2002.50.01.003649-4, foi proferida a decisão constante das fls. 957/959, concedendo efeito suspensivo ativo requerido pela Eximbiz, para determinar que se dê seguimento aos recursos administrativos referentes aos Procedimentos Administrativos n2s 11543.001 75 1/00-32 e 1 1543.001752/00-03, bem como a suspensão da exigibilidade dos lançamentos de Cofias e PIS que repercutiam nas inscrições em dívida ativa, até ulterior julgamento do mérito da ação principal& cOk 5 22 CC-MF=0--- Ministério da Fazenda Fl.Ir Segundo Conselho de Contribuintes -- Processo fl2 : 11543.001752/00-03 Recurso ri' : 124.662 Acórdão n' 201-77471 Por meio do Oficio n2 1524, de 9/10/2003, fl. 962, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Espirito Santo comunica ao Presidente deste Conselho a retrocitada decisão nos autos do Agravo do Instrumento n2 2003.02.01.006762-8, informando que o presente recurso perdeu seu objeto, tendo em vista o que está sendo discutido na via judicial. É o relatórhe 6 CC-ME " ler: Mirtistério da Fazenda - • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 11543.001752/00-03 Recurso n' : 124.662 Acórdão n 201-77.471 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Como preliminar, alega a recorrente a possibilidade de apreciação por esta instância julgadora da matéria que está sendo discutida no âmbito judicial. Neste sentido, cumpre esclarecer que já está pacificada no âmbito deste Conselho a jurisprudência segundo a qual, o ajuizamento de qualquer ação judicial importa renúncia ao direito de ver a matéria apreciada pelas instâncias administrativas, conforme pode-se depreender das ementas que, a titulo ilustrativo, transcrevo: "NORMAS PROCESSUAIS — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - COMPENSAÇÃO — Sendo determinado mérito colocado à apreciação do Poder Judiciário, fica afastada a competência da administração tributária para manifestar-se sobre o mesmo. Recurso não conhecido quanto ao direito à compensação ." (Ac. nQ 201 -76.394, Rel. Cons. Jorge Freire, em 17/09/2002) "NORMAS PROCESSUAIS. MEDIDA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, por qualquer modalidade processual, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido." (Ac. n9 201-76.974, Rel. Cons. Josefa Marques, em 11/06/03) "COMPENSAÇÃO E DECADÊNCIA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicionaL Recurso não conhecido em relação às matérias submetidas à apreciação do Judiciário. "(Ac. 202-14.438, Rel. Cons. Henrique Torres, em 3/12/02) "NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional — antes ou após o lançamento do crédito tributário —, com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito." (Ac. n2 203-08.666, Rel Lina Vieira, em 20/3/2002). E não poderia ser diferente, vez que as decisões judiciais se sobrepõem àquelas decididas no âmbito administrativo, em razão de ter o Poder Judiciário a prerrogativa constitucional de dizer o direito e de exercer o controle jurisdicional sobre os atos administrativos. No mérito, o recurso se reporta tão-somente à incidência ou não da Cofms sobre as receitas decorrentes da atividade revenda dos produtos importados por conta de terceiros, que coincide com o objeto da ação anulatória proposta pela recorrente, nos autos do Processo nt),.. dãkk 7 ar /1 a 4:4 Ministério da Fazenda 2Q CC-MF flj Fl.4.; Segundo Conselho de Contribuintes Ck»--, - Processo e 11543.001752/00-03 Recurso n2 : 124.662 Acórdão n2 : 201-77.471 2002.50.01.003649-4, conforme se pode verificar na petição colacionada aos autos do presente processo às fls. 518/544, que ainda tramita na instância judiciária. Cumpre salientar que nada foi questionado com relação à matéria objeto do Processo Administrativo n2 11543.002482/2001-19, que tratava da Cofins com exigibilidade suspensa, até porque já ocorreu o trânsito em julgado do Processo n 2 99.02.31653-0, originário do Processo n2 99.0004958-6, que, por sua vez, determinou a suspensão da exigência. Tampouco foi abordada a exigência da multa isolada, vez que julgada improcedente pela primeira instância administrativa. Logo, se o objeto da controvérsia se restringe à matéria sub judice, não se pode conhecer do recurso, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004. osobuovna..ARomerA 4; eder9ivr.or- ADRIANA GOMES RE • A VÃO 8

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4702998 #
