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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695960 #
Numero do processo: 11060.001977/2001-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. ESPONTANEIDADE - O Mandado de Procedimento Fiscal, sendo ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, com a ciência do sujeito passivo é documento hábil para suspender a espontaneidade do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO - Sua dispensa somente ocorre nos casos de lançamento fiscal de créditos tributários com exigibilidade suspensa por força de liminar em Mandado de Segurança ou concessão de tutela antecipada, a teor do § 1º do art. 63 da Lei 9.430/1996. JUROS DE MORA - Somente não é cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deposita em juízo o montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09683
Decisão: Por unanimidade de votos: a) não se conheceu do recurso, em parte, por opção pela via judicial; b) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Marco Túlio de Rose.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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'- Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. ESPONTATnTELDADE - O Mandado de Procedimento Fiscal sendo ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, com a ciência do sujeito passivo é documento hábil para suspender a espontaneidade do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO - Sua dispensa somente ocorre nos casos de lançamento fiscal de créditos tributários com exigibilidade suspensa por força de liminar em Mandado de Segurança ou concessão de tutela antecipada, a teor do § 1° do art. 63 da Lei 9.430/1996. JUROS DE MORA — Somente não é cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deposita em juízo o montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMED CACHOEIRA DO SUL- SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Marco 'Fólio de Rose. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 Leonardo de Andrade Couto Presidente Luciana Pat Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Zorner (Suplente), Maria Teresa Martínez Lôpez, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadarnente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Imp/mdc Mr1 LIA FAZEPJOA - 2.° CC CONFERE CO?.,-1 O ORIGINAL ORA Sn_ 1.4 o2e / „„• • tie • 1 si-o MIN 1.4 FIVF n; 1 `)1 - 2.° CC 8%&OsNifLElifi‘E02;_ CRIGINak 2'1 CC-MF ••f:::-..4-43/4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • , Processo 112 : 11060.001977/200145 ,4 Recurso n't : 123.068 v sro Acórdão n2 : 203-09.683 Recorrente : UNIMED CACHOEIRA DO SUL— SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS: A sociedade cooperativa em epígrafe foi autuada por ter a fiscalização apontado que verificou ter ocorrido falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, com base nas receitas relativas aos planos de "custo Operacional", além das receitas dos atos cooperativos, a partir dos períodos de apuração de novembro de 1999, e das demais receitas que deveriam compor a base de cálculo a partir de fevereiro de 1999, cujos valores não foram declarados nem recolhidos pelo contribuinte, conforme consta do Relatório de fiscalização que se encontra às fls. 17 a 29, e do Auto de Infração que se encontra àsfls. 07 a 09. Os documentos que se encontram às fls. 30 a 294 foram anexados pela fiscalização e referem-se à ação fiscal e à diferença de base de cálculo apurada A autuada impugnou a exigência, conforme argumentos que se encontram às fls. 296 a 301 e que podem ser assim resumidos: I. Nos contratos celebrados a título de custo operacional, a cooperativa não tem risco em relação às obrigações que contrai junto ao mercado consumidor dos serviços de seus associados, pois trata-se de uma típica operação por conta alheia, visto que procura o ressarcimento da despesa que teve, em nome de seu contratante, para pagamento de hospitais e laboratórios que não são serviços prestados por seus associados. 2. Nesses contratos, aufere como resultado um valor necessário ao custeio de despesas administrativas, igualmente cobrado do contratante. 3. Em virtude disso, a impugnante tem o direito de abater da base de cálculo do PIS os valores referentes aos atos cooperativos e os que ingressam em seus cofres, mas como receitas de terceiros. 4. A tributação das receitas que não integram o faturamento e que foram incluídas na base de cálculo a partir de fevereiro de 1999, está em desacordo com a regra constitucional referente à matéria, que somente foi alterada após a publicação da própria lei, em autêntica inversão da hierarquia legal. _fiS\ 2 CC-NIFMinistério da Fazenda ir • 7F-pi . _ 2 • 'ffr,-,&;$: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. COtvirEl c.) WIGINAL w Processo n2 : 11060.001977/2001-45 :S go_j Recurso n2 : 123.068 v -ro Acórdão n2 : 203-09.683 5. Os depósitos realizados não podem ser desconsiderados, porque foram realizados de acordo com a legislação, visto que não havia autuação até a data dos depósitos, devendo ser considerado em sua totalidade. Requer que seja considerada procedente a impugnação e que seja anulado o lançamento. Anexou cópia de procuração que confere poderes de representação processual, que se encontra à ft 302. Pelo Acórdão de fls. 312/317 - cuja ementa a seguir se transcreve - a r Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS julgou procedente o lançamento: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/2000 Ementa: PRELIMINAR. .INCONSTITUCIONALIDADE. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar questões relativas à inconstitucionctliclacle de atos legais. MEDIDA JUDICIAL. CONCOMITÂNCL4 COM A ESFERA ADMINISTRATIVA. A proposi tura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de medida judicial com o mesmo objeto do lançamento impede o exame do assunto na esfera administrativa. SUSPENSÃO DA EXIC1BILLDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. Somente o depósito judicial que corresponda ao montante integral do crédito tributário em litígio tem o condão de suspender a sua exigibilidade. Lançamento Procedente. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 324/3 3 1), reiterando os argumentos da peça impugnatória. Afirma que o documento que a autoridade recorrida intitula como de início do procedimento administrativo é simples averiguação de rotina e, por não ter conexão direta com a infração fiscal, não estava cerceada a denúncia espontânea. Requer a anulação da decisão para que sejam apreciados os argumentos da defesa quanto à cobrança sobre atos cooperativos. É o relatório. 3 CC-MFMinistério da Fazenda CONF ERE 1 )A Á-Fr ti O GRIGH1 • .-tur:4„Ar Segundo Conselho de Contribuintes >"...rztnt.> Processo n2 : 11060.001977/2001-45 BRASILE / e O Recurso n2 : 123.068 nr. 0. f Acórdão n2 : 203-09.683 - -IS TO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANFIA MAR1TNS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Conforme relatado, a contribuinte questiona judicialmente a exigência do PIS por meio da Ação Ordinária n° 98.1 300 1 65-8 (fls. 96/137), visando ao afastamento da cobrança do PIS, por entender que a contribuição não poderia ter sido instituída por medida provisória; por terem as medidas provisórias anteriores à MP n° 1 495-9, incorrido em excesso de prazo, antes de 07/11/1996; por não poder ser exigida a contribuição sobre o faturamento, nem sobre as hipóteses equiparadas ao faturarnento, por ausência de lei complementar que instituísse tais equiparações; que sejam excluídos da base de cálculo os valores pagos a título de Cofins e os valores totais do crédito cobrado por meio de faturas, pelas autoras, junto a terceiros, como ressarcimento de despesas hospitalares e laboratoriais. Por meio da Ação Declaratória n° 2001.71.03.000877-0, a contribuinte pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica contribuinte-fisco, para efeitos de recolhimento do PIS: além do valor de 1% sobre a folha de pagamento; sobre os valores arrecadados pela prática de atos cooperativos intrinsecamente ligados ã finalidade social das demandantes, pela mesma praticado em nome e conjuntamente com seus cooperativados; e com base nos valores que são repassados para pessoas jurídicas que prestam serviços de auxílio à internação e ao diagnóstico (hospitais, laboratórios e serviços de apoio diagnóstico). Analisando os autos, verifica-se que há identidade entre o pedido administrativo e o deduzido em juízo. Portanto em relação ao mérito da questão, entendo, conforme jurisprudência torrencial deste colegiado, que não se pode conhecer de recurso que versem sobre matéria, de igual teor, em discussão no Poder Judiciário pelo mesmo recorrente. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos, supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Jek 4 .2", n:. 2Ministério da Fazenda tr 2 CC-MF rfrkx" Segundo Conselho de Contribuintes - 2.0 Ce Fl. CONFERE #197.. O CRIGIN Processo : 11060.001977/2001-45 BRA Sb. IA Yb. /(A1 Recurso n' : 123.068 ,I be Acórdão n2 : 203-09.683 S TO Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma comptetamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Assim, a busca da tutela jurisdicional traz conseqüências imediatas para o procedimento administrativo fiscal eventualmente instalado, porquanto, havendo deslocamento da lide para a órbita do Poder Judiciário, perde todo o sentido aquele procedimento. Se assim não fosse, haveria a possibilidade da existência, absurda, diga-se, de uma decisão administrativa arrostando outra de natureza judicial. Desta forma, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida e não conheço do apelo quanto aos itens II, III e IV. A recorrente, para afastar a multa de oficio, argumenta que o documento intitulado pela autoridade recorrida como de início do procedimento administrativo é simples averiguação de rotina e, por não ter conexão direta com a infração fiscal, não estava cerceada a denúncia espontânea. Diferentemente do que entende a recorrente, conforme o art 70 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, desde que cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. E, segundo o § 1° do mesmo artigo, o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Constato que o início da fiscalização deu-se em 21/03/2001 quando a contribuinte foi cientificada que estava sob procedimento fiscal por meio do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF de fl. 01. Ressalto aos meus pares que o MPF era específico para PIS e Cofins detalhando os períodos de apuração de 07/1996 a 12/2000. Quanto à Ação Ordinária n° 98.1300165-8, a fiscalização informa (fl. 23) que os créditos tributários correspondentes aos valores depositados (período de apuração de 1996 a setembro de 1999) foram objeto do lançamento protocolado sob n° 11060.001978/2001-90. Para os períodos de apuração de novembro de 1999 a dezembro de 2000, a contribuinte, por meio da Ação Declaratória n° 2001.71.03.000877-0 - ajuizada em 11 de maio de 2001 (fl. 118), portanto, em data posterior ao início da fiscalização (21/03/2001) — depositou em 30 de junho de 2001, após indeferimento da tutela antecipada, o valor do imposto original acrescido de juros com base na taxa Selic. Ressalto que, segundo afirma a fiscalização (fl. 29), os valores não haviam sido declarados em DCTF. A teor do § 1° do art. 63 da Lei 9.430/1996, não caberá lançamento de multa de oficio, exclusivamente, nos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por meio de liminar em mandado de segurança ou concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação, tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. 5 kV 22 CCMinistério da Fazenda -MF • :1.r;Segundo Conselho de Contribuintes ? IN ,t-t 1' - 2' CC Fl. •:.eit>. CONFERE„Ççt.lr. O OilIGIDN y..b s Processo n2 : 11060.001977/2001-45 BRASILIA a Recurso n2 : 123.068 &silos Á Acórdão n2 : 203-09.683 ISTO Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de Sompetência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (redação dada pelo art. 70 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2.001) § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Tem-se que o caso em exame não se subsume a essa norma excluidora da multa de oficio, pois, não ocorreu suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando a autuada se encontrava sob procedimento de oficio. Em assim sendo, não vislumbro qualquer hipótese lícita de excluir-se a multa de oficio aplicada ao caso em análise. Por derradeiro, cabe analisar a questão dos juros de mora. Já me manifestei em outros julgados que, no caso de existência de depósitos judiciais, efetuados dentro dos prazos de recolhimento, em quantia suficiente para satisfazer integralmente o crédito tributário litigado, não há razão para se incluir no auto de infração juros moratórios, pois, caso o litígio seja decido em favor da Fazenda Pública, na conversão em renda da União, tais depósitos são considerados pagamentos à. vista na data em que efetuados, conforme esclarece o item 23, nota 05, da Norma de Execução CSAr/CST/CSF no 002/1992. Contudo, no presente caso, os depósitos não foram realizados dentro do prazo de vencimento da contribuição sub judice. Isso posto, voto por não conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 •---12Êtsz(crt—C LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS 6

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4697743 #
Numero do processo: 11080.002693/2001-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 ACÓRDÃO DISPENSADO DE EMENTA. A Portaria SRF nº. 1.364, de 10 de novembro de 2004, dispensa de conter ementa o acórdão resultante de julgamento de processo que contenha exigência de crédito tributário ou manifestação de inconformidade contra indeferimento de direito creditório, de valor inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), assim considerado principal e multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rS-J-:5' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.002693/2001-38 Recurso n° 156.989 Voluntário Matéria 1RPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 102-49.291 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente MÁRCIA LISBOA DOS SANTOS Recorrida 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 ACÓRDÃO DISPENSADO DE EMENTA. A Portaria SRF no. 1.364, de 10 de novembro de 2004, dispensa de conter ementa o acórdão resultante de julgamento de processo que contenha exigência de crédito tributário ou manifestação de inconformidade contra indeferimento de direito creditorio, de valor inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), assim considerado principal e multa de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. TE M • rl S PESSOA MONTEIRO Pr sidente VA SSA PEREIRA R RIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: 14 ouT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvaria Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Nábia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n°11080.002693/2001-38 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102.49.291 Fls. 2 Relatório Em 27/11/2000 foi lavrado contra a contribuinte o Auto de Infração de fls. 05/06, exigindo o recolhimento do crédito tributário de R$ 13.356,85, sendo R$ 6.554,87 de imposto de renda, R$ 6.554,87 de imposto suplementar, R$ 4.916,15 de multa de oficio e R$1.885,83 de juros de mora calculados até 12/2000. O lançamento decorreu da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou fisica, decorrentes de trabalho com vinculo empregaticio. Devidamente notificada do auto de infração a contribuinte apresentou impugnação (fls. 17/19), acompanhada dos documentos de fls. 20/33, oportunidade em que alegou: • A Declaração de Ajuste referente ao ano-calendário 1998 foi entregue via internet em 30/04/99, sendo que nesta oportunidade os valores correspondentes aos seus rendimentos, deduções e retenções do imposto na fonte foram zerados por razões alheias a sua vontade, o que pode ser comprovado pela guia DARF que anexa à defesa; • Nos informes de rendimentos das fontes pagadoras — Governo do Estado e União Brasileira de Educação e Assistência — estão destacadas as contribuições para a previdência oficial e provada, dedutiveis da receita bruta; • A contribuinte desembolsou pagamentos à Sociedade Antônio Vieira, Colégio Anchieta, com a educação de seus filhos, importâncias essas dedutiveis da receita bruta; • A contribuinte já efetuou o pagamento da P parcela do IRPF correspondente ao ano-calendário 1998, no valor de R$ 551,39; • Não houve intimação inicial visando alertar a contribuinte da situação, sendo aplicada de imediato a sanção; • Todas as suas declarações anteriores foram entregues corretamente; • O Decreto 3.000/99 (RIR199) não pode fundamentar a autuação, pois este teve vigência após o ano-calendário de 1998; • A declaração de rendimentos correta deveria discriminar, ao final, um saldo de imposto de renda a recolher no importe de R$ 2.529,48, valor sobre o qual não deve incidir qualquer penalidade, devendo à contribuinte, ainda, ser concedida a opção de parcelamento. 2 Processo n°11080.002693/2001-38 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.291 Fls. 3 Às fls. 54/57 a 411 Turma da DRJ de Porto Alegre (RS) julgou o lançamento procedente em parte, para o fim de alterar o IRRF, devendo ser alocado o pagamento realizado por meio da guia DARF cuja cópia se encontra às fls. 20 dos autos. A DRJ de Porto Alegre assim argumentou: • A contribuinte, em momento algum, contestou os valores incluídos na base de cálculo do imposto pela fiscalização; • Restaram comprovados os gastos com instrução dos filhos da contribuinte e com as contribuições à previdência oficial e privada; • A intimação do contribuinte não se faz necessária em toda e qualquer situação, a teor do art. 844 do RIR/99; • A autuação relativa à multa de oficio tem fundamento no art. 44, 1, da Lei n°. 9.430/96; • Não cabe à DRJ analisar o pedido de parcelamento do imposto devido; • Quanto ao pagamento efetuado sob o código 0211, por meio da guia DARF de fls. 20, no valor de R$ 551,39, cabe esclarecer que nos casos de lançamento de oficio não é permitido o parcelamento em quotas mensais, sem correção e juros de mora; A ciência do referido acórdão ocorreu em 07/11/2006 (fls. 60) e a contribuinte apresentou seu recurso em 06/12/2006 (fls. 61/62), oportunidade em que alegou: • No relatório exarado pela Auditora Fiscal Nádia Maria Torres Faggiani esta estabelece que o pagamento realizado por meio da guia DARF de fls. 20 (no valor de R$ 551,39) seja alocado no cálculo do imposto devido; • No entanto a Recorrente recebeu intimação para pagamento da integralidade do débito, sem a redução do valor já recolhido, com os reflexos de mora e juros e/ou encargos; • O saldo apurado pelo Fisco depois de efetuada as deduções permitidas resultou em R$ 3.608,40, que divididos em 6 (seis) parcelas cada uma corresponderia a R$ 601,40, valor este muito próximo ao valor recolhido pela Recorrente a título da primeira parcela do IR referente ao ano- calendário de 1998 (R$ 551,39); tal constatação comprova que, de fato, houve falha do programa na geração e no envio da declaração para a base de dados da Receita Federal; • Assim, indevida a cobrança da multa de oficio, no importe de 75% do valor do imposto; V/ • 3 Processo n° 11080.002693/2001-38 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.291 Fls. 4 • Por fim, a dedução do valor referente à primeira parcela do IRPF exercício 1999 (R$ 551,39) deve ser realizada, nos termos da decisão de primeira instância. É o relatório. 