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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8013525 #
Numero do processo: 18471.000364/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004 ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.
Numero da decisão: 2301-006.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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RECURSO VOLUNTÁRIO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 03 64 /2 00 5- 21 Fl. 237DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.666 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000364/2005-21 Relatório Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano calendário 2013, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 1.617,08, incluindo multa de ofício e juros de mora Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2002 a 2004,anos calendário 2001 a 2003, no valor de R$ 6.766,43 (seis mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos), acrescido de multa de ofício e juros de mora. De acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal o contribuinte deixou de apurar o ganho de capital referente a 1/3 do imóvel situado na rua Jubaia, Olaria, alienado em 2001, ao imóvel situado na rua Travessa Zé da Zilda, Bonsucesso, alienado em 2002, e ao imóvel situado na rua Nossa Senhora das Graças, Ramos, alienado em 2003. Tendo em vista o regime de casamento em comunhão de bens do Sr. Eci com a Sra. Heloisa Helena da Silva Ferreira, a apuração do ganho de capital e do respectivo imposto foi feita na proporção de 50% para cada cônjuge. O enquadramento legal se encontra no Auto de Infração. Cientificado do Auto de Infração, o interessado apresentou impugnação, na qual alega, em síntese: => que os três imóveis relacionados no Auto de Infração foram vendidos com o objetivo de adquirir um imóvel para residência do casal e pagamento de dividas que foram se acumulando; => que em suas declarações de ajuste anual do imposto de renda pessoa física não fez uso do direito que lhe atribuia o art. 96 da Lei n° 8.383/91 e a IN SRF 84/2001, não se beneficiando da correção instituída pela norma de atualizar os valores dos imóveis, por puro desconhecimento destas; => que a não correção do valor do imóvel vem acarretando tributação injusta e extremamente elevada e o princípio da justiça tributária não ampara a tributação excessiva, de forma a prejudicar o mínimo necessário para a existência do contribuinte, devendo a carga tributária respeitar sua capacidade contributiva; => que a capacidade contributiva deve ser utilizada como critério para graduação dos tributos e para distinguir os iguais dos desiguais. Este princípio completa, pois, o da isonomia tributário; => que o Auto ora impugnado é superior aos rendimentos do contribuinte, e os cálculos apresentados deverão ser refeitos para considerar : (a) atualização dos bens e a venda do imóvel situado na Rua Travessa Zé da Zilda com o objetivo de adquirir outro de mesma natureza, ou seja, residencial (assim não haveria ganho de capital conforme IN SRF 84/2001). Fl. 238DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.666 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000364/2005-21 A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => não pode prosperar a alegação do impugnante de que deixou de avaliar os seus bens, nos termos do art. 96 da Lei 8.383/91, por falta de conhecimento. A avaliação, a valor de mercado, em 31/12/1991, dos bens informados na declaração de ajuste do exercício de 1992, foi um direito que a legislação concedeu ao contribuinte. No caso de o contribuinte não ter exercido tempestivamente, devem prevalecer os valores de aquisição atualizados mediante a aplicação dos índices da tabela constante do Ato Declaratório CST n° 76/91, nos termos dos arts. 7° e 8° da Instrução Normativa (IN) SRF n° 39, de 30/03/ 1993. => o fato de não ter declarado o valor de mercado em 31/12/1992, não pode ser considerado erro de fato, por tratar-se de uma opção que poderia ou não ser exercida. Assim, é incabível a retificação dos valores dos bens informados em declaração, mormente quando já concretizada a alienação desses bens. => a regra da IN SRF n° 84, de 2001, não pode ser aplicada ao imóvel em questão, seja porque não se tratava de único imóvel, seja porque o contribuinte havia efetuado a alienação no ano anterior de outro imóvel (situado na Rua Jubaia). Cabe esclarecer ainda que a isenção do imposto de renda do ganho auferido por pessoa fisica na venda de imóveis residenciais no caso de aplicação da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, foi instituída apenas em 2005, com a Lei n° 11.196, de 2005. Não se aplica, portanto, as alienações objeto do presente Auto de Infração, ocorridas em anos calendário anteriores. Por fim, em relação às alegações expendidas acerca dos princípios da justiça tributária e da capacidade contributiva, é necessário delimitar o campo material ao qual o julgador de instância administrativa está submetido. Sendo as Delegacias da Receita Federal de Julgamento órgãos do Poder Executivo, não lhes compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada, com princípios constitucionais implícitos ou explícitos, a ponto de declarar- lhe a inconstitucionalidade, ilegalidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto. O lançamento é uma atividade vinculada, e no caso em tela verifica-se que ele se deu com observância da legislação pertinente, citada na autuação. Por todo o exposto, voto por considerar procedente o lançamento Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte apenas traz meras alegações, repetindo que não exerceu um direito que era possível de exercer, que um dos imóveis vendidos foi com o objetivo de adquirir outro para moradia, que não tem condições financeiras para arcar com o tributo lançado, o qual nem servia devido eis que caso fossem atualizados seus imóveis a valor de mercado, não haveria ganho de capital. Não acosta nenhum documento adicional para fundamentas seus argumentos. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. Fl. 239DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.666 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000364/2005-21 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Novamente em sede recursal o contribuinte alega que não exerceu um direito que era possível de exercer, que um dos imóveis vendidos foi com o objetivo de adquirir outro para moradia e que não tem condições financeiras para arcar com o tributo lançado, o qual nem servia devido eis que caso fossem atualizados seus imóveis a valor de mercado, não haveria ganho de capital. Não acosta nenhum documento adicional para fundamentas seus argumentos Mencione-se que o princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Nesta senda, verificando que não produz provas do quanto alegado e que também não apresentou documentação que respalde seu guerreado direito, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 240DF CARF MF

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7990558 #
Numero do processo: 13975.000177/2003-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTRARIEDADE À SUMULA DO CARF. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (art. 67, § 3º, Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015) Súmula CARF 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 9101-004.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, com retorno dos autos para a Unidade de Origem. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTRARIEDADE À SUMULA DO CARF. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (art. 67, § 3º, Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015) Súmula CARF 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.

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CONHECIMENTO. CONTRARIEDADE À SUMULA DO CARF. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (art. 67, § 3º, Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015) Súmula CARF 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, com retorno dos autos para a Unidade de Origem. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Demetrius Nichele Macei. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 01 77 /2 00 3- 91 Fl. 276DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.534 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13975.000177/2003-91 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 1103-00.153, proferido na sessão de 10 de março de 2010, que .deu provimento ao recurso voluntário para aplicar ao caso o prazo de 10 anos (tese dos 5 + 5) para a repetição do indébito, com as seguintes ementa e decisão: Acórdão recorrido: 1103-00.153, de 10 de março de 2010 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA Diante da interpretação dada pela Corte Especial do STJ na Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736-PE, em 6 de junho de 2007, e sobretudo em face do julgamento, pela la Seção do Superior Tribunal de Justiça, do REsp 1.002.932-SP, sob o rito de recurso repetitivo, de 6 de junho de 2009, forçoso se reconhecer a pacificação da questão no STJ. Nesse sentido, aos pagamentos indevidos antes de 9 de junho de 2005 o prazo para o direito à repetição é de cinco mais cinco anos, contados da data do fato gerador, limitado ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da Lei Complementar 118/05. Com a não consumação da decadência os autos devem retornar à DRF de origem para a apreciação do mérito. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para devolver os autos à DRF de origem para exame do mérito, vencidos os Conselheiros José Sérgio Gomes (Relator) e Gervásio Nicolau Recketenvald. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Shigueo Takata, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O caso dos autos é de declaração de compensação apresentada em 13 de maio de 2003 almejando a repetição de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 1995 (data-base 31/12/1995) (fls. 2-3). A Relação de Movimentação – RM data de 30 de novembro de 2010 e foi recebida pela PGFN em 2 de dezembro de 2010 (fl. 151). Houve ainda ciência pessoal do procurador mediante assinatura em 31 de dezembro de 2010 (fl. 149). O recurso especial data de 4 de janeiro de 2011, sem carimbo de recebimento (fl. 152). O termo de juntada data de 6 de janeiro de 2010 (fl. 203). A Recorrente alega divergência em relação ao acórdão 9303-00.574, que aplicou o prazo para repetição de indébito de 5 anos contados do pagamento antecipado, com a seguinte ementa: Acórdão paradigma 9303-00.574, de 2 de fevereiro de 2010 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do credito tributário pelo pagamento antecipado e o termo Fl. 277DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.534 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13975.000177/2003-91 final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Em 22 de fevereiro de o recurso foi admitido pelo Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção, por meio do despacho 1101-00-015 (fls. 204-205), que observou: Demonstra a recorrente que o acórdão combatido aplicou entendimento divergente, adotando outra forma de contagem do prazo prescricional com base em interpretações expedidas pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos. Veja-se que o paradigma apontado pela recorrente foi proferido em sessão de 02/02/2010, e assim como o acórdão recorrido, é também anterior à edição da Portaria MF n° 586/2010, que determinou a observância do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. Constato, assim, que o recurso é tempestivo e que a recorrente identifica a divergência. Portanto, satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade DOU SEGUIMENTO ao recurso especial. Intimado em 4 de maio de 2012 (AR de fl. 207), o contribuinte apresentou contrarrazões em 21 de maio de 2012 (fl. 210), questionando a admissibilidade do recurso por ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma e ausência de demonstração a divergência. No mérito, sustenta a inaplicabilidade da Lei Complementar 118/2005 ao caso dos autos, nos termos da jurisprudência do STJ que colaciona. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal De acordo com o § 9º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, bem como o artigo 7º, §5º, da Portaria MF 527/2010, o prazo para a interposição do recurso pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN será contado a partir da data da intimação pessoal presumida (30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN), ou em momento anterior se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes de tal data, neste caso mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. Na hipótese, considerando as datas já expostas no relatório supra, o recurso é tempestivo. Não obstante, o recuso não preenche os requisitos necessários para a sua admissibilidade. Isso porque, por meio do presente recurso especial, a Fazenda Nacional pretende reformar acórdão que considerou aplicável ao pedido de restituição efetuado pelo contribuinte o prazo de 10 anos contados do fato gerador. Conforme relatado, trata-se declaração de compensação apresentada em 13 de maio de 2003 almejando a repetição de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 1995. Fl. 278DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.534 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13975.000177/2003-91 Para tal hipótese, este CARF aprovou o enunciado da Súmula CARF nº 91 (vinculante, conforme Portaria MF 277/2018), de seguinte teor: Súmula CARF 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. O Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, estabelece que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (Anexo II, art. 67, § 3º). Ademais, o RICARF/2015 também estabelece que não serve de paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar súmula do CARF (Anexo II, art. 67, §12). No caso, o acórdão 9303-00.574, indicado como paradigma, analisou os efeitos da Lei Complementar 118/2005 e decidiu que, seja antes, seja após a edição daquela norma, o prazo para a repetição de indébito é de 5 anos contados do pagamento antecipado, tese esta que contraria a o enunciado da Súmula CARF n. 91, sobretudo no caso dos autos. Portanto, compreendo que o recurso especial não pode ser conhecido. Conclusão Ante do exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. Nos termos da decisão recorrida, os autos devem retornar à DRF de origem para a apreciação do mérito do pedido de restituição. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 279DF CARF MF

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Numero do processo: 13016.720419/2015-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO. SIMPLES. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA. Restando comprovado que a Recorrente não apresentou contestação aos fundamentos que levaram a DRJ a manter a decisão administrativa de excluí-la do SIMPLES, qual seja, a existência de débitos para com a Fazenda Pública sem exigibilidade suspensa, considera-se matéria não contestada, mantendo-se a decisão ora recorrida.
Numero da decisão: 1003-001.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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SIMPLES. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA. Restando comprovado que a Recorrente não apresentou contestação aos fundamentos que levaram a DRJ a manter a decisão administrativa de excluí-la do SIMPLES, qual seja, a existência de débitos para com a Fazenda Pública sem exigibilidade suspensa, considera-se matéria não contestada, mantendo-se a decisão ora recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 11-53.620, de 30 de junho de 2016, da 5ª Turma da DRJ/REC, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 72 04 19 /2 01 5- 49 Fl. 98DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.215 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13016.720419/2015-49 A contribuinte foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresa de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, por meio do ADE - Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n° 1603576, de 1 de setembro de 2015 (e-fl. 8), cujo motivo foi a existência de débitos em seu nome para com a Fazenda Pública com exigibilidade não suspensa relacionados no Anexo do ADE. Inconformada com a sua exclusão do SIMPLES, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ/REC em acórdão cuja ementa sintetiza os motivos da manutenção do ato de exclusão: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL MANTIDA. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS MOTIVADORES. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional motivada pela existência de débitos exigíveis quando estes não são regularizados em tempo hábil. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte teve ciência do acórdão em 11/07/2016 (e-fl. 61). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 08/08/2016 (e-fls. 71-94), onde alega o seguinte; - que enquanto pendente de decisão fica suspenso o ato de exclusão e a cobrança dos débitos do SIMPLES; - que a exclusão “se deu através de singelo Decreto da SRF (n. 70.235/72), a Instrução Normativa 811 e a Resolução 94/2011, que servem de base para a exclusão do Simples, suspendem o efeito com a discussão da constituição do crédito tributário.”; - que a exclusão é totalmente abusiva com base em Ato Declaratório com efeito definitivo, já que o contribuinte mesmo apresentando sua impugnação, não vislumbra, na prática, a suspensão do efeito, contrariando os dispositivos legais aos quais estão vinculados e cerceando o direito de defesa do contribuinte, violando normas constitucionais em nome da arrecadação; Requer ao final o “provimento do presente recurso para desconstituir o auto de infração, mantendo a empresa FAMART INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA no Simples Nacional, usufruindo de todos os benefícios fiscais oriundos deste regime simplificado de tributação. Protesta ainda pela “produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, tal qual a testemunhal. Documental, e especialmente, a pericial”. Este o Relatório. Fl. 99DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.215 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13016.720419/2015-49 Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A contribuinte foi excluída do SIMPLES NACIONAL pela existência de débitos em seu nome para com a Fazenda Pública com exigibilidade não suspensa, o que acarreta sua exclusão dos sistema no termos do disposto no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea “d” do inciso II do art. 73 da Resolução CSGN nº 94, de 29 de novembro de 2011. A contribuinte apresentou impugnação contra a exclusão que foi considerada improcedente pela DRJ pelo fato da contribuinte não contestar a existência dos débitos que motivaram sua exclusão do SIMPLES, alegou apenas que a inadimplência é escusável por motivo de força maior. No recurso voluntário, a Recorrente também não contestou a existência de débitos em seu nome que motivaram a sua exclusão do SIMPLES. Alega apenas a abusividade do ato de exclusão, contestando de modo genérico as normas legais que regem a matéria. A manifestação de inconformidade instaura a lide, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72, sendo que o art. 16 menciona os requisitos da peça impugnatória, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifei) [...] Para o deslinde do litígio há que se confrontar os argumentos fáticos e jurídicos apresentados pelas autoridades administrativas que embasaram a pretensão do Fisco com a defesa interposta pelo contribuinte. Percebe-se pois, que aos órgãos julgadores administrativos cabe decidir a controvérsia, pressupondo-se a existência de interesses opostos, expressos de forma dialética. Não havendo contestação expressa por parte do contribuinte dos argumentos fáticos e jurídicos apresentados pelo Fisco, não há o que ser julgado, pois não se instaurou a necessária controvérsia. O art. 17 do Decreto 70.235/72 embasa tal entendimento: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante Fl. 100DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.215 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13016.720419/2015-49 Em decorrência da não contestação por parte do contribuinte dos argumentos fáticos e jurídicos postos pelo Fisco, presumir-se-ão verdadeiros, o que torna então definitiva a decisão administrativa. Restando comprovado, portanto, que a Recorrente não conseguiu afastar a acusação da autoridade administrativa quanto a existência de débitos em seu nome para com a Fazenda Pública com exigibilidade não suspensa, o que acarreta sua exclusão do SIMPLES, há que ser mantido o acórdão recorrido. Quando a solicitação da Recorrente pela “produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, tal qual a testemunhal, Documental, e especialmente, a pericial”, há que se consignar que a mesma teve toda a oportunidade de exercer plenamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, não logrando êxito em fazê-lo como pode ser deduzido dos autos. Pelo acima exposto, voto em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 101DF CARF MF

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8025214 #
Numero do processo: 16327.001453/2006-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1982 FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DEFINIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. É cabível a aplicação da taxa Selic de 01/96 até a efetiva compensação do tributo, cuja inconstitucionalidade e consequente restituição foi garantida por sentença que não previu expressamente a aplicação da referida taxa, por força do § 4º, do art. 39, da Lei 9.250/95.