Numero do processo: 13026.000214/98-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — EXERCÍCIO DE 1996 — IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (artigos 59 e 60, do Decreto n° 70.235/72). CONDOMÍNIO — EXTINÇÃO. O documento hábil para a comprovação da extinção do condomínio é a Escritura Pública ou Certidão do Registro de Imóveis competente. Na ausência de um desses documentos, não é possível reconhecer-se legalmente a dissolução do condomínio. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:46:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:46:28Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:46:28Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:46:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:46:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:46:28Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:46:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:46:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:46:28Z; created: 2009-08-06T23:46:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-06T23:46:28Z; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:46:28Z | Conteúdo => ,1* ..1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13026.000214/98-90 SESSÃO DE : 12 de julho de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.223 RECURSO N° : 123.712 RECORRENTE : PAULO ROBERTO KRELING RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — EXERCÍCIO DE 1996 — IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução 111, do litígio (artigos 59 e 60, do Decreto n° 70.235/72). CONDOMÍNIO — EXTINÇÃO. O documento hábil para a comprovação da extinção do condomínio é a Escritura Pública ou Certidão do Registro de Imóveis competente. Na ausência de um desses documentos, não é possível reconhecer-se legalmente a dissolução do condomínio. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasília-D , em 1 julho de 2002 4 4s,,, ti/ 01: el O/ PRADO MEGDA Presidente PAULO ROBE ! UCO ANTUNES Relator 23 SEI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. tale MINISTÉRIO DA FAZENDA . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.712 ACÓRDÃO N° : 302-35.223 RECORRENTE : PAULO ROBERTO KRELING RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAITO RELATÓRIO Instaurou-se o litígio administrativo no processo fiscal em referência a partir da impugnação do lançamento efetuado para cobrança do ITR e respectivas Contribuições, do exercício de 1996, sobre o imóvel denominado FAZENDA • TEMERANTE - CONDOMÍNIO PAULO-SONIA-CARLOS-SONEIDE-GISLAINE, com área total de 2,700 hectares, localizada no Município de BALSAS - MA, cujo valor total exigido é da ordem de R$ 3.292,40. A Notificação questionada encontra-se acostada às fls. 42 e, diga-se de passagem, não possui a identificação, matrícula, etc. do seu emitente. Para melhor entendimento, adoto e transcrevo o Relatório que integra a Decisão singular, às fls. 71/74, como segue: "Inconformado com a exigência, ingressou o interessado com Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, consoante cópias de fls. 43/44, em 30/12/1996, alegando, em síntese, cobrança em duplicidade, uma vez que o condomínio fora desmembrado entre os consortes, cabendo a cada um uma parcela de terra, a saber: Sônia Maria Henrich — 392,4 ha.; Carlos André Kreling — 399,8 ha.; • Soneide Terezinha Kreling Uber — 399,0 ha.; Paulo Roberto ICreling — 1.109,2 ha. e Gislaine Maria ICreling Mallmann — 399,6 ha.; os quais já teriam cadastrado, junto à Secretaria da Receita Federal, as respectivas áreas e sido notificados do ITR/96. Procedendo à apreciação da SRL, a autoridade lançadora decidiu contrariamente ao pedido formulado pelo sujeito passivo, fls. 41, argumentando que no Instrumento Particular de Extinção de Condomínio, datado de 28/11/1995, em sua cláusula 3 2, os condôminos se declaram de acordo quanto à extinção do Condomínio e com a contratação de profissional para fins de levantamento topográfico e elaboração de plantas e memoriais descritivos e na cláusula 5', indica-se tão-somente a intenção de desmembramento do imóvel, inclusive constando que as demarcações e as divisões da gleba se dariam no prazo de até 5 (cinco) anos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.712 ACÓRDÃO N° : 302-35.223 Cientificado do pronunciamento da autoridade administrativa em 02/07/1998, segundo Aviso de Recebimento — AR de fls. 45, o contribuinte apresentou impugnação, conforme petição de fls. 01/05, protocolizada em 31/07/1998, consoante carimbo nela aposto. Informa o litigante, em sua contestação, que tanto o levantamento topográfico como a demarcação foram efetuadas no ano de 1995, segundo cópia de Memorial Descritivo, de fls. 06/35, e cópias de mapas de fls. 36/40 e que, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 8.847 de 28 de janeiro de 1994, estabelecendo como fato gerador do ITR a propriedade, a posse ou o domínio útil do imóvel rural, em 1° de janeiro de cada exercício, requer o cancelamento da • mencionada Notificação de Lançamento, cópia de fls. 42, em virtude de se achar devidamente comprovado que o desmembramento da gleba ocorreu ainda no ano de 1995 e, havendo as glebas sido cadastradas em nome de seus legítimos titulares, estaria configurado o lançamento em duplicidade. Em seguida, efetuada a suspensão do lançamento retromencionado, conforme extrato eletrónico de fls. 48, foram os autos encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Imperatriz — M4, em cuja jurisdição está localizada a gleba, com fundamento no artigo 4°, parágrafo único, da Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996, conforme o despacho de fls. 50 e, através do despacho de fls. 51, foi o processo enviado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE para apreciação. Diante do arrazoado do questionante e do que se encontra 4111 determinado no Anexo IX, item 