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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7723518 #
Numero do processo: 10831.008658/2006-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 14/06/1999 a 12/06/2000 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DRAWBACK. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO REGIME. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Compete à Secretaria da Receita Federal fiscalizar os tributos federais, inclusive aqueles inerentes às operações de comércio exterior beneficiadas com a concessão do regime aduaneiro especial drawback. Todavia, pertence a outro órgão da administração páblica federal tanto a concessão do benefício como eventual aferição da regularidade do ato concessório. DRAWBACK SUSPENSÃO, INADIM.PLEMENTO DE COMPROMISSOS DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. Na modalidade suspensão, a fruição do beneficio do drawback está subordinada ao princípio da vinculação fisica, que impõe aos insumos importados com suspensão dos tributos aplicação direta e fisicamente à mercadoria exportada, seja integrando-se isicamente a ela, seja, excepcionalmente, consumindo-se no processo produtivo. Não há se falar em aplicação do disposto no Ato Declaratório Cosit 20, de 1996, senão para os setores econômicos definidos pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 14/06/1999 a 12/06/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. DIES A QUO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DRAWBACK SUSPENSÃO. Decadência, norma geral de direito tributário privativa de lei complementar, é matéria disciplinada nos artigos 150, § 4", e 173 do Código Tributário Nacional. Na importação com suspensão do crédito tributário, não há se falar em pagamento antecipado de tributos nem na aplicação do disposto no citado artigo 150, §40, Segundo a regra do artigo 173, incisol, o prazo decadencial tem início no "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Forte no princípio constitucional da eficiência administrativa e dada a impossibilidade de ser aferido o adimplemento do compromisso vinculado ao regime aduaneiro especial antes de esgotado o trintídio posterior ao prazo concedido no ato administrativo de outorga do benefício, o primeiro dia do exercício seguinte ao trigésimo primeiro dia subsequente à validade do ato concessório do drawback é o dies a quo para medir o prazo decadencial do inciso I do artigo 17,3 do Código Tributário Nacional. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, MULTA DE OFÍCIO (75%). Tem fundamento no ordenamento .jurídico a multa de oficio de setenta e cinco por cento incidente sobre o montante do tributo lançado, Não há se falar em ofensa ao princípio constitucional da proporcionalidade. O principio constitucional da vedação ao uso do tributo com efeito de confisco não alcança as penalidades do direito tributário. A vedação ao confisco por meio da tributação visa coibir os excessos da administração tributária perante o contribuinte. A penalidade tem por fim reprimir os excessos do administrado em face da administração, inclusive com ações eminentemente confiscatórias. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO LANÇADO. JUROS DE MORA.. Irreparável o lançamento de juros de mora sobre o crédito tributário apurado ex officio. A impugnação da exigência e os recursos interpostos apenas suspendem a exigibilidade do crédito tributário, mas não inibem a incidência de juros sobre os valores não recolhidos tempestivamente, independentemente do motivo dessa falta.
Numero da decisão: 3101-000.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar. provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: TARÁSIO CAMPELO BORGES
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 14/06/1999 a 12/06/2000 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DRAWBACK. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO REGIME. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Compete à Secretaria da Receita Federal fiscalizar os tributos federais, inclusive aqueles inerentes às operações de comércio exterior beneficiadas com a concessão do regime aduaneiro especial drawback. Todavia, pertence a outro órgão da administração páblica federal tanto a concessão do benefício como eventual aferição da regularidade do ato concessório. DRAWBACK SUSPENSÃO, INADIM.PLEMENTO DE COMPROMISSOS DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA, Na modalidade suspensão, a fruição do beneficio do drawback está subordinada ao princípio da vinculação fisica, que impõe aos insumos importados com suspensão dos tributos aplicação direta e .fisicamente à mercadoria exportada, seja integrando-se fisicamente a ela, seja, excepcionalmente, consumindo-se no processo produtivo. Não há se falar em aplicação do disposto no Ato Declaratório Cosit 20, de 1996, senão para os setores econômicos definidos pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 14/06/1999 a 12/06/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. DIES A QUO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DRAWBACK SUSPENSÃO. Decadência, norma geral de direito tributário privativa de lei complementar, é matéria disciplinada nos artigos 150, § 4", e 173 do Código Tributário Nacional. Na importação com suspensão do crédito tributário, não há se falar 1MrIm)tz 03.i0912010 por TAR/1.151(.) CAMPELO BORGL. S 08/09r2010 HENRIQUE. P11,11-1EIRO TOR digiUrm., ntz.2. 03.i11912010 por 1A1-11,..biu u RES fm.itenticado tligitalmeifile oro 03;09/2010 por TARASIO CAMPE.1...0 OORGES Emitido em 16109/2010 polo Min1st6rio da Fazenda DF- CARI Mi' 1'1 992 em pagamento antecipado de tributos nem na aplicação do disposto no citado artigo 150, §40 , Segundo a regra do artigo 173, incisol, o prazo decadencial tem início no "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Forte no princípio constitucional da eficiência administrativa e dada a impossibilidade de ser aferido o adimplemento do compromisso vinculado ao regime aduaneiro especial antes de esgotado o trintídio posterior ao prazo concedido no ato administrativo de outorga do benefício, o primeiro dia do exercício seguinte ao trigésimo primeiro dia subsequente à validade do ato concessório do drawback é o dies a titio para mediu o prazo decadencial do inciso I do artigo 17,3 do Código Tributário Nacional, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, MULTA DE OFÍCIO (75%). Tem fundamento no ordenamento .jurídico a multa de oficio de setenta e cinco por cento incidente sobre o montante do tributo lançado, Não há se falar em ofensa ao princípio constitucional da proporcionalidade. O principio constitucional da vedação ao uso do tributo com efeito de confisco não alcança as penalidades do direito tributário. A vedação ao confisco por meio da tributação visa coibir os excessos da administração tributária perante o contribuinte. A penalidade tem por fim reprimir os excessos do administrado em face da administração, inclusive com ações eminentemente confiscatórias. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO LANÇADO. JUROS DE MORA.. Irreparável o lançamento de juros de mora sobre o crédito tributário apurado ex officio. A impugnação da exigência e os recursos interpostos apenas suspendem a exigibilidade do crédito tributário, mas não inibem a incidência de juros sobre os valores não recolhidos tempestivamente, independentemente do motivo dessa falta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar. provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator, EDITADO EM: 03/09/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campeio Borges, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente, Assinalo i!eiralmonteerr i13/0020 10 por TARASIO CAMPEIO LtOP,GEE3 0 ,309 1 2010 por HENRIOUE PINHEIRO ToR s Adlienlic&lo digitalmente oro 03 10020 -10 por TARASIO CAMPEI.° BoRo ES Emitido orn I6'0020 1n polo N.lsrrio da Fazenda 2 1-1. 993 S3-C1T1 Fl. 826 Dr CAIU Níf Processo n" 108.31008658/2006-34 Acórdão n "3101-00,493 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DR.1 São Paulo (SP) que julgou procedente [ 1 ] o lançamento do imposto de importação [2], acrescido de juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), do qual preposto da sociedade empresária teve ciência no dia 5 de dezembro de 2006. Segundo a denúncia fiscal [3 ], a fiscalização aduaneira constatou o inadimplemento de compromissos originalmente assumidos por CYANAMID QUiMICA DO BRASIL LTDA., em 16 de abril de 1999, substituída, em 27 de dezembro de 2000, no polo passivo dessa obrigação por CYANAMID AGRICULTURA DO BRASIL LTDA. [4 ], objeto de incorporação pela BASF S.A. aprovada em Assembléia Geral Extraordinária de 1° de dezembro de 2000 [5]. A fruição dos beneficias do drawback suspensão outorgados no Ato Concessório 00001-99/000042-5 [ 6] tinha prazo de validade das exportações inicialmente fixado no dia 16 de outubro de 1999, alterado por aditivos e finalmente fixado no dia 8 de abril de 2001 [7]. Para a concessão do regime aduaneiro especial, a beneficiária assumiu o compromisso de exportar monocrotofós (Azodrin Técnico) e requereu suspensão dos tributos incidentes na importação de MMCAA (monometil-2-cloro-acetoacetamida) e TMP (Fosfito de Trimetila). A Secretaria de Comércio Exterior (Secex), por intermédio do Banco do Brasil, encaminhou à Receita Federal o Relatório Unificado de Drawback de folhas 133 a 145, sem emitir juízo de valor acerca do adimplemento do regime aduaneiro especial. No encerramento da ação fiscal, o autuante assevera que o sujeito passivo da obrigação tributária sonegou informações à fiscalização, "impossibilitando a verificação, pela Receita Federal, do Principio da Vinculação Física e da conseqüente e efetiva exportação dos produtos importados ao amparo do regime especial de drawback [...] ficando caracterizado, consectariamente, o inadimplemento total do regime especial fiscalizado" [13] Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 767 a 777 (volume IV) Auto de infração do imposto de importação acostado às folhas 1 a 79. Fatos geradores: 14 de junho de 1999 a 12 de junho de 2000, 3 Descrição dos fatos de folhas 2 a 4 e termo de constatação fiscal acostado às folhas 17 a 79 (nas folhas I 7 a 43 550 apresentados os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais do regime aduaneiro especial) 'I Aditivo ao ato concessório acostado à folha 131. Termo de constatação fiscal, folha 44. Ato concessório acostado à folha 127 Aditivo ao ato concessório acostado à folha 130 e termo de constatação fiscal, folha 41 H Descr 1 ição dos fatos follp 2,, diLiilainK3nte 1.t3m9!2n O por t'AKA,1(.) GAMPELO BORGES C)E .;i0/20 o por 1-1ENR€OUE PINHERO TOE; RE Autr,..,ntinack) dtalmente em D2/09/2(110 por ÏAiASO CAMPELO 13ORGE.: Errilide oro 16/09/210 polo Ministério da Fazenda 5 6 1.)I . CARI :\11 . 11 994 Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 251 a 284 (volume II), assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: - seja reconhecida a decadência das exações impostas no auto de infração tendo em vista a última exportação validade [sie] ser datada de novembro de 2000 ou que seja reconhecida a decadência das operações caso a caso, uma vez que em cada exportação era aberto o prazo decadencial para a fazenda contestar a operação efetivada lançando os créditos que achasse pertinente; - seja dado provimento à impugnação tendo em vista que já havia sido concedida baixa pelo Banco do Brasil, bem corno por não existir regra que permita a desconsideração de toda documentação acostada para glosa total dos valores impugnados; - requer o afastamento da imputação dos juros calculados pela taxa SELIC, tendo em vista a mesma ser patentemente inconstitucional, bem como da multa, devido esta ultrapassar o limite do razoável, tendo efeito confiscalório, bem corno da imputação dos juros, que só podem incidir a partir da constituição definitiva dos valores; - requer a produção de provas, principalmente a pericial, possibilitando a indicação de assistente técnico para a questão, perguntando se o material importado é utilizado no processo de produção do material exportado e se as quantidades indicadas na importação tem equivalência com as mercadorias exportadas. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Período de apuração: 14/0611999 a 12/06/2000 DRAWBACK MODALIDADE SUSPENSÃO, INADIMPLEMENTO, IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. - Em caso de inadimplernento do regime de drawback, modalidade suspensão, o termo de inicio do prazo decadencial para lançamento de oficio decorrente de descumprimento de compromissos assumidos para obtenção do Ato Concessorio será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que venceu o prazo de validade para exportação dos produtos incentivados (com acréscimo de mais 30 dias previstos no art 319, inciso I e parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos), referente aos insurnos supostamente amparados pela suspensão, aplicando-se, pois, ao caso, o disposto no art. 173, inciso I, do CTN, DRAWBACK. PRINCIPIO DA V1NCULAÇÃO FÍSICA. DOCUMENTAÇÃO COIVIPROBATORIA - A legislação de regência do drawback impõe a observância do principio da vinculação fisica, segundo o qual a mercadoria importada ao amparo desse regime deve ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação de outra a ser exportada, o que requer seu emprego físico no processo industrial do produto exportado. Diante da falta de comprovação do atendimento ao principio da 9 A pessoa jurídica fiscalizada, regularmente intimada no termo de início de fiscalização (folhas 65 e seguintes), deixou de apresentar ao fisco federal, dentre outros documentos: laudos técnicos, livro de registro de controle . da.produção e clf. ergue, platVill MS dernowitratias cfasela0o insupo x rr,Nuto, clwitolniunte ern 9.i1...dlo por -\ piq • LU_ esc") 914'11 11 no' 1- 11\1011E. PINI•lEIRO TOR RES jtiio digii.:111T1ente oni WinEi!.i20-10 por TARABIO AMPFLO BO1 G17.S 4 Emitido ént 16/0O12010 poto Ministério da Fazenda 4 H 5 S3-C1 TI Fl 827 DE CARI' MF. Processo n° 10831 008658/2006-34 Acórdão n 03101-00,493 vinculação fisica, em razão da não-apresentação da documentação solicitada pelo fisco, deixa o beneficiário de demonstrar o adimpIernento do regime drawback DRAWBACK DOCUMENTAÇÃO INSTRUTORIA E COMPROBATOR1A OBRIGATORIEDADE DE GUARDA ATÉ A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL - No caso do drawback, até que se opere a decadência ou a prescrição das penalidades e dos créditos tributários já constituídos, deverá ser mantida em boa guarda toda a documentação hábil à comprovação do atendimento dos requisitos inerentes ao incentivo à exportação em questão, DRAWBACK-SUSPENSÃO MULTA DE OFÍCIO - Cabível a multa de oficio, prevista no art, 44, inciso 1, da Lei 9.430/96, sobre o imposto de importação, pela caracterização de inadimplemento dos compromissos assumidos quando da concessão do regime de drawback-suspensão, conforme previsto peia legislação de regência. DRAWBACK-SUSPENSÃO JUROS DE MORA/TAXA SELIC - Cabíveis os juros de mora calculados com a Taxa SELI C, na vigência do art. 13 da Lei 9.065/95 e/co art. 161, § I° do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário foi interposto às folhas 795 a 817 (volume 1:\) Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa [ 10] os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em quatro volumes, ora processados com 824 folhas,. É o relatório, Voto Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relatar 11) Despacho acostado à folha 824 determina o encaminhamento dos autos para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O3CI9t2010 por TARASID CAMPELO BORGES 08/IIIP/2010 poi HENRIOL I E PINHEIRO TOR RES Autenticado digitalrnúnte:Uhl 0310IL],2010 por "I"ARASIO CAMPEL.C) BORGES Emitida •,-. r1 10/0010Q i O pelo Mi€)istério da Fazenda 1)1 ARE M E El Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 795 a 817 (volume IV), porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade, Versa o litígio, conforme relatado, sobre a exigência do imposto de importação, acrescido de juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), decorrente de denunciado inadimplemento de regime aduaneiro especial drawback, na modalidade suspensão. Quanto à invocada decadência dos fatos motivadores dos lançamentos de folhas 1 a 79, entendo-a desmotivada. Com efeito, decadência, norma geral de direito tributário privativa de lei complementar por força do disposto no artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal de 1988, é matéria disciplinada nos artigos 150, § 4 0 [ H l e 173 [ 12] do Código Tributário Nacional. Na situação fática que se apresenta, importação com suspensão do crédito tributário, não há se faiar em pagamento antecipado de tributo, Assim, afasto o artigo 150, § 4 0 , para considerar pertinente ao caso concreto a regra do artigo 173. Por conseguinte, é de cinco anos o prazo concedido à Fazenda Pública para a constituição do crédito tributário, esse prazo é contado a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" 13 e o primeiro desafio que se apresenta é definir o dies a gira do prazo previsto no inciso 1 do artigo 173 do Código Tributário Nacional Neste ponto, creio relevante lembrar que o ônus financeiro decorrente da estrutura administrativa do Estado é suportado pela sociedade, Esse ônus é diretamente proporcional ao tamanho e inversamente proporcional à eficiência da estrutura administrativa. Conseqüentemente, não é razoável exigir determinada ação de qualquer órgão do Estado senão direcionada para a consecução do interesse coletivo. Fiz essa digressão porque não considero dever da autoridade administrativa, para prevenir a decadência e sob pena de responsabilidade funcional, promover o lançamento dos créditos de todos os tributos suspensos em face da outorga de benefícios fiscais, inclusive incentivos à exportação, na tese mais favorável ao fisco, com guarda do prazo de cinco anos contados a partir do primeiro dia do ano imediatamente subseqüente àquele da ocorrência do fato gerador do tributo. CTN, artigo 150: O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislaçã'o atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa [ .3 § 4' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 12 CTN, artigo 173: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (I) do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (II) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento 13 ri-Nj nrl i, ri 7 -; inrkn n riurt iVIWUR:7:, f par TARPS10 CAMPELO 1:10R etES EAO3 P2ÍI1 t3 per HENEICIUE P3t ,11-tEIRO -FOR HES it.. ott:ffltict atik'y tfitjti talmertle pot 1'AF",!(,,t2310 C,AMPItt_ BORC-)Et:'; Etttitide era ItStt ü9:20 10 peto Mtnist(r.ttrio da Fazetndil 11 6 1-1 15 16 DE CA RE ME . Fl 997 Processo n" 10831 00808/2006-34 S3-C1T1 Acórdão a "3101-00.493 Fl 828 Proceder dessa forma é desperdiçar os já insuficientes recursos públicos para movimentar a máquina da Fazenda Nacional e lançar tributos que somente serão exigidos se infrações às normas tributárias forem praticadas no futuro. Não é essa a interpretação que faço do inciso 1 do artigo 173 do CIN. Como a eficiência da administração pública é um dos princípios enumerados no capuz' do artigo 37 da Constituição Federal 14 e o enunciado da norma jurídica pospõe o dies a TI° para a aferição do prazo nele previsto para o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" 15 , considero razoável entender que a Fazenda Nacional deve otimizar o uso de sua máquina de fiscalização direcionando-a para a auditoria de procedimentos em contribuintes com indícios de infrações à legislação tributária, Logo, como o inadimplemento do compromisso vinculado ao regime aduaneiro especial não pode ser anunciado senão depois de esgotado o trintídio posterior ao prazo concedido no ato administrativo de outorga do benefício I6, o primeiro dia do exercício seguinte ao trigésimo primeiro dia subsequente à validade do ato concessório do drawback é o dies a gila" para medir o prazo decadencial do inciso 1 do artigo 173 do CTI\L É certo que a ora recorrente pretende fixar o marco vestibular do prazo decadencial com um ano de antecedência. Para tanto, alega que a última exportação vinculada ao ato concessório ora examinado ocorreu no ano anterior ao do prazo de validade das exportações. Nada obstante, considero esse fato de somenos importância, por dois motivos principais: (1) a Fazenda Nacional não foi comunicada que essa exportação seria a última vinculada àquele ato concessorio; e (2) independentemente da existência dessa comunicação, o inadimplemento do regime aduaneiro especial, repito, não pode ser aferido senão perante o decurso do trintidio ulterior à validade do ato concessório. Destarte, rejeito a tese de decadência dos fatos motivadores dos lançamentos efetivados no dia 5 de dezembro de 2006. Sobre o beneficio do drawback, um incentivo à exportação, é cediço que ele pode ser concedido nas modalidades suspensão, isenção ou restituição, cada qual com suas peculiaridades. No Regulamento Aduaneiro (RA) vigente à época da ocorrência dos fatos geradores 18 , então aprovado pelo Decreto 91.030, de 5 de março de 1985, a matéria era regulada em capítulo próprio, nos artigos 314 a 334, Constituição Federal, artigo 37 [redação dada pela EC 19, de 19981: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [ CTN, artigo 173, inciso I Prazo de validade das exportações: 8 de abril de 2001 [Aditivo ao ato concessório acostado à folha 130 e termo de constatação fiscal, folha 411 17 Dies a giro para contar o prazo deeadencial: 1" de janeiro de 2002 . 