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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8023816 #
Numero do processo: 13726.000604/2007-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade fiscal elabore relatório conclusivo, confirmando se os recolhimentos efetuados pela fonte pagadora à título de IRRF estão em conformidade com os valores informados em DIRF. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade fiscal elabore relatório conclusivo, confirmando se os recolhimentos efetuados pela fonte pagadora à título de IRRF estão em conformidade com os valores informados em DIRF. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$16.258,66, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência, por via postal, em 24/09/2007 (fls. 15/16), o interessado apresentou impugnação tempestiva em 10/10/2007 (fls. 01) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 26 .0 00 60 4/ 20 07 -0 5 Fl. 140DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.146 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13726.000604/2007-05 requerendo o cancelamento do débito fiscal reclamado com base nos documentos por ele juntados (fls. 06/13). A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/RJ2 que, por unanimidade, em 31/08/2009, no acórdão 13-26.263, às e-fls. 38 a 40, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 45 a 188, no qual alega:  após a constatação do erro a sociedade enviou a Secretaria da Receita Federal nova DIRF, retificando a anterior;  a notificação padece de vício insanável, sendo inapta, vez que o recorrente informa que solicitou à sociedade os comprovantes do total recolhimento dos valores declarados neles inclusos os valores relativos ao recorrente;  em anexo cópia do recibo de entrega da referida DIRF/2004 com o resumo dos valores retidos, cópia da folha onde constam os valores correspondentes ao recorrente, cópias dos comprovantes de rendimentos e cópias dos comprovantes do efetivo recolhimento dos impostos; É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 02/10/2009, e-fls.44, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 19/10/2008, e-fls. 45, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Conforme e-fls. 51 a 53 foi apresentada DIRF retificadora referente ao ano calendário 2003 da empresa PLAMER PLANO MEDICO DE RESENDE LTDA, constando a retenção global de imposto de renda. Às e-fls. 5 7 há indicação da retenção do imposto do contribuinte, objeto destes autos. Já às e-fls. 76 a 108 vários DARF sob os códigos 0588 (IRRF RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO) e 0561 (IRRF - REND DO TRABALHO ASSALARIADO) comprovando o pagamento do imposto relativo ao ano de 2003, motivo pelo qual afasto a glosa apontada. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal elabore relatório conclusivo, confirmando se os recolhimentos efetuados pela fonte pagadora a título de IRRF estão em conformidade com os valores informados em DIRF. Fl. 141DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.146 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13726.000604/2007-05 (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 142DF CARF MF

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7990423 #
Numero do processo: 10880.680392/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/12/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.
Numero da decisão: 3201-005.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/12/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da PIS. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 03 92 /2 01 1- 33 Fl. 96DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680392/2011-33 Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito creditório se referia à PIS apurada sobre outras receitas, inclusive receitas financeiras, com base no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo alargamento da base de cálculo da contribuição por ele promovido já havia sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias de documentos societários, do comprovante de arrecadação, de planilha contendo a apuração da contribuição que incidira sobre outras receitas não abrangidas pelo faturamento e de folhas do Balancete. A DRJ reconheceu parcialmente o direito creditório. Com base nos documentos carreados aos autos pelo contribuinte, concluiu que, dos valores identificados por ele como alheios ao faturamento e que deveriam ser excluídos da base de cálculo da contribuição por se tratar de receitas não operacionais, excetuavam-se as receitas identificadas como “bonificações veículos novos/peças e motores” e de “recuperação de despesas/peças garantia/mão de obra”. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, alegando, valendo-se de doutrina e de jurisprudência judicial e administrativa, o seguinte (aqui apresentado de forma sucinta): a) as bonificações nada mais são do que valores recebidos da montadora de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos, não configurando novas receitas; b) os valores lançados na rubrica “recuperação de despesas” decorrem da garantia dada a partes e peças dos veículos vendidos e à revisão, valores esses pagos pela montadora; c) impossibilidade da incidência das contribuições sobre recuperação de custos e despesas, pois o conceito de receita no contexto sob análise é jurídico e não meramente contábil ou econômico; d) um ingresso patrimonial somente pode ser considerado receita quando se referir a algo novo que se incorpora ao patrimônio (elemento positivo), este regulado pelo direito, podendo se referir a um acréscimo patrimonial a depender da definição jurídica aplicável; e) não é receita o ingresso de um novo elemento positivo no ativo que seja mera decorrência e mero cumprimento de obrigação da contraparte do titular do correspondente direito ou simples direito à devolução de direito anteriormente existente, capital social ou reserva de capital; f) a redução ou extinção de obrigação, sem pagamento ou qualquer outro comprometimento de ativos, também pode ser considerada receita se for possível identificar nela uma forma de remuneração ou contraprestação do patrimônio, salvo se se puder equiparar a exoneração de dívida a uma doação (não receita); g) o reembolso deve ser reconhecido como receita no resultado, anulando o custo ou despesa que anteriormente já havia reduzido o resultado. É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680392/2011-33 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.855, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.660311/2011- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201-005.855): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a DRJ já excluiu da base de cálculo da contribuição, por fugir ao conceito de faturamento, as receitas consideradas de natureza financeira, mantendo, contudo, a tributação sobre os ingressos identificados como “bonificações veículos novos/peças e motores” e de “recuperação de despesas/peças garantia/mão de obra”, que decorrem de repasses oriundos da montadora de veículos e que vêm a ser as matérias controvertidas nesta instância. A controvérsia parte da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cuja decisão deve ser reproduzida pelo CARF em sua decisões, por força de regra constante do seu Regimento Interno (§ 2º do art. 62 do Anexo II). A meu ver, caminhou bem a DRJ ao esclarecer as razões que a levaram a concluir da forma acima exposta, conforme se pode verificar do excerto a seguir reproduzido do voto condutor do acórdão recorrido: Frise-se que, em relação à receita advinda de bonificações recebidas (veículos novos, peças e motores) e a recuperação de despesas (peças garantia, mão-de- obra garantia) não se pode dizer que corresponda, de fato, à receita não operacional, que deva ser excluída do campo de incidência das contribuições, nos termos do entendimento trazido pelo parecer da PGFN. Ao contrário, tendo em vista que o objetivo da sociedade é “distribuidora de veículos”, evidencia- se que essas contas apresentam nítida vinculação com a atividade desenvolvida pela empresa e, sendo assim, deve integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins. Veja-se que no Balancete do período essas contas estão classificadas como “37201.00000 Veículos Novos” e “37202.00000 Peças Motores” do subgrupo “37200.00000 Outros Resultados Departa ” do grupo “37000.00000 Outros Result. Operaciona”, o que corrobora o entendimento de tratar-se de receitas decorrentes da operação da sociedade. Assim, para que pudesse ver essas receitas excluídas da base de cálculo, caberia à interessada, no caso, comprovar a origem desses valores e demonstrar que, de fato, não estão vinculados às atividades operacionais da empresa. (e-fls. 44 a 45) (g.n.) Não obstante os sólidos argumentos encetados pelo Recorrente, baseados em doutrina e jurisprudência, acerca do que pode ser ou não considerado receita para fins tributários, há que se destacar que, no presente caso, a DRJ já havia ressaltado que, para se excluir tais valores da base de cálculo da contribuição, o interessado deveria Fl. 98DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680392/2011-33 comprovar a sua origem e demonstrar que eles não se encontravam vinculados às atividades operacionais. Contudo, o Recorrente manteve sua defesa pautando-se em teoria do direito, nada acrescentando quanto aos fatos sob análise, cujo esclarecimento demanda demonstração e comprovação de sua origem e de sua apropriação. Nem mesmo o contrato firmado junto à montadora de veículos foi apresentado para se demonstrar a natureza desses repasses. O § 2º do art. 3º da mesma Lei nº 9.718/1998, não alcançado pela referida declaração de inconstitucionalidade, prevê as hipóteses de exclusão da base de cálculo para fins de apuração da contribuição devida (redação vigente à época dos fatos), verbis: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Com base nos dispositivos supra, constata-se a previsão de dedução do faturamento, na parte que interessa à presente análise, somente em relação às vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e provisões e recuperações de créditos baixados como perda. O Recorrente argumenta que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra têm natureza de descontos concedidos, estando, por conseguinte, excluídas da tributação. Contudo, a previsão normativa de exclusão da base de cálculo se restringe aos descontos incondicionais, que são aqueles concedidos na nota fiscal e que não dependem de qualquer evento futuro e incerto, situação essa em que não se encaixam as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra dependentes de eventos futuros, que se encontram umbilicalmente relacionados à atividade principal do Recorrente, qual seja, a revenda de veículos automotores. O Recorrente não trouxe aos autos comprovação de que tais ingressos haviam sido concedidos na nota fiscal, o que possibilitaria sua caracterização como descontos incondicionais. Tal exigência constou do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nº 9303-005.977, de 28/11/2017, da relatoria do Presidente desta Turma Ordinária, Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa assim dispôs: Fl. 99DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-15.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-15.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-18.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680392/2011-33 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. COFINS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. (g.n.) O fato sob análise ocorre num contexto em que, após adquirir os veículos da montadora destinados à revenda, ocorrendo um fato novo que se subsuma à condição transacionada, recebem-se novos bens ou valores decorrentes da garantia dada. Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. No acórdão 9303-007.403, de 18 de setembro de 2018, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) cuidou da diferenciação entre receita financeira e receita operacional na mesma linha ora adotada, cuja parte da ementa foi assim elaborada: DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. Com base no excerto supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica compõem o seu faturamento, encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pela contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 100DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680392/2011-33 Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.907958/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.