7, da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n° 07 de 27 de dezembro de 1996, para fins de análise do pleito, foi exarado o pedido de diligência de fls. 52/53, propondo-se a devolução do presente processo à Delegacia da Receita Federal em Imperatriz — MA, afim de que fosse intimada a interpelante a apresentar, dentro do prazo previamente estipulado, Certidão de Registro de Imóveis anterior e posterior à divisão do terreno ou título de transmissão ainda não registrado. Instado o contribuinte a anexar aos autos os mencionados documentos, consoante Intimação n° 10/2000, datada de 26/04/2000, oriunda da ARF/Balsas — MA, de fls. 56, foram juntadas aos autos cópia de certidão do Registro de Imóveis do Cartório do I° Oficio da Comarca de Balsas — MA, Livro 2-z, fls. 220, matrícula n° 6.688, datada de 07/11/1994, de fls. 64, e cópia do Instrumento Particular de Extinção de Condomínio, datado de 28/11/1995, de fls. 65/68." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 123.712 ACÓRDÃO N° : 302-35.223 Decidindo o feito o I. Julgador singular, pela Decisão DRJ/FLA n° 1.117 de 30/8/2000, julgou procedente o lançamento, conforme Ementa assim transcrita: "Ementa: Extinção de Condomínio Não comprovada a extinção do condomínio nem, por conseqüência, a divisão da propriedade entre os consortes, considera-se existente um único imóvel, para efeito do respectivo lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE" • Em seus fundamentos o Julgador singular reporta-se à Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07/96, Anexo IX, item 7, que indica, como elementos probatórios da extinção do condomínio, a Certidão fornecida pelo Registro de Imóveis competente, com base na matrícula da gleba, que demonstre a situação anterior e posterior à divisão fisica do terreno, ou documento hábil que prove a extinção do condomínio, anda que não registrado. Assevera, também, que em se tratando de direito real sobre imóvel, entende-se por documento hábil, a Escritura Pública que formaliza a extinção do condomínio e a divisão da área total entre os consortes (artigo 134 do Código Civil c/c artigo 366 do C.P.C.). Ainda segundo o I. Julgador, constata-se que a demarcação foi efetuada, todavia não se instruiu os autos com os necessários elementos de prova, tais como as Certidões ou Escrituras cabíveis, tomando-se impossível, na ausência de tais documentos, reconhecer-se legalmente a dissolução do condomínio. 1111 Cientificado da Decisão por AR postado em 03/10/2000 (fls. 77- verso), o contribuinte apresentou recurso voluntário e tempestivo em 01/11/2000 (protocolo às fls. 79), reiterando os argumentos de impugnação e atacando os fundamentos da decisão monocrática. Segundo o Recorrente, a área total tributada foi, ainda no ano de 1995, desmembraria e dividida entre os que faziam parte do condomínio rural que se extinguiu, tomando, cada condômino, a posse da área que lhe coube. Aduz também, em síntese, que: • Cada um dos novos proprietários lançou e recolheu os correspondentes valores de ITR considerando a área que lhes coube, fato este reconhecido pelo próprio julgador em sua decisão, quando afirma que é facultado o pedido de restituição dos valores indevidamente pagos, mediante solicitação 4 ./ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.712 ACÓRDÃO N° : 302-35.223 formulada à Delegacia da Receita Federal em cuja jurisdição se localiza o imóvel; • A decisão não se coaduna com o art. 1°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que determina que o ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, em 10 de janeiro de cada exercício. • Diante da prova de que ocorreu efetivamente o desmembramento no final do ano de 1995, através do levantamento topográfico e face a demarcação das áreas dando a cada um dos condôminos a correspectiva posse, não resta dúvida ode que foi indevido este lançamento do ITR sobre a área maior. • Faz citação aos ensinamentos de DE PLÁCIDO E SILVA, em Vocabulário Jurídico, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1984, Volume III, pág. 397, a respeito do significado de POSSE. • A partir do momento em que concretamente foram definidas as áreas e suas confrontações, cada um dos antigos proprietários passou a deter a "posse" das suas respectivas áreas, explorando- as de forma indivisa e, por conseqüência, tributando os seus resultados também em separado. • Não é justo nem jurídico que apenas para fins do ITR a área continue a ser considerada como um todo. • Cada um dos novos proprietários tomou a iniciativa de cadastrar 0 a sua área na Secretaria da Receita Federal para fins de lançamento do ITR, responsabilizando-se, de forma pessoal, pelo recolhimento do tributo correspondente. • Invoca, em reforço de sua tese, as disposições dos artigos 114 e 116 do Código Tributário Nacional — CTN, que transcreve. • Lembra que o fato gerador do ITR ocorre a partir do momento em que começarem a ocorrer as circunstâncias materiais e a produzir seus efeitos. • que existe de concreto e está sobejamente comprovado nos autos, é que, num primeiro momento os antigos condôminos manifestaram expressamente