1B Período de ocorrên0a dos,fatosferadores: _14 de junho de 199,9 a p..(1101191)19 1g 200,q., daValm ràrde por 0,0,1,p,_CHO por riEk • , 1.1 u Autrúic.aik) dirjiLánel'ile cri 03,'W.-1/20 I() por TARASIO CAMPELO F.,ORGES Firlitido em 16,q)912010 polo Ministério da Fazenda 7 DF CARI : NU' 1'M Aqui se discute o denunciado inadimplemento de compromissos assumidos para a fruição do beneficio do drawback, na modalidade suspensão, por inobservância do princípio da vinculação física, que impõe aos insumos importados com suspensão dos tributos aplicação direta e fisicamente à mercadoria exportada, seja integrando-se fisicamente a ela, seja, excepcionalmente, consumindo-se no processo produtivo, A propósito dessa modalidade do benefício fiscal, permite o RA, no inciso 1 do artigo 314, cuja matriz legal é o inciso 11 do artigo 78 do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, a "suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada". No § 1" do artigo 315, está explicitada a norma excepcional: "O beneficio também poderá ser concedido para matéria-prima e outros produtos que, embora não integrando o produto exportado, sejam utilizados na sua fabricação em condições que justifiquem a concessão". Na busca da melhor exegese dessas normas, vale recordar determinação contida no Código Tributário Nacional, quando cuida da interpretação e integração da legislação tributária: Art I 1 I. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Também vigiam naquela época outras normas jurídicas, de hierarquia inferior, todas com a finalidade precípua de controlar o adimplemento do compromisso de exportação assumido como condição indispensável ao gozo do benefício fiscal. In casu, pelo Ato Concessorio 00001-991000042-5, de 16 de abril de 1999 ,1 j, com as alterações introduzidas por seus aditivos, a ora recorrente assumiu o compromisso de exportar, no prazo assinalado, determinada quantidade de monocrotofós (Azodrin Técnico) e, em contrapartida, foi autorizada a promover importações de MMCAA (monometil-2-cloro- acetoacetamida) e TMP (Fosfito de Trimetila) com suspensão do pagamento dos tributos exigíveis nessa operação. Portanto, amparado, principalmente, no CTN, artigo 111, caput e inciso 1 [21, bem como no Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91,030, de 5 de março de 1985, artigo .314, inciso 1 [21 ], e no artigo 315, § 1 0 [22], entendo como únicos aspectos relevantes para o deslinde dessa questão perquirir a existência e a procedência de denúncia quanto ao 19 Ato concessório acostado à folha 127. 2') CTN, artigo I 1 I: Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (I) suspensão ou exclusão do crédito tributário; [.. 1. RA 1985, artigo 314: Poderá ser concedido [. ], nos termos e condições estabelecidos no presente Capítulo, o beneficio do "drawback" nas seguintes modalidades (Decreto-Lei 37/66, art. 78, I a III): (I) suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; [ .]. 22 RA 1985, artigo 315: O beneficio do "drawback" [.. ] I') O beneficio também poderá ser concedido para matéria-prima e outros produtos que, embora não integrando o produto exportado, sejam utilizados na sua fabricação.cm condições que justifiquem a epncessão. . • - — - - 1./..-4TUI-V2[.) CrIX:Ir 1».1-,A,r,11) 1.»,r,11-ELU É-15,n1+..PUE digii.a3rwmie E9rn 031W:112,f)1{) por TARA....;10 CA: ELO 13()IGE.`.; 8 Emindonr 16:W2010 poo Klinklõrin do Fazenda 8 1 99 9 S3-C1 TI Fl 829 DF CARI' Processo n" 10831 008658/2006-34 Acórdão n "3101-00,493 inadimplemento do compromisso de exportação de monocrotofós (Azodrin Técnico) produzido mediante o uso de MMCAA (monometil-2-cloro-acetoacetamida) e TMP (Fosfito de Trimetila) importados com suspensão dos tributos. O adimplemento do compromisso de exportação deve ser levado a efeito sob o aspecto da ternpestividade e da suficiência, No entanto, a aferição do principio da vinculação física resta prejudicada, porquanto o sujeito passivo da obrigação tributária, a despeito de regularente intimado [23], deixou de apresentar os documentos necessários para esse cotejo, tais como: laudos técnicos, livro de registro de controle da produção e do estoque, planilhas demonstrativas da relação insumo x produto. Consequentemente, dada a impossibilidade de ser realizada a auditoria de produção mediante o necessário confronto dos resultados teóricos inerentes à produção industrial com os assentamentos fiscais do controle da produção e do estoque do estabelecimento, entendo não comprovada a veracidade das exportações declaradas de mercadorias produzidas mediante o uso de insumos importados com suspensão dos tributos sob o amparo do Ato Concessório 00001-99/000042-5, de 16 de abril de 1999 Ademais, ante a lógica das razões recursais, sequer existe controvérsia no que respeita ao inadimplemento do drawback, pois a própria recorrente admite que tentou, sem sucesso, modificar o ato concessorio, posteriormente ao escoamento das prorrogações do seu prazo de validade para nele incluir outro produto no compromisso de exportação, senão vejamos: Cabe exaltar que, não se pode levar em conta para o cálculo decadencial indicado o pedido de inclusão do produto AZODRIN 400 no campo de mercadorias a serem exportadas, datado de 14/08/2001. A negativa indicada tem lastro em dois fatores: o primeiro, o fato de que o pedido de inclusão não foi aceito pelo BANCO DO BRASIL, autoridade competente paia tal ato, e o segundo que o pedido foi efetivado fora do prazo legai, data limite do ato concessário. Por esses exatos motivos, verifica-se que o pedido de inclusão datado de 14/08/2001 é completamente nulo, ao podendo assim ser utilizado para fins de computo do inicio da contagem do prazo decadencial. [2] Ora, se a ora recorrente solicitou alterar seu compromisso de exportação em momento posterior ao prazo compromissado é porque sabia que se encontrava inadimplente com o regime aduaneiro especial e vislumbrava, com esse artificio, sair da inadimplência. Quanto à multa contestada, ela foi aplicada em conformidade com o disposto no artigo 44, inciso 1, da Lei 9,430, de 1996: 75% sobre o tributo devido A contrário das 23 Termo de inicio de fiscalização às folhas 65 e seguintes Rectmo yOulgátio folhap 8Q2 9 w. Assirtwit digitarrnr-t-ntc: . , 1 3Ç r201 por 17.t. C.) - BORGES OFV01,1 20 10 prni- HENRIQUE PINHEIRO TOR •,,utériticarto en 0:10:ti2010 por TARAS° CAMPEI.( 3OR3ES Ernitido 1W09.2í.) I O pelo Ministério da Fazenda 1)1 :: R.1 F : 1'1. 1.000 25 30 razões reeursais, não existe, nos autos deste processo administrativo, lançamento simultâneo de outra multa igual a 30% do débito apurado [-]. Igualmente impertinente, ao meu juizo, a alegada inconstitucionalidade do lançamento fundada em suposta extrapolação da capacidade contributiva e na inobservância da vedação ao confisco ou suposta ofensa ao princípio da proporcionalidade. Malgrado posições doutrinárias em sentido contrário, não entendo extensível às penalidades do direito tributário a vedação constitucional ao uso do tributo com efeito de confisco. O tributo é uma "prestação pecuniária compulsória [...] que não constitua sanção de ato ilícito"26 e a penalidade é a sanção de ato ilícito. A vedação ao confisco por meio da tributação visa coibir os excessos da administração tributária perante o contribuinte. Alidatis inutandis, a penalidade tem por fim reprimir os excessos do administrado em face da administração, inclusive com ações eminentemente confiscatórias.. As penas de perdimento do veículo 27, da mercadoria" e de moeda29 são exemplos desse confisco. No que respeita à incidência de juros de mora, o acórdão recorrido também é irreparável. Está amparado no ordenamento jurídico o lançamento de .juros sobre tributos devidos e não pagos nem depositados integralmente no vencimento. Com efeito, o artigo 161 [30], caput e § 2°, do Código Tributário Nacional impõe a incidência de juros de mora sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, independentemente do "motivo determinante da falta", exceto na "pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito". Destaco, a propósito, outra exceção à regra de incidência dos juros de mora sobre os créditos não pagos no vencimento: depósito do seu montante integral, regra enunciada no caput do artigo 83 [31 ] do Decreto 93..872, de 23 de dezembro de 1986. Recurso voluntário, folha 809 (volume IV): "Veja-se que, multa aplicada em razão do suposto não recolhimento do diferencial de aliquota sobre o produto foi quantificada percentagem de 75% e 30% sobre o valor do suposto débito, nos termos do artigo 44, inciso 1, da Lei 9,430/96" 26 Código Tributário Nacional, artigo 3" 27 Decreto-lei 37, de 1966, artigo 104 28 Decreto-lei .37, de 1966, artigo 105, com um dos incisos alterado pelo Decreto-lei 1 804, de 1980 29 Lei n" 9 069, de 1995, artigo 65, capta e § 1", incisos 1 cll CTN, artigo 61: O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária [.. ] § 2. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito 31 ' I Decreto 93.872, de 1986, artigo 83: Será também feito na Caixa Econômica Federal, voluntariamente pelo contribuinte, depósito em dinheiro para se eximir da incidência de juros e outros acréscimos legais no processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários. Parágrafo único O depósito de que trata este artigo, de valor atualizado do litígio, nele incluídos a multa e os juros de mora devidos nos termos da legislação específica, será feito à ordem da Secretaria da Receita Federal, podendo ser convertido em garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do débito, à ordem dojuizo comoetente „ B ORGE S , olgttaErnemte oro 121 ,.)9mt) -1U por ARA:510 GAMRELO SURGES 03/09 n 2010 por HENRIQUE El ,11-1E1 RO ToR At.donlicado iqoIITonlo en1 0.3/02/201 O por fARASIO CAN ,IBELO BORGES 10 Emifido .1(vriv2O 10 polo k.linistério da Fazenda 10 Dr CARI M l 1. 1 00 I Processo n" 10831 008658/2006-34 S3-C1T1 Acórdão n "3101-00,493 1;1 830 Ao revés do pretendido pela recorrente, a impugnação da exigência e os recursos interpostos apenas suspendem a exigibilidade do crédito tributário lançado, mas não inibem a incidência de juros sobre os valores não recolhidos tempestivamente. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Tarásio Campeio Borges ii.uíodia[rnunte em O:3 109 ,201U ür TARASIO CAMPELO BORGES O5i09/201+à por HENR1OUE -..3 [EIRO TOP. RES Atitenlicw_io digitalmenle 03i0W2010 por TARASK) CAMPEI...0 BORGES E milido n 16/0'.=)1201Q p p..fD Miniszério da Fazenda 11

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Numero do processo: 10805.902251/2014-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) para participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento. Relatório
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­001.025  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  DIAUTO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS VILA PAULA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado)  para  participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento.      Relatório Trata o presente processo do PER/DCOMP transmitido pelo contribuinte acima  identificado por meio do qual  solicita o  reconhecimento de um direito creditório,  referente à  COFINS, para fins de sua compensação com débitos próprios.   O Despacho Decisório  constante  dos  autos,  emitido  de  forma  eletrônica,  não  homologou a compensação pleiteada, sob o fundamento de não haver crédito disponível para  tanto,  pelo  fato  de  o  pagamento  informado  no  DARF  correspondente  haver  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 02 25 1/ 20 14 -2 2 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10805.902251/2014­22  Resolução nº  3302­001.025  S3­C3T2  Fl. 3          2 Anteriormente à emissão do referido Despacho Decisório, foi disponibilizada ao  contribuinte a Análise Preliminar do Direito Creditório, no sítio da RFB, com a informação de  que, no caso de inconsistências constatadas na referida Análise, ser a ele concedido o prazo de  45  dias  a  contar  dessa  disponibilização,  para  o  seu  saneamento,  através  da  transmissão  de  PERDCOMP  retificador,  ou  ainda  de  outras  declarações  retificadoras,  como  DCTF,  DIPJ,  Dacon, Redarf, DIRF, etc.   Contra  a  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, em que alegou basicamente o seguinte:   ­  Através  de  auditoria  em  seus  controles  internos,  constatou  a  ocorrência de pagamento a maior da COFINS do período de apuração  em  questão,  tendo  apresentado  pedido  de  compensação  do  referido  crédito, através de PERDCOMP retificador, desacompanhado, porém,  da  retificação  das  demais  Declarações  que  compõem  sua  obrigação  acessória  –  como  DACON  e  DCTF,  nas  quais  o  débito  devido  da  referida contribuição social foi declarado com erro.   ­  Somente  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório  em  comento,  procedeu  à  retificação  das  declarações  DACON  e  DCTF,  conforme  anexadas aos autos, e nas quais  fez refletir o valor a menor devido a  título de COFINS, como origem de seu direito creditório, cuja liquidez  e certeza restaria então comprovada.   ­ Assim, a Defendente  requer que  seja  julgada procedente a presente  Manifestação de Inconformidade, com a consequente homologação da  compensação pleiteada.     A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, entendendo não restar comprovada  a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Assentou ainda, o colegiado a quo, ser ônus  do contribuinte a comprovação documental do direito creditório  informado em declaração de  compensação.  Intimado da decisão a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz  as alegações oferecidas na  impugnação e  aduz que a decisão de primeira  instância  trouxe os  fatos e razões novas que merecem ser contrapostos, tais como a insuficiência da apresentação  da DCTF e da DACON retificadoras para provar o direito da recorrente, daí porque no recurso  voluntário traz balancete de verificação que discrimina as contas tributadas indevidamente.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­001.015,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10805.902245/2014­75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10805.902251/2014­22  Resolução nº  3302­001.025  S3­C3T2  Fl. 4          3 Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.015):.  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece  ser apreciado.  Sem  embargo  de  a  recorrente  não  ter  trazido  todas  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  seu  direito  na  manifestação  de  inconformidade, houve um esforço nesse sentido, com a apresentação  da DCTF e da DACON retificadoras. Agora em recurso voluntário, o  balancete  de  verificação  e  as  explicações  produzidas  demonstram  continuação  do  esforço  de  comprovar  seu  direito,  todavia  surgiu  apenas verossimilhança do direito da recorrente, nota­se que as provas  trazidas  aos  autos  são  documentos  produzidos  unilateralmente  pela  contribuinte, e não foram alvo de inspeção pela auditoria­fiscal.   Nesse diapasão, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  do  lançamento  proceda  a  análise  detalhada  dos  lançamentos  contábeis  das  contas  da  escrituração  da  contribuinte  em  que  ocorreram  o  pagamento  a  maior  (receitas  financeiras  oriundas  de  juros,  descontos,  rendimentos  de  aplicação  financeira,  bem  como  o  não  aproveitamento  de  crédito  sobre  a  depreciação de prédio em que está instalada a empresa) e pronuncie­ se, de forma fundamentada, em relatório fiscal conclusivo se, de fato,  a contribuinte tem direito ao crédito pleiteado.  Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência,  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  apresentação  de  manifestação  da  recorrente,  no  tocante  às  conclusões  da  diligência  proposta.  Ao  fim  do  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  devolva­se  o  processo a este Conselho para a conclusão do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do lançamento proceda a  análise detalhada dos lançamentos contábeis das contas da escrituração da contribuinte em que  ocorreram o pagamento a maior (receitas financeiras oriundas de juros, descontos, rendimentos  de  aplicação  financeira,  bem  como  o  não  aproveitamento  de  crédito  sobre  a  depreciação  de  prédio em que está instalada a empresa) e pronuncie­se, de forma fundamentada, em relatório  fiscal conclusivo se, de fato, a contribuinte tem direito ao crédito pleiteado.  Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  apresentação  de manifestação  da  recorrente,  no  tocante  às  conclusões da diligência proposta.   Ao  fim  do  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  devolva­se  o  processo  a  este  Conselho para a conclusão do julgamento.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  Fl. 275DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.723368/2014-34
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 108. A Súmula CARF nº 108 determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGIO INTERNO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. Não deve ser conhecido o Recurso Especial fundamentado em paradigmas que tratam de matéria fática e jurídica que são estranhas aos acórdão recorrido. DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. REPERCUSSÃO DOS AJUSTES NO LUCRO REAL PARA A BASE DE CÁLCULO DA CSLL. MOMENTOS DA EXISTÊNCIA DO INVESTIMENTO. AQUISIÇÃO. DESENVOLVIMENTO. DESFAZIMENTO. I - Construção empreendida pelo Decreto-lei nº 1.598, de 1977, encontra-se em consonância com a edição no ano anterior (1976) da Lei nº 6.404 ("lei das S/A"), no qual se buscou modernizar os conceitos de contabilização de investimentos decorrentes de participações societárias, inclusive com a adoção do método de equivalência patrimonial (MEP). Foram delineados três momentos cruciais para o investidor: nascimento, desenvolvimento e fim do investimento, assim tratados: (1º) o da aquisição do investimento, normatizando-se a figura do "ágio", que consiste no sobrepreço pago na aquisição, (2º) o momento em que o investimento gera frutos para o investidor, ou seja, a empresa adquirida gera lucros; e (3º) e desfazimento do investimento. II - O segundo momento operacionalizou sistema no qual os resultados de investimentos em participações societárias pudessem ser devidamente refletidos no investidor, por meio do MEP, e ao mesmo tempo, não fossem objeto de bitributação. De um lado, os resultados da investida seriam refletidos no investidor, fazendo com que tanto na investida quando no investidor fossem apuradas receitas operacionais que, em tese, integrariam o lucro líquido e a base de cálculo tributável. De outro, determinou-se que o investidor poderia efetuar ajuste, no sentido de excluir da base de cálculo tributável os resultados positivos auferidos pela investida, viabilizando-se a neutralidade do sistema e a convergência para fins fiscais das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. III - A mesma premissa deve ser considerada para o primeiro (aquisição) e terceiro (desfazimento) momentos. No desfazimento, o ágio deve ser considerado na apuração da base de cálculo do ganho de capital. Na aquisição, o sobrepreço contabilizado só poderá ser objeto da amortização se ocorridas as hipóteses de aproveitamento previstas expressamente na legislação. IV - Nítida e transparente a convergência entre as bases de cálculo do IRPJ e CSLL, no que concerne às operações decorrentes de participações societárias e os correspondentes resultados auferidos, em seus diferentes momentos: aquisição, desenvolvimento e desfazimento. REGRAS GERAIS DE DEDUTIBILIDADE. ÁGIO. DESPESA. Ágio é despesa, submetida a amortização, submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 47, da Lei nº 4.506, de 1964, e com repercussão tanto na apuração do IRPJ quando da CSLL, conforme art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995 e art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.