Numero da decisão: 3201-000.575
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1982 FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DEFINIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. É cabível a aplicação da taxa Selic de 01/96 até a efetiva compensação do tributo, cuja inconstitucionalidade e consequente restituição foi garantida por sentença que não previu expressamente a aplicação da referida taxa, por força do § 4º, do art. 39, da Lei 9.250/95.

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Numero do processo: 11020.000028/2005-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1999 SIMPLES FEDERAL. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. É cabível a imposição de multa por atraso na entrega da declaração simplificada atinente ao regime de tributação do SIMPLES FEDERAL quando se verifica que a contribuinte descumpriu o prazo regularmente estipulado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 MULTAS. DESPROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 1302-004.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1999 SIMPLES FEDERAL. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. É cabível a imposição de multa por atraso na entrega da declaração simplificada atinente ao regime de tributação do SIMPLES FEDERAL quando se verifica que a contribuinte descumpriu o prazo regularmente estipulado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 MULTAS. DESPROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob fundamento de inconstitucionalidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. É cabível a imposição de multa por atraso na entrega da declaração simplificada atinente ao regime de tributação do SIMPLES FEDERAL quando se verifica que a contribuinte descumpriu o prazo regularmente estipulado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 MULTAS. DESPROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob fundamento de inconstitucionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 00 28 /2 00 5- 48 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.160 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000028/2005-48 Trata-se de recurso voluntário interposto por SANDRA MARIA CHESINI (registrada como firma individual) contra acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada diante de auto de infração lavrado no âmbito da DRF/Caxias do Sul-RS. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata o presente processo de multa por atraso na entrega intempestiva da Declaração Simplificada relativa ao exercício 1999, ano-calendário de 1998. A autuada impugna os lançamentos alegando que havia entregue declaração como lucro real 1999 relativa ao período de 1998 no prazo hábil para aquela sistemática sendo posteriormente retificado sua declaração para simplificada. Alega ainda que o objetivo do lançamento é para que sejam recolhidos aos cofres públicos os valores tributários devidos, o que não é o seu caso, já que a obrigação acessória foi cumprida, não havendo porque penalizar a empresa. A DRJ/Porto Alegre proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: É devida a multa por atraso na entrega de declaração simplificada nos períodos em que a empresa integrou o Simples. Lançamento Procedente Inconformada, a empresária apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, alega que a apresentação da declaração original (na modalidade DIPJ) foi um equívoco do escritório contábil. Como esta foi entregue no prazo, entende que não houve o atraso para a entrega da declaração simplificada (que a considera como retificadora). Acrescenta ainda que a multa aplicada foi desproporcional à infração cometida. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Pelo que se constata dos autos, a contribuinte optou pelo regime de tributação do SIMPLES FEDERAL em 02/01/1997 e permaneceu nessa condição até o ano de 2006. Portanto, durante o exercício de 1999, em conformidade com as regras que regulamentavam aquele regime, deveria ter apresentado sua declaração simplificada relativa ao ano-calendário de 1998 em 31/05/1999. Nada obstante, ao invés da declaração simplificada, apresentou uma DIPJ para o referido exercício. Apesar de reconhecer o equívoco e atribuí-lo ao seu contador, pretende se esquivar da infração sob a alegação de que a entrega desta última (em 06/10/1999) estava dentro do prazo que havia sido prorrogado na época. Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.160 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000028/2005-48 Ora, não se pode dar razão à recorrente. O prazo de entrega atinente ao seu regime de tributação já havia sido ultrapassado mesmo que se admitisse o equívoco na modalidade da declaração. Como já bem apontado pela decisão recorrida, é bem possível que a contribuinte (mesmo que pela via do seu contador) tenha se valido do expediente de entregar a DIPJ (como se não fosse optante do SIMPLES FEDERAL) para suprir o atraso e depois tentar caracterizar como retificadora a declaração feita de acordo com o regime adequado à sua opção. Quanto à alegação de que a multa seria desproporcional (o que só poderia ser amparado em argumentos de inconstitucionalidade da regra aplicada), não se pode acatá-la. É que a competência desta Casa está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco. Veja-se, nesse sentido, o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, bem como a Súmula CARF nº 2: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (grifei) Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720649/2016-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem faça a conferência da documentação apresentada em cumprimento da Resolução nº 3301-001.055 e produza relatório circunstanciado e ao final do trabalho, intime o Contribuinte para se pronunciar a respeito do relatório no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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 3.1 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Falta de cobrança e recolhimento do IOF apurados conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal e de Responsabilidade Solidária Tributária. O lançamento foi efetuado com aplicação de multa de ofício de 225% e juros de mora regulamentares. 4. Foram responsabilizados solidariamente os seguintes sujeitos passivos: MAGROPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES AS Fl. 132419DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720649/2016-44 MANGUINHOS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S A REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S A FERA LUBRIFICANTES LTDA XOROQUE PARTICIPAÇÕES S A GASDIESEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA FERA MARKETING E TELEMARKETING LTDA ME JPJ ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA MANGUINHOS QUÍMICA S A JOÃO MANUEL MAGRO BAYARD DO COUTO E SILVA PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE MENEZES CARLOS HENRIQUE PEDROSA LOPES MAURICIO DE SOUZA MASCOLO JORGE LUIZ CRUZ MONTEIRO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL CONTEXTO 5. Conforme registro nos sistemas da Receita Federal do Brasil-RFB a fiscalizada encontra-se na situação ativa na base CNPJ. As DIPJ`s 2012/AC 2011 e 2013/AC 2012 foram apresentadas à RFB, sem indicação dos valores, ou seja, “zerada” em todas as rubricas que compõem a DIPJ - Lucro Real- Anual. Em pesquisa ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED-contábil não foram encontrados arquivos relativos à Escrituração Contábil Digital - ECD referente aos períodos sob fiscalização. 5.1 O procedimento fiscal ocorreu em decorrência de procedimento fiscal em face de MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A. Em exames da escrituração da MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A, bem como da documentação obtida para comprovação de despesas, indicam que a BRICKELL B, empresa de “factoring”, embora tenha apurado receitas com comissões e deságios na compra de títulos, apresentou a DIPJ 2011 e 2012 “zerada” e não declarou quaisquer débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS nas respectivas DCTF DOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA 6. Intimado o contribuinte, transcorrido o prazo para atendimento da intimação, o sujeito passivo não se pronunciou. Foi efetuada reintimação, com os esclarecimentos de que a negativa injustificada da exibição/apresentação dos elementos exigidos, caracterizaria a hipótese de embaraço à fiscalização nos termos do inciso I do art. 33 da Lei 9.430/96. Transcorrido o prazo para atendimento da reintimação, o sujeito passivo não se pronunciou. Na sequência foi emitido o TERMO DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO, devidamente cientificado ao sujeito passivo – via postal – aos 09/04/2015. Fl. 132420DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720649/2016-44 7. Foi emitida solicitação de requisição de informação sobre a movimentação financeira da fiscalizada para as instituições financeiras identificadas no TVF. O contribuinte foi intimado a justificar e esclarecer as operações empresariais e/ou comerciais que deram origem e/ou respaldaram os depósitos/transferências constantes em planilha apresentada. Após prorrogação de prazo, o contribuinte apresentou, parcialmente, esclarecimentos acerca do solicitado. Na sequência, outras intimações foram efetuadas e diversos documentos e esclarecimentos foram apresentados. 8. Após todos os procedimentos descritos, verificou-se que a fiscalizada, embora tenha apurado receitas com comissões e deságios na compra de títulos, apresentou DIPJ zerada, deixou de apresentar escrituração comercial e não cumpriu com as obrigações acessórias exaradas pela legislação tributária, não apresentou receita na DACON e declarou DCTF AC 11 e 12 com poucos tributos com valores de pequena monta. 8.1 Desta forma, não tendo contabilidade e nem declarações apresentadas regularmente pela fiscalizada, o caminho trilhado pela fiscalização para que se apurassem as matérias tributárias, foi a emissão de requisições de movimentação financeira em face das instituições bancárias onde a fiscalizada mantinha titularidade. Em complemento ao exame dos extratos bancários acessados administrativamente, foi possível confirmar as bases de cálculo dos tributos pela utilização do SPED- contábil, de grande parte das empresas que transacionaram com a fiscalizada, disponível nos cadastros da Receita Federal do Brasil. 9. As atividades exercidas pela BRICKELL B nos anos calendários de 2012 e 2011 redundaram nos seguintes fatos geradores:  Gestão financeira dos recursos de titularidade das empresas do grupo que redundou na emissão de centenas de notas fiscais de prestação de serviços e honorários para os anos calendários de 2011 e 2012.  Cobrança de ad valorem que representam os honorários pela prestação de serviços de fomento mercantil.  Aplicação do “fator” que é o desconto (deságio) do valor de face dos títulos adquiridos. A BRICKELL B aplicou um percentual de 5% a.m. pro rata dia; este percentual era destacado em borderôs que nos foram apesentados.  Responsável pelo recolhimento de IOF sobre operações de crédito para os anos calendários de 2011 e 2012.  Pagamento sem causa em face da empresa JANIÓPOLIS no montante no ano calendário de 2011.  Nas demais receitas referentes a pretenso adiantamento para futuro aumento de capital em face da MANGUINHOS PARTICIPAÇÕES (XOROQUE), crédito em c/c na data de 27/11/2012.  Nas demais receitas junto a MAGROPAR nos anos calendários fiscalizados. Fl. 132421DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720649/2016-44  Nas demais receitas com identificação indefinida dada a informação prestada pela FERA MARKETING E TELEMARKETING LTDA no ano calendário de 2011.  Aplicações financeiras junto às instituições financeiras para os anos calendários de 2011 e 2012. IOF – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS 10. Nos Borderôs apresentados verificou-se que constavam o número de títulos negociados, o vencimento original, o valor total desses títulos, o valor do deságio (“fator”) e o valor desagiado. A seguir, no mesmo borderô, constava um totalizador que discriminava a quantidade de títulos negociados, o valor total dos títulos, as despesas de factoring (“fator”), a Taxa de Serviço (ad valorem), ISS a recolher e por fim o IOF. 10.1 Na operação de desconto, inclusive na de alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, a base de cálculo é o valor líquido obtido: a) mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia; b) mutuário pessoa física: 0,0082%; 10.1.1 Para todas as operações há o adicional de 0,38% sobre o montante ou sobre cada parcela, conforme o caso. Assim, em um borderô do Valor Total dos Títulos eram descontados o “fator”, o ad valorem, o ISS e o IOF chegando-se ao valor denominado no Borderô como sendo “Líquido da Operação”. 11. A BRICKELL B é a responsável pelo recolhimento do IOF sobre as operações de crédito constantes nestes borderôs e na planilha apresentada pela empresa, no valor de R$2.611.413,00 e R$ 2.294.751,00 para os anos calendários de 2011 e 2012, respectivamente. DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA 12. A fiscalizada deixou de registrar contabilmente a integralidade de suas operações mercantis e de crédito, bem como deixou de cumprir na integralidade as obrigações acessórias previstas pela legislação de regência. A fiscalizada foi intimada e reintimada a apresentar a sua contabilidade, bem como os extratos das contas correntes e investimentos bancários, tendo sido alertada que a negativa injustificada dos extratos caracterizaria a hipótese de embaraço a fiscalização nos termos do disposto no inciso I do art. 22 da Lei 9.430/96, bem como existindo o lançamento de ofício iria se proceder ao agravamento da multa com base do § 2o do art. 44 da Lei 9.430/96. 12.1 O comportamento reiterado da fiscalizada em omitir da RFB suas transações comerciais e financeiras, exigindo da fiscalização tomar conhecimento das referidas transações por meio de emissão das requisições de movimentações financeiras – RMF, deságua necessariamente no agravamento e na qualificação da multa de ofício. Fl. 132422DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720649/2016-44 12.2 A fiscalização só obteve os documentos que possibilitaram a constituição dos presentes créditos tributários por conta do exame das movimentações financeiras das contas correntes mantidas pela fiscalizada em diversas instituições, aliada às respostas das circularizações remetidas às empresas ligadas e não ligadas com a fiscalizada. 12.3 A fiscalizada não emitiu as Notas Fiscais em sua totalidade, emitiu apenas aquelas relativas aos ad valorem e pelo serviço de gestão de fluxo de caixa, não emitindo as notas relativas ao “fator” descontado no serviço de factoring. 