Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7375570 #
Numero do processo: 10882.003750/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. DCTF TEM NATUREZA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Apurada a falta de recolhimento do IPI não declarado em DCTF, ou cuja declaração foi entregue após o início da ação fiscal, deve-se constituir o crédito tributário com os encargos legais correspondentes. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CABIMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. Tratando-se de lançamento de ofício, decorrente de infração a dispositivo legal detectado pela administração em exercício regular de ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. DCTF TEM NATUREZA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Apurada a falta de recolhimento do IPI não declarado em DCTF, ou cuja declaração foi entregue após o início da ação fiscal, deve-se constituir o crédito tributário com os encargos legais correspondentes. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CABIMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. Tratando-se de lançamento de ofício, decorrente de infração a dispositivo legal detectado pela administração em exercício regular de ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10882.003750/2008-74

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5887199

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.663

nome_arquivo_s : Decisao_10882003750200874.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 10882003750200874_5887199.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7375570

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586460454912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 264          1 263  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.003750/2008­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.663  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IPI NÃO DECLARADO EM DCTF E NÃO RECOLHIDO            Recorrente  MULTIFORJA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO            Interessado  FAZENDA NACIONAL          ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  IPI.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  DCTF  TEM  NATUREZA  DE  CONFISSÃO DE DÍVIDA.   Apurada  a  falta  de  recolhimento  do  IPI  não  declarado  em DCTF,  ou  cuja  declaração  foi  entregue  após  o  início  da  ação  fiscal,  deve­se  constituir  o  crédito tributário com os encargos legais correspondentes.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  CABIMENTO.  ATIVIDADE  VINCULADA.   Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  decorrente  de  infração  a  dispositivo  legal detectado pela administração em exercício regular de ação fiscalizadora,  é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 37 50 /2 00 8- 74 Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10882.003750/2008­74  Acórdão n.º 3301­004.663  S3­C3T1  Fl. 265          2 Participaram da presente sessão de julgamento os Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório  Trata­se de lançamento de oficio, e­fls. 123 a 128, lavrado contra a empresa  acima  identificada,  para  a  exigência  do  crédito  tributário  do  IPI,  no  valor  total  de  R$  2.270.522,61, incluídos multa de ofício e juros de mora, calculados até 31/10/2008.  O Termo de Verificação e Constatação Fiscal, e­fls. 105­109, aponta que:  O  referido  MPF  determinou  a  fiscalização  dentre  outros  tributos/contribuições,  do  IPI  relativo  aos  anos  calendários  de  2003,2004,  2005  e  2006.  No decorrer da  ação  fiscal  constatamos  irregularidades  relativas  ao  IPI  ano­ calendário de 2004, 2005 e 2006, conforme segue:  A ação fiscal teve início em 07/03/2008 com a lavratura do Termo de Início  de Ação Fiscal.  Constatamos  nos  sistemas  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  que  o  contribuinte deixou de apresentar dentro do prazo legal as DCTF relativas aos anos­ calendários de 2003 a 2006.  Assim, em 09/05/2008 intimamos o contribuinte a:  a) apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  com referência ao período de janeiro de 2003 a dezembro de 2006, através do Termo  de Intimação Fiscal n° 04;  b)  apresentar  demonstrativo  de  apuração  de  base  de  cálculo  do  IPI,  com  referência ao período de janeiro de 2003 a dezembro de 2006;  c) apresentar Livro de Apuração do IPI, com referência ao período de janeiro  de 2003 a dezembro de 2006, através do Termo de Intimação Fiscal n° 09.  Em 05/06/2008  recebemos do contribuinte  somente os documentos  relativos  ao ano­calendário de 2003.  Diante da ausência de entrega da documentação solicitada com referência aos  anos­calendários de 2004, 2005 e 2006, lavramos termo de re­intimaçâo fiscal n° 10  em 27/06/2008.  Através  de  contato  telefônico  a  fiscalizada  solicitou  dilação  do  prazo  para  atendimento à intimação.  Já  em 25/08/2008,  sem que  houvesse  a  entrega  de  qualquer  documento  por  parte da fiscalizada formalizamos novo termo de re­intimação fiscal.  Em  12/09/2008  recebemos  do  contribuinte,  dentre  outros  documentos,  o  demonstrativo de apuração da base de cálculo do IPI dos anos­calendários de 2004 a  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10882.003750/2008­74  Acórdão n.º 3301­004.663  S3­C3T1  Fl. 266          3 2006, cópia das DCTF dos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2004 entregues pela Internet  e recebidas em 14/08/2008.  Em  análise  à  documentação  apresentada  constatamos  haver  débitos  de  IPI  relativos aos anos­calendários de 2004, 2005 e 2006, os quais não foram objetos de  declaração  e/ou  recolhimento  dentro  do  prazo  legal,  no  valor  total  de  R$  1.034.419,92.  Diante  dos  fatos,  coube  a  esta  Fiscalização  lavrar  Auto  de  Infração  face  à  insuficiência  de  declaração  do  IPI  relativo  aos  anos­calendários  de  2004,  2005  e  2006, com base nos artigos 34, 122 caput, 127, 199, 200 e 202, todos do Decreto n°  4.544/02 (RIPI/02), e no artigo 841 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado  pelo Decreto n° 3.000 de 1999, abaixo transcritos.   (...)  Dessa forma e tendo em vista as  irregularidades apuradas, para salvaguardar  os interesses da Fazenda Nacional, procedemos à lavratura de Auto de Infração do  IPI com a correspondente constituição do crédito tributário da infração relacionada  acima, tendo por base os valores destacados na tabela abaixo:  (...)  O auto de infração foi devidamente impugnado. Em seguida, a 4ª Turma da  DRJ/SDR,  acórdão  n°  15­30.883,  negou  provimento  ao  apelo  do  contribuinte,  com  decisão  assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Apurada a falta de recolhimento do IPI não declarado em  DCTF,  ou  cuja  declaração  foi  entregue  após  o  início  da  ação  fiscal,  deve­se  constituir  o  crédito  tributário  com os  encargos legais correspondentes.  MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  decorrente  de  infração  a  dispositivo  legal  detectado  pela  administração  em  exercício  regular  de  ação  fiscalizadora,  é  legítima  a  cobrança da multa punitiva correspondente.  Impugnação Improcedente.  Em  recurso  voluntário,  a  empresa  aduz:  a  nulidade  do  auto  de  infração;  a  exclusão de juros SELIC; o não cabimento da multa de 75% e a confiscatoriedade da multa de  ofício aplicada.  É o relatório.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10882.003750/2008­74  Acórdão n.º 3301­004.663  S3­C3T1  Fl. 267          4 Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.   Preliminar de competência, suscitada de ofício  O  auto  de  infração  lavrado  no  presente  processo  decorreu  do  MPF  n°  08.1.13.00­2008­00158­8. O mesmo procedimento fiscal resultou na autuação de IRPJ, CSLL,  PIS,  COFINS  e  IPI,  bem  como  todas  as  imputações  fiscais  fundamentam­se  nos  mesmos  elementos de prova.   Consta no Auto de Infração (e­fl.129), a seguinte motivação:    O art. 2º do Regimento Interno deste Conselho (Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015),  livro  II,  elenca as hipóteses de  competência da 1ª Seção. No  seu  inciso  IV,  constam os casos que versam sobre PIS, COFINS e IPI, quando reflexos do IRPJ, formalizados  com base nos mesmos elementos de prova. É o que se extrai da transcrição a seguir:  Art.  2º  À  1ª  (primeira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de 1ª  (primeira)  instância que versem sobre aplicação  da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10882.003750/2008­74  Acórdão n.º 3301­004.663  S3­C3T1  Fl. 268          5 IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo Administrativo Fiscal;  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Ainda  sobre o  caráter  reflexo da  tributação,  é válido  analisar o disposto no  inciso III do parágrafo 1º do art. 6º também do Regimento Interno do CARF:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência,  constatada  a partir de processos  formalizados em  razão de  procedimento  fiscal  anterior ou de  atos do  sujeito passivo  acerca de direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.  Por sua vez, o § 5º do art. 6º do RICARF dispõe:   §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem  localizados  em  Seções  diversas  do  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a  decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  Entendo que os três artigos devem ser aplicados conjuntamente.   Não  consta  informação  sobre  os  outros  processos,  que  formalizaram  as  exigências  de  PIS,  COFINS  e  IRPJ.  Em  pesquisas  efetuadas  no  portal  “Acompanhamento  Processual”, observa­se que tais processos não estão no CARF.   Assim,  se  não  estão  no  CARF,  e  considerando  a  aplicação  conjunta  dos  dispositivos  do  RICARF  supracitados,  entendo  que  não  há  que  se  declinar  da  competência  desta Seção para apreciação deste caso. Dito de outra forma, não há vinculação entre processos  na mesma instância.   Por isso, analiso o recurso voluntário da Recorrente a seguir.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10882.003750/2008­74  Acórdão n.º 3301­004.663  S3­C3T1  Fl. 269          6 Nulidade do auto de infração  Sustenta a Recorrente que o auto de infração é nulo, porque não especificou a  forma como a receita foi obtida, dificultando dessa forma, a sua defesa.  Não  há  razão  no  argumento,  pois  os  débitos  apurados  constam  das  DCTF  transmitidas pela própria empresa após o início do procedimento fiscal, conforme extratos de e­ fls. 32/103.  A DCTF  tem natureza de  confissão,  sendo  legítimo o  lançamento  efetuado  com base nas informações nela prestadas pelo contribuinte.  A  autuação  está  fundamentada  nos  dispositivos  legais  que  a  regem  e  a  descrição dos fatos  já conduz às situações  jurídicas que desencadearam o  lançamento, pois a  narração é clara, o que permitiu à empresa identificar o fundamento da exigência fiscal.   Consta nos autos, que a Recorrente foi intimada de todos os atos, bem como  foi exercido o amplo direito de defesa mediante contraditório  regularmente  instaurado,  tendo  sido ofertada a impugnação ao lançamento e apresentado o presente recurso voluntário.  Outrossim,  restando o  enquadramento  legal  e  a  descrição  dos  fatos  aptos  a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos  todos os documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em  cerceamento de defesa.  Em suma, ausente qualquer violação às prescrições dos art. 142 do CTN, 10 e  59 do Decreto nº 70.235/1972.  Exclusão de Juros SELIC  Requer  o  afastamento  da  incidência  da  SELIC,  por  entender  não  estar  em  mora.  A  Lei  nº  9.430/1996  dispõe  que  os  débitos  com  a  União,  decorrentes  de  tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à taxa Selic (art. 61):    Multas e Juros  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10882.003750/2008­74  Acórdão n.º 3301­004.663  S3­C3T1  Fl. 270          7 § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Dessa forma, segundo o art. 62 do CARF, não há que se afastar a aplicação  de legislação válida e vigente.  Não cabimento da multa de 75% e confiscatoriedade da multa aplicada  Todos  os  traços  da  multa  aplicada  estão  previstos  em  lei,  atendendo  ao  princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN.   Cumpre salientar que, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do CTN,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   Dessa  forma,  constatada  a  falta  de  pagamento  de  tributo  declarado,  a  autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao  lançamento de ofício da multa pertinente, que neste caso foi de 75%.  A  caracterização  da multa  como  efeito  confiscatório  implica  em  análise  de  constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 02, que dispõe que o CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, deve ser afastado também esse pleito da Recorrente  Conclusão  Portanto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro – Relatora                              Fl. 270DF CARF MF

score : 1.0
7409311 #
Numero do processo: 11128.724524/2015-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/04/2011 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INAPLICABILIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento preventivo da decadência. A administração, embora não possa praticar qualquer outro ato visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução, penhora, etc., tem o dever de proceder ao lançamento, para evitar o transcurso do prazo decadencial. FORMALIZAÇÃO DA ENTRADA. VEÍCULO PROCEDENTE DO EXTERIOR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação à Administração aduaneira relativa a carga importada, transportada por via marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura a própria infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. BOA-FÉ. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A multa por deixar de prestar informação à Administração fazendária, sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, não exige que a conduta do autuado seja dolosa, bastando, para a sua imputação, que haja o descumprimento do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma que a eventual presunção de boa-fé do recorrente não o exime da penalidade pela infração aduaneira. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais. RECURSO VOLUNTÁRIO. QUESTÕES DE MÉRITO. REPRODUÇÃO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO. § 3º DO ART. 57 DO RICARF. APLICAÇÃO. Se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa, quanto ao mérito, perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, tem a faculdade de transcrever, naquilo que interessa a solução do litígio, a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3001-000.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/04/2011 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INAPLICABILIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento preventivo da decadência. A administração, embora não possa praticar qualquer outro ato visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução, penhora, etc., tem o dever de proceder ao lançamento, para evitar o transcurso do prazo decadencial. FORMALIZAÇÃO DA ENTRADA. VEÍCULO PROCEDENTE DO EXTERIOR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação à Administração aduaneira relativa a carga importada, transportada por via marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura a própria infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. BOA-FÉ. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A multa por deixar de prestar informação à Administração fazendária, sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, não exige que a conduta do autuado seja dolosa, bastando, para a sua imputação, que haja o descumprimento do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma que a eventual presunção de boa-fé do recorrente não o exime da penalidade pela infração aduaneira. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais. RECURSO VOLUNTÁRIO. QUESTÕES DE MÉRITO. REPRODUÇÃO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO. § 3º DO ART. 57 DO RICARF. APLICAÇÃO. Se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa, quanto ao mérito, perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, tem a faculdade de transcrever, naquilo que interessa a solução do litígio, a decisão de primeira instância.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11128.724524/2015-64

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5897555

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.452

nome_arquivo_s : Decisao_11128724524201564.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ORLANDO RUTIGLIANI BERRI

nome_arquivo_pdf_s : 11128724524201564_5897555.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7409311