Numero da decisão: 9101-004.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, não conhecendo apenas em relação à matéria "Impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício" e, no mérito, na parte conhecida, quanto à matéria (i) Dedutibilidade do ágio para fins de CSLL, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (relator), Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano, que lhe deram provimento; quanto à matéria (ii) Impossibilidade de cobrança simultânea de multa de ofício e multa isolada, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (relator), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Lívia De Carli Germano, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício)
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­004.053  –  1ª Turma   Sessão de  11 de março de 2019  Matéria  IRPJ   Recorrentes  PPG INDUSTRIAL DO BRASIL ­ TINTAS E VERNIZES LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  RECURSO  ESPECIAL.  MATÉRIA  SUMULADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA.  POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 108.  A Súmula CARF nº 108 determina que incidem juros moratórios, calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  SELIC,  sobre o valor correspondente à multa de ofício.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  AGIO  INTERNO. MATÉRIA  ESTRANHA AOS  AUTOS.   Não  deve  ser  conhecido  o Recurso  Especial  fundamentado  em  paradigmas  que  tratam  de  matéria  fática  e  jurídica  que  são  estranhas  aos  acórdão  recorrido.   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  REPERCUSSÃO  DOS  AJUSTES NO LUCRO REAL PARA A BASE DE CÁLCULO DA CSLL.  MOMENTOS  DA  EXISTÊNCIA  DO  INVESTIMENTO.  AQUISIÇÃO.  DESENVOLVIMENTO. DESFAZIMENTO.  I  ­ Construção empreendida pelo Decreto­lei nº 1.598, de 1977, encontra­se  em consonância com a edição no ano anterior (1976) da Lei nº 6.404 ("lei das  S/A"),  no  qual  se  buscou  modernizar  os  conceitos  de  contabilização  de  investimentos  decorrentes  de  participações  societárias,  inclusive  com  a  adoção do método de equivalência patrimonial (MEP). Foram delineados três  momentos cruciais para o investidor: nascimento, desenvolvimento e fim do  investimento,  assim  tratados:  (1º)  o  da  aquisição  do  investimento,  normatizando­se  a  figura  do  "ágio",  que  consiste  no  sobrepreço  pago  na  aquisição,  (2º)  o  momento  em  que  o  investimento  gera  frutos  para  o  investidor, ou seja, a empresa adquirida gera lucros; e (3º) e desfazimento do  investimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 33 68 /2 01 4- 34 Fl. 6841DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.842          2 II  ­ O  segundo momento  operacionalizou  sistema  no  qual  os  resultados  de  investimentos  em  participações  societárias  pudessem  ser  devidamente  refletidos no  investidor, por meio do MEP, e ao mesmo tempo, não fossem  objeto  de  bitributação.  De  um  lado,  os  resultados  da  investida  seriam  refletidos  no  investidor,  fazendo  com  que  tanto  na  investida  quando  no  investidor fossem apuradas receitas operacionais que, em tese, integrariam o  lucro  líquido  e  a base  de  cálculo  tributável. De  outro,  determinou­se que  o  investidor  poderia  efetuar  ajuste,  no  sentido  de  excluir  da  base  de  cálculo  tributável  os  resultados positivos  auferidos  pela  investida,  viabilizando­se  a  neutralidade  do  sistema  e  a  convergência  para  fins  fiscais  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  III  ­ A mesma premissa deve ser considerada para o primeiro  (aquisição) e  terceiro  (desfazimento)  momentos.  No  desfazimento,  o  ágio  deve  ser  considerado  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  ganho  de  capital.  Na  aquisição, o sobrepreço contabilizado só poderá ser objeto da amortização se  ocorridas  as  hipóteses  de  aproveitamento  previstas  expressamente  na  legislação.  IV ­ Nítida e transparente a convergência entre as bases de cálculo do IRPJ e  CSLL, no que concerne às operações decorrentes de participações societárias  e  os  correspondentes  resultados  auferidos,  em  seus  diferentes  momentos:  aquisição, desenvolvimento e desfazimento.  REGRAS GERAIS DE DEDUTIBILIDADE. ÁGIO. DESPESA.  Ágio é despesa, submetida a amortização, submetida ao regramento geral das  despesas  disposto  no  art.  47,  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  e  com  repercussão  tanto  na  apuração  do  IRPJ  quando  da  CSLL,  conforme  art.  13  da  Lei  nº  9.249, de 1995 e art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007.  Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos  distintos  e autônomos  com diferenças  claras na  temporalidade da  apuração,  que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo  diferentes. A multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente,  cujo fato gerador aperfeiçoa­se ao final do ano­calendário, e a multa isolada  sobre  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  apurada  conforme  balancetes  elaborados mês  a mês  ou  ainda  sobre base  presumida de  receita  bruta  mensal.  O  disposto  na  Súmula  nº  105  do  CARF  aplica­se  aos  fatos  geradores pretéritos  ao  ano de 2007, vez que  sedimentada  com precedentes  da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela  MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, não conhecendo apenas  em relação à matéria "Impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício" e,  Fl. 6842DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.843          3 no mérito, na parte conhecida, quanto à matéria (i) Dedutibilidade do ágio para fins de CSLL,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luis  Fabiano Alves  Penteado  (relator),  Cristiane  Silva Costa  e  Lívia De Carli Germano,  que  lhe  deram provimento; quanto à matéria (ii)  Impossibilidade de cobrança simultânea de multa de  ofício e multa isolada, por voto de qualidade, acordam em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (relator), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele  Macei  e Lívia De Carli Germano, que  lhe deram provimento. Designado para  redigir  o voto  vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Viviane  Vidal  Wagner,  Demetrius  Nichele  Macei,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Lívia  De  Carli  Germano e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício)    Relatório  Contra o acórdão n. 1201­001.505 da 1° Turma da 2°Câmara, apresentaram  Recurso Especial, a PGFN (fls. 6.222/6.238) e também a contribuinte (fls.6.256/6.285).   O acórdão recorrido restou assim ementado e decidido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  ÁGIO.  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  QUE  JUSTIFIQUE  A  AQUISIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA PARA FUNDAMENTAR O ÁGIO COM BASE NA  RENTABILIDADE  FUTURA.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  LAUDO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 6843DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.844          4 A demonstração do  fundamento  econômico  da mais  valia  paga  deve  ser  contemporânea  ao  reconhecimento  do  ágio  na  escrita  contábil do contribuinte. Embora a  legislação não estabeleça a  forma dessa demonstração, o corolário é que esta deva existir ao  menos  na  data  do  registro  da  aquisição  da  participação  societária,  com  vistas  ao  seu  desdobramento  contábil.  Trata­se  de requisito legal indispensável, à cargo do sujeito passivo para  fruição do benefício fiscal estabelecido.  NEGÓCIO  JURÍDICO.  ABUSO  DE  DIREITO.  INOPONIBILIDADE.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE  POR  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  FRAUDE.  Negócio jurídico realizado mediante interpretação literal, sem a  observância  das  regras  tributárias  é  abusivo  e  não  pode  ser  oponível  ao  Fisco,  sujeitando  ao  infrator  à  multa  de  ofício  de  75%.  Descabe  a  qualificação  da  multa  quando  não  caracterizado dolo específico ou fraude nos procedimentos.  FALTA  DE  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.CABIMENTO.  Com o advento da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na  Lei  n.  11.488/2007,  tornou­se  juridicamente  indiscutível  o  cabimento  da  incidência  da  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  das  estimativas mensais  do  IRPJ  e  da CSLL,  ainda  que  cumulativamente  haja  imposição  da  multa  de  ofício  proporcional  o  imposto  e  à  contribuição  devidos  ao  final  do  respectivo ano­calendário.     MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por  conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de  juros de mora.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de tributação reflexa decorrente de irregularidades  apuradas  no  âmbito  do  Imposto  sobre  a  Renda,  constantes  do  mesmo  processo,  aplica­se  à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito, o mesmo fundamento do lançamento primário.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  a  multa  de  150%  para  75%.  Vencidos  os  conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  e  Ronaldo  Apelbaum.  Designado  pra  Fl. 6844DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.845          5 redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.    Em  seu  Recurso  Especial,  a  PGFN  defende  a  manutenção  da  multa  qualificada e traz os acórdãos paradigmas nºs 1301­001.220 e 1103­000.857 assim ementadas:     MULTA. QUALIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA.  Se  os  fatos  retratados  nos  autos  deixam  foram  de  dúvida  a  intenção  do  contribuinte  de,  por  meio  de  atos  societários  diversos,  desprovidos  de  substância  econômica  e  propósito  negocial,  reduzir  a  base  de  incidência  de  tributos,  descabe  afastar a qualificação da penalidade promovida pela autoridade  autuante..  [...].  MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. DOLO. FRAUDE.  Não obstante uma série de atos empreendidos aparentemente no  sentido  de  promover  reorganização  societária,  restou  evidente  que  tiveram  a  intenção  deliberada  de  moldar  o  suporte  fático  previsto na norma tributária que autoriza a amortização do ágio.  Foi  demonstrado  que  as  declarações  de  vontade  formalizadas  nas atas elaboradas, nas alterações estatutárias, na constituição  ou no aproveitamento das pessoas jurídicas do grupo, nos laudos  elaborados, dentre outros, tiveram por objetivo enganar o Fisco.  Os  negócios  jurídicos  mostraram­se  desprovidos  de  causa  quando  os  fatos  foram  apreciados  como  um  todo,  tornando­se  inevitável  concluir  que  foi  criada  “sociedade”  vazia,  sem  substância,  sem  finalidade.  Mostrou­se  plenamente  caracterizada  a  simulação,  no  sentido  de  criar  condições  artificiais  para  o  aproveitamento  do  ágio,  em  conduta  dolosa,  deliberada e consciente, caracterizando­se ocorrência da fraude  prevista no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, e a qualificação da  multa  de  ofício  prevista  no  inciso  II,  Art.  44,  da  Lei  nº  9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007..    A  PGFN  destaca  os  seguintes  trechos  dos  acórdãos  paradigmas,  respectivamente:   "No caso vertente, a meu ver, a qualificação é  ínsita à própria  infração imputada, isto é, se existente essa, não há como deixar  de  admitir  a  exasperação  da  penalidade,  vez  que  a  irregularidade  apontada  encontra  seu  maior  suporte  no  artificialismo da reorganização societária empreendida..  [...]."    Fl. 6845DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.846          6 "Na autuação, restou demonstrada uma série de operações que  culminaram na geração de um ágio que passou a ser amortizado  pela recorrente em sua contabilidade.  Contudo,  ao  se  apreciar  as  circunstâncias  em  que  ocorreu  a  reorganização societária empreendida pela recorrente, torna­se  inevitável  constatar  que  as  operações  tiveram,  como  único  objetivo,  a  fabricação de um “ágio  consigo mesmo”,  em ações  no  qual  não  há  como  se  dissociar  a  presença  do  elemento  doloso."    Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da PFGN  Em  despacho  de  admissibilidade  (fls.  6.241/6.244),  o  Recurso  fora  integralmente admitido.    Contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN  A contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN (fls.  6.533/6.550), onde alega em síntese:  i­)  o  Recurso  Especial  da  PGFN  não merece  sequer  ser  admitido,  pois,  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  tratam  de  casos  de  ágio  interno,  que  não  é  a  hipótese  discutida nos autos, assim, resta não demonstrada a divergência requerida pelo § 8°do art. 67  do RICARF;  ii­) é  improcedente a alegação da PGFN no sentido de existência de  intuito  doloso da contribuinte no sentido de que a aquisição da TISA nunca ocorreu,  tendo em vista  que  a aquisição da TISA é  fato  incontroverso que ocorreu mediante negociações  com partes  não relacionadas e posterior pagamento efetivo do custo de aquisição.  iii­)  quanto  à  alegação  de  que  o  laudo  elaborado  pela  PwC  seria  uma  declaração  falsa,  destaca  a  contribuinte  que  sequer  havia  previsão  legal  exigindo  a  apresentação de laudo de avaliação à época dos fatos.   iv­) a ocorrência de simulação foi afastada completamente pela contribuinte  vez que não houve criação artificial de ágio, a operação ocorreu entre partes não relacionadas,  a compra e venda e pagamento ocorreu efetivamente em janeiro de 2007 e o laudo de avaliação  demonstrou a expectativa de rentabilidade futura que fundamentou o ágio.   v­) não há subsunção dos fatos ocorridos com a norma punitiva.     Recurso Especial da Contribuinte  A contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 6.256/6.285) no qual alega:  Fl. 6846DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.847          7 i­)  nulidade da  decisão  de primeira  instância  por  cerceamento  de defesa  da  recorrente e  falta de motivação do acórdão recorrido,  trazendo como paradigma o acórdão n.  2401­004.389;  ii­)  inexistência  de  previsão  legal  determinando  que  o  laudo  de  avaliação  deve ser contemporâneo ao pagamento do ágio, ponto em que traz como paradigma o acórdão  n.  1102­001.018  que  de  forma  oposta  ao  acórdão  recorrido  que  havia  entendido  que  a  elaboração  de  Laudo  de Avaliação  após  seis meses  do  efetivo  pagamento  pela  aquisição  da  TISA seria  fato  impeditivo de que este documento  fosse  reconhecido como documento hábil  para informar o fundamento econômico do ágio;  iii­) possibilidade de dedução do ágio para fins de CSLL, vez que o acórdão  recorrido entendeu que as regras de apuração do IRPJ são aplicáveis à CSLL, ao mesmo tempo  em que o acórdão paradigma n. 9101.002.310 da CSRF concluiu de forma diversa, no sentido  de que as normas de apuração e pagamento do IRPJ não alcançam a CSLL.  iv­)  impossibilidade de aplicação concomitante de multa  isolada e multa de  ofício sobre a mesma base de cálculo, conforme entendimento do acórdão paradigma n. 1402­ 002.146 que, diametralmente contrário ao acórdão recorrido.  v­) inaplicabilidade de juros sobre multa, conforme entendimento do acórdão  paradigma  n.  9101­00.722  que  entendeu  que  os  juros  de mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo, contrariamente ao que foi decidido no acórdão recorrido.    Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da Contribuinte  Em  despacho  de  fls.  6.564/6.579,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial da contribuinte apenas em relação às matérias: i­) dedutibilidade do ágio para fins de  CSLL;  ii­)  concomitância  de multa  isolada  com multa  de  ofício  e  iii­)  juros  de mora  sobre  multa de ofício.   Inconformada com o não seguimento das matérias relacionadas à nulidade da  decisão  de  primeira  instância  e  falta  de  obrigatoriedade  legal  de  apresentação  do  laudo,  a  Contribuinte apresentou Agravo.  Em  despacho  de  fls  6.669/6.680,  o  Agravo  foi  rejeitado,  prevalecendo  o  despacho anterior que havia dado seguimento parcial do Recurso Especial da Contribuinte.    Contrarrazões da PGFN  A  PGFN  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  alegando em síntese:  i­)  é  indedutível,  para  fins  de CSLL,  a  amortização  do  ágio  decorrente  de  aquisições  de  participações  societárias  avaliadas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.  Nem toda a norma aplicável ao  IRPJ  também tem efeitos para a CSLL, contudo no presente  processo não se está diante de um caso de falta de previsão legal para a adição da despesa da  Fl. 6847DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.848          8 amortização do ágio na apuração da base de cálculo da CSLL, mas sim de ausência de norma  específica que autorize a dedução dessa despesa no cálculo dessa contribuição.  ii­) é válida a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício, vez que  não se aplica ao caso em tela a Súmula CARF nº 105, segundo a qual “a multa isolada por falta  de recolhimento de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso IV da Lei nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”. Isso  porque a cumulação entre as multas só é vedada pela referida súmula em relação às autuações  relativas  a  períodos  anteriores  a  22  de  janeiro  de  2007,  data  da  entrada  em  vigor  da MP  nº  351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou significativamente o art. 44 da Lei nº  9.430/96.  iii­)  ao  contrário  do  que  sustenta  a  recorrente,  é  plenamente  válida  a  incidência de juros de mora sobre os valores relativos à multa de ofício.    É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Recurso Especial da PGFN  Conhecimento  Para melhor análise de Conhecimento do Recurso Especial da PGFN, destaco  aqui trecho final do respectivo Despacho de Admissibilidade:  Enquanto  a  decisão  recorrida  entendeu  que  “descabe  a  qualificação da multa quando não caracterizado dolo específico  ou  fraude  nos  procedimentos”,  os  acórdãos  paradigmas  apontados  decidiram,  de  modo  diametralmente  oposto,  respectivamente, que “a qualificação é ínsita à própria infração  imputada,  isto  é,  se  existente  essa,  não  há  como  deixar  de  admitir a  exasperação da penalidade,  vez que a  irregularidade  apontada  encontra  seu  maior  suporte  no  artificialismo  da  reorganização  societária  empreendida”  e  que  “as  operações  tiveram, como único objetivo, a fabricação de um ‘ágio consigo  mesmo’, em ações no qual não há como se dissociar a presença  do elemento doloso".     Fl. 6848DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.849          9 A experiência do presente relator nos anos de atuação neste Conselho mostra  que  o  julgamento  dos  casos  que  envolvem  ágio,  especialmente  no  tangente  à  decisão  de  aplicação de multa qualificada ou não, parte de uma análise fática de cada caso.   Isso  porque,  a  legislação  tributária  traz  possibilidades  e  requisitos  para  dedução do  ágio que devem ser cumpridas pelo  contribuintes. Se o  contribuinte não  cumpre  tais requisitos, fica sujeita a autuação do fisco em decorrência de glosa da dedução do ágio. Se  o  contribuinte  utiliza  de  artificialismo,  fraude  ou  simulação  para  tentar  transparecer  que  cumpriu os requisitos legais de dedução, será penalizado com multa qualificada.   Entendeu a turma no acórdão recorrido que restou não comprovada a conduta  ou  ação  fraudulenta,  artificial  ou  simulada  do  contribuinte  que  pudesse  levar  à  aplicação  da  multa qualificada.   Nos casos dos autos discute­se ausência de propósito negocial, utilização de  empresa  veículo  ou  mesmo  a  função  do  laudo  de  avaliação,  para  ao  final  concluir­se  pela  inexistência de conduta fraudulenta do contribuinte.   Contudo,  não  fez  parte  dos  presentes  autos  a  discussão  sobre  ágio  interno,  que  muitos  conselheiros  entendem  que  por  si  só  implicam  na  indedutibilidade  do  ágio  ou  mesmo na necessária aplicação de multa qualificada.   Pois  bem,  se  o  chamado  ágio  interno  não  fez  parte  das  discussões  nos  presentes autos­ não há dúvida nos autos que a transação de que resultou o ágio aconteceu entre  partes não  relacionadas, entendo não ser possível conhecer Recurso Especial que  traga como  paradigmas  acórdãos  que  analisaram  operações  de  ágio  interno  e  em  conseqüência  disso  concluíram pela aplicação da multa qualificada.   O  acórdão  paradigma  n.  1301­001.220  demonstra  como  razões  de  decidir,  diversos  aspectos  relacionados  ao  ágio  internos,  tais  como:  i­)  ágio  amortizado  gerado  internamente,  não  havendo  qualquer  tipo  de  desembolso;  ii­)  sócio  majoritários  em  comum  entre comprador e vendedor; iii­) ausência de compra, venda, mercado livre e aberto.  Tais situações não se aplicam ao caso em tela.   E  o  mesmo  se  aplica  ao  acórdão  1103­000.857  também  trazido  como  paradigma  e  igualmente  referente  ao  ágio  interno.  Neste  acórdão,  a  multa  qualificada  foi  mantida em razão da fabricação de ágio "consigo mesmo".   Verifica­se  claramente  nos  acórdãos  paradigmáticos  que  toda  a  razão  de  decidir  baseou­se  em  artificialidade  flagrante  na  operação  de  ágio  interno  que  teria  sido  fabricada  dolosamente  entre  partes  relacionadas  em  operação  desprovida  não  somente  de  propósito negocial mas também de essência, o que resultou na conclusão de que o contribuinte  incorreu em atos simulados e fraudulentos.   O acórdão recorrido, como já anotado acima, não  trata de  tal hipótese. Não  concordo com a Recorrente quando alega que a similitude fática encontra­se no fato de que o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmáticos  tratam  de  criação  artificial  de  ágio.  Entendo  que  o  conceito de similitude fática adotada pela PGFN neste caso é elástica demais.   Fl. 6849DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.850          10 Assim, entendo não ter sido demonstrada a necessária similitude fática entre  o acórdão recorrido e os paradigmáticos.   Portanto, o Recurso Especial não deve ser conhecido.    Recurso Especial da Contribuinte   Conhecimento  Adoto  as  razões  do  Presidente  da  Câmara  para  conhecimento  do  Recurso  Especial da contribuinte em relação aos  temas suscitados com exceção à discussão acerca da  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício em razão da aplicação da Súmula CARF n.  108 que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.    Isso  porque,  adoto  aqui  o  disposto  no  art.  67,  §  3º  do  Regimento  deste  Conselho que assim dispõe:   §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.    Portanto, o Recurso Especial merece ser conhecido parcialmente e apenas em  relação  aos  temas:  i­)  dedutibilidade  do  ágio  para  fins  de  CSLL  e  ii­)  impossibilidade  de  cobrança simultânea de multa de ofício e multa isolada.    Mérito  Dedutibilidade do ágio para fins de CSLL  O  acórdão  recorrido  alega  que  as  regras  de  dedução  aplicáveis  ao  IRPJ  devem  ser  aplicados  à  CSLL.  Contudo,  a  Recorrente  traz  acórdão  paradigmático  desta  1°  Turma da CSRF que entendeu que a aplicação das mesmas normas de apuração e pagamento  estabelecidas  para  o  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Jurídicas  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro, por expressa disposição legal, não alcança a base de cálculo da contribuição.   Assim, para análise de mérito ora posta,  imprescindível  trazer as definições  legais  referente à base de cálculo da CSLL. Neste sentido,  inicio destacando o art. 2º da Lei  7.689/88, que assim dispõe:  Fl. 6850DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.851          11 Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1 Para efeito do disposto neste artigo:  (...)  c)  O  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  será  ajustado  pela:  (Redação  dada  pela  Lei n 8.034, de 1990)  1  ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  n  8.034, de 1990)  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada no  resultado do período­base; (Redação dada pela Lei n 8.034, de  1990)  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990)  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  n  8.034, de 1990)  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos  avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados  como receita; (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990)  6  ­ exclusão do valor,  corrigido monetariamente, das provisões  adicionadas  na  forma  do  item  3,  que  tenham  sido  baixadas  no  curso de período­base. (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990)    Cabem  também  destacar  o  quanto  contido  no  caput  do  Art.  57  da  Lei  8.981/95:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  n 9.065, de 1995)    Veja que o dispositivo legal acima traz previsão limitada e fechada quanto à  aplicação  das  normas  do  IRPJ  para  a  CSLL,  inclusive,  há  expressa  menção  quanto  à  manutenção da base de cálculo da CSLL conforme definida em legislação própria.   