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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6468363 #
Numero do processo: 13888.904202/2009-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2004 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904202/2009­82  Acórdão n.º 9303­004.069  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3303­002.490, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904202/2009­82  Acórdão n.º 9303­004.069  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904202/2009­82  Acórdão n.º 9303­004.069  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904202/2009­82  Acórdão n.º 9303­004.069  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904202/2009­82  Acórdão n.º 9303­004.069  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904202/2009­82  Acórdão n.º 9303­004.069  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 278DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904202/2009­82  Acórdão n.º 9303­004.069  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 279DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6485768 #
Numero do processo: 10580.721788/2015-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.
Numero da decisão: 2202-003.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 91          1 90  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721788/2015­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.544  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de agosto de 2016  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  HELENA NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  LEI  Nº  7.713/1988.  PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).  A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois  requisitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 17 88 /2 01 5- 56 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.721788/2015­56  Acórdão n.º 2202­003.544  S2­C2T2  Fl. 92          2   Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento em virtude de uma  omissão de rendimentos do trabalho recebidos pela pessoa física acima identificada, no valor  total  de  R$  271.507,42,  referente  à  fonte  pagadora Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  CNPJ  04.142.191/0001­66,  no  ano­calendário  de  2011,  resultando  em  uma  exigência  de  imposto de renda suplementar de R$ 14.747,85, incluídos multa de ofício e juros de mora.  A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  03/08,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  09/48,  alegando,  em  síntese,  que  os  rendimentos  considerados  como  omitidos são isentos, por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos  por portador de moléstia grave (cardiopatia grave).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOLÉSTIA  GRAVE.  RENDIMENTOS  OMITIDOS  DE  PROVENTOS,  REFORMA,  APOSENTADORIA.  POSSIBILIDADE  DE  ISENÇÃO  Os aposentados, reformados e ainda os pensionistas portadores  de doenças graves são isentos do Imposto de Renda desde que se  enquadrem cumulativamente nas seguintes situações:  a)  Os  rendimentos  sejam  relativos  à  aposentadoria/reforma/pensão,  incluindo  a  complementação  recebida de entidade privada; e   b) Seja portador de uma das doenças relacionadas em lei, e que  a doença seja comprovada mediante  laudo pericial emitido por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios.  A conclusão da DRJ foi no seguinte sentido:  No caso concreto, compulsando­se a documentação apresentada  pelo impugnante e acostada aos autos, observa­se que às fls.24  consta laudo médico emitido pela Secretaria da Saúde do Estado  da  Bahia,  datado  de  22/01/2013,  que  atesta  ser  o  contribuinte  portador  de  cardiopatia  grave,  CIDs  I10  e  I25,  e  diabetes  mellitus, CID 10 E14, iniciada em 21/03/2005.  Contudo,  às  fls.25,  consta  laudo  médico  emitido  por  junta  médica do Governo do Estado da Bahia, datado de 18/12/2013,  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.721788/2015­56  Acórdão n.º 2202­003.544  S2­C2T2  Fl. 93          3 que  afasta  a  conclusão  do  supracitado  laudo  médico  de  22/01/2013, nos seguintes termos:  LAUDO MÉDICO PERICIAL NEGADO Nº 1260/2013  A Junta Médica, após exames clínicos procedidos na data  de 18/12/2013 na pessoa da Sra Helena Nascimento, CPF  nº  031.069.185­00,  cadastro  nº  146.042,  declara  que  a  inspecionada  NÃO  É  PORTADORA  de  patologia  especificada pelo Art.1º da Lei 11.052/2004 em atividade  no momento.  Cumpre  observar  que  o  impugnante  apresenta,  às  fls.14/23,  laudos  médicos  e  exames  realizados  por  serviços  médicos  particulares,  nenhum dos quais atende  a  condição  legal  de  ser  um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Da mesma forma, a manifestação feita pela Procuradoria Geral  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  às  fls.31,  também  não  se  configura  como  um  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios   Assim, o último laudo pericial emitido por serviço médico oficial  trazido  aos  autos,  às  fls.25,  explicitamente  informa  que  o  contribuinte NÃO É PORTADOR de patologia especificada pelo  art.1º  da  Lei  11.052/2004,  razão  pela  qual  não  foi  atendido  o  requisito legal previsto no art.30, da Lei n° 9.250, de 1995.  Cientificado dessa decisão em 09/09/2015, por via postal (A.R. de fl. 76), a  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 07/10/2015 (fls. 78 a 87), apresentando novos  documentos, dentre os quais o laudo médico de fl. 87.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios; (ii) os rendimentos serem provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma.  Lei nº 7.713/1988    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.721788/2015­56  Acórdão n.º 2202­003.544  S2­C2T2  Fl. 94          4 XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção  do imposto de renda:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  O Contribuinte apresentou, em sede de recurso voluntário, o laudo oficial de  fl.  87,  emitido  pelo  Médico  Perito  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  no  qual  a  paciente está classificada como portadora de cardiopatia grave desde 21/03/2005.  Reconheço  que  o  Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou  integralmente  a pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  desde  o  início  do  processo.  Nesse  sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais: 9202­002.587, 9202­01.633, 9202­02.162 e 9202­01.914.  Observa­se pelos documentos de fls. 26/27 que a Contribuinte é aposentada  desde agosto de 1994. Os rendimentos considerados como omitidos pela Fiscalização referem­ se a proventos de aposentadoria recebidos da fonte pagadora Ministério Público do Estado da  Bahia, no ano­calendário de 2011.  Dessa forma, estando atendidas as condições legais, a Contribuinte faz jus à  isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, no ano­calendário de 2011.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.721788/2015­56  Acórdão n.º 2202­003.544  S2­C2T2  Fl. 95          5                             Fl. 95DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10980.725202/2013-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RENDIMENTO SUBMETIDO AO AJUSTE ANUAL. RETENÇÃO INDEVIDA PELA FONTE PAGADORA. RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Admite-se a restituição de valores recolhidos, solicitados mediante pedido de restituição e não por meio de declaração retificadora, quando os valores são reconhecidamente indevidos. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.
Numero da decisão: 2202-003.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RENDIMENTO SUBMETIDO AO AJUSTE ANUAL. RETENÇÃO INDEVIDA PELA FONTE PAGADORA. RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Admite-se a restituição de valores recolhidos, solicitados mediante pedido de restituição e não por meio de declaração retificadora, quando os valores são reconhecidamente indevidos. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 62          1 61  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725202/2013­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.500  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  GLEUSA DA FONSECA CAMPOLIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  RENDIMENTO  SUBMETIDO  AO  AJUSTE  ANUAL.  RETENÇÃO  INDEVIDA  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA.  Admite­se a restituição de valores recolhidos, solicitados mediante pedido de  restituição e não por meio de declaração retificadora, quando os valores são  reconhecidamente indevidos.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  LEI  Nº  7.713/1988.  PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).  A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois  requisitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 52 02 /2 01 3- 58 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.725202/2013­58  Acórdão n.º 2202­003.500  S2­C2T2  Fl. 63          2 Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  do  imposto  de  renda  incidente sobre os proventos de aposentadoria relativos ao ano­calendário de 2012, auferidos a  partir  de  11/2012,  sob  a  alegação  do  Contribuinte  de  que  era  portador  de  moléstia  grave  (cardiopatia grave) desde então.  A unidade de origem indeferiu o pedido alegando que o contribuinte não se  utilizou dos meios próprios para  solicitar  a  restituição, os quais  seriam a DIRPF  retificadora  para  os  valores  retidos  na  fonte  e  PER/DCOMP  para  eventuais  quotas  pagas  em  DARF,  conforme IN RFB nº 1.300/2012.  O  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  às  fls.  23/24,  requerendo  a  isenção de seus rendimentos e a restituição do imposto retido na fonte e/ou pago a maior que o  devido, por ser portadora de cardiopatia grave a partir de 21/11/2012. Alegou, ainda, que não  foram  devidamente  especificados  no  Despacho  Decisório  quais  procedimentos  teriam  sido  desrespeitados nos termos da IN RFB 1300/2012.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE NO JULGAMENTO  Constatando­se  que  o  contribuinte  tenha  mais  de  60  anos,  concede­se  a  ele  o  direito  assegurado  no  artigo  71  da  Lei  nº  10.741,  de  1º  de  outubro  de  2003  (Estatuto  do  Idoso)  que  assegura  prioridade  na  tramitação  dos  processos  e  procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em  que  figure  como  parte  ou  interveniente  pessoa  com  igual  ou  superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Somente são isentos os proventos de aposentadoria ou reforma,  por  moléstia  grave,  reconhecida  por  meio  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A conclusão da DRJ foi no seguinte sentido:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.725202/2013­58  Acórdão n.º 2202­003.500  S2­C2T2  Fl. 64          3 Consta à fl. 06, dos autos, o laudo médico pericial de isenção de  imposto  de  renda  nº  211/2013  emitido  pela  Diretoria  de  Previdência Perícia Médica da Paraná Previdência declarando  que  a  interessada  é  portadora  de  cardiopatia  grave  desde  21/11/2012.  Como  se  vê  o  laudo  pericial  não  foi  emitido  nos  termos  dos  dispositivos legais acima transcritos, ou seja, não de se trata de  laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Município.  Portanto,  não  faz  jus  a  interessada a alegada isenção de seus rendimentos.  No  que  diz  respeito  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  1.300  de  20/11/2012,  esclareça­se  que  a  mesma  explicita  os  meios  a  serem  utilizados  para  solicitação  de  restituição  de  impostos,  conforme especificados no item 3. do Despacho Decisório em fl.  17.  Assim,  as  quotas  de  imposto  de  renda  (código  0211)  por  ventura  recolhidas  a  maior  devem  ser  requeridas  mediante  a  utilização do programa de Pedido de Restituição, Ressarcimento  ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).  Cientificado dessa decisão em 30/01/2014, por via postal (A.R. de fl. 47), o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 28/02/2014 (fls. 49 a 56), no qual alega que o  laudo pericial foi expedido por órgão oficial do Estado do Paraná (Paraná Previdência). Afirma  que  o  próprio  Conselho  de  Contribuintes  já  reconheceu  isso  por  ocasião  da  decisão  no  julgamento do recurso nº 151.464 (Processo nº 10950.001076/2003­28).  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios; (ii) os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.725202/2013­58  Acórdão n.º 2202­003.500  S2­C2T2  Fl. 65          4 Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção  do imposto de renda:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  O Contribuinte apresentou um extrato de conclusão médico pericial, emitido  pela  fonte pagadora ­ Paraná Previdência  ­  fl. 6, assinado pelo Médico Perito Supervisor, no  qual se conclui que a beneficiária é portadora de cardiopatia grave a partir de 21/11/2012. No  ofício de fl. 5, a Coordenadoria de Manutenção de Benefícios da Diretoria de Previdência da  Paraná Previdência informa que a partir de maio/2013 a beneficiária ficou isenta da retenção de  imposto de renda. A Paraná Previdência é um órgão oficial da Secretaria da Administração e da  Previdência do Estado do Paraná e é fonte pagadora da Contribuinte.   Seria  até  contraditório  aceitar  que  a  fonte  pagadora  ­  Paraná  Previdência  ­  estivesse apta a deixar de efetuar a retenção na fonte do imposto de renda sobre os rendimentos  pagos  à  beneficiária,  com  base  em  um  laudo  emitido  por  aquele  órgão,  e  não  se  acatar  a  isenção retroativa fundamentada nesse mesmo laudo.  Quanto  ao  fato  de  o  Contribuinte  não  ter  utilizado  os meios  próprios  para  solicitar  a  restituição,  tenho  acompanhado  o  entendimento  desta  Turma  de  Julgamento  no  sentido de que não se deve negar a restituição de valores reconhecidamente indevidos apenas  pelo fato de o Contribuinte não ter se utilizado do procedimento próprio. Esse entendimento foi  manifestado no Acórdão nº 2202­003.279, de 10/03/2016, Relatora Conselheira Junia Roberta  Gouveia Sampaio, o qual foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004  RENDIMENTO  SUBMETIDO  AO  AJUSTE  ANUAL.  RETENÇÃO  INDEVIDA  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA.  Não  deve  ser  negada  a  restituição  de  valores  reconhecidos  como indevidos pela própria autoridade julgadora por não ter a  contribuinte  se  utilizado  do  procedimento  próprio.  Os  valores  indevidamente  recolhidos  devem  ser  restituídos,  ainda  que  solicitados  mediante  pedido  de  restituição  e  não  por  meio  de  declaração retificadora. (destaquei)  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.725202/2013­58  Acórdão n.º 2202­003.500  S2­C2T2  Fl. 66          5 Transcrevo  abaixo  trecho  da  fundamentação  do  voto  da  ilustre Conselheira  Junia Roberta Gouveia Sampaio:  Dessa forma, a matéria controvertida nos presentes autos não se  refere ao direito creditório, mas, se esse direito, mesmo quando  requerido no prazo previsto no artigo 168 do Código Tributário  Nacional, pode  ser negado por não  ter o  contribuinte utilizado  do procedimento adequado.  Entendo que não.  Isso porque os procedimentos utilizados pela  administração  pública  para  organizar  a  fiscalização  e  arrecadação  dos  tributos  não  podem  interferir  no  conteúdo  do  direito. Assim, uma vez  reconhecido o direito ao crédito, ainda  que  o  contribuinte  não  possa  mais  pleiteá­lo  por  meio  do  procedimento  adequado,  há  que  se  reconhecer  o  direito  a  devolução dos valores indevidamente recolhidos. Nesse sentido,  importante mencionar o Parecer Normativo Cosit nº 8 de 03 de  setembro de 2014, que assim dispõe:  "As declarações entregues para comunicar a existência de  crédito  tributário,  representando  confissão  de  dívida  nos  termos do §1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de  junho  de  1984,  tais  como DCTF, DIRPF, DITR  e GFIP,  podem  ser  retificadas  espontaneamente  pelo  sujeito  passivo, com espeque no art. 18 da Medida Provisória nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  atendidos  os  limites  temporais  estabelecidos  em  normas  específicas  (§  2º  do  art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 –  DCTF, art. 5º da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009 –  DIRPF  e  DITR;  art.  463  da  IN  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009 – GFIP),  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos para retificação (conforme Parecer Cosit nº 48, de 07  de julho de 1999).  Não  mais  sendo  possível  retificação  por  iniciativa  do  sujeito passivo, esta poderá ser realizada de ofício pela  autoridade  administrativa  da  unidade  local  de  jurisdição para  reduzir os débitos a  serem encaminhados  ao órgão da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa, haja vista orientação contida na  Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999, antes referida.  Nos  termos  desta  portaria,  mesmo  após  a  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa,  e  ainda  que  iniciada  a  execução  fiscal,  a  retificação  de  ofício  poderá  ser  efetuada  se  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  A  administração  pública  deve  se  pautar  pela  legalidade,  autotutela e eficiência. Sendo assim, em nome desses postulados,  não deve ser negada a restituição de valores reconhecidamente  indevidos  por  não  ter  a  contribuinte  se  utilizado  do  procedimento  próprio.  Não  faz  qualquer  sentido  impor  ao  contribuinte o ajuizamento da ação anulatória prevista no artigo  169  do  Código  Tributário  Nacional,  quando  a  própria  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.725202/2013­58  Acórdão n.º 2202­003.500  S2­C2T2  Fl. 67          6 administração  pública  reconhece  a  legitimidade  do  crédito  tributário por ela pleiteado. (grifos do voto transcrito)  Dessa  forma,  entendo  que  se  encontram  atendidas  as  condições  para  a  isenção  do  imposto  de  renda  da  Contribuinte,  a  qual  faz  jus  à  restituição  dos  valores  do  imposto retido e/ou pago sobre os proventos de aposentadoria do ano­calendário 2012, a partir  de 11/2012.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6547665 #
Numero do processo: 10711.724522/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.724522/2011­07  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.483  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/12/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar, Domingos  de Sá  Filho,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  e  Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo,  no  que  for  relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 45 22 /2 01 1- 07 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.724522/2011­07  Acórdão n.º 3302­003.483  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.724522/2011­07  Acórdão n.º 3302­003.483  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.724522/2011­07  Acórdão n.º 3302­003.483  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.724522/2011­07  Acórdão n.º 3302­003.483  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.724522/2011­07  Acórdão n.º 3302­003.483  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.724522/2011­07  Acórdão n.º 3302­003.483  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.724522/2011­07  Acórdão n.º 3302­003.483  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.724522/2011­07  Acórdão n.º 3302­003.483  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 19515.720823/2014-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGISTRO DE CUSTOS. PROPORCIONALIDADE COM A RECEITA. De acordo com as normas de regência, na atividade de incorporação imobiliária o registro dos custos deve ocorrer proporcionalmente à receita recebida. Entretanto, a ausência de receita não deve implicar necessariamente na desconsideração dos custos incorridos, sem que seja demonstrada documentalmente o descumprimento à proporcionalidade. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGISTRO DE CUSTOS. PROPORCIONALIDADE COM A RECEITA NÃO COMPROVADA. LUCRO ARBITRADO. A ausência de comprovação dos custos incorridos em volume significativo justifica o arbitramento do lucro. Entretanto, se a acusação fiscal dirige-se ao registro dos custos na atividade de incorporação imobiliária sem obedecer à proporcionalidade com a receita auferida, caberia a apuração de eventual postergação, mas não a desconsideração da escrituração da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1402-002.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins e não conhecer do recurso de ofício por perda de objeto. ASSINADO DIGITALMENTE Leonardo de Andrade Couto– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.665          1 2.664  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720823/2014­97  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­002.344  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2016  Matéria  LUCRO ARBITRADO  Recorrentes  ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS E PARTICIPAÇÕES S/A               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  INCORPORAÇÃO  IMOBILIÁRIA.  REGISTRO  DE  CUSTOS.  PROPORCIONALIDADE COM A RECEITA.   De  acordo  com  as  normas  de  regência,  na  atividade  de  incorporação  imobiliária  o  registro  dos  custos  deve  ocorrer  proporcionalmente  à  receita  recebida. Entretanto, a ausência de receita não deve implicar necessariamente  na  desconsideração  dos  custos  incorridos,  sem  que  seja  demonstrada  documentalmente o descumprimento à proporcionalidade.  INCORPORAÇÃO  IMOBILIÁRIA.  REGISTRO  DE  CUSTOS.  PROPORCIONALIDADE  COM  A  RECEITA  NÃO  COMPROVADA.  LUCRO ARBITRADO.   A  ausência  de  comprovação  dos  custos  incorridos  em  volume  significativo  justifica o arbitramento do lucro. Entretanto, se a acusação fiscal dirige­se ao  registro dos custos na atividade de incorporação  imobiliária sem obedecer à  proporcionalidade  com  a  receita  auferida,  caberia  a  apuração  de  eventual  postergação, mas não a desconsideração da escrituração da pessoa jurídica.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  exigência  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins e não conhecer do recurso de ofício por perda de objeto.                      ASSINADO DIGITALMENTE   Leonardo de Andrade Couto– Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 08 23 /2 01 4- 97 Fl. 2666DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 2667DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720823/2014­97  Acórdão n.º 1402­002.344  S1­C4T2  Fl. 2.666          3   Relatório  Trata  o  presente  de  auto  de  infração  para  cobrança  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  referentes  ao  ano­calendário  de  2010  no  montante  de  R$  25.532.209,56;  R$  6.534.214,30;  R$  18.941.779,86  e  R$  4.104.052,32;  respectivamente,  aí  incluídos  multa  de  ofício aplicada no percentual de 75% ou 150% de acordo com a infração, e juros de mora.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, a interessada teria praticado  irregularidades que comprometeram a apuração dos custos nos empreendimentos imobiliários  que executou, o que implicou na desconsideração desses custos e arbitramento do lucro.  Apurou  a  fiscalização  que  para  algumas  unidades  imobiliárias  vendidas,  foram apropriados custos orçados de materiais  sem os correspondentes valores proporcionais  de receitas. Constatou ainda a apropriação de custos orçados na base de cálculo para apuração  de créditos presumidos de PIS/Cofins no ano­calendário de 2009 e também custos incorridos,  em relação a empreendimentos concluídos em anos anteriores.  Afirmou que os valores  referentes a  recebimento, distrato e custo orçado de  material  apropriado  informados  na  planilhas  apresentadas  pela  fiscalizada  não  guardam  proporcionalidade  e  sustenta  incorreções  na  apuração  do  custo  orçado,  que  teriam  sido  apurados de forma aleatória para alguns empreendimentos.          A partir  de  algumas  informações  contidas  no Livro  de  Inventário,  concluiu  que  teria  sido  escriturado  apenas  durante  a  Fiscalização  de  forma  simulada  e  com  valores  fictícios. Sustenta que a  fiscalizada não mantinha  registro de estoque dos custos orçados das  unidades imobiliárias vendidas.  Para  as  irregularidades  entendidas  como  simulação  foi  imputada  multa  qualificada. Constatado pelo Fisco a entrega do SPED contábil com incorreções,  foi  também  aplicada multa regulamentar.    Foi apresentada impugnação pela autuada, assim resumida:  ­  Faz extenso arrazoado teórico sobre a apuração do resultado tributável na  atividade de incorporação imobiliária, com detalhamento no que se refere ao custo orçado;  ­  Questiona a apuração do resultado por arbitramento, no entendimento de  que se trata de medida extrema diante de circunstâncias que não ocorreram no presente caso;    ­   Afirma que no período sob exame o incremento de custos foi comum às  empresas do setor, inclusive em relação à impugnante, o que justificaria o crédito presumido de  PIS/Cofins ser maior que as contribuições efetivamente apuradas. Tal circunstância explicaria  também  a  suposta  falta  de  proporcionalidade  entre  os  valores  referentes  ao  recebimento,  distrato e cuso orçado. Menciona circunstâncias de alguns empreendimentos que justificaram o  implemento de custos;  Fl. 2668DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 ­  Defende  que  possui  registro  permanente  de  controle  de  estoques  de  materiais  dos  empreendimentos  administrados,  pois  seria  esse  seu  objeto,  e  apresenta  documentos por amostragem que demonstrariam esse controle;  ­   Alega  que  a  apropriação  de  custos  orçados  sem  a  receita  proporcional  tem origem em reajustes no custo  total orçado do empreendimento cuja  receita  já havia  sido  apropriada em períodos anteriores, com previsão no item 17, da IN­SRF 84/79, como ocorreu  no empreendimento Quintas do Sauípe;  ­  Esclarece  que  um  empreendimento  pode  ser  considerado  concluído  apenas em relação a algumas unidades o que justificaria a apropriação de custos em momento  posterior.  ­   Sustenta  que  as  divergências  encontradas  na  demonstração  do  custo  orçado  de  material  apropriado  pelo  impugnante  ou  decorrem  de  equívoco  na  apuração  da  Fiscalização ou mostram­se insignificantes e não geram efeitos fiscais;  ­  Ressalta que escriturou o Livro de Inventário e que o mesmo contém as  informações exigidas pela legislação e apresenta documentos que demonstrariam a inexistência  de omissão quanto ao registro de unidades imobiliárias;  ­  Admite a diferença no valor da conta de estoque no final de 2009, mas  em valores sem impacto fiscal;  ­  Afirma  que  não  se  apropriou  de  custos  incorridos  pelo  regime  de  competência  e  receitas  recebidas  pelo  regime  de  caixa, mas  sim  de  forma  proporcional  nos  termos da legislação;  ­  Acata  a  imputação  da  multa  pela  transmissão  do  SPED  contábil  com  erros que foi , inclusive, objeto de pedido de compensação, mas contesta o valor decorrente da  irregularidade  referente  a  dezembro,  pois  o  faturamento  seria  inferior  àquele  utilizado  pelo  Fisco;  ­  Reclama  pela  impossibilidade  de  tributação  do  PIS/  Cofins  no  regime  cumulativo;  ­  Alega não existirem motivos para imputação da multa qualificada; e:  ­  Requer a aplicação do art. 112, do CTN em caso de voto de qualidade.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento prolatou o Acórdão  02­63.576  dando  provimento  parcial  ao  recurso  exclusivamente  para  reduzir  a  multa  ao  percentual de 75%. A decisão foi objeto de recurso de ofício e consubstanciou­se na seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ Exercicio: 2010   ARBITRAMENTO DO LUCRO   O  IRPJ  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado  quando  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte contiver vicios, erros ou deficiências que a  tornem  imprestável para determinar o lucro real;  Fl. 2669DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720823/2014­97  Acórdão n.º 1402­002.344  S1­C4T2  Fl. 2.667          5 AUSÊNCIA  DE  DISCRICIONARIEDADE  A  atividade  administrativa  de  lançamento  e  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional.  LIVROS  OBRIGATÓRIOS  E  SEUS  REQUISITOS  A  pessoa  jurídica,  alem  dos  demais  livros  de  contabilidade  previstos  em  leis  e  regulamentos,  devera  possuir  livro  para  registro  de  inventario,  em  que  deverão  ser  arrolados,  com  especificações  que  facilitem  sua  identificação,  as  mercadorias,  os  produtos  manufaturados, as matérias­primas, os produtos em fabricação e  os  bens  em  almoxarifado  existentes  na  data  do  balanço  patrimonial levantado ao fim da cada período de apuração.  HIERARQUIA DAS LEIS  Um ato administrativo do Secretario da Receita Federal nao tem  poder  para  revogar,  no  todo  ou  em  parte,  um  decreto  presidencial  e,  menos  ainda,  as  leis  que  este  decreto  regulamente.  REGRAS CONTÁBEIS   A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  deve manter escrituração com observância das leis comerciais e  fiscais  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo.  REGIME CUMULATIVO   As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado  sujeitam­se  ao  regime  cumulativo.  ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA   O  encaminhamento  de  intimações  e  notificações  a  outro  endereço  que  não  do  cadastro  de  pessoa  jurÍdica  não  tem  amparo legal.  Impugnação Procedente em Parte   Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorreu  a  este  Colegiado  ratificando as razões expedidas na peça impugnatória.  É o relatório.  Fl. 2670DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6         Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.  A autoridade lançadora entendeu que a contabilização dos custos orçados na  atividade  de  incorporação  imobiliária  exercida  pela  interessada  não  seguiu  o  critério  de  proporcionalidade  estabelecido  na  legislação  e,  portanto,  tais  custos  mereceriam  ser  desconsiderados.  Para que não houvesse a glosa da integralidade desses valores, a Fiscalização  promoveu o arbitramento do lucro da fiscalizada.   A análise do presente caso deve ocorrer sob dois aspectos simultaneamente:  confirmar se de fato ocorreram as irregularidades suscitadas e, em caso positivo, verificar se o  impacto desses equívocos daria azo ao arbitramento do lucro.  O  procedimento  fiscal  teve  como  principal  fio  condutor  a  suposta  desobediência aos critérios de proporcionalidade na apropriação de receitas e custos decorrente  da  atividade  de  incorporação  imobiliária  com  impacto,  inclusive,  na  apuração  do  crédito  presumido das contribuições ao PIS/Cofins.  Verifica­se, pelo  teor do Termo de Constatação, que a autoridade lançadora  não aceita a apropriação de custo sem que haja uma receita proporcional correspondente, fato  esse que ocorreu em relação a alguns dos empreendimentos administrados pela interessada.  Levando­se  em  consideração  o  conteúdo  da  IN/SRF  nº  84/79,  que  regulamenta  a  apuração  e  tributação  do  lucro  nas  atividades  de  incorporação  de  imóveis,  parece­me que a autoridade fiscal agiu com rigor excessivo.  O normativo em questão prevê que o custo orçado do empreendimento pode  ser  aumentado  ocorrendo  algumas  das  hipóteses  elencadas.  Em  tais  casos,  principalmente  quando decorrente de situações não previstas no projeto original  , o  incremento do custo não  necessariamente vem acompanhado do  imediato aumento de receita que depende  também de  claúsulas contratuais junto ao adquirente do imóvel que integra o empreendimento.  Em outras palavras, o empreendimento pode se mostrar deficitário  sem que  tal  fato  decorra  necessariamente  de  alguma  irregularidade.  A  linha  de  defesa  da  recorrente  caminhou  nesse  sentido,  inclusive  com  exemplos  práticos  de  circunstâncias  ocorridas  nos  moldes descritos no parágrafo anterior.   Ter­se­ia  uma  razoável  explicação  para  as  alegadas  desproporcionalidades  suscitadas pela autoridade fiscal e que subsidiaram o arbitramento do lucro.    No que se  refere à  apropriação de  custos em empreendimentos  tidos  como  concluídos,  a  defesa  sustenta  ser  comum  a  concessão  de  habite­se  para  algumas  unidades  residenciais enquanto ainda são realizadas obras nas áreas comuns.    Fl. 2671DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720823/2014­97  Acórdão n.º 1402­002.344  S1­C4T2  Fl. 2.668          7 Os  argumentos  possibilitam,  no mínimo,  o  benefício  da  dúvida  a  favor  da  interessada. Por outro lado, este relator tem consciência de que alguns pontos da defesa talvez  merecessem maior aprofundamento investigatório.   Entretanto,  fica  patente  que  esse  aprofundamento  deveria  ter  sido  feito  durante  o  procedimento  fiscal.  A  autoridade  lançadora  fixou­se  na  impossibilidade  de  apropriação de custos sem a proporcionalidade com a receita, mas não auditou a força probante  dos  documentos  referentes  àqueles  custos  para,  quem  sabe,  poder  estabelecer  com  precisão  qual seriam os valores passíveis de dedução.  Se assim o fosse, poder­se­ia firmar a convicção em relação ao que me parece  um indício: a possível ocorrência da postergação, aspecto sob o qual o lançamento poderia ser  constituído com mais propriedade.  As divergências apontadas pelo Fisco (itens 2.6, 2.7, 2.8, 2.9, 2.10 do Termo  de Constatação Fiscal) ou foram devidamente explicadas na peça de defesa, ou são favoráveis  ao sujeito passivo, ou são irrelevantes.  Do até aqui exposto, sem embargo do respeito que merece a autoridade fiscal  pelo  trabalho  realizado,  entendo  que  não  foram  apresentadas  razões  suficientes  que  justificassem o arbitramento do lucro.  As questões até aqui enfrentadas não foram abordadas pela decisão recorrida  que,  tudo indica, de forma tácita entendeu na mesma linha do exposto neste voto. O acórdão  hostilizado  manteve  o  lançamento  (exceto  pela  qualificação  da  multa)  com  base  nas  irregularidades apontadas pelo Fisco referentes ao Livro de Inventário.     Aqui  também  vale  a  consideração  feita  no  início  deste  voto.  Para  que  a  irregularidade  justifique  o  arbitramento  do  lucro,  importa  não  apenas  que  tenha  ocorrido  de  fato mas, principalmente, que impeça ou prejudique a apuração do lucro real.  Sob essa ótica, o registro no Órgão competente não se mostra relevante.   Quanto às unidades imobiliárias do empreendimento Boulevard Empresarial  que  deveriam  constar  do  inventário,  a  defesa  apresentou  provas  documentais  de  que  foram  vendidas no ano­calendário de 2009 e objeto de distrato e posterior  revenda apenas em anos  posteriores. Assim, não  se  justificaria que  constassem nos  registros de  inventário no período  sob exame.  O  questionamento  fiscal  de  que  estariam  registradas  apenas  as  unidades  imobiliárias sem constar os materiais utilizados nas obras não me parece razoável. Concordo  com as razões de defesa no sentido de que a especificidade da IN/SRF nº 84/79 que, como já  dito, regulamenta a apuração e tributação do lucro nas atividades de incorporação de imóveis,  prevalece sobre a regra geral referente às demais pessoas jurídicas obrigadas à escrituração do  Livro de Inventário.  Nesses termos, o normativo em questão estabelece que o Livro de Inventário  deve conter os  imóveis  em estoque destinados  a venda,  sem qualquer menção aos materiais.  Não vislumbro a irregularidade suscitada pela Fiscalização.  Fl. 2672DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 Quanto  à  divergência  no  valor  do  estoque  no  ano­calendário  de  2009,  a  defesa  admite  o  equívoco mas  traz  elementos  indicativos  de  que  a  diferença  seria  em  valor  muito inferior àquele indicado. Ratifica­se, outrossim, que o cerne da questão é a apuração do  resultado  através  do  lucro  arbitrado.  Diferenças  de  estoque  poderiam  sob  determinadas  circunstâncias,  em  tese,  implicar  na  presunção  legal  de  omissão  de  receita  mas  não  justificariam o arbitramento.  Em relação à Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), o exame das  informações  nela  contidas  levou  o  Fisco  à  conclusão  de  que  a  interessada  na  apuração  do  resultado  teria  feito  o  estorno  dos  valores  correspondentes  aos  custos  orçados  de material  e  mão de obra e considerados os custos incorridos. Mais ainda, entendeu a autoridade lançadora  que a apropriação da receita ocorreu pelo regime de caixa e o custo incorrido pelo regime de  competência, em ofensa à legislação de regência.  Este  relator  admite  ter  ficado  um  pouco  confuso  com  as  observações  da  Fiscalização.  O  procedimento  fiscal  teve  como  norte  principal  a  desproporcionalidade  na  apropriação dos custos orçados das receitas. Agora, ao analisar a DRE a autoridade lançadora  suscita o que seria o estorno dos custos orçados? Entendo que tal fato mereceria análise mais  elaborada.   Quanto à desobediência ao regime de competência que, ressalto, entendo não  ser de fácil constatação com base na DRE, ainda que se mostrasse irrefutável deveria ser objeto  de  apuração  da  postergação  ­  conforme  já mencionado  ­  e  não  subsidiar  o  arbitramento  do  lucro.  Do  exposto,  entendo  não  terem  sido  caracterizadas  situações  que  justificassem o arbitramento do lucro, motivo pelo qual voto por cancelar a exigência do IRPJ,  CSLL, PIS e Cofins.  Resta  a  análise  da  multa  regulamentar,  aplicada  em  decorrência  da  transmissão de arquivos digitais (SPED Contábil) com omissões e/ou incorreções. Em função  das alterações legislativas nos dispositivos que tratam dessa penalidade, a norma mais benéfica  implicou na apuração da multa com base no art. 8º, da Lei 12.766/2012, ou seja, no percentual  de 0,2% sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração.  A  contestação  do  sujeito  passivo  envolveu  o  arquivo  referente  ao  mês  de  dezembro,  entregue  em  29/01/2010.  De  acordo  com  a  defesa,  a  Fiscalização  teria  utilizado  como  base  de  cálculo  um  valor  equivocado  do  faturamento  do  mês  de  dezembro  (R$  101.551.111,04) quando o correto seria R$ 74.426.027,32.  De imediato, descartam­se as considerações  feitas pela decisão recorrida no  sentido de que o Fisco teria utilizado o faturamento de novembro. A apuração foi efetuada com  base no faturamento de dezembro o que é o correto, eis que o arquivo foi entregue em janeiro  (29/01/2010) e a norma fala na utilização do faturamento do mês anterior à entrega.  Quanto  ao  valor  correto,  a  defesa  não  levou  em  consideração  a  receita  decorrente  de  permuta  de  terrenos  (R$  27.125.083,53).  Sendo  assim,  a  reclamação  é  improcedente e o lançamento deve ser mantido por inteiro nessa questão.   As  questões  relativas  à  suposta  quitação  parcial  dessa  multa  mediante  compensação devem ser dirimidas junto à autoridade responsável pela execução desta decisão.    Fl. 2673DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720823/2014­97  Acórdão n.º 1402­002.344  S1­C4T2  Fl. 2.669          9 No que se  refere ao RECURSO DE OFÍCIO,  tendo em vista a proposta de  votos no sentido de cancelar a exigência decorrente do arbitramento, deixo de conhecê­lo por  perda de objeto.  Caso  seja  vencido  pelos meus  pares,  endosso  o  posicionamento  da  decisão  recorrida pela improcedência da multa qualificada, eis que não foram apontadas com precisão  as razões da imputação.  É como voto.                                Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 2674DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 19647.001625/2003-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social Sobre O Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1991 Ementa: REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRAZO PARA L,AVRATURA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo estabelecido no art. 173, inciso II, do CTN, somente é aplicável quando a nulidade do lançamento de oficio original for declarada em virtude de vicio formal. Neste caso o fisco deve retificar o lançamento de oficio antes do transcurso do prazo decadencial.
