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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703308 #
Numero do processo: 13056.000712/99-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. É contribuinte do IPI o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produtos que industrializar em seu estabelecimento, sendo devido aos optantes do SIMPLES o acréscimo percentual mensal de 0,5% sobre a receita bruta. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33555
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. É contribuinte do IPI o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produtos que industrializar em seu estabelecimento, sendo devido aos optantes do SIMPLES o acréscimo percentual mensal de 0,5% sobre a receita bruta. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO- e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. lePaxx •`, OTACÍLIO DANTA ARTAXO — Presidente Processo n.° 13056.000712/99-75 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.555 Fls. 101 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • • Processo n.° 13056.000712/99-75 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.555 Fls. 102 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever a seguir: "Mediante Autos de Infração (AI) de fls. 30, 34, 38, 42, 46 e 50, cientificados em 22-11-1999, fls. 30, 34, 38, 42, 46 e 50, com os respectivos Demonstrativos, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 01; 27 a 54), exige-se da contribuinte acima qualificada o recolhimento da importância de R$ 1.565,90 (5. 01), calculados até 29- 10-1999, em virtude da constatação de infringência a dispositivos legais, descritos a seguir. 1.Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente ao ano de 1999, com enquadramento legal baseado no art. 5°, da Lei n° • 9.317/1996; art. 3° da Lei n°9.732/1998; arts. 889, inciso IV, e 890 do RIR/1994 e arts. 186, 188 e 841, inciso IV, do RIR11999 (fls. 31); 2.Auto de Infração de Programa de Integração Social - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente ao ano de 1999, com enquadramento legal baseado no art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n` 7/1970 c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/1973; e arts. 2°, inciso I, 3° e 9° da Medida Provisória n° 1.249/1995 e suas reedições; no art. 5°, da Lei n° 9.317/1996(5. 35); 3. Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente ao ano de 1999, com enquadramento legal baseado no art. I° da Lei n° 7.689/1988 e no art. 5°, da Lei n° 9.317/1996 (fl. 39); 4. Auto de Infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento referente ao ano de 1999, com enquadramento legal baseado no art. 1° da Lei Complementar n°70/1991 e no art. 5°, da Lei n° 9.317/1996 (fl. 43); 5. Auto de Infração de Imposto sobre Produtos Industrializados - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente ao ano de 1999, com enquadramento legal baseado nos arts. 2°, 3°, 32, 33, 109 e 114 do RIPI/1998 e nos arts. 3°, § 1°, alínea "e", 5°, § na Lei n°9.317/1996 (fls. 47); 6.Auto de Infração de Contribuição para Seguridade Social - INSS - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente ao ano de 1999, com enquadramento legal baseado no art. 5°, da Lei n° 9.317/1996 (5. 51). A* contribuinte apresentou impugnação, fls. 59 a 67, solicitando o cancelamento dos Autos de Infração, baseado nas considerações enumeradas a seguir: Processo n.° 13056.000712/99-75 CCO3/C01 Acórdão n. 301-33.555 Fls. 103 • Inicialmente a contribuinte concorda com as bases de cálculo do imposto descritas no auto, discordando do adicional de aliquota de 0,5%, fls. 60 e 64/65; • A contribuinte argumenta que tem como única atividade a industrialização por encomenda de terceiros e a operação constitui em terceirizar etapas de industrialização de calçados, recebendo matéria- prima para industrialização, inclusive discriminando nas Notas Fiscais os materiais e os serviços executados, fls. 60 a 61; • Argumenta que é insubsistente o maior esteio do procedimento fiscal, a menção no enquadramento legal da Decisão SRRF/10 0 RF/DISIT n° 095, de 18 de junho de 1999, que não tem caráter normativo, fl. 61; • A impugnante transcreve o art 5°, § 2°, da Lei n°9.317/1996 e da IN- SRF n° 09/1999 e questiona ser contribuinte do IPI, levantando o fato gerador do imposto, o conceito de estabelecimento industrial, • concluindo que a incidência de IPI é no produto e não na qualidade do estabelecimento, salientando que somente "...pode ser considerado contribuinte o estabelecimento que promova a venda (saída) produto industrializado, nunca o que faz a industrialização.", fls. 61 a 64; • Argumenta que a industrialização por encomenda é uma operação não tributada, por isso não é contribuinte do IPI e, conseqüentemente, não tem o adicional de 0,5°411 64 a 65; • Transcreve as questões n° 50, 53 e 54 do "SIMPLES — Perguntas e Respostas" do site da SRF na intemet enquadrando as suas atividades nas previstas nos questionamentos, concluindo que a sua operação não está no campo de incidência do 'PI,fls. 65 a 66. • Requer, ao final, que seja acolhida a impugnação, determinando o cancelamento do Auto de Infração; o reconhecimento de que o impugnante não é contribuinte do IPI e o reconhecimento de que não • tá sujeito ao adicional de 0,5% na alíquota do Simples, fis. 66/67" • A DRJ-Porto Alegre/RS proferiu decisão (fls. 72/79), indeferindo o pedido da contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: Ementa: IRPJ — SIMPLES — RECEITA BRUTA - A pessoa jurídica optante do SIMPLES e contribuinte do IPI deverá acrescer ao percentual mensal aplicável em face de sua receita bruta, 0,5% (meio ponto percentual) relativo aeste imposto. LANÇAMENTOS DECORRENTES SIMPLES — PIS — COFINS — CSLL - IPI - INSS - Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, sob a sistemática de tributação simplificada, estende-se aos demais lançamentos decorrentes, tendo por fundamento o mesmo suporte fático. Processo n.° 13056.000712/99-75 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.555 Fls. 104 Lançamento Procedente" Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário junto a este Colegiado (fls. 84/88). Apresenta concordância quanto aos fatos de realizar operação de industrialização e de ser estabelecimento industrial, mas discorda quanto a ser contribuinte do IPI, alegando o seguinte: - que não se deve verificar as remessas e retornos de produtos de seu estabelecimento, mas sim sua operação principal, que é a industrialização por encomenda, e que essa industrialização é que deve ser considerada como sendo o "produto" de seu estabelecimento. - que ele "vende" industrialização e que os materiais que circularam na operação são circunstâncias acessórias; - que a industrialização por encomenda está fora da hipótese de incidência do IPI, tanto que o art. 193, I, b do RIPI/88 determina a anulação de créditos incidentes sobre a compra de insumos empregados na industrialização de produtos saídos com suspensão de IPI; e - que o estabelecimento industrializador que promove salda sem a utilização de materiais de sua industrialização ou importação não é contribuinte do IPL Ao final, requer seja considerado improcedente o lançamento efetuado. É o Relatório. • Processo n.• 13056.000712/99-75 CCO3/C01 Acórdão n.* 301-33.555 Fls. 105 Voto Conselheira Irene Souza Da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte retro identificada em razão de haver sido apurada insuficiência de recolhimento de tributos por meio da sistemática de pagamentos do SIMPLES, referente ao exercício de 1999, tendo em vista não ter sido oferecido à tributação o acréscimo de 0,5% a que estão obrigadas as empresas contribuintes do IPI. A reclamante tem por atividade a fabricação de calçados de couro e suas partes, • bem como a prestação de serviços a outras empresas, no ramo de atelier (fl. 03). Informa a contribuinte nos autos que tem como única atividade a industrialização de calçados por encomenda de terceiros, fornecendo exclusivamente os recursos humanos, máquinas, equipamentos, utensílios e local de trabalho (fl. 60) A recorrente, em seus argumentos de defesa, anui quanto ao fato de realizar operação de industrialização, bem como quanto ao fato de ser estabelecimento industrial. Discorda, entretanto, de que seja contribuinte do IPI, por entender que tal situação não se define por aqueles dois fatos Alega que a operação principal de seu estabelecimento é a industrialização por encomenda, não se enquadrando no conceito de contribuinte estabelecido no inciso lido art. 22 do RIPI/1988, que diz: Art. 22. São contribuintes: — O industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar. • Aduz que as remessas e retornos realizados pela empresa são operações secundárias, já que não representam receita, vez que esta provém da operação de industrialização por encomenda. Afirma que a empresa vende industrialização, e não produto, e que a circulação de produtos é circunstância acessória. Ao meu sentir, tal argumentação mostra-se por demais ingênua. Não se está aqui a tributar a circulação da mercadoria, pois não se trata de ICMS, mas sim o produto resultante da industrialização efetuada pelo estabelecimento. Estabelece o Regulamento do IPI: Art 2 O imposto incide sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei n 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1°, e Decreto-lei n.° 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1°). Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com aliquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, Processo n.° 13056.000712/99-75 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.555 As. 106 observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei n."9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13). Art 3' Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrializactio mesmo incompleta, parcial ou intermediária. É verdade que a recorrente realiza industrialização por encomenda, mas há evidente equívoco da reclamante quando alega que o que vende é a industrialização. Agrega-se ao produto o valor da industrialização que sobre ele foi realizada, mas não se pode considerar a industrialização isoladamente, até mesmo porque seria algo totalmente abstrato. A industrialização que a empresa efetua é um plus que ela acrescenta ao produto; a industrialização praticada manifesta-se no produto, é ali que se vê o resultado do trabalho da recorrente, e é este o produto final de sua venda: o PRODUTO INDUSTRIALIZADO! • Perceba-se: a empresa não vende só produto, nem também vende só industrialização, mas vende, sim, PRODUTO INDUSTRIALIZADO. O que ela vende é algo mais que produto, e algo mais que industrialização: é PRODUTO INDUSTRIALIZADO. Isso é o que sai do estabelecimento para o encomendante: PRODUTO INDUSTRIALIZADO. A empresa não dá saída somente à industrialização, mas ao produto final do trabalho que realizou: é o PRODUTO INDUSTRIALIZADO. Não há qualquer correlação entre anulação de crédito incidente sobre insumos empregados na industrialização ou suspensão de imposto, com o fato de ser a querelante contribuinte ou não do imposto, como alega a recorrente. In casu, para que incida o IPI, e com isso seja a recorrente contribuinte do imposto, basta que ela realize qualquer uma das atividades consideradas peloa lei como industrialização e dê saída ao produto industrializado. Assim, tratando-se de estabelecimento industrial que dá saída a produtos por ela industrializados por encomenda, tal fato faz da recorrente a mais lídima contribuinte do IPI, nos termos do art. 23 do RIPI: • Art. 23. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: II - o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea "a"); Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2007 it-bvtalYthon IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora

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4702095 #
Numero do processo: 12466.001509/96-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Valoração Aduaneira - Comissão Paga por Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País. 1. Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer no polo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida. 2. Para efeito do Art.8º, § 1º, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgada pelo Decreto nº 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no País, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit nº 14 e 15/97. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29060
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:08:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:08:51Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:08:52Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:08:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:08:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:08:52Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:08:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:08:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:08:51Z; created: 2009-08-06T21:08:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-08-06T21:08:51Z; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:08:51Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 12466.001509/96-42 SESSÃO DE : 18 de agosto de 1999 ACÓRDÃO N° : 301-29.060 RECURSO N° : 120.226 RECORRENTE : COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ Vabração Aduaneira — Comissão Paga por Importadoras is Detentoras do Uso da Marca no País. 1.Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer no polo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida. 2. Para efeito do Art. 80, § 1°, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/ Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no Pais, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit n° 14 e 15/97. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma • do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de agosto de 1999 r OCSADOXIA-GMAL DA fAUNDAeNtA raCIluOdriè: Ctecedenedle-Geral da :dereceniloft x c Eme, Fon MOACYR ELOY DE MEDEIROS 0 - 4 ° 7 9 Presidente e Relator UCIAILA Coral RORIZ PONTES L Pr Mau da fornida Soden Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Une ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.226 ACÓRDÃO N' : 301-29.060 RECORRENTE : COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RECORRIDA : DRI/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Adoto os brilhantes relatório e voto do eminente Conselheiro da Terceira Câmara deste Conselho, Dr. Nilton Luiz Bartoli , ao relatar o Recurso o 119.204, que trata exatamente da matéria do presente litígio. "A ALFNitória/ES procedeu à revisão aduaneira relativamente às importações realizadas pela Recorrente "Coimex", de veículos para transporte de passageiros da marca HONDA, amparadas pelas Declarações de Importação relacionadas às fl., tendo concluído que havia motivos e fundamentos suficientes para considerar a existência de vinculação com exportador e que tal fato havia influenciado o preço da transação. Considerando tais evidências, a fiscalização procedeu à intimação da Coimex e da empresa Moto Honda da Amazônia Ltda), para que fornecessem, como ocorreu, os seguintes documentos, acostados aos _- autos: contrato entre a Moto Honda e a Coimex; contrato entre uma concessionária Honda e a Coimex; e faturas de comissões da Moto Honda contra concessionárias; os quais serviram de fundamento da fiscalização para estabelecer a relação de intermediação da Coimex (Importadora Direta) entre a exportadora e a Moto Honda (Importadora Interessada), e estabelecer a responsabilidade solidária das obrigações tributárias entre a Coimex e a Moto Honda. Depreendeu a fiscalização, dos referidos documentos, que a Moto Honda é importadora e distribuidora exclusiva da Honda Motor Co. Ltda, tendo cedido à Coimex o direito de efetuar as importações, segundo os critérios por ela (Moto Honda) determinados, e que a Coimex funcionaria na operação como importadora e intermediária da Moto Honda e suas concessionárias/revendedoras, sendo que estas últimas deveriam pagar uma comissão para a Moto Honda. Estabelecida a vinculação e consequentemente a responsabilidade solidária, entendeu a fiscalização que por força do Art. 8°, § 1 0, alínea "a", inciso "I", do Acordo sobre a implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Acordo de 2 •z MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 120.226 ACÓRDÃO N° : 301-29.060 Valora* Aduaneira) promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, deveriam ser acrescidos aos valores declarados na importação os valores relativos às comissões pagos aos representantes do exportador pela importação, ou seja, no caso, as comissões pagas pelas concessionárias/ revendedoras à Moto Honda da Amazônia Ltda., como foi apurado nas faturas de fl. Diante dessas verificações a fiscalização lavrou auto de infração contra a CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX (Coimex), intimando a MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. (Moto Honda), como responsável tributária solidária, tendo por • enquadramento legal do principal os Art. 87, inciso I, 89, inciso II, 220, 499 a 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85; os Art. 29, inciso 1, 55, inciso I, alínea "a", 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, bem como o Art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86. Como enquadramento legal das penalidades, para o Imposto de Importação o Art. 4°, inciso Ida Lei e 8.218/91 e para o Imposto sobre Produtos Industrializados Art. 5° da Lei n° 8.218/91 c/c Art. 364, inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Intimadas a Coimex e a Moto Honda, estas apresentaram suas respectivas impugnações, nas quais alegam, em suma, o que segue: A Impugnação da Recorrente Coimex traz que: 410 1. por força do MI. 50 do Decreto-lei n° 37/66 ressalvado pelo Art. 447 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, o lançamento tributário é intempestivo, uma vez ter decorrido o lapso temporal de 5 dias do término da conferência, sem que tenha havido qualquer erro de fato para ressalvar o prazo legal impeditivo; II. lançamento não é passível de revisão, uma vez que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no Art. 149 do Código Tributário Nacional; houve nulidade do auto de infração por violação ao devido processo legal, uma vez que a fiscalização não permitiu ao contribuinte defender-se ou justificar-se em relação aos procedimentos adotados, na forma do Art. 1°, § 2°, alínea "a" 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.226 ACÓRDÃO N° : 301-29.060 do Acordo de Valoração Aduaneira, não tendo havido a comunicação por parte da administração aduaneira dos motivos para considerar que a vinculação influenciou no Preço; IV. por conta da ausência da comunicação, as intimações realizadas pela fiscalização requeriam que a autuada fizesse prova negativa, não amparada pelo Código Tributário Nacional (Art. 142) nem pelo Acordo de Valoração Aduaneira (Art. 1°, § 2°, letra "a"); V. inexiste vinculação entre importador e exportador, uma vez que a situação descrita no auto, não se aproxima de quaisquer situações previstas no Art. 15, § 4° e 50 do Acordo de Valoração Aduaneira, e que a Coimex é empresa beneficiária do programa FUNDAR, cuja atuação, na forma descrita no auto, está adequada às normas reguladoras do programa (Portaria DECEX n° 08/91); VI. improcede a argumentação de que a Coimex é mera intermediária entre a exportadora e a Moto Honda da Amazônia Ltda., uma vez que não há qualquer contrato entre o importador e o exportador nesse sentido, a Moto Honda, detentora da marca HONDA no Brasil, não realiza importações, e não houve atuação da autuada por conta e ordem da Moto Honda; VII. com relação à comissão paga à Moto Honda, esta se deve a 4111 titulo de licença de uso e publicidade da marca HONDA; VIII. valor da operação de importação está correto, uma vez que não há prova nos autos de que o valor da importação teria sofrido influência da suposta vinculação; IX. no que tange à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo ao ajuste do valor aduaneiro, entende a autuada que a exigência viola o principio da não- cumulatividade, uma vez que o valor pago na importação, que foi creditado pela importadora e contraposto ao valor pago quando da saída da mercadoria para o mercado interno (também tributada), ou seja, ainda que não tenha sido pago quando da importação, o mesmo foi pago quando da venda para o mercado interno não restando saldo a ser pleiteado pela Fazenda. 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.226 ACÓRDÃO N° : 301-29.060 Na sua Impugnação a Recorrente Moto Honda alega que: A Moto Honda não participou das importações, não introduziu os veículos no território Nacional e não teve ingerência na fixação do preço das respectivas operações (exportador/Coimex e Coimex/revendedor); como empresa do grupo (internacional) Honda, que apesar de ter prioridade e exclusividade para importar e distribuir os veículos automóveis no Brasil, optou por concentra-se na industrialização e comercialização de motocicletas, tendo • autorizado, portanto, que os concessionários Honda, efetivassem as importações diretamente (Cláusula XXIII do Contrato de Concessão); III. Os Concessionários reunidos estruturaram junto à Coimex a operação de importação por não terem individualmente estrutura para efetivá-las, tendo assumido a prestação de serviços de assistência técnica e de garantia, com o fim de zelar pela marca (na forma da Lei n° 6.729/79) e, em relação aos concessionários, o treinamento de pessoal, consultoria técnica e fornecimento de peças, com o fim de atender às exigências do Código do Consumidor; W. não prova nos autos de que a Coimex prestava serviços à Moto Honda, uma vez que toda a importação realizada foi por contrato realizado entre as concessionárias/revendedoras • e a Coimex; V. como prova de suas alegações complementa ao mencionar as respostas da Coimex às intimações, na qual menciona que: (a) a Coimex não tem vinculação com as empresas estrangeiras exportadoras e, também, não é intermediária das importações; (b) a Coimex adquire mercadorias de diversas procedências e de diversas empresas e promove sua venda no mercado interno, para várias e diversificadas empresas; (c ) que a Coimex desconhece qualquer ordem de compra emitida pela Moto Honda e que o preço de venda de veículos estrangeiros é, a cada operação, determinado pela Coimex com base nos custos, com inclusão de eventuais, encargos financeiros e sendo observadas as conjunturas do mercado; e (d) não pratica preços de tabela nas suas vendas no mercado interno; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.226 ACÓRDÃO N° : 301-29.060 VI. os valores praticados na importação são adequados às operações com as mercadorias importadas, protestando pela juntada de documentação hábil à verificação do valor aduaneiro; VII no direito, a solidariedade (Art. 124 do Código Tributário Nacional), não se verificou, uma vez que, como comprovado, a Moto Honda não tinha interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária (inciso I do Art. 124 do Código Tributário Nacional), ou seja, não tinham qualquer interesse direto na importação ; VIII. e, em relação ao inciso II do Art. 124 do Código Tributário Nacional, a Moto Honda, não poderia ser considerada uma das pessoas expressamente designadas por lei como solidária, uma vez que não há como caracterizá-la nas circunstâncias previstas no Art. 80 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, tendo assim extrapolado a pretensão fiscal às disposições e definições do Acordo de Valoração Aduaneira; IX. a fiscalização, aceitando o preço da transação, como declinou expressamente no auto de infração, reconheceu a inexistência de subfaturamento ou superfaturamento, devendo ser também reconhecido que o valor dito como "ajuste", não tem qualquer relação com o fato gerador, pois não se beneficiou o exportador, nem foi suportado pelo importador, como exigem os Art. 1° e 8° do Acordo, sendo 4110 que, ressalta que a figura da Moto Honda não se ajusta à enumeração dos "vinculados", de que trata o item 4 do Art. 15 do Acordo. X. os valores pagos a títulos de assistência técnica e manutenção de peças em estoque, jamais poderão compor o Valor Aduaneiro, ainda que houvesse a vinculação pretendida pela autuação. Por fim, requereu o acolhimento da Impugnação para afastar a Moto Honda de qualquer responsabilidade pelas importações de automóveis da marca Honda, feitas pela Coimex e por esta vendidos a revendedores e seja excluída do feito, quer pela sua não vinculação com as operações, quer pela impossibilidade de adicionar-se ao valor aduaneiro aquilo que recebeu a título de serviços de assistência técnica e de garantia. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.226 ACÓRDÃO N° : 301-29.060 Realizado o recálculo do valor da autuação em face da diminuição da multa de oficio de 100% para 75%, na forma da Lei n° 9.430/96, os autos seguiram para a DFU/Rio de Janeiro/RJ para julgamento, que se consubstanciou por decisão da DRJ/RJ/DICEX/SECEX, na qual a autoridade julgadora, após extenso relatório, decidiu pela procedência parcial da autuação, ratificando tão somente a redução da multa de oficio, por força da norma antes citada. A decisão singular, em sua fundamentação, rebateu todas as preliminares e teses formulada pela Impugnação, entendendo que: 1111 1. quanto à impossibilidade de revisão de lançamento por ter havido suposto erro de direito em relação ao valor e por ter passado o prazo legal de 5 dias, previsto no Art. 50 do Decreto-lei n° 37/66, a decisão posicionou-se, com fundamento no Art. 149, inciso I, do Código Tributário Nacional, e no Art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, no sentido de que a revisão aduaneira é possível, pois há expressa permissão legal, socorrendo-se, ainda, das abalizadas opiniões de Aliomar Baleeiro e Hugo de Brito Machado; quanto à nulidade do auto de infração por violação do devido processo legal, ressalta a autoridade julgadora que a Coimex foi intimada da existência de uma ação fiscal de revisão aduaneira, e através das Intimações, foi convidada a prestar informações em relação às Declarações de Importação sob fiscalização, tendo sido informada sobre o teor da • fiscalização, tendo-lhe sido dada a oportunidade para semanifestar; não se caracterizando o cerceamento de defesa; III. sob a análise das alíneas "a" e "b", do § 2° do Art. 1° do Acordo de Valoração Aduaneira, a autoridade proferiu que (a) cabe à administração aduaneira, sempre que assim julgar conveniente, examinar as circunstâncias da venda entre pessoas vinculadas, com vista à verificação da aceitabilidade do valor de transação declarado; e (b) para tal exame, a autoridade tem o condão de solicitar informações ao importador, ao qual caberá comprovar que o valor de transação declarado é compatível com os valores-critérios estabelecidos pelo Acordo, não se confundindo essa comprovação com a produção de prova negativa, uma vez que tais posições são ratificadas pelas Notas Interpretativas ao Art. 1°, § 2°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira. '7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.226 ACÓRDÃO N" : 301-29.060 IV. ao contrário do sustentado pela Recorrente Coimex, entendeu que cabe ao importador, no contexto Acordo de Valoração Aduaneira, sempre que lhe for requerido, produzir as provas referentes à comprovação do valor da transação declarado, na forma explicitada na Nota Interpretativa ao Art. 1°, § 2°, "a"; Art. 6° da Instrução Normativa n° 39/94; e Comentários do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira sobre a Aplicação do Art. 1°, § 2'; e que à Aduana não é vedado o poder de investigar nem esta obrigada a expor as razões para pesquisar sobre a transação; • V. ainda que a fiscalização tivesse descumprido os mandamentos do Acordo quanto ao rito da investigação (o que não ocorreu), tal fato em nada afetaria a subsistência do lançamento, uma vez que este não decorreu diretamente de conclusões positivas quanto à existência de vinculação e de sua influência no preço declarado, mas sim decorrente da verificação, com base em documentação fiscal fornecida pela Moto Honda, de que havia deixado de ser acrescentado ao valor declarado uma parcela correspondente a comissões suportadas pelo comprador, nos termos do Art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso 'T', do Acordo de Valoração Aduaneira, dispositivo aplicado a importações de qualquer natureza; VI. quanto à solidariedade, esta se verifica pelas cláusulas do contrato entre a Moto Honda e a Concessionária, pelo qual a Moto Honda assume o controle da operação através de: (a) fixação do preço dos veículos (Cláusula XIV); (b) • intermediação dos pedidos entre a concessionária e o exportador (Cláusula XXIII); (c ) fixação das condições de pagamento ao exportador (Cláusula XXIV); (d) controle operacional/administrativo da importação (Cláusula XXIV, § primeiro); (e) exigência expressa de sua prévia autorização, para qualquer participação de terceiros nas operações de importação autorizadas (Cláusula XIX), fato que entende e evidenciar o controle da Honda Co. sobre a Moto Honda e da Moto Honda sobre as Concessionárias, sendo a Coimex mera intermediária, como salienta o "Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados", no qual a Coimex é isenta de qualquer responsabilidade em relação à importação; VII, quanto ao ajuste do valor da importação, realizado segundo a metodologia adotada pelo Acordo de Valoração Aduaneira, segundo as determinações do Art. I°, § 1°, e Art. 8°, § 1°, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.226 ACÓRDÃO N° : 301-29.060 alínea "a", inciso I, conforme § 3° do Art. 8°, ou seja, baseado exclusivamente em dados objetivos e quantificáveis, com são as faturas emitidas pela Moto Honda contra as Concessionárias, e que os contratos estabelecidos pelas partes com as concessionárias laboram contra a argumentação das recorrentes de que a comissão seria paga à Moto Honda a titulo de representação da Marca HONDA no Brasil, sendo que a tese das recorrentes não foi comprovada; e VIII. a Nota Explicativa do Comitê Técnico de Valoração 11, Aduaneira abordou a questão das comissões pagas ao representante do exportador no pais importador, salientando que "os fornecedores estrangeiros que expedem suas mercadorias em cumprimento de pedidos feitos por intermédio de um agente de venda, geralmente remuneram, eles mesmos, os serviços de seus intermediários, apresentando a seus clientes um preço global. Em tais casos, não é necessário que o preço faturado seja ajustado para levar em conta esses serviços. Se os termos da venda prevêem para o comprador a obrigação de pagar, além do preço faturado pelas mercadorias, uma comissão adicional ao preço faturado para as mercadorias, essa comissão deve ser acrescida ao preço para determinar o valor da transação, nos termos do Art. 1° do Acordo", e sendo assim, os autuantes procederam ao ajuste do valor da transação declarado pela Coimex; 4111 IX. em relação à argumentação da Coimex acerca do principio da não-cumulatividade do IN, não têm o condão de elidir a incidência do Imposto. Por fim, acatando o disposto no Art. 106, inciso H, alínea "c", do Código Tributário Nacional procedeu, de oficio, à redução das multas previstas na Lei n° 8.218/91, Art. 44 e 45, na forma determinada pela Lei n° 9.430/96, bem como pelo Ato Declaratório (Normativo) n° 01/97, julgando, assim, parcialmente procedente o lançamento. Intimadas da decisão, a Coimex e a Moto Honda por via postal, com Aviso de Recebimento, tomaram ciência da decisão e apresentaram recursos voluntários, sendo que a Coimex ratificou os termos da impugnação e a Moto Honda colacionou novos argumentos alegando: 9 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TEM. hiR0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.226 ACÓRDÃO N° : 301-29.060 Quanto à solidariedade combateu a interpretação da decisão singular alegando que: I. considerando que o contrato de concessão firmado entre a Moto Honda e os concessionários, a que se reporta a r. decisão, corresponde ao de nomeação de concessionário, sendo que foi interpretado equivocadamente pela decisão, uma vez que, a cláusula XIX corresponde à proibição de cessão dos direitos da concessão e não tem relação com as importações e a cláusula XIV à faculdade de a Moto Honda sugerir os preços máximos de venda ao consumidor; 01/ II. que o contrato firmado entre a Coimex e os concessionários afasta a idéia de intermediação e a pretendida interveniência da Moto Honda, uma vez que a Cláusula quarta, determina a fixação do preço da importação; III. que a cláusula 6.2 do contrato firmado entre a Cohnex e as concessionárias não tem o condão de firmar a vinculação uma vez que o teor da cláusula estabelece a faculdade de a Moto Honda vir a adimplir eventual obrigação pecuniária relativa às despesas de desembaraço e nacionalização, e não obrigação como se baseou a r. decisão, tornando-a parte interveniente do contrato; IV. que a vinculação pretendida pela fiscalização decorre de analogia que não tem o condão de criar obrigação tributária 14) para a Moto Honda, por força do Art. 108, § 1° do CTN; Quanto à fixação dos preços de importação alega que: I. os preços de importação correspondem ao valor efetivo do custo geral de importação da mercadoria conforme consta da cláusula do contrato entre a Coimex e as concessionárias; II. conforme a Declaração do Vice-Presidente da Divisão de Exportação da American Honda Co., Inc., os preços praticados para as exportações feitas para o Brasil, tendo como importadora a Coimex, para os veículos CIVIC e ACCORD, de fabricação da declarante americana, são, com pequenas variações, similares àqueles praticados nas exportações feitas para mercado semelhante, qual seja, o da Argentina, cujo importador não tem qualquer vinculação com a declarante, ou, de modo geral, com o grupo Honda. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO IP : 120.226 ACÓRDÃO N° : 301-29.060 ILI. eventual diferença de preço é plenamente justificável pelo implemento de alterações especificas para o mercado brasileiro; IV. que tendo a fiscalização, expressamente, aceitado o preço da transação declarado, assumiu que não houve subfaturamento; V. a parcela considerada como ajuste não tem relação com o fato gerador dos impostos na importação e que tomando como analogia as Notas Interpretativas do Art. 1°, § 1°, alínea "b", conclui que se admite a exclusão do valor aduaneiro, ainda que decorrente de acordo entre importador e vendedor, do valor das 111 atividades assumidas pelo comprador (importador) com relação à comercialização das mercadorias importadas, não se poderia assumir como parte do valor aduaneiro o valor de atividades assumidas pela Moto Honda, por ajuste com o vendedor, naquilo que respeita à comercialização dos veículos pelo revendedor, em relação à prestação de serviços de assistência técnica e garantia; VI. em relação à tese defendida pela Moto Honda, entende que esta restou reconhecida pela Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal através de Decisões, que entendeu que os valores pagos pelas concessionárias às detentoras do uso da marca do Pais, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituem acréscimo ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação. Diante dessas considerações, as Recorrentes, Moto Honda e Coime; requereram, a seu turno, a decretação de insubsistência do auto de infração e consequente provimento dos recursos. Após a juntada dos recursos os autos foram remetidos a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para apreciação." É o relatório. II MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.226 ACÓRDÃO N' : 301-29.060 VOTO "Abordaremos, inicialmente, as preliminares levantadas nos recursos em tela, de conformidade com o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. 1. Nulidade do Lancamento por impossibilidade de revisão - Art. 447 do RA.. 145 e 149 do CTN. o Não cabe, argüir-se a nulidade do auto de infração sob talargumentação, haja vista que o citado Art. 447 do R.A., cuja previsão seria impeditiva da revisão aduaneira ultrapassado o prazo de cinco dias úteis, não pode prosperar em face das disposições seguintes dos artigos Art. 455 e 456 do mesmo Regulamento, in verbis. "Art 455. Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado (DL n e 37/66, Art. 54) Art 456. A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei re 5.172166, Art 149, parágrafo único). O prazo de 5 dias úteis está relacionado ao período que a fiscalização aduaneira pode reter a mercadoria para fazer a exigência e não como prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Por outro lado, o Art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472188, que estabelece: "Art. 54-A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-lei". 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.226 ACÓRDÃO N° : 301-29.060 Conclui-se, portanto, que a lei guarda consonância com sua matriz legal — o Código Tributário Nacional — prevendo o procedimento de revisão aduaneira e a exigência de eventuais diferenças de tributos no devido prazo decadencial, ou seja, de 5 (cinco) anos a contar da data do registro da D.I. Ante todo o exposto, rejeito as preliminares relativas à decadência do prazo para lançamento do crédito tributário e de irrevisibilidade, pelas disposições dos Art. 447 do RA, 145 e 149 do CTN, conforme consolida a vasta jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes sobre tais matérias. • 2. Nulidade por cerceamento do direito de defesa. No que tange à preliminar de cerceamento do direito de defesa, esta não pode ser levantada uma vez que as Recorrentes foram, por diversas vezes, intimadas a se manifestarem quanto às importações realizadas, sendo-lhes garantido o direito de ampla defesa e do contraditório. 3. Responsabilidade solidária — empresa MOTO HONDA. Analisemos, agora, a vinculação entre a Concedente e a Importadora dos veículos, ou seja, entre a Moto Honda e a Coimex, recorrentes, tendo em vista a alegação da empresa Moto Honda a respeito da sua não responsabilidade solidária no lançamento de que se trata. O fundamento de que o vinculo entre as partes, capaz de constituir a • responsabilidade solidária, está previsto no Art. 124 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, uma suposição não comprovada nos autos. Ao fundamentar a solidariedade, a fiscalização busca alicerce no Art. 80 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, no Art. 128 do Código Tributário Nacional, conduzindo seu raciocínio para concluir que como a Recorrente Moto Honda, por ser credora da comissão convencionada com a concessionária seria, na forma do Art. 124, 1, pessoa que teria interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ocorre que a responsabilidade solidária não se presume, como se depreende da interpretação da norma contida no Art. 128 do Código Tributário Nacional, "in verbis": 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.226 ACÓRDÃO N° : 301-29.060 "Art. 128. (Responsabilidade Tributária — transferência a terceiro) Sem prejuízo do disposto neste capítulo a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifos acrescidos) Quanto à responsabilidade tributária de terceiros, quando vinculados diretamente ao fato gerador da obrigação, o Código Tributário • Nacional enumera, nos Art. 134 e seguintes, as pessoas que têm a responsabilidade solidária, casos em que não se aplica a situação da recorrente Moto Honda. Por sua vez, o Decreto-lei n° 37/66, em seus Art. 31, 32 e seu parágrafo único, com a redação dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88, define muito bem os contribuintes do imposto e os que solidariamente respondem por seu pagamento, a saber: "Art. 31 - É contribuinte do imposto: I — o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional; II — o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; 101 — o adquirente de mercadoria entrepostada. Art. 32- É responsável pelo imposto: 1— o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; ii — o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único — É responsável solidário: o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução de impostos; o representante, no País, do transportador estrangeiro. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.226 ACÓRDÃO N° : 301-29.060 Como se verifica, tais dispositivos não prevêem que o concedente do direito de comercialização e distribuição de produtos esteja enquadrado como responsável tributário ou mesmo solidário, da operação de importação. Conclui-se, assim, que a responsabilidade solidária não se presume, há que ser prevista em lei, e que, por força da legislação vigente, não é possível vincular a pessoa do concedente (recorrente Moto Honda) à operação de importação, porquanto não tenha participado dela. oHá total ausência de tipicidade para caracterizá-la como responsável solidária das obrigações tributárias relativas à importação dos veículos realizadas pela recorrente Coimex, por força de Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados estabelecidos entre a mesma importadora e as concessionárias da empresa concedente. Salvos os casos de simulação, fraude ou conluio, que seriam capazes de desconsiderar os fatos da forma que são declarados, para a constituição de uma outra realidade, não se poderia descaracterizar a operação da forma como se apresentou, para atribuir responsabilidade tributária à Moto Honda. Se prevalecesse entendimento diverso poder-se-ia admitir o absurdo da atribuição de responsabilidade solidária ao contribuinte pessoa física — consumidor final — que entra numa loja revendedora/importadora e adquire um bem junto a essa empresa ou a ela formula uma encomenda, no caso veiculo, que ainda não tenha Odado entrada no território nacional. Note-se que se analisarmos a operação de concessão do direito de comercializar e distribuir veículos automotores sob a égide da Lei n° 6.729/79, o contrato realizado entre a recorrente Moto Honda e suas concessionárias é plenamente válido e não configura qualquer vínculo entre a recorrente e a operação de importação impugnada. Aliás, pelo que dos autos consta, a fiscalização não logrou êxito em comprovar a existência de tal vinculo, limitando-se, neste caso, à mera presunção utilizando-se de argumentos que a própria legislação específica considera pertencentes ao mercado automotivo, uma vez que o controle que a concedeme tem sobre as operações da concessionária pertine à preservação da imagem da marca e das garantias que a legislação de proteção ao consumidor exige. 15 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.226 ACÓRDÃO N" : 301-29.060 O que se verifica, então, é, de um lado, um contrato de concessão tendente ao controle da exploração das atividades comercias que a Moto Honda realiza em relação às suas concessionárias com o fim de proteger a marca que representa e garantir, concomitantemente o consumidor; de outro, um contrato entre as concessionárias da marca HONDA com a importadora Coime; que visa o aproveitamento dos beneficios ficais garantidos pelo projeto Fundap. Independentemente do nome que é dado à comissão incorporada como ajuste de valoração aduaneira, há que se verificar a essência e conteúdo dessa comissão, a fim de que seja ela o "quantum" pretendido da minoração do preço de importação, ou seja, a redução do preço ocorrida por força da influência que a vinculação entre o importador e o exportador propicia. A fiscalização não demonstrou tal vinculação (ou qualquer outra), nem que a comissão corresponde a qualquer parcela do valor de transação tenha sido indevidamente deduzida e transferida ao exportador. Outra questão que salta aos olhos é o fato de a fiscalização ter elaborado uma composição do valor das comissões devidas pelos concessionários à recorrente Moto Honda, estabelecendo uma média de 12%, sem contudo constituir um demonstrativo cabal e convincente de que essa comissão foi cobrada em todos os casos. Aliás, não colacionou aos autos as guias de importação para que fosse possível comprovar a relação entre os valores das importações e os valores das comissões, estabelecendo as relações necessárias à efetiva comprovação de que a comissão seria parte sonegada do preço da mercadoria. Não se está querendo dizer que não haja vínculo entre a recorrente Moto Honda e as concessionárias e que indiretamente há um vinculo entre a Moto Honda e a recorrente Coimex. Todavia este vínculo, pelo que se depura dos autos, não seria capaz de influenciar o preço da transação, cujo valor será detalhadamente analisado mais adiante. Assim, faz-se necessária a interpretação do Art. 15, § 4°, alínea "e" e § 50, do Acordo de Valoração Aduaneira (implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, que consagra o seguinte: 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.226 ACÓRDÃO N' : 301-29.060 "Art. 15. Neste acordo: 4. Para os fins deste Acordo, as pessoas serão consideradas vinculadas somente se: (e) uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra forem legalmente reconhecidas como associadas em negócios; 5. AS pessoas que foram associadas em negócios, pelo fato de uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo O da outra, qualquer que seja a denominação utilizada, serão consideradas vinculadas para os fins deste Acordo, desde que se enquadrem em alguns dos critérios do § 40 deste Artigo." O vínculo indireto entre a exportadora fabricante dos veículos e os concessionários é evidente, como demonstrado pelos contratos entre a Moto Honda da Amazônia Ltda. e suas concessionárias, bem como, pela própria capacidade (faculdade) de a Moto Honda poder intervir no caso de inadimplemento de suas concessionárias junto à recorrente Coimex, o que denota os mecanismos que estabeleceu para proteção da marca HONDA. Não há, portanto, o que se discutir a respeito da vinculação, pois esta existe e é inegável. Porém não se trata da vinculação a que alude o Acordo de Valoração Aduaneira, que trata exclusivamente da vinculação entre Importador e Exportador. OContudo, tal vinculação não é capaz de caracterizar a responsabilidade solidária pela obrigação tributária, como entendeu a r. decisão às fl., que ao tratar da vinculação alçou fundamento no Art. 80, inciso I, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, para concluir que a recorrente Coimex era mera intermediária da operação de importação. Vejamos o Art. 80, in verbis: Art. 80. É contribuinte do imposto: - de Importação (DL n° 37/66, Art. 31): a) o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro; 17 _ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.226 ACÓRDÃO N° : 301-29.060 b) adquirente, em licitação, de mercadoria estrangeira; H - de Exportação, o exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a saída de mercadoria do território aduaneiro (DL n° 1.578/77, Art. 5°). Parágrafo único. É Contribuinte do imposto de importação também o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente, conforme estabelecerem os atos internacionais pertinentes. Ora, o que se percebe é que apesar de a recorrente Moto Honda ter vinculação com a exportadora e a destinatária final da mercadoria, oela não pode ser considerada como contribuinte do imposto, por não se enquadrar ao tipo definido pelo regulamento aduaneiro, nem mesmo pelos Art. 31, 32 e parágrafo único, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88. Dito isto, tornando-se evidente que a empresa MOTO HONDA não encontra-se enquadrada em qualquer das situações legais que poderia colocá-la no pólo passivo da obrigação tributária de que se trata, mesmo em relação à responsabilidade solidária antes mencionada, acolho a preliminar levantada para mandar excluir a referida empresa da relação processual consubstanciada com o lançamento formulado pela repartição de origem. Passemos, então, ao exame do mérito. Preliminarmente há que se fazer uma análise apurada do conteúdo ontológico do Acordo de Valoração Aduaneira, cuja efetiva Oaplicação vem demonstrando que há certos limites a serem observados na intervenção do Estado nas relações comerciais internacionais entre empresas vinculadas ou não. A destinação da norma internacionalmente firmada é, sem dúvida, coibir a realização de operações comerciais internacionais com o nítido objetivo de burlar o pagamento de impostos relativos à importação ou propiciar vantagens ilícitas aos importadores ou aos exportadores, suportadas pelo poder econômico ou pela influência que possa exercer na fixação do preço da operação. Portanto, os limites da aplicação das normas do Acordo de Valoração Aduaneira devem centrar-se às operações de importação e exportação, tendo-se como raio de visão as diversas outras operações correlatas que possam influenciar a operação central. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.226 ACÓRDÃO N° : 301-29.060 Tal fixação de objeto é necessário pois o Acordo de Valoração Aduaneira prescinde de uma abordagem dos atos e fatos relacionados com as operações regidas pelo Direito Privado e, assim, necessário separar-se as operações que estão diretamente relacionadas com o ato de comércio internacional (importação e exportação) e os atos preliminares e/ou posteriores necessários à consecução, pelo importador, do objetivo interno que pretende com a importação que realiza. No que tange especificamente ao mercado automobilístico, cujas características particulares galgaram, no Brasil, legislação especial • (Lei n° 6.729, de 28/11/1979 - DOU 29/11/1979, que dispõe sobre a Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre) as operações comerciais internacionais também merecem tratamento particularizado, uma vez que as Marcas, tanto nacionais como internacionais, têm grande influência no sucesso ou não das vendas aos consumidores finais. Nesse contexto a divisão das operações relativas à importação de veículos e as operações relativas à divulgação, proteção e representação da Marca, ou ainda outros serviços a ela relacionados tais como assistência técnica, garantia, treinamento de pessoal visando o padrão internacional, é fundamental para compreensão de quais elementos devem compor o valor aduaneiro e quais os que não devem compô-lo, ou seja, quais elementos estão relacionados com a operação de importação e quais os que estão relacionados com as operações de venda ao consumidor interno • A propósito, a própria Lei n° 6.729/79, que Dispõe sobre a Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre, com as alterações trazidas pela Lei n° 8.132/90, define o objeto da constituição da concessão, os critérios da realização do contrato de concessão e a vedação de fixação do preço ao consumidor final, pelo concedente, conforme Art. 13, que se transcreve: "Art. 13 - É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. § 1° - Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes. 19 at MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.226 ACÓRDÃO Ne : 301-29.060 § 2° - Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição". Note-se que apesar de livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. À primeira vista parece contraditório, mas a interpretação que se dá • a locução "fixar o preço de venda" é sugerir o preço máximo de • venda, a fim de dar uniformidade à rede. Tal introdução cognitiva ao mercado automotivo é necessário ao deslinde da questão uma vez que, como já falado, tal segmento é caracterizado por sua especificidade e pela particularidade das relações jurídicas entre o fabricante, o concessionário e o consumidor final, tanto no que pertine ao objeto corpóreo como aos outros elementos de direitos e obrigações, como a marca, a assistência técnica e a garantia. Quanto aos fatos do caso em tela temos que o fabricante não é domiciliado no País, sendo a legislação supracitada aplicada subsidiariamente no que for pertinente à relação de concessão. Trata-se de importação realizada pela empresa Coimex, que revendeu os veículos para as concessionárias da marca HONDA no Brasil, conforme consta do "Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados", operação esta realizada com os beneficias da FUNDAP, sob a égide da Portaria DECEX n°08/91. A concessão é advinda de contrato especifico mantido com a Moto Honda da Amazônia Ltda., que é detentora do direito de exploração da marca Honda e das atividades de comercialização dos produtos industrializados pela empresa sediada no Japão ( Honda Motor Co. Ltda) ou por suas subsidiárias em outros. No que tange ao Valor da Operação, a Recorrente Moto Honda, colacionou aos autos provas cabais de que o preço dos veículos praticados pela exportadora é plenamente compatível, se comparado às exportações realizadas com mercado semelhante ao brasileiro, tendo sido justificadas as eventuais diferenças. 