Fl. 6851DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.852          12 Ora,  a  discussão  sobre  dedutibilidade  do  ágio  abrange,  sem  sombra  de  dúvidas, a base de cálculo dos tributos IRPJ e CSLL, assim, a adoção automática ou ampliada  daquilo que fora decidido para IRPJ também para a CSLL sem maior ou mais profunda análise  da legislação própria da CSLL me parece equivocada.   A  base  de  cálculo  da  CSLL  está  definida  na  Lei  n.  7.689/88  e  lá  não  é  possível  identificar qualquer  regra  expressa no  sentido  de  obrigatoriedade  de  adição  do  ágio  pago ou requisitos especiais para sua dedução.   No  caso  em  tela,  o  ágio  foi  efetivamente  pago  e  o  correspondente  valor  corretamente  contabilizado.  A  aquisição  que  gerou  o  ágio  está  claramente  relacionada  ao  negócios da Recorrente, ou seja, à geração de  receita e  lucro da Recorrente, sendo, portanto,  necessária.   Desta  forma,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  improcedente  a  glosa  da  dedução do agio para fins de CSLL por mera consequência do que foram decidido para o IRPJ  em  decisão  que  levou  em  consideração  tão  somente  as  previsões  contidas  na  legislação  do  IRPJ.   Assim, procedentes as argumentações da Recorrente neste tópico.     Impossibilidade  de  cobrança  simultânea  de  multa  de  ofício  e  multa  isolada  Inicio a análise deste tema destacando que, se por um lado, o texto da Súmula  CARF  nº  105  deixa  claro  que  trata­se  apenas  da  cobrança  concomitante  de multa  isolada  e  multa de ofício lançada na vigência do artigo 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96 antes das  alterações  trazidas  pela  MP  nº  351/07,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.488/07,  por  outro lado enxergo que ser possível e correta a aplicação do mesmo racional para lançamentos  posteriores à alteração legal acima mencionada.  Isso porque, ao entender do presente Conselheiro, as alterações trazidas pela  MP n. 351/07 não alteraram o vício antes existente relacionado ao Princípio da Consunção que  veda a cumulação de penalidade sobre um mesmo ato ou fato.    O suposto divisor de águas considerado pela Súmula CARF n. 105 que é a  edição  da  MP  n.  351/07  não  trouxe  qualquer  alteração  que  pudesse  sanar  o  vício  antes  existente, limitando­se à simples alteração de alíquota da multa, conforme se percebe da leitura  da Exposição de Motivos da MP n. 351/07, in verbis:  A alteração do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto tem o objetivo de reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício,  lançada  isoladamente,  nas  hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física  ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a  hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento  do  tributo  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa de mora.    Fl. 6852DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.853          13 Não houve alteração do racional para aplicação da multa isolada, tão somente  do percentual aplicado que passou a ser 50%, assim, o racional que conduziu os julgados que  culminaram na edição da Súmula CARF n. 105 pode ser aplicado aos lançamento efetuados já  sob a vigência da MP n. 351/07.  Ora,  o  recolhimento  de  estimativas  mensais  do  IRPJ/CSLL  configura  verdadeira  obrigação  tributária  de  antecipação  do  imposto.  Por  óbvio,  se  tal  obrigação  (de  antecipar) não for cumprida, a penalidade deve ser aplicada, sem dúvida. Contudo, quando o  contribuinte  não  recolhe  o  tributo,  antecipadamente  ou  não,  e  sofre  uma  autuação  com  aplicação  da multa  de  ofício,  perde  razão  a  aplicação  da multa  isolada,  vez  que  a multa  de  ofício já penaliza o contribuinte pela falta de pagamento.   Vejam, é  indubitável que estamos  falando dos mesmo recursos  , do mesmo  dinheiro, do mesmo caixa que não entrou nos cofres públicos no prazo adequado (legal) e por  isso sofreu penalização.   Tanto  isso  é  verdade  que  para  regulação  da  situação,  o  contribuinte  paga  somente uma vez o tributo e não duas vezes. Portanto, se a obrigação é uma só, impossível a  aplicação de duas penalidades.   Não  há  espaço  para  dúvidas  quanto  ao  fato  que  o  recolhimento  das  estimativas é parte integrante da obrigação de recolher o IRPJ/CSLL devido ao final do período  de  apuração.  Não  se  trata  aqui  de  obrigação  acessória  ou  autônoma  que  pudesse  merecer  penalização própria.   Encontro  aqui  apoio  nas  lições  do  Prof.  Marco  Aurélio  Greco  (Revista  Dialética de Direito Tributário n. 76, 2002, p. 148) a este respeito:  "Mensalmente,  o que  se dá  é apenas o pagamento por  imposto  determinado sobre base de cálculo estimada (ar. 2°, caput), mas  a  materialidade  tributada  é  o  luco  real  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano  (§  3°,  do  art.  2°).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de  outro  fato gerador distinto do relativo ao período de apuração  anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisória  de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma  base  de  cálculo  positiva  que  se  estima  venha  ou  possa  vir  a  ocorrer  no  final  do  período.  Tanto  é  provisória  e  em  contemplação de vento futuroque se reputa em formação ­ e que  dele não pode se distanciar  ­ que, mesmo durante o período de  apuração,  o  contribuinte  pode  suspender  o  recolhimento  se  o  valor  acumulado  pago  exceder  o  valor  calculado  com base  no  lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n. 8.981/95)"    Uma  vez  entendido  que  as  antecipações  e  o  pagamento  do  tributo  devido  apurado ao final do período são obrigações tributárias que claramente incidem sobre a mesma  base, inafastável a aplicação do Princípio da Consunção.   Fl. 6853DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.854          14 Como bem destacou a Conselheira Cristiane Silva Costa em seu recentíssimo  voto  no  acórdão  n.  9101­004.010,  STJ  já  se  posicionou  no  sentido  de  entender  indevida  a  aplicação da multa isolada quando já imposta multa de ofício (RESP 1.496.354):    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação  das  multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo.  2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência  da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.  3.  A multa  de  ofício  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  aplica­se  aos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata".  4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o  valor do pagamento mensal: "a) na  forma do art. 8° da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei  nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar  de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5. As multas  isoladas  limitam­se aos casos em que não possam  ser  exigidas  concomitantemente  com  o  valor  total  do  tributo  devido.  6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida  pela  multa  de  ofício  (inciso  I).  A  infração mais  grave  absorve  aquelas  de menor  gravidade.  Princípio  da  consunção.  Recurso  especial improvido.    Desta  sorte,  entendo  como  procedentes  os  argumentos  da  Contribuinte  no  sentido de ser vedada a cobrança concomitante da multa isolada e multa de ofício    Impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício  Fl. 6854DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.855          15 Quanto ao  tema da impossibilidade de incidência de  juros sobre a multa de  ofício, temos o que o assunto já encontra­se devidamente sumulado neste Conselho:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Assim, não merecem guarida  as  alegações da Recorrente  em  relação  a  este  tópico.       Conclusão  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL da PGFN e  restando  vencido  nesta  parte  no  MÉRITO  voto  por  NEGAR­LHE  PROVIMENTO  e  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  RECURSO  ESPECIAL  da  CONTRIBUINTE  para  no  MÉRITO DAR­LHE PROVIMENTO para reconhecer a possibilidade de dedução do ágio para  fins  de  CSLL  e  afastar  a  cobrança  concomitante  da  multa  isolada  sobre  estimativas  com  a  multa de ofício.   É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator      Fl. 6855DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.856          16 Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não obstante o substancioso voto do I. conselheiro, peço vênia para discorrer  sobre as matérias:  ­ repercussão da glosa de despesa de amortização do ágio na base de cálculo  da CSLL;  ­ incidência da multa de ofício e da multa isolada sobre insuficiência/falta de  recolhimento de estimativas mensais.  Passo ao exame.  I. Repercussão da Glosa de Despesa de Amortização de Ágio na Base de  Cálculo da CSLL. RE da Contribuinte.  Protesta  a  Contribuinte  sobre  a  repercussão  de  glosa  de  despesa  de  amortização de ágio na Base de Cálculo da CSLL.  Há que se buscar a interpretação sistêmica da legislação tributária, sob pena  de incorrer em contradições.  Toda a construção empreendida pelo Decreto­lei nº 1.598, de 1977, encontra­ se em consonância com a edição no ano anterior (1976) da Lei nº 6.404 ("lei das S/A"), no qual  se  buscou  modernizar  os  conceitos  de  contabilização  de  investimentos  decorrentes  de  participações  societárias,  inclusive  com  a  adoção  do  método  de  equivalência  patrimonial  (MEP).  Foram  tratados  três  momentos  cruciais  para  o  investidor,  nascimento,  desenvolvimento  e  fim  do  investimento,  respectivamente  delineados:  (1)  o  da  aquisição  do  investimento,  normatizando­se  a  figura  do  "ágio",  que  consiste  no  sobrepreço  pago  na  aquisição,  e  (2)  o momento  em  que  o  investimento  gera  frutos  para  o  investidor,  ou  seja,  a  empresa adquirida gera lucros; e (3) e desfazimento do investimento.  Em  relação  ao  segundo  momento  (desenvolvimento  do  investimento),  a  interpretação  integrada dos dois diplomas normativos consolidou a  construção de  sistema no  qual  os  resultados  de  investimentos  em  participações  societárias  pudessem  ser  devidamente  refletidos  no  investidor,  por  meio  do  MEP,  e  ao  mesmo  tempo,  não  fossem  objeto  de  bitributação.  Isso  porque,  em  se  considerando  estritamente  os  lançamentos  contábeis,  os  resultados  da  investida  seriam  refletidos  no  investidor,  fazendo  com  que  tanto  na  investida  quando no investidor fossem apuradas receitas operacionais que, em tese,  integrariam o lucro  líquido e a base de cálculo tributável. Por isso, determinou­se que o investidor poderia efetuar  ajuste, no sentido de excluir da base de cálculo tributável os resultados positivos auferidos pela  investida.  É  o  que  prescreve  o  art.  22  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  quando  determina o procedimento a ser adotado pelo investidor ao final de cada exercício: o valor do  Fl. 6856DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.857          17 investimento  na  data  do  balanço  (...),  deverá  ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido,  mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento. Caso tenha  apurado resultado positivo, lançamento a débito na conta de investimento e a crédito em conta  de resultado (receitas de equivalência patrimonial), com repercussão na base tributável.   Tal  repercussão é neutralizada  logo no artigo seguinte  (art. 23),  ao predicar  que a contrapartida do ajuste por aumento do valor de patrimônio líquido do investimento não  será computada no  lucro real  (...). Assim, o crédito em conta de  resultado seria excluído na  apuração do lucro real.  Com a criação da CSLL, a Lei nº 7.689, de 1988, discorreu sobre ajuste na  base de cálculo para fins fiscais, e determinou pela exclusão do resultado positivo da avaliação  de investimentos pelo valor de patrimônio líquido (art. 2º, § 1º, alínea "c", item 1).   Restou, nesse momento, nítida, clara e transparente, a convergência entre as  bases de cálculo do IRPJ e CSLL, no que concerne às operações decorrentes de participações  societárias e os correspondentes resultados auferidos.  A  preocupação  do  legislador  em  compatibilizar  a  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mediante  a  operacionalização  de  ajustes  no  lucro  líquido,  é  evidente.  Portanto, não há nenhum sentido entender que, para as operações societárias  relativas  ao  primeiro  momento  (aquisição  do  investimento)  e  o  terceiro  momento  (desfazimento  do  investimento),  poder­se­ia  aplicar  um  entendimento  diferente  daquele  relativo ao segundo momento (desenvolvimento do investimento).  Em  relação ao  terceiro momento  (desfazimento do  investimento),  predica  a  norma que na alienação do investimento, o valor do ágio deverá ser considerado, na apuração  da base de cálculo tributável (art. 25 e 33 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977).  E, em conexão indissociável com o segundo momento (desenvolvimento do  investimento)  e  o  terceiro  momento  (desfazimento  do  investimento),  o  primeiro  momento  (nascimento  do  investimento)  trata  da  aquisição  do  investimento  que,  se  for  realizada  com  sobrepreço, implica na contabilização desse valor a maior em conta específica. É o que diz o  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  ao  determinar  nos  incisos  I  e  II  que  o  custo  de  aquisição deveria ser desdobrado em (I) valor do patrimônio  líquido na época da aquisição e  (II) ágio ou deságio na aquisição. Por isso que, apesar da disposição no art. 25 do Decreto­lei  nº 1.598, de 1977, ser no sentido de que as contrapartidas da amortização do ágio não seriam  computadas na determinação do lucro real, não há nenhum sentido em se considerar que tal  ajuste não se aplica para fins de apuração da Base de Cálculo da CSLL. Repito: o que se  tutela é a convergência entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Os motivos apresentados até o momento são suficientes para demonstrar  que a glosa de despesa de amortização do ágio tem repercussão tanto para a apuração da  base de cálculo do IRPJ quanto da CSLL.  Contudo, caso ainda haja alguma contestação sobre tal entendimento, cabem  considerações complementares.  Não se pode esquecer que o ágio é despesa, submetida a amortização.  Fl. 6857DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.858          18 Logo,  encontra­se  a  despesa  do  ágio  submetida  ao  regramento  geral  das  despesas disposto no art. 47, da Lei nº 4.506, de 1964, base legal para o art. 299 do RIR/99:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §  3º O disposto  neste  artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Por sua vez, o art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, dispõe:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente  do  disposto  no  art.  47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (Grifei)  A  interpretação  dada  ao  dispositivo  pelo  Conselheiro  Marcos  Pereira  Valadão, no Acórdão nº 9101­002.396, é didática e esclarecedora:  Assim,  o  texto  legal  acima  transcrito  evidencia  claramente  o  vínculo entre a apuração da base cálculo da CSLL e os referidos  requisitos  para  a  dedutibilidade  de  despesas,  do  contrário  não  faria nenhum sentido a ressalva contida no texto. Com efeito, se  o  texto diz que para uma determinada situação deve se aplicar  "A" independentemente de "B", é porque "B" também é aplicável  àquela mesma situação.  Nessa perspectiva, as regras de dedutibilidade de despesas previstas no art. 47  da Lei nº 4.506, de 1964, aplicam­se tanto ao IRPJ quanto à CSLL.  A  redação  do  art.  13  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  dispõe  claramente  sobre  hipóteses  de  despesas  indedutíveis  tanto  para  o  IRPJ  quanto  para  a  CSLL,  incluindo  expressamente as situações previstas no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964.  Sendo a despesa de amortização de ágio submetida ao regramento geral das  despesas operacionais, não há que se falar em ausência de previsão normativa para a sua adição  à Base de Cálculo da CSLL.  No mesmo  contexto,  encontra­se  a  redação  do  art.  57  da  Lei  nº  8.981,  de  1995, mencionada pela autoridade fiscal:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  Fl. 6858DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.859          19 de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei.  Pela  expressão  normas  de  apuração  entende­se  o  cômputo  do  quantum  tributável,  o  procedimento  consistente  em determinar  a  base  de  cálculo  do  tributo, mediante  operações de soma e diminuição de valores. Ou seja, precisamente a discussão dos presentes  autos.  Pelo  dispositivo,  resta  mais  evidente  que  repercussão  dos  ajustes  efetuados  para  apuração da base de cálculo do IRPJ para a CSLL.  Nesse  contexto,  entendo  não  haver  reparos  ao  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  ao  promover  a  glosa  de  despesa  de  amortização  de  ágio  tanto  para  o  IRPJ  quanto para a CSLL.  Portanto,  deve  ser negado provimento  ao  recurso  especial  da Contribuinte  em relação à matéria.  II.  Incidência  da  Multa  de  Ofício  e  da  Multa  Isolada  por  Insuficiência/Falta de Recolhimento de Estimativa Mensal.  A  matéria  devolvida  consiste  em  apreciar  a  suposta  concomitância  entre  multa de ofício e multa isolada de estimativas mensais, para os anos­calendário 2008 e 2009.  Cabe  discorrer,  a  princípio,  sobre  o  lucro  real,  que  é  um  dos  regimes  de  tributação  existentes  no  sistema  tributário,  atualmente  regido  pela  Lei  nº  9.430,  de  1996,  aplicado a partir do ano­calendário de 1997:  Capítulo I  IMPOSTO DE RENDA ­ PESSOA JURÍDICA  Seção I  Apuração da Base de Cálculo  Período de Apuração Trimestral  Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei. (grifei)  No  lucro  real,  pode­se  optar  pelo  regime  de  apuração  trimestral  ou  anual.  Vale reforçar que é uma opção do contribuinte aderir ao regime anual ou trimestral.  E, no caso do  regime anual,  a  lei  é expressa ao dispor  sobre a  apuração de  estimativas  mensais.  Transcrevo  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  da  autuação:  Lei nº 9.430, de 1996  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  Fl. 6859DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.860          20 determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  ................................................................................  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:    a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais  e fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos  fiscais apurados  a partir do mês de janeiro do ano­calendário. (grifei)  Observa­se,  portanto,  com  base  em  lei,  a  obrigatoriedade  de  a  contribuinte  optante pelo regime de lucro real anual, apurar, mensalmente, imposto devido, a partir de base  de cálculo estimada com base na receita bruta, ou por balanço ou balancete mensal, esta que,  inclusive, prevê a suspensão ou redução do pagamento do imposto na hipótese em que o valor  acumulado já pago excede o valor de imposto apurado ao final do mês.  Contudo,  a  hipótese  de  não  pagamento  de  estimativa  deve  atender  aos  comandos  legais,  no  sentido  de  que  os  balanços  ou  balancetes  deverão  ser  levantados  com  observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário.  Trata­se de obrigação imposta ao contribuinte que optar pelo regime do lucro  real anual. E o legislador, com o objetivo de tutelar a conduta legal, dispôs penalidade para o  seu descumprimento. No caso, a prevista no art. 44 da mesma Lei nº 9.430, de 1996 (redação  dada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007):   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Fl. 6860DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.861          21 II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (grifei)  A sanção imposta pelo sistema é claríssima: caso descumprido o pagamento  da estimativa mensal, cabe imputação de multa isolada, sobre a totalidade (caso em que não se  pagou nada a título de estimativa mensal) ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e  o  efetivamente  pago,  apurado  a  cada  mês  do  ano­calendário.  Penaliza­se  a  conduta  de  descumprimento  de  obrigação  tributária,  de  pagamento  de  tributo  de  maneira  antecipada  conforme determinação expressa da legislação.  A sanção tem base legal.   E  mais:  expressamente  dispõe  que  é  cabível  ainda  que  a  pessoa  jurídica  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  E se trata de multa, gênero, isolada, espécie, a ser lançada de ofício e cujo  prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I do CTN.   Portanto, não há óbice para que possa ser efetuado lançamento após o ano­ calendário, naturalmente dentro do período não atingido pela decadência.  Fato  é  que  o  descumprimento  de  norma  que  determina  o  pagamento  do  tributo  em  regime  de  antecipação  proporciona  substancial  prejuízo,  por  permitir  uma  liberalidade  no  ordenamento  jurídico  sem  base  legal,  por  fomentar  um  tratamento  desigual  entre os contribuintes, e por implicar em não ingresso de recursos aos cofres do Estado.  Consumar­se­ia  situação de exceção, e um prêmio para as pessoas  jurídicas  que  descumprissem  deliberadamente  a  lei  tributária.  Por  qual  razão  a  pessoa  jurídica  que  descumpre conduta prevista em lei deve receber tratamento diferente (e vantajoso) daquela que  cumpriu com suas obrigações, apurou mensalmente a estimativa mensal a pagar e efetuou os  recolhimentos?  Como  acolher  conduta  de  contribuinte  que  ignorou  a  legislação  tributária  vigente, e se considerou apto a  receber um tratamento especial, diferente das demais pessoas  jurídicas que cumpriram com suas obrigações?  Não se trata de legalidade por legalidade. O sistema jurídico­tributário deve  ser respeitado, assim como os contribuintes que seguem suas determinações.  Não  se  deve  fomentar  lacunas  para  se  ignorar  a  lógica  do  sistema,  para  conceder  tratamentos  vantajosos  para  condutas  lesivas,  em  afronta  à  proporcionalidade  e  razoabilidade.  Fl. 6861DF CARF MF Processo nº 10830.723368/2014­34  Acórdão n.º 9101­004.053  CSRF­T1  Fl. 6.862          22 Vale dizer que o caso concreto trata de fatos geradores posteriores a 2006, ou  seja, sob a égide da nova redação dada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº  11.489,  de  15/07/2007,  que  afastou  qualquer  dúvida  sobre  a  possibilidade  de  aplicação  concomitante das multas de ofício  e das multas  isoladas por  insuficiência de  estimativa  mensal.  As  hipóteses  de  incidência  que  ensejam  a  imposição  das  penalidades  da  multa  de  ofício e da multa isolada em razão da falta de pagamento da estimativa são distintas, cada qual  tratada em inciso próprio no art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.   Por  isso, não há  se  falar na  incidência da Súmula nº 105 do CARF, que se  aplica aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da  antiga  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  (que  foi  alterada  pela  MP  nº  351,  de  22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007).  Observa­se que os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, tratam de  suportes  fáticos  distintos  e  autônomos,  com diferenças  claras  na  temporalidade  da  apuração,  que  tem  por  consequência  a  aplicação  das  penalidades  sobre  bases  de  cálculo  diferentes. A  multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa­ se  ao  final  do  ano­calendário.  Por  sua  vez,  a  multa  isolada  é  apurada  conforme  balancetes  elaborados mês a mês ou, ainda, mediante receita bruta acumulada mensalmente. Ou seja, são  materialidades independentes, não havendo que se falar em concomitância.  Assim  sendo,  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte em relação à matéria.  III. Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Contribuinte, em relação à parte conhecida.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                  Fl. 6862DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903240/2008-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que os autos retornem à DRF e essa se manifeste a respeito das informações e provas colacionadas pela contribuinte no recurso voluntário, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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colacionadas  pela  contribuinte  no  recurso voluntário, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente   (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Kazumi  Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira  Saraiva (Presidente).      RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16­40.509, de 26 de julho de  2012, da 10ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 24 0/ 20 08 -8 1 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 16327.903240/2008­81  Resolução nº  1003­000.043  S1­C0T3  Fl. 3          2 Por  economia processual  e por  entender  suficientes  as  informações  constantes  no Relatório do r. acórdão, passo a transcrevê­lo abaixo:   O presente processo trata dos Pedidos de Ressarcimento ou Restituição  / Declaração de Compensação – PER/DCOMP discriminados abaixo,  relativos  à  compensação  de  diversos  débitos  com  crédito  relativo  a  saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2001:  ­ 42626.61405.130206.1.7.03­9728 (fls. 60 a 69),  ­ 15096.04716.150206.1.3.03­3625 (fls. 56 a 59),  ­ 16680.66485.140806.1.3.03­0150 (fls. 52 a 55) e   ­ 19955.31276.120906.1.3.03­7023 (fls. 48 a 51).  No despacho decisório de  fls.  5,  a Delegacia Especial de  Instituições  Financeiras na 8ª Região Fiscal – Deinf/SPO verificou que, do crédito  de R$28.252,15 pleiteado pela requerente, o montante de R$20.956,11  já havia  sido utilizado em compensações anteriores à  transmissão do  PER/DCOMP  de  final  9728,  restando  disponível  o  crédito  de  R$7.296,04.  Assim,  foram homologadas parcialmente as compensações declaradas  no PER/DCOMP de  final 9728  e  não  homologadas as  compensações  declaradas nos demais PER/DCOMP acima relacionados.  Cientificada  da  decisão  em  21/08/2008  (fls.  71),  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2  a  4,  acompanhada dos documentos de fls. 5 a 70.  Alega  que  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­calendário  de  2001  foi  de  R$55.541,11  e  não  de  R$28.252,15,  como  declarado  no  PER/DCOMP e na DIPJ.  Sustenta que houve um erro de  fato no preenchimento da linha 38 da  ficha 17 (CSLL mensal paga por estimativa) da DIPJ 2002, não tendo  sido somados os valores de estimativas dos meses de janeiro a abril de  2001, no  total  de R$27.198,96, que  foram quitados por  compensação  com saldo negativo de CSLL de período anterior.  Ante  o  exposto,  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário até que seja proferida a decisão final no presente processo.  Requer também o acolhimento de sua manifestação de inconformidade,  para que:  a) seja retificada de ofício a DIPJ 2002, passando a constar o valor de  R$55.541,11 na linha 38 da ficha 17;  b)  sejam  homologadas  as  compensações,  extinguindo­se  os  créditos  tributários ora impugnados.  É o relatório.  A  DRJ/SP1  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  e  não  reconheceu o crédito informado pela contribuinte, conforme ementa abaixo:  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 16327.903240/2008­81  Resolução nº  1003­000.043  S1­C0T3  Fl. 4          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Ano­calendário: 2001   REGIME DE APURAÇÃO ANUAL. ESTIMATIVAS MENSAIS. SALDO  NEGATIVO.  Na composição do saldo negativo da CSLL apurado no  final do ano­ calendário, somente podem ser considerados os valores de estimativas  mensais  efetivamente  pagos,  assim  considerados  os  créditos  extintos  por meio de dedução da CSLL retida por órgão público, compensação  de pagamento a maior ou indevido, compensação de saldo negativo de  CSLL  de  períodos  anteriores,  compensação  solicitada  por  meio  de  processo administrativo, compensação autorizada por medida judicial  e valores pagos por meio de Darf.  COMPENSAÇÃO  ENTRE  TRIBUTOS  DE  MESMA  ESPÉCIE.  COMPROVAÇÃO.  Sob a égide do art. 66 da Lei nº 8.383/91, a compensação entre tributos  de mesma espécie  prescindia  de  autorização administrativa.  Tal  fato,  no entanto, não implica reconhecer a regularidade das compensações  informadas em DCTF, mormente quando a interessada não apresenta  documentação contábil e fiscal que as comprove.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário que, em síntese, destacou:  (i)  Que  o  Despacho Decisório  nº  781219835  verificou  que,  do  crédito  de R$  28.252,15 apresentado no PER/DCOMP, o montante de R$ 20.956,11 havia sido utilizado em  compensações anteriores, restando disponível o valor de R$ 7.296,04;  (ii) Na manifestação de inconformidade, a ora Recorrente esclareceu que houve  erro de fato no preenchimento da linha 38 da ficha 17 (CSLL mensal paga por estimativa) na  DIPJ 2002, pois não foram somados os valores de estimativas dos meses de janeiro a abril de  2002, no total de R$ 27.198,96, os quais foram quitados com saldo negativo de CSLL referente  ao  ano­calendário  de  1999,  concluindo  que  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano  calendário de 2001 de R$ 55.541,11 e não de R$ 28.252,15;  (iii) A DRJ,  quando  da  análise  da  impugnação;  confirmou  que  os  valores  IPJ  2002 e na DCTF, bem como consta no sistema os pagamentos realizados e as compensações  foram declaradas  em DCTF,  contudo  fundamentou  sua decisão na  ausência de  comprovação  quanto  à  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano  calendário  de  1999,  suficiente  pata  quitar as estimativas dos meses de janeiro a abril de 2001 através de compensação;  (iv)  Que  é  facultado  à  contribuinte  a  juntada  de  novos  documentos  antes  da  decisão final do processo administrativo, nos moldes do art. 38 da Lei 9.784/99, em razão do  necessidade  do  exercício  da  ampla  defesa  e  colaciona  decisões  do CARF nesse  sentido. Em  razão  do  exposto,  a  Recorrente  colaciona,  junto  ao  recurso  voluntário,  documentos  que  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 16327.903240/2008­81  Resolução nº  1003­000.043  S1­C0T3  Fl. 5          4 comprovariam a existência de  saldo negativo de CSLL no ano calendário de 1999 suficiente  para  quitar  as  estimativas  dos  meses  de  janeiro  a  abril  de  2001,  através  das  seguintes  documentações:  cópia  do  Livro  Razão  e  cópia  dos  balancetes  analíticos  de  dezembro/1999,  dezembro/2000 e dezembro/2001;  cópia do Livro Diário,  cópia dos DARF de pagamento de  estimativas de CSLL durante o ano calendário de 2001 e cópia das DIPJ de 2000,2001 e 2002;  Ao  final,  requereu  que  os  documentos  juntados  no  recurso  voluntário  sejam  apreciados e, ao final, sejam homologadas as compensações apresentadas.  É o Relatório.  VOTO  Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A Recorrente declarou ter apurado saldo negativo de CSLL na DIPJ de 2002 no  valor de R$ 55.541,11, contudo em razão de erro de fato no preenchimento da DIPJ pois não  foram somados os valores de estimativas dos meses de janeiro a abril de 2002, no total de R$  27.198,96, os quais  foram quitados com saldo negativo de CSLL referente ao ano­calendário  de 1999, teria informando apenas o valor de R$ 28.252,15  A DRJ, ao analisar a defesa da Recorrente, fundamentou que as estimativas dos  meses de janeiro a abril de 2001 foram declarados na DCTF como compensadas com crédito  relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário 1999, entretanto não juntou documentos  contábeis suficientes para comprovar a informação prestada na DCTF, bem como para provar  para demonstrar a existência de saldo negativo de CSLL a pagar ao invés de saldo negativo.  Diante  de  tais  razões,  a  DRJ,  acertadamente,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  A  Recorrente,  em  grau  de  recurso  voluntário,  acostou  novos  documentos  ao  processo,  os  quais,  segundo  defende,  são  suficientes  para  comprovar  a  existência  de  saldo  negativo de CSLL no ano calendário de 1999, suficiente para quitar as estimativas dos meses  de janeiro a abril de 2001, o que embasaria a prova de ter havido erro de fato no preenchimento  da DIPJ 2002.   A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a  título de  tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que  foram  recolhidos  indevidamente  ou  ainda,  quando  o  valor  pago  é  maior  do  que  aquele  realmente  devido.  Ela  é  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  previsto  na  legislação fiscal federal.   A DCOMP,  portanto,  não  é  comprovante  de  crédito.  Cabe  à  Receita  Federal,  munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a  liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação.   Fl. 303DF CARF MF Processo nº 16327.903240/2008­81  Resolução nº  1003­000.043  S1­C0T3  Fl. 6          5 Logo,  havendo  qualquer  discrepância  nas  informações  cantantes  na  PER/DCOMP com as demais declarações fornecidas pelo contribuinte, é acertado o Despacho  Decisório e demais decisões que não reconhecem o crédito.  Contudo,  a  decisão  da  DRJ  baseou­se  primordialmente  na  ausência  de  comprovação do erro cometido por parte do contribuinte e, em razão desse posicionamento, a  Recorrente  acostou  novos  documentos  contábeis  e  fiscais  da  empresa  para  comprovar  suas  alegações.  A  autoridade  julgadora deve  se  orientar  pelo  princípio  da  verdade material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção  mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos meios  de  prova  em  direito  admitidos.   A Recorrente acostou no Recurso voluntário cópias do Livro Razão e do Livro  Diário,  cópia dos balancetes  analíticos  de dezembro/1999, dezembro/2000 e dezembro/2001,  cópia dos DARF de pagamento de estimativas de CSLL durante o ano calendário de 2001 e  cópia das DIPJ de 2000,2001 e 2002, tudo para complementar as demais provas já acostadas na  manifestação de inconformidade.  Tais  informações  e  provas  fornecidas  pela  Recorrente  nesta  oportunidade  são  novos no processo e não foram analisados e discutidos pela DRF e pela DRJ.  Em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso,  verifica­se que a não comprovação do erro de fato foi ventilada apenas no acórdão recorrido,  tendo aquela, desde o primeiro momento nos autos, apresentando defesas e documentos para  buscar comprovar o que alega em suas peças.   Por  essa  razão,  entendo  não  ter  havido  a  preclusão  para  a  juntada  de  provas  nesse  caso  específico  e,  para  evitar  prejuízo  à  defesa  ou  evitar  supressão  de  instância  de  julgamento, haja vista que as questões trazidas no recurso voluntário não foram enfrentadas nas  instâncias  anteriores,  deve  o  processo  retornar  à  DRF  para  que  seja  possível  analisar  as  declarações da Recorrente quanto à demonstração do erro de fato apontado, através da análise  dos documentos juntados nesta oportunidade.  Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que os  autos  retornem à DRF e  essa  se manifeste  a  respeito das  informações  e provas  colacionadas  pela  contribuinte  no  recurso  voluntário,  a  fim  de  verificar  se  o  crédito  é  líquido  e  certo.  Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito, a título de saldo negativo de CSLL ano  calendário  2001,  que  seja  realizada  as  compensações  possíveis  em  relação  às  DCOMP  nºs  42626.61405.130206.1.7.03­9728,  15096.04716.150206.1.3.03­3625,  16680.66485.140806.1.3.03­0150 e 19955.31276.120906.1.3.03­7023.  Por  fim,  destaco  que,  em  razão  do  princípio  da  ampla  defesa,  que  seja  o  contribuinte  intimado  do  resultado  da  diligência  para,  querendo,  manifestar­se  sobre  os  resultados alcançados.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes  Fl. 304DF CARF MF

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Numero do processo: 14055.720841/2012-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-001.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­001.268  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ARTHUR MARIO DA SILVA GAYOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa dos recibos de despesas  médicas,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  sustentada  em  indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os  torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito – Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque  de Brito, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 05 5. 72 08 41 /2 01 2- 58 Fl. 101DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas informadas na Declaração de Ajuste Anual ­ DAA.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  5.577,52,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2010.   A  fundamentação  do  Lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  definidor  da  lavratura  o  fato  de  não  ter  sido  apresentado  comprovação  suplementar  aos  recibos  de  prestação  de  serviços  profissionais  de  despesas  médicas.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  na  falta  de  comprovação  outra  e  além  dos  recibos  apresentados no momento da verificação fiscal e juntados aos autos, como segue:  Contra o Contribuinte acima identificado foi emitida, em 07/05/2012,  a Notificação de Lançamento de fls. 07 a 11, relativo ao Imposto de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  do  exercício  2011,  ano­calendário  2010,  tendo  sido apurado o  crédito  tributário assim constituído  (em  Reais):  (...)  O  lançamento  teve  origem  na  constatação  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  montante  de  R$  20.500,00,  relativas  ao  profissional Peterson de Souza, por falta de comprovação do efetivo  pagamento.  Conforme despacho de fls. 82, como o Aviso de Recebimento referente  à ciência do lançamento foi extraviado, considerou­se que a referida  ciência  ocorreu  com  a  data  de  formalização  deste  processo,  razão  pela  qual  a  impugnação  é  tempestiva,  devendo  ser  conhecida,  haja  vista que atende aos demais pressupostos de admissibilidade.   Convém ressaltar que, em princípio, admite­se como prova idônea da  dedução  a  título  de  despesas  médicas  os  recibos  fornecidos  por  profissional competente, legalmente habilitado, que contenham todas  as  indicações  indispensáveis  à  identificação  de  quem  efetuou  o  pagamento,  em  que  data,  referente  ao  tratamento  de  qual  paciente,  bem como a indicação do nome, endereço, CPF ou CNPJ do emitente.  Todavia, a apresentação dos recibos não impede o direito de o Fisco  solicitar  que  o  contribuinte  comprove  ou  justifique  a  dedução  declarada.   Foi a lei, mais precisamente o Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11,  §  3º,  que  expressamente  determinou  que  o  contribuinte  pode  ser  instado a comprovar ou justificar as deduções, deslocando para ele o  ônus  probatório,  sendo  que  o  §  4º  daquele  mesmo  artigo  previu  a  glosa das deduções,  sem a audiência do  contribuinte,  quando  forem  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 14055.720841/2012­58  Acórdão n.º 2001­001.268  S2­C0T1  Fl. 102          3 exageradas ou não  forem cabíveis. O referido dispositivo constitui a  matriz  legal  do  art.  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:   “Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).”   § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”   Esclareça­se  que  para  se  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste Anual, se torna indispensável que o contribuinte observe todos  os  requisitos  legais,  sob pena de  ter os  valores pleiteados glosados.  Afinal, todas as deduções, inclusive as despesas médicas, por dizerem  respeito  à  base  de  cálculo  do  imposto,  estão  sob  reserva  de  lei  em  sentido  formal,  por  força  do  disposto  na  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional  (CTN), art.  97,  inciso  IV.   A  propósito  de  dedução  de  despesas  médicas,  confira­se  o  estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  (...)  Verifica­se,  portanto,  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento  de  alguns  requisitos  legais,  entre  eles  a  comprovação  do  efetivo  pagamento,  se  assim  for  exigido  pela  autoridade  lançadora,  como  neste caso.   Vale dizer que o pagamento das despesas médicas em espécie não é  proibido pela legislação, todavia o interessado deve possuir meios de  comprovar  tal  operação,  tais  como  extrato  bancário  em  que  haja  correspondência  entre  os  valores  sacados  em  conta  corrente  e  as  quantias  pagas  como  despesas  médicas,  assim  como  a  correspondência  entre  as  datas  contidas  nos  recibos  e  as  datas  das  retiradas  bancárias.  Nesse  sentido,  não  basta  somente  que  o  Contribuinte demonstre que o total de saques efetuados é superior ao  montante das despesas glosadas, mas que realize a correlação entre  tais saques e os respectivos recibos, como esclarecido.   Como  não  foram  apresentados  recibos  relativos  a  cada  sessão  ou  consulta,  mas  somente  três  recibos  (fls.  22  a  24),  não  há  como  correlacionar os valores pagos para cada um dos atendimentos com  saques nos  extratos bancários apresentados  (fls.  29 a 47), de  forma  que  reste  comprovado que  estes  foram utilizados  para  o  pagamento  em  espécie  das  despesas  médicas.  Mesmo  que  se  admita  que  os  pagamentos foram efetuados na data da emissão de cada recibo, não  há  saques  bancários  em  valores  iguais  ou  superiores  aqueles  descritos  nos  recibos  naquelas  datas.  Por  conseguinte,  não  restou  comprovado  o  efetivo  pagamento,  devendo  ser  mantida  a  glosa  efetuada.   Fl. 103DF CARF MF     4 Diante  do  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação,  o  que resulta na manutenção do crédito tributário lançado.    Assim, conclui o Acórdão da DRJ pela improcedência da impugnação para  manter a exigência do Lançamento no valor de R$ 5.577,52, como imposto suplementar, mais  acréscimos legais.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Em  sua  declaração  de  IRPF  2011,  ano­calendário  2010,  o  contribuinte  lançou  alguns  valores  dedutíveis,  conforme  prevê  a  legislação pertinente. Ocorre que o Senhor Auditor Anísio Carrasco  solicitou ao contribuinte a documentação comprobatória da dedução  no valor de R$ 20.500,00 que correspondia a despesas odontológicas  justificadas por Recibos do Profissional Peterson de Souza CRO­DF  6867.  Tal  solicitação  foi  atendida  com  a  entrega  dos  recibos  de  pagamentos, emitidos pelo profissional, ao auditor citado.  Não obstante,  o  contribuinte  foi  autuado pela  Secretaria  da Receita  Federal – SRF, conforme Notificação 2011/451952527443812.  Destarte  o  Contribuinte  propôs  impugnação  do  ato,  em  documento  esclarecendo  todas as circunstâncias que  justificam e deram origem  ao lançamento da dedução da Declaração de IRPF.  Sintetizando os fatos: em 2009, o contribuinte foi vítima de restrição  cadastral  indevida,  junto  aos  sistemas  de  proteção  ao  crédito,  e  a  partir  daí  ficou  impedido  de  utilizar  cartões  de  crédito  ou  cheques  como  meios  de  pagamento,  entre  outras  restrições.  Em  2010  o  contribuinte  iniciou  um  tratamento  odontológico  complexo,  que  resultou  num  gasto  de  20.500,00  (vinte  mil  e  quinhentos  reais)  justificados  por  3  (três)  recibos  de  pagamentos  emitidos  pelo  profissional  citado,  conforme  as  exigências  legais  à  época  do  ocorrido.  Ocorre  que,  devido  à  restrição  cadastral,  o  contribuinte  efetuou o pagamento ao Dentista em espécie e, em primeira análise, a  comprovação  legal  do  pagamento  é  o  próprio  recibo  de  pagamento  emitido pelo profissional.   Todavia,  após  questionamento  confirmado  pela  Notificação  supracitada, este contribuinte, através do documento de impugnação,  adicionou  documentação  comprobatória  da  origem  dos  recursos  utilizados para o pagamento do Dentista.  Ora,  sabendo  da  necessidade  de  tal  procedimento  médico,  o  contribuinte  que  já  estava  com  restrição cadastral,  liquidou  um dos  seus bens, um veículo, no valor de R$ 11.000,00 para pagar parte do  tratamento. É  fato  que  não  há  um saque  de  igual  valor  aos  recibos  emitidos  pois  não  era  preciso  efetuar  estes  saques  nas  datas  correlatas  pois  o  contribuinte  dispunha  de  reservas  financeiras  que  não  estavam  alocadas  em  sua  conta  corrente.  Mas  os  extratos  anexados  à  solicitação  de  Impugnação  são  suficientes  para  demonstrar  a  capacidade  financeira  deste  contribuinte  de  liquidar  com a referida despesa médica.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 14055.720841/2012­58  Acórdão n.º 2001­001.268  S2­C0T1  Fl. 103          5 Os  documentos  comprobatórios  e  suficientes  citados  neste  recurso  estão disponíveis no pedido de Impugnação acompanhados ainda de  uma declaração de recebimento dos valores emitidas pelo profissional  Peterson  de  Souza  CRO­DF  6867  com  os  dados  do  paciente  /  contribuinte, valores, datas e local dos procedimentos médicos.  Ante  o  exposto,  o  contribuinte  requer  seja  o  presente  Recurso  Voluntário  conhecido  e  provido,  sendo  revista  assim  a  decisão  anterior.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    DESPESAS MÉDICAS  A  divergência  no  que  ser  refere  à  despesa  médica  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia na contenda é  que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a  busca do direito, pelo contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência  fiscal no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação do recibo da prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  Fl. 105DF CARF MF     6 laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 14055.720841/2012­58  Acórdão n.º 2001­001.268  S2­C0T1  Fl. 104          7 coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela  Recorrente.  Não  basta  a  simples  desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei acima, mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  Fl. 107DF CARF MF     8 Longe de  se  contestar  legalidade ou  constitucionalidade, o que não  cabe  na  competência desta  instância administrativa, até mesmo por orientação sumulada do CARF, o  que aqui se faz na verdade é a divergência da larga literalidade na interpretação e aplicação do  art. 73, pelo ente tributante.  O Novo Código de Processo Civil pode ser utilizado em apoio à interpretação  aqui esposada, porque contém dispositivos pertinentes que devem ser trazidos à colação, de vez  que  transitam  na  mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.  Neste sentido, deve ser acolhido todo o elemento de prova durante o processo  administrativo fiscal visando o aclaramento da verdade material, o direito do contraditório e da  ampla defesa para o atingimento de justa decisão da causa.     Assim, considerando que o Contribuinte apresentou os  recibos de prestação  de  serviços  do  profissional  habilitado  por  ocasião  da  verificação  fiscal  e  juntou  aos  autos  conforme  fls.  22/24,  bem  como  juntou  extratos  bancários  requeridos  pela  fiscalização,  conforme  fls.  29  a  47,  em  valores  compatíveis  com  os  desembolsos  para  cobrir  despesas  médicas, além da informação da venda de um veículo, fica provada a sua capacidade financeira  de pagamento, podendo  fazê­lo em espécie. Neste  sentido,  ficou constatada a providência de  atendimento  da  exigência  legal  da  validade  dos  comprovantes  apresentados  e  legitimada  a  dedução do imposto efetuada na DAA no valor total de R$ 20.500,00, conforme comprovantes  fornecidos pelo profissional Peterson de Souza CRO­DF 6867.     O referido profissional formalizou declaração, fls. 49 a 51, com informações  técnicas sobre o tratamento dentário realizado no Paciente/Contribuinte, e  juntou radiografias  dentárias que identificam o procedimento odontológico realizado. Declara ainda o profissional  ter  recebido  o  valor  de  R$  20.500,00,  parceladamente,  nos  períodos  de  atendimento,  em  espécie, conforme informado pelo Recorrente. Ressalte­se que não há obrigatoriedade legal de  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 14055.720841/2012­58  Acórdão n.