a sua vontade de desmembrar a I área total de terras e, ato contínuo procederam a sua demarcação para, através dela, definir o quanto ficaria com cada um para a exploração segundo os seus interesses e as suas conveniências; 5 : . MINISTÉRIO DA FAZENDA .. • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.712 ACÓRDÃO N° : 302-35.223 • Se, como dito antes, o art. 1°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, determina que o ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1° de ianeiro de cada exercício, basta que uma destas situações definidas na lei (propriedade, domínio útil ou posse) ocorra para que o ente arrecadador tenha o direito de proceder o lançamento do imposto. • Considerando que não existem palavras inúteis na lei, é de todo pertinente acolher a sua pretensão diante da efetiva comprovação da ocorrência do desmembramento da área e da demarcação da área que, afinal, passou a ser de sua posse. • • Pede, alternativamente, que seja determinada a exclusão do valor comprovadamente recolhido, para fins de determinação do saldo a recolher. Em cumprimento às disposições estampadas na MP n° 1.973-3 de 29/06/2000 e suas posteriores reedições, o contribuinte optou por arrolar um bem imóvel que é descrito nos documentos seguintes ao Recurso, o que veio a ser acolhido, como se comprova pelos despachos de fls. 123 a 125 destes autos. Em Sessão de julgamento realizada por esta Câmara no dia 18/09/2001 foi o processo distribuído, por sorteio, a este Relator, como noticia o documento de fls. 126. Finalmente, em 14/01/2002 o contribuinte, por seu representante legal, ingressou com Petição junto a este Conselho (fls. 127/129), informando que na • Sessão do dia 04/07/2001 a D. Primeira Câmara, no julgamento do Recurso n° 123.627, declarou a nulidade da respectiva Notificação de Lançamento, em face de erro formal, pela inobservância à disposição do artigo 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, tendo em vista a omissão da indicação do nome, cargo ou função, e do número da matrícula de quem a emitiu, tendo anexado certidão do julgamento em epígrafe. Pede que ao presente processo seja dispensado igual tratamento, evitando, assim, decisões antagônicas para casos idênticos. É o relatório.z 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ; • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.712 ACÓRDÃO N° : 302-35.223 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 42, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de 1111 outro servidor autorizado a emitir tal documento. Neste aspecto preliminar entendo assistir razão ao recorrente em seu pleito de declaração de nulidade do referido lançamento, seguindo-se o mesmo entendimento da Colenda Primeira Câmara deste Conselho, no aresto trazido à colação pelo mesmo Recorrente, posição esta já confirmada através de inúmeros julgados recentes da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se verificará mais adiante. Com efeito, o Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 411 IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: 7 : . MINISTÉRIO DA FAZENDA : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.712 ACÓRDÃO N° : 302-35.223 "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MATA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de 111 obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no 8 : . MINISTÉRIO DA FAZENDA : . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.712 ACÓRDÃO N° : 302-35.223 art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma 1N prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, • o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vicio formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": 'Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 0 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente:' Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que muito recentemente proferiu diversas decisões deigual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos es. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Vencido na preliminar supra, passo a decidir sobre o mérito do recurso aqui em exame que consiste, em síntese, no reconhecimento ou não de que o condomínio constituído sobre a área do imóvel questionado foi extinto, para efeito de tributação do ITR do exercício de 1996. 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.712 ACÓRDÃO N° : 302-35.223 É de se ressaltar, de início, que a constituição do questionado condomínio foi comprovada pela anexação aos autos da competente Certidão de Registro de Imóveis acostada às fls. 64, o mesmo não acontecendo em relação à extinção do Condomínio, como alegado pelo Recorrente. É fato que a Escritura Pública que formaliza a extinção do condomínio e a divisão da área total entre os consortes é o documento hábil para comprovação de tal extinção, consoante o disposto no art. 134 do Código Civil c/c o art. 366 do CPC. Não se tendo produzido tal prova, não se tem como extinto o mencionado condomínio. No que diz respeito ao disposto nos arts. 114 e 116 do CTN, é certo • que o contribuinte não carreou