Numero da decisão: 1401-003.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-003.939, de 12 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 58 /2 01 2- 56 Fl. 194DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907958/2012-56 O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega, em síntese, que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; Fl. 195DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907958/2012-56 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alegar que: 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; Fl. 196DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907958/2012-56 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a presente Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Por sua vez, a decisão de primeira instância, ainda que tenha reconhecido que a Interessada demonstrou que havia cumprido os requisitos materiais para gozo do regime especial (PDTI), negou a Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que a portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia nº 803 de 28 de setembro de 2000 estendeu o benefício do incentivo fiscal apenas até 18 de junho de 2002, logo, a Contribuinte não fruía mais deste regime especial no período referência da PER apresentada. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário visando a comprovação de que ainda estava em vigor o regime especial suscitado nos mês indicado no PER apresentado. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 1401-003.939, de 12 de novembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. Fl. 197DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907958/2012-56 O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, o presente feito se debruça sobre pedido de restituição da Recorrente de crédito incentivado de IRRF sobre remessa de royalties ao exterior no âmbito do Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Segue transcrição do art. 4º, inciso V da citada lei: Art. 4º Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento: V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial;(Vide Lei nº 9.532, de 1997) § 3º Os benefícios a que se refere o inciso V somente poderão ser concedidos a empresa que assuma o compromisso de realizar, durante a execução do seu programa, dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios. Posteriormente houve a redução dos percentuais para 30% no caso de fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% de 2009 a 2013 sem alterar as condições de fruição do benefício, conforme Lei 9.532/97 que transcrevo: Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso Ie no§ 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II,19e23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;(Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Tal beneficio foi regulamentado originalmente pelo Decreto nº 949/93. Segue os dispositivos que se aplicam ao caso: Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. Fl. 198DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907958/2012-56 Art.13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: I - dedução, até o limite de oito por cento do Imposto de Renda (IR) devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, incorridos no período-base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano- calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes; ... V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; ... Parágrafo único. Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, não serão computados os montantes alocados, como recursos não reembolsáveis, por órgãos e entidades do poder público. .. Art. 20. Os incentivos fiscais dos incisos III e IV do art. 13 não serão concedidos simultaneamente com os previstos no inciso V do mesmo artigo. Art. 21. Quando o pleito contemplar os incentivos fiscais de que tratam os incisos V ou VI do art. 13, o PDTI ou PDTA deverá ser apresentado com a cópia da averbação dos contratos de transferência de tecnologia pelo Instituto de Propriedade Industrial (INPI). Art. 22. Os incentivos fiscais de que trata o inciso V do art. 13 somente serão concedidos à empresa que assumir o compromisso de realizar, na execução do PDTI ou PDTA, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses incentivos, atualizados monetariamente. Art. 23. O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. No caso, o ato normativo a que se refere o art. 23 supra é a Portaria MF nº 267/96, que definiu as condições para gozo do incentivo, conforme segue: PORTARIA MF Nº 267, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 "Dispõe sobre a restituição de 50% do IRRF à empresas titulares de PDTI ou PDTA." Fl. 199DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907958/2012-56 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº949, de 5 de outubro de 1993, resolve: Art. 1ºA restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, ou de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário PDTA, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada do pedido. Art. 2ºO pedido deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da requerente, com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos. I - segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto; II - certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; III - portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União; IV - certidões negativas expedidas pela Secretariada Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece, respectivamente, o art.60 da Lei nº9.069, de 29 de junho de 1995, e art. 84, inciso I, alínea "a", do Decreto nº612, de 21 de julho de 1992; V - comprovante dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior. Art. 3º Reconhecido o direito creditório, a restituição será paga, através da emissão de Ordem Bancária - OB, em favor do interessado. Pois bem, estabelecido as bases legais pertinentes a matéria sob análise, passamos a análise do caso concreto. A Recorrente cumpriu os requisitos dos incisos I e II do dispositivo retro juntando aos autos os respectivos documentos, tal circunstância foi reconhecida pela própria decisão de primeira instância. Quanto a habilitação expedida pelo MCT por meio de portaria, conforme disposto no inciso III supra, a Recorrente havia apresentado em primeira instância apenas a Portaria MCT nº 803 de 28/09/2000 que concedeu o incentivo previsto no inciso V do art. 13 do Decreto 949/93 até a data de 18/06/2002, in verbis: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 (...) Fl. 200DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907958/2012-56 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Neste ponto surge a divergência da Recorrente para com a decisão recorrida. Conforme constou da decisão atacada, não fora anexado aos autos qualquer outro ato autorizativo do MCT prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Como o período de recolhimento do IRRF que a Recorrente busca a restituição ultrapassa esta data, seu pleito foi indeferido. Contudo, em sede de Recurso Voluntário a Interessada trouxe que em 06/05/2003 foi publicado a Portaria MCT nº 203/03 aprovando novo PDTI em favor da Recorrente nos termos que transcrevo: PORTARIA Nº 203, DE 30 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA e concede os incentivos fiscais que especifica. O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, "caput", e 30 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.985.371/0001-08, de acordo com o Processo MCT/SEPTE nº 01.0002/03, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido Programa, os seguintes incentivos fiscais: I - dedução, até o limite de quatro por cento do Imposto de Renda - IR devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial, incorridos no período base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 949/93, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes, no valor de até R$ 2.079.503,00; II - crédito de trinta por cento do IR retido na fonte e redução de vinte e cinco por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, no valor de até R$ 2.440.000,00. Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses. Fl. 201DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907958/2012-56 (...)” (grifou-se) Note-se que a portaria acima determina um prazo de 60 meses para concessão do incentivo em questão, logo a Recorrente poderia usufruí-lo até a data de 30/04/2008. Ainda, conforme portaria anexa aos autos de nº 10830.907977/2012-82 , julgado nesta mesma sessão, tem-se que foi publicada em 12/03/2007 a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância. Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: - pagamento de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; - remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes; - direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. É como voto. Fl. 202DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907958/2012-56 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.004972/2008-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-001.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 35.380,00. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 35.380,00. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 13/17) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2007 (e-fls. 47/50), onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 49 72 /2 00 8- 33 Fl. 125DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.727 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004972/2008-33 A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/07), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 61/68): 3. Inconformado com a Notificação de Lançamento que tomou ciência em 19/06/2008, o interessado contestou o lançamento em 15/07/2008, através do instrumento de fls. 01/05 e anexos A fls. 15/41, argumentando em síntese: Preliminar 3.1. Instada a apresentar os documentos que comprovam as despesas médicas incorridas no ano de 2006, encaminhou as cópias solicitadas. No entanto a fiscalização lavrou a presente notificação. 3.1. Discorre sobre a motivação dos atos administrativos recorrendo ao artigo 37, caput, da Constituição Federal e aos artigos 2° e 50, da Lei 9.784/99. Cita, ainda, doutrina, defendendo o entendimento de que ato administrativo foi praticado "sem a tempestiva e suficiente motivação", sendo nulo por afronta "ao principio constitucional indispensável". 3.2. "No caso em tela, a ausência de motivação encontra-se presente, por isto que os documentos antes encaminhados não foram considerados. Ou seja, inexiste motivo para a autuação". Mérito 3.3. "Todas as despesas médicas objeto da declaração foram realizadas, não havendo motivo para se proceder a glosa". Do Pedido 3.4. Requer a nulidade da autuação. "Caso ultrapassada a preliminar, no mérito, seja julgada procedente a presente impugnação com o cancelamento da notificação de lançamento". A Impugnação foi julgada improcedente pela 11ª Turma da DRJ/RJ1 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. O direito As suas deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos. Artigo 73, § 1° e art. 80, §1°, III, do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Cientificada do acórdão de primeira instância em 16/09/2011 (e-fls. 73), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 17/10/2011 (e-fls. 79/86) com os argumentos a seguir sintetizados: - Expõe que, de acordo com o art. 37 da Constituição Federal e o art. 50 da Lei 9.784/99, os atos proferidos pela Administração Pública devem ser motivados. Defende que, através do princípio da motivação, impõe-se à Administração Pública e, consequentemente, à Fiscalização o dever de justificar seu ato mediante indicação dos fundamentos de direito e de fato. - Alega que apresentou os recibos comprobatórios das despesas médicas conforme dispositivos legais pertinentes e que a ausência dos motivos pelos quais os documentos foram desconsiderados no Lançamento de Oficio encontra-se patente, devendo ser declarada nula a autuação. - Sustenta que, sendo possuidora dos recibos, a presunção é de que estes se referem à própria e não a terceiros. Fl. 126DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.727 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004972/2008-33 - Indica a juntada de declaração dos médicos a fim de dirimir qualquer dúvida quanto ao tomador dos serviços. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Não obstante, alguns pontos merecem manifestação deste Colegiado e serão apontados adiante em momento oportuno. Relativamente à dedução de despesas médicas, aplica-se o disposto no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Extrai-se desse dispositivo que a dedução restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes às despesas próprias, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos através dos quais os pagamentos foram efetuados. Cumpre ressaltar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do RIR/99. No caso em tela a autoridade lançadora glosou parcialmente as despesas médicas declaradas pela contribuinte conforme detalhado na “Complementação da Descrição dos Fatos” a seguir reproduzida (e-fls. 15): Permanecem R$ 1682,00 de Caixa de Assist. dos Func. do Banco do Brasil. Excluídos Valéria Baptista da Silva, Marcio José Ribeiro da Silva, Samantha Bellizzi Ferreira,Leão Zagury, Maria Luiza M. Sampaio, Monaliza de Mello e silva Scanstti Correa e Roberto de Oliveira Lima por apresentarem recibos não condizentes com a legislação vigente; PSY Clinica de Atendimento Médico e Psicológico por constar comprovante em formato indevido. O julgamento de primeira instância manteve a infração apurada, cabendo destacar o seguinte trecho da decisão recorrida (e-fls. 67): 18. As despesas médicas declaradas totalizaram R$ 43.880,00 e foi glosado o valor de R$ 42.198,00 (R$ 43.880,00 — R$ 1.682,00). 19. Analisando os elementos apresentados na impugnação visando comprovar as despesas médicas realizadas, entendo que as formalidades legais não foram plenamente atendidas, pois os recibos emitidos por Valéria Baptista da Silva, Monaliza de Mello e Silva Scanstti Correa, Roberto de Oliveira Lima, Leonardo Noro de Lima e Samantha Bellizzi Ferreira omitiram o nome do paciente (beneficiário do serviço prestado) e o endereço do profissional que prestou o serviço. Quanto aos recibos emitidos por Márcio Fl. 127DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.727 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004972/2008-33 José Ribeiro da Silva, PSY Clinica de Atendimento Médico e Psicológico (nota fiscal e recibo), Maria Luiza M. Sampaio e Leão Zagury omitiram o nome do paciente (beneficiário do serviço prestado). Impõe-se observar nesse ponto que o auditor se equivocou ao indicar como parcela acatada no lançamento o valor de R$ 1.682,00 referente à Caixa de Assist. dos Func. do Banco do Brasil, uma vez que este montante não foi informado como despesa médica na Declaração de Ajuste Anual e sim como despesa com previdência privada (e-fls. 47, 49). Verifica-se, ainda, que a dedução indevida apurada pela autoridade fiscal abrange as despesas médicas declaradas para José Alberto Nascimento (R$ 8.060,00) e Leonardo Novo de Lima (R$ 7.000,00), mas não consta da Complementação da Descrição dos Fatos nenhuma motivação para essas glosas, cabendo o seu restabelecimento no presente julgamento de forma a garantir o direito de defesa da interessada. Para contrapor as razões apresentadas pelo Colegiado a quo, a contribuinte juntou em seu Recurso Voluntário declarações complementares aos recibos já anexados à Impugnação contendo o endereço dos profissionais e indicando a mesma como beneficiária dos serviços prestados. Com base nesses documentos, deve-se restabelecer as despesas de R$ 3.500,00 com Valéria da Silva (e-fls. 21/27, 87), R$ 3.000,00 com Marcio Silva (e-fls. 28, 89), R$ 5.000,00 com Monaliza Corrêa (e-fls. 33/37, 93/102) e R$ 5.000,00 com Samantha Ferreira (e- fls. 103). Quanto a esta última profissional, cabe mencionar que o recibo apontado na decisão recorrida não se encontra nos autos. No que concerne às despesas de R$ 2.170,00 com PSY Clínica de Atendimento Médico e Psicológico, R$ 1.100,00 com Maria Luiza Sampaio e R$ 550,00 com Leão Zagury, verifica-se que a glosa foi mantida no julgamento de primeira instância por não constar dos documentos apresentados a identificação do paciente (e-fls. 19/20, 38/40). Entendo, contudo, que na hipótese de o comprovante de pagamento ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando forem constatados razoáveis indícios de irregularidade ou inidoneidade, o que não ocorreu no presente caso. É nesse sentido a Solução de Consulta Interna Cosit nº 23-2014 da RFB. Dessa forma, considero como paciente a própria recorrente, não merecendo prevalecer a glosa das referidas despesas. Por outro lado, apesar do entendimento acima exposto, mantém-se a glosa da despesa de R$ 8.000,00 com Roberto Lima por não ter sido suprida a ausência de endereço nos recibos acostados (e-fls. 31/32), requisito legal previsto no art. 80, §1º, III, do RIR/99. Em vista do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 35.380,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 128DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.727 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004972/2008-33 Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 13771.000876/2007-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. EX-COMBATENTE DA FEB. ISENÇÃO. Somente são isentos do imposto de renda os proventos e pensões decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, pagos de acordo com os Decretos-leis nº 8.794 e 8.795, de 23/01/1946, Lei nº 2.579, de 23/08/1955, art. 30 da Lei nº 4.242, de 17/07/1963 e art. 17 da Lei nº 8.059, de 04/07/1990. Restando comprovado o enquadramento e atendimento às exigências legais, impõe-se o reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-000.