Numero da decisão: 1802-000.489
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Éster Marques Lins de Soa, que não ,reconhecia a decadência, por aplicar o art. 173, II, do CTN.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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Edwal Casoni 21e-Piaula Eánan€1851-unior — Relator. EDITADO EM: 51-TE02 FL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19647.001625/2003-72 Recurso n° 158.575 Voluntário Acórdão n° 1802-00.489 — 2" Turma Especial Sessão de 19 de maio de 2010 Matéria CSLL. Recorrente Construtora Incorporadora JB Ltda. Recorrida 5a Turma/DRJ - Recife/PE. Assunto: Contribuição Social Sobre O Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1991 Ementa: REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRAZO PARA L,AVRATURA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo estabelecido no art. 173, inciso II, do CTN, somente é aplicável quando a nulidade do lançamento de oficio original for declarada em virtude de vicio formal. Neste caso o fisco deve retificar o lançamento de oficio antes do transcurso do prazo decadencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Éster Marques Lins de Soa, que não ,recanhecia a decadência, por aplicar o art. 173, II, do CTN. Participaram da essão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, João Francisco Bianco. Processo n° 19647.001625/2003-72 S1-TE02 Acórdão n,° 1802-00.489 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte acima qualificado contra decisão proferida pela 5 a Turma da DRJ de Recife/PE. Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração (fls. 04 — 05), para formalização e exigência de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com referência ao ano calendário 1991. Consoante Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 02), a autoridade Fiscal constata apuração incorreta da CSLL, ante um apontado erro na cálculo da dita contribuição. Devidamente notificada, a recorrente impugnou (fls. 28 — 34), arguindo a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, tendo em vista que entre a data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (31/12/1991) e a data de ciência do Auto de Infração (15/09/2003, conforme fl. 04 grifos amarelos), transcorreu período de tempo superior a cinco anos, previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sustentou ainda, que ser inaplicável o o prazo decadencial de dez anos, mas caso o fosse, teria transcorrido mais de onze anos entre as datas mencionadas no parágrafo anterior. infração. Teceu ainda suas razões de mérito e aclamou a improcedência do auto de A 5a Turma da DRJ de Recife, nos termos do acórdão e voto de folhas 55 a 60, julgou o lançamento procedente, consignando que o prazo decadencial seria de dez anos, e como dito no Teimo de Encerramento (fl. 06), o procedimento fiscal foi no sentido de refazer em boa e devida forma, lançamento suplementar, formalizado por meio do processo n° 10480.011569/96-88 (apensado), cuja nulidade, por vício formal, ocorreu em 21/09/1998, data de expedição da Decisão DRJ/RCE n° 639/98, neste processo, reproduzida às folhas 10 e 11. Destarte, entendeu a decisão recorrida, que em uma primeira análise, nos termos dos acima reproduzidos artigo 11, inciso II e parágrafo único, alínea "d", e artigo 45, inciso II, da Lei n° 8.212/1991 (declarado inconstitucional), novo lançamento poderia ter sido efetivado até 21/09/2008, desde que não contivesse qualquer inovação de matéria ou agravo de exigência com relação ao primeiro, salientando nessa ordem de ideias que a recorrente tomou ciência do Auto de Infração (fls. 04 — 05) em 15/09/2003, conforme consta à folha 01, e não tendo sido verificada qualquer inovação quanto ao lançamento anterior, não haveria falar em decadência. Ainda tratando da eventual decadência, a decisão recorrida ressaltou ser equivocado o entendimento da recorrente de que o prazo decadencial, no caso, seria contado da data de ocorrência do fato gerador (31/12/1991), pois aqui não se trata do lançamento primitivo, consubstanciado na Notificação de Lançamento a que se refere a Decisão de folhas 10 e 11, mas de lançamento decorrente da nulidade da referida notificação. Sendo assim, a regra determinante da contagem do prazo decadencial para founalização de novo lançamento, Processo n° 19647.001625/2003-72 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.489 Fl, 3 nos mesmos termos do lançamento anulado, é a constante do já citado artigo 45, inciso II, da Lei n° 8.212/1991. No mérito, entendeu a decisão recorrida que o objeto da autuação decorreu do fato de ter sido equivocadamente infoiinado, pela própria empresa, na declaração de IRPJ do ano calendário 1991, o valor de Cr$ 423.276.829,00, a título de "Imóveis Destinados à Venda" (item 05 do Quadro 03 do Anexo A), quando o correto teria sido o preenchimento de tal valor como sendo "Despesas Pré-Operacionais" (item 39 do Quadro 03 do Anexo A) e que, devido a tal equívoco, foi calculado um lucro líquido indevido de Cr$ 157.820.887,00, sobre o qual a autoridade fiscal fez incidir a Contribuição Social. Com respeito à questão, teve-se que a recorrente, em nenhum momento, acostou aos autos qualquer documento de sua contabilidade que viesse a atestar a ocorrência do alegado erro de fato. Ademais, analisando-se a declaração de IRPJ do exercício 1992, ano calendário 1991, arquivada na DRF/Recife sob o número 0047415 e reproduzida no presente processo às folhas 14 a 18, verificou-se, no Quadro 05 — Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados do Anexo A (fl. 15 verso), que a recorrente informou que no início do ano de 1991, existia saldo de lucros acumulados no valor de Cr$ 6.177.472,00. Cientificada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 65 — 83), sustentando a tempestividade daquela medida, a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário ante a ocorrência da decadência para os tributos com fatos geradores ocorridos no ano calendário 1991, bem como, em caráter alternativo, a inexistência dos fatos que geraram o suposto crédito tributário, refutando os juros de mora e utilização da taxa Selic, para ao fim requerer seja provido o recurso. É o relatório. Processo n° 19647.001625/2003-72 S1-TE02 Acórdão ri.° 1802-00.489 Fl. 4 Voto Conselheiro Relator, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto do relatório acima, o recorrente sustenta preliminarmente a ocorrência do fato decadencial, capaz, por seu turno, de extinguir o crédito tributário nos moldes descritos no inciso V, do artigo 156 do Código Tributário Nacional. Verifica-se no bojo do auto de infração, do qual a recorrente foi cientificada em 15 de setembro de 2003, que os fatos geradores da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido aqui exigida, teriam ocorrido em 31 de dezembro de 1991. Ao se verificar pura e simplesmente as datas acima expostas, já se poderia concluir pelo decaimento do direito de o Fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento, ainda que se levasse em conta o artigo 45 da Lei n°. 8.212/91, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, atentou-se a decisão recorrida para o fato de que o auto de infração aqui apreciado, é substitutivo àquele julgado nulo no âmbito do processo administrativo n° 10480.011589/96-88 (apenso), em sessão realizada no dia 28 de setembro de 1998, razão pela qual, entendeu-se que a partir de então o Fisco disporia de mais dez anos para realizar lançamento substitutivo. Pois bem, numa primeira análise pode-se concluir que diante da nulidade do primeiro lançamento, a regra de contagem do prazo decadencial se deslocaria para o disposto no inciso II, do artigo 173 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, e diante disso não teria ocorrido a aclamada decadência. Todavia, o caso dos autos comporta uma particularidade, porquanto a decisão reproduzida às folhas 10 e 11, extraídas do processo administrativo n° 10480.011589/96-88, permite a conclusão de que o primitivo lançamento, teria se dado em desconformidade com o artigo 142 do CTN, razão pela qual, escapa das hipóteses de nulidade por vício founal. Não se desconhece que em se tratando de vicio formal, a exemplo da falta de um demonstrativo, falha na impressão e demais imprecisões sem o condão de cercear o direito de defesa, o Fisco dispõe de 5 (cinco) anos para sanear o lançamento, nos termos do já citado artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional , no entanto, na situação versada foram detectadas diversas falhas no lançamento original, dentre elas a falta de descrição dos fatos, identificação da autoridade entre outras, não atendendo-se o artigo 142 do CTN e art. 10, inciso IV, do Decreto 70.235 de 1972. Processo n° 19647.001625/2003-72 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.489 Fl. 5 Essas imperfeições detectadas, geradoras da nulidade no lançamento original, acarretariam cerceamento do direito de defesa do contribuinte, e neste caso o Fisco deveria retificar o lançamento de oficio antes do transcurso do prazo decadencial. Contrariamente a isso, observa-se que o novo lançamento corrigiu as falhas anteriores, forçando a conclusão de que sendo material a causa da nulidade do lançamento anterior, não é aplicável, o quinquênio decadencial previsto no artigo 173, II, do CTN, cabível tão somente na hipótese de decisão anulatória do lançamento por vício formal. Portanto, considerando que o vício apontado na decisão não tem natureza formal, mas equívoco material do lançamento, afastando-se a aplicação do artigo 173, II do CTN, consoante precedentes do extinto Conselho de Contribuintes abaixo reproduzidos em caráter exemplificativo: Processo n.° 10805.001554/2001-10 Recurso n° : 140.463 Matéria .• IRPF — EX. 1994 • Recorrente .• WILSON CAUVILLA Recorrida. 30 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão : 102-47.084 NULIDADE DO LANÇAMENTO — VICIO MATERIAL — DECADÊNCIA — ARTIGO 150, 40 DO C77V - É de natureza material o vicio de nulidade do lançamento que não atende aos requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN, sendo inaplicável ao novo lançamento a regra do artigo 173, inciso II, cabível apenas nos casos de vício meramente formal. (..) Preliminar acolhida. Processo: 10830.004733/2002-74 Recurso: 141.970 Voluntário Matéria: IRPF - Exercício 1994 Ementa: LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL - FALTA DE DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDES - PRAZO PARA LAVRATURA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO - O prazo estabelecido no art. 173, inciso II, do CT1V, somente é aplicável quando a nulidade do lançamento de oficio original for declarada em virtude de vicio formal. A falta de descrição dos fatos ou irregularidades é vicio material e não formal, haja vista que acarreta cerceamento do direito de defesa do ( Processo n° 19647.001625/2003-72 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.489 Fl. 6 contribuinte. Neste caso o fisco deve retificar o lançamento de oficio antes do transcurso do prazo decadencial. Decadência acolhida. Recurso provido. Pelo exposto, recquuiieço o decaimento do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, votando no sentidq de DAR provimento ao Recurso Voluntário. Edwal Casoni delPaúla FernanUes---J°Ü-riior 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 19647.001625/2003-72 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 16 dezembro de 2010. Maria Cokeição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 13161.001381/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 48; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 48          1 47  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.001381/2007­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.266  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI ­ "Em  Liquidação".  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos glosados,  devidamente comprovados.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com  frete  relativo  às  operações  de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade  de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 13 81 /2 00 7- 28 Fl. 349DF CARF MF     2 Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições, pode ser utilizado  também na compensação ou  ressarcimento  em dinheiro.  2. O  saldo  apurado  antes  do  ano­calendário  de  2006,  por  falta  de  previsão  legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,  mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado a manutenção de créditos vinculados às  receitas de venda efetuadas  com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica  que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  EXCLUÍDA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitido  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  às  receitas de venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO  ARTIGO 15,  INCISO  II DA MP Nº  2.158­35/2001. CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA  LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo  nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações  em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos deste Conselho,  conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte  não  podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações  não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 3302­003.266  S3­C3T2  Fl. 49          3 Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação ou ressarcimento, por expressa vedação  legal, não está sujeita  atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de  crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  básico  correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e  o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as  notas fiscais 27643, 987063 e 541925.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos  e  nas  compras  sem  direito  a  crédito,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os  Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos  de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  às  glosas  referentes  ao  direito  de manutenção  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão  e  de  vendas  excluídas  da  base  de  cálculo,  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  Relator,  que  dava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em  relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos  comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo  ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  e  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido  o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Fl. 351DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao  crédito  pleiteado  referente  aos  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  e,  manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.  Em  sede  de  Embargos  Declaratórios  foram  acolhidos  os  argumentos  da  Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua  plenitude,  diante  de  omissão  quando  da  análise  procedida  que  resultou  num Acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/CGE.   Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302­003.266.  O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,  o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos  realizados pela contribuinte:  “I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição  de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes  e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  III.  Estorno  dos  créditos  decorrentes  das  saídas  com  suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins  (inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e  04);  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 3302­003.266  S3­C3T2  Fl. 50          5 IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão  de  base  de  cálculo,  considerando  a  matéria  circunscreve­se  a  questão  se  Recorrente  é  considerada  agroindustrial  ausência  de  suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);  VI.  Deferimento  dos  créditos  básicos  vinculados  às  operações  de  exportações realizados no período.”  Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:  1.  CRÉDITO BÁSICO   1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS   No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais  da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins  sobre  as  compras  de  pessoa  jurídica.  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias  das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo  do Dacon.   O  contribuinte  não  logrou  êxito  em apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM   O  contribuinte  apurou  créditos  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  sobre  os  fretes  de  operações  de  venda/armazenagem,  transferência e compras de mercadorias.  Conforme  será  demonstrado,  apenas  os  fretes  vinculados  a  operações  de  venda  geram  direito  a  apuração  de  crédito  da  contribuição para Pis e da Cofins.    1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM  Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao  crédito da não­cumulatividade das contribuições para o Pis e da  Cofins  se  for  comprovado  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso  II e art. 93)  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  digitalizada  dos  comprovantes  de  pagamento  a  título  de  fretes  sobre  venda/despesa  de  armazenagem as pessoas jurídicas.   Fl. 353DF CARF MF     6 Pela  análise  da  documentação  solicitada,  a  contribuinte  comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de  2007,  foi  a  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços  de  fretes  contratados.   Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou  seja, o ônus foi suportado pela vendedora.    1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA  As  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte  implicam  em mero  deslocamento  das  mercadorias  com  o  intuito  de  facilitar  a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  Portanto,  não  integram  a  “operação  de  venda”  referida no art. 3º,  inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o  valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para  o  consumidor  final,  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.  Cumpre  registrar  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes  é  que  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, consoante entendimento da Coordenação­Geral de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  exarado  na  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  27  de  setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB  na internet.  A  exclusão  das  transferências  de  mercadorias  foi  realizada  a  partir das informações prestadas através do Termo de Intimação  Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).    1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA  Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito  de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra  dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens  não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.  As  mercadorias  transportadas  nos  fretes  das  operações  de  compra  foram  fertilizantes  e  sementes,  sujeitos  à  alíquota  zero  (conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,  nos  fretes  de  operações  de  compra  não  existe  a  apuração  do  crédito.   A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada  a  partir  das  informações  prestadas  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).  1.3 ENERGIA ELÉTRICA  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 3302­003.266  S3­C3T2  Fl. 51          7 As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  contratadas  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  incorridas  a  partir  do  período  de  apuração de  fevereiro de 2004  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º,  inciso  III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitadas  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  conforme  os  registros  da  memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA  É  permitida  a  apropriação  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o Pis  e  da Cofins  sobre os  valores  relativos  as  despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  utilizados  na  atividade  da  empresa  (Lei  nº  10.833/2003, art. 3º,  inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º,  inciso  IV).  Através  do Termo  de  Intimação Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  decorrentes  de  despesa  com  aluguéis.  A  análise  da  documentação  apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados  no Dacon (ver Tabela 04)  1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  ou  importados,  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso  II do § 3º).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  de  aquisição  de  imobilizado.   A  análise  da  documentação  apresentada  comprovou  apenas  parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).  2.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  A  luz  do  dispositivo  transcrito,  o  enquadramento  legal  para  utilização  do  crédito  presumido  decorre  das  seguintes  condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas  na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça  a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que  os  produtos  fabricados  sejam  destinados  à  alimentação  humana ou animal.  Fl. 355DF CARF MF     8 2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL   O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  estabeleceu  os  capítulos  de  classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo  do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela  contribuinte  foram  soja  ­  NCM  1201.90.00  e  milho  ­  NMC  1005.90.10.  Assim,  referidos  produtos  estão  classificados  entre  os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  regulamentação  reproduzida  na  alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.  2.2 AGROINDÚSTRIA   A Lei nº 10.925, de 2004, não  faz nenhuma menção explícita a  atividade  de agroindústria. O art.  8º  do  referido  diploma  legal  aponta  a  necessidade  de  produção  de  mercadorias  para  apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:  “Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal […]”. Grifou­se O termo agroindústria  foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução Normativa,  entende­se  por  atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art.  2º  da Lei  nº  8.023, de  1990;  e  (...) Grifou­se  Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito  de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que  produza mercadoria.  O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  nele  previsto  aplica­se  também  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoa  de  cooperativa  de  produção agropecuária.  3.3  DESTINAÇÃO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA  OU  ANIMAL  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  que  os  produtos  fabricados  foram  destinados à alimentação humana ou animal.  Em  resposta  a  intimação  fiscal  a  contribuinte  limitou­se  a  reproduzir  o  disposto  no  Regulamento  Técnico  Anexo  a  Instrução  Normativa  nº  11  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  bem  como,  a  afirmar  que  “  Como  visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,  as  mercadorias  relacionadas  no  Caput  do  Art.  8º  da  lei  10.925/2004,  produzidas  pela  contribuinte  estão  dentro  nos  padrões  a  serem  destinadas  a  alimentação  humana  ou  animal,  atendendo  todos  os  requisitos  para  apuração  do  Crédito  Presumido de Pis e Cofins.  A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana  ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na  maior  parte  dos  casos  pode  inviabilizar  a  comprovação  de  tal  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 3302­003.266  S3­C3T2  Fl. 52          9 requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no  exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).  2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não cumulativa.  Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física  ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifou­se    3.  CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO  Os  créditos  relativos  ao  mercado  interno  não  tributado  estão  vinculados  as  seguintes  operações:  vendas  suspensas;  vendas  com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as  sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações  não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17  da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a  operações  não  tributadas  no  mercado  interno  foram  integralmente indeferidos.  4.1 – VENDAS SUSPENSAS  Conforme analisado  no  subitem 3.2,  a Lei 10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas  de cerealista.  Assim,  nas  operações  realizadas  no  período  a  contribuinte  faz  jus  a  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos  créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º ­ Tabela  04).  4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO  A  partir  do  mês  de  agosto/2004  os  insumos  vendidos  pela  contribuinte  aos  associados  (adubos,  fertilizantes  e  sementes)  tiveram as alíquotas da  contribuição para o PIS  e da COFINS  reduzidas  a  zero  (art.  1º  da  Lei  10.925/2004).  Entretanto,  a  venda  de  insumos  a  associados  deve  ser  registrada  como  exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de  Fl. 357DF CARF MF     10 agosto de 2001 e não como uma venda não  tributada  sujeita à  alíquota zero.  O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  operações  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o  Pis  e  da  Cofins.  Portanto,  ao  registrar  indevidamente  as  exclusões  de  base  de  cálculo  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero,  houve  a  manutenção  indevida  dos  créditos  vinculados  a  estas operações. O valor do  crédito vinculado as operações de  venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e  04)  4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO  O  legislador  estabeleceu  tratamento  diferenciado  para  operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas  operações,  o  procedimento  previsto  é  o  de  excluir  os  valores  respectivos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesta  sistemática,  NÃO  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  do  direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de  base de cálculo.  O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas  foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a  contribuinte  manteve  indevidamente  o  direito  a  crédito  nas  operações  de  entradas  vinculadas  as  exclusões  de  base  de  cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 2158­35/01 e art  17  leis  10.684/03). O  valor  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas  foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)  O julgado encontra­se resumido a ementa:  ACÓRDÃO.  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Deve  ser  apreciada  como  embargos  de  declaração  a  manifestação  do  contribuinte  na  qual  se  alegue  omissão  quanto  a  questões  suscitadas  na  defesa  ou  impugnação,  acerca  das  quais  o  órgão  julgador  deveria  ter  se  pronunciado.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.  Não se homologa compensação quando o direito creditório  não ficar comprovado.  RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  depende  da  comprovação  documental do respectivo direito.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 3302­003.266  S3­C3T2  Fl. 53          11 CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.  O  crédito  presumido  destinado  às  cooperativas  agroindustriais  beneficiam  apenas  aquelas  entidades  que  realizam  algum  processo  que  possa  ser  consideração  como  industrialização,  observadas nas exclusões contidas na lei.  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  previsto  nos  artigos  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  vedada  a  compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.  JUROS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação  dos referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”    Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:  1.  Créditos  de  aquisições  de  insumos,  comprovantes  das  aquisições desconsiderados pela fiscalização;  2.  Créditos  de  aquisições  de  energia  elétrica  –  comprovantes  das  aquisições  desconsiderados  pela  fiscalização;  3.  Fretes  sobre  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos;  4.  Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;  5.  Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,  processo produtivo;  6.  Forma de utilização do crédito presumido, restrições da  colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;  7.  Manutenção  dos  créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão de incidência de PIS e Cofins;  8.  Receitas  sujeitas  a  alíquotas  zero,  reclassificação  indevidas  das  vendas  efetuadas  pela  fiscalização  considerando como venda de bens a associados;  Fl. 359DF CARF MF     12 9.  Ressarcimento  de  créditos  vinculados  as  receitas  sem  incidência  de  PIS  e  Cofins,  exclusões  permitidas  as  sociedades Cooperativas;  10.  Previsão legal para incidência da SELIC.  Inicialmente,  faz  introdução  quanto  aquisições  de  matéria  prima  e  do  processo produtivo:  “O  critério  da  não­cumulatividade  permite  a  realização  de  créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa  jurídica,  tudo  descrito  no  Art.  3o  das  respectivas  Leis  (10.637 e 10.833).  Para  o  exercício  regular  de  suas  atividades,  dentre  os  custos,  despesas  e  encargos  suportados,  a  contribuinte  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)  para  a  produção  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  nos  Capítulos  8  a  12,  constantes  do  Caput  do  artigo  8  o  da  lei  10.925/2004.  Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3  das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,  onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência  das  denominadas  Contribuições  ao  Fundo  de  Participação  no  Programa de  Integração Social  ­ PIS  (Lei Complementar n° 7,  de  7.9.70)  ­,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­  COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo  diesel,  caminhões,  colhedeiras,  máquinas,  peças,  ferramentas,  etc.  Daí,  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  com  suspensão,  ser  presumido,  conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.  8 o da Lei 10.925/2004.  Os  créditos  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme  Inciso  I  do  parágrafo  1  o  do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  combinado  com  o  parágrafo  2o  do  art.  8o  da  lei  10.925/2004,  independente  da  finalidade  que  se  dará  a  mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”  Considerando  que  estes  56  (cinqüenta  e  seis)  processos  estão  vinculados  ao  MPF  0140200.2011.00053  e:  a)  que  possuem  igual  teor,  pois  o  mérito  discutido  é  o  mesmo  em  todos  os  processos;  b)  considerando  os  princípios  da  economia  e  celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações  apresentadas  para  cada  processo);  d)  o  tempo  utilizado  pelo  julgador  para  análise  individual  de  cada  processo;  e)  a  possibilidade de julgamento simultâneo.  Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56  vezes),  os mesmos  documentos  que  intencionam  evidenciar  seu  direito,  discorrer  longamente  em  cada  processo  em  56  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 3302­003.266  S3­C3T2  Fl. 54          13 manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas  cada  uma,  sobre  os  fundamentos  que  entende  lhe  assegurar  o  direito  a  crédito  complementar;  em  ANEXAR  todos  os  documentos,  bem  assim,  EM  APRESENTAR  na  versão  estendida  da  manifestação  de  inconformidade  todos  os  fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para  todos os processos mencionados na página  inicial, no processo  n. 13161.001928/2007­95, conforme consta anexado nas  folhas  84 à 267 do referido processo”  Em síntese argumenta em suas razões que:  III ­ DAS RAZÕES DE REFORMA ­ Fundamentos legais, discorre sobre o  tema:  “DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  ­  DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 ­ DAS  PREMISSAS  DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  E  SUA  INTERPRETAÇÃO  Para  o  adequado  enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumpre­nos  trazer  a  baila,  as  premissas  que  nortearam  a  instituição  do  sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos  de  enunciação  do  direito  positivo,  constantes  respectivamente  das  Justificativas  dos  Senhores  Ministros  da  Fazenda,  por  ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas  Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)  3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES  Tanto  a  lei  10.637/2002 quanto  a  lei  10.833/2003,  determinam  que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,  créditos  calculados  sobre  os  itens  relacionados  no  Art.  3o  de  ambas  as  Leis.  Sendo  inicialmente  autorizado  o  ressarcimento  dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o  PIS no Art. 5  o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6  o da  Lei 10.833/03.  Portanto, partindo desta premissa,  estamos diante de mecânica  própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,  que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de  forma  a  respeitar  o  Princípio  Constitucional  da  não  comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições  quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.  Ao  contrário,  importaria  em  afirmar  que  incidem  as  referidas  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  pois,  não  teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que  incidiu  nas  etapas  anteriores  ao  ato  de  exportar,  o  que  representaria  custo,  ônus  tributário,  o  que  é  vedado  pelo  Legislador  Constitucional  e,  que  contraria  a  prática  internacional de não exportar tributos.  3.1.3  ­  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  AS  RECEITAS  NO  MERCADO INTERNO.  Fl. 361DF CARF MF     14 Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo  de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento  com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  a  parcela  de  créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao  que  as  Leis  (10.637  e  10.833)  denominaram  de  isenção  conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6  o  da lei 10.833/2003 para a Cofins.  Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer  dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,  conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi  editada  a  medida  provisória  206/2004,  posteriormente  convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.  Portanto,  resta  muito  claro  que  o  art.  17  da  lei  11.033/2004  confirmou  o  direito  a  manutenção  dos  créditos  apurados  na  forma do art. 3  o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às  receitas nele mencionadas.  Assim,  também  partindo  desta  premissa,  estamos  diante  de  mecânica  própria  do  PIS  e  COFINS,  sistemática  prevista  pelo  Legislador,  que  de modo  coerente,  assegura  a manutenção dos  créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não  cumulatividade,  evitando  o  efeito  cascata,  ou  seja,  a  cumulatividade.  Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de  manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos  (saldo  credor),  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de  agosto de 2004.  3.1.4 ­ DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS  Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,  possuiu  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI.  No  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos  IPI,  estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é  diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e  Cofins  é  mais  amplo  que  o  conceito  adotado  para  o  IPI,  não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  créditos  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.    IV ­ Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB  No  período  analisado,  em  conformidade  com  o  art.  3o das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre  insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas  e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.  Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o  direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 3302­003.266  S3­C3T2  Fl. 55          15 segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado  devendo ser considerada encerrada a fase probatória.  Todavia,  não  concorda  a  contribuinte,  pois  estas  aquisições  como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.  Ressalta­se,  que  a  fiscalização  durante  sua  análise  teve  várias  maneiras  e  oportunidades  de  efetivamente  comprovar  a  existência  destas  aquisições,  uma  vez  que  todos  os  livros  e  registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado  em  atendimento  as  diversas  intimações,  sejam  por  meio  dos  documentos físico ou digital.  Assim, considerando que para o caso em questão há documentos  que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o  crédito  deve  ser  deferido,  em  observância  ao  principio  da  verdade material.    4.1.1 ­ AQUISISÕES DE INSUMOS  Menciona­se  que  a  fiscalização  indeferiu  parte  dos  créditos  apurados  sobre  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  produção,  sob  o  argumento  que  parte  destas  aquisições  não  foram  comprovadas,  uma  vez  que,  segundo  seu  entendimento,  não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais  (documento físico)  relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência  tomou a  contribuinte  juntamente  com o Relatório Fiscal,  e que  ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo  ao recurso.  Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições  não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte  não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.  Registre­se  que  estas  aquisições,  constam  registradas  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  com  a  plena  identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante  o processo de análise do crédito.  Assim,  considerando  que  estas  Notas  Fiscais  de  aquisições  de  insumos  foram  devidamente  registradas  e  escrituradas,  a  fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas  aquisições,  uma  vez  que,  estas  informações  estão  relacionadas  em documentos,  tais como:  livros digitais de entradas e saídas,  razões  contábeis,  arquivos  contábeis,  arquivos  digitais  de  entradas  e  saídas  formato  SINTEGRA,  todos  apresentados  a  fiscalização  pela  contribuinte  em  atendimento  as  intimações  recebidas.  Para  além  disso,  todos  os  comprovantes  que  evidenciam  a  ocorrência  da  efetiva  aquisição  dos  insumos  referente  as  notas  Fl. 363DF CARF MF     16 fiscais  relacionadas  Tabela  05  elaborada  pela  fiscalização  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  seguiram  no  ANEXO  I  da  manifestação de inconformidade então protocolada para melhor  análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamentos de demais registros, conforme pode­se observar nos  documentos  constantes  nas  folhas  166  a  225  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  para  melhor  analise  deste  colegiado,  novamente  são  apresentados  anexo  a  este  recurso,  confirmando o direito ao crédito.  Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de  insumos  anteriormente  desconsideradas  pela  fiscalização,  conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao  Relatório  Fiscal  para  ciência,  requer  a  contribuinte  a  manutenção do crédito sobre estas as aquisições.    4.1.2 ­ DA ENERGIA ELÉTRICA  Relativo  às  despesas  de  energia  elétrica,  da mesma  forma  que  manifestou  entendimento  sobre  as  aquisições  de  insumos,  entendeu  a  fiscalização  que  algumas  aquisições  não  estariam  comprovadas,  argumentando que  não  teriam  sido  apresentadas  pela  contribuinte as  faturas  relacionadas pela  fiscalização nas  Tabelas  04  e  05  cuja  ciência  tomou  a  contribuinte  juntamente  com  o  Relatório  Fiscal,  indeferindo  desta  forma,  o  crédito  apurado sobre estas faturas.  Todavia  s.m.j.,  o  argumento  da  fiscalização  está  equivocado,  pois  tais  notas  fiscais,  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em atendimento ao  termo de  intimação  fiscal 003,  onde  a  contribuinte  apresentou  cópia  digitalizada  destes  documentos,  e  também  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004  onde  a  contribuinte  apresentou  os  originais  destes  documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos,  sendo  devolvidas  a  contribuinte  somente  após  ocorrer  a  ciência  do  Relatório Fiscal.  Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a  existência  destes  documentos,  juntamente  com manifestação  de  inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,  contribuinte  apresentou  novamente  as  faturas  de  energia  elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05  elaborada pela  fiscalização), conforme pode  ser  verificado nos  documentos  (ANEXO  II)  constantes  nas  folhas  226  a  267  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  em  virtude  de  não  terem  sido  considerados  no  julgamento  da  DRJ,  no  intuito  de  facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os  apresenta, anexo, a este recurso.    Assim,  considerando  o  principio  da  verdade material,  uma  vez  que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,  que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 3302­003.266  S3­C3T2  Fl. 56          17 não  apresentação  da  documentação,  requer  a  contribuinte  a  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  a  totalidade das despesas com Energia Elétrica.    4.2 ­ DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS  DE MERCADORIAS  Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.  3o das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  no  inciso  IX  do  art.  3o  estão  relacionados  ás  despesas de  armazenagem  e  frete  na  operação  de venda.  Todavia,  ao  efetuar  a  verificação  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  que  não  seria  possível  apurar  créditos  sobre  os  fretes,  relativo  às  transferências  de  insumos,  mercadorias  entre  estabelecimentos,  entendendo  que  estas  operações  não  integrariam  as  operações  de  venda,  argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.  Ocorre  que  este  "deslocamento"  como  denominado  pela  fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em  transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas  decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude  de diversos fatores interligados a operação de produção e venda  destas mercadorias.  O fato é que estas transferências representam custos necessários  a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma  forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,  pois  nenhuma  empresa  almeja  ter  seus  custos  e  despesas  majorados sem que realmente seja estritamente necessário.  Portanto,  os  fretes  relativos  a  transferências  entre  estabelecimentos  também  fazem  parte  dos  custos  de  produção  necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir  todas  as  etapas  de  produção,  não  podendo  a  mercadoria  ser  comercializada, enviada para o destino.    4.3 ­ DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E  SEMENTES  A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para  revenda,  dentre  as  quais  fertilizantes  e  sementes  sujeitas  a  alíquota  0% de PIS  e Cofins.  Sobre  a  aquisição  de  sementes  e  fertilizantes  não  houve  aproveitamento  de  crédito,  pois  a  contribuinte  observou  o  disposto  no  §  2o  do  art.  3°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que  veda  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,  é  necessário  que  estas  mercadorias  sejam  transportadas  do  Fl. 365DF CARF MF     18 estabelecimento  do  fornecedor  até  o  estabelecimento  do  comprador,  para  isso,  é  preciso  contratar  os  serviços  de  transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas  mercadorias  até  o  seu  destino.  Logo,  quando  o  ônus  desta  despesa  é  suportado pelo adquirente,  (caso da recorrente)  esta  despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.  Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o  PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa  anterior,  pois  para  a  pessoa  jurídica  que  prestou  o  serviço  de  frete,  estas  operações  representam  sua  receita/faturamento,  portanto  base  de  calculo  das  contribuições  nesta  fase  da  operação.  Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão  e, sim, operação regularmente  tributada de PIS e Cofins, daí a  não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.  Ou  seja,  uma  coisa  é  a mercadoria  outra  coisa  é  o  frete. Que  apesar  de  ser  custo  de  aquisição,  todavia,  são  operações  distintas,  de  fornecedores  igualmente  distintos, mediante  Notas  Fiscais específicas.  O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito  nas aquisições de  fretes  aplicados  no  transporte  de  mercadorias  tributadas  a  alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso  II  do  Parágrafo  2  o  do  art.  3  o  da  Lei  10.833/2003.  Neste  fundamento,  claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias  ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,  este  não  é  o  caso.  Posto  que,  os  fretes  são  alcançados  pelas  Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota  zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o  direito  ao  crédito  nos  serviços  contratados  (fretes)  e  aplicados  no  transporte daquelas mercadorias.    4.4  ­  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  –  PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS  DE  ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS ­ 8 a  12 da NCM.  A Contribuinte  diante  da mecânica  do  PIS  e  da COFINS  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  com  suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com o  §  10  do  Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a  partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.  Todavia  entendeu  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  se  enquadraria  como  empresa  produtora,  por  conseguinte  e  não  faria jus a apuração do referido crédito.  Mas vejamos mais informações.  4.4.1  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  ­  CONCEITO  ­  PROCESSO PRODUTIVO.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 3302­003.266  S3­C3T2  Fl. 57          19  A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF  660  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas no artigo 5º da referida IN.  4.4.3  ­  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  A  Contribuinte  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade  rural  insumos,  utilizados  no  processo  produtivo  em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.3  o  das  leis  10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.  Ressaltamos  que  os  produtos  agropecuários  resultantes  da  atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos  (daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo ­  atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),  resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da  NCM ­ Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3  o  da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.  3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II  do  art.  3o  das  Leis  10.637  e  10.833).  Portanto,  faz  jus  a  Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes  insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas  previstas na legislação.  4.4.4  ­  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DE  PRODUÇÃO  DAS  MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da  NCM ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.   O  contribuinte  é  equiparado  a  estabelecimento  produtor  de  acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:  Art.  4o Equiparam­se a  estabelecimento produtor,  para  todos os  efeitos desta Lei:  IV  ­  os  que  efetuem  vendas  por  atacado  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens de produção. (Incluído pelo Decreto­Lei n° 34, de 1966)  (grifo acrescido)  Por  conseguinte,  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal  e,  requisito necessário para o comércio.”  Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,  confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência  para  que  fosse  anexada  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo  13161.001928/2007­95,  ao  argumento  de  que  as  provas  capazes  de  nortear  a  decisão  teriam  sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.  Fl. 367DF CARF MF     20     Retorna  os  autos  para  apreciação  das  matérias,  registra­se,  em  que  pese  a  diligência  determinada,  restou  esclarecido,  posteriormente,  que  os  documentos  objeto  da  determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.  Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,  deve ser conhecido.  O  debate  encontra  focado  em  glosas.  No  tocante  aos  créditos  básicos  oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.  O  deferimento  parcial  dos  créditos  se  refere  aos  insumos:  ENERGIA  ELÉTRICA,  ALUGUÉIS  PAGOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS,  FRETE  e  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,  EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.  A  fiscalização  reconhece  o  direito  a  apropriação  de  créditos  para  as  contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições  de  insumos  aconteceu  por  meio  do  “Termo  de  Intimação  –  003”,  atendido,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  entretanto,  insuficientes  a  comprovar  totalidade  do  crédito  almejado, cabendo glosar parte.  É  cristalino  o  direito  de  tomar  crédito  relativo  as  contribuições  a  descontar  referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.   Em  resposta  a  Interessada  sustenta  que  os  livros  de  registros  de  entrada  estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os  documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.  Registra­se,  na  fase  inicial  o  julgador  de  piso  determinou  diligência  no  sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa  total pelo fato da  contribuinte  deixar  de  apresentar  documentação  ao  fundamento  da  incapacidade  de  pessoal,  vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.  Concluído  os  trabalhos  fiscais,  o  resultado mostrou  existência  de  crédito  o  que foi  reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões  advém o voluntário, o que passa­se a examinar item a item:  1.  DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.   As  glosas  em  sua  totalidade,  como  se  vê  do  relatório  fiscal  aconteceu  por  insuficiência documental a título de comprovação.  Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados  junto com o voluntário  fazem parte do  rol  da documentação examinado pela  fiscalização em  trabalhos diligenciais, visto que, o  relatório  fiscal menciona o número das planilhas  (tabela),  entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 3302­003.266  S3­C3T2  Fl. 58          21 Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das  faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,  cujo  crédito  foi  glosado, deve­se  reconhecer o direito de descontar  crédito das  contribuições  com  ressalvas,  visto  que,  no  caso  da  energia  o  relatório  fiscal  menciona  ter  reconhecido  parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o  reconhecimento ao  direito de  apurar credito  se  restringe se  as  faturas  anexadas  aos  autos,  não  sendo as mesmas  aferidas pela fiscalização.  Assim, sou  inclinado reconhecer o direito a  tomada do crédito das notas de  aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem  pertinentes  a  atividade  da  cooperativa,  bem  como,  relacionadas  com  as  faturas  de  energia,  desde  que  não  sejam  as  mesmas  incluídas  no  rol  daquelas  que  serviram  para  deferimento  parcial pela fiscalização.  1.1 ­ DA GLOSA DOS INSUMOS.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  FORNECEDOR  VALOR  23/03/05  10161  EURO GRAOS LTDA  281.400,00  14/04/05  467141  AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE  493.884,30  26/04/05  7771  KAZU CEREAIS LTDA  290.000,00  26/04/05  13951  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  286.000,00  08/08/05  40721  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  269.898,44  13/10/05  288801  AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  650.000,00  19/12/05  29481  D'OESTE CEREAIS LTDA  409.500,00  15/03/06  112421  PROCOMP AGROPECUARIA LTDA  271.238,49  20/03/06  3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  416.800,00  14/03/07  18731  KAZU CEREAIS LTDA  273.400,00  11/04/07  73311  KASPER E CIA LTDA  1.490.000,00  20/04/07  658241  LR AGROPECUARIA LTDA  363.635,39  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter  conseguido encontrar parte das notas em seu  arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a  fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  plena  identificação,  a  qual  a  fiscalização  teve  acesso  irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95  (fls.  166/225),  as  cópias  das  notas  fiscais  de  nºs  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara  tais documentos aos presentes autos.  Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os  autos do processo nº 13161.001928/2007­95, verifica­se que foram apresentados os  referidos  documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331,  as  demais  cópias  de  documentos  apresentados  não  se  prestam  para  comprovar  a  respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a  Fl. 369DF CARF MF     22 comprovar  as  supostas  operações  de  aquisição.  A  cópia  da  nota  fiscal  de  nº  2948  não  fora  localizada nos autos.  Assim, os créditos  relativos as notas  fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331 devem ser restabelecidos.  1. 2 ­ GLOSA DE ENERGIA.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  de  energia  elétrica  foi  a  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  CNPJ FORNECEDOR  VALOR  09/08/04  27643  15.413.826/0001­50  12.632,67  13/08/04  273527  15.413.826/0001­50  14.016,00  19/08/04  28157  15.413.826/0001­50  35.147,35  19/08/04  28159  15.413.826/0001­50  31.133,05  20/08/04  28160  15.413.826/0001­50  10.689,13  01/09/04  28444  15.413.826/0001­50  40.973,62  09/09/04  616170  15.413.826/0001­50  14.040,33  14/09/04  28948  15.413.826/0001­50  42.539,70  14/09/04  28950  15.413.826/0001­50  29.725,81  14/09/04  910115  15.413.826/0001­50  17.213,00  06/12/04  758100  15.413.826/0001­50  12.143,06  10/12/04  841834  15.413.826/0001­50  11.270,00  14/12/04  987063  15.413.826/0001­50  32.906,66  21/12/04  92633  15.413.826/0001­50  30.573,39  07/01/05  406656  15.413.826/0001­50  11.001,64  15/03/05  58958  15.413.826/0001­50  21.085,00  16/03/05  149601  15.413.826/0001­50  20.394,47  16/03/05  149599  15.413.826/0001­50  19.717,11  06/06/05  604193  15.413.826/0001­50  18.076,86  06/07/05  541925  15.413.826/0001­50  14.470,31  26/09/05  317457  15.413.826/0001­50  20.696,10  03/10/05  579804  15.413.826/0001­50  19.708,12  04/10/05  579814  15.413.826/0001­50  34.273,16  08/09/06  576517  03.747.565/0001­25  19.361,01  19/02/07  233576  15.413.826/0001­50  10.158,24  08/03/07  1924  15.413.826/0001­50  10.123,00  19/03/07  151839  15.413.826/0001­50  30.148,74  10/04/07  605375  03.747.565/0001­25  10.026,33  08/05/07  316013  15.413.826/0001­50  11.167,38  20/07/07  24102  15.413.826/0001­50  10.043,49  21/08/07  19789  15.413.826/0001­50  10.132,90  21/08/07  19928  15.413.826/0001­50  10.076,62  01/10/07  41729  15.413.826/0001­50  30.678,69    3389  15.413.826/0001­50  13.561,00  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre  valor  de  aquisição  da  energia  elétrica  acobertado  pelas  notas  fiscais  discriminadas  na  referida  Tabela  não  podia  ser  desconsiderado,  porque  tais  documentos  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  003,  onde  a  contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004,  em  que  apresentara  os  originais  dos  citados  documentos,  inclusive  as  faturas  originais  ficaram  em  poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 3302­003.266  S3­C3T2  Fl. 59          23 A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,  constante dos autos do processo nº 13161.001928/2007­95 (fls. 226/267), as cópias das notas  fiscais  discriminadas  na  citada Tabela.  E  para melhor  análise,  anexara  tais  notas  fiscais  aos  presentes autos.  De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95,  verifica­se  que,  com  exceção  das  cópias  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.  Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor  das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.  1.3 ­ FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.  O  motivo  da  glosa  deu­se  ao  fundamento  de  que  trata­se  de  meras  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  implicaria  em  mero  deslocamento  com o  intuito de  facilitar  a  entrega dos  bens  aos  futuros  compradores, motivo  pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.  Ao  contrário  da  posição  do  fisco,  sustenta  o  contribuinte  tratar­se  de  transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,  não há dúvida de que seriam evitados.  Não  há  como  ignorar  que  algumas  atividades  a  armazenagem dos  insumos  são  necessários,  bem  como,  o  seu  remanejamento  posterior.  É  de  conhecimento  notório,  constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento  das safras de grão.  A  imprensa,  repetidamente,  divulga  que  no  auge  da  colheita  de  grãos  os  produtores  são obrigados a estocar os  grãos em carrocerias de  caminhões e em outros  locais  muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local  adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas  por intermédio das publicações dos periódicos.  