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586469892096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 284          1 283  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.724524/2015­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.452  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  PENALIDADES ­ OUTRAS ­ COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/04/2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INAPLICABILIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar  em nulidade dos atos em litígio.  LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.  Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se  verificam  presentes  no  lançamento  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa.  LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  obsta  o  lançamento  preventivo da decadência.  A  administração,  embora  não  possa  praticar  qualquer  outro  ato  visando  à  cobrança  do  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida  ativa,  execução,  penhora,  etc.,  tem  o  dever  de  proceder  ao  lançamento,  para  evitar  o  transcurso do prazo decadencial.  FORMALIZAÇÃO  DA  ENTRADA.  VEÍCULO  PROCEDENTE  DO  EXTERIOR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO.  Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais  se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 45 24 /2 01 5- 64 Fl. 285DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 285          2 INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  cumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  à Administração  aduaneira  relativa  a  carga  importada,  transportada  por  via  marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura  a própria infração.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO.  BOA­FÉ.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A multa por deixar de prestar informação à Administração fazendária, sobre  veículo ou  carga nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que execute,  não  exige que a conduta do autuado seja dolosa, bastando, para a sua imputação,  que haja o descumprimento do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil, de forma que a eventual presunção de boa­fé do recorrente  não o exime da penalidade pela infração aduaneira.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  O  caráter  punitivo  da  reprimenda  obedece  a  natureza  objetiva.  Ou  seja,  queda­se alheia à  intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado  de inobservância às regras formais.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  QUESTÕES  DE  MÉRITO.  REPRODUÇÃO  EM  PARTE  DA  IMPUGNAÇÃO.  §  3º  DO  ART.  57  DO  RICARF.  APLICAÇÃO.  Se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa,  quanto  ao  mérito,  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida,  tem  a  faculdade  de  transcrever,  naquilo  que  interessa a solução do litígio, a decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Fl. 286DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 286          3 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  16­070.876  da  23ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  ­ DRJ/SPO­ que, em sessão de julgamento realizada no dia 28.01.2016,  julgou improcedente a  impugnação, para manter o crédito tributário exigido por meio da lavratura de auto de infração.  Da síntese dos fatos  Adota­se,  como  de  costume  neste  Colegiado  Extraordinário,  para  o  acompanhamento inicial dos fatos, matérias, pedidos e trâmite dos autos, o relatório encartado  no acórdão recorrido (e­fls. 129 a 148), que segue transcrito:  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  24/09/2015, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 10.000,00, em  virtude dos fatos a seguir escritos.  * OCORRÊNCIA Nº 1.  ­ DATA DE REFERÊNCIA 06/04/2011  O  Agente  de  Carga  SCHENKER DO  BRASIL  TRANSPORTES  INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43823079001216, concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MHBL 151105056199001 a destempo em/a partir de 06/04/2011  17:48, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  com  o  registro  extemporâneo  do(s)  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  Agregado(s) HBL 151105058109298.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos  acondicionada  no(s)  container(es)  HLXU4513050,  pelo  Navio  M/V  RIO  DE  JANEIRO,  em  sua  viagem  112S,  com  atracação  registrada  em  08/04/2011  09:02.  Os  documentos  eletrônicos  de  transporte  que  ampararam  a  chegada da embarcação para a carga são: Escala 11000117116,  Manifesto Eletrônico 1511500646891, Conhecimento Eletrônico  (CE)  MBL  151105056127019,  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE) MHBL 151105056199001 e Conhecimento(s) Eletrônico(s)  (CE) Agregado(s) HBL 151105058109298.  Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela  inclusão  do  conhecimento  eletrônico  house  em  referência  em  tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da  atracação no porto de destino do conhecimento genérico.  * OCORRÊNCIA Nº 2. ­ DATA DE REFERÊNCIA 10/05/2011  O  Agente  de  Carga  SCHENKER DO  BRASIL  TRANSPORTES  INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 3823079001216, concluiu a  desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL  151105061270096 a destempo em/a partir de 10/05/2011 16:57,  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 287          4 segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  ­ RFB, com o registro extemporâneo  do(s)  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  Agregado(s)  HBL  151105079467126 151105079521350.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos  acondicionada  no(s)  container(es)  HJCU1065919, pelo Navio M/V IMARI, em sua viagem 041SN,  com atracação registrada em 21/04/2011 04:09. Os documentos  eletrônicos  de  transporte  que  ampararam  a  chegada  da  embarcação para a carga são: Escala 11000133847, Manifesto  Eletrônico 1511500710549, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL  151105061270096  e  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  Agregado(s) HBL 151105079467126 151105079521350.  Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela  inclusão  do  conhecimento  eletrônico  house  em  referência  em  tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da  atracação no porto de destino do conhecimento genérico.  Destaque­se  ainda  que  o  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MBL  151105061270096 foi incluído em 12/04/2011 09:51, momento a  partir  do  qual  se  tornou  possível  o  registro  do  conhecimento  eletrônico agregado.  Cientificado do auto de infração, via eletrônica, em 15/10/2015  (fls.  56),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto  nº  7.574/2011, de fls. 57 à 81, instaurando assim a fase litigiosa do  procedimento.  O impugnante alegou que:  ⊙  FATOS  CONTRA  OS  QUAIS  SE  INSURGE  A  IMPUGNANTE.  A IMPUGNANTE foi autuada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil  Reais) devido a “001  ­ NÃO PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÕES  QUE EXECUTAR".  A autuação foi fundada no Art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº  37/66,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  6.759/2009  (Novo  Regulamento Aduaneiro), e demais normas.  Não obstante o indiscutível conhecimento técnico do respeitável  Auditor Fiscal da Receita Federal responsável pela autuação, no  presente  caso  sua  interpretação  da  Legislação  Aduaneira  não  está  coerente  com  as  normas  que  tratam  do  SISCOMEX­ CARGA, além de ferir Princípios Basilares que devem nortear a  atuação da Administração Pública.  Ab  Initio  é  de  rigor  observar  que  a  IMPUGNANTE  jamais  deixou  de  prestar  quaisquer  informações,  diante  do  que  a  impugnante vem à presença de V.Sa. expor seu inconformismo e  requerer, desde já, que o Auto de Infração seja anulado.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 288          5 ⊙ DAS INFORMAÇÕES EFETIVAMENTE PRESTADAS  A  autuação  se  funda  na  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES, mas tal alegação não se sustenta.  Se  as  informações  não  tivessem  sido  prestadas  na  forma  e  no  prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, não poderiam  ser  efetuadas  quaisquer  operações  de  carga  e  descarga,  conforme  Art.  37,  §  2º,  do  Decreto­Lei  37/66,  com  a  redação  dada pela Lei nº 10.633, de 29.12.2003.  Transcreve  o  artigo  37  do Decreto­Lei  nº  37/66.  Já  que  houve  EFETIVAMENTE a operação de descarga da embarcação, não  há que se falar em “não prestação de  informação", visto que a  documentação  e  narrativa  da  própria  autuação  provam  cabalmente  a  prestação  da  informação  sobre  todos  os  conhecimentos eletrônicos referentes às cargas, ao contrário do  alegado  pela  impugnada:  "NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE  OPERAÇÕES QUE EXECUTAR”.  Diante  disso,  a  autuação  não  pode  prosperar,  sendo  que  sua  anulação é medida necessária para que assegure ao contribuinte  o mínimo de segurança jurídica.  ⊙  DO  FERIMENTO  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA.  Não  fosse  apenas  seu  caráter  confiscatório,  a  penalidade  ora  combatida é nitidamente desproporcional, seja em comparação à  suposta  infração,  seja  em  comparação  ao  negócio  em  cujo  contexto  é  aplicada  (transporte  internacional,  remunerado  mediante pagamento de frete).  Além  disso,  fere  o  Princípio  da  Isonomia,  ao  tratar  de  forma  mais  grave  infrações  relacionadas  à  prestação  de  informações  sobre  cargas  do  que  informações  sobre  tripulantes  ou  passageiros,  deixando  de  prever  qualquer  limite  às  autuações,  permitindo o absurdo que  se  tem verificado, multas de milhões  de Reais. Aliás, note­se as multas relacionadas ao SISCOMEX­ CARGA  já  passam  de  bilhões  de  Reais,  sendo  absolutamente  incobráveis.  O desrespeito ao Art. 729, II do Decreto nr. 6.759/2009 também  é flagrante.  De forma alguma a multa ora combatida poderia superar o valor  de R$ 5.000,00 por navio, conforme previsto.  O suposto dano à  fiscalização pelo descumprimento dos prazos  previstos  na  Instrução  Normativa  SRFB  n.  800/07  jamais  poderia  chegar  ao  patamar  de  R$  5.000,00,  como  previsto  no  Artigo 107, IV, “e”, do Decreto­Lei n. 37 de 18 de Novembro de  1966. O valor é excessivo e extremamente lesivo ao contribuinte,  rechaçando  com  força  indevida  conduta  que  gera  pouco  ou  nenhum reflexo na ação fiscal.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 289          6 Todas as cargas destinadas à máquina produtiva brasileira estão  sujeitas  a  processo  de  internação  (nacionalização)  cujo  processamento  requer  o  registro  de Declaração de  Importação  (DI),  apresentação  de  documentos  e, muitas  vezes,  conferência  física das cargas.  O  eventual  atraso  na  prestação  de  informações  por  parte  do  contribuinte  interveniente  no  Siscomex­Carga)  não  causa  qualquer  dano  à  fiscalização,  que  autua  por  mero  formalismo  (princípio da legalidade). Tanto é assim que a autuação é, sem  exceção,  sempre  muito  posterior  à  prestação  das  informações  pelo  contribuinte,  que  se  beneficia  do  instituto  da  Denúncia  Espontânea por essa razão.  Mas  mesmo  sendo  o  caso  de  afastamento  da  penalidade  em  virtude da Denúncia Espontânea, é de rigor debater o presente  tópico, tendo em vista a patente desproporcionalidade da exação  imposta.  Além do valor excessivo, observa­se que no caso das multas de  SISCARGA há limite (teto) ao valor aplicável.  Transcreve o artigo 729 do Decreto n. 6.759/09.  Claramente  há  ferimento  a  Princípios  basilares  que  merecem  guarida Jurisdicional,  sendo de  rigor  que às multas  em apreço  aplique­se  o  limite  previsto  no  Artigo  729  do  Decreto  n.  6.759/09,  ou  seja,  R$  5.000,00  por  veículo,  e  não  por  CE  Mercante, como tem erroneamente aplicado a Impugnada.  Da  forma  como  se  encontra  aplicada,  a  norma  (Art.  107,  IV,  “e”,  DL37/66)  é  rigorosamente  INCONSTITUCIONAL,  sendo  certo  que  todas  as  penalidades  nela  fundamentadas  devem  ser  canceladas.  ⊙ DA NÃO TIPIFICAÇÃO DA PENALIDADE.  Inicialmente,  necessário  se  faz  esclarecer  que,  não  obstante  o  teor do artigo 136 do Código Tributário Nacional, a inexistência  de  DOLO  ESPECÍFICO  de  embaraçar  deve  ser  observada,  porque é exigência de Norma Especial (Decreto­Lei nº 37/66).  Transcreve o artigo 107, IV, “c”, do Decreto­Lei nº 37/66.  Como  se  observa,  a  norma  pretende  punir  a  quem  embarace,  dificulte  ou  impeça  ação  de  fiscalização,  o  que  absolutamente  não ocorreu no caso vertente!  Não fosse apenas a ausência de dolo especifico, que é o elemento  subjetivo da norma, ainda deve ser analisada a  inexistência da  hipótese  de  incidência  tributária  imputada  erroneamente  pela  autoridade  à  Impugnante,  porque  as  informações  exigidas  pelo  artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS.  REPISE­SE:  A  conduta  descrita  na  norma  como  subsumível  à  hipótese  de  autuação  é  a  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 290          7 Não  pode  a  ilustre  autoridade  ignorar  o  significado  de  NÃO  PRESTAÇÃO, pois seria esta a conduta tipificada no dispositivo  legal aplicável, ou seja, na alínea “e" do inciso IV do art. 107 do  Decreto­ Lei 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/03.  Resta  comprovado  que  a  autuação  modificou  ilegalmente  os  efeitos da não prestação de informações, o que é absolutamente  equivocado.  A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à  analogia,  nem  a  interpretação  extensiva,  pois  as  suas  disposições aplicam­se no sentido rigoroso, estrito.  ⊙ OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO  Para  justificativa  do  ato,  a  autoridade  descreveu  infração  ao  artigo  22  da  Instrução Normativa  800/07,  que  dispõe  sobre  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  da  informação  à  RFB.  Destarte, sabendo­se que a Impugnante de forma alguma deixou  de  prestar  toda  e  qualquer  informação  obrigatória  para  a  consolidação  dos  atos  de  fiscalização  e  controle  da  Receita  Federal,  podemos  então  assumir  que  o  auto  de  infração  em  questão está totalmente desmotivado, não havendo embasamento  que justifique a sustentação da autuação.  Transcreve o artigo 50 da Lei 9.784/99.  Pode­se então concluir, analisando­se o Auto de Infração, Data  Maxima  Venia,  parcamente  fundamentado,  que  as  hipóteses  previstas  em  lei  não  abrangeram  os  fatos  que  ocorreram  (reconhecidos  pela  própria  autuante),  não  havendo,  portanto,  razão ou motivo que sustente a autuação.  Não conseguiu provar a autoridade aduaneira em que momento  a  impugnante  deixou  de  prestar  informações  necessárias  ao  devido  controle  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  preceitua  a  Instrução  Normativa  RFB  800/07,  posto  que  não  fundamentou adequadamente sua autuação.  ⊙ PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE  Na espécie, fácil é concluir que é inaplicável a multa prevista na  alínea "e" do inciso IV, do art. 107 do Decreto­Lei 37/66, com a  redação dada pela Lei 10.833/03.  Há  de  se  observar  que  a  recente  modificação  da  IN  RFB  nº  800/07, trazida pela Instrução Normativa RFB nº 1.473. de 2 de  junho de 2014  ratificou o entendimento que  eventual atraso na  prestação de  informações, previsto pelo art. 22 seria  imputável  somente  AO  ARMADOR  TRANSPORTADOR.  VISTO  QUE  SOMENTE ESTE MANIFESTA CARGA.  Transcreve  o  artigo  22  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473/2014.  Há  que  se  pressupor  também  que  a  prática  de  atos  administrativos  discricionários  se  processe  dentro  de  padrões  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 291          8 estritos de RAZOABILIDADE, ou seja, com base em parâmetros  objetivamente  racionais  de  atuação  e  sensatez.  E  o  chamado  Princípio da Razoabilidade.  Ao regular o agir da Administração Pública, não se pode supor  que  o  desejo  do  legislador  seria  o  de  alcançar  a  satisfação  do  interesse  público  pela  imposição  de  condutas  impossíveis  de  serem realizadas. Ao contrário, é de se supor que a  lei  tenha a  coerência  e  a  racionalidade  de  condutas  como  instrumentos  próprios para a obtenção de seus objetivos maiores.  Dessa  noção  indiscutível,  extrai­se  o  Princípio  da  Razoabilidade: Em boa definição, é o princípio que determina à  Administração  Pública,  no  exercício  de  faculdades,  o  dever  de  atuar em plena conformidade com critérios racionais, sensatos e  coerentes.  Não  tendo  a  impugnante  deixado  de  prestar  as  informações  essenciais  à  fiscalização,  não  pode  o  agente  público  exigir  da  Impugnante  a  multa  estipulada  no  auto  de  infração  em  discussão.  Transcreve o artigo 28 do Ato Declaratório COREP nº 3/2008.  ⊙ DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA  No caso em análise, a deficiência da autuação é clara, o que já  bastaria para a declaração de sua insubsistência. Porém, ainda  há  um  outro  aspecto  a  ser  considerado,  que  é  o  momento  da  ocorrência  dos  fatos.  Como  se  nota,  a  IMPUGNANTE  não  deixou de prestar quaisquer  informações. A  IMPUGNANTE  foi  pró­ativa,  agiu  em  favor  da  fiscalização,  visando  SEMPRE  manter a clareza e lisura com que conduz seus negócios.  Assim, ao caso em análise se aplicam os dispositivos do Art. 138  do CTN, bem como do Art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 18 de  novembro de 1966, com redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472,  de 01 de setembro de 1988.  Junta  textos da  jurisprudência:  (2ª Vara da Justiça Federal em  Santos,  Processo  nº  0008671­  62.2010.403.6104,  Juiz  Federal  Substituto  Fabio  Iveits  de  Pauli,  j.  12/04/2011);  (8ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  São  Paulo,  Processo  n°  0019687­ 88.2011.403.6100, DJ 29/08/2012).  ⊙ DO PEDIDO  Diante do exposto, a Impugnante está convicta que será julgada  insubsistente  a  autuação  em  tela,  bem  como  determinado,  consequentemente,  seu cancelamento e definitivo arquivamento,  medida  que  ora  se  requer.  Repise­se  que  o  Poder  Público  tem  sua  atuação  adstrita  aos  limites  da  Lei,  devendo  cumprir  rigorosamente o que é previsto nas normas específicas, de forma  que sua insubsistência é a medida de rigor a ser aplicada.  É o Relatório.   Fl. 292DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 292          9 Da ementa do acórdão recorrido   A 23ª Turma da DRJ/SPO, ao julgar improcedente a impugnação, exarou o já  citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 06/04/2011  A  empresa  de  transporte  internacional  deixou  de  prestar  informação sobre carga transportada.  Por  expressa  disposição  legal,  quaisquer  pessoas,  físicas  ou  jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do  ilícito devem responder solidariamente.  A  prestação  de  informação  extratemporânea  não  exclui  a  infração.  Em momento algum a exigência ora discutida viola os princípios  da legalidade e hierarquia das normas, pois não está calcada em  Ato Declaratório Executivo, mas sim em artigo de Lei.  Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional,  independente da existência de  culpa, demonstração de boa­fé  e  ocorrência de efetivo dano ao Erário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do recurso voluntário  Irresignado com os termos da decisão vergastada, o autuado interpôs, às e­fls.  156 a 203, recurso voluntário para pleitear a improcedência do lançamento ora debatido. Neste  sentido,  reitera  grande  parte  dos  argumentos  impugnatórios  apresentados  à  1ª  Instância  ­23ª  Turma da DRJ/SPO­ (e­fls. 57 a 81), que podem ser assim sintetizados, que:  (1)  é  incabível  a  lavratura  do  presente Auto  de  Infração  pela  existência  de  tutela  antecipada  nos  autos  da  Ação  Ordinária  0005238­86.2015.4.03.6100  da  Associação  Nacional  das  Empresas  Transitárias,  Agentes  de  Carga  Aérea,  Comissárias  de  Despachos  e  Operadores Intermodais ­ACTC­, da qual a impugnante é associada, razão pela qual pretende  que seja anulada o presente lançamento;  (2) o presente processo deve ser extinto, por estrita  falta de  fundamentação  legal,  nos  termos  do  artigo  52  da  Lei  9.784  de  1999,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  descreveu o assunto da Impugnação como sendo Imposto de Importação ­II, quando a matéria  do Auto de Infração refere­se unicamente à aplicação de multa aduaneira por desconsolidação  de cargas fora do prazo;  (3)  a  decisão  recorrida,  inadvertidamente,  considerou  que  o  recorrente  é  Agente  Marítimo  para  sustentar,  nos  termos  do  artigo  95  do  Decreto­lei  37  de  1966,  a  legitimidade passiva da autuação fiscal, não atentando que a autuada é Agente de Cargas, nos  exatos termos do artigo do mesmo decreto­lei. Logo, referida matéria está fadada ao insucesso,  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 293          10 uma  vez  que  não  é  representante  do  armador,  conforme  depreende­se  de  seu  objeto  social,  constante do respectivo contrato social;  (4) o Auto de Infração fere a determinação de individualização das condutas,  que impõe que para cada conduta deve corresponder um Auto de Infração. Logo, a autoridade  lançadora deveria ter aplicado uma única e não múltiplas multas, conforme dispõe o artigo 729  do RA, ferindo, por consequência, seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório,  contrariando,  também, o  artigo 9ª  do Decreto 70.235 de 1972 e  a própria Administração, na  medida  em  que  a  Solução  de  Consulta  Interna  8  ­  Cosit  de  14.02.2008,  citada  no  acórdão  recorrido, prescreve que a "multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador,  pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados";  (5) a alteração na IN RFB 800 de 2007, trazida pela IN RFB 1.473 de 2014,  ratificou o entendimento que o eventual atraso na informação seria imputável tão somente ao  armador transportador pois somente este manifesta a carga. Alega que no inciso III do artigo 22  da  mencionada  norma  regulamentar  cita  “conhecimento  genérico”,  documento  de  emissão  exclusiva do armador transportador, mais um motivo para que seja anulado o Auto de Infração;  (6)  não  há  tipicidade  da  multa  aplicada,  não  ocorreu  dolo  específico,  a  despeito do artigo 136 do CTN e que a presente exigência está contida na alínea "c", do inciso  IV,  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37  de  1966,  ainda  mais  que  no  caso  não  houve  falta  de  prestação de informações;  (7) falta motivação para a lavratura do Auto de Infração, na medida em que é  carecedor de fundamento que ampare sua existência. Cita os incisos I e II e o parágrafo 1º do  artigo  da  Lei  9.784  de  1999,  pois  em  momento  algum  a  fiscalização  não  provou  que  a  recorrente deixou de prestar as informações necessárias ao devido controle aduaneiro;  (8) na espécie restou configurada a ocorrência de denúncia espontânea, uma  vez  que  as  informações  foram  devidamente  prestadas  pelo  recorrente.  Cita  o  artigo  102  do  Decreto­lei  37  de  1966 e o  artigo  138  do CTN. Cita  jurisprudência  judicial  e  administrativa  sobre denúncia espontânea.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 07.03.2016 (e­fl. 207), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro a relatoria do processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 294          11 Observo  a  competência  deste  Colegiado  para  apreciar  o  presente  feito,  na  forma do artigo 23­B do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF  329 de 2017.  Da tempestividade  O Recurso Voluntário foi juntado em 30.03.2016, conforme depreende­se do  "TERMO DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA" (e­fl. 253), após ciência no dia  29.02.2016,  conforme  observa­se  do  "TERMO  DE  CIÊNCIA  POR  ABERTURA  DE  MENSAGEM"  (e­fl.  154),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  conforme  exige  o  artigo  33  do  Decreto  70.235  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  portanto  é  tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência,  de modo que dele conheço.  Das questões preliminares  1­Das nulidades em geral  Inicialmente, observo que sancionada determinada lei, em sentido restrito ou  lasso, ela  incorpora­se ao sistema  jurídico e presume­se constitucional até que seja declarada  sua  inconstitucionalidade,  retirando­a  do  sistema ou  impedindo  sua  aplicação  em  relação  ao  caso concreto, isto é “inter partes”. Por outro lado, o Judiciário pode deixar de aplicar lei que a  considere  inconstitucional,  contudo,  o mesmo  não  se  aplica  em  relação  à Administração.  A  razão  desta  lógica  é  que  o  Estado­Administração  não  pode  avocar  para  si  a  prerrogativa  de  julgar a constitucionalidade ou não de lei.  Tal prerrogativa, por força das previsões contidas nos artigos 97, 102, inciso  I, compete ao Poder Judiciário.  À  luz  do  inciso  I  do  artigo  103  da Constituição  Federal,  o  chefe  do  Poder  Executivo,  no  caso  o  Presidente  da  República,  tem  legitimidade  para  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade sustentando que determinada  lei viola da Constituição. Contudo, nem o  Presidência  da República  e  tampouco  os  demais  órgãos  da  Administração  podem  deixar  de  cumprir  lei  sob  o  pretexto  de  que  esta  viola  norma  Constitucional.  Neste  sentido,  à  luz  do  artigo 26­A, § 6º, inciso I, do Decreto 70.235 de 1972, com a redação dada pela Lei 11.941, de  2009,  a  seguir  transcrito,  os  Conselheiros  do Carf  somente  podem deixar  de  aplicá­la  sob  o  fundamento de  inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em  controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade  da norma, verbis:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 295          12 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Sobre  a matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio  da  Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte, verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  1.1­Da nulidade do auto de infração, em face da ação judicial  O  Recorrente  alega  que,  em  razão  do  deferimento  da  tutela  antecipada  concedida nos autos da Ação Ordinária 0005238­86.2015.4.03.6100, ajuizada pela ACTC, da  qual é associada, o Fisco está impedido de efetuar lançamento para exigir­lhe a penalidade em  comento, razão pela qual suscita a nulidade do presente Auto de Infração.  Em suma, assevera que a decisão judicial proferida em seu favor tem o efeito  de impedir a exigibilidade da penalidade imposta por descumprimento de obrigação acessória,  objeto do Auto de Infração.  De  se  dizer  que  referido  lançamento,  em  face  das  circunstâncias  acima,  é  preventivo da decadência, tendo em vista que o Juízo da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo  deferiu parcialmente a tutela para determinar a União "se abstenha de exigir das associadas da  Autora  as  penalidades  em  discussão  nestes  autos,  independentemente  do  depósito  judicial,  sempre  que  as  empresas  tenham  prestado  ou  retificado  as  informações  no  exercício  de  seu  legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto­lei 37/66".  É  evidente  que  se  o  Poder  Judiciário  decidir  pela  impossibilidade  da  aplicação da multa em comento, deverá prevalecer o comando judicial.  Mas não se poderá negar os efeitos do lançamento preventivo da decadência,  sob pena de se admitir que os órgãos de julgamento tem o poder de alterar a constituição do  crédito tributário.  É sabido que a decadência não se interrompe, nem se suspende, de maneira  que, na pendência da suspensão da exigibilidade do crédito, o Fisco deve realizar o lançamento  preventivo.  Desta forma, a administração, embora não possa praticar qualquer outro ato  visando  à  cobrança  do  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida  ativa,  execução,  penhora,  etc., tem a obrigação legal e funcional deve proceder ao lançamento para evitar o transcurso do  prazo decadencial.  Outro não é o entendimento da doutrina, verbis:  Assim, promovida a ação declaratória ou impetrado o mandado  de  segurança,  pode  e  deve  a  Fazenda  Pública  fazer  o  lançamento  respectivo.  Seus  agentes  fiscais  obterão  junto  ao  contribuinte os elementos materiais necessários à quantificação  do tributo, cuja cobrança será feita a final, se a decisão lhe for  favorável.  (HUGO DE  BRITO MACHADO,  Revista  de  Direito  Tributário, 68, p. 48)  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 296          13 A  suspensão  regulada  pelo  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder  de  execução,  mas  não  suspende  a  prática  do  próprio  ato  administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  artigo  142  do  mesmo  Código,  e  necessária  para  evitar  a  decadência  do  poder  de  lançar.  (ALBERTO XAVIER, Do lançamento ­ Teoria Geral do Ato, do  Procedimento e do Processo Tributário, 2ª ed, p. 428)  A  Primeira  e  a  Segunda  Turma  do  C.  STJ  têm  o  mesmo  entendimento,  verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA 284/STF.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  PRAZO  DECADENCIAL.  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  ÓBICE. DECADÊNCIA CONFIGURADA.  [...]  3. A suspensão da exigibilidade do crédito, apesar de impedir o  Fisco de praticar qualquer ato contra o  contribuinte visando à  cobrança  de  seu  crédito,  não  impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência  do  direito.  Precedentes:  REsp  1129450/SP,  Rel.  Min.  Castro Meira,  Segunda  Turma,  DJe  de  28.2.2011;  AgRg  no  REsp  1183538/RJ,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  de  24.8.2010;  REsp  1168226/AL, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe  de 25.5.2010.  [...]  (REsp  1259346/SE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/12/2011,  DJe  13/12/2011)  ....  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ART.  151  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  FISCO  REALIZAR  ATOS  TENDENTES  À  SUA  COBRANÇA,  MAS  NÃO  DE  PROMOVER  SEU  LANÇAMENTO.  ERESP  572.603/PR.  RECURSO DESPROVIDO.  1.  O  art.  151,  IV,  do  CTN,  determina  que  o  crédito  tributário  terá sua exigibilidade suspensa havendo a concessão de medida  liminar em mandado de segurança. Assim, o Fisco fica impedido  de realizar atos tendentes à sua cobrança, tais como inscrevê­lo  em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal, mas não lhe é vedado  promover o lançamento desse crédito.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 297          14 2.  A  Primeira  Seção  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  dirimindo  a  divergência  existente  entre  as  duas  Turmas  de  Direito Público, manifestou­se no sentido da possibilidade de a  Fazenda  Pública  realizar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  mesmo quando verificada uma das hipóteses previstas no citado  art.  151  do  CTN.  Na  ocasião  do  julgamento  dos  EREsp  572.603/PR,  entendeu­se  que  "a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário  impede a Administração de praticar qualquer  ato contra o contribuinte visando à cobrança do seu crédito, tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora,  mas  não  impossibilita a Fazenda de proceder à sua regular constituição  para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  lançar"  (Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 5.9.2005).  [...]  (REsp 736.040/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 11/06/2007, p. 268)  Logo, é plenamente cabível o presente lançamento.  1.2­Da nulidade do acórdão recorrido, em face de erro material  O Recorrente alega que  a decisão  recorrida deve ser anulada. Primeiro, por  falta de fundamentação legal, pelo fato de haver descrito que o assunto refere­se a II, quando a  matéria tratada é a aplicação de multa aduaneira por desconsolidação de cargas fora do prazo.  Segundo, por lhe haver considerado Agente Marítimo para sustentar a legitimidade passiva da  autuação fiscal, quando trata­se de Agente de Cargas.  De plano, cumpre salientar que as hipóteses de nulidade da decisão recorrida  estão previstas no artigo 59 do Decreto 70.235 de 1972, a seguir transcrito, verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Compulsando  em  sua  integralidade,  verifica­se  que  a  decisão  de  primeira  instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, não obstante as insignificantes ­ para o deslinde da matéria litigada­ imperfeições apontadas pelo Recorrente, da qual a pessoa  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 298          15 jurídica foi regularmente cientificada. Assim, percebe­se, sem qualquer esforço, que o presente  ato contêm todos os requisitos legais, o que lhe confere existência, validade e eficácia.  Ademais,  insta salientar, por oportuno, que não  só a decisão  recorrida, mas  todos os demais atos que integram o presente processo respeitaram as formas instrumentais, os  documentos foram reunidos nos presentes autos, que estão instruídos com as provas produzidas  por meios lícitos.  Desta  feita,  tem­se  que  o  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a  decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos  atos em litígio.  Consta  do  Relatório  do  Acórdão  16­070.876,  exarado  pela  23ª  Turma  da  DRJ/SPO,  em  28.01.2016,  já  reproduzido  neste  julgado,  toda  a  contextualização  fática  e  jurídica que motivou a autuação contestada.  Por sua vez, o Recorrente tinha conhecimento do conjunto probatório robusto  que instrui os autos e comprova a infração que lhe foi imputada, especialmente os extratos com  o  registro  da  conclusão  da  desconsolidação,  que  identifica  como  agente  de  carga  transportador/representante do NVOCC embarcador, para o(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s)  (CE) Agregado(s) HBL 151105079467126 151105079521350.  De  se  ver,  portanto,  que  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  foram  sobejamente  observadas, permitindo­se concluir pelo não tem cabimento das referidas alegações recursais,  afastando­se qualquer possibilidade de nulidade do Auto de Infração ou da Decisão Recorrida.  1.3­Da nulidade em face da ausência de motivação do auto de infração  Segundo o Recorrente há vício de motivação no lançamento. Entende que o  Auto  de  Infração  carece  de  precisão  quanto  à  hipótese  de  incidência  da  exação  pretendida,  muito menos quanto à subsunção do fato à norma legal.  O  relatório  fiscal,  contido  na  "DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS)"  (e­fls.  26  a  50),  à  evidência,  demonstra  insofismável  que a autoridade lançadora expõe, de forma completa, direta, concisa e precisa, os fundamentos  fáticos e jurídicos que fundamentam a autuação, mencionando não só os ilícitos cometidos pelo  autuado como também a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos  geradores, inclusive, individualizando suas bases de cálculo, é o que observa­se dos seus títulos  e  sub­títulos {I.  INTRODUÇÃO;  II. EXAME JURÍDICO (1. FATO; OCORRÊNCIA Nº 1  ­  DATA  DE  REFERÊNCIA  06/04/2011,  RESPONSÁVEL  PELA  INFRAÇÃO  NO  CASO,  OCORRÊNCIA  Nº  2  ­  DATA  DE  REFERÊNCIA  10/05/2011,  RESPONSÁVEL  PELA  INFRAÇÃO  NO  CASO;  2.  NORMA;  SISCOMEX  CARGA  E  SUA  NORMA  DE  REGÊNCIA, CLASSIFICAÇÃO DO AGENTE DE CARGA COMO TRANSPORTADOR E  DA  ABRANGÊNCIA  DO  TERMO,  INTERVENIENTES  ADUANEIROS,  NATUREZA  JURÍDICA  DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO,  PRAZO  PARA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO,  RESPONSABILIDADE  LEGAL  DO  TRANSPORTADOR  E  DA  PENALIDADE  APLICÁVEL  EM  CASO  DE  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA,  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  PELO  COMETIMENTO  DE  INFRAÇÃO; 3. VALOR, MOTIVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA IMPOSTA E DO  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 299          16 BEM  JURÍDICO  TUTELADO  PELO  ESTADO,  PROCESSO  DE  CONTROLE  ADUANEIRO,  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  APLICÁVEL,  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA,  MATERIALIDADE  DA  INFRAÇÃO,  APLICAÇÃO  DO  DIREITO  PÚBLICO  E  DA  LEGITIMIDADE  DO  POLO  ATIVO  CONSTITUINTE); III. CONCLUSÃO}.  Portanto, claríssima a imputação fiscal. Não há a menor falha na motivação  do  auto  de  infração,  quanto  a  sua  fundamentação  legal  e  a  descrição  da  conduta  ilícita  e  a  menção às provas acostadas.  Das questões de mérito  1­Da denúncia espontânea da infração  O recorrente traz a tona, uma vez mais, o instituto da denúncia espontânea da  infração  cometida,  objetivando  ver  excluída  a  penalidade  que  lhe  fora  aplicada,  sob  o  argumento de que com a alteração legislativa do parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto­lei 37  de  1966,  promovida  pela  Lei  12.350  de  20.12.2010,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  497  de  27.07.2010,  passou  a  reconhecer  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação de penalidade de natureza administrativa.  De plano, a denúncia da infração não restou configurada.  Emerge do  relatório que  integra o Auto de  Infração, notadamente os  textos  que  especificam  a  *  OCORRÊNCIA  Nº  1.  ­  DATA  DE  REFERÊNCIA  06.04.2011  e  a  *  OCORRÊNCIA  Nº  2.  ­  DATA  DE  REFERÊNCIA  10.05.2011,  que  o  autuado  concluiu  a  desconsolidação  da  carga  relativa  aos  Conhecimentos  Eletrônicos  neles  identificados  a  destempo,  segundo  o  prazo  regularmente  estabelecido  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil ­ RFB, tanto que referida autoridade lançadora, corretamente, concluiu que para os casos  "em  análise,  a  perda  de  prazo  se  deu  pela  inclusão  do  conhecimento  eletrônico  house  em  referência  em  tempo  inferior  a  quarenta  e  oito  horas  anteriores  ao  registro  da  atracação  no  porto de destino do conhecimento genérico", uma vez que em conformidade com artigo 37 do  Decreto­lei  37  de  1966,  por  sua  vez,  regulamentado  pela  IN/SRF  115  de  16.11.1984,  que,  segundo preceituava o parágrafo 3º do artigo 612 do Decreto 4.543 de 2002 (RA/2002), afasta  a aplicação da referida excludente de responsabilidade.  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que se  admite  apenas  para  argumentar,  melhor  sorte  não  teria  o  recorrente,  porque  a  infração  em  apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea.  A fim de justificar porque a penalidade ora objetada não comporta o instituto  da denúncia espontânea, previsto no CTN, peço licença ao ilustre conselheiro José Fernandes  do  Nascimento  para  colacionar  trechos  do  voto  de  sua  lavra,  que  fundamentou  a  decisão  consignada no Acórdão 3102­002.187, exarado em 26.03.2014, verbis:  (...)  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  as  novas  redações  dadas  pelo  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 300          17 Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  imposto e  dos acréscimos, excluirá a  imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de natureza tributária ou administrativa, com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada  pela Lei nº 12.350, de 2010)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 301          18 cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação  da  infração.  São  dessa  última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo  da  infração o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  (...)  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  (...)  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  (...)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  nº  9303­003.552,  de  26/04/2016,  rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cujo enunciado da ementa segue  reproduzido:  (...)  No  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  (TRF),  o  entendimento tem sido o mesmo. A título de exemplo, cita­ se trechos do enunciado da ementa e do voto condutor do  TRF da  4ª Região,  proferido  no  julgamento  da Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/SC,  que  seguem  parcialmente transcritos:  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 302          19 EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE DA INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade  pelo  pagamento  da  multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de  1966.  2.  Não  se  aplica  a  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  [...]  Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A  Lei  nº  12.350,  de  2010,  deu  ao  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que  a  norma  não  é  inovadora  em  relação  ao  artigo  138  do  CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento no  sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para  os  casos  em  que  a  infração  seja  à  obrigação  tributária  acessória autônoma.  [...].  Também com base no mesmo entendimento, a questão  tem sido  decidida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente  acórdão  proferido  no  julgamento  do  REsp  1613696/SC,  cujo  enunciado  da  ementa  segue transcrito:  O  art.  107  do  Decreto­lei  37,  de  1966,  por  sua  vez,  estabelece  a  penalidade  de  multa,  no  caso  de  descumprimento da obrigação acima mencionada.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 303          20 Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva  caracteriza  infração  formal,  cuja  penalidade  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia espontânea.”.  Com base nessas considerações, afasta­se a alegada excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea,  suscitada  pela  recorrente.  Em suma, em se tratando de multas aduaneiras, a denúncia espontânea possui  tratamento expresso e específico.  Com  efeito,  reproduz­se,  a  seguir,  os  preceitos  dos  artigos  612  do Decreto  4.543 de 26.12.2002 Regulamento Aduaneiro à época vidente e do atualmente em vigor, qual  seja o 683 do Decreto 6.759 de 05.02.2009, verbis:  Regulamento Aduaneiro/2002  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­lei  nº 37, de 1966, art. 102, com a redação dada pelo Decreto­lei nº  2.472, de 1988, art. 1º).  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada  pelo Decreto­lei nº 2.472, de 1988, art. 1º):  I  ­  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou  II  ­  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  somente  as  penalidades  de  natureza  tributária  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  §  2º,  com a redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de 1988, art. 1º).  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador.  Regulamento Aduaneiro/2009  Art. 683. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  caput,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º; e Lei nº 5.172, de 1966,  art. 138, caput).  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º):  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 304          21 I  ­  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou  II  ­  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  multas  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  §  2º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010,  art.  40).  (Redação  dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador.  Da simples  leitura  dos  enunciados  normativos  acima  transcritos,  verifica­se  que o  instituto da denúncia espontânea passou, depois do  ano de 2010 e  em alguns  casos,  a  alcançar também as multas de natureza administrativa.  Entretanto, esta mesma regra é expressa ao determinar, desde a vigência do  Regulamento Aduaneiro de 2002, que depois de formalizada a entrada do veículo procedente  do  exterior  não  mais  se  tem  por  espontânea  a  denúncia  de  infração  imputável  ao  transportador.  E  é  justamente  este  o  caso  dos  autos,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  prestou as  informações exigidas apenas após a atracação do navio no porto brasileiro. Como  bem pontuou o auto de infração.  2­Da presunção de boa­fé do contribuinte  O recorrente desenvolve argumento no sentido de ver excluída a penalidade  imposta sob a justificativa da presunção da sua boa­fé, ainda mais que no caso em discussão  sua conduta não implicou em dano ao erário.  Entretanto,  inexistindo  qualquer  previsão  normativa  de  redução  ou  afastamento da multa aplicada pela prática da infração tipificada na alínea “e” do inciso IV do  artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003,  por boa­fé do infrator.  Trata­se,  como  visto  ao  longo  deste  voto,  de  multa  não  prestação  de  informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  dotada  de  natureza  objetiva,  sendo  que  para  ser  aplicada  basta  a  confirmação  da  irregularidade,  independentemente da intenção do agente.  Saliente­se,  por  oportuno,  que  a  lei  não  confere  qualquer  espaço  para  discricionariedade ao agente fiscal, nem ao julgador, no tocante à dosimetria da multa, em face  da  infração  ora  examinada,  a  fim  de  aplicá­la  ou  não,  sendo o  bastante  que  se  caracterize  a  situação descrita na legislação de regência para que haja a aplicação da penalidade.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 305          22 3­Da natureza da obrigação acessória tributária  A  própria  natureza  da  obrigação  acessória  tributária  representa  um  viés  autônomo  de  eventual  tributo  a  ser  exigido. Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação, nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância  converte­se em principal, relativamente à penalidade pecuniária (parágrafo 3º do artigo 113 do  CTN).  Dessa  forma,  com  fulcro  no  retrocitado  preceito  legal,  torna­se  aplicável  a  penalidade pelo não­cumprimento da obrigação acessória  tipificada, genericamente, na alínea  “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da  Lei 10.833 de 2003, conforme corretamente descrita no auto de infração.  De arremate, o argumento de prejuízo ao erário se esvai quando se analisa a  multa  tributária  sob  o  aspecto  objetivo.  Isso  porque,  como  se  sabe,  o  caráter  punitivo  da  reprimenda  possui  natureza  objetiva.  Noutros  termos,  queda­se  alheia  à  vontade  do  contribuinte e/ou responsável ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais.  Eis  que  a  responsabilidade  no  campo  tributário  independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme estabelece expressamente o artigo 136 do Código Tributário Nacional.  4­Do permissivo legal para adotar os termos da decisão recorrida  Dispõe a Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprovou o Ricarf, verbis:  (...)  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 306          23 (...)  1.5­Da fundamentação mediante transcrição da decisão recorrida  Verificado  que  o  Recorrente,  quanto  às  questões  de  mérito  de  maior  relevância,  não  apresentou  novas  razões  de  defesa  perante  este  Colegiado,  amparado  no  permissivo  regimental  acima  reproduzido,  que  valho­me  das  razões  de  decidir  contidas  no  acórdão recorrido, para complementar minhas contra­razões e, por consequência, fundamentar  os questionamentos reapresentados na peça recursal.  (início da transcrição do voto da Decisão Recorrida adotada)  Voto  (...)  ▣ A RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO E A SUA  LEGITIMIDADE PARA OCUPAR O PÓLO PASSIVO  A  respeito  dos  argumentos  aduzidos,  cumpre  trazer  a  lume  os  dispositivos  legais  que  tratam  do  instituto  da  solidariedade  tributária, quais sejam, o artigo 121, parágrafo único, inciso II;  o  artigo  124,  inciso  II,  e  artigo  128  do  Código  tributário  Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que assim dispõem:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal  diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com a situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa de lei.  (...)  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  (...)  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em caráter  supletivo do  cumprimento  total  ou parcial da  referida obrigação. (grifo e negrito nossos)  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 307          24 A  solidariedade  passiva  ocorre  quando  duas  ou  mais  pessoas  devam responder conjuntamente pela mesma obrigação. No que  respeita à solidariedade tributária, do conjunto normativo acima  mencionado,  infere­se que pode  se dá das  seguintes  formas: a)  em  razão  do  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal; b) por designação expressa em  lei.  Nesse sentido, observa­se que a responsabilidade solidária está  expressamente prevista o art. 95 do Decreto­lei nº 37/1966:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  II  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  proprietário  e  o  consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício de atividade própria do veículo,  ou de ação ou  omissão de seus tripulantes; (destaquei)  Assim, por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas  ou jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática  do ilícito devem responder solidariamente.  Atente­se  ainda  para  inciso  II  do  art.  95  do  Decreto­lei  nº  37/1966  (acima  transcrito)  c/c  artigo  32,  inciso  I,  parágrafo  único,  alínea “b” do mesmo diploma  legal,  com  redação dada  pelo  Decreto­lei  nº  2.472/1988,  que  tratam  expressamente  da  responsabilidade  do  transportador  e,  sendo  este  estrangeiro,  prevêem  a  responsabilidade  solidária  de  seu  representante  no  País:  Art. 32 ­ É responsável pelo imposto:  I  ­  o  transportador,  quando  transportar  mercadoria  procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive em percurso interno;  II ­ (...)  Parágrafo único ­ É responsável solidário:  a) (...);  b) o representante, no País, do transportador estrangeiro.  Note­se  que  a  regra  do  parágrafo  único  acima  foi mantida  na  nova redação dada pela Lei nº 11.281/2006. Infere­se, portanto,  que  a  lei  designou  como  responsável  solidário  o  representante  no  País  do  transportador  estrangeiro.  Estabelecidos  os  pressupostos  legais  quanto  ao  instituto  da  responsabilidade  solidária, cabe, a seguir, a análise quanto à responsabilidade do  agente marítimo.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 308          25 Acréscimo  à  presente  reprodução:  cujos  fundamentos,  conforme  a  mesma  legislação  citada  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  equivalem­se  para  qualquer  outro  interveniente nas operações de transporte marítimo internacional.  Observa­se que, ao aludir à figura do “representante”, a lei não  restringe  seu  conteúdo ao contrato de  representação comercial  stricto  sensu,  tal  como  previsto  na  comercial,  mas  denota  a  pessoa  que  atua  por  ordem  e  no  interesse  do  transportador  perante as autoridades aduaneiras, praticando atos que, dentre  outras  finalidades,  têm  estrita  relação  com  controle  aduaneiro  do veículo e da carga. Assim, incabível restringir a interpretação  da  lei  tributária,  sob  a  ótica  dos  institutos  de  direito  privado,  relativos  a  contrato  de  agenciamento  e  de  representação,  na  pretensão  de  definir  os  efeitos  tributários,  devendo­se  atentar  para o aspecto teleológico da norma.  A  responsabilidade  tributária  é  disciplinada  por  diploma  legal  específico, sendo descabido aplicar legislação de direito privado  quando  existem  leis  específicas  que  regem  a  matéria,  pois,  é  preceito de hermenêutica que a norma especial prevalece sobre  a norma geral.  Nesse  sentido,  cabe  destacar  os  ensinamentos  doutrinários  de  Samir Keedi sobre agência marítima:  É  a  empresa  que  representa  o  armador  em  determinado  país, estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este  e o usuário do navio. Não é comum o contato do usuário  com o  armador,  diretamente,  sendo esta  função exercida  pelo Agente Marítimo.  Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima  está o angariamento de carga para o espaço do navio e o  controle das operações de carga e descarga.  O  contrato  de  prestação  de  serviços  costuma  incluir  a  administração do  navio,  recebimento  e  remessa  do  valor  do  frete  ao  armador,  representação  do  navio  e  do  armador  junto  às  autoridades  portuárias  e  governamentais, etc., e o atendimento aos clientes. (Keedi,  Samir.  Transportes  e  seguros  no  Comércio  Exterior,  2ª  ed., São Paulo: Aduaneiras, 2003) (destaquei)  Diante de abalizada doutrina, pode­se constatar que o comércio  marítimo  impõe  a  necessidade  de  os  armadores  possuírem  em  cada  porto  um  representante,  com  conhecimento  em  diversas  áreas  comerciais  e  jurídicas,  para  atuar  na  prática  de  determinados atos de interesse daqueles, agindo, portanto, como  representante do armador. Assim, o Agente Marítimo é o elo na  cadeia  de  comunicação  entre  o  Armador  e  as  demais  pessoas  que  interagem  com  o  navio  quando  este  chega  a  um  Porto  Nacional.  Com  efeito,  sabe­se  que  o  agente  marítimo  atua  efetivamente  como  representante  do  transportador  em  determinado  porto,  perante as autoridades governamentais e portuárias. Sua missão  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 309          26 é  assumir  o  gerenciamento  e  essa  administração  envolve  múltiplas  ações  e  serviços,  incluindo  documentação  da  embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento  de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços,  tais como, praticagem, rebocadores e lanchas, providências para  agendamento  da  inspeção  do  navio  pelos  órgãos  competentes  (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal), além de  comunicação  constante  com o  operador  portuário  (responsável  pela carga/descarga), entre outros.  Considerando­se  assim  as  funções  exercidas  pelo  Agente  Marítimo, esclareça­se ainda que a expressão “representante, no  País,  do  transportador  estrangeiro”  não  tem  o  significado  de  representante  em  todo  o  território  nacional,  mas  sim  de  representante  no  Brasil,  podendo  este  ser  nacional  ou  local.  Conclui­se, portanto, que o transportador estrangeiro de grande  porte  pode  ter  um  representante  em  âmbito  nacional,  sendo  usual  é  que  tenha  “representantes”  locais  em  cada  porto,  que  são os Agentes Marítimos.  No  entanto,  em  quaisquer  das  duas  hipóteses  acima  se  tem  a  responsabilidade  solidária,  conforme  dispôs  o  art.  32  do  Decreto­Lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 1º do Decreto­ Lei  nº  2.472/88.  O  agente  marítimo,  por  atuar  como  representante do transportador no País, é responsável solidário  com  este,  com  relação  à  eventual  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação  aduaneira.  Ademais, o representante do transportador estrangeiro firma um  Termo de Responsabilidade  perante a Aduana,  em que  declara  essa  sua  condição,  evidenciando  assim  sua  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  dos  tributos,  multas  e  outras  obrigações  em  que  incorrer  o  transportador.  Neste  ponto,  ressalte­se que o Termo de Responsabilidade tem amparo legal,  estando  expressamente  previsto  no  art.  39,  §§  2º  e  3º,  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pelo  Decreto  nº  2.472/1988:  Art. 39 ­ (...)  (...)  § 2º ­ O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os  decorrentes  de  multas  aplicadas  aos  transportadores  da  carga ou a seus condutores.  § 3º ­ O veículo poderá ser liberado, antes da conferência  final  do  manifesto,  mediante  termo  de  responsabilidade  firmado  pelo  representante  do  transportador,  no  País,  quanto  aos  tributos,  multas  e  demais  obrigações  que  venham a ser apuradas. (Grifo e negrito nossos)  Portanto,  conforme  disposição  legal  acima,  quando  o  agente  marítimo assina o termo de responsabilidade perante Alfândega,  o faz na qualidade de representante do transportador. Amparado  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 310          27 no  citado  termo,  a  empresa  atua  efetivamente  em  nome  transportador, praticando atos durante o despacho.  A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade do agente  marítimo,  firmando o entendimento de que a Súmula nº 192 do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  publicada  em  1985,  foi  superada  com  o  advento  do  Decreto­lei  nº  2.472,  de  1988.  O  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  corrobora  com  o  entendimento  acima  esposado,  havendo,  ainda,  decisões  judiciais neste sentido, conforme evidenciam as ementas a seguir  transcritas:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  AGENTE  MARÍTIMO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Inaplicável,  na  espécie  sob  julgamento,  a  Súmula  n.  192  do  TFR,  esta  superada  pela  edição  do  Decreto­Lei  n.  2.472/88.  (Acórdão  nº  303­28571,  Terceira  Câmara,  Recurso  nº:  118229, Data da Sessão: 25/02/1997)  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO.  VISTORIA ADUANEIRA.  RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO COMO  REPRESENTANTE  DO  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO ­ Apurada avaria e falta de mercadoria é  responsável  pelo  tributo  e  multas  o  representante  do  transportador  estrangeiro.  Inaplicabilidade,  no  caso,  das  cláusulas STC (Said to Contain). (Acórdão nº 301­28239,  Primeira Câmara, Recurso nº: 118200 ­ Data da Sessão:  13/11/1996)  PROCESSUAL  E  TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO  CONHECIDA.  DEPOSITO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  IMPORTAÇÃO.  EXTRAVIO.  RESPONSABILIDADE  FISCAL  DO  AGENTE  MARÍTIMO.  SUMULA  192  DO  EX­TFR. INAPLICABILIDADE. FATO GERADOR.  ­  O  AGENTE  MARÍTIMO,  QUANDO  NO  EXERCÍCIO  EXCLUSIVO  DAS  ATRIBUIÇÕES  PRÓPRIAS,  NÃO  E  CONSIDERÁVEL  TRIBUTÁRIO,  NEM  SE  EQUIPARA  AO TRANSPORTADOR PARA EFEITOS DO DECRETO­ LEI 37, DE 1966.' (SUMULA 192/ TFR).  ­  NÃO  SE  APLICA  O  ENTENDIMENTO  SUMULADO  QUANDO O AGENTE MARÍTIMO ASSINA TERMO DE  RESPONSABILIDADE  EQUIPARANDO­SE  AO  TRANSPORTADOR MARÍTIMO.  (...)  ­  APELAÇÕES  E  REMESSA  IMPROVIDAS.  (negritei).  (ACÓRDÃO AC  9618/PE,  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  Processo  nº  91.05.03435­3,  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma,  Relator:  Desembargador  Federal  CASTRO MEIRA, Data Julgamento: 05/09/1991)  Não prospera a tese de que a autuação ofende o artigo 5º, inciso  XLV,  da  Constituição  Federal  (“nenhuma  pena  passará  da  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 311          28 pessoa do condenado”), empregado, por analogia, à penalidade  administrativa, pois, diante da legislação de regência, conclui­se  que a multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para  responder  pela  infração,  não  cabendo  falar  em  cominação  de  pena transpassando a pessoa responsável.  ▣ DA TIPIFICAÇÃO  O artigo 37 do Decreto­Lei n° 37/66 assim estipula:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  §  1º  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003) (negrito não pertencem ao texto reproduzido)  § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga  ou  descarga,  em  embarcações,  enquanto  não  forem  prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  §  3º  A  Secretaria  da Receita Federal  fica  dispensada  de  participar da visita a embarcações prevista no art. 32 da  Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966. (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  §  4º  A  autoridade  aduaneira  poderá  proceder  às  buscas  em  veículos  necessárias  para  prevenir  e  reprimir  a  ocorrência  de  infração  à  legislação,  inclusive  em  momento  anterior  à  prestação  das  informações  referidas  no caput. (Renumerado do Parágrafo único com nova pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Pelo  ditame  do  caput  37,  o  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos.  Nesse sentido, o artigo 107  ,  inciso  IV, alínea “e” do Decreto­ Lei no 37/66, estipula a respectiva sanção:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 312          29 (...)  c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­ apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação em procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga;  A alínea “d)”, do inciso II, do artigo 22 da Instrução Normativa  RFB nº 800/2007 determina os prazos mínimos para a prestação  das informações à Receita Federal do Brasil correspondentes ao  manifesto e seus Conhecimentos Eletrônicos:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  (...)  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  (... )  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a bordo; e (Redação dada pela Instrução Normativa RFB  n° 1.473, de 2 de junho de 2014)  Trata­se de uma infração omissiva.  Em momento algum a exigência ora discutida viola os princípios  da legalidade e hierarquia das normas, pois não está calcada no  Ato  Declaratório  Executivo  COREP  nº  3,  de  28  de  marco  de  2008, mas sim no artigo 107 , inciso IV, alínea “e” do Decreto­ Lei nº 37/66, complementada pela alínea “d)”, do inciso II, do  artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007.  ▣ PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTRATEMPORÂNEA  O  legislador  não  previu  a  prestação  de  informação  extratemporânea como uma excludente de punibilidade.  Ademais, a alínea “d)”, do inciso II, do artigo 22 da Instrução  Normativa  RFB  nº  800/2007  é  taxativa  em  prever  o  prazo  de  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para a  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 313          30 prestação  das  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil  correspondentes ao manifesto e seus Conhecimentos Eletrônicos.  Além  do  que  a  alínea  “c”  do  inciso  IV,  do  artigo  107,  do  Decreto­Lei  nº  37/66  determina  expressamente  a  não­ apresentação de  resposta, no prazo estipulado como núcleo da  infração.  Logo,  o  pleito  de  cancelamento  da  multa  regulamentar  em  função  da  prestação  de  informação  extratemporânea  não  pode  prosperar por ausência de previsão legal.  ▣ A AUSÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Transcreve­se o artigo 138 do Código Tributário Nacional:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Transcreve­se o também o artigo 102 do Decreto­Lei n° 37/66:  Art.  102  ­  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  imposto e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  O pleito do impugnante se pauta no argumento de prestação de  informação extratemporânea.  Esse argumento não prospera, em função do Parágrafo Único do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  alínea  b),  do  Parágrafo 1º, do artigo 102, do Decreto­Lei nº 37/66, pois houve  a prestação de informação ainda que extratemporânea.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 314          31 Acerca  do  tema,  há  que  se  ter  presente  que  a  denúncia  espontânea,  capaz  de  afastar  a  imposição  de  penalidades  de  natureza  tributária,  é  aquela  iniciada  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionada com a infração, tendo por pressuposto básico o total  desconhecimento  pelo  Fisco  acerca  da  existência  do  tributo  denunciado.  O  contribuinte  que  verificar  o  seu  descumprimento  nas  obrigações  tributárias,  e  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  medida  de  fiscalização  da  autoridade  administrativa  tributária se denuncia e, se houver a obrigação de pagar, efetua  o pagamento, adentra no que tipifica a norma do art. 138 e seu  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional.  O  autor  Luciano da Silva Amaro interpreta o parágrafo acima citado de  forma  bastante  elucidativa  em  seu  livro  Direito  Tributário  Brasileiro:  ...Se  eu  agir  porque  estou  com medo  do  Fisco,  eu  estou  agindo espontaneamente.  Se  eu agir porque a  fiscalização está no meu vizinho,  eu  estou agindo espontaneamente. Se eu agir porque o Fisco  diz que a partir de amanhã ele dará início a fiscalização ­  eu estou agindo espontaneamente... (AMARO, 1998, p.37)  O  autor  Luciano  Amaro  continua  em  suas  exemplificações,  agora quanto a falta de conduta espontânea:  (...)  Depois  que  o  fiscal  lavrou  o  termo  de  início  de  fiscalização,  onde  disse  que  vai  investigar  tal  ou  qual  coisa,  isso  já está  fora da espontaneidade. Mas qualquer  outra  coisa,  eu  continuo  podendo  denunciar  espontaneamente. Se ele  fiscalizar as minhas despesas de  certa natureza, eu posso denunciar outro assunto, que não  esteja  dentro  do  escopo  do  que  ele  veio  ver.  (AMARO,  1998, p.37)  Não  é  o  caso,  pois  não  está  a  se  lidar  com  uma  penalidade  tributária e sim de natureza administrativa­aduaneira.  A distinção é perceptível ao se analisar o seguinte elemento que  compõe o caput do artigo 138 do Código Tributário Nacional: ...  acompanhada,  se  for o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos juros de mora.  A infração em comento não se relaciona à exigência de tributo,  tampouco ao seu controle ou sua mensuração.  ▣  DAS  MULTAS  APLICADAS  SUCESSIVAMENTE  PARA  O  MESMO NAVIO/VIAGEM  Para  dirimir  o  assunto,  transcreve­se  trecho  da  Solução  de  Consulta Interna nº 8 ­ COSIT, de 14 de fevereiro de 2008:  Da aplicação da multa ao transportador  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 315          32 10.  Quanto  ao  segundo  questionamento,  referente  à  aplicação da multa de R$ 5.000,00, para cada declaração  de  exportação  informada  fora do prazo ou pelo conjunto  de  declarações  não  informado,  dois  pontos  devem  ser  observados.  11.  Em  primeiro  lugar,  cabe  destacar  que  o  art.  107  do  Decreto­lei  nº 37, de 1966,  teve nova  redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Assim, a Lei nº  10.833,  de  2003,  trouxe  uma  definição  de  infração mais  específica  aplicável  ao  caso  em  questão,  prejudicando  assim o disposto no art. 44 da  IN nº 28, de 1994, o qual  sujeitava o infrator ao pagamento da multa por embaraço  à fiscalização prevista no art. 107 do Decreto­lei nº 37, de  1966, com a redação do art. 5º do Decreto­lei nº 751, de  10 de agosto de 1969.  11.1.  A Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  que  resultou  na  conversão  da  referida  lei  foi  publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro  de  2003  e,  como  não  houve  alteração  do  artigo  na  conversão dessa Medida Provisória na  lei,  a multa a  ser  aplicada ao caso em questão, para as infrações cometidas  a  partir  de  31  de  dezembro  de  2003  é  a  que  se  refere  à  línea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de  1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, in  verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a  quem,  por  qualquer meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­ apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação em procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços de  transporte  internacional expresso porta­a­ porta, ou ao agente de carga; e  (...)  12. A penalidade é aplicável, em qualquer caso, à empresa  de transporte internacional. Nesse sentido, o que o art. 44  da  IN SRF nº 28, de 1994, considerou como embaraço à  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 316          33 atividade  de  fiscalização  aduaneira  foi  o  fato  de  o  transportador  não  promover  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  prazo  estabelecido.  A  obrigação  do  transportador  encontra­se  estabelecida  no  art.  37  do  Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art.  77 da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art. 37. O  transportador deve prestar à Secretaria da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado.  13.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  conclui­se  que  a  tipificação legal atualmente em vigor para a imposição de  penalidade  é  a  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art.  77 da Lei nº 10.833, de 2003.  14.  O  segundo  ponto  a  ser  observado,  é  no  que  diz  respeito  a  qual  ação,  ou  no  caso  em  estudo,  qual  a  omissão deve ser penalizada com a multa referida no item  13. A Coana questiona se se aplica ao caso o comando do  art.  99  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  que  trata  da  aplicação e graduação das penalidades, que assim dispõe:  Art.  99  ­  Apurando­se,  no mesmo  processo,  a  prática  de duas ou mais  infrações pela mesma pessoa natural  ou  jurídica,  aplicam­se  cumulativamente,  no  grau  correspondente,  quando  for  o  caso,  as  penas  a  elas  cominadas, se as infrações não forem idênticas.  15. Como se pode perceber, o art. 99 do Decreto­lei nº 37,  de  1966,  trata  da  cumulatividade  de  infrações,  quando  praticadas  pela  mesma  pessoa.  No  presente  caso,  não  temos  duas  infrações  e  sim  e  tão­somente  uma  única  infração: não prestar  informação sobre veículo ou carga  nele transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  15.1. Assim, não cabe a aplicação do art. 99 do Decreto­ lei nº 37, de 1966, para sanar a dúvida apresentada.  16.  Restaria,  assim,  a  dúvida  se  a  cada  informação  não  prestada, sobre cada uma das declarações de exportação,  geraria uma multa de R$ 5.000,00 ou se a multa seria pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  deixar  o  transportador de  informar os dados sobre a carga, como  um todo, transportada.  Ora, o transportador que deixou de informar os dados de  embarque  de  uma  declaração  de  exportação  e  o  que  deixou de informar os dados de embarque sobre todas as  declarações de exportação cometeram a mesma infração,  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 317          34 ou  seja,  deixaram  de  cumprir  a  obrigação  acessória  de  informar os dados de embarque.  Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez  por veículo transportador, pela omissão de não prestar as  informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Sendo assim, tem­se as seguintes ocorrências:  ∙ OCORRÊNCIA Nº 1. ­ DATA DE REFERÊNCIA 06/04/2011 ➞  Navio  M/V  RIO  DE  JANEIRO,  em  sua  viagem  1128,  com  atracação registrada em 08/04/2011 09:02;  ∙ OCORRÊNCIA Nº 2. ­ DATA DE REFERÊNCIA 10/05/2011 ➞  Navio  M/V  IMARI,  em  sua  viagem  041SN,  com  atracação  registrada em 21/04/2011 04:09.  Portanto,  a multa  regulamentar  deve  ser  de  R$ 10.000,00  (dez  mil reais) por se tratarem de duas infrações.  ▣ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA  Oportuno agora se faz trazer comentários a respeito do artigo 94  do Decreto­Lei nº 37/66:  TÍTULO IV ­ Infrações e Penalidades  CAPÍTULO I ­ Infrações  Art.  94  ­  Constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida neste Decreto­Lei, no seu regulamento ou em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado  a  completá­los.  §  1º  ­ O  regulamento  e  demais  atos  administrativos  não  poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir  infração  ou  cominar  penalidade  que  estejam  autorizadas  ou previstas em lei.  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato.  O artigo 94 do Decreto­Lei nº 37/66 é taxativo no sentido de que  a  responsabilidade  por  infração  aduaneira  é  objetiva.  Ainda  agindo  de  boa­fé,  cercado  das  cautelas  de  praxe,  com  razões  suficientes  para  acreditar  que  está  praticando  um  ato  em  conformidade com o direito, ainda que ignore o fato de seu ato  ou  de  seus  representantes  estar  em  descompasso  com  a  legislação,  o  Impugnante  não  pode  se  furtar  de  sua  responsabilidade.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 318          35 O Decreto­Lei nº 37/66, ao preceituar a aplicação de sanção por  infrações  aduaneiras,  utiliza  a  expressão  “independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza  e extensão dos efeitos do ato”, ou seja, desconsidera a intenção  do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da  devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e  extensão  dos  danos  aos  órgãos  responsáveis  pelos  controles  aduaneiros.  A boa fé alegada, ainda que preponderante, por força do artigo  94  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  não  tem  o  condão  de  afastar  a  responsabilidade por infrações da legislação aduaneira.  Assim,  o  legislador  consagra  a  responsabilidade  objetiva  por  atos infracionais aduaneiros, dispensando a Receita Federal do  Brasil de perquirir fatos comprovadores da presença do dolo ou  da  culpa  e  elementos  de  materialidade  efetiva  para  aplicar  a  sanção correspondente.  A  responsabilidade  objetiva  garante  de  forma  mais  eficaz  a  coercibilidade do sistema punitivo  tributário. De outro modo, a  atividade  de  fiscalização  se  inviabilizaria  se  a  cada  infração  tivesse  que  se  provar  que  o  contribuinte  não  autorizou  determinada  operação  por  negligência,  imperícia  ou  imprudência.  Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional,  independente da existência de  culpa, demonstração de boa­fé  e  ocorrência de efetivo dano ao Erário público.  ▣ DA ARGUIÇÃO DE DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA  RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.  Quanto às acusações de ilegalidade da legislação que embasou  a  autuação,  deve­se  esclarecer  que,  sendo  as  Delegacias  da  Receita Federal de Julgamento do Brasil ­ DRJ órgãos do Poder  Executivo,  não  lhes  compete  apreciar  a  conformidade  de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria Constituição Federal ou mesmo de outras  leis, a ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  previsto,  haja  vista  tratar­se  de  matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional,  ao Poder  Judiciário.  A  presunção  é  que  o  Legislativo,  antes  de  aprovar  a  lei  tenha  examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade.  Essa  presunção  somente  sucumbe  ante  o  pronunciamento  judicial.  Inadmissível  é  pretender  que  a  autoridade  administrativa  descumpra  a  lei.  Até  aí  não  vai  o  seu  poder,  tendo  em  vista  o  alcance  limitado  do  julgamento  nessa  esfera,  que  não  pode  se  desviar dos estritos ditames legais, sendo vedado imiscuir­se na  competência  do  Poder  Judiciário  para  examinar  a  constitucionalidade  de  normas.  Assim,  falece  competência  ao  julgador  administrativo  para  exercer  esse  juízo  de  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 319          36 constitucionalidade  deixando  de  aplicar  normas  integrantes  do  ordenamento  jurídico,  em  face  da mera  alegação  suscitada  em  processo  administrativo,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  art. 26­A, § 6º, do Decreto nº 70.235/1972, acrescido pela Lei nº  11.941/2009, que não se identificam com o caso concreto.  “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  6º O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  na  forma  dos  arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993; ou  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.”  Ressalte­se  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  obrigatória e vinculada, sob pena de responsabilidade funcional,  consoante disposição expressa do art. 142, parágrafo único, do  Código  Tributário  Nacional.  Portanto,  a  autoridade  fiscal  não  pode eximir­se de cumprir seu dever legal de aplicar a multa no  exato  quantum  previsto  em  lei,  sendo­lhe  vedado  dispensar  ou  reduzir penalidades sem previsão legal. É o que dispõe o art. 97,  inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN):  “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.”  A solução inversa, ou seja, assentir com a redução da multa, sem  que  isso  esteja  previsto  em  lei,  implicaria  sustentar  que  a  vontade  da  autoridade  administrativa  sobrepõe­se  à  norma  escrita,  alterando,  dessa  maneira,  a  própria  obrigação  tributária,  o  que  resultaria  afronta  ao  princípio  da  legalidade,  que norteia toda a atividade do setor público.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 320          37 Sobre  legalidade  e  atividade  administrativa,  escreve  JOSÉ  AFONSO DA SILVA, citando HELY LOPES MEIRELLES:  "(...) Lembra Hely Lopes Meirelles que ‘a eficácia de toda  a  atividade  administrativa  está  condicionada  ao  atendimento da lei.’  ‘Na administração pública’, prossegue, ‘não há liberdade  nem vontade pessoal.  Enquanto  na  administração  particular  é  lícito  fazer  tudo  que  a  lei  não  proíbe,  na  Administração  Pública  só  é  permitido  fazer  o  que  a  lei  autoriza.  A  lei  para  o  particular  significa  pode  fazer  assim;  para  o  administrador  significa  deve  fazer  assim.’"  (destaquei)  (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional  Positivo, 9ª ed., Malheiros, São Paulo, 1996, pág. 373)  Ao  discorrer  sobre  atos  vinculados,  ensina  HELY  LOPES  MEIRELLES:  “Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem,  quase  que  por  completo,  a  liberdade  do  administrador,  uma  vez  que  sua  ação  fica  adstrita  aos  pressupostos  estabelecidos  pela  norma  legal  para  a  validade  da  atividade  administrativa.”  (MEIRELLES,  Hely  Lopes.  Direito  administrativo  brasileiro.  17ª  edição,  atualizada  por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balesteiro Aleixo  e  José  Emmanuel  Burle  Filho.  São  Paulo:  Malheiros,  1992, pg. 149)  Cabe  ressaltar  que  o  presente  julgamento  também  constitui  atividade  vinculada  e,  assim,  cinge­se  aos  ditames  legais  aplicáveis  à  espécie,  o  que  impede  a  adoção  de  quaisquer  orientações  doutrinárias  ou  jurisprudenciais  que,  fundadas  em  argumentos de razoabilidade ou proporcionalidade, propugnam  a  redução  ou  dispensa  de  multas.  A  exclusão  ou  redução  de  multas,  em  se  constituindo  uma  situação  excepcional,  eis  que  dispensa  a  prática,  por  parte  da  autoridade  administrativa,  de  uma  atividade  vinculada  e  obrigatória,  deve  ser  feita  tão­ somente  nas  hipóteses  expressamente  previstas  na  legislação,  sem o que equivaleria aventar que a atividade ora exercida seria  uma  atividade  discricionária  quando,  ao  contrário,  se  trata  de  atividade vinculada.  Ainda  no  que  tange  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  o  seu  emprego  pela  instância  julgadora  administrativa  não  vai  a  ponto  de  autorizar  a  dispensa  ou  redução  de  multas,  quando  expressas  na  lei  em  valor  ou  percentual  único,  sem  que  haja  expressa  previsão  legal  para  graduação da penalidade dentro de uma faixa variável de valor,  a ser fixado em cada caso pela autoridade fiscal, levando­se em  conta  determinados  critérios,  tais  como  natureza  ou  às  circunstâncias materiais do fato ou extensão dos seus efeitos. A  lei  em  comento  não  confere  âmbito  de  discricionariedade  à  autoridade  administrativa  no  tocante  à  dosimetria  da  punição,  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 321          38 sendo  suficiente  que  se  caracterize  a  situação  descrita  na  lei  para  que  haja  a  aplicação  da  penalidade  no  percentual  único  previsto. Assim, a matéria em pauta não comporta alegação de  ofensa ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.  Ademais, o exame da proporcionalidade entre o fato infracional  e o valor da multa não é passível de exame neste foro, porquanto  a autoridade administrativa não pode usurpar a competência do  legislador para alterar o valor da multa definido na lei. O citado  juízo  de  proporcionalidade  foi  exercido  pelo  legislador  ao  aprovar  a  lei  fixando  o  valor  da  multa,  somente  podendo  ser  revisto  pelo  próprio  Poder  Legislativo  ou,  em  caso  de  inconstitucionalidade,  pelo  Judiciário,  estando,  porém,  fora  da  esfera de competência da autoridade administrativa a quem cabe  tão­somente aplicar a lei. Portanto, o órgão administrativo não  detém competência legal para dispensar ou reduzir multas, sem  que isso esteja expressamente previsto em lei.  Nesse mesmo sentido aponta a jurisprudência administrativa:  “(...). MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a  multa nos moldes da legislação que a instituiu. O Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  Lei  Tributária. (Súmula nº 1º CC nº 2). (Primeiro Conselho de  Contribuintes,  1ª  Câmara,  Acórdão  nº  101­96.612,  processo  11618.003150/2005­56,  Relª  Cons.  Sandra  Maria  Faroni;  sessão  de  06/03/2008,  DOU  10/09/2008,  pág. 23)  “MULTA.  PENALIDADE.  A  aplicação  de  percentual  de  multa  determinado  em  lei  não  afronta  os  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade, nem o princípio da  vedação  ao  confisco,  dado  seu  caráter  punitivo­ repressivo.  Recurso  negado.”  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara,  Acórdão  nº  202­  17.799,  processo  nº  11543.001077/2004­18,  sessão  de  28  de  fevereiro de 2007).  Compete às DRJ tão­somente o controle de  legalidade dos atos  administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais  vigentes,  zelando,  assim, pelo seu fiel cumprimento.  (...)  Da conclusão  Com supedâneo no parágrafo 3º do artigo 57, Anexo II, da Portaria MF 343  de 09.06.2015, que aprovou o Ricarf, com redação dada pela Portaria MF 329 de 2017, adota­ se,  também  como  razão  de  decidir,  nos  seus  exatos  termos,  os  fundamentos  de  mérito  da  decisão recorrida.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11128.724524/2015­64  Acórdão n.º 3001­000.452  S3­C0T1  Fl. 322          39 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  para  rejeitar  as  preliminares de nulidade aduzidas e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 323DF CARF MF