12.4 Os procedimentos adotados pelo contribuinte tiveram como objetivo zerar ou diminuir quase que em sua totalidade os valores das contribuições e impostos devidos no período fiscalizado. 13. Os fatos acima relatados configuram, EM TESE, crime contra a ordem tributária, previsto na legislação em vigor, cujo dolo, que justifica a aplicação da multa qualificada nos termos do § 1o do art. 44 da Lei 9.430/96, se caracterizaria pelo fato de o contribuinte, de forma sistemática e continuada durante todos os meses do ano-calendário 2011 e 2012, ter prestado à Secretaria da Receita Federal do Brasil informações falsas no preenchimento da DIPJ apresentada, na falta de transmissão de sua Escrituração Contábil Digital – ECD, bem como na falta da emissão da totalidade de suas Notas Fiscais. 13.1 Neste contexto, foi lavrada a Representação Fiscal para Fins Penais, aplicada multa de ofício de 225%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 14. No presente caso, havia o interesse comum entre as pessoas integrantes do GRUPO ANDRADE MAGRO e que tomaram os serviços da fiscalizada, a BRICKELL B atuava como caixa única de diversas empresas do mesmo grupo e havia verdadeira confusão patrimonial entre elas, como pode se verificar dos Contratos de Gestão de Fluxo de Caixa e dos extratos bancários. 14.1 Neste contexto, as pessoas jurídicas que estão sendo responsabilizadas se beneficiaram diretamente das fraudes cometidas pela fiscalizada uma vez que repassaram a esta a gestão de seus fluxos de caixa, o deságio dos títulos vendidos, bem como do ad valorem por ela cobrados, gerando para cada uma delas despesas dedutíveis do imposto de renda da pessoa jurídica, da contribuição social sobre o lucro, bem como a tomada de créditos sobre tais despesas operacionais tanto para o PIS quanto para a COFINS. 14.2 Por sua vez, as pessoas físicas que agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto e que serão responsabilizados nos termos do art. 135 são os representantes da empresa BRICKELL B na época dos fatos. Em suma, foi com a representação dessas pessoas físicas que o contribuinte de forma sistemática e continuada durante todos os meses do ano- calendário 2011 e 2012, prestou à RFB informações falsas no preenchimento da DIPJ apresentada, não transmitiu sua Escrituração Contábil Digital – ECD, bem como não emitiu a totalidade de suas Notas Fiscais. Ciência Fl. 132423DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720649/2016-44 15. A ciência do Auto de Infração aos interessados ocorreu da seguinte forma: BRICKELL B FOMENTO S A Ciência pessoal aos 24/11/2016, conforme documento à fl. 1247 MAGROPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA Ciência via postal aos 08/12/2016, conforme documento à fl. 2586 MANGUINHOS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S A Ciência via postal aos 08/12/16, conforme documento à fl. REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S A Ciência via postal aos 08/12/2016, conforme documento à 19515.720648/2016- 08 FERA LUBRIFICANTES LTDA Ciência por edital aos 08/02/17, conforme documento à fl. XOROQUE PARTICIPAÇÕES S A Ciência via postal aos 08/12/2016, conforme documento à GASDIESEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Ciência via postal aos 09/12/2016, conforme documento à FERA MARKETING E TELEMARKETING LTDA ME Ciência via postal aos 09/12/2016, conforme documento à JPJ ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Ciência via postal aos 08/12/2016, conforme documento à RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Ciência via postal aos 09/12/2016, conforme documento à fl. 2592 MANGUINHOS QUÍMICA S A Ciência via postal aos 09/12/2016, conforme documento à fl. 2588 JOÃO MANUEL MAGRO Ciência pessoal aos 24/11/2016, conforme documento à fl. 1255 BAYARD DO COUTO E SILVA Ciência por AR aos 09/12/2016, conforme documento à fl. 2582 PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE MENEZES Ciência por AR aos 08/12/2016, conforme documento à fl. 2591 CARLOS HENRIQUE PEDROSA LOPES Ciência por AR aos 08/12/2016, conforme documento à fl. 2583 MAURICIO DE SOUZA MASCOLO Ciência via postal aos 08/12/2016, conforme documento à fl. 2589 JORGE LUIZ CRUZ MONTEIRO Ciência por AR aos 08/12/2016, conforme documento à fl. 2585 16. Cientificados dos lançamentos, os sujeitos passivos apresentaram diversos documentos, em contestação ao apurado pelo fisco. Em síntese, estes documentos: BRICKELL B FOMENTO S A Fl. 132424DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720649/2016-44 17. O sujeito passivo BRICKELL B FOMENTO S A apresentou, aos 26/12/2016, o documento às fls. 1354 a 1366, onde, em síntese, argumenta: 18. A tempestividade da impugnação. 19. A Impugnante é empresa de fomento mercantil que realiza a gestão de caixa de 
terceiras sociedades, vinculadas ou não. Em 2011 e 2012, recebeu de suas clientes três parcelas distintas a título de remuneração, a saber:  parcela fixa mensal de R$ 4.000,00 pela gestão de caixa;  ad valorem de 0,5% do montante dos títulos administrados;  “fator” de 5% ao mês, pro rata die, entre a data de recebimento e o vencimento de cada título. 19.1 A última parcela acima é normalmente associada à aquisição de títulos antes do respectivo vencimento, o que caracteriza operação tributável pelo IOF. Por erro, a Impugnante registrou em todos os borderôs gerados no período uma importância a título do mencionado imposto. A falta do seu recolhimento gerou a autuação ora impugnada. Inexistência do fato gerador do IOF 20. A impugnante tece algumas considerações acerca do IOF, concluindo que há IOF no factoring tradicional (compra de títulos), mas não no chamado factoring trustee, que nada mais é do que a gestão pura e simples de recebíveis, que só são creditados ao faturizado no momento de seu pagamento pelo sacado, sem qualquer antecipação ou garantia pelo faturizador. 20.1 Na maioria esmagadora dos casos, o saldo apurado ao fim de cada dia é positivo para o cliente, donde se deduz que este não precisava e não foi beneficiário de antecipação alguma. O que recebeu era dinheiro próprio e já existente – e não dinheiro antecipado. O caso sequer era de borderô, mas de relatório simples. Mas o fato de este ter sido emitido e escriturado da forma como foi não altera a substância das coisas. Exemplifica com planilha de três (03) clientes. 20.2 Acrescenta que sua argumentação será confirmada quando trouxer aos autos os relatórios de sua relação financeira com a REFINARIA MANGUINHOS, o que fará em breve – não só quanto a esta, mas também à MANGUINHOS QUÍMICA S/A. Necessidade de redução da multa aplicada. Improcedência da qualificação e agravamento da multa. 21. O fisco aplicou à impugnante a multa de 225%; a qualificação sob o argumento do cometimento de atos dolosos, já que entregou DIPJ e DCTF zeradas e ausência de apresentação de escrituração comercial. O agravamento ao fundamento de que a empresa não apresentou ao fisco o extrato de contas correntes e investimentos, embora tenha sido intimada. Fl. 132425DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720649/2016-44 21.1 No caso vertente, o que existe é a infração à legislação tributária, o que justifica a cobrança dos tributos devidos e a imposição da multa de ofício; contudo, não está autorizada a presunção de fraude ou de dolo por parte do contribuinte. Tal entendimento está pacificado na Súmula 14 do CARF, que diz “a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. 21.2 Frisa que a impugnante emitiu notas fiscais para grande parte das operações autuadas, documentando, assim, as suas atividades. Especificamente quanto à cobrança do “fator”, apontada pelo Fisco, vale notar que, embora constitua receita da empresa, ela não enseja a emissão de nota fiscal, por não consubstanciar pagamento feito pelo cliente. As notas emitidas pela Impugnante foram contabilizadas e informadas no SPED contábil pelas empresas contratantes, como reconhece o Fisco no Relatório que acompanha a autuação. 21.3 A Impugnante foi capaz de justificar e documentar quase todas as movimentações bancárias realizadas no período autuado, como se constata dos documentos apresentados no curso da fiscalização e das informações e dos arquivos ora trazidos aos autos. 22. Quanto ao agravamento, este também merece ser afastado. A Impugnante foi intimada pela Fiscalização, mas não apresentou a sua contabilidade ou o extrato de contas correntes e investimentos bancários. 22.1 A Impugnante não detinha parte dos documentos solicitados pelo Fisco, tais como os arquivos relativos à sua escrituração contábil digital. Assim, tais documentos deixaram de ser apresentados não por má-fé da empresa, mas por absoluta impossibilidade. Ademais, em janeiro de 2016, a Impugnante passou a colaborar ativamente com o Fisco, apresentando inúmeros documentos e informações relativos às operações fiscalizadas. 22.2 Assim, não há dúvida de que a empresa forneceu à Fiscalização diversas informações relativas às operações autuadas, as quais foram indispensáveis para a lavratura dos autos e apuração dos tributos devidos. 23. Outrossim, da leitura do Relatório, verifica-se que a Fiscalização arbitrou o lucro da empresa, justamente em virtude da não apresentação dos documentos relativos à escrituração comercial e fiscal. Se é assim, a Impugnante não pode ter a multa agravada pelo mesmo motivo, conforme entendimento consolidado na Súmula no 96: “Súmula CARF no 96. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. ” Do pedido 24. Por fim, pleiteia a procedência da impugnação, com a extinção dos créditos tributários autuados quanto às situações em que não houve aquisição de títulos ou, sucessivamente, o afastamento da qualificação e agravamento da multa. Fl. 132426DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720649/2016-44 24.1 Requer ainda a baixa dos autos em diligência para conferência das planilhas apresentadas e a apresentar. MAGROPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, 25. O sujeito passivo MAGROPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A apresentou, aos 03/01/2017, o documento às fls. 1568 a 1575, onde, em síntese, argumenta: A tempestividade da apresentação da impugnação. O relatório do fisco justifica a responsabilização da impugnante afirmando que esta integra o mesmo grupo econômico da autuada e que “possui interesse comum” nos fatos geradores em questão, incorrendo na incidência do art. 124 do CTN. 28. Para que haja responsabilidade solidária, não basta que as empresas integrem o mesmo grupo; é necessário também que elas tenham praticado em conjunto o fato gerador do tributo exigido. Nessa linha é o entendimento pacífico do STJ. 28.1 O impugnante tece extensa argumentação acerca de confusão patrimonial, ilustrando com jurisprudência judicial e administrativa, concluindo que “não há que se falar em confusão patrimonial, apta a justificar a responsabilização solidária, ou mesmo em interesse comum, razão pela qual a impugnante deve ser excluída da autuação em epígrafe”. 29. Por fim, solicita a exclusão da impugnante do polo passivo da autuação. MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A 30. O sujeito passivo MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) apresentou, aos 09/01/2017, o documento onde, em síntese, argumenta: 31. A tempestividade da impugnação. 32. O relatório do fisco justifica a responsabilização da impugnante afirmando que 
esta integra o mesmo grupo econômico da autuada e que “possui interesse comum” nos fatos geradores em questão, incorrendo na incidência do art. 124 do CTN. 33. Para que haja responsabilidade solidária, não basta que as empresas integrem o mesmo grupo; é necessário também que elas tenham praticado em conjunto o fato gerador do tributo exigido. Nessa linha é o entendimento pacífico do STJ. 33.1 O impugnante tece extensa argumentação acerca de confusão patrimonial, ilustrando com jurisprudência judicial e administrativa, concluindo que “não há que se falar em confusão patrimonial, apta a justificar a responsabilização solidária, ou mesmo em interesse comum, razão pela qual a impugnante deve ser excluída da autuação em epígrafe”. Fl. 132427DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720649/2016-44 34. Por fim, solicita a exclusão da impugnante do polo passivo da autuação. REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S A 35. O sujeito passivo REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) apresentou, aos 09/01/2017, o documento às fls. 2154 a 2163, onde, em síntese, argumenta: 36. A tempestividade da impugnação. 37. O relatório do fisco justifica a responsabilização da impugnante afirmando que esta integra o mesmo grupo econômico da autuada e que “possui interesse comum” nos fatos geradores em questão, incorrendo na incidência do art. 124 do CTN. 38. Para que haja responsabilidade solidária, não basta que as empresas integrem o mesmo grupo; é necessário também que elas tenham praticado em conjunto o fato gerador do tributo exigido. Nessa linha é o entendimento pacífico do STJ. 38.1 O impugnante tece extensa argumentação acerca de confusão patrimonial, ilustrando com jurisprudência judicial e administrativa, concluindo que “não há que se falar em confusão patrimonial, apta a justificar a responsabilização solidária, ou mesmo em interesse comum, razão pela qual a impugnante deve ser excluída da autuação em epígrafe”. 39. Por fim, solicita a exclusão da impugnante do polo passivo da autuação. FERA LUBRIFICANTES LTDA 40. O sujeito passivo FERA LUBRIFICANTES LTDA apresentou, aos 03/01/2017, o documento às fls. 1516 a 1522, onde, em síntese, argumenta: 41. O relatório do fisco justifica a responsabilização da impugnante afirmando que esta integra o mesmo grupo econômico da autuada e que “possui interesse comum” nos fatos geradores em questão, incorrendo na incidência do art. 124 do CTN. 42. Para que haja responsabilidade solidária, não basta que as empresas integrem o mesmo grupo; é necessário também que elas tenham praticado em conjunto o fato gerador do tributo exigido. Nessa linha é o entendimento pacífico do STJ. 42.1 O impugnante tece extensa argumentação acerca de confusão patrimonial, ilustrando com jurisprudência judicial e administrativa, concluindo que “não há que se falar em confusão patrimonial, apta a justificar a responsabilização solidária, ou mesmo em interesse comum, razão pela qual a impugnante deve ser excluída da autuação em epígrafe”. 43. Por fim, solicita a exclusão da impugnante do polo passivo da autuação. XOROQUE PARTICIPAÇÕES S A Fl. 132428DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720649/2016-44 44. O sujeito passivo XOROQUE P ARTICIP AÇÕES S A apresentou, aos 03/01/2017, o documento às fls. 1610 a 1617, onde, em síntese, argumenta: 45. A tempestividade da impugnação. 