4 Processo n°11030.002693/2001-33 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.291 F. 5 Voto Conselheiro VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Não é possível se acolher a alegação da Recorrente no sentido de que os valores omitidos na Declaração de Ajuste assim o foram por erro do próprio sistema da Receita Federal do Brasil, ou seja, por motivos alheios à sua vontade. Isto porque não há provas robustas do fato alegado, não servindo à comprovação deste a constatação de que o valor da parcela apurada com base no imposto consignado na r. decisão recorrida (R$ 3.608,40, equivalente a seis parcelas de R$ 601,40) é semelhante ao valor da primeira parcela do ff(PF ano-calendário 1998, quitado pela Recorrente, no importe de R$ 551,39. Tal constatação, diga-se, não é bastante ao cancelamento do auto de infração e/ou ao afastamento da multa de oficio. À Recorrente também não assiste razão quando afirma que recebeu intimação na qual está consignada a integralidade do débito, sem a redução do valor já recolhido. Ao analisar os autos, verifico às fls. 66 e 70 que os demonstrativos de débitos emitidos pela Receita federal do Brasil, após a decisão de primeira instância, observaram o disposto nesta. Vejamos: "Demonstrativo de Débito" de fls. 66— de 01/11/2006: Valor do imposto: R$ 3.608,40 Valor da multa (75%): R$ 2.706,30 Obs. do "extrato": o pagamento deverá ser efetuado com os acréscimos legais. "Extrato de Processo" de fls. 70 — de 13/02/2007: Imposto Multa Valor inicial: R$ 6.554,87 R$ 4.916,15 Pagamento: R$ 401,01 R$ 300,76 Julg. Inmug: R$ 2.946,47 R$ 2.209,85 Saldo devedor $ 3.207,39 R$ 2.405,54 Pagamentos alocados: )1\k/ Processo n° 11080.002693/2001-38 CC01/CO2 Acórdão n.° 102.49.291 Fls. 6 Utilizado: R$ 551,39 Imposto amortizado: R$ 401,01 Multa amortizada: R$ 300,76 Vale notar que o valor "original" de R$ 6.554,87 (imposto), subtraído de R$2.946,47 resulta exatamente na quantia de R$ 3.608,40. Por sua vez, o valor "original" de R$ 4.916,15 (multa) subtraído de R$ 2.209,85 resulta na quantia de R$ 2.706,30, sendo que tais valores são os apontados no extrato de fls. 66, emitido após a decisão de primeira instância. As demais subtrações constantes no cálculo de fls. 70 referem-se justamente à alocação do pagamento realizado pela Recorrente em 1999, no importe de R$ 551,39. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões-DF, em 11 de setembro de 2008. VANESS EREIRA ROD IGUES DOMENE • 6 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001680/97-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - CF/1988, ART. 195, § 7º - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-Lei nº 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto nº 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provou o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o acórdão. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar declarou-se impedido de votar. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Dilson Gerent.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Ministério da Fazenda mimstÉRio DA FAZENDA Fl. 79,41 c--09.' Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Consslho de Contribuintes n -Lr:- :, Publicado no 0:ário Oficial da União Processo n° : 11065.001680/97-83 De li / og I r5 Recurso n° : 112.678 Acórdão n° : 202-14.764 VISTO Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS — IMUNIDADE — CF/1988, ART. 195, § 70 - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4° do Regulamento do SESI (ente MIN. OA Ftniv 'M • V rr,' paraestatal criado pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, sendo seu CONFERE t.:Ii.,'M O lfki .:lisik• regulamento veiculado pelo Decreto n° 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de VISTO acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provou o _._._. Fisco que as demais prescrições do art. 14 do C1N foram desatendidas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o acórdão. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar declarou-se impedido de votar. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Dilson Gerent. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 enriqbe Nnheiro Torres# Presidente ~Sei .7.: rdeiro de Miranda - Relator-Desig : do Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Raimar da Silva Aguiar. clJopr 1 MIN. ÍJA Fti:rr _ 2° CC-IVIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CO;.zr Fl. . O fiO>,4‘- b" Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. RELATÓRIO Trata-se de exigência apurada em decorrência do não recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de 04/92 a 12/96, consubstanciada por meio de Auto de Infração de fls. 01/20, no valor de R$ 46.378,16 mais acréscimos legais. Em extenso Relatório de Verificação Fiscal, fls. 21/27, e no Termo de Constatação e Intimação, fls. 29/36, a autoridade lançadora expõe os motivos do lançamento, que são, em síntese: - a Autuada está obrigada ao recolhimento da contribuição uma vez que a imunidade prevista no art. 150, inciso IV, alínea "c", da CF188 aplica-se apenas aos impostos e não às contribuições, que é o caso da COFINS; - a Lei Complementar n° 70/91, instituidora da COFINS, no seu art. 6°, isenta do pagamento da contribuição as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências da Lei; - ressalta que a COSIT, por meio da Nota MF/SRF/COSIT/DITIR n° 456, de 29/11/96, e em atendimento a requerimento da Câmara dos Deputados, manifestou-se a respeito das isenções ou incentivos concedidos ao SESI no âmbito da legislação federal, esclarecendo que a imunidade do SESI alcança somente as receitas relacionadas com suas finalidades sociais, sendo que as demais receitas decorrentes de atividades mercantis em operações praticadas com não associados não estariam albergadas pela imunidade; - a Entidade atua no comércio varejista por meio de venda de produtos farmacêuticos e de cestas básicas, executadas por diversas unidades da fiscalizada, cada qual com inscrição individualizada no CGC e no ICMS; - estas atividades comerciais estão desvinculadas das atividades educacionais e assistenciais desenvolvidas pela entidade; - embora os produtos sejam comercializados a preços mais acessíveis que os praticados por outras empresas do ramo, as operações de venda visam a obtenção de resultados positivos (lucro); - a Entidade informou, no documento de fl. 29, que tanto na venda de produtos farmacêuticos como na de cestas básicas, atende ao público em geral, não se restringindo aos seus associados; - as unidades da Autuada que praticam atos mercantis não precisavam ter recolhido o PIS sobre a folha de pagamento, entretanto, o fizeram, podendo estes valores, indevidamente recolhidos, ser compensados com débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, de acordo com o disposto na FN SRF n° 21/97",,, 2 • M i N PA F.1? •: ' ,. - ,- , CC-MF- ",:cfra: Ministério da Fazenda Fl. zEF4-,S; <- Segundo Conselho de Contribuintes C01,:- C) . ;C I 4;:4: (• k;•- BRASILIA up '05 Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VISTO —) Acórdão n° : 202-14.764 - a Entidade mostrou-se contrária à compensação do PIS Folha de Pagamento com os débitos de tributos e contribuições administrados pela SRF, conforme documento de fl. 29; - os valores objeto do Auto de Infração para determinação da base de cálculo da contribuição foram obtidos mediante demonstrativos mensais e registros de apuração do ICMS emitidos e fornecidos pela Fiscalizada, xerocópias anexas às fls. 39/192. A Recorrente manifestou-se, tempestivamente, por meio de impugnação, na qual vem aduzir, como resumido no relatório da decisão de primeira instância, que: "a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n°2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1 0. Decreto 57.375/65, arts. 3°, 4° e 5° da Lei 4.440/94, art. 5°e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso IH, do Decreto 88.081/79, conforme processo judicial n°88.0040233-0, na Justiça Federal; d) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CIN, nada deve a título de COHNS, que se trata de tributo; e) a COPINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; j) o parágrafo único do artigo 2" da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS. Consoante o artigo 6°, inciso III, da LC 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei 8.212/911 3 , a ,tb: g.-", 29 CC-MF Ministério da Fazenda kW& 01.4 F.,:Trul*. 'S' n -'-ic`r` Segundo Conselho de Contribuintes R:CONfE ,.: Fl „..:: O Ia BRASilii, C Of $0 j ;;;;: J...26- Processo n° : 11065.001680/97-83 ----• o .- Recurso n° : 112.678 L VISTO i Acórdão n° : 202-14.764 i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar sua características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." Com base nos fundamentos expostos às fls. 231/241, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, pela Decisão DRJ/SERCO/PAE N° 14/175/98, entendeu que a Recorrente é contribuinte da COFINS no que diz respeito à comercialização de produtos, cuja ementa transcrevo: "07.01.25.00 — CONTRIBUIÇÃO FARÃO FINANC SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Discordando da decisão referida foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 247/258 e juntadas as cópias de fls. 258/288, onde repete argumentos aduzidos na impugnação, acrescentando que para atingir as finalidades estatutárias desenvolve continuamente e em sua plenitude, dentre outros os seguinte projetos: eduèação infantil; desenvolvimento global da criança e do adolescente; auxílio crescer; complementação de compra de vagas em creches; capacitação de pessoal para a educação infantil; repasse de medicamentos; repasse de sacolas com gêneros alimentícios; e cursos de iniciação profissional. Aduz, ainda, que não há que se falar em concorrência desleal com empresários, pois, estes praticam atos do comércio visando o lucro, enquanto que o SESI ao repassar medicamentos e sacolas de alimentos aos trabalhadores procura atender um de seus objetivos sociais e não visa lucro. Diz que preenche os requisitos contidos nos incisos I a II do ml. 14 do Código Tributário Nacional, além de outros argumentos, pedindo, por fim, o provimento do recurso. 4 , 4,i a Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 4 CC 2° CC-MF Fl. t's)--ff.n ;. Segundo Conselho de Contribuintes CONIIR:. .._ ,.' • O _ TrIrIAL BRASLIA 00 (0 À i 06 Processo n° : 11065.001680/97-83 : '. A.m. ,s Recurso n° : 112.678 vIs-ro ... Acórdão n° : 202-14.764 Para que o recurso fosse recebido, conhecido e julgado foi apresentada a Liminar concedida em sede de Mandado de Segurança sob n° 98.1803503-8, que tramita pela Justiça Federal de Novo Hamburgo/RS. É o relatório. g :. • 5 • CC-MF Ministério da Fazenda MIN. PÁ Ff: 7i ;v 1 " - • C e EL '; Segundo Conselho de Contribuintes _. r!Al_ ';MX-Pz 0,0 0/1 ; 06 Processo e : 11065.001680/97-83 — Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis e merece ser apreciado. A matéria objeto deste recurso já foi apreciada em diversas sessões de julgamento deste Conselho, tendo havido diversos resultados e por variados fundamentos. Peço, pois, licença aos meus pares para adotar o entendimento da ilustre Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, consubstanciado no RV n° 107.662, que a seguir transcrevo: "... Para melhor entendimento transcrevo votos de julgamentos anteriores. Inicialmente o voto da Conselheira Lina Maria Vieira, no Acórdão te 203-05.601, de 08 de junho de 1999: "VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutido o lançamento de oficio da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS incidente sobre vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. Por tratar de igual matéria à acima abordada adoto e transcrevo o brilhante Voto do ilustre Conselheiro Tarásio Campeio Borges (Acórdão n iz 202-10.275): 'A ora recorrente insiste que desfruta de imunidade constitucional sobre sua renda, patrimônio e serviços, por força do artigo 150, inciso VI, alínea 'c', da atual Carta Magna. Entretanto, o próprio texto constitucional, que transcrevo, é contrário às pretensões da recorrente. 'Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI- instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos 6 22 CC-MF :s.,' -4- Ministério da Fazenda MIN. DA FA77: " '1 N - 7 Í c*:: "V 4-",:: .1* milit Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONE-ERZ o 0 C;; ~a ,,:.,I41. gttl':72t5'‘-,-;0 BRASILIA Lã: el .../2£ Processo n° : 11065.001680/97-83 JILON14& Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão no : 202-14.764 trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei • § 4e - As vedações apressas no inciso VI, alíneas b, c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços. relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. i (grifei). Com efeito. A vedação constitucional trata de impostos e é pacifico, tanto na jurisprudência deste Colegiado quanto na jurisprudência judicial, o caráter tributário da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cotins, frente à Carta Magna de 1988. Apesar do gênero tributo, não pertence à espécie imposto, pois é uma contribuição social. Neste sentido, por unanimidade de votos, já se manifestou a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de julgamento de 13.02.96, que teve como Relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORRÊA: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR .N° 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SÚMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas cipós decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, 'b ', do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, § 30, da Constituição Federal Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288.e 7 MIN. II :• • 22 CC-MF ks-at- Ministério da Fazenda Fl. L.,VrfNiLl". Segundo Conselho de Contribuintes Cet‘t. t., . 13RASi. ' Q' 0/1 , 0.6 Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 3TC r' Acórdão n° : 202-14.764 Agravo regimental improvido' (grifei) No caso presente, por coerência, também entendo incabível a aplicação do disposto no artigo 14 da Lei ri' 5.172/66 (Código Tributário Nacional), visto que o mesmo é vinculado ao inciso IV do artigo 92, que trata de vedação para cobrança de imposto, espécie de tributo onde não se enquadra a Cotins. Da mesma forma, creio inaplicável à espécie a isenção de que trata o inciso III do artigo 612 da Lei Complementar n 70/91, que ampara 'as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei'. Com efeito. Os artigos 2' do Decreto-Lei rinj 9.403/46, que atribuiu à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, e e 42 do Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI), aprovado pelo Decreto n° 57.375/65, também alegados pelo patrono da recorrente em seu favor, dispõem: Decreto-Lei n° 9.403/46: 'Art. 20 — O Serviço Social da Indústria, com personalidade jurídica de direito privado, nos termos da lei civil, será organizado e dirigido nos termos do regulamento elaborado pela Confederacão Nacional da Indústria (.).'(grifei) Decreto n°57.375/65: 'A ti. I' — O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a .1° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei número 9.403, de 25 de junho_ do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito da solidariedade entre as classes.' § JQ- §2° - '(grifei) "Art. - Constitui finalidade geral do SESI: auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, 8 MIN. DA Fr 7Er ri- 2CC-MF Ministério da Fazenda CONFERI O Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRAS:LIA O,* OS Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VIS' Acórdão n° : 202-14.764 alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio- política). '(grifei) Ou seja, é finalidade do SESI promover o bem-estar social dos trabalhadores da indústria e atividades assemelhadas e auxiliá-los na solução de problemas básicos de existência (saúde, alimentação, etc.). Entretanto, o comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos tendo como beneficiários todos aqueles que necessitem de tais produtos, vinculados ou não à classe dos trabalhadores da indústria ou de atividades assemelhadas, desvirtua a atividade do SESI, mesmo que o preço dos produtos seja inferior ao praticado pelo mercado local, pois esta não é finalidade essencial da entidade, uma vez que não está prevista nos textos legais que tratam do Serviço Social da Indústria (Decreto-Lei n' 9.403/46 e Decreto n' 57.375/65). É, simplesmente, prática comercial com margem de lucro e/ou custo reduzido. Ademais, ainda que ciente da irrelevância da existência ou não de lucros para a exigência da Cofins, pois a base de cálculo da mesma é o faturamento, creio ser importante para dar ênfase à caracterização de prática comercial — diferente de atividade assistencial — a prova da existência de lucro nas operações de venda de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. Esta prova é fornecida pela própria recorrente, no item 6 do recurso voluntário, quando diz que 'a renda obtida nestas atividades é direcionada para o sustento da atividade global do SESI'. A palavra renda, nes& contexto, tem o sentido de lucro, pois somente pode ser direcionado para o sustento da atividade global do SESI o montante que excede à soma do custo dos produtos vendidos com as despesas de cada um dos estabelecimentos que praticam tais operações, e este montante é o lucro da atividade comercial. Afora as palavras da ora recorrente em suas razões de recurso, os Demonstrativos de Resultados constantes dos autos comprovam que os estabelecimentos que promovem vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos 9 MIN. DA Fé7Errt . 2Q CC-MF 'or Ministério da Fazenda•*1-1. n,c;N'ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFEr. CON; o j;n:3:.‘,1'sl. Fl. .„ BRASillA ...... Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 farmacêuticos auferem lucros incompatíveis com a prática de assistência social. Para fortalecer a tese de que a comercialização de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos não é atividade prevista nos estatutos da entidade, lanço mão do artigo 48 do próprio Regulamento do SESI aprovado pelo Decreto r? 57.375/65, que transcrevo: 'Art. 48 - Constituem receita do Serviço Social da Indústria: a) as contribuições dos empregadores da indústria dos transportes, das comunicações e de pesca, previstas em Lei; b) as doações e legados; c) as rendas patrimoniais; d) as multas arrecadadas por infração de dispositivos legais, regulamentares e regimentais; e) as rendas oriundas de prestações de serviços e de mutações de patrimônio, inclusive as de locação de bens de qualquer natureza; f) as rendas eventuais. Parágrafo único. A receita do SESI se destina a cobrir suas despesas de manutenção e encargos orgânicos, o pagamento de pessoal e serviços de terceiros, a aquisição de bens e valores, as contribuições legais e regulamentares, as representações, auxílios e subvenções, os compromissos assumidos, os estipêndios obrigatórios e quaisquer outros gastos regularmente autorizados.' Pela leitura do dispositivo transcrito, não é possível encontrar enquadramento para as receitas oriundas de operações mercantis, ou seja, esta é uma operação estranha aos objetivos do SESI Por fim, a própria Constituição Federal, no § I' do artigo 173 do Capítulo 'Dos Princípios Gerais da Atividade Económica", integrante do Título que trata "Da Ordem Econômica e Financeira', é contrária à tese defendida pelo patrono da ora recorrente, senão vejamos: 'Art. 173 - § P - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica 10 r CC-MF —1,-.krris: Ministério da Fazenda MIN. DA FA 2'3A - Fl. z?,n-t•< -'r Segundo Conselho de Contribuintes •tal)-?' CONFERICt.-2 O GR lOINAL BRASILIA Ci6 Processo n° 11065.001680197-83 Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 sujeitam-se ao reEime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.' (grifei). Ora, se até as empresas públicas, sociedades de economia mista e 'outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias', com muito mais razão deve submeter-se a este regime o Serviço Social da Indústria, quando explora atividade económica, haja vista que o mesmo tem personalidade jurídica de direito privado, conforme dispõe o artigo r do Decreto-Lei rz' 9.403/461,' Não bastassem todas as razões aduzidas no acórdão acima transcrito, saliento que a Constituição Federal, em seu art. 195, 72, remeteu à lei infraconstitucional a definição dos requisitos que devem ser atendidos pelas entidades beneficentes de assistência social para o gozo da imunidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n 2. 