score : 1.0
7385981 #
Numero do processo: 10675.003168/2006-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/02/2006 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade por infrações à legislação aduaneira é objetiva, devendo responder pela infração, a pessoa que, nos termos do inciso I, do art. 95, do Decreto-lei nº 37/66, conjunta ou isoladamente, de qualquer forma, concorra para a sua prática ou dela se beneficie. MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL. INTRODUÇÃO CLANDESTINA NO PAÍS. MULTA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. No caso de mercadorias, cuja importação é proibida, aplica-se a legislação vigente à época da apreensão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3002-000.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que lhe deram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as Conselheiras Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/02/2006 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade por infrações à legislação aduaneira é objetiva, devendo responder pela infração, a pessoa que, nos termos do inciso I, do art. 95, do Decreto-lei nº 37/66, conjunta ou isoladamente, de qualquer forma, concorra para a sua prática ou dela se beneficie. MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL. INTRODUÇÃO CLANDESTINA NO PAÍS. MULTA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. No caso de mercadorias, cuja importação é proibida, aplica-se a legislação vigente à época da apreensão. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10675.003168/2006-91

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5890050

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.209

nome_arquivo_s : Decisao_10675003168200691.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

nome_arquivo_pdf_s : 10675003168200691_5890050.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que lhe deram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as Conselheiras Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7385981