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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EX-COMBATENTE DA FEB. ISENÇÃO. Somente são isentos do imposto de renda os proventos e pensões decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, pagos de acordo com os Decretos-leis nº 8.794 e 8.795, de 23/01/1946, Lei nº 2.579, de 23/08/1955, art. 30 da Lei nº 4.242, de 17/07/1963 e art. 17 da Lei nº 8.059, de 04/07/1990. Restando comprovado o enquadramento e atendimento às exigências legais, impõe-se o reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 00 08 76 /2 00 7- 51 Fl. 45DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.376 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.000876/2007-51 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor total de R$ 20.971,65, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 36.488,32, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 10.034,29 (fls. 7/10). Por bem descrever os fatos e as razões da manifestação de inconformidade, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-28.399, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - DRJ/RJ2 (fls. 25/29): DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo de lançamento de oficio de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, consubstanciado na Notificação de Lançamento as fls. 06 a 09. 2. O valor lançado inclui imposto suplementar de R$10.034,29, multa de oficio no valor de R$7.525,71, e juros moratórios cabíveis 3. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se detalhados no demonstrativo à fl. 07, versando sobre omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício recebidos do Comando do Exército. DA IMPUGNACAO 4. Cientificado do lançamento em 14/08/2007 (fl. 22), o contribuinte protocolizou impugnação em 23/08/2007 (fl. 01), alegando, em suma, que os rendimentos em questão são isentos por se referirem a provento/pensão de ex-combatente da FEB, com direito a isenção do IR pela Lei nº 8.795/46. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 25/11/2010 (fls. 33), o contribuinte, em 16/12/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 34), trazendo os argumentos a seguir sintetizados: a) Submetido a inspeção de saúde por junta médica, foi atestada "incapacidade física definitiva" por causa e efeito do ferimento sofrido em combate na frente de operações da 2ª grande guerra, Itália. (Xerox anexa) b) Pela portaria S/4 DIP de 13/10/1983 foi reformado por incapacidade física definitiva com amparo na Lei 2.579 de 22/08/1955. c) Requeri na Receita Federal de Nova Friburgo, onde residia, Proc. n° 13.738.000.230/85/87, com despacho final reconhecendo a isenção garantida pela lei (Xerox anexa) d) O débito apurado teve origem no erro no comprovante de rendimento fornecido pelo centro de pagamento do exército, já corrigido nos comprovantes dos anos 2007/08/09. (Xerox anexa) Fl. 46DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.376 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.000876/2007-51 e) Atendendo ao item 16 do relatório da autuação estou anexando Xerox da portaria da reforma por incapacidade física definitiva pela Lei 2.579 e do processo da própria RFB confirmando a isenção. Requer, ao final, a improcedência da ação fiscal e, por conseguinte, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 35/43. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ2, que manteve a autuação em face da omissão de rendimentos apurada em decorrência do processamento da DAA/2005, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica de R$ 149.966,08 para R$ 186.454,40 e do imposto a pagar de R$ 1.446,82 para R$ 10.034,29, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos, dentre outros, e em especial, com o Ato de Reforma que o aposentou devidamente publicado na Seção II, fls. 7686 do D.O.U de 20/10/1983 (fls. 40). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, Fl. 47DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.376 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.000876/2007-51 caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo do documento ora apresentado em relação aos fundamentos motivadores da autuação subsistente mantida pela decisão de piso (fls. 29): 15. Nesse sentido, conforme determina o art. 111 do CTN, é importante lembrar que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Consequentemente, não se aceitam isenções senão aquelas exata e restritivamente inseridas na letra da lei, não se acatando técnicas interpretativas extensivas a situações não literalmente previstas. Outrossim, registre-se que fica patente a intenção do legislador: conceder isenção exatamente aos casos de pensão vinculados às incapacidades, falecimentos e desaparecimentos de ex-combatentes previstos nos Decretos-Leis n° 8.794/46 e 8.795/46, Lei n° 2.579/55, e art. 30 da Lei n° 4.242/63. 16. No presente caso, o contribuinte não juntou nenhum documento para comprovar que a sua pensão no ano-calendário autuado era especificamente decorrente dos Decretos-leis nº 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 ou art. 17 da Lei nº 8.059, de 04 de julho de 1990, não estando presentes os requisitos para o gozo da isenção dos rendimentos auferidos pela impugnante. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar. O ato normativo veiculado no D.O.U. de 23/10/1983, por meio da Portaria S/4- DIF de 13/10/1983, reconhece que o Recorrente, nos termos do art. 2º da Lei nº 2.579, de 23/08/1955, faz jus aos proventos calculados na base do soldo do posto de 1º Tenente, a contar de 09/11/1982 – data da apuração da incapacidade física definitiva (fls. 40), sanando assim a omissão apontada diante da clara comprovação de tratarem de proventos recebidos pela inatividade (reforma), devendo ser afastada a tributação sobre o valor de R$ 36.488,32. Ademais, considerando que o pedido de reforma diante de incapacidade definitiva restou deferido a partir de 09/11/1982 e o que está em análise é o benefício fiscal sobre rendimentos recebidos no ano-calendário de 2004, é de se concluir que os referidos proventos se encontravam isentos do imposto de renda, razão pela qual reconheço o direito à isenção pleiteado e afasto o imposto suplementar apurado no valor R$ 10.034,29. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto em epígrafe, para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos do Comando do Exército - CNPJ 00.394.452/0533-04, no valor de R$ 36.488,32, no ano-calendário 2004, exercício 2005. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 13963.002506/2008-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-000.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-03T01:38:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-03T01:38:27Z; Last-Modified: 2019-12-03T01:38:27Z; dcterms:modified: 2019-12-03T01:38:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-03T01:38:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-03T01:38:27Z; meta:save-date: 2019-12-03T01:38:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-03T01:38:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-03T01:38:27Z; created: 2019-12-03T01:38:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-03T01:38:27Z; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-03T01:38:27Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13963.002506/2008-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.365 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de novembro de 2019 Recorrente EDSON AUGUSTO DE JESUS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe- se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 25 06 /2 00 8- 82 Fl. 224DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.365 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.002506/2008-82 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2006, exercício de 2007, no valor total de R$ 25.413,40, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 66.138,67, tendo sido compensado na apuração do imposto devido, o imposto retido sobre os rendimentos omitidos o valor de R$ 1.984,16, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 13.397,34 (fls. 6/10). Por bem descrever os fatos e as razões da impungação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 07-25.784, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - DRJ/FNS (fls. 204/208): Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 04/06, foi efetuado o lançamento alterando o resultado da declaração de Imposto a Restituir no valor de R$ 945,72 para Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, código de receita 2904, no valor de RS 13.397,34, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, relativos ao ano- calendário 2006. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 05, o lançamento é decorrente da constatação de omissão de rendimentos recebido da Caixa Econômica Federal, relativos a ação judicial impetrada contra o INSS, tendo como objeto o reconhecimento de benefício (auxilio doença e aposentadoria por invalidez), no qual o contribuinte recebeu rendimento no valor de R$ 66.138,67, com imposto de renda retido na fonte sobre o valor omitido de R$ 1.984,16 no ano-calendário 2006. O valor foi apurado com base na DIRF declarada pela fonte pagadora. O contribuinte apresenta impugnação, fls. 01/03, a qual em síntese apresenta os seguintes argumentos: Que é irregular a cobrança do imposto de renda do ano-calendário 2006, pelo fato que este já foi integralmente pago, antes do início de qualquer ação ou intimação fiscal, sendo que anexa os DARFs para comprovar este fato. Cita que em 30/04/2007 apresentou regularmente sua declaração de ajuste a Receita Federal, na qual inseriu os rendimentos recebidos da ação contra o INSS como rendimentos isentos e não tributáveis. Em 06/06/2007, em decorrência de sua situação no site da Receita Federal, enviou declaração retificadora, incluindo a quantia de R$ 66.138,67, recebida na ação judicial da CEF juntamente com o IRRF de R$ 1.984,16 e procedeu o recolhimento do imposto a pagar apurado em oito cotas. Assim, alega que o imposto decorrente do rendimento oriundo da ação judicial se encontra integralmente pago. Informa que tendo em vista a natureza do rendimento, que decorre de "aposentadoria por invalidez em vista de incapacidade/moléstia grave", enviou nova declaração retificadora em 21/12/2007 considerando, como do início, os rendimentos como isentos e não tributáveis e solicitou pedido de restituição à receita federal, em 22/01/2008, referente aos valores pagos indevidamente em oito cotas. Requer o cancelamento da notificação de lançamento e a restituição dos valores pagos indevidamente. Fl. 225DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.365 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.002506/2008-82 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 02/12/2013 (fls. 212/213), o contribuinte interpôs, em 22/12/2013, recurso voluntário (fls. 214/217), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Em 30/04/2007, apresentou sua DAA incluindo os rendimentos que recebeu do INSS, em vista de aposentadoria por invalidez – incapacidade/doença grave ensejada por original acidente automobilístico – de forma cumulativa em processo judicial, como rendimentos isentos e não tributáveis, no valor líquido de R$ 64.154,51. Ocorre que, por desavisado, quando da liberação do alvará na CEF correspondente ao montante decorrente da condenação a este título ao INSS neste específico processo judicial, não procedeu à declaração necessária para qualificar tais rendimentos como isentos, pelo que sofreu a retenção de IR fonte de 3%, aplicável aos recebimentos de condenação judicial em seu favor junto à CEF Justiça Federal. A RFB, por conseguinte e equivocadamente, passou a identificar este valore isento de imposto de renda como suposto rendimento tributável, já apontando também correspondente irregularidade na DIRPF, o que levou o declarante a apresentar DIRPF retificadora em 06/06/2007, passando a incluir a quantia bruta de R$ 66.138,67, juntamente como IR fonte de R$ 1.984,16, como rendimentos tributáveis oriundos do processo judicial. Ato contínuo, procedeu ao recolhimento do resultante IRPF com os devidos acréscimos legais, em 8 quotas, por meio dos DARF comprovantes anexos à peça impugnatória. Portanto o IRPF ora cobrado encontra-se integralmente pago, sendo a exigência lançada nula de pleno direito. Ademais, a situação de invalidez configurada desde e nos termos da constatação e declaração judiciais transitadas em julgado, ainda plenamente ratificada pelos ora apensados documentos de atestados médicos e de expresso reconhecimento oficial por novo Laudo Médico Pericial da Previdência Social. Requer, ao final, o cancelamento do débito lançado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 219/222. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 226DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.365 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.002506/2008-82 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos Rendimentos indevidamente considerados como isentos por Moléstia Grave – Do suposto não preenchimento dos critérios legais: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/FNS, que indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda, no ano-calendário de 2006, do imposto de renda recolhido indevidamente sobre rendimentos recebidos na ação judicial movida contra o INSS, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos com cópia do Laudo Pericial emitido pelo INSS e dos documentos e relatórios médicos que o instruem, emitido em 11/02/2010, e registrados em Cartório de Notas (fls. 219/222). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados em relação aos fundamentos motivadores da autuação subsistente mantida pela decisão recorrida (fls. 206/208): Da análise dos documentos que estão anexados aos autos, se verifica que cabe razão ao contribuinte com relação ao recolhimento do imposto de renda sobre os valores recebidos da ação judicial, antes da lavratura da presente exigência fiscal. Se verifica dos autos que foram recolhidas em oito parcelas o imposto de renda incidente sobre a verba recebida da CEF no valor de R$ R$ 66.138,67, conforme Darfs fls. 182/185. Entretanto, o contribuinte, conforme declaração retificadora enviada em 21/12/2007 (que ensejou este lançamento), alterou seu entendimento quanto ao reconhecimento da incidência de tributação sobre os rendimentos recebidos da ação judicial. Alega que, tendo em vista a natureza do rendimento, que decorre de "aposentadoria por invalidez em vista de incapacidade/moléstia grave", o imposto foi indevidamente pago, pois os Fl. 227DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.365 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.002506/2008-82 rendimentos seriam isentos e não tributáveis e solicitou pedido de restituição à receita federal, em 22/01/2008. Entretanto, conforme será demonstrado a seguir, não procede este entendimento do contribuinte. Discute-se no processo em tela a isenção do imposto de renda concedida aos portadores de moléstia grave, outorgada, pelo art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713 de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e alterada pelo art. 1° da Lei n°11.052 de 29 de dezembro de 2004: (...). Como se vê, pelos dispositivos transcritos, há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Não lid como interpretar de modo diferente, pois, de acordo com o estabelecido no inciso II, do art. 111 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. Feitas estas considerações passamos a analisar o caso em questão. Da análise dos documentos anexados aos autos, não existe dúvida de que o contribuinte atende um dos requisitos básicos para a isenção tributária, tendo em vista que é efetivamente aposentado por invalidez, conforme se constata da decisão judicial fls. 168., no qual o segurado passou a fazer jus à percepção do benefício desde 25/04/1997. Consta ainda dos autos, fl. 174, que o INSS vem cumprindo a decisão judicial, conforme comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, no qual consta a natureza do rendimento como Aposentadoria Invalidez Previdenciária. Entretanto, não restou demonstrado nos autos que o contribuinte é portador de moléstia grave. Acrescente-se que o fato de um contribuinte ter se aposentado por invalidez não é, por si só, suficiente para que seus rendimentos de aposentadoria sejam considerados isentos. Como segunda condição, concomitante com a aposentadoria, é necessário que o interessado comprove ser portador de uma das moléstias graves listadas no art. 5º, inciso XII, da Instrução Normativa nº 15/2001, apresentando laudo médico emitido por serviço médico oficial da Unido, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (...) Em que pese a situação pessoal em que se encontra o contribuinte, em decorrência das lesões provocadas pelo acidente de transito que se envolveu, não se vislumbra nos autos ainda o necessário laudo pericial emitido por serviço médico oficial, documento imprescindível para o deferimento da isenção. Assim, em que pesem os diversos documentos que indicam os tratamentos e lesões que acometeram o impugnante, não consta a condição básica para que o contribuinte faça jus a tratamento tributário diferenciado, que é a apresentação do laudo pericial exigido por lei que ateste a sua enfermidade como uma daquelas passíveis de isenção. (...) Desta forma, pelo que dos autos consta, não há como acatar o pleito do contribuinte, tendo em vista que os rendimentos recebidos não se enquadram na legislação que disciplina a isenção do imposto de renda concedida aos portadores de moléstia grave, de forma que fica mantido o lançamento efetuado. Como se pode perceber, a DRJ/FNS indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que embora demonstrado que os rendimentos recebidos tratam de proventos de aposentadoria, não restou comprovado por meio de laudo pericial técnico a existência de doença grave. Fl. 228DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.365 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.002506/2008-82 Pois bem. Entendo que merece prosperar a insurgência recursal. No que se refere a alegação de que o Recorrente não faz jus ao benefício fiscal em razão de não ser portador de moléstia grave, vale destacar que a isenção por moléstia grave, de fato, está regulamentada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim redigido: Art.6 