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer titulo; - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.' Também não há no Estatuto da entidade em apreço qualquer previsão de atividades voltadas à exploração de comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas conto previsto em seu Regimento. 11 " MIN. DA F,`."Ert.)A - 2 • CO 29 CC-MF -9..C..Virt Ministério da Fazenda nr-- -4It: Segundo Conselho de Contribuintes CCiCR., C s:À O cric-ituv, Fl. ai; Ar-9-n . 40` BRAStin O_C>fá 60 Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no art. 173, § 1 2, da Constituição Federal, submetem- se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada. Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento." No Acórdão rt2 202-10.110, de 13 de maio de 1998, o voto vencedor, proferido pelo Conselheiro Hélvio Escovedo Barcellos, foi no seguinte sentido: "VOTO DO CONSELHEIRO HELVIO ESCO VEDO BAR CELLOS RELATOR-DESIGNADO Entendo, preliminarmente, que a matéria deve ser examinada à luz do artigo 195, § 7, da Constituição Federal, visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo artigo 150, IV, "c", é restrita aos " impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara o dispositivo inicialmente citado, que dispõe sobre a seguridade social: 'Artigo 195. § 72 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidos em lei.' Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de 'isenção ', refere-se a 'imunidade'. Tal entendimento constitui ponto pacifico na doutrina, conforme, aliás, foi invocado por este Conselho no Acórdão n2. 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual, a doutrina pacifica, declarou, in verbis: o mandamento contido no § 72 do art. 195 da C.F., "são isentas de contribuição para a seguridade social.... ' não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura 'São imunes... uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o 'status' do instituto jurídico da imunidade.' 12 4tE'e.„5- M!N. PA -c 22 2° re 2.cc-mF . Ministério da Fazenda . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ocr:FER? o ct;G:NAL BR,à;3:1!1!....ç oe Processo n° : 11065.001680/97-83 2- Recurso n° : 112.678 visto Acórdão n° : 202-14.764 Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacifica, entre outros o insigne Carlos Maxirniliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTIV, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mestres, declara que: está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de 88.' É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento 'das exigências legais'. Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do beneficio da imunidade um 'instituto de educação e de assistência social'. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei ri 4.403/46, cujo artigo E atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes.' O § E desse artigo E delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação maricá° e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- económicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos ir atividade produtora.' Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto n 57.375/65, que aprovou o Regulamento do SESL Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESI é: 13 ant,„s, MIN. DA FicnA 2 . ' 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE :' O CA1.21\ILL Fl. - BRASL:TA Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos têm essa finalidade, pois a renda obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros o qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ou Conselheiros.' Reconhecendo, aliás, tais contribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que: 'Os bons e relevantes serviços prestados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gozados.' Demonstrada, assim, a condição da instituição de educação e de assistência social que caracteriza o SESI, vejamos agora o 'atendimento das condições estabelecidas em lei'. Nesse passo, conforme declara a decisão recorrida, invocando a doutrina de Sacha Calmon, a 'lei reguladora do § 7' do art. 195 deverá ser Lei Complementar'. Pois bem, a Lei Complementar e. 70/9 1, com base na norma constitucional em causa, apenas reiterou a imunidade, ao declarar, pelo inciso III do seu art. 62, isentas da contribuição: 'as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei.' Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei tt" 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer título; 14 MIN. DA FA7fl: n - rr 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERF. 0 ).: O CR:ONAL E. •;,'"ItTgnr BRASLA Ofra , O 06 Processo n° 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.' Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos aos recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas, são produtos alimentares (sacolas econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere-se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados corporais (dentrificios, sabão, sabonete e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas entidades. Resta, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda aí estamos com o patrono da recorrente, quando este afirma que: 15 MIN. DA FA7EM/A - 2° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cl O ORIGINAL A. /...94Fç.s • V BRASLA (g. _hei Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 `... na medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se se está a venda de alimentos e medicamentos por preço abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos....'. Entende a decisão recorrida que não se vislumbra na legislação constituinte do SESI autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, 'cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva'. E não nos esqueçamos do consagrado princípio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajusta à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de seu vasto conhecimento (invocado por Ives Gandra, em 'Comentários à Constituição', vol. e, Tomo I): a interpretação deve repousar no estudo do alcance econômico ... e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições desinteressadas e nascidas do espírito de cooperação com o Poder Público, em suas atividades específicas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este.' Examinemos, por fim, a questão à luz do princípio da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida.no Capítulo referente à Ordem Econômica e, especificamente, no que interessa à hipótese em exame, no § do art. 173, que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, 'inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias', as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadas. Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda, a invocação da decisão recorrida foi muito bem contestada pela recorrente, ao declarar, a propósito: `Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o reconhecimento do SESI de que a 16 -4 ,‘ MIN. DA Fr“: ""'N - 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFER: Cj. O c;,:,ruil.. Fl. t̀iP:c-1 ar Segundo Conselho de Contribuintes -flgtz> BRAGILIÀ Ot) C !OS Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso no : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 assistência social, nos termos preconizados em seus constitutivos, visa fundamentalmente ao atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males da penúria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles próprios, adoecerem e sentirem fome, independente da categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda de sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que o SESI pratique a verdadeira omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus males, tudo a preço abaixo do mercado, valorizando desta forma seu salário reaL' Depois, não há de ser tal atividade tipicamente assistencial e humanitária, mesmo sem outro propósito senão o de servir a comunidade carente, exercida, infelizmente, em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, em face do principio da livre iniciativa (art. 173, § quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas, visam lucro, 'tanto que aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas'. E convenhamos que jamais se cogitou de se privatizar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro. Por todas essas razões, voto pelo provimento do recurso." Na Câmara Superior de Recursos Fiscais vinha sendo decidido o assunto, no sentido do voto que transcrevo abaixo, prolatado no Acórdão na CSRF/02-0.883, de junho de 2000:" "VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAdmo DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especcamente nas vendas de 'cestas básicas' e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. 17 , 22 CC-MF —...c.;_tii... Ministério da Fazenda MIN. DA F1-1 t' -..' -.', t.,,- r? "' Cl:: rt Ii;ç-.:;lk: Segundo Conselho de Contribuintes ;.4,-fly> CONF2R.:" C.:: i : O Or:IGiNA Fl. L>,....: - BHASiliA et i ()A r_02 Processo n° : 11065.001680/97-83 di a 4 . ,Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, n 'c' da Constituição Federal/88 c/c art. 9, IV, 'c', do CTN e no art. 195, § 7, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6, III, da Lei Complementar tz" 70/91. Dispõe o art. 150, VI, 'c' da Constituição Federal, 'in verbis': 'Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI -instituir impostos sobre: (ornissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.' O ,sç 4' do mesmo art. 150 da CE limita o alcance da imunidade: '§ 4' - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados.' Dispõe sobre o assunto o Código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: 'Art. 9" - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV- cobrar imposto sobre: (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo; '. Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CIN, no § 2 do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea 'c', do inciso IV, do art. SP: 1§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.' (grifei) A doutrina de Sacha Calmon 1Vavarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6° ed. EditoraIForense, 1994, pág. 349, assim coloca: 18 DA FA .7i»Th. 2" C: CC-MFMinistério da Fazenda Fl. min!. :._.: .01-- Segundo Conselho de Contribuintes CON:frERE i MN! AL_ BRASiLIA p0 Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 'A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o património e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, urna questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o património, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu.' Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, r ed. Malheiros Editores, pág. 369, nos ensina, 'in verbis': 'Não devemos nos esquecer que 'as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados' (art. 150, 1, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir urna loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por quê? Porque a prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político.' Quanto às contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: 'Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento". Segundo o § 72, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: '§ 72 São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei. O ,f 72 do artigo 195 da CF é norma dconstitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. 19 25 . ttr,h. ./i F,---•—•-..-7!---------r 2u Ce 2" CC-MFMinistério da Fazenda co':` ER: ,,„ - G ',Ri ___ ízrVi Fl. ,tri.,:tlt. Segundo Conselho de Contribuintes BRAslin c) p , O 4- - -... . I OC Processo n° : 11065.001680/97-83 _______________Ç'' tas li VISTO Recurso n° : 112.678 Acórdão n° : 202-14.764 Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CST/SIPR re 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza económico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6, III, da Lei Complementar n 70/91, remete à lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do beneficio ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, f 7'; e do art. 1501 VL 'c', da Constituição Federal, e a isenção subjetiva prevista no art. e, IH, da Lei Complementar n' 70/91 não são de natureza ilimitada, irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n' 9.403/46: 'Art. I° - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI) com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para á melhoria do padrão geral de vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora.' Já o Decreto P29 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do leSESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: 20 i 21' CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA F•,7`T''''' 0 • "' r : Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFER: ,,,..,- -, C .;.,tta-, • BRAGill.:. Processo n° : 11065.001680/97-83 fs a âit / Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 'Art. I° - O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a I° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 8° - Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b)utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, ao seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; J) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio- econômicas da comunidades; i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua liobra educativa e vulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social. 21 , MIN. PA r7-n' .. • lt 1 CC 22 CC-MF "t-ra Ministério da Fazenda . _ ...,......- C(lUPr::. i) CRii:T",i Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CRitiS:_ . dZ5V ( t1A--.....r... ., c-...:. .r Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso no : 112.678 . VIST-01.-- Acórdão n° : 202-14.764 Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscaL Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. '- Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1.9, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicionaL/ 22 22 CC-MF "•...tre,/,.. Ministério da Fazenda MIN. DA F A 7 :: N I 1 1 , - 7 Cr, I n ICINAL . t) .::-. » :,lit Segundo Conselho de Contribuintes E .;.W"ii ,,-zin-ir- • cá .4,> O JAJ 06 Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VISTO - Acórdão n° : 202-14.764 Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam os seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional." Na Câmara Superior de Recursos Fiscais o Acórdão te CSRF/02-01.141, julgado em janeiro de 2002, sendo relator o eminente Conselheiro Jorge Freire, teve o seguinte voto: "VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE Em síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, § 72, da Constituição Federal E tal norma está assim positivada: 'São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei'. A quaestio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda], 'a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras 'MIRANDA, Pontes. "Questões Forenses", 2' ed., Tomo III, Borsoi, RJ, 1961, p. 364. it 23 .. n ., 2Q CC-MF --•.r..;:i4V,- Ministério da Fazenda bINI. D A r A7: N..' ........-. r ...re Segundo Conselho de Contribuintes -------, --:. r- . ÁL F. CO. fr g _ .nw., - A 4.—, BRASIL!P U U , . VU Processo n° : 11065.001680/97-83 .231-14‘4& Recurso n° : 112.678 VISTO 1 Acórdão n° : 202-14.764 jurídicas de imposição'. É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro2, `se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária'. E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas. 'Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou económica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadora)'.3 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que 'Cabe a lei complementar: II — regular as limitações ao poder de tributar'. Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § r, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva'', 'são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados'. Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, 'Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva'? Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da Cofins para as 2 AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", 2' ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 3 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol. III, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149. 'SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3' ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116. 5 Op. Cit,p. 85. e 24 !) MIN. ftâ FP 7 c— ", - 7 • CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONF:FU. , Fl. BRAS!'1- • .00 06 Processo n° : 11065.001680/97-83 ~- Recurso n° : 112.678 VISTO -r-- Acórdão no : 202-14.764 entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 22, do art. 14 do CTN restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas 'sacolas econômicas' estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, ,f 7, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. De outra banda, a motivação do lançamento averba que: 'A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados — PIS e Cofins — serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a princípio, não fazem parte de seu objetivo estatutário. Tais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados. Assim, concluímos, que estas atividades não estão relacionadas diretamente com O atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, conseqüentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição — COFINS — incidente sobre as receitas provenientes destas atividades.' (grifei) Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponível foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supratranscrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas farmácias do SESI' e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres ler 25 MIN. DA FP 1"-n A - :-- ce.... .....-- 22 CC-MF "1..-,z, 'fr Ministério da Fazenda — CONlflt: .; "..: .1- . :: p,L. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes /10 . 0,5 ,,,,,t,1?›, r BRASIL:A s." si&--1 4fr. Processo n° : 11065.001680/97-83 r4visTe Recurso n° : 112.678 Acórdão n° : 202-14.764 do Fisco, 'gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza'. Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto: a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos especificas do SESI, desta forma ultrapassando seus fins estatutários. No Acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacílio Cartaxo, assim aduziu, em síntese: 'Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas, não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento.' E, ao final de seu voto, conclui: 'Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto'. (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da e im idade do art. 195, § 7, da Constituição Federal, devem ser 26 ,. , . ... Ministério da Fazenda MIN. DA FA7 f. wi. . 2" ^j 2° CC-MF *I - t Segundo Conselho de Contribuintes conFER ;-: (-. . ,, o Fl.r i!;[;!nk...., ,,,x,.. ... BRASLIA .o .L> ; ibb Processo u° : 11065.001680/97-83 KULP, Recurso no : 112.678 ---`VISTO Acórdão n° : 202-14.764 veiculadas em lei complementar. 6 Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Em outras palavras, o que sobeja à análise é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar, o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo 1 6 daquele diploma legal, 'com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes'. Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que 'na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora'. Já o Decreto e 57.375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu Capítulo Ia finalidade e metodologia da referida entidade. O art. 1' desse Regulamento averba que o SESI 'tem por escopo estudar, planejar e executar Medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento ' Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão 1N de 16/0612000. A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves afirma: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à baila, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, tal iicomo previsto no § 7° do artigo 195 da Constituição Federa" 91 27 CC-MF "w—c-.7-?4, Ministério da Fazenda holffil. DA P- -"Yr, f). ' Cr: Fl. to fr:zszr, Segundo Conselho de Contribuintes CONTER:: 9; . Vier, BR " Y" Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito da solidariedade entre as classes E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo r do referido art. E do Regulamento do SESI, este 'terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora'. Por fim, o parágrafo 2do mesmo artigo deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele 'dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado'. Por sua feita, o art. 42 do citado Regulamento aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: 'auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)'. Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr. Cartaxo, pois sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. 949, um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui-se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma . clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada, pois, embora com personalidade privada, sua natureza é bem especifica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público. As despesas do SESI são custeadas por contribuições parafiscais (art. 11), sendo sua divida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual dos executivos fiscais (art.11, § E), e as ações em que seja autor ou réu correrão no juizo da Fazenda Pública (art.11, 42). Demais disso, 'o SESI funcionará como órgão consultivo do poder pábl ja/ic • r nos problemas relacionados com o serviço social, em 71 28 , ,.,. 2° CC-MF MIN. DA Fr'F' - 7 1 CO-.1.....z..-,,,,, Ministério da Fazenda Fl. , • . p -,-.0t Segundo Conselho de Contribuintes CONFPR: Cli O CRiCI:'1AL .:''• ...„ , BRASIL,; _Ge_ tO ._/....W Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VISTO ) Acórdão n° : 202-14.764 qualquer de seus aspectos e incriminações' (art. 16). Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pelo Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g). Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de . contas. Com efeito, sendo impossível o Estado atuar em todos os segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 3'), que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência sociaL Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, ensinou que 'essas instituições embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos... ' 7. E, a seguir, pontifica que 'os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatal, vicejam ao lado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle fina lístico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção'. Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação especifica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação especifica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de /17 MEIRELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 22' et, Malheiros, São Paulo, 1997, p. 339. 29 44,t 2° CC-MF 'e cstia Ministério da Fazenda MIN. DA FA7ts 1 - T.N ., Segundo Conselho de Contribuintes c oNFI 2 :- c o c kAl Fl. EIRASL.: Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 Acórdão n° : 202-14.764 assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade. Face a tais considerações, com a devida vênia, divirjo da Nota COFIS/DINOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COFIS, mais especificamente do aposto em seu item 17. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que, ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § P, do art. 14 do CIN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SESI, não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade. A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art: 14 do CTN. E sobre estas sequer cogitou- se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no país na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Maurício Silva no Acórdão ir 203-05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que 'quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no 11( 30 , ,:".:a., . 22 CC-M --,.- F "".r4,-. Ministério da Fazenda MIN. DA FA' ; ' • • ,2 1 CO .k i,.•.::--7: Fl. tfr,a-•:..,. Segundo Conselho de Contribuintes CONF?D' -o ../)o GiclIGINAI,.s.%ie-lo BRASLI."-, /040 . . ...j 0 .- Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância'. Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo aí nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoem de seus objetivos institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CTN. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geraL O Acórdão8 ficou assim ementado: '155— SESC— Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, HL c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional — o que não se pôs em dúvida nos autos — goza de imunidade tributária prevista no art. 19, 111, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geraL ' Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: 'A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligou a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op. cit. VoL 1, pág. 515). Por isso mesmo que inapreçável a valia ou importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é.' Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais especifica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se. 'O recorrente (o SESI) não é empresário. O recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o art. 14, 1, do Código Tributário Nacional A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não 19g Recurso Extraordinário 116.188-SP, rel. para o Acórdão Min. Sydnei Sanches, j. 20/02/1990. 31 ,. 2° CC-MF .:"... C4,-: ra Ministério da Fazenda wr!. n.'•; ¶'---: - 2' C.C. -------.;.,' . ,.„... Fl. Segundo Conselho de Contribuintes cocR.,-: , A. 2' ..;%! AL• 1/4":C.tr ...,.• BRAS 1._:.' .900. .. Vt_i_06 Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 visrc) Acórdão n° : 202-14.764 podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais'. Em outro subseqüente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este respondendo consulta do SESC emitiu aquele. A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relator no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide: 'e) o SESC — mais que instituição de assistência social, ex vi legis — é entidade paraestatal, criada para, < ao lado > do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública; .... j) não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais; o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade paraestatal; '. Por fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves no mesmo Aresto, que sintetiza meu entendimento. Ele assim manifestou-se: 'Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serViços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTIV para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa.' Nesse sentido, também, recente Acórdão9 do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, W, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a 1g Recurso Extraordinário 237.718-6/SP, D.J. 06/09/2001. 32 , MIN. DA F.A7EI A - 2" CC 2° CC-MF ......t:ir.: Ministério da Fazenda ------ - - Segundo Conselho de Contribuintes CONFER2. ::,,,-» Fl.o CcCG:NA‘,.. ';;T4t.;1';? BR AS n i_1,; (J ? .. j 00 Processo n° : 11065.001680197-83 Fabvt.CO, ; Recurso n° : 112.678 Vis-to Acórdão n° : 202-14.764 renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. O Ministro-relator, Dr. Sepúlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: 'Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social (no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E. adiante, aduz que "Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 97708 2a I: 18.05.84) — conforme ao precedente anterior à Constituição — é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estimulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar'. (grifei) Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que: 'A norma constitucional — quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade ....atém-se à destinaçâo das rendas da entidade, e não à natureza destas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida'. (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticarnente. E nesse sentido a ação fiscal é _fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 19 do CC Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base 33 , ceit %, MIN. DA FP. 72-- :-.1--N \ - 2 1 CD 2° CC-MF".".4»,,,,,, Ministério da Fazenda Fl. MérTSI: Segundo Conselho de Contribuintes cm: ER : , - C ;„. -t: ...7n NAL R:k:-.):.: . .000. _ 9 1 06 Processo n° : 11065.001680/97-83 j_Load.ca„,..___ Recurso n° : 112.678 VIS c. Acórdão n° : 202-14.764 no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. Ante todo o aposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a Cofins com base no art. 195, § 7, da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 4 2, são elas: 'auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)'. Ex positis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO." Em razão dos variados entendimentos relatados, analisei o assunto, para firmar a minha convicção, conforme segue. Conceito de Assistência Social Antes de adentrarmos no mérito, cabe-nos fazer algumas considerações acerca do conceito de assistência social beneficente estabelecido pela Constituição da República. A Constituição trata da assistência social em seção própria (art. 203), estabelecendo os seguintes objetivos: a) a proteção à família, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e adolescentes carentes; c) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e d) a promoção da integração ao mercado de trabalho. Essas são as atividades que devem ser desenvolvidas por entidades que prestam efetivamente a assistência social. A Educação, como também a Saúde, são tratados nos artigos 196 e 205, respectivamente. O legislador constituinte fez a distinção entre a três ações. Apesar da diferenciação podemos afirmar que por intermédio da educação pode-se desenvolver atividade de assistência social, a exemplo de programas que visam a promoção da integração ao mercado de trabalho, todavia, não é assistência social a simples atividade de educação na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n` 2 9.394, de 2 de dezembro de 1996).( 34 , 045r MIN. DÁ Ri.‘ 7n.r". ? 22 CC-MFcf-----ri4 Ministério da Fazenda - no -..P-tn,-')Segundo Conselho de Contribuintes Co":Uç.:7S Fl. A". O : :. -, : wi ?; .;;.-W1 ‘ •,' BSi_! i i. - f .... .../._0.6_ Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 v;s-ro I Acórdão n° : 202-14.764 A educação ao carente é financiada na forma da Lei 7? 8.436, de 25 de junho de 1992, por intermédio do Programa de Crédito Educativo e, mais recentemente, pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). O simples desconto incidente sobre a mensalidade escolar, independentemente da clientela, se carente ou não, não é assistência social, é desconto mesmo. Quanto à atividade de saúde, também é possível o seu exercício direcionado à atividade de assistência social, a exemplo de programas de proteção à maternidade, no entanto, a simples atividade de saúde não é . assistência sociaL As entidades de saúde possuem regulamentação própria e atividades especificas dentro de sua área de atuação. A proteção à saúde ao carente é realizada pelo poder público que reembolsa o setor privado através do Sistema Único de Saúde (SUS). A assistência social tem por finalidade prover à pessoa carente os mínimos sociais, dentro dos objetivos traçados pela Constituição da República (art. 203), fora desses objetivos não temos atividade de assistência social. Estabelecer um conceito dilatado das atividades de assistência social, na tentativa de confundi-lo com outras ações, como ocorre com a cultura, educação, saúde, dentre outras, é querer estender um beneficio fiscal a mais a essas entidades, em prejuízo da sociedade. Deve-se lembrar que tanto as entidades de saúde como as de educação possuem beneficias fiscais próprios, inclusive de natureza constitucional, a exemplo da disposição da alínea "c", do inciso VI, do art. 150 da Constituição FederaL O beneficio do § 72 do art. 195 da Constituição é restrito às entidades beneficentes de assistência social, e tão-somente. A interpretação desse dispositivo não pode ser elástica, pois, se assim ocorrer, será a sociedade, como um todo, que arcará com o ônus dessa dispensa. A Constituição estábeleceu que só tem direito à isenção as entidades beneficentes de assistência social. Isso quer dizer que a isenção deixou de estar ligada à filantropia para ligar-se "à assistência social", por outras palavras, deixou de referir-se ao gênero para limitar-se a uma das suas espécies. A rigor não há o que discutir e não havia necessidade de outra lei para aplicar o novo critério, agora constitucional. A questão principal é apurar se a entidade é beneficente de assistência social, o que normalmente está indicado no seu ato constitutivo. Se não for não faz jus à "isenção". O professor Celso Barroso Leite, especialista em Previdência Social, assim se manifestou:ff 35 r CC-MF vw Ministério da Fazenda *), CA Fl. ‘-,•<*" Segundo Conselho de Contribuintes . CeN.Fjf; 'AL , ... çProcesso n° : 11065.001680/97-83 13121St!f4 (26 . Recurso n° : 112.678 Acórdão n° : 202-14.764 vis-ro "Repetindo, não tem sentido discutir a autenticidade ou não da albergada natureza filantrópica da entidade; só tem direito à isenção a entidade beneficente de assistência social Em outros termos, não basta a entidade dizer-se filantrópica e praticar alguma assistência social, quase sempre apenas como um truque para obter a isenção; é preciso ser, realmente de assistência social". (Revista da Previdência Social, RPS 218, págs. 1 1/ 1 2, janeiro de 1999. São Paulo/SP) O Estado quer dar a isenção às entidades beneficentes de assistência social, só que para isso deve a entidade comprovar o exercício dessa atividade voltada para a população necessitada. O jato de a entidade ser simplesmente filantrópica não é condição única para o beneficio fiscal. Tem que ser filantrópica e de assistência social beneficente que atenda os objetivos estabelecidos pelo art. 203 da Constituição FederaL Nesse sentido é a lição do citado professor Celso Barroso Leite: "... a isenção deixou de ser assegurada às entidades filantrópicas em geral, passando a limitar-se 'às entidades beneficentes de assistência social' (art. 195, § 77,), ou seja, somente a sua espécie, bem definida do amplo, variado e meio vago gênero a que ela pertence. Como sabemos, toda entidade beneficente, assistencial, é filantrópica, mas nem toda entidade filantrópica é beneficente, assistencial." (Revista da Previdência Social, RPS 199, pág. 531, junho de 1997, São Paulo/SP) Esta introdução visa estabelecermos o verdadeiro conceito de entidade beneficente de assistência social, com vistas à discussão em torno da disposição do § 72 do art. 195 da Constituição. Assistência Social não é género que poderíamos subdividir em espécies, no caso em educação e saúde. Assistência Social é espécie do gênero Seguridade Social, tem seus objetivos estabelecidos no texto Constitucional, sendo suas atividades voltadas às necessidades básicas- da população carente. Qualquer outra atividade beneficente que não atenda esses critérios pode ser tudo, menos assistência social no sentido estrito. Como já afirmado inicialmente "o fato de a entidade ser simplesmente filantrópica não é condição única para o beneficio fiscal. Tem que ser filantrópica e de assistência social beneficente que atenda os objetivos estabelecidos pelo art. 203 da Constituição Federal". Aplicabilidade do art. 55 da Lei te 8.212, de 199L Sobre as disposições do art. 55 da Lei te 8.212, de 1991, costuma-se argumentar que: a) sendo a imunidade uma limitação ao poder de tributar, a lei a que faz menção a parte final do art. 195, isto é a que pode 36 — , .4.),IL .4 MN. DA F 7- 7. 2° CC-MF ••• ....a; Ministério da Fazenda Fl. zi "lr Segundo Conselho de Contribuintes ; 06 4%i*a.etvie Eia:, _ . o WO„,)24------ — 4,-- litaaecla'Processo n° : 11065.001680197-83 ., r" r- c Recurso n° : 112.678 i: Acórdão n° : 202-14.764 estabelecer exigências para o gozo do beneficio, há que ser a lei complementar, por força do que estabelece o art. 145 da Constituição Federal, verbis: "Art. 146. Cabe à lei complementar: (- -) II — regular as limitações constitucionais ao poder de tributar."; b) se fosse o constituinte deixar a critério do Poder Tributante a fixação de requisitos necessários para o gozo da imunidade, à evidência, poderia ele criar tal nível de obstáculos que viria frustar a finalidade para a qual a imunidade foi inserida na lei maior; e c) ocorre que, à falta de lei complementar especifica para disciplinar as condições a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social para fazerem jus ao benefício do § 72 do art. 195, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RAIS 22. 192-9-DE, reconheceu que prestantes eram as mesmas condições previstas nos arts. 9 e 14 do C77V para o gozo da imunidade de impostos de que trata o art. 150, VI, "c ", da Constituição, por serem tais condições compatíveis com a finalidade para a qual ambas as desonerações foram concebidas pelo legislador supremo. Ponto que merece destaque e que afasta de pronto as alegações de vício formal é a diferenciação existente no texto constitucional quando da exigência de Lei Complementar, ou melhor, quando o legislador constituinte exige norma complementar, esse o faz expressamente, o que não ocorreu com o § 7' do art. 195 da Constituição, que faz referências apenas a LEI em sentido estrito. IVesse sentido, é o entendimento pacifico do Supremo Tribunal Federal nos termos dos acórdãos abaixo indicados: "EMENTA: AGRÁVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. DECRETO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA LEGISLATIVA. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. I — A lei que estabelece condições e limites para a majoração da aliquota do imposto de importação, a que se refere o artigo 153, ,§' P, da Constituição Federal, é a ordinária. A lei complementar somente é exigível quando a própria Constitui& o expressamente assim determina. Aplicabilidade da Lei n° 3.244/57 e suas alterações Posteriores.i 37 L MINI CA F 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COl1 -1: i 1. A .'ar BR Q .0 Processo n° : 11065.001680/97-83 --Recurso n° : 112.678 v1STC Acórdão n° : 202-14.764 2 — Decreto. Majoração de aliquotas do imposto de importação. Motivação no seu bojo. Exigibilidade. Alegação insubsistente. A motivação do decreto que alterou as aliquotas encontra-se no procedimento administrativo de sua formação e não no diploma 3 — Majoração de alíquota. Inaplicabilidade sobre os bens descritos na guia de importação. Improcedência. A vigência da norma legal que alterou a alíquota do imposto de importação é anterior à ocorrência do fato gerador, que se realizou com a entrada da mercadoria no território nacional. Agravo Regimental não provido. (AGRRE — 2I9874/CE; 2° Turma; Ministro MAURICIO CORRÊA, DJ de 4/6/99) Ementa — Adin — Lei n' 8.443/92 — Ministério Público da União — Taxatividade do rol inscrito no art. 128, I da Constituição — Vincula ção administrativa a corte de contas — competência do TCU para fazer instaurar o processo legislativo concernente a estruturação orgánica do Ministério Público que perante ele atua (CF art. 73, caput, in fine) — Matéria sujeita ao domínio normativo de legislação ordinária — Enumeração exaustiva das hipóteses constitucionais de regramento mediante lei complementar — inteligência da norma inscrita no art. 130 da constituição — Ação Direta Improcedente ( Só cabe lei complementar, no sistema de direito positivo brasileiro, quando formalmente reclamada a sua edição por norma constitucional explícita. (grifei) A especificidade do Ministério Público que atua perante o TCU, e cuja existência se projeta num domínio institucional absolutamente diverso daquele em que se insere o Ministério Público da União, faz com que a regulamentação de sua organização, a discriminação de suas atribuições e a definição de seu estatuto sejam passíveis de veiculação mediante simples lei ordinária, eis que a edição de lei complementar é reclaitzada, no que concerne ao Parquet, tão-somente para a disc:Plinação normativa do Ministério Público Comum (CF, art. 128, ,§ 5)." (ADIA 1. I1P 789/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 19/12/1994, pág. 35/80) Ainda em relação à inconstitucionalidade formal, cabe referir o Mandado de lnjunção r 2 232/RJ em que se pleiteava a declaração de mora do Congresso Nacional em face da não regulamentação do ,f 72 do art. 195 da Constituição, cuja ementa é a seguinte: "Ementa: Mandado de Injunção. — Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no par. 7° do artigo 195 da Constituição FederaL — Ocorrência, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito 38 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIM. DA F A 7END - 2° CC (' Segundo Conselho de Contribuintes -;:par.1-;,•-n ;:4-;r3`, BCRO.ftsnrt:F.: tien. 0 ' Co . - 11...:177. Processo n° : 11065.001680/97-83 --...._.... Recurso n° : 112.678 VIS TO Acórdão n° : 202-14.764 constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, afim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 70 da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida." Nesse julgamento, onde foi relator o Ministro Moreira Alves, foi afastada qualquer hipótese de exigência de Lei Complementar, ante a necessidade, para o caso, de Lei Ordinária, bem como, afastada de plano a utilização do art. 14 do Código Tributário Nacional, mesmo que por empréstimo, para estabelecer os requisitos para o gozo da "isenção" do i 72 do art. 195 da Carta Política de 1988. Eis partes do voto proferido pelo Ministro Moreira Alves: "(..) Sucede, porém, que, no caso, o parágrafo r do artigo 195 não concedeu o direito de imunidade às entidades beneficentes de assistência social, direito esse que apenas não pudesse se exercido por falta de regulamentação, mas somente lhes outorgou as expectativas de, se virem a atender as exigências a ser estabelecidos em lei, verão nascer para si, o direito em causa. O que implica dizer que esse direito não nasce apenas do preenchimento da hipótese de incidência contida na norma constitucional, mas depende ainda, das exigências fixadas pela lei ordinária, como resulta claramente do disposto no referido parágrafo 72. (4 No caso, em face dos votos divergentes ou se aplica a norma do Código Tributário Nacional por estar ela em vigor e conseqüentemente, não há a omissão que dá margem ao mandado de injuncão, ou se está legislando sem que a constituição tenha dado ao Poder Judiciário competência essa que, no Estado democrático, é dos Poderes Políticos — o Legislativo e o Executivo -, que recebem seus mandatos pelo voto popular. A esse respeito, já me manifestei longamente no voto que proferi em questão de ordem no Mandado de Injunção re 107, voto esse que foi acompanhado pela unanimidade da Corte, naquela ocasião. (grifei) C.) A solução que dou, neste caso concreto — o de marcar prazo para que o Congresso supra sua omissão inconstitucional, sob pena de, não o fazendo, o requerente tenha reconhecido a imunidade a que alude o sç 72 do artigo 195 da Constituição sem as restrições que a lei futura poderá estabelecer -, está dentro da linha de orientação tomada na referida questão de ordem pois trata de reconhecimento que não envolve a atuação legislativa. 39 Éta Ministério da Fazenda MIN. DA FAZE N D A - 2 1 CC 22 CC-MF FI. 4F.5 ., ,, ..; A", k.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE v.j. O- e -..;•‘1.NA.t.11 1311.;SILIA O V /I l 06 Processo n° : 11065.001680/97-83 ----Recurso n° : 112.678 VIS Te 1 Acórdão n° : 202-14.764 No referido Mandado de Injunção n' 232 assim se manifestou o Ministro Sepúlveda Pertence: "Senhor Presidente, acompanhei, com a maior atenção, o voto hoje proferido pelo eminente Ministro Célio Boda, de acentuada perspectiva kelsiana, que muito me agradou. Mas não consegui, a partir das premissas estabelecidas na jurisprudência do Tribunal, fugir ao dilema que, a certa altura do debate, S. Exa. mesmo, o Ministro Célio Boda, confessou se lhe ter colocado. O primeiro termo desse dilema, que me pareceu muito adequado ao voto de S. Exa., era, simplesmente, o de que, a partir da existência de uma lei, claramente recebida pela ordem constitucional vigente, para disciplinar a imunidade tributária de impostos (também está sujeita, pelo art. 150, § tf, 'c', ao atendimento aos requisitos da lei para a caracterização das instituições de assistência social sem fins lucrativos, S. Exa. aplicou os mesmos critérios nela estabelecidos ao caso do art. 195, § 70, que não é, em substância, mais do que uma extensão ao caso especifico da imunidade aos impostos Istricto sensu' à figura tributária da contribuição previdenciária do empregador. Ora, isso é integração por analogia. (grifit) Por isso, como antecipei, se o voto de S. Exa, tivesse sido posto quando examinávamos o cabimento deste mandado de injunçã o, ele me tivesse levado a acompanhar, por este fundamento aqueles que dele não conheciam por entender que mediante processo de inte2racão analógica. se poderia transplantar aqueles requisitos de identificação da instituição de assistência social sem fins lucrativos beneficiada no art. 150 à instituição de beneficência referida no art. 195J 7° da Constituição. (grifei) Mas a matéria foi superada; o Tribunal discutiu expressamente o problema e conheceu do mandado de injunção. Com isso, afirmou a exigência, para viabilizar aquele direito incompleto, aquele direito obstado, aquele direito paralisado, do art. 195, § 72, de uma complementação legislativa. A partir dai, já não podendo entender o caso como de integração analógica, não posso fugir à outra conclusão: esta beleceú-se norma, embora individual, para o caso concreto. E esta é a corrente sustentada pelos eminentes Ministros Marco Aurélio e Carlos Veloso, mas à qual tem sido infenso o Tribunal. Fico, pois, com a convicção que formara quando do inicio do julgamento, que leva à solução do eminente Ministro Moreira Alves, e que revela, mais uma vez, as potencialidades da formulação ortodoxa, que se fixou no Mandado de Injunção 107, ou seja: sempre que o caso permitir, inserir, no mandado de ir:junção, uma cominação, com o sentido cautelar ou compulsivo e levar à agilização do processo legislativo de complementaça o da norma constitucional, sem, no fl ientanto, se substituir definitivamente o Tribunal ao legislador. 40 MJN. DA Ff: • . 2° CC-MF Ministério da Fazenda 7- E. .' O CT Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFER C BRASiLIA otp__6 Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 Com essa breves explicações de homenagem aos três votos em sentido contrário, peço vênia para acompanhar, no caso, a solução do eminente relator." Após essa manifestação, votou o Ministro Octavio Gallotti, verbis: "Sr. Presidente, dispõe a Constituição Federal no inciso LXXI do art. 'Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania'. Cumpre distinguir entre aquilo que consiste em falta de norma regulamentadora que tome inviável o exercício dos direitos e liberdade, de um lado, e, de outro lado, a simples lacuna do ordenamento jurídico, que pode ser suprida, objetivamente, pelo Juiz, de acordo com o art. 126 do Código de Processo Civil, nestes termos: 'O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber- lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.' No caso em apreciação, Sr. Presidente, penso que o que ocorre é, verdadeiramente, a falta de norma regulamentadora e não a simples lacuna que tome possível o emprego da analogia. Por isso, estou acompanhando o voto do eminente Ministro MOREIRA ALVES, que abre, ao Poder Legislativo, o ensejo de suprir a falta de norma regulamentadora, em determinado prazo editando a lei necessária. (grifei) Se estivesse convencido de que houvesse simplesmente uma lacuna,. suprível por meio da analogia, segundo o critério objetivo do magistrado. sem depender do critério subjetivo do legislador. penso que seria, então, forcado a admitir que o caso não seria de mandado de infundi° e sim de mandado de segurança ou outro instrumento processual, que não o mandado de injunção. (grifei) Peço vênia, por isso, aos eminentes Ministros que dele divergiram, para deferir o Mandado de Infundi° nos termos, em que o faz o eminente Ministro-Relator." Assim, no julgamento do Mandado de Injunção n 232/RJ os senhores Ministros concluem, expressamente, pela necessidade de norma ordinária para disciplinar as exigências para concessão da imunidade estabelecida no ,f 72 do art. 195 da Constituição. O Plenário do Supremo Tribunal Federal não admitiu nem a utilização por empréstimo do CTN, julgando procedente o mandado de injunção para de9jarar o Congresso Nacional em mora, nos termos da ementa já transcrita. 41 o MIN. DA rt, fr 2Q CC-MF si-r..;C- : ir.: Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes o :-.:F153:NAL Fl. VOO ; Processo n° : 11065.001680/97-83 -==CYCLtsel.Caz— Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 A afirmação de que no RMS rz cz 22.292-9-DF, em que foi Relator o Ministro Celso de Mello, teria reconhecido que o direito à imunidade, prevista no § 7' do art. 195 da Constituição, está sujeito aos arts. 0 e 14 do C1751 é infundada. O objeto do RMS rt-Q 22.192 versava tão-somente sobre os efeitos e prolongamento da isenção, com _fulcro na Lei rt-g 1577, de 1959, e no Decreto-lei n 1. 572, de 1977. Em momento algum reconheceu a necessidade de exigência de Lei Complementar para regular a matéria. Durante o voto do Ministro Celso de Mello foi abordada a continuidade do beneficio fiscal na atual Constituição, presente no § 7e do art. 195, mas, em todo momento se faz referência a Lei em sentido estrito e não a Lei Complementar, como também aos beneficiários da isenção, ou seja, as entidades beneficentes de assistência social, nesse sentido, é o teor da própria ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA PATRONAL - ENTIDADE DE FINS ASSISTEWCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS - IMUNIDADE (CF, ART. 195, § 72) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - A Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por qualificar-se como entidade beneficente de assistência social - e por também atender, de modo integral, às exigências estabelecidas em lei - tem direito irrecusável ao beneficio extraordinário da imunidade subjetiva relativa às contribuições pertinentes à seguridade social. - A cláusula inscrita no art. 195, § 72, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social, - contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7 2, da Constituição da República, a existência de urna típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 72, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a ideologia de prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o beneficio que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo." (grifei) T'ranscrevo abaixo parte do voto do Ministro Celso de Mello, onde reconhece a necessidade do atendimento das exigências da Lei Ordinária para fins de concessão do direito à "isenção" da cota patronal: 42 . jfr: '4":n\ 22 CC-MF :'Ministério da Fazenda MIN. CA FA7EF - 2' CC FI. *P F C Segundo Conselho de Contribuintes CONFER:: o 71WG:ir BRASIL:.'n OØA lu Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão non° : 202-14.764 "Impende enfatizar, neste ponto, um aspecto da mais alta relevância. Mais importante do que a própria discussão sobre o alcance da norma inscrita em simples ato de caráter infraconstitucional editado pelo Poder Público (13L rt° 1.572/77, art. .P2, § V), revela-se a análise da cláusula inscrita no art. 195, § 79, da Carta da República, que outorga a entidades beneficentes de assistência social - desde que atendam ás exigências estabelecidas em lei - o beneficio extraordinário da imunidade subjetiva referente às contribuições pertinentes à seguridade social Com a superverziência da Constituição Federal de 1988, outorgou-se às entidades beneficentes de assistência social, em norma definidora de típica hipótese de imunidade, uma expressiva garantia de índole tributária em favor dessas instituições civis. A cláusula inscrita no art. 195, § 7, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para seguridade social -, contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei (ROQUE AN7'ONIO CA_RRAZZA, Curso de Direito Constitucional Tributário, p. 171-175, 1995, Ma lheiros ; SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Comentários à Constituição de 1988— Sistema Tributário, p. 41/42, itenz ?IQ 22, 4. ed., 1992, Forense; WAGNER BALELA, Seguridade Social na Constituição de 1988, p. 71, 1989, R7', v.g.). Convém salientar que esse magistério doutrinário reflete-se na própria jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, que já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 79, da Carta Política, a existência de uma típica garantia de imunidade estabelecida em _favor das entidades beneficentes de assistência social (RTJ 137/965, Rel. Min. MOREIRA ALVES). O fato irrecusável é que a norma constitucional em questão, em tema de tributação concernente às contribuições destinadas à seguridade social, reveste-se de eficácia subordinante de toda a atividade estatal, vinculando não só os atos de produção normativa, mas também condicionando as próprias deliberações administrativas do Poder Público, em ordem a pré excluir a possibilidade de imposição estatal dessa particular modalidade de exação tributária. Esse privilégio de ordem constitucional justifica-se, plenamente, pelo elevado interesse de natureza pública que qualifica os relevantes serviços prestados à coletividade pelas entidades beneficentes de assistência social (iLWOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. 4/54, 1995, Saraiva.). A análise da norma inscrita no art. 195. i 7°. da Constituição permite concluir que a garantia constitucional da imunidade pertinente à contrib validamente .wztr limitacões normativas, quando definidas estas em sede legal, como requisitos necessários ao gozo da especial prerrogativa de caráter 43 MIN. CA F fi 7:--- I • n - . 7. , cc 22 CC-MF Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes CONFF.P.-: ,_ . • C, CE n :::!AL BRAS:LIÁ,---.L,-, Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 jurídico-financeiro em questão." RMS n° 22.292/9-DF, DJ de 12.12.96, Relator Ministro Celso de Mello. (grifei) Esse tema, mais uma vez, foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento cautelar da ADI 2028, Relator Ministro MOREIRA ALVES, citada no voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire, cuja ementa é a seguinte: "EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. P, na parte em que alterou a redação do artigo 55. III, da Lei re 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3 0, 40 e .52 e dos artigos 4, 5 e 72, todos da Lei n'z 9.732, de 11 de dezembro de 1998. - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social — e que é admitido pela Constituição - é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. - De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. (grifei) - No caso, o artigo 195. § r. da Carta Magna, com relação a matéria especifica Ias exioências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade ai prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária." (grifei) ADIMC 2028, Ministro Relator Moreira Alves. A aplicabilidade do art. 55 da Lei ré' 8.212, de 1991, como regulamento do § 72 do art. 195 da Constituição, tem sido admitida pelo Supremo Tribunal Federal, como sepode ver das ementas a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1471 5/PE: "Imunidade Tributária. Contribuições para o financiamento da seguridade social. Sua natureza jurídica — Sendo as contribuições para o Finsocial modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, R 'd', dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE-141715/PE, Julgado em 18/04/1995, Relator Ministro Moreira Alves, D.1 de 25/08/1995)ti 44 ., 4 ? I: '"_ RN. DA FA75 i'''' 1 - l''' CC 2° CC-MF ;v7.-- -1-r..: Ministério da Fazenda CONFERI" . O Ci,G1IVAL.... Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA 00,:.., et ..,;;Wak ;#. Processo n° : 11065.001680/97-83 aistre VISTO ç Recurso n° : 112.678 Acórdão n° : 202-14.764 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 5690/DF "MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. I. Embargos de declaração acolhidos para expressar entendimento, face omissão no acórdão a respeito, de ser sem qualquer relevância jurídica para o julgamento da presente lide o fato do IBEU, do Ceará, entidade não integrante da presente relação jurídico-processual, ter obtido o Certificado de entidade de Fins Filantrópicos, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social 2. O debate posto no âmbito do Mandado de Segurança em exame circunscreve-se ao exame de se definir se a impetrante tem direito líquido e certo à pretensão posta em juízo. 3. Prevalência, no caso, do julgado consubstanciado na ementa delis. 117: 'ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CENTRO CULTURAL BRASIL- EEUU DE CURITIBA. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. 1 - Só faz jus ao Certificado de Fins Filantrópicos, documento hábil a gerar isenção (sic) da contribuição social patronal prevista no inciso II, do art. 55, da Lei re 8.212/91, em cumprimento ao art. 195, ,Ç 7', da CF, entidade que comprove: a) que exerce atividade sem fins lucrativos, o que podia serfeito com apresentação do seu balanço; b) que tem por finalidade essencial promover a integração de pessoas ao mercado de trabalho, capacitando-os com uma profissão espec(ica; c) que, por um conjunto integrado de ações, provê os mínimos sociais necessitados pela cidadania, garantido-lhes o atendimento às necessidades básicas, conforme exigência da Lei te 8.742, de 7.12.93, art. 12; k d) que atua com missões voltadas exclusivamente aos mais necessitados. 2 — Impetrante que tem como objetivo fundamental, conforme apressa com muita clareza artigo dos seus estatutos, o de promover o ensino da língua inglesa. 3 — Ausência de prova do exercício de atividades filantrópicas. 4 — Registro nos Estatutos da entidade de finalidades a serem alcançadas, com a sua atuação, que descaracteriza por inteiro a possibilidade de ser considerada como essencialmente filantrópica. 5 — Sociedade Civil mantida por sócios-contribuintes e sem ter aipcatividade filantrópica como seu principal objetivo. Inexisr ia, aliás, de prova de qualquer ação social de tal característica. 45 2 2 CC-MF --wii.•sii,, Ministério da Fazenda MIN. DA f71 7 (1 } ri' - -.. Cr,.,,,_"PI c-.0! Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE OL O .,: ,:2AL Fl....:,(1.,), -,si,,,,.÷3` I BRÁS:LIÓ. . 0. 0 O i 05 Processo n° : 11065.001680/97-83 .Kaikte.G2.2. Recurso n° : 112.678 v1-C. Acórdão n° : 202-14.764 6— Segurança denegada.' 4. Embargos acolhidos. Manutenção dos fundamentos e conclusão do acórdão principal." (EDEDMS 5690/DF 0998/0014987-2), Decisão em 06/12/1999, Relator Ministro José Delgado, DJ 28/02/2000) MANDADO DE 1NJUNÇÃO N2 605/RJ: "MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCL4L. IMUNIDADE DAS COlVTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, 5 7, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N' 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 7, da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação." (M1-605/R1, Julgamento em 30/08/2001 — Pleno, Relator Ministro limar Gaivão, DJ de 28/09/2001) O Senhor Ministro Ilmar Gaivão assim se manifestou em seu Voto no Mandado de 1njunção tz" 605/RJ: "Dispõe o § 7° do artigo 195 da Constituição Federal: ',¢ 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.' Por sua vez, o art. 55 da Lei te 8.212/91, alterado pela Lei re 9.732/98, tem a seguinte redação: 'Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 12 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitas cumulativamente: 1 - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente, a pessoas carentes, em especial a criança, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer titulo; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente, ao Órgão INSS competente, relatório if circunstanciado de suas atividades.' 