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586482475008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 74          1 73  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.003168/2006­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.209  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA ­ MULTA  Recorrente  MARIA DO CARMO OLIVEIRA FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/02/2006  PRELIMINAR.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  A responsabilidade por  infrações à  legislação aduaneira é objetiva, devendo  responder pela infração, a pessoa que, nos termos do inciso I, do art. 95, do  Decreto­lei nº 37/66, conjunta ou isoladamente, de qualquer forma, concorra  para a sua prática ou dela se beneficie.  MÁQUINA CAÇA­NÍQUEL.  INTRODUÇÃO CLANDESTINA NO PAÍS.  MULTA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO.  No  caso  de mercadorias,  cuja  importação  é  proibida,  aplica­se  a  legislação  vigente à época da apreensão.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  que  lhe  deram  provimento.  Manifestaram  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  as  Conselheiras Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 31 68 /2 00 6- 91 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10675.003168/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.209  S3­C0T2  Fl. 75          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Adoto  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar  as  vicissitudes  do  presente processo:    "Trata o presente processo de multa no importe de R$ 1.000,00  aplicada  pela  fiscalização  aduaneira  face  a  importação  de  mercadoria atentatória à moral, bons costumes,  saúde ou ordem  pública,  com  fulcro  no  artigo  107,  inciso  VII,  alínea  “b”  do  Decreto­ Lei 37/66, com a redação data pelo artigo 77 da Lei nº  10.833/2003.  A fiscalização tece os seguintes argumentos para fundamentar a  autuação:  Em cumprimento  ao Mandado  de Busca  e Apreensão  expedido  nos  autos  do  processo  2005.38.03.008791­8,  2°  VF/UBERLÂNDIA/MG,  Foram  apreendidas  pela  Polícia  Federal em conjunto com a Receita Federal em 22/02/2006, 02  (duas) placas para máquinas “caça­níquel”, no estabelecimento  comercial  denominado  “PATENSE”,  localizado  na  Av  Monsenhor Eduardo, 815 ­ Bairro Bom Jesus ­ Uberlândia­MG,  onde  se  encontrava  a  Sra  MARIA  DO  CARMO  OLIVEIRA  FERREIRA, que declarou ser esposa do proprietário, porém não  o  identificou,  conforme  AUTO  CIRCUNSTANCIADO  D/13,  assinado pelo Agente  da Polícia Federal  e  pelo Auditor Fiscal  da  Receita  Federal,  responsáveis  pelo  cumprimento  do  mandado.  As  referidas  placas  foram  recebidas  pelo  responsável  pelo  Depósito de mercadorias Apreendidas da Delegacia da Receita  Federal  em  Uberlândia­MG,  conforme  Termo  de  Recebimento  DRF/UBE/SAPOL/DMA n° 17/2006, de 22/02/2006.  Em 22/03/2006,  foi  lavrado o Auto de  Infração para aplicação  da  pena  de  perdimento  das  placas,  processo  10675.000955/2006­81.  A autuada foi cientificada da autuação em 23/11/2006, conforme  “AR”  de  fl.  16,  não  conformada,  apresentou,  através  de  advogado  devidamente  habilitado  (procuração  de  fl.  31),  em  15/12/2006, impugnação (fls. 20/21), com os seguintes termos:  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10675.003168/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.209  S3­C0T2  Fl. 76          3 1.  O  requerente  foi  autuado  por  suposta  “importação  de  mercadoria  atentatória  à  moral/bons  costumes/saúde/publica”  em  face  da  apreensão  pela  Polícia  Federal  de  placas  para  máquina “caça­níquel”, conforme descrito no Auto de Infração,  lhe  sendo  aplicada  multa  pecuniária  de  R$  1.000,00­(..),  com  base no art. 107, inc. VII, “b”, do Dec. Lei n.37/66, com redação  dada pelo art. 77 da Lei 10.833 de 29/12/2003.  2. O requerente não é “importador” e também “não importou”  as mercadorias (placa de máquina caça­níquel), bem como não  é, e nunca foi, proprietário das mesmas.  3.  O  requerente  desconhecia  a  existência  de  “placa(s)  estrangeira(s)”  dentro  das  máquinas  caça­níquel,  porque  não  era proprietário da(s) máquina(s),  porque nunca as abriu para  olhar  o  que  tinha  dentro,  porque,  se  olhasse,  não  saberia  distinguir por não ter o mínimo conhecimento técnico pertinente  à questão. Assim, mesmo que olhasse, não saberia se seria placa  estrangeira  ou  não,  e  muito  menos  se  era  de  importação  proibida ou não.  4.  O  requerente  apenas  alugou  um  pequeno  espaço  em  seu  comércio para colocação da máquina caça­níquel, sob modesto  aluguel fixo, o que é praxe geral nas cidades e do conhecimento  geral dos agentes públicos.  5.  Conforme  Nota  Fiscal  e  Laudo  de  Assistência  Técnica,  em  anexo,  o  importador  é  Grand  Columbus  Importadora  e  Exportadora Ltda, e destinatário Game Line Ltda.  6.  A  multa  pecuniária  de  R$1.000,00­(..)  passou  a  vigorar  a  partir de 29/12/2003, e a importação ocorreu em data anterior,  17/09/99,  conf.  Nota  Fiscal,  portanto  ao  fato  não  pode  ser  aplicada a multa Pecuniária. E, mesmo que, hipoteticamente, se  desconsidere  a Nota  Fiscal,  ainda  assim  é  inaplicável  a multa  pecuniária  porque  a Receita Federal  não  pode  afirmar  que  tal  importação tenha ocorrido em data posterior à Lei n. 10.833 de  29/12/2003 que deu nova redação ao art. 107; inc. VII, “b”, do  Dec. Lei n.37/66, ou seja, se a importação da(s) placa(s) ocorreu  em data anterior é inaplicável a multa.  7.  O  requerente/autuado  pede  a  improcedência  da  autuação,  determinando  o  arquivamento  do  processo  administrativo  na  forma da lei.  8. Requer produção de provas: documental e  testemunhal,  com  rol oportuno.  9. Requer sejam as intimações dirigidas, doravante, ao endereço  do  advogado  do  requerente,  cf.  consta  no  cabeçalho  desta  petição."    Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10675.003168/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.209  S3­C0T2  Fl. 77          4 Em seqüência,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (DRJ/FOR),  analisando  as  argumentações  do  contribuinte,  julgou  improcedente  a  Impugnação, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fato gerador: 22/02/2006   PRODUÇÃO  DE  PROVA.  PROTESTO  GENÉRICO.  INADMISSIBILIDADE.  O protesto genérico pela produção de  todos os meios de prova  em direito admitidos não gera efeitos no processo administrativo  fiscal. A prova documental deve ser apresentada juntamente com  a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.  Em  caso  de  obtenção  de  provas  por  meio  de  diligências  ou  perícias,  estas  devem  ser  expressamente  solicitadas,  especificando o seu objeto e atendendo­se os requisitos previstos  em lei, sob pena de considerar­se não formulado o pedido.  INTIMAÇÃO  NO  ENDEREÇO  DO  PATRONO  DA  CAUSA.  FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA.  As  intimações  via  postal  deverão  ser  realizadas  sempre  no  domicílio tributário do contribuinte, o qual não se confunde com  o endereço de seu patrono na causa.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Fato gerador: 22/02/2006   MERCADORIA  ESTRANGEIRA  ATENTATÓRIA  À  MORAL,  AOS BONS COSTUMES, À SAÚDE OU À ORDEM PÚBLICA.  MÁQUINA “CAÇA­NÍQUEIS”.  Aplica­se a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pela importação de  mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes,  à saúde ou à ordem pública.  RESPONSABILIDADE  PELA  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde  pela  infração  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra para sua prática ou dela se beneficie.  Impugnação Improcedente    Irresignado  com  a  referida  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário basicamente repisando os argumentos jurídicos já apresentados.  É o relatório, em síntese.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10675.003168/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.209  S3­C0T2  Fl. 78          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A questão cinge­se a autuação fiscal para exigência de multa pecuniária pela  apreensão  de  uma  placa  eletrônica  para  máquina  caça­níquel,  encontrada  em  poder  do  recorrente no transcurso de uma operação conjunta da Receita Federal e da Polícia Federal em  22/02/2006.  Desta forma, ficando o recorrente sujeito a penalidade prevista na alínea "b"  do  inciso  VII  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  .........................................................................................................  VII  ­  de  R$  1.000,00  (mil  reais):  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  .........................................................................................................  b)  pela  importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  pena  prevista  no  inciso  XIX  do  art.  105;    Passo a análise dos argumentos trazidos pela recorrente em seu Voluntário:    Preliminar    1) Ilegitimidade passiva  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10675.003168/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.209  S3­C0T2  Fl. 79          6 O sujeito passivo alega que não é parte legítima para figurar no pólo passivo,  não  tendo  responsabilidade  tributária,  tendo  em  vista  não  ser  proprietário  da máquina  caça­ níquel e por não ter realizado a importação das mesmas.  Quanto à legitimidade, entendo que o art. 602, parágrafo único e o art. 603, I,  do Decreto nº 4.543/2002, Regulamento Aduaneiro, resolvem a questão, respectivamente:    Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado a completá­lo (Decreto­lei n° 37, de 1966, art. 94).  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão  dos efeitos do ato (Decreto­lei n° 37, de 1966, art. 94, § 2o).      Art. 603 ­ Respondem pela infração (Decreto­lei n° 37, de 1966,  art. 95):  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie;  .........................................................................................................                (grifo  nosso)    Desse modo,  na  condição  de proprietário  do  estabelecimento  comercial,  no  qual foi encontrada em operação a máquina caça­níquel, que continha a placa eletrônica, cuja a  importação é proibida e, por conseqüência, sendo o beneficiário do seu uso indevido, responde  o recorrente pessoalmente pela infração contida no art. 107, VII, b, do Decreto­ Lei nº 37/66,  com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, in verbis:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  .........................................................................................................  VII  ­  de  R$  1.000,00  (mil  reais):  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  .........................................................................................................  b)  pela  importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  sem  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10675.003168/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.209  S3­C0T2  Fl. 80          7 prejuízo  da  aplicação  da  pena  prevista  no  inciso  XIX  do  art.  105;  .........................................................................................................    Por  outro  lado,  para  reforçar  a  afirmação  de  que  não  era  proprietário  da  máquina,  o  recorrente  alega  que,  em  realidade,  alugou  um  espaço  em  seu  estabelecimento  comercial para a colocação da máquina caça­níquel e que, por isso, recebia apenas um aluguel  pré­fixado. Em suas palavras:    "O  requerente  apenas  alugou  um  pequeno  espaço  em  seu  comércio  para  a  colocação  da  máquina  caça­níquel,  sob  modesto  aluguel  fixo,  o  que  é  praxe  geral  nas  cidades  e  do  conhecimento geral dos agentes públicos."(grifo nosso)    Primeiramente, esclareça­se que o sujeito passivo não fez prova da existência  desse mencionado contrato de locação. Porém, mesmo que o tivesse feito, isso não o eximiria  da  responsabilidade,  pois  estaria,  de  qualquer  forma,  concorrendo  e  se  beneficiando  com  a  prática da infração. Além disso, tendo em vista sua própria afirmação de que era "uma praxe  geral  nas  cidades  e  do  conhecimento  geral  dos  agentes  públicos",  tem­se  que,  por  conseqüência,  o  recorrente  necessariamente  também  sabia  da  importação  irregular  das  máquinas,  da  proibição  do  seu  uso  e  das  freqüentes  operações  de  repressão  realizadas  pela  Receita  Federal  e  pela  Polícia  Federal,  uma  vez  que  estas  eram  amplamente  divulgadas  nos  meios de comunicação.  Ainda com o intuito de comprovar que não era o proprietário da mercadoria  apreendida, o recorrente apresentou notas fiscais e laudo técnico, que supostamente atestariam  que  a  empresa  Grand  Columbus  Importação &  Exportação  Ltda  teria  importado  a máquina  caça­níquel em questão e que esta pertenceria a empresa Games Line Ltda.  Contudo, melhor sorte não assiste ao contribuinte nessa alegação, pois não há  como vincular a máquina caça­níquel apreendida às notas fiscais apresentadas. Ressalte­se que  apenas um número de série (9917152) é citado no laudo técnico (fl. 25/28) apresentado e que  as notas fiscais não têm o número de série dos equipamentos transacionados.  Como  decorrência  desse  fato,  não  merece  retoque  a  análise  realizada  pelo  voto condutor do Acórdão recorrido:    "Deve­se  também  lembrar  que,  acaso  fossem  consideradas  as  notas  fiscais  apresentadas,  assim  como  o  laudo,  sem  prova  inconteste  de  que  a máquina  caça  níquel  apreendida,  a  que  se  refere o presente processo, estivesse contida nas  importações a  que  elas  se  relacionam,  qualquer  máquina  caça  níquel  porventura  encontrada  poderia  ter  a  multa  ilidida  com  a  apresentação desses documentos".  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10675.003168/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.209  S3­C0T2  Fl. 81          8   Com efeito, a legislação aduaneira adotou a responsabilidade objetiva, assim,  não  importando  o  elemento  volitivo  para  ser  caracterizada  a  infração.  Ademais,  estendeu  a  responsabilidade pela prática da infração a todos que concorressem para a sua prática ou dela  se  beneficiassem.  No  caso  concreto  em  análise,  restou  demonstrado  que  o  recorrente  se  beneficia economicamente da mercadoria proibida, portanto, vinculando­o à infração imputada,  da qual não pode eximir­se de responsabilidade, portanto, restando certo estar apto a figurar no  pólo passivo do auto de infração.   Assim sendo, rejeito a preliminar argüida.    Mérito  O  recorrente  alega  que  desconhecia  a  existência  de  placas  eletrônicas  estrangeiras  no  interior  da  máquina  caça­níquel,  que  nunca  as  abriu  e,  mesmo  que  tivesse  olhado o seu interior, por falta de conhecimento técnico, não saberia se a placa era importada  ou não, muito menos que se tratava de objeto de uma importação proibida.  Entendo que essas alegações não merecem prosperar por inúmeros motivos.  Inicialmente,  ressalte­se  que  o  próprio  recorrente  carreou  aos  autos  notas  fiscais, que atestariam uma suposta importação regular da máquina caça­níquel. Assim, não há  como se manter crível a sua afirmação de que não conheceria a origem estrangeira da máquina.  Logo,  pouco  importa  se  o  recorrente  abriu  a  máquina  ou  mesmo  se  detinha  conhecimento  técnico,  a  sua  ciência  da  origem  estrangeira  da  mercadoria  restou  comprovada  pela  documentação por ele apresentada.  Ademais,  como  já  mencionado  acima,  o  recorrente  demonstrou,  por  suas  próprias  palavras,  "uma  praxe  geral  nas  cidades  e  do  conhecimento  geral  dos  agentes  públicos",  conhecer  que  tal  "praxe"  era  ilegal,  que  máquinas  desse  tipo  foram  importadas  irregularmente e que os "agentes públicos" envidavam esforços para coibir sua utilização.  Em realidade, não poderia  ser diferente, uma vez que o esquema criminoso  em  que  se  insere  o  evento  em  questão,  irradia  imensa  repercussão  social  por  envolver  criminalidade organizada e, por isso mesmo, ocupou as páginas dos principais jornais do país,  assim  como  o  noticiário  no  rádio  e  na  televisão.  Dessa  forma,  tornou­se  fato  notório  a  existência de componentes eletrônicos de origem estrangeira nas máquinas caça­níquel, como a  apreendida  na  posse  do  ora  recorrente.  Assim,  não  é  razoável  considerar  que  aqueles  que  exploravam esses equipamentos desconhecessem tais circunstâncias.  Por  fim,  o  sujeito  passivo  alega,  ainda,  que  a multa pecuniária  disposta  no  inciso  VII,  do  art.  107  do  Decreto­  Lei  nº  37/66  somente  foi  introduzida  no  ordenamento  jurídico em 29/12/2003 com o advento da Lei nº 10.833. Assim, afirma que não se aplicaria tal  multa ao presente caso, considerando­se que a importação teria sido realizada em data anterior  à vigência da referida lei, conforme as notas  fiscais apresentadas. Além disso, mesmo que as  notas  fiscais  fossem  desconsideradas,  o  recorrente  assevera  que  a  multa  não  poderia  ser  aplicada,  pois  "a Receita Federal  não  pode  afirmar  que  tal  importação  tenha ocorrido  em  data posterior". (Impugnação ­ fl.21)  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10675.003168/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.209  S3­C0T2  Fl. 82          9 De  acordo  com  a  alinea  b,  do  inciso  VII,  do  art.  107,  do  Decreto­  Lei  nº  37/66,  a multa  em  tela  é  aplicada  pela  importação  de mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública. Então, devemos analisar o significado  dos termos da determinação legal citada.   Em linhas gerais, o substantivo importação significa a entrada, temporária ou  definitiva,  em  território  nacional  de  bens  ou  serviços  originários  ou  procedentes  de  outros  países, a título oneroso ou gratuito. Esta é uma definição lato sensu e, por conseguinte, abarca  várias situações fáticas. Por exemplo, os bens importados podem ser não só aqueles de origem  estrangeira,  isto  é,  produzidos  em  outros  países,  como  também  os  procedentes  do  exterior,  aqueles  produzidos  no  país,  os  quais  foram,  anteriormente,  submetidos  a  um  processo  de  exportação. Da mesma maneira, a definição engloba não só a entrada lícita de bens estrangeiros  no  território  nacional,  ou  seja,  aquela  realizada  segundo  o  procedimento  comercial  e  fiscal  vigente, assim como a entrada ilícita, contrabando ou descaminho.  Por  outro  lado,  deve­se  ter  claro  que,  quando  o  dispositivo  legal menciona  mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública,  por conseqüência, ele está se referindo a mercadorias de importação proibida. Desta forma, a  prescrição contida no inciso VII citado se refere a mercadorias objeto de contrabando.  A prática do contrabando visa, justamente, fazer entrar no território nacional  bens cuja importação é proibida pelas normas aduaneiras. Assim, para alcançarem seu objetivo,  os  agentes  envolvidos  no  contrabando  realizam  uma  série  de  ações,  visando  ocultar  das  autoridades o ingresso das mercadorias. Dessa forma, pode­se dizer que a ocultação e a fraude  são ingredientes indispensáveis para que ocorra o delito. À vista disso, permanentemente, nas  operações de contrabando, se intenta esconder o "o que", o "quem", o "onde" e o "quando".  Sabe­se  que  as  autoridades  realizam  freqüentes  operações  de  combate  ao  contrabando,  visando  impedir  a  entrada  dessas  mercadorias  Contudo,  sabe­se  também  que,  devido  à  vasta  fronteira  brasileira,  terrestre  e  marítima,  essas  operações  logram  um  êxito  parcial. Desse modo, grande quantidade de mercadorias proibidas adentra clandestinamente no  país e estas só podem ser apreendidas pelas autoridades fiscais e policiais, quando já estão em  zona secundária.  Conjugando os dois tópicos, percebe­se que as autoridades somente possuem  condição de precisar o fator temporal do contrabando, em geral, quando a descoberta do delito  ocorre  em zona primária. Após  esse momento, o elemento "quando" se  torna uma  incógnita.  Porém,  repise­se,  incógnita  esta gerada pela própria prática do delito,  pois  a ocultação desse  elemento é essencial para a realização do contrabando. Em realidade, o poder público apenas  toma  conhecimento  da  existência  de  determinada  mercadoria  proibida  no  país  no  exato  momento de sua apreensão.  Dessarte,  a  alegação  de  que  "a Receita  Federal  não  pode  afirmar  que  tal  importação  tenha ocorrido  em data  posterior  "  se  constitui  uma  afronta  ao Princípio Nemo  auditur propriam turpitudinem allegans (Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza), pois  esconder o momento da entrada no país do bem proibido é elemento essencial para a prática do  delito e, logo, perpetrado pelos próprios envolvidos na operação. Assim, aqueles que fazem ou  se beneficiam de algo incorreto ou em desacordo com as normas legais não podem alegar tal  conduta ou seus efeitos em proveito próprio.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10675.003168/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.209  S3­C0T2  Fl. 83          10 Com  efeito,  em  casos  de  apreensão  de  bens  proibidos  em  zona  secundária,  deve­se ter em conta que o ônus da prova necessita ser invertido pela impossibilidade do Poder  Público precisar o momento da entrada dessas mercadorias no país. Cabe ao infrator, que deu  causa a essa impossibilidade, então, provar quando a importação irregular ocorreu.  No presente caso concreto, o material proibido apreendido se encontrava em  operação  em  zona  secundária,  logo,  caberia  ao  sujeito  passivo  provar  em  que  momento  a  importação sucedeu­se. Para  tanto, o  recorrente  juntou notas  fiscais e  laudo  técnico a  fim de  comprovar  não  ser  o  proprietário  das  mercadorias  e,  além  disso,  que  a  importação  teria  acontecido em data anterior à vigência da Lei 10.833/2003. Como já consignado anteriormente,  tais  documentos  não  estão  aptos  a  provar  que  os  bens  apreendidos  se  encontram  inseridos  naquela  DI.  Desse  modo,  por  absoluta  conseqüência  lógica,  também  são  incapazes  de  demonstrar quando, de fato, a importação dos produtos apreendidos ocorreu. Assim, resta claro  que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório.  Considerando que a apreensão aconteceu cerca de 3 anos após a alteração do  art. 107 do Decreto­Lei nº 37/66, que os bens apreendidos, por serem de importação proibida, a  princípio,  foram  introduzidos  no  país  por  contrabando  e  que  o  recorrente  não  conseguiu  comprovar que a importação irregular ocorreu em data anterior à vigência da lei que instituiu a  multa em questão, entendo ser aplicável a penalidade pecuniária ao presente caso.  Porém,  tendo  em  vista  a  complexidade  do  tema,  creio  ser  oportuno  desenvolver outros aspectos.  Quanto à data de referência para a lavratura do auto de infração, que constitui  a exigência da multa,  como  já mencionado, creio  ser o dia da apreensão dos bens proibidos,  pois  este  foi  o  exato  momento  que  o  Poder  Público  pode  tomar  ciência  da  ocorrência  da  importação ilegal. Entretanto, existe outra tese jurídica que também não socorre o recorrente.  Por  essa  tese,  a  Administração  Fazendária  deve  considerar  a  data  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  dos  bens  proibidos  apreendidos  como  a  precisa  data  da  ocorrência  da  infração.  Transcreve­se  ementa  do  Acórdão  544623/CE  de  29/11/2012  da  1ª  Turma do TRF5, que teve como Relator o Desembargador Federal Francisco Cavalcanti:    ADMINISTRATIVO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MÁQUINAS  "CAÇA­NÍQUEIS".  PERDIMENTO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO  PARCIALMENTE PROVIDA.  1.  Hipótese  em  que  o  MM.  Juiz  a  quo  julgou  improcedente  o  pedido  inicial,  qual  seja,  "declarar  nula  a  multa  aplicada  ao  autor,  pela  inexistência  de  qualquer  prova  que  o  indicie  como  agente  responsável  pela  importação  das  máquinas  caça­níquel  encontradas  em  seu  poder"  ou,  alternativamente,  "declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração,  em  face  da  fundamentação  legal  deste embasar­se em lei posterior ao fato gerador".  2.  "Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003)/de  R$  1.000,00  (mil  reais):  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003)/pela  importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10675.003168/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.209  S3­C0T2  Fl. 84          11 bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  sem  prejuízo  da  aplicação da pena prevista no inciso XIX do art. 105" (art. 107,  VII, "b", do Decreto­Lei nº. 37/66).  3. "As máquinas caça­níquel objetos de importação no caso ora  em  comento  são,  indubitavelmente,  mercadorias  estrangeiras  atentatórias  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  tendo  sido  o  autor  responsabilizado  pela  prática  de  contravenção penal,  haja vista que  explorava em sua atividade  comercial  tais  produtos  de  procedência  estrangeira"  (trecho  extraído da sentença).  4. Como bem ressaltou o MM. Juiz sentenciante, "nos termos dos  arts.  94  e  95,  I,  c/c  o  art.  107,  VII,  "b",  todos  do Decreto­Lei  37/66,  a  responsabilidade  administrativa  e  a  conseqüente  aplicação  da  multa  não  se  erige  apenas  em  relação  ao  importador  da mercadoria,  mas  também  àquele  que,  direta  ou  indiretamente,  aufere  benefícios  decorrentes  da  entrada  ou  da  permanência  do  produto  irregular,  independentemente  da  intenção  (elemento  subjetivo).  É  indiscutível,  pois,  a  existência  do  nexo  causal  entre  a  importação  do  bem  ilegal  e  o  fato  gerador  do  auto  de  infração,  culminando  na  responsabilidade  administrativo­tributária".  5.  Não  houve  aplicação  retroativa  de  lei  ao  presente.  Isso  porque, de acordo com o art. 714, parágrafo único, do Decreto  nº.  6759/09, a multa  prevista no art.  107, VII,  do Decreto Lei  37/66  (com  a  redação  dada  pela  Lei  10.833/2003)  somente  incide  no  final  do  processo  relativo  à  aplicação  da  pena  de  perdimento,  que,  in  casu,  deu­se  em  28/01/2009.  É  precisamente  nesta  data  que  a  Administração  Fazendária  considera ocorrida a infração.  6.  Em  relação  à  condenação  do  apelante  ao  pagamento  de  custas e de honorários advocatícios,  a  interpretação do art.  12  da  Lei  n.º  1.060/50,  mais  consentânea  com  os  fins  sociais,  impostos  pelo  art.  5º  da  LICC,  não  permite  que  os  processos  perdurem  suspensos  por  longo  tempo,  aguardando que  a  parte  adquira  capacidade  financeira  para  saldar  as  custas  e  honorários advocatícios de processos julgados.  7.  Ademais,  a  previsão  constitucional  do  direito  à  assistência  judiciária  gratuita  (art.  5º,  LXXIV,  da  CF/88)  não  impõe  a  condição prevista na Lei n.º 1.060/50.  8. Por ser o apelante beneficiário da  justiça gratuita, não deve  ser  condenado  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios,  nem  tampouco ao de custas.  9. Apelação parcialmente provida.    (grifo nosso)    Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10675.003168/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.209  S3­C0T2  Fl. 85          12 Outro tópico importante a ser ponderado refere­se ao momento consumativo  nos casos de contrabando ou descaminho. Doutrina e jurisprudência desenvolveram, ao longo  do  tempo,  uma  classificação  dos  crimes  quanto  ao  momento  consumativo.  Baseado  nos  ensinamentos do Professor Damásio Evangelista de Jesus, pode­se ter uma visão esquemática  dessa classificação.  Os crimes se dividiriam, então, em 4 tipos, segundo o momento consumativo:  a) Instantâneos;  b) Instantâneos de efeitos permanentes;  c) necessariamente permanentes;  d) eventualmente permanentes.  Os  crimes  instantâneos  são  os  que  se  completam  em  um  só  momento.  A  consumação se dá em um determinado instante, sem continuidade temporal.  Já  nos  crimes  instantâneos  de  efeitos  permanentes  temos  que  eles  se  caracterizam  pela  índole  duradoura  de  suas  conseqüências.  A  permanência  dos  efeitos  não  depende do agente.  Os crimes permanentes são os que causam uma situação danosa ou perigosa  que  se  prolonga  no  tempo.  Pode­se  dizer  que  o momento  consumativo  se  protrai  no  tempo.  Contudo, deve­se distinguir os necessariamente permanentes dos eventualmente permanentes.  No  crime  necessariamente  permanente,  o  prolongamento  da  conduta  está  contido  na  norma  como  elemento  do  crime.  No  eventualmente  permanente,  o  crime  é  tipicamente  instantâneo,  mas  prolonga­se  sua  consumação,  isto  é,  o  momento  consumativo  ocorre, apriori, em dado instante, mas pode prolongar­se devido a situação criada pelo agente  continuar.  Quanto aos crimes de contrabando e descaminho, a jurisprudência encampou  diversas teses, como se percebe nos Acórdãos seguintes:    Instantâneo de efeito permanente:  CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 13.767­PR (95.0024450­01)  Relator: Ministro Vicente Cernicchiaro   EMENTA   CC. Constitucional. Penal. Processual Penal. Competência.  Descaminho.  O  descaminho  (CP  art.  334,  caput)  é  crime  instantâneo  de  efeito  permanente.  Não  se  confunde  com  o  crime  permanente.  A  consumação  ocorre  no  local  em  que  o  tributo  deveria  ser  pago. Pouco  importa  o  local  da  apreensão  da mercadoria. (grifo nosso)  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10675.003168/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.209  S3­C0T2  Fl. 86          13     Permanente:  HABEAS­CORPUS Nº 2005.01.00.070367­7/MG   Processo na Origem: 200538030048563   RELATOR­:­O EXMO. SR. JUÍZ TOURINHO NETO   PROCESSO  PENAL.  HÁBEAS  CORPUS.  CRIME  DE  DESCAMINHO. CONSUMAÇÃO. LOCAL DE APREENSÃO DA  MERCADORIA. COMPETÊNCIA.  1.  O  crime  de  descaminho  é  permanente,  protraindo­se  sua  consumação  até  o  momento  de  apreensão,  se  não  foi  apreendida  quando  da  entrada  da  mercadoria  em  território  nacional.   2.  A  competência  para  o  processo  e  julgamento  do  crime  de  descaminho é determinada pelo lugar em que se deu a apreensão  da mercadoria, ainda que o auto de apreensão e a lavratura do  auto de prisão em flagrante tenha­se dado em outro lugar, sede  de Seção Judiciária diversa da que foi apreendida a mercadoria.  (grifo nosso)      Eventualmente permanente:  CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 11.067­PR (94.032182­1)  Relator: Ministro Adhemar Maciel  EMENTA   Processual  Penal.  Conflito  de  competências.  Descaminho.  Crime  eventualmente  permanente.  Volta  aos  precedentes  antigos do TFR (CC n. 5.016, DJU de 14.04.1983, p. 4.534 e CC  n. 5.241, DJU de 03.06.1983, p.  7.906)  e  recentíssimos do STJ  (CC n. 9.892­0, CC n 4.184 e CC n. 7.949­7). Competência do  juízo da prisão.  I  ­  Mercadoria  estrangeira,  provavelmente  adquirida  no  Paraguai, foi apreendida em S. Paulo. O juiz federal de S. Paulo,  por  entender  que  o  crime  se  consumou  no momento  em  que  a  mercadoria  entrou  no  território  nacional  (Paraná),  remeteu  os  autos ao juiz federal de Foz do Iguaçu, que suscitou o conflito.  II ­ Aplicável é o art. 71 do CPP. In casu, o crime (descaminho)  pode ser classificado de “eventualmente permanente”. Assim, a  competência  se  firma  pela  prevenção.  Volta  aos  precedentes  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10675.003168/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.209  S3­C0T2  Fl. 87          14 antigos do TFR (CC n. 5.016, DJU de 14.04.1983, p. 4.534 e CC  n. 5.241, DJU de 03.06.1983, p.  7.906)  e  recentíssimos do STJ  (CC n. 9.892­0, CC n. 4.184 e CC n. 7.949­7).  III  ­  Conflito  conhecido.  Competência  do  juízo  da  prisão  (3ª  Vara  Criminal  da  Seção  Judiciária  do  Estado  de  S.  Paulo,  o  suscitado). (grifo nosso)    Além  do  interesse  teórico,  a  diferenciação  entre  crimes  instantâneos  e  permanentes tem especial importância na determinação de inúmeras questões processuais, tais  como  a  prescrição,  o  flagrante,  a  legítima  defesa,  o  concurso  de  agentes,  a  competência  territorial e, de grande relevância ao caso ora analisado, a sucessão de leis.  Dessa  maneira,  tome­se,  por  exemplo,  a  determinação  da  competência,  regulada no Código de Processo Penal do art. 69 ao art. 91. Transcreve­se os arts. 70 e 71 que  esclarecem essa questão quanto ao momento consumativo:    Art.70.A  competência  será,  de  regra,  determinada  pelo  lugar  em que se consumar a  infração, ou, no caso de  tentativa, pelo  lugar em que for praticado o último ato de execução.   §1oSe, iniciada a execução no território nacional, a infração se  consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar  em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.   §2oQuando  o  último  ato  de  execução  for  praticado  fora  do  território  nacional,  será  competente  o  juiz  do  lugar  em  que  o  crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir  seu resultado.   §3o  Quando  incerto  o  limite  territorial  entre  duas  ou  mais  jurisdições,  ou  quando  incerta  a  jurisdição  por  ter  sido  a  infração  consumada  ou  tentada  nas  divisas  de  duas  ou  mais  jurisdições, a competência firmar­se­á pela prevenção.     Art.71.Tratando­se  de  infração  continuada  ou  permanente,  praticada  em  território  de  duas  ou  mais  jurisdições,  a  competência firmar­se­á pela prevenção.    (grifo nosso)    Pela  análise  do  disposto  no  diploma  legal  retrocitado,  constata­se  que,  nos  crimes instantâneos, a competência será do Juízo do local onde foi praticada a infração, porém,  em se tratando de crimes permanentes, a competência será firmada pela prevenção.  Ora, no caso dos crimes de contrabando e descaminho, devido às várias teses  jurídicas existentes, estabeleceu­se uma enorme divergência sobre o assunto da competência, o  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10675.003168/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.209  S3­C0T2  Fl. 88          15 que levou o Judiciário a encarar, por diversas vezes, a suscitação do conflito de competência.  Por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ fez editar a Súmula nº 151 com o intuito  de pacificar a orientação sobre a matéria:    Súmula  STJ  nº  151:  A  competência  para  o  processo  e  julgamento  por  crime de  contrabando ou  descaminho define­se  pela  prevenção  do  Juízo  Federal  do  lugar  da  apreensão  dos  bens.    Assim  sendo,  embora  a  celeuma  versasse  sobre  a  determinação  da  competência,  a  partir  da  publicação  da  Súmula  nº  151,  deve­se  conceber  que  o  STJ  firmou  entendimento que os crimes de contrabando ou descaminho são crimes permanentes, pois, se  fossem  crimes  instantâneos,  a  competência  necessariamente  seria  do  Juízo  do  local  onde  ocorreu a entrada irregular da mercadoria.  Como já mencionado, os crimes eventualmente permanentes são tipicamente  instantâneos, o momento consumativo ocorre, apriori, em dado instante, mas pode prolongar­se  devido a situação criada pelo agente continuar. Dessa forma,  entendo que uma diferenciação  plausível, que considere tanto a doutrina, como o posicionamento do STJ, é que os crimes de  contrabando  e  descaminho  são  instantâneos,  quando  as  mercadorias  se  destinam  para  uso  próprio, isto é, sem nenhum intuito comercial, porém, quando tal intuito está presente, deve­se  considerá­los crimes permanentes.  Tendo em vista o  entendimento do STJ, a questão processual  relacionada à  sucessão de leis se clarifica: Nos crimes de contrabando ou descaminho, considerados crimes  permanentes,  se  aplica  a  legislação  vigente  à  época  da  apreensão  das  mercadorias  contrabandeadas ou descaminhadas.  Então, no caso concreto, no qual a destinação para utilização econômica do  bem  contrabandeado  é  evidente,  aplica­se  a  legislação  vigente  na  data  da  apreensão,  22/02/2006, por se tratar de crime permanente.  Desse modo, por qualquer dos vieses analisados sobre a questão, entendo não  existir  erro material  e,  por  conseguinte,  estar correta  a decisão da  instância a quo,  isto  é,  ao  caso, aplica­se a multa administrativa introduzida pela Lei 10.833/2003.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo na integra o Crédito Tributário lançado.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10675.003168/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.209  S3­C0T2  Fl. 89          16 Declaração de Voto  Conselheira Larissa Nunes Girard  Esta  declaração  de  voto  se  faz  necessária  pois,  em  virtude  da  rica  argumentação  do  conselheiro  relator,  aprofundei  o  estudo  da  matéria  e  acabei  por  mudar  a  posição que vinha adotando: passo a acompanhá­lo e a negar provimento ao recurso voluntário  nos litígios desta natureza. Contudo, o principal fundamento da minha decisão reside em ponto  diverso, do que resulta imprescindível a explanação que se segue.  Em  julgamentos  anteriores,  diante  de  mesma  situação  fática  e  de  recursos  voluntários nos quais foram apresentados exatamente os mesmos argumentos, posicionei­me a  favor  do  contribuinte,  tendo  como  justificativa  o  fato  de  nunca  haver  sido  determinado  se  a  entrada  da mercadoria  no  país  se  deu  antes  ou  depois  da publicação  da Lei  nº  10.833/2003.  Para  esclarecer  esse  posicionamento,  transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  3002­000.111,  de  julgamento recente nesta Turma:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 22/02/2006   MERCADORIA  ATENTATÓRIA  À  MORAL,  AOS  BONS  COSTUMES,  À  SAÚDE  OU  À  ORDEM  PÚBLICA.  INTRODUÇÃO  CLANDESTINA  NO  PAÍS.  MULTA  ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  A multa prevista no DI nº 37/66, art.107, VII, b, com a redação  dada  pelo  art.77  da  Lei  10.833/2003,  deverá  ser  aplicada  aos  casos  em  que  a  importação  tenha  sido  realizada  após  a  sua  entrada em vigor.  Não sendo possível verificar do auto de  infração a data do ato  punível,  há  de  ser  cancelado  o  auto  de  infração  por  nulidade  material.  Recurso Voluntário Provido.(grifado)  Transcrevo,  ainda,  o  final  do  voto  desse  mesmo  Acórdão,  de  relatoria  da  conselheira  Maria  Eduarda  Simões.  Pelo  texto  fica  claro  qual  aspecto  prevaleceu,  dentre  aqueles  favoráveis  ao  contribuinte,  para  fins  de  definição  do  posicionamento majoritário  da  Turma:  Em  resumo,  há  de  ser  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração  combatido  em  razão  da  ausência  de  elementos  suficientes à confirmação acerca da aplicabilidade no tempo da  penalidade  aplicada  ao  caso  concreto  analisado,  ou  seja,  se  a  norma  já  se  encontrava  em  vigor  à  época  da  infração  ali  indicada  (importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública).  É  importante  que  se  ressalte  que  a  conclusão  a  que  se  chega  nesta oportunidade esbarra na identificação da nulidade do auto  de  infração  combatido.  Em  outras  palavras,  não  se  está  aqui  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10675.003168/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.209  S3­C0T2  Fl. 90          17 dispondo  que  inexistiu  a  infração  combatida,  mas  apenas  que  não  é  possível  se  aferir,  da  análise  do  auto  de  infração,  se  a  norma que instituiu a penalidade encontrava­se vigente quanto  aos fatos geradores aqui analisados. (grifado)  É  certo  que  se  está  diante  de  tema  polêmico, mas  nas  decisões  a  que  tive  acesso,  tanto no Carf  como na DRJ, nunca  se questionou um dos principais  fundamentos da  defesa: que a fiscalização não fez prova da entrada da mercadoria posteriormente à publicação  da Lei nº 10.833/2003,  que  teria  instituído  a penalidade de que  trata o  auto de  infração. Tal  situação geraria dúvida insanável sobre a possibilidade de aplicação da multa, prevista no art.  107, inciso VII, alínea “b” do Decreto­Lei nº 37/1966 da seguinte forma:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003)  (...)  VII  ­  de  R$  1.000,00  (mil  reais):  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29/12/2003)  (...)  