º 2001­001.268  S2­C0T1  Fl. 105          9 que a cada atendimento/pagamento deva haver emissão de recibo correspondente, podendo ser  convencionado entre as partes a forma que melhor se adequar a ambos, bastando para efeito de  comprovação a emissão de recibos parciais que comporão o total declarado.     Do  processo,  constata­se  que  os  serviços  prestados  correspondem  à  especialidade  técnica  de  profissional  habilitado  na  área  e  de  acordo  com  as  necessidades  especificas do beneficiário, com o fornecimento de comprovantes de pagamento dos serviços  prestados, mediante comprovantes assinados. Portanto, legítima a dedução a título de despesas  pela  apresentação  de  recibos  e  declaração,  assinados  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos guardam ao mesmo tempo  reconhecimento da prestação de  serviços assim como  também confirmam o seu pagamento.   Verifica­se,  neste  caso,  que  o  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória  da  despesa  realizada,  correspondendo  à  comprovação  do  pagamento  do  profissional habilitado e por isso a utilizou como dedutível na declaração de ajuste do imposto,  razão porque se faz necessária a providência da exclusão da glosa das despesas médicas objeto  do crédito tributário lançado.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas glosadas, excluindo­ se, por consequência, o crédito tributário na sua integralidade.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.722327/2010-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13603.722327/2010­79  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.669  –  2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  GRUPO ECONÔMICO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MINAS LOGÍSTICA OURO FINO LTDA E OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 23 27 /2 01 0- 79 Fl. 1204DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração em razão de empresa ter deixado de apresentar  contratos e notas fiscais de prestação de serviços de segurança/vigilância e limpeza, conforme  discriminado em sua escrituração fiscal.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  (fls.  48/49),  por  deixar  de  exibir  documentação regularmente requerida por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 2 (fls. 42/44),  a empresa infringiu os §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  º  11.941/2009,  c/c  o  art.  233  do Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.  Em  sessão  plenária  de  15/03/2017,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2401­004.671 (fls. 1092/111), assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA  O indeferimento do pleito quanto a  juntada de documentos não  tem  o  condão  de  macular  a  decisão  exarada  em  primeira  instância,  em  face  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. FATOS  GERADORES. NÃO OCORRÊNCIA  Não  há  que  se  falar  em  infração  quando  os  valores  apurados  pela  fiscalização  não  se  coadunam  com  a  base  de  incidência  tributária.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RATEIO DE  DESPESAS  COMUNS.  BASE  DE  INCIDÊNCIA.  INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS RESSARCIMENTOS  RELATIVOS AO RATEIO PACTUADO ENTRE EMPRESAS DO  MESMO GRUPO ECONÔMICO  O  contrato  de  rateio  e  pagamentos  efetuados  servem  para  comprovar a materialidade dos fatos ocorridos relacionados aos  valores registrados na contabilidade. O registro contábil não se  coaduna  com  o  conceito  de  remuneração  para  fins  de  caracterização  do  fato  gerador  das  contribuições  sociais  previdenciárias. Os valores apurados pela  fiscalização não são  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  pois  não  correspondem a salário de contribuição.  A PGFN foi cientificada da decisão  em 5/04/2017  (fl. 1598 do Processo nº  13603.722323/2010­91, ao qual os presentes autos estavam apensados) e, em 04/05/2017, foi  interposto  o Recurso Especial  de  fls.  1113/1125  (fls.  1607 do  processo  13603.722323/2010­ 91), com fundamento no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 13603.722327/2010­79  Acórdão n.º 9202­007.669  CSRF­T2  Fl. 3          3 Portaria  MF  nº  343/2015,  visando  rediscutir  as  seguintes  matéria  “Grupo  econômico  ­  contrato de rateio de despesas com contribuições previdenciárias”.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  datado  de  31/07/2018 (fls. 1126/1130).  A Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­  a  contribuição  devida  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  dos  segurados empregados, consoante o disposto no art. 20 da Lei nº 8.212/1991,  incide  sobre  o  seu  salário  de  contribuição  mensal,  definido  no  art.  28  da  mesma Lei;  ­  a  fiscalização  ao  examinar  a  contabilidade  do  contribuinte  constatou  registro de verbas pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados que,  de  acordo  com  a  legislação  previdenciária  constitui  base  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  tais  como  salários/ordenados,  horas  extras,  adicional  noturno,  férias  e  décimo  terceiro  salário,  assim  como  registro  de  serviços  contratados  mediante  cessão  de mão­de­obra,  como  de  segurança,  vigilância  e  limpeza,  sem a comprovação da  retenção e do  recolhimento da  contribuição de 11% prevista no art. 31, da Lei nº 8.212/1991;  ­  em  resposta  aos  termos  de  intimação  fiscal  expedidos  pela  Autoridade  Autuante  em  relação  a  valores  pagos  aos  segurados  beneficiários  de  tais  pagamentos,  assim  como  àqueles  decorrentes  de  cessão  de  mão­de­obra,  a  contribuinte  informou  que  não  realizou  os  pagamentos,  justificou  os  lançamentos  como  sendo  de  rateio  de  despesas  com  a  empresa  Logística  Ouro Fino LTDA, apresentando Contrato de Rateio de Despesas;  ­  quanto  ao  Contrato  de  Rateio  de  Despesas,  celebrado  entre  as  empresas  Minas Logística Ouro Fino Ltda e Logística Ouro Fino Ltda, registre­se que  o assunto não está respaldo na legislação previdenciária, porém, na legislação  do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, encontra­se fundamento no art. 299,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado pelo Decreto  nº  3.000  de  2009 e Parecer Normativo CST nº 32, de 1991;  ­  no  âmbito  da  legislação  previdenciária,  o  art.  32,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.212/1991 e art. 225, inciso II, §§ 13 ao 15, do Regulamento da Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  determinam  que  a  empresa  é  obrigada  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos;  ­ a escrituração contábil, portanto, deve ser efetuada de forma a possibilitar à  fiscalização  a  identificação  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  por  intermédio  dos  títulos  das  contas,  sem  que  haja  a  necessidade  de  pesquisa  em  históricos  contábeis  ou  em  outras  contas  ou  grupos  de  contas,  cujos  títulos,  sejam  diversos  daqueles  usualmente  utilizados para lançamento dos referidos fatos geradores;  ­  a  fiscalização  apurou  na  contabilidade  do  contribuinte  autuado,  verbas  contabilizadas que de acordo com a legislação constituem base de cálculo de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  das  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  denominados  terceiros,  tais  como,  salários/ordenados,  Fl. 1206DF CARF MF     4 horas  extras,  adicional  noturno,  férias  e  décimo  terceiro  salário  e  serviços  contratados com cessão de mão­de­obra, não resta dúvida de que a empresa  autuada  é  responsável  pelo  encargo  previdenciário  decorrente  de  tais  hipóteses de incidência;  ­ é irrelevante a forma como a empresa autuada pagou as verbas registradas  em  sua  contabilidade,  pois,  de  acordo  com  a  legislação  previdenciária  as  contribuições incidem sobre os valores pagos, devidos ou creditados;  ­  o  fato  do  registro  contábil  das  verbas  salariais  decorrer  de  rateio  entre  empresas do grupo econômico, não retira a responsabilidade do contribuinte  autuado  pelo  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  referidas  verbas, assim como a obrigação da retenção e  recolhimento da contribuição  de 11% incidente sobre as notas  fiscais/faturas de serviços contratados com  cessão de mão­de­obra;  ­  dispõe  o  art.  123  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  que,  “Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações tributárias correspondentes”;  ­ mesmo que o referido Contrato de Rateio de Despesas tenha estabelecido a  quem  compete  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias, o mesmo não pode ser oposto à Fazenda Pública, conforme  determinação contida no art. 123 do CTN;  ­ DRJ de origem concluiu que os documentos juntados ao feito pelo autuado  que  segundo  ele,  comprovam que  os  recolhimentos  de  todos  os  encargos  e  contribuições  decorrentes  da  relação  de  emprego  entre  a  autuada  e  seus  empregados  foram  recolhidos  regularmente,  não  devem  ser  acolhidos,  pois,  não  há  como  saber  se  os  recolhimentos  referem­se  de  fato  aos  valores  correspondentes  àqueles  apurados  pela  fiscalização,  já que  foram  efetuados  de forma global pela Logística Ouro Fino Ltda;  ­ não constam folhas de pagamento/discriminativos com os valores do rateio  e  Guia  da  Previdência  Social  –  GPS,  que  correspondem  aos  valores  registrados na contabilidade e os apurados pela fiscalização;  ­ em nenhum momento o contribuinte demonstrou quais são os trabalhadores  e as atividades que exerceram e que deram origem à escrituração contábil;  ­ diante da constatação nos registros contábeis do autuado de fatos geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  a  não  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  os  respectivos  recolhimentos,  agiu  corretamente  a  fiscalização  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração  contra  o  contribuinte  e  demais  empresas  integrantes do grupo econômico;  ­ também com espeque nesses fundamentos, o Auto de infração lavrado por  infringência  ao  disposto  no  art.  33,  §§  2º  e  3º  da  Lei  nº  8.212/1991  e  alterações posteriores, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único, do  RPS, por  ter o  contribuinte autuado deixado de apresentar à  fiscalização os  contratos  e  as  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços  de  segurança,  vigilância e  limpeza,  registrados na sua escrituração contábil e no Relatório  Fiscal do Auto de Infração nº 37.261.655­0;  ­ é incontroverso que o contribuinte, de fato, não apresentou os documentos  solicitados.  Requer a Fazenda Nacional seja admitido e provido o Recurso Especial.  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 13603.722327/2010­79  Acórdão n.º 9202­007.669  CSRF­T2  Fl. 4          5 Cientificadas  do  acórdão  de  Recurso  Voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  entre  29/08/2018  (fl.  1151/1152),  a  Contribuinte, conjuntamente com as demais empresas do grupo econômico, em 12/09/2018 (fl.  1158), ofereceram conjuntamente as Contrarrazões de fls. 1160/1182, alegando, em resumo o  que segue:  Conhecimento  ­  é  franca  a  necessidade  da  admissibilidade  do  recurso  contrarrazoado  ser  reformada;  ­  sustentam­se  as  razões  recursais  unicamente  na  parcial  transcrição  dos  apontamentos  das  decisões  recorridas  e  dos  supostos  julgados  paradigmáticos,  dos  quais  foram  suprimidos  trechos  que  lhes  alteram  a  interpretação;  ­ o Recurso Especial interposto pela União viola caput e os §§ 1º, 8º e 11 do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF  e  não  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  quer  seja  porque  omite  a  juntada  do  inteiro  teor  do  paradigma e o  replica no corpo recurso com a supressão de  trechos que  lhe  altera  a  interpretação,  quer  seja  porque,  quando  inteiramente  cotejadas  a  decisão  recorrida e o paradigma,  salta aos olhos que não guardam qualquer  similitude fática ou jurídica entre si;  ­  de  acordo  com  a  decisão  recorrida,  o  ressarcimento  da  parte  devida  em  rateio  formal  e  previamente  contratado  de  despesas  de  serviços  administrativos comuns a grupo econômico não se amoldam ao conceito de  remuneração  e,  portanto,  não  configuram  fato  gerador  de  Contribuição  Previdenciária porque têm natureza indenizatória (reembolso) à empresa que  suporta integralmente os ônus do recolhimento;  ­ em razão disso, afirmou­se que a classificação contábil de uma determinada  rubrica não  é  suficiente  para  configuração de um  fato  gerador,  tampouco o  Contrato Rateio objetiva dissimular sua ocorrência ou natureza;  ­ a incidência tributária, como obrigação ex lege que é, prescinde apenas da  verificação  dos  elementos  da  realidade  que  se  amolde  à  hipótese  de  incidência;  ­  o Recurso Especial,  contudo,  desobedece  claramente  à  ordem  do  §8º  c.c.  §11º, do art. 67, da Lei nº 8.212/91 pois não colaciona o inteiro teor da outra  decisão  e,  ao  transcrevê­la  no  corpo  da  petição,  suprime  relevantíssimo  conteúdo  que  desmente  a  existência  de  similitude  fática  e  jurídica  entre  os  casos;  ­  o  faz,  afinal,  para  dificultar  a  constatação  de  inexistência  de  divergência  jurisprudencial apta a sustentar o seu recurso de exceção;  ­  a  integral  leitura  do  paradigma  (possível  apenas  com  a  juntada  aos  autos  como anexo a estas contrarrazões) faz saltar aos olhos que o que efetivamente  lá se discutiu foi a solidariedade passiva entre empresas de um mesmo grupo  econômico pelo inadimplemento por uma delas;  ­  naquele processo,  como  se nota,  a questão da  existência ou não de  grupo  econômico  só  foi  tornada  controvertida  porque  as  empresas  não  se  reconheciam como tal;  Fl. 1208DF CARF MF     6 ­ o Fisco constatou que operavam com nítida confusão patrimonial, inclusive  com  o  pagamento  direto  de  despesas  de  uma  empresa  por  outra,  além  de  associação  informal,  objetivando  omitir  sucessão  negocial  e  a  identidade  operacional;  ­  objetiva­se,  com  isso,  apenas  justificar  o  cerne  daquela  controvérsia:  a  responsabilização  solidária  prevista  no  inciso  IX,  do  art.  30,  da  Lei  nº  8.212/1991;  ­  a  situação  fática e  a  controvérsia  jurídica analisadas no presente  feito  são  completamente distintas;  ­ enquanto a decisão recorrida tratou da inexistência de feição remuneratória  de despesa de reembolso advindo de rateio de despesas de empresas de um  mesmo grupo (que se reconhece como tal), o paradigma tratou da validade da  solidariedade  passiva  entre  empresas  de  um mesmo  grupo  econômico  (que  não se reconhecia como tal) pelo inadimplemento parcial por uma delas;  ­  isso  se  evidencia  ainda  mais  quando  se  constata  que  o  ponto  central  do  recurso  paradigmático  é  o  inciso  IX,  do  art.  30,  da  Lei  nº  8.212/91  e  a  solidariedade  passiva  frente  às  contribuições  previdenciárias  não  foi  nem  mesmo  abordado  en  passant  na  decisão  recorrida,  tampouco  apontado  expressamente como controvérsia nas razões do Recurso Especial manejado  pela União;  ­ não há  incompatibilidade entre a decisão  recorrida e a Legislação; não há  colisão,  atrito  ou  mesmo  divergência  de  interpretação  a  reclamar  a  admissibilidade do Recurso Especial combatido;  ­ à toda evidência,  inadmissível não só porque amparado em violações ao §  8º  c.c.  §11º,  do  art.  67,  da  Lei  nº  8.212/91 mas  porque  as  omissões  que  o  permeiam,  contanto  aclaradas,  demonstram  cabalmente  a  inexistência  de  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos  recorridos  e  o  Acórdão  paradigma;  Mérito  ­  despesas  incorridas  por  quaisquer  contribuintes  para  adimplemento  de  contrato  de  rateio  de  despesas  de  serviços  administrativos  que  compartilha  com  outras  empresas  quem  compõe  seu  grupo  econômico  tem  natureza  indenizatória;  ­ a decisão recorrida é  irretocável porque reconhece que o ressarcimento da  parte  devida  em  rateio  formal  e  previamente  contratado  de  despesas  de  serviços  administrativos  comuns  a  grupo  econômico  não  se  amoldam  ao  conceito  de  remuneração  e,  portanto,  não  configuram  fato  gerador  de  Contribuição  Previdenciária  porque  tem  natureza  de  reembolso  (portanto  indenizatória) à empresa que suporta integralmente os ônus do recolhimento;  ­ a Constituição Federal outorga a competência legislativa para instituição de  tributos,  traçando ainda  limites ao exercício desse poder. Reproduz art. 195  da CF/1988;  ­ esses dispositivos não conceituam, entretanto, essas expressões, relegando a  definição  dos  fatos  jurídicos  tributários  ao  Código  Tributário  Nacional,  recepcionado com status de lei complementar pela nova ordem jurídica, nos  termos do art. 146, III, da CF;  ­  o  CTN  por  sua  vez  traduz  de  forma  genérica  preceito  constitucional  implícito, a tolher na prática e explicitamente os desmandos legislativos dos  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 13603.722327/2010­79  Acórdão n.º 9202­007.669  CSRF­T2  Fl. 5          7 entes tributantes, prevendo, em seu art. 110, que a lei instituidora do tributo  não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  –  muito  menos  pode,  nessa  ordem  de  ideias,  a  opinião fiscal;  ­ em suma, revela a existência de uma regra­matriz fundamental dos tributos,  que  não  pode  ser  ignorada  ou  ampliada  pelo  legislador  ordinário  ou  pelo  sujeito  ativo  tributário  num  rompante  arrecadatório,  em  especial  no  tocante  aos fatos agravados pelo Direito Tributário. Cita doutrina;  ­ não se pode, por outro ângulo, olvidar o caráter de direito de sobreposição  do  direito  tributário,  também  nominado  pela  doutrina  como  direito  de  superposição;  ­  essa  característica  apresenta­se  visível,  face  à  captação  e  assimilação  de  institutos  fornecidos  por  outros  segmentos  do  mundo  jurídico.  O  direito  tributário,  quando  da  caracterização  dos  critérios  da  regra­matriz  de  incidência,  utiliza­se  de  institutos  advindos  de  outros  sub­ramos  da  ciência  jurídica;  ­ por esses motivos é que a compreensão da base de cálculo das contribuições  previdenciárias  deve  advir  primitivamente  de  outros  diplomas  normativos  (p.ex. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), donde se há de extrair que  as verbas que interessam à tributação são as de natureza remuneratória;  ­ as indenizações, sejam de natureza material ou moral, não se incluem nesse  conjunto, porquanto não advêm do capital ou do trabalho e não representam  acréscimo, apenas recomposição patrimonial;  ­  a  decisão  recorrida  tratou  de  perquirir  e  deparou­se  com  inexistência  de  feição remuneratória nas despesas de reembolso advindo de rateio de serviços  administrativos  entre  as  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  que,  alheias  ao  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  não  poderiam ser forçadamente exigidas pela autoridade lançadora;  ­ a operação é também regular sob a perspectiva jurídico­tributária formal, já  que  todas  as  despesas  rateadas  eram  e  são  indispensáveis  a  realização  das  atividades  da  empresa  autuada,  sem  as  quais  sequer  poderia  funcionar,  e  quiçá gerar a riqueza passível de ser tributada;  ­  a  conformidade  com  a  legislação  e  a  jurisprudência  administrativa  evidencia­se  ao  constatar  que  se  tratam  de  despesas  indispensáveis  a  consecução  de  seu  objeto  social  e  que  são  despesas  usuais  e  normais  nas  operações, transações e atividades da empresa;  ­  o  contrato  de  rateio  de  despesas  de  serviços  administrativos,  ainda  que  contrato  não  expressamente  previsto  e  regulamentado  no  ordenamento  jurídico civil, é perfeitamente aceitável conquanto entabulado com respeito à  lei, aos bons costumes e os princípios gerais de direito, na forma do art. 425,  do Código Civil;  ­  tal como reconheceu a decisão  recorrida,  referido contrato não se presta a  alterar  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  muito  menos  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes, como afirmou originalmente a fiscalização;  ­ todos os encargos e contribuições decorrentes da relação de emprego entre a  autuada  e  seus  empregados  sempre  foram  recolhidos  regularmente,  assim  Fl. 1210DF CARF MF     8 como também eram os decorrentes das relações entre a Logística Ouro Fino  Ltda e os colaboradores que prestaram os serviços administrativos comuns ao  Grupo;  ­  a  vontade  real  das  partes  não  esteve,  em  nenhum  momento,  oculta  ou  dissimulada.  Ao  contrário,  sempre  esteve  clara  e  expressa  em  todas  as  cláusulas do instrumento e durante toda a execução de seus termos, de sorte  que  não  se  sustenta  a  pretensão  fiscal  de  se  aplicar  ao  caso  o  comando  contido no parágrafo único art. 116, do CTN com o intuito de desconstruir os  negócios jurídicos praticados pelas partes envolvidas na celeuma.  Requer, por  fim, que se  reconheça  a  inadmissibilidade do Recurso Especial  ou, subsidiariamente, que lhe seja negado provimento.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Conhecimento  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  De início, convém ponderar que a presente autuação foi motivada pela recusa  do contribuinte em exibir documentos  solicitados no curso do procedimento  fiscal. Contudo,  muito  embora  a  conduta  que  deu  ensejo  ao  lançamento  não  tenha  nenhuma  relação  com  as  obrigações  tributárias  principais,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  “Não  há  que  se  falar  em  infração  quando  os  valores  apurados  pela  fiscalização  não  se  coadunam  com  a  base  de  incidência tributária”.  Talvez  por  essa  razão  o  Recurso  Especial  tenha  se  pautado  no  mesmo  paradigma apresentado nos apelos  relacionados aos autos de  infração decorrentes do  falta de  recolhimento  das  contribuições  (Acórdão  nº  2803­002.475). Ocorre  que  essa  decisão  aborda  aspectos vinculados  exclusivamente ao não pagamento de  tributos, ou seja, não  faz qualquer  referência  ao  inadimplemento  de  obrigação  acessória.  É  o  que  se  constata  do  primeiro  parágrafo de seu relatório:  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD  –  DEBCAD  37.142.756­0,  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  não  adimplidas  pelo  empregador  contribuinte  –  parte  patronal,  SAT,  parte  descontada  dos  segurados  e  glosa  de  deduções  com  salário­ família,  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  empregados,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 111  a  136,  com  período  de  apuração  de  01/1999  a  02/2007,  conforme Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  de  fls.  137.  (Grifou­se)  Observe­se que, inexistindo relação direta entre os autos de infração pelo não  pagamento de tributos (obrigação de dar) e o relacionado à recusa de exibição de documentos  solicitados no curso do procedimento fiscal  (obrigação de fazer), a premissa trazida no apelo  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 13603.722327/2010­79  Acórdão n.º 9202­007.669  CSRF­T2  Fl. 6          9 recursal, de que, mantido o  lançamento das obrigações principais,  “por  via de consequência,  segundo a ótica do paradigma,  também deveria  ser mantido o Auto de Infração  lavrado por  descumprimento da obrigação acessória correlata”, não se confirma.  Desse  modo,  não  há  como  afirmar  que,  por  ter  ser  posicionado  pela  manutenção  do  lançamento  relacionado  à  exigência  do  tributo,  o  Colegiado  paradigmático  adotaria  a  mesma  conclusão  no  tocante  a  eventual  autuação  por  não  apresentação  de  documentos.  Tratam­se  de  lançamentos  diversos,  com  finalidades  próprias,  conjuntos  probatórios específicos e fundamentos absolutamente distintos.  Com  efeito,  o  exame  dos  excertos  colacionados,  permite  concluir  pela  inexistência de dissídio interpretativo, uma vez que as diferentes soluções a que chegaram os  acórdãos  recorrido  e paradigmas não decorreram de divergência  jurisprudencial, mas  sim do  conjunto fático peculiar de cada processo.  Nestas  circunstâncias,  em  virtude  da  ausência  de  similitude  fática,  não  se  verificou caracterizada a divergência jurisprudencial.  Conclusão  Ante  o  exposto  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                  Fl. 1212DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.689095/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).