Essa  Turma  é  sensível  ao  entendimento  da  necessidade  de  estocagem  de  insumos  e  sua  transferência  posteriormente  para  outro  estabelecimento,  desde  que,  não  se  revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já  reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede  e  ou  outro  estabelecimento  industrial  da  mesma  pessoa  jurídica,  nesses  casos  os  custos  de  transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.  Bem  afirmou  a  Recorrente,  o  frete  nesses  casos  de  transferência  possui  o  único  objetivo  é  de  concluir  todas  as  etapas  de  produção,  pois  a  soja  colhida  no  campo  e  adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo  industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.  Não pode esquecer, que trata­se de agroindústria, cuja atividade industrial se  refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,  padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao  consumo humano ou animal.  Fl. 371DF CARF MF     24 Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratar­se de  transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao  destino dos  insumos,  inclino no  sentido de  afastar  a  glosa  e  reconhecer o direito quanto  aos  valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”  que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.  1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE  COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.  Trata­se  de  glosa  de  crédito  oriundo  do  frete  de  transporte  de  mercadoria  pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do  transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o  direito.  O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratar­se de frete de  operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do  art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero  não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a  legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos  decorrentes  de  operações  e  prestações  adquiridas  por  parte  da Recorrente,  que,  por  sua  vez,  está sujeita ao regime não cumulativo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  inciso  I  e  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004  realmente  fixa  alíquota  igual  a zero,  sendo assim, para  aqueles  insumos veda o  crédito  de  produto  adquirido  justamente  porque  essa  operação  não  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g.,  frete e armazenagem,  que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o  direito ao crédito.  A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira  Seção,  veiculada  no  Acórdão  no  3402­ 002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio  semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte  que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e  de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos  de aquisição vinculados aos  referidos produtos, mas  como está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 3302­003.266  S3­C3T2  Fl. 60          25 suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,  das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Direito de Crédito Reconhecido.  Recurso Voluntário Provido.   A  transferência  direcionada  a  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de  frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente  que o ônus foi da cooperativa recorrente.  Recentemente,  em  voto  impa  proferido  pela  Conselheira  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  2ª  T.  3ª  Câmara,  2ª  Seção,  processo  administrativo  nº  10925.720202/2014­15, afastou glosa em caso semelhante.  Considerando  à  ausência  das  “tabelas  04  e  06  nestes  autos,  confiante  na  consignação  da  fiscalização,  afasto  também  glosa,  para  reconhecer  o  direito  da  tomada  do  crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores  relativos a operações de frete.  1.5 ­ ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.  A  glosa  procedida  decorreu  de  análise  da  documentação  apresentada  e  julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização  elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratar­se de valores inferiores ao montante declarado pela  Interessada.  Nestes  autos  não  se  enxerga  resistência  a  glosa,  sendo  assim,  mantém­se  intacta a decisão de piso nesta parte.  1.6 ­ CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito  pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos  créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.  Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa  glosa.  2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  O  crédito  presumido  apontado  pelo  contribuinte  restou  glosado  ao  fundamento  da  inexistência  de  comprovação  da  atividade  agroindustrial,  e,  pela  ausência  de  comprobação  da  destinação,  isso  é,  se  era  para  alimentação  humana  e/ou  animal,  conforme  dispõe  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Consta  que  o  contribuinte  teria  sido  intimado  para  comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.   Em síntese teria a recorrente sido considerada tão­só cooperativa de produção  agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigando­a proceder o estorno  dos  créditos  da  não  cumulatividade,  e,  não  podendo  apurar  crédito  presumido  nos  moldes  ocorrido.  Fl. 373DF CARF MF     26 Em resposta a posição do fisco, afirmou tratar­se de produtos classificados no  CAPÍTULOS  8  a  12  da NCM  ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL,  por  essa  razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas  que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º  da  Lei  nº  10.825/2004,  gozam  do  direito  de  descontar  o  crédito  oriundo  das  aquisições  de  insumos,  para  tanto,  basta  produzir  as mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  desde  que  classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.  A  Interessada  justifica  sua  condição  agroindústria,  sustentando  tratar­se  de  exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscar­se a saber se o  beneficiamento  dispensado  a  soja,  milho  e  o  trigo  enquadram  no  rol  das  mercadorias  classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.  Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por  procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in  natura.   O beneficiamento de  grãos  e  sementes  é  realizado por máquinas projetadas  com  base  em  uma  ou  mais  características  físicas  do  produto  e  dos  contaminantes  a  serem  retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as  propriedades  físico­químicas,  permitindo  acondicionamento  e  armazenagem  resguardar  qualidade.  A  pesquisa  universitária  divulgada  notícias  que  o  beneficiamento  se  revela  etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:  “´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após  a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,  rachados  ou  partidos;  sementes  de  ervas  daninhas,  material  inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas  e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e  qualidade.”  No  processo  de  beneficiamento  surge  a  padronização  e  classificação,  essa  última  configura  prática  obrigatória  em  todos  os  segmentos  de  marcado,  seja  interno  ou  externo.  A  comercialização  do  produto  depende  do  tratamento  após  colheita,  tornando  indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as  transações.  Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.  Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO  DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:  “Nos  países  desenvolvidos,  os  problemas  de  colheita,  armazenamento  e  manuseio  (secagem,  limpeza,  movimentação,  etc.)de grãos, constituem objeto de  estudo permanente,  visando  prolongar  a  vida  comercial  dos  produtos. Uma  prioridade  das  nações mais  pobres  deve  ser  a  redução  do  trágico  desperdício  que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,  secagem  mal  processada,  transporte  inadequado,  controle  de  qualidade, etc. ...”  Recentemente  foi  noticiado  pela  imprensa  a  união  das  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento  da América  Latina,  Camil Alimentos,  beneficiadora  de  arroz  e  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 3302­003.266  S3­C3T2  Fl. 61          27 feijão  e  Cosan  Alimentos,  dona  das  marcas  de  varejo  de  açúcar  união  e  da  Barra,  e,  capitaneadas pela Gávea Investimentos.  O  destaque  dá­se  em  razão  da  união  de  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente  os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,  não  dúvida  alguma  de  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  enquadra­a  na  qualidade  agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.  As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos  a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura  uma  etapa  da  industrialização,  motivo  pelo  qual  deve  a  interessada  ser  considerada  agroindústria.  De modo que resta assegurado pelo  legislador ordinário o direito ao crédito  presumido  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  em  favor  agroindústria,  que  realizar  exportações,  podendo  compensar  os  referidos  créditos  com  os  débitos  das  contribuições  ou  com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.  Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o  direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante  o CARF.  Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  AQUISIÇÕES  VINCULADO  VENDA COM SUSPENSÃO,  ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  Outro  ponto  de  discórdia  se  refere  ao  direito  a  manutenção  do  crédito  previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.  Sustenta  a  Interessada,  passado  apenas  cinco  dias  do  inicio  da  vigência  do  parágrafo  4º  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  dispositivo  que  vedava  às  pessoas  jurídicas  o  aproveitamento do crédito,  foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de  2004, publicada em 09.08.2004.  É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,  convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP  e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”  Em  sendo,  assim,  inexiste  óbice  a  manutenção  de  crédito  proveniente  de  aquisições  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS.  Fl. 375DF CARF MF     28 Assim,  impõe  restabelecer  esse  direito  de  manutenção  de  crédito  a  Recorrente.  DIREITO  DE  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  VENDA  A  ASSOCIADOS ­ INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO  No  que  tange  a  manutenção  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas  à  exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos  associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito  ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.  É de  conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.158­35 de  2001, a  sociedades cooperativas passaram a  ser  tributadas  sobre a  totalidade de  suas  receitas  conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº  9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.   Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar  respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que  se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da  Contribuição Social  para  o PIS/PASEP  e  a COFINS,  são  explícitas  em  relação  aos  créditos,  não  deixam  dúvida  que  só  podem  ser  utilizados  para  desconto  dos  valores  da  contribuição  apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.  Todas  as  vezes  que  a  intenção  do  legislador  foi  no  sentido  de  se manter  o  crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,  salvo  expressa  disposição  legal.  O  exemplo mais  comum  é  o  crédito  apurado  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, manifestamente  a  legislação  pertinente autoriza.  No caso específico trata­se negócio com o associado da cooperativa, também  possui caráter de alienação, assim  sendo,  encontra  respaldo  legal na norma prevista pelo art.  17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”  Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos  nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de  créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a  possibilidade  legal  do  respectivo  crédito,  é  vedado  quando  não  se  verificando  esses  pressupostos.  Assim,  dou  provimento  para  modificar  a  decisão  recorrida  e  assegurar  o  direito de manutenção do crédito.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  DECORRENTE  DE  ÓBICE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o  ingresso do  pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  Recurso  Especial  no  1.037.847­RS,  julgado  na  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 3302­003.266  S3­C3T2  Fl. 62          29 sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543­C do CPC), reconheceu a correção monetária  dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IP.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização direto de crédito oriundo da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direto  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  lídima necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09205,  DJ  10.205;  REsp  613.97/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09206,  DJ  23.10206;  REsp  52.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.1206,  DJ  24.09207;  REsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavscki,  julgado  em  12.1208, DJe 24.1208).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  a  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/208.  Desse  modo,  tendo  havido  oposição  do  Fisco  à  compensação,  sendo  que  houve  o  reconhecimento  de  um  item  controverso  em  favor  da Recorrente,  deve­se  aplicar  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  da  Recorrente,  em  conformidade  com  o  julgado  cuja  ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está  obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:  1 ­ em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos  valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas  Fl. 377DF CARF MF     30 fiscais  de  nºs  112421,  13951,  40721  e  7331,  e  (ii)  da  energia  de  elétrica,  exceto  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;   2  ­  afastar,  também,  glosa  dos  valores  pagos  a  título  de  frete  tomados  de  pessoas  jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se  refere à exclusão de transferência  entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;  3 ­ reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante  da  tabela  que  serviu  de  base  para  exclusão  dos  valores  relativos  a  operações  de  frete,  cujos  insumos adquiridos não geram créditos;  4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratar­se de agroindústria;  5  ­  afastar  glosa  e manter  o  crédito  proveniente  de  aquisições  vinculado  a  venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS;  6  –  tornar  sem  efeito  glosa  dos  créditos  das  aquisições  de  mercadorias  vendidas aos associados da cooperativa;  7 –  reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic  tendo em razão  ter havido  oposição do Fisco à compensação/restituição.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Inicialmente,  cabe  consignar  que  a  controvérsia  cinge­se  (i)  a  glosa  de  créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições  quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa  Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.  A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS  As  glosas  dos  créditos  básicos  foram motivadas  por  falta  de  comprovação,  falta  de  cumprimento  de  requisitos  legais  e  por  falta  de  amparo  legal,  conforme  a  seguir  demonstrado.  De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos  autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:  I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis  de  pessoa  jurídica,  fretes  e  aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 3302­003.266  S3­C3T2  Fl. 63          31 III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão  da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §  4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e 04);  IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito  (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 ­ Tabela 03 e 04);  [...].  O  órgão  colegiado  de  primeiro  grau  manteve,  integralmente,  as  referidas  glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório  fiscal.  Inconformada  com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a  manutenção das referidas glosas.  Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão  apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,  a  saber:  a)  em  relação  aos  créditos  básicos,  a  totalidade  da  glosa  das  despesas  com  fretes  relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota  zero; b ) crédito presumido agroindustrial.  I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.  A  glosa  parcial  dos  créditos  básicos  realizada  pela  fiscalização  está  relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens  destinados  à venda não  comprovadas;  b) parte do  custo de  aquisição de  energia  elétrica não  comprovada;  c)  parte  das  despesas  com  aluguéis  da  pessoa  jurídica  não  comprovada;  d)  a  totalidade das despesas  com  fretes  relativos  às operações de  transferência  e de  compras,  por  falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não  comprovada.  Aqui  será  analisada  apenas  a  questão  referente  à  totalidade  da  glosa  das  despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas  contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).  De  acordo  com  citado  relatório  fiscal,  por  falta  de  amparo  legal,  a  fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de  transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº  10010.031138/0413­61 (dossiê memorial), a este processo apensado.  No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias  diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,  Fl. 379DF CARF MF     32 bem  como  os  gastos  com  frete  sobre  as  operações  de  compras  de  bens  que  geram  direito  a  crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição  dos bens.  De outra parte,  não  gera  direito  a  crédito  os  gastos  com  frete  relativos  aos  serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores;  e  b)  nas  compras  de mercadorias  que  não  geram  direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e  sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.  O  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  entendimento  deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302­003.207, de onde se extrai os  excertos pertinentes, que seguem transcritos:  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20031,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  ­  RIR/1999),  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]§  1o  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques  existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  14).                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 3302­003.266  S3­C3T2  Fl. 64          33 §1º O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou  importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados  créditos. Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  [...]  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  Fl. 381DF CARF MF     34 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do  crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas contribuições, porque  tais  operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de  bens destinados à venda, uma vez que  foram realizadas após o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar  a  futura  comercialização  e  a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou  armazéns gerais. 2  Com base  nesse  entendimento,  rejeita­se  as  alegações  da  recorrente  de  que  gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo  a:  a)  transferências  das  mercadorias  entre  estabelecimentos,  porque  representava  uma  etapa  intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas  pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega  da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque  os  fretes  sobres  essas  compras  estavam  oneradas  pelas  citadas  contribuições,  estando  desta  forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo  com fretes sobre tais aquisições.  Por  essas  considerações,  por  falta  de  amparo  legal,  deve  ser  mantida  integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.  II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  A  falta  de  amparo  legal  foi  o motivo  da  glosa  do  valor  integral  do  crédito  presumido  agroindustrial  apropriado  pela  recorrente  no  período  fiscalizado.  Segundo  a  fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e  não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou  animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,                                                              2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302­003.207, Rel. Cons. José Fernandes  do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 3302­003.266  S3­C3T2  Fl. 65          35 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]   Da leitura do referido preceito legal, extrai­se que não são todos os produtos  de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de  crédito  presumido  agroindustrial,  mas  apenas  aqueles  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de  produção  agroindustrial,  mas  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  uma  vez  que  a  sua  atividade econômica limitava­se a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura”,  atividade  típica  de  cerealista,  que  a  própria  Lei  10.925/2004  havia  excluído  do  conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcreve­se os excertos pertinentes extraídos  do relatório fiscal:  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada a  comprovar que  exerceu a atividade de produção de  mercadorias  (agroindústria). Em  resposta  a  intimação  fiscal,  a  contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode                                                              3  A  atual  redação  do  inciso  é  a  seguinte:  "I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,  10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 383DF CARF MF     36 ser  sintetizado nas  seguintes  etapas: 1º ETAPA: Recebimento e  Classificação;  2º  ETAPA  –  Descarga  das  Mercadorias;  3º  ETAPA  –  Pré­limpeza  dos  Grãos;  4º  ETAPA  –  Secagem;  5º  ETAPA  –  Pós­limpeza;  6º  Armazenagem  e  Controle  de  Qualidade; 7º ETAPA ­ Expedição.  As  etapas  produtivas  descritas  subsumem­se  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura.  A  própria  Lei  10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal.  Referidas  atividades  foram  consideradas  típicas  de  cerealista,  sendo­lhe  vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da  Lei 10.925/2004).  Para  a  fiscalização,  para  que  fosse  considerada  cooperativa  de  produção  agroindustrial,  a  recorrente  deveria  receber  a  produção  de  seu  cooperado,  industrializá­la  e  vender o produto industrializado, o que não fora feito.  De  outra  parte,  a  contribuinte  alegou  que  desenvolve  o  processo  produtivo/atividade  econômica  de  beneficiamento,  por  meio  do  qual  eram  alteradas  as  características  originais  e  obtidos  os  grãos  aperfeiçoados/beneficiados  a  serem  comercializados/exportados.  Nos  excertos  a  seguir  transcritos,  a  recorrente  expõe  as  razões  pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:  As  aquisições  de  matérias­primas  (produtos  resultantes  da  atividade  rural)  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das  mercadorias  ­  soja  beneficiada,  trigo  beneficiado,  e  milho  beneficiado,  classificados  na  NCM  respectivamente  nos  capítulos  12  e  10.  Não  há  que  se  falar  em  mercadorias  classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que  tenhamos  as  matérias­primas  provenientes  da  atividade  rural,  que  são  o  principal "insumo" destas mercadorias.  Como  se  vê,  as  mercadorias  comercializadas/exportadas  pela  recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS  e da COFINS não­cumulativa, tem fundamento para apuração o  crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002  e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º  da lei 10.925/2004.  Do  cotejo  entre  o  entendimento  da  fiscalização  e  o  da  recorrente,  fica  evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou  seja,  se  a  atividade  por  ela  exercida  era  de  produção  agroindustrial  ou,  simplesmente,  de  produção agropecuária.  A  Lei  10.925/2004  não  contém  a  definição  da  atividade  de  produção  agroindustrial  nem  da  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  no  entanto,  nos  termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base  nessa  competência,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  o  Secretário  da  RFB  definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a  seguir transcrito:  Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 3302­003.266  S3­C3T2  Fl. 66          37 I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e  [...]  As atividades de produção de que  trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990,  são as  atividades  rurais  típicas,  não  exercidas  pela  recorrente,  conforme  se  infere  dos  elementos  coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontram­se  mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos  créditos, tinha a seguinte redação:  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como  insumos na fabricação  de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]  d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5  [...](grifos não originais)  No  período  de  apuração  dos  créditos  presumidos  em  apreço,  os  produtos  exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e  grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos  pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.  Além disso,  inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram  submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai  da descrição do processo produtivo  apresentada pela própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de  industrialização,  denominada  de  beneficiamento,  que  se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010),  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”,  os  grãos  de  milho  e  soja  exportados  pela  recorrente  permanecerem  na                                                              4 "Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV ­ a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas  animais;  V  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."  (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)  5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e  1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 385DF CARF MF     38 condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de  Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2010.  Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos  utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº  20,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”  Assim,  por  se  tratar  de  comercialização/exportação  de produto  in  natura,  a  atividade de produção realizada pela  recorrente  representa  típica atividade de beneficiamento  de  produtos  agropecuários,  que  não  se  caracteriza  como  operação  de  industrialização,  conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura  de  origem vegetal  (grãos),  conforme definição  estabelecida  no  art.  3º,  § 1º,  III,  da  Instrução  Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  [...] (grifos não originais)  Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da  recorrente  limita­se a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chega­se a  conclusão  de  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  de  cooperativa  de  produção  agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.  E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a  atividade  de  beneficiamento  e  atividade  de  industrialização  encontra­se  nitidamente  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 3302­003.266  S3­C3T2  Fl. 67          39 evidenciada,  por  exemplo,  no  art.  15,  IV,  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  a  seguir  reproduzido:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  [...] (grifos não originais)  Outro dado  relevante que ratifica a conclusão de que a  recorrente exercia a  atividade de produção agropecuária,  em vez da atividade de produção agroindustrial,  está no  fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado  processo  nº  10010.031138/0413­61),  as  receitas  de  venda  no mercado  interno  dos  referidos  produtos de origem vegetal  sob  regime de suspensão6,  regime de  tributação não aplicável  às  cooperativas  de  produção  agroindustrial, mas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária,  nos  termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo  art.  8odesta  Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Assim,  se  acatada  a  pretensão  da  recorrente,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  ela  seria  duplamente  beneficiada,  pois,  além  de  não  submeter  a  tributação  das  referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no  mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às  referidas  receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º,  II, da Lei 10.925/2004,  a  seguir analisado.  Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às  cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com                                                              6  Os  valores  e  o  percentual  de  participação  da  receita  submetida  ao  regime  de  suspensão  encontram­se  discriminados  na  Tabelas  de  nº  03  (fls.  644/645),  integrante  do  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), apenso a este processo.  Fl. 387DF CARF MF     40 insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitam­se ao regime de tributação  normal das citadas contribuições.  Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de  grãos encontrava­se disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007  e pelas  Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,  diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo  de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada  essa  finalidade  específica,  certamente,  tais preceitos normativos não  têm qualquer  relevância  para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição  da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de  alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.  Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,  independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou  não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito  presumido  em  apreço,  conforme  determina  o  art.  8º,  §  4º,  I,  da  Lei  10.925/2004,  a  seguir  transcrito:  Art. 8º [...]  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  [...]  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.  III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO  TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.  De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03  e  04  (fls.  643/653),  integrantes  do  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê memorial),  a  fiscalização  propôs  o  deferimento  apenas  dos  valores  dos  créditos  básicos  vinculados  às  receitas de exportação.  No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas  no mercado interno, a fiscalização manifestou­se pelo indeferimento integral, sob o argumento  de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno  não  sujeitas  à  tributação,  especificamente,  as  receitas  de  venda  com  suspensão  e  sujeitas  à  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 3302­003.266  S3­C3T2  Fl. 68          41 alíquota  zero,  bem  como  as  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas,  exclusivamente,  às  sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.  Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas  com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.  III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas  Com Suspensão.  Segundo  a  fiscalização,  na  condição  de  cooperativa  agropecuária  de  produção,  as  operações  de  venda  realizadas  pela  recorrente  no  mercado  interno  estavam  amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  em  decorrência,  ela  deveria  ter  providenciado  o  estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do  art. 8º do citado diploma legal.  Art. 8º [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  a  restrição  contida  no  citado  preceito  legal  fora  revogada  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3º  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  tenha  entrado  em  vigor  posteriormente,  o  novo  preceito  legal  não  é  incompatível  e  tampouco  regula  inteiramente  a  matéria  disciplinada  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  que  instituiu  o  crédito  presumido  agroindustrial  e  as vedações  às manutenções  tanto do  referido  crédito presumido quanto dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  por  pessoa  jurídica  que  exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.  Diferentemente  do  alegado,  como  o  citado  art.  17  da  Lei  11.033/2004  instituiu  norma  de  nítido  caráter  geral  sobre  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  Fl. 389DF CARF MF     42 vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  ao  caso  em  apreço,  aplica­se  o  disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a  lei nova não revoga nem  modifica a lei anterior.  Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei  10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda  se  encontra  em  vigor,  por  força  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  e  em  cumprimento  ao  que  determina o  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento  deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.  Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  conta  que  ficou  anteriormente  demonstrado  que  a  recorrente,  no  período  de  apuração  dos  créditos,  exercia  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com  respaldo  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  com suspensão.  III.2) Do  Indeferimento  dos Créditos Vinculados  às Receitas  de Venda  Excluídas da Base de Cálculo.  De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou  exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15  da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não  lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o  ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da  COFINS”,  conforme  estabelece  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004.  Por  decorrência,  não  havia  suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão  de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.  Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79  da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que  tanto  a  base  de  cálculo  e  o  fato  gerador  destas  contribuições  correspondiam  ao  faturamento  total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º   das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.  Para  a  recorrente,  posteriormente  ao  advento  da Medida  Provisória  1.858­ 6/1999,  cuja  redação  definitiva  foi mantida  na  vigente Medida  Provisória  2.158­35/2001,  os  dispositivos  que  asseguravam  isenção  das  citadas  contribuições  foram  revogados,  passando  desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da  mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.  Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo  da  não  incidência,  logo  o  resultado  obtido  das  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas  às  sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência  das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.  Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas  contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência  das  referidas contribuições, ou em razão das  respectivas operações de venda estarem fora do  campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 3302­003.266  S3­C3T2  Fl. 69          43 de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,  especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção  agropecuária.  E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  manutenção  do  crédito  das  referidas  contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  à  base  cálculo  zerada,  em  razão  das  exclusões  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17  da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos  glosados.  IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC  Em  relação  aos  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  cabe  consignar  que,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento  (dedução,  compensação  ou  ressarcimento),  existe  vedação  expressa  a  qualquer  forma  de  atualização  ou  incidência  de  juros,  conforme  expressamente  consignada  no  artigo  13,  combinado  com o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  Fl. 391DF CARF MF     44 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher  a  sua  pretensão  da  recorrente,  com  vistas  à  atualização  dos  valores  dos  créditos  em  apreço com base na variação da taxa Selic.  VI) DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  em  relação  às  questões  aqui  analisadas,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 3302­003.266  S3­C3T2  Fl. 70          45   Voto Vencedor 2  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  reversão  total  da  glosa  relativa  aos  créditos  vinculados  às  vendas  de  adubos,  fertilizantes  e  sementes  pela  recorrente  aos  seus  associados,  as  quais  tiveram  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  10.925/2004.  Salienta­se  que  tais  créditos  foram  glosados  originalmente  por  falta  de  apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência  requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em  razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos  do artigo 15 da MP nº 2.158­35/2001:  Art. 15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos arts.  2o  e 3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  [...]  No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  exclusões  do  artigo  15  da MP  nº  2.158­ 35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base  de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Acrescentou  ainda  que  tais  operações  são  atos  cooperativos  conforme  definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações  de compra e venda, conforme extrai­se do excerto abaixo do relatório fiscal:  "O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71  (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e  institui o  regime jurídico das sociedades cooperativas”):   Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. Grifou­se.   Fl. 393DF CARF MF     46 A  luz  do  dispositivo  legal,  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Por  decorrência,  não  há  suporte  legal  para  manutenção do  direito  ao  crédito  em operações  não  tributadas  pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."   Verifica­se, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,  fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos  do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido,  impende8  reproduzir a  recente decisão do  STJ  no  REsp  nº  1.164.716/MG,  transitado  em  julgado  em  22/06/2016  e  submetido  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  na  qual  restou  decidido  que  os  atos  cooperativos  não  implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.                                                              8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal   Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.   Fl. 394DF CARF MF Processo nº 13161.001381/2007­28  Acórdão n.º 3302­003.266  S3­C3T2  Fl. 71          47 6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  HERTA  RANI  TELES,  pela  recorrente,  e  o  Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela  interessada:  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS ­ OCB  Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Assim,  tais  operações  não  podem  ser  consideradas  como  mercantis,  e,  portanto,  não  se  tratam  de  vendas,  configurando  operações  não  incidentes  e  não  receitas  de  vendas não incidentes. Salienta­se que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente  sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  Destarte,  entendo ser  inaplicável o  referido artigo para  efeito de vinculação  de  créditos  a  estas  parcelas.  Porém,  a  glosa  pura  e  simples  dos  créditos  vinculados  a  estas  operações,  conforme  realizada  pela  autoridade  fiscal,  parece­me  equivocada.  É  que  tais  créditos  referem­se  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns  que  foram  vinculados  a  estas  parcelas mediante rateio entre receitas.  Assim,  não  sendo  tais  operações  receitas  de  vendas,  também  não  podem  compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns  (por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu  denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,  devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo  com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.  Frise­se  que  a  decisão  não  se  refere  às  aquisições  específicas  de  adubos,  sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaram­se à alíquota zero,  como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.  É como voto.  Fl. 395DF CARF MF     48         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 396DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.010928/2004-67
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO/ INOVAÇÃO. A questão sobre a retificação da declaração está articulada desde o início da fase litigiosa, e as considerações expostas na decisão de segunda instância estão englobadas na atividade de aplicação do direito, em seu conjunto, de onde resultam os fundamentos jurídicos para a solução do litígio. Não houve mudança em relação ao fato imputado à Contribuinte e as decisões proferidas tanto na primeira quanto na segunda instância concluíram igualmente que a segunda declaração não poderia ser considerada como retificadora da primeira, e que esta, portanto, não poderia afastar a intempestividade daquela. Não verificada a alegada omissão ou inovação por parte deste colegiado que pudessem caracterizar cerceamento de defesa. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 1802-000.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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2ª TURMA ESPECIAL DA 1ª SEÇÃO DO CARF    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  ­ ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  TERIA  INCORRIDO  EM  OMISSÃO/  INOVAÇÃO.   A questão sobre a retificação da declaração está articulada desde o início da  fase  litigiosa,  e  as  considerações  expostas  na  decisão  de  segunda  instância  estão  englobadas  na  atividade  de  aplicação  do  direito,  em  seu  conjunto,  de  onde resultam os fundamentos jurídicos para a solução do litígio. Não houve  mudança em relação ao fato imputado à Contribuinte e as decisões proferidas  tanto na primeira quanto na segunda  instância concluíram igualmente que a  segunda  declaração  não  poderia  ser  considerada  como  retificadora  da  primeira, e que esta, portanto, não poderia afastar a intempestividade daquela.  Não verificada a alegada omissão ou inovação por parte deste colegiado que  pudessem caracterizar cerceamento de defesa. Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  os embargos, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.010928/2004­67  Acórdão n.º 1802­00.861  S1­TE02  Fl. 109          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gilberto Baptista, André Almeida Blanco, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel  e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.010928/2004­67  Acórdão n.º 1802­00.861  S1­TE02  Fl. 110          3   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Contribuinte  acima  identificada,  visando  sanar  alegado  vício  de  omissão  constante  do Acórdão  nº  1802­00.433,  proferido por este colegiado na sessão de 07/04/2010, às fls. 73 a 76.  O presente processo tem por objeto lançamento a título de multa por atraso na  entrega da Declaração de Informações – DIPJ/Lucro Presumido do exercício de 1999, no valor  de R$ 18.359,66, conforme auto de infração de fl. 14.  O acórdão embargado apresentou a seguinte ementa:  Assunto: Obrigações Acessórias   Exercício: 1999   DIPJ  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  ­  PRIMEIRA  DECLARAÇÃO  APRESENTADA  NO  PRAZO  E  ALEGAÇÃO  DE  QUE  A  SEGUNDA  É  RETIFICADORA DAQUELA   Se  a  primeira  declaração  é  completamente  inválida,  por  ter  retratado  uma  situação  fática  inexistente  (Regime  de  Lucro  Real),  com  o  agravante  de  apresentar  todos  os  campos  sem  qualquer valor, a segunda DIPJ (Lucro Presumido) não pode ser  tomada  como  retificadora  daquela.  A  primeira  declaração  é  inócua  para  afastar  a  intempestividade  da  segunda,  que  se  configura como uma declaração original extemporânea.  A embargante  alega  que  houve mudança  de  critério  jurídico  no  julgamento  em  segunda  instância,  e,  portanto,  “omissão  em  relação  ao  fato  de  que  o  julgamento  de  primeira  instância  deveria  ter  sido  anulado,  uma  vez  que  houve  cerceamento  de  defesa  nos  precisos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72”.  No seu entendimento, o julgamento de primeira instância considerou válida a  primeira  DIPJ  apresentada,  enquanto  que  o  julgamento  ora  embargado  teria  invalidado  a  primeira  DIPJ,  mantendo  a  multa  aplicada  em  razão  da  extemporaneidade  da  segunda  declaração.  Assim, o acórdão embargado, contraditoriamente, manteve a multa aplicada  sobre a base de cálculo constante da DIPJ retificadora, já que válida na primeira instância fora  a DIPJ retificada.  Além  disso,  o  mencionado  acórdão  também  teria  incorrido  em  omissão  quanto  à  escolha  do  critério  jurídico,  eis  que  este  mesmo  Conselho  já  admitiu  o  direito  à  retificação da declaração, conforme Acórdão nº 102­44388, de 18/08/2000.  Este é o Relatório    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.010928/2004­67  Acórdão n.º 1802­00.861  S1­TE02  Fl. 111          4 Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator  Os embargos são tempestivos e dotados dos demais pressupostos para a sua  admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento.  No  exercício  de  1999,  o  prazo  para  a  apresentação  da  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ foi prorrogado até o dia 29/10/1999,  conforme IN SRF nº 118, de 27/09/1999.  A Contribuinte  apresentou  em  28/10/1999  uma DIPJ  – Lucro Real  com  os  campos zerados  (fl. 17),  e em 07/08/2000, a DIPJ – Lucro Presumido  (fl. 16), que serviu de  base para a aplicação da multa em questão.   Em sua impugnação, a Contribuinte transcreveu um parecer extraído do sítio  eletrônico Jus Navigandi,  contestando a validade da Declaração de Contribuições  e Tributos  Federais (DCTF), em razão de ter sido instituída por atos infra­legais, que também trouxeram a  previsão da penalidade pecuniária.  Alegou também que apresentou a DIPJ/1999 em 28/10/1999, e que o auto de  infração  tomou como base a Declaração Retificadora entregue em 07 de agosto de 2000. De  acordo com seus argumentos, a partir da Medida Provisória nº 1.990­26/99 (atualmente MP nº  2.189­49/2001),  a  retificação  de  declarações  independe  de  autorização  da  autoridade  administrativa, conforme previa o art. 832 do RIR/99.   Ao  examinar  o  processo,  a  Delegacia  de  Julgamento manteve  a multa  por  atraso  na  entrega da  declaração,  explicitando  a base  legal  para  a  sua  aplicação  nos  casos  de  DIPJ (e não de DCTF). Quanto aos argumentos sobre a atual sistemática para a retificação de  declarações,  a DRJ  citou  a  IN  SRF  nº  166,  de  23/12/1999,  que,  em  seu  art.  4º,  não  admite  retificação que tenha por objetivo a mudança no regime de tributação, no caso, de Lucro Real  para Lucro Presumido.  Na seqüência, já em sede de recurso voluntário, a questionada multa também  foi mantida na segunda instância administrativa.  Apreciando  agora  os  embargos,  observo  que  não  tem  razão  de  ser  toda  a  celeuma em torno do cabimento ou não da segunda declaração apresentada pela Contribuinte.  Tampouco  procedem  os  argumentos  no  sentido  de  que  o  julgamento  de  primeira  instância  considerou  válida  a  primeira  DIPJ,  enquanto  que  a  decisão  de  segunda  instância  teria  invalidado aquela declaração.   Em nenhuma fase do processo a primeira declaração foi considerada válida.  Fosse assim, nem mesmo haveria razão para a aplicação da multa, porque aquela declaração foi  apresentada dentro do prazo legal.  Todas as considerações feitas no julgamento do recurso voluntário serviram  apenas  para  colocar  em  bons  termos  o  debate  sobre  a  condição  da  segunda  declaração  em  relação  à  primeira,  eis  que nunca  houve  qualquer  dúvida  sobre  a  aceitação  daquela  segunda  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.010928/2004­67  Acórdão n.º 1802­00.861  S1­TE02  Fl. 112          5 declaração,  tanto  o  é  que  a  multa  pelo  atraso  incidiu  sobre  ela,  e  não  sobre  a  primeira  declaração.   Nesse  sentido,  trago  novamente  as  considerações  desenvolvidas  naquela  ocasião:  Há  que  se  ter  um  certo  cuidado  ao  colocar  o  debate  nestes  termos,  porque  em  nada  ajuda  questionar  se  a  segunda  declaração  deveria  ou  não  ser  aceita  pela  Administração  Tributária. No caso dos autos, está bastante evidente que ela foi  aceita. Tanto o foi, que a multa pelo atraso incidiu sobre ela, e  não sobre a primeira declaração.   O que compromete a  linha dos argumentos apresentados,  tanto  no  recurso, quanto na decisão de primeira  instância,  é que  ela  leva  a  supor  que  teria  ocorrido  a  rejeição  da  segunda  declaração,  mantendo­se  válida  a  primeira,  situação  que  não  condiz com o caso sob exame.   É  importante  lembrar  que  desde  as  leis  9.430/96  (art.  3º)  e  9.718/98 (art. 13), a opção pelo Lucro Real Anual ou pelo Lucro  Presumido, respectivamente, passou a ser feita logo no início do  ano em curso, e em caráter definitivo.   Por  outro  lado,  a  MP  nº  1.990­26/99  deixou  o  procedimento  para a retificação de DIPJ totalmente a cargo dos Contribuintes,  independentemente de autorização do Fisco.   Assim,  visando  compatibilizar  esses  dois  contextos  legais,  a  IN  SRF nº 166/1999 trouxe norma impedindo a retificação de DIPJ  quando ela visa promover a mudança no regime de tributação:   (...)  Tal impedimento se justifica porque a opção por um dos regimes  já foi feita pelo Contribuinte num momento bastante anterior, em  caráter  definitivo,  e  a  liberdade  para  a  retificação  de  Declaração,  embora  ampla,  não  poderia  servir  como  meio  de  burlar a regra da definitividade da opção pelo regime tributário.  Portanto, o que é vedado realmente é a mudança no regime de  tributação.   Mas  uma  coisa  é  a  apresentação  de  uma  nova  DIPJ  (retificadora) para a mudança do regime, o que é vedado. Nesse  caso, a primeira declaração continua válida, e simplesmente não  se aceita a segunda.   Situação distinta é a apresentação de uma nova Declaração não  para modificar o regime de tributação, mas justamente para que  a  DIPJ  corresponda  a  ele,  nos  casos  em  que  a  primeira  Declaração adotou regime diferente do que deveria.   Nesse outro caso o que está em pauta não é uma retificação que  tenha  por  objetivo  a  mudança  no  regime  de  tributação,  cuja  opção,  aliás,  já  estava  consolidada  anteriormente,  mas  sim  a  correção do erro cometido na primeira declaração.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.010928/2004­67  Acórdão n.º 1802­00.861  S1­TE02  Fl. 113          6 O que deve ser questionado, portanto, não é a possibilidade de  apresentação  de  uma  nova  declaração,  e  muito  menos  a  mudança no regime de  tributação. No caso, o Contribuinte não  só poderia, como deveria corrigir o problema, e a mencionada  IN não auxilia  na  solução da  controvérsia,  porque  seu  escopo,  como visto, é diverso.   O  questionamento  deve  recair  sobre  os  efeitos  que  a  primeira  declaração  produz  em  relação  à  intempestividade  da  segunda  DIPJ,  esta  sim  considerada  ao  final  como  válida  pela  Administração Tributária.  Quanto  a  esse  aspecto,  entendo  que  a  primeira  declaração  é  inócua, por ter retratado uma situação fática inexistente (Regime  de Lucro Real), com o agravante de apresentar todos os campos  sem qualquer valor.  Nestas condições, a primeira DIPJ é completamente inválida, e,  sendo assim, a segunda não pode ser tomada como retificadora  daquela,  configurando­se  como  uma  declaração  original  extemporânea.  Vê­se que não houve mudança em relação ao fato imputado à Contribuinte.  Além disso, as decisões proferidas, tanto na primeira quanto na segunda instância, concluíram  igualmente  que  a  segunda  declaração  não  poderia  ser  considerada  como  retificadora  da  primeira, e que esta, portanto, não poderia afastar a intempestividade daquela.   Portanto,  não  houve  a  alegada  inovação,  e  nem mesmo  omissão  por  parte  deste colegiado que pudesse caracterizar cerceamento do direito de defesa.   Na verdade, a questão sobre a retificação da declaração está articulada desde  o  início  da  fase  litigiosa,  e  as  considerações  expostas  na  decisão  de  segunda  instância  estão  englobadas  na  atividade  de  aplicação  do  direito,  em  seu  conjunto,  de  onde  resultam  os  fundamentos jurídicos para a solução do litígio. Nesse passo, também importa registrar que não  houve nem mesmo menção a dispositivos legais que não haviam sido tratados anteriormente no  processo.  Finalmente,  o  fato  de  haver  outras  decisões  deste  mesmo  Conselho  em  sentido contrário, conforme alega a Recorrente, não configura situação a ensejar a interposição  de embargos de declaração por omissão.  Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR os embargos.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.010928/2004­67  Acórdão n.º 1802­00.861  S1­TE02  Fl. 114          7                 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6477015 #
Numero do processo: 10580.725090/2009-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725090/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.147  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725090/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.147  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 555DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725090/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.147  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725090/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.147  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10                               Fl. 560DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16004.720251/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO DE OFÍCIO. AFAC. DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS PAGOS. AFAC. Constatado que foi glosada despesas de juros/variação cambial passiva obtidos de terceiros provenientes de repasses para controladas que na verdade se tratavam de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital deve ser abatido de forma proporcional a parte efetiva desse saldo que foi integralizado. RECURSO DE OFÍCIO. REVERSÃO DE PROVISÕES. TRIBUTOS PARCELADOS NO PAEX. Comprovada em diligência Fiscal a natureza de parte das reversões de provisões efetuadas pelo contribuinte, qual seja, tributos com exigibilidade até então suspensa, que foram incluídos no parcelamento "PAEX", pelo que passaram a ser dedutíveis, cancela-se a glosa. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS PAGOS EM EMPRÉSTIMOS EM CONCOMITÂNCIA REPASSES SEM ÔNUS. DESNECESSIDADE. Somente são dedutíveis as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora,nos termos do art. 299 do RIR/99. Não é possível se admitir como necessária a despesa relativa a pagamento de juros relativos a empréstimos tomados com terceiros, quando ao mesmo tempo se realiza empréstimo a empresa controlada sem a cobrança de juros, ou ainda com juros abaixo da taxa de captação. Assim, correta a glosa das despesas de juros passivos em valor equivalente aos juros ativos que seriam devidos sobre o valor emprestado, calculados pela taxa média dos empréstimos tomados pela empresa. RV. IRPJ/CSLL. VARIAÇÃO CAMBIAL. OPÇÃO PELA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. No ano-calendário de 2008, a opção pela regime de caixa para tributação das variações cambiais, poderia ser alterado ao longo do ano, desde que os ajustes para o novo regime fosse feito para todo o ano-calendário. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. EMPRESAS CINDIDAS. As empresas resultadas de cisões da contribuinte autuada respondem solidária e integralmente pelo credito tributário posteriormente lançado de oficio, relativo a fatos geradores anteriores a esses eventos societários. VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA. DESPESA NECESSÁRIA. Empréstimo entre companhias de um mesmo grupo econômico não pode ser considerado como operação não usual. A variação cambial, diferentemente dos juros, não é índice passível de ser manipulado pelas partes, pois fixado pelas próprias forças de mercado. É, exceto em hipóteses especificamente previstas em lei, proibida a indexação em moeda estrangeira de obrigação estipulada no Brasil. Dessarte, não pode ser considerada como despesa desnecessária a variação cambial passiva sobre empréstimo tomado por empresa nacional para repassar valores a sociedade do mesmo grupo econômico sem a estipulação de indexação equivalente.