46 '42. n-3, 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FA"5 l''' - n r• ... Fl. ,.2 fr' -::±;12 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE °is i. U ,_ „ :NAL4,:.-4r.brk5 BRASLIA QØ ............fifrj_0j Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 —a VISTO , Acórdão n° : 202-14.764 • Entende a impetrante que a referida lei, por ser ordinária, não poderia 'regular o gozo de IMUNIDADES, que, devido ao direito subjetivo constituído, são limitações constitucionais ao poder de tributar', a serem disciplinadas, no caso, por lei complementar, cuja inexistência justificaria, no seu entender o exercício do beneficio constitucional. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de apreciar a questão no julgamento do Mandado de Injunção te 609, relatado pelo Ministro Octavio Gallotti, e objeto de agravo regimental, assim ementado: 'Isenção de contribuição das entidades beneficentes de assistência social para a seguridade social (art. 195, § 7 1, da Constituição). Inadmissibilidade do mandado de injunção para tornar viável o exercício desse direito, por não se tratar da falta de norma regulamentadora, mas da argüição de inconstitucionalidade de normas já existentes, causa de pedir incompatível com o uso do instrumento processual previsto no art. .r, LXXI, da Constituição.' Destaca-se do voto do eminente Relator a seguinte passagem, que se aplica integralmente à hipótese dos autos: ‘(-) Na suposta inconstitucionalidade de norma regulamentadora e não na sua falta — como exige a Constituição (art. 5 12, LXXI) — reside a causa de pedir da presente ação, de todo incompatível com o pressuposto processual de admissibilidade do mandado de injunção. (.)1 Esse entendimento foi mantido no julgamento do Mandado de Injunção re 608, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, mesmo depois de a Corte deferir medida cautelar, na ADI tf 2.028, para suspender provisoriamente a eficácia de parte das disposições legais questionadas pela requerente. Ante o exposto, meu voto julga a impetrante carecedora da ação.".. Assim, reitero que com a edição da Leis? 8.212, de 24 de julho de 1991, regulamentou-se a imunidade das entidades beneficentes de assistência social quanto ao pagamento das contribuições sociais para a seguridade, afastando, nesse momento, qualquer hipótese de aplicação do C77V, mesmo que por empréstimo. Registro no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS Como já visto, a Lei n-Q 8.212, de 1991, no seu art. 55, estabeleceu requisitos para a concessão da "isenção" das contribuições sociais, exigindo, dentre outros, que: "seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; e, seja portadora do iCertificado ou do Registro de Entidade Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço SociaL" 47 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA F-n 7F - CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CL O C- :. Nzit,:c BRASÍLIA Ok2 O A 00 Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 vis-ro Acórdão n° : 202-14.764 Tal exigência, em razão das alterações promovidas pela Lei nQ 9.732/1998, tem a seguinte redação: "I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;". Sobre o registro no Conselho Nacional de Assistência Social assim se manifestou Paulo José Leite Farias (Procurador do INSS, Professor de Direito Tributário da Universidade do Distrito Federal e Mestrando em Direito e Estado na (]NB): "(1.) 1- IIISTORICO 09. Nos termos do Decreto na 1.117/62 (que regulamenta a Lei te2 3.577/59), art. 1° competia ao conselho Nacional do Serviço Social (CNSS), certificar a condição de entidade filantrópica a que estivesse sujeita a instituição beneficiária da isenção prevista na Lei n° 3.577, de 04/07/59. 10. O parágrafo único do dispositivo indicava que cabia ao mesmo Conselho o julgamento dos títulos necessários à declaração de utilidade pública. 11. O art. 29 indicava quais eram as entidades filantrópicas para os efeitos desse decreto, i. e., as instituições que: a) destinassem a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito das suas finalidades; b) os diretores, sócios ou irmãos, não percebessem remuneração e não usufruíssem vantagens ou benefícios, sob qualquer titulo; c) que estivessem registrados no CNSS. 12. O decreto regulamentava a aludida Lei te 3.577/59, que isentava, da taxa de contribuição de previdência dos na época existentes, institutos do aposentadorias e pensões (L4PI, IAPETEC, IAPFESP). — DA FINALIDADE DO REGISTRO NO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13. O registro é um ato jurídico solene, mediante o qual se inscrevem determinados atos ou entidades em cadastros de órgãos públicos ou delegados de função pública com a finalidade de controlar, atestar e atualizar determinados atos que, em razão dos seus efeitos mereçam tal controle. 14. O registro no CNAS nos apresenta constitutivo do efeito real de pretensão à Certidão de Entidade Filantrópica Federal O(48 ti; 4+ MIN. DA FAZENDA - 2' 3 r r; 29 CC-MF Ministério da Fazenda DONT' ERE I.; • • Fl. VIJI:Or Segundo Conselho de Contribuintes ';ftl4iteCt BRASiLlA V' A et Processo e : 11065.001680/97-83 1(atiedaaar- Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 registro no CNAS é, pois, necessário para constituir a própria situação de direito substantivo. 15. Quer dizer, o registro serve não apenas para fins de manutenção do Cadastro de Partícipes na ação assistencial estatal, mas também para permitir o controle e os efeitos perante terceiros, uma vez que só as entidades assistenciais com registro poderão apresentar Certidão de registro, que lhe possibilitará a usufruição das benesses legais presentes e futuras que exijam a Certidão. 16. Assim, dentre os efeitos desse registro perante órgão assistencial público devem ser destacados: efeitos comprobatórios - o registro prova a existência e a veracidade do ato ao qual se reporta; (grifo do original) b) efeitos da publicidade — o ato registrado é acessível do conhecimento de todos os interessados e não interessados. (grifo do original) 17. A propósito diz Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil; parte geral, p. 81: 'Registro é o conjunto de atos autênticos tendentes a ministrar prova segura e certa do estado das provas. Ele fornece meios probatórios fidedignos, cuja base primordial descansa na publicidade que lhe é iminente. Essa publicidade de que se reveste o registro tem função especifica: provar a situação jurídica do registro e tona-la conhecida de terceiros.' 18. Assim, constitui questão fundamental que todas entidades, independentemente de natureza pública ou privada. sejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social, para que esse possa, objetivamente, estabelecer as diretrizes da assistência social com bases em dados confiáveis que retratem a realidade das entidades filantrópicas públicas e privadas do país, com vistas a garantir a consecução dos Direitos Sociais previstos no art. 62 da Lei Maior, verbis: (grifo do original) 'Art. 62 São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 19. Para que cumpra seu dever constitucional de promover a assistência social, o Estado precisa coordenar um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, razão pela qual o órgão máximo da seguridade brasileira, na expressão assistência social deverá ter o seu cadastro de agentes promovedores da assistência social atualizado. 20. Ademais, conforme já visto anteriormente, o registro no Conselho Nacional de Assistência Social, constituía uma das condições leais, 49 , MIN. DA FA7Erm A - 20 r.D 2° CC-MF Ministério da Fazenda xs, --2.--) r.- COM ERE À /..., n :Segundo Conselho de Contribuintes •.tel 's. • BRASÍLIA Va 0 ''fiW nbial_ Fl. ' OÓ,,- fa&-, Processo n° : 11065.001680/97-83 if.i2(a Recurso n° : 112.678 VISTO r Acórdão n° : 202-14.764 durante a vigência da Lei re 3.577/59, da concessão do favor legal de não cobrança das contribuições providenciarias, condição essa que permanece da leitura da LOAS (Lei re 8.742/93). Hl — O CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS, NATUREZA DECLARA TÓRIA DE DIREITO JÁ EXISTENTE 21.Nos termos do art. 195 da Lei Maior, por compreender a seguridade social, um conjunto integrado de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade torna-se necessário ao órgão maior da assistência social mediante atos administrativos enunciativos declarar quais órgãos de direito público ou de direito privado estão aptos à benesse estatal de não pagamento de contribuições sociais. (grifo do original) 22. Os atos enunciativos, espécie do gênero ato administrativo consoante ensinamentos do renomado Hely Lopes Meirelles in "Direito Administrativo Brasileiro", 16:edição, p. 169: '..São todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto... Dentre os atos mais comuns desta espécie merecem menção as certidões os atestados...' 23.O fornecimento de certidões, 'independentemente do pagamento de taras', é obrigação constitucional de toda repartição pública, desde que requerido pelo interessado para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal (Const. Rep., art. 5, XXXIV, 10. 24. Em razão de enunciarem algo já existente, esses atos administrativos não constituem novos direitos, apenas declaram algo já existente. Por isso, tais atos tem em regra efeitos retrospectivos à data em que foram requeridos, não podendo prejudicar o particiular, em razão da demora na declaração de algo que já existe. IV — NECESSIDADE DE CERTIFICADO DE FILANTROPIA PARA EN7ES PÚBLICOS E PRIVADOS 25. Muitas entidade& embora perseguindo uma finalidade de interesse altruístico não saem da esfera do direito privado. São promovidas ou constituídas por particulares, seu patrimônio resulta de contribuições de sócios ou de terceiros, faltando qualquer ingerência ou concessão de seu ordenamento com a administração pública. 26.Por outro lado, nem mesmo o fato da entidade ser promovida por parte de municípios ou de Estados, ou por uma organização sindical, faz com que seja necessariamente pública. 27.Nem se pode argumentar com a finalidade perseguida, pois qualquer finalidade de utilidade pública pode ser assumida por particulares e não constitui monopólio do Estado. Naturalmente, essas entidades de utilidade geral são tratadas com favor particular itpelo Estado e favorecidas com facilitações e s y sídios. Nesse 50 22 CC-MF DA I' ?", - 2 ' CC•••,.4-7.,:fra- Ministério da Fazenda ":,4' n r,:„.e.:r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O :INAL Fl. , BRASILIA 90/ OC Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 contexto, encontra-se inserida a Certidão de Filantropia, instituída na vigente Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) 28. Assim, a certidão de condições de ente filantrópico tem como escopo a identificação dos entes privados que por atenderem determinados requisitos, estarão chancelados como filantrópicos pelo Estado, podendo, conseqüentemente, gozar dos respectivos incentivos fiscais estatais. (grifei) 29. Sob outra ótica, os entes públicos, em especial aqueles criados por lei federal gozam da presunção de utilidade pública, sendo efetivamente, por força de imperativo emanado do próprio Estado, realizadores de atividades sociais, não necessitando chancela, tal como Certificado pois já estão originariamente marcados pela utilidade pública desde o seu nascimento. (grifo do original) 30. Para tais entes, a Certidão, de nada acrescenta nem os distingue, pois a lei instituidora já lhes outorgou por presunção absoluta (jure et de jure') a natureza jurídica pública. 31. A expedição de Certidão de Filantropia, nesses casos, não poderá ser feita pois só mostra-se aplicável para ente privado. 32. Em conclusão, no caso de entidades criadas por lei federal com personalidade de direito privado, dispensa-se a declaração de utilidade pública, por ser esta presumida em razão de sua criação 'ex leve', deverá, entretanto, ser observados os outros requisitos legais para que a entidade obtenha o Registro e o Certificado de Fins Filantrópicos. (grifei) 33. No caso de entidades criadas por lei municipal, configuradas como autarquias, o registro poderá ser feito a requerimento da entidade, mostra-se, pois, facultativo com a finalidade de manutenção do cadastro de partícipes na ação assistencial estatal Entretanto, não poderá haver a expedição do Certificado de Filantropia, por se tratar de órgão com personalidade jurídica pública." A concessão do Registro e Certificado exigido no inciso II do art. 55 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, foi regulamentada pelo Decreto tz' 752, de 16 de fevereiro de 1993, o qual foi revogado pelo Decreto tr 2.536, de 6 de abril de 1998, e este teve sua redação alterada pelo Decreto ré' 3.504, de 13 de junho de 2000. Em vista do aposto, entendo que o SESI, tendo sido instituído em ato do poder público federal, não necessita de reconhecimento de utilidade pública (art. 55, I), mas está abrangido pela exigência de registro no CNAS e possuir o Certificado estabelecido no inciso II do art 55 para fazer jus aos beneficios da imunidade das contribuições para a seguridade social. Ocorre que as instituições registradas pelo extinto Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS) no período anterior a 1994 tiveram o prazo de até 26/08/1999 para ingressar pom o pedido de recadastramento. Data esta posterior ao auto de infração. 51 • ) ? "N. 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA Fa7 c - 2 , CO Fl. Segundo Conselho de Contribuintes WiFER- 06/ GilCirç Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 visiu Acórdão n° : 202-14.764 Quanto ao certificado, os emitidos pelo CNSS tiveram sua validade assegurada até 31/12/1994. Assim, a primeira renovação teve por fim assegurar o período de 01/01/1995 a 31/12/1991 Período esse que está abrangido pelo auto. Ocorre que, em virtude de diversas prorrogações, o prazo para requerimento do certificado foi de até 26/08/1999, para o período de 01/01/1995 a 31/12/1991 Assim, não é possível exigir, agora, que à data do auto estivesse cumprida tal exigência. Além disso, como consta do voto proferido pelo Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo: "Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto." Exploração de Atividade Econômica. No livro Direito Tributário Brasileiro, de Aliomar Baleeiro, Editora Forense, 11° edição, 2002, pág. 171, em Nota ao art. 12 do CD!, Misabel Abreu Machado Derzi, relata, sobre a imunidade recíproca: "Mas a imunidade não beneficiará atividades, rendas ou bens estranhos às tarefas essenciais das pessoas estatais e de suas autarquias, que tenham caráter especulativo ou voltadas ao desempenho econômico lucrativo, em respeito ao princípio da livre concorrência entre as empresas públicas e privadas e à tributação segundo o princípio da capacidade contributiva(art 145, § P. art. 173, §§ 1 2 e 219. " (grifei) A Constituição Federal estabelece, verbis: "Art. 145. (.) § E Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, (.)". "Ari. 150. (..) § 3 As vedações do inciso VI, 'a' e do parágrafo anterior não se aplicam ao património, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, (.) § e As vedações expressas no inciso VI, alíneas 'b' e compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." "Art. 173. (.) § E A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas priv as, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 52 ,... --7,1ENTOTH,,,--77---- :7"--- 2° CC-MF it, Ministério da Fazenda _.,_ : i) ri- '0 "r..iiZt Segundo Conselho de Contribuintes CONF€R- "' " : . : 1:..AL Fl. n ,a.r-ri. Processo n° : 11065.001680/97-83 ----- e -- - - Recurso n° : 112.678 Acórdão n° : 202-14.764 § 22 As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. " (negritei) Ora, se até as empresas públicas, sociedades de economia mista e "outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", com muito mais razão deve submeter-se a este regime o Serviço Social da Indústria, quando explora atividade econômica, haja vista que o mesmo tem personalidade jurídica de direito privado. Luciano Amaro, no seu Direito Tributário Brasileiro (Editora Saraiva, 3" edição, 1999, p. 148). sobre a imunidade recíproca: "(..) A imunidade recíproca não se aplica 'ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos provados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário' (art. 150, § 3Q). (..) A imunidade dos templos (alínea b) e das entidades referidas na alínea c compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com suas finalidades essenciais (§ 419. Diante da igualdade de tratamento que esse parágrafo confere aos templos e àquelas entidades, não se justifica que a constituição tenha arrolado os templos em alínea diferente. Não há, em relação aos templos e às entidades mencionadas na alínea c, previsão análoga à do § 3° (que exclui da imunidade recíproca a 'exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário). Uma entidade assistencial pode, por exemplo, explorar um bazar, vendendo mercadorias, e nem por isso ficará sujeita ao imposto de renda83." Em ré. laça o a este parágrafo consta a seguinte nota de rodapé: "83. Não obstante, Ives Gandra da Silva Martins sustentou que o § 417 seria um 'complemento' do § 3°, e, por isso, a imunidade não seria aplicável quando 'as atividades puderem gerar concorrência desleal (..), sob o risco de criar privilégio inadmissível no direito econômico constitucional e propiciar dominação de mercados ou eliminação da concorrência' (Imunidades tributárias, in Pesquisas tributárias - nova série, n. 4, p. 46-7). (..)". Não há no Estatuto da entidade qualquer previsão de atividades voltadas à exploração de comércio de produtos, ne deria haver, já que tal?no objetivo seria o de uma empresa e não instituição. 53 , .: 2° CC-MF Ministério da Fazenda 7PP--,:w Segundo Conselho de Contribuintes.›;:tittt i :CROINAti:::F ri: FOCA; nj12s..03-:": A.?,! I' toe.: Processo n° 11065.001680/97-83 4, #44 ra ----visTo r Recurso n° : 112.678 Acórdão n° : 202-14.764 Se as atividades "comerciais" fossem decorrentes da produção de bens, resultantes de treinamento para o mercado de trabalho, em que o treinando aprende a fazer determinada atividade e nesse aprendizado são fabricados bens, que a instituição promova a venda, com a finalidade de recuperar os gastos realizados, nada haveria a objetar. O SESI tem como principal receita a contribuição parafiscal exigida das empresas industriais, para apoio às atividades fins que desenvolve. Todavia não lhe é permitido explorar atividade econômica, como está constatado nos presentes autos, mediante a instituição de estabelecimentos permanentes, cuja finalidade é a venda de mercadorias. Tal atividade, comércio, não se coaduna com os objetivos da entidade. O comércio e a indústria são atividades que devem ser realizadas pela iniciativa privada e não por instituições criadas para outra finalidade, além disso, detentoras de privilégios tributários. Assim, considerando as disposições dos arts. 150, §§ ..3' e 42, e 173, § P, da Constituição Federal, deve submeter-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas." Diante de todo o exposto, concluo que é cabível a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS - sobre as receitas auferidas nas vendas realizadas pelas unidades comerciais da entidade. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 i W%te....It.4A BA . ,.,,, MANATTAk‘ : 54 MIN. DA Ft rir ?: !'1 - 2 IN.. 