20 c • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.226 ACÓRDÃO N° : 301-29.060 Nas Notas Interpretativas do Acordo de Valoração Aduaneira, ao ser abordado o Art. 1, § 2°, a NOTA 3 esclarece: "3. Se a administração aduaneira não puder aceitar o valor de transação sem investigações complementares, deverá dar ao importador uma oportunidade de fornecer informações mais detalhadas, necessárias para capacitá-la a examinar as circunstâncias da venda. Nesse contexto, a administração aduaneira deverá estar preparada para examinar os aspectos relevantes da transação, inclusive a maneira pela qual o comprador e o vendedor organizam suas relações comerciais e a maneira pela • qual o preço em questão foi definido, com a finalidade de determinar se a vinculação influenciou o preço. Quando ficar demonstrado que o comprador e o vendedor, embora vinculados conforme as disposições do Art. 15, compram e vendem um do outro como se não fossem vinculados, isto comprovará que o preço não influenciado pela vinculação. Como exemplo, se o preço tivesse sido determinado de maneira compatível com as práticas normais de fixação de preços do setor industrial em questão ou com a maneira pela qual o vendedor fixa seus preços para os compradores não vinculados a ele, isto demonstrará que o preço não foi influenciado pela vinculação". (pifo* EXCSCidOS ao original) Nesse contexto verifica-se a pertinência de lançar mão da legislação especifica do setor automotivo, no que diz respeito à concessão de distribuição e venda a consumidor final, conforme estabelece a Lei n° 6.729/79. flNo que diz respeito às práticas de fixação de preços com outros compradores não vinculados, as provas colacionadas aos autos seriam suficientes para descaracterizar qualquer influência da vinculação entre as efetivas importadoras e a exportadoras na fixação do preço da transação. Contudo, a questão não se cinge à eventual influência na fixação do preço da transação, mas sim no imperativo ajuste do valor aduaneiro de mercadoria, por força da interpretação conjunta dos Art. 1° e 8° do Acordo de Valoração Aduaneira ( implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, "in verbis": 1 "O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o pais de 21 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.226 ACÓRDÃO N' : 301-29.060 importação, ajustado de acordo com as disposições do Art. r, desde que: a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: 1. sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do pais de importação; limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou III. não afetem substancialmente o valor das mercadorias; b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contra-prestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subsequente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito, de conformidade com as disposições do Art.r; e d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo. 2- Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para os fins do § 1 0, o fato de haver vinculação entre o comprador e o vendedor, nos temos do Art. 15, não constituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor de transação inaceitável. Neste caso, as circunstâncias da venda serão examinadas e o valor de transação será aceito, desde que a vinculaçâo não tenha influenciado o preço. Se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador, ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar. Havendo solicitação do importador, os motivos, lhe serão comunicados por escrito...". 22 •- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.226 ACÓRDÃO N° : 301-29.060 Cabe, neste ponto, fazer breve referência à preliminar arguida pela Recorrente Coime; que apoia-se nesse § 2° do Art. 1°, para pleitear o vício quanto ao Devido Processo Legal, ou seja, reclama que não foi comunicada por escrito quanto aos motivos que levaram a fiscalização a considerar que o preço havia sido influenciado pela vinculação. Contudo inaplicável ao caso, uma vez que os ajustes relacionados no Art. 8°, independem da vinculação entre o importador e o exportador, mas sim, dizem respeito aos pagamentos indiretos ou beneficios indiretos que apesar de não terem sido incluídos ao valor aduaneiro a ele reservam ligação. O Em continuação, veremos as normas que contemplam o Art. 8°: "Art. ff" 1 Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Art. 10, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas (Note-se que independentemente de vinculação entre o comprador e o vendedor, ou inaceitabilidade do valor aduaneiro apresentado): a) Os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados pelo comprador mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias: comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra; (Nota: que são referidas nas Decisões COSTT n° O 14/97 e n° 15/97, como adiante); custo de embalagens e recipientes considerados, para fins aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em questão; III. custo de embalar, compreendendo os gastos com mão-de- obra e com matérias; b) o valor, devidamente atribuído, dos seguintes bens e serviços, desde que fornecidos direta ou indiretamente pelo comprador, gratuitamente ou a preços reduzidos, para serem utilizados na produção e na venda para exportação das mercadorias importadas, e na medida em que tal valor não tiver sido incluído no preço efetivamente pago ou a pagar..." 23 s ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.226 ACÓRDÃO N° : 301-29.060 O que se depura da interpretação sistemática de tais artigos, em relação às comissões e outros valores sujeitos ao ajuste, é que há uma nítida separação dos valores que possam influenciar no preço da mercadoria no momento da importação e os valores que influenciam o preço da mercadoria em eventual comercialização finura, ou seja, após a importação. Assim, todo valor que cause impacto no custo da importação deve ser considerado como ajuste do valor aduaneiro da mercadoria. Doutro lado, os valores relativos às relações jurídicas, posteriores à importação e que com ela não guardam vínculo, não podem impactar o valor aduaneiro. A Nota Interpretativa ao Art. 1°, em seu § 3°, destaca que: 3 - O valor aduaneiro não incidirá os seguintes encargos ou custos, desde que estes sejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: a) encargos relativos à construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica, executados após a importação, relacionados com as mercadorias importadas, tais como instalações, máquinas ou equipamentos industriais; b) o custo de transporte após a importação; c) direitos aduaneiros e impostos incidentes no país de importação. O que se verifica é que a Recorrente Moto Honda exerce as atividades de assistência técnica às concessionárias, bem como gerência a marca HONDA, sob sua responsabilidade no País, ou seja, todas as operações ou serviços prestados após a importação, que pouco ou nada se reportam à importação, senão pelo fato de que tais serviços somente são prestados porque as mercadorias foram importadas. Tal situação veio a ser reconhecida como aplicação da mais correta interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira, sendo que recentemente a Coordenação do Sistema de Tributação — COSIT, exarou duas decisões (Decisões n° 14 e 15/97) que interpretam a incidência de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações de importação de veículos, nas quais as Concessionárias pagam às Detentoras do Uso da Marca no País 24 'J., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 120.226 ACÓRDÃO N' : 301-29.060 valor relativo à prestação de serviços mercadológicos, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no País. As decisões têm como fundamento o Art. 8°, § 1°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira ( implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86. Oportuno transcrever as decisões da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, publicadas no Diário Oficial da União, em 22/12/97, 01/ por serem de suma relevância na deslinde da questão: "Decisío n° 14, de 15 de dezembro de 1997 ASSUNTO. Imposto de Importação — II EMENTA: VALORAÇÃO ADUANEIRA — Os valores pagos por Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituirão acréscimos ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação. As comissões pagas pela Importadora às Detentoras do Uso da Marca no Pais, pelo agenciamento de compras de veículos, no exterior, não serão acrescidas ao valor da transação, para fins de cálculo de Imposto de Importação, se comprovado que esses valores foram pagos diretamente pelo importador ao agente de compra" DISPOSIÇÕES LEGAIS: Art. 89 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Art. 8°, inciso I, "a", e 15 do Acordo sobre a Implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira)" "Decido :O 15, de 15 de dezembro de 1997 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: BASE DE CÁLCULO DO IPI NA IMPORTAÇÃO — Os valores pagos por Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, em retribuição aos serviços de pesquisa mercadolégica, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no País, não integram a base de cálculo do IPI incidente nas importações de mercadorias, ainda que as Detentoras do Uso da Marca no País tenham atuado como Agentes de Compra das Importadoras. 25 r `e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.226 ACÓRDÃO N' : 301-29.060 Os valores pagos pelas Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no Pais, integrarão a base de cálculo do IPI incidente na importação, sempre que esses valores forem acrescidos ao valor de transação da mercadoria, para fins de cálculo do Imposto de Importação." DISPOSIÇÕES LEGAIS: Art. 63, inciso I, alínea "a", do RIM/82; Artigo 89 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Art. 8°, inciso I, "a", e 15 do Acordo sobre a Implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira )" Assim sendo, é de se reconhecer que: 1. apesar de existir vinculação indireta entre o exportador e o concessionário contratante do importador, (Coimex) na forma do Art. 15, § 4°, alínea "e", o preço da transação não foi influenciado pela vinculação; 2. apesar de existir vinculação indireta entre a Recorrente Moto Honda, o exportador e o concessionário contratante do importador, não é possível estender o conceito de vinculação para dai deduzir responsabilidade solidária de obrigação tributária, por absoluta ausência de hipótese legal; 3. as comissões pagas pelo concessionário à Recorrente Moto Honda, não pertinem à importação, mas sim à prestação de serviços posteriores, não devendo ser consideradas como ajuste '- na forma do Art. 8°, § 1°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira; Diante de tais argumentos e dos relevantes fundamentos jurídicos expostos, em relação às preliminares acolho apenas a trazida pela recorrente MOTO HONDA, para desconstituir a sua responsabilidade solidária nas obrigações tributárias formalizadas no auto de infração em questão e, no mérito, dou provimento ao Recurso da Coimex para descaracterizar as comissões pagas pelas concessionárias à concedente, uma vez que não podem ser consideradas como "ajustes", pois não são pertinentes à importação dos veículos, e, assim, julgar insubsistente o auto de infração, aqui em exame. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 - — MOACYR ELOY DE MEDEIROS – Relator 26 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.001652/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - VALORAÇÃO ADUANEIRA. AJUSTE DO PREÇO PRATICADO. Os valores relacionados com as mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direta indiretamente, a título de "direitos de licença", como condição de venda dessas mercadorias, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. Para fins do ajuste de que trata o artigo 8º do Código de Valoração Aduaneira é prescindível a comprovação do vínculo de que trata o artigo 15 desse mesmo Diploma Legal. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal - artigo 124 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-30.889
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Lence Carluci, Márcia Regina Machado Melaré e Moacyr Eloy de Medeiros, relator. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 12466.001652/96-16 SESSÃO DE : 01 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.889 RECURSO N° : 127.714 RECORRENTE : KIA MOTORS DO BRASIL VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLI S/S C IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — VALORAÇÃO ADUANEIRA. AJUSTE DO PREÇO PRATICADO. Os valores relacionados com as mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, a título de "direitos de licença", como condição de venda dessas mercadorias, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. Para fins do ajuste de que trata o artigo 8° do Código de Valoração Aduaneira é prescindível a comprovação do vínculo de que trata o artigo 15 desse mesmo Diploma • Legal. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal — artigo 124 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Lence Carluci, Márcia Regina Machado Melaré e Moacyr Eloy de Medeiros, relator. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. • • Brasília-DF, em 01 de dezembro de 2003 MOACYR ELOY D • e Presidente Ã4-4 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. tmc • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.714 ACÓRDÃO N° : 301-30.889 RECORRENTE : ICIA MOTORS DO BRASIL VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DREFLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATORA DESIG : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Versa a matéria sobre valoração aduaneira. Em ato de revisão aduaneira a fiscalização alegou a existência de vinculação entre exportador e importador e que essa vinculação afetou o valor da transação, lavrando o AI para o recolhimento da diferença de I.I. e IPI. Alegou, ainda, que o importador ao cobrar o valor de 10% do preço sugerido à venda do concessionário (revendedor), a título de utilização da marca ICIA, deveria agregar este valor como ajuste do valor aduaneiro. O Acórdão DRJ/FNS n° 0.615/02 (fls. 790/800) prolatou a decisão assim ementada: "VALORAÇÃO ADUANEIRA. AJUSTE DO PREÇO PRATICADO. Os valores relacionados com as mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, a título de "direitos de licença", como condição de venda dessas mercadorias, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. Para fins de ajuste de que trata o artigo 8° do Código de Valoração • Aduaneira é prescindível a comprovação do vínculo de que trata o artigo 15 desse mesmo Diploma Legal. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal — artigo 124 do Código Tributário Nacional. As multas de oficio aplicadas devem ser reduzidas de 100% para 75% do imposto devido, por força do Ato Declaratório Normativo n° 1, de 1997. Lançamento Procedente em Parte." A referida decisão descarta a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida pelo impugnante, sob o argumento de que a não observância do prazo 'de 05 (cinco) dias úteis para a formalização da exigência do crédito tributário nos termos do § 2° do art. 447 do RA, apenas implicaria na autorização para entrega 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.714 ACÓRDÃO N° : 301-30.889 das mercadorias antes do desembaraço, assegurados os meios de provas necessários, e sem prejuízo da posterior formalização da exigência, protegendo dessa maneira o contribuinte da postergação da liberação das mercadorias submetidas a despacho de importação. Entende que a denominação "alíquota do imposto incorreta" não reproduziu qualquer obstáculo à identificação dos fatos infracionários descritos, tampouco representou cerceamento do direito de defesa do contribuinte. No mérito, relativamente ao ajuste do valor aduaneiro, entende que os critérios do referido ajuste estão contidos no art. 80 "c" e "d". Assim, dispiciendo, comprovar a existência de vínculo entre o vendedor e o comprador, eis que o ajuste revela-se de acordo com as condições negociais, um instrumento de uso obrigatório (art. 8°) nas valorações decorrentes da aplicação do método do valor de transação, aplicável nas mais comuns das operações de importação: aquelas contratadas entre pessoas cuja relação não possa ser identificada com as circunstâncias enumeradas nos §§ 4° e 5° do art. 15 do Acordo de Valoração Aduaneira. No que concerne a exploração da marca KIA o voto condutor aduz que, ainda que não prevista em contrato para fim de vinculação entre o cedente e o cessionário, essa concessão de uso bem traduz o fático interesse negocial comum que se estabelece entre as diversas empresas responsáveis por sua inserção no mercado consumidor e, que os investimentos dos quais decorre a valorização da marca reverte- se, necessariamente, em beneficio direto para o seu proprietário, no caso o fabricante/exportador. Que a retribuição pelo seu uso mesmo não se dando pela via direta do pagamento, ocorre em decorrência de cláusula contratual onerosa que condiciona • sua utilização à realização por conta e ordem do seu concessionário e distribuidor, de publicidade exaustiva do produto negociado, conforme sucede no contrato de fls. 912/17, firmado entre a KIA Motors Corporation e a KIA Motors do Brasil Ltda (cláusula 14). Que ditos encargos são transferidos pelo Distribuidor da marca no Brasil para os seus concessionários autorizados, arrebanhando recursos para implementar a cláusula contratada, mediante a emissão de nota fiscal de serviço em que são faturados valores a título de licença de uso da marca, conforme previsão contratual estabelecida entre o Distribuidor, o Importador e o Revendedor, exemplificada no doc. de fls. 597/602. Que o interesse negociai em comum nas importações realizadas ratificadas por contratos sociais suficientes para satisfazer os requisitos estabelecidos no art. 15, §§ 4° e 5° do A.V.A., ao comprovar o liame entre a comercial operadora de importação e a distribuidora e as concessionárias. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.714 ACÓRDÃO N° : 301-30.889 Que consoante contrato, a marca permanece na propriedade do fabricante, bem como todos os seus direitos, porém os valores faturados como concessão de seu uso ao invés de serem remetidos para o exterior, são investidos no seu fortalecimento, razão por que devem ser adicionados ao valor da transação para fim de ajuste obrigatório do valor aduaneiro, nos termos do art. 6° do Dec. n° 2.498/98. Que da peça acusatória, a KIA Motors do Brasil Ltda. não consta como sujeito passivo, porém foi consignada como solidária com a autuada em face do seu interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos em questão. Que a Declaração Comercial (fl. 920) confirma a solidariedade (prevista no art. 124-1, CTN), no qual a KIA Motors Corp., considerando que a KIA • Motors Brasil Veículos Ltda é uma empresa totalmente controlada pela KIA Motors do Brasil Ltda., a autoriza a importar e distribuir veículos, peças e acessórios pela Declarante. Que no que respeita a franquia quanto à aplicação de penalidades previstas no art. 11 do Código de Valoração Aduaneira, não diz respeito às penalidades fiscais que integram o crédito tributário constante do Auto de Infração, e sim com respeito às decisões tomadas pelas administrações aduaneiras com relação à determinação do valor aduaneiro, pelo único fato de ter decidido exercer o seu direito de recurso. Que os argumentos defendidos pela impugnante relativamente à cominação das penalidades capituladas no Auto de Infração não merecem acolhida. Que em atendimento ao que dispõe o art. 1° do Código de Valoração Aduaneira c/c o seu art. 8°, restariam subvaloradas as mercadorias em questão, o relator vota pela parcial procedência da autuação, apenas para reduzir — em consonância com o que estabelece o ADN n° 01/97 — para 75% o percentual das multas aplicadas, inclusive no que respeita à equivocada apenação com base no percentual de 300% referente à importação processada por meio da DI n° - adição 01, referente ao demonstrativo de fl. Da decisão, a Brasil Trading Ltda., atual denominação da KIA Motors Brasil Veículos Ltda., interpõe, tempestivamente, recurso voluntário, ratificando os fatos contidos na exordial, para aduzir em seu favor sucintamente: • Preliminar de nulidade, eis que a exigência do crédito tributário relativo a valor aduaneiro deveria ter sido formalizada em 05 dias do término da conferência. • Que atendeu a todas as intimações recebidas bem como às solicitações verbais, sempre demonstrando total desvinculação com o exportador, haja vista que as empresas em questão são independentes, tendo natureza distintas. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.714 ACÓRDÃO N° : 301-30.889 • Que as provas trazidas aos autos pelas autoridades fiscais, nada comprovam, criando-se, assim, valores tributáveis e os considerando como acréscimos aos valores de transação, sem justificativa. • Que a lista de preços sugerida ao público não tem a menor validade para a finalidade de valoração aduaneira, também não os tendo o preço de veículos importados de publicações especializadas que é o preço praticado pelo concessionário para o consumidor final. • Que das informações prestadas e da documentação anexada, nada há que se atribuir à terceira pessoa a responsabilidade que é 1111 exclusiva do importador. • Que atos legais editados (1998) posteriormente à autuação (08/96) foram invocados pela decisão de primeira instância para a manutenção parcial do Auto de Infração. • Que o art. 11 do Acordo de Valoração Aduaneira — significa que o importador não estará sujeito a multa ou ameaça de multa pela simples razão de ter optado ao direito de recorrer. In casu, trata- se de algo cogitado pela fiscalização sem que haja comprovação alguma. • Que ato do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira à Opinião Consultiva 17.1, dispõe claramente que a expressão "sem sujeição a penalidades" significa opinião e não ato declaratório amparado pelo CTN, além de também ter sido editado em data posterior à data de autuação discutida no presente processo. • Que a decisão entendeu dispicienda a comprovação da existência de vínculo entre o vendedor e o comprador, quando a base da lavratura do Auto de Infração foi justamente a vinculação, conforme as intimações expedidas à recorrente. • Ocorre que o amparo fatual utilizado pelo fisco para a lavratura do Auto de Infração foi a vinculação com o exportador que havia influenciado no preço da transação, sendo a Intimação n° 82/96 respondida parcialmente, tendo permanecido sem resposta o seu item 2, referente à inclusão como valor tributável daquele valor percebido a título de licença para uso da marca. • Que a fiscalização não examinou o documento encaminhado em resposta à intimação n° 82/96, a qual foi plenamente atendida. Que o conectivo "ou" constante de sua redação, entre os dois • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.714 ACÓRDÃO N° : 301-30.889 itens, deveria ser entendido como alternativo (dispensável) e não como obrigatório. • Que a recorrente ao invocar o art. 10 do A.V.A. c/c o art. 8°, a condição DESDE QUE, c/c o texto legal, refere-se a situações que não dizem respeito algum ao caso do Auto de Infração ora recorrido. Entretanto, no mesmo art. § 2° "a", há uma determinação que deveria ter sido observada pela autuante ainda quando do despacho aduaneiro (ou no máximo, até 5 dias úteis depois). • Que a fiscalização ao promover a lavratura do Auto de Infração não especificou qual (is) item (ens) do Acordo de Valoração Aduaneira foi violado, impossibilitando essa falta de especificação a plena defesa. • Que o Auto de Infração não fez qualquer remissão ao art. 8°, 1 "a" do A.V.A., amparando-se tão somente no item "h" § 2° do art. 1 e no art. 15 do referido Acordo. • Que as ilações efetuadas no julgamento sobre a utilização da marca KIA nada tem a ver com a matéria em discussão e nem mesmo são de ordem tributária. • Que as despesas com publicidade são realizadas no País e fazem parte da atividade operacional do Distribuidor dos produtos sem ocorrência de qualquer beneficio ou sequer de transferência ao exportador, sendo tais despesas legítimas para a legislação do IR, • eis que os lucros são tributados. Esquece o Fisco que a propaganda é a alma do negócio. • Que conforme cediço, fato ocorrido anteriormente a edição de lei não pode ser por essa onerada. Ao contrário, deveria ser invocada para beneficiar o interessado, haja vista que o Auto de Infração versa de 08/96 e os textos legais invocados para amparar a decisão, são respectivamente de 1998 e 2001. • Menciona julgados do Terceiro Conselho de Contribuintes às fls. 960/61 em reforço à sua tese. Finalmente, requer que as razões da contestação e recurso sejam conhecidas e providas para declarar a total improcedência do AI. É o relatório. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.714 ACÓRDÃO N° : 301-30.889 VOTO VENCEDOR O recurso é tempestivo e cumpriu as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. Como bem relatado pelo ilustre conselheiro Relator Moacyr Eloy de Medeiros, o processo trata no mérito de ajuste no valor aduaneiro declarado pela empresa comercial importadora e exportadora ICia Motors do Brasil Veículos Ltda., dos veículos automotores, para adição ao valor de transação das receitas auferidas a• título de licença de uso da marca, concedida aos revendedores autorizados pelo distribuidor da marca Kia no Brasil. No caso, discordo do Ilustre Conselheiro Relator por entender que a decisão de primeira instância não merece reparo, e portanto adoto na íntegra os seus fundamentos que transcrevo a seguir. "Cuida-se neste processo da apreciação de litígio instaurado relativamente à valoração aduaneira de mercadorias importadas pela empresa comercial importadora e exportadora Kia Motors do Brasil Veículos Ltda., descritas como sendo veículos automotores, exportados por seu fabricante sediado na Coréia, Kia Motors Corporation, que mantém com a empresa Kia Motors do Brasil Ltda., contrato de exclusividade para distribuição e comercialização da marca Kia em todo o território nacional, conforme estipulado em cláusula preambular do referido contrato. Previamente ao mérito da matéria sobre a qual se litiga, impõe-se a apreciação de preliminar de nulidade do auto de infração argüida pelo impugnante, em face do disposto no art. 447 do Regulamento Aduaneiro, in verbis: "Art. 447 — Eventual exigência de crédito tributário relativa a valor aduaneiro, classcação ou outros elementos do despacho deverá ser formalizada em cinco (5) dias úteis do término da conferência. § 20 - A não observância do prazo de que trata este artigo implicará a autorização para entrega da mercadoria antes do desembaraço, assegurados os meios de prova necessários, e sem prejuízo da posterior formalização da exigência. (destaquei) Por suas próprias determinações, particularmente pelo contém seu § 20, revelam-se inaplicáveis à espécie as disposições contidas no dispositivo legal transcrito que, estando relacionado a exigências formuladas ao longo do despacho de importação, cujos efeitos incluem a não liberação da mercadoria, não alcança os casos 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.714 ACÓRDÃO N° : 301-30.889 de ajuste do valor aduaneiro decorrentes de verificações posteriores ao seu desembaraço, previsto nos arts.15 e 16 do Decreto n° 2.498/1998, que dispõe sobre a • aplicação do Acordo sobre a implementação do art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio — GATT. Considerando que as disposições contidas no mencionado dispositivo regulamentar protege o contribuinte apenas da postergação da liberação de mercadorias submetidas a despacho de importação, evitando que morosas discussões ameacem sua inserção na cadeia econômica e gerem prejuízos irreparáveis para o importador; considerando, também, o que dispõe o art. 54 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472/1988, rejeito a preliminar argüida. • Cumpre, ainda em preliminar, ressaltar que a impropriedade indicada pelo impugnante relativamente à intitulação do primeiro item da autuação, cuja denominação "Alíquota do Imposto Incorreta" revela-se equivocada, não produziu qualquer obstáculo à identificação dos fatos infracionários descritos, tampouco representou cerceamento do direito de defesa do contribuinte. No mérito, nos vemos diante da propositura de ação fiscal que visa ajustar o valor aduaneiro declarado pelo importador por ocasião dos registros de importação, mediante adição ao valor de transação das receitas auferidas a título de licença de uso da marca, concedida aos revendedores autorizados pelo distribuidor da marca Kia no Brasil. Os critérios para ajuste do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, foram acordados no âmbito do GATT, estando contidos no artigo 8 do Acordo de Valoração Aduaneira, que assim dispõe: • "Artigo 8 Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Art. 1, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: (.) (c) royalties e direitos de licença relacionados com as mercadorias objeto de valoraçã o, que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, como condição de venda dessas mercadorias, na medida em que tais royalties e direitos de licença não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou apagar; (d) o valor de qualquer parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias importadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor." (destaquei) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 127.714 ACÓRDÃO N° : 301-30.889 Conforme tais disposições, estão sujeitos a ajuste de preço somente as mercadorias cujo valor aduaneiro tenha por base o valor de transação, que, por sua vez, tem sua adoção condicionada às regras estabelecidas no art. 1 do referido acordo, que determina: "Art. 1° - O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do artigo 8, desde que: (c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou 411 utilização subseqüente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito, de conformidade com as disposições do Artigo 8; e (d) e que não haja vincula ção entre o comprador e o vendedor ou se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo. "(os destaques não pertencem ao original)". Depreende-se desse disciplinamento que o ajuste do valor aduaneiro declarado pelo importador não está condicionado aos mesmos critérios a serem obedecidos para a desqualificação do valor de transação. Pelo contrário. Representando tal ajuste um aperfeiçoamento desse valor, sua prática somente está autorizada quando for esse passível de aceitação. Despiciendo, portanto, comprovar a existência de vínculo entre o vendedor e o comprador. O ajuste, conforme previsto e definido no já mencionado artigo 8, revela-se, de acordo com as condições negociais, um instrumento de uso obrigatório nas valorações decorrentes da aplicação do método do valor de transação, aplicável nas mais comuns das operações de importação: aquelas contratadas entre pessoas cuja relação não possa ser identificada com as circunstâncias enumeradas nos parágrafos 4 e 5 do artigo 15 do Acordo de Valoração Aduaneira. Somadas tais razões à inexistência nos autos de acusação da ocorrência de subfaturamento, haja vista ter sido acolhido para todos os fins, inclusive para fins do ajuste proposto, o valor de transação constante da fatura comercial que instruiu o despacho aduaneiro, tem-se por insubsistentes os argumentos insistentemente trazidos pela impugnante, no sentido de demonstrar a inexistência de vínculo entre ela e as demais empresas envolvidas com a operação de importação em causa. Muito embora irrelevante para a sustentação da presente ação fiscal o vínculo legal entre o exportador e o importador, é de se notar que a empresa Kia 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.714 ACÓRDÃO N° : 301-30.889 Motors do Brasil Ltda., detentora do direito de comercialização no território nacional dos veículos importados e da marca que os distingue, detém, também, a quase totalidade das quotas de capital da empresa Kia Motors do Brasil Veículos Ltda., responsável pela introdução das mercadorias no país. Das 10.000.000 (dez milhões) de quotas do capital social desta última, participa a primeira com 9.800.000 (nove milhões e oitocentas) quotas. Não bastasse a circunstância de serem as mencionadas empresas legalmente reconhecidas como associadas em negócio para comprovação do interesse de ambas na situação que constituiu o fato gerador dos tributos em questão, é flagrante o vínculo entre elas também em função da utilização da marca Kia em suas respectivas denominações sociais. A respeito do que representa a marca para o ativo das empresas, é vasta a doutrina. Constituindo parte de seus ativos intangíveis, reunidos sob a denominação de fundo de comércio, à marca vem sendo, a cada dia, atribuído maior valia, a ponto de nos depararmos com as ditas empresas virtuais, que sequer encontram-se estabelecidas, cujo faturamento obtido apenas com a concessão de uso da marca atinge cifras inimagináveis. Indiscutível tratar-se esse de bem cuja concessão de uso, ainda que não prevista legalmente no acordo para fins de vinculação entre cedente e cessionário, bem traduz o fático interesse negocial comum que se estabelece entre as diversas empresas responsáveis por sua inserção no mercado consumidor. Representando um dos mais valiosos bens do ativo das empresas, é igualmente indiscutível que os investimentos dos quais decorre a valorização da marca revertem-se, necessariamente, em beneficio direto para seu proprietário, no caso o fabricante exportador. É assim, ainda que a retribuição pelo seu uso não se dê pela via direta do pagamento, porém em decorrência de cláusula contratual onerosa que condiciona sua utilização à realização, por conta e ordem de seu cessionário e distribuidor, de publicidade exaustiva do produto negociado, conforme sucede no contrato de fls. 912 a 917, firmado entre a Kia Motors Corporation e a Kia Motors do Brasil Ltda., cuja cláusula 14 assim reza: "Cláusula 14. (Atividades de Publicidade) 1) O DISTRIBUIDOR deverá ativamente anunciar VEÍCULO e 4‘" PEÇA de tal modo e em tal extensão conforme seja plenamente satisfatório para o FABRICANTE, usando, como mídia, jornais e revistas locais e outros meios que o DISTRIBUIDOR julgue adequados para a promoção da venda do VEÍCULO e PEÇA no TERRITÓRIO, sob responsabilidade e custos do DISTRIBUIDOR. 2) O DISTRIBUIDOR deverá resolver, sob sua própria responsabilidade, qualquer reivindicação por dano causado por • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.714 ACÓRDÃO N° : 301-30.889 anúncio mencionado no parágrafo anterior, e deverá indenizar e salvaguardar o FABRICANTE contra qualquer reivindicação dessas." Ditos encargos, sabidamente onerosos, são transferidos pelo Distribuidor da marca no Brasil aos seus concessionários autorizados, arrebanhando recursos para implementar a clausula contratada, mediante a emissão de notas fiscais de serviço em que são faturados valores a título de licença de uso da marca, conforme previsão contratual estabelecida entre o Distribuidor, o Importador e o Revendedor, exemplificada no documento de fls. 597 a 602. Evidente, pois, o interesse negocial em comum nas importações • realizadas, ratificados por contratos sociais suficientes para satisfazer os requisitos estabelecidos no art. 15, §§ 4 e 5, do Acordo de Valoração Aduaneira, ao comprovar o liame entre a comercial operadora da importação, a distribuidora e as concessionárias. Igualmente evidente o fato de que a maior interessada na importação em questão, a distribuidora de veículos ICia Motor do Brasil, incorre, como condição de venda, em despesas promocionais da marca comercializada, segundo dão conta as cláusulas obrigacionais estipuladas em contrato firmado entre o fabricante e importador. Conforme consta desse contrato, a marca permanece na propriedade do fabricante, bem como todos os seus direitos, e os valores faturados como concessão do seu uso, ao invés de serem remetidos para o exterior, são investidos no seu fortalecimento, razão por que devem ser adicionados ao valor de transação para fins do ajuste obrigatório do valor aduaneiro, previsto nos itens c e d do art. 8° do Acordo de Valoração Aduaneira, a ser efetuado consoante os procedimentos 411 determinados no art. 6° do Decreto n°2.498, de 1998. De se notar que o Acordo de Valoração Aduaneira ao prever o ajuste de preço, nos termos de seu art. 8°, além de instituí-lo como procedimento obrigatório, determina que os custos ali relacionados, desde que suportados pelo comprador e não inclusos no preço pago ou a pagar pela mercadoria, sejam acrescentados nesse preço, sem qualquer restrição quanto à modalidade operacional da importação, independentemente de convenções particulares não oponíveis à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Tal determinação bem se justifica, tendo em vista serem os bens importados o objeto que se valora. Esses bens não se modificam em função da estrutura empresarial constituída para sua introdução no país e, por permanecerem os mesmos a despeito desse aspecto, o Acordo de Valoração não se ateve a tal particularidade subjetiva para obrigar o referido ajuste. Tratou-o objetivamente, simplesmente vinculando ao seu preço ulteriores dispêndios. 11 ,s • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.714 ACÓRDÃO N° : 301-30.889 Da peça acusatória não consta como sujeito passivo a empresa Kia Motors do Brasil Ltda, porém, na descrição dos fatos foi consignada sua solidariedade com a autuada, em face de seu interesse na situação que constitui o fato gerador dos tributos em questão, denunciado por sua condição de exclusiva distribuidora dos produtos importados e de exclusiva detentora de direitos sobre a marca a ser comercializada no mercado interno, confirmada pelos já referidos contratos. Confirmando essa solidariedade comparece à fl. 920 o documento intitulado "Declaração Comercial", mediante o qual foi cedido à autuada, na qualidade de empresa totalmente controlada pela distribuidora exclusiva da marca, a Kia Motors do Brasil Ltda, o direito de importar e distribuir veículos e peças produzidos pela Declarante, a Kia Motors Corporation, sediada na Coréia. • A solidariedade que então se estabelece encontra previsão em instituto há muito contemplado no Código Tributário Nacional, no inciso I de seu art. 124. No entanto, apesar de sua previsão legal, freqüente tem sido a prática de evasão tributária decorrente da interpretação restritiva desse instituto, condescendente com as angulações e com o esquartejamento das operações comerciais, tendentes a ocultar, ou pelo menos, afastar da tipificação legal, as infrações relacionadas à valoração aduaneira. O enfrentarnento de tais expedientes requer que a delimitação do sujeito passivo passe por uma interpretação extensiva que leva em conta os efeitos das operações comerciais realizadas, para eleger entre os envolvidos, também aquele que deu causa ao fato gerador de que decorre a obrigação tributária imponível. Ao encontro desse entendimento veio a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, cujo teor dos arts. 77 a 81, reproduzido mais • adiante, reitera a solidariedade já firmada no CTN: ".Art. 77 O parágrafo único do art. 32 do Decreto-lei ns. 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação": "Art. 32 Parágrafo único. É responsável solidário: 1- o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; ii - o representante, no País, do transportador estrangeiro; III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." 12 ' . . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.714 ACÓRDÃO N° : 301-30.889 Art. 78 O art. 95 do Decreto-Lei n 37, de 1966, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação: V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." Art. 79 Equiparam -se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Art. 804 Secretaria da Receita Federal poderá: 1- estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e - exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente. Art 81 Aplicam-se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, as normas de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador."". Assim, tendo por já caracterizada, anteriormente à edição da 41, mencionada Medida Provisória, a solidariedade entre o importador e o adquirente no mercado interno de mercadoria importada por conta e ordem desse, tenho por extensivo seus efeitos sobre todas as decorrências tributárias da importação que, indo além do Imposto de Importação, alcançam, inclusive, possíveis lançamentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, por força de sua incidência nas operações de introdução de mercadorias estrangeiras no mercado nacional. No que respeita à franquia quanto à aplicação de penalidades, prevista no artigo 11 do Código de Valoração Aduaneira, não diz essa respeito às penalidades fiscais que integram o crédito tributário constituído mediante a lavratura do Auto de Infração, para exigência da diferença de impostos decorrente da valoração aduaneira. Sobre o assunto foi proferida pelo Comitê Técnico de Valoração Aduaneira a Opinião Consultiva 17.1, dispondo claramente que a expressão "sem sujeição a penalidades" significa: 13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.714 ACÓRDÃO N° : 301-30.889 "que o importador não estará sujeito ao pagamento de uma multa ou à ameaça de sua imposição pelo único fato de ter decidido exercer o seu direito de recurso". Por outro lado, o direito de recurso do importador, segundo este artigo, diz respeito às decisões tomadas pelas administrações aduaneiras com relação à determinação do valor aduaneiro, de conformidade com o Acordo." Dai a conclusão de que também não merecem acolhida os argumentos defendidos pela impugnante relativamente à cominação das penalidades capituladas no Auto de Infração. Pelo exposto, e considerando que sem a realização do ajuste proposto pela fiscalização, em atendimento ao que dispõe o art. 1°, do Código de Valoração Aduaneira, combinado com seu art. 8°, restariam subvaloradas as mercadorias em questão, voto pela parcial procedência da autuação, apenas para reduzir — em consonância com o que estabelece o Ato Declaratório Normativo n°1/1997 — para 75% o percentual das multas aplicadas, inclusive no que respeita à equivocada apenação com base no percentual de 300%, referente à importação processada por meio da DI n° 011011, adição 001, referida no demonstrativo de fl. 412.". Pelo exposto e como já bem decidido no julgamento de primeira instância, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 dezembro de 2003 • .2:194,4 me.. ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Relatora Designada 14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.714 ACÓRDÃO N° : 301-30.889 VOTO VENCIDO Versa a matéria sobre valoração aduaneira, ocasião em que se discute a vinculação entre o exportador e o importador, bem como se a mesma afetou o valor da transação. O Auto de Infração menciona como interessados na operação negocial a empresa coreana KIA Motors Corporation (Fabricante/Exportadora), a KIA Motors do Brasil Ltda (Distribuidora da marca), a KIA Motors Brasil Veículos Ltda (Importadora) e a Rede Concessionária da marca (revendedores). Menciona, ainda, que não foi constatada a existência de subfaturamento, assertiva esta alegada no Julgado a quo. Para melhor compreensão da matéria e do contexto, por ocasião de sua análise, procede-se aqui, a decomposição da operação realizada entre os interessados, em duas etapas quais sejam: a) Da operação de importação propriamente dita, na qual a KIA Motors Corporation realizou a operação de venda de veículos automotores para exportação para o país importador, pelo valor de transação, adquiridos pela KIA Motors do Brasil Veículos Ltda; b) Da operação realizada em território nacional pela Kia Motors do Brasil Veículos Ltda., para a venda de veículos automotores aos 4111 seus concessionários (revendedores), sobre a qual incidiu o pagamento de valor percentual a título de utilização da marca KIA para a vendedora. Preliminarmente, cumpre esclarecer que este Julgador apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, consoante mandamento legal. Por outro lado, cumpre lembrar que o ônus da prova cabe a quem argüir a irregularidade. Seguindo essa premissa, deparamo-nos com o esforço desenvolvido pela fiscalização, inclusive, através de documentos acostados nos autos, cuja pretensão de demonstrar a vinculação entre o exportador e o importador e a sua influência na transação efetuada, não restou cabalmente comprovada. Denote-se, entretanto, a irrelevância para o deslinde da controvérsia a existência de vinculação entre o importador e o distribuidor, sendo este último o detentor da maioria das quotas do capital do seu antecedente, inclusive, controlando-o. 15 • , - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.714 ACÓRDÃO N° : 301-30.889 O aspecto a ser considerado a respeito da pretendida vinculação é se a mesma ocorre entre o exportador e o importador, a qual não restou comprovada. A esse respeito as cláusulas 2 11 e 14 do Contrato de Distribuição celebrado entre a KIA Motors Corporation (Korea, exportador) e a KIA Motors do Brasil Ltda. (Brasil, distribuidor), esclarecem de maneira cristalina a inexistência de vinculação entre os mesmos, registrando a primeira mencionada que o Distribuidor não será considerado um representante do Fabricante e não receberá nenhum direito ou autorização, expressa ou implicitamente, para assumir uma obrigação em nome do Fabricante. A outra, assinala que as atividades de publicidade serão suportadas pelo distribuidor (custo e responsabilidade). 41 Na cláusula 7' do referido contrato, encontra-se mais uma inconteste manifestação da autonomia do fabricante exportador. Os termos e condições do contrato de distribuição não atendem aos critérios contidos nos parágrafos (itens) 4 e 5 do art. 15 do Acordo de Valoração Aduaneira. Depreende-se desde logo dos elementos contidos nos autos que a primeira operação realizada compreendeu a importação propriamente dita, envolvendo uma venda/exportação e uma compra/importação, encerrando-se esse ciclo com o desembaraço das mercadorias. Assim surgiu uma segunda operação, um novo vendedor e um novo comprador (revendedor/concessionário) e, nesse novo contexto, surge uma taxação entre os interessados onde o primeiro, como uma condição precípua, exige do segundo uma contraprestação pela utilização da marca ICIA. Note-se que essa parcela a título de utilização da marca (10% do preço sugerido para venda), paga pelo revendedor ao atual vendedor, não mantém nenhuma relação com o valor aduaneiro, pois esse ciclo negociai tem início e encerra-se no âmbito do território nacional, situação essa em que não há a participação do fabricante/exportador, parte interessada na operação anterior. Ademais, a comissão cobrada a título de utilização da marca KIA, foi instituída por quem não está vinculado ao exportador, não se destinou direta ou indiretamente ao exportador, nem em beneficio deste. Portanto, não deve integrar o preço efetivamente pago ou a pagar, por não guardar relação com a venda para exportação para o país de importação. Com efeito, o valor aduaneiro, no caso em que discute, é o valor da transação, ou seja, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, estabelecido no art. 1° do já mencionado Acordo. Tal valor é, até prova em contrário, aquele constante da Fatura Comercial, reprisado na respectiva DI. 16 , : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.714 ACÓRDÃO N° : 301-30.889 Dando seqüência a esse raciocínio, nos deparamos com a Decisão n° 14/97, DOU de 22/12/97, portanto, vinculante no âmbito da SRF, nos termos do art. 100 do CTN, cuja ementa reportando-se a VALOR ADUANEIRO estabelece que: "Os valores pagos pela Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no Pais, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituirão acréscimos ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação." (Destaquei). Na Decisão supramencionada, a partir dos dispositivos contidos no art. 89 do RA e do art. 8°, 1 "a" e 15 do A.V.A., encontra-se expresso que apenas se as 411 comissões forem assumidas pelo exportador, é que serão, obrigatoriamente, acrescidas ao preço efetivamente pago ou a pagar pelos veículos, para fins de apuração do valor aduaneiro, independentemente de o exportador retribuir diretamente, os serviços do intermediário, ou, no momento da venda, contratar junto ao importador que este assumirá, além do preço faturado, a comissão da venda, a comissão a ser paga ao intermediário. O comentário 16.1 de fls. 48/9 do Acordo de Valoração Aduaneira, sobre atividades executadas pelo comprador por conta própria, após a aquisição das mercadorias, porém, antes da importação, especialmente no seu item 4, assim se manifesta: "Item 4. Na prática comercial, são muito diversas as atividades que um comprador pode executar após a compra das mercadorias, porém, antes da importação. Tendo em conta os Artigos 1 e 8 e sua Notas Interpretativas, essas atividades podem compreender aquelas executadas para promover a venda e a distribuição das mercadorias no país de importação. O custo dessas atividades que o comprador execute por conta própria, não deve ser considerado como um pagamento indireto ao vendedor, mesmo que se possa considerar que o vendedor delas se beneficie." Ao contrário da pretensão da autuante e do julgado a quo, não restou cabalmente demonstrada a existência de vinculação entre o exportador e o importador, não foi quantificado (valorado) com precisão o benefício que teria o fabricante/exportador em decorrência da exploração da marca pelo vendedor nacional do produto/marca; por conseguinte, restou prejudicada a pretensão do ajuste do valor aduaneiro, entendimento esse a ser dado no caso da penalidade de que trata o art. 11 A.V.A. Consta do voto condutor a desnecessidade da comprovação de vinculação entre o exportador e o importador para fim de promoção ajuste do valor aduaneiro, obrigatoriedade essa por decorrência da exploração da marca. 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.714 ACÓRDÃO N° : 301-30.889 Relativamente à exploração da marca KIA no âmbito do território nacional seja pelo Distribuidor/Importador/Revendedor, seja através de publicidade ou de outra forma, consta do contrato de distribuição firmado entre Exportador e Distribuidor, que esse ônus será da responsabilidade do Distribuidor. Significa dizer que esse tipo de investimento realizado pelo Distribuidor decorre da atividade operacional da empresa ante à competitividade do mercado, estando diretamente relacionado à sua margem de retorno (lucratividade) e, consoante já mencionado, o custo dessas atividades que o comprador execute por conta própria, não deve ser considerado como um pagamento indireto ao vendedor, mesmo que se possa considerar que o vendedor delas se beneficie. Consubstancia esta tese os julgados DRJ/RJ n's 119304,119433, 111 119439, 120060 e 119440 entre outros, cuja ementa encontra-se adiante transcrita. "Valoração Aduaneira — Comissão Paga por Importadoras às Detentoras de Uso da Marca no Pais. 1 — Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer no pólo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida. 2 — Para efeito do art. 8°, § 1° alínea "a", inciso I do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no Pais, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões COSIT n° 14 e 15/97. Recurso Provido." • Afastadas as hipóteses de vinculação entre o exportador e o importador, da promoção de ajuste do valor da transação, pela sua improcedência, entende este Julgador que também improcedem: • a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente com fulcro no art. 447 do RA (art. 50 do DL 37/66), eis que a mesma atenta contra o art. 173 do C'TN, a considerar-se, nesse caso, o principio da hierarquia das leis preconizado no art. 59 da Lei Maior, subsidiariamente com o art. 99 do CTN; • a alegação de que a falta de especificação de qual item do A.V.A. havia sido violado, impossibilitava a plena defesa, tendo em vista que foi dada a oportunidade de recurso à contribuinte, que se utilizou das faculdades e prerrogativas legais de sua conveniência para formalização de sua defesa e contestação, guerreando contra as assertivas apresentadas pelas autoridades administrativa fiscalizadora e julgadora, nos termos do Dec. 70.235/72; 18 „ • , - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.714 ACÓRDÃO N° : 301-30.889 • a fundamentação formulada pelo julgador a quo com base no Dec. n° 2.498/98, o qual se contrapõe ao art. 106 do CTN pela mesma razão; • a alegação de subfaturamento constante do Julgado a quo, eis que incabível quando não reunidos todos os elementos à sua definição legal (provas e caracterização do resultado), no tocante à penalidade capitulada no art. 526 III do RA (inteligência do acórdão 302-33740). Considerando o princípio da verdade material, princípio basilar aceito por esta Corte, in casu, não cabe o ajuste do valor aduaneiro pretendido pela autuante e ratificado pelo julgado a quo, eis que não merece guarida no mundo jurídico, a figura da presunção. • Logo não havendo sido comprovado eiva de vício da parte da recorrente, não há que se falar em infração. Firma-se o escólio pelo provimento do recurso voluntário, ante a inconsistência do Auto de Infração lavrado. Resta, então, esclarecida, no nosso entendimento, a controvérsia que alimentou a lide. Ante o exposto, conheço do recurso haja vista que o mesmo preenche os pressupostos à sua admissibilidade, para no mérito, dar-lhe provimento para que seja declarada a insubsistência do Auto de Infração e para que seja reformada a decisão de primeira instância. É assim que voto. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003 MOACYR ELOY DE MEDEIROS — Conselheiro 19 , é . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.714 ACÓRDÃO N° : 301-30.889 DECLARAÇÃO DE VOTO Tendo solicitado vista do presente processo, para firmar meu convencimento acerca dos elementos de fato e de direito que compõem a lide, detive- me na análise das cláusulas constantes dos contratos que regulam as relações comerciais entre as empresas KIA MOTORS CORPORATION (fabricante/exportadora), KIA MOTORS DO BRASIL LTDA. (distribuidora),KIA MOTORS DO BRASIL VEÍCULOS LTDA. (importadora) e TELEZE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS E PEÇAS (concessionária). Para esse efeito há três contratos : I —Contrato de Distribuição firmado entre a KIA MOTORS CORPORATION e a KIA MOTORS DO BRASIL LTDA. Dentre suas cláusulas, destaco, resumidamente, as seguintes : - a distribuidora não é uma representante da fabricante/exportadora, vendendo a mercadoria por sua própria conta e risco; - a distribuidora pode importar as mercadorias ou delegar essa atividade a terceiros; - o pagamento do preço à fabricante/exportadora será garantida por carta de crédito, com base no valor FOB; • - é estabelecida quota mínima de compra entre exportadora e distribuidora/importadora; - a marca comercial é cedida pela fabricante à distribuidora, com direito ao seu uso, sem ônus; - compete à distribuidora proceder a assistência técnica, reparos nos veículos, fornecer treinamento para os revendedores, observância de política de garantia e manual de procedimentos; - compete à distribuidora a manutenção da boa reputação da fabricante; - compete à distribuidora a promoção da marca comercial e atividades de publicidade sob sua responsabilidade e assumindo os custos; 20 s. • à MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.714 ACÓRDÃO N° : 301-30.889 - a fabricante/exportadora pode rescindir o contrato, devendo, nesse caso, a distribuidora liberar o seu direito de distribuição, para terceiros autorizados e, - não haverá exigência de compensação financeira pelos serviços decorrentes deste contrato, para ambas as partes. II — Contrato de Concessão de Direitos de Comercialização firmado entre a KIA MOTORS DO BRASIL LTDA e a TRELEZE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Destaco as seguintes cláusulas: • - A KIA MOTORS DO BRASIL LTDA. (concedente) é a titular dos direitos de comercialização da marca KIA MOTORS e a TRELEZE (concessionária) é a representante da concedente, com recursos e capital próprios; - a concedente vende os veículos e peças à concessionária pelo preço FOB; - a concedente pode delegar a terceiros a importação dos veículos e peças; - o uso da marca é facultado pela concedente à concessionária, inclusive serviços e publicidade; - a prestação de assistência técnica e os serviços dentro do prazo de garantia são prestados pela concessionária, com direito ao reembolso pela concedente; • _ o treinamento do pessoal da concessionária é prestado pelaconcedente, às expensas da concessionária; - a indenização pelos serviços, mão-de-obra e peças de reposição ficam a cargo da concedente. III — Contrato de Compra e Venda e Prestação de Serviços firmado entre a KIA MOTORS DO BRASIL VEÍCULOS LTDA, a KIA MOTORS DO BRASIL LTDA. e a TRELEZE, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Em destaque as cláusulas abaixo: - a KIA MOTORS DO BRASIL VEÍCULOS LTDA. (importadora), importa veículos e peças e os vende diretamente à concessionária TRELEZE, pelo preço à vista, discriminado na Nota Fiscal de venda; 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.714 ACÓRDÃO N° : 301-30.889 - concomitantemente ao faturamento de veículos a KIA MOTORS DO BRASIL LTDA, (distribuidora/concedente) emite correspondentes Notas Fiscais de serviço, pelo preço à vista, contra a concessionária, por conta da licença para utilização da marca KIA. Da análise dos três contratos verifica-se a inexistência de quaisquer cláusulas estabelecendo a obrigatoriedade do pagamento de royalties pela licença do uso da marca, direta, ou indiretamente ao fabricante/exportador por parte da importadora, da distribuidora ou da concessionária. Nota-se também que as três empresas no Brasil são independentes e autônomas, tendo interesses comuns no âmbito comercial, inclusive, em relação à (10 empresa estrangeira, ressalvadas as cláusulas que estipulam responsabilidades no tocante à preservação do direito de propriedade relativa à marca comercial e reputação. Nos contratos sociais e suas alterações, acostados nos autos, não constatei nenhuma participação da empresa estrangeira no capital das empresas no Brasil e também, participação de diretores da empresa estrangeira no quadro societário das empresas no Brasil. Dessa feita, não vislumbro qualquer vinculação entre a empresa importadora e a exportadora quanto aos elementos constantes da relação descrita no artigo 15, parágrafo 4, do Acordo de Valoração Aduaneira. Alguma dúvida poderia pairar quanto à vinculação, tendo em vista o texto da alínea "b", do referido parágrafo 4, verbis: 110 "Para os fins deste Acordo, as pessoas serão consideradas vinculadas somente se : b) forem legalmente reconhecidas como associadas em negócios;" Porém, especificamente para esta alínea, esclarece o parágrafo 5 "As pessoas que forem associadas em negócios, pelo fato de uma ser o agente , o distribuidor ou o concessionário exclusivo de outra, qualquer que seja a denominação utilizada, serão consideradas vinculadas para os fins deste. Acordo, desde que se enquadrem em alguns dos critérios do parágrafo 4 deste Artigo." No caso, pela análise dos contratos sociais das empresas e dos contratos referidos acima, concluiu-se que as empresas para serem "legalmente" reconhecidas como associadas, em seus contratos há que constar cláusulas nas quais se reconheçam algumas das demais alíneas do parágrafo , não cabendo lugar para, presunção sobre a vinculação. 22 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.714 ACÓRDÃO N° : 301-30.889 Além disso, a interpretação autêntica dos dispositivos do Acordo é feita pelas normas da OMC, através de suas Notas Explicativas, Comentários e Opiniões Consultivas, internalizadas no Brasil por força dos Decretos n os 1355/94, 2498/98. Portaria MF n° 28/98 e IN SRF n° 17/98, prescrevendo o artigo 1° desta última: "Na apuração do valor aduaneiro serão observadas as Notas Explicativas, Comentários e Opiniões Consultivas emanadas do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira da Organização Mundial das Alfândegas — OMA, constantes do Anexo à presente Instrução Normativa. Assim, para espancar, de vez, quaisquer dúvidas, esclarecem os 110 seguintes atos: 1 — Nota Explicativa 4.1, que trata do exame da vinculação segundo o artigo 15, parágrafo 5, lido em conjunto com o artigo 15, parágrafo 4: "10. É possível concluir, então, com bastante certeza, que as estipulações do contrato indicarão claramente se são aplicáveis ou não das disposições em causa do Acordo." Opinião Consultiva 21.1, que trata da interpretação da expressão "associadas em negócios" no artigo 15, parágrafo 4 (b) : "A palavra "sociedade" é, por seu turno, definida como: "Uma associação de duas ou mais pessoas que contribuem com dinheiro ou bens para realizar um negócio conjunto e que dividem • lucros e perdas em certas proporções No Direito Comercial, as definições simples acima dispostas são usualmente respaldadas por um conjunto complexo de disposições legais e de princípios com o intuito de definir, interpretar e codificar, mediante as legislações de contratos, tributos e outras, a relação jurídica que o termo "sócio" implica. Uma associação constituiria uma sociedade somente quando satisfeitos os requisitos legais nacionais para a sua criação. Assim, as pessoas não são vinculadas segundo o Acordo simplesmente porque uma pessoa é o agente, distribuidor ou concessionário exclusivo da outra. Embora seja verdadeiro que agentes, distribuidores, etc. exclusivos possam ter uma relação próxima com seus fornecedores, este fato isolado não daria razão para tratá-los diferentemente de qualquer outra parte não vinculada. Para fins de clareza, um Membro pode optar por incorporar ou fazer referência à sua legislação nacional relativa a sociedade nas disposições sobre 23 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.714 ACÓRDÃO N° : 301-30.889 valoração de sua legislação aduaneira. Entretanto, não seria apropriado que um Membro invente uma definição diferente sobre sociedade especificamente para a interpretação das disposições sobre valoração de sua legislação aduaneira." Entretanto, o ponto nodal a ser esclarecido, no caso concreto, reside no fato de ser ou não acrescido ao valor de transação a parcela correspondente aos pagamentos efetuados pelas concessionárias (revendedoras) à distribuidora contra apresentação de Nota Fiscal de serviço emitida por esta, a título de licença pela uso da marca. Neste sentido, vejamos o que a respeito dispõem os Atos emanados do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, da Organização Mundial das Alfândegas, com força normativa conforme já mencionado. Preliminarmente, o Anexo 1, do Acordo em sua Nota Interpretativa ao Artigo 8, que trata dos ajustes ao valor de transação, prescreve : "Parágrafo 1 (c) Os royalties e direitos de licença referidos no parágrafo 1 (c) do Artigo 8 poderão incluir, entre outros, pagamentos relativos a patentes, marcas registradas e direitos de autor. No entanto, na determinação do valor aduaneiro, os ônus relativos ao direito de reproduzir as mercadorias importadas no país de importação não serão acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar por elas. Os pagamentos feitos pelo comprador pelo direito de distribuir ou revender as mercadorias importadas não serão acrescidos ao preço efetivamente pago ou a pagar por elas, caso não sejam tais pagamentos uma condição da venda, para exportação para o país de importação, das mercadorias importadas." E, no caso, à vista dos documentos e contratos, em hipótese alguma, tais pagamentos são decorrentes de uma condição de venda, para exportação para o país de importação, das mercadorias importadas. Feita essa preliminar, prescrevem os Atos do C.T. da OMA acerca do acréscimo ao valor aduaneiro constante do Auto de Infração. Comentário 9.1., que se refere ao tratamento aplicável aos custos das atividades executadas no país de importação. O item 3 desse comentário dispõe: "3. A esse respeito, para determinar o valor aduaneiro de conformidade com o disposto no Artigo 1 do Acordo os custos das atividades executadas após a importação, quando não estiverem 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.714 ACÓRDÃO N° : 301-30.889 incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar, não devem ser incluídos no valor aduaneiro, salvo disposição contrária do Artigo 8. Trata-se, entre outras, das atividades que podem ser consideradas como apresentando um beneficio para o vendedor, porém que o comprador empreende por conta própria. E, o item 6, do mesmo Comentário: No que concerne à alínea (a) da Nota Interpretativa ao Artigo 1, a expressão: "executadas após a importação" deve ser interpretada com flexibilidade, como se abrangesse as atividades executadas no país de importação. Nesse contexto, • os custos das atividades mencionadas na alínea (a) devem ser também excluídos do valor aduaneiro, mesmo quando ocorrerem anteriormente à importação, vez que são executadas como parte da instalação das mercadorias importadas. Poder-se-ia citar como exemplo os custos incorridos nas atividades de assentamento de fundações de concreto, executadas anteriormente à importação do maquinário posteriormente instalado sobre essas fundações." Este Comentário é concernente à prestação de assistência técnica executada após a importação, no país de importação de que trata a Nota Interpretativa ao Artigo 1 do Acordo. 2— Comentário 16.1 que trata das atividades executadas pelo comprador por conta própria, após a aquisição das mercadorias, porém antes da importação. Dispõem os itens 1,2,4 e 5 do referido Comentário : Este comentário examina as circunstâncias em que o custo das atividades executadas pelo comprador por conta própria s após a aquisição das mercàdorias, porém antes da importação poderia ou não ser considerado como parte do valor aduaneiro, determinado de acordo com as disposições do artigo 1. O segundo parágrafo da Nota Interpretativa ao Artigo 1, relativo ao "Preço efetivamente pago ou a pagar", assenta o princípio que o acordo estabelece a respeito das atividades que por conta própria execute o comprador. Os custos dessa atividade não serão acrescidos ao preço efetivamente pago ou a pagar, a menos que deva ser efetuado um ajuste conforme o disposto no Artigo 8. Na prática comercial, são muito diversas as atividades que um comprador pode executar após a compra das mercadorias, porém, antes da importação. Tendo em conta os Artigos 1 e 8 e suas Notas Interpretativas, essas atividades podem compreender aquelas executadas para promover a venda e a distribuição das mercadorias no país de importação. O custo dessas atividades que o 25 • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.714 ACÓRDÃO N° : 301-30.889 comprador execute por conta própria, não deve ser considerado como um pagamento indireto ao vendedor, mesmo que se possa considerar que o vendedor delas se beneficie. O seguinte exemplo serve de ilustração a este princípio : A firma A é distribuidora de material elétrico no pais I. Comercializa suas mercadorias em virtude de acordos de franquia (franchising). A firma A conclui um contrato de longo prazo com um produtor estrangeiro S, para que este forneça um novo tipo de aparelho elétrico. Segundo através de uma rede de distribuidores (varejistas e centros de serviços) que com ela operam em o contrato, os aparelhos devem ser comercializados com a marca registrada de S, e A se compromete a arcar com a totalidade dos custos dos estudos de mercado no pais de importação. A firma A faz o pedido do estoque inicial de aparelhos, e promove uma campanha publicitária, antes de sua importação. No exemplo anterior, o custo da campanha publicitária não faz parte do valor aduaneiro, nem tampouco conduz à rejeição do valor de transação, uma vez que essa atividade é daquelas que estão relacionadas com a comercialização das mercadorias importadas, conforme se indica na última frase do parágrafo 1 (b), da Nota Interpretativa ao Artigo 1. 3 - Comentário 20.1 que trata das despesas de garantia. Dispõe o item 9 do mencionado Comentário: "Garantia ao encargo do comprador 9. Como é indicado no parágrafo 5 b), podem ocorrer casos nos quais o comprador decida tomar a seu cargo, por sua própria conta, as despesas de 1111 garantia. Em tais circunstâncias, os pagamentos, ou outras despesas nas quais o comprador incorra a título de garantia não fazem parte do preço efetivamente pago ou a pagar segundo a Nota ao Artigo 1, já que se trata de uma "atividade que o comprador empreende por sua própria conta." Este Comentário se aplica ao caso concreto, tendo em vista que os contratos estipulam que as despesas de garantia incorridas ficam a cargo da empresa distribuidora, a KMB Ltda, que reembolsa a concessionária. 4 - Opinião Consultiva 4.13 que dispõe acerca de "royalties" e direitos de licença segundo o artigo 8, parágrafo 1 (c) do Acordo. Embora se refira à mercadorias importadas adquiridas de vários fornecedores, penso que se aplica ao caso, para um só fornecedor, mormente considerando-se que o contrato não contém cláusula estipulando a obrigatoriedade do pagamento de royalty ou licença para o uso da marca registrada. 26 • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.714 ACÓRDÃO N° : 301-30.889 Prescreve o item 2 do mencionado dispositivo: "2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira emitiu a seguinte opinião: Embora o importador seja obrigado a pagar um royalty para obter o direito de utilizar a marca registrada, essa obrigação decorre de um contrato distinto que não guarda relação com a venda para exportação das mercadorias para o pais de importação. As mercadorias importadas são adquiridas de vários fornecedores conforme diferentes contratos e o pagamento do royalty não constitui uma condição da venda dessas mercadorias. O comprador não deve pagar o royalty para adquirir as mercadorias. Portanto o royalty não deve ser acrescido ao preço efetivamente pago ou a pagar como um ajuste segundo o Artigo 8, parágrafo 1 (c)." Vê-se, pois, à vista dos contratos acostados aos autos e das normas concernentes à Valoração Aduaneira, o pagamento efetuado pelas revendedoras (concessionárias) no Pais, ao distribuidor, empresa também no Pais, que não firmou nenhum compromisso de pagar, direta ou indiretamente pelo direito ao uso da marca, com a empresa fabricante/exportadora estrangeira, tal pagamento não constitui uma condição da venda para exportação das mercadorias importadas. A respeito é elucidativa a Decisão COSIT n° 14/97, que apesar de não se referir exatamente ao caso concreto bem demonstra a mens legis relativamente ao tema enfocado: "EMENTA: VALORAÇÃO ADUANEIRA — Os valores pagos pelas Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, não • constituirão acréscimos ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação. As comissões pagas pelas Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País pelo agenciamento de compras de veículos, no exterior, não serão acrescidas ao valor de transação para fins de cálculo do Imposto de Importação, se comprovado que esses valores foram pagos diretamente pelo importador ao agente da compra. Se as comissões forem assumidas pelo exportador, serão, obrigatoriamente acrescidas ao preço efetivamente pago ou apagar pelos veículos, para fins de apuração do valor aduaneiro independentemente de o exportador retribuir, diretamente, os serviços do intermediário, ou, no momento da venda,contratar junto ao importador que esta assumirá, além do preço faturado, a comissão a ser paga ao intermediário." 27 1 • .4 • /'. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.714 ACÓRDÃO N° : 301-30.889 Assim, concluo meu voto pelo provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003 JO L CE CARLUCI - Conselheiro • 28 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002314/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto, na forma como foi importado, trata-se de solução de Poli (Titanato de Cresila), um produto de policondensação em 41,2% de solvente orgânico volátil, um polímero obtido mediante síntese, conforme Laudo de Análise nº 0359/95 e se classifica no código 3911.90.0000. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4º, I, da Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir a multa do art. 4º, I, da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.002314/95-15 SESSÃO DE : 16 de novembro de 1999 ACÓRDÃO N° : 303-29.199 RECURSO N° : 120.074 RECORRENTE : BASF S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto, na forma como foi importado, trata-se de solução de Poli (Titanato de Cresila), um produto de policondensação em 41,2% de solvente orgânico volátil, um polímero obtido mediante síntese, conforme Laudo de Análise n° 0359/95 e se classifica no código 3911.90.0000. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 40,J, da Lei n°8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir a multa do art. 4 0, I, da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 novembro de 1999 o JO g HG ANDA COSTA Pr—idente ÉRC I r • MELO R. at, 15 114R2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e NILTON LUIZ BARTOLI. mas MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.074 ACÓRDÃO N° : 303-29.199 RECORRENTE : BASE S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A empresa ora recorrente, já devidamente qualificada nos autos do presente recurso, importou mediante a DI n° 0990991/94, adição 001, com registro em 21/12/94, mercadoria que declarou ser "Policresil Titanato, Titanato de Policresil das de Alta Viscosidade", classificando-o na posição 2920.90.9900, "Ésteres de Outros Ácidos Inorgânicos (exceto os Ésteres de Halogenetos de Hidrogênio) e seus Sais; seus derivados Halogenados, Sulfanados, Nitrados ou Nitrosados — Outros — Outros", com alíquotas de 2% para Imposto de Importação e 0% de I.P.I.. A mercadoria foi liberada nos termos da IN 14/85, tendo sido firmado Termo de Responsabilidade e coletada amostra que foi enviada ao LABANA sob o pedido de exame n°316/053-94 referente à DI suso mencionada, que identificou o produto, como "Solução de Poli (Titanato de Cresila), um produto de policondensação, em 41,2% de solvente Orgânico Volátil" (laudo 0359/95). O Laudo afirma que o produto não se trata de composto orgânico de composição química definida e isolada, e sim de uma solução de Poli (Titanato de Cresila) em 41,2% de solvente orgânico volátil. Constatou, também, que o produto analisado não se tratava de composto de constituição química definida e isolada. Em consequência, a fiscalização reclassificou o produto na posição 3911.90.0000, "Resinas de Petróleo, resinas de curnarona-indeno, politerpenos, polissulfetos, polissulfonas e outros produtos mencionados na Nota 03 deste Capítulo, não especificados nem compreendidos em outras posições, em forma primárias — Outros", com alíquota de 14% para o Imposto de Importação e de 12% para o Imposto sobre Produto Industrializado. Dentro do rito da IN 58/80 para execução administrativa do Termo de Responsabilidade, o contribuinte foi notificado através da intimação n°0182/95, a recolher o crédito tributário remanescente, sob pena de cobrança administrativa e posterior inscrição na dívida ativa. Na notificação exigia-se o pagamento da diferença do Imposto de Importação e do 1H, da multa por falta de pagamento do I.I. capitulada no art. 4° da Lei 8.218/91, da multa por falta de pagamento do IPI capitulada no art. 364, II, do RIM, dos juros de mora do I.I. e dos juros de mora do IPI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.074 ACÓRDÃO N' : 303-29.199 A empresa recorrente teve sua impugnação recusada, já que a Instrução Normativa 58/80, que regulamenta a execução administrativa do Termo de Responsabilidade, não prevê defesa, tendo ficado ainda, impedida de assinar outros Termos de Responsabilidade, em vista da IN 14/85. Irresignada com as restrições que lhe fora impostas, o contribuinte recorreu ao Judiciário, tendo sido concedida liminar em Mandado de Segurança, assegurando o recebimento da impugnação. A impugnação apresentada pelo contribuinte resume-se aos seguintes termos: I- que, em autuações anteriores por ter importado o mesmo produto e o classificado na posição 2920.90.9900, a Fiscalização, através de Laudos do LABANA, classificou o mesmo ora na posição 3823.90.9999, ora na posição 3911.90.9900 e que no presente processo o produto fora classificado pela fiscalização na posição 3911.9000; que, devido à variabilidade de classificações, ficou comprovada que a classificação adotada pela DRF não decorre de avaliação técnica; 111- que, a sua classificação é a correta, já que quem cometeu incorreções foi a DRF pela diversidade de classificações, caracterizando dúvida; IV- que, em caso de dúvida no direito tributário, deve-se aplicar o disposto no art. 112, II, do CTN, onde na dúvida quanto à natureza ou circunstâncias materiais do fato ou à natureza ou extensão de seus efeitos, interpreta-se a lei 41 tributária de maneira mais favorável ao acusado; V- que, o LABANA emite opiniões divergentes, não tendo certeza quanto à correta classificação aplicável; VI- que, a classificação adotada pela DRF, 3911.90.9900, não existe na TAB/SH, ficando a impugnante prejudicada em discutir a classificação mencionada, e; VII- que, descabem as cominações relativas aos juros de mora, multa e correção monetária visto que o tributo foi devidamente recolhido. A autoridade de primeira instância apreciando o Auto de Infração e a Impugnação apresentada pela ora Recorrente, julgou a imputação tributária parcialmente procedente e assim ementou: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 120.074 ACÓRDÃO N' : 303-29.199 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS CLASSIFICAÇÃO FISCAL A mercadoria Titanato de Policresil (Cresyl Titanate Polymer) de alta viscosidade diluído em 41,1% de solvente orgânico volátil classifica-se na posição 3911.90.0000 LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE A decisão do julgador singular foi assim fundamentada: 1.que, as decisões das autoridades fiscais, nos atos administrativos que emitem, não fazem coisa julgada que possa vir a ser invocada como Se. jurisprudência, tendo em vista que cada lançamento reveste-se de característicasneer particulares que devem ser analisadas em função do fato sobre o qual ele foi constituído; 2. que, a reclassificação feita pelo Fisco, foi baseada em Laudo Técnico do LABANA, que é órgão legalmente investido de tal atribuição; 3. que, quanto ao fato do LABANA emitir opiniões divergentes sobre o mesmo produto, como alega o contribuinte, há de se considerar que cada perícia técnica é exercida sobre uma amostra em particular, referente a uma determinada partida de mercadoria; 4. que, a não classificação do produto no capítulo 29 já é feita de pronto, já que o produto não é apresentado isoladamente, estando em solução de solvente orgânico. As notas do capítulo 29 dizem que o mesmo só compreendem os compostos orgânicos de composição química definida apresentados isoladamente, • ainda que contendo impurezas. Esclarece ainda as suas mencionadas notas, que podem ainda tais produtos estarem em solução aquosa ou em solução de outros produtos, como é o caso corrente. Contudo, apresentados desta forma, outras condições devem se fazer presentes: acondicionamento usual e indispensável para transporte ou segurança, não o tomando apto para uso específico de preferência à sua aplicação geral; 5. Ao final, concluiu serem devidos os tributos exigidos, sendo devidas também as multas de II e IPI e conseqüentemente os juros de mora do II e o do IPI, devendo as multas serem reduzidas a 75% pela aplicação retroativa da lei n° 9.430/96. Irresignada com a decisão proferida em l' Instância a ora recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário para este 3° Conselho de Contribuintes, ratificando o que havia dito em sua peça impugnatória e acrescentando ainda o seguinte: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.074 ACÓRDÃO N° : 303-29.199 A) que, efetivamente o solvente encontra-se no produto analisado, mas, no entanto, tal presença encontra guarida legal posto que, sem a presença do solvente o produto fica semi-solidificado, de sorte a tornar-se inútil para seu fim; B) que, o solvente é adicionado ao produto a fim de que este se mantenha estável durante o transporte, sendo certo que tal solvente é eliminado apenas quando do uso do produto, evitando assim o seu perecimento; e C)que, quanto à multa do II aplicada, esta não pode ser exigida haja ass vista o disposto no ADN 10/97. Por estas razões, requereu fosse dado provimento ao presente recurso, a fim de que seja julgado insubsistente o auto de infração lavrado, bem como exoneradas as multas e os juros de mora. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.074 ACÓRDÃO N° : 303-29.199 VOTO O ponto central do presente recurso cinge-se em se definir qual a verdadeira classificação do produto importado "CRESIL TITANATO DE CRESILA". Segundo o entendimento do contribuinte a mercadoria trata-se de um "POLICRESIL TITANATO, TITANATO DE POLICRESIL DE ALTA VISCOSIDADE", classificado na posição 2920.90.9900, " Ésteres de Outros Ácidos 'me Inorgânicos e seus Sais; seus Derivados Alogenados, Sulfonados, Nitrados ou Nitrosados — Outros", com alíquota de 2% para o I.I. e 0% para o IPI. Contrariamente, o agente autuante, baseado em Laudo de Análise do LABANA, entende que o produto na verdade é uma "Solução de Poli (Titanato de Cresila), um produto de policondensação, em 41,2% de solvente Orgânico Volátil, de composição química não definida e isolada, que deveria ser enquadrada na posição 3911.90.0000, com alíquotas de 14% para 01. I. e 12% para o IPI. Cabe salientar, que a matéria de classificação de mercadorias é bastante complexa, daí porque, a existência de divergências de classificação, até mesmo pelo próprio fisco, conforme alegado pela recorrente em sua impugnação. Entretanto, tenho a ponderar, que em matéria de classificação de mercadoria é evidente a evolução dos estudos para se obter com mais precisão e segurança a classificação correta das mesmas. • O capítulo 29 da TAB trata dos produtos químicos inorgânicos, compreendendo, entre outros, os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas e as misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico com exclusão das misturas de isômeros dos hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não, exceto os estereoiseimeros. O código 2920.90.9900 é residual, abrigando "outros ésteres de outros ácidos inorgânicos, exceto os ésteres de halogenetos de hidrogênio e seus sais; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados", não classificados e nem compreendidos em posições anteriores. O capítulo 39, por sua vez, trata dos plásticos e suas obras. Segundo a Nota 3 do citado capítulo, "apenas se classificam nas posições 3901 a 3911 os produtos obtidos mediante síntese química e que se incluam nas seguintes categorias: a) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.074 ACÓRDÃO N° : 303-29.199 b) c) os outros polímeros sintéticos contendo pelo menos 5 (cinco) motivos monoméricos, em média ...". Cabe ressaltar ainda, que a reclassificação efetuada pelo Fisco foi para o código 3911.90.0000 e não para o 39.11.9000 como consta da parte inicial da impugnação, e muito menos para o código 3911.90.9900 como quis fazer crer a ora recorrente. O código utilizado pela fiscal autuante, como já foi dito acima foi o 3911.90.0000, que ao contrário do que afirmou a contribuinte, consta das tabelas de classificação tarifária, portanto existindo o subitem. Das posições acima citadas, o produto ora em questão, só pode ser incluído no âmbito da posição 3911 e, dentro da posição, no código TAB/SH 3911.90.0000, em concordância com os textos legais. Assim é o entendimento do Terceiro Conselho de Contribuintes, no acórdão 302-33-296, de 28/03/1999, de lavra da conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, que transcrevo a seguir: Classificação Tarifária. O produto, na forma como foi importado, trata-se de solução de Poli (Titanato de Cresila), um produto de policondensação em 29,3% de solvente orgânico volátil, um polímero obtido mediante síntese química contendo " pelo menos 5 motivos monoméricos, conforme Laudo de Análise n° 2211/93 e aditamento n° 2211-A/93 e se classifica no código 3911.90.0000. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 364, inciso II, do RIPL Recurso parcialmente provido. Quanto à incidência das multas previstas nos art. 4 0, I, da Lei n° 8218/91 e no art. 364 do TUPI, reputo-as incabíveis, uma vez que não existiu no caso declaração indevida do produto. Pelo exposto acima e principalmente pelo fato do produto polimérico não possuir constituição química definida, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto, exonerando o contribuinte da multa prevista no art. 4°, inciso!, da Lei n°8.218/91. Sala das Sessões, em 16 de novembro de 1999 II RG O SIL • • 1 LO - Relator 7 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000695/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA - A valoração aduaneira de mercadorias é regida pelo Acordo de Valoração Aduaneira, GATT 94. Para a descaracterização do primeiro método consistente no valor de transação e aplicação de método substitutivo de valoração não bastam apenas indícios, devendo ser fundamentado por critérios objetivos e perfeitamente demonstráveis. Deve-se ainda seguir o rito da INSRF 16/98 e Decreto 2498/98. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Numero da decisão: 303-32.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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VALORAÇÃO ADUANEIRA — A valoração aduaneira de mercadorias é regida pelo Acordo de Valoração Aduaneira, GATT 94. Para a descaracterização do primeiro método consistente no valor de transação e aplicação de método substitutivo de valoração não bastam apenas indícios, devendo ser fimdarnentado por critérios • objetivos e perfeitamente demonstráveis. Deve-se ainda seguir o rito da INSRF 16/98 e Decreto 2498/98. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. taL#1.15.8 ANELISE DAUDT PRIETO • Presidente 22 _vir/711; TON Z BARTO Relator Formalizado em: z 9 SEI 200(15 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tme DE CO • frkA W 19 a') e .2)Filê • r0 C Processo n° : 11128.000695/99-03 4# o Acórdão n° : 303-32.012 • "s• 4.);). RELATÓRIO VF Trata o presente processo de auto de infração lavrado em decorrência de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, diante do qual apurou-se que o contribuinte utilizou o valor de transação incorreto, originando, por sua vez, a cobrança de Imposto de Importação-II, Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI e demais penalidades. Como razão de atuar, conforme item "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do Auto de Infração, declarou-se que: • _ "falta de recolhimento do II e IPI, em decorrência do valor de transação incorreto, conforme levantamento estatístico feito utilizando o sistema eletrônico da SRD — LINCEFISCO/97"; - "de acordo com o apurado, constatou-se valores de transação incorreto nas operações comerciais da empresa, sobretudo quando foi levado em conta no levantamento operações equivalentes de produtos idênticos de empresas concorrentes que operam no mesmo ramo de atividade"; - "tais indícios, conduziram-nos a descaracterização do Método 1° do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT)". Os enquadramentos legais de cada uma das exigências constam às fls. 05,45 e 69. Ciente do Auto de Infração, a contribuinte apresentou Impugnação • tempestiva ao feito (fls. 632/637), na qual apresentou os seguintes argumentos e fundamentos, em resumo: I. o auto de infração é inteiramente nulo, não podendo produzir qualquer efeito, pois foi lavrado ao arrepio das normas contidas no Decreto Federal n° 70.235/72; II. de acordo com o mencionado diploma, o auto de infração deve ser lavrado na sede da autuada e nunca fora de suas dependências; III. fica clara a contrariedade ao artigo 10 do referido decreto, pois "não foi o que aconteceu na espécie, quando o auto já veio lavrado em outro local, para uma simples entrega, via correio, à Impugnante"; 2 • o DE Co • Processo n° : 11128.000695/99-03 Acórdão no : 303-32.012 IV. a conclusão manifestada expressamente no auto de infração é inteiramente equivocada, pois se fala em estatística, em indício e levantamento nas concorrentes da Impugnante; V. a exigibilidade de um tributo não pode ser medida estatisticamente, pois existe essa exigência, ou não existe; VI. estatisticamente é vago demais, pois a estatística, como se sabe, não é ciência exata, tendo como pressuposto a verificação de uma simples amostragem; VII. não há como se falar em cobrar tributos por estatística, além disso, no caso presente, não há qualquer simples indicação de que estatística se trata! VIII. se há indício, este deve ser demonstrado, bem como o aludido levantamento em concorrentes é afirmativa de extrema fragilidade, não encontrando guarida na legislação pátria pertinente; IX. não consta a informação de quais foram as concorrentes onde foi realizado o alegado levantamento; X. a estatística, os indícios e o levantamento em concorrentes não passam de uma ficção, pois como são vagas e meras afirmativas destituídas de fundamento, impedem que a Impugnante exerça o seu amplo direito de defesa, como lhe assegura o texto constitucional, uma vez que, para que possa ser exercido tal direito, em sua plenitude, forçoso é que a acusação seja concreta, legal e clara; • XI. o cálculo apresentado só pode ser equivocado, especialmente considerando-se que se referem a fatos recentes, ocorridos no ano de 1997, além disso, não acompanham qualquer demonstrativo que pudesse ser analisado, conferido ou verificado. Por todas as razões expostas, aguarda a anulação do Auto de Infração. Consta dos autos (fls. 638/643), por cópia, Procuração, bem como Contrato Social. Encaminhados os autos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, a autoridade julgadora propôs o retomo dos autos à repartição de origem, para a realização das diligências necessárias à obtenção de eventuais provas da declaração de valor inexata. 3 D E c ta' • Processo n° : 11128.000695/99-03 42% ,. , Acórdão n° : 303-32.012 1/44F - Para tanto, propôs as providências descritas às fls. 647, bem como, outras que a fiscalização julgasse elucidativas para comprovação de tal prática. Em atendimento à Resolução da DRJ, foram juntadas às fls. 663/764 cópias das Declarações de Importação - DI's de mercadorias idênticas do mesmo país de origem e com os valores superiores aos declarados nos despachos aduaneiros (informação de fls. 770), objetos de autuação, bem como os documentos instrutivos das mesmas. Conforme "AR's" de fls. 773, 775 e 779, não se logrou êxito nas tentativas de intimar a contribuinte a tomar ciência do resultado da diligência. Prosseguindo, foram os autos remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, (fls.784/793), onde a autoridade julgadora de primeira instância, entendeu pela improcedência do lançamento, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Importação- II Data do fato gerador: 27/01/1997 Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA. A valoração aduaneira das mercadorias importadas é regida pelo Acordo GATT/94. A descaracterização do valor de transação e a aplicação de método substitutivo de valoração devem ser fundamentadas por critérios objetivos e perfeitamente demonstráveis. Lançamento Improcedente" Desta decisão, a DRJ/SP recorre de oficio ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes, por ser o montante do crédito tributário exonerado, superior ao valor de alçada previsto no art. 34, do Decreto n° 70.235/72, com valor dado pela Portaria MF n°375/01. • Conforme AR de fls. 797-v° o contribuinte tomou ciência da Decisão DIU/SP. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 799, última. É o relatório. 4 ÷c, DE ao z?/# Processo n° : 11128.000695/99-03 z 4413 A: Acórdão n° : 303-32.012 44r - VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente não há que prevalecer as alegações da ora Recorrente de que o auto de infração é nulo por ter sido lavrado fora da sede da autuada, visto que a empresa não participa diretamente da elaboração do auto de infração a teor da Lei n°5.172/96, artigo 142. • Com efeito, a expressão "local de verificação" contido no artigo 10 do Decreto 70.235/72 é amplo. Ademais, o próprio estatuto processual previu as hipóteses de prorrogação de jurisdição e notificação por via posta, o que por si só, já elide a obrigatoriedade do auto de infração ser lavrado dentro do estabelecimento fiscalizado. No tocante ao mérito, lembramos que a valoração aduaneira das mercadorias importadas é disciplinada pelas normas do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira) publicado no Brasil pelo Decreto 1355/94 e regulamentado pelo Decreto 2498/98 e por farta legislação suplementar. Como regra aplica-se o primeiro método para a valoração aduaneira previsto no artigo 1 0, item I do mencionado Decreto: "o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o pais de importação, ajustado de acordo com as disposições do artigo 8° ..." • Neste contexto, o documento utilizado para comprovação do valor de transação é a fatura comercial que ampara as transações comerciais. No presente caso o valor constante da fatura foi desconsiderado pelo fisco que entendeu constar neste documento valor inferior a de outras importações de mercadorias idênticas. Outrossim, o próprio Acordo de Valoração permite que quando comprovadamente as informações prestadas não merecem fé o valor de transação deverá ser descaracterizado. Sendo que o artigo 17 do mesmo diploma legal permite que a autoridade aduaneira se assegure da veracidade das declarações apresentadas. No entanto, para adoção de novo valor aduaneiro deverá a fiscalização descaracterizar o valor de transação mediante prova de fraude no valor declarado ou o descumprimento das condições dos artigos 1° ao 8° do GATT e determinar o valor aduaneiro correto de acordo com os Decretos 2.498/98 e 1.355/94. • DE a.., ./„.÷ •/.` Processo n° : 11128.000695/99-03 • Lbol Acórdão n° : 303-32.012 1.4F s Assim, para que seja descaracterizado o valor de transação declarado pelo importador terá a fiscalização valer-se das 5 hipóteses disposto nos artigos P ao 80 do GATT, devidamente comprovado. A legislação reserva um rito processual a ser seguido para a descaracterização do valor aduaneiro previsto no Decreto 2498/98 e a IN SRF 16/98, prevendo a análise minunciosa do valor à vista de documentos e dados constantes da Dl. Aplicando-se o procedimento previsto nesta legislação poderá a fiscalização decidir pela impossibilidade da utilização da aplicação do 10 método, do valor da transação, desde que notifique regularmente o importador sobre os motivos (provas materiais ou indiciárias) que a levaram à recusa da aplicação do método de transação. No presente caso a fiscalização entendeu que houve subfaturamento, baseando-se apenas em indícios consistentes em declaração abaixo daquele efetivamente realizado, não trazendo ainda aos autos qualquer prova de fraude. Só se pode vislumbrar que a fiscalização entendeu ter havido fraude pela aplicação da prova indiciária, no entanto, mediante a reunião de indícios não conseguiu descaracterizar o valor de transação. A fiscalização simplesmente desconsiderou o valor declarado procedendo a valoração com base em outras importações de mercadorias idênticas o que por si só não comprova o subfaturamento. Com efeito, o principal indício consistiu na constatação da existência de Importações com preços acima dos preços praticados nas Dls em análise. Para elucidar esta questão oportuno transcrever a Opinião Consultiva 2.1 constante do anexo único da IN SRF 17/98: "ACEITABILIDADE DE UM PREÇO INFERIOR AOS PREÇOS CORRENTES DE MERCADO PARA MERCADORIAS IDÊNTICAS. 1. Foi formulada a questão acerca da aceitabilidade de um preço inferior aos preços correntes de mercadorias idênticas quando da aplicação do Artigo 1 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio. 2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira examinou esta questão e concluiu que o simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas não poderia ser motivo para sua rejeição para os fins do Artigo 1, sem prejuízo, no entanto, do estabelecido no artigo 17 do Acordo." 6 ‘0 onE es, • Processo n° : 11128.000695/99-03 .7k...411.:/ -4 Acórdão n° : 303-32.012 la - - Diante do acima transcrito depreende-se que o indicio em si é insuficiente para a rejeição do preço, sendo assim, os argumentos apresentados pela fiscalização são insuficientes para rejeitar o preço declarado pelo importador, pois carece de elemento objetivo restringindo-se a mera suposição em relação a outros preços praticados. Em outras palavras, para fins de se descaracterizar o primeiro método de valoração deverá haver elementos de caráter objetivo consistentes e capazes de justificar a adoção de outro método. No entanto, não conseguiu a fiscalização juntar prova objetiva que viessem corroborar os indícios suscitados capazes de impedir a determinação do valor aduaneiro com base no 1° método e ainda que houvessem não foram observadas as normas para utilização do segundo método de valoração aduaneira. • Isto posto, nego provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 >I2TON L BART,tã - Relator 7 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000236/95-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA INTERCORRENTE - Não ocorre no caso dos autos decadência do direito de lançar, face ao reiterado entendimento deste Conselho e também do que ficou firmado pelo Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, quando ao apreciar o RE nº 94.462-1 (E) - São Paulo, in D.J. de 17/12/82, decidiu por unanimidade votos, que: a) com a lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento consuma-se o crédito tributário; b) a decadência só é admissível no período anterior a essa formalização da exigência fiscal, dado ser a perda do direito de proceder a essa formalização; c) durante o transcurso do prazo assinalado pela Repartição Fiscal para pagamento do crédito ou para interposição de recurso administrativo não corre o prazo prescricional; d) esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que ele tenha ocorrido ou ainda decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte começa a fluir o prazo prescricional. IRPF. DECORRÊNCIA - Reputa-se decorrente os lançamentos que tenha por base a mesma situação fática, assim e não havendo argumentos específicos que leve a conclusão diversa, o decidido no lançamento principal (IRPJ) deve ser estendido ao decorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13183
Decisão: Pelo voto de qualidade, NÃO ACOLHER a preliminar de decadência intercorrente, argüida de ofício pelo relator e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos, na preliminar, os Conselheiros Edison Carlos Fernandes (Relator), Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor na preliminar, a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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ementa_s : DECADÊNCIA INTERCORRENTE - Não ocorre no caso dos autos decadência do direito de lançar, face ao reiterado entendimento deste Conselho e também do que ficou firmado pelo Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, quando ao apreciar o RE nº 94.462-1 (E) - São Paulo, in D.J. de 17/12/82, decidiu por unanimidade votos, que: a) com a lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento consuma-se o crédito tributário; b) a decadência só é admissível no período anterior a essa formalização da exigência fiscal, dado ser a perda do direito de proceder a essa formalização; c) durante o transcurso do prazo assinalado pela Repartição Fiscal para pagamento do crédito ou para interposição de recurso administrativo não corre o prazo prescricional; d) esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que ele tenha ocorrido ou ainda decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte começa a fluir o prazo prescricional. IRPF. DECORRÊNCIA - Reputa-se decorrente os lançamentos que tenha por base a mesma situação fática, assim e não havendo argumentos específicos que leve a conclusão diversa, o decidido no lançamento principal (IRPJ) deve ser estendido ao decorrente. Recurso negado.

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Não ocorre no caso dos autos decadência do direito de lançar, face ao reiterado entendimento deste Conselho e também do que ficou firmado pelo Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, quando ao apreciar o RE n° 94.462-1 (E) — São Paulo, in D.J. de 17/12/82, decidiu por unanimidade votos, que: a) com a lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento consuma-se o crédito tributário; b) a decadência só é admissivel no período anterior a essa formalização da exigência fiscal, dado ser a perda do direito de proceder a essa formalização; c) durante o transcurso do prazo assinalado pela Repartição Fiscal para pagamento do crédito ou para interposição de recurso administrativo não corre o prazo prescricional; d) esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que ele tenha ocorrido ou ainda decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte começa a fluir o prazo prescricional. IRPF.DECORRÊNCIA. Reputa-se decorrente os lançamentos que tenha por base a mesma situação fática, assim e não havendo argumentos específicos que leve a conclusão diversa, o decidido no lançamento principal (IRPJ) deve ser estendido ao decorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto - por ROBERT TABET. • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NÃO ACOLHER a preliminar de decadência intercorrente, argüida de ofício pelo relator e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, na preliminar, os Conselheiros Edison Carlos Fernandes (Relator), Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor na preliminar, a Conselheira • ,A.::.:'.0,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13009.000236/95-14 Acórdão n° : 106-13.183 Sueli Efigênia Mendes de Britto. Designada Ad Hoc em 05/08/04 para redigir o voto vencedor, também no érito, a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. 4 1.;ZUM •N ;Ria/PRESIDENT 4p 11.7 4 - N ,' E lia DE :RITTO REDATORA D = GNADA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13009.000236/95-14 Acórdão n° : 106-13.183 Recurso n° : 132.373 Recorrente : ROBERT TABET RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com a lavratura de auto de infração (fls. 01-05), reflexo de outro promovido na pessoa jurídica da qual o Contribuinte é sócio, consignando a distribuição automática de lucros, conforme apurado no lançamento original (da pessoa jurídica). Em sua Impugnação (fls. 11-12), o Contribuinte reitera os termos da peça impugnatória do procedimento original. A decisão de Primeira Instância (fls. 22-25), proferida pela Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, decidiu pela procedência parcial do lançamento, mantendo o reflexo do auto de infração original, realizado na pessoa jurídica, mas reduzindo a multa de ofício. Ainda inconformado, o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 32-34), no qual sustenta a necessidade deste procedimento administrativo aguardar a decisão a ser proferida no outro, original da pessoa jurídica. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13009.000236/95-14 Acórdão n° : 106-13.183 VOTO VENCIDO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a garantia recursal (fl. 32), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Levanto de ofício uma questão que prejudica a análise do mérito, motivo pelo qual deixo de solicitar informações atualizadas sobre o procedimento original. Trata-se do decurso do prazo decadencial, contado de maneira intercorrente, do direito do Fisco em lançar os créditos tributários discutidos nesses autos. Seguindo a doutrina majoritária, entendo que não se está diante de prazo prescricional, e sim de prazo decadência, haja vista que o direito do Fisco ainda não está definitivamente constituído. Ocorre que tanto a prescrição quanto à decadência têm por finalidade garantir a segurança jurídica das relações, no caso, entre a Administração Tributária e o Contribuinte. Nesse sentido, procura-se impedir que uma parte seja prejudicada em função da inércia da outra. Essa segurança jurídica, nos termos da Constituição Federal, deve ser disciplina por meio de legislação complementar. O que atualmente se dá pela Lei n° 4f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13009.000236/95-14 Acórdão n° : 106-13.183 5.172, de 1966 — Código Tributário Nacional — CTN, recepcionada como lei complementar pelo Texto Constitucional de 1988. Nesse sentido, transcrevo o artigo 173 do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II— da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Consoante demonstra a leitura desse dispositivo legal, o CTN prevê algumas situações em que é possível se falar em interrupção do prazo decadendal, e reinicio da sua contagem, diferentemente do que ocorre no direito privado, em que a decadência não é interrompida ou suspensa. Nesse sentido, confortantes são as palavras de Eurico Diniz de Senti (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Editora Max Limonad, p. 146): Não nos preocupemos, portanto, com a distinção preconizada pela doutrina civilista, pois a decadência e a prescrição do direito do Fisco não comportam a mesma amplitude de dissensão nem a mesma complexidade que verificamos no direito privado. Em seguida, ele afasta novamente a discussão esclarecendo que a própria legislação tributária, positivada de acordo com as normas constitucionais, previu situações distintas daquelas encontradas no direito privado (ps. 174 e 175). 5 42_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13009.000236/95-14 Acórdão n° : 106-13.183 Dessa forma, o dás a quo para a contagem do prazo de decadência, na constituição do crédito tributário do Fisco, pode ocorrer em vários momentos, de acordo com a situação concreta verificada. No caso em questão, constata-se que a Impugnação foi apresentada no dia 14 de junho de 1995, sendo que a decisão de Primeira Instância somente foi proferida em 14 de maio de 2002. De acordo com o disposto no artigo 173, parágrafo único do CTN, acima transcrito, a Fazenda Pública teria cinco anos para constituir o seu crédito tributário, a partir de cada ato preparatório para a conclusão do procedimento administrativo de lançamento. O que efetivamente não ocorreu, por exclusiva inércia do Poder Público. Diante do exposto, reconheço o transcurso do prazo decadencial no caso em tela, e, em decorrência, considero homologado o procedimento fiscal adotado pelo Recorrente, cancelando o auto de infração ora guerreado. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2003. 0„fflearíGJW•1711 1.-tíS FE r. • IDES 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13009.000236/95-14 Acórdão n° : 106-13.183 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Redatora designada "Ad Hoc" 1. Preliminar argüida pelo Conselheiro Relator de decadência do direito de o fisco exigir o imposto indicado no auto de infração e anexos de fls. 1/5. Sobre essa matéria a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, já se firmou no sentido de que: a) com a lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento consuma-se o crédito tributário; b) a decadência só é admissivel no período anterior a essa formalização; c) durante o transcurso do prazo assinalado pela repartição fiscal para pagamento do crédito ou por interposição de recurso administrativo não corre o prazo prescricional; d) esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que ele tenha ocorrido ou ainda decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte começa a fluir o prazo prescricional. Também o Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, no RE n° 94.462-1 (E) — São Paulo, in D.J. de 17/12/82, analisando essa matéria decidiu pela não ocorrência de decadência ou prescrição durante o trâmite do processo administrativo. A decisão contém a ementa a seguir transcrita, ipsis litteris:: EMENTA — Prazos de prescrição e de decadência em direito tributário. Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do C. T.N). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura; depois entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que tenha se valido o contribuinte, não mais corre o prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que 7 3( W!.•...- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7;1::-., .0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :'»,.-,.nt'- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13009.000236/95-14 Acórdão n° : 106-13.183 _ ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as Turmas do S. T. F. - Embargos de divergência conhecidos e recebidos. Dessa forma, voto por rejeitar a preliminar de decadência intercorrente. 2. Mérito O lançamento do imposto de renda em nome do recorrente origina-se do processo n° 13009.000239/95-02, relativo a auto de infração de IRPJ, em face de arbitramento do lucro da empresa Tabet Materiais de Construção Ltda, da qual ele é sócio. Na sessão de 15/8/2003 o indicado processo foi examinado pela Terceira Câmara desse Conselho de Contribuintes, que em decisão juntada às fls. 47/53, negou provimento ao recurso, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte, não reunindo as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, não mantiver escrituração contábil e fiscal na forma das leis comerciais e fiscais. Como o recorrente não argüiu matéria especifica, pelo principio de conexão, a decisão adotada no processo principal vincula o entendimento a ser dado no lançamento aqui examinado. Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso. I 1 Sala das Sessões - DF, em 05 de agosto de 2004. i • , 04. I% 41 , ,w • , , ., á n V ie Np : "' O I, 8 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13027.000419/2002-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA – tendo a Lei n° 11.488/07 derrogado a sanção de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não recolhimento de multa moratória na hipótese de pagamento do tributo a destempo, deve a autoridade julgadora, para os lançamentos não definitivamente julgados, excluir a referida penalidade com base na retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN.