46. O relatório do fisco justifica a responsabilização da impugnante afirmando que esta integra o mesmo grupo econômico da autuada e que “possui interesse comum” nos fatos geradores em questão, incorrendo na incidência do art. 124 do CTN. 47. Para que haja responsabilidade solidária, não basta que as empresas integrem o mesmo grupo; é necessário também que elas tenham praticado em conjunto o fato gerador do tributo exigido. Nessa linha é o entendimento pacífico do STJ. 47.1 O impugnante tece extensa argumentação acerca de confusão patrimonial, ilustrando com jurisprudência judicial e administrativa, concluindo que “não há que se falar em confusão patrimonial, apta a justificar a responsabilização solidária, ou mesmo em interesse comum, razão pela qual a impugnante deve ser excluída da autuação em epígrafe”. 48. Por fim, solicita a exclusão da impugnante do polo passivo da autuação. GASDIESEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA 49. O sujeito passivo GASDIESEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) apresentou, aos 09/01/2017, o documento às fls. 2402 a 2411, onde, em síntese, argumenta: 50. O relatório do fisco justifica a responsabilização da impugnante afirmando que esta integra o mesmo grupo econômico da autuada e que “possui interesse comum” nos fatos geradores em questão, incorrendo na incidência do art. 124 do CTN. 51. Para que haja responsabilidade solidária, não basta que as empresas integrem o mesmo grupo; é necessário também que elas tenham praticado em conjunto o fato gerador do tributo exigido. Nessa linha é o entendimento pacífico do STJ. 51.1 O impugnante tece extensa argumentação acerca de confusão patrimonial, ilustrando com jurisprudência judicial e administrativa, concluindo que “não há que se falar em confusão patrimonial, apta a justificar a responsabilização solidária, ou mesmo em interesse comum, razão pela qual a impugnante deve ser excluída da autuação em epígrafe”. 52. Por fim, solicita a exclusão da impugnante do polo passivo da autuação. FERA MARKETING E TELEMARKETING LTDA - ME 53. O sujeito passivo FERA MARKETING E TELEMARKETING LTDA - ME apresentou, aos 03/01/2017, o documento às fls. 1556 a 1563, onde, em síntese, argumenta: Fl. 132429DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3301-001.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720649/2016-44 54. O relatório do fisco justifica a responsabilização da impugnante afirmando que esta integra o mesmo grupo econômico da autuada e que “possui interesse comum” nos fatos geradores em questão, incorrendo na incidência do art. 124 do CTN. 55. Para que haja responsabilidade solidária, não basta que as empresas integrem o mesmo grupo; é necessário também que elas tenham praticado em conjunto o fato gerador do tributo exigido. Nessa linha é o entendimento pacífico do STJ. 55.1 O impugnante tece extensa argumentação acerca de confusão patrimonial, ilustrando com jurisprudência judicial e administrativa, concluindo que “não há que se falar em confusão patrimonial, apta a justificar a responsabilização solidária, ou mesmo em interesse comum, razão pela qual a impugnante deve ser excluída da autuação em epígrafe”. 56. Por fim, solicita a exclusão da impugnante do polo passivo da autuação. JPJ ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA 57. O sujeito passivo JPJ ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA apresentou, aos 09/01/2017, o documento às fls. 2484 a 2493, onde, em síntese, argumenta: 58. O relatório do fisco justifica a responsabilização da impugnante afirmando que esta integra o mesmo grupo econômico da autuada e que “possui interesse comum” nos fatos geradores em questão, incorrendo na incidência do art. 124 do CTN. 59. Para que haja responsabilidade solidária, não basta que as empresas integrem o mesmo grupo; é necessário também que elas tenham praticado em conjunto o fato gerador do tributo exigido. Nessa linha é o entendimento pacífico do STJ. 59.1 O impugnante tece extensa argumentação acerca de confusão patrimonial, ilustrando com jurisprudência judicial e administrativa, concluindo que “não há que se falar em confusão patrimonial, apta a justificar a responsabilização solidária, ou mesmo em interesse comum, razão pela qual a impugnante deve ser excluída da autuação em epígrafe”. 60. Por fim, solicita a exclusão da impugnante do polo passivo da autuação. RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA 61. O sujeito passivo RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA apresentou, aos 09/01/2017, o documento às fls. 1994 a 2001, onde, em síntese, argumenta: 62. A tempestividade da impugnação. 63. O relatório do fisco justifica a responsabilização da impugnante afirmando que esta integra o mesmo grupo econômico da autuada e que “possui interesse comum” nos fatos geradores em questão, incorrendo na incidência do art. 124 do CTN. Fl. 132430DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 3301-001.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720649/2016-44 64. Para que haja responsabilidade solidária, não basta que as empresas integrem o mesmo grupo; é necessário também que elas tenham praticado em conjunto o fato gerador do tributo exigido. Nessa linha é o entendimento pacífico do STJ. 64.1 O impugnante tece extensa argumentação acerca de confusão patrimonial, ilustrando com jurisprudência judicial e administrativa, concluindo que “não há que se falar em confusão patrimonial, apta a justificar a responsabilização solidária, ou mesmo em interesse comum, razão pela qual a impugnante deve ser excluída da autuação em epígrafe”. 65. Por fim, solicita a exclusão da impugnante do polo passivo da autuação. MANGUINHOS QUÍMICA S A 66. O sujeito passivo MANGUINHOS QUÍMICA S A apresentou, aos 09/01/2017, o documento às fls. 2319 a 2328, onde, em síntese, argumenta: 67. O relatório do fisco justifica a responsabilização da impugnante afirmando que esta integra o mesmo grupo econômico da autuada e que “possui interesse comum” nos fatos geradores em questão, incorrendo na incidência do art. 124 do CTN. 68. Para que haja responsabilidade solidária, não basta que as empresas integrem o mesmo grupo; é necessário também que elas tenham praticado em conjunto o fato gerador do tributo exigido. Nessa linha é o entendimento pacífico do STJ. 68.1 O impugnante tece extensa argumentação acerca de confusão patrimonial, ilustrando com jurisprudência judicial e administrativa, concluindo que “não há que se falar em confusão patrimonial, apta a justificar a responsabilização solidária, ou mesmo em interesse comum, razão pela qual a impugnante deve ser excluída da autuação em epígrafe”. 69. Por fim, solicita a exclusão da impugnante do polo passivo da autuação. JOÃO MANUEL MAGRO 70. O sujeito passivo JOÃO MANUEL MAGRO apresentou, aos 23/12/2016, o documento às fls. 1451 a 1456, onde, em síntese, argumenta: 71. A tempestividade da apresentação da impugnação. 72. A inclusão do impugnante como sujeito passivo da obrigação é manifestamente indevida, antes de tudo, porque o fisco não comprovou nem sequer alegou a prática de qualquer ato, pelo impugnante, com excesso de poderes ou infração à lei ou ao estatuto da empresa, como determina o art. 135 do CTN. 73. O inadimplemento de obrigações tributárias pela pessoa jurídica não é suficiente para gerar a responsabilização dos seus sócios e gerentes. Esse entendimento, inclusive, encontra-se pacificado na jurisprudência por meio da Súmula n° 430 do STJ. Fl. 132431DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 3301-001.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720649/2016-44 73.1 O impugnante alega que a autuação atribui responsabilidade ao Impugnante quanto a períodos em que não exercia as suas funções; o período autuado estende-se de 31/01/2011 a 31/12/2012. 73.1.1 O próprio fisco reconhece que o impugnante exerceu o cargo de Diretor Presidente da BRICKELL no período de 16.04.2009 a 01.04.2011. Desse modo, resta claro que ele não pode ser responsabilizado por fatos ocorridos no período de 02.04.2011 a 31.12.2012. 74. Por fim, solicita a exclusão da impugnante do polo passivo da autuação. BAYARD DO COUTO E SILVA 75. O sujeito passivo BAYARD DO COUTO E SILVA apresentou, aos 09/01/2017, o documento às fls. 2252 a 2255, onde, em síntese, argumenta: 76. O impugnante foi arrolado pelo fisco como responsável solidário, na forma do art. 135 do CTN porque, segundo o fisco, era diretor financeiro da sociedade até 01/04/2011, praticando atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. 77. Em relação ao impugnante, o auto de infração não pode subsistir porque:  Em momento algum foi intimado do procedimento fiscal, em verdadeiro cerceamento do direito de defesa.  Não foram apontados quais os atos de autoria do impugnante, de sorte a viabilizar sua defesa.  Os fatos geradores apontados pelo fisco se deram em datas em que o próprio fiscal reconhece que o impugnante já não se encontrava na empresa há anos.  O impugnante foi afastado da sociedade, na realidade, em 10 de maio de 2010. Como era empregado, atuava como prestador de serviços, colocado na sociedade como diretor, e dispensado sem motivo em 10/05/2010, ainda em recuperação de intervenção cirúrgica. Aos 12 de maio de 2012 o impugnante ingressou com reclamação trabalhista contra as empresas do grupo. 78 Por fim, solicita a exclusão do impugnante do polo passivo da autuação. PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE MENEZES 79. O sujeito passivo PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE MENEZES apresentou, aos 05/01/2017, o documento às fls. 1650 a 1658, onde, em síntese, argumenta: 80. A tempestividade da apresentação da impugnação. 81. A inclusão do impugnante como sujeito passivo da obrigação é manifestamente indevida. A fiscalização não comprovou nem sequer alegou a Fl. 132432DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 3301-001.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720649/2016-44 prática de qualquer ato, pelo impugnante, com excesso de poderes ou infração à lei ou ao estatuto da empresa, como determina o art. 135 do CTN. 82. O inadimplemento de obrigações tributárias pela pessoa jurídica não é suficiente para gerar a responsabilização dos seus sócios e gerentes. Este é o entendimento da Súmula 430 do STJ. 83. Nos anos de 2011 e 2012 o impugnante exerceu os cargos de Diretor Vice- Presidente Comercial e de Marketing da BRICKELL e de Presidente da empresa, conforme atos societários em anexo. 83.1 O impugnante sempre atuou na área comercial da empresa, não exercendo qualquer ingerência direta sobre as atividades financeiras, contábeis ou fiscais da BRICKELL. 84. Portanto, o impugnante jamais poderia ser responsabilizado pelos débitos exigidos, o que impõe a sua exclusão do polo passivo da autuação em debate, nos termos da jurisprudência do STJ e CARF. 85. Por outro lado, o período autuado estende-se de 31/01/2011 a 31/12/2012; no entanto, o impugnante foi eleito para o cargo de diretor somente em 01/04/2011; portanto, não pode ser responsabilizado pelos fatos ocorridos no período de 31/01/2011 a 31/03/2011. Ilustra com jurisprudência judicial. 86. Por fim, requer a sua exclusão do polo passivo da autuação. CARLOS HENRIQUE PEDROSA LOPES 87. O sujeito passivo CARLOS HENRIQUE PEDROSA LOPES apresentou, aos 06/01/2017, o documento às fls. 1923 a 1930, onde, em síntese, argumenta: 88. A tempestividade da apresentação da impugnação. 89. A inclusão do impugnante como sujeito passivo da obrigação é manifestamente indevida. A fiscalização não comprovou nem sequer alegou a prática de qualquer ato, pelo impugnante, com excesso de poderes ou infração à lei ou ao estatuto da empresa, como determina o art. 135 do CTN. 90. O inadimplemento de obrigações tributárias pela pessoa jurídica não é suficiente para gerar a responsabilização dos seus sócios e gerentes. Este é o entendimento da Súmula 430 do STJ. 91. O período autuado estende-se de 31/01/2011 a 31/12/2012. No entanto, como reconhece o próprio fisco, o impugnante exerceu o cargo de Vice- Presidente da BRICKELL no período de 01/04/2011 a 10/01/2012. Deste modo, não pode ser responsabilizado pelos fatos ocorridos no período de 01/04/2011 a 10/01/2012. Ilustra com jurisprudência administrativa. 92. Por fim, requer a exclusão do impugnante do polo passivo da autuação. MAURICIO DE SOUZA MASCOLO Fl. 132433DF CARF MF Fl. 17 da Resolução n.º 3301-001.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720649/2016-44 93. O sujeito passivo MAURICIO DE SOUZA MASCOLO apresentou, aos 05/01/2017, o documento às fls. 1853 a 1860, onde, em síntese, argumenta: 94. A inclusão do impugnante como sujeito passivo da obrigação é manifestamente indevida. A fiscalização não comprovou nem sequer alegou a prática de qualquer ato, pelo impugnante, com excesso de poderes ou infração à lei ou ao estatuto da empresa, como determina o art. 135 do CTN. 95. O inadimplemento de obrigações tributárias pela pessoa jurídica não é suficiente para gerar a responsabilização dos seus sócios e gerentes. Este é o entendimento da Súmula 430 do STJ. 96. O período autuado estende-se de 31/01/2011 a 31/12/2012. No entanto, como reconhece o próprio fisco, o impugnante exerceu o cargo de diretor na BRICKELL no período de 01/01/2012 a 13/06/2012. Deste modo, não pode ser responsabilizado pelos fatos ocorridos no período de 30/01/2011 a 09/01/2012 e de 14/06/2012 a 31/12/2012. Ilustra com jurisprudência administrativa. 97. Por fim, requer a exclusão do impugnante do polo passivo da autuação. JORGE LUIZ CRUZ MONTEIRO 98. O sujeito passivo JORGE LUIZ CRUZ MONTEIRO apresentou, aos 05/01/2017, o documento às fls. 1778 a 1785, onde, em síntese, argumenta: 99. A tempestividade da impugnação. 100. A inclusão do impugnante como sujeito passivo da obrigação é manifestamente indevida. A fiscalização não comprovou nem sequer alegou a prática de qualquer ato, pelo impugnante, com excesso de poderes ou infração à lei ou ao estatuto da empresa, como determina o art. 135 do CTN. 101. O inadimplemento de obrigações tributárias pela pessoa jurídica não é suficiente para gerar a responsabilização dos seus sócios e gerentes. Este é o entendimento da Súmula 430 do STJ. 102. O período autuado estende-se de 31/01/2011 a 31/12/2012. No entanto, como reconhece o próprio fisco, o impugnante foi eleito para o cargo de diretor na empresa a partir de 13/06/2012. Deste modo, não pode ser responsabilizado pelos fatos ocorridos no período de 31/01/2011 a 12/06/2012. Ilustra com jurisprudência administrativa. 103. Por fim, requer a exclusão do impugnante do polo passivo da autuação. 