para os autos nenhuma outra prova concreta em relação à situação fática do imóvel no exercício tributário de que se trata, que pudesse descaracterizar a existência do condomínio referido. Com efeito, a simples constatação de ter ocorrido a demarcação das terras integrante do imóvel não é fato, por si só, comprobatório da extinção do condomínio e da modificação da situação tributária correspondente. A demarcação é o procedimento básico e necessário para que se concretize o desmembramento pretendido partindo-se, então, para o seu efeito final que é a extinção do condomínio. São, portanto, etapas a serem cumpridas, não se tendo notícia, por documento hábil, que tenha efetivamente se concretizado a extinção do condomínio sobre o imóvel de que se trata. Com relação ao art. 1°, da Lei n° 8.847 de 28/01/94, ainda que se pudesse admitir a extinção do condomínio pela simples comprovação da detenção de posse das frações de terreno resultantes da demarcação promovida, por cada uma das • pessoas indicadas pelo Recorrente, o que em meu entender não se comporta, também é certo que não se comprovou tal situação adequadamente nestes autos. Pactuo com o pensamento do I. Julgador singular, no presente caso, no sentido de que "Na ausência da correspondente Escritura Pública ou Certidão do Registro de Imóveis, não é possível conhecer-se legalmente da dissolução do condomínio". Assim sendo, não vejo razão para reforma da Decisão monocrática, como pretendido pelo Recorrente. Quanto ao seu pedido final e alternativo, para que seja determinada a exclusão do valor recolhido, para fins de determinação do saldo a recolher, tal solicitação deve ser examinada pela autoridade fiscal de origem, devendo ser ressaltado que qualquer valor pago indevidamente deve ser objeto de restituição, facultado seu pedido pelo contribuinte à competente repartição (DRF em cuja jurisdição se localiza o imóvel rural em comento), conforme bem assentado na Decisão de primeiro grau, às fls. 74 destes autos. to . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.712 ACÓRDÃO N° : 302-35.223 Por todo o exposto, quanto ao mérito, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário de que se trata. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 te'a PAULO ROBERTn 44 O ANTUNES — Relator • • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.712 ACÓRDÃO N° : 302-35.223 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE. No que tange à Preliminar arguida pelo I. Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n° 121.519, que transcrevo: • "O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; • 2. a determinação da matéria tributável; 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de tejef‘e 12 f " MINISTÉRIO DA FAZENDA : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.712 ACÓRDÃO N° : 302-35.223 seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, • ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade e os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. • Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se feeie, 13 I. • MINISTÉRIO DA FAZENDA : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.712 ACÓRDÃO N° : 302-35.223 destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas • apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do crN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do MN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, é urna exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função dojus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.712 ACÓRDÃO N° : 302-35.223 Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar arguida. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 feaódCaezer • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada • 15 1. iL..t.,4n:0 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Wi?) . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n°: 13026.000214/98-90 Recurso n.°: 123.712 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento *Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.223. Brasília- DF, AAP ' 3? Conselho de Coral. 2-s-•"--,-11111V que 01.°51,171-14egcla Phistilc....• ¡Lb :.‘ Câmara Ciente em: a3 )o9 )zool.- 1111 Yin lçkwozo E upe B\iev) ÇtN) bF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11330.000601/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/1996 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.275