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano de 1996, passou a se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições contidas no art. 30 da Lei nº 9.250/95: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por seu turno, a IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, assim dispõe: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Logo, e de ancorado nas disposições legais transcritas, e como bem fundamentado na decisão de piso, há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Em que pese a razoabilidade do entendimento manifestado, entendo que a conclusão lançada na decisão de piso deve ser reformada. Fl. 229DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.365 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.002506/2008-82 Isto porque não há como ignorar o fato de que o Laudo Pericial trazido pelo Recorrente (fls. 219/222) trata-se de documento oficial emitido pelo INSS, sendo expresso ao declarar que o Recorrente “sofreu TCE grave em 1988, evoluindo com hidrocefalia, demência, ataxia, tetraparesia, surdez e estrabismo convergente”, concluindo, ao final, que “o segurado é portador de alienação mental e paralisia irreversível e irrecuperável, enquadrando-se na legislação vigente para isenção de imposto de renda de pessoa física”, o que, por si só, ao meu sentir, já se afigura suficiente, nos termos da legislação de regência, para reconhecer a isenção no caso concreto em relação ao estado mórbido então acometido. Tal documento oficial, por despacho do Gestor Médico SST-SC da Gerência Executiva do INSS em Criciúma/SC, atesta cabalmente que o Recorrente é portador de “alienação mental” (fls. 219), doença elencada no rol contido no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Neste contexto, sendo o Recorrente portador de moléstia grave consoante a legislação de regência (alienação mental) desde 1998, e tratando-se os rendimentos recebidos de proventos de aposentadoria – fato este confirmado pela DRJ/FNS – impõe-se o reconhecimento do seu direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar o crédito tributário exigido e reconhecer o direito a restituição do imposto de renda retido sobre os valores recebidos da ação judicial movida contra o INSS, no ano-calendário de 2006, exercício de 2007. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 230DF CARF MF

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8013201 #
Numero do processo: 13888.000422/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes desde que os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2402-007.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-04T01:29:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-04T01:29:25Z; Last-Modified: 2019-12-04T01:29:25Z; dcterms:modified: 2019-12-04T01:29:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-04T01:29:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-04T01:29:25Z; meta:save-date: 2019-12-04T01:29:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-04T01:29:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-04T01:29:25Z; created: 2019-12-04T01:29:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-12-04T01:29:25Z; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-04T01:29:25Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.000422/2008-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.859 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 07 de novembro de 2019 Recorrente WALKIRIA APARECIDA DE LELLO VALETIM Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes desde que os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório O sujeito passivo insurgiu-se contra o lançamento de fls. 10 e seguintes, emitido em 02/01/08, relativo ao imposto sobre a renda de pessoa física DIRPF EX2005/AC2004, que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 04 22 /2 00 8- 54 Fl. 166DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.859 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000422/2008-54 glosou os valores pleiteados, na declaração de ajuste, a título de dedução de despesas médicas, totalizando R$ 4.288,00 de deduções glosadas, conforme descrito à f1.11. Do lançamento efetuado, destaca-se: (Fl.11): “Despesas médicas não comprovados efetivos pagamentos a HELOÍSA D. N. DE MORAES, E DESPESAS PAGAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ANGELINA AP DE L VALENTIM, NÃO DECLARADA COMO DEPENDENTE.” Na impugnação apresentada às fls. 01 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura integral da impugnação, o restabelecimento dos valores glosados em razão da documentação juntada. Defende o entendimento que é descabida a exigência da prova do pagamento, bastando os recibos. Transcreve legislação e jurisprudência. Em julgamento, a DRJ decidiu que os recibos de fls. 23 a 26 (Heloisa D.N. de Moraes) não podem ser aceitos para fins de comprovação do direito a dedução declarada, pois não atendem todos os requisitos do inc. III, §2° do art.8° da Lei n° 9.250/95 (ausência do endereço). E, os documentos de fls. 14 a 21 são extratos bancários que informam sobre movimentação bancária e, nos termos da legislação citada, não permitem concluir pelo direito a dedução, pois não comprovam o efetivo pagamento das despesas médicas alegadas. Ao final, restou improcedente a impugnação. Insatisfeita com a r. decisão, tempestivamente, a Contribuinte apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A Recorrente alega que a glosa das despesas médicas por falta de comprovação dos efetivos pagamentos é ilegal. Em nenhuma das normas legais inseridas como enquadramento legal, foram abordadas que a efetiva entrega do montante devido seria condição irrefutável para dedução das despesas médicas. Ainda, que não há motivo plausível para a glosa, uma vez que a fiscalização ignorou o fato do beneficiário ter declarado os valores recebidos a título de honorários profissionais em sua declaração de renda, e tão pouco se importou se o contribuinte tem ou não o comprovante. Beneficiário e fonte pagadora prestaram as mesmas informações e a lei apenas considera aquilo que lhe traz renda, sem importar em fazer valer a “justiça”. Afirma que, “se não há dedução para a fonte pagadora, não existe renda para o beneficiário. Justo seria então a exclusão por ambos, pois dentro das normas contábeis não existe partida sem a devida contrapartida”. Deveria, portanto, excluir as respectivas receitas da declaração do beneficiário. Ao final protestou pela reforma da decisão atacada. Pois bem. Fl. 167DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.859 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000422/2008-54 No tocante aos documentos de fls. 23 a 26 emitidos pela profissional Heloisa D. N. de Moraes não merecem acolhimento e, consequentemente, sendo mantida a glosa, visto que, para serem aceitos para fins de comprovação do direito da dedução declarada, deveriam atender todos os requisitos do inc. III, § 2° do art.8° da Lei n° 9.250/95 (ausência do endereço). Acrescenta-se que a declaração de próprio punho (fl. 22), também é carecedora de tal informação. Neste sentido, a dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem como amparo os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (Destacamos) O art. 80 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) contem disposição no mesmo sentido: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Como se constata dos dispositivos acima transcritos, a legislação somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que os respectivos pagamentos sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. Compulsando os autos, verifica-se que os recibos de fls. 23 a 26 e declaração de próprio punho (fl. 22) da profissional apresentados pelo Recorrente NÃO preenchem todos os requisitos exigidos pelo art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95, mantendo-se a ausência do endereço. Fl. 168DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.859 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000422/2008-54 Ainda, quanto aos extratos bancários apresentados, os mesmos não fazem indicação nenhuma de pagamento. Também, quanto ao quadro (fl. 60) apresentado pela Recorrente, vê-se que tem a indicação de pagamento por cheque à profissional Heloisa D. N. de Moraes, todavia, não há qualquer apresentação de microfilmagem dos indicados cheques. Desse modo, entendo que nos termos do que dispõe a legislação que rege a matéria, os recibos relacionados (fls. 23 a 26) não devem ser aceitos, mantendo-se a glosa. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 169DF CARF MF

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8011972 #
Numero do processo: 10880.990642/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/09/2002 PER/DCOMP. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA DESCONSIDERADA. Na oportunidade de apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório, torna-se mister que a autoridade fiscal proceda com a análise desta última, como confissão de dívida. A eventual demanda de apresentação de provas deve ser consubstanciada com base na última Retificadora.