 104. Considerando os documentos apresentados, o processo foi encaminhado à DRJ para apreciação do litígio. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário do responsável tributário às fls. 4461 a 4495. É o relatório. Voto Fl. 132434DF CARF MF Fl. 18 da Resolução n.º 3301-001.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720649/2016-44 Conselheiro Valcir Gassen, Relator. Trata-se de retorno de diligência. Por intermédio da Resolução nº 3301-001.055, de 30 de janeiro de 2019, proferida pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resolveu-se converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem: a) Intime o Contribuinte a juntar planilhas segregando as operações de caixa; b) que a autoridade de origem faça a conferência das planilhas apresentadas e produza relatório circunstanciado das operações constantes das planilhas; c) intime o Contribuinte para se pronunciar a respeito do relatório; d) devolva-se ao CARF para prosseguimento do julgamento do feito. A intimação para que o Contribuinte apresentasse os documentos em 20 dias se deu por intermédio do Termo de Início de Diligência Fiscal (fls. 4617 e seguintes), de 28 de março de 2019 e com ciência do Contribuinte por via postal em 1 de abril de 2019. O Contribuinte solicitou em 22 de abril de 2019 a concessão de prazo adicional de 20 dias para atendimento do referido Termo, o que foi deferido por intermédio de despacho na própria solicitação (fls. 4620) em 2 de maio de 2019. Diante deste quadro produziu-se o Relatório da Diligência Fiscal em 21 de maio de 2019, às fls. 4640, em que consta: (...) 1.3. Em 02/05/2019 foi concedido o prazo adicional solicitado. 1.4. O prazo adicional solicitado expirou em 13/05/2019, sem que o contribuinte atende-se (sic) o Termo de Início de Diligência Fiscal. DAS ANÁLISES DAS PLANILHAS SEGREGANDO AS OPERAÇÕES DE CAIXA 2. As análises das planilhas (extratos) segregando as operações de caixa ficaram prejudicadas porque o contribuinte não atender ao Termo de Início de Diligência Fiscal. 3. As planilhas (extratos) de alguns clientes o contribuinte anexou na IMPUGNAÇÃO, mas não anexou todos os comprovantes dos lançamentos efetuados nestas planilhas. As análises destas planilhas (extratos) também ficam prejudicadas, porque os comprovantes não foram anexados na IMPUGNAÇÃO e nem entregues sob INTIMAÇÃO na Diligência Fiscal. (...) O Contribuinte em 22 de maio de 2019, fls. 4675, apresenta ofício para a entrega em meio magnético dos documentos em cumprimento do Termo de Diligência Fiscal. Em despacho, no próprio requerimento, a autoridade administrativa fiscal assim decidiu: “O prazo adicional solicitado venceu em 13/05/19. Razão pela qual não faremos o recebimento do material ora entregue”. O Contribuinte apresenta em 22 de maio de 2019 (fls. 4671) requerimento em que pede a acolhida da documentação por entender que a prorrogação do prazo se deu a partir da data do deferimento do pedido de prorrogação. Cito trechos para bem elucidar seu entendimento: Então foi expedida intimação à empresa para que fornecesse à Fiscalização os seguintes documentos: Fl. 132435DF CARF MF Fl. 19 da Resolução n.º 3301-001.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720649/2016-44 “1. Apresentar os Extratos de Conta de Gestão de cada um dos 5 (cinco) Clientes (Fluxos de Caixa de cada Cliente – efetivo recebimento de cada título versus valores entregues ao cliente ou pagos a terceiros por conta e ordem deste). Os 5 (cinco) clientes são: Manguinhos Distribuidora S/A, Fera Lubrificantes Ltda., Gasdiesel Distribuidora de Petróleo S.A., Manguinhos Química e Refinaria de Petróleo de Manguinhos; 2. Os extratos (fluxos) do item 1 deverão ser preenchidos para cada mês dos anos-calendários 2011 e 2012, e serão diários, ou seja, preenchidos todos os dias inclusive nos dias sem entrada e saída, nos fins de semana e feriados. Deverão conter data, complemento, classificação, entradas, saídas e saldo acumulado; 3. Apresentar comprovação documental de todos os lançamentos dos extratos solicitados no item 1. Os extratos bancários indicando as entradas e saídas são indispensáveis e outros documentos que complementem a comprovação.” Tendo em vista o volume dos documentos solicitados, que envolvem todas as operações realizadas com tais clientes no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012, e também a necessidade de requisitar arquivos em posse de terceiros (os extratos bancários), a empresa requereu a prorrogação do prazo para o atendimento integral à diligência realizada (doc. nº 01). Então, em 02.05.2019, o Agente Fiscal concedeu prazo adicional de 20 (vinte) dias para cumprimento da solicitação (doc. nº 02). Sendo assim, o prazo concedido à empresa deveria se encerrar em 22.05.2019. Em 22.05.2019, a Recorrente diligenciou à RFB, apresentando ao Fiscal todos os arquivos requeridos. Contudo, o protocolo foi recusado, sob o argumento de que seria intempestivo (doc. nº 03). Alegou o Fiscal que o prazo deveria ser contado de forma retroativa, isto é, a partir da data em que a prorrogação foi requerida (e não deferida), encerrando-se em 13.05.2019. Ora, o descabimento da alegação é patente! Diante disso, e a fim de dar integral cumprimento à intimação, demonstrando também sua boa-fé e intuito de contribuir para a elucidação da verdade material, a Recorrente vem juntar a estes autos todos os documentos solicitados pelo Agente Fiscal. Em virtude do seu expressivo volume, fará a juntada em etapas, acostando a essa petição a parte 1 da documentação. Ante o exposto, reitera o pedido de análise dos documentos apresentados, conforme determinado pelo CARF no v. acórdão aqui proferido. Nesses termos, pede deferimento. O Contribuinte anexou a documentação no e-processo em 37 partes (último anexo fls. 131942). Os responsáveis solidários Fera Marketin e Telemarketing LTDA; Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A.; Manguinhos Distribuidora S.A.; Manguinhos Química S.A.; João Manuel Magro; Fit Participações S.A.; Gasdiesel Distribuidora de Petróleo LTDA; Rodopetro Distribuidora de Petróleo LTDA; Maurício de Souza Mascolo; Fera Lubrificantes LTDA; JPJ Assessoria Empresarial LTDA; Xoroque Participações S.A.; Carlos Henrique Pedrosa Lopes; Paulo Henrique Oliveira de Menezes; Jorge Luiz Cruz Monteiro; e Bayard do Couto e Silva apresentaram manifestação a respeito do resultado da diligência. Entendem em linhas gerais que Fl. 132436DF CARF MF Fl. 20 da Resolução n.º 3301-001.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720649/2016-44 a apresentação dos documentos por parte do Contribuinte frente à diligência se deu de forma tempestiva e requerem que os documentos sejam considerados e apreciados. Diante do exposto, em que pese o entendimento contraditório entre a administração fazendária e o Contribuinte acerca da data de início para a contagem do prazo de prorrogação, entendo que se faz necessária a apreciação dos documentos juntados aos autos para o deslinde do feito. Portanto, voto por converter o julgamento em diligência para a autoridade de origem faça a conferência da documentação apresentada em cumprimento da Resolução nº 3301- 001.055 e produza relatório circunstanciado e ao final do trabalho, intime o Contribuinte para se pronunciar a respeito do relatório em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 132437DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002804/2005-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 VÍCIO MATERIAL. LANÇAMENTO CANCELADO. O lançamento deve ser cancelado quando eivado de vício material, consubstanciado na ausência da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, uma vez que os fatos narrados não se enquadram na descrição contida na norma de regência, o lançamento deve ser cancelado.
Numero da decisão: 2201-005.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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LANÇAMENTO CANCELADO. O lançamento deve ser cancelado quando eivado de vício material, consubstanciado na ausência da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, uma vez que os fatos narrados não se enquadram na descrição contida na norma de regência, o lançamento deve ser cancelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 180/189) interposto contra decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) de fls. 165/167, a qual julgou procedente o lançamento formalizado no auto de infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 21/10/2005 (fls. 141/147), em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, entregue em 27/4/2001 (fls. 107/112). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 120.437,19, já inclusos juros de mora (calculados até 30/9/2005) e multa de ofício (75%), refere-se à infração de ganhos de capital na transmissão "mortis causa" por valor superior ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 28 04 /2 00 5- 94 Fl. 194DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002804/2005-94 custo de aquisição - omissão de ganhos de capital na transmissão “mortis causa” por valor superior ao custo de aquisição. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 31/10/2005, o contribuinte apresentou impugnação em 30/11/2005 (fls. 151/154), acompanhada de documentos de fls. 155/162, alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fls. 163): O interessado impugna auto de infração lavrado para tributar ganhos de capital em 2000, caracterizado pela reavaliação dos bens que recebera em herança por valor superior ao declarado pelo espólio. O imposto foi inicialmente lançado contra o espólio, através de auto de infração próprio (fls.126/130). Como já havia transitado em julgado a partilha, a responsabilidade pelo crédito tributário foi atribuída aos herdeiros, na forma do art. 131 do Código Tributário Nacional, na proporção da sua herança. O impugnante argumenta, em síntese, que errara ao informar em sua declaração o valor do bem recebido em herança pelo valor venal que servira de base para o IPTU e que constava do formal de partilha. Tratando-se de erro material, não houve fato gerador do tributo, pois basta corrigir esta informação com a declaração retificadora que agora apresenta. Argumenta ainda que não foram aplicados os percentuais de redução para o ganho de capital com a alienação de bens adquiridos antes de 1989. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a DRJ em Salvador/BA, em sessão de 19 de fevereiro de 2009, julgou o lançamento procedente, conforme ementa do acórdão nº 15-18.484 – 3ª Turma da DRJ/SDR, a seguir reproduzida (fl. 165): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 GANHOS DE CAPITAL. HERANÇA. REAVALIAÇÃO. Sujeita-se ao imposto de renda a diferença positiva entre o valor do bem registrado na declaração do espólio e o seu valor atribuído na partilha. GANHOS DE CAPITAL. REAVALIAÇÃO. ERRO INEXISTENTE. Por se tratar de faculdade a ser exercida na partilha, a reavaliação dos bens pelo valor de mercado não pode ser impugnada pelos herdeiros após o trânsito em julgado da partilha, com o objetivo de excluir a sua responsabilidade pelo tributo devido pelo espólio, salvo se comprovado erro na avaliação dos bens. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 21/9/2009, conforme AR de fl. 170, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/10/2009 (fls. 180/189), com os seguintes argumentos: I. Preliminares Em sede de preliminar alega que o auto de infração é nulo por falta de motivação, uma vez que a atribuição da responsabilidade com base no artigo 131, II da Lei nº 5.172 de 1966 (CTN) não seria aplicável ao caso concreto uma vez não sendo devido imposto pelo de cujus também não é devido até a data da partilha, padecendo o auto de infração lavrado de insanável vício formal. II. Mérito Fl. 195DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002804/2005-94 O valor da transferência utilizado na declaração final de espólio (DFE) foi exatamente o mesmo da situação na data da partilha, não havendo ganho de capital posto que não se verificou diferença entre o valor atribuído à transferência e o valor mantido em declaração anterior entregue pelo de cujus. Na partilha, para fins de ITCMD e cálculo de custas processuais, é obrigatória a atribuição do valor venal aos bens objeto de transferência, conforme expresso no artigo 9° da Lei Estadual de São Paulo nº 10.175/00. Assim, por constar do formal de partilha o valor venal dos bens transferidos, equivocadamente, entendeu o Sr. Auditor Fiscal que a transferência havia se dado pelo valor venal. E isto não é fato, como se comprovou. Com a entrega da DFE, por meio da qual se demonstra inequivocamente que para fins da transferência os bens foram avaliados pelo valor constante da declaração de bens do de cujus e não como pretende o r. fiscalização, pelos valores venais. Corroborando tal alegação, assim que tomou ciência do equívoco cometido, o Recorrente procedeu à retificação de sua DIPF, para fazer constar os valores exatamente como declarados na DFE, ou seja, exatamente como constantes da última DIPF do de cujus até aquela data. Assim, estando comprovado que houve erro no preenchimento da DIPF do Recorrente, não há como prevalecer o entendimento da autoridade fiscal, sendo de rigor o cancelamento do lançamento fiscal. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. I. Preliminar Em sede preliminar o Recorrente alega que o auto de infração é nulo por falta de motivação, uma vez que a atribuição da responsabilidade com base no artigo 131, II do CTN não seria aplicável ao caso concreto porque o tributo não seria devido pelo de cujus e também não seria devido até a data da partilha. As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nos termos do referido dispositivo são tidos como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa caso não verificado nos presentes autos. A autoridade fiscal invocou o artigo 131, II do CTN para atribuir responsabilidade ao Recorrente, cujo teor reproduzimos a seguir: Fl. 196DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002804/2005-94 Art. 131. São pessoalmente responsáveis: (...) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; (...) Na interpretação conferida pela defesa, só seriam atingidas por este dispositivo as obrigações devidas pelo de cujus e não por seu espólio. Esta leitura contraria a literalidade do dispositivo em questão, que afirma textualmente que estão abrangidos por suas determinações os tributos devidos até a data da partilha, sendo o tributo ora em discussão apurado em função da partilha. Logo, pelas razões expostas, rejeita-se a preliminar arguida. II. Mérito A matéria em litigio se refere a ganhos de capital na transmissão mortis causa por valor superior ao custo de aquisição, disciplinada no § 1º do artigo 23 da Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997, a seguir: Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. § 1º Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se- á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento. § 2 o O imposto a que se referem os §§ 1 o e 5 o deverá ser pago: (Redação dada pela Lei nº 9.779, de 1999) I - pelo inventariante, até a data prevista para entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado o disposto no art. 7 o , § 4 o da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995; (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999) II - pelo doador, até o último dia útil do mês-calendário subseqüente ao da doação, no caso de doação em adiantamento da legítima; (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999) III - pelo ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o último dia útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999) § 3º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano-calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência. § 4º Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens e direitos de que trata este artigo, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos. § 5º As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos bens ou direitos atribuídos a cada cônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. Tendo em vista que este Colegiado, em sessão de 3 de outubro de 2017, já teve a oportunidade de se debruçar sobre o tema dos presentes autos quando do julgamento do processo nº 19515.002805/2005-39 da contribuinte Vera Lutfalla Jafet, utilizo-me, com a devida vênia, Fl. 197DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9779.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9779.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art7%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art7%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9779.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9779.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9779.