Numero da decisão: 1401-001.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao RECURSO DE OFÍCIO e DAR provimento PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, DAR provimento para CANCELAR o item da autuação referente à glosa de variação cambial passiva da empresa em 2008 (mudança de regime de apuração); II) Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso em relação ao repasse da variação monetária passiva calculado sob a forma de rateio para sua controlada. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Fernando Luiz Gomes de Mattos e Julio Lima Souza Martins que NEGAVAM provimento integral mantendo a glosa de todos encargos financeiros deduzidos pela empresa e repassados à sua controlada. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor; e III) Por unanimidade de votos, NEGARAM provimento em relação às demais matérias. . (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Souza, Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO DE OFÍCIO. AFAC. DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS PAGOS. AFAC. Constatado que foi glosada despesas de juros/variação cambial passiva obtidos de terceiros provenientes de repasses para controladas que na verdade se tratavam de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital deve ser abatido de forma proporcional a parte efetiva desse saldo que foi integralizado. RECURSO DE OFÍCIO. REVERSÃO DE PROVISÕES. TRIBUTOS PARCELADOS NO PAEX. Comprovada em diligência Fiscal a natureza de parte das reversões de provisões efetuadas pelo contribuinte, qual seja, tributos com exigibilidade até então suspensa, que foram incluídos no parcelamento "PAEX", pelo que passaram a ser dedutíveis, cancela-se a glosa. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS PAGOS EM EMPRÉSTIMOS EM CONCOMITÂNCIA REPASSES SEM ÔNUS. DESNECESSIDADE. Somente são dedutíveis as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora,nos termos do art. 299 do RIR/99. Não é possível se admitir como necessária a despesa relativa a pagamento de juros relativos a empréstimos tomados com terceiros, quando ao mesmo tempo se realiza empréstimo a empresa controlada sem a cobrança de juros, ou ainda com juros abaixo da taxa de captação. Assim, correta a glosa das despesas de juros passivos em valor equivalente aos juros ativos que seriam devidos sobre o valor emprestado, calculados pela taxa média dos empréstimos tomados pela empresa. RV. IRPJ/CSLL. VARIAÇÃO CAMBIAL. OPÇÃO PELA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. No ano-calendário de 2008, a opção pela regime de caixa para tributação das variações cambiais, poderia ser alterado ao longo do ano, desde que os ajustes para o novo regime fosse feito para todo o ano-calendário. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. EMPRESAS CINDIDAS. As empresas resultadas de cisões da contribuinte autuada respondem solidária e integralmente pelo credito tributário posteriormente lançado de oficio, relativo a fatos geradores anteriores a esses eventos societários. VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA. DESPESA NECESSÁRIA. Empréstimo entre companhias de um mesmo grupo econômico não pode ser considerado como operação não usual. A variação cambial, diferentemente dos juros, não é índice passível de ser manipulado pelas partes, pois fixado pelas próprias forças de mercado. É, exceto em hipóteses especificamente previstas em lei, proibida a indexação em moeda estrangeira de obrigação estipulada no Brasil. Dessarte, não pode ser considerada como despesa desnecessária a variação cambial passiva sobre empréstimo tomado por empresa nacional para repassar valores a sociedade do mesmo grupo econômico sem a estipulação de indexação equivalente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao RECURSO DE OFÍCIO e DAR provimento PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, DAR provimento para CANCELAR o item da autuação referente à glosa de variação cambial passiva da empresa em 2008 (mudança de regime de apuração); II) Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso em relação ao repasse da variação monetária passiva calculado sob a forma de rateio para sua controlada. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Fernando Luiz Gomes de Mattos e Julio Lima Souza Martins que NEGAVAM provimento integral mantendo a glosa de todos encargos financeiros deduzidos pela empresa e repassados à sua controlada. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor; e III) Por unanimidade de votos, NEGARAM provimento em relação às demais matérias. . (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Souza, Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.261          2 devidos  sobre  o  valor  emprestado,  calculados  pela  taxa  média  dos  empréstimos tomados pela empresa.  RV.  IRPJ/CSLL.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  OPÇÃO  PELA  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  No ano­calendário de 2008, a opção pela regime de caixa para tributação das  variações  cambiais,  poderia  ser  alterado  ao  longo  do  ano,  desde  que  os  ajustes para o novo regime fosse feito para todo o ano­calendário.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  do vencimento.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. EMPRESAS CINDIDAS. As empresas  resultadas  de  cisões  da  contribuinte  autuada  respondem  solidária  e  integralmente  pelo  credito  tributário  posteriormente  lançado  de  oficio,  relativo a fatos geradores anteriores a esses eventos societários.  VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA. DESPESA NECESSÁRIA.   Empréstimo entre companhias de um mesmo grupo econômico não pode ser  considerado  como  operação  não  usual. A  variação  cambial,  diferentemente  dos  juros, não é índice passível de ser manipulado pelas partes, pois  fixado  pelas  próprias  forças  de  mercado.  É,  exceto  em  hipóteses  especificamente  previstas  em  lei,  proibida  a  indexação  em moeda  estrangeira  de  obrigação  estipulada  no  Brasil.  Dessarte,  não  pode  ser  considerada  como  despesa  desnecessária  a  variação  cambial  passiva  sobre  empréstimo  tomado  por  empresa  nacional  para  repassar  valores  a  sociedade  do  mesmo  grupo  econômico sem a estipulação de indexação equivalente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  RECURSO  DE  OFÍCIO  e  DAR  provimento  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  nos  seguintes  termos:  I)  Por  unanimidade  de  votos, DAR provimento  para  CANCELAR o item da autuação referente à glosa de variação cambial passiva da empresa em  2008 (mudança de regime de apuração); II) Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL  ao  recurso  em  relação  ao  repasse  da variação monetária passiva  calculado  sob  a  forma de  rateio  para  sua  controlada.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Bezerra  Neto  (Relator),  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos  e  Julio  Lima  Souza Martins  que NEGAVAM  provimento  integral mantendo a glosa de todos encargos financeiros deduzidos pela empresa e repassados à  sua controlada. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o  voto vencedor; e III) Por unanimidade de votos, NEGARAM provimento em relação às demais  matérias.   .  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente  Fl. 17510DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.262          3   (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Souza,  Júlio Lima  Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.  Fl. 17511DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.263          4 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  e  de  ofício  no  Acórdão  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­SP.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  CERRADINHO ACUCAR, ETANOL E ENEGIA S/A (CONTRIBUINTE ­  AUTUADA),  CERRADINHO  PARTICIPAÇÕES  S/A  (RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO)  e  NOBLE BRASIL S/A (RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO) com fulcro no art. 15 do Decreto n°  70.235 de 1972 (PAF), apresentam impugnações às exigências tributárias consubstanciadas no  presente processo.  Trata­se de autos de infração, fls. 15587 a 15614, relativo ao IRPJ e CSLL,  dos  períodos  de  apuração  dos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  no  valor  total  de  R$36.379.510,58 (inclusos multa de oficio de 75% e juros de mora à taxa Selic, calculados até  setembro de 2012).  I) DA AUTUAÇÃO  Consoante Relatório Fiscal, às fls. 15565 a 15586, a Fiscalização apurou que  (verbis):  1. AS INFRAÇÕES (...)  IRPJ  0001  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DE  VENDA  E  SERVIÇOS.  RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS CSLL 0001 RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS  Em  consulta  à  escrituração  contábil  digital  do  fiscalizado,  compreendendo  todas  as  contas  de  receitas  de  vendas  (balancete  e  razão  às  fls.  14329/15020),  não  foram  encontrados  lançamentos  contábeis  correspondentes  às  vendas  relacionadas  no  anexo  ao  TERMO DE CONSTATAÇÃO E DE INTIMAÇÃO FISCAL N. 8, constando desse  termo a  intimação ao mesmo para comprovar que tais vendas foram contabilizadas (fls. 593/595).  O fiscalizado não comprovou que as vendas relacionadas nesse anexo foram  contabilizadas, porquanto nada foi apresentado com relação à respectiva intimação consignada  no Termo n° 8.  Observou­se, ainda, que o total das receitas de vendas lançadas nas linhas 1,  2  e  3  da  ficha  06A  da  DIPJ  do  Exercício  de  2009  (R$  496.249.923,92),  às  fls.  67/149,  é  idêntico ao saldo das contas de receitas de vendas antes das transferências para a apuração do  resultado do período (fl. 15018), o que confirma a falta de inclusão, naquela DIPJ, dos valores  das vendas constantes do anexo.  Assim,  lanço,  nos  Autos  de  Infração,  o  valor  total  dessas  vendas  não  contabilizadas (R$ 24.278,55).  Fl. 17512DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.264          5 IRPJ 0002. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS  CSLL  0004.  CUSTOS/DESPESAS  OPERACIONAIS/ENCARGOS.  PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS  Considerando as informações prestadas pelo fiscalizado no tocante a valores  inseridos em suas DIPJ dos Exercícios de 2008 e 2009 (fls. 2/149, 181/310, 387/400, 428/446 e  449/544) e os dados contidos em seus livros de apuração do lucro real (LALUR), referentes aos  anos­calendário de 2007 e 2008 (fls. 311/374), observei que as provisões e reversões adiante  mencionadas  não  foram  adicionadas  e/ou  excluídas  do  lucro  líquido  do  período  para  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL desses anos.  Diante  disso,  consignei  o  seguinte  no  item  5  do  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO E DE INTIMAÇÃO FISCAL N. 7 (fls. 545/571):  "Conforme documento n. 2 anexo à resposta do sujeito passivo protocolizada  em  03.01.2011"  (fls.  387/400)  ",  o  valor  lançado  na  linha  35  da  ficha  06A  da  DIPJ  do  Exercício de 2008 (R$ 59.401.272,53)" (fls. 2/66) ", sob o título 'outras despesas financeiras',  contempla  a  importância  de R$  7.640.012,55,  referente  a  saldo  devedor,  em  31/12/2007,  da  conta  PROVISÃO  DE  MULTA  E  JUROS  S/CONTIGENCIAS  TRIB,  código  contábil  n.  5.3.1.01.676,  transferido  para  a  conta  de  resultado  do  exercício,  conforme  mostra  o  razão  daquela conta (anexo n. 3)." (cópia das páginas do Livro Razão às fls. 5137/5138).  As  provisões  de multa  e  juros  sobre  contingências  tributárias,  registradas  a  débito da referida conta n. 5.3.1.01.676, num total de R$ 7.745.746,30, não são dedutíveis na  determinação do lucro real. Por força do disposto no art. 249,  inciso I, do RIR/99, este valor  deve ser adicionado ao prejuízo do ano de 2007.  Tendo em vista que as reversões do saldo de provisões, constantes dos dois  primeiros  lançamentos do  razão em apreço, não  foram computadas na DIPJ do Exercício de  2008, a título de exclusão na determinação do lucro real, consoante confronto dessa declaração  com o LALUR de 2007, considerar­se­ão os respectivos valores, que totalizam R$ 105.733,75,  na apuração do lucro real/prejuízo fiscal do sujeito passivo em 2007.  Pelos mesmos motivos, também cabe efetuar os ajustes ao prejuízo contábil  do  período  com  base  nos  valores  apurados  no  anexo  n.  4,  no  qual  estão  registrados  os  lançamentos  da  escrituração  digital  do  sujeito  passivo  correspondentes  à  constituição  e  reversão de provisão de comissão sobre vendas, cujos valores foram computados como outras  despesas  operacionais  nas  DIPJ  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  conforme  mostram  os  documentos  de  ns.  2  e  3  entregues  por  meio  da  resposta  protocolizada  em  03.01.2011  combinados com o razão da conta contábil que alberga os referidos lançamentos (anexo n. 5). "  Ao final do referido termo n. 7, intimei o fiscalizado a se manifestar sobre as  constatações e conclusões ora transcritas e os valores apurados nos anexos citados.  No TERMO DE CONSTATAÇÃO E DE INTIMAÇÃO FISCAL N. 11 (fls.  1236/1238) analisei a manifestação do fiscalizado:  "Noutro ponto, CONSTATEI que o sujeito passivo manifestou­se acerca do  seguinte  parágrafo  do  item  n.  5  do  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL N. 7:  Fl. 17513DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.265          6 'Pelos mesmos motivos, também cabe efetuar os ajustes ao prejuízo contábil  do  período  com  base  nos  valores  apurados  no  anexo  n.  4,  no  qual  estão  registrados  os  lançamentos  da  escrituração  digital  do  sujeito  passivo  correspondentes  à  constituição  e  reversão de provisão de comissão sobre vendas, cujos valores foram computados como outras  despesas  operacionais  nas  DIPJ  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  conforme  mostram  os  documentos  de  ns.  2  e  3  entregues  por  meio  da  resposta  protocolizada  em  03.01.2011  combinados com o razão da conta contábil que alberga os referidos lançamentos (anexo n. 5).'  O sujeito passivo alegou, em suas respostas recebidas em 24 e 31.03.2011 "  (fls. 598/752 e 755/769) ", que a nomenclatura 'provisão' foi incorretamente utilizada, uma vez  que os valores incorridos trataram­se de efetivas despesas de comissão, devidamente pagas às  empresas intermediadoras de negócios'.  Refuta­se  que  o  termo  'provisão'  foi  usado  inadequadamente,  porquanto  os  documentos  juntados  por  cópia  pelo  sujeito  passivo  revelam  que  se  tratam  de  despesas  ocorridas nos anos de 2007 e 2008 e pagas no ano seguinte, dado que as notas  fiscais  foram  emitidas  no  final  desses  anos  ou  no mês  de  janeiro  de  2008  e 2009,  possuindo  carimbos  de  entrada no núcleo fiscal do sujeito passivo nesses dois últimos meses e registros, em algumas  delas,  de que  a despesa  é  referente a período do ano anterior  ao do pagamento. De par  com  isso,  existem, na  conta  contábil  em que  foram  lançadas  as provisões  (conta n.  5.1.1.02.853),  lançamentos próprios para cada uma das notas, registrados em separado dessas provisões e de  suas reversões. " (fls. 5134/5136 e 14323/14328)  "Também se apurou que os valores das despesas contabilizadas nessa conta  em janeiro de 2008 (R$ 76.481,74) aproximam­se do valor provisionado em dezembro de 2007  (R$78.259,87).  Entendo  que  a  constituição  da  provisão  ocorreu  de  acordo  com  o  conceito  adotado pela doutrina, uma vez que, no presente caso, evidenciam­se despesas financeiramente  efetivadas no ano seguinte ao dos fatos geradores contábeis. Nessa toada, cumpre colacionar a  lição  expendida  no  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  (FIPECAFI,  sexta  edição, São Paulo: Atlas, 2006, página 291):  (... )  Ante  o  exposto,  subsistem  os  ajustes  ao  prejuízo  contábil  do  período  com  base  nos  valores  apurados  no  anexo  n.  4  do  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  DE  INTIMAÇÃO FISCAL N. 7. "  Face  ao  exposto,  apuro  o  valor  das  provisões  não  dedutíveis  que  será  consignado no Auto de Infração:  Ano­calendário de 2007  [ Discriminaçâo  Valor  Provisões de muîîa e juros sobre contingências tributárias Conta 5.3.1.01.676. (A)  7.745.746,30  Reversões do saldo de provisões não dedutivos conta n. 5 3 1 01.676) (B)  105.733,75  To t a l   da   ad i ç ão   cons t an t e   d o  Anexo  n   4   a o  T e rmo   n .   7 (C)  78.259,87  Resuitado a ser informado no Aulo de Infração ( A ­ B + C )  7.718.272,42  Ano­calendário de 2008  Discriminação  Valor  Total da adição constante do anexo n. 4 ao termo n. 7 (A)  114.263,85  Total da exclusão constante do anexo n. 4 ao termo n. 7 (B)  78.259,87  Fl. 17514DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.266          7 Resultado a ser informado no Auto de Infração (A ­ B)  36.003,98  IRPJ  0003  MULTAS  NÃO  DEDUTÍVEIS  MULTAS  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA NÃO DEDUTÍVEIS  CSLL  0003  CUSTOS/DESPESAS  OPERACIONAIS/ENCARGOS  MULTAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA NÃO DEDUTÍVEIS  As multas por infração fiscal indedutíveis constam dos lançamentos contábeis  relacionados no anexo n. 6 ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n. 7 (fls. 545/571),  sendo  que  o  fiscalizado  apresentou,  em  10/03/2011,  a  documentação  correspondente  (fls.  572/592).  Às fls. 5130/5133 podem ser vistos os referidos lançamentos no Livro Razão  e, à fl. 7646, o detalhamento da multa no valor de R$ 8.216,21.  Consoante memorial  de  cálculo  apresentado  pelo  fiscalizado  (fls.  387/391),  todos esses valores, registrados na conta "MULTAS FISCAIS", código 5.1.3.02.604, integram  a  importância de R$ 25.890.692,57,  informada na  linha 31  (outras despesas operacionais) da  ficha 05A da DIPJ do Exercício de 2008 (fls. 2/66).  Considerando as informações prestadas pelo fiscalizado no tocante a valores  inseridos  nessa  DIPJ  (fls.  181/310,  387/400,  428/446)  e  os  dados  contidos  em  seu  livro  de  apuração do lucro real (LALUR), referente ao ano­calendário de 2007 (fls. 311/342), constatei  que as multas em apreço não foram adicionadas ao lucro líquido do período para determinação  do lucro real e da base de cálculo da CSLL desse ano.  Saliento que o  terceiro  lançamento do anexo, no valor de R$ 1.597.769,54,  engloba  juros  e  multa  decorrentes  do  auto  de  infração  de  fls.  403/427,  que  foi  objeto  de  parcelamento nos termos da Medida Provisória n° 303, de 2006 (fls. 7615/7645).  Conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO E DE INTIMAÇÃO FISCAL N. 8  (fls.  593/595),  intimei  o  fiscalizado  a  apresentar  planilha  demonstrativa  de  cálculo  discriminando  os  valores  dos  juros  e  da  multa  de  ofício  que  integram  o  valor  total  de  R$  1.597.769,54,  constante  do  anexo  n.  6  ao  referido  Termo  n.  7,  bem  como  declinar  os  fundamentos legais utilizados na elaboração dos cálculos. Informou­se que tal planilha deveria  mostrar, de um lado, o cálculo do valor total dos juros e, do outro, o da multa.  Tendo em vista a resposta recebida em 24/03/2011 (fls. 598/602), juntando os  documentos de fls. 691/752, conclui­se, especialmente com base nos extratos e planilhas de fls.  746/752, que o valor acima contempla a multa de ofício, constante da primeira página do auto  de infração, no valor de R$ 1.170.290,15, com a redução em cinqüenta por cento determinada  pelo  §  7°  do  art.  3°  da Medida  Provisória  n°  303,  de  2006.  Desta  feita,  a  multa  de  ofício  indedutível reduz­se a R$ 585.145,07.  Ante o  exposto,  são  lançados,  nos Autos  de  Infração, os valores  constantes  dos dois primeiros lançamentos contábeis relacionados no anexo n. 6 ao Termo de Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  n.  7,  bem  como  o  valor  da  multa  relativa  ao  terceiro  lançamento,  conforme apurado acima.  IRPJ  0004  DESPESAS  FINANCEIRAS  E/OU  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS PASSIVAS DESPESAS FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS  Fl. 17515DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.267          8 CSLL  0002  CUSTOS/DESPESAS  OPERACIONAIS/ENCARGOS  DESPESAS FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS  Assentei no TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N. 25 (fls. 13222/13225) as  seguintes  intimações  ao  fiscalizado  para  apresentar  documentos  e  informações  relativos  a  lançamentos com histórico indicando ajuste de swap:  'INTIMO  o  sujeito  passivo  acima  identificado  a  apresentar,  no  prazo  de  5  (cinco) dias úteis, a documentação que dá suporte aos  lançamentos contábeis consignados na  relação n° 1 constante do anexo ao presente termo.  O  sujeito passivo também fica INTIMADAO a, no prazo de 5 (cinco) dias  úteis:  1  ­  informar se os lançamentos listados na relação n° 2 ao referido anexo  referem­se ao valor dos  ajustes de posição,  sem  liquidação, decorrentes do contrato de swap  firmado com o Banco Santander por meio da Nota de Negociação n° 10992, de 10/09/2008,  entregue  em  meio  magnético  a  esta  fiscalização.  Em  caso:  negativo:  apresentar  a  documentação que originou tais lançamentos, coincidente com os respectivos valores; positivo:  apresentar  relação,  datada  e  assinada  pelo  representante  legal  do  sujeito  passivo,  dos  lançamentos  contábeis  correspondentes  à  compensação,  anulação  ou  reversão  dos  valores  expressos nesses lançamentos, uma vez que o Extrato de Liquidação n° 11300, de 24/01/2011  (também entregue em meio magnético), referente à operação de liquidação em 10/11/2008 do  referido  contrato  de  swap,  demonstra  que  os  valores  das  posições  do  sujeito  passivo  e  da  instituição financeira, apesar de maiores que os iniciais, são iguais.  2  ­  apresentar  relação, datada e  assinada pelo  representante  legal do sujeito  passivo, dos lançamentos contábeis correspondentes à compensação, anulação ou reversão dos  valores expressos nos lançamentos contábeis declinados na relação n° 3 integrante do referido  anexo, porquanto aparentam consistir em ajustes mensais de posições sem liquidação, lançados  anteriormente  aos  últimos  ajustes  registrados  na  contabilidade  do  ano­calendário  de  2008,  referentes  às mesmas  instituições  financeiras  e  ao mesmo  tipo  de operação  (swap),  os  quais  podem  ser  vistos  na  relação  n°  4  do  sobredito  anexo.  Informar  expressamente  no  caso  de  inexistirem  lançamentos  contábeis  de  compensação,  anulação  ou  reversão,  declinando  os  motivos da inexistência. Porém, se o sujeito passivo constatar que os lançamentos contábeis em  apreço  não  representam  ajustes  mensais  de  posições  sem  liquidação,  deverá  apresentar,  no  mesmo  prazo,  a  respectiva  documentação  comprobatória,  coincidente  com  os  valores  registrados nesses lançamentos.  Calha  mencionar  que  todos  os  lançamentos  contábeis  inseridos  no  anexo  supracitado foram extraídos da escrituração contábil digital (SPED) do sujeito passivo."  Por  meio  da  resposta  recebida  em  23/01/2012  (fls.  13228/13329),  o  fiscalizado  entrega  planilha  com  informações  de  endividamento,  bem  como  os  contratos  bancários que,  segundo ele, originaram os valores e que  justificam os  lançamentos contábeis  descritos nas mencionadas relações do anexo ao termo n. 25. E assim se pronuncia quanto às  demais informações requeridas nesse termo:  "Por  outro  lado,  no  que  se  refere  às  demais  informações  solicitadas,  é  importante esclarecer que:  Fl. 17516DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.268          9 (i)  Os  lançamentos contábeis  listados na  'Relação n° 2' do anexo do  termo  de  intimação  em  destaque,  referem­se  ao  controle  de  endividamento,  inclusive  no  que  diz  respeito aos contratos de SWAP, sendo que existem ajustes de posição sem liquidação.  (ii)  Não  são  contabilizadas  por  meio  de  lançamentos  específicos  as  respectivas  compensações,  anulações  ou  reversões  dos  valores,  uma  vez  que  a  apuração  é  realizada mensalmente como complemento de ajuste da posição, ou seja;  (iii) Os  valores  da  posição  anterior  não  são  revertidos,  sendo  lançados  em  uma nova posição;  (iv) Os  valores  de  cada  posição  são  complementados  de  acordo  com  a  sua  variação;  (v)  Referidos lançamentos estão de acordo com a legislação, uma vez que ao  final  da  liquidação  financeira  os  valores  coincidem  com  os  extratos  e  documentos  anteriormente entregues à esta fiscalização;  (vi)As correspondentes reversões são realizadas diretamente no LALUR, no  campo de adições/exclusões, de acordo com a apuração realizada. "  Quanto  à  assertiva  do  item  "vi  ",  verificamos,  por  amostragem,  que  não  procede, como passo a expor.  Constatamos,  em  consulta  aos  lançamentos  nas  contas  que  integram  a  apuração, pelo fiscalizado, das perdas incorridas em renda variável, relacionadas às páginas 5 e  6  de  sua  resposta  protocolizada  em  11.11.2010  (fls.  185/816),  que  o  fiscalizado  costumava  escriturar as posições em aberto com operações de renda variável no último dia de cada mês,  registrando  as  respectivas  reversões  no  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  (anexo  17  ao  presente).  Já a planilha mostrada no anexo 16 é composta pelos lançamentos realizados  nessas contas no dia 31/12/2008, notando­se que os lançamentos de números 5 a 16 referem­se  a valores de posições de contratos de hedge que ainda não foram liquidadas, cuja soma resulta  em R$ 77.948.152,09, valor este idêntico ao saldo, em 31/12/2008, das perdas não liquidadas  em operações de renda variável, constante da folha 28 do Livro de Apuração do Lucro Real n.  10 (fls. 343/374), o qual foi adicionado ao prejuízo do ano de 2008para apuração do lucro real  e da base de cálculo da CSLL desse período, consoante registro na folha 24 do referido livro.  A  par  disso,  observou­se  que  o  fiscalizado  declarou,  na  resposta  transcrita  acima, que todos os valores representam complementações mensais de posições anteriores, não  sendo  revertidos  na  contabilidade,  mas  diretamente  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  no  campo  de  adições/exclusões,  de  acordo  com  a  apuração  realizada.  Entretanto,  verificou­se,  por  amostragem,  que  tais  valores  não  foram  contemplados  nos  ajustes  ao  lucro  líquido do período para apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Com  efeito,  nenhum  dos  históricos  dos  lançamentos  de  números  5  a  16,  mencionados  acima,  reportam­se  a  posições  de  hedge  em  face  de  contratos  de  swap  com  o  Banco  Santander  e,  além  disso,  o  ajuste  de  swap  de  31/12/2008  referente  a  esse  banco  e  consignado no anexo ao termo n. 25, no valor de R$ 435.442,83, foi inserido numa das contas  contábeis  envolvidas  na  apuração  das  perdas  incorridas  em  operações  de  renda  variável,  Fl. 17517DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.269          10 conforme mostra o lançamento n. 1 do anexo 16, mas não entrou na somatória dos valores que  foram  adicionados  ao  lucro  líquido. Tem­se,  assim, que o  fiscalizado computou,  em 30.09 e  30.11.2008, as duas primeiras supostas complementações ao valor da posição dos contratos de  swap com o Banco Santander,  igualmente  constantes do  anexo ao  termo n.  25,  em conta de  juros  sobre  financiamentos  e  a última na conta  intitulada "SWAP", mas  não houve  a devida  adição desses valores ao lucro líquido do período.  A mesma situação apresenta­se,  "mutatis mutandis", quanto aos valores dos  supostos complementos da posição dos contratos de swap com o banco Unibanco, relacionados  no anexo ao Termo de Intimação Fiscal n. 25.  Terminada  essa  anotação,  passamos  a discorrer  sobre  as  demais  intimações  que influenciaram na apuração das despesas não comprovadas.  Compilamos, na planilha do  anexo ao TERMO DE  INTIMAÇÃO FISCAL  N. 26, os lançamentos contidos no anexo ao termo n. 25 juntamente com valores de posição em  aberto inscritos na conta DESPESA DE OPERAÇÕES COM (U$) NDF­FORWARDS, código  5.3.1.05.508,  intimando­se  o  fiscalizado  a  apresentar,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  em  meio  magnético  e  em  papel,  demonstrativos,  datados  e  assinados  por  seu  representante  legal,  da  apuração dos valores relacionados nessa planilha (fls. 13330/13333).  Todos esses lançamentos foram escriturados em contas contábeis cujos saldos  finais  do  ano  de  2008  foram  somados,  consoante  memorial  de  cálculo  apresentado  pelo  fiscalizado às fls. 184/186 e anexo 16 ao presente relatório, resultando no valor informado na  linha 37 da ficha 06A da DIPJ do Exercício de 2009 (fl. 71).  Em  06/03/2012,  cientifico  o  fiscalizado  do  teor  do  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO E DE REINTIMAÇÃO FISCAL N. 27 (fls. 13354/13355), no qual verti a  seguinte constatação e intimação:  "CONSTATEI  que  os  demonstrativos  de  endividamento  relativos  a  swap,  contendo  valores  referentes  aos  meses  de  setembro,  novembro  e  dezembro  de  2008  e  apresentados  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  em  folha  única,  anexa  à  resposta  ao  Termo de Intimação Fiscal n. 26, recebida em 24/02/2012" (fls. 13334/13353) ", não atendem à  intimação consignada nesse termo fiscal, porquanto os demonstrativos em apreço não expõem  os cálculos empregados na apuração de cada um dos valores relacionados na primeira página  do Anexo ao Termo de Intimação Fiscal n. 26.  Diante disso, INTIMO novamente o sujeito passivo a apresentar, no prazo de  10  (dez)  dias,  em meio magnético  e  em  papel,  demonstrativos,  datados  e  assinados  por  seu  representante  legal,  da  apuração  dos  valores  relacionados  na  primeira  página  do  Anexo  ao  Termo de Intimação Fiscal n. 26."  Na resposta entregue em 16/03/2012 (fls. 13356/13358), o fiscalizado declara  que "diante da míngua de informações e da grande complexidade para produzir as informações  solicitadas,  chegou­se  a  conclusão  que  não  será  possível  concluir  as  análises  e  produzir  o  demonstrativo solicitado pela fiscalização no prazo estipulado, muito embora tal levantamento  esteja sendo feito " (grifos no texto original). Todavia, até a presente data a intimação não foi  atendida.  Fl. 17518DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.270          11 Com  base  nos  instrumentos  dos  contratos  apresentados  com  a  resposta  recebida  em  23/01/2012,  esta  fiscalização  não  logrou  determinar,  por  meio  de  cálculo,  os  valores  relacionados na primeira página do Anexo ao Termo de  Intimação Fiscal n. 26, com  exceção do valor de R$ 275.072,87, lançado em 30/11/2008, sob o histórico "VLR. AJUSTE  SWAP BANCO ABN AMRO ".  Tal  exceção  decorre  do  levantamento  dos  lançamentos,  entre  01/11/2008  e  31/12/2008,  nas  contas  que  integram  a  apuração,  pelo  fiscalizado,  das  perdas  incorridas  em  renda variável, cujos históricos contém as palavras "abn" e "swap " e de valores superiores a  R$  275.000,00,  os  quais  estão  relacionados  no  anexo  18  ao  presente  relatório,  tendo  sido  constatado  que  há  somente  dois  valores  lançados  em  novembro  de  2008,  sendo  o  último  correspondente a posição em aberto de hedge com derivativos referente a operação de swap de  taxa de câmbio futuro (NDF ­ FORWARD) e o primeiro o valor de R$ 275.072,87 supracitado,  que  está  sendo  excluído  por  corresponder  ao  valor  da  perda  com  swap  liquidada  em  14/11/2008,  registrada  na  planilha  da  CETIP  apresentada  com  a  resposta  recebida  em  30/05/2011  (fls. 7129/7131 e 7435/7544). Para melhor visualização do  lançamento  constante  dessa  planilha,  anexei,  às  fls.  15021/15024,  cópia  das  telas  mostrando  os  cabeçalhos  da  planilha e os dados da linha número 678, correspondentes àquela swap liquidada.  Tendo  em  vista  que  o  fiscalizado  não  apresentou  os  demonstrativos  de  apuração  dos  valores  cujos  cálculos  restaram  indeterminados,  sem  evidência  de  que  têm  suporte nos contratos bancários apresentados em 23/01/2012, é de se glosar essas despesas por  falta de comprovação, as quais relacionei no anexo 19, onde se apura o valor  total delas (R$  15.129.230,47).  IRPJ  0005  DESPESAS  FINANCEIRAS  E/OU  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS PASSIVAS DESPESAS FINANCEIRAS NÃO DEDUTÍVEIS  CSLL  0005  CUSTOS/DESPESAS  OPERACIONAIS/ENCARGOS  DESPESAS FINANCEIRAS NÃO DEDUTÍVEIS  Em sua resposta protocolizada em 30/05/2012 (fls. 7129/7214), o fiscalizado  informou o seguinte quanto aos contratos de swap que, segundo levantamento registrado nessa  resposta, redundaram em despesa financeira líquida de R$ 60.580.921,00, no ano­calendário de  2008:  "Os  contratos  de  swaps  eram  basicamente  operações  complexas  ligadas  a  empréstimos de curto prazo (empréstimos pontes) utilizados para financiamento da construção  da  Usina  Porto  das  Aguas,  localizada  na  Cidade  de  Chapadão  do  Céu  ­  Goiás.  Estes  empréstimos  serviram  de  capital  temporário  até  as  liberações  dos  recursos  do  contrato  de  financiamento do BNDES.  Vale  ressaltar  o  atraso  na  formalização  da  garantia  compartilhada  entre  os  bancos do sindicato (BNDES direto e  indireto), assim como a crise de setembro de 2008, no  qual  o  banco  alemão  West  LB,  retirou­se  deste  sindicato,  causando  atraso  adicional  nas  liberações, uma vez que o BNDES exigiu a recomposição dos bancos do sindicato para novas  liberações já contratadas.  A  usina  iniciou  sua  moagem  no  segundo  semestre  de  2009  e  hoje  gera  aproximadamente 1400 empregos diretos.  Fl. 17519DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.271          12 Adicionalmente, a empresa necessitou tomar recursos de capital de giro (com  swaps) nesta mesma modalidade para financiar a operação de moagem e plantio, pois eram os  únicos recursos acessíveis à empresa na época. "  Nessa oportunidade, juntou os contratos de repasse de financiamento direto e  indireto com o BNDES e os agentes financeiros, que segundo ele foram utilizados para lastrear  a liquidação dos empréstimos de curto prazo ainda em 2008. Às fls. 7655/7715 foram juntadas  as planilhas em que se baseou o contribuinte para apurar a referida despesa financeira líquida.  