Numero da decisão: 1302-003.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à compensação de estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do exame do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº10880.935088/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.322  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. ESTIMATIVA. PARADIGMA  Recorrente  NOVELIS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:  INDÉBITO.  CARACTERIZAÇÃO.  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do  exame  do  direito  creditório,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº10880.935088/2009­14, paradigma ao qual o presente processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 90 95 /2 00 9- 39 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.689095/2009­39  Acórdão n.º 1302­003.322  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  a  acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, registrando­se  a seguinte ementa:  PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS   A edição da IN SRE n° 460/2004, publicada em 29/10/2004, determinou em  seu art. 10 que os recolhimentos a maior ou indevidos de estimativas de IRPJ  e CSLL deveriam ser utilizados na apuração anual dos tributos e apuração do  saldo  negativo  correspondente,  sendo  vedada  sua  utilização  em  compensações como pagamentos a maior ou indevidos.  A IN SRF n° 600/2005, publicada em 30/12/2005, reproduziu essa proibição  no seu exato teor e no mesmo artigo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação,  indicando  como  crédito pagamento indevido ou a maior. A fiscalização concluiu pela improcedência do crédito,  por tratar­se de pagamento de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o  recolhimento somente poderia  ser utilizado na dedução do  IRPJ ou da CSLL  devidos, ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.   As  decisões  foram  fundamentadas  nas  disposições  das  IN  SRF  nº  460,  de  18/10/2004 e IN SRF nº 600, de 28/12/2005.  Apresentou­se DARF para demonstrar a origem do crédito.  A DCOMP não foi homologada e resultou em lançamento.  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário, tempestivamente.  Defende  que,  a  fiscalização  e  a  DRJ  se  equivocaram.  Pois,  o  valor  compensado no mês subsequente ao do recolhimento, refere­se a valor que pagou além do  valor apurado como sendo o valor devido de estimativa.  Alega,  assim,  que  "as  antecipações  devidas  pelo  contribuinte  e  posteriormente transformadas em crédito, por conta do IRPJ e/ou da CSLL apurados a menor,  por  ocasião  do  ajuste,  somente  podem  ser  compensadas  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subsequente,  ao  passo  que  as  antecipações  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior  pelo  contribuinte,  ou  seja,  aquelas  recolhidas  em  valor  maior  que  o  apurado  com  base  na  estimativa,  como  ocorre  no  presente  caso,  configurariam  créditos  que  poderiam  ser  compensados já no mês subsequente ao do recolhimento indevido."  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.689095/2009­39  Acórdão n.º 1302­003.322  S1­C3T2  Fl. 4          3 Fundamentou  seu  entendimento nas disposições dos  arts.  2º  e 6º,  da Lei nº  9.430/96; art. 74 da Lei nº 9.430/96. Também colacionou ementas de julgados do CARF.  Sustentou  que  o  regramento  contido  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004,  replicado  na  Instrução  Normativa  n°  600/2005,  tratava  apenas  do  recolhimento do que  efetivamente devido a  título de antecipação de  IRPJ e CSLL, não  abrangendo recolhimentos a maior ou indevidos. Do contrário, contrariaria o citado art. 74  da Lei n° 9.430/96.  No  intuito  de  demonstrar  o  valor  devido  estimado  para  recolhimento  antecipado de IRPJ, a Recorrente apresentou a DCOMP, Darfs, DCTFs retificadoras.  Não há informação sobre o motivo pelo qual a Recorrente teria apurado, no  primeiro  momento,  o  referido  valor  devido  de  IRPJ  por  estimativa  e  no  momento  seguinte  retificou  DCTF  e  DIPJ  para  indicar  outro  valor  como  sendo  correto.  A  Recorrente  não  informou o erro ou o equívoco cometido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.319,  de  22/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.935088/2009­ 14, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.319):  Conheço do Recurso Voluntário à vista de  sua  interposição  tempestiva e do  atendimento  ao  demais  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Dec.  nº  70.235/72.  A questão, portanto, reside em verificar se a Recorrente teria crédito de IRPJ e  CSLL, relativo a pagamento,  indevido ou a maior, além da estimativa, e se estaria  autorizada a utilizar o suposto crédito, já no mês subsequente.  Como visto, o acórdão recorrido ratificou o entendimento da fiscalização, no  sentido de que, no caso (empresa optante pelo lucro real e estimativas mensais, com  base em balancete de suspensão ou redução) somente no ajuste anual seria possível  apurar  pagamento  de  valor  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal.  Antes  do  ajuste  anual,  não  haveria  pagamento  indevido  ou  a  maior,  nem  mesmo  a  possibilidade de compensação no mês subsequente. Esse foi o entendimento que a  fiscalização e a DRJ extraíram da IN SRF nº 460, de 18/10/2004 e IN SRF nº 600,  de 28/12/2005.  De outro modo, a Recorrente refuta tal entendimento, colacionando acórdãos  do  CARF,  que  concluíram  pela  possibilidade  de  se  utilizar,  para  fins  de  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.689095/2009­39  Acórdão n.º 1302­003.322  S1­C3T2  Fl. 5          4 compensação, já no mês subsequente, os recolhimentos realizados em valor superior  à quantia regularmente apurada, como sendo a estimativa mensal devida.  A  controvérsia  quanto  à  possibilidade  de  compensação  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  estimativas  foi  solucionada  pela  Solução  de  Consulta  Interna da Cosit ­ SCI n° 19, de 05/12/2011, de cuja ementa se extrai:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição  ou a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes  de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  ela  quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida  referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior  ao  do período da  estimativa apurada, mesmo na hipótese de a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada na  vigência das IN SRF n° 460, de 2004, e IN SRF n° 600, de 2005.  A  nova  interpretação dada pelo  art.  11 da  IN RFB n° 900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF n° 460, de 2004, e IN SRF n° 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  arts. 2° e 74; IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  n° 600, de 28 de dezembro de 2005;  IN RFB n° 900, de 30 de  dezembro de 2008.  Este entendimento  também foi consolidado na  jurisprudência deste conselho  por meio da Súmula CARF n° 84, verbis:  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018, DOU de 11/09/2018).  Nesse ponto específico, portanto, assiste razão à recorrente.   Não  obstante,  quanto  ao  mérito  do  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado e da respectiva compensação, não é possível a este colegiado adentrar no  seu  exame,  posto  que  a  autoridade  administrativa  competente  ainda  não  se  pronunciou sobre tal matéria.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.689095/2009­39  Acórdão n.º 1302­003.322  S1­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito à compensação de estimativas mensais e determinar o  retorno  dos autos à unidade de origem para continuidade do exame do direito creditório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do  exame do direito creditório.           (assinado digitalmente)        Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 15463.720938/2015-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. Ocorrência de inexatidão material nos termos da decisão prolatada no Acórdão embargado, conforme alegado pela Unidade Executora da DRF. Correção saneadora da interpretação da decisão colegiada.
Numero da decisão: 2001-001.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para, ratificando o Acórdão nº 2001.000.431, de 23 de maio de 2018, aclarar a abrangência da decisão que deu provimento integral ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­001.274  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RIO DE JANEIRO I  Interessado  RICARDO LEITE OTTATI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013   EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL.  Ocorrência  de  inexatidão  material  nos  termos  da  decisão  prolatada  no  Acórdão  embargado,  conforme  alegado  pela  Unidade  Executora  da  DRF.  Correção saneadora da interpretação da decisão colegiada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos Inominados para, ratificando o Acórdão nº 2001.000.431, de 23 de maio  de 2018, aclarar a abrangência da decisão que deu provimento integral ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito – Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque  de Brito, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 09 38 /2 01 5- 64 Fl. 182DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Embargos  Inominados  apresentados  pela Unidade Executora  da  Delegacia da Receita Federal, em face do Acórdão nº 2001­000.431, exarado em 23 de maio de  2018, pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, cuja ementa expressou o seguinte enunciado:    DEDUÇÃO POR DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO.   Reconhecido  o  direito  à  dedução  do  imposto  quando  efetivamente  comprovada a dependência para efeitos tributários.   DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS.  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIOS  QUE  JUSTIFIQUEM  A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.   Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  para  justificar  a  dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa de despesas não  se  justifica  quando  resgatada  a  comprovação  de  dependência.  A  ausência  de  elementos  que  indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  documentos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas  incorridas, quando comprovada a dependência de filhos.        A Unidade Executora da DRF de origem do processo apontou inexatidão, que  teve o recurso reconhecido pelo exame de admissibilidade exarado em 16 de outubro de 2018,  cujo  teor  da  decisão  reflete  a  demanda  do  órgão  executor  da  entidade  tributante,  com  as  seguintes principais expressões:    ­ Da Legitimidade   Os  embargos  não  foram  assinados  por  servidor  da  unidade  executora,  tendo  sido  informada a  existência  de delegação de  competência.     ­ Da alegada inexatidão material   Foi apontada inexatidão material, conforme abaixo:   Em  seu  acórdão,  o  CARF  dá  provimento  ao  recurso,  exonerando  totalmente  o  crédito  tributário,  fls.  159/165.  Ocorre que, da leitura deste acórdão, se depreende que foram  apreciadas a Dedução Indevida com Dependentes e a Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas.  Não  se  pronunciou  o  CARF,  porém,  sobre  a  Dedução  Indevida  de  Previdência  Privada  e  Fapi. Compulsando­se os argumentos apresentados no recurso  voluntário,  observa­se  que,  s.m.j.,  o  contribuinte  não  se  pronunciou  acerca  da  dedução  indevida  de  previdência.  Esta  matéria  não  recorrida  gera  redução da  restituição  declarada,  conforme se vê à fl. 176.   Diante do exposto, restituo o p.p. ao CARF para que o mesmo  avalie  a  necessidade  de  se  pronunciar,  no  acórdão,  sobre  a  dedução de previdência privada, para que se possa apurar com  exatidão a restituição a que faz jus o contribuinte. No SIEF, o  processo se encontra em situação encerrada.     A contrário do manifestado nos embargos acima, o recurso voluntário  abarcou também as despesas com previdência privada e FAPI. Às e­ fls. 104 do recurso, o recorrente insurgiu­se contra todas as deduções  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 15463.720938/2015­64  Acórdão n.º 2001­001.274  S2­C0T1  Fl. 183          3 consideradas  indevidas  pela  falta  de  comprovação  da  dependência.  Em  seguida,  às  e­fls.  105,  o  recorrente  novamente  pleiteou  o  reconhecimento  do  direito  de  colocar  o  filho,  portador  de  necessidades especiais,  como dependente. Finalmente, na conclusão,  o pedido foi pelo cancelamento de todo o débito lançado, débito esse  que  se  baseou,  em  sua  integralidade,  na  falta  de  comprovação  da  dependência,  que  depois  foi  reconhecida  pelo  acórdão  ora  embargado.     Assiste  razão  à  Unidade  Executora  quanto  à  necessidade  de  esclarecimento  do  alcance  do  julgado,  uma  vez  que  o  acórdão  circunscreveu o restabelecimento das deduções apenas em relação à  dedução por dependência e à glosa de despesas médicas. No entanto,  numa  análise  perfunctória,  entende­se  que  o  reconhecimento  da  dependência  implica  também  na  aceitação  da  despesa  com  previdência privada e FAPI do mesmo dependente (o comprovante da  despesa no valor de R$ 3.155,10 encontra­se às e­fls. 58).      Assim,  é  necessário  que  a  1ª  Turma  Extraordinária  da  2ª  Seção  se  manifeste acerca da inexatidão constatada.    Diante  do  exposto,  admitem­se  os  embargos  para  que  sejam  distribuídos ao relator originário e incluídos em pauta de julgamento  1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção para apreciação e saneamento  da inexatidão apontada.    Ressalte­se,  todavia,  que  a  presente  análise  se  restringe  à  admissibilidade  dos  embargos,  sem  uma  apreciação  exauriente  das  questões apresentadas, a qual será procedida quando do  julgamento  pelo colegiado.      Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    A  alegada  inexatidão  tem  origem  na  afirmação  de  que  Acórdão  não  teria  abrangido  a  questão  da  dedução  de  previdência  privada,  dificultando,  na  execução,  a  apurar  com exatidão da restituição a que faz jus o contribuinte.   Admite­se  a  falta  pormenorizada da  decisão  a  certa  deste  quesito,  contudo,  esclareça­se que a demanda do Recorrente se relaciona no todo com o filho que na decisão teve  o reconhecimento da dependência em vista da comprovação juntada aos autos.  Toda a demanda prende­se ao fato da dependência para efeitos tributários e a  previdência privada está em nome do filho Felipe Rebello Ottati, comprovadamente curatelado  por decisão judicial, fls. 157/158 do processo. De vez que, reconhecida a dependência legal do  filho curatelado, aceita também a dedução de previdência privada cujo comprovante encontra­ se na fl. 58 dos autos.  Fl. 184DF CARF MF     4 Neste sentido, considerou­se incluída na decisão do Acórdão nº 2001.000.431  o  item  que  trata  da  previdência  complementar,  considerando­se  válida  a  dedução,  inclusive  porque  faz  parte  do  requerido  pelo  Recorrente  no  seu  recurso  voluntário  que  pede  para  ser  contemplado com o cancelamento crédito tributário lançado e solicita a restituição do imposto  de renda constante de sua Declaração de Ajuste Anual.      Assim  que,  esclarecida  a  abrangência  da  decisão  do  Colegiado  quanto  à  inexatidão material apontada nos Embargos, ratifica­se a decisão do Acórdão nº 2001­000.431,  fl. 165, cujo texto tem os seguintes termos agora confirmados e aclarados:    “Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário  e  no  mérito DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução por dependência e a exclusão da  glosa das despesas médicas, em sua integralidade.”    Observe­se  que  é  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  na  sua  integralidade,  isto  porque  a  dedução  da  previdência  privada/Fapi  é  aceita  em  razão  do  reconhecimento da dependência do  filho,  porque  a  ela vinculada, mediante provas  acostadas  aos autos.     Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  ACOLHER  os  Embargos  Inominados  apresentados pela Unidade Executora da DRF, promovendo­se o  aclaramento da  decisão do Acórdão nº 2001.000.431, que restabelece a dedução por dependência, restabelece a  dedução  de  previdência  privada/Fapi,  e  exclui  a  glosa  das  despesas  médicas  em  sua  integralidade, dando provimento integral ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.902309/2013-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 Compensação. Transformação do Pleito Original Baseado em Pagamento Indevido ou a Maior em Outro, com Fundamento no Saldo Negativo do Período. Possibilidade. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para que, mediante despacho complementar, analise a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, retomando-se o rito processual, a partir daí.