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9779.htm#art10 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002804/2005-94 como razão de decidir o voto da Ilustre Conselheira Dione Jesabel Wasilewski exarado no acórdão nº 2201-003.950, nos seguintes termos: Mérito O fato gerador em discussão está identificado no auto de infração como 31/08/2000 (fl. 132) e se reporta a "ganhos de capital na transmissão "mortis causa" por valor superior ao custo de aquisição". Segundo o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 81, de 2001, considera-se espólio o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. Pelos esclarecimentos prestados pelo Manual de Perguntas e Respostas publicado anualmente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na rede mundial de computadores, embora a Lei Civil disponha que "aberta a sucessão, a herança transmite- se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários", considera-se indispensável o processamento do inventário, com a emissão do formal de partilha ou carta de adjudicação e a transcrição desse instrumento no registro competente, a fim de que o meeiro, herdeiros e legatários possam usar, gozar e dispor dos bens e direitos transmitidos causa mortis (pergunta 088 do manual publicado em 2017). E prossegue esse manual afirmando que, para fins da legislação tributária, a pessoa física do contribuinte não se extingue imediatamente após sua morte, prolongando-se por meio do seu espólio. Assim, somente com a decisão judicial de inventário e partilha, extingue-se a responsabilidade da pessoa falecida, dissolvendo-se, então, a universalidade de bens e direitos. A Declaração Final de Espólio corresponde ao ano-calendário da decisão judicial da partilha e abrange o período de 1º de janeiro até a data dessa decisão. Esta declaração encerra a relação jurídica tributária entre o contribuinte (espólio) e o sujeito ativo (ente estatal tributante). A Lei nº 9.532, de 1997, contém dispositivo que disciplina eventual apuração do ganho de capital por ocasião da transmissão de bens e direitos no âmbito de herança, legado ou doação: Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. § 1º Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento. § 2º O imposto a que se referem os §§ 1º e 5º deverá ser pago: I – pelo inventariante, até a data prevista para entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado o disposto no art. 7º, § 4º da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995; II – pelo doador, até o último dia útil do mês-calendário subseqüente ao da doação, no caso de doação em adiantamento da legítima; III – pelo ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o último dia útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. § 3º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano- calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência. Fl. 198DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002804/2005-94 § 4º Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens e direitos de que trata este artigo, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos. § 5º As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos bens ou direitos atribuídos a cada cônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. Pela literalidade do dispositivo transcrito, na transferência de direito de propriedade por sucessão, os bens poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus. Se a transferência for feita pelo valor de mercado, a diferença a maior deverá ser oferecida à tributação. O herdeiro deverá incluir os bens em sua declaração pelo valor pelo qual foi efetuada a transferência na declaração final de espólio e este é, necessariamente, o seu custo de aquisição. Parece-me claro que a opção pela transferência a valor de mercado realiza-se na Declaração Final de Espólio, sendo uma decisão do inventariante. É por essa razão que essa declaração contém uma coluna identificada como "situação na data da partilha" e outra "valor de transferência". Aos sucessores não cabe fazer qualquer opção, devendo adotar em suas declarações o valor pelo qual o bem foi transferido. Nesse sentido, transcrevo do Acórdão nº 2102002.325, de lavra da Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, o seguinte excerto: A Recorrente, por seu turno, defende que o custo de aquisição a ser considerado é de R$ 274.712,30, valor constante do formal de partilha e no Registro de Imóveis. Sua pretensão não merece acolhida. O art. 23 da Lei nº 9.532/97 assim dispõe acerca da apuração do ganho de capital em transferências por sucessão: Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. (...) Como se vê, para fins fiscais, o custo de aquisição deve ser para o sucessor herdeiro, como é o caso da Recorrente – o valor constante para o bem na Declaração final do Espólio. Para que fosse considerado aqui o valor do formal de partilha, como pretende a Recorrente, deveria o espólio ter feito constar este mesmo valor em sua declaração final – ocasião em que deveria ter também apurado e pago o ganho de capital então devido, o que não ocorreu. Por essas razões, entendo absolutamente equivocado o lançamento realizado, já que a declaração final de espólio (fls. 4/13) registrou a transferência dos bens pelo seu valor histórico, fato não contestado pela fiscalização. Se a cônjuge meeira e os herdeiros registraram esses bens em suas declarações por valor diferente daquele pelo qual foram transferidos pelo espólio, laboraram em erro e os valores adotados devem ser corrigidos para fins de adequar o seu custo de aquisição. No mesmo erro incorreu a decisão de piso, quando procura vincular o valor de transferência na Declaração Final de Espólio com o valor adotado no formal de partilha. O art. 23 da Lei nº 9.532, de 1997, é claro ao estabelecer que o contribuinte poderá optar pelo valor de mercado ou pelo valor histórico dos bens (aquele registrado nas declarações do de cujus). Não há nada aqui que autorize a interpretação de que o contribuinte deve adotar os valores do formal, uma vez que este atende a interesses de outra ordem. Fl. 199DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002804/2005-94 Merece destaque, também, a seguinte orientação constante do manual de perguntas e respostas de 2017, que é parcialmente transcrita: TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS 105 — Qual é o tratamento tributário aplicável à transferência de bens e direitos a herdeiros ou legatários? Estão sujeitas à apuração do ganho de capital as operações que importem transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão causa mortis, a herdeiros e legatários, quando a transferência dos referidos bens e direitos for efetuada por valor de mercado, desde que este seja superior ao valor, observada a legislação pertinente, constante da última declaração do de cujus. Nesse caso, a opção é informada na Declaração Final de Espólio, sendo este o contribuinte do imposto. O imposto deverá ser pago pelo inventariante até a data prevista para a entrega da Declaração Final de Espólio. No caso de transferência pelo valor constante na última declaração de bens do de cujus, não há ganho de capital a ser apurado. (grifou-se) No mesmo sentido são as informações fornecidas pela Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, que deixa claro ser a opção fiscal dissociada da adotada na partilha: Art. 20. Na transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão causa mortis, a herdeiros e legatários; por doação, inclusive em adiantamento da legítima, ao donatário; bem assim na atribuição de bens e direitos a cada ex- cônjuge ou ex-convivente, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou união estável, os bens e direitos são avaliados a valor de mercado ou considerados pelo valor constante na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, doador, ex-cônjuge ou ex-convivente declarante, antes da dissolução da sociedade conjugal ou união estável. § 1º Nos casos em que o de cujus, doador, ex-cônjuge ou ex-convivente não houver apresentado Declaração de Ajuste Anual, por não se enquadrar nas condições de obrigatoriedade estabelecidas pela legislação tributária, a avaliação deve ser realizada em função do custo de aquisição conforme o disposto nos arts. 5º a 8°. § 2° O valor relativo à opção por qualquer dos critérios de avaliação a que se refere este artigo, que independe da avaliação adotada para efeito da partilha ou do pagamento do imposto de transmissão, deve ser informado na declaração: I – final de espólio e na declaração do herdeiro ou legatário, correspondente ao ano-calendário da transmissão; II – do doador e donatário, correspondente ao ano-calendário do recebimento da doação; III – do ex-cônjuge ou ex-convivente a quem foi atribuído o bem, correspondente ao ano-calendário da dissolução da sociedade conjugal ou união estável. § 3º Se a transferência for efetuada por valor superior ao constante na Declaração de Ajuste Anual referida no caput, ou do custo de aquisição referido no § 1o, a diferença a maior constitui ganho de capital tributável. § 4º Na hipótese do § 3º, o inventariante, no caso de espólio, o doador ou o ex- cônjuge ou ex-convivente a quem for atribuído o bem ou direito deve preencher o Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital e anexá-lo à Declaração Final de Espólio ou à Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário da doação ou da dissolução da sociedade conjugal ou união estável, conforme o caso. § 5º Na apuração de ganho de capital em virtude de posterior alienação dos bens e direitos de que trata este artigo, é considerado como custo de aquisição o valor a que se refere o § 2º. Fl. 200DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002804/2005-94 § 6º Para efeito do disposto no § 5º, a comprovação do custo, constante na Declaração de Ajuste Anual, é efetuada por meio de: I – Declaração Final de Espólio, no caso de transmissão causa mortis; II – Declaração de Ajuste Anual do doador, na doação, ou do ex-cônjuge ou ex- convivente declarante, na dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, ou do documento comprobatório da aquisição, se o doador, ex-cônjuge ou ex- convivente estiver desobrigado da apresentação da declaração; III – Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) relativo ao pagamento do imposto de que trata o § 3º, quando a avaliação houver sido efetuada por valor superior ao constante na última Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador ou ex-cônjuge declarante, ou do § 1º, conforme o caso. § 7º Na cessão de direitos hereditários, cabe ao cedente apurar, em seu nome, o ganho de capital, considerando como custo de aquisição da parte cedida o valor que, proporcionalmente, lhe couber na partilha, constante na última Declaração de Ajuste Anual do de cujus. Portanto, entendo que o auto de infração é improcedente por não ter identificado corretamente a ocorrência do fato gerador tributário, uma vez que os fatos narrados não se enquadram na descrição contida na norma de regência. Ou seja, a indicação incorreta do custo de aquisição dos bens pelo meeiro ou herdeiros não constitui fato gerador do imposto de renda. Portanto, por estar eivado de vício material, consubstanciado na ausência da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, uma vez que os fatos narrados não se enquadram na descrição contida na norma de regência, o lançamento deve ser cancelado. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 37284.001695/2004-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/01/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-008.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 28 4. 00 16 95 /2 00 4- 50 Fl. 662DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.211 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37284.001695/2004-50 O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 205-00.185, proferido pela 5ª Câmara / 2ª Conselho de Contribuintes. Trata-se de crédito previdenciário lançado em 31/03/2003, contra a empresa acima identificada referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como as destinadas a outras entidades e fundos, relativas ao período de 08/2000 a 01/2003. Os fatos geradores que originaram o presente lançamento referem-se às remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviço à notificada e declaradas em GFIP. A notificada por ser empresa prestadora de serviços está sujeita à retenção de 11%, prevista no artigo 31 da Lei n.° 8.212/91, de modo que foram anexados à notificação os demonstrativos mensais das notas fiscais de serviços prestados, cujos valores retidos foram objeto de compensação no mês da emissão da nota fiscal com os valores devidos em todas as competências abrangidas no período da ação fiscal. O auto de infração foi impugnado, às fls. 78/90. A DRP, na Decisão-Notificação às fls. 101/111, considerou parcialmente procedente o lançamento, devido à retificação no valor da retenção das competências 09/2001 e 04/2002, juntando o Discriminativo Analítico do Débito Retificado às fls. 112/133. Inconformada, o contribuinte, interpôs recurso voluntário. Em 11/12/2007, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 456/469 (numeração manual 315/328), exarou o Acórdão nº 205-00.185, de relatoria da Conselheira Liege Lacroix Thomasi, DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para efetuar a devolução dos valores relativos ao depósito recursal. A Decisão restou assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2000 a 31/01/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. PARTE EMPRESA, SAT, TERCEIROS. RETENÇAO - SALDO - MULTA. DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. A empresa deixou de efetuar recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I e art. 94 da Lei n° 8212/91. Saldo de retenções efetuadas a favor da empresa deve ser apurado em processo específico de restituição, já que não procedida a compensação com os recolhimentos normais da empresa. Art. 205, Instrução Normativa SRP nº 03/2005. A contribuição destinada a outras entidades (Terceiros) não pode ser compensada com valores retidos. Art. 219, parágrafo 11 do RPS, Decreto 3.048/99. Fl. 663DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.211 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37284.001695/2004-50 As contribuições previdenciárias pagas com atraso ficam ajeitas à multa moratória, conforme artigo 35 da Lei nº 8212/91. É devida a devolução do depósito recursal efetuado para garantia de instância quando a Decisão recorrida foi anulada. Recurso provido parcialmente. Em 09/06/2008, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, às fls. 28/42, solicitando de início, que fosse restituído o valor do depósito recursal, nos termos do item "c" da Carta 155 DRFB/DF/DICAT. No mérito, aduziu obscuridade e contradição, primeiramente, porque estabelece uma distinção de dois institutos bastante parecidos, com a mesma natureza, que é a compensação e a restituição. E segundo, uma vez que o pedido de restituição de que tinha direito a recorrente já se encontra prescrito. O acórdão tornou-se inaplicável como perdeu sua efetividade uma vez que seu comando restou maculado. Em 12/06/2008, o Contribuinte interpôs novo recurso, às fls. 74/88. Em 15/09/2008 foi encaminhado à Diort para que se procedesse a restituição solicitada e o posterior retorno do processo para encaminhamento ao CARF visando à apreciação dos Embargos apresentados (fl. 549). Em 17/11/2008 o MM Juiz da 4ª Vara/SJDF determinou que a Receita Federal se pronunciasse a respeito da restituição solicitada. Em 05/12/2008 foi determinada a emissão de ordem bancária, conforme fl. 587. Em 23/12/2008, o presente Processo administrativo foi encerrado e encaminhado para arquivamento pelo prazo de cinco anos, fl. 589. Em 15/03/2010, fl. 592, a SRFB informou que o processo retornou ao setor em 09/03/2010, propondo o encaminhamento ao CARF para apreciação dos embargos propostos. Em 19/04/2012, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento rejeitou os Embargos de Declaração (fls. 446/447). Em 04/03/2013, fl. 601, foi expedida Notificação-Ciência pela DIORT do Despacho nº 2302-118 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em 13/03/2013, fl. 608, o Contribuinte foi cientificado. Em 28/03/2013, às fls. 609/631, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: Compensação de valores retidos em lançamento fiscal. Aduz o Contribuinte que, conforme Acórdão recorrido, a compensação encontra óbice (por ausência de previsão legal) no procedimento tardio de compensação do valor retido em uma competência, com débito de contribuição previdenciária de outra competência em que não houve retenção. Ou seja, os excessos de retenção não poderiam ser aproveitados quando se referirem a débitos de contribuições previdenciárias diversa de competência onde houve a retenção. De outro modo, o acórdão paradigma, informa que “uma vez comprovada a retenção de 11% suportada pela contribuinte em razão da prestação de Fl. 664DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.211 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37284.001695/2004-50 serviços mediante cessão de mão-de-obra, a partir da apresentação das Notas Fiscais, corroboradas pela respectiva informação em GFIP’s, impõe-se à retificação do crédito previdenciário para deduzir da exigência fiscal aludidos valores”. O Contribuinte menciona, ainda, a prescrição do direito de restituição e a necessidade de reconhecimento do direito à compensação para se evitar o enriquecimento sem causa da União Federal sem, contudo, apresentar acórdão paradigma. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 651/655, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Compensação de valores retidos em lançamento fiscal. Em 17/08/2016, a União apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 657/660, reiterando, no mérito, os argumentos realizados anteriormente. Os Autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e quanto aos demais pressupostos de admissibilidade merece algumas ponderações. O Contribuinte foi autuado por compensações ilegais, isso ocorreu por ser empresa prestadora de serviços está sujeita à retenção de 11%, prevista no artigo 31 da Lei n.° 8.212/91, de modo que foram anexados à notificação os demonstrativos mensais das notas fiscais de serviços prestados, cujos valores retidos foram objeto de compensação no mês da emissão da nota fiscal com os valores devidos em todas as competências abrangidas no período da ação fiscal. O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a seguinte divergência: Compensação de valores retidos em lançamento fiscal. Analisando o caso do acórdão recorrido e do paradigma observo algumas diferenças significantes que prejudicam seu conhecimento. No caso do acórdão paradigma observo que este retificou as declarações da GFIP, a fim de permitir a fiscalização uma melhor compreensão dos fatos, enquanto que no recorrido em nenhum momento foi realizada a retificação a fim do reconhecimento das retenções. Fl. 665DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.211 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37284.001695/2004-50 O procedimento de retificação da GFIP traz uma diferença fática substancial no julgamento de mérito, de modo que, tais diferenças prejudicam o exame de aderência e a verificação da divergência interpretativa. Isso por que não podemos afirmar com certeza que caso o caso do acórdão recorrido fosse analisado pelo colegiado do acórdão paradigma haveria divergência jurisprudencial. Diante do exposto não conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 666DF CARF MF

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8003839 #