Considerando  esses  dados  reveladores  de  empréstimos  em  montante  expressivo, destinados à implantação da Usina Porto das Águas, empresa ligada ao fiscalizado,  gerei  a  série  temporal  de  saldos  de  empréstimos  passivos  do  fiscalizado,  no  período  de  01/01/2007 a 31/12/2008, à  fl. 14317, obtida por meio da consolidação dos  lançamentos nas  contas listas abaixo, integrantes da escrituração contábil digital (ECD ­ Sped Contábil), em um  grupo de contas denominado "G005 ­ EMPRÉSTIMOS PASSIVOS ":  (....)  Nota­se que os saldos mantiveram­se credores em todo o período e saltaram  de  cerca  de  R$  300.000.000,00,  em  01/01/2007,  para  quase  R$  1.050.000.000,00,  em  31/12/2008.  Imprimi  páginas  da  internet  (endereços:  http://www.cerradinho.com.br/  portodasaguas.swf  e  http://www.cerradinho.com.br/principal.swf)  que  relatam  a  inauguração  da Usina Porto das Águas em 26 de junho de 2009 (fls.  14318/14320),  com  grande  capacidade  anual  de  moagem  de  cana  (3,3  milhões  de  toneladas),  o  que  indica  grandes  dispêndios  para  sua  instalação  no  período  antecedente.  Vários  contratos  de  swap  foram  apresentados,  em  mídia  digital,  pelo  fiscalizado, todos anexados ao presente processo.  O  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  N.  19  (fls.  7721/7723)  registra  a  intimação ao fiscalizado para prestar informações relativas à finalidade dos contratos de swap,  nos seguintes termos:  "1.  informar  e  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  finalidade  das  operações  de  swap  liquidadas  no  ano­calendário  de  2008.  Para  atendimento  integral  do  presente  item,  deverão  ser  apresentados  os  instrumentos  dos  contratos  das  operações de swap, bem como os instrumentos dos contratos que tiveram os riscos inerentes às  suas  oscilações  de  preço  ou  de  taxas  protegidos  pelas  operações  de  swap. A  informação  da  finalidade das operações, inclusive com descrição da destinação dada aos recursos obtidos por  meio do contrato protegido pela operação de swap, deverá ser prestada de forma individual em  relação a cada contrato, por meio do preenchimento de planilha, conforme modelo em anexo,  que segue também gravado em arquivo digital contido num CD­ROM. "  A  planilha  de  fls.  13131/13157,  recebida  consoante  TERMO  DE  RECEBIMENTO  DE  DOCUMENTOS  N.  21  (fl.  13168),  relaciona  inúmeros  contratos  de  empréstimo protegidos pelas operações de swap, cujos recursos foram necessários para capital  de  giro  e  para  construção  da  Usina  Porto  das  Aguas  Ltda.,  CNPJ  08.322.396/0001­03,  Fl. 17520DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.272          13 conforme  esclarecimento  inscrito  no  TERMO  DE  DECLARAÇÃO  E  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL N. 22 (fls. 13169/13171).  O termo n. 22 assinala a intimação ao fiscalizado para:  "1 ­ prestar as informações discriminadas na planilha em anexo, que rubriquei  nesta data, com relação a cada um dos anos­calendário de 2007 e 2008 e de forma individual  para cada contrato de mútuo cujos recursos foram recebidos pelo sujeito passivo e destinados,  total ou parcialmente, à implantação da Usina Porto das Águas Ltda., CNPJ 08.322.396/0001­ 03, ou a adiantamento para futuro aumento do capital social dessa Usina."  Foi  deferida  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  a  essa  intimação  (fl.  13216)  e houve  reintimação  (fls.  13217/13218), mas  o  fiscalizado,  em  resposta  recebida  em  29/11/2011  (fls.  13219/13221),  declara  que,  no  final  do  curso  do  prazo  dilatado,  chegou  à  "conclusão  que  não  seria  possível  produzir  as  informações  e,  assim,  cumprir  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  22",  acrescentando  que  "não  possui  meios  hábeis  para  dar  integral  cumprimento à intimação contida" nesse Termo.  Por  meio  do  TERMO  DE  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  (fls.  13359/13360), o fiscalizado foi intimado a apresentar:  1)  contrato  social  e  as  alterações  contratuais  da  USINA  PORTO  DAS  AGUAS LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 08.322.396/0001­03;  2)  contratos de adiantamento para futuro aumento de capital, firmados com  a referida USINA.  Mediante resposta recebida em 19/04/2011 (fls. 13361/13473), o fiscalizado  entrega o  contrato  social  e as  alterações  contratuais de ns.  1  a 5,  bem como um contrato de  adiantamento  para  futuro  aumento  do  capital  da  Usina  Porto  das  Águas,  firmado  em  26  de  fevereiro  de  2007,  esclarecendo  que  esse  foi  o  único  contrato  de  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital  celebrado  com  essa  Usina,  que  "deu  lastro  a  todas  as  operações  de  tal  natureza entre as partes".  Os  lançamentos  contábeis  correspondentes  aos  adiantamentos  constam  de  páginas do Livro Razão do fiscalizado, referente a 2007 (fls. 13481/13493, 13853/13981), e de  sua escrituração contábil digital (fls. 14188/14315).  Os encargos financeiros decorrentes dos empréstimos/financiamentos obtidos  pelo fiscalizado para realizar esses adiantamentos e outros gastos com a implantação da Usina  Porto  das  Aguas  não  são  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL, uma vez que  representam despesas desnecessárias à sua atividade e à manutenção da  respectiva fonte produtora.  Segundo  o  art.  249  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99),  na  determinação  do  lucro  real  devem  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que,  de acordo com esse Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real.  Fl. 17521DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.273          14 Considerando isso e o disposto no art. 299, §§ 1° e 2°, do RIR/99, transcrito  abaixo, depreende­se que é obrigatória a adição dos  sobreditos encargos  financeiros ao  lucro  líquido do período de apuração: (...)  Tendo em vista as informações prestadas pelo fiscalizado no tocante a valores  inseridos em suas DIPJ dos Exercícios de 2008 e 2009 (fls. 2/149, 181/310, 387/400, 428/446 e  449/544) e os dados contidos em seus livros de apuração do lucro real (LALUR), referentes aos  anos­calendário  de  2007  e  2008  (fls.  311/374),  observei  que  tais  encargos  financeiros  não  foram  adicionados  ao  lucro  líquido do período para determinação do  lucro  real e da base de  cálculo da CSLL desses anos.  Além  dos  adiantamentos  para  futuro  aumento  do  capital,  também  foram  identificados  pagamentos,  relacionados  no  anexo  15  ao  presente  relatório,  que  não  eram  necessários  à  atividade  e  à  manutenção  da  fonte  produtora  do  fiscalizado,  pois  se  consubstanciam em:    a)  pagamentos  registrados  na  conta  "ADIANTAMENTO  FORNECEDORES  DE  CANA­DE­AÇUCAR",  código  1.1.2.12.001,  destinados  a  fornecedores  de  matéria­prima  para  a  Usina  Porto  das  Aguas,  conforme  contratos  de  fls.  13646/13658 e 13732/13775;  b)  pagamentos  referentes  à  aquisição  das  fazendas  Ancora  e  Santa Maria  pela Usina Porto das Aguas, que não foram efetuados em 28/02/2007 (data em que foi lançada  a compra na conta contábil do fiscalizado denominada USINA PORTO DAS AGUAS, código  1.3.1.10.047),  conforme  se  depreende  do  termo  n.  18,  da  respectiva  resposta,  da  certidão  de  matrícula  da  Fazenda Ancora  e  do  extrato  da  consulta  ao  sistema DOI  (fls.  13776/13802  e  14321/14322).  Às  fls.  13804/13825,  anexei  cópia  das  páginas  dos  livros  contábeis  que  registram os pagamentos efetuados em 2007.  O fiscalizado não prestou as informações discriminadas na planilha mostrada  no anexo ao Termo n. 22, as quais serviriam para quantificar a variação cambial passiva e os  demais encargos financeiros indedutíveis, sem prejuízo da identificação de outras importâncias.  Na  ausência  dessas  informações,  elaborei  os  cálculos  a  partir  da  média  ponderada  dos  saldos  diários  dos  grupos  de  contas  contábeis  representativos:  a)  dos  adiantamentos  supracitados  e  outros  gastos  com  a  implantação  da  Usina  Porto  das  Aguas,  citados acima; e b) dos empréstimos passivos.  Assim,  foi  criado,  além  do  mencionado  grupo  de  contas  "G005  ­ EMPRÉSTIMOS  PASSIVOS",  o  grupo  "G004  ­  adiantamento  ",  englobando  as  seguintes  contas: (... )  Produziram­se, além do anexo 15  retrocitado, os anexos 1 a 14 ao presente  relatório.  Os  anexos  1  e  2  registram,  respectivamente,  os  lançamentos  de  cada  um  desses  grupos  de  contas,  referentes  ao  ano­calendário  de  2007,  e  os  de  números  7  e  8  os  correspondentes ao ano de 2008.  Fl. 17522DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.274          15 Os  anexos  3,  4,  9  e  10  demonstram  a  apuração  da  média  ponderada  dos  saldos diários desses grupos de contas em relação aos anos de 2007 e 2008.  Tendo  em  vista  que  os  pagamentos  referentes  à  aquisição  das  fazendas  Âncora  e  Santa  Maria  não  foram  efetuados  em  28/02/2007,  conforme  dito  acima,  os  respectivos  débitos  registrados  nesse  dia,  mostrados  no  anexo  1,  não  foram  computados  no  anexo 4.  Nos  anexos  4  e  9,  os  valores  dos  débitos  correspondentes  às  datas  dos  lançamentos contábeis relacionados no anexo 15 também abarcam os valores inscritos nesses  lançamentos.  Os  anexos 5  e 6  trazem a  relação dos  encargos  financeiros  e das variações  cambiais  passivas  sobre  operações  liquidadas  registrados,  em  2007,  nas  contas  do  sobredito  grupo  "G005  ­ EMPRÉSTIMOS PASSIVOS",  bem como a  apuração do  total  líquido dessas  despesas financeiras nesse ano.  O  anexo  n.  11  relaciona  as  despesas  financeiras,  exceto  variação  cambial,  registradas  nas  contas  do  grupo  "G005  ­  EMPRÉSTIMOS  PASSIVOS"  e  suas  respectivas  contrapartidas em contas de resultado, apurando­se, ao final, o respectivo total.  As  tabelas  a  seguir  demonstram  a  apuração  das  parcelas  indedutíveis,  cabendo mencionar que a variação cambial do ano­calendário de 2008 está sendo  tratada em  capítulo próprio deste  relatório, onde se mostra o levantamento do valor da variação cambial  das operações liquidadas que é dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da  CSLL:  Ano de 2007:  Média ponderada dos saldos do grupo "G004 ­adiantamento" (A)  1       16.580.029,84  Média ponderada dos saldos dos empréstimos passivos (B)   121.200.576.31  Relação entre as médias ponderadas (C = A / B)  0,136798  Total dos encargos financeiros constantes do anexo n. 5 (D)  4.1702.753,23  Valor dos encargos financeiros indedufíveis (E = C x  D)  5,704.86473      Ano de 2008:    Média ponderada dos saldos do grupo '*G004 ­adiantamento" (A)  76.362,482.92  Média ponderada dos saldos dos empréstimos passivos   (B) Relação entre as médias ponderadas (C = A / B)     83.533.803,17      0,418068  Total das despesas financeiras constante do anexo n. 11 (D)  78.410.040,51  Valor das despesas financeiras in dedutíveis, exceto variação cambial (E = C X D)  32.623,883.32  Ano de 2007:    Relação entre as médias ponderadas (F = C)  0,136798  Total líquido da variação cambiai passiva sobre operações liquidadas conforme anexo n. 6  3.807.602,58  Valor da variação cambial passiva indedutível (H ­ F x G)  520.873,46  Valor da variação cambial passiva dedutível (i = G ­ H)  3.286.729,10  Identificou­se  também  que  o  fiscalizado  escriturou,  em  sua  contabilidade,  no  dia  10/07/2008,  outra  despesa  financeira  indedutível,  qual  seja,  a  variação  monetária  passiva  sobre  cotação  da  saca  de  soja,  no  valor  de  R$  736.777,10,  decorrente  do  contrato de compra da fazenda Âncora, celebrado entre a Usina Porto das Águas Ltda. e  Edo José Diehl Peixoto e sua esposa (fls. 13779/13792 e 14187).  Somando­se o valor das despesas financeiras indedutíveis apuradas acima, temos:  Fl. 17523DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.275          16   Ano de 2008:  Valor do item E        32.623.883.32  Variação monetária passiva sobre cotação da saca de soja  736.777,10  Total das despesas financeiras indedutiveis  33.360.680,42  IRPJ 0006 ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL. VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS  CSLL  0006  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  ADIÇÕES  À  BASE  DE  CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL. VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS  Constataram­se  irregularidades  nas  informações  contidas  nas  fichas  06A  e  09A da DIPJ do Exercício de 2009 (ano­calendário de 2008), no que se refere aos valores das  variações cambiais, conforme descrito a seguir.  A)  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  CONSTANTES  DO  ANEXO  AO  TERMO  DE INTIMAÇÃO FISCAL N. 5  Na  planilha  n.  1  mostrada  no  anexo  n.  12  ao  presente  relatório  consta  a  relação  das  variações  cambiais  passivas  inscritas  indevidamente  em  conta  de  juros  sobre  financiamentos,  a  qual  integra  o  rol  das  contas  contábeis  cujos  saldos  compuseram  o  valor  lançado na linha 40 da ficha 06A da DIPJ do Exercício de 2009 (Outras Despesas Financeiras),  conforme resposta do fiscalizado protocolizada em 11.11.2010 (fls. 185/186). Os anexos ns. 13  e  14  demonstram,  por  meio  de  amostra  contemplando  duas  das  instituições  financeiras  envolvidas  (Bancos  Itaú  S/A  e  ABN  AMRO  REAL  S/A),  que  tais  variações  não  foram  inscritas nas contas que fizeram parte da apuração, pelo fiscalizado, do valor inserido na linha  36 da ficha citada (Variações Cambiais Passivas), exposta na sobredita resposta.  Insta notar que essas mesmas variações cambiais  foram objeto do anexo ao  Termo de Intimação Fiscal n. 5 de fls. 380/385, lavrado no curso da diligência fiscal perante o  fiscalizado,  determinada  pelo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.  08.1.07.00­2010­01577­1  por meio do qual ele foi intimado a informar se tais variações tiveram seus respectivos valores  contabilizados em contas de resultado exclusivas para registrar variações monetárias em função  da taxa de câmbio.  Em sua resposta protocolizada em 31/01/2011, o fiscalizado declarou que as  variações em apreço foram equivocadamente registradas na conta contábil de juros (fls. 450).  Nos termos do capítulo 2 do TERMO DE CONSTATAÇÃO E DE INTIMAÇÃO FISCAL N.  7  (fls.  545/571),  o  fiscalizado  foi  intimado  a  esclarecer  se  todas  as  variações  cambiais  constantes  do  anexo  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  5  não  foram  registradas  em  contas  contábeis de variações monetárias, sendo que a resposta protocolizada em 08/04/2011 reitera o  equívoco e acrescenta que não houve lançamento "em conta contábil de variação cambial, ou  seja, os registros contábeis não foram duplicados " (fls. 1241/1242).  Diante disso, cabe realocar o valor dessas despesas, subtraindo o valor  total  das variações ora relacionadas, mostrado ao final da planilha n. 1 (R$ 27.576.706,31), do valor  Fl. 17524DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.276          17 indicado na referida linha 40 e, por outro lado, adicioná­lo ao das variações cambiais passivas  registrado na linha 36 da ficha aludida, operações essas demonstradas logo abaixo da planilha  n. 1 do referido anexo n. 12.  Como  se  vê,  o  valor  das  variações  cambiais  passivas,  referente  à  linha  36,  salta de R$ 205.879.182,50para R$ 233.455.888,81.  Essa realocação influencia na apuração do lucro real e da base de cálculo da  CSLL do ano­calendário de 2008, uma vez que o valor constante da linha 36 acima citada deve  ser  adicionado  ao  lucro  líquido  antes  do  IRPJ,  para  apuração  do  lucro  real  desse  período,  incluindo o respectivo valor na linha 11 da Ficha 09A da referida DIPJ, que é repetido na linha  11 da ficha 17 (cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).  No  caso  do  fiscalizado,  houve  inclusive  falta  de  adição  do  valor  por  ele  declarado na linha 36 (R$ 205.879.182,50), bem como ausência de exclusão, na apuração do  lucro real e da base de cálculo da CSLL, do valor das variações cambiais ativas registrado na  linha 18 da ficha 06A da DIPJ em apreço (R$  82.133.596,09). Com efeito, as linhas 11 e 48 da ficha 09A e 11 e 41 da ficha  17 da referida DIPJ apresentam valores zero.  Saliento  que  já  foi  consignado  no  capítulo  3  do  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO E DE INTIMAÇÃO FISCAL N. 7,  lavrado em 25.02.2011 (fls. 545/571),  no fluxo da referida diligência fiscal, que o fiscalizado ''adotou o regime de reconhecimento da  variação cambial quando da liquidação da correspondente operação, nos termos do art. 30 da  Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001, segundo o qual a mensuração da variação cambial, ao  final de um determinado período, decorre das liquidações ocorridas nesse período e das taxas  de câmbio então vigentes. "  Assim, aplicável o disposto nas instruções de preenchimento das linhas 11 e  48 da ficha 09A da DIPJ do Exercício de 2009, aprovadas pela  Instrução Normativa RFB n°  964,  de  14  de  agosto  de  2009,  transcritas  ao  final  do  capítulo  3  do  referido  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO E DE INTIMAÇÃO FISCAL N. 7.  Em item abaixo, consolidarei todos os valores de variação cambial apurados.  B)  APURAÇÃO  DAS  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  CORRESPONDENTES  ÀS OPERAÇÕES LIQUIDADAS  Além do exposto no item "a " acima, destaquem­se as constatações lançadas  no  capítulo  3  do  termo  n.  7,  transcrita  a  seguir,  cabendo  registrar  que  ainda  não  havia  sido  computado os R$ 27.576.706,31 citados linhas atrás, visto que pendia intimação ao fiscalizado  para  esclarecer  se  todas  as  variações  cambiais  constantes  do  anexo  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal n. 5 não foram registradas em contas contábeis de variações monetárias:  "Identificou­se que o valor lançado na linha n. 12 da ficha 09A da DIPJ do  Exercício de 2009  corresponde ao valor  registrado,  à  fls.  24  e 31 do LALUR de 2007"  (fls.  311/342) ", a título de variação cambial. Tal valor, conforme fls. 24 e 31 do LALUR de 2008 "  (fls.  343/374)  "e  esclarecimentos  prestados  pelo  sujeito  passivo  nas  respostas  protocolizadas  em 13 e 31 de janeiro de 2011, foi adicionado ao lucro líquido do ano de 2008.Observei que o  sujeito passivo não preencheu as linhas 11, 48 e 49 da ficha 09A da DIPJ do Exercício de 2009  Fl. 17525DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.277          18 com  os  valores  das  variações  cambiais  pertinentes,  nem  há  controle  dessas  variações  no  LALUR  de  2008,  sendo  que  o  valor  inscrito  na  linha  12  dessa  ficha  resulta  de  operação  matemática  envolvendo  as  variações  cambiais  informadas  nas  linhas  8,  35  e  36  da DIPJ  do  Exercício de 2008, demonstrada nas páginas 2 e 3 da resposta do sujeito passivo protocolizada  em 11.11.2010. Na parte A do LALUR de 2008 não há controle da variação cambial diferida  até 31.12.2008, mas somente até 31.11.2008, e ao final do ano somente foi consignada, às fls.  24, 25 e 31 do livro em apreço, a variação cambial transferida do LALUR de 2007, constante  da linha n. 12 da ficha 09A da DIPJ.Tem­se como equivocada a inclusão da variação cambial  transferida  do  LALUR  de  2007,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  adotou  o  regime  de  reconhecimento  da  variação  cambial  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação,  nos  termos do art. 30 da Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001, segundo o qual a mensuração da  variação cambial, ao final de um determinado período, decorre das liquidações ocorridas nesse  período e das taxas de câmbio então vigentes."  Ante o exposto, elaborei, com base da escrituração contábil digital (SPED) do  sujeito  passivo,  os  demonstrativos  dos  valores  totais  das  variações  cambiais  ativa  e  passiva  liquidadas  em 2008  (anexos  ns.  1  e  2),  os  quais  foram  transportados  para  as  tabelas  abaixo,  representativas das importâncias que deveriam ter sido incluídas nas linhas ns. 11, 12, 48 e 49  da ficha 09A da DIPJ do Exercício de 2009, sem prejuízo da identificação de valor superior no  decorrer das verificações ainda pendentes.  ADIÇÕES    11.Var. Cambiais Passivas (MP n° 1.858­10/1999, art.  30)  205.879.182,50  12.Var. Camb Ativas­OperLiq (MPn° 1858­10/1999,  art30)  17.414.347,83  EXCLUSÕES    48.(­)Var. Camb. Ativas (MP n° 1.858­10/1999,  art. 30)  82.133.596,09  49.(­)Var. Camb. Pass­Op Liq. (MP n° 1.858­ 10/1999, art. 30)  34.609.203,89  Anoto  que  os  valores  correspondentes  às  linhas  11  e  48  foram  obtidos  segundo as  instruções de preenchimento da ficha 09A da DIPJ do Exercício de 2009, abaixo  transcritas:  'Linha 09A/11 ­ Variações Cambiais Passivas (MP ri°­1.858­10/1999, art. 30)  Esta linha deve ser preenchida somente pelas pessoas jurídicas que optaram  por  considerar,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição social sobre o lucro líquido, e da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, o valor  correspondente às variações monetárias das obrigações e direitos de crédito, em função da taxa  de câmbio, quando da liquidação da correspondente operação (MP n ° 1.858­10 , de 1999, art.  30 e reedições).  Indicar,  nesta  linha,  o  valor  correspondente  à  variação  cambial  passiva,  informado  na  Linha  06A/36,  ainda  que  tal  variação  corresponda  a  operação  liquidada  no  período de apuração.''  Linha  09A/48  ­  (­)  Variações  Cambiais  Ativas  (MP  n°­1.858­10/1999,  art.  30)  Fl. 17526DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.278          19 Esta linha deve ser preenchida somente pelas pessoas jurídicas que optaram  por  considerar,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição social sobre o lucro líquido, e da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, o valor  correspondente às variações monetárias das obrigações e direitos de crédito, em função da taxa  de câmbio, quando da liquidação da correspondente operação (MP n ° 1.858­10, de 1999, art.  30, e reedições).  Indicar,  nesta  linha,  o  valor  correspondente  à  variação  cambial  ativa,  informado  na  Linha  06A/18,  ainda  que  tal  variação  corresponda  a  operação  liquidada  no  período de apuração.'"  Nesse termo n. 7 consignei a intimação ao sujeito passivo para se manifestar  sobre  as  constatações  e  conclusões  expostas  no  capítulo  3  e  os  valores  apurados  pela  fiscalização.  Em  resposta  recebida  em  08/04/2012,  o  fiscalizado  diz  que  solicitou  inúmeros  contratos  e  extratos  às  diversas  instituições  financeiras  com  as  quais  negociou,  refazendo suas apurações de variações cambiais realizadas, cujo resultado altera a informação  fornecida por ela até aquele momento (fl. 1242).  Após várias respostas do fiscalizado, no curso da sobredita diligência fiscal e  da  fiscalização,  apresentando  planilhas  de  cálculos  das  variações  cambiais  e  documentos,  e  termos fiscais  lavrados versando sobre as  informações prestadas,  todos acostados ao presente  processo,  defini  os  valores  das  variações  cambias  ativas  e  passivas,  relativas  às  operações  liquidadas, conforme exposto no TERMO DE CONSTATAÇÃO E DE INTIMAÇÃO FISCAL  N. 11 e seu anexo, e intimou­se o fiscalizado a, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar­se sobre  as  constatações  e  cálculos  expostos nesse  termo e no  referido  anexo  (fls.  13640/13642),  não  havendo, até esta data, qualquer manifestação a respeito.  C)  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  PASSIVAS,  REFERENTES  ÀS  OPERAÇÕES LIQUIDADAS, QUE SÃO DEDUTÍVEIS EM 2008  Tendo  em  vista  as  constatações  descritas  no  capítulo  0005  (DESPESAS  FINANCEIRAS NÃO DEDUTÍVEIS),  impende  apurar  o  valor  da  variação  cambial  passiva  das operações liquidadas que é dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da  CSLL, valendo­se da relação entre as médias ponderadas obtida naquele capítulo e da variação  cambial passiva acusada no anexo ao termo n. 11 citado acima:  Ano de 2008:    Relação entre as médias ponderadas (A)  0,416088  Variação cambial passiva ~~ operações liquidadas (B)  24.420.42224  Valor da variação cambial passiva indedutível ( C = A x  B)  10.160.548.33  Valor da variação cambial passiva dedutível (D = B ­ C)  14.259.873,92  D) CONSOLIDAÇÃO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS  Com base nas constatações expendidas neste capítulo, consolido, a seguir, os  valores  das  variações  cambiais  do  ano­calendário  de  2008,  com  determinação  do  valor  da  variação cambial que será inserido no Auto de Infração  Apuração da variação cambial da linha 11 da ficha 09A da DIPJ do Exercício  de 2009:  Fl. 17527DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.279          20         (...)  2. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA SOLIDÁRIA  Inicialmente,  cumpre  mencionar  que  foi  aprovada,  em  30/08/2010  e  01/03/2011, cisão parcial do patrimônio líquido do fiscalizado, que passaremos a descrever em  subitens apartados.  2.1. Da cisão aprovada em 30/08/2010  Identifiquei  que  houve  aprovação,  em  30/08/2010,  da  cisão  parcial  do  patrimônio  líquido  do  fiscalizado,  seguida  de  sucessão  do  acervo  cindido  pela  Cerradinho  Holding  S.A.  (atual  CERRADINHO  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  CNPJ  11.196.718/0001­11),  comprovada  pela  ficha  cadastral  do  fiscalizado  perante  a  Jucesp  e  ata  da  assembléia  geral  extraordinária da cindida, realizada em 29 de dezembro de 2010 (fls. 15049/15076).  Dessarte,  a  CERRADINHO  PARTICIPAÇÕES  S.A.  e  o  fiscalizado  respondem  solidariamente  pelos  tributos  devidos  por  esta  última  até  à  data  da  aprovação  da  cisão  (30/08/2010),  nos  termos  dos  arts.  233  da  Lei  n°  6.404/76,  124  e  132,  da  Lei  n°  5.172/1966  (CTN),  o  que  inclui  os  apurados  neste  procedimento  de  fiscalização,  com  fatos  geradores ocorridos até essa data.  2.2. Da cisão aprovada em 01/03/2011  Constatei  que  houve  aprovação,  em  01/03/2011,  da  cisão  parcial  do  patrimônio líquido do fiscalizado, seguida de sucessão do acervo cindido pela Jarsy Holdings  S.A  (antiga  denominação  da  NG  Bioenergia  S.A.,  CNPJ  12.877.416/0001­71),  comprovada  pela ficha cadastral do fiscalizado perante a Jucesp e ata da assembléia geral extraordinária da  cindida, realizada em 1o de março de 2011 (fls. 15049/15075 e 15077). Posteriormente, a NG  Bioenergia  S.A.  foi  incorporada  pela  NOBLE  BRASIL  S.A.,  CNPJ  06.315.338/0001­19,  conforme  registro  perante  a  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  ("JUCESP')  sob  o  n°  103.025/12­1,  em  sessão  de  08/03/2012,  assentado  na  ficha  cadastral  desta  arquivada  nesse  órgão de registro (fls. 15078/15097).  Dessarte, a NOBLE BRASIL S.A. e o fiscalizado respondem solidariamente  pelos  tributos  devidos  por  esta  última  até  à  data  da  aprovação  da  cisão  (01/03/2011),  nos  Fl. 17528DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.280          21 termos dos arts. 233 da Lei n° 6.404/76, 124 e 132, da Lei n° 5.172/1966 (CTN), o que inclui  os apurados neste procedimento de fiscalização.  3. CONCLUSÃO  Ante o exposto neste  relatório, serão constituídos os créditos  tributários por  meio de lançamento, lavrando­se os competentes Autos de Infração, nos quais serão apurados o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos,  aplicando­se  multa  de  ofício  e  a  responsabilidade  solidária  pelos  créditos tributários, delineada no item 2 supra.  (... )  II) DAS IMPUGNAÇÕES  A Contribuinte foi cientificada da autuação em 28/11/2012, por intermédio de  representante legal, conforme ciência pessoal à fl. 15642.  Por  sua  vez,  as  empresas  responsáveis  solidárias  foram  cientificadas  via  postal, também em 28/11/2012 (vide AR de fls. 16444 e 16446).  Os  3  (três)  interessados  apresentaram  impugnações  em  27/12/2012  (fls.  15648­15671,  15706­15737,  16345­16356),  representados  pela  mesma  sociedade  de  advogados, regularmente constituídos.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  (autuada)  contesta  parcialmente  as  infrações  imputadas,  apresentando  demonstrativo  das  matérias  não  questionadas.  Ao  final  sintetiza suas alegações nos seguintes termos:  3. DO PEDIDO  Diante do exposto, a única conclusão possível, que se obtém apôs a análise  jos unaamentos da impugnação acima expostos, ê no sentido de que sejam cancelados em Pc te  os autos de infração ora  impugnados para o fim de que (I) seja cancelada a autuação i o que  concerne  aos ajustes de variação cambia!  implementados pela  fiscalização no ano­calendário  de  2008,  uma  vez  que  não  se  atentou  para  a  adoção,  peia  impugnante,  do  regime  de  competência;  (il)  seja  reconhecida  a  dedutibiíidade  das  despesas  financeiras  glosadas  em  virtude  do  repasse  dos  valores  à Usina Porto  das Águas  Ltda.  (atua! Cerradinho Bioenergia  S.A.), por serem despesas necessárias à sua atividade e por não se aplicar o art. 299 do RIR/99  à  CSL,  bem  como  (Hi)  seja  reconhecida  a  úeéuttbiiiéaée  da  despesa  relativa  à  reversão  da  provisão  correspondente  ao  parcelamento  adotado  (PAEX);  e  por  fim  que  (iv)  uma  vez  canceladas as glosas anteriores, que seja determinada a reconstituição dos saldos de prejuízos e  bases negativas da CSL em 2008, resultando em cancelamento das exigências correspondentes,  mesmo que não impugnadas no mérito,  Ainda, deve ser afastada a incidência dos juros de mora sobre os valores da  multa  de  oficio,  diante  da  ausência  de  previsão  expressa  nesse  sentido,  pois  a  lei  somente  prescreve a aplicação do referido encargo sobre as multas isoladas.  Por  fim,  para  provar  os  fatos  expostos,  protesta  a  impugnante  por  todas  as  provas em direito admitidas5 tais como a juntada de documentos e a realização de diligências.  Fl. 17529DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.281          22 Em atendimento ao disposto no inciso V do art, 16 do Decreto n, 70235, de  6.3.1972, a  Impugnante  informa que a matéria objeto desta  Impugnação não  foi  submetida à  apreciação judicial.  Por sua vez, as empresas arroladas como responsáveis solidárias, alegam em  síntese  que  a  sujeição  passiva  no  presente  caso  é  totalmente  descabida  por  ausência  de  responsabilidade das mesmas, haja vista que os art. 124 e 132 do CTN no qual se fundamenta a  sujeição, bem como o art. 233 da Lei n° 6.404/1976 não se aplicam ao caso.  Ao final, ambas pleiteiam seja cancelado o auto de infração nessa parte, bem  como excluída a responsabilização solidária.  DA DILIGÊNCIA  Nos  debates  realizados  pelo  Colegiado  na  sessão  de  23  de  julho  de  2013  chegou­se ao consenso da necessidade de realização de diligência para verificar a correção dos  procedimentos do contribuinte em face de suas alegações  impugnatórias, nos  termos a seguir  reproduzidos do voto condutor da Resolução de fls. 16474­16496:  I) TRIBUTAÇÃO DA VARIAÇÃO CAMBIAL  Aduz a impugnante:  2,1.. Adições não computadas na apuração do Lucro Real e da toase cia CSL  ­ Alteração do regime de reconhecimento cia variação cambial no ano­calenda fio de 2U08 —  Item 0006 do Relatório Fiscal  No que diz respeito a este iam da autuação, a impugnante deseja consignar,  antes  de  qualquer  consideração,  que  a  gíosa  fiscal  parece  ter  decorrido  da  adoção  de  uma  premissa  equivocada  por  parte  do  Sr,  Agente  Fiscal,  premissa  essa  que  viciou  todo  o  seu  raciocínio.  Com  efeito,  a  fiscalização  parte  da  premissa  de  que  a  impugnante  teria  adotado  o  regime  de  caixa  para  o­  reconhecimento  dos  efeitos  da  variação  cambiai  de  seus  direitos e obrigações.  Contudo,  na  realidade,  o  regime  adotado  pela  impugnante  foi  o  de  competência,  o  que  nâo  foi  constatado  peia  fiscalização.  Tivesse  ela  verificado  esse  fato,  provavelmente não teria havido qualquer glosa fiscal  (...)  Partindo dessa premissa, isto é, pressupondo que a opção da impugnante teria  sido pelo regime de caixa, o fisco alega que nâo teriam sido procedidas às adições e exclusões  inerentes a tal regime, assim como destacou não ter sido correto o procedimento da impugnante  de oferecer à tributação, em 2008, o valor da variação cambial diferida de períodos anteriores.  O  Sr.  Agente  Fiscal  autuaníe,  enfio,  procedeu  ao  que  chamou  de  "Consolidação  das  Variações  Cambiais'  (vide  ff.  15584  dos  autos).  A  referida  consolidação  implicou a completa  revisão da Ficha 09A da DIPJ de 2008,  tendo sido refeitas as  linhas da  declaração referentes às variações cambiais ativas e passivas, liquidadas e não liquidadas, por  Fl. 17530DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.282          23 meio de adições e exclusões, tudo com base na premissa de que a impugnante teria optado pelo  regime de caixa.  (... )  Ocorre que o Sr. Agente Fiscal não atentou ..para o fato de que a impugnante  procedeu, no mês de dezembro de 2008. à alteração do regime de reconhecimento dos efeitos  da variação cambial de caixa para competência, tal como permitia a legislação de regência na  época  dos  fatos,  permissão  essa  reconhecida  inclusive  pelo  fisco,  como  será  demonstrado  adiante.  Com efeito, conforme se observa pela análise dos anexos Livros de Apuração  do Lucro Rea! LALUR), relativos aos anos­calendárío de 2007 e 2008 (doc. 04), a impugnante,  ao  longo  do  ano  de  2007  e  até  novembro  de  2008,  optou  pelo  reconhecimento  da  variação  cambiai de seus direitos e obrigações pelo regime de caixa, isto é, pelo reconhecimento apenas  quando da liquidação da operação do ganho ou a perda por variação cambial.  Neste  caso,  tendo  optado  pelo  regime  de  caixa,  a  impugnante  efetuou  os  ajustes necessários no LALUR (mediante adições e exclusões}, para o fim de que somente no  momento  da  liquidação  da  operação  fosse  reconhecida  na  base  de  cálculo  dos  tributos  a  respectiva a variação cambial.  Contudo,  conforme  permitido  pela  legislação,  e  reconhecido  pelo  próprio  fisco  em  solução  de  consulta  interna  tratada  a  seguir,  a  impugnante  optou,  em dezembro  de  2008, pela alteração do regime de caixa para o regime de competência*  Pelo referido regime., a variação cambiai ativa e passiva deve ser reconhecida  periodicamente,  independentemente  da  liquidação  da  correspondente  operação.  