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS `,, ,44111,0? ' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11330.000601/2007-81 Recurso n" 160.792 Voluntário Acórdão n" 2401-00.275 — 4" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 8 de maio de 2009 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL Recorrente SENDAS S/A Recorrida DRJ - RIO DE JANEIRO I (RJ) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/1996 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - TNCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art.. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / l Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas, ELIAS SAMPA O FREIRE - Presidente Processo n°11330.000601/2007-81 S2-C4T1 Acórao n.° 2401-00.275 Fl 131 "92,, aolu‘s A MARIA BAND RA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. • • • 2 Processo n° 11330000601/2007-81 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.275 Fl 132 • Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, . correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e à destinada ao financiamento 'dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O presente lançamento foi efetuado com base no instituto da responsabilidade solidária, em razão de a notificada ter contratado a empresa Nori Mecânica Eletrônica Ltda para serviços de construção civil e não ter apresentado a documentação necessária à elisão da solidariedade. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 41/52) onde alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito lançado. Entende que a responsabilidade de terceira pessoa somente poderá se invocada após a constituição do crédito pelo lançamento junto ao devedor principal. Afirma não ser possível o cálculo por aferição indireta uma vez que não ocorreu o disposto no § 6' do art. 33 da Lei ri° 8.212/1991, ou seja, a constituição do credito tributário contra a responsável solidária mediante a aplicação de um percentual sobre as notas fiscais detidas, sem prévia comprovação da idoneidade dos registros contábeis do prestadór de serviços, é ilegal. Alega ser ilegal a incidência de juros e multa em razão do caráter conliscatório destes. A prestadora, embora intimada, não se manifestou. A Seção de Análises de Defesas e Recursos emitiu o Despache n° 17.422.4/0083/2005 (fls. 64/68), esclarecendo que apesar do anexo Fundamentos Legais do Débito referir-se ao art. 30, inciso VI da Lei n° 8.212/1991 e o Relatório Fiscal mencionar o art. 31 da mesma lei, prevalece o primeiro. Também esclarece que os percentuais utilizados para a aferição indireta estão corretos, embora o Relatório Fiscal tenha feito menção à Instrução Normativa n° 18/2000 quando encontrava-se vigente à época do lançamento a Instrução Normativa n° 69/2002. Esclarece, ainda, que a empresa prestadora foi envolvida do pólo passivo. Devidamente intimadas, somente a tornadora manifestou-se com as mesmas alegações anteriores. Pelo Acórdão n° 12-16.282 (fls. 91/103), a 14" Turma da DRJ-R101 julgou o lançamento procedente. . 3 Processo n° 11330.000601/2007-81 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-00.275 • Fl. 133 Contra tal decisão, a tomadora apresentou recurso tempestivo (fls. 112/125) onde repete as alegações já apresentadas em defesa. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. • • 4 Processo n 0 11330.000601/2007-81 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.275 Fl 134 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora Os recursos são tempestivos e não há óbice ao conhecimento dos mesmos. A recorrente alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito objeto da presente notificação. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei IV 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto ' de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial.. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8,212/1991 encontra-se vigente no ordenamento juridico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos: por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `If da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de s. Processo n" 11330,000601/2007-81 S2-0111 Acórdão n o 2401-00.275 F1 135 legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso 1 do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, .,fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único, O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal,- (g.n.)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 ou § 4 do art. 150 do Código Tributário Nacional, os quais passam a ser aplicados, conforme o caso, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços das seus . membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei § I" A súmula terá por- objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de hzconstitucionalidade, 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g n.)," 6 Processo n" 11330 000601/2007-81 S2-C4T1 Acórdão m° 2401-01t275 FI 136 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-8 da Lei 9,784/99, com a redação dada pela Lei 1 L417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, .sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal, "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Diante das considerações efetuadas e da análise do caso concreto, pode-se concluir que ocorreu a decadência do direito de constituição dos créditos objeto da presente notificação, nos termos do Código Tributário Nacional, O art, 173 do CTN estabelece o seguinte: Art.1 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Ao tratar do lançamento por homologação, espécie em que se enquadra a contribuição previdenciária, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4"- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo „Yenm que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ,fraude ou simulação. 