'ntri • Ministério da Fazenda CONFi PT 2° CC-MP O • I : ',61. tiT-Ok" Segundo Conselho de Contribuintes BRALIA oe Processo no : 11065.001680/97-83 KiatilL2.4 Recurso n° : 112.678 Acórdão n° : 202-14.764 VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA RELATOR-DESIGNADO Com a devida vénia da ilustre relatora, Conselheira Nayra Bastos Manatta, dela divido, manifestando o meu ponto de vista nos termos do voto prolatado pelo Ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 107.662, cujo inteiro teor adoto nesta oportunidade, com o devido respeito a meus pares e ao Ilustre Conselheiro citado: "Em recentíssima decisão, a referida Corte decidiu, por maioria, reconhecer o direito almejado pela ora recorrente. Deste entendimento compartilho e pelas mesmas razões expendidas pelo voto impecável exarado no Acordão CSRF/02.01.107 (recurso de origem n° 108.364 — Processo n° 11065.0001768/97-22) da lavra do ilustre Conselheiro Jorge Freire, Membro destacado desta Câmara, o qual, com a sua permissão, reproduzo como segue: Em síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, § 7, da Constituição Federal. E tal norma está assim positivada: 'São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam ás exigências estabelecidas em lei'. A quaestio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda", ia imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição'. É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro", 'se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária'. E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas. 'Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência I ° MIRANDA, Pontes. "Questões Forenses", 2' ed., Tomo III, Borsoi, RJ, 1961, p. 364. AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", 2' ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 55 • -45 . MIN. DA FA .7"9A - "(' CO 22CC-MF Ministério da Fazenda 13.i ' 40" Segundo Conselho de Contribuintes CONFER: Fl T ,-Lt4L: • EIRASiLIA O( 4 05 Processo n° : 11065.001680/97-83 XamCcr,— Recurso n° : 112.678 Vlb TC ---r" Acórdão n° : 202-14.764 política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadora). .12 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar- se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que 'Cabe a lei complementar: II – regular as limitações ao poder de tributar'. Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva", 'são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados". Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, "Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva ..14 Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFINS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 22 do art. 14 do CT1V restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas sacolas econômicas' estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. De outra banda, a motivação do lançamento averba que: 12 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol. III, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149. 13 SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3' ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116. "Op. Cit,p. as. 56 Ministério da Fazenda MIN OA FAZENDA - 2" CC 2° CC-MF Fl. Ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ;Sn_ BRASILIA ,W O Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 vis-ro ±(421&‘* Acórdão n° : 202-14.764 'A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados - PIS e COFINS - serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a princípio, não fazem parte de seu objetivo estatutário. Tais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados. Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, consequentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição - COFINS - incidente sobre as receitas provenientes destas atividades.' (grifei) Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponível foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supra-transcrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas :farmácias do SESI' e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, 'gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza'. Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto: a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos especificas do SESI, desta forma ultrapassando seus fins estatutários. No Acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacílio Cartaxo, assim aduziu, em síntese: 'Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição 157 MIN. DA FAZEND i‘. - ;, r-; 22 CC-MF f Ministério da Fazenda .74:Cr:l ir- , P -:,- . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERa C.C;;-.1 O -- -, 'AL Fl. .; kira./.• BRASILlt, e,...9,... lir Processo n° : 11065.001680/97-83 ----S_ Recurso n° : 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI es tão franquearias ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento." E, ao final de seu voto, conclui: 'Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto'. (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, § 7a, da Constituição Federal, devem ser veiculadas em lei complementar/ 5 Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Em outra palavras, o que sobeja à análise, é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo I' daquele diploma legal, 'com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes'. Por sua vez o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que `na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora'. 15 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão DJ de 1610612000. A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves afirma: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se - ao menos é a conclusão neste primeiro exame - sem observáncia da norma cogente do inciso H do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à balha, mediante veículo impróprio, a /f,regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, consider do o instituto da imunidade e não da isenção, tal como previsto no 5 7° do artigo 195 da Constituição Federal." 58 Ministério da Fazenda IVIR DA F.N 7 E wl a. CC- MF Fl. t4-7:: :t Segundo Conselho de Contribuintes cor:Fue z_ • • BRASt:itt 00. Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 VIS C Acórdão n° : 202-14.764 Já o Decreto ri 5 7.3 75, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu, em seu Capitulo I, a finalidade e metodologia da referida entidade. O art. T2 desse Regulamento averba que o SESI 'tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito da solidariedade entre as classes E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo 10 do referido art. E do Regulamento do SESI, este 'terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando á valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora '. Por fim, o parágrafo 2' do mesmo artigo deixa claro a função paraestatal do SE'SI, quando dispõe que ele 'dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado '. Por sua feita, o art. 4(2 do citado Regulamento aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: 'auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política) Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr. Cartaxo, pois, sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. 99, um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui- se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exauriSse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada, pois, embora com personalidade privada sua natureza é bem especifica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público. As despesas do SESI são custeadas por contribuições parafiscais (art. 11), sendo sua divida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual dos executivos fiscais (art.I 1, § P9, e as ações em que seja autor ou réu correrão no juizo da Fazenda Pública (art.I I, § 412). Demais disso, 'o SESI funcionará como órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações' (art. 16). Por sua vez, seu //759 - _—.— 4P,. 141:11. DA FA 7 E11 0. „- . . . ---1 2° CC-MF '''' tire,. Ministério da Fazenda CtONFERi .. 7..- 1 O C. i': E : . ir i Fl.Segundo Conselho de Contribuintes -,; .w5L- p;',5, BRAS: .!.'t O 09 071... 0•D i n -:_,,, -7-- .. ..... _ ., _. ... _ Processo n° : 11065.001680/97-83 ______ 'C-- Recurso n° : 112.678 Acórdão n° : 202-14.764 Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pelo Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g). Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas. Com efeito, sendo impossível o Estado atuar em todos os segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 39, que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autónomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, ensinou que 'essas instituições embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos..."'. E, a seguir, pontifica que 'os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatal, vicejam ao lado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalístico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção'. Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação especifica no direito económico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação específica inconteS te nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas é empregado na manutenção da entidade. Face a tais considerações, com a devida vênia, divirjo da Nota COFIS/DINOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COF1S, mais especcamente do aposto em seu item 17. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e 116 MEIRELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 22' ed., Malheiros, São Paulo, 1997, p. 339. 60 o, h , nr_. r ' Ministério da Fazenda r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes /.." o Fl. 4;>."(j, 900- Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° 112.678 VISTO Acórdão n° : 202-14.764 higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 2' do art. 14 do CTN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SESI, não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade. A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que, ao desempenhar esta função, não afronte as condições estabelecidas no art. 14 do CTIV. E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no país na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Maurício Silva no Acórdão n' 203-05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que "quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucionaL Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância'. Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo ai nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoe de seus objetivos institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CIN. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geraL O Acórdão"ficou assim ementado: — SESC — Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, Ill, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional — o que não se pôs em dúvida nos autos — goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral.' Recurso Extraordinário I16.188-SP, rel, para o Acórdão Min. Sydnei Sanches, j. 20/02/1990. 61 a S. À ...InN . li 4 DA FA.Zr.:Z, L: P, - 2 :: ‘ 22 CC-MF les Ministério da Fazenda ...l......:—.--------- —_----, • , - ir:.; .ii - C.:.)A O ;_,, . .., '-tP ,=- •::It. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Fl. y:4..tti :or BRAS iLIA _.0 .42: ._._ .0.4._ . t . Processo n° : 11065.001680/97-83 ..... .— Vi TC Recurso n° : 112.678 Acórdão n° : 202-14.764 Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: 'A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligou a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op. cit. VoL I, pág. 515). Por isso mesmo que inapreçável a valia ou importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é. Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais especifica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se: 'O recorrente (o SESI) não é empresário. O recorrente não ex-plora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o art. 14, 1, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais'. Em outro subseqüente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo A taliba, em que este, respondendo consulta do SESC, emitiu aquele. A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relator no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide. 'e) o SESC — mais que instituição de assistência social, ex vi legis - é entidade parares fatal, criada para, < ao lado > do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública; .... fi não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais: o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade paraestatal,- '. Por fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves no mesmo Aresto, que sintetiza meu entendimento. Ele assim manifestou-se: 'Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. iPor outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, a 62 - PPM. EA Fé 7E70'", /, . - :- -^: j 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFFP: C.,Ofil O c- 4,:e'rtin BRALLN:z; CO QA.. . _ -. . Processo n° : 11065.001680/97-83 Recurso n° : 112.678 , IS O Acórdão n° : 202-14.764 vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CT1V para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa'. Nesse sentido, também, recente Acórdão is do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: 'Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais.' O Ministro-relator, Dr. Sepúlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: 'Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social (no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E, adiante, aduz que 'Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 97708 I T, 18.05.84) — conforme ao precedente anterior à Constituição — é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estimulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar'. (grifei). Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que: 'A norma constitucional — quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade ....atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza deátas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida.' (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do 1Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades 18 Recurso Extraordinário 237.718-6/SP, D.J. 06/09/2001. 63 41 Cr Is4 tN DA Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11065.001680/97-83 US-11051 0°01/4 Recurso n° : 112.678 Acórdão n° : 202-14.764 de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTIV. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no art. 195, § 72, da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 4, são elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)". Reiterando a minha absoluta sintonia com os fundamentos transcritos, bem como pela decorrente afinidade com o recente posicionamento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, sem olvidar das homenagens de estilo que presto à ilustre Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, voto pelo provimento do recurso." Ante o exposto e transcrito, somando-se a isso tudo o entendimento que já tive a oportunidade de manifestar na Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 Itah g LTO :t.4 • c ma IRO DE MIRANDA 64

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Numero do processo: 11080.006090/97-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - I) MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. II) CONSTITUCIONALIDADE - Não compete a este Colegiado manifestar-se sobre a alegada violação de princípios constitucionais ou a ilegalidade da exigência da COFINS, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 1-1-DF. III) TAXA SELIC - A título de juros de mora, é legítimo o seu emprego na vigência do art. 13 da Lei nr. 9.095/95, que está conforme com o § 1 do art. 161 do CTN, não se submetendo à limitação de 12% anuais contida no § 3 do art. 192 da Constituição Federal, por não se referir à concessão de crédito e estar esse dispositivo constitucional na pendência de regulamentação através de legislação complementar. COFINS - I) BASE DE CÁLCULO - Inclui a parcela relativa a fretes, por se tratar de encargo que integra o preço de venda de mercadorias e, consequentemente, a receita bruta do contribuinte, sem estar relacionado entre os excluídos pela lei. II) IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - A contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por não se enquadrar no conceito de imposto, não está abrangida pela limitação constitucional inserida no § 3 do artigo 155 da Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11197
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López e Luiz Roberto Domingo que excluiam a parcela relativa aos minerais, conforme a imunidade prevista no art. 155, § 3º da Constituição Federal.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:11:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:11:38Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:11:38Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:11:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:11:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:11:38Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:11:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:11:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:11:38Z; created: 2010-01-30T10:11:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-01-30T10:11:38Z; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:11:38Z | Conteúdo => o PUBLICADO NO D. o. U. 2— Do 0 / / 5 c c MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006090/97-02 Acórdão : 202-11.197 Sessão 19 de maio de 1999 Recurso : 107.508 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - I) MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo,' com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preciosa da qual - não se toma conhecimento. 11) CONSTITUCIONALIDADE - Não compete a este Colegiado manifestar-se sobre a alegada violação de princípios constitucionais ou a ilegalidade da exigência da COFINS, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1-DF III) TAXA SELIC - A titulo de juros de mora, é legitimo_o seu emprego na vigência do art. 13 da Lei no 9.095/95, que está conforme com o § 1° do art. 161 do CTN, ião se submetendo à limitação de 12% anuais contida no § 32 do art. 192 da Constituição Federal, por não se referir à concessão de crédito e estar esse dispositivo constitucional na pendência de regulamentação através de legislação complementar. COFEVS -1) BASEDE CALCULO - Inclui a parcela relativa a fretes, por se tratar de encargo que integra o preço de venda de mercadorias e, conseqüentemente; a receita- bruta- da- contribuinte, sem estar relacionado entre os excluídos pela lei. II) IMUNIDADE CONSTITUCIONAL — A contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, por não se enquadrar no conceito de imposto, não está abrangida pela limitação constitucional inserida no § V do artigo 155 da Constituição Federal. Recurso negado. Vistos; relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López e Luiz Roberto Domingo, e 9a, MINISTÉRIO DA FAZENDA , ELJSEÉAI », SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .f:EILHAt Processo : 11080.006090/97-02 Acórdão : 202-11.197 que excluiam a parcela relativa aos minerais, conforme a imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Constituição Federal Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 1111, IyLr . o H-acuas Neder de Lima 1P esidente A, 10 S ueno o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. DSS/CF/OVRS 2 • GCt3 e rfr. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘420' Processo : 11080.006090/97-02 Acórdão : 202-11.197 Recurso : 107.508 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 194/204: "A interessada acima qualificada impugna, tempestivamente (fls. 166/174), o Auto de Infração de fls. 28, lavrado em ação fiscal levada a efeito na referida empresa, onde apurou-se, em levantamento efetuado com base na escrita contábil e fiscal da autuada, a falta de recolhimento da COFINS incidente sobre a receita de vendas de mercadorias e serviços, no montante de RS 5.487,042,63, relativamente aos períodos de apuração, abril de 1992 a dezembro de 1996, exceto, agosto/94, fevereiro e março/95 e julho/95. 2. Insurgindo-se contra o dito Auto de Infração, alega em síntese o que segue: • a cobrança da COFINS é inconstitucional e a autoridade administrativa deve apreciar tal fato, uma vez que seu exame não é monopólio do Poder Judiciário; • o valor do frete, embora constante das Notas Fiscais, deve ser excluído da base de cálculo, pois este corre por conta do comprador e é de sua responsabilidade, como manda a Resolução CIP n° 175/85 e a Portaria SUNAB n° 78/85. Cita a LC 70/91, art. 1°, § 1°, mencionando a receita bruta, o faturamento, como base de cálculo e o frete, embora consta da NE, faturamente é reembolsado, seguindo as mesmas regras do IPI, ICMS; • a taxa de juros SELIC, reveste-se de ilegalidade e inconstitucionalidade, pois não podem passar de 1% ao mês, respeitando-se o § 3° do art. 192 d. Constituição Federal; e 3 .. 