Assim,  se  ocorrer no período uma variação cambiai passiva (despesa), já nesse período ela irá reduzir o  resultado tributável. Ao contrário, caso ocorra no período uma variação cambial ativa (receita),  ela irá implicar majoração do resultado tributável no período.  (...)  Trata­se  do  item  mais  relevante  da  autuação,  no  valor  tributável  de  R$  135.116.835,19  (vide  (l.  15592),  que  implicou  na  reversão  da  quase  totalidade  do  prejuízo  fiscal apurado pela contribuinte no ano de 2008.  A contribuinte afirma que todo a apuração fiscal está calcada na premissa de  que continuava a reconhecer as variações cambiais pelo regime de caixa, ou seja, no momento  da liquidação das operações. De fato foi essa a premissa básica para a reconstituição realizada  pelo Fisco, conforme asseverado no TVF, (l. 15581:  "Saliento  que  já  foi  consignado  no  capítulo  3  do  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO E DE INTIMAÇÃO FISCAL N. 7,  lavrado em 25.02.2011 (fls. 545/571),  no fluxo da referida diligência fiscal, que o fiscalizado "adotou o regime de reconhecimento da  variação cambial quando da liquidação da correspondente operação, nos termos do art. 30 da  Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001, segundo o qual a mensuração da variação cambial, ao  final de um determinado período, decorre das liquidações ocorridas nesse período e das taxas  de câmbio então vigentes." (grifei)  Fl. 17531DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.283          24 Ocorre  que,  conforme  alegado,  a  contribuinte  teria  revisto  sua  opção  em  dezembro/2008, passando a adotar o regime de competência, tal qual permitiria as normas em  vigor à época, exatamente para reconhecer as variações monetárias passivas incorridas no ano  de 2008 em face da elevada desvalorização do Real ocorrida naquele período.  A  impugnante  junto  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  fls.  15828 a 15891, asseverando que faz prova desse procedimento.  Cumpre  então  à diligência  fiscal  verificar  a  correção  dos  procedimentos  da  Contribuinte,  à  luz  da  legislação  vigente  à  época  (ano­calendário  2008),  especialmente  das  orientações normativas da RFB e, se for o caso, fazer nova reconstituição da "consolidação das  variações cambiais " tal qual procedido no lançamento de oficio original.  Além  disso,  faz­se  necessário  que  a  Fiscalização  verifique  a  repercussão  desses procedimentos nos anos calendários de 2009 a 2012,  isso porque:  i) caso se considere  que  a  alegada  mudança  de  opção  e  possível  que  essa  variação  cambial  passiva  tenha  sido  tributada/adicionada  nos  períodos  de  apuração  seguinte,  o  que  pode  caracterizar  simples  postergação dos tributos; ii) na hipótese de que seja atestada a correção dos procedimentos do  contribuinte  é  possível  que  os  ajustes  nos  períodos  de  apuração  seguintes  impliquem  no  deslocamento da tributação dos efeitos dessa mesma variação cambial.  II) DEDUTIBILIDADE DE REVERSÃO DE PROVISÕES.   Alega a impugnante que:  Sobre  essa  questão,  o  Sr.  Agente  Fiscal  houve  por  bem  glosar,  no  ano­ calendário de 2007, o montante total de R$ 7.745.746,30 (sete milhões, setecentos e quarenta e  cinco miI, setecentos e quarenta e seis reais e trinta centavos).  A recorrente reconhece a procedência da maior parte da glosa e procederá ao  reconhecimento das quantias devidas, conforme planilha anexa a esta defesa (doc. 03). Ocorre  que  parte  do  valor  em  questão  corresponde  á  reversão  da  provisão  realizada  em  1.11.2007,  relativa à crédito  tributário  referente ao  Imposto  sobre Produtos  Industrializados ("IPl"), cuja  autuação foi lavrada em 26.12.2005, os quais foram incluídos no parcelamento concedido peia  Medida  Provisória  n.  303,  de  29.6.2006  ("PAEX"),  conforme  se  observa  pela  análise  dos  anexos documentos relativos ao parcelamento e cópia do livro razão. (doe. 09)  Assim, conforme se passa a demonstrar» os valores em questão, incluídos no  PAEX,  são  dedutíveis  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da  GSL,  devendo,  portanto,  ser  cancelada a glosa fiscal ora impugnada.  O art 41 da Lei n. 8981, de 20.1.1995, atualmente consolidado no art 344 do  RIR/99, contém norma específica disciplinando a dedução de despesas com tributos para fins  de determinação do lucro real. Confira­se:  "Art.  344,  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro real segundo o regime de competência (Lei n. 8981, de 1995, art, 41),  Parágrafo  1°  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  nos  termos  dos  incisos  if  a  IV do  art.  151  da  Lei  n.  5172,  de  1966, haja ou não depósito judicial(Lei n. 8981, de 1995, art. 41, parágrafo 1%  Fl. 17532DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.284          25 Como se vê, o caput de seu art, 41 passou a admitir a dedução de tributos, na  apuração do lucro real, segundo o regime de competência, ou seja, no momento em que nasce a  obrigação  tributária com a ocorrência do correspondente fato gerador,  independentemente do  efetivo pagamento. Logicamente, essa  regra não se aplica aos  tributos que, por determinação  legal, não sejam dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda,  Cabe registrar que tal vedação não se aplica à CSL em virtude de ausência de  previsão legal,  O  parágrafo  1o  do  art.  344  do RIR/99  afasta  a  regra  de  dedutibiíídade  das  despesas tributárias pelo regime de competência, quando a exigibilidade do tributo se encontra  suspensa nos termos dos incisos II a IV do art, 151 do Código Tributário Nacional10.  (...)  Isso porque, nessas situações, enquanto pendente de julgamento os processos  judiciais  e/ou  administrativos,  ern  tese,  não  há  certeza  quanto  à  existência  e/ou  correta  quantificação da obrigação tributária.  Desse modo a não ser que se esteja diante de uma das exceções  listadas no  pp^grofc Io do art. 344 do RIR/99, os débitos tributários devem ser deduzidos pelo regime de  jompetência,  ou  seja,  no  período  em  que  as  correspondentes  sejam  incorridas,  ir,  ependentemente de seu pagamento.  Assim,  em  virtude  da  intimação  da  autuação  de  IP1  lavrada,  a  impugnante  procedeu ao  registro dos valores  em discussão nos autos do  referido processo administrativo  como  provisão,  visto  não  ser  possível  a  dedutíbílidade  de  tais  valores  em  virtude  de  apresentação  de  defesa  nos  autos  do  referido  processo  administrativo,  como  forma  de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do inciso 111 do art. 151 do Código  Tributário Nacional  Posteriormente,  quando  optou  por  desistir  da  discussão,  na  esfera  administrativa, incluindo os respectivos débitos tributários no PAEXS a impugnante procedeu  à  reversão  da  provisão  no  ano­calendário  de  2007,  passando,  assim,  a  serem  tais  valores  dedutíveis11.  Neste sentido, verifique­se a ementa Solução de Consulta n, 86 de 14.7.2011,  da 7a Região Fiscal:  "DEDUTIBILÍDADE.  PARCELAMENTO  DEFERIDO.  TRIBUTOS,  CONTRIBUIÇÕES  E  JUROS  DE  MORA  CONSOLIDADOS.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA, Os débitos do sujeito passivo  relativos  a  tributos e contribuições  lançados  em auto de infração e consolidados em parcelamento já deferido são dedutíveis, regra gerai na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência,  sendo  vedada  a  dedução  do  valor da CSLL Os débitos do sujeito passivo relativos a juros de mora referentes a  tributos e  contribuições  lançados  em  auto  de  infração  e  consolidados  em parcelamento  já  deferido  são  dedutíveis, na determinação do  lucro  real,  segundo o  regime de competência",  (destaques da  impugnante)  Verifique­se que,  conforme  reconhecido pelo próprio  fisco,  o valor  relativo  aos  parcelamentos  concedidos,  na  qualidade  de  confissão  da  dívida,  são  considerados  Fl. 17533DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.285          26 dedutíveis para fins de apuração do lucro real A referida solução de consulta merece reforma  apenas  em  relação  à  CSL,  visto  que  para  fins  de  apuração  da  base  de  calculo  da  referida  contribuição  não  há  na  legislação  qualquer  restrição  não  sendo  aplicável  à  CSL  a  vedação  contida no parágrafo 1o art, 41 da Lei n. 8981.  (... )  Quanto  a  este  item  cabe  à  diligência  fiscal  confirmar  a  efetividade  dos  documentos de fls. 16281 a 16341 (auto de infração do IPI e respectiva inclusão dos valores no  PAEX), no valor de R$ 1.040.258,06 (vide fl. 15821), verificando, principalmente, se tal valor  foi mesmo objeto da glosa.  A  seguir,  cumpre  a  Fiscalização  manifestar,  elaborando  relatório  consubstanciado das verificações.  Ao  final dos  trabalhos,  a Contribuinte deve  ser  cientificada do prazo de 30  dias para pronunciamento, se entender necessário.  (...)"  A diligência  fiscal  resultou na  juntada dos documentos de  fls. 1649717039.  Ao  final  dos  trabalhos  foi  lavrado  o  Relatório  de  fls.  17017  a  17029,  do  qual  se  extrai  o  seguinte:  "(...)  No  dia  16.1.2014  o  sujeito  passivo  foi  intimado  novamente  a  apresentar  o  documento  especificado  no  item  "b"  do  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal  que  lhe  foi  cientificado em 5.9.13, inclusive seguindo a observação anotada nesse Termo, uma vez que as  planilhas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  em  01.10.13  não  exibem  todos  os  cálculos  de  apuração  solicitados  naquele  item,  trazendo  somente  os  números  finais  dos  cálculos,  sem  o  detalhamento da apuração dos valores constantes nas colunas "V. C. Diferida Ativa R$" e "V.  C. Diferida Passiva R$", e considerando também que o sujeito passivo não cumpriu o disposto  na observação  retrocitada, visto que nas planilhas em comento  inexistem o nome e o código  das  contas  contábeis  analíticas  envolvidas  na  apuração  e  os  respectivos  valores  (fls.  16585/16590).  Na  resposta  protocolizada  em  31.01.2014  (fls.  16593/16596),  o  sujeito  passivo expõe o seguinte:  "...  em  cumprimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  2,  a  Contribuinte  informa  que  não  foi  possível  realizar,  até  o  presente momento,  a  recomposição  dos  valores  constantes  nas  planilhas  apresentadas,  tendo  em  vista  o  volume  de  contratos  vinculados  às  respectivas  operações  (já  anexados  aos  autos  do  presente  processo).  Ressalte­se  que,  no  decorrer  dos  anos,  a  Contribuinte  passou  por  processo  de  alteração  de  sistema  de  controle  interno  e  teve  seu  quadro  de  funcionários  alterado,  o  que  dificulta  o  levantamento  das  informações solicitadas.  Não obstante, conforme requerido, a Contribuinte informa o nome e o código  das contas contábeis analíticas vinculadas à apuração dos valores em referência, conforme se  observa pela análise dos balancetes apresentados anteriormente:  Fl. 17534DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.286          27 CLASSIFICAÇÃO  DESCRIÇÃO  5.3.1.01.661   Variação Cambial  Passiva Diferida  (Exportação)  5.3.1.01.675   Variação Cambial Passiva Diferida SI Financiamentos  5.3.1.02.713  Variação Cambial Ativa Diferida (Exportação)  5.3.1.02.714  5.3.1.02.722  Variação  Cambial  Ativa  Diferida  SI  Financiamentos  Registre­se  que,  ao  cruzar  as  informações  constantes  no  LALUR  com  os  valores  lançados  na  contabilidade,  a  Contribuinte  identificou  inconsistências  nos  valores  apurados mensalmente,  as  quais,  contudo,  não  representam diferença  de  imposto  a pagar  no  final do ano­calendário. Neste sentido, a Contribuinte anexa planilha comparativa dos valores  em questão (doc. 01)."  Embora  o  sujeito  passivo  não  tenha  logrado  apresentar  o  detalhamento  da  apuração  dos  valores  constantes  nas  colunas  "V.  C.  Diferida  Ativa  R$"  e  "V.  C.  Diferida  Passiva  R$",  exibidos  nas  planilhas  apresentadas  pelo  mesmo  em  01.10.13,  conseguimos  identificar  dados  que  nos  permitem  concluir  que  aquelas  planilhas  espelham o  levantamento  dos  ganhos  e/ou  perdas  apurados,  segundo o  regime de  competência,  em  razão  de  variações  decorrentes  da  atualização  das  obrigações  do  sujeito  passivo,  calculados  com  base  nas  variações nas  taxas de  câmbio do dólar americano. Claro que, neste ponto,  não  estamos  nos  reportando à correção dos cálculos efetuados pelo sujeito passivo (aliás, como se viu acima, o  próprio  sujeito passivo  identificou  inconsistências nos valores apurados), mas  sim à natureza  da apuração.  Sabe­se  que  as  cotações  do  dólar  declinaram  no  período  de  31.08.2007  a  29.02.2008, conforme mostra a  tabela obtida no  sítio do Banco Central do Brasil na  internet  (fls. 16703/16705), importando em aumento no valor das variações cambiais ativas em relação  a empréstimos e/ou financiamentos contraídos, tal como visto na evolução dos totais mostrados  nas planilhas apresentadas pelo sujeito passivo.  Selecionamos para análise as duas instituições financeiras listadas na planilha  de apuração da variação cambial de janeiro de 2008 com maior saldo em dólar em 31.01.2008  (Rabobank e Credit Suisse), e  localizamos, na escrituração contábil digital do sujeito passivo  (obtida por meio das requisições de fls. 375 e 14316 e cujos balancetes, compreendendo o mês  de  janeiro, o período de  janeiro a  fevereiro e o ano de 2008, anexamos ao presente processo  conforme termo de fls. 16706), contas de passivo com o nome dessas instituições. Igualmente  conforme termo de fls. 16706, anexamos os razões dessas contas, cujos saldos em 31.01.2008,  divididos pela  cotação do dólar para  compra  em 31.01.2008  (R$ 1,7595),  aproximam­se dos  saldos mostrados naquelas planilhas:    Descrição  Saldo  em  31.01.2008  Cotação  do  dólar  para  compra  em  31.01.2008  Saldo  em dólar  Razão das contas 2.1.1.16.620 ­ BANCO CREDIT SUISSE (BRASIL)  e 2.2.1.04.204 ­ BANCO CREDIT  SUISSE (BRASIL)  53.006.470,62  1,7595  30.125.871,34  Fl. 17535DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.287          28 Razão da conta 2.2.1.01.906 ­ RABOBANK ­ ACC  89.185.201,53  1,7595  50.687.809,91  Também  observamos  que  o  balancete  de  janeiro,  extraído  da  escrituração  contábil  digital  do  sujeito  passivo,  contém  três  contas  de  resultado  utilizadas  para  registrar  variação  cambial  realizada,  todas  com  movimento  nesse  mês  (respectivos  razões  com  contrapartidas juntados consoante termo de fls. 16706), a saber: (... )  O balancete de janeiro que extraímos possui os mesmos dados do apresentado  pelo  sujeito  passivo  em  atenção  ao  item  "a"  do  TERMO  DE  INICIO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL.  Juntamos  num  único  grupo:  a)  as  contas  contábeis  analíticas  vinculadas  à  apuração dos valores constantes nas planilhas de variação cambial apresentadas em 01.10.13,  relacionadas  na  resposta  protocolizada  em  31.01.2014;  e  b)  outra  conta  de  variação  cambial  diferida  integrante  da  escrituração  de  2008,  com  movimento  a  partir  de  31.05.2008  (conta  5.3.1.02.723 ­ VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA DIFERIDA S/ APLIC. E INVEST). O Razão  desse grupo de  contas  foi  juntado conforme  termo de  fls. 16706,  salientando que o  saldo no  final dos meses de  janeiro a novembro de 2008 coincidem com os valores considerados pelo  sujeito  passivo  como  lançados  na  contabilidade  a  título  de  variação  cambial  diferida,  constantes  na  linha  intitulada  "Diferimento  Variação  Cambial",  da  planilha  denominada  "LALUR Conciliado com Contabilidade", entregue em 31.01.2014 (fls. 16595/16596).  Observando a relação de contas contábeis que compõem o valor  lançado na  linha 36 (Variações Cambiais Passivas) da Ficha 06A da DIPJ referente ao ano­calendário de  2008,  constante na  resposta  do  sujeito  passivo  recebida  em 11.11.2010  (fl.  185),  vemos  que  tanto  o  saldo  das  contas  de  variação  cambial  diferida  (ali  indicadas  sob  a  expressão  "não  realizada") como o saldo das de variação cambial  realizada entraram no cômputo do  total da  variação cambial de 2008, entretanto, como se viu acima, em janeiro de 2008 efetivou­se, no  LALUR, a exclusão do saldo positivo das variações cambiais diferidas.  A  legislação  aplicável  ao  caso  (Medida  Provisória  n  °  2.158­35,  de  25  de  agosto de 2001) assim versa:  (...)  A questão, portanto, é estabelecer quando a pessoa jurídica opta pelo regime  de tributação das variações cambiais, no âmbito do IRPJ e da CSLL. Os dispositivos legais e  normativos, como visto, são omissos, e exigem uma abordagem das demais normas aplicáveis  à apuração de tais tributos, para esta definição.  Não há dúvida que a opção ocorre quando o contribuinte efetua o primeiro  recolhimento  correspondente  ao  ano­calendário,  exteriorizando,  assim,  a  existência  de  uma  prévia apuração na qual a forma de tributação dos ganhos foi definida.  Circunstâncias  semelhantes  se  verificam na  opção  pela  forma de  tributação  do lucro. De fato, considerando a regra de apuração trimestral, veiculada na Lei n ° 9.430, de  1996, a opção pela sistemática de estimativa mensal, e conseqüente apuração anual do lucro,  deve ser exercida quando do recolhimento correspondente ao mês de janeiro do ano­calendário  em curso, ou no mês do início da atividade da pessoa jurídica, conforme dispõe a referida Lei,  in verbis:  Fl. 17536DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.288          29 (...)  Evidente,  portanto,  que  o  LALUR  referente  ao  ano  de  2008,  analisado  em  conjunto com os registros contábeis e as  informações prestadas pelo sujeito passivo no curso  desta  diligência,  denotam  a  contabilização  de  IRPJ  e CSLL  apurados  com  a  observância  do  regime de caixa para reconhecimento dos ganhos de variação cambial.  Aliás, como se vê no LALUR de 2008, a evolução das exclusões e adições  decorrentes da aplicação do regime de caixa para tributação das variações cambiais mostra que  apenas  ao  final  do  ano­calendário  não  houve  registro  de  valor  a  título  de  variação  cambial  diferida, que seria uma adição ao lucro líquido, no valor de R$ 106.763.649,84, conforme saldo  devedor em 31.12.2008 constante no razão do grupo de contas de variações cambiais diferidas  de 2008,  indício de que somente neste momento o contribuinte passou a não  ter  interesse no  regime de caixa para a tributação, para não arcar, na apuração do lucro real anual, com o ônus  tributário decorrente da aplicação desse regime.  Relevante notar que não se trata de um lançamento contábil prestar­se como  meio  para  formalização  de  opção  perante  o  Fisco,  mas  sim  das  conseqüências  de  um  fato  transcrito em linguagem contábil e com dimensões que denotam uma apuração de estimativas  em balancete de suspensão elaborado com as adições e exclusões correspondentes à adoção do  regime de caixa para reconhecimento dos ganhos de variação cambial.  Daí a inafastável conclusão de que em 31/01/2008 o contribuinte não exerceu  a opção pelo regime de competência para reconhecimento dos ganhos de variação cambial ao  apurar  IRPJ  e  CSLL  considerando  as  adições  e  exclusões  cabíveis  em  regime  de  caixa,  reafirmando esse não exercício nos meses de fevereiro a novembro de 2008.  Face  ao  exposto  concluímos  que  se  aplica  ao  ano­calendário  de  2008  o  reconhecimento da variação cambial quando da liquidação da correspondente operação (regime  de caixa), insculpido no "caput do artigo 30 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 25 de agosto  de  2001,  mantendo­se,  desta  feita,  intactos  os  lançamentos  de  ofício  do  IRPJ  e  da  CSLL,  cientificados ao sujeito passivo e responsáveis solidários em 28.11.2012.  Sem  embargo,  trazemos  a  seguir  comentários  acerca  da  ausência  de  discordância quanto ao regime de reconhecimento da variação cambial notado pela fiscalização  no curso da diligência fiscal que precedeu o procedimento fiscal de fiscalização.  Conforme dissemos à fls. 17 do Relatório Fiscal de fls. 15565/15586,  já  foi  consignado no capítulo 3 do TERMO DE CONSTATAÇÃO E DE INTIMAÇÃO FISCAL N.  7,  lavrado  em  25.02.2011  (fls.  545/571),  no  fluxo  da  diligência  fiscal  determinada  pelo  Mandado de Procedimento Fiscal n 08.1.07.00­2010­01577­1, que o sujeito passivo "adotou o  regime  de  reconhecimento  da  variação  cambial  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação, nos termos do art. 30 da Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001, segundo o qual a  mensuração da variação cambial, ao final de um determinado período, decorre das liquidações  ocorridas nesse período e das taxas de câmbio então vigentes."  Importante  salientar  o  quanto  exposto  no  capítulo  3  supramencionado  (fls.  547/548),cientificado  ao  sujeito  passivo  em  28/02/2011  (fls.  550),  e  que  no  decorrer  dessa  diligência e da fiscalização do IRPJ, encerrada em 28/11/2012 (fls. 15641/15642), não houve  manifestação  do  sujeito  passivo  contrariando  a  nossa  afirmação  de  que  ele  havia  adotado  o  regime  de  reconhecimento  citado  acima,  tendo  inclusive  colaborado  com  a  fiscalização  na  Fl. 17537DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.289          30 apuração da variação cambial das operações liquidadas, conforme explicitado na página 19 do  Relatório Fiscal (fl. 15583):  "Nesse termo n. 7 consignei a intimação ao sujeito passivo para se manifestar  sobre  as  constatações  e  conclusões  expostas  no  capítulo  3  e  os  valores  apurados  pela  fiscalização.  Em  resposta  recebida  em  08/04/2012,  o  fiscalizado  diz  que  solicitou  inúmeros  contratos  e  extratos  às  diversas  instituições  financeiras  com  as  quais  negociou,  refazendo suas apurações de variações cambiais realizadas, cujo resultado altera a informação  fornecida por ela até aquele momento (fl. 1242).  Após várias respostas do fiscalizado, no curso da sobredita diligência fiscal e  da fiscalização, apresentando planilhas de cálculos das variações cambiais e documentos, ... "  Na  matéria  em  questão  o  órgão  julgador  também  solicitou  que  esta  fiscalização verifique a repercussão dos procedimentos nos anos­calendário de 2009 a 2012.  No  curso  da  presente  diligência  fiscal,  o  sujeito  passivo  apresentou,  sob  intimação,  cópia  dos  Livros  de Apuração  do  Lucro Real  (LALUR)  referentes  a  esses  anos­ calendário (fls. 16611/16702).  Os  LALUR  de  2009  a  2012,  analisados  em  conjunto  com  as  DIPJ  dos  períodos  abrangidos  por  esse  intervalo  de  tempo  (fls.  16619/16702  e  16707/17016),  evidenciam  que  o  sujeito  passivo  passou  a  tratar,  a  partir  de  janeiro  de  2009,  das  variações  cambiais ativas e passivas, realizadas e não realizadas (diferidas), em linhas distintas, tal como  efetuado no preenchimento das linhas da ficha 09A da DIPJ referentes às adições e exclusões  das variações cambiais (linhas 10, 11, 46 e 47 da DIPJ do Exercício de 2010 e 12, 13, 52, 53  das  DIPJ  dos  Exercícios  de  2011  e  2012),  adotando,  assim,  o  regime  de  caixa  para  reconhecimento dos ganhos de variação cambial.  Também observamos que nesses LALUR inexiste qualquer ajuste de variação  cambial relativa ao ano­calendário de 2008.  Ante  o  exposto,  concluímos  que  não  houve  postergação  do  pagamento  do  IRPJ e da CSLL para período de apuração posterior ao em que esses tributos são devidos em  face da tributação da variação cambial (ano­calendário de 2008).  II) DEDUTIBILIDADE DE REVERSÃO DE PROVISÕES.  O auto de infração de IPI juntado pelo sujeito passivo às fls. 16281/16306 foi  efetivamente  lançado  e  os  respectivos  valores  incluídos no PAEX, o que  se  comprova pelos  documentos de fls. 16498/16525.  Por meio do TERMO DE INÍCIO DE DILIGÊNCIA FISCAL, o sujeito passivo foi intimado,  em  5.9.2013,  a  apresentar  planilha  demonstrando  os  cálculos  de  apuração  (memorial  de  cálculo) do valor de R$ 3.222.295,30, constante no seguinte lançamento contábil:  Data  Código da  Conta  Conta  Valor  do  débito  Histórico  S0/4/2007  5.3.1.01.676  PROVISÃO DE  MULTA E JUROS  3.222.295,30  COMPLEMENTO DE  MULTA SOBRE  Fl. 17538DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.290          31 S/CONTIGENCIAS  TRIBUTARIAS  CONTIGENCIA DE IPI  S/IMOBILIZADO  Em  01.10.2013,  o  sujeito  passivo  apresenta  resposta  ao  Termo  de  Início,  juntando demonstrativo desse lançamento contábil (fls. 16531/16584).  Apesar  do  histórico  do  lançamento  ("COMPLEMENTO  DE  MULTA  SOBRE CONTIGENCIA DE IPI S/IMOBILIZADO") não denotar a abrangência do valor do  imposto lançado (R$ 1.040.258,06), o demonstrativo retrocitado mostra que tal valor integra a  quantia contabilizada, a qual fez parte da glosa representada pelo item "A" da tabela referente  ao ano­calendário de 2007, constante na página 4 do Relatório Fiscal (fls. 15568).  Notamos, ainda, que o valor contabilizado (R$ 3.222.295,30) aproxima­se do  total  dos  débitos  da  autuação  consolidados  na  mesma  data  do  registro  contábil,  conforme  extrato de fls. 16526.  B)  O  ENCAMINHAMENTO  DO  PRONUNCIAMENTO  DO  SUJEITO  PASSIVO  O  pronunciamento  deverá  ser  efetuado  por  escrito,  datado  e  assinado  pelo  representante  legal  do  sujeito  passivo,  contendo  relação  dos  documentos  que  estão  sendo  apresentados, e entregue na Seção de Fiscalização (Safis) da Delegacia da Receita Federal em  São José do Rio Preto (SP), situada na Rua Roberto Mange, 360, Jardim Morumbi, São José do  Rio Preto (SP), CEP 15090901, no horário das 09:00 às 12:00 h ou das 14:00 às 16:00 h.  Para surtir os efeitos legais, lavro (amos) o presente Termo, em 2 (duas) vias  de  igual  teor  e  forma,  assinado  pelo(s) Auditor(es)­Fiscal(is)  da Receita  Federal  do Brasil  e  pelo representante/preposto do sujeito passivo, que neste ato recebe uma das vias, bem como os  seguintes documentos contidos em arquivos digitais gravados em 1 (um) CD:  a)  cópia  do  termo  de  fls.  16706  e  do  arquivo  não­paginável  objeto  desse  termo;  b)  cópia da tabela de cotações do dólar obtida no sítio do Banco Central do  Brasil na internet;  c)  cópia  dos  documentos  de  fls.  16498/16526,  citados  no  item  "A.M"  acima.  Os  arquivos  digitais  supramencionados  foram  autenticados  pelo  aplicativo  SVA (Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais), versão 3.1.0, conforme Recibo  de Entrega de Arquivos Digitais emitido e assinado por mim, cuja cópia segue anexa.  (...)"     Em  08/04/2014  o  contribuinte  manifestou­se  quanto  ao  resultado  da  diligência, às fls. 17030­17036, nos seguintes termos:  "(...)  Fl. 17539DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.291          32 Em  virtude  da  determinação  de  diligência  acima,  a  ora  Peticionária  foi  intimada  a  apresentar  informações  e  documentação  adicional,  tendo  sido  intimada,  em  2.4.2014,  do TIF  com  o  relatório  da  diligência  realizada  e  as  conclusões  alcançadas  pela  d.  fiscalização.  Em  atenção  ao  referido  relatório  a  Peticionária  passa  a  expor  e  requerer  o  quanto segue.  2. Tributação da variação cambial ­ ano­calendário de 2008  Conforme amplamente demonstrado na impugnação apresentada, no que diz  respeito às adições das variações cambiais não computadas na apuração do lucro real e da base  de cálculo negativa da CSL no ano­calendário de 2008, as glosas fiscais realizadas decorreram  da adoção, pela fiscalização, de premissa equivocada.  De fato, entendeu a fiscalização ter a Contribuinte adotado o regime de caixa  para  o  reconhecimento  dos  efeitos  da  variação  cambial  de  seus  direitos  e  obrigações,  no  referido ano­calendário.  Ocorre  que,  conforme  demonstrado  na  impugnação  apresentada,  a  Peticionária procedeu, no mês de dezembro de 2008. à alteração do regime de reconhecimento  dos efeitos da variação cambial de caixa para competência,  tal como permitia a  legislação de  regência  na  época  dos  fatos,  permissão  essa  reconhecida  inclusive  pelo  fisco  (conforme  Solução de Consulta Interna COSIT n. 15, de 13.9.2011).  E  foi  exatamente  esse  procedimento  que  a DRJ,  por meio  da Resolução  n.  1732,  de  23.7.2013,  pediu  a  confirmação,  i.e.,  confirmar  se  a  ora  Peticionária  efetivamente  alterou o regime de caixa para competência, tal como alegado.  Ao analisar o procedimento adotado, a d. fiscalização acabou por reconhecer,  ao menos de forma indireta, a procedência do procedimento adotado pela ora Peticionária em  virtude  da  alteração  do  regime  de  caixa  para  competência,  conforme  demonstrado  na  impugnação apresentada. Vejamos.  Inicialmente, cabe registrar que, ao longo da diligência fiscal realizada, a ora  Peticionária  foi  intimada  a  apresentar  uma  planilha  demonstrativa  dos  cálculos  de  apuração  (memória de cálculo) dos valores lançados na parte "A" do Livro de Apuração do Lucro Real  (LALUR),  relativo  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2008,  em  especial  das  adições  realizadas a título de "diferimento da variação cambial".  A  fiscalização  realizou  a  verificação,  por  amostragem,  dos  lançamentos  realizados referentes aos bancos Rabobank e Credit Suisse, restando consignado que os valores  lançados  no  razão  apresentado  aproximam­se  dos  saldos  de  variação  cambial  constantes  nas  planilhas apresentadas.  Desta forma, conforme se observa, o resultado da diligência fiscal partiu da  premissa  de  que  o  montante  da  variação  cambial  diferida  apurada  pela  ora  Peticionária  encontra­se correto.  Em  seguida,  a  fiscalização  teceu  considerações  a  respeito  do momento  em  que se verifica a opção pela adoção por um dos regimes de  tributação (caixa xcompetência).  Fl. 17540DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.292          33 Ocorre,  todavia,  que o ponto  central  da defesa  apresentada não diz  respeito  ao momento  em  que deve ser feita opção, mas sim à possibilidade de mudança de opção, ao longo do ano.  Sobre essa questão, ao contrário do determinado pela DRJ ­ a qual, repita­se,  solicitou  que  fosse  verificado  se  o  contribuinte  efetivamente  alterou  o  regime  de  reconhecimento de "caixa" para "competência" no mês de dezembro de 2008 ­ a d. fiscalização  analisou tão somente o momento em que a pessoa jurídica deveria optar pelo regime.  Neste  sentido,  restou  consignado  no  TIF  que  "a  opção  ocorre  quando  o  contribuinte efetua o primeiro recolhimento correspondente ao ano­calendário, exteriorizando,  assim,  a  existência  de  uma  prévia  apuração  a  qual  a  forma  de  tributação  dos  ganhos  foi  definida",  razão  pela  qual,  tendo  o  contribuinte  optado,  no  mês  de  janeiro  de  2008  pelo  reconhecimento das receitas pelo regime de caixa, seria esse o regime a ser aplicado para todo  o ano­calendário.  Novamente  não  atentou,  a  d.  fiscalização,  à  informação  fornecida  pela  ora  Peticionária  de  que,  apesar  de  inicialmente  ter  optado  pela  apuração  segundo  o  regime  de  caixa,  ao  longo  do  ano­calendário  procedeu  à  alteração  do  regime,  tendo  a  Peticionária  reconhecido todos os efeitos fiscais decorrentes dessa alteração (tal como o estorno dos efeitos  das  adições  e  exclusões  anteriormente  realizadas  e  oferecimento  à  tributação  dos  valores  diferidos relativos ao ano­calendário de 2007).  Ora, não se discute que a opção se verifica no momento do recolhimento da  primeira parcela. O que se discute, no presente caso, e parece não ter atentado a d. fiscalização  a tal fato, é a possibilidade de alteração do regime ao longo do ano­calendário e quais os efeitos  dessa decisão ­ matéria essa que se encontra submetida à análise da DRJ e cuja possibilidade já  foi  reconhecida  pelo  fisco  em  outras  oportunidades,  conforme  se  verifica  pela  análise  da  Solução de Consulta Interna COSIT n. 15, de 13.9.2011.  Assim, cabia á d. fiscalização tão somente analisar se, em sendo admitida a  possibilidade de alteração do regime ao  longo do ano­calendário (julgamento de mérito a ser  analisado pela DRJ), a Peticionária cumpriu integralmente as condições legais para tanto e se  submeteu aos efeitos dessa alteração.  De  fato,  conforme  amplamente  demonstrado  na  peça  impugnatória,  até  a  edição da Instrução Normativa RFB n. 1079/2010, não havia qualquer restrição quanto à forma  ou quanto ao momento de opção para alteração do regime anteriormente adotado (de caixa ou  de competência). Assim, antes da edição do referido diploma normativo, a alteração do regime  adotado  poderia  se  dar  a  qualquer  momento,  em  virtude  da  redação  original  no  art.  30  da  Medida  Provisória  n.  2158­35,  desde  que  a  mudança  implicasse  a  revisão  dos  efeitos  da  variação cambial para todo o período.  Ocorre  que,  respondendo  aos  questionamentos  formulados  pela  DRJ,  nos  termos  da  resolução  que  converteu  o  julgamento  do  processo,  a  d.  fiscalização,  de  forma  equivocada,  entendeu  que  a  Peticionária  teria  optado  pelo  reconhecimento  das  receitas  de  variação cambial pelo regime de caixa, ao longo do ano­calendário de 2008.  De fato, restou consignado no resultado de diligência fiscal:  "Daí  a  inafastável  conclusão  de  que  em  31/01/2008  o  contribuinte  não  exerceu  a  opção  pelo  regime  de  competência  para  reconhecimento  dos  ganhos  de  variação  Fl. 17541DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.293          34 cambial ao  apurar  IRPJ e CSLL considerando as adições  e exclusões cabíveis em regime de  caixa, reafirmando esse não exercício nos meses de fevereiro a novembro de 2008.  Face  ao  exposto  concluímos  que  se  aplica  ao  ano­calendário  de  2008  o  reconhecimento da variação cambial quando da liquidação da correspondente operação (regime  de caixa), esculpido no 'caput' do artigo 30 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 25 de agosto  de  2001,  mantendo­se  desta  feita,  intactos  os  lançamentos  de  ofício  do  IRPJ  e  da  CSLL,  cientificados ao sujeito passivo e responsáveis solidários em 28.11.2012."  O  entendimento  da  d.  fiscalização  para  justificar  a  impossibilidade  de  se  admitir a alteração do regime de caixa para competência, encontra­se fundamentado no fato de  que a Peticionária somente teria interesse em alterar o regime de reconhecimento da receita de  caixa para competência no final do ano­calendário para, supostamente, "não arcar, na apuração  do lucro real anual, com o ônus tributário decorrente da aplicação desse regime."  