Numero da decisão: 3201-006.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o Despacho Decisório e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que profira nova decisão, para a qual deverá considerar a DCTF retificadora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA DESCONSIDERADA. Na oportunidade de apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório, torna-se mister que a autoridade fiscal proceda com a análise desta última, como confissão de dívida. A eventual demanda de apresentação de provas deve ser consubstanciada com base na última Retificadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o Despacho Decisório e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que profira nova decisão, para a qual deverá considerar a DCTF retificadora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos próprios com crédito da Cofins oriundo de pagamento efetuado em 15/09/2002. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 06 42 /2 00 9- 26 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990642/2009-26 Tratam os autos do PER/DCOMP nº 03262.49819.230206.1.7.040824, retificador do PER/DCOMP nº 31563.16392.300106.1.3.044054, transmitido pelo interessado em 23/02/2006, através do qual declarou compensação no montante de R$35.989,31, relativa a pagamento indevido ou a maior de contribuição de COFINS (Código de Receita 2172) do período de apuração 31/08/2002, recolhida em 15/09/2002, com débito próprio de IRPJ (Código da Receita 2362), referente ao período de apuração dezembro de 2005. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu em 21/09/2009 o Despacho Decisório (Nº de Rastreamento) 846628261, assinado pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte. De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, uma vez que embora localizado o pagamento do DARF indicado no PER/DCOMP, os créditos foram integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Da Manifestação de Inconformidade Cientificado do Despacho Decisório em 28/09/2009, após breve relato sobre o Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva alegando, em síntese, que: A respeitável avaliação do Ilustre Fiscal não deve prosperar, devendo o direito requisitado pelo Requerente ser reconhecido integralmente no montante de R$35.989,31. Do Direito: Da Tempestividade A Requerente declara ter sido cientificada no dia 28/09/2009 do presente Despacho Decisório, sendo tempestiva a interposição da Manifestação de Inconformidade, cujo prazo fatal, segundo estabelece o art. 74, § 9º, da Lei nº 9.430/96, se daria em 28/10/2009. Da Materialidade O art. 74 da Lei n° 9.430/96 garante ao contribuinte o direito de compensar seus indébitos tributários com seus tributos vencidos ou vincendos. A Lei condicionou a referida compensação à entrega, pelo contribuinte, de declaração que pormenorize o crédito utilizado para compensação. Trata-se da PER/DCOMP, documento eletrônico hoje tão conhecido entre nós, cuja previsão consta no art. 34 da Instrução Normativa RFB n° 900/08. Não foi outro o caminho tomado pela Requerente. Com efeito, tendo apurado um pagamento a maior no montante de R$22.522,88, relativamente a COFINS do mês de agosto de 2002, utilizou-se do instrumento que lhe foi oferecido pelo art. 34, §1°, da IN RFB n° 900/08 para compensar, após aplicação da SELIC de 59.79%, a estimativa mensal do IRPJ (código 2362), que à época venceria em 31/01/2006 (conforme consta na PER/DCOMP anexa). Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990642/2009-26 E o valor original de R$22.522,88 se comprova com facilidade. De fato, tendo apurado o valor total devido a título de COFINS (código 2172) do mês de agosto de 2002 e quitado fração desta dívida tributária mediante compensação de indébitos anteriores (conforme atestam as páginas das DCTF anexas – docs. 14 e 15), restou à Requerente o dever de pagar ao erário da União o valor de R$3.540.335,43. Todavia, o valor pago foi o de R$3.562.858,31, conforme se observa pelo DARF anexo extraído do site da Receita Federal, restando o saldo original de R$22.522,88 a representar o direito de compensação ora guerreado. Aplicando-se a SELIC da época de 59.79%, restou garantido à Requerente o direito de compensar o valor total, corrigido de R$35.989,31, o que o fez, por meio da presente PER/DCOMP nº 03262.49819.230206.1.7.040824. O quadro a seguir demonstra com clareza a apuração do indébito comentado: (...) Em que pese a respeitável decisão plasmada no Despacho Decisório aqui combatido, resta claramente comprovado, inclusive de forma documental, ter a Requerente efetuado de forma acertada sua compensação, não subsistindo razão para que seja negado homologação ao crédito utilizado pela Requerente mediante PER/DCOMP n° 03262.49819.230206.1.7.040824 (que retificou o PER/DCOMP de n° 31563.16392.300106.1.3.044054). Do Pedido Diante de tudo o que foi exposto, requer seja dado provimento à presente Manifestação de Inconformidade, para o fim de homologar a compensação efetuada por meio do presente PER/DCOMP pelo seu valor integral, no montante de R$35.989,31 (trinta e cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos), reformando-se, assim, a decisão constante do Despacho Decisório e cancelando-se o débito fiscal nele informado. A 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/SP1 n.º 16-42.213, de 29/11/2012 (fls. 35 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/09/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALORES CORRETOS. COMPROVAÇÃO. Fl. 69DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990642/2009-26 Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores nela declarados deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos hábeis e suficientes para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA. É válido o despacho decisório que apresenta todas as informações necessárias para o entendimento do contribuinte quanto aos motivos da não homologação da compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 48 e ss., por meio do qual aduz, em síntese, que, antes do Despacho Decisório, retificou a DCTF para constar o valor correto da contribuição a pagar. Requer, assim, a reforma da decisão ou, alternativamente, o retorno dos autos à origem para a análise do direito creditório e a devida homologação da compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente apresentou e viu indeferido pedido de restituição, cumulado com a compensação de débitos próprios, de crédito da Cofins oriundo de pagamento efetuado em 15/09/2002. A razão pela qual negado o pedido foi a alocação do crédito solicitado para quitar de débito da mesma contribuinte. Interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Em seu recurso, a Recorrente sustenta que, antes do Despacho Decisório, retificou a DCTF para constar o valor correto da Cofins a pagar. Com efeito, é o que o próprio relator do acórdão recorrido reconhece: Em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, constatase que para o período de apuração agosto/2002, o contribuinte declarou em DCTF/original, débito de COFINS (Código de Receita 2172) no valor de R$3.663.599,90, ao qual foram vinculados para pagamento o montante de R$3.562.858,31 e compensação no valor de R$100.741,59. Posteriormente, o Contribuinte informou mais duas DCTF retificadoras, sendo a primeira DCTF retificadora, recepcionada em 28/12/2004, idem a anterior. Fl. 70DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990642/2009-26 A DCTF retificadora ativa, recepcionada em 15/05/2006, declara o valor de R$3.641.077,02, ao qual foram vinculados para pagamento o montante de R$3.540.335,43 e compensação no valor de R$100.741,59. Entendeu a DRJ que a retificação promovida nas DCTFs deveria estar fundamentada em erro comprovado, de forma que a simples alegação, e mesmo a apresentação de DCTF retificadora, não faria prova do direito creditório do contribuinte, pelo que a Recorrente deveria apresentar documentos comprobatórios do eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. Sabe-se, contudo, pacífico o entendimento deste Conselho Administrativo no sentido de que, retificada a DCTF em momento anterior à ciência do Despacho Decisório, cabe à unidade de origem, ao prolatá-lo, considerar a declaração retificadora, não a retificada, uma vez que, segundo o § 1º do art. 11 da Instrução Normativa - IN RFB nº 903, de 2008, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada e a substitui integralmente. Confira-se: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA DESCONSIDERADA. Na oportunidade de apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório, torna-se mister que a autoridade fiscal proceda com a análise desta última, como confissão de dívida. A eventual demanda de apresentação de provas deve ser consubstanciada com base na última Retificadora. (Acórdão nº 1302-003.839, de 14/08/2019) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 DCTF RETIFICADORA. DESPACHO DECISÓRIO. ENTREGA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NULIDADE. Considerando que a Dctf retificadora, transmitida em conformidade com a legislação de regência, substitui a Dctf originalmente apresentada, é de se declarar a nulidade do despacho decisório que não homologou a compensação declarada sob o pressuposto das informações constantes na Dctf original quando essas já haviam sido alteradas por Dctf retificadora transmitida anteriormente ao despacho decisório, da qual resultaria o alegado crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado. (Acórdão nº 3001-000.313, de 11/04/2018) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 Fl. 71DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990642/2009-26 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações de DCTF retificadora, entregue a tempo de se proceder regular auditoria de procedimentos é nulo por vício material. Nos termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008 a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. (Acórdão nº 3201- 003.072, de 27/07/2017) Diversa é a situação em que, após a ciência do Despacho, o contribuinte apresenta DCTF retificadora, mas sem que esteja acompanhada de documentos hábeis a comprovar o direito pretendido. Como lembrado no acórdão recorrido, seria de aplicar o § 1º do art. 147 do CTN. Não é o caso, porém. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para anular o Despacho Decisório e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que profira nova decisão, para o qual deverá considerar a DCTF retificadora. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 72DF CARF MF

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8044879 #
Numero do processo: 13736.000972/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 09 72 /2 00 8- 15 Fl. 40DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.000972/2008-15 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 41DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.000972/2008-15 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 42DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.722603/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar cópias integral das peças processuais referentes ao Mandado de Segurança nº 0167015-29.2017.4.02.5101. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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E RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar cópias integral das peças processuais referentes ao Mandado de Segurança nº 0167015- 29.2017.4.02.5101. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 06-61.799 - 8ª Turma da DRJ/CTA (fls 672/676): Trata o presente processo de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual foi apontado o descumprimento do prazo estabelecido para aplicação do regime de admissão temporária, ensejando a sanção prevista no art. 72, inciso I da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Conforme consta na “Descrição dos Fatos”, fls. 7 à 9, a Autoridade Fiscal afirmou que: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 15 .7 22 60 3/ 20 17 -1 0 Fl. 731DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722603/2017-10 1) A impugnante admitiu temporariamente 01 aeronave e o prazo concedido na última prorrogação era até o dia 03/11/2016; 2) O valor do bem era de U$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares) que convertidos ao câmbio de 14/01/2002, equivaleria a R$ 143.202.000,00 (cento e quarenta e três milhões, duzentos e dois mil reais); 3) Em virtude do vencimento do prazo concedido, a interessada foi intimada a se manifestar e posteriormente intimada para iniciar os procedimentos de reexportação do bem, sendo este condicionado ao pagamento da respectiva multa; (a reexportação sem o pagamento da multa ocorreu em função de determinação judicial); 4) O contribuinte registrou a exportação em 07/09/2017, a inclusão de carga ocorreu em 11/09/2017 e o desembaraço se efetivou em 12/09/2017; 5) Sendo assim, foi lançada a multa correspondente a 10% do valor aduaneiro da mercadoria. O valor do crédito tributário constituído foi de R$ 14.320.200,00 (quatorze milhões, trezentos e vinte mil e duzentos reais). Cientificado do auto de infração, em 28/11/2017, o contribuinte protocolizou impugnação tempestivamente, em 18/12/2017, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, instaurando a fase litigiosa do procedimento (fls. 319 à 339). A impugnante alegou que: 1) Efetuou o pedido de admissão temporária do bem em questão e efetuou vários pedidos de prorrogação desde o ano de 2004; 2) Em todos os requerimentos sempre cumpriu integralmente as exigências legais, mas, por um lapso, a impugnante deixou de apresentar novo pedido de prorrogação em razão de mero erro em seu sistema interno; 3) Acrescenta que em decorrência de problemas sistêmicos, não conseguiu, em tempo hábil, solicitar a prorrogação do regime com todos os documentos e informações necessárias para tanto; 4) Após a interessada ser intimada a iniciar os procedimentos de reexportação do bem, sendo este procedimento vinculado ao pagamento da respectiva multa, a impugnante achou por bem ajuizar ação judicial para afastar o pagamento da multa como condição da reexportação do bem; 5) Em 29 de agosto de 2017, foi deferida liminar que permitiu a reexportação da aeronave sem o recolhimento da multa em questão, porém assegurado o direito do fisco efetuar o lançamento da multa; 6) A autuação é absolutamente desarrazoada, na medida que é desproporcional em comparação à conduta da impugnante, ou seja, o descumprimento do prazo de renovação do regime de admissão temporária, em razão de mero erro sistêmico, o qual estava vigente há quase 13 (treze) anos; 7) O erro não resultou em nenhum dano ao erário e a multa em si viola os princípios do não confisco e do direito de propriedade, considerando que impacta diretamente o patrimônio da impugnante, prejudicando o desenvolvimento de suas atividades; Por fim, a peticionaria requer o cancelamento do presente Auto de Infração ou minimamente que a multa seja aplicada em parâmetros condizentes com a infração. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/11/2016 PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam o julgador administrativo a afastar norma da legislação tributária, tampouco desconsiderar a sua incidência quando verificada a ocorrência do seu suporte fático. Fl. 732DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722603/2017-10 PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO O princípio do não confisco não autoriza o julgador administrativo a afastar norma da legislação tributária, tampouco desconsiderar a sua incidência quando verificada a ocorrência do seu suporte fático. Foi apresentado Recurso Voluntário, no voto serão abordados os questionamentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira A Recorrente informa que foi autuada por que em razão de um equívoco perdeu o prazo para solicitar a prorrogação do regime de admissão temporária. Assevera que não está alegando inconstitucionalidade da norma, mas apenas sua interpretação à luz de princípios constitucionais. Suas alegações são mais especificamente: violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; ausência de prejuízo ao erário; violação à proibição de confisco e ao direito de propriedade. Contudo, importante observar as seguintes afirmações da Recorrente: Fl. 733DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722603/2017-10 Desse excerto, transparece que há possibilidade de existir concomitância deste processo com o mandado de segurança mencionado. Sendo assim, é importante que sejam juntadas aos autos cópias do processo mencionado. Proponho que seja concedido à Recorrente o prazo de trinta dias, prorrogável por mais trinta, para tanto. CONCLUSÃO Destarte, tendo em conta o exposto, proponho converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar cópias integral das peças processuais referentes ao Mandado de Segurança nº 0167015-29.2017.4.02.5101. Fl. 734DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722603/2017-10 (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 735DF CARF MF

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