b)  pela  importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  pena  prevista  no  inciso  XIX  do  art.  105;   Entretanto,  o  estudo  do  histórico  da  legislação  nos  mostra  que  esta  multa  sempre  existiu,  desde  a  publicação  do  Decreto­Lei  em  1966,  cabendo  à  Lei  apenas  a  reorganização do texto e a atualização do seu valor em 2003. Se não, vejamos o Decreto­Lei  em sua redação original:  Art. 105. Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)   XIX  ­  Estrangeira,  atentatória,  à moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou ordem públicas.  Art. 107. Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:   I  ­  De  Cr$  200.000  (duzentos  mil  cruzeiros)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  Fisco  em  embaraçar, dificultar ou impedir sua ação fiscalizadora;   II ­ De Cr$ 50.000 a Cr$ 100.000 (cinqüenta mil cruzeiros a cem  mil cruzeiros), pela saída da embarcação ou outro veículo, sem  estar autorizado;   III  ­  De  Cr$  10.000  a  Cr$  50.000  (dez  mil  a  cinqüenta  mil  cruzeiros) por volume, na hipótese do artigo 102, pela  falta de  manifesto ou documento de efeito equivalente ou ausência de sua  autenticação, ou, ainda, falta de declaração quanto à carga;   Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10675.003168/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.209  S3­C0T2  Fl. 91          18 IV  ­  De  Cr$  10.000  a  Cr$  50.000  (dez  mil  a  cinqüenta  mil  cruzeiros) por infração dêste Decreto­lei e ao seu regulamento,  para a qual não seja prevista pena específica.  Art.  109.  No  caso  do  inciso  XIX  do  artigo  105,  será  ainda  aplicada  ao  responsável  pela  infração  a  multa  de  Cr$  50.000  (cinqüenta mil cruzeiros). (grifado)  Pela  transcrição  acima,  vê­se  que  originariamente  a multa  não  constava  do  art. 107, mas estava em artigo próprio, o art. 109.   Percebe­se também que há um pequeno problema na redação do art. 109. Ele  determina  a  aplicação  de  multa  ao  responsável  pela  infração  do  art.  105,  mas,  quando  se  retorna ao art. 105, vê­se que não há um ato, expresso, a ser penalizado – o art. 105 diz apenas  que será aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira atentatória à moral. Da forma  como se encontra, pode ser entendido que a multa se aplica ao ato de  importar ou portar ou,  mesmo, consumir a mercadoria proibida.  Ao longo do tempo o art. 109 não foi alterado, sofrendo apenas atualização  em decorrência da mudança da moeda de cruzeiro para real. Aplicou­se a conversão definida  em  lei  para  todos  os  valores  expressos  em  cruzeiro,  o  que  resultou  em  uma multa  de  valor  irrisório, conforme se constata na redação do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto nº 4.543/2002:  Art.  618.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ lei nº 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei nº 1.455, de 1976, art.  23 e § 1º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de  2002, art. 59):  (...)  XIX  ­  estrangeira,  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou à ordem pública;  Art.  638.  No  caso  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, a que se  refere  o  inciso  XIX  do  art.  618,  será  ainda  aplicada  ao  responsável pela  infração a multa de R$ 18,34  (dezoito  reais  e  trinta e quatro centavos)  (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 109).  (grifado)  Compreendida a situação anterior, conclui­se que coube à Lei nº 10.833/2003  tão somente o agrupamento das multas de valor fixo no art. 107 (combinado com a revogação  do art. 109), a alteração do valor da multa para adequá­la à realidade e a tentativa de correção  do pequeno defeito na redação original do art. 109.  Assim, tínhamos originariamente, em 1966, a seguinte redação:  Art. 105. Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  XIX  ­  Estrangeira,  atentatória,  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou ordem públicas.  (...)  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10675.003168/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.209  S3­C0T2  Fl. 92          19 Art.  109.  No  caso  do  inciso  XIX  do  artigo  105,  será  ainda  aplicada  ao  responsável  pela  infração  a  multa  de  Cr$  50.000  (cinqüenta mil cruzeiros). (grifado)  E passamos para a redação abaixo, após as alterações promovidas em 2003,  donde  se  conclui  que  a  multa  já  vigia  há  40  anos  quando  a  fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais):  b)  pela  importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  pena  prevista  no  inciso  XIX  do  art.  105;  (...)   Art.109. No caso do inciso XIX do art.105, será ainda aplicada  ao responsável pela  infração a multa de Cr$ 50.000 (cinqüenta  mil  cruzeiros).  (Revogado  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003)  (grifado)  Superada a questão temporal ou, dito de outra forma, diante da certeza de que  o Decreto­Lei previa a aplicação de multa ao responsável pela infração desde a sua publicação  em 1966, entendo que cai por terra a discussão sobre retroatividade da lei ou sobre a definição  da data a ser considerada para fins de aplicação da multa, se da apreensão ou da lavratura, não  restando qualquer óbice para a sua aplicação, uma vez atendidas as demais condições.  Quanto ao segundo pilar da defesa,  ilegitimidade passiva e não participação  do  recorrente  no  ato  de  importação,  entendo  ter  sido  suficientemente  desenvolvido  pelo  conselheiro  relator,  com  o  qual  concordo  integralmente.  Em  resumo,  a  multa  se  aplica  ao  contribuinte  porque  ele  se  beneficiou  da  importação  de mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral.  Trata­se  de  responsabilidade  objetiva,  independente  da  intenção,  da  efetividade,  da  natureza e da extensão dos efeitos do ato – arts. 94 e 95 do Decreto­Lei nº 37/1966.  Pelos  motivos  expostos  nesta  Declaração  de  Voto,  entendo  por  correta  a  autuação, destituída do vício alegado, motivo pelo qual deve ser mantido o crédito tributário.   É como voto.              Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10675.003168/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.209  S3­C0T2  Fl. 93          20 Declaração de Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Dada a devida vênia aos fundamentos trazidos pelo Relator em seu voto, ouso  discordar das conclusões ali apresentadas, conforme fundamentos a seguir delineados.   Como é de conhecimento desta turma julgadora, eu já tive a oportunidade de  me  manifestar  sobre  esta  matéria  anteriormente.  É  o  que  se  pode  verificar,  exemplificativamente, do conteúdo do Acórdão nº 3002­000.104.  Naquela  oportunidade,  manifestei­me  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  por  entender  que  o  auto  de  infração  combatido apresentava­se nulo. As razões ali apresentadas encontram­se transcritas a seguir:  Consoante  acima  indicado,  verifica­se  que  a  multa  aplicada  in  casu  foi  introduzida no ordenamento jurídico em 29/12/2003, e decorre da "importação" de  mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem  pública. No caso em comento, a fiscalização não embasou a autuação no fato de a  autuada  ter  "importado"  as  mercadorias  em  questão,  mas  entendeu  que  deveria  responsabilizá­la  em  razão  do  disposto  no  inciso  I  do  art.  603  do  Regulamento  Aduaneiro, que determina que todos aqueles que, de qualquer forma, concorra para  a prática ou dela se beneficie, responde pela infração.  De  fato, é cediço que o Regulamento Aduaneiro estende a  responsabilidade  pela prática de infração aduaneiras àqueles que concorram para a sua prática ou  dela  se  beneficiem.  Para  que  possa  imputar  tal  responsabilidade,  contudo,  é  imprescindível  que  demonstre  o  vínculo  existente  entre  o  contribuinte  responsabilizado e a infração apontada.   Em  sua  defesa,  o  contribuinte  defendeu  que  a  importação  teria  se  dado  anteriormente  à  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.833/03,  tendo  anexado  aos  autos  nota fiscal e parecer técnico que suportariam o seu argumento.  A DRJ, por seu turno, entendeu que não havia relação regular possível entre  a máquina regularmente  importada, descrita no  laudo anexado, com as máquinas  nas quais foram encontradas as placas eletrônicas contrabandeadas, tendo afastado  tal  documentação  como  apta  a  comprovar  que  as  importações  se  deram  anteriormente  à  vigência  da  Lei  nº  10.833/03.  De  outro  norte,  entendeu  que,  tratando­se  de  apreensão  de  mercadorias  contrabandeadas,  seria  na  data  da  apreensão,  ocorrida  em  22/02/2006,  que  ocorre  o  fato  infracional  punível,  com  constatação da infração pela autoridade fiscal competente.  Da análise da documentação acostada pelo contribuinte aos autos, concordo  com a fundamentação da decisão recorrida no sentido de que não há como se fazer  uma correlação entre as mercadorias ali importadas e as mercadorias apreendidas  pela Polícia Federal, objeto do presente auto de infração.   Contudo,  discordo  da  conclusão  ali  apresentada  no  sentido  de  que  a  ocorrência do ato infracional punível se dá na data da apreensão das mercadorias.  Consoante se extrai da leitura da alínea b do inciso VII do art. 107 do DI nº 37/66,  com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, o ato infracional encontra­ se  expressamente  descrito  como  sendo  a  "importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública".  Entendo,  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10675.003168/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.209  S3­C0T2  Fl. 94          21 portanto, que a interpretação realizada pela fiscalização vai de encontro à previsão  expressa disposta na própria norma que instituiu a penalidade em referência.  Nesse contexto, considerando que a penalidade aqui analisada foi introduzida  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  em  2003,  tendo  indicado  como  ato  punível  a  "importação",  entendo  que  tal  penalidade  apenas  poderia  ser  aplicada  no  que  concerne  às  importações  realizadas  posteriormente  à  sua  entrada  em  vigor,  pois  não  há  que  se  falar  em  retroatividade  de  norma  que  impõe  penalidade  outrora  inexistente.  Acontece  que,  da  análise  do  auto  de  infração  combatido,  não  há  como  se  identificar  a  data  em  que  as  importações  foram  realizadas,  não  se  sabendo  se  ocorreram antes ou depois da entrada em vigor da Lei nº 10.833/2003, que instituiu  a penalidade aqui analisada. Logo, entendo que não se desincumbiu a fiscalização  do  seu  ônus  probatório  quanto  à  constituição  do  crédito  tributário  exigido,  tornando o auto de infração combatido nulo de pleno direito.  Nesse mesmo sentido já manifestou o Julgador da DRJ Joaquim Jerônimo da  Silva Filho (vide decisão proferida nos autos do Proc. nº 10675.003264/2006­30),  cujo entendimento restou vencido naquela oportunidade pelo voto de qualidade. Por  concordar  com  as  razões  de  decidir  ali  apresentadas,  transcrevo  a  seguir  o  seu  teor:   Da nulidade  O  art.  59,  do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/72,  lei  instrumental  no  processo administrativo fiscal (PAF) determina:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  Já  o  art.  142,  do CTN,  já  referido  neste  voto,  estabelece  os  requisitos  essenciais ao lançamento:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Por  sua  vez,  a  imposição  do  dever  de  a  Administração  motivar  sua  decisão  para  demonstrar  a  adequação  do  ato  às  suas  exigências  legais,  pressupostos  necessários  de  sua  existência  e  validade  são  encontrados  no  art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 50 da Lei nº 9.784, de 29/01/99,  esta aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal:  Decreto 70.235/72 ­ PAF  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  III ­ a descrição do fato;  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10675.003168/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.209  S3­C0T2  Fl. 95          22 Lei nº 9.784/99  Art. 50. Os atos administrativos deverão  ser motivados,  com  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  (...)  §  1º  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante do ato.  Os dispositivos legais, acima transcritos, impõem a forma solene para a  validade  jurídica  do  auto  de  infração,  como  instrumento  de  exigência  do  crédito tributário.  Essa  forma  solene  visa  resguardar  a  observância  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  princípio  basilar  e  norteador  de  toda  atividade  administrativa que, por sua vez, alberga o da tipicidade, conforme já dito.  Atualmente se sobressai na esfera administrativa a idéia de que além das  hipóteses listadas nos incisos I e II do artigo 59 do PAF, também falhas na  observância aos requisitos estabelecidos no art. 142, do CTN, ou no art. 10,  do PAF, podem redundar na nulidade do lançamento, sempre que tais vícios  coloquem em dúvida a correição da constituição do crédito tributário.  Vê­se, por outro giro, que todos os dispositivos legais acima referidos se  correlacionam, não podendo ser considerados isoladamente.  No presente caso, estabelecendo uma relação entre eles, pode­se afirmar  que a  falha na descrição dos  fatos  (art.  10,  inc.  III,  do PAF), ocasionou a  ausência de motivação “explícita, clara e congruente” (art. 50, §1º, da Lei  nº 9.784/99) que, por seu turno, inviabilizou a verificação da estreita e plena  correspondência entre o fato jurídico e a hipótese de incidência, prevista na  lei (se houve a aplicação da penalidade cabível – art. 142, do CTN).  Conforme  afirmado  no  tópico  precedente,  não  há  como  se  saber,  pelo  que se fez constar neste processo, quais os motivos que levaram o autuante a  concluir que o Sr. Manoel Beijo Sobrinho seria a pessoa que promovera a  “importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes, à saúde ou à ordem pública”. O fato de ser ele o proprietário do  estabelecimento comercial onde a mercadoria irregular foi apreendida não é  suficiente, por si só, para caracterizar a conduta gizada pela lei.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  inércia  da  fiscalização  em  proceder  investigações acerca da importação, como a identificação do importador, a  propriedade da máquina e a época em que houve a importação,  fragiliza a  atuação, afetando sua higidez.  Por outro lado, a documentação trazida pelo impugnante, fls. 30/35, não  traz  elementos  suficientes  para  provar  que  a  máquina  “caça­níqueis”  apreendida  está  contemplada  na  importação  a  que  se  refere  a  aludida  documentação.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10675.003168/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.209  S3­C0T2  Fl. 96          23 De modo que, sou por considerar o presente lançamento nulo, acatando  as ponderações trazidas pela defesa.  Cumpre registrar que não se observa natureza formal, mas sim material  na  falha  apontada,  pois  o  vício  detectado  repercute  na  essência  do  lançamento  que,  em  sendo  refeito,  poderá  trazer modificações  em mais  de  um requisito essencial previsto no art. 142, do CTN, inclusive, naquele que  se refere à identificação do sujeito passivo.  Indefere­se  o  pedido  de  intimação  para  o  endereço  do  advogado  da  autuada.  A  intimação  deve  ser  enviada  para  o  domicilio  fiscal  do  sujeito  passivo, constante dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil,  em  obediência  ao  disposto  no  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  redação  dada  pelas  Leis  nos  9.532/1997,  11.196/2005,  11.457/2007  e  11.941/2009.  CONCLUSÃO  Diante do exposto e tudo mais que consta nos autos, voto no sentido de:  I  ­  preliminarmente,  a)  REJEITAR  o  pedido  de  protesto  genérico  de  provas;  b)  DECLARAR  a  NULIDADE  do  lançamento,  por  vício  material,  exonerando o crédito tributário exigido no valor de R$ 1.000,00.  Nesta  mesma  decisão,  o  Julgador  Ricardo  Serra  Rocha  apresentou  declaração  de  voto,  através  da  qual  trouxe  outros  fundamentos  que  reforçam  o  entendimento acerca da nulidade do auto de infração combatido. É o que se infere  da passagem a seguir transcrita:  É cediço que ao autor cabe a prova do fato constitutivo de seu direito, e  ao réu, a existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor, não sendo suficiente a simples alegação, tudo em consonância com  o art.  333 do Código de Processo Civil  – CPC,  in  verbis: Civil  – CPC,  in  verbis:  Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil CPC)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  Acerca desse dispositivo, assim leciona Humberto Theodoro Júnior 1:  “Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do  direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio.   Quando  o  réu  contesta  apenas  negando  o  fato  em  que  se  baseia  a  pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este.  Mesmo sem nenhuma  iniciativa de prova, o  réu ganhará a causa,  se o  autor  não  demonstrar  a  veracidade  do  fato  constitutivo  do  seu  pretenso  direito (...)”.(grifei)  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10675.003168/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.209  S3­C0T2  Fl. 97          24 Atualmente,  não  mais  se  admite  que  o  lançamento  possua  caráter  de  prova  pré  constituída  e  nem  que  a  sua  presunção  de  legitimidade  tenha  o  condão de inverter o ônus da prova, eximindo a Administração Tributária do  dever de provar os fatos que alega.  O  art.  9º  do  Decreto  nº.  70.235/1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  textualiza  que  os  autos  de  infração  deverão  estar  instruídos com todos os elementos indispensáveis à comprovação do fato, in  verbis:  Decreto nº 70.235/1972  Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e  a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração  ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, vigente à  época)  Nesse sentido, Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martínez López se  manifestam:  “No  processo  administrativo  fiscal  federal,  tem­se  como  regra  que  aquele  que  alega  algum  fato  é  quem deve  provar.  Então  o  ônus  da  prova  recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato  gerador  da  obrigação  tributária,  deverá  apresentar  prova  de  sua  ocorrência.(...)” (grifei)  Ademais,  no  PAF  (art.  29  do  Decreto  nº  70.235/1972)  a  autoridade  julgadora é livre para formar sua convicção, in verbis:  Decreto nº 70.235/1972  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias.  Ou seja, prevalece o princípio da livre convicção racional, pelo qual a  autoridade  é  livre  para  decidir  conforme  a  convicção  que  a  prova  lhe  produzir, devendo, no entanto, fundamentar sua decisão.  O próprio Código de Processo Civil  (CPC), utilizado subsidiariamente  ao PAF, também admite que, na análise das provas, a autoridade julgadora  é  livre  para  formar  sua  convicção,  não  estando  adstrita  sequer  a  laudos  periciais, podendo formar sua convicção por outros elementos contidos nos  autos, in verbis:  Lei nº 5.869/1973 (CPC)  Art.  436. O  juiz não está adstrito ao  laudo pericial, podendo  formar a  sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.  No  caso  em  concreto,  tenho  que  as  provas  trazidas  aos  autos  se  sustentam de forma primordial em Auto Circunstanciado, o qual relata que:  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10675.003168/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.209  S3­C0T2  Fl. 98          25 Em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos  do processo 2005.38.03.0087918, 2° VF/UBERLANDIA/MG, Foi apreendida  pela Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal em 22/02/2006, 01  (uma)  placa  para  máquina  “CaçaNíquel”,  no  estabelecimento  comercial  denominado “BAR DO CESAR”, localizado na Rua Bueno Brandão, 1241 –  Bairro Martins UberlândiaMG, de propriedade do Sr CÉSAR ODILON DE  FARIA, conforme AUTO CIRCUNSTANCIADO K/88, assinado pelo Agente  da Polícia Federal  e  pelo Auditor Fiscal  da Receita Federal,  responsáveis  pelo  cumprimento  do  mandado,  a  qual  foi  entregue  ao  responsável  pelo  Depósito de mercadorias Apreendidas da Delegacia da Receita Federal em  UberlândiaMG,  conforme  Termo  de  Recebimento  DRF/UBE/SAPOL/DMA  n° 96/2006, de 22/02/2006.  Em 23/03/2006, foi lavrado o Auto de Infração para aplicação da pena  de perdimento das referidas placas, processo 10675.000926/200610.  Todavia,  o  que  aqui  está  se  tratando  é  a  aplicação  de  penalidade  específica  pela  importação  de  mercadorias  estrangeiras  tidas  pela  autoridade fiscal como atentatórias à moral, aos bons costumes, à saúde ou  à ordem pública, tudo amparado no art. 107, Inciso VII, “b”, do Decreto lei  37/1966 (na redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003).  Nesse ponto, tenho que a fiscalização não cuidou em apontar de forma  precisa  e  fundamentada  se  a  importação  em  questão  se  deu  na  vigência  desse referido dispositivo legal, bem como quem a praticou ou de qualquer  forma haja concorrido para sua prática ou dela tenha se beneficiado.  Assim,  especificamente  se  falando  no  âmago  da  penalidade  aqui  em  discussão,  percebe­se  a  fragilidade  das  provas  apresentadas  contra  a  impugnante.  Pois  bem.  Reza  o  art.  142  do Código  Tributário Nacional  CTN  que  a  constituição do crédito se dá pelo lançamento, de competência privativa da  autoridade  fiscal,  compreendido  como  o  procedimento  administrativo,  vinculado e obrigatório,  tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador,  determinar  a  matéria  tributável,  apurar  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível.  Lei 5.172/1966 (CTN)  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível. (grifei)  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Dessa  forma,  como  se  verifica  no  caso,  não  logrou  êxito  a  autoridade  lançadora em demonstrar inequivocamente a ocorrência do fato típico.  Como  na  atividade  do  lançamento  cabe  à  Administração  Tributária  empregar  todos  os  meios  disponíveis  de  informação  para  conhecer  e  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10675.003168/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.209  S3­C0T2  Fl. 99          26 comprovar  o  fato  jurídico,  permanecendo­se  no  processo  administrativo  o  estado  de  incerteza  quanto  aos  elementos  constitutivos  do  lançamento,  a  regra é que a decisão deva ser pela não exigência da exação ou penalidade.  Dessa  forma,  privilegiando­se  a  garantia  constitucional  da  razoável  duração  do  processo  (art.  5º,  LXXVIII,  da  CF/1988),  aplicável  tanto  no  âmbito  judicial  quanto  no  administrativo,  e,  considerando­se  que  já  fora  dada  à  autoridade  lançadora,  por  ocasião  da  constituição  do  crédito,  oportunidade de trazer aos autos os necessários elementos probatórios, bem  como, o princípio da  interpretação benigna ao acusado, prescrito pelo art.  112  do  CTN,  devido  remanescer  dúvida  quanto  à  subsunção  dos  fatos  à  norma, estou pela insubsistência do lançamento em discussão.  Sobre o tema, também já se manifestaram Conselheiros do CARF, a exemplo  do  trecho  voto  a  seguir  colacionado,  proferido  pelo  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto no Acórdão nº 3302­002.362, oportunidade em que foi acompanhado pelos  Conselheiros Alexandre Gomes e Paulo Guilherme Deroulede:  Conforme exposto, a multa ora questionada foi inserida no ordenamento  jurídico  através  da  Lei  nº  10.833/03,  sendo  que  os  equipamentos  foram  apreendidos pela Receita Federal em fiscalização realizada em 22.02.2006,  ou seja, posteriormente à entrada em vigor da referida norma.  Ocorre,  no  entanto,  que,  se  por  um  lado  o  contribuinte  apresenta  documentos de outras máquinas cuja importação ocorrera em data anterior  (1999) à vigência do dispositivo punitivo, por outro a  fiscalização aplicou­ lhe  a multa  sem  também provar  que  aquela máquina  teria  sido  importada  posteriormente.  Ademais,  conforme  brilhantemente  exposto  no  voto  do  i.  julgador  Ricardo Serra Rocha, em nenhum momento a i. fiscalização comprovou se as  referidas  importações  ocorreram  antes  ou  depois  da  entrada  em  vigor  da  norma em questão. E uma vez que o tipo penal da norma recai sobre o ato de  “importar”, importante essa análise.  Por  esse  motivo,  perfilo­me  da  declaração  de  voto  proferida  pelo  i.  julgador Ricardo Serra Rocha, que assim prescreve:  “...o  que  aqui  está  se  tratando  é  a  aplicação  de  penalidade  específica  pela  importação  de  mercadorias  estrangeiras  tidas  pela  autoridade  fiscal  como atentatórias à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública,  tudo  amparado  no  art.  107,  Inciso  VII,  “b”,  do  Decreto­lei  37/1966  (na  redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003).  Nesse ponto, tenho que a fiscalização não cuidou em apontar de forma  precisa  e  fundamentada  se  a  importação  em  questão  se  deu  na  vigência  desse referido dispositivo legal, bem como quem a praticou ou de qualquer  forma haja concorrido para sua prática ou dela tenha se beneficiado.  Assim,  especificamente  se  falando  no  âmago  da  penalidade  aqui  em  discussão,  percebe­se  a  fragilidade  das  provas  apresentadas  contra  a  impugnante.  Pois  bem.  Reza  o  art.  142  do Código  Tributário Nacional  CTN  que  a  constituição do crédito se dá pelo lançamento, de competência privativa da  autoridade  fiscal,  compreendido  como  o  procedimento  administrativo,  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10675.003168/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.209  S3­C0T2  Fl. 100          27 vinculado e obrigatório, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador,  determinar  a  matéria  tributável,  apurar  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível.   Lei 5.172/1966 (CTN)  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível. (grifei)  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Dessa  forma,  como  se  verifica  no  caso,  não  logrou  êxito  a  autoridade  lançadora em demonstrar inequivocamente a ocorrência do fato típico.  Como  na  atividade  do  lançamento  cabe  à  Administração  Tributária  empregar  todos  os  meios  disponíveis  de  informação  para  conhecer  e  comprovar  o  fato  jurídico,  permanecendo­se  no  processo  administrativo  o  estado  de  incerteza  quanto  aos  elementos  constitutivos  do  lançamento,  a  regra é que a decisão deva ser pela não exigência da exação ou penalidade.  Dessa  forma,  privilegiando­se  a  garantia  constitucional  da  razoável  duração  do  processo  (art.  5º,  LXXVIII,  da  CF/1988),  aplicável  tanto  no  âmbito  judicial  quanto  no  administrativo,  e,  considerando­se  que  já  fora  dada  à  autoridade  lançadora,  por  ocasião  da  constituição  do  crédito,  oportunidade de trazer aos autos os necessários elementos probatórios, bem  como, o princípio da  interpretação benigna ao acusado, prescrito pelo art.  112  do  CTN,  devido  remanescer  dúvida  quanto  à  subsunção  dos  fatos  à  norma, estou pela insubsistência do lançamento em discussão.  CF/1988  Art.  5º  (...)  LXXVIII  ­  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios  que  garantam  a  celeridade  de  sua  tramitação.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 45, de2004)  Lei 5.172/1966 (CTN)  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso  de dúvida quanto:  (...)  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; (...)  Assim,  com  a  devida  vênia,  entendo  que  não  restaram  configurados  todos os elementos nucleares da relação jurídico­tributária em pauta.  Dessarte,  uma  vez  ocorrida  violação  a  quaisquer  dos  requisitos  essenciais do lançamento, consubstancia­se o chamado vício material; vício  este  que  não  se  coaduna  com  a  contagem  de  prazo  decadencial  prescrita  pelo  inciso  II  do  artigo  173  do  CTN,  aplicável  apenas  na  ocorrência  de  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10675.003168/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.209  S3­C0T2  Fl. 101          28 nulidade  por  vício  de  natureza  formal,  ou  seja,  não  vinculado  à  parte  substancial do ato.  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado;  II da data em que se  tornar definitiva a decisão  que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto,  contado da data  em  que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento.  Ex  positis,  voto  pela  nulidade  desta  autuação pela  ocorrência  de vício  material na edificação do lançamento, não se lhe aplicando a reabertura do  prazo decadencial previsto no inciso II do art. 173 do CTN.  Por derradeiro, anote­se que ao considerar insubsistente o lançamento,  não estou a asseverar que a defendente não cometeu a  infração em litígio,  mas  sim  que,  conforme  os  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos,  a  autoridade  lançadora  não  demonstrou  de maneira  cabal  a  ocorrência  do  fato  gerador  desta  penalidade,  qual  seja,  importação  de  mercadorias  estrangeiras de cunho atentatório à moral, aos bons costumes, à saúde ou à  ordem  pública,  vez  que  não  se  preocupou  em  demonstrar  minimamente  a  data  de  sua  ocorrência  e  quem  a  praticou,  haja  concorrido,  ou  dela  se  beneficiado, estando assim, maculado o lançamento em apreço, por vício de  nulidade material”.  Ante o exposto, conheço do recurso e dou­lhe provimento.  Por concordar com as razões acima apresentadas, as quais se adequam com  perfeição à presente contenda, adoto­as como razão de decidir.  Em resumo, há de ser reconhecida a nulidade do auto de infração combatido  em  razão  da  ausência  de  elementos  suficientes  à  confirmação  acerca  da  aplicabilidade  no  tempo  da  penalidade  aplicada  ao  caso  concreto  analisado,  ou  seja,  se  a  norma  já  se  encontrava  em  vigor  à  época  da  infração  ali  indicada  (importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à  saúde ou à ordem pública).  É  importante  que  se  ressalte  que  a  conclusão  a  que  se  chega  nesta  oportunidade esbarra na identificação da nulidade do auto de infração combatido.  Em outras palavras, não se está aqui dispondo que inexistiu a infração combatida,  mas apenas que não é possível se aferir, da análise do auto de infração, se a norma  que  instituiu  a  penalidade  encontrava­se  vigente  quanto  aos  fatos  geradores aqui  analisados.  Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  no  presente  caso,  para  fins  de  determinar  o  cancelamento  do  auto  de  infração  em  comento,  em  razão  da  sua  nulidade por vício material.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10675.003168/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.209  S3­C0T2  Fl. 102          29 Como  se  vê,  no  voto  acima  transcrito,  concluí  pela  nulidade  do  auto  de  infração combatido, embasada, primordialmente, no fato de que não seria possível, através da  análise do auto de infração, confirmar a aplicabilidade no tempo da penalidade ali indicada. E,  naquela  oportunidade,  fui  acompanhada  pelos  Conselheiros  Diego  Weiss  e  Larissa  Girard,  tendo apenas o Conselheiro Carlos Alberto Esteves divergido do voto de minha relatoria,  ali  apresentado.  No presente caso, é o Conselheiro Carlos Alberto Esteves quem, na qualidade  de  relator,  apresenta  as  suas  razões  de  decidir.  Porém,  guardada  a  devida  vênia  aos  fundamentos ali apresentados, entendo que estes não abalam a conclusão a que cheguei quando  do julgamento do Acórdão nº 3002­000.104. A uma porque entendo equivocada a conclusão no  sentido  de  que  a  data  de  referência  para  a  lavratura  do  auto  de  infração,  que  constitui  a  exigência da multa, seja o dia da apreensão dos bens proibidos. Quanto a este ponto, a norma é  clara  ao  dispor  como  infração  punível  com multa  a  "importação  da  mercadoria  estrangeira  (...)".  A  duas  porque  entendo  descabida  a  análise  do  momento  consumativo  nos  casos  de  contrabando ou descaminho, para fins de considerá­los como crime permanente. Isso porque, a  norma  não  descreve  como  infração  punível  o  contrabando  ou  descaminho,  mas,  repise­se,  dispõe que a multa será imposta pela "importação de mercadoria estrangeira (...)", sendo esta  aferível em um momento certo, preciso e específico.   De outro  norte,  é  válido mencionar  que  em  sessão  de  julgamento  realizada  em junho de 2018, a Conselheira Larissa Girard esclareceu que, ao estudar melhor o assunto,  chegou à conclusão diversa da outrora apresentada. Fundamentou o seu entendimento no fato  de que, antes da entrada em vigor da Lei nº 10.833/2003, a legislação pátria já possuía outras  normas que impunham multa pela infração em questão, quais sejam, Decreto nº 91.030/1985 e  Decreto nº 5.453/2002, in verbis:  Decreto nº 91.030/1985 Art.  514  ­  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  (Decreto­lei nº 37/66, art. 105, e Decreto­lei nº 1.455/76. art. 23,  IV, e parágrafo único):  XIX  ­  estrangeira,  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou ordem pública.  Art.  525  ­  No  caso  do  inciso  XIX  do  artigo  514,  será  ainda  aplicada  ao  responsável  pela  infração  a  multa  de  quarenta  e  quatro  mil  cruzeiros  (Cr$  44.000)  (Decreto­lei  nº  37/66.  art.  109).  Decreto nº 5453/2002  Art.  618.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ lei nº 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei nº 1.455, de 1976, art.  23 e § 1º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de  2002, art. 59):  XIX  ­  estrangeira,  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou à ordem pública;  Art.  638.  No  caso  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, a que se  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10675.003168/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.209  S3­C0T2  Fl. 103          30 refere  o  inciso  XIX  do  art.  618,  será  ainda  aplicada  ao  responsável pela  infração a multa de R$ 18,34  (dezoito  reais  e  trinta e quatro centavos) (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 109).  Entendo,  contudo,  que  os  novos  fundamentos,  trazidos  a  julgamento  pela  ilustre  Conselheira,  tampouco  abalam  a  conclusão  a  que  cheguei  anteriormente  quando  do  Acórdão nº 3002­000.104. A uma, porque é certo que o auto de  infração combatido exigiu a  multa objeto da Lei nº 10.833/2003, e não as multas exigidas pelos Decretos nº 91.030/1985 e  5.453/2002,  que  são  distintas  (Cr$  44.000  e  R$  18,24,  respectivamente).  A  duas  porque  as  penalidades  dispostas  nos  referidos  decretos  não  possuíam  o mesmo  núcleo  da  infração  ora  analisada,  visto  que  deveriam  ser  aplicadas  "ao  responsável  pela  infração",  ao  passo  que  a  penalidade  disposta  na Lei  nº  10.833/2003 dispõe que  a penalidade deverá  ser  aplicada  pela  "importação de mercadoria estrangeira (...)".   Até  porque,  penso  que  as  penalidades  descritas  nos  mencionados  decretos  não  possuíam  aplicabilidade,  visto  que  impunham  multas  destinadas  ao  "responsável  pela  infração",  sem  precisar  qual  a  infração  a  que  estaria  relacionada.  A  definição  do  núcleo  infracional  como sendo a "importação de mercadoria estrangeira"  somente foi  instituída pela  Lei  nº  10.833/2003,  não  podendo  o  seu  conteúdo,  portanto,  ser  aplicado  retroativamente,  atingindo importações ocorridas anteriormente à sua vigência.  Nesse contexto, para que o auto de infração seja válido, é imprescindível que  a fiscalização logre comprovar a ocorrência do fato gerador e o seu devido enquadramento na  norma  que  impõe  a  penalidade  descrita,  inclusive  no  que  tange  ao  seu  aspecto  temporal.  Entendo, contudo, não ter a fiscalização de desincumbido do seu ônus no presente caso, o que  torna nulo o auto de infração combatido.  Ademais, é importante que se observe que a impossibilidade de confirmação  acerca  da  aplicabilidade  no  tempo  da  penalidade  aplicada  não  foi  o  único  fundamento  que  levou à nulidade do auto de infração. Da leitura da integralidade do voto ali proferido, verifica­ se que também fora apresentada como razão de decidir o  fato de a  fiscalização  tampouco  ter  logrado  comprovar  o  vínculo  existente  entre  o  contribuinte  responsabilizado  e  a  infração  apontada,  não  sendo  possível,  através  do  auto  de  infração,  identificar,  de  forma  precisa  e  fundamentada, a relação entre o fato jurídico e a hipótese de incidência. É o que se extrai das  passagens a seguir colacionadas, extraídas do voto constante do Acórdão nº 3002­000.104:  De  fato, é cediço que o Regulamento Aduaneiro estende a  responsabilidade  pela prática de infração aduaneiras àqueles que concorram para a sua prática ou  dela  se  beneficiem.  Para  que  possa  imputar  tal  responsabilidade,  contudo,  é  imprescindível  que  demonstre  o  vínculo  existente  entre  o  contribuinte  responsabilizado e a infração apontada.   (...).  No presente caso, estabelecendo uma relação entre eles, pode­se afirmar  que a  falha na descrição dos  fatos  (art.  10,  inc.  III,  do PAF), ocasionou a  ausência de motivação “explícita, clara e congruente” (art. 50, §1º, da Lei  nº 9.784/99) que, por seu turno, inviabilizou a verificação da estreita e plena  correspondência entre o fato jurídico e a hipótese de incidência, prevista na  lei (se houve a aplicação da penalidade cabível – art. 142, do CTN).  Conforme  afirmado  no  tópico  precedente,  não  há  como  se  saber,  pelo  que se fez constar neste processo, quais os motivos que levaram o autuante a  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10675.003168/2006­91  Acórdão n.º 3002­000.209  S3­C0T2  Fl. 104          31 concluir que o Sr. Manoel Beijo Sobrinho seria a pessoa que promovera a  “importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes, à saúde ou à ordem pública”. O fato de ser ele o proprietário do  estabelecimento comercial onde a mercadoria irregular foi apreendida não  é suficiente, por si só, para caracterizar a conduta gizada pela lei.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  inércia  da  fiscalização  em  proceder  investigações acerca da importação, como a identificação do importador, a  propriedade da máquina e a época em que houve a importação, fragiliza a  atuação, afetando sua higidez.  Por outro lado, a documentação trazida pelo impugnante, fls. 30/35, não  traz  elementos  suficientes  para  provar  que  a  máquina  “caça­níqueis”  apreendida  está  contemplada  na  importação  a  que  se  refere  a  aludida  documentação.  De modo que, sou por considerar o presente lançamento nulo, acatando  as ponderações trazidas pela defesa.  Todavia,  o  que  aqui  está  se  tratando  é  a  aplicação  de  penalidade  específica  pela  importação  de  mercadorias  estrangeiras  tidas  pela  autoridade fiscal como atentatórias à moral, aos bons costumes, à saúde ou  à ordem pública, tudo amparado no art. 107, Inciso VII, “b”, do Decreto lei  37/1966 (na redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003).  Nesse ponto, tenho que a fiscalização não cuidou em apontar de forma  precisa  e  fundamentada  se  a  importação  em  questão  se  deu  na  vigência  desse referido dispositivo legal, bem como quem a praticou ou de qualquer  forma haja concorrido para sua prática ou dela tenha se beneficiado.  Assim,  especificamente  se  falando  no  âmago  da  penalidade  aqui  em  discussão,  percebe­se  a  fragilidade  das  provas  apresentadas  contra  a  impugnante.  (...).  Dessa  forma,  como se verifica no  caso, não  logrou êxito a autoridade  lançadora em demonstrar inequivocamente a ocorrência do fato típico.  Como  na  atividade  do  lançamento  cabe  à  Administração  Tributária  empregar  todos  os  meios  disponíveis  de  informação  para  conhecer  e  comprovar o  fato  jurídico, permanecendo­se no processo administrativo o  estado  de  incerteza  quanto  aos  elementos  constitutivos  do  lançamento,  a  regra  é  que  a  decisão  deva  ser  pela  não  exigência  da  exação  ou  penalidade.(Grifos apostos).  Sendo assim, com fulcro nas razões acima elencadas, voto no sentido de dar  provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso, para fins de  determinar  o  cancelamento  do  auto  de  infração  em  comento,  em  razão  da  sua  nulidade  por  vício material.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Fl. 104DF CARF MF