Tal  posicionamento  não  possui  qualquer  fundamentação  legal,  tendo  a  fiscalização  extrapolado  seu  campo  de  competência,  deixando  de  analisar  o  que  foi  determinado pela DRJ, isto é, analisar tão somente o cumprimento das condições necessárias à  mudança de regime os efeitos fiscais decorrentes.  Resta  evidente  que  a  d.  fiscalização  exerceu  juízo  de  valor  acerca  da  possibilidade ou não de alteração do referido regime ­ análise esta que está alheia à sua esfera  de competência. Mais do que isto, a fiscalização agiu contrariamente à orientação da COSIT,  manifestada na referida solução de consulta interna.  Ocorre que, ao analisar a questão, de forma indireta, a d. fiscalização acabou  por  reconhecer  a  procedência  dos  lançamentos  realizados  pela  ora  Peticionária  em  sua  contabilidade e no LALUR.  Neste sentido, a fiscalização reconheceu ter a Peticionária realizado adições e  exclusões  das  receitas  de  variação  cambial  diferidas  ao  longo  do  ano­calendário  (de  forma  coerente com a informação da Peticionária de que, inicialmente, optou pelo regime de caixa).  Posteriormente,  a  fiscalização  ressalta  que  ao  final  do  ano­calendário  não  teria havido qualquer  registro a  título de variação cambial diferida  (o que,  repita­se,  está em  consonância com a alteração de regime realizado pela ora Peticionária, ocorrida em dezembro  de 2008).  Verifique­se a conclusão exarada no TIF:  "Aliás, como se vê no LALUR de 2008, a evolução das exclusões e adições  decorrentes a aplicação do regime de caixa para tributação das variações cambiais mostra que  apenas  ao  final  do  ano­calendário  não  houve  registro  de  valor  a  título  de  variação  cambial  diferida, que seria uma adição ao lucro líquido, no valor de R$ 106.783.649,84, conforme saldo  devedor em 31.12.2008 constante no razão do grupo de contas de variações cambiais diferidas  de 2008,  indício de que somente neste momento o contribuinte passou a não  ter  interesse no  regime de caixa para a tributação, para não arcar, na apuração do lucro real anual, com o ônus  tributário decorrente da aplicação desse regime." (destaques do original)  Ora,  o  valor  mencionado  pela  d.  fiscalização  (R$  106.783.649,84)  corresponde ao saldo devedor consolidado da variação cambial diferida referente a todo o ano­ Fl. 17542DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.294          35 calendário, o que evidencia, portanto, ter a Peticionária revertido, para todo o ano de 2008, os  efeitos  das  variações  cambiais  antes  tributadas  pelo  regime  de  caixa  para  o  regime  de  competência.  De  forma  coerente  com  a  informação  de  que,  ao  final  do  ano­calendário,  procedeu à alteração do regime.  Além  disso,  a  diligência  realizada  não  atentou  para  o  fato  de  que  a  Peticionária ofereceu à  tributação, na DIPJ de 2008, a variação cambial diferida  referente ao  ano de 2007, no montante total de R$ 9.038.645,60 (nove milhões, trinta e oito mil, seiscentos  e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), nos exatos termos da Medida Provisória n. 2.158­ 35 e dos atos normativos regulamentares editados pelo fisco. Essa informação é evidente pela  análise  das  fls.  24  e  31  do  LALUR  referente  ao  ano­calendário  de  2008,  que  instruiu  a  impugnação apresentada.  Resta  evidente  portanto,  à  luz  das  informações  contidas  no  TIF,  ter  a  Peticionária  procedido  à  alteração  do  regime  de  apuração,  havendo  a  confirmação,  pela  d.fiscalização, dos números apurados e informados em sua impugnação.  3.  Dedutibilidade  de  despesa  relativa  à  reversão  da  provisão  (item  submetido a Recurso de ofício)  Por  fim,  conforme  se  observa  pelo  relatório  de  diligência  fiscal,  houve  a  manifesta  concordância  da  d.  fiscalização  acerca  da  regularidade  da  dedutibilidade  do  valor  correspondente  à  reversão  da  provisão  realizada  em  1.11.2007,  relativa  ao  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ("IPI"), em virtude do pagamento dos valores em questão nos termos  do parcelamento concedido pela Medida Provisória n. 303, de 29.6.2006 ("PAEX").  De fato, restou consignado no TIF que o demonstrativo apresentado pela ora  Peticionária  "mostra  que  tal  valor  integra  a  quantia  contabilizada,  a  qual  fez  parte  da  glosa  representada pelo item A' da tabela referente ai ano­calendário de 2007, constante na página 4  do Relatório Fiscal".  Assim,  conforme  demonstrado  na  impugnação  apresentada  (e  documentos  que  a  instruíram),  bem  como  reafirmado  pela  d.  fiscalização,  em  virtude  da  adesão  ao  parcelamento  concedido  pela Medida  Provisória  n.  303,  resta  evidente  a  dedutibilidade  dos  valores em questão, devendo, portanto, ser cancelada a glosa fiscal efetuada.  4.  Pedido  Por  todo  o  exposto,  em  decorrência  dos  argumentos  de  fato  e  de  direito  apresentados  pela  ora  Peticionária  em  sua  impugnação  anteriormente  apresentada,  e  reafirmados  pelo  relatório  de  diligência  fiscal  em  análise,  resta  evidente  a  necessidade  de  provimento da impugnação apresentada para cancelamento dos autos de infração na parte em  que impugnados.  Registre­se que, apesar de o resultado de diligência fiscal ter reconhecido, de  forma  incidental,  a  reversão  dos  efeitos  da  variação  cambial  para  todo  o  ano­calendário  de  2008 (em virtude da alteração do regime de caixa para competência), deixou de verificar que a  Peticionária, ofereceu à tributação, na DIPJ de 2008, a variação cambial diferida referente ao  Fl. 17543DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.295          36 ano  de  2007,  nos  exatos  termos  da  Medida  Provisória  n.  2.158­35  e  dos  atos  normativos  regulamentares editados pelo fisco.  (...)"  É o relatório.  A DRJ manteve EM PARTE os lançamentos, nos termos das ementas abaixo  e submetendo a parte cancelada à Recurso de Ofício:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007, 2008  IRPJ/CSLL.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  OPÇÃO  PELA  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  No ano­calendário de 2008, uma vez exercida a opção pela regime de caixa  para tributação das variações cambiais, no inicio do período de apuração, era  também  inadmissível  a  mudança  de  critério  antes  do  encerramento  do  período visando reduzir os valores tributáveis.  REVERSÃO  DE  PROVISÕES.  TRIBUTOS  PARCELADOS  NO  PAEX.  Comprovada  em  diligência  Fiscal  a  natureza  de  parte  das  reversões  de  provisões  efetuadas  pelo  contribuinte,  qual  seja,  tributos  com  exigibilidade  até então suspensa, que foram incluídos no parcelamento "PAEX", pelo que  passaram a ser dedutíveis, cancela­se a glosa.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  JUROS  PAGOS  EM  EMPRÉSTIMOS  EM  CONCOMITÂNCIA  REPASSES  SEM  ÔNUS.  DESNECESSIDADE.  Somente  são  dedutíveis  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora,nos termos do art. 299 do RIR/99.  Não é possível se admitir como necessária a despesa relativa a pagamento de  juros  relativos  a  empréstimos  tomados  com  terceiros,  quando  ao  mesmo  tempo se realiza empréstimo a empresa controlada sem a cobrança de juros,  ou  ainda  com  juros  abaixo da  taxa de captação. Assim,  correta  a  glosa das  despesas de juros passivos em valor equivalente aos juros ativos que seriam  devidos  sobre  o  valor  emprestado,  calculados  pela  taxa  média  dos  empréstimos tomados pela empresa.  CSLL. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. DEDUTILIBILIDADE.  A partir da vigência da Lei n° 8.981 de 1995, aplica­se à CSLL as mesmas  regras de dedutibilidade de custos e despesas do IRPJ.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  do vencimento.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. EMPRESAS CINDIDAS. As empresas  resultadas  de  cisões  da  contribuinte  autuada  respondem  solidaria  e  integralmente  pelo  credito  tributário  posteriormente  lançado  de  oficio,  relativo a fatos geradores anteriores a esses eventos societários.    Fl. 17544DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.296          37 Foi  dado  ciência  aos  responsáveis  tributários  através  de  AR,  Cerradinho  Participações SA e Noble Brasil SA, respectivamente, em 14/10/2015 e 15/10/2014  Consta às fls. Termo de Ciência por decurso de prazo, nos seguintes termos:  Foi dada ciência, ao Contribuinte, dos documentos relacionados abaixo, por  decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização destes documentos através da Caixa  Postal, Modulo e­CAC do Site da Receita Federal.  Data da disponibilização na Caixa Postal: 08/10/2014  Data da ciência por decurso de prazo: 23/10/2014  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Contribuinte,  em  06/11/2015, interpôs recurso voluntário a este CARF (fls.17.106/17.214), repisando os tópicos  trazidos anteriormente na impugnação.  Da mesma forma, os responsáveis tributários , Cerradinho Participações SA e  Noble  Brasil  SA,  interpuseram  recursos  voluntários  repisando  também  os  tópicos  trazidos  anteriormente.    É o relatório.  Fl. 17545DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.297          38 Voto Vencido  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os  recursos  (Ofício  e  Voluntário)  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento.  DELIMITAÇÃO DA LIDE    1) RECURSO DE OFÍCIO  Dois são os pontos objeto do Recurso de Ofício:  1.1) Glosa de juros/variação monetária passiva sobre empréstimos repassados  à sociedade controlada ­ despesas desnecessárias ­ exclusão dos AFACs  1.2) Reversão de Provisões correspondente ao PAEX ­ANO CALENDÁRIO  DE 2007  2) RECURSO VOLUNTÁRIO  Conforme consta das  fls.  15565 a 15586, da  impugnação, demais  infrações  não constantes abaixo não foram impugnadas e, portanto, estão fora da lide.  O Recurso voluntário versa sobre:  2.1) Glosa de despesas  financeiras  (juros  e variação cambial passiva)  sobre  empréstimos repassados à sociedade controlada ­ despesas desnecessárias;  2.2) Glosa de Variação cambial Passiva em 2008  2.3) Responsabilidade Solidária das sucessoras por cisão;  2.4) Juros sobre Multa de Ofício    1) RECURSO DE OFÍCIO  1.1)  Glosa  de  juros/variação  cambial  passiva  sobre  empréstimos  repassados à sociedade controlada ­ despesas desnecessárias ­ exclusão dos AFACs    Trata­se  de  despesas  financeiras  relativas  aos  empréstimos  bancários  contraídos pela Contribuinte, cujos valores foram posteriormente repassados à empresa Usina  Fl. 17546DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.298          39 Porto das Águas Ltda. (atualmente denominada Cerradinho Bioenergia S.A), sociedade da qual  era detentora da maioria do capital social.  A  Fiscalização  entendeu  que  tais  encargos  financeiros,  relativos  aos  empréstimos que foram repassados à sociedade investida acima referida, na forma de mútuo ou  adiantamentos para futuro aumento de capital, não seriam consideradas despesas necessárias às  suas atividades e seriam, portanto, indedutíveis.  A DRJ, por sua vez, tratou de expurgar da base de cálculo do lançamento os  repasses que possuíam a natureza de AFACs (Adiantamentos para futuro aumento de capital) e  que foram efetivamente integralizados.  Eis os termos do voto da DRJ:  Por fim, no que concerne ao equivoco quanto a apuração da média ponderada  dos  empréstimos,  verifica­se  que  cabe  razão  à  impugnante. De  fato,  ao  apurar  os  valores repassados para a controlada, a Fiscalização considerou diversos valores que  foram efetivamente integralizados no capital social daquela sociedade, no montante  de R$ 4.285.000,00 (vide doc. 07 anexo à impugnação, fls. 16245­16253).  É  certo  que,  ao  excluir  os  valores  em questão  do  cálculo Fiscal,  verifica­se  que  o  índice  proporcional  entre  os  valores  captados  e  os  valores  repassados,  tal  como  apurado  pelo  Fisco,  correspondente  à  0,136798,  passa  a  ser  de  0,1087  (conforme demonstrado pela contribuinte às fls. 16245 a 16253), sendo que o valor  correto da glosa em 2007 passa a ser R$ 4.533.643,87 ao invés de 5.704.864,73 (fl.  15 do TVF).  Cumpre  então  excluir  R$  1.171.220,86  da  base  de  calculo  tributada  desse  item.    Dessa  forma,  o  AFAC  implica  na  transferência  de  recursos  da  empresa  acionista  ou  sócia  cotista  para  a  empresa  possuída,  com  o  objetivo  de  futuramente  integrar  aumento de seus capital social e como de fato aconteceu no caso concreto.   Lado outro,  no  empréstimo,  ao  contrário,  o  valor  é disponibilizado  de  uma  empresa  para  outra,  com  o  fim  de  ser  restituído  em  algum  momento.  Portanto,  tratamento  diverso  tem  que  ser  dado  na  primeira  situação,  isso  porque,  se  a  empresa  acionista  toma  empréstimo  para  repassar  o  referido  valor  como  empréstimo  para  a  empresa  da  qual  possui  ações, somente poderá haver a dedutibilidade das despesas financeiras  incorridas por referida  empresa se os mesmos encargos forem repassados à empresa tomadora do empréstimo.  De  outra  banda,  se  a  investidora,  dentro  de  seu  objeto  social,  toma  empréstimo de  terceiros  com o objetivo de  aumentar  seus  investimentos na empresa da qual  possui ações, e transfere referidos recursos por meio de AFAC e os efetivamente integraliza, os  encargos financeiros decorrentes de referido empréstimo devem ser considerados perfeitamente  dedutíveis da base de  formação da  renda  tributável,  a não  ser que se verifique simulação na  contratação do AFAC, o que não foi o caso.  Essa  é  inclusive  a  jurisprudência  desta  Turma.  Segue  abaixo  julgado mais  recente da minha relatoria, onde os fatos são bem assemelhados:  Fl. 17547DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.299          40 DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS.  DESPESAS  FINANCEIRAS  RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS REPASSADOS. GLOSA.  Tendo a pessoa jurídica emprestado determinada importância à sua coligada  e,  no  mesmo  período,  contraído  empréstimo  bancário  a  taxas  de  juros  superiores,  este  financiamento  não  pode  ser  tido  como  necessário  e,  conseqüentemente, as despesas dele oriundas são passíveis de glosa.   DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS.  CONTRATO  HÍBRIDO.  MÚTUO  ENTRE PESSOAS JURÍDICAS E AFAC.  Em  se  tratando  de  um  contrato  híbrido  de  conta­corrente  (mútuo)  e AFAC  (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital) deve ser  abatido de  forma  proporcional a parte efetiva do saldo do conta­corrente que foi integralizada.  (Ac. nª 1401­001.367, de 04 de fevereiro de 2015)    Portanto, nego provimento a este item do Recurso de Ofício.    1.2)  Reversão  de  Provisões  correspondente  ao  PAEX  ­ANO  CALENDÁRIO DE 2007    A DRJ cancelou este item, nos seguintes termos:  A contribuinte impugnou parcialmente este item da autuação, alegando que:  "(...) parte do valor em questão corresponde à reversão da provisão realizada  em  1.11.2007,  relativa  á  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ("IPI"),  cuja  autuação  foi  lavrada  em  26.12.2005,  os  quais  foram  incluídos no parcelamento concedido pela Medida Provisória n. 303, de 29.6.2006  ("PAEX"),  conforme  se  observa  pela  análise  dos  anexos  documentos  relativos  ao  parcelamento e cópia do livro razão. (doc. 09)  Assim, conforme se passa a demonstrar, os valores em questão, incluídos no  PAEX, são dedutíveis para fins de apuração do IRPJ e da CSL, devendo, portanto,  ser cancelada a glosa fiscal ora impugnada.  (...)  Como se vê, o caput de seu art. 41 passou a admitir a dedução de tributos, na  apuração do lucro real, segundo o regime de competência, ou seja, no momento em  que nasce a obrigação tributária com a ocorrência do correspondente  fato gerador,  independentemente do efetivo pagamento. Logicamente, essa regra não se aplica aos  tributos  que,  por  determinação  legal,  não  sejam  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda.  A matéria  foi  objeto  da diligência  fiscal,  sendo  constatada  a veracidade  das  alegações da impugnante nos seguintes termos:  O auto de infração de IPI juntado pelo sujeito passivo às fls. 16281/16306 foi  efetivamente  lançado  e  os  respectivos  valores  incluídos  no  PAEX,  o  que  se  comprova pelos documentos de fls. 16498/16525.  Fl. 17548DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.300          41 Por  meio  do  TERMO  DE  INÍCIO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL,  o  sujeito  passivo foi  intimado, em 5.9.2013, a apresentar planilha demonstrando os cálculos  de  apuração  (memorial  de  cálculo)  do  valor  de  R$  3.222.295,30,  constante  no  seguinte lançamento contábil:  Data  Código da  Conta  Conta  Valor  do  débito  Histórico  30/4/2007  5.3.1.01.676  PROVISÃO DE  MULTA E JUROS  S/CONTIGENCIAS  TRIBUTARIAS  3.222.295,30  COMPLEMENTO DE  MULTA SOBRE  CONTIGENCIA DE IPI  S/IMOBILIZADO  Em  01.10.2013,  o  sujeito  passivo  apresenta  resposta  ao  Termo  de  Início,  juntando demonstrativo desse lançamento contábil (fls. 16531/16584).  Apesar do histórico do lançamento ("COMPLEMENTO DE MULTA SOBRE  CONTIGENCIA DE IPI S/IMOBILIZADO") não denotar a abrangência do valor do  imposto lançado (R$ 1.040.258,06), o demonstrativo retrocitado mostra que tal valor  integra a quantia contabilizada, a qual fez parte da glosa representada pelo item "A"  da  tabela  referente  ao ano­calendário de 2007, constante na página 4 do Relatório  Fiscal (fls. 15568).  Notamos, ainda, que o valor contabilizado (R$ 3.222.295,30) aproxima­se do  total  dos  débitos  da  autuação  consolidados  na  mesma  data  do  registro  contábil,  conforme extrato de fls. 16526.  (...)".  Cumpre então excluir o valor de R$ 3.222.295,30 da base de cálculo tributada  no ano­calendário de 2007.  Uma  vez  demonstrado  através  de  provas  (anexos  documentos  relativos  ao  parcelamento  e  cópia  do  livro  razão.  (doc.  09),  durante  a  diligência,  que  parte  do  valor  em  questão corresponde à reversão da provisão realizada em 1.11.2007 relativa à crédito tributário  já  incluído no parcelamento  ("PAEX"), o  lançamento deve ser  retificado por abarcar matéria  plenamente dedutível.  Por  todo o exposto, NEGO provimento  ao RECURSO DE OFÍCIO em sua  íntegra.  2) RECURSO VOLUNTÁRIO    2.1)  Glosa  de  despesas  financeiras  sobre  empréstimos  repassados  à  sociedade controlada ­ despesas desnecessárias;    Trata­se  de  despesas  financeiras  relativas  aos  empréstimos  bancários  contraídos pela Contribuinte, cujos valores foram posteriormente repassados à empresa Usina  Porto das Águas Ltda. (atualmente denominada Cerradinho Bioenergia S.A), sociedade da qual  era detentora da maioria do capial social.  A  Fiscalização  entendeu  que  tais  encargos  financeiros,  relativos  aos  empréstimos que foram repassados à sociedade investida acima referida, na forma de mútuo ou  Fl. 17549DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.301          42 adiantamentos para futuro aumento de capital, não seriam consideradas despesas necessárias às  suas atividades e seriam, portanto, indedutíveis.  A DRJ,  como  foi  tratado  no  recurso  de  ofício,  cancelou  parte  da  autuação  quando  foi  identificado  que  determinados  repasses  seriam  na  verdade  AFACs  que  foram  posteriormente  integralizados.  Dessa  forma,  não  há  que  se  dá  guarida  à  Recorrente  quando  procura  macular  o  auto  de  infração  se  referindo  a  essa  ocorrência  quando  tal  situação  foi  corrigida  pela  DRJ.  Trata­se  de  mera  alteração  do  aspecto  quantitativo  da  regra­matriz  de  incidência,  aceito  pacificamente  pela  jurisprudência  administrativa,  portanto,  sem  causar  qualquer mácula ao lançamento.  O  fulcro  da  questão,  como  se  vê,  se  voltará  para  a  questão  ligada  à  dedutibilidade  de  despesas,  uma  vez  que  foram  consideradas  desnecessárias  à  atividade  da  empresa. Sendo assim, segue uma rápida introdução ao conceito de despesa, que nasce na seara  contábil e espraia seus efeitos na área fiscal.  Contabilmente,  pode­se  definir  lucro  como  o  resultado  positivo  obtido  do  confronto entre receitas e despesas.   Receita,  por  sua  vez,  é  tudo  que  a  empresa  aufere  com  a  venda  de  bens,  produtos, mercadorias e serviços. Quanto a despesa ou custo, dá pra se dizer que sua semântica  é dependente do conceito de receita. É que o jogo de diferenças entre seus conceitos acabam  por jogar luzes nos conceitos individuais de cada uma delas.  Nesse passo e a grosso modo, despesa ou custo é todo ônus em que se incorre  para conseguir  receita,  sendo  tal  conceito  taxativo e excludente, pois  tudo que não concorrer  para  se  conseguir  receita  está  fora  do  seu  campo  semântico.  O  dispêndio  que  não  visa  à  obtenção  de  receita  não  constitui  custo  nem  despesa, mas  sim  exercício,  pela  sociedade,  da  faculdade  de  dispor  discricionariamente  de  seu  patrimônio  e  do  lucro,  ou  seja  uma  mera  liberalidade.  Em  verdade,  quando  assume  certos  encargos  que  necessariamente  não  lhe  propiciarão  receita  nem  sequer  em  hipótese,  a  empresa  está  ou  doando  seus  bens  ou  distribuindo  de  antemão  os  lucros  ainda  não  apurados,  em  favor  ora  de  terceiros,  ora  dos  próprios sócios.  É  nesse  contexto  que  se  insere  o  fato  inconteste  de  que  a  empresa  tomava  recursos  externos  pagando  juros  reais  de  mercado  e  os  repassava  à  empresa  controlada  cobrando,  valores  representativamente  inferiores.  Os  juros  por  ela  pagos  sobre  os  financiamentos repassados à controlada foram deduzidos como despesas financeiras e glosados  pelas fiscalização nos anos­calendário de 2007 e 2008.   Como  se  viu,  a  condição  legal  mais  importante  para  a  dedutibilidade  das  despesas  é  que  as mesmas  se  caracterizem  como  necessárias  às  atividades  da  empresa  ou  à  manutenção da respectiva fonte produtora.  Ora,  as despesas  com  financiamento de  capital  de  giro,  quando os  recursos  efetivamente  ingressam  no  ativo  da  empresa  e  são  utilizados  para  alavancar  suas  próprias  atividades, se caracterizam de fato como necessárias e assim, dedutíveis. Se os recursos forem  repassados  a  terceiros,  mesmo  que  empresas  ligadas,  mesmo  que  travestidos  nas  empresas  ligados através de contratos de mútuo, inegavelmente devem ser consideradas como despesas  desnecessárias à atividade do contribuinte.  Fl. 17550DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.302          43 Veja que tal situação diante do princípio contábil da Entidade se enquadra em  quase uma  tautologia  lógica, ou seja uma verdade necessária a priori do próprio conceito de  despesas necessárias. Ora, as despesas são necessárias à própria atividade do contribuinte. Se a  despesa  é  para  fazer  face  a  outro  Contribuinte,  um  terceiro,  portanto,  aquela  despesa  logicamente  não  é dedutível  do  primeiro.  Seria  dedutível  do  outro,  se  lá  na  escrita  do  outro  fosse contabilizado, mas que não  foi  o  caso. E  não é o  caso, principalmente porque não era  interesse do grupo em fazê­lo.   E não venha se alegar,  como quis  fazer  a Recorrente, que os  investimentos  permanentes em outras sociedades se destinam à manutenção da atividade da própria empresa,  porque  isso  seria  ferir  de  morte  o  princípio  tão  caro  à  contabilidade  que  é  o  princípio  da  entidade,  onde  o  conceito  contábil  de  grupo no Brasil  praticamente  não  existe,  a  não  ser  de  forma gerencial.   Mas,  retomando  ao  que  já  se  disse,  por  se  tratar  de  uma  conclusão  lógica  extraída a priori, sem mesmo necessitar maiores inquirições no mundo dos fatos, a meu ver, o  fiscal nem precisaria ir mais a fundo e investigar a motivação que fez com que o contribuinte  trouxesse para si aquelas despesas de terceiros,  Porém,  a  Recorrente  se  defende  aduzindo  que  o  seu  caso  não  se  enquadra  nesse  caso  clássico  acima  demonstrado,  ou  seja,  que  não  houve,  no  caso,  tomada  de  empréstimo com o objetivo de repassar de imediato  todos os  recursos para a controlada, não  havendo coincidência de datas e valores, tanto é que se fez o rateio.    Na  verdade,  a  jurisprudência  é  mansa  e  pacífica  em  sentido  contrário  ao  apregoado pela Recorrente. Na verdade não há necessidade de haver coincidência de datas e  valores nos referidos repasses, mesmo porque isso seria de muito fácil encobrimento, bastando  a  empresa  controladora  fazer  empréstimos  também para  si  própria para  se  "imunizar"  contra  esse tipo de infração.  Conforme bem colocado pela DRJ:  "(...) Para fins fiscais, bastava reconhecer a receita de juros desses repasses e,  conseqüentemente, a empresa controlada poderia deduzir os mesmos valores a titulo  de  despesas.  Qualquer  outro  procedimento  implica  em  distorção  vedada  pela  legislação tributária."    Essa  é  inclusive  a  jurisprudência  desta  Turma.  Segue  abaixo  julgado mais  recente também da minha relatoria, onde os fatos são bem assemelhados, em que inclusive o  cálculo da glosa também foi feita por intermédio de rateio:  DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS.  DESPESAS  FINANCEIRAS  RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS REPASSADOS. GLOSA.  Tendo a pessoa jurídica emprestado determinada importância à sua coligada  e,  no  mesmo  período,  contraído  empréstimo  bancário  a  taxas  de  juros  superiores,  este  financiamento  não  pode  ser  tido  como  necessário  e,  conseqüentemente, as despesas dele oriundas são passíveis de glosa.   DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS.  CONTRATO  HÍBRIDO.  MÚTUO  ENTRE PESSOAS JURÍDICAS E AFAC.  Fl. 17551DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.303          44 Em  se  tratando  de  um  contrato  híbrido  de  conta­corrente  (mútuo)  e AFAC  (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital) deve ser  abatido de  forma  proporcional a parte efetiva do saldo do conta­corrente que foi integralizada.  (Ac. nª 1401­001.367, de 04 de fevereiro de 2015)    Nesse  mesmo  sentido  são  os  recentes  julgados  do  CARF,  a  exemplo  do  acórdão 1102­000.940, assim ementado:  DESPESAS  FINANCEIRAS.  JUROS  PAGOS  EM  EMPRÉSTIMOS  JUNTO  A  TERCEIROS  EM  CONCOMITÂNCIA  COM  EMPRÉSTIMOS  FEITO  A  SÓCIOS  SEM  ÔNUS. DESNECESSIDADE. Somente são dedutíveis as despesas necessárias à atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,nos  termos  do  art.299  do  RIR/99. Não é possível  se admitir  como necessária a despesa  relativa a  pagamento de  juros relativos a empréstimos tomados com terceiros, quando ao mesmo tempo se realiza  empréstimo  a  sócio  sem  a  cobrança  de  juros,  ou  ainda  com  juros  abaixo  da  taxa  de  captação. Assim, correta a glosa das despesas de juros passivos relativos a contratos de  mútuo firmados com terceiros em valor equivalente aos juros ativos que seriam devidos  sobre o valor emprestado ao sócio calculados pela taxa média dos empréstimos tomados  pela empresa.      Cabe aqui citar também o acórdão da CSRF/01­05.423, proferido em 2006, nesse mesmo sentido:  DESPESAS  FINANCEIRAS  ­  JUROS  BANCÁRIOS  ­  GLOSA  DO  EXCEDENTE  EM  RELAÇÃO  À  TAXA  DE  REMUNERAÇÃO  DE  MÚTUO  ATIVO  ­  REPASSE  DO  EMPRÉSTIMO  ­ CARACTERIZAÇÃO  ­ É  admissível  a  glosa  do  excedente  da  taxa  de  empréstimo contraído com instituição  financeira em relação à  taxa de remuneração de  mútuo com  terceiros quando  fica devidamente comprovado nos autos que há diferença  entre  o  valor  da  captação  e  o  repasse  dos  recursos,  tendo  como  conseqüência  a  desnecessidade da despesa.    Segue  abaixo  julgados mais  antigos  do  antigo  1º  CC,  demonstrando  que  a  matéria já é pacífica de longa data:  IRPJ  – ENCARGOS FINANCEIROS DE EMPRÉSTIMOS REPASSADOS  NÃO  DEDUTIBILIDADE  –  As  despesas  financeiras  relativas  a  empréstimos  repassados a empresas ligadas não se afiguram como necessárias (usuais e normais),  sendo, pois, indedutíveis. (acórdão 101­95280)  ENCARGOS  FINANCEIROS  DE  EMPRÉSTIMOS  REPASSADOS.  A  variação monetária calculada sobre empréstimo recebido e repassado à controladora  sem  qualquer  encargo  representa  despesa  não  necessária,  sendo  indedutível  na  apuração do lucro real. (acórdão nº 101­95057)  DESPESAS FINANCEIRAS. Se o empréstimo obtido no exterior é repassado  a  empresa  ligada  com encargos  financeiros  superiores  aos pagos pelo  tomador,  os  encargos  financeiras  caracterizam­se  como  despesas  necessárias  à  obtenção  das  receitas financeiras auferidas no repasse, sendo dedutíveis. (acórdão nº 101­96242)  Fl. 17552DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.304          45 IRPJ  ­  DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS  –  Tendo  a  pessoa  jurídica  emprestado determinada importância à sua coligada e, no mesmo período, contraído  empréstimo bancário  a  taxas  de  juros  superiores,  este  financiamento  não  pode  ser  tido como necessário e, conseqüentemente, as despesas dele oriundas são passíveis  de glosa. (acórdão nº 101­93674)    Também não socorre à Recorrente o seu argumento subsidiário de que com  relação às despesas com variação cambial não seria possível o repasse em moeda estrangeira  para  sua  controlada  em  função  de  vedação  a  esse  tipo  de  indexação  no  nosso  ordenamento  jurídico  nacional.  Isso  porque  não  necessariamente  precisa  repassar  tais  encargos  de  forma  indexada à moeda estrangeira, mas que o repasse fosse feito em moeda nacional após feita a  conversão, o que não passa de uma simples operação matemática.  Outrossim,  o  que  importa  é  que  a  Recorrente  não  pode  se  apropriar  de  despesas  que  não  são  dela,  como  já  se  colocou  retro,  pois  senão  estaria  desrespeitando  o  princípio basilar da contabilidade: o princípio da entidade.  Por todo o exposto, nego provimento a este item.            2.2) Glosa de Variação cambial Passiva 2008    O  litígio  cinge­se  a  saber  se  o  contribuinte  poderia  ter  alterado  sua  opção  inicial,  que  era  tributar  as  Variações  Cambiais  pelo  regime  de  Caixa  para  o  Regime  de  Competência  no  último  mês  do  ano,  dezembro/2008,  ou  seja,  pouco  antes  da  apuração  do  resultado do período.  A  DRJ  decidiu­se  por  manter  os  lançamentos  a  partir  de  uma  questão  pragmática, nos seguintes termos:  A diligência  fiscal confirmou que, do ponto de vista contábil, especialmente  quanto  aos  valores,  a  contribuinte  adotou  os  procedimentos  adequados  para  a  mudança do critério. Constatou­se ainda que nos anos de 2009 a 2012 a contribuinte  não efetuou qualquer ajuste relativo 'a variação cambial do ano­calendário de 2008,  concluindo assim que não houve postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL para  período  de  apuração  posterior  ao  em  que  esses  tributos  são  devidos  em  face  da  tributação  de  oficio  da  diferença  de  variação  cambial  de  2008  pelo  Regime  de  Competência.  Resta  então  decidir  se  a  contribuinte  poderia,  ou  não,  alterar  o  critério  da  tributação das variação cambiais no transcurso do ano­calendário de 2008.  Fl. 17553DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.305          46 Pois bem, em principio, este Relator firmou entendimento de que a legislação  vigente  à  época  amparava  o  procedimento  da  contribuinte.  Isso  porque,  tal  qual  asseverou a impugnante, A Medida Provisória n. 2158­35, em sua redação original,  determinava que para fins de apuração do IRPJ e da CSL, a partir de janeiro de 2000  ,  as  variações  monetárias  dos  direitos  e  crédito  das  obrigações  contraídas  pelo  contribuinte em função da variação da taxa de câmbio, deveria ser reconhecidas no  momento  da  liquidação  das  respectivas  operações  (regime  de  caixa),  conforme  disposição  expressa do  art.  30, mas  também que ele poderia optar pelo  regime de  competência, nos exatos termos do seu parágrafo 1o, conforme abaixo transcrito:  "Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio,  serão  consideradas,  para efeito de determinação da base de cálculo do  imposto de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando  da liquidação da correspondente operação.  §  1°  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições  referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência.  § 2° A opção prevista no § 1° aplicar­se­á a todo o ano­calendário.  §  3°  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em anos­calendário  subseqüentes. para efeito de determinação da base  de cálculo dos  tributos e das contribuições,  serão observadas as normas expedidas  pela Secretaria da Receita Federal. " (Grifei).  Observa­se que a Lei estabelece como regra o Regime de Caixa, mas autoriza  a opção pelo Regime de Competência, ressalvando apenas que deve ser adotado para  todo o ano­calendário, sendo que o contribuinte deve fazer os ajustes relativos aos  anos­calendário anteriores.  A  Lei  não  estabelecia  o momento  da  opção,  tampouco  veda  a mudança  de  critério no  transcurso do período. Somente para o ano de 2011, com o advento da  Instrução Normativa RFB 1079/2010 a  restrição  para mudança  de  opção  passou  a  ser restrita ao mês de janeiro.  A  impugnante  ainda  asseverou  que  essa  matéria  foi  objeto  da  Solução  de  Consulta Interna n° 15 da Cosit, assim ementada:  "Até 31 de dezembro de 2010, o contribuinte podia alterar durante o período  de  apuração  a  opção  do  regime  de  tributação  das  variações  cambiais  (caixa  x  competência),  desde que seus  efeitos  fossem aplicados  a  todo o ano­calendário. A  partir  de  1°  de  janeiro  de  2011,  com  a  nova  redação  dada  ao  art.  30  da Medida  Provisória n° 2.158­ 35, de 2001, pela Lei n° 12.249, de 2010, a opção pelo regime  de  tributação  das  variações  cambiais  (caixa  e  competência)  deve  ser  exercida  em  janeiro do ano­calendário ou no mês do início de atividades, sendo irretratável, salvo  em situação de elevada oscilação da taxa de câmbio."  