7 Processo n° 11330.000601/2007-81 S2-C4T1 Acórdão n,' 2401-00.27S F I 137 Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento por homologação em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4' do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que lançamento poderia ter sido efetuado„ Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.. TERMO INICIAL, INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 1.50, .sç 4", DO CTN. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida • pelo obrigado, expressamente a homologa' —;há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do .fato gerador, conforme estabelece o áç 4" do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais, 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 4 Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216758/SP, 1" Seção, Rel. Mm. Teori Albino Zavascki, D.I de 10,4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO OUINQÜENAL, MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. 8 Processo n° 113:30 00060112007-81 82-C4T1 Acórdão n." 2401-00.275 Fl. 138 SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exaçõe.s cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 1.50, § 4 0, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos," (EREsp 572,603/PR, I" Seção, Rel. Min Castro Meira, DJ de 5.9200.5) No caso em tela, trata-se de lançamento por solidariedade para com o prestador de serviços e, relativamente, a esse fato gerador, não houve qualquer antecipação por parte do sujeito passivo. Assim, aplica-se a regra contida no art. 173 do CTN. Considerando que o lançamento foi efetuado em maio de 2003, percebe-se que, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, correspondentes às competências de 01 a 04/1996, urna vez que o prazo começara a fluh- em 01/01/1997. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 8 de maio de 2009 1.1n4244''biAN • A A BANDE RA - Relatora 9

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Numero do processo: 11128.007346/98-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Não constitui infração administrativa ao controle de importações, nos termos do inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro de 1985 (alínea "a" do inciso II do artigo 633 do Regulamento de 2002, aprovado pelo Decreto 4532/2002), a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque ex exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ou enquadramento terifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31616
Decisão: : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Não constitui infração administrativa ao controle de importações, nos termos do inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro de 1985 (alínea "a" do inciso II do artigo • 633 do Regulamento de 2002, aprovado pelo Decreto 4532/2002), a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque ex exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, R1/45 de janeiro de 2005 \\‘ OTACILIO D • AS ARTAXO Presidente • VALMAR • ,f' A MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARIN' FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. Hhfl MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.454 ACÓRDÃO N° : 301-31.616 RECORRENTE : UNIPAC EMBALAGENS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A empresa acima qualificada submeteu a despacho através da DI 98/0018069-9, de 08/01/1998, o produto descrito como "POLIMEROS DE • ACETATO DE VINLLA OU DE OUTROS ÉSTERES DE VINILA, EM FORMAS PRIMÁRIAS: ÁLCOOL POLIVINILICO MESMO CONTENDO GRUPOS ACETATO NÃO DIDROLISADOS; NOME COMERCIAL: EVA RESIN-LC- E105A, GRÂNULOS", classificando-o no código 3905.30.00, como Polímeros de Acetato de Vinila ou de Outros Ésteres de Vinila, em formas primárias; Outros Polímeros de Vinila, em formas primárias", com aliquota de 5% para o 1.1. e 12% para o IPI. Submetida amostra da mercadoria a análise laboratorial, para efeito de identificação, o Labana emitiu o laudo técnico n° 0282/1998, segundo o qual, a mercadoria importada não era unicamente um Poli(Álcool Vinílico), como declarou o importador, mas sim um Poli (Álcool Vinílico/Etileno), um Outro Polímero de Vinila, um Produto de Copolimerização, sem carga inorgânica, na forma de grânulos. Com base na informação exarada no laudo técnico, a Fiscalização concluiu que a mercadoria ficou desamparada de licença de importação, por não se • identificar com aquela para a qual foi emitida a licença, lavrando o Auto de Infração de fls. 01 a 04, para exigência da multa capitulada no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. Discordando da exigência fiscal, o contribuinte impugnou o Auto de Infração (fsl. 24 a 26), apresentando, em sua defesa, as seguintes razões: 1. mesmo que a descrição do produto na DI estivesse incorreta, isto não acarretaria uma reclassificação do produto em posição de aliquota mais gravosa, tanto que a penalidade aplicada diz respeito apenas ao controle administrativo das importações; 2. não se pode comparar a conduta da autuada com a daqueles • que efetivamente importam