score : 1.0
7390949 #
Numero do processo: 13770.000965/2001-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF).
Numero da decisão: 9303-006.782
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF).

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13770.000965/2001-12

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5891798

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.782

nome_arquivo_s : Decisao_13770000965200112.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13770000965200112_5891798.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7390949

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586491912192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13770.000965/2001­12  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.782  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS PERANTE  NÃO CONTRIBUINTE DO PIS/COFINS.  Recorrente  ARACRUZ CELULOSE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS. ADMISSÃO,  POR  FORÇA DE DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas  físicas  e  cooperativas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, §  2º, do Anexo II do RICARF).      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 09 65 /2 00 1- 12 Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 13770.000965/2001­12  Acórdão n.º 9303­006.782  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 3301­00.298, que, na parte de interesse, não reconheceu o direito de usufruir  o  crédito  presumido  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  efetuadas  perante  não  contribuintes do PIS/Cofins.  Mediante despacho de exame de admisssibilidade do Presidente da Câmara  competente foi dado seguimento ao recurso especial no que tange ao mencionado direito (sobre  aquisições de não contribuintes).  A PGFN apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.776, de  16/05/2018, proferido no julgamento do processo 13962.000237/2001­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.776):  "Observados  os  requisitos  e  preenchidas  as  formalidades  regimentais,  conheço do  Recurso Especial, na parte admitida, qual seja, a inclusão ou não na base de cálculo do Crédito  Presumido de IPI das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e as  cooperativas.  O  tema  não  é  mais  passível  do  discussão  no  CARF,  pois  há  decisão  do  STJ  admitindo  estes  créditos,  em  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art  543­C  do  Antigo  CPC  (Recursos  Repetitivos),  no  REsp  nº  993.164/MG,  de  Relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  publicado em 17/12/2010.  Transcrevo excerto da Ementa do referido Acórdão, no que interessa à discussão:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 13770.000965/2001­12  Acórdão n.º 9303­006.782  CSRF­T3  Fl. 4          3 Por  força  regimental  ­  Portaria MF  nº  343/2015,  art.  62,  §  2º,  a  decisão  deve  ser  reproduzida por este relator:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Registre­se ainda que:  1)  Existe Súmula do STJ a respeito, publicada em 13/08/2012:  Súmula 494: O benefício  fiscal  do  ressarcimento do  crédito presumido do  IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias­primas ou os  insumos  sejam adquiridos de pessoa  física ou  jurídica  não  contribuinte do  PIS/PASEP.  2)  Antes disso já havia sido editado o Ato Declaratório nº 14/2011 da PGFN, nos  seguintes termos:  A  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência legal que lhe foi conferida ..., DECLARA que fica autorizada a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas, extrapolou os limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996”.  JURISPRUDÊNCIA:  AGREsp  913433/ES,  REsp  627.941/CE,  REsp  840.056/CE  REsp  995285/PE,  REsp  1008021/CE,  REsp  921397/CE,  REsp  840056/CE, REsp 767617/CE, todas do STJ.  3)  Na forma da Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 5º, com a redação dada pelo art. 21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as  Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB, mas  em  razão  da manifestação da PGFN na  Nota transcrita parcialmente a seguir:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.155/2012  (...)  Em  complementação  à  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  delimitou  a  matéria decidida nos julgamentos submetidos à sistemática dos artigos 543­ B e 543­C, do Código de Processo Civil, ... encaminha­se a presente nota na  qual  se  acrescenta  o  item  84  da  lista  do  art.  1º,  V,  da  Portaria  PGFN  nº  294/2010,  correspondente  ao  Recurso  Especial  nº  993.164/MG,  acrescentado a esta  lista na sua última atualização realizada no dia 10 de  agosto de 2012.  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 13770.000965/2001­12  Acórdão n.º 9303­006.782  CSRF­T3  Fl. 5          4 2. Em razão de o referido julgado ter repercussão na esfera administrativa e  requerer atuação efetiva da RFB, e em observância do que  foi definido na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  encaminha­se  o  item  relativo  à  delimitação  do  tema  para  fins  de  complementação  do  anexo  da  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012, com a seguinte redação:  84 – REsp 993.164/MG  Relator: Min. Luiz Fux  (...)  Resumo: o tribunal julgou ilegal a IN RFB Nº 23/97, por ter ela extrapolado  os  limites  da  Lei  9.363/96,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeitos à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  À vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso Especial  interposto  pelo  contribuinte, para reconhecer o crédito relativo às aquisições de não contribuintes PIS/Cofins,  como pessoas físicas e cooperativas."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento para reconhecer o direito a incluir, na  base de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições de insumos efetuadas perante não  contribuintes PIS/Cofins, como pessoas físicas e cooperativas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1020DF CARF MF

score : 1.0
7403356 #
Numero do processo: 14112.720968/2012-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. O direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 1003-000.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.Votou pelas conclusões o conselheiro Sérgio Abelson. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. O direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 14112.720968/2012-45

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894434

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1003-000.093

nome_arquivo_s : Decisao_14112720968201245.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : BARBARA SANTOS GUEDES

nome_arquivo_pdf_s : 14112720968201245_5894434.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.Votou pelas conclusões o conselheiro Sérgio Abelson. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7403356

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586494009344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14112.720968/2012­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.093  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ESTAÇÃO RODOVIÁRIA HEITOR EDUARDO LABURU LTDA­EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO.  O direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição pago  a maior ou indevidamente extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco)  anos contados da data da extinção do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.Votou  pelas  conclusões o conselheiro Sérgio Abelson.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).  Relatório  Trata­se de exame do recurso voluntário em face do Acórdão nº 04­32.812, de  06.08.2013,  da  2ª  Turma  DRJ/CGE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 2. 72 09 68 /2 01 2- 45 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 14112.720968/2012­45  Acórdão n.º 1003­000.093  S1­C0T3  Fl. 3          2 Por  economia  processual  e  por  entender  estar  bastante  detalhado,  utilizarei  o  relatório elaborado pela primeira instância administrativa, conforme abaixo:  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  protocolado  em  15/10/2012  (fls.  02/07),  com  base  em  suposto  crédito  de  Simples  Nacional  oriundo  de  pagamento  a  maior,  referente  ao  período  de  apuração julho/2007.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  SAORT  nº  0233/2013,  de  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  em  03/05/2013  (fls.  26/28),  limitando  a  análise  aos  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  nos  termos  da Resolução CGSN  nº  94,  de  29/11/2011.  E  com  fundamento  na  IN/SRF  nº  900/2008,  então  vigente,  e  no  inciso I, do art. 165, e no inciso I, art. 168, da Lei nº 5.172/1966  (Código Tributário Nacional), indeferiu o pedido de restituição,  por ter decorrido o prazo de cinco anos contados da extinção do  crédito tributário.  Cientificada do Despacho Decisório conforme intimação datada  de  20/05/2013  (fls.  29)  e  recebida  em  11/06/2013  (fls.  41),  a  interessada apresentou sua manifestação de  inconformidade em  18/06/2013 (fls. 33/35), alegando, em síntese, que:  a)  não  obstante  o  pedido  inicial  ter  sido  protocolado  em  15/10/2012, conforme documento anexo  já havia  formulado em  01/09/2011  um  primeiro  requerimento  administrativo  de  restituição do valor adimplido a maior em decorrência da DAS  original  ter  sido  gerada  com  perfil  errado  (PA  07/2007),  para  viabilizar  posterior  compensação  de  ofício  com  os  débitos  existentes;  b)  este  primeiro  requerimento  interrompeu  o  prazo  prescricional,  nos  termos  do  inciso  IV,  do  parágrafo  único,  do  art. 174 do CTN.  A manifestação  de  inconformidade  apresentada  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/CGE, conforme fundamentos abaixo:  (...) O  requerimento  citado  pela  contribuinte  foi  juntado  às  fls.  36. Como se pode ver no documento protocolado em 01/09/2011  (fls.  36),  a  contribuinte,  ao  ser  cobrada  do  débito  de  Simples  Nacional  do  mês  de  julho/2007,  no  valor  de  R$  21.757,84,  e  vencimento  em  Processo  14112.720968/2012­45  Acórdão  n.º  04­32.812  DRJ/CGE Fls.  46 3 15/08/2007, através do Termo de  Intimação nº  100000006188447,  de  02/07/2011,  informou  que  o  débito  fora  quitado através de Guia DAS paga em 14/08/2007, no valor de  R$ 27.242,70.  A  resposta  à  intimação  para  cobrança  de  débito  não  pode  ser  aceita  como  um  requerimento  de  restituição  ou  como  pedido  administrativo para viabilizar posterior compensação de ofício,  como  afirmou  na  manifestação  de  inconformidade,  pois  os  pedidos  de  restituição/compensação  devem  obedecer  aos  regramentos estabelecidos em legislação própria. (...)  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 14112.720968/2012­45  Acórdão n.º 1003­000.093  S1­C0T3  Fl. 4          3 Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  repetindo os fundamentos aduzidos na manifestação de inconformidade.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  visto  que  atende o  prazo  regulamentar  estabelecido  pelo Decreto  70.235/1972,  art.  33.  Portanto,  o mesmo  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que, conheço do recurso.  Defende  a  Recorrente  que  a  petição  apresentada  à  Receita  Federal  em  setembro  de  2011,  na  qual  a  mesma  requer  a  baixa  do  Termo  de  Intimação  nº  100000006188447,  em  razão  de  pagamento  do  imposto  relativo  ao  Simples  Nacional  de  07/2007, é prova suficiente de que o prazo prescricional para o pedido de restituição do valor  pago a maior estaria interrompido.  Inicialmente, importante destacar que, conforme art. 156 do CTN, são formas  de extinção do crédito tributário a prescrição e a decadência.  Quanto ao pagamento indevido, o CTN destaca o seguinte:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Logo, vê­se que o CTN consagrou a possibilidade do sujeito passivo requerer  a restituição total ou parcial, caso tenha efetuado pagamento indevido ou a maior que o devido.  Para tanto, conforme artigo 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, vide abaixo:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 14112.720968/2012­45  Acórdão n.º 1003­000.093  S1­C0T3  Fl. 5          4 II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  O Código Tributário Nacional, segundo artigo supra, estabelece que o direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  prazo  este  decadencial, uma vez que o direito de pleitear administrativamente a  restituição configura­se  direito potestativo. Cumpre esclarecer que o direito à restituição inicia­se na data do pagamento  indevido, bem como o prazo para pleitear essa restituição.  O  termo inicial – data do pagamento  indevido – aplica­se àqueles casos em  que o sujeito passivo tenha pago indevidamente de maneira espontânea, por algum tipo de erro.  Nessa situação, a lógica de o prazo fluir desde a data do pagamento indevido está no fato de o  pedido  ser  viável  desde  então.  Ou  seja,  desde  que  o  correu  o  pagamento  indevido,  já  era  possível,  ao  contribuinte,  requerer  sua  restituição  junto  ao  órgão  fazendário,  eis  que  o  valor  indevido já podia ser assim considerado de pleno direito.  Assim, quem pagou tributo indevido tem, num primeiro momento, o direito  assegurado por lei à restituição (art. 165 do CTN) e, em seguida, o prazo de 5 (cinco) anos para  o  exercício  desse direito  (pedir  restituição),  sob  pena de  ele  extinguir­se  (art.  168  do CTN).  Verifica­se, pois, que as citadas normas do CTN se conformam à noção de decadência, tendo  Aliomar Baleeiro anotado, a respeito das mesmas, que o "prazo do art. 168 é de decadência e,  portanto,  não  pode  ser  interrompido"  (DireitoTributário  Brasileiro,  10.  ed.,  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1983,  p.  570).  Com  efeito,  o  art.  168  do  CTN  não  trata  da  prescrição,  vez  que  a  extinção é do próprio direito e não da ação para exercê­lo.   Dessa forma, entende­se ser o caso dos presentes autos de decadência e não  de prescrição e, por conseguinte, não se interrompe.  Contudo, em razão de eventual confusão doutrinária quanto a ser prescrição  ou decadência o prazo estabelecido no art. 168 do CTN, por cautela, verificar­se­á, se, de fato,  poderia ser considerada eventual suspensão de prescrição no caso dos autos.  A  interrupção  de  eventual  prescrição  por  força  do  inciso  IV  do  parágrafo  único  do  art.  174  do  Código  Tributário  Nacional  tem  como  característica  a  realização  de  qualquer  ato que  importe em  reconhecimento do débito pelo devedor. Um bom exemplo é  a  inclusão da dívida decorrente de crédito tributário em parcelamento.  Isso  porque  o  pedido  de  parcelamento  do  crédito  tributário  é  obrigatoriamente acompanhado da confissão de dívida pelo contribuinte.   Ocorre  que,  nos  presentes  autos,  a  petição  acima  mencionada  limita­se  a  informar o pagamento do valor do tributo e entende­se não ser essa petição, em razão do seu  conteúdo,  suficiente  para  interromper  prazo  prescricional  para  requerimento  de  restituição/compensação. A petição, ao contrário do que alega a Recorrente, não faz qualquer  pedido relativo à restituição do valor.   A  Recorrente  limita­se  apenas  a  responder  a  uma  intimação,  não  há  informação de existência de processo administrativo, não há informações quanto ao tempo de  resposta,  ou  mesmo  se  houve  uma  resposta  à  referida  petição,  fatos  que  deveriam  ter  sido  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 14112.720968/2012­45  Acórdão n.º 1003­000.093  S1­C0T3  Fl. 6          5 comprovados pela Recorrente, haja vista estar sendo discutida nos autos eventual  interrupção  de prazo.  Sendo  assim,  entendo  ser  o  prazo  estabelecido  no  art.  168  do  CTN  decadencial.  Não  obstante  tal  posicionamento,  com  base  nas  provas  carreadas  aos  autos,  entendo correta a decisão da DRJ.  Isto posto, voto pelo indeferimento do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 69DF CARF MF

score : 1.0
7409247 #
Numero do processo: 10410.001231/93-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO FISCAL- Por haver nos autos, equívoco intransponível maculando o disposto no inciso LV do Artigo 5º da CF/88 que garante ao processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, deve ser mantido o Acórdão recorrido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO FISCAL- Por haver nos autos, equívoco intransponível maculando o disposto no inciso LV do Artigo 5º da CF/88 que garante ao processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, deve ser mantido o Acórdão recorrido.

turma_s : Segunda Câmara

numero_processo_s : 10410.001231/93-07

conteudo_id_s : 5897384

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.027

nome_arquivo_s : Decisao_104100012319307.pdf

nome_relator_s : Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 104100012319307_5897384.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon May 21 00:00:00 UTC 2001

id : 7409247

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586498203648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T04:51:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T04:51:12Z; Last-Modified: 2009-07-07T04:51:12Z; dcterms:modified: 2009-07-07T04:51:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T04:51:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T04:51:12Z; meta:save-date: 2009-07-07T04:51:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T04:51:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T04:51:12Z; created: 2009-07-07T04:51:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T04:51:12Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T04:51:12Z | Conteúdo => , ni= MINISTÉRIO DA FAZENDA: n '"-; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n°. . 10410.001231/93-07 Recurso n°. : RD/108-0 089 Matéria : COFINS Recorrente : : FAZENDA NACIONAL Interessada : TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA Recorrida 8a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. * CSRF/02-01.027 PROCESSO ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO FISCAL- Por haver nos autos, equívoco intransponível maculando o disposto no inciso LV do Artigo 50 da CF/88 que garante ao processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, deve ser mantido o Acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ON PER .- -rfo RIG PRESIDENT amee / FRANCI - -. QU 'QUE SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SERGIO GOMES VELLOSO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO. Processo n°. : 10410.001231/93-07 Acórdão n°. : CSRF/02-01.027 Recurso n° : RD/108-0.089 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Às fis. 128, Acórdão da Oitava Câmara do Primeiro Conselho, acolhendo a unanimidade, preliminar de nulidade da Decisão de primeiro grau, porque comportando proferição de outra na boa e devida forma, em razão de haver desprezado os fundamentos da exigência fiscal. Às fls. 134/135 a Fazenda Nacional interpõe Recurso de Divergência, com base no fato de que o Acórdão da Oitava Câmara tendo acatado razões aditivas (fis. 111/117) ao Recurso Voluntário desconsiderou o princípio do prequestionamento. Traz como Acórdão paradigma o de n. 101-90.453 de 14.11.96, confirmando a preclusão quanto novos argumentos são trazidos à fase recursal. Alega ainda que o Acórdão combatido não traz os fundamentos que levaram os julgadores em segundo grau, a conhecer de tais razões aditivas, ficando implícito que o eminente Relator pretendeu estender ã espécie as justificativas alinhadas no processo referente a exigência do IRPJ. Às fls. 144/146 Razões da Fazenda Nacional reafirmando não ser lícito conhecer de razões aditivas ao Recurso Voluntário porque, além de terem sido oferecidas intempestivamente, contêm matéria não prequestionada tanto na Impugnação quanto no Recurso. Continua afirmando que a defesa da Autuad= foi específica porque levantou nulidades, suscitou pontos que considerou relevante- e silenciou quanto a iilt outros, não podende ser considerado o fecho da peça impug , 'ria vez que totalmente abrangente como eficaz contra todos os pontos da acusà....joutütk, ---........ ( ___ Processo n° 10410..001231/93-07 Acórdão n° CSRF/02-01 027 Diz ainda que a Decisão de segundo grau interpreta com rigidez extrema o direito de defesa Às fls 147/148, Despacho n 108-0 007/98, alegando que a despeito de a Decisão haver sido proferida pela Oitava Câmara, a mesma não tem competência para examinar recursos interpostos em processos fiscais de exigência da COFINS, quando originária de processo autônomo, como é o caso e encaminha o processo ao Segundo Conselho Às fls 154, Despacho n 202-0.267 admitindo o Recurso interposto e encaminhando-o à Repartição de origem para ciência do sujeito passivo com relação a admissibilidade do Recurso. Às fls 161/163, Contra —Razões de Recurso alegando que a Contribuinte foi autuada juntamente com todas as suas coligadas, em Ação Fiscal, tendo sido lavrados seis autos de infração para cada uma delas, sendo o espaço de trinta dias insuficiente para enfrentá-los, anexando documentos e produzindo provas contradizendo trinta e seis acusações Com base nesse argumento e na Portaria Ministerial n 260/95 (fls 162) é que produziu razões suplementares ao Recurso Especial Alega aiçlcia que a Decisão recorrida não podia ignorar a .,\preliminar invocada sob pen de levar-se adiante decisão nula, não prestando quaisquer efeitos legais e prop na pela manutenção do Acórdão recorrido , É o relata rio , _/--- 3 Processo n° .: 10410001231193-07 Acórdão n° : CSRF/02-01 027 VOTO FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Relator: É evidente que à época do Julgamento de Segunda Instância, o E. Primeiro Conselho tinha competência para o julgamento da COFINS, somente perdendo-a com o advento do Decreto n. 2.191/97. Trata-se de saber se às razões aditivas (fls. 111/117) farpeadas pelo Recurso de Divergência com alegações de serem extemporâneas e irregulares, estavam de alguma forma contidas na Impugnação e no Recurso Voluntário, ou não, e se o Acórdão combatido centrou-se, exclusivamente, nessas mesmas razões aditivas Disse-as extemporâneas porque quando de sua distribuição em 24.10.96, o processo já se encontrava incluído em pauta de Sessão que realizou-se em 12„11.96, o que se choca com o Regimento Interno — artigo 17, § 50 A Impugnação de fls. 29/57, que inaugura a fase litigiosa para todos os tributos objeto da Ação Fiscal, contém argüição preliminar de nulidade, segundo o entendimento de que na forma da autuação, os espaços destinados à numeração das páginas e dos autos, e bem como, as referências aos documentos que consubstanciaram a autuação, estão em branco, o que cerceia, além de ameaçar a validade do procedimento fiscal, a elaboração das defesas da Impugnante. O Recurso de fls.. 67/105, reitera a retificação doi i- uto de \ Infração, com base nas mesmas razões da peça impugnatória, em sede preli kquar. \\\ .._ As razões aditivas propugnam pela inconstitucionalida• e da legislação que ampara a COFINS e pela nulidade do Auto de Infraç5e, •or 4 Processo n° 10410,001231193-07 Acórdão n° CSRF/02-01 027 obscuridade na base de cálculo que constituiu o crédito tributário, porque sem esclarecimentos da forma como foi calculada a exigência e pela nulidade da Decisão Singular, uma vez que, a mesma entende ser este processo reflexivo, quando não existe registro de qualquer remessa a fatos ou razões que tenham originado um processo matriz e, finalmente, combate a TRD Diz, sem dúvidas, tratrar-se de processo autônomo porque claramente aponta a falta de recolhimento da COFINS O Voto do Ilustre Conselheiro Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima, inquestionavelmente, centra-se no preciso fato de que o Julgador de Primeira Instância considerou este processo como reflexo e, admitiu o pleito da Recorrente no que diz respeito à nulidade da Decisão Nesse passo, reconheço impossível afirmar que a Decisão de guerreada foi induzida pelas razões aditivas, posto que, no transcorrer da formação dos autos, ficou pacificado não se tratar de processo reflexo, tanto que nas Razões do Recurso de Divergência nada é mencionado a respeito Assim, dotado como de fato é, o presente, das peculiaridades de processo autônomo, e tendo o Julgador Singular optado pelo entendimento de que é reflexivo, voto pela imprestabilidade da Decisão Monocrática, que não enfrentou as razões de Impugnação, acarretando cerceamento ao direito de defesa da Contribuinte, com ferimento ao disposto no inciso LV do Artigo 50 da Carta Política de 1988, mantendo na integralidade o is(Córdão recorrido Sala das SeS ões-bF, em 2 de maio dz 2 00 FRAN - é " LB • UERQUE SILVA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
7372812 #
Numero do processo: 19740.000668/2008-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS NÍVEL SUPERIOR. CURSOS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO. NÃO EXTENSÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS. DESCUMPRIMENTO LEGAL PARA EXCLUSÃO.. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição. Ao restringir o acesso a bolsa de nível superior apenas aos empregados com mais de 6 meses, descumpri a empresa o requisito legal previsto no art. 28, §9º, "t", impossibilitando a exclusão do benefício do conceito de salário de contribuição.
Numero da decisão: 9202-005.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS NÍVEL SUPERIOR. CURSOS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO. NÃO EXTENSÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS. DESCUMPRIMENTO LEGAL PARA EXCLUSÃO.. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição. Ao restringir o acesso a bolsa de nível superior apenas aos empregados com mais de 6 meses, descumpri a empresa o requisito legal previsto no art. 28, §9º, "t", impossibilitando a exclusão do benefício do conceito de salário de contribuição.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19740.000668/2008-87

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5885591

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-005.758

nome_arquivo_s : Decisao_19740000668200887.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 19740000668200887_5885591.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