Enfim,  inexistindo  vedação  legal  naquele  período,  caberia  acatar  o  procedimento da contribuinte, que evidentemente lhe favorecia; somente a partir da  nova redação ° de janeiro de 2011, com a nova redação dada ao art. 30 da Medida  Provisória n° 2.158­ 35, de 2001, pela Lei n° 12.249, de 2010, a opção pelo regime  de  tributação  das  variações  cambiais  (caixa  e  competência)  deve  ser  exercida  em  janeiro do ano­calendário ou no mês do início de atividades.  Fl. 17554DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.306          47 Contudo não foi este o entendimento que prevaleceu no Colegiado, os demais  julgadores convenceram­se de que cabe razão 'a autoridade fiscal pelos seus próprios  fundamentos, a seguir transcritos:     "(...)a Instrução Normativa SRF n° 345, de 28 de julho de 2003, assim dispõe:  "Art. 2o As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do  contribuinte,  em  função  de  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração, quando da liquidação da correspondente operação.  § 1o À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que trata o caput  poderão ser consideradas, na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL,  segundo o regime de competência.  § 2° A opção prevista no § 1o aplicar­se­á a todo o ano­calendário."  A questão, portanto, é estabelecer quando a pessoa jurídica opta pelo regime  de tributação das variações cambiais, no âmbito do IRPJ e da CSLL. Os dispositivos  legais e normativos, como visto, são omissos, e exigem uma abordagem das demais  normas aplicáveis à apuração de tais tributos, para esta definição.  Não há  dúvida  que  a  opção  ocorre  quando o  contribuinte  efetua  o  primeiro  recolhimento correspondente ao ano­calendário, exteriorizando, assim, a existência  de uma prévia apuração na qual a forma de tributação dos ganhos foi definida.  Circunstâncias semelhantes se verificam na opção pela forma de tributação do  lucro.  De  fato,  considerando  a  regra  de  apuração  trimestral,  veiculada  na  Lei  n°  9.430,  de  1996,  a  opção  pela  sistemática  de  estimativa  mensal,  e  conseqüente  apuração anual do lucro, deve ser exercida quando do recolhimento correspondente  ao mês de janeiro do ano­calendário em curso, ou no mês do início da atividade da  pessoa jurídica, conforme dispõe a referida Lei (...)  Evidente,  portanto,  que  o  LALUR  referente  ao  ano  de  2008,  analisado  em  conjunto com os registros contábeis e as informações prestadas pelo sujeito passivo  no curso desta diligência, denotam a contabilização de IRPJ e CSLL apurados com a  observância  do  regime  de  caixa  para  reconhecimento  dos  ganhos  de  variação  cambial.  Aliás,  como  se vê no LALUR de 2008,  a  evolução das  exclusões  e adições  decorrentes da aplicação do regime de caixa para tributação das variações cambiais  mostra que apenas ao final do ano­calendário não houve registro de valor a título de  variação  cambial  diferida,  que  seria  uma  adição  ao  lucro  líquido,  no  valor  de R$  106.763.649,84,  conforme  saldo  devedor  em  31.12.2008  constante  no  razão  do  grupo  de  contas  de  variações  cambiais  diferidas  de  2008,  indício  de  que  somente  neste momento o contribuinte passou a não ter  interesse no regime de caixa para a  tributação,  para  não  arcar,  na  apuração  do  lucro  real  anual,  com o  ônus  tributário  decorrente da aplicação desse regime.  Relevante notar que não se trata de um lançamento contábil prestar­se como  meio para formalização de opção perante o Fisco, mas sim das conseqüências de um  fato transcrito em linguagem contábil e com dimensões que denotam uma apuração  de  estimativas  em  balancete  de  suspensão  elaborado  com  as  adições  e  exclusões  Fl. 17555DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.307          48 correspondentes  à  adoção do  regime de  caixa  para  reconhecimento  dos  ganhos  de  variação cambial.  Daí a inafastável conclusão de que em 31/01/2008 o contribuinte não exerceu  a opção pelo  regime de competência para  reconhecimento dos ganhos de variação  cambial  ao  apurar  IRPJ  e CSLL  considerando  as  adições  e  exclusões  cabíveis  em  regime de caixa, reafirmando esse não exercício nos meses de fevereiro a novembro  de 2008.  Face  ao  exposto  concluímos  que  se  aplica  ao  ano­calendário  de  2008  o  reconhecimento  da  variação  cambial  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação (regime de caixa), insculpido no "caput do artigo 30 da Medida Provisória  n°  2.158­35,  de  25  de  agosto  de  2001,  mantendo­se,  desta  feita,  intactos  os  lançamentos  de  ofício  do  IRPJ  e  da  CSLL,  cientificados  ao  sujeito  passivo  e  responsáveis solidários em 28.11.2012."  Diante do exposto, por razões pragmáticas, adoto o entendimento majoritário  do colegiado para manter a exigência Fiscal nesta parte.    De fato, a Lei estabelece como regra geral o Regime de Caixa, mas autoriza a  opção pelo Regime de Competência, ressalvando apenas que deve ser adotado para todo o ano­ calendário,  sendo  que  o  contribuinte  deve  fazer  os  ajustes  relativos  aos  anos­calendário  anteriores.  E tais ajustes foram feitos e reconhecidos em diligência, como bem colocou a  decisão de piso:  A diligência  fiscal confirmou que, do ponto de vista contábil, especialmente  quanto  aos  valores,  a  contribuinte  adotou  os  procedimentos  adequados  para  a  mudança do critério. Constatou­se ainda que nos anos de 2009 a 2012 a contribuinte  não efetuou qualquer ajuste relativo 'a variação cambial do ano­calendário de 2008,  concluindo assim que não houve postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL para  período  de  apuração  posterior  ao  em  que  esses  tributos  são  devidos  em  face  da  tributação  de  oficio  da  diferença  de  variação  cambial  de  2008  pelo  Regime  de  Competência.    Outrossim,  a  Lei  também  não  estabelecia  o momento  da  opção,  tampouco  vedava a mudança de critério no  transcurso do período. Somente para o ano de 2011, com o  advento da Instrução Normativa RFB 1079/2010, que veio regulamentar a nova redação dada  ao art. 30 da Medida Provisória n° 2.158­ 35, de 2001, pela Lei n° 12.249, de 2010 a restrição  para mudança de opção passou a ser restrita ao mês de janeiro.  Ainda a seu favor pesa a existência de objeto da Solução de Consulta Interna  n° 15 da Cosit, que reafirma tudo quando se disse no parágrafo anterior:  Contra  o  direito  do  contribuinte  a  DRJ  trouxe  questões  pragmáticas  no  sentido de indicar que a opção foi exercida durante todo o ano­calendário (até novembro) pelo  regime de caixa, tendo sido alterada apenas em dezembro por conveniência própria.  Fl. 17556DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.308          49 Ora, mas se a lei não vedava a mudança de critério, pouco importa se foi no  segundo ou último mês do ano, o  importante no caso é saber se o contribuinte  fez os ajustes  necessários  para  o  regime  modificado  abarcando  todo  o  ano­calendário.  E  a  resposta  veio  positiva através da diligência.  Por todo o exposto, Dou provimento para cancelar esta glosa.  2.3) Responsabilidade Solidária  (Cerradinho Participações S.A  e Noble  Braasil S.A)  A DRJ assim manteve a solidariedade:  As  empresas  Cerradinho  Participações  S.A  e  Noble  Brasil  S.A.  foram  arroladas como devedores solidários do crédito tributário exigido da contribuinte nos  seguintes termos (fls. 21/22 do TVF):  Inicialmente,  cumpre  mencionar  que  foi  aprovada,  em  30/08/2010  e  01/03/2011,  cisão  parcial  do  patrimônio  líquido  do  fiscalizado,  que  passaremos  a  descrever em subitens apartados.  2.1.  Da cisão aprovada em 30/08/2010  Identifiquei  que  houve  aprovação,  em  30/08/2010,  da  cisão  parcial  do  patrimônio  líquido  do  fiscalizado,  seguida  de  sucessão  do  acervo  cindido  pela  Cerradinho  Holding  S.A.  (atual  CERRADINHO  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  CNPJ  11.196.718/0001­11),  comprovada  pela  ficha  cadastral  do  fiscalizado  perante  a  Jucesp  e  ata  da  assembléia  geral  extraordinária  da  cindida,  realizada  em  29  de  dezembro de 2010 (fls. 15049/15076).  Dessarte,  a  CERRADINHO  PARTICIPAÇÕES  S.A.  e  o  fiscalizado  respondem  solidariamente  pelos  tributos  devidos  por  esta  última  até  à  data  da  aprovação da cisão (30/08/2010), nos termos dos arts. 233 da Lei n.° 6.404/76, 124 e  132, da Lei n° 5.172/1966 (CTN), o que inclui os apurados neste procedimento de  fiscalização, com fatos geradores ocorridos até essa data.  2.2.  Da cisão aprovada em 01/03/2011  Constatei  que  houve  aprovação,  em  01/03/2011,  da  cisão  parcial  do  patrimônio líquido do fiscalizado, seguida de sucessão do acervo cindido pela Jarsy  Holdings S.A (antiga denominação da NG Bioenergia S.A., CNPJ 12.877.416/0001­ 71),  comprovada  pela  ficha  cadastral  do  fiscalizado  perante  a  Jucesp  e  ata  da  assembléia geral extraordinária da cindida, realizada em 10 de março de 2011 (fls.  15049/15075 e 15077). Posteriormente, a NG Bioenergia S.A. foi incorporada pela  NOBLE  BRASIL  S.A.,  CNPJ  06.315.338/0001­19,  conforme  registro  perante  a  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  ("JUCESP')  sob  o  n°  103.025/12­1,  em  sessão de 08/03/2012, assentado na  ficha cadastral desta arquivada nesse órgão de  registro (fls. 15078/15097).  Dessarte, a NOBLE BRASIL S.A. e o fiscalizado respondem solidariamente  pelos tributos devidos por esta última até à data da aprovação da cisão (01/03/2011),  nos  termos  dos  arts.  233  da  Lei  n.°  6.404/76,  124  e  132,  da  Lei  n°  5.172/1966  (CTN), o que inclui os apurados neste procedimento de fiscalização.  (...)"  Fl. 17557DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.309          50 A Empresa Cerradinho Participações S.A apresentou impugnação contestando  essas responsabilizações trazendo os seguintes argumentos (verbis):  "(...)  Como  se  vê,  a  aplicação  do  art.  124,  inciso  I,  do CTN,  pressupõe  que  haja  vinculação  entre  pessoas  na  prática  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  como  ocorre  na  hipótese  dos  co­proprietários  em  relação  ao  IPTU.  Diferentemente disso, em situações nas quais o interesse comum se apresente  apenas  no  plano  econômico,  não  há  como  aplicar  a  solidariedade  passiva  em  questão.  Por essa razão é que não cabe a imputação de solidariedade, nos termos do art.  124, inciso I, aos sócios e acionistas das pessoas jurídicas. A despeito da existência  de vinculação econômica entre eles, a sua relação jurídica é de natureza societária.  Não  existe,  entre  a  pessoa  jurídica  e  seus  sócios,  vinculação  no  que  diz  respeito a qualquer situação que constitua fato gerador de obrigações tributárias.  Esse foi o posicionamento do STJ ao reconhecer que não cabe a imputação de  responsabilidade  solidária  em  relação a  empresas  integrantes de um mesmo grupo  econômico. (...)  Em  suma,  não  basta  haver  vinculação  econômica  entre  pessoas  para  que  se  caracterize  o  interesse  comum  de  que  trata  o  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  sendo  indispensável  que  a  vinculação  se  dê  em  relação  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  (...)  Superada  essa  questão,  resta  então  verificar  se,  no  presente  caso,  é possível  aplicar  o  inciso  II  do  art.  124.  Tal  dispositivo  confere  à  lei  a  competência  para  estabelecer outras hipóteses de solidariedade passiva pelo crédito tributário.  Conseqüentemente,  a  solidariedade  passa  a  ser  analisada  sob  a  ótica  do  art.  233,  da  Lei  n.  6404,  citado  pelo  fisco  como  fundamento  para  a  imputação  de  responsabilidade no presente caso.  Segundo esse dispositivo:  "Art.  233. Na  cisão  com extinção  da  companhia  cindida,  as  sociedades  que  absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações  da  companhia  extinta.  A  companhia  cindida  que  subsistir  e  as  que  absorverem  parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira  anteriores à cisão.  Parágrafo único. O ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que  absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas  pelas obrigações que  lhes  forem  transferidas,  sem solidariedade  entre  si  ou  com a  companhia  cindida,  mas,  nesse  caso,  qualquer  credor  anterior  poderá  se  opor  à  estipulação, em relação ao seu crédito, desde que notifique a sociedade no prazo de  90 (noventa) dias a contar da data da publicação dos atos da cisão."  Esse dispositivo, embora trate de responsabilidade solidária nos casos de cisão  não se aplica para fins tributários, eis que se trata, nítida e  inquestionavelmente de  Fl. 17558DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.310          51 no ,na de direito privado, sendo que, em matéria tributária, existe todo um arcabouço  de regras específicas, o qual afasta a possibilidade de aplicação das regras gerais de  direito privado nesse caso em especial.  Em outras palavras, outros credores, que não o fisco, até poderiam invocar o  art.  233  para  pleitear  o  adimplemento  de  determinadas  obrigações. O  fisco,  a  seu  turno, deve seguir as regras tributárias, previstas no CTN e na legislação ordinária.  (...)  Resta por fim verificar se o art. 132 do CTN comportaria a responsabilização  no presente caso. Confira­se atentamente a redação do art. 132, do CTN:     "Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas ou incorporadas."  O  primeiro  ponto  a  ser  levantado  diz  respeito  ao  fato  de  que  o  art.  132  simplesmente não trata de cisão, mas apenas de fusão transformação e incorporação,  o que por si só, já tornaria questionável a sua aplicação no presente caso.  Ademais,  o  dispositivo  não  trata  de  responsabilidade  passiva  solidária,  de  modo que, se aplicável, no caso de cisão parcial, deveria o ser apenas em caso de  insucesso  quanto  à  satisfação  da  obrigação  tributária  pela  empresa  cindida  parcialmente.  E ainda assim, no caso de serem superadas todas as barreiras acima apontadas,  deve­se verificar que, nos termos do art. 132, o sucessor é responsável pelos tributos  devidos  pelo  sucedido  até  a  data  do  respectivo  ato,  isto  é,  impostos,  taxas  e  contribuições, não abrangendo, conseqüentemente, as penalidades.  (...)  A impugnante ressalta que a Câmara Superior de Recursos Fiscais também já  afastou  a  imposição  da  multa  de  ofício  contra  a  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação, justamente a partir da interpretação de que o art. 132 não se aplica a  multas. (...)"  Por  sua  vez,  a Noble  Brasil  S.A  alem  das  alegações  acima,  acrescentou  na  peça  impugnatoria  que  a  Sumula  47  do  CARF  também  não  a  seu  caso,  ou  seja,  descabe exigencia da multa de oficio da responsabilidade, muito menos a agravada.  Rejeito de plano as alegações de ambas as impugnantes, isso porque considero  que  os  art.  124,  inciso  I,  e  o  art.  132  do  CTN  amparam  sim,  a  responsabilidade  solidária aqui tratada.  Ora, à epoca dos fatos geradores parcelas do acervo patrimonial das empresas  Cerradinho  Participações  S.A  e  Noble  Brasil  S.A  compunham  o  patrimônio  da  Autuada.  Tal  fato  é  incontroverso  nos  autos.  Logo,  ambas  as  empresa  tiveram  interesse comum e direto nas situações que ensejaram as exigências tributárias aqui  tratadas, pelo simples  fato de que essas  irregularidades  implicaram no aumento do  patrimonio  da  autuada  à medida  que  esta  deixou  de  apurar  e  recolher  os  tributos  devidos.  Foi  justamente  parte  desse  patrimônio,  acrescido  dos  tributos  não  Fl. 17559DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.311          52 recolhidos  que  foi  vertido  às  responsabilizadas,  configurando  assim  o  interesse  comum.  Noutro  giro,  o  art.  132  do CTN  que  trata  da  responsabilidade  na  sucessão,  deixou de tratar especificamente da cisão pelo fato de que não existia essa figura à  época que o CTN foi editado (em 1966). Porém, a cisão tem a mesma natureza da  incorporação, pois ao fim e ao cabo implica na sucessão empresarial, pelo que deve  ser aplicada a cisão os mesmos preceitos legais aplicaveis à incorporação. Do ponto  de  vista  tributário,  isso  acarreta  em  exigir  da  empresa  sucessora  (seja  por  incorporação,  transformação  ou  cisão)  o  credito  tributário  que  deixou  de  ser  apurado/recolhido pela empresa originaria.  Quanto a multa de oficio, entendo que cabe também ser exigida da Empresa  Cerradinho Participações, nos  exatos  fundamentos da Sumula 47 do CARF,  assim  redigida:  "Cabível  a  imputação da multa de ofício à  sucessora,  por  infração cometida  pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou  pertenciam ao mesmo grupo econômico ".  Isso porque tanto a Cerradinho Participações quanto a Autuada fazem parte do  mesmo grupo economico, conforme comprova as próprios atos societários  trazidos  os autos (fls. 15738 e seguintes).  Todavia,  em  relação a Noble Brasil  verifica­se que a mesma não  tem e não  tinha vinculação com o Grupo Empresarial da Autuda(vide­ fls. 15677 e seguintes),  Logo, deve ser afastada a exigencia solidaria da multa de oficio por falta de amparo  legal.  Esclareço ainda que não há nos autos exigência de multa de oficio agravada e  sim a multa básica de 75%, conforme autos de infração às fls. 15562 e seguintes.  Confirmo,  pois,  a  responsabilidade  solidária  da  empresa  Cerradinho  Participações S.A, em relação ao crédito  tributário exigido da autuada relativo aos  anos­calendário de 2007 e 2008 (principal, multa de oficio e juros). Quanto a Noble  Brasil S.A, deve ser afastada a responsabilidade quanto a multa de ofício.  Embora  concorde  com a Recorrente  que o  art.  233  da Lei  6.404/76  não  se  aplique  na  seara  tributária,  mas  sim  societária,  o  que  importa  é  que  a  previsão  legal  para  acontecer essa  solidariedade estaria plenamente  amparada pelo art. 124,  I do CTN (Interesse  comum) em conjunção com o art. 132 do CTN.  Outrossim, embora não esteja no enquadramento legal, ainda existe previsão  legal no próprio RIR/99:  Art. 207.  Respondem  pelo  imposto  devido  pelas  pessoas  jurídicas  transformadas, extintas ou cindidas (Lei nº 5.172, de 1966, art. 132, e Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 5º):  I ­ a pessoa jurídica resultante da transformação de outra;  II ­ a pessoa  jurídica  constituída pela  fusão de outras,  ou  em decorrência de  cisão de sociedade;  III ­ a  pessoa  jurídica  que  incorporar  outra  ou  parcela  do  patrimônio  de  sociedade cindida;  Fl. 17560DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.312          53 Outrossim,  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa  que  equívoco  no  enquadramento legal, quando a descrição dos fatos é adequada e correta, não enseja a mácula  do lançamento.  Por  todo  o  exposto,  mantenho  a  responsabilidade  solidária  da  empresa  Cerradinho  Participações  S.A(principal,  multa  de  oficio  e  juros)  e  da  Noble  Brasil  S.A  (principal e juros), uma vez que a responsabilidade quanto a multa de ofício já foi afastada pela  DRJ.  2.4) Juros sobre multa de ofício  Não procede a alegação da recorrente no sentido de ser indevida a cobrança  de juros de mora sobre a multa de ofício .  No  ataque  à  essa  questão  geralmente  se  utiliza  do  argumento  a  contrario  sensu. Ou seja, como a única hipótese de incidência de juros sobre multa está consignada no  parágrafo único do  art.  43 da Lei nº 9.430/96, deve, por exclusão, nas demais hipóteses,  ser  expurgada a aplicação dos juros sobre a multa aplicada, que só passará a incidir nos termos do  § 1º do art. 161 do CTN.  Ora,  como  todo  argumento  a  contrario  sensu,  deve­se  usá­lo  com  muita  cautela, pois é  inseto a ele a chamada “falácia do falso antecedente”. Pois, se uma  regra “p”  implica “q”. Não se pode concluir com todo o rigor lógico que “não p” implique também em  “não q”. Isso porque pode existir outras forma de chegar­se a “q”. Por outras palavras, Se “p”  (em  havendo multa  de  ofício  isolada)  ­>  (implica)  “q”  (implica  o  cálculo  de  juros  de mora  sobre ela). Isso não que dizer que se negarmos “p” (no caso da multa de ofício sobre tributo,  pois  não  se  trata  de multa  isolada)  estaremos  negando  necessariamente  a  existência  de  “q”  (cálculo  de  juros  de  mora  sobre  essa  multa).  Pois,  obviamente,  outros  antecedentes  podem  existir, como de fato existem na legislação, “r”, “s” etc que impliquem também em “q”.  Como  é  sabido,  a multa  de ofício,  ex  vi  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  deverá  incidir sobre o crédito tributário não pago (diferença entre o tributo devido e o recolhido).   A  partir  da  leitura  do Código  Tributário Nacional,  conclui­se  que  a multa,  apesar  de  não  ter  a  natureza  de  tributo,  faz  parte  do  crédito  tributário.  É  a  inteligência  dos  artigos  3º  e  113  do  CTN,  conjugado  com  art.  139  que  assim  dispõe  “O  crédito  tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”  Ou  seja,  enquanto  o  art.  3°  exclui  as  multas  da  definição  de  tributo,  os  dispositivos  seguintes  (art.  113, §1°,  e art.  139)  trazem­nas para compor o  crédito  tributário.  Por conseguinte,  a cobrança das multas  lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento  dispensado pelo CTN ao crédito tributário.  Por sua vez, o art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe que os juros de  mora  passam a  integrar  o  crédito  tributário  não  pago,  de  forma a  que  a  incidência da multa  alcança tanto o crédito tributário principal quanto os juros de mora sobre ele incidentes.  Em  resumo,  é  cabível  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  pois  a  teor  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela  Fl. 17561DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.313          54 também necessariamente  incide os  juros de mora na medida  em que  também não é paga no  vencimento.  Assim, não procede o argumento no sentido de afirmar que apenas a partir da  existência do parágrafo único do art. 43 da Lei nº 9.430/96 é que poderá incidir juros de mora  sobre a multa aplicada. Ora, tal previsão diz respeito à aplicação de multa isolada sem crédito  tributário. Assim, a teleologia de tal dispositivo legal vem a reboque de se ratificar a incidência  dos  juros  sobre  a multa  que  não  toma  como base de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos à incidência ordinária da multa de ofício.   Assim, mantenho os juros sobre a multa de ofício.    Lançamento decorrente (CSLL)  Por  estarem  sustentados  na mesma matéria  fática,  os mesmos  fundamentos  devem nortear a decisão das exigências lançadas por via reflexa. Cabendo aqui ressaltar que a  glosa de despesas afeta igualmente o IRPJ tanto quanto a CSLL, uma vez que o lucro líquido  contábil é a base comum com os ajustes legais (adições e exclusões) para tributação de ambos  os tributos.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  DOU  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  cancelar  o  item  da  autuação  referente  à  glosa  de  variação cambial passiva.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto      Fl. 17562DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.314          55 Voto Vencedor  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Redator Designado  Com  a  devida  vênia  ao  brilhante  voto  proferido  pelo  ilustre  relator,  não  concordo com a parte relativa à solução dada para a glosa da variação monetária passiva sobre  empréstimos repassados à sociedade controlada por ser considerada despesa desnecessária.  É importante destacar, de início, que a variação cambial, diferentemente dos  juros  que  possuem  exclusivamente  uma  única  natureza  (receitas  para  os  cedentes  dos  empréstimos,  despesas  para  os  tomadores),  podem  corresponder  tanto  a  despesa,  quanto  a  receita para a mesma parte de um único negócio. A natureza dependerá da variação do preço  relativo entre duas moedas, variação esta que está submetida às forças do mercado. Por isso, a  legislação do imposto sobre a renda prescreve tratamentos para as duas situações, os quais são  coerentes entre si, vale dizer, as variações passivas podem ser reconhecidas como despesas e,  assim,  as  positivas  devem  ser  oferecidas  como  receitas. Abaixo,  reproduzimos  o  dispositivo  correspondente do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99):  Art.  375.  Na  determinação  do  lucro  operacional deverão  ser  incluídas,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  as  contrapartidas das variações monetárias, em função da  taxa de  câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis,  por  disposição  legal  ou  contratual,  dos  direitos  de  crédito  do  contribuinte,  assim  como  os  ganhos  cambiais  e  monetários  realizados  no  pagamento das obrigações.  Parágrafo  Único. As  variações  monetárias  de  que  trata  este  artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto,  como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso."    Apesar de as variações serem legalmente consideradas para fins de apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda,  a  autoridade  fiscal  considerou,  em  face  das  peculiaridades  do  caso,  que  seriam  indedutíveis. No  caso,  aplicou  a  legislação  específica  de  indedutibilidade das despesas não necessárias para a atividade empresarial.   A  questão,  assim,  é  saber  se  tais  despesas  seriam  mesmo  desnecessárias.  Afinal,  se  o  resultado  tivesse  sido  positivo,  poderia  este  resultado  não  ser  oferecido  à  tributação? Ora, deve haver coerência de tratamento.  Pesquisei  a  jurisprudência  do CARF  sobre  o  tema  nos  últimos  15  (quinze)  anos e não encontrei nenhum caso similar ao presente, o que por si só revela o caráter inusitado  da  autuação.  Claro  que  esse  caráter  inusitado  poderia  advir  da  situação  concreta  e  não  da  interpretação promovida pela autoridade lançadora. Todavia, seria assim tão peculiar e raro o  empréstimo entre empresas de um mesmo grupo econômico?  Se  fosse  assim  tão  raro,  teria  o  legislador  adotado  a  cautela  de  estabelecer  regras para a  fixação da dedutibilidade de  juros entre empréstimos  intra­grupo em operações  internacionais? Sim, porque há no art. 22 da Lei nº 9.430/96:  Fl. 17563DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.315          56 Art.  22.  Os  juros  pagos  ou  creditados  a  pessoa  vinculada  somente  serão  dedutíveis  para  fins  de  determinação  do  lucro  real até o montante que não exceda ao valor calculado com base  em taxa determinada conforme este artigo acrescida de margem  percentual a título de spread, a ser definida por ato do Ministro  de  Estado  da  Fazenda  com  base  na  média  de  mercado,  proporcionalizados em função do período a que se referirem os  juros.    Aliás, em relação a essa regra, dois pontos merecem ser destacados. Primeiro,  os juros em operações de empréstimo entre partes relacionadas são expressamente dedutíveis.  Deve ser excluído apenas o valor que excede o patamar legal. Isso para evitar a manipulação  desse  índice,  uma vez que é  livremente  estipulado pelas partes  envolvidas. Segundo, não há  regra  equivalente  para  a  variação  cambial.  Isso  não  decorre  de  o  legislador  considerar  indedutível, mas sim do  fato de corresponder a um índice não manipulável. Não há como as  partes,  previamente  na  data  da  estipulação  contratual,  saberem  se  a  variação  dos  preços  das  moedas irá favorecer ou prejudicar cada uma delas.  Pois bem, o julgado que mais se aproxima da presente situação foi proferido  no Ac. 9101­00.287, de 24.08.2009. Abaixo, transcrevo sua ementa:  DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS.  Caracterizam­se  como  desnecessárias  e,  portanto,  indedutíveis  do  Lucro  Real,  as  despesas de juros e variações cambiais relativas a empréstimos  efetuado por meio de um contrato de mútuo, em que a mutuante  é  social­quotista  que  detém  99,99%  do  capital  social  da  mutuaria  e  dispunha  de  recursos  para  integralizar  o  capital.  Recurso Especial do Procurador Admitido em parte”.  Nada obstante, há várias características que não permitem a sua aplicação ao  presente  caso:  (i)  trata­se de sub­capitalização,  (ii)  a operação de empréstimo  intra­grupo  foi  realizada  entre  uma  sociedade  estrangeira  e  uma  nacional  e  não  entre  duas  nacionais,  (iii)  glosou­se a variação cambial da tomadora e não da cedente do empréstimo intra­grupo.  De todo modo, apesar de corresponder a uma decisão pela glosa da variação  cambial, naquilo que se pode comparar as duas situações, o resultado milita a favor do pleito  do  contribuinte  no  presente  feito.  Veja­se  que  o  precedente  considerou  desnecessárias  as  despesas em razão da anormalidade do empréstimo e esta anormalidade seria fruto de a cedente  dispor de recursos para integralizar capital. Não se considerou anormal o empréstimo em razão  de  ter sido realizado  intra­grupo. Ora, no presente processo, está caracterizado que a autuada  não possuía recursos próprios, por isso a necessidade de tomar um empréstimo de outrem e de  repassar os recursos também pela via de empréstimo.   Um outro ponto que parece ter impressionado a autoridade fiscal e também o  ilustre  relator  foi  a  falta  de  neutralidade  da  operação.  Afinal,  se  parte  do  empréstimo  foi  realizada para viabilizar a entrega de recursos a outrem, por que não neutralizar seus efeitos?  Isso consta expressamente do voto em relação ao qual divirjo:  Também não socorre à Recorrente o seu argumento subsidiário  de que com relação às despesas com variação cambial não seria  possível  o  repasse  em  moeda  estrangeira  para  sua  controlada  Fl. 17564DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.316          57 em  função  de  vedação  a  esse  tipo  de  indexação  no  nosso  ordenamento  jurídico  nacional.  Isso  porque  não  necessariamente  precisa  repassar  tais  encargos  de  forma  indexada à moeda estrangeira, mas que o repasse fosse feito em  moeda nacional após feita a conversão, o que não passa de uma  simples operação matemática.  Ora,  a  "simples  operação matemática"  proposta  só  pode  ser  realizada  com  base em disposição  contratual que  estipulasse  a  indexação em moeda estrangeira,  disposição  esta que seria nula pelo direito brasileiro.   Assim, dispõe o Código Civil Brasileiro:  Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em  moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre  o  valor  desta  e  o  da  moeda  nacional,  excetuados  os  casos  previstos na legislação especial.    A  referida  legislação  especial  está  consignada  no  artigo  1º  da  Lei  nº  10.192/01 e nas suas referências:  Art. 1o As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo  seu valor nominal.  Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­ Lei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art.  6o da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994;    Pois  bem,  a  operação  que  acarretou  a  glosa  da  variação  cambial  não  se  enquadra nos art. 2º e 3º do Decreto­Lei 857/69, na sua redação atual nem na vigente à época  dos fatos:  Art 2º Não se aplicam as disposições do artigo anterior:   I ­ aos contratos e títulos referentes a importação ou exportação  de mercadorias;   II ­ aos contratos de financiamento ou de prestação de garantias  relativos  às  operações  de  exportação  de  bens  de  produção  nacional, vendidos a crédito para o exterior;   II ­ aos contratos de financiamento ou de prestação de garantias  relativos às operações de exportação de bens e serviços vendidos  a crédito para o exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.292, de  2016)  III ­ aos contratos de compra e venda de câmbio em geral;   Fl. 17565DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.317          58 IV ­ aos empréstimos e quaisquer outras obrigações cujo credor  ou  devedor  seja  pessoa  residente  e  domiciliada  no  exterior,  excetuados  os  contratos  de  locação  de  imóveis  situados  no  território nacional;   V ­ aos contratos que tenham por objeto a cessão, transferência,  delegação, assunção ou modificação das obrigações referidas no  item  anterior,  ainda  que  ambas  as  partes  contratantes  sejam  pessoas residentes ou domiciliadas no país.   Parágrafo  único. Os  contratos  de  locação  de  bens móveis  que  estipulem pagamento em moeda estrangeira ficam sujeitos, para  sua validade a registro prévio no Banco Central do Brasil.   Art 3º No caso de rescisão judicial ou extrajudicial de contratos  a  que  se  refere  o  item  I  do  artigo  2º  dêste  Decreto­lei,  os  pagamentos  decorrentes  do  acêrto  entre  as  partes,  ou  de  execução de sentença judicial, subordinam­se aos postulados da  legislação de câmbio vigente.     Nem no art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994:  Art.  6º  ­  É  nula  de  pleno  direito  a  contratação  de  reajuste  vinculado  à  variação  cambial,  exceto  quando  expressamente  autorizado  por  lei  federal  e  nos  contratos  de  arrendamento  mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no  País,  com  base  em  captação  de  recursos  provenientes  do  exterior.  Assim, em resumo:  a)  um  empréstimo  entre  companhias  de  um  mesmo  grupo  econômico  não  pode ser considerado como operação não usual;  b) a variação cambial, diferentemente dos juros, não é índice passível de ser  manipulado pelas partes, pois fixado pelas próprias forças de mercado;  c)  é,  exceto  em  hipóteses  especificamente  previstas  em  lei,  proibida  a  indexação em moeda estrangeira de obrigação estipulada no Brasil.  Dessarte,  não  pode  ser  considerada  como  despesa  desnecessária  a  variação  cambial  passiva  sobre  empréstimo  tomado  por  empresa  nacional  para  repassar  valores  a  sociedade do mesmo grupo econômico sem a estipulação de indexação equivalente.  Fl. 17566DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16004.720251/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.644  S1­C4T1  Fl. 1.318          59 Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário quanto a  este item. No mais, sigo o voto do relator.    Documento assinado digitalmente.  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado                        Fl. 17567DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO

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