mercadorias sem a devida licença; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 128.454 ACÓRDÃO N° : 301-31.616 3. repugna ao bom senso que um simples erro, desprovido de conseqüências para o Erário, possa ser penalizado com uma multa equivalente a 30% do valor da mercadoria; 4. e, o que é mais importante, a autuada descreveu corretamente a mercadoria importada; para efeito de classificação o produto é um "Poli(álcool Vinifica)"; 5. invoca a nota explicativa n° 4 das NESH, em abono de sua classificação; 6. Como a mercadoria é um copolimero de álcool vinifico e • etileno, caberia ao agente autuador solicitar ao Laboratório de Análises laudo que especificasse a proporção de cada comonômero; 7. A resina importada é constituída de 56% de álcool vinifico e 44% de etileno, como revela a bibliografia juntada aos autos pela autuada; 8. Portanto, a classificação do produto, em consonância com a nota n° 4 do capítulo 39 e a regra 2 "h" de Interpretação do Sistema Harmonizado é determinada pello comonômero vinifico; 9. Face ao exposto, espera seja cancelado o auto de infração; • 10. caso seja julgada insuficiente ou inadequada a bibliografia • juntada pela autuada, requer novo laud de análise, mais completo, ao Laboratório de Análises da Receita Federal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/01/1998 Ementa: Controle Administrativo das Importações.Penalidade Administrativa. Cabível a multa capitulada no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, por não conter a descrição na DI todos os elementos 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.454 ACÓRDÃO N° : 301-31.616 necessários à identificação e ao enquadramento tarifário da mercadoria, nos termos do ADN 12/1997 e Parecer CST 477/1988. Lançamento Procedente." Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 85, inclusive repisando argumentos. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.454 ACÓRDÃO N° : 301-31.616 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Algumas verificações são importantes para o deslinde da questão, em atendimento ao Principio da Verdade Material. A diligência determinada pela Delegacia da Receita Federal de • Julgamento, que resultou na Informação Técnica do LABANA, presente à fl. 49, levou à conclusão de que o produto é obtido a partir da copolimerização de Álcool Vinilico e Etileno, tendo como comonômero principal o Álcool Vinifico, que corresponde a 56% da mistura, em peso. Por outra vertente, a documentação juntada pela recorrente quando da apresentação da peça impugnatória, fls. 30 e 31, já demonstrava tal composição. Por sua vez, dispõe a Nota Explicativa de n° 4 do Capitulo 39, da TIPI: "Consideram-se copolímeros todos os polímeros em que nenhum motivo monomérico represente 95% ou mais, em peso, do teor total do polímero. Ressalvadas as disposições em contrário, na acepção do presente • Capítulo, os copolímeros (incluídos os copolicondensados, osprodutos de copoliadiçãv, os copolitneoros em blocos e os copolímeros enxertados) e as misturas de polímeros, classificam-se na posição que inclua os polímeros do motivo comonontérico que predomine em peso sobre qualquer outro motivo comonotnérico simples. No sentido da presente Nota, os motivos comonotnéricos constitutivos de polímeros que se classifiquem em uma mesma posição devem ser tomados em conjunto. Se não predominar nenhum motivo comonomérico simples, os copolímeros ou misturas de polímeros, conforme o caso, classificam-se na posição situada em último lugar, na ordem numérica, entre as que poderiam considerar-se para a sua classificação." a . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 128.454 ACÓRDÃO N° : 301-31.616 No caso em análise, pela comprovação do laudo constante dos autos, o motivo predominante é o álcool vinifico, o que nos leva a concluir que a alegada omissão na descrição da mercadoria importada não redundou em erro de classificação, visto que, de fato, a classificação correta da mercadoria é aquela adotada pela -recorrente (fl. 11), qual seja 3905.30.00. Corroborando este entendimento, basta-nos verificar que, conforme argúi a própria defesa, não houve lançamento do imposto de importação, por incabível (fl. 16). O Ato Declaratório Normativo COSIT no. 12, de 21 de janeiro de 1997, dispõe que não constitui infração administrativa ao controle de importações, . nos termos do inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro de 1985 (alínea "a" do inciso II do artigo 633 do Regulamento de 2002, aprovado pelo Decreto • 4532/2002), a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque ex exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Acresça-se, por oportuno, que o registro da DI se deu em data de 08/01/98 e que no dia seguinte, fls. 11 e 12, a recorrente procedeu à retificação daquele documento, complementando as informações acerca do produto importado. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Aier Sala das Sessões, em 25 de .. eiro de 2005 • • te" I • 'VALMAR FONS 'C • 'E 1 NEZES - Relator 6 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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