Numero da decisão: 103-23.267
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTREIBUINTES, por animidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA – tendo a Lei n° 11.488/07 derrogado a sanção de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não recolhimento de multa moratória na hipótese de pagamento do tributo a destempo, deve a autoridade julgadora, para os lançamentos não definitivamente julgados, excluir a referida penalidade com base na retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':1:: ":744'cite>' TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13027.000419/2002-85 Recurso n° 147.905 Voluntário Matéria CSLL - Ex(s): 1999 Acórdão n° 103-23.267 Sessão de 07 de novembro de 2007 Recorrente LIDER ADMINISTRADORA LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA — tendo a Lei n° 11.488/07 derrogado a sanção de oficio prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não recolhimento de multa moratória na hipótese de pagamento do tributo a destempo, deve a autoridade julgadora, para os lançamentos não definitivamente julgados, excluir a referida penalidade com base na retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIDER ADMINISTRADORA LTDA., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO 2ECONSELHO DE CONTRIBUIN S, por animidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto e s integrar o presente julgado. C---S LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente ,4 c GUILÇIERME ADOLFâOS ANTOS MENDES Relat Processo n.°13027.000419/2002-85 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23 267 Fls. 2 Formalizado em: 1 'u Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Perchno da Silva, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. Processo n.° 13027.000419/2002-85 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23 267• Fls. 3 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO O processo teve origem com o auto de infração de fls. 01 a 07, em que a autoridade fiscal promoveu o lançamento de multa de oficio pelo não recolhimento de multa de mora relativamente ao atraso no pagamento de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. A impugnação foi apresentada às fls. 09 a 14. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: Por meio do auto de infração de fls. 01-02 e anexos de fls. 03-04, que foram lavrados em virtude de erros ou inconsistências verificadas na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, do 1° trimestre de 1998, exigiu-se o recolhimento de Multa Isolada - CSLL, no valor de R$ 6.306,95, e juros no valor de R$ 84,09. De acordo com a descrição dos fatos, foi constatada a falta dos acréscimos legais no pagamento (em 01/04/1998) da quota única da contribuição que venceu em 31/03/1998. Cientificada e não concordando com a exigência, a autuada, por meio de seu Diretor, apresentou, tempestivamente, a impugnação parcial de fls. 09-14 e cópias de documentos de fls. 15-21, alegando, em síntese, o seguinte: A falta dos recolhimentos citados ocorreu por lapso e, por isso, a multa deve ser no máximo de 20% de acordo com a Lei n°9.430, de 1996. É devido somente o valor de R$ 27,75 a título de multa de mora. Considera devido e para tanto satisfaz efetuando o pagamentos dos juros, no valor de R$ 84,09, conforme cópia do DARF, de acordo com o art. 61 da Lei n°9.430, de 1996. Judicialmente existe convicção que tal multa, uma vez recolhido o principal espontaneamente, não é devida. A Receita Federal em momento algum oportunizou regularizar o débito, através de pagamento da multa impaga de boa fé. Essa atitude caracteriza cerceamento de defesa. A entrega da DCTF é denúncia espontânea do débito. A existência de dois instrumentos formais para a cobrança de um mesmo tributo é excesso de exação. Há desproporcionalidade entre o valor eventualmente devido e o exigido pela Receita FederaL Amparando suas alegações, estão transcritas ementas de julgados que tratam do assunto. Ao final, requer que o auto de infração seja tornado sem efeito. Processo n.° 13027.000419/2002-85 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.267 Fls. 4 À fl. 21 foi juntada a cópia do DARF que comprova o recolhimento dos juros de mora lançados. Assim, a parte litigiosa restringe-se à multa isolada. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Em apertada síntese, a decisão recorrida (fls. 25 a 30) negou provimento à defesa sob o fundamento de que o auto de infração decorreu da correta aplicação da sanção pecuniária prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Do RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 35 a 43, por não se conformar com a decisão de primeiro grau. Nele, reitera as alegações apresentadas na peça de impugnação e pede o completo afastamento da multa de oficio ou, a aplicação no seu lugar da multa de mora, no percentual de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%. É o Relatório. Processo o.° 13027.000419/2002-85 CC0I/CO3 Acórdão ri.° 103-23.267 Fls. 5 Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator Preliminar Não cabe razão à defesa acerca de violação ao seu direito de defesa. O procedimento de fiscalização e lançamento apresenta caráter inquisitório. É similar ao inquérito policial. A oportunidade para defesa surge a partir da ciência do lançamento. Mérito A multa de oficio decorrente do não recolhimento de multa de mora já foi objeto de profunda reflexão de minha parte. Em verdade, essa sanção pecuniária foi ponto de partida de minha dissertação de mestrado em direito tributário na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Abaixo, transcrevo trecho do meu exame de qualificação para a defesa da referida dissertação: No final do ano de 1996, foi publicada a Lei Federal n° 9.430. Este diploma trouxe uma vasta gama de inovações para legislação do Imposto de Renda, mas também algumas para os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita FederaL Uma destas pretensas inovações decorre da interpretação promovida pela Administração Federal do artigo 44 e seu inciso I, que abaixo transcrevo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Na hipótese de pagamento integral de imposto ou contribuição após o vencimento do prazo, mas sem o recolhimento de multa moratória, a Administraça o entende que deve ser lançada multa de oficio isolada sobre o valor do total do imposto e assim tem procedido nos lançamentos "manuais" ou na programação de sistemas informatizados de auxilio aos lançamentos semi-automatizados. Numa situação concreta em que o tributo corresponda à R$ 1.000,00 e que tenha sido efetivamente recolhido um dia depois de expirado o prazo, pela falta do pagamento de R$ 3,30 relativos à multa moratória (0,33% do tributo por dia de atraso), o Fisco Federal lança uma multa de oficio de R$ 750,00 (75% sobre os R$ 1.000,00 de imposto pago). Em suma, o descumprimento de uma obrigação, cujo objeto corresponde a apenas R$ 3,30, trouxe uma conseqüência punitiva mais que 200 vezes superior àquele valor. Este e outros casos concretos, de Processo n.° 13027.000419/200245 CC01/033 Acórdão n.° 103-23.267 Fls. 6 notória não razoabilidade ao senso comum, despertou em meu espirito o juizo de que o problema (a não razoabilidade) não estaria nesta ou naquela situação concreta, mas na estrutura da própria norma geral e abstrata diante de princípios gerais do ordenamento jurídico pátrio. A investigação acerca desta tese foi o ponto de partida, a semente de minha dissertação de mestrado. Do ponto de vista acadêmico, sempre me posicionei contra a referida regra punitiva, uma vez que a imputação jurídica entre o conseqüente sancionador e o antecedente delitivo não guarda qualquer relação entre seus conteúdos, o que macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nada obstante, a interpretação promovida pelo Fisco Federal é consoante com o texto legal. Diante da redação original da Lei n° 9.430/96, não há espaço para posição diversa. Seria necessária a sua declaração de inconstitucionalidade, o que a mim é obstado, como julgador administrativo, por absoluta falta de competência. Estaria obrigado a manter essa malfadada punição. Feliz e acertadamente, porém, o legislador, mediante a edição da Lei n° 11.488/2007, alterou o referido dispositivo para a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Ou seja, foi REVOGADA a sanção de oficio pelo não recolhimento da multa de mora. Dessarte, em face da rega da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de definido como infração; Voto pelo provimento do recurso voluntário para afastar a imposição da multa punitiva, sem prejuízo da exigência da multa moratória pela autoridade competente nos termos do artigo 61 da Lei n°9.430/96. Sala das Sessões — DF, em 07 de novembro de 2007 td:A4/421AL ,9 GUIL RME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.012625/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - Período de apuração 04/92 a 06/96. É devida a contribuição, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei Complementar nº 70/91. CONSTITUCIONALIDADE - Em vista do efeito vinculante do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1/1-DF pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, onde, por votação unânime, restou assentada a constitucionalidade da COFINS, há de ser exigida a contribuição nos termos da LC nº 70/91 e legislação posterior. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08497
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Processo n° : 11080.012625/96-11 Recurso n° : 119.176 Acórdão n° : 203-08.497 Recorrente : LABORATÓRIO KNIJNIK LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS — Período de apuração 04/92 a 06/96. É devida a contribuição, nos termos dos artigos 1°, 2° e S° da Lei Complementar n° 70/91. CONSTITUCIONALIDADE - Em vista do efeito vinculante do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1/1-DF pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, onde, por votação unânime, restou assentada a constitucionalidade da COFINS, há de ser exigida a contribuição nos termos da LC n° 70/91 e legislação posterior. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LABORATÓRIO KNIJNIK LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 Otacilio J.• as Cartaxo Presidente Maria Teres artinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. cl/cf/ja 1 , g.k.‘rt 22 CC-MF •;Sr Ministério da Fazenda Fl. 19,):S 2e, 45 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.012625/96-11 Recurso n° : 119.176 Acórdão n° : 203-08.497 Recorrente : LABORATÓRIO KNIJNIK LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa exclusivamente prestadora de serviços, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de março/I996 a outubro/1996. A contribuinte alega em sua impugnação falta de liquidez e certeza do auto de infração por conter quantias que considera inconstitucionais. Argumenta que há descumprimento ao artigo 154, I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que a COFINS teria a mesma base de cálculo da Contribuição ao PIS. Não concorda com a capacidade tributária ativa da União Federal para arrecadar contribuições sociais. Insurge-se contra a multa de oficio aplicada, haja vista que não teria cometido nenhuma infração. Todos os valores apurados pela fiscalização estariam declarados em DCTF, sendo do conhecimento da Administração Fazendária, motivo pelo qual descaberia a imposição da multa de oficio. Afirma não poder efetuar recolhimentos a titulo da contribuição, "por absoluta ausência de capacidade contributiva". Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância que: "Através de pesquisa junto à base de dados da DCTF, verificou-se a concomitância de valores declarados em DCTF e lançados de oficio, conforme fls. 63'69 e 77." Em 04/06/1998 a empresa apresentou petição informando o resultado de ação declaratória impetrada com o intuito de compensação de débitos de COFINS com possíveis créditos de FINSOCIAL. Requereu, então, que fossem apurados eventuais débitos em aberto junto à Receita Federal. Consta da Informação Fiscal de fl. 79 que o Acórdão da decisão judicial transitou em julgado em 04 de setembro de 1997 e que, após calcular-se o FINSOCIAL devido a 0,5% para o período de 01/90 a 03/92, com base no faturamento informado nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIPJ, efetuou-se a imputação com os pagamentos efetuados para este mesmo período, resultando saldos devedores, conforme demonstrativos de cálculos. A interessada tomou ciência dessa informação (cópia fl. 81), a qual aferiu a inexistência de créditos do FINSOCIAL e optou por não se manifestar, concordando tacitamente com o despacho. Por meio da Decisão DREPAE n° 323, de 06 de abril de 2001, a autoridade de primeira instância manifestou-se pela procedência parcial do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01'03/1996 a 31/10/1996 2 ; »A; 4, 2 CC-MF• 4--n:". ,; Ministério da Fazenda FI, Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 11080.012625/96-11 Recurso n° : 119.176 Acórdão n° : 203-08.497 Ementa: Apurada a falta ou insuficiência do recolhimento da COF1NS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. INCONSTITUCIONALIDADE — A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. MULTA DE OFICIO — Reduz-se a multa de oficio de 100% para 75% pela retroação benigna de norma tributária penal mais benéfica ao contribuinte. DCTF — Sobre os valores declarados em DCTF antes do inicio do procedimento de oficio e não recolhidos dentro do prazo legal, não incide multa de oficio, devendo ser exigidos apenas os encargos moratórios (multa e juros). LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso, onde, além de reiterar os argumentos apresentados em sua impugnação, aduz não ser devida a aplicação da SELIC como taxa de juros moratórios nos débitos de natureza fiscal. Às fls. 103/128, arrolamento de bens, permitindo o seguimento do recurso. É o relatório. 3 ;19 5 ‘,14 22 CC-MF • te Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.012625/96-11 Recurso n° : 119.176 Acórdão n° : 203-08.497 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de auto de infração lavrado contra empresa exclusivamente prestadora de serviços, exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de março/1996 a outubro/1996. As matérias objeto de análise deste Colegiado circunscrevem-se: a) à inconstitucionalidade da cobrança da COFINS e do PIS sobre a mesma base de cálculo; b) à impossibilidade de ser utilizada a SELIC como taxa de juros moratórios nos débitos de natureza fiscal; e c) à ofensa ao principio da capacidade contributiva. A Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, instituiu a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, calculada sobre o valor do faturamento mensal das pessoas jurídicas ou a elas equiparadas. O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a referida Lei Complementar n° 70, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1/1-DF pelo seu Plenário. O § 2° do artigo 102 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 03/93, dispõe que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, Logo, pelo acima exposto, entendo exigível o crédito formalizado no auto de infração, no que tange à sua constitucionalidade. No que pertine à ilegalidade da aplicação "excessiva" de juros, ou ainda da suposta ofensa ao principio da capacidade contributiva igualmente entendo que nenhuma razão assiste à recorrente, uma vez que foi aplicado a legislação de regência. A instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado e o controle por via de exceção ou difilso. Por outro lado, no que pertine à aplicação da Taxa SELIC, há de se observar, pelo acompanhamento da jurisprudência, não haver ainda conclusividade sobre a ilegalidade da mesma, razão pela qual entendo plenamente aplicável, enquanto não afastada do contexto legal. Portanto, pelos motivos retro-expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 MARIA TERESA MYTINE---ZLOPEZ 4

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Numero do processo: 11522.000961/00-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR - IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NORMAS PROCESSUAIS - LEGITIMIDADE - Incabível a preliminar de suspeição dos atos praticados pela Autoridade Julgadora de 1a Instância por serem membros integrantes dos quadros funcionais da Secretaria da Receita Federal. Face o disposto na letra "a", inciso I, do art. 25, do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, compete privativamente aos Delegados da Receita Federal de Julgamento apreciar e julgar em primeira instância a impugnação interposta pelo sujeito passivo da obrigação tributária. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - Ajuda de Custo paga com habitualidade à membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Não atendendo estes requisitos não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - TRIBUTAÇÃO - Sujeita-se a tributação do Imposto de Renda as importâncias pagas ou creditadas à parlamentar a título de "sessões extraordinárias". Deve o contribuinte submetê-las à tributação do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que as mesmas não tenham sido objeto de tributação na fonte. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - REEMBOLSO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE TELEFONIA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis e integram a remuneração do beneficiário dos rendimentos, as importâncias recebidas, em dinheiro, a título de reembolso de despesas com a utilização de serviços de telefonia pagos pelo Poder Legislativo, quando não comprovados o uso das linhas com contratos de locação e não foi devidamente esclarecidas as atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados. MULTA DE OFÍCIO - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Procede a imputação de multa de ofício quando o montante do crédito tributário - imposto - tem origem, comprovadamente, em rendimentos não oferecidos à tributação e informados como "não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte" pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Deve o contribuinte, como titular da disponibilidade econômica destes rendimentos, oferecê-los à tributação do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte. A falta de tributação destes rendimentos na fonte, não exonera o sujeito passivo da obrigação tributária da obrigação de incluí-los na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45607
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de suspeição da autoridade de primeiro grau, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
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ementa_s : IRPF - PRELIMINAR - IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NORMAS PROCESSUAIS - LEGITIMIDADE - Incabível a preliminar de suspeição dos atos praticados pela Autoridade Julgadora de 1a Instância por serem membros integrantes dos quadros funcionais da Secretaria da Receita Federal. Face o disposto na letra "a", inciso I, do art. 25, do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, compete privativamente aos Delegados da Receita Federal de Julgamento apreciar e julgar em primeira instância a impugnação interposta pelo sujeito passivo da obrigação tributária. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - Ajuda de Custo paga com habitualidade à membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Não atendendo estes requisitos não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - TRIBUTAÇÃO - Sujeita-se a tributação do Imposto de Renda as importâncias pagas ou creditadas à parlamentar a título de "sessões extraordinárias". Deve o contribuinte submetê-las à tributação do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que as mesmas não tenham sido objeto de tributação na fonte. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - REEMBOLSO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE TELEFONIA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis e integram a remuneração do beneficiário dos rendimentos, as importâncias recebidas, em dinheiro, a título de reembolso de despesas com a utilização de serviços de telefonia pagos pelo Poder Legislativo, quando não comprovados o uso das linhas com contratos de locação e não foi devidamente esclarecidas as atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados. MULTA DE OFÍCIO - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Procede a imputação de multa de ofício quando o montante do crédito tributário - imposto - tem origem, comprovadamente, em rendimentos não oferecidos à tributação e informados como "não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte" pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Deve o contribuinte, como titular da disponibilidade econômica destes rendimentos, oferecê-los à tributação do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte. A falta de tributação destes rendimentos na fonte, não exonera o sujeito passivo da obrigação tributária da obrigação de incluí-los na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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DRJ em MANAUS - AM Sessão de . 21 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n°, 102-45607 IRPF — PRELIMINAR — IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — NORMAS PROCESSUAIS — LEGITIMIDADE — Incabível a preliminar de suspeição dos atos praticados pela Autoridade Julgadora de la Instância por serem membros integrantes dos quadros funcionais da Secretaria da Receita Federal Face o disposto na letra "a", inciso I, do art. 25, do Decreto n..° 70235, de 06 de março de 1972, compete privativamente aos Delegados da Receita Federal de Julgamento apreciar e julgar em primeira instância a impugnação interposta pelo sujeito passivo da obrigação tributária RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO — Ajuda de Custo paga com habitualidade à membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina- se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Não atendendo estes requisitos não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO — SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS — TRIBUTAÇÃO — Sujeita-se a tributação do Imposto de Renda as importâncias pagas ou creditadas à parlamentar a título de "sessões extraordinárias" Deve o contribuinte submete-las a tributação do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que as mesmas não tenham sido objeto de tributação na fonte RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO — REEMBOLSO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE TELEFONIA — NÃO COMPROVAÇÃO DOS GASTOS — TRIBUTAÇÃO — São tributáveis e integram a remuneração do beneficiário dos rendimentos, as importâncias recebidas, em dinheiro, a título de reembolso de despesas com a utilização de serviços de telefonia pagos pelo Poder Legislativo, quando não comprovados o uso das linhas com contratos de locação e não foi devidamente esclarecidas as atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados. MULTA DE OFÍCIO — FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Procede a imputação de multa de ofício quando o montante do crédito tributário — imposto — tem origem, comprovadamente, em rendimentos não oferecidos à tributação e informados como "não sk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.wJz SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522000961/00-33 Acórdão n° 102-45607 tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte" pelo sujeito passivo da obrigação tributária Deve o contribuinte, como titular da disponibilidade econômica destes rendimentos, oferece-los à tributação do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte A falta de tributação destes rendimentos na fonte, não exonera o sujeito passivo da obrigação tributária da obrigação de incluí-los na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALD POLANCO RIBEIRO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de suspeição da autoridade de primeiro grau, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DFREITASU-T-A PRESIDENTE , C El) - ELA FORMALIZADO EM' I c) Q Ç. PO fl') Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stijnjt SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 11522.000961/00-33 Acórdão n° 1 02-45 607 Recurso n° 128.893 Recorrente RONALD POLANCO RIBEIRO RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls. 145 a 171, em procedimento de fiscalização foi autuado e intimado a recolher aos cofres da Fazenda Nacional o crédito tributário, no montante de R$58975,12 (Cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e doze centavos) a seguir discriminado: Imposto R$24 057,94 Multa Proporcional (Passível de Redução) R$18043,44 Juros de Mora(calculados até 30/11/2000) R$16873,74, O crédito tributário foi constituído tendo por base os fundamentos a seguir elencados: a) OMISSÃO DE RENDIMENTOS — CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA — AJUDA DE CUSTO inclusão, no rol dos rendimentos tributáveis, da Ajuda de Custo paga ao Recorrente pela Assembléia Legislativa do Estado do Acre, sem ter havido retenção do Imposto de Renda na Fonte, nos anos calendários de 1996 a 1998, conforme abaixo especificado Ano-Calendário de 1995 R$24000,00 Ano-Calendário de 1996 R$24000,00 Ano-Calendário de 1997 R$12 000,00 Ano-Calendário de 1998 R$12 000,00. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA >" ‘;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"0, è-, , SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522.000961/00-33 Acórdão n° 102-45607 Enquadramento Legal Art 's 1°, 2° e 3° , e §§, da Lei n.° 7713/88; Art's 1° a 3° da Lei n.° 8.134/90; Art 11 da Lei n.° 9.250/95, Art 21 da Lei n..° 9.532/97 e Art 45, inciso X do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1041/94, b) OMISSÃO DE RENDIMENTOS — SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS foram apurados pagamentos a título de remuneração decorrente do comparecimento às sessões extraordinárias (fls 133 e 134) sem ter havido a retenção do Imposto de Renda nos Anos-Calendário de 1996 e 1997, nos valores abaixo: Ano-Calendário de 1995 R$ 1,400,00 Ano-Calendário de 1996 R$ 2 000,00 Ano-Calendário de 1997 R$ 1 400,00 Ano-Calendário de 1998 R$ 1 600,00 Enquadramento Legal. Art 's 1°, 2° e 3° , e §§, da Lei n,° 7.713/88, Art's 1° a 3° da Lei n.° 8.134/90; Art. 11 da Lei n.° 9250/95, Art. 21 da Lei n.° 9.532/97 e Art 45, inciso X do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1041/94, c) OMISSÃO DE RENDIMENTOS — QUOTAS DE SERVIÇO. foram considerados como rendimentos tributáveis os valores da quota de telefone referente aos reembolsos de faturas telefônicas sem comprovação locatícia a seguir descritos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARAe2z-4."---2-9». Processo n° . 11522.000961/00-33 Acórdão n° 102-45.607 Fato Gerador Valor Tributável 31/12/1995 R$ 2.792,10 31/12/1996 R$ 8.376,59 31/12/1997 R$ 6.227,93 31/12/1998 R$ 3 626,84 Enquadramento Legal Art.'s 1°, 2° e 3° , e §§, da Lei n..° 7.713/88, Art's 1° a 3° da Lei n..° 8.134/90; Art 11 da Lei n..° 9250/95, Art. 21 da Lei n.° 9.532/97 e Art. 45, inciso X do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1041/94, d) DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE . glosada deduções com despesas médicas pleiteadas indevidamente no ano- calendário de 1996 (insuficiência de comprovantes — só apresentou os de fls. 90 a 95) Fato Gerador Valor Tributável 31/12/1995 R$ 2.087,85. Enquadramento Legal. Art. 11, § 3° do Decreto-lei n.° 5.844/43 e art 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n ° 9,250/95 e) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE . o contribuinte compensou indevidamente o imposto de renda retido na fonte sobre 13° Salário pertinente ao Ano- Calendário de 1996, no valor de R$1.140,00. Q„.Enquadramento Legal: Art. 12, inciso V, da Lei n.