id : 7372812

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586533855232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19740.000668/2008­87  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.758  –  2ª Turma   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  CS ­ BOLSA DE ESTUDOS ­ NÍVEL SUPERIOR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  BOLSA  DE  ESTUDOS  NÍVEL  SUPERIOR.  CURSOS  DE  CAPACITAÇÃO  E  QUALIFICAÇÃO.  NÃO  EXTENSÍVEL  A  TODOS  OS  EMPREGADOS.  DESCUMPRIMENTO LEGAL PARA EXCLUSÃO..  A  legislação  trabalhista  não  pode  definir  o  conceito  de  remuneração  para  efeitos  previdenciários,  quando  existe  legislação  específica  que  trata  da  matéria,  definindo  o  seu  conceito,  o  alcance  dos  valores  fornecidos  pela  empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário  de contribuição.  Ao restringir o acesso a bolsa de nível superior apenas aos empregados com  mais de 6 meses, descumpri a empresa o requisito  legal previsto no art. 28,  §9º,  "t",  impossibilitando a exclusão do benefício do conceito de salário de  contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Patrícia  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. Designada para redigir o voto  vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 68 /2 00 8- 87 Fl. 1550DF CARF MF     2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (Assinado digitalmente)   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.        Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2301­002.858,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  ­  AI  n°  37.179.434­0,  consolidado  em  15/12/2008,  no  valor  de RS  258.849,95,  acrescidos  de  juros  e multa,  por  ter  o Contribuinte  deixado  de  recolher  a  contribuição  previdenciária  devida  e  SAT  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (empregados),  Reembolso  Faculdade (empregados), Previdência Privada (empregados e diretores) e Prêmios (empregados  e diretores), conforme se infere do Relatório Fiscal às fls. 145/165.  Apresentada impugnação às fls. 371/407.  A 10ª Turma da DRJ/RJOI, às fls. 1207/1219, julgou totalmente procedente o  lançamento.  O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  às  fls.  524/561  (numeração  manual),  contra  a  decisão  acima  transcrita.  Em  seguida,  apresentou  petição  às  fls.  573/574,  requerendo  desistência  parcial  do  recurso, mantendo­o  apenas  no  tocante  às  verbas  pagas  a  título de PLR e Reembolso Faculdade, de modo que suas razões recursais podem ser resumidas  às seguintes: 1) A previsão de pagamento de uma parcela fixa não contraria a legislação sobre  o PLR,  não  tendo  sido  apurado  pela  fiscalização  se  a  empresa  auferiu  lucro  ou  não  para  tal  pagamento; 2) O requisito legal de que o PLR tem que ser precedido por negociação coletiva  de  trabalho  entre  empresa  e  empregados  teria  sido  satisfeita  pela  Convenção  Coletiva  de  Trabalho; 3) O art. 7º, XI da Constituição Federal é auto aplicável; 4) Os valores recebidos a  título de PLR o foram eventualmente, recaindo na hipótese do art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7  da Lei nº 8.212/1991; 5) O reembolso dos valores pagos aos empregados referente aos cursos  de graduação e MBA enquadra­se na hipótese contida no art. 28, § 9º, “t” da Lei nº 8.212/1991,  abrangendo, também, educação superior.  Fl. 1551DF CARF MF Processo nº 19740.000668/2008­87  Acórdão n.º 9202­005.758  CSRF­T2  Fl. 10          3 A  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  1360/1370,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:  Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004.  PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS –  PLR.  VALOR  FIXO  PAGO  DESVINCULADO DO  ATINGIMENTO  DE  METAS  OU  RESULTADOS.  IRREGULARIDADE.  INCLUSÃO  NO  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  O  Programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  PLR  tem  como  finalidade  integrar  os  empregados  nos  resultados  positivos  da  empresa  e  incentivá­los  a buscar o melhor desempenho,  sendo a previsão de metas ou  alcance  de  lucro  ou  resultados,  individuais  ou  coletivos,  requisitos  necessários à regularidade do PLR.  A previsão de pagamento de um valor  fixo desvinculado do atingimento de  qualquer  meta  ou  resultado  configura­se  como  remuneração  para  efeito  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  se  coadunar  com  o  propósito constitucional do instituto.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  AOS  EMPREGADOS.  REEMBOLSO  DE  DESPESAS COM FACULDADE. POSSIBILIDADE.  O  art.  28,  §  9º,  “t”  da  Lei  nº  8.212/1991  prevê  a  exclusão  do  salário  de  contribuição dos valores pagos aos empregados para custeio de despesas com  educação  básica  e  superior,  incluindo  neste  cursos  de  graduação  ou  de  especialização.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.  Fl. 1552DF CARF MF     4 Às fls. 1377/1394, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando  divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1. Salário indireto – educação:  o acórdão recorrido entendeu que as contribuições previdenciárias não incidem sobre as bolsas  de  estudo  de  ensino  superior  concedidas.  Contudo,  os  acórdãos  paradigmas,  analisando  a  mesma  legislação  de  regência  –  Lei  nº  8.212/91,  em  particular  o  art.  28,  §  9º,  alínea  “t”  –  concluíram que a verba paga a título de bolsa de estudo em cursos de nível superior, possuem  natureza  remuneratória  e  como  tal  sujeitam se  à  incidência  tributária; 2.  Retroatividade  benigna:  observou,  inicialmente,  que os  acórdãos  indicados  como paradigma,  assim  como o  acórdão recorrido, foram proferidos após o advento da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida  na Lei nº 11.941 de 27/05/2009, e, portanto, a análise da matéria ocorreu à luz da alteração da  redação  do  caput  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91.  Consignou  que  a  hipótese  em  análise  nos  acórdãos  paradigma  é  idêntica  ao  caso  concreto.  Isso  porque  o  que  se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  de  contribuições  devidas à Seguridade Social e o contribuinte declarou em GFIP os dados relacionados aos fatos  geradores das contribuições previdenciárias. Ocorre que também naqueles feitos, assim como  no presente,  travou­se discussão acerca da retroatividade benigna, nos  termos do art. 106, do  CTN, em virtude das alterações promovidas pela Lei nº 11.941/09 (fruto da conversão da MP  nº 449/2008) no art. 35 da Lei nº 8.212/91. Contudo, embora diante de situações semelhantes,  os órgãos julgadores prolatores do acórdão recorrido e dos paradigmas encamparam conclusões  diversas acerca da  aplicação e  interpretação da norma  jurídica, em especial do art. 35,  caput  (redação revogada e com a novel redação dada pela MP nº 449/2008 posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009) e do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991. O acórdão recorrido entendeu que  deveria ser aplicada ao caso a retroatividade benigna, sob o fundamento de que o art. 35, caput,  da Lei nº 8.212/1991 deveria ser observado e comparado com a atual redação emprestada pela  Lei  nº  11.941/2009.  E  como  na  atual  redação,  há  remissão  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  entendeu que o patamar da multa aplicada estaria limitado a 20% (§ 2º do art. 61). Ao revés, os  paradigmas  adotaram  solução  oposta:  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  deveria  agora  ser  observado à luz da norma introduzida pela Lei nº 11.941/2009, qual seja, o art. 35­A que, por  sua  vez,  faz  remissão  ao  art.  44,  da Lei  nº  9.430/96. Na  ementa  dos  julgados  paradigmas,  a  aplicação da retroatividade benigna na forma de aplicação do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996  é rechaçada de forma expressa pelo órgão julgador.  Às fls. 1485/1492, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação às duas divergências propostas pela União.   Intimado,  o  Contribuinte,  às  fl.  1504/1512,  apresentou  Contrarrazões,  requerendo a manutenção do acórdão na parte recorrida.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1553DF CARF MF Processo nº 19740.000668/2008­87  Acórdão n.º 9202­005.758  CSRF­T2  Fl. 11          5 Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora.  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  ­  AI  n°  37.179.434­0,  consolidado  em  15/12/2008,  no  valor  de RS  258.849,95,  acrescidos  de  juros  e multa,  por  ter  o Contribuinte  deixado  de  recolher  a  contribuição  previdenciária  devida  e  SAT  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (empregados),  Reembolso  Faculdade (empregados), Previdência Privada (empregados e diretores) e Prêmios (empregados  e diretores), conforme se infere do Relatório Fiscal às fls. 145/165.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional  trouxe para análise  as seguintes divergências: 1. Salário indireto – educação e 2. Retroatividade benigna.    1. Salário indireto – educação     a)  Valores  pagos  a  título  de  auxílio­educação  (bolsa  de  estudo  ensino  superior);  As  Contribuições  Previdenciárias  possuem  uma  restrita  linha  de  aplicação.  Conforme  bem  delimitado  pela Constituição  Federal  e  pela  Lei  de Custeio  estas  exações  se  referem  exclusivamente  a  valores  advindos  do  trabalho,  portanto,  verbas  de  natureza  remuneratória.  O  acórdão  recorrido  orienta  a  questão  considerando  que  valores  pagos  relativos  à  educação  superior  (graduação e pós­graduação)  se  enquadram na hipótese de não  incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da lei 8.212/91 visto que a Lei 9394/96, que  estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no artigo 39, estabelece que a educação  profissional  integra­se  aos  diferentes  níveis  e modalidades  de  educação  e  inclui  graduação  e  pós­graduação.  Independentemente desta argumentação esposada no voto da conselheiro  relator do recorrido, a qual aproveita nova redação da Lei alterada apenas em 2008 com  a  nova  redação  dada  pela  L.  11.741  e  que  poderia  ser  considerada  norma  favorável  e  razão de  legiferar do  legislador que  representa  a  vontade do Estado,  registro  o mesmo  encaminhamento com a inclusão de outros argumentos.  Para dirimir  esta questão me aproveito de  alguns  entendimentos veiculados  no voto da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, nos termos que segue:  Fl. 1554DF CARF MF     6 Segundo  afirma  o  jurista  mineiro  e  Ministro  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  Mauricio  Godinho  Delgado,  na  obra  "Curso  de  Direito  do  Trabalho",  2ª  ed.,  para  caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos.  O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento  do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a idéia de  ser  uma prestação de  repetição uniforme  em  certo  contexto  temporal. O  segundo  requisito  é  a  presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e  objetivos  envolvidos  no  fornecimento  da  utilidade  sejam  essencialmente  contraprestativo,  é  preciso  que  a  utilidade  seja  fornecida  preponderantemente  com o  intuito  retributivo,  como um  acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p.  712):  Nesse  quadro,  não  terá  caráter  retributivo  o  fornecimento  de  bens  ou  serviços  feito  como  instrumento  para  viabilização  ou  aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata,  restritivamente,  de  essencialidade  do  fornecimento  para  que  o  serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica,  é  o  aspecto  funcional,  prático,  instrumental,  da  utilidade  ofertada  para  o  melhor  funcionamento  do  serviço.  A  esse  respeito,  já  existe  clássica  fórmula  exposta  pela  doutrina  com  suporte  no  texto  do  velho  art.  458,  §2º  da  CLT:  somente  terá  natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para  o trabalho.  E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda  destaca que trata­se de dever imposto à empresa pela própria Constituição Federal, e por tal razão  o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p. 715):  O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a  alguém  pela  ordem  jurídica.  O  dever  não  necessariamente  favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como  a  relação  de  emprego);  neste  sentido  distingue­se  da  simples  obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela  de  interesse  de  outrem  reportar­se  a  uma  comunidade  indiferenciadas  de  favorecidos.  É  o  que  se  passa  com  as  atividades  educacionais,  por  exemplo.  O  empregador  tem  o  dever  de  participar  das  atividades  educacionais  do  país  ­  pelo  menos  o  ensino  fundamental  (art.  205,  212,  §5º,  CF/88).  Esse  dever não se restringe a seus exclusivos empregados ­ estende­se  aos  filhos  destes  e  até  mesmo  à  comunidade,  através  da  contribuição  parafiscal  chamada  salário­educação  (art.  212,  §5º, CF/88; Decreto­Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma  jurídica  heterônoma  do  Estado  (inclusive  na  Constituição)  um  dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo  menos  o  ensino  fundamental):  ou  esse  dever  concretiza­se  em  ações  diretas  perante  sues  próprios  empregados  e  os  filhos  destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante  o  conjunto  societário,  através  do  recolhimento  do  salário­ educação. Está­se, desse modo, perante um dever jurídico geral ­  e não mera obrigação contratual.  Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça trata­ se  de  conduta  técnico­juridico  extremamente  controvertida,  o  Ministro  Delgado  admite  sua  aplicação em casos específicos (p. 718):  É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas  situações  em  que  fica  nítido  o  interesse  real  do  obreiro  em  Fl. 1555DF CARF MF Processo nº 19740.000668/2008­87  Acórdão n.º 9202­005.758  CSRF­T2  Fl. 12          7 ingressar  em  certos  programas  ou  atividades  subsidiados  pela  empresa.  Trata­se  de  atividades  ou  programas  cuja  fruição  é  indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo  custo econômico para o empregado é claramente favorável, em  decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações,  que  afastam  de  modo  patente  a  idéia  de  mera  simulação  trabalhista,  não  há  por  que  negar­lhe  relevância  ao  terceiro  requisito  ora  examinado.  Aliás,  a  quase  singularidade  de  tais  situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o  presente  requisito  apenas  em  alguns  poucos  casos  concretos  efetivamente convincentes.  Embora  haja  habitualidade  na  ofertada  das  bolsas  à  totalidade  dos  empregados, a utilização do benefício pelo obreiro é facultativa e onerosa, já que condicionada ao  pagamento  da  parcela  da  mensalidade  devida,  e  salvo  na  hipóteses  de  realização  de  cursos  sucessivos,  teremos  uma  prestação  com  duração  delimitada  no  tempo  (período  letivo)  não  se  estendendo por todo contrato de trabalho.   Por força do art. Art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa  ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a  da  Constituição  Federal  deve  ser  interpretado  utilizando­se  os  conceitos  construídos  pelo  Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para  se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho.  Dispões o art. 195 da CF/88:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  ...  Em  contrapartida  o  art.  458,  §2º,  inciso  II  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho assim define o salário:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  ...  Fl. 1556DF CARF MF     8 §  2o Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  ...  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  ...  Ora,  se  os  benefícios  ofertados  aos  empregados  na  forma  de  educação  são  considerados pela CLT como verbas não  salariais,  não pode  a  fiscalização  interpretar  a norma  tributária  no  sentido  de  classificar  tais  vantagens  como  "salário  utilidade"  dando­lhes  caráter  remuneratório.  Embora o art. 28, §9º, alínea  't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em  situações  restritas,  tenha  admitido  a  exclusão  de  bolsas  de  estudos  do  conceito  de  salário  de  contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela  exclusão  de  tais  verbas  do  conceito  de  salário­de­contribuição.  Vale  citar  recente  decisão  monocrática  proferida  pela Ministra  Regina  Helena  Costa  no  Recurso  Especial  1.634.880/RS  (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte:    Acerca  da  contribuição  previdenciária,  esta  Corte  adota  o  posicionamento  segundo  o  qual  não  incide  essa  contribuição  sobre os valores pagos a título de auxílio­educação. Nessa linha:  PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II,  DO  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA.  SITUAÇÃO  FÁTICA  DIVERSA.  POSSIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE VALE­TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA.  (...)  5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  Portanto,  existe  interesse  processual  da  empresa  em  obter  a  declaração  do  Poder  Judiciário  na  hipótese  de  a  Fazenda  Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo.  6.  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte  não  provido  e  Recurso  Especial  da  empresa provido.  (REsp  1586940/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016);  Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 19740.000668/2008­87  Acórdão n.º 9202­005.758  CSRF­T2  Fl. 13          9 PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ.  18.03.2002).  3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/11/2010, DJe 01/12/2010)  In  casu,  tendo  o  acórdão  recorrido  adotado  entendimento  pacificado  nesta  Corte,  o  Recurso  Especial  não  merece  prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ.  Isto  posto,  com  fundamento  no  art.  557,  caput,  do  Código  de  Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.     Adotando  como  fonte  de  direito  o  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  qual  melhor  interpreta  a  amplitude  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  concluo  que  as  bolsas  de  estudos  fornecidas  pela  instituição  aos  empregados  e  seus respectivos dependentes não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio  ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado.”    Defendo aqui meu posicionamento de que o Tribunal Administrativo deve ser  útil  à  sociedade,  motivo  pelo  qual  deve  se  adequar  a  jurisprudência  dominante  do  Poder  Judiciário,  a  fim de  evitar  a  repetitiva  judicialização de demandas  (tão  nefasta  ao orçamento  público), mesmo que não esteja adstrita a aplicação dela por força do regimento, uma vez que a  jurisprudência citada não procede de repetitivo de controvérsia (STJ), nem de repercussão geral  (STF).  Fl. 1558DF CARF MF     10 Saliento aqui, que não desconheço a previsão legal que restringe os critérios  para  a  concessão de bolsas de  estudo, bem como  suas  alterações  legais, mas  considerando o  princípio da juridicidade, abarcado no Art. 2º da Lei 9784/99, que preleciona que o julgador no  âmbito do Tribunal Administrativo deve atuar conforme a lei o Direito, sendo a Jurisprudência  do STJ uma das fontes do Direito, aplico­a como razão de decidir.   Não  se  trata  aqui  de  afastar  a  constitucionalidade  da  norma,  mas  sim  de  interpretar o ordenamento  jurídico  com base  em uma das  fontes do Direito previstas  em Lei  Específica do Processo Administrativo Federal,  tomando a máxima de que “a Lei  não prevê  palavras  inúteis”,  a  aplicação  acima  referida  está  permitida  dentro  do  âmbito  administrativo  fiscal, vez que este está abarcado no Procedimento Administrativo Federal.  E  assim  acredito  que  a melhor  interpretação  seja  aquela  dada  pelo  STJ  na  ementa que transcrita na citação acima, não devendo incidir Contribuição Previdenciária sobre  as verbas decorrentes de bolsa de estudos concedidas ao empregados, mesmo em se tratando se  ensino superior.    2. Retroatividade Benigna    Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 19740.000668/2008­87  Acórdão n.º 9202­005.758  CSRF­T2  Fl. 14          11 AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  Fl. 1560DF CARF MF     12 caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 19740.000668/2008­87  Acórdão n.º 9202­005.758  CSRF­T2  Fl. 15          13 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  Fl. 1562DF CARF MF     14 contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Fl. 1563DF CARF MF Processo nº 19740.000668/2008­87  Acórdão n.º 9202­005.758  CSRF­T2  Fl. 16          15 Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  Fl. 1564DF CARF MF     16 penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Assim  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Diante  do  exposto  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional para no mérito dar­lhe parcial procedência.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Fl. 1565DF CARF MF Processo nº 19740.000668/2008­87  Acórdão n.º 9202­005.758  CSRF­T2  Fl. 17          17    Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada.  Peço licença a ilustre conselheira Ana Paula Fernandes para divergir do seu  entendimento  quanto  a  exonerar  o  contribuinte  de  obrigação  principal  prevista  em  lei,  bem  como do alcance da lei 8212/91 em relação a concessão de bolsa de estudos de ensino superior,  sem cumprir o requisito legal de extensão a todos os segurados.  CONCESSÃO  DE  BOLSA  AOS  ESTUDO  NÍVEL  SUPERIOR  AOS  EMPREGADOS  Quanto  a  concessão de bolsa de  estudos nível  superior  aos  empregados,  na  forma como concedida, constituírem salário de contribuição, razão confiro ao recorrente.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  No  caso,  quanto  a  verba  BOLSA  DE  ESTUDOS,  nos  termos  em  que  foi  concedida  não  constituir  salário  de  contribuição,  entendo  que  não  restaram  cumpridos  os  Fl. 1566DF CARF MF     18 requisitos  para  que  sua  concessão  não  constituísse  salário  de  contribuição.  Conforme  acima  esclarecido,  a  legislação  pertinente  a  contribuições  previdenciárias  possui  legislação  própria,  tanto em relação a parte de custeio ­ Lei 8212/91, como em relação a concessão de benefícios ­  Lei 8213/91, ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99.  Assim, não encontra amparo a exclusão dos valores pagos à título de bolsas  de  estudos  em  legislação  diversa,  assim  como  trazido  pela  ilustre  relatora,  quando  existem  pontos específicos  sobre o  tema na  legislação previdenciária que  restringe a  sua exclusão do  conceito de salário de contribuição.   O  citado  art.  458,  §2º  da  Consolidação  das  Leis  dos  Trabalho  ­  CLT,  realmente assim encontra­se disposto:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  [...]  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  [...]  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  [...]  Ou seja, embora o conceito de salário de contribuição possua correlação com  o conceito de remuneração do art. 458 da CLT, o legislador ordinário optou por atribuir­lhes  limites diversos de exclusão, destacando no art. 28, §9º da  lei 8212/90, quais os  limites para  que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios, seja excluída do conceito de remuneração  (salário de contribuição) para efeitos previdenciários.  Para  os  que  defendem  que  o  art.  458,  §2º  foi  editado  posteriormente  à  lei  8212/91, o que autorizaria sua aplicação para definição da exclusão das verbas ali elencadas do  conceito  de  salário  de  contribuição,  entendo  que  razão  não  lhes  assiste,  pelos  argumentos  abaixo expostos:  1º) o custeio previdenciário é regido por legislação própria, sendo que mesmo  após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela lei 12.761/2012, não houve revogação expressa  do art. 28, §9º,  't" da lei 8212/ 91, nem mesmo qualquer alteração para convergência irrestrita  dos  conceitos  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  para  efeitos  previdenciários  e  remuneração para efeitos trabalhistas;  2º) outro ponto que mostra­se relevante é que em momento algum o próprio  dispositivo  da CLT  determina  o  alcance  irrestrito  as  bolsas  concedidas  aos  dependentes  dos  empregados;  3º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que o legislador  trata as questões de forma diversa, é a alteração do art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 pela  Lei nº  12.513, de 2011. Apenas nessa lei de 2011, o  legislador optou por  incluir os dependentes do  Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 19740.000668/2008­87  Acórdão n.º 9202­005.758  CSRF­T2  Fl. 18          19 segurado, mas ainda o fez de forma restrita para efeitos da exclusão do conceito de salário de  contribuição, pois define claramente que não é qualquer bolsa para aos dependentes, ou mesmo  aos  próprios  empregados  que  se  encontram  excluídos  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias. Esse fato corrobora o entendimento de que estamos diante de disciplinamentos  distintos com regras específicas. Quisesse o legislador nesse momento que as bolsas de estudos  de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito, bastaria reproduzir o dispositivo da CLT,  porém assim, não o fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo.   Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Vale destacar que não estamos falando de regra meramente interpretativa, ou  mesmo  legislação que deixou de  considerar  infração, determinada  conduta, mas de alteração  legislativa que  excluiu da base de  cálculo,  ou mesmo do conceito de  salário de  contribuição  determinado benefício. Dessa forma, sua aplicabilidade é restrita aos fatos geradores ocorridos  após a sua publicação e dentro dos estritos limites da lei.  Quanto  a  fundamentação  de  que  não  possuiria  caráter  remuneratório,  transcrevendo  inclusive  julgados  que  indicariam  seu  caráter  indenizatório,  também  não  corroboro desse entendimento. Pelo contrário, o ganho foi direcionado ao segurado empregado  da recorrente quando a empresa concedeu as BOLSAS DE ESTUDOS.   O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de contribuição,  que  destaca  o  conceito  de  remuneração  em  sua  acepção  mais  ampla.  Remunerar  significa  retribuir o trabalho realizado à qualquer título. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em  utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado, de um  serviço  prestado,  ou  até  mesmo  por  ter  ficado  à  disposição  do  empregador,  está  sujeito  à  incidência de contribuição previdenciária.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Fl. 1568DF CARF MF     20 Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á  título de BOLSA D  ESTUDOS, representam alguma espécie de ganho. Na verdade, dito benefício, está  inseridos  no conceito lato de remuneração, assim compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como  contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não salariais, enfatizando, de que forma,  as utilidades fornecidas, tornam­se ganhos, salários indiretos para os empregado.  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender  às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se  não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para adquiri­las.  As  utilidades  salariais  não  se  confundem  com  as  que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Dessa  forma, entendo descabida a argumentação de que as BOLSAS sejam  fornecidas  para  o  trabalho,  cujo  alcance  está  restrito  a  utilidades  que  estejam  relacionadas  diretamente  ao  desempenho  profissional,  tais  como  equipamentos  eletrônicos,  uniformes,  utilização de automóveis, telefones, dentre outros.  Também  não  corroboro  a  argumentação  de  que  não  possua  caráter  remuneratório,  pois  não  é  considerada  retribuição  pelo  trabalho  prestado.  Ora,  não  estamos  falando  de  uma  bolsa  concedida  a  terceiros  desvinculados  de  relação  de  trabalho  com  a  empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada mais é do que um atrativo indireto  de captura de profissionais, que muitas vezes não poderiam ter acesso com o simples salário  pago pela instituição.   Não discordo do aspecto  louvável que se poderia extrair de  tal  ação, mas a  legislação  tributária não comporta  interpretação extensiva face atitudes altruísticas, salvo nos  casos  expressamente  determinados  em  lei,  em  obediência,  no  caso  concreto,  ao  art.  111  do  CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei 8212/91.  Enfrentadas  as  questões  pertinentes  a  qual  legislação  e,  por  conseguinte,  exigências legais devem ser atendidas para que a bolsa de estudos esteja excluída do conceito  de  salário  de  contribuição,  vale  ressaltar  que  corroboro  em  parte  com  o  acórdão  recorrido,  especificamente sobre a possibilidade de considerar a concessão de bolsa de estudos de nível  superior, ou mesmo em nível de pós graduação como incluídos na previsão legal esculpida no  art. 28, §9º, "t". Senão vejamos:  Do Reembolso faculdade   Ao contrário do que afirmado pela  fiscalização, a exclusão do  salário  de  contribuição  dos  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  auxílio  educação  compõe  toda  a  educação,  inclusive  superior,  pois  se  refere  a  curso  de  capacitação  e  qualificação  Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 19740.000668/2008­87  Acórdão n.º 9202­005.758  CSRF­T2  Fl. 19          21 profissional, previsto no art. 28, §9º, “t” da Lei nº 8.212/1991,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  em comento:  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...).  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  Além  de  estar  previsto  em  norma  expressa  do  texto  legal,  o  intuito  do  legislador,  de  incentivar  o  custeio  e  investimento  na  capacitação  da  mão  de  obra,  é  também  alcançado  através  do  pagamento  de  cursos  de  especialização  ou  de  graduação  em  nível superior.  Este  é  o  entendimento  deste  CARF,  que  já  foi  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  cuja  decisão  transcreve­se  abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 (...).  BOLSA  DE  ESTUDO.  EDUCAÇÃO  SUPERIOR.  CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL.  EXCLUSÃO DE VALORES. Serão excluídos da base de cálculo  da  contribuição  social  previdenciária  os  valores  pagos  pelos  empregadores a título de educação, estando incluídos cursos de  graduação,  pós  graduação,  de  línguas  estrangeiras,  tendo  em  vista  que  esses  estão  destinados  à  capacitação  profissional  do  trabalhador,  não  retribuindo  os  serviços  prestados  por  esses.  FPAS. REENQUADRAMENTO.  Caso seja  feito enquadramento incorreto na Tabela de Códigos  FPAS, prevista no Anexo III, da IN SRP nº 03/2005, a RFB, por  meio  de  sua  fiscalização,  fará  a  revisão  do  enquadramento  efetuado  pelo  sujeito  passivo,  observadas  as  atividades  por  ele  exercidas.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Recurso  Voluntário  898318,  processo  10166.721622/200982,  Quarta  Câmara,  Segunda Seção de Julgamento, acórdão 2403000.611).  Contudo, entendo que a falha na interpretação do relator do acórdão recorrido  encontra­se no seguinte fato:  É  bem  verdade  que  a  legislação  exige  que  o  benefício  seja  extensivo  a  todos  os  empregados  da  empresa. Contudo,  não  se  tem  notícia  nos  autos,  até  porque  não  apontado  pela  fiscalização, de que apenas parcela dos empregados e diretores  tenha acesso.  Deste  modo,  sendo  omisso  o  relatório  fiscal  sobre  este  ponto,  presume­  se  que  o  contribuinte  teria  cumprido  dita  exigência,  pois do contrário deveria  ter havido a  indicação expressa pelo  Fl. 1570DF CARF MF     22 AFRFB.  Assim,  neste  ponto,  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida.  Embora a fiscalização tenha descrito em seu relatório fiscal dois pontos para  efetivar  o  lançamento,  quais  sejam:  a  concessão  de  bolsas  apenas  aos  empregados  com  no  mínimo  6  meses  na  empresa,  para  o  auditor  a  simples  concessão  de  nível  superior  já  era  suficiente  para  determinar  o  descumprimento  legal,  o  que  não  venho  a  corroborar  entigralmente frente a possibilidade de serem considerados qualificação profissional.   5.2.2.  O  contribuinte  foi  então  intimado  mediante  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD  em  17/07/2008  a  prestar  informações  sobre  os  critérios  para  o  pagamento de reembolso faculdade no ano de 2004.  5.2.3. Em resposta a essa intimação foi informado que a bolsa de  estudos  era  extensiva  a  todos  os  colaboradores  para  cursos  técnicos, de 3  o grau e pós­graduação, desde que o colaborador  tivesse completado no mínimo 6 meses de trabalho pela empresa.  Além disso, foi apresentada tabela de benefício de bolsa vigente  em 2004 (cópia em anexo, fls.2o3).  5.2.4. Foi também solicitado à empresa que fossem apresentados  os  documentos  referentes  aos  pagamentos  de  Reembolso  Faculdade.  5.2.5. Analisando os documentos apresentados, constatou­se que  os  reembolsos  referem­se  a  cursos  de  graduação  e  MBA.  Em  anexo (fls. ) planilha discriminando os pagamentos feitos a esses  empregados e os cursos a que o reembolso se refere.  5.2.6.  Frente  ao  artigo  28  da  Lei  8.212/91,  transcrito  no  item  5.1, verifica­se que qualquer benefício concedido ao obreiro, sob  qualquer  denominação,  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária, ante a amplitude da hipótese fenomênica.  5.2.7. Todavia, o § 9  o do artigo supramencionado traz hipóteses  taxativas de não incidência dessa tributação. Dentre elas, a que  interessa no caso presente:  [...]  5.2.8. Dessa  forma,  a  legislação  previdenciária  somente  exclui  do  salário­de­contribuição  as  bolsas  de  complementação  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  moldes  da  Lei  9.394/96,  que  no  Título  V  ­  Dos  Níveis  e  das Modalidades  de  Educação  e  Ensino,  Capítulo  I  ­  Da  Composição  dos  Níveis  Escolares estabelece:  5.2.9. Diante do dispositivo legal mencionado acima, conclui­se  que  a  educação  básica  compõe­se  tão­somente  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental  e  médio,  não  se  englobando  no  conceito de educação básica o ensino superior (graduação/pós­ graduação/MBA),  que  é  uma  outra  modalidade  de  educação  escolar.  (...)  5.2.10.  Assim,  não  estando  albergados  na  isenção  concedida  pela  alínea  "t"  do  §  9  o do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  os  valores  despendidos por empresa visando a custear o ensino superior de  empregados  realizam a hipótese de  incidência  lapidada no art.  28, I da mesma lei, na medida em que são montantes recebidos  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 19740.000668/2008­87  Acórdão n.º 9202­005.758  CSRF­T2  Fl. 20          23 pelos obreiros, perfazendo por si só a regra matriz de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  principalmente,  porque  a  norma diz "pagos a qualquer título".  Contudo,  ao  contrário  do  descrito  no  acórdão  recorrido,  entendo  que  a  autoridade  fiscal  trouxe  sim  em  seu  relatório  a  informação  de  que  os  cursos  não  eram  extensivos  a  todos, mas  apenas  aos  trabalhadores  com  no mínimo  6 meses  de  prestação  de  seviços.Senão reprisemos:  5.2.3. Em resposta a essa intimação foi informado que a bolsa de  estudos  era  extensiva  a  todos  os  colaboradores  para  cursos  técnicos, de 3  o grau e pós­graduação, desde que o colaborador  tivesse completado no mínimo 6 meses de trabalho pela empresa.  Além disso, foi apresentada tabela de benefício de bolsa vigente  em 2004 (cópia em anexo, fls.2o3).    Se a legislação trabalhista e previdenciária considera tanto o trabalhador por  prazo  indeterminado  como  determinado  como  empregados  desde  o  primeiro  dis,  não  vejo  como considerar que conceder o benefício a apenas trabalhadores com mais de 6 meses como  "extensível  a  todos  os  empregados",  razão  pela  qual  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, também nessa parte.  Portanto,  estando  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  e  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  já  analisado, deve persistir o lançamento.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                Fl. 1572DF CARF MF

score : 1.0
7372822 #
Numero do processo: 10730.723279/2011-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ART. 67 DO RICARF. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que a situação enfrentada no acórdão apresentado como paradigma é diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9202-006.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ART. 67 DO RICARF. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que a situação enfrentada no acórdão apresentado como paradigma é diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10730.723279/2011-73

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5885601

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.875

nome_arquivo_s : Decisao_10730723279201173.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10730723279201173_5885601.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7372822

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586556923904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 112          1 111  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10730.723279/2011­73  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.875  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SINFRONIO LOPES DE SOUSA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ART.  67  DO  RICARF.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  Hipótese  em  que  a  situação  enfrentada  no  acórdão  apresentado  como  paradigma é diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 32 79 /2 01 1- 73 Fl. 112DF CARF MF   2 Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  devido  pelo  contribuinte  em  razão  da  suposta  omissão  de  rendimentos  caracterizado  pelo  recebido  de  honorários advocatícios decorrentes de ação judicial. No caso, houve uma decisão judicial que  ordenou o pagamento de determinada quantia ao Contribuinte,  tendo sido expedido alvará de  levantamento em seu nome.  Em sede de impugnação o contribuinte esclareceu:  i) O falecido contribuinte JAMAIS recebeu tal quantia, em razão  de  um  desfalque  criminoso  perpetrado  dentro  da  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL  e  do  qual  foi  vítima  pouco  antes  de  morrer.  A  prova  cabal  disso  é  o  documento  datado  de  02/08/2011,   assinado  pelo  Gerente  Geral  da  CEF  LUIZ  FELIPE  MOREIRA  CARRÍELO,  matrícula  006.780­8,  devidamente anexado a este processo, e que contém os dados do  PRECATÓRIO  JUDICIAL  do  Sr,  Sinfronio,  disponíveis  para  saque na CAIXA, mas ainda não sacados. Além disso, anexa­se,  ainda  uma  vez  ­  visto  que  já  haviam  sido  entregues  tais  documentos  por  ocasião  do  Termo  de  atendimento  ­  cópia  dos  últimos movimentos  da  ação  de  execução  fiscal  99.0031603­ 73000  (numeração antiga),  na qual o  juiz  federal responsável  pelo feito determina providências a serem tomadas em diversas  esferas.  O  processo  judicial  encontra­se  atualmente  concluso  para sentença.  ii)  Ainda  que  o  falecido  contribuinte  tivesse  recebido  o  valor  questionado pela RFB ­ o que, efetivamente, jamais ocorreu ­ é  evidente que ele seria devidamente ISENTADO do pagamento de  impostos  sobre  o  quantum  eventualmente  percebido,  pois  era  beneficiário da ISENÇÃO DE IR desde 01/12/2008  em razão  de  neoplasia  grave,  conforme  preconizado  pelas  leis  federais  7.713/88,  8.541/92  e  9.250/95,  além  da  IN  da  SRF  nº.   15,   de 06.02.2001, |art. 5o ,   inciso XII. Referido laudo é, mais  uma vez, anexado a esta IMPUGNAÇÃO, a exemplo do TERMO  DE ATENDIMENTO já mencionado.  O  lançamento  foi mantido pela Delegacia de  Julgamento que,  com base no  art. 43 do CTN, concluiu pela ocorrência do fato gerador no momento da liberação do alvará de  recebimento, independente do fato de ter havido fraude bancária que tenha impedido o efetivo  recebimento da quantia pelo contribuinte. Concluiu ainda que por se tratar de rendimentos de  atividade profissional não se aplicaria ao caso a isenção do art. 30 da Lei nº 9.250/95, pois esta  alcança apenas os proventos de aposentadoria,  reforma e pensão  recebidos por portadores de  doença grave.  O contribuinte apresentou  recurso voluntário  reiterando seus argumentos de  defesa.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10730.723279/2011­73  Acórdão n.º 9202­006.875  CSRF­T2  Fl. 113          3 A  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  determinando  o  cancelamento  do  lançamento  sob  o  entendimento  de  que  inexiste  fato  gerador  do  tributo  quando  restar  comprovado  o  não  creditamento  do  respectiva  valor  em  razão  da  ocorrência  de  fraude  na  instituição  bancária  pagadora. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2009  RECEBIMENTO  DE  VALORES  DECORRENTES  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  O  FATO  GERADOR  NARRADO  PELO  FISCO  SOMENTE  OCORREU  EM  EXERCÍCIO POSTERIOR. CANCELAMENTO DO CRÉDITO.  Comprovando o contribuinte que, em razão de fraude, deixou de  receber  os  valores  decorrentes  de  ação  judicial,  objeto  de  lançamento fiscal, e que o seu creditamento somente ocorreu em  exercício  posterior,  deve­se  cancelar  o  lançamento  por  inocorrência do fato gerador do IRPF.  Recurso Voluntário Provido.  Após  a  rejeição  dos  seus  embargos  de  declaração,  a  Fazenda  Nacional  apresentou o presente Recurso Especial. Indicando como paradigma o acórdão 2201­00.844, a  recorrente defende a manutenção do  lançamento  considerando como momento da ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPF  a  disponibilidade  jurídica  do  rendimento,  independente  da  sua  disponibilidade econômica.  O contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do  recurso por ausência de similitude fática entre os acórdãos recorridos e paradigmas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do Conhecimento:  Considerando as razões postas na peça de contrarrazões e cotejando o teor da  decisão  recorrida,  do  Recurso  Especial  e  do  acórdão  apontado  com  paradigmas,  julgo  pertinente haver uma reavaliação do juízo de admissibilidade da peça recursal.  Conforme mencionado no relatório, a Fazenda Nacional requer a reforma do  julgado sob o fundamento de que a mera expedição de  'alvará de levantamento', em favor do  contribuinte  para  recebimento  de  honorários  profissionais  reconhecidos  em  decisão  judicial,  Fl. 114DF CARF MF   4 caracteriza  a  disponibilidade  jurídica  do  rendimento  e  como  tal  representa  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPF,  independentemente  da  verificação  da  respectiva  disponibilidade econômica.  O exame de admissibilidade assim concluiu quanto a divergência:  Com efeito,  em contextos  fenomênicos  semelhantes,  as decisões  em comento dissentiram a respeito dos efeitos da superveniência  de  evento  externo  que  obsta  a  posse  de  fato  da  renda  posta  à  disposição  do  Contribuinte  pela  fonte  pagadora.  Realmente,  enquanto  o Acórdão Recorrido  pautou­se  por  considerar  como  não  ocorrido  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  no  ano­ calendário  de  2009,  determinando  o  cancelamento  do  lançamento, o Acórdão Paradigma não reconheceu tal nulidade,  decidindo  que  aquilo  que  vier  a  ocorrer  em  momento  posteriormente  à  disponibilidade  jurídica  do  rendimento  é  irrelevante para a caracterização do fato gerador, consagrando  o entendimento segundo o qual “a aquisição da disponibilidade  da  renda  ocorreu  no  momento  em  que  fonte  pagadora  disponibilizou os rendimentos ao Contribuinte”.  A  partir  de  uma  análise  mais  detida  das  decisões,  não  compartilho  do  entendimento  de  estarmos  diante  de  situações  fáticas  suficientemente  semelhantes  para  caracterização da divergência perpetrada pela União.  A situação fática enfrentada pelo Colegiado a quo envolve a impossibilidade  de recebimento de rendimento colocado, por ordem judicial, à disposição do contribuinte em  agência  bancária  oficial  exclusivamente  pela  ocorrência  de  conduta  ilegal/fraudulenta  de  terceiros. Neste cenário o acórdão  recorrido cancelou o  lançamento por  erro na descrição do  fato gerador, pois lavrou­se notificação para cobrança de IR relativo ao ano calendário de 2009,  quanto o correto seria, se devido, lançamento abrangendo o ano de 2011, momento em que a  fraude foi superada e a respectiva inventariante recebeu os valores. Vejamos a fundamentação  do voto:  Para a DRJ, o recorrente não teria comprovado a existência de  fraude  e  o  não  creditamento  no,  ano­calendário  de  2009,  dos  valores decorrentes da ação judicial.  O  representante  do  espólio  do  contribuinte,  por  sua  vez,  junta  documentos  que,  segundo  ele,  comprovam  que  ao  final  do  processo  judicial  a  Caixa  Econômica  Federal  reconheceu  a  fraude  e  no  ano­calendário  de  2011  disponibilizou  a  quantia  corrigida.  Diante  do  documento  de  fl.  53,  Alvará  de  Levantamento  nº  ALR.0047000065­7/2011,  emitido  em  12/01/2011,  o  qual  faz  referência  a  Execução  Fiscal  n.°  99.0031603­7  e  determina  o  pagamento da quantia de R$ 84.159,86 a Fátima Maria Lustosa  Lopes  de  Sousa  (inventariante  do  espólio  do  contribuinte),  a  única conclusão possível é que de  fato se  trata dos valores que  deveriam ter sido recebidos pelo contribuinte no ano­calendário  de 2009 e que foram frustrados pela fraude perpetrada contra a  Caixa Econômica Federal.  Nesse  sentido,  verifica­se  que  de  fato  a  disponibilidade  econômica e jurídica tratadas no art. 43 do CTN somente veio a  ocorrer, em relação à ação judicial tratada na notificação fiscal,  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10730.723279/2011­73  Acórdão n.º 9202­006.875  CSRF­T2  Fl. 114          5 no ano­calendário de 2011, motivo pelo qual o lançamento deve  ser cancelado por erro na descrição do fato gerador.  No  acórdão  paradigma  o  impedimento  para  o  recebimento  do  valor  pelo  contribuinte  se deu  em razão de decisão  judicial  fundamentada e cujo objetivo era assegurar  direitos  de  credores  legítimos.  Ou  seja,  neste  caso,  por  meio  de  uma  sucessão  de  ações  legalmente  previstas  e  para  impedir  que  o  contribuinte  dilapidasse  seu  patrimônio  a  fim  de  frustrar  o  pagamento  de  títulos,  procedeu­se  o  bloqueio  dos  valores.  O  trecho  do  acórdão  paradigma transcrito na peça recursal deixa clara a situação exposta:  Da  análise  dos  elementos  carreados  aos  autos,  verifico  que  os  fatos,  em  síntese,  são  os  seguintes:  o  Contribuinte  deveria  receber  da  Prefeitura  Municipal  de  Vitória  da  Conquista  rendimentos  a  título  de  locação,  Por  determinação  judicial,  contudo,  estes  valores  foram  bloqueados,  tendo  em  vista  ação  trabalhista  movida  contra  a  empresa  Cofarma  da  qual  o  Contribuinte foi tomado como sócio, fato que o mesmo nega.  O  que  se  observa  é  que,  independentemente  de  ser  ou  não  o  Contribuinte  sócio  da  empresa  Cofarma  e,  portanto,  de  ser  devido  ou  não  o  bloqueio  dos  alugueis  que  tinha  a  receber,  o  fato  é  que  houve  o  pagamento  dos  referidos  rendimentos,  seguido  do  bloqueio  dos  recursos  e,  portanto,  configurou­se  a  aquisição  da  disponibilidade  jurídica  da  renda.  Aliás,  a  condição  para  haver  o  bloqueio  dos  recursos  é  o  de  o  Contribuinte ter recursos a receber.  Entendo  que  no  acórdão  paradigma  o  contribuinte  teve,  além  da  disponibilidade  jurídica  dos  valores,  também  a  disponibilidade  econômica  que  só  não  foi  exercida  porque  por  determinação  judicial  aplicou­se  mecanismo  de  proteção  ao  direito  de  recebimento de créditos por terceiros. Neste caso, ao final do processo movido pelos credores,  ou o contribuinte iria poder levantar o dinheiro ou iria perdê­lo, mas em ambos os casos o valor  já lhe pertencia.  No  caso  ora  analisado,  se  a  fraude  não  tivesse  sido  solucionada,  o  contribuinte  nunca  teria  a  disponibilidade  dos  rendimentos  tributados,  razão  pela  qual  o  Conselheiro  do  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  incidência  da  hipótese  normativa do  IRPF  somente se deu em 2011 com o recebimento do valor pela inventariante.  Observamos, portanto, que a diferença entre os eventos externos impeditivos  ao levantamento efetivo da quantia pelos respectivos contribuintes é de fato relevante para fins  juízo de admissibilidade o que impede o estabelecimento da divergência pretendida.  Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso especial interposto.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri              Fl. 116DF CARF MF   6               Fl. 117DF CARF MF

score : 1.0
7390817 #
Numero do processo: 10840.003418/2005-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa na fase que antecede a instauração do litígio, eis que é a partir da deflagração da controvérsia que é oferecido ao acusado prazo para contestar as imputações que lhe foram feitas. Contudo, ainda que assim não fosse, considerando o fato de que os documentos que serviram de suporte à argüição de um suposto cerceamento do direito de defesa foi disponibilizada no curso do procedimento de fiscalização, a alegação revela-se desprovida de lastro, motivo pelo qual, também por isso, não deve ser recepcionada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADOS. Inexistindo controvérsia acerca do fato indiciário elencado pela lei na descrição da presunção de omissão de receitas, cabe ao contribuinte colacionar aos autos provas da não ocorrência do fato presumido. No caso vertente, em que a própria fiscalizada alega que os suprimentos ao CAIXA foram efetuados pelo sócio, o lançamento tributário só não subsistiria se restassem comprovadas a origem e a efetiva entrega dos recursos. MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%. JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1301-001.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa na fase que antecede a instauração do litígio, eis que é a partir da deflagração da controvérsia que é oferecido ao acusado prazo para contestar as imputações que lhe foram feitas. Contudo, ainda que assim não fosse, considerando o fato de que os documentos que serviram de suporte à argüição de um suposto cerceamento do direito de defesa foi disponibilizada no curso do procedimento de fiscalização, a alegação revela-se desprovida de lastro, motivo pelo qual, também por isso, não deve ser recepcionada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADOS. Inexistindo controvérsia acerca do fato indiciário elencado pela lei na descrição da presunção de omissão de receitas, cabe ao contribuinte colacionar aos autos provas da não ocorrência do fato presumido. No caso vertente, em que a própria fiscalizada alega que os suprimentos ao CAIXA foram efetuados pelo sócio, o lançamento tributário só não subsistiria se restassem comprovadas a origem e a efetiva entrega dos recursos. MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%. JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10840.003418/2005-53

conteudo_id_s : 5891476

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-001.015

nome_arquivo_s : Decisao_10840003418200553.pdf

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 10840003418200553_5891476.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012