Numero da decisão: 1301-003.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar o crédito pleiteado em saldo negativo, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que lá seja analisada a liquidez do crédito referente ao saldo negativo, assegurando ao contribuinte o direito de apresentação de documentos, esclarecimentos e demais provas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior (Relator) e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram por negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­003.847  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA  Recorrente  SIDERÚRGICA ALTEROSA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  TRANSFORMAÇÃO  DO  PLEITO  ORIGINAL  BASEADO  EM  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A MAIOR  EM OUTRO, COM FUNDAMENTO  NO  SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  o  pleito  do  contribuinte,  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período,  mas  sem  homologar  a  compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem,  com o consequente  retorno dos autos à  jurisdição da contribuinte, para que,  mediante  despacho  complementar,  analise  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação,  retomando­se o rito  processual, a partir daí.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar o crédito pleiteado em saldo  negativo, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que lá seja analisada  a  liquidez  do  crédito  referente  ao  saldo  negativo,  assegurando  ao  contribuinte  o  direito  de  apresentação de documentos, esclarecimentos e demais provas. Ao final, deverá ser proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe.  Vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior  (Relator) e Carlos Augusto Daniel Neto, que  votaram  por  negar  provimento  ao  recurso. Designado  o Conselheiro  José  Eduardo Dornelas  Souza para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 23 09 /2 01 3- 07 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10665.902309/2013­07  Acórdão n.º 1301­003.847  S1­C3T1  Fl. 187          2   (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).      Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  SIDERÚRGICA  ALTEROSA  S/A,  pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 14­58.540, da 15ª Turma da DRJ ­  Ribeirão Preto, que, negando provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, não  homologou a compensação formalizada através da declaração nº 37350.18416.180310.1.7.04­ 5654.  A recorrente indicara, na declaração de compensação (dcomp), como crédito  em  seu  favor  uma  quantia  recolhida  a  título  de  estimativa  de  CSLL.  A  DRF ­ Divinópolis,  entretanto, não reconheceu o direito creditório, alegando que, embora encontrado o pagamento,  o  valor  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  da  própria  recorrente,  não  remanescendo crédito a ser compensado.  Não  resignada,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  à  qual a DRJ ­ RPO negou provimento em decisão resumida na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  PEDIR.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOVAÇÃO.  A alteração da origem do direto creditório, de Pagamento Indevido ou a Maior que  o  Devido  para  Saldo  Negativo  de  CSLL,  apresentada  na  fase  litigiosa,  encerra  verdadeira  inovação,  configurando­se  em  nova  solicitação  da  contribuinte,  não  passível de apreciação originária pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  pleiteado,  nem  se  homologam  as  compensações declaradas.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10665.902309/2013­07  Acórdão n.º 1301­003.847  S1­C3T1  Fl. 188          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Contra o acórdão da DRJ foi interposto recurso, no qual a recorrente alegou  que a decisão recorrida havia se apegado a detalhes de forma; especificamente, o equívoco de  indicar como crédito o pagamento indevido de estimativa, ao invés de indicar o saldo negativo.  Aduziu ter direito de retificar o pedido de compensação, alterando o crédito  para saldo negativo. Com isso, o processo retornaria à unidade de origem para prosseguimento  da análise. A retificação pretendida encontraria óbice no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que não  impede a alegação de qualquer matéria, inclusive a inovação de fatos e argumentos.  A  recorrente  reiterou  ter  direito  de  retificar  erros  formais  cometidos  na  declaração de compensação. Nesse sentido, invocou o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, que  determina  a  revisão  do  despacho  decisório  na  hipótese  de  "erro  de  fato"  quando  do  preenchimento da DCTF ou da DIPJ. Ademais, conforme o ADE Corec nº 4/2013 e a Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec  nº  6/2007,  o  contribuinte  pode  unilateralmente  corrigir irregularidades.  Alegou,  por  fim,  que  teria  havido  descumprimento  da  referida  norma  de  execução e dos princípios da proporcionalidade, informalidade e verdade material.  Com esses fundamentos, pugnou pela homologação da compensação ou pela  conversão do  julgamento em diligência para que a autoridade administrativa revise a dcomp,  considerando o crédito nela declarado como saldo negativo ou permita à recorrente retificar a  declaração.  É o relatório.                          Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10665.902309/2013­07  Acórdão n.º 1301­003.847  S1­C3T1  Fl. 189          4 Voto Vencido  Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  O problema pode ser resumido em poucas palavras. A recorrente apresentou  uma declaração de compensação, na qual informara como crédito o valor recolhido a título de  estimativa de CSLL,  referente  a um mês de 2008. A DRF, porém, decidiu não homologar  a  compensação,  fundada  no  fato  de  que  o  pagamento  já  estava  integralmente  alocado  a  outro  débito da própria  recorrente. Esta se opôs à decisão, alegando  ter cometido um mero erro de  preenchimento  da  dcomp.  Sua  intenção  era,  desde  o  início,  compensar  o  saldo  negativo  de  CSLL, porém, por "erro de fato",  informou o valor da estimativa mensal. Pretende, portanto,  que o erro seja corrigido de ofício pela Receita Federal.  A  recorrente  sustenta  que  sua  pretensão  encontra  amparo  na  legislação  em  vigor, em especial no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, no Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, no  ADE Corec nº 4/2013 e na Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº 6/2007.  A  legislação  citada  prevê  a  possibilidade  de  retificação  de  "inexatidões  materiais".  Isso,  entretanto,  não  pode  ser  interpretado  como  autorização  para  modificar  aspectos  essenciais  da  declaração,  e  tampouco  para  refazer  por  completo  a  dcomp.  Nesse  sentido,  era  cristalina  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  vigente  ao  tempo  da  transmissão da dcomp:  Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência  da hipótese prevista no art. 79.  Disposições  idênticas  foram  reproduzidas  nas  Instruções  Normativas  RFB  1.300/2012 e 1.717/2017, esta atualmente em vigor.  As normas que disciplinam a compensação no âmbito da Receita Federal são  bastante restritivas no que  tange à possibilidade de retificação de dcomp, só o permitindo na  hipótese de inexatidão material. Por inexatidão material se deve entender tão­somente o erro  de escrita ou de cálculo, caracterizado por uma clara desconformidade entre o dado inserido no  documento e a vontade manifestada pelo contribuinte.  Nessa linha de entendimento,  inexatidão material seria, por exemplo, o erro  quanto  ao  código de  arrecadação do  tributo,  ou quanto  ao período de  apuração ou a data de  vencimento.  Enfim,  são  inconsistências  passíveis  de  ser  percebidas  a  olho  nu,  pelo  simples  confronto com os demais dados constantes da mesma dcomp.  Só  esses  erros  dão  ensejo  à  retificação  da  dcomp. Não  se  pode  refazer  por  completo a declaração, a pretexto de corrigir "erro de fato", sob pena de subverter a lógica da  compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10665.902309/2013­07  Acórdão n.º 1301­003.847  S1­C3T1  Fl. 190          5 Não  discrepam  dessa  ótica  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8/2014,  o  ADE  Corec  nº  4/2013,  nem  a  Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec  nº  6/2007.  É  importante  que  se  diga  que  a  eventual  correção  da  DIPJ  ou  da  DCTF,  a  que  se  referem  o  parecer  e a norma de execução,  recai  apenas  sobre  inexatidões materiais  que  tenham gerado  desconformidade com a dcomp examinada. A toda evidência, a retificação da DIPJ não pode  ser feita para modificar a forma de apuração do lucro, de presumido para real, a fim de "gerar"  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  e,  dessa  forma,  tornar  compatíveis  as  informações  da  dcomp com a DIPJ, viabilizando a compensação.  Cabe  ainda  esclarecer  que  as  chamadas  normas  de  execução  são  editadas  pela  Receita  Federal  com  o  propósito  de  orientar  seus  servidores  quanto  a  determinados  procedimentos,  funcionando assim como uma espécie de manual,  sem criar direito  subjetivo  para  o  contribuinte.  Quando  a  orientação  precisa  vir  revestida  de  caráter  normativo,  ela  é  veiculada sob a forma de instrução normativa ou outro ato de mesma natureza. Portanto, ainda  que  ocorra  um  eventual  descumprimento  de  norma  de  execução,  isso  não  gera,  por  si  só,  nulidade do ato administrativo.  Em  síntese,  a  legislação  que  disciplina  a  compensação  no  âmbito  administrativo só admite que se retifiquem as dcomps na hipótese de  inexatidão material. No  caso  em  tela,  todavia,  o  erro  cometido  pela  recorrente  não  consistiu  em  mera  inexatidão  material ou em simples erro de preenchimento.  A recorrente alegou que pretendia compensar crédito materializado na forma  de saldo negativo. Mas a dcomp não corrobora tal informação. O código da receita, o período  de apuração, o vencimento e o valor correspondem aos da estimativa mensal. Enfim, todas as  informações  apontam  no  mesmo  sentido.  Nada  indica  que  a  vontade  da  recorrente  fosse  compensar saldo negativo.  Como  se  vê,  a  recorrente  busca  modificar  a  dcomp,  alterando  o  crédito  informado. O  erro  alegado  é  insuscetível  de  correção,  seja  pelo  próprio  contribuinte  ou  pela  Administração  Tributária.  Para  sanar  o  problema  é  necessário  refazer  integralmente  a  declaração, o que já não se admite nesta fase.  A  recorrente  pede  a  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Porém,  seria  cabível  a  diligência  apenas  se  houvesse  alguma  questão  de  fato  a  ser  esclarecida.  Os  fatos,  porém,  são  incontroversos.  A  contribuinte  indicou  como  crédito  o  valor  recolhido  como  estimativa,  afirmando  tratar­se  de  pagamento  indevido.  O  direito  creditório,  todavia,  tinha  origem em suposto saldo credor, apurado no final do período base.  A inserção, no campo destinado ao crédito, de valor inexistente inviabiliza a  própria  dcomp,  sobretudo  quando  a  essa  incorreção  se  somam  erros  quanto  à  natureza  do  crédito, à data do pagamento, ao período de apuração, e ao código da  receita. A correção de  todos esses dados, como quer a recorrente, implicaria elaborar nova dcomp, procedimento que  não se permite a este órgão julgador, nem à Delegacia da Receita Federal.  O  erro,  frise­se,  é  admitido  pela  própria  recorrente.  É  fato  incontroverso.  Porém,  não  se  trata  de  mero  erro  formal.  É  erro  de  conteúdo  ou  substancial.  Quando  se  examinam  os  dados  informados  na  dcomp,  percebe­se  claramente  que  a  manifestação  de  vontade não tinha por objeto o saldo negativo. Portanto, não socorre a recorrente, no caso em  exame, o princípio da verdade material.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10665.902309/2013­07  Acórdão n.º 1301­003.847  S1­C3T1  Fl. 191          6 Cabe  ressaltar  que  o  indeferimento  do  direito  creditório  relativamente  ao  pagamento  por  estimativa  não  impedia  que  a  recorrente,  mediante  apresentação  de  outra  declaração  de  compensação,  utilizasse  o  saldo  negativo  para  compensar  outros  débitos,  sem  qualquer  prejuízo  a  seu  eventual  direito  creditório.  Todavia,  admitir  que,  no  caso  concreto,  houve mero  erro  formal,  reconhecendo direito  creditório  implicará  prejuízo  aos  controles  da  Administração  relativamente  a  tais  valores,  pois  abre  espaço  para  que  sejam  compensados,  concomitantemente,  tanto  o  saldo  negativo,  quanto  os  pagamentos  por  estimativa  que  o  compõem, cada qual em dcomps diferentes.  Note­se que as dcomps que envolvem saldo negativo têm ficha própria para  que  sejam  discriminados  os  valores  que  compõem  aquele  saldo,  sendo  tal  informação  necessária para a correta verificação da existência do pretenso direito de crédito.  Importa  ressaltar  ainda  que  a  Lei  nº  9.430/1996,  ao  disciplinar  a  compensação,  conferiu  ao  contribuinte  verdadeiro  direito  potestativo,  já  que  o  exercício  do  direito, mesmo interferindo na esfera jurídica de outrem (no caso, o Fisco), depende apenas da  vontade e da decisão do contribuinte.  Nos termos da legislação em vigor, havendo pagamento indevido a título de  tributo, pertence ao contribuinte decidir se vai fazer a compensação, definir em que momento  ela  será  feita,  e  finalmente  escolher  quais  os  débitos  serão  compensados. A matéria  está  na  esfera de discricionariedade do contribuinte, não cabendo ao Fisco interferir.  Por outro lado, a compensação, que é formalizada unilateralmente mediante a  mera entrega de uma declaração (dcomp), produz imediato efeito extintivo do crédito tributário  compensado,  restando,  nessa  hipótese,  ao  Fisco  verificar,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  regularidade  da  compensação,  sob  pena  de  homologação  tácita,  com  o  que  a  extinção  do  crédito tributário se torna definitiva.  A amplitude desse poder, entretanto, cobra responsabilidades do contribuinte,  que  tem  de  suportar  as  consequências  da  demora  em  formalizar  a  compensação  e  as  consequências de realizá­la de forma incorreta.  No  caso  em  exame,  a  contribuinte  formalizou  a  compensação,  indicando  como  crédito  um  valor  que  não  revestia  essa  condição.  Poderia  ter  apresentado  nova  declaração, mas não o fez.  Em  síntese:  não  se  homologa  compensação  que  utiliza  como  crédito  valor  pago a título de estimativa mensal, quando o pagamento se encontra inteiramente utilizado para  quitar outro débito do próprio  contribuinte,  não  se admitindo,  em nenhuma hipótese,  que no  curso  do  processo  administrativo  seja  indicado  outro  crédito,  a  fim  de  viabilizar  a  compensação.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10665.902309/2013­07  Acórdão n.º 1301­003.847  S1­C3T1  Fl. 192          7 Voto Vencedor  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator Designado.  Em que pese o entendimento do ilustre Relator quanto à  impossibilidade de  transformar  o  pleito  original  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  em  outro,  com  fundamento em saldo negativo do período, durante as discussões em sessão surgiu divergência  que  levou  a  conclusão  diversa.  Assim,  passo  a  expor  os  fundamentos  da  divergência  e  as  conclusões do Colegiado acerca dessa matéria.  Como  relatado,  trata­se  de  pleito  compensatório  de  direito  creditório  proveniente  de  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  no  período  de  apuração  especificado, relativo à estimativa de CSLL, apresentado via Dcomp.  Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ e  DCOMP  ou  outra  declaração  da  mesma  espécie,  deve  a  autoridade  prolatora  do  despacho  decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma  das declarações, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à  exigência  de  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  apresentado,  não  seja  desnaturado  para  impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte.  Entendo  não  ser  legítimo  afastar­se  uma  declaração  de  compensação  ao  fundamento  puramente  formal,  cabendo  à  Fiscalização,  na  hipótese  de  divergência  de  informações provenientes de outras declarações, ao menos, questionar a divergência existente,  e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma ou mais das declarações apresentadas.  Compulsando os autos, não encontro comprovação de que o contribuinte fora  intimado para proceder a retificação de quaisquer das declarações, antes do despacho decisório.  Ora, se de um lado, indefere­se o pedido de restituição/compensação porque  foram  alocadas  automaticamente  a  débitos  que  constaram  da  DCTF,  sem  facultar  ao  contribuinte  oportunidade  para  esclarecer  a  sua  conduta,  por  outro  lado,  impede­se  que  o  contribuinte possa cancelar a Perdcomp, ou mesmo adequá­la de forma devida, de forma fosse  comprovado o efetivo crédito.  Consciente  desse  problema,  a  Administração  Tributária  modificou  os  Despachos  Decisórios  emitidos  eletronicamente  e  o  seu  procedimento,  pois  atualmente,  ao  verificar a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do  fisco, antes de emitir o despacho denegatório, intima o contribuinte para esclarecimentos.  Se  o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte,  no  prazo  regulamentar,  retificar  as  declarações  entregues  ao  fisco  para  a  compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Por outro lado, de fato, ao analisar conjuntamente as provas produzidas, não  tenho dúvida de que não ocorreu pagamento a maior das estimativas de CSLL, ocorrendo, em  tese,  saldo  negativo  de  CSLL  no  período.  Se  por  um  lado,  a  recorrente  confundiu  esses  conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões  de  defesa  de  que  sua  intenção  era  mesma  aproveitar  crédito  decorrente  do  referido  saldo  negativo formado pelo conjunto das estimativas.   Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10665.902309/2013­07  Acórdão n.º 1301­003.847  S1­C3T1  Fl. 193          8 Embora em situações anteriores, apreciando fatos semelhantes, tenha adotado  o  entendimento  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  oportunizar  ao  contribuinte  retificar  as  declarações  apresentadas  e  apresentar  provas  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado,  alterei meu  entendimento  para  reconhecer  parte  do  pedido,  evitando­se,  com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e  determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto  à  liquidez  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser  proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                  Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.009825/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. CRÉDITOS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24 DO CARF. Créditos baseados em obrigações da eletrobrás não podem ser utilizados em pedidos de restituição ou compensação junto à Receita Federal do Brasil por falecer competência ao órgão quanto à restituição ou compensação destes valores. Súmula nº 24 do CARF.
Numero da decisão: 1401-003.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­003.431  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO TÍTULO PÚBLICO  Recorrente  CLAUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2007  PER/DCOMP.  CRÉDITOS  DE  OBRIGAÇÕES  DA  ELETROBRÁS.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24 DO CARF.  Créditos baseados em obrigações da eletrobrás não podem ser utilizados em  pedidos de restituição ou compensação junto à Receita Federal do Brasil por  falecer  competência  ao  órgão  quanto  à  restituição  ou  compensação  destes  valores. Súmula nº 24 do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues  e  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 98 25 /2 00 6- 67 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11080.009825/2006­67  Acórdão n.º 1401­003.431  S1­C4T1  Fl. 137          2   Relatório  Inicio com a transcrição do relatório da Decisão de Piso.  Trata­se da manifestação de inconformidade (fls. 99/121) contra o Despacho  Decisório  DRF/POA  n°  1154/2007  (fls.  86/88),  cientificado  à  contribuinte  em 14/08/2007 (ver Termo à fl. 94), que indeferiu o pedido de restituição de  crédito  no  valor  de R$3.487.029,39,  relativo  a  obrigações  da  eletrobrás  (fl.  01)    A  autoridade  fazendária  decidiu  no  seguinte  sentido,  conforme  item  10  do  Despacho Decisório, à fl. 94:    "Conclui­se que não há previsão legal para a restituição de títulos da divida  pública, pois estes não tem natureza tributária e não são, portanto, espécie  de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal".     A  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  tempestivamente  em  10/09/2007.    A  interessada  destacou  o  processo  legislativo  que  regeu  o  empréstimo  compulsório  da  Eletrobrás  desde  sua  instituição,  com  a  Lei  n°  4.156/62,  transcrevendo  os  principais  textos  normativos.  No  seguimento,  reclama  do  indeferimento  de  seu  pedido  pela  Delegacia  de  origem,  com  suporte  na  seguinte  linha  de  argumentação:  as  cártulas  da  Eletrobrás  não  podem  ser  consideradas  títulos  da divida  pública,  títulos  públicos  ou  divida  pública;  a  União  é  responsável  pela  devolução  do  valor  integral  dos  títulos  representativos  do  empréstimo  compulsório  em  favor  da  Eletrobrás,  a  responsabilidade do Estado não pode ser afastada por Instrução Normativa da  Receita Federal; não houve decadência do direito e nem prescrição do direito  do possuidor das cártulas. Transcreve  jurisprudência que entende  ratificar a  sua tese.    Requer, pois, o deferimento do pedido de restituição.  É o relatório do essencial.    Analisando  o  pedido  do  contribuinte  a  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade mantendo o indeferimento do pedido.  Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual  repisou  os  argumentos  apresentados  no  pedido  original  e  na  impugnação  e  solicitou  o  reconhecimento de seu crédito.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11080.009825/2006­67  Acórdão n.º 1401­003.431  S1­C4T1  Fl. 138          3         Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  O pedido de restituição objeto do presente processo refere­se ao recebimento  de obrigações da Eletrobrás especificadas da seguinte maneira conforme seu pedido.    ......Constitui­se de titulo da Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A,  subscrito  compulsoriamente,  emitido  mediante  contribuições  pagas  pelos  consumidores  de  energia  elétrica  conjuntamente  com  as  suas  contas  de  fornecimento do exercício de 1973, instituído pela União Federal, e que por  força deste pedido será objeto de compensação tributária.     O  Contribuinte  acima  Identificado  é  portador  e  titular  de  Obrigações  ao  Portador  n°s.  1437861,  1437852  e  1437853  —  Série HH,  emitidas  pela  Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, cópia(s) anexa(s), cártula(s)  representativa(s)  da  obrigação  assumida  pela União  de  restituir  o  titulo  da  Eletrobrás, espécie tributaria, não alcançada pelo prazo decadencial previsto  no art. 168 do Código Tributário Nacional, vez que este comando normativo  disciplina  apenas  as  hipóteses  de  restituição  decorrentes  de  recolhimento  indevido, previstas no seu art. 165.    Ocorre  que  em  relação  a  este  tipo  de  pedido,  já  restou  formado  o  entendimento de que a Receita Federal não é o órgão competente para a análise e deferimento  do crédito.    Neste sentido foi editada a Súmula CARF nº 24, com efeitos vinculantes, no  qual restou estabelecido o entendimento pela impossibilidade da análise pela Receita Federal.  Vejamos o teor da Súmula.    Súmula CARF nº 24  Acórdãos Precedentes:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11080.009825/2006­67  Acórdão n.º 1401­003.431  S1­C4T1  Fl. 139          4 Não  compete  à  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil promover a restituição de obrigações  da  Eletrobrás  nem  sua  compensação  com  débitos  tributários.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).    Acórdão nº 303­32277, de 10/08/2005  Acórdão nº 301­32112, de 13/09/2005  Acórdão nº 301­32156, de 19/10/2005  Acórdão nº 302­37140, de 10/11/2005  Acórdão nº 303­32636, de 10/12/2005      Neste  sentido,  sendo  as  súmulas  vinculantes  editadas  pelo  CARF  de  obediência obrigatória por  todos os membros deste Conselho não resta, em verdade, objeto a  ser analisado no presente recurso, haja vista que a Receita Federal não é o órgão competente  para promover a restituição destas obrigações.  À  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  em  atendimento à Súmula CARF nº 24.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 139DF CARF MF

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