° 9.250/95. , 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1"1:ziPt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11522.000961/00-33 Acórdão n° 102-45.607 O contribuinte, inconformado, em 17 de janeiro de 2001, interpôs a impugnação de fls 175 a 181 junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus , apresentando suas razões de fato e de direito Contesta o crédito tributário oriundo da omissão de rendimentos pertinente a Ajuda de Custo, Sessões Extraordinárias e Quotas de Serviços Não contestou a exigência fiscal decorrente da glosa de despesas médicas e a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte Apreciando a impugnação interposta — doc.' de fls. 188 a 197 - a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus, em Decisão DRJ/MNS n° 368, de 25 de junho de 2001, prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, julgou procedente o lançamento de ofício, mantendo o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$24.057,94 (Vinte e quatro mil, cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos), acrescido da multa de ofício no percentual de 75% (Setenta e cinco por cento) e dos juros moratórios Em 20 de julho de 2001, conforme atesta o Aviso de Recepção (AR) de fls 205, através da Intimação SASAR/ROB-AC 223/01, de 03 de julho de 2001, firmada pelo Chefe da SASAR/SRF/R10 BRANCO, tomou ciência da decisão prolatada pela Autoridade Julgadora de 1 a Instância, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus Insatisfeito, em 21 de agosto de 2001, contesta a decisão do órgão de julgamento de 1a Instância, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc's de fls., 206 a 215— reafirmando suas razões de fato e de direito expendidas na fase impugnatória, aduzindo, em síntese, que: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522000961/00-33 Acórdão n° 102-45.607 a) comprovou-se que não ocorreu a omissão de receita, tendo vista que os rendimentos foram declarados de conformidade com a informação prestada pela fonte pagadora, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, que além de não ter efetuado na ocasião própria o desconto do imposto de renda na fonte, informou que os rendimentos não eram tributáveis, levando assim o recorrente a declarar de forma incorreta, não cometendo, portanto, omissão de receita; b) a Assembléia Legislativa do Estado do Acre ao efetuar os pagamentos da ajuda de custo deveria ter efetuado o desconto do imposto de renda na fonte, o que não o fez. Pior ainda, informou a impugnante para fins de sua declaração de rendimentos do imposto de renda, que a AJUDA DE CUSTO (documento apenso ao presente processo) não é tributável, induzindo assim ao erro, c) da mesma forma ocorrida com a AJUDA DE CUSTO, a fonte pagadora ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE procedeu em relação aos pagamentos referentes às SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, não efetuando a retenção do imposto de renda na fonte, informando ainda no impresso próprio para fins de declaração de rendimentos, como sendo "rendimentos não tributáveis", induzindo novamente o recorrente ao erro, ocasionando a cobrança de multa, juros e demais encargos legais, cujo prejuízo poderia ter sido evitado se tivesse a mesma cumprindo a legislação em vigor, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'oj SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11522.000961/00-33 Acórdão n°. 102-45.607 d) em relação ao ressarcimento das despesas com telefones, a sua tributação não tem sentido, repetimos, incorreta e injusta, bastando também transcrever o que foi sustentado na impugnação do lançamento às fls 05, a saber "A Resolução n,° 660/93 de 30/abril/1993 (em anexo) é bastante clara em relação a forma e condições para ser efetivado o ressarcimento dos valores decorrentes das despesas pagas pelo Deputado com linhas telefônicas. O artigo segundo da menciona Resolução tem a seguinte redação "Art. 2° — Para habilitar-se ao ressarcimento das despesas constantes do artigo anterior, o deputado deverá apresentar, no setor competente, até o término de cada mês, os respectivos comprovantes quitados" e) autos de infração lavrados por Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, julgados também por Auditores Fiscais do mesmo quadro funcional lotados na Delegacia da Receita Federal de Julgamentos, coloca o recorrente em situação de desvantagem, pois essa Delegacia por sua natureza de órgão julgador, deveria sem dúvida alguma ter seu quadro composto por pessoal próprio, sem qualquer relação ou vínculo funcional com os autuantes, à exemplo do Conselho de Contribuintes; f) o julgamento feito pela Delegacia de Julgamentos em tamanha rapidez jamais vista ou conhecida, deixou até mesmo de realizar diligências solicitadas, o que de qualquer forma vem cercear o direito de defesa do recorrente; (;:àv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522 000961/00-33 Acórdão n° 102-45.607 g) o tratamento dado ao contribuinte no julgamento do presente auto de infração, deixando de considerar a jurisprudência firmada por esse Conselho de Contribuintes, passou a ter a conotação confisco, o que não é permito pela nossa Carta Magna Para efeito de garantia de instância arrola o bem móvel descrito às fls. 216/225 É o relatório 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ti;;;nitt SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11522 000961/00-33 Acórdão n° 102-45 607 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento Em preliminar, se é que assim pode ser chamada, o Recorrente, nega legitimidade ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus para apreciar, em primeira instância, o contencioso administrativo fiscal, arguindo sua suspeição por pertencer a Carreira Auditoria da Receita Federal, aduzindo que o órgão de julgamento deveria ser composto de quadro de pessoal próprio, sem qualquer relação ou vínculo funcional com os autuantes, à exemplo de Conselho de Contribuintes. É no mínimo estranha e contraditória a posição Recorrente, pois, se era conhecedor do fato de que o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus é Auditor Fiscal da Receita Federal investido legalmente de suas funções, e, portanto, não possuía a devida isenção para o julgamento de processos fiscais, por que à ela recorreu na fase impugnatória protestando pelo reconhecimento de seu pleito? Ora, parece-me que o Recorrente pretende através de um procedimento administrativo fiscal mudar toda uma estrutura jurídico/administrativa que está sedimentada há centenas de anos e que se reporta ao tempo do império. Permito-me, portanto, fazer um breve histórico a respeito das instâncias administrativas de julgamento MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7`n:#, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522,000961/00-33 Acórdão n° 102-45 607 Em nossos registros históricos consta que em 1549, quando Tomé de Souza chegou à Bahia para instalar o Governo Geral, trouxe consigo o primeiro provedor-mor da Fazenda Real no Brasil, Antônio Cardoso de Barros, que, entre outras atribuições, deveria julgar os recursos contra as decisões dos provedores das capitanias. Nessa tarefa ele seria auxiliado por dois "letrados", que receberiam o título de "juizes dos feitos da Fazenda Real". Na ausência de pessoas letradas, escassas na época, poderia nomear, para esses postos, leigos de sua confiança. Já a esse tempo, portanto, o julgamento de segunda instância dos processos fiscais cabia a um tribunal de deliberação coletiva Esse sistema perdurou por mais de duzentos anos, até 1760, quanto D. José I, por influência do Marquês de Pombal, criou o Erário Régio em Portugal e iniciou no Brasil a substituição das Provedorias da Fazenda Real pelas Juntas de Administração e Arrecadação da Real Fazenda, mais conhecidas por Juntas da Real Fazenda simplesmente Pelo novo sistema as decisões de primeira instância e os recursos para a instância superior cabiam a órgãos de deliberação coletiva, pois, tanto as Juntas da Real Fazenda, como a Junta do Real Erário, órgão superior, sediado a princípio na Bahia e depois no Rio de Janeiro, se compunham de vários membros Em ambos os sistemas, provedorias e juntas, o julgamento dos processos era acompanhado por um representante da Fazenda Pública, o Procurador da Fazenda Real, encarregado de defender os interesses do fisco e de promover a cobrança dos tributos e multas Passando rapidamente pela história o Decreto n.° 24 036, de 1934, ao extinguir o conselho especializado no imposto de consumo, criou o 1° e 2° Conselho de Contribuintes. O 1° Conselho veio a se instalar no dia 10 de agosto de 1934, no antigo edifício do Tesouro Nacional, na Avenida Passos, no Rio de 11 , éÁ:f; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j; SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11522000961/00-33 Acórdão n° : 102-45607 Janeiro, em sessão realizada às 15,00 horas, na qual, além das solenidades de praxe, se procedeu a quatro atos de importante significação. a) a eleição dos primeiros presidentes e vice-presidentes do Conselho; b) a posse dos eleitos. c) a primeira distribuição de processos, por sorteio, para serem relatados pelos senhores conselheiros e d) a organização da Comissão Elaboradora do Regimento Interno Esta é a estrutura jurídico/administrativa que vige até o presente, pois, em obediência ao princípio constitucional, deve haver a dupla instância recursal para a apreciação do contencioso administrativo-fiscal É de se lembrar que anteriormente a criação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, o litígio era apreciado, em primeira instância, pelo titular do órgão da Administração Tributária (Delegados e Inspetores da Receita Federal) e, em segunda instância, por um órgão colegiado e paritário (com representante da Fazenda e dos Contribuintes), qual seja, o Conselho de Contribuintes. Ademais é de se registrar a bem da verdade e da justiça que inúmeros procedimentos fiscais são decididos favoravelmente aos contribuintes nos julgamentos de primeira instância. Creio, e disto tenho certeza, que se o Recorrente fosse atendido plenamente em seu pleito, não estaria questionando a legitimidade dos atos praticados pela Autoridade Recorrida Por derradeiro não há que se questionar a legitimidade dos Delegados da Receita de Julgamento para apreciarem o contencioso administrativo/fiscal em primeira instância, face o disposto na letra "a", inciso I, do 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522 000961/00-33 Acórdão n°,: 102-45.607 art 25, do Decreto n.° 70235, de 06 de março de 1972, a seguir transcrito "in verbis" "Art 25 O julgamento do processo compete I — em primeira instância a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a iulqamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (Nota do Relator atualmente esta competência é exercida pelos Delegados da Receita Federal de Julgamento) Improcede a invocação de cerceamento do direito de defesa contida na exordial recursal do Recorrente posto que em sua peça impugnatória em nenhum momento pugnou pela realização de diligência conforme afirmou, sendo, portanto, matéria preclusa. Quanto ao mérito do recurso, registro que se bem analisada a impugnação e o recurso interpostos pelo Recorrente, é de se concluir que o mesmo não ataca diretamente o crédito tributário constituído Limita-se a argumentar que deixou de oferecer os rendimentos decorrentes da percepção de Ajuda de Custo e Sessões Extraordinárias por ter sido induzido à erro pela Assembléia Legislativa do Estado do Acre Contesta, portanto, e diretamente, o crédito tributário oriundo das receitas havidas a título de "ressarcimento de despesas com telefonia " Contudo, a fim de que não subsista margem a qualquer tipo de dúvida passo a apreciar o mérito do crédito tributário constituído e constante destes autos 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-11: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11522.000961/00-33 Acórdão n° 102-45 607 AJUDA DE CUSTO — INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Este Conselho firmou entendimento que vantagens outras, pagas sob a denominação de subsídio fixo, anuênios, ajuda de custo e de gabinete e outros, e que não se revestem das formalidades previstas no inciso XX, do art 6° da Lei N..° 7.713, de 1988, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Nesta vertente, os Acórdãos 102-43.553/99, 43.561/99, 43567/99, 43571/99, 43640/99, 43575/99, 104-17073/99 e 106- 10827/99, entre outros A luz do disposto no § 4° do art 3° da Lei N.° 7,713, de 23 de dezembro de 1988, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Reza o citado dispositivo legal "Art.. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° e 14 desta Lei. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título A Ajusta de Custo paga pela Assembléia Legislativa do Estado do Acre, não têm caráter indenizatório. O disposto no Art 6° do acima citado diploma legal em seu inciso V, exclui do campo da incidência tributária somente a 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't j SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11522.000961/00-33 Acórdão n°. 102-45607 indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e FGTS (CLT artigos 477 e 499) e até o limite garantido por Lei Nesta direção têm sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça conforme decisão, entre outras, prolatada pelo Exmo Sr Ministro ARI PARGENDLER, da 2 Turma, nos autos do Recurso Especial n° 187 189/RJ de 19/11/998, publicada no DJ de 01/02/1999, cuja ementa transcrevo a seguir "EMENTA TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está a salvo do imposto de renda Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada — tal como expressamente disposto no artigo 6°, V, da Lei n° 7.713, de 1988, que deixou de aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial conhecido e provido." (GRIFEI/DESTAQUEI) Desta forma não há porque o "quantum" pago ao recorrente a título de "AJUDA DE CUSTO", para atender sua atividade de parlamentar estar fora do campo da incidência tributária De conformidade com o prescrito no art 176 do Código Tributário Nacional, a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão e, a lei, deve ser interpretada literalmente. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t4. 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11522.000961/00-33 Acórdão n° . 102-45607 Somente a ajuda de custo paga por entidade do poder público ou privado para atender as despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior, está fora do campo da incidência tributária consoante disciplina legal prevista no inciso XX, do art. 6° da Lei N,° 7.713, de 1988 SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS Aplica-se aos rendimentos percebidos a título de "Sessões Extraordinárias" o mesmo raciocínio expendido quando da apreciação da "Ajuda de Custo" A luz da legislação tributária e ante a farta jurisprudência deste Conselho os rendimentos recebidos pelos parlamentares a título de "Sessões Extraordinárias" são alcançados pela incidência do Imposto de Renda, independentemente de terem sido e/ou não submetidos a tributação do imposto de renda na fonte RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TELEFONIA O Recorrente em sua peça contestatória trás em sua defesa o prescrito no art 2° da Resolução n.° 603, de 30 de abril de 1993, da Assembléia Legislativa do Estado do Acre (doc. fis 47/48). Contudo, deixou de observar o prescrito no Art 1° da mesma Resolução que estabelece, "in verbis" "Art. 1° — A despesa das linhas telefônicas instaladas no gabinete, na residência em Rio Branco e das linhas telefônicas em nome do parlamentar ou de seu cônjuge em todo o Estado, bem como as linhas aluqadas pelo mesmo, mediante comprovação 16 j. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n° : 11522,000961100-33 Acórdão n°. : 102-45 607 locatícia fica estipulada em 50% (CINQUENTA POR CENTO) do valor que receber, a mesmo título, o deputado federal." (grifei/destaquei) O Recorrente não logrou comprovar nos autos o cumprimento do acima disposto no que pertine ao crédito tributário constituído pela autoridade lançadora Ipso fato, o ressarcimento de despesas a título de "serviço de telefonia" integra os rendimentos tributáveis quando, convertidas em pecúnia, não foram devidamente comprovados a locação dos mesmos através contrato firmado entre as partes e nem esclarecido a atividade desenvolvida nos locais onde os telefones estão instalados. Portanto, procede o feito fiscal. MULTA E RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA É improcedente e não há como prosperar a afirmação do Recorrente de ser incabível a multa "ex-offício" por ter sido induzido à erro pela fonte pagadora, no caso em espécie, a Assembléia Legislativa do Estado do Acre A fim de não ser repetitivo, com a "permissa máxima data vênia", faço presente em meu voto a excelente e irrefutável argumentação expendida pela digna Autoridade Recorrida contida às fls 194/197 destes autos Permito-me, com o devido respeito, incorporar e transcrever parte do voto proferido pelo ilustre e digno Conselheiro desta Câmara, Dr. VALMIR SANDRI, nos autos do Recurso n.° 128.342 — Acórdão n.° 102-45.574, de 20 de junho de 2002. Diz o Conselheiro: "Da mesma forma, a legislação tributária que impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica de renda ou proventos, ainda que 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522000961/00-33 Acórdão n° 102-45.607 a fonte pagadora tenha informado equivocadamente os valores pagos ao contribuinte em certo período de tempo O contribuinte tem a obrigação de corrigir distorções que porventura existam na declaração de ajuste anual, cuja apresentação é de sua exclusiva responsabilidade" Ademais, a Declaração de fls 52, datada de 12 de janeiro de 1999, firmada pelo Sr JOSÉ BOTELHO FILHO, Diretor do Departamento de Pessoal da Câmara de Deputados, a pedido do Sr ANTONIO JOSÉ BENEVIDES, da Assessoria Jurídica da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, deixou claro que a partir da Constituição de 1988, todos os valores percebidos, em espécie, pelos Deputados Federais, passaram a ser tributados pelo imposto de renda, incluindo, portanto a Ajuda de Custo de Convocação Extraordinária Considerando que o Termo de Início de Fiscalização foi lavrado em 19 de junho de 2000 (fls 74), é de inferir-se que o Recorrente, como parlamentar, teve tempo suficiente para promover a correção e retificação de sua irregular situação fiscal "EX POSITIS", ante o tudo exposto e que dos autos consta, julgo procedente o crédito tributário constituído através do Auto de Infração lavrado pela Autoridade Fiscal e, NEGO PROVIMENTO ao recurso Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.000710/2003-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMA GERAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Ano- calendário- 1997 - DECADÊNCIA - No caso de incorporação o prazo decadencial para a Fazenda pública constituir o crédito tributário de 5 (cinco) anos, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte do registro do ato de incorporação, posto que a contribuinte encontrava-se obrigada a efetuar a apuração e o pagamento do imposto até o último dia do mês subseqüente (art. 5º, § 4º da Lei nº 9.430/1996). Negado Provimento.
Numero da decisão: 105-14.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nasja Rodrigues Romero
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Sessão de : 07 DE JULHO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.545 Norma Geral de Direito Tributário - Ano- calendário- 1997 - DECADÊNCIA - No caso de incorporação o prazo decadencial para a Fazenda pública constituir o crédito tributário de 5 (cinco) anos, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte do registro do ato de incorporação, posto que a contribuinte encontrava-se obrigada a efetuar a apuração e o pagamento do imposto até o último dia do mês subseqüente (art. 5 0 , § 4° da Lei n° 9.430/1996). Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEIRA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto qu>„..ssam a integrar o presente julgado. 11" 'Lef S RESIDENTE/ \Na J•-• tr" NAD1AODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • íSiãf25),- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'jrj-1,*-7fr QUINTA CÂMARA Processo n° : 11618.000710/2003-59 Acórdão n° : 105-14.545 Recurso n° : 138.142 - EX OFF/C/O Recorrente : r TURMA/DRJ em RECIFE/PE Interessada : CONSTRUTORA ÁGUA AZUL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi exigido através do Auto de Infração de fls. 02/04, Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1997, incluindo acréscimos legais no valor de R$ 3.762.518,71. O lançamento fiscal decorre da falta de realização do saldo do Lucro Inflacionário Acumulado existente em 31/12/1996, da empresa Residencial Água Azul Ltda, incorporada a autuada em 04/07/1997, conforme extrato de fl. 11. No prazo legal a autuada apresentou a impugnação de fls. 54/64, na qual faz as alegações seguintes: Decadência do direito da Fazenda Pública realizar o lançamento, por se tratar de imposto sujeito a lançamento por homologação, por incumbir ao contribuinte a determinação do valor tributável, calcular o imposto, efetuar o seu recolhimento sob condição resolutória de posterior homologação e cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. A incorporação em questão ocorreu em 02/01/1996, conforme Aditivo ao Contrato de constituição, cuja cópia foi anexada às fls. 65/66. Justifica sua tese no artigo 235 e parágrafo 1°, que dá o tratamento fiscal à incorporação, prevê que a data do evento (incorporação) é a data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão. tot 2 . i r.3-t-, MINISTÉRIO DA FAZENDA '''" c-r: tri•:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11618.000710/2003-59 Acórdão n° : 105-14.545 Dessa forma, o fato gerador do imposto de renda relativo à incorporação seria o primeiro trimestre de 1996, por entender ser o imposto de renda sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial da contagem do prazo decadencial seria o dia 31/03/1996 e terminando em 31/03/2001. Como o Auto de Infração em lide havia sido lavrado em 31/03/2003, teria ocorrido a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário. Considerado que o encerramento das atividades da empresa incorporada somente ocorreu em 04/07/1997, como entendeu a fiscalização, também houve a decadência pois, no seu entendimento, a contagem teria se iniciado em 30/09/1997 e encerrado em 30/09/2002. Como o Auto de Infração em epígrafe foi lavrado em 31/03/2003, mesmo assim teria ocorrido a decadência. Em relação ao mérito alega que a realização do Lucro Inflacionário Acumulado, no período de 1° de janeiro de 1993 até 31/12/1996, teriam sido efetuadas realizações mínimas obrigatórias, o que resultaria na existência em 31/12/1996, de um saldo a realizar bem inferior aos de R$5.480.714,44, ora tributado. Que as referidas parcelas mínimas de realização obrigatória nos anos de 1993 a 1996, deveriam necessariamente ter sido objeto de lançamento de ofício, antes de ocorridas as respectivas decadências. Não tendo ocorrido o mencionado lançamento, não poderia o Fisco tributar o valor de R$5.480.714,44, pois nele estariam embutidas as parcelas não realizadas naqueles anos e já atingidas pela decadência. Por último, rejeita a aplicação da taxa SELIC aos juros de mora. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, apreciou o pleito da autuada e através do Acórdão n° 6.282, de 10 de outubro de 2003, da 3' Turma de Julgamento, decidiu pela nulidade do lançamento, de acordo com a ementa a seguir: 12 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41e:fr QUINTA CÂMARA Processo n° : 11618.000710/2003-59 Acórdão n° : 105-14.545 Ano-calendário: 1997 Ementa:. QUESTÃO PREL1MINAR:Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO X LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA: No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto de auto de infração, a hipótese é de lançamento ex officio, regendo-se pelo disposto no art. 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional. Lançamento nulo Nos termos da portaria MF n° 373, de 10 de dezembro de 2001, a DRJ/Recife recorre de ofício a este Conselho de Contribuintes. 7 É o relatório. ,... a- i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0=0' QUINTA CÂMARA Processo n° : 11618.000710/2003-59 Acórdão n° : 105-14.545 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso reúne as condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria submetida a recurso de ofício está restrita a apreciação da preliminar de decadência argüida pela recorrente e aceita pela decisão recorrida que deve ser também analisada como questão de mérito. Pretende a recorrente que seja considerado como termo inicial para contagem do prazo de decadência a data de 02/01/1996, quando diz ter incorporado a empresa Residencial Água Azul Ltda, conforme documento anexado às fls. 65/66 dos autos, sendo, portanto, a data da ocorrência do fato gerador o primeiro trimestre de 1996, e o termo final o dia 31/03/2001. Assim, estaria decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando foi lavrado o Auto de Infração, em 31/03/2003. O lançamento decorre de saldo do Lucro Inflacionário Acumulado da empresa incorporada pela recorrente, com fundamento no disposto no artigo 7° da Lei n° 9.065/1995, artigos 6° e 7° da Lei n° 9.249/1995 e artigos 195,1 e 420 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 (RIR/1994) Esclareça-se que embora a recorrente aponte como ocorrida a incorporação em 02/01/1996, a empresa incorporada prestou Declaração de Rendimentos Imposto de et 14. s‘a 5 . . (.:,5.;''-'.:•)- MINISTÉRIO DA FAZENDA sr-2 .y.j.r 4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11618.000710/2003-59 Acórdão n° : 105-14.545 Renda Pessoa Jurídica - DIPJ, informando como data da incorporação o dia 04/07/1997, fls. 29. Como se vê da análise dos autos, a empresa incorporada embora tenha assinado o documento de incorporação em 02 de janeiro de 1996, fls. 65/ 66, somente levou a registro em 04 de julho de 1997, conforme certificação contida no verso da segunda página do termo aditivo que tratou da incorporação, constante à fl. 66 (v) dos autos, tendo sido registrado sob o n° 115.595, no livro B 482 e protocolado no livro A 16 na mesma data, ou seja, 04 de julho de 1997. Dessa forma, resta comprovado que o evento de incorporação se deu exatamente no dia 04/07/1997, de acordo com o entendimento da incorporada quando apresentou a DIPJ/1997, de encerramento. O procedimento adotado pela empresa incorporada Residencial Água Azul Ltda está em conformidade com a Lei n9 8.934/1994, a qual dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, em seus artigos 32 e 36, in verbis: „ Art. 32. O registro compreende: 1 - omissis; II - O arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; b) omissis; c) omissis; d) omissis; e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que ippossam interessar ao empresário e às empresas mercantis; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA p :§r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4:";,9" QUINTA CÂMARA Processo n° : 11618.000710/2003-59 Acórdão n° : 105-14.545 III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria. Art. 36. Os documentos referidos no inciso 11 do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Embora a recorrente alegue a ocorrência da decadência do direito da Fazenda Pública constituir o lançamento com base no art.150, § 4° do CTN, no entanto, a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento acatou preliminar de decadência com fundamento no art. 173 do CTN Quanto ao dispositivo legal aplicável à decadência entendo, que no caso em exame assiste razão à decisão recorrida, pelos argumentos a seguir. O crédito tributário foi exigido em lançamento constituído através de Auto de Infração, trata-se de lançamento de ofício por ter sido constatado inexatidão na apuração do IRPJ. A exigência fiscal em litígio corresponde ao ano-calendário de 1997, (terceiro trimestre), logo, por força do art. 173, I, do CTN, o direito de lançar extinguir-se-á com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A contribuinte não incluiu no valor declarado os valores objeto do lançamento de ofício, e ainda, não efetuou qualquer pagamento, assim, não há que se falar em homologação de que trata o art. 150, §4°, do CTN. ( 1 + is» 7 kY MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.`-;Y:t • QUINTA CÂMARA Processo n° : 11618.000710/2003-59 Acórdão n° : 105-14.545 A falta de pagamento antecipado ou recolhimento em desacordo com a legislação aplicada, autoriza o lançamento ex officio, sendo o direito regido pelo artigo 173 do CTN. Neste caso não há fato passível de homologação, ou seja, o não pagamento não se homologa, seja a falta de pagamento integral do tributo (omissão), seja a parcela ou diferença não recolhida (inexatidão). A regra geral aplicável a Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda é no sentido de que no exercício seguinte a apuração das resultados de cada ano de atividade a pessoa jurídica está obrigada a prestar a declaração, que deverá coincidir com ano-calendário. Para o caso de extinção da empresa por fusão, cisão ou incorporação o prazo previsto para a entrega da declaração é de 30 dias após o evento. No caso em exame, a incorporada prestou a DIPJ relativa à extinção por incorporação dentro do prazo legal, informando o período de apuração 01/01/1997 a 04/07/1997, portanto, coincidindo o ano de apuração com o exercício, de acordo com a legislação de regência. Dessa forma, pode-se concluir que o exercício em que o imposto seria devido é o mesmo da apuração, ou seja, o ano de 1997, data do evento de incorporação como anteriormente já esclarecido, portanto, a contagem do prazo decadencial que ora se aprecia iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte em que o imposto seria devido, em 01/01/1998. Logo o lançamento encontra-se alcançado pelo instituto da decadência sendo o termo inicial para contagem do prazo em 01 de janeiro de 1998, posto que a contribuinte encontrava-se obrigada a efetuar a apuração e o pagamento do imposto até o último dia do mês subseqüente (art. 5 0 , § 4° da Lei n° 9.430/1996), quando o Fisco poderia 4 bast 1~••• 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMA RA Processo n° : 11618.000710/2003-59 Acórdão n° : 105-14.545 Quanto as questões de mérito, não foram objeto do recurso, pois a decisão de Primeira Instância não as apreciou em face do acolhimento da decadência, com base no artigo 28 do Decreto n° 70.235/1972, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/1993, no sentido de que na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis. Assim, oriento meu voto no sentido de acolher a preliminar de decadência e negar provimento ao recurso de ofício interposto pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância. Brasília DF em, 07 de julho de 2004 NAD)AIODRIGUES ROMERO 9 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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