Numero do processo: 10920.721995/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO EM VEZ DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. OBEDIÊNCIA. Inexiste nulidade em lançamento de imposto de renda da pessoa física mediante auto de infração quando obedecidos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n. 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ao acréscimo patrimonial à descoberto, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 147 Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF devido a título de carnê-leão, quando cumulada com a multa de ofício. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude da contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da penalidade. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 2401-007.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificadora da multa de ofício, reduzindo-a para 75%, e para excluir a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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AUTO DE INFRAÇÃO EM VEZ DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. OBEDIÊNCIA. Inexiste nulidade em lançamento de imposto de renda da pessoa física mediante auto de infração quando obedecidos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n. 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ao acréscimo patrimonial à descoberto, ocorre no dia 31 de dezembro do ano- calendário. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 147 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 19 95 /2 01 1- 89 Fl. 530DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721995/2011-89 Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF devido a título de carnê-leão, quando cumulada com a multa de ofício. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude da contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da penalidade. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificadora da multa de ofício, reduzindo-a para 75%, e para excluir a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório SERGIO PINTO FERNANDES, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 22 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 16-47.936/2013, às e-fls. 482/494, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, dedução indevida de previdência privada, despesa médica, Fl. 531DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721995/2011-89 instrução e dependentes, além da aplicação da multa isolada pela fata de recolhimento do carne- leão, em relação ao exercício 2007, conforme peça inaugural do feito, às fls. 391/406, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 11/11/2011, nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal em anexo. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL Redução indevida da Base de Cálculo com despesas de Previdência Oficial pleiteada indevidamente, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE Efetuamos a glosa de deduções com dependentes, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Redução indevida da Base de Cálculo com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA Redução indevida da Base de Cálculo com despesas escrituradas em Livro Caixa, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO Redução indevida da Base de Cálculo com despesas de instrução, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE PREVIDÊNCIA OFICIAL (CARNÊ-LEÃO) Redução indevida da Base de Cálculo com despesas de Previdência Oficial pleiteada indevidamente, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DEPENDENTE (CARNÊ-LEÃO) Efetuamos a glosa de deduções com dependentes, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE LIVRO CAIXA (CARNÊ-LEÃO) Glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê- leão, apurada conforme O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Fl. 532DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721995/2011-89 Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 499/525, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso, in verbis: Preliminarmente Todos os valores apurados relativos a fato gerador anterior a 12/11/2006, devem ser declarados extintos em razão da decadência.(art. 156, V do CTN). Requer, também, a extinção da multa isolada cominada a fatos anteriores a Nov/2006. Da Nulidade Quanto Ao Instrumento Utilizado Para fins de constituição do crédito tributário foi utilizado o Auto de Infração, todavia, o Auto de Infração é meio próprio tão-somente para aplicação de penalidades, não para a constituição de crédito tributário, portanto deve ser anulado o ato que descumpra a forma exigida em lei. Da Falta De Disposição Legal No Auto De Infração Não há citação do dispositivo de lei que fundamenta: A Variação Patrimonial a Descoberto (item 4.1); Deduções (item 4.2); Contribuição à Previdência Social (item 4.2.1); Dependentes (4.2.2); Despesas com Instrução (item 4.2.3); Despesas Médicas (item 4.2.4); Despesas Escrituradas em Livro-Caixa (item 4.2.5); Despesas de Livro-Caixa no Ajuste Anual (item 4.2.5.2). Assim, considerando que não há disposição de lei que estaria sendo infringida, mas apenas menção de Decreto, é nulo o auto de infração. Direito de Defesa e Contraditório Diante da ausência da disposição legal infringida, o Contribuinte entende que foi severamente prejudicado no exercício dos seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, fato este que também culmina em nulidade, conforme art. 59, II, do Decreto 70.235/1972. Do Direito Ausência De Coerência Desconsideração Dos Contratos E Empréstimos Tomou empréstimo de Odonto Fama Ltda, Nicácio A. Martins Luna e Marcelo Vinícius Prado, materializados em instrumentos particulares e que todos os valores foram entregues em espécie. O empréstimo conferido pela Odonto Fama é justificável que tenha ocorrido em espécie, já que em sua contabilidade estava registrado numerário que atestava plenamente sua capacidade econômica. Os contribuintes registraram a operação, é certo que ocorreram, até que se faça prova em contrário. Fl. 533DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721995/2011-89 No processo administrativo em questão, não foi lograda demonstrar a inexistência da operação de empréstimos realizada. Que do mesmo modo que Marcelo, o contribuinte havia declarado que efetuou empréstimos e que os recebimentos se deram em espécie, não há como provar que eles não ocorreram ou que ocorreram de outro modo. Trata de uma prova impossível de ser feita e que apenas prestigia o abuso de forma nos negócios jurídicos e o desprestígio à confiança e boa-fé. Não há obrigação legal de que as operações financeiras sejam realizadas em cheques ou que sejam efetuados depósitos em conta. Inexiste a obrigação de elaborar um instrumento público de mútuo, segundo os arts. 586 a 592 do Código Civil vigente. Observa-se que não existem provas de que os empréstimos não tenham ocorrido, e como o Fisco é o autor das alegações e do processo administrativo, cabe a ele o ônus da prova ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, para fins fiscais, as informações prestadas e registradas pelos contribuintes devem ser totalmente consideradas. Multa De Ofício De 150% Que sempre agiu com boa-fé no decorrer da fiscalização e que nenhum momento agiu ou se omitiu de forma a impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária ou sobre ocorrência do fato gerador de obrigações principais ou acessórias. O contribuinte foi transparente em relação à fiscalização e que os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 não se coadunam com o caso em questão, por conseguinte, não há que se falar na aplicação da multa de 150%. Que apresentou os documentos hábeis a comprovar todas as operações declaradas e realizadas. Não dificultou ou impediu o trabalho do fiscal, dessa forma, a multa a ser aplicada é a prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96 (75%). Sucessivamente, requer a anulação total da multa. Multa Isolada A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre esses rendimentos. Dos Juros De Mora Sobre A Multa De Ofício Seja cancelada a notificação no que tange a aplicação de juros de mora sobre as multas aplicadas por falta de previsão legal Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE Fl. 534DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721995/2011-89 Como relato encimado, no procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DIRPF/2007, a fiscalização imputou ao contribuinte as infrações de: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL, DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE, DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS, DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA, DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO, DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE PREVIDÊNCIA OFICIAL (CARNÊ-LEÃO), DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DEPENDENTE (CARNÊ-LEÃO), DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE LIVRO CAIXA (CARNÊ-LEÃO), MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO e QUALIFICOU A MULTA DE OFICIO. Conforme observa-se da impugnação, bem como do Recurso Voluntário, o contribuinte insurge-se de forma preliminar quanto o instrumento utilizado no lançamento, cerceamento do direito de defesa e decadência. Quanto ao mérito, questiona especificamente apenas o acréscimo patrimonial à descoberto, a cumulatividade da multa isolada com a multa de ofício e a qualificação da multa, motivo pelo qual serão os temas tratados nesta oportunidade, o que fazemos a seguir. PRELIMINARES NULIDADE – INSTRUMENTO DO LANÇAMENTO O contribuinte aduz que para fins de constituição do crédito tributário foi utilizado o Auto de Infração, todavia, o Auto de Infração é meio próprio tão-somente para aplicação de penalidades, não para a constituição de crédito tributário, portanto deve ser anulado o ato que descumpra a forma exigida em lei. Ressalto que o auto de infração pode reunir atos jurídicos diferentes que se sujeitam a regimes jurídicos diversos como o lançamento de tributo, propriamente dito, o ato de aplicação de sanções e o ato de intimação do autuado, portanto embora o auto de infração não seja propriamente o lançamento este pode conter o lançamento do tributo, nos moldes do artigo 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Ao lavrar o Auto de Infração a autoridade fiscal está constituindo o crédito tributário que deixou de ser pago pelo contribuinte e também proferindo o ato de aplicação de penalidade pecuniária. Portanto, não há o que se falar em anulação do ato administrativo. NULIDADE – DISPOSIÇÕES LEGAIS – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO O contribuinte alega que não há citação do dispositivo de lei que fundamenta as infrações e cita que foi prejudicado no exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem Fl. 535DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721995/2011-89 o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Auto de Infração, especialmente a “Descrição dos fatos e enquadramento legal", do “Termo de Verificação Fiscal” e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Fl. 536DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721995/2011-89 PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA Ainda de forma preliminar, o recorrente argüiu a decadência do lançamento fiscal com base no artigo 150, §4° do CTN. No caso em análise, o recorrente alega que o fato gerador ocorre no mês do recebimento, no que, parece-me, está confundindo diferentes obrigações e diferentes regras. No regime atual de tributação do IRPF, a regra aplicável à maioria dos rendimentos é a antecipação mensal de que trata o art. 2º da Lei nº 8.134, de 1990, sem prejuízo da apuração anual, disciplinada pelo art. 7º da Lei nº 9.250 de 1995: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (...) Assim, mensalmente surge para o contribuinte o dever de realizar antecipações de pagamento, caso tenha recebido rendimentos sujeitos a esse regime. E se chama "antecipação" porque não é definitiva. E não é definitiva porque a verificação da existência ou não do dever de pagar tributo só surgirá no encerramento do período de apuração, ou seja, no fim do ano- calendário. Por isso, o fato gerador do imposto devido no ano-calendário ocorre apenas em 31 de dezembro, mesmo nas hipóteses em que a base de cálculo deva ser apurada em bases mensais. Um exemplo disto, diz respeito a depósitos bancários, esta é, inclusive, uma matéria sumulada por este Conselho. Vejamos o teor da Súmula CARF nº 38: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Assim, a previsão legal de que o rendimento se considera recebido no mês do crédito não tem o condão de deslocar a data da ocorrência do fato gerador, que se aperfeiçoa em 31 de dezembro, alcançando todos os rendimentos apurados desde o início do seu período de apuração. Não há, portanto, nenhuma dúvida de que o imposto lançado foi calculado levando-se em consideração, corretamente, que o fato gerador do imposto é anual (concretizando-se em 31 de dezembro de cada ano). Neste diapasão, segundo os dispositivos legais mencionados pelo recorrente, o direito do Fisco constituir o crédito tributário somente extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia após o fato gerador, ou seja, a contagem se iniciaria em 01/01/2007, e teria como termo final 31/12/2011. Portanto, tendo sido dada ciência do lançamento durante o ano de 2011 (17/11/2011), constata-se que não ocorreu a decadência do Fisco em constituir o crédito tributário em questão. MÉRITO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – MÚTUOS O recorrente, em apertada síntese, afirma ter tomado empréstimo de Odonto Fama Ltda, Nicácio A. Martins Luna e Marcelo Vinícius Prado, materializados em instrumentos particulares e que todos os valores foram entregues em espécie. Fl. 537DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721995/2011-89 Alega que o contrato de mútuo não exige qualquer formalidade, tais como: ter garantia, ser averbado em registro público, ter sido declarado por ambas as partes e ter justificada a finalidade do empréstimo. Quanto a este aspecto, vejamos a decisão de primeira instância: No caso em tela, os Contratos de Mútuo apresentados para a fiscalização não foram levados a transcrição no Registro Público, portanto, por estarem em desconformidade com os requisitos previstos no artigo 221 do Código Civil Brasileiro, não podem ser admitidos como documentos válidos para gerar efeitos perante terceiros, dentre eles, no caso, a Receita Federal do Brasil. Ademais o contribuinte não trouxe nenhum documento na impugnação que comprovasse o efetivo recebimento/pagamento. Ressalto que o único contrato de mútuo que foi apresentado a fiscalização com registro público foi de Marsilei Caviquioli, entretanto o seu registro ocorreu em 24 de janeiro de 2011, ou seja foi posterior a data da suposta transação e na impugnação não houve qualquer manifestação por parte do contribuinte em relação a esse empréstimo. O contribuinte deveria apresentar provas convincentes da efetividade dos empréstimos, documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que comprovassem que os valores foram realmente entregues/recebidos e não apenas documentos elaborados pelas partes sem os requisitos previstos na Lei, desacompanhados de provas materiais a respaldá-los. (grifei) Apesar de discordar do ponto formalista quanto a necessidade de formalização do contrato, as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, compartilho das conclusões acima esposadas. A autoridade lançadora não restringiu a desconsideração dos contratos de mutuo apenas ao aspecto formal, mas sim a diversas faltas conforme bem explicita no TVF, senão vejamos: 33. Salienta-se que o fator que desencadeou a variação patrimonial a descoberto foi a desconsideração dos empréstimos tomados e efetuados, todos sem comprovação do efetivo recebimento/pagamento, conforme será demonstrado a seguir. 34. Verificou-se, a partir das Declarações de Ajuste Anual – DAA, uma complexa rede de empréstimos entre diversos sujeitos passivos, com o aparente intuito de acobertar acréscimos patrimoniais que, de outra forma, não teriam origem de recursos. 35. O Senhor Sérgio foi intimado (TIF 006/2011) a apresentar os contratos particulares firmados e a comprovar o efetivo recebimento e pagamento dos empréstimos por meio de comprovantes de depósitos bancários, TED etc... 36. Também foram intimados Odonto Fama Ltda., Marsilei Caviquioli, Nicácio A Martins Luna e Marcelo Vinícius Prado para que prestassem esclarecimentos acerca dos empréstimos informados em suas DAAs e comprovassem o efetivo pagamento/recebimento dos valores (TIF 007,008, 010 e 015, todos de 2011). (...) 38. Com exceção do documento referente ao primeiro empréstimo acima - não referente ao período analisado, mas relacionado para melhor caracterizar as transações mencionadas - foram apresentadas cópias de todos os contratos de mútuo financeiro, sendo que todos são documentos particulares e todos os valores teriam sido entregues em espécie. 39. Os contratos firmados por Sérgio com Marsilei e com Nicácio são assinados também por duas testemunhas e o primeiro deles (com Marsilei) tem firmas Fl. 538DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721995/2011-89 reconhecidas, porém com data 24/01/2011 – ou seja, em data posterior ao recebimento do TIF. 40. Observa-se que a Senhora Marsilei não dispõe de capacidade econômica para efetuar os empréstimos. Os recursos teriam sido obtidos, de acordo com as DAAs apresentadas, de recebimentos de outros empréstimos efetuados anteriormente. 41. O mesmo acontece com o Senhor Marcelo, que, não fosse o empréstimo supostamente recebido de Odonto Fama no período, com juros de 4% ao ano, não teria origem (no ajuste anual) para o empréstimo efetuado ao Senhor Sérgio, sócio detentor de 99% das cotas da empresa Odonto Fama, com juros de 2% ao mês mais atualização de acordo com o INPC. Essa é, por sinal, uma situação curiosa, pois a empresa efetuou, ao menos hipoteticamente, empréstimo a terceiro a juros bastante baixos e esse terceiro teria emprestado valor significativo a seu sócio majoritário, no mesmo mês, a juros bem mais elevados. 42. O “balanço” da DAA do Senhor Nicácio também não é muito animador, pois computando-se os recebimentos e dispêndios do período, aqui incluído o empréstimo ao Senhor Sérgio no valor de R$ 35.000,00, lhe restaria pouco mais de R$ 100,00 para viver durante todo o ano de 2006. Além disso, o credor do empréstimo é devedor, conforme o informado na declaração do período, junto a instituições financeiras que, provavelmente, cobram juros superiores a 1% ao mês como remuneração pelo seu capital.(...) 44. Além das particularidades acima descritas, outros elementos desabonam a efetividade das operações. Os instrumentos particulares apresentados, além de semelhantes entre si, são documentos que podem ter sido elaborados a qualquer tempo e não conferem, por si, credibilidade às transações.(...) 46. Não seria, contudo, suficiente para provar que os empréstimos realmente ocorreram. De acordo com o artigo 807 do RIR/99, “o acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte” 47. Dessa forma, o sujeito passivo deveria apresentar provas convincentes da efetividade dos empréstimos, ou seja, documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que comprovassem que os valores foram realmente entregues/recebidos e não apenas documentos elaborados pelas partes, desacompanhados de provas materiais a respaldá-los. 48. A informação dos empréstimos nas DAAs e na contabilidade da empresa Odonto Fama Ltda. tampouco é prova de que os empréstimos realmente ocorreram, pois são informações e registros prestados unilateralmente, os quais necessitam do respaldo de documentação comprobatória de sua veracidade. 49. Assim, se fossem apresentados os extratos bancários demonstrando as saídas e entradas dos recursos nas contas correntes dos envolvidos, estaria demonstrada a efetividade das transações, mas tal fato não ocorreu. Lembra-se que a escrita contábil deve estar lastreada em documentos que comprovem a veracidade dos lançamentos e, no caso, simples documentos particulares gerados pelas próprias partes envolvidas no suposto negócio não são suficientes para demonstrar a certeza da relação creditícia perante o Fisco. 50. Com base nos valores e critérios acima expostos, computando todas as origens contra todas as despesas ou aplicações conhecidas, chegou-se a variação patrimonial a descoberto, cujo valor será objeto de autuação para cobrança do imposto devido, de acordo com as disposições da legislação acima transcrita. Fl. 539DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721995/2011-89 Depreende-se do excerto encimado que o auditor fiscal foi por demais exaustivo nos motivos que ensejaram nas desconsiderações dos contratos de mutuo, especialmente quanto a falta de comprovação da efetiva transação. Caberia o contribuinte juntar aos autos provas convincentes da efetividade dos empréstimos, ou seja, documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que comprovassem que os valores foram realmente entregues/recebidos e que não se trata apenas de documentos elaborados pelas partes, desacompanhados de provas materiais a respaldá-los. O ônus da prova recai exclusivamente sobre o contribuinte. Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, o contribuinte eximiu-se de comprovar, mediante documentação hábil e idônea. Em outras palavras, a mera argumentação, por si só, não é suficiente para rechaçar a pretensão fiscal ou alterar o entendimento adotado pela decisão de piso, ou seja, argumentação sem comprovação por meio de documentação hábil e idônea, nada mais são do que palavras jogadas ao vento. Quanto às demais alegações do contribuinte, especialmente em relação ao ônus probatório, tendo em vista recair sobre o próprio, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Neste diapasão, nego provimento ao recurso neste ponto. MULTA ISOLADA – CUMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO Em que pesem os argumentos da autuação e da autoridade julgadora de primeira instância, o pleito do contribuinte neste aspecto merece acolhimento, vejamos: Com efeito, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou em diversas ocasiões a propósito da matéria, decidindo pela inaplicabilidade da concomitância das multas de ofício e isolada, conforme se extrai dos Acórdãos n° 9202-003.163, 9202-003.552, 9202-00.883 entre outros, e da mesma forma nas Turma Ordinárias, conforme se extraí do excerto do voto do ilustre Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, acolhido de forma unânime, exarado nos autos do processo nº 10830.006853/2006-30, o qual peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, in verbis: [...] Concomitância na aplicação da multa isolada com a multa de ofício Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinadas condutas, torna-se importante investigar se a penalidade prevista para punir uma delas pode absorver a outra. No caso em exame, o não recolhimento mensal devido a título de carnê-leão pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto ao final do ano-calendário. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é, sem dúvida, a efetividade da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do imposto devido a título de carnê-leão. Em se tratando de aplicação de penalidades, aplica-se, aqui, a lógica do princípio penal da consunção. Pelo critério da consunção, ao se violar uma pluralidade de normas, Fl. 540DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721995/2011-89 passando-se de uma violação menos grave para outra mais grave, como sucede no caso em análise, prevalece a norma relativa à penalidade mais grave. Nessa linha de raciocínio, descabe a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento mensal do imposto de renda devido a título de carnê-leão concomitantemente com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior. Cobra-se apenas esta última, no percentual de 75% sobre o imposto devido. Acrescento que a cobrança da multa isolada referente aos rendimentos sujeitos ao carnê- leão, concomitantemente com a multa de ofício de 75%, penaliza o contribuinte duplamente, em face da identidade das bases de cálculo de ambas. A jurisprudência deste Conselho é pacífica em relação a não imputação de dupla penalidade pecuniária ao contribuinte em decorrência da omissão de rendimentos. Nesse sentido, oportuna é a transcrição de excerto do voto condutor vencedor do Acórdão nº 9202002.073, proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 22 de março de 2012, por intermédio do qual se negou provimento a recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional: “O entendimento que tem prevalecido é o de que havendo lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo que se falar na aplicação de multa isolada. Por outro lado, quando o imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual houver sido pago, mas havendo omissão quanto ao recolhimento do carnê-leão, dever ser lançada a multa isolada, e somente ela. Na mesma linha: Acórdão nº 9202-001.976 da CSRF. Em resumo: a denominada "multa isolada" do art. 44, II, “a” da Lei nº 9.430/1996 apenas deve ser aplicada aos casos em que não possa ser a multa exigida em conjunto com o tributo devido (Lei nº 9.430/1996, I), não havendo que se cogitar do cabimento concomitante das multas de ofício e isolada. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, deixo de tecer maiores considerações, considerando a publicação da Súmula CARF n° 147, que assim dispõe: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%) Ademais, apesar de, no caso concreto, terem bases de cálculo distintas, o mesmo fato (ato do contribuinte) culminou com a aplicação das duas multas sancionárias (Princípio da Consução). Dito isto, o caso em questão amoldasse perfeitamente ao teor da súmula encimada, pois anteriormente a edição da MP n° 351/2007 não existia previsão específica para aplicação das duas multas concomitantemente. Em face dos substanciosos fundamentos acima transcritos, impõe-se afastar a multa isolada por aplicação concomitante com a multa de ofício. MULTA QUALIFICADA Preambularmente, cumpre transcrever a legislação que fundamentou a exigência da multa no presente lançamento de ofício: Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 541DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721995/2011-89 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se vê, a multa de 75%, prevista no inciso I, acima transcrito, é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: Art. 136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Contudo, a multa qualificada de 150%, em atendimento ao que disciplina o §1º, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser aplicada somente nos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, 1964, que têm a seguinte redação: Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. A sonegação pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Na sonegação sempre existe o dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública. Para ser enquadrado neste conceito, basta o contribuinte agir com dolo na desobediência da lei fiscal. A sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal diante da ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal (fato gerador já realizado) enquanto na figura da fraude a ação ou omissão visa escamotear o pagamento do imposto devido - reduzi-lo, evitá-lo ou retardá-lo. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraudar ou de sonegar. Ainda de acordo com os dispositivos legais acima transcritos, impõe-se à autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de imputação da multa qualificada, que somente poderá ser levada a efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação), devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o delito efetivamente praticado. Fl. 542DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721995/2011-89 Em outras palavras, não basta a indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a partir de meras presunções e/ou subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré-determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido. Este entendimento, aliás, encontra-se sedimentado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade qualificada somente é admissível quando factualmente constatada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.561, Sessão de 16/10/2003) (grifamos) MULTA QUALIFICADA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Não tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da fraude ou da simulação, descabe a qualificação da penalidade de ofício agravada. (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 102-45.625, Sessão de 21/08/2002) Na esteira desse raciocínio, ratificando posicionamento pacífico do então 1º Conselho de Contribuintes, o CARF consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a QUALIFICAÇÃO da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Pois bem. Ao meu ver, para aplicar a multa qualificada é necessária a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, condição imposta pela lei. A prova deve ser material, pois o evidente intuito de sonegação não pode ser presumido. Não basta a prova da omissão de rendimentos, tampouco meros indícios; é necessária que estejam perfeitamente identificadas e comprovadas a circunstância material do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de sonegar, relativamente a cada fato gerador do imposto. Com efeito, como muito bem delineado no recurso voluntário, a autoridade lançadora não logrou demonstrar com especificidade a conduta adotada pela contribuinte tendente sonegar tributos intencionalmente, com o fito de justificar a qualificação da multa em 150%. O agente lançador justificou a imposição da penalidade exarcebada nos termos abaixo (fls. 427/428): 103. Conforme já descrito no item “Variação Patrimonial a Descoberto”, verificou-se a existência de contratos de mútuo aparentemente fictícios, firmados pelo sujeito passivo e por terceiros, com o provável intuito de justificar acréscimos patrimoniais e impedir o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência dos fatos geradores do imposto. 104. Dessa maneira, resta demonstrado o enquadramento da conduta praticada no disposto nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/1964, ensejando a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150% sobre o imposto que deixou de ser recolhido, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. (grifei) A rigor, in casu, o que torna ainda mais digno de realce, é que a nobre autoridade lançadora qualificou a multa claramente em mera presunção, conforme grifo encimado, deixando, portanto, de justificar de maneira clara e fundamentada a aplicação da multa qualificada. Fl. 543DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.120 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721995/2011-89 Ora, independentemente do entendimento de cada julgador ou autoridade fazendária a respeito do mérito de aludida demanda, não se pode admitir que o Fisco atribua crime de sonegação fiscal, a partir da qualificação da multa, em mera suposição ou achismo, de maneira a motivar sua conclusão, demonstrando a eventual conduta dolosa da contribuinte. E muito menos em meras suposições ou achismos. Esse procedimento, além de macular o regramento para adoção da multa imposta, representa uma verdadeira preterição do direito de defesa da contribuinte. Ademais, a “desconsideração” dos contratos de mútuos não foram suficientes para elidir a infração de acréscimo patrimonial à descoberto, mas nem de perto é motivo suficiente para qualificação da multa. Dessa forma, entendo que deve ser desqualificada a multa de ofício, reduzindo-a para o percentual de 75%. JUROS SOBRE A MULTA Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, deixo de tecer maiores considerações, considerando a publicação da Súmula CARF n° 108, que assim dispõe: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Em observância a Súmula encimada, mantém a incidência dos juros sobre a multa de ofício. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar às preliminares e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL para: (i) excluir a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício; e (ii) afastar a qualificadora da multa de ofício, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 544DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.680389/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.
Numero da decisão: 3201-005.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da COFINS. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 03 89 /2 01 1- 10 Fl. 96DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.862 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680389/2011-10 Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito creditório se referia à COFINS apurada sobre outras receitas, inclusive receitas financeiras, com base no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo alargamento da base de cálculo da contribuição por ele promovido já havia sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias de documentos societários, do comprovante de arrecadação, de planilha contendo a apuração da contribuição que incidira sobre outras receitas não abrangidas pelo faturamento e de folhas do Balancete. A DRJ reconheceu parcialmente o direito creditório. Com base nos documentos carreados aos autos pelo contribuinte, concluiu que, dos valores identificados por ele como alheios ao faturamento e que deveriam ser excluídos da base de cálculo da contribuição por se tratar de receitas não operacionais, excetuavam-se as receitas identificadas como “bonificações veículos novos/peças e motores” e de “recuperação de despesas/peças garantia/mão de obra”. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, alegando, valendo-se de doutrina e de jurisprudência judicial e administrativa, o seguinte (aqui apresentado de forma sucinta): a) as bonificações nada mais são do que valores recebidos da montadora de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos, não configurando novas receitas; b) os valores lançados na rubrica “recuperação de despesas” decorrem da garantia dada a partes e peças dos veículos vendidos e à revisão, valores esses pagos pela montadora; c) impossibilidade da incidência das contribuições sobre recuperação de custos e despesas, pois o conceito de receita no contexto sob análise é jurídico e não meramente contábil ou econômico; d) um ingresso patrimonial somente pode ser considerado receita quando se referir a algo novo que se incorpora ao patrimônio (elemento positivo), este regulado pelo direito, podendo se referir a um acréscimo patrimonial a depender da definição jurídica aplicável; e) não é receita o ingresso de um novo elemento positivo no ativo que seja mera decorrência e mero cumprimento de obrigação da contraparte do titular do correspondente direito ou simples direito à devolução de direito anteriormente existente, capital social ou reserva de capital; f) a redução ou extinção de obrigação, sem pagamento ou qualquer outro comprometimento de ativos, também pode ser considerada receita se for possível identificar nela uma forma de remuneração ou contraprestação do patrimônio, salvo se se puder equiparar a exoneração de dívida a uma doação (não receita); g) o reembolso deve ser reconhecido como receita no resultado, anulando o custo ou despesa que anteriormente já havia reduzido o resultado. É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.862 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680389/2011-10 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.855, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.660311/2011- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201-005.855): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a DRJ já excluiu da base de cálculo da contribuição, por fugir ao conceito de faturamento, as receitas consideradas de natureza financeira, mantendo, contudo, a tributação sobre os ingressos identificados como “bonificações veículos novos/peças e motores” e de “recuperação de despesas/peças garantia/mão de obra”, que decorrem de repasses oriundos da montadora de veículos e que vêm a ser as matérias controvertidas nesta instância. A controvérsia parte da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cuja decisão deve ser reproduzida pelo CARF em sua decisões, por força de regra constante do seu Regimento Interno (§ 2º do art. 62 do Anexo II). A meu ver, caminhou bem a DRJ ao esclarecer as razões que a levaram a concluir da forma acima exposta, conforme se pode verificar do excerto a seguir reproduzido do voto condutor do acórdão recorrido: Frise-se que, em relação à receita advinda de bonificações recebidas (veículos novos, peças e motores) e a recuperação de despesas (peças garantia, mão-de- obra garantia) não se pode dizer que corresponda, de fato, à receita não operacional, que deva ser excluída do campo de incidência das contribuições, nos termos do entendimento trazido pelo parecer da PGFN. Ao contrário, tendo em vista que o objetivo da sociedade é “distribuidora de veículos”, evidencia- se que essas contas apresentam nítida vinculação com a atividade desenvolvida pela empresa e, sendo assim, deve integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins. Veja-se que no Balancete do período essas contas estão classificadas como “37201.00000 Veículos Novos” e “37202.00000 Peças Motores” do subgrupo “37200.00000 Outros Resultados Departa ” do grupo “37000.00000 Outros Result. Operaciona”, o que corrobora o entendimento de tratar-se de receitas decorrentes da operação da sociedade. Assim, para que pudesse ver essas receitas excluídas da base de cálculo, caberia à interessada, no caso, comprovar a origem desses valores e demonstrar que, de fato, não estão vinculados às atividades operacionais da empresa. (e-fls. 44 a 45) (g.n.) Não obstante os sólidos argumentos encetados pelo Recorrente, baseados em doutrina e jurisprudência, acerca do que pode ser ou não considerado receita para fins tributários, há que se destacar que, no presente caso, a DRJ já havia ressaltado que, para se excluir tais valores da base de cálculo da contribuição, o interessado deveria Fl. 98DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.862 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680389/2011-10 comprovar a sua origem e demonstrar que eles não se encontravam vinculados às atividades operacionais. Contudo, o Recorrente manteve sua defesa pautando-se em teoria do direito, nada acrescentando quanto aos fatos sob análise, cujo esclarecimento demanda demonstração e comprovação de sua origem e de sua apropriação. Nem mesmo o contrato firmado junto à montadora de veículos foi apresentado para se demonstrar a natureza desses repasses. O § 2º do art. 3º da mesma Lei nº 9.718/1998, não alcançado pela referida declaração de inconstitucionalidade, prevê as hipóteses de exclusão da base de cálculo para fins de apuração da contribuição devida (redação vigente à época dos fatos), verbis: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Com base nos dispositivos supra, constata-se a previsão de dedução do faturamento, na parte que interessa à presente análise, somente em relação às vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e provisões e recuperações de créditos baixados como perda. O Recorrente argumenta que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra têm natureza de descontos concedidos, estando, por conseguinte, excluídas da tributação. Contudo, a previsão normativa de exclusão da base de cálculo se restringe aos descontos incondicionais, que são aqueles concedidos na nota fiscal e que não dependem de qualquer evento futuro e incerto, situação essa em que não se encaixam as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra dependentes de eventos futuros, que se encontram umbilicalmente relacionados à atividade principal do Recorrente, qual seja, a revenda de veículos automotores. O Recorrente não trouxe aos autos comprovação de que tais ingressos haviam sido concedidos na nota fiscal, o que possibilitaria sua caracterização como descontos incondicionais. Tal exigência constou do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nº 9303-005.977, de 28/11/2017, da relatoria do Presidente desta Turma Ordinária, Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa assim dispôs: Fl. 99DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-15.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-15.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-18.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.862 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680389/2011-10 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. COFINS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. (g.n.) O fato sob análise ocorre num contexto em que, após adquirir os veículos da montadora destinados à revenda, ocorrendo um fato novo que se subsuma à condição transacionada, recebem-se novos bens ou valores decorrentes da garantia dada. Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. No acórdão 9303-007.403, de 18 de setembro de 2018, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) cuidou da diferenciação entre receita financeira e receita operacional na mesma linha ora adotada, cuja parte da ementa foi assim elaborada: DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. Com base no excerto supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica compõem o seu faturamento, encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pela contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 100DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.862 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680389/2011-10 Fl. 101DF CARF MF

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