id : 7390817

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586559021056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.250          1 1.249  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.003418/2005­53  Recurso nº  167.747   Voluntário  Acórdão nº  1301­01.015  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  TETRACARGO TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003, 2004  Ementa:  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Descabe falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa na  fase que antecede a instauração do litígio, eis que é a partir da deflagração da  controvérsia que é oferecido ao acusado prazo para contestar as  imputações  que lhe foram feitas. Contudo, ainda que assim não fosse, considerando o fato  de  que  os  documentos  que  serviram  de  suporte  à  argüição  de  um  suposto  cerceamento  do  direito  de  defesa  foi  disponibilizada  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  a  alegação  revela­se  desprovida  de  lastro,  motivo pelo qual, também por isso, não deve ser recepcionada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTOS  DE  NUMERÁRIO  NÃO  COMPROVADOS.  Inexistindo  controvérsia  acerca  do  fato  indiciário  elencado  pela  lei  na  descrição  da  presunção  de  omissão  de  receitas,  cabe  ao  contribuinte  colacionar  aos  autos  provas  da  não  ocorrência  do  fato  presumido. No  caso  vertente,  em que a própria  fiscalizada alega que os  suprimentos ao CAIXA  foram  efetuados  pelo  sócio,  o  lançamento  tributário  só  não  subsistiria  se  restassem comprovadas a origem e a efetiva entrega dos recursos.  MULTA QUALIFICADA.     Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10840.003418/2005­53  Acórdão n.º 1301­01.015  S1­C3T1  Fl. 1.251          2 Se os  fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o  intuito  deliberado  da  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a  aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa  de ofício qualificada de 150%.  JUROS SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior   Presidente   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães   Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10840.003418/2005­53  Acórdão n.º 1301­01.015  S1­C3T1  Fl. 1.252          3 Relatório  TETRACARGO  TRANSPORTE  INTERNACIONAL  LTDA,  já  devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 3ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, que manteve, na íntegra, os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.  Por  bem  sintetizar  os  fatos  apurados  e  as  razões  iniciais  de  defesa  trazidas  pela fiscalizada, reproduzo, a seguir, relato contido na decisão exarada em primeira instância.  Conforme termo de verificação fiscal de fls. 44/50, o procedimento fiscal foi  motivado  por  demanda  externa  requisitória  encaminhada  mediante  o  Ofício  da  Polícia Federal de Ribeirão Preto n° 1630/03 ­ Cart. D/DPF.B/POR/SP (fl. 64).  Tal demanda  teve como escopo e objetivo principal a  instrução do Inquérito  Policial IPL 11­0570/03, originado do Procedimento Criminal n° 2003.61.2.014814­ 0, movida  pela  Justiça Pública,  referente  à  denúncia  realizada  junto  ao Ministério  Público Federal, a fim de apurar eventual prática de crime contra a ordem tributária,  tendo em vista que o sócio Sr. Cícero Dadalte, segundo denúncia feita pelas sócias  Luciana Liza Nicoletti e Suprema Mercantil e Serviços Agropecuários Ltda. ME (fl.  99/110), estaria executando atividades paralelas isoladamente às oficiais da empresa,  em nome da pessoa jurídica fiscalizada.  Teria utilizado a conta bancária n° 800 33 30­1, do Banco Real, Ag. 0911, de  titularidade da empresa, sem escrituração em seus livros contábeis e sem a anuência  ou mesmo conhecimento dos demais sócios.  De acordo com tal denúncia, o sócio denunciado estaria de posse de diversos  talonários de notas fiscais falsos (fl. 99/110), assim considerados, tendo em vista que  tais  documentos,  contrafeitos,  apresentaram  a  mesma  numeração  de  notas  fiscais  regulares,  entregues  junto  ao  requerimento  para  viabilizar  o  confronto.  Tais  documentos constam do Termo de Apreensão lavrado pelo Departamento de Polícia  Federal ­ Delegacia em Ribeirão Preto ­ SP (fls. 65/71).  Da ação fiscal resultaram constatadas as seguintes infrações:  1.  Omissão  de  receita,  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  contabilizados e cuja origem não foi comprovada, efetuados na conta­corrente 8000  33  30­1,  Ag.  0911  do  Banco  Real  S/A,  aberta  em  nome  da  pessoa  jurídica.  A  contribuinte  deixou  de  contabilizar,  declarar  e  recolher  o  respectivo  IRPJ,  relativamente aos trimestres do ano­calendário 2002 e 1º, 2° e 3° trimestres do ano­ calendário 2003.  2. Omissão de receita da atividade, caracterizada por empréstimos efetuados  por sócio à pessoa jurídica, sem a comprovação da efetiva entrega dos recursos e de  sua  origem  (disponibilidade  na  pessoa  física  do  sócio).  A  contribuinte  mantinha  registrado  na  conta  caixa  de  seu  livro  razão  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  empréstimos  da  pessoa  física  do  sócio  Sr.  Cícero  Dadalte.  Sendo  intimada  a  comprovar a origem dos recursos e a efetividade da entrega, não logrou fazê­lo.  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10840.003418/2005­53  Acórdão n.º 1301­01.015  S1­C3T1  Fl. 1.253          4 Conseqüentemente,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  (AI)  de  fls.  05/16  para  exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e, em decorrência, o de fls.  17/24 para exigir a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); o de  fls. 25/35 para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  e o de fls. 36/43 para exigir a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (Cofins).  Foi aplicada a multa de oficio prevista na Lei n° 9.430, de 1996, art. 44,  II,  sobre  o  valor  do  imposto  relativo  à  infração  de  que  trata  o  item  1  das  infrações  apontadas (150%) e a prevista no art. 44, I, da referida lei, sobre o imposto relativo à  infração de que trata o item 2 (75%).  Conforme  consta  do  referido  termo  de  verificação,  foi  aplicada  a multa  de  150%, pelo fato de a contribuinte, por meio do sócio Sr. Cícero Dadalte, ter deixado  de contabilizar as receitas de comissão e prestação de serviços de agenciamento de  fretes internacionais, utilizando­se de conta bancária (Banco Real), cuja existência,  fora  ocultada,  inclusive,  dos  demais  sócios.  Além  disso,  pelo  fato  de  ter  sido  encontrado em poder de tal sócio, talonário de nota fiscal falsa, já que a numeração  desse  talonário corresponde aos mesmos números de  talonário  regular e existência  de outras notas fiscais em desacordo com a legislação, que teriam sido emitidas com  a intenção de reduzir ou evitar o pagamento de impostos.  Por  tais motivos,  o  Fisco  considerou  ter  havido  evidente  intuito  de  fraude,  conforme definido nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 1964.  O  crédito  tributário  exigido  corresponde  a  R$  70.145,12,  conforme  abaixo  discriminado, constituído com base nas disposições legais constantes dos respectivos  autos de infração:   [...]  Ciente  dos  lançamentos  em  09/12/2005,  conforme  se  constata  nos  autos  de  infração,  a  contribuinte,  legalmente  representada  (fl.  1178),  ingressou  em  09/01/2006 com a impugnação de fls. 1162/1177, na qual os refuta, em suma, sob as  seguintes alegações:  Preliminares  •  Deve  ser  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  violação  aos  princípios do contraditório e da ampla defesa.  • A  impugnante  foi  acusada  de  que  seu  sócio  tinha  a  posse  de  notas  fiscais  falsas, mas em nenhum momento durante os procedimentos preliminares à lavratura  do  auto  de  infração,  nem  na  juntada  de  eventuais  documentos  para  comprovar  a  alegada  falsidade  na  elaboração  de  talonário  fiscal,  foi  intimada  a  apresentar  ou  justificar essa acusação, tampouco o Sr. Cícero Dadalte.  Teve ciência dos supostos talonários falsos na ciência da autuação fiscal, no  item "DO AGRAVAMENTO DA MULTA" no qual relatou o autuante que deixara  de contabilizar receitas e teria utilizado notas fiscais falsas, com evidente intuito de  fraude.  •  O  direito  de  apresentar  esclarecimentos  sobre  eventual  acusação  é  uma  garantia constitucional.  Mérito  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10840.003418/2005­53  Acórdão n.º 1301­01.015  S1­C3T1  Fl. 1.254          5 Depósito bancário e empréstimo de sócio  •  No  que  concerne  às  justificativas  para  tributar  as  diferenças  de  receitas,  apuradas nos extratos bancários, não merecem prosperar. Sobre o item 1 do auto de  infração  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS,  restou  comprovado,  exaustivamente,  que  a  conta  movimentada  no  Banco  Real  tinha  somente  uma  característica  de  conta meio,  ou  seja,  as  antecipações depositadas pelos  clientes da  impugnante  foram  repassadas  à  UTI DO BRASIL como forma de pagamento do serviço prestado. As operações que  deram  origem  às  receitas  supostamente  tributáveis  não  foram  provadas  pelo  autuante, adotando, no caso em tela, a presunção.  •  A  presunção  não  está  inerente  ao  Direito  Tributário.  Conseqüentemente,  qualquer auto não pode ser lavrado com base em atos ou fatos presumíveis, mas hão  de ser provados por quem os alega.  • A Constituição Federal  é  clara no  sentido de que devem ser observados  e  obedecidos  todos  os  princípios  constitucionais,  tais  como  o  da  legalidade,  capacidade contributiva, vedação ao enriquecimento ilícito etc.  • A  tributação deve  incidir sobre o sinal  externo de  riqueza do contribuinte,  que nada mais é do que a base de cálculo do tributo, o real acréscimo patrimonial.  Por  não  serem  reais  os  valores  tributados,  as  presunções  constatadas  no  presente  auto de infração são relativas, ilegais.  •  Não  houve  comprovação  por  parte  do  Fisco  de  que  haveria  imposto  a  recolher, decorrendo o procedimento fiscal de mera presunção, o que não é admitido  em nosso direito, mesmo porque não havia imposto a recolher, pois a conta bancária  usada é uma conta meio de repasse.  • Não se  tributa com lastro em dúvida, entendimento exposto no julgamento  da Apelação Cível 263.617­2/2 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Se não quisesse  o Fisco arriscar que se conclua desse modo, deveria ter diligenciado de forma a que,  presentes os indícios de infração, não pudesse a parte escapar da necessária força da  lei, a ser sempre exercida, mas com respeito aos princípios maiores.  • Apesar da inexistência da omissão de receita, já que os valores dos depósitos  foram repassados à UTI do Brasil  e que cabe à autoridade administrativa provar a  apontada  omissão  de  receita,  verifica­se  do  auto  de  infração  que  o  autuante,  inicialmente, adotou a forma de tributar com base no lucro presumido relativamente  aos  anos­calendário de 2001 e 2002. Todavia,  no  cálculo do valor devido  relativo  aos trimestres do ano­calendário de 2003, adotou a sistemática do lucro real. Assim  a  empresa  foi  penalizada  duas  vezes,  pois  a  opção  da  contribuinte,  quando  da  entrega da declaração (DIPJ/2004), foi pela tributação com base no lucro presumido.  •  Diante  dos  equívocos  praticados  pelo  autuante,  deve  ser  cancelado  o  presente  auto  por  falta  de  prova  e  gritante  ilegalidade.  Se  não  acolhido  o  pedido,  deve  ser  considerado  que  a  contribuinte  relativamente  ao  ano­calendário  de  2003,  efetuou a tributação com base no lucro presumido.  • Outra  alarmante  decisão  do  autuante  foi  de  optar  pelo  rateio  das  supostas  receitas durante os trimestres, ou seja, apurar­se a receita do trimestre e, de acordo  com as considerações da autuante, ratear os valores para cada mês deste.  Lançamentos decorrentes  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10840.003418/2005­53  Acórdão n.º 1301­01.015  S1­C3T1  Fl. 1.255          6 •  A  impugnante  nas  razões  expostas  demonstrou  a  improcedência  do  lançamento do IRPJ. Por conseqüência, os lançamentos efetuados a título de CSLL,  Cofins e PIS devem ser, igualmente, cancelados em face da relação de causa e efeito  entre esses e a exigência do IRPJ.  Multa de oficio  •  A  penalidade  agravada  é  incompatível  com  o  procedimento  adotado  relativamente aos depósitos bancários não contabilizados.  •  De  fato,  a  fraude  tem  definição  legal  e  precisa.  Se  ocorrida  comprovadamente,  admite­se  sua  imposição,  mas  só  quando  caracterizado  o  evidente  intuito de  fraude, mediante  conduta  fraudulenta ou dolosa,  atos definidos  nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 1964.  •  As  supostas  irregularidades  praticadas  pela  impugnante  não  podem  ser  consideradas fraude, pois não restou identificado o uso de quaisquer artifícios, ardis  ou  outros  meios  similares  para  burlá­los,  o  que  justificaria  o  evidente  intuito  de  fraude.  Inaplicabilidade  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic.  Inconstitucionalidade.  •  Reza  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  que  os  juros  de  mora  serão  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos casos em que a lei não dispuser  de modo diferente.  • Ocorre que a Lei n° 9.065, de 1995 estabeleceu a utilização da taxa para fins  de  cálculo  dos  juros  de mora  incidentes  sobre  os  débitos  fiscais,  embora  referida  taxa  seja  apurada  e  fixada  pelo  Banco  Central  do  Brasil  por  intermédio  de  ato  administrativo  (não  por  lei),  sendo  válida  somente  para  regular  obrigações  entre  particulares, jamais entre os contribuintes e a Administração Pública.  •  A  taxa  Selic  foi  regulamentada  pela  Resolução  n°  1.124,  do  Conselho  Monetário  Nacional,  sendo  definida  pela  taxa  média  ajustada  dos  financiamentos  apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia  (Selic),  calculado sobre o  valor nominal e pago no seu resgate.  • Conclui­se que a incidência de juros de mora calculados à razão da variação  da  Selic  é  inconcebível  nas  relações  de Direito  Público,  não  podendo  prosperar  a  exigência  fiscal nesse particular aspecto, ante  sua  flagrante  inconstitucionalidade,  já verificada pela C. 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.  A  já  citada  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº.  14­19.429, de 29 de maio de 2008, pela procedência dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Considera­se receita omitida, por presunção legal, o valor do crédito efetuado  em  conta  de  depósito,  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais,  a  contribuinte  regularmente  intimada não comprove, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem do recurso creditado.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10840.003418/2005­53  Acórdão n.º 1301­01.015  S1­C3T1  Fl. 1.256          7 A presunção  legal  tem o condão de  inverter o ônus da prova,  transferindo­o  para a contribuinte, que pode refutá­la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  EMPRÉSTIMO DE SÓCIOS.  São  tributáveis  os  valores  relativos  a  empréstimos  de  sócio,  quando  não  comprovada  a  efetividade  da  entrega  e  a  origem  dos  recursos,  porquanto  considerados correspondentes a omissão de receita, por presunção legal.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal,  em face da estreita relação de causa e efeito.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Somente  são nulos os atos  e  termos  lavrados por pessoa  incompetente,  bem  como  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente,  não  sendo  da  competência  desta  instância  administrativa  a  apreciação  da  constitucionalidade de atos legais.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Estando  presentes  os  atos  caracterizadores  de  fraude,  torna­se  aplicável  a  multa qualificada de 150%.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  de  folhas  1.232/1.248,  por  meio do qual renova a argumentação expendida na peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10840.003418/2005­53  Acórdão n.º 1301­01.015  S1­C3T1  Fl. 1.257          8 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide de exigências de  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica e  reflexos,  relativas  aos  anos­calendário  de  2001,  2002  e  2003,  formalizadas  a  partir  da  imputação  de  omissão de receitas.  Mantidas  as  referidas  exigências,  na  íntegra,  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  a  autuada  interpôs  recurso  renovando  a  argumentação  expendida  na  peça  impugnatória anteriormente apresentada.  Passo, pois, a apreciar as alegações trazidas pela Recorrente.  NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Não merece acolhimento o argüido pela Recorrente.  Como é cediço, descabe falar em violação ao princípio do contraditório e da  ampla defesa na fase que antecede a instauração do litígio, eis que é a partir da deflagração da  controvérsia  que  é  oferecido  ao  acusado  prazo  para  contestar  as  imputações  que  lhe  foram  feitas.  Não obstante, noticia a Fiscalização (Termo de Verificação Fiscal – fls. 44),  que  o  Departamento  de  Polícia  Federal  em  Ribeirão  Preto,  São  Paulo,  por  meio  do  Ofício  11630/03 – Cart. D/DPF.RBO/SP de 22 de dezembro de 2003, encaminhou à Receita Federal  os  seguintes  documentos  (objetos  de  auto  de  apreensão):  talões  de  cheque  do  Sr.  Cícero  Dadalte  e  da Recorrente;  canhotos  de  cheques;  “e­mails”;  bloco  de  notas  fiscais  tidas  como  verdadeiras;  bloco  de  notas  supostamente  falsas,  vez  que  apresentavam a mesma numeração  das consideradas verdadeiras; e disquetes.   Referida documentação,  ainda de acordo  com a Fiscalização,  foi  objeto  de  solicitação de cópia por parte da contribuinte em 06 de dezembro de 2004 (fls. 80/81).   Cumpre destacar que a autoridade fiscal, respondendo a Recorrente acerca da  impossibilidade de conceder vista dos atos e termos relacionados ao procedimento fiscal “fora  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Ribeirão  Preto”,  esclareceu,  no  próprio  documento  apresentado  pela  contribuinte  (fls.  561/562),  que  os  documentos  existentes  já  haviam  sido  fornecidos  por  meio  de  cópias  autenticadas,  inclusive  das  notas  fiscais  que,  em  tese,  constituiriam prova de crime tributário.  Resta  claro,  portanto,  que  ainda  que  se  pudesse  cogitar  da  ocorrência  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  fase  investigativa  do  procedimento  fiscal,  no  presente  caso, isto não ocorreu.  OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÕES LEGAIS  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10840.003418/2005­53  Acórdão n.º 1301­01.015  S1­C3T1  Fl. 1.258          9 Como é cediço, o lançamento efetuado com base em depósitos bancários em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  por  meio  de  documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos,  tem amparo em norma legal (art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  1996).  Trata­se,  assim,  de  presunção  prevista  em  lei,  em  que  cabe  ao  contribuinte trazer aos autos elementos capazes de impedir a sua aplicação.  Na mesma linha, com fundamento no parágrafo 3º do art. 12 do Decreto­Lei  nº 1.598/77, o art. 282 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99) estabelece:  Art. 282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos  não forem comprovadamente demonstradas  Como se vê, os ingressos em conta bancária e os suprimentos de numerários,  uma  vez  incomprovada  a  origem  dos  recursos  empregados,  constituem  presunções  legais  de  omissão  de  receitas  e,  dada  esta  particularidade,  para  que  sejam  elididas  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente  documentação  hábil  e  idônea  acerca  da  referida  origem  dos  valores  depositados  (em  conta  bancária)  ou  supridos.  No  caso  dos  empréstimos  (suprimentos  de  numerário), seria necessário ainda que a Recorrente tivesse aportado ao processo comprovação  da efetividade da entrega dos recursos.  Equivocadas,  portanto,  as  ilações  da  Recorrente  acerca  do  tratamento  das  denominadas presunções legais no âmbito do direito tributário pátrio.  No  caso  vertente,  relata  a  Fiscalização  (Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  47/48),  que  a  fiscalizada  mantinha  contrato  de  prestação  de  serviços  de  agenciamento  e  de  fretes  internacionais  com  a  empresa  UTI  DO  BRASIL  LTDA.  Diz  que,  em  razão  disso,  a  contribuinte  registrou  em  livros  (reescriturados  em  vista  de  determinação  nesse  sentido)  diversas  operações  em que  os  clientes  antecipavam  recursos  para  cobrir  despesas  relativas  a  comissões  e  fretes,  que  eram  movimentados  por  meio  da  conta  bancária  nº  800  33  30­1,  agência 0911, do Banco Real. Afirma que,  apesar de  reiteradamente  intimada,  a Recorrente,  relativamente à citada conta, não comprovou, na íntegra, a origem dos créditos ali efetuados,  bem como a totalidade dos repasses feitos para empresa UTI DO BRASIL LTDA.  Por  meio  de  demonstrativo  (fls.  870/880),  a  autoridade  fiscal  resumiu  os  ingressos  na  conta  bancária  nº  800  33  30­1,  agência  0911,  do  Banco  Real,  que  foram  considerados como receita omitida.  Cientificada  do  demonstrativo  em  referência  por  meio  de  Termos  de  Constatação e Intimação Fiscal (fls. 867/882 e 887/919) e, na ocasião, intimada a se pronunciar  sobre  supostos  empréstimos  efetuados  pelo  sócio  CÍCERO  DADALTE,  a  Recorrente  comprovou que parte dos recursos depositados na conta bancária foi repassada para a empresa  UTI DO BRASIL.   Relativamente aos “empréstimos”, nada informou.  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10840.003418/2005­53  Acórdão n.º 1301­01.015  S1­C3T1  Fl. 1.259          10 A  partir  dessas  novas  informações  relacionadas  aos  repasses  feitos  para  a  empresa  UTI  DO  BRASIL,  a  Fiscalização  elaborou  novo  demonstrativo  (fls.  1.079/1.084),  demonstrativo esse que serviu de suporte para os lançamentos tributários.  Informa a Fiscalização (Termo de Verificação Fiscal,  fls. 49) que, para  fins  de apuração do montante de receita tida como omitida, considerou a diferença entre os valores  depositados e os que foram repassados à UTI DO BRASIL LTDA.  Nessa  linha,  não  merece  guarida  o  argumento  da  Recorrente  de  que  a  autoridade  fiscal  rateou,  por  mês,  os  valores  apurados  em  cada  um  dos  trimestres.  Como  destacado pela autoridade autuante (Termo de Verificação Fiscal, fls. 48), de fato, inicialmente,  foi  efetuado  o  rateio  mensal  dos  valores  apurados  trimestralmente,  contudo,  para  fins  de  lançamento,  tal  rateio  foi  abandonado,  sendo  os montantes  de  receita  omitida  determinados,  como  já  dito,  por meio  de mera  diferença  entre  os  créditos  em  conta  bancária  e  os  valores  comprovadamente repassados para a UTI DO BRASIL LTDA.  Confirma a assertiva acima o fato de que as planilhas que serviram de base  para os lançamentos tributários são as juntadas às fls. 51/56 dos autos, e não as de fls. 879/880.  Os suprimentos de caixa, cujas origens e efetividade da entrega não restaram  devidamente comprovados, foram também objeto de lançamento de ofício, a título de omissão  de receitas, por força do disposto no já citado art. 282 do Regulamento do Imposto de Renda de  1999 (RIR/99).  Quanto aos referidos suprimentos, merece relevo a declaração da Recorrente  no sentido de que “os valores ali relacionados, em referência a empréstimo do sócio a empresa  Tetracargo  Transporte  Internacional  Ltda.,  infelizmente  não  possuímos  os  documentos  exigidos  por  esta  fiscalização  por  se  tratar  de  operações  emergenciais  para  cobertura  de  possíveis baixas no caixa da empresa e que sempre era reposto pela mesma” (fls. 769).  No que diz respeito à tributação com base no lucro real no ano­calendário de  2003, afirma a Fiscalização (Termo de Verificação Fiscal, fls. 49) que a Recorrente fez opção  pelo  lucro  presumido  nos  anos  de  2001  e  de  2002,  eis  que  promoveu  o  recolhimento  do  imposto nesta modalidade. Porém, em 2003, não efetuou qualquer recolhimento a esse título,  deixando, assim, de exercer a opção, nos  termos exigidos pela norma de  regência  (parágrafo  primeiro do art. 26 da Lei nº 9.430/96). Ademais, esclarece a autoridade fiscal que, por ocasião  da instauração do procedimento fiscal, a contribuinte só havia apresentado à Receita Federal a  declaração relativa ao ano­calendário de 2001.  De  fato,  a Declaração  relativa  ao  ano­calendário  de  2003  (DIPJ/2004),  em  que  a  contribuinte  assinala  o  LUCRO  PRESUMIDO  como  forma  de  tributação,  só  foi  apresentada em 17 de maio de 2005  (fls.  569),  depois,  portanto,  de  iniciado o procedimento  fiscal (06 de dezembro de 2004, conforme Termo de Início de Ação Fiscal, fls. 58/59).  QUALIFICAÇÃO DA MULTA  O procedimento fiscal que ora se analisa foi deflagrado a partir de requisição  feita  por  autoridade  policial  (Ofício  11630/03­Cart./DPF.B/RBO/SP)  –  fls.  64.  Referido  procedimento  teve por  objetivo  subsidiar  a  instrução  de  inquérito  policial,  que  culminou  em  ação  penal  contra  o Sr. Cícero Dadalte,  em virtude  de  robustos  indícios  da  prática  de  crime  contra  o  ordem  tributária.  De  acordo  com  a  denúncia,  o  referido  senhor,  sócio  da  ora  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10840.003418/2005­53  Acórdão n.º 1301­01.015  S1­C3T1  Fl. 1.260          11 Recorrente, estaria utilizando talonários de notas fiscais falsos e movimentando conta corrente  bancária à margem da escrituração da empresa.  A  falsificação  dos  documentos  fiscais  restou  evidenciada  a  partir  do  confronto  entre  as notas  fiscais  regularmente  emitidas pela Recorrente  e  as  apreendidas pela  autoridade policial, eis que estas continham a mesma numeração daquelas.  No que diz  respeito  à  conta bancária movimentada pelo Sr. Cícero Dadalte  (nº 800 33 30­1, agência 0911, do Banco Real), a Fiscalização verificou que a totalidade dos  cheques foram emitidos pelo referido senhor, e que, na maior parte, a movimentação financeira  envolvia a empresa UTI DO BRASIL LTDA.  Intimada,  a UTI DO BRASIL LTDA.  apresentou  declaração  (fls.  450),  por  meio da qual esclareceu que a “Tetracargo prestou serviço de agenciamento de cargas aéreas  e marítimas,  no período de 01 de março de 2001 a 29 de março de 2004,  e que os  valores  pagos a esta companhia o foram a título de comissões sobre os negócios havidos”.  Na ocasião, a referida empresa (UTI DO BRASIL LTDA.) apresentou cópia  de  acordo  para  sub­agenciamento  de  carga  aéreas  e  marítimas  (fls.  454/561);  Instrumento  Particular de Rescisão Contratual  e Prova  de Quitação  datado  de 29  de março  de  2004  (fls.  462); e várias notas fiscais de prestação de serviços (fls. 463/535).  Como  dito,  a movimentação  financeira  correspondente  a  conta  bancária  nº  800 33 30­1, agência 0911, do Banco Real, não foi contabilizada.  A qualificação da multa, portanto, repousou na manutenção de movimentação  financeira à margem da escrituração e na utilização de notas fiscais falsas, fatos incontestáveis  haja vista a minuciosa análise promovida pela autoridade fiscal,  conforme documento de fls.  883/886.   Concluindo a sua análise, a autoridade fiscal assinalou:  Da  análise  das  notas  fiscais  apresentadas  conclui­se  que  o  representante  da  pessoa jurídica Tetracargo Transporte Internacional Ltda., Sr. Cícero Dadalte, emitiu  as notas fiscais originais de seu bloco 01, de números 28, 29 e 31 fora da seqüência  cronológica de  emissão,  sem que  fossem contabilizadas na escrituração original,  e  utilizou­se das notas fiscais de número 34, 35 as quais não integraram a escrituração  do bloco n° 05 (bloco azul), considerado falso, uma vez que a 1ª via foi entregue ao  contribuinte,  Uti  do  Brasil  Ltda.,  CNPJ  02.735.565/0001­42.  O  bloco  de  notas  fiscais  n°  02  foi  considerado  verdadeiro(não  foi  utilizado)  e  os  blocos  de  número  03,04,05,06 foram considerados falsos, por coincidirem com mesma numeração dos  blocos originais de número 01 e 02. A nota fiscal de número 36 pertencente ao bloco  original  n°  01  estavam  todas  em  poder  do  Sr.  Cícero  Dadalte,  razão  pela  qual  a  empresa Uti  do Brasil não  enviou cópia autenticada, nem explicou como obteve  a  cópia ( via fax ou não).   Estamos,  pois,  diante  de  circunstância  em  que  a  qualificação  da  multa  aplicável a uma das infrações apuradas decorre de provas diretas carreadas aos autos, sendo a  presunção  legal  utilizada,  apenas,  como  elemento  quantificador  da  matéria  passível  de  tributação.   JUROS SELIC  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10840.003418/2005­53  Acórdão n.º 1301­01.015  S1­C3T1  Fl. 1.261          12 No que diz  respeito aos  juros de mora com base na taxa SELIC, a questão,  como é cediço, já foi objeto de súmula por parte deste Colegiado, conforme transcrição abaixo.  Súmula CARF Nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

score : 1.0
7389458 #
Numero do processo: 10215.720255/2008-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria.
Numero da decisão: 9202-006.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10215.720255/2008-96

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5891018

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.997

nome_arquivo_s : Decisao_10215720255200896.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10215720255200896_5891018.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7389458

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586565312512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10215.720255/2008­96  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.997  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DORINALDO MOURA DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO  DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE.  O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação  para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos,  não  se  aplica  aos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 02 55 /2 00 8- 96 Fl. 347DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ARTIGO  42 DA  LEI Nº  9.430, DE  1996.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  prevista  no  art.  42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  MULTA AGRAVADA.  O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências  específicas previstas na legislação.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  referido  Recurso  Especial  foi  admitido,  por  meio  do  Despacho  de  Admissibilidade,  para  rediscutir  a  decisão  recorrida  que  descartou  a  possibilidade  de  agravamento  da  multa  de  ofício,  quando  a  inércia  do  contribuinte  é  pressuposto  para  aplicação  da  presunção  prevista  no  art.  42  da Lei  n.º  9.430,  de  1996,  e  não  impede  ou  dificulta a constituição do crédito tributário. Já os paradigmas consideraram ser aplicável o  agravamento  da  penalidade,  sem  qualquer  ressalva,  bastando  para  isso  o  desatendimento  às  intimações fiscais.   Aduz a Fazenda, em síntese, que:  a) é cediço que a norma ao determinar o agravamento não exige  demonstração  de  prejuízo  para  a  imposição  do  percentual  ali  discriminado;  b)  é  de  evidência  solar  que  a  norma  pretende  punir  o  contribuinte  que  não  colabora  com  o  Fisco,  consubstanciando  materialização do princípio da igualdade;  c) efetivo prejuízo não é elemento do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Não  exige  a  norma  a  demonstração  da  ocorrência  do  efetivo  prejuízo,  muito  menos  que  essa  demonstração  seja  realizada  pela Fazenda Pública;  d) não se pode confundir a existência de presunções legais com a  penalidade que  é aplicada em  razão da  inércia do  contribuinte  em atender às intimações do Fisco no prazo assinado;  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10215.720255/2008­96  Acórdão n.º 9202­006.997  CSRF­T2  Fl. 3          3 e)  cabível,  portanto,  o  agravamento  da  multa,  devendo  prevalecer  o  entendimento  exarado  nos  acórdãos  paradigmas,  uma  vez  que  se  mostra  correto  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  razão  pela  qual  o  lançamento  deve  ser  mantido e o acórdão recorrido reformado.  Após a ciência do Contribuinte do teor do Acórdão de Recurso Voluntário e  da interposição pela PGFN de Recuso Especial contra o referido Acórdão, foi aberto prazo para  o oferecimento de Contrarrazões, mas o sujeito passivo quedou­se inerte.  Faz­se  necessário  destacar  que  o  Recurso  Especial  sob  análise  trata­se  de  Paradigma,  de  modo  que  o  resultado  consignado  no  presente  julgamento  será  aplicado  aos  demais  processos  com  fundamento  em  idêntica questão  de direito  que  foram  distribuídos  no  mesmo  lote,  consoante o disposto no  art.  47,  § 1º  e §2º,  do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), abaixo transcrito:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo para defini­lo  como paradigma,  ficando os demais na  carga da Turma.   §  2º Quando o  processo a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente  da  Turma,  dos  demais  processos  aos  quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Portanto, aplica­se ao presente a sistemática de recursos repetitivos prevista  no Regimento Interno da Casa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os pressupostos  de admissibilidade.  Conforme narrado,  a matéria controvertida, objeto do Recurso Especial  sob  análise,  refere­se  ao  agravamento  da  multa  de  ofício  aplicada,  quando  há  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  de  origem  não  comprovada  (art.  42  da  Lei  n.º  9.430/1996).  Fl. 349DF CARF MF     4 Para  a  maioria  dos  julgadores  do  Acórdão  recorrido,  a  referida  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante a comprovação da origem dos recursos, dispensando o fisco de provar o fato alegado,  razão  pela  qual  inexiste  pertinência  no  agravamento  da  multa  por  desatendimento  às  intimações, pois tal ausência de colaboração não dificulta a constituição do crédito tributário.  Por outro lado, a Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta que não se pode  confundir  a  existência  de  presunções  legais  com  a  penalidade  que  é  aplicada  em  razão  da  inércia  do  contribuinte  em  atender  às  intimações  do  Fisco  no  prazo  assinado,  inexistindo  a  exigência legal de efetivo prejuízo para o agravamento da multa.  Consoante se extrai do relato fiscal, o Contribuinte não respondeu ao Termo  de  Intimação  que  determinou  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  recebidos  em  suas  contas correntes, concretizando­se a presunção de omissão de receitas descrita no art. 42 da Lei  n.º 9.430/96.  Também,  em  decorrência  do  não  atendimento  da  intimação,  o  imposto  apurado foi acrescido da multa de embaraço à fiscalização, definida no inciso I, § 2º, do art. 44  da Lei n.º 9.430/96, abaixo transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(...).  §  2o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1º  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos; (...).  Com a interpretação finalística da norma regente do tema, depreende­se que a  possibilidade  de  agravamento  da  multa  decorre  da  necessidade  de  desestimular  o  comportamento do fiscalizado que se mostre incompatível com a nobreza e imperiosidade das  atividades desenvolvidas pela administração tributária, em obediência ao dever de colaboração.  Contudo, quando há descumprimento da intimação por parte do Contribuinte,  na hipótese específica da aplicação da presunção  legal de omissão de rendimentos, no que se  refere  à  demonstração  da  origem  dos  depósitos  bancários,  tal  conseqüência  mostra­se  tão  gravosa ao contribuinte que o agravamento da multa perde o sentido.  Assim, a própria presunção se perfaz em instrumento hábil a desestimular a  conduta do sujeito passivo de não colaborar com o fisco, transferindo para ele o ônus da prova,  de modo que  a  omissão  de  rendimentos,  por  si  só,  quando não  elidida,  consubstancia­se  em  exigência mais severa que o próprio agravamento.  Portanto,  diante  de  uma  única  conduta,  ausência  de  atendimento  à  intimação fiscal para comprovação da origem dos depósitos, estariam sendo aplicadas duas  penalidades: inversão do ônus da prova com a presunção legal de omissão de rendimentos  e o agravamento da multa, o que seria, de fato, desarrazoado.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10215.720255/2008­96  Acórdão n.º 9202­006.997  CSRF­T2  Fl. 4          5 Ao  meu  ver,  tendo  em  vista  que  não  há  hierarquia  entre  princípios,  o  princípio  da  legalidade  deve  ser  ponderado  com  o  princípio  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade e, também, do interesse público, pois a União não tem interesse em invadir a  esfera patrimonial do sujeito passivo, de forma desarrazoada, mas sim de arrecadar os tributos  devidos e desestimular condutas contrárias ao serviço de arrecadação.  Ora,  se  a  simples  presunção  legal  atende  ao  interesse  da  Fazenda,  não  há  razão  jurídica  para  a  aplicação  do  agravamento  da  multa,  inclusive,  por  inexistir  prejuízo  algum à fiscalização, nesse caso, já que resta afastado o ônus de demonstrar a constituição do  crédito.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                   Fl. 351DF CARF MF

score : 1.0