6'99... .. S'EE MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' E An':',- Processo : 11080.006090/97-02 Acórdão : 202-11.197 • não deve incidir a COFINS sobre sua atividade, uma vez que por força da Constituição Federal art 155, alcança a imunidade." A autoridade singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "00.40.00.00 — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade doxatos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. 07.01.25.00 — CONTRIBUIÇÃO PARÁ O F1NAN.SEGUR. SOCIAL Incide a COFINS sobre a receita bruta da empresa, compreendido, venda de mercadorias, mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza (LC 70/91, art. 20). Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COEINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Não há previsão constitucional de imunidade para a:COFINS, nos casos que a Constituição Federal cita, uma vez que esta só alcança os impostos. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 209/225, onde, em suma, aduz que: - o julgador administrativo não está impedido e tem até o dever de se recusar a aplicar uma lei inconstitucional, pois a ninguém é dado invocar desconhecimento da lei para não cumpri-la e a constituição é a lei maior; - o Primeiro Conselho de Contribuintes já tem se manifestado a respeito, quando do julgamento do PIS, em razão dos Decretos-Leis ris 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF; 4 69,5- .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 45“ RA. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006090/97-02 Acórdão : 202-11.197 - não pode o Fisco reclamar pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculados por taxa de juros remuneratórios (Taxa Selic), sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios, e de ferir os mandamentos do § É do art. 161 do CTN e do art. 192, § 3", da CF; - é indispensável uma diligência para clarear o valor cobrado de COFINS nas operações com minerais, decompondo-o em três itens: a) parcela que foi objeto de compensação; b) valor do frete, e c) operações com minerais; - o valor compensado, na forma da lei, oriundo do processo judicial de restituição do FINSOCIAL de 1982 (n° 6313108) está indicado na planilha anexa (Ils 223/225); - é necessário desmembrar as importâncias relativas a fretes para se chegar à conclusão dos valores referente às operações com minerais, - deve-se apurar os valores que se referem a minerais, posto que o auto foi lacônico e não apurou os fatos com clareza; - no aspecto do direito (operações com minerais), além das razões invocadas, traz á colação observações do Professor Ives Gandra na Revista Dialética de Direito Tributária n° 15. Às fls. 227/230, ermobservânria_ao disposto no art. I" da Portaria ME n° 260/95, com a redação dada pela Portaria ri° 180/96, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 5 '696 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006090/97-02 Acórdão : 202-11.197 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De inicio, não é de se rejeitar o pedido de diligência apresentado na fase recursal, eis que, além de não ter sido formulado na ocasião própria, ou seja, na etapa inaugural do processo, segundo o disposto no artigo 16 do Decreto ir' 70.235/72, na sua redação atual, é prescindivel, considerando que a exigência está fundada exclusivamente nos registros contábeis e fiscais da Recorrente, devidamente articulados, não fazendo sentido "decompor" aquilo- que está consignado na escrituração da Recorrente, que é de seu pleno conhecimento e responsabilidade. Também não é de se tomar conhecimento da alegada compensação de parte dos débitos aqui em exame com crédito oriundo de processo judicial de restituição, por se tratar de questão não provocada a debate na primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e que só veio ser demandada no recurso, constituindo, assim, matéria preclusa. Quanto à preliminar de inconstitucionalidade da exigência' da COFINS, a sua rejeição impõe-se, não só porque é assunto que não compete à esfera administrativa apreciar e os argumentos apresentados pela Recorrente em- defesa dessa tese referirem-se ao extinto FINSOCIAL, mas, também, tendo em vista que a legitimidade e idoneidade da Lei Complementar n° 70/91 para exigi-la é matéria pacificada após o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, na Ação Dedaratória de Constitucionalidade n" 1-1, que teve por relator o Ministro Moreira Alves, e cuja Nota de Julgamento-foi-publicada-no DJU, Seção I, de 06.12.93, p. 26.598. Da mesma forma, é de se rejeitar a argüição de inconstitucionalidade e desconformidade com o CTN da utilização para o cálculo dos juros de mora da Taxa SELIC segundo o disposto no art. 13 da Lei n°9,065/95. Com efeito, a própria Recorrente menciona que o STF decidiu que o § 3° do art. 192 da CF/88 não tem vida própria e depende de edição de lei complementar, além do mais esse dispositivo constitucional refere-se à concessão de- crédito, dai nada tem a ver com ele o disposto no art. 161 do CTN, que trata do encargo de juros de mora na cobrança de crédito tributário não integralmente pago no vencimento, E, como já fundamentado pela decisão recorrida, o referido dispositivo do CTN permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em percentual superior a 1% ao 6 Ski... . ... . ,. .. -SN.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;' • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006090/97-02 Acórdão : 202-11.197 Por outro lado, não há nenhuma ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratorios pelo fato de a lei se valer da Taxa SELIC para a sua cobrança, o que se conclui da decisão do STF, no sentido de que não poderia a TR ser utilizada como indexador de tributos a que se refere a Recorrente, na qual, todavia, a Corte Suprema entendeu ser perfeitamente constitucional e legitima a fluência da TR, que possui a mesma natureza da Taxa SELIC, como encargo financeiro, nas hipóteses de débitos tributários vencidos. No mérito, observo inicialmente que os fatos ensejadores do lançamento estão claramente delineados e suportados nos registros contábeis e fiscais da Recorrente, que permitiram a determinação da base de cálculo da COFINS, referente aos períodos de apuração de que trata este processo, e, assim, da contribuição que o Fisco entende devida, que, em confronto com os respectivos recolhimentos efetuados, resultaram na presente exigência. Portanto, prima lacte, sem nenhuma relevância para a solução do litígio a quantificação das parcelas que a Recorrente não considerou na composição da base de cálculo da COF1NS, ou seja, a referente aos fretes destacados nas notas fiscais e cobrados como acréscimo ao preço de venda e a relativa á venda de minerais que entende imune da contribuição, mas, sim, a matéria de direito a elas concernentes. No que diz respeito aos fretes, nada a acrescentar aos judiciosos fundamentos da decisão recorrida, neste particular, que abaixo transcrevo. "10. Em relação à exclusão da base de cálculo, dos valores dos fretes cobrados dos clientes, a Resolução do CIP e a Portaria da SUNAB citadas pela impugnante, apenas definem que o frete deve ser pago pelo comprador, cujo valor tem que ser destacado na Nota Fiscal, porém acrescido ao preço de venda. São atos relacionados com o controle de preços, sem reflexos diretos na legislação fiscal. Para que esses fretes fossem receita de terceiros e não da impugnante, deveria haver uma nítida distinção entre a receita do fornecedor e do transportador, do ponto de vista jurídico, contábil e econômico. 11. Juridicamente, a relação comercial se dá entre o adquirente dos produtos e o fabricante/comerciante, que lhe vende o produto somente a preço CIF (com transporte e seguro incluídos), por determinação dos órgãos administrativos retrocitados. Qualquer insatisfação do comprador será levada ao fornecedor, pois este é o responsável pelo transporte, e não o transportador, exceto se este se confundir com o fornecedor. Inversamente, se o cliente não pagar a compra, por exemplo, o transportador (se autônomo ou empresa especializada) poderá nem tomar conhecimento, pois seu contratante é o (efornecedor, a quem cabe pagá-lo g envidar esforços para cobrar do cliente. 7 G4? MINISTÉRIO DA FAZENDA • • " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006090/97-02 Acórdão : 202-11.197 12. Do ponto de vista econômico, se os valores pagos a titulo de frete pelos adquirentes de produto fossem efetivamente uma receita pertencente aos transportadores, eles não poderiam influir no resultado da impugnante, ou seja, ela simplesmente receberia os valores em nome e por conta dos transportadores e em seguida lhes repassaria, sem auferir qualquer tipo de lucro ou prejuízo. Na prática, o que ocorre, é que as vendas são efetuadas a seus clientes, num primeiro momento, e posteriormente as entregas são realizadas da forma mais segura e econômica para a vendedora, seja através da contratação de empresa ou transportadores autônomos, seja através de veículos próprios. 13. Se houvesse uma receita compartilhada, como pretende a impugnante, a sua contabilidade deveria discriminar claramente a sua receita própria e a receita dos transportadores, a qual só transitaria contabilmente em sua empresa na conta do Ativo e/ou do Passivo, jamais em contas de resultado. No entanto, como essa formalização não corresponde à realidade econômica, registra corretamente os fretes faturados dentro das contas de receita (incluído nas vendas de produtos) e depois registra os valores cobrados pelos transportadores como despesas de fretes, redutores da receita para obtenção do resultado. Fato este comprovado pelo autuante, conforme descrito no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fl. 31). 14. Em matéria semelhante, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 104-13.628, de 22 de agosto de 1996, na ementa a seguir transcrita, cuja recorrida foi a mesma empresa, ADUBOS TREVO S/A — GRUPO LUXMA, assim se manisfesta: "FINSOCIAL — FATURAMENTO — BASE DE CÁLCULO — EXCLUSÃO. DG ICMS. E FRETES — O ICMS referente as operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria e, conseqüentemente, o faturamento ou receita bruta da empresa, integrando a base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL, da mesma forma que os fretes, por constituirem receita da empresa, mesmo que repassados, depois a quem efetivamente prestou o serviço. Não comprovada pela interessada a sua condição de contribuinte substituto do ICMS." 15. Portanto, Imitará mulandis, o frete claramente integra a receita bruta da impugnante, a qual é a base de cálculo da COFINS. Não há o que se confundir, comparando o valor destacado do frete na Nota Fiscal, com o 1P1, pois este é imposto recuperável e com tratamento especifico. Além do mais, as 8 G99 +?.ZILNjt" MINISTÉRIO DA FAZENDA TSWUCHil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006090/97-02 Acórdão : 202-11.197 exclusões são somente aquelas referidas no artigo 2° da LC 70/91, entre as quais não se encontram os valores relativos a fretes destacados em nota fiscal." A imunidade enunciada no § 3 do artigo 155 da Constituição Federal é matéria já apreciada tanto por este Colegiado quanto pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja jurisprudência dominante, por unanimidade de--votos; afasta as contribuições sociais previstas no art. 195 da vedação constitucional ora discutida. Neste sentido, também por unanimidade de votos, já se manifestou, por mais de uma vez, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal Em uma das ocasiões, tendo como relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORREIA, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de julgamento de 13.02.96, assim decidiu: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL IN.S'TIHEIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N' 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO1RANSLADO. SUMULA 288. AGRAVO IMPROWDO. I. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capitulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituido ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuicões sociais modalidades de Iributo que não se enquadram na de imposto e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155 3' da Constitui ào Federal. 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresta recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso intetposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido." (grifei). Noutra ocasião, em Sessão de 13.05.96, no julgamento do Recurso Extraordinário RE-144971/DF, relatado pelo ilustre Ministro CARLOS VELLOSO, cujos fundamentos entendo perfeitamente aplicáveis à exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, apesar de ser especifico para a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, o acórdão foi assim ementado: 9 G5.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt:SE. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;•A;BIE1;; • Processo : 11080.006090197-02 Acórdão : 202-11.197 "CONSMUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINEI MIS CF./67, art. 21, IX INCIDENCIA DO PIS FRENTE AO DISPOSTO NO ARI. 155,-§- 3°. Decretos-leis n as 2.445 e 2.449, de 1988: INCONSHTUCIONÁLIDADE 1. Legitima a incidência do PIS, sob o pálio da CE/67, não obstante o principio do imposto único sobre minerais (CF/67, art. 21, IX). Também é le filma a incidência da mencionada contribui ão sob a CF/88. art. 155, sç Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988: RE 148.754, Plenário, Rezek, "DJ" de 04.03.94. R.E. conhecido e provido, em parte." (grifei). Por tratar de igual matéria, também adoto e transcrevo parte das razões de decidir consubstanciadas no voto condutor do Acórdão n' 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da lavra do ilustre Conselheiro José Antônio Minatel. "Primeiramente, (mero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionandade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo ',tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, 111 "h", da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decimem para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicionat Nessa linha está a resposta da Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer POEN/ORE n°439/96, á consulta fbrmidada pela Secretaria da Receita Federal sobre a extensão administrativa das decisões do Poder Judiciário, onde destaco: 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leá sempre deve ser presumida. -- 10 6 .51- 1, • . , $n • . 0 t'.41V.:::' 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *;..f.:, • NjNke,'", Processo : 11080.006090/97-02 Acórdão : 202-11.197 Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." Feita essa ressalva, atrevo-me a enveredar pelo exame da pretensão da autuada que, a meu juizo, pleiteia o reconhecimento de verdadeira imunidade, instituto que se caracteriza por hospedar garantia no seio do Texto Constitucional. (..) É princípio assente na doutrina que a imunidade, como regra, se aplica primordialmente aos impostos, tanto que o instituto costuma ser exteriorizado sob o titulo de- 'imunidade impositiva'. Isto não quer dizer que não possa existir regra de _imunidade para outras espécies tributárias, mas, para tanto, haverá de ser expressa, nominando a espécie tributária que se pretende alcançar, se taxa ou contribuição ainda mais tendo presente a natureza contraprestacional dessas exações. Quando isso não acontece, parece lógico admitir que o instituto tem alcance limitado para a espécie imposto, como é a quase totalidade das regras imunizantes do Texto Constitucional. Assim, vejo a regra estampada no questionado g' 3 0 do art. 155 da Constituição, com alcance limitado para impedir incidência de outros impostos que não os listados expressamente no seu texto, sei ido o termo "tributo" ali empregado não na sua acepção técnica de gênero, mas querendo referir-se unicamente à espécie imposto. Reforça. essa inteligência ao se - constatar que se trata de exceção. Se assim o é, qual a regra? Ela está estampada no próprio dispositivo, tratando taxativamente dos impostos que incidem sobre aquelas operações, ainda que em mensagem negativa. Se o comando normativo trata de impostos, que é a regra, parece óbvio que a exceção não pode se afastar desse contexto para abarcar outro instituto não contido na regra (tributo). É da essência..da construção do raciocínio lógico, que a norma excepcionante tem a função de afastar os efeitos da regra, não permitindo que atinja urna- determinada fração da mesma unidade. Daí ser inconcebível que ao legislar sobre imposto se possa excepcionar tributo. Toda preocupação dos arts. 153, 154, 155 e 156 do Texto Constitucional é no sentido de disciplinar o regime jurídico dos impostos 0 11 - Ir— MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lat:' Processo : 11080.006090/97-02 Acórdão : 202-11.197 compõem o Sistema tributário Nacional, ferindo toda a estrutura lógica concluir que o § 3° do art. 155, ao limitar a incidência de impostos, alargou somente a exceção para alcançar o gênero tributo. A expressão "tributo" não está sendo utilizada no sentido técnico, MUS querendo referir-se à mesma classe tratada na regra - imposto. Aos que repudiam essa possibilidade, quero lembrar que não se traia de construção inusitada, além do que é sabido que o legislador não é técnico e não prima pelo rigor cienth2co na elaboração da regra jurídica. O Texto Constitucional é rico em outros exemplos já deputados pela hermenêutica, onde» se reconheceu que a 'mei's legis" não está traduzido na literal idade da norma, mas exteriorizada do comando integrativo do sistema do qual emana. À guisa de exemplo: 1°) a vedação de -cobrar tributos", contida na expressão inserta no inciso Hl do art. 150, da C.E, não quer traduzir nenhuma proibição de ato de cobrança propriamente dita, ato do Executivo ou do Judiciário, sendo pacifico o entendimento de que a mensagem é dirigida ao Poder Legislativo, a quem é vedado instituir tributo sobre "... fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado" e "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". 7) o mandamento contido no § do art. 195, da CE, "são isentas de contribuição para a seguridade social ..." não traduz tecnicamente o instituto jurídico da isenção, que tem • aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "são imunes ...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o "status" do instituto jurídico da imunidade. 3') a expressão contida na parte final do § 4°, do art. 182, da "... sob pena, sucessivamente, de: JJ - imposto sobre a propriedade predial territorial urbana progressiva no tempo:" não quer desmoronar a construção milenar de que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito (art. 3° do CTN), estando ali empregada a palavra pena não no seu sentido técnico, ainda mais que a sanção pressupõe a existência de ato ilícito, hipótese que não se coaduna com o direito de propriedade assegurado na própria Constituição. 12 Gs.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wk:If SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nr:4; Processo : 11080.006090/97-02 Acórdão : 202-11.197 Bastam esses dispositivos para demonstrar que não é inusitado buscar o verdadeiro alcance e conteúdo das normas, abandonando as dobras da sua 1/lera/idade. Se nos exemplos citados não repugna a interpretação sistemática e integrativa, porque haveria de sê-lo no dispositivo em debate? Não se pode olvidar da lição primeira do mago da hermenêutica jurídica, CARLOS MAXIMILIANO, que pela sua pertinência, recomenda ser reproduzida: "a) cada palavra pode ler mais de uni sentido; e acontece também o inverso - vários vocábulos .se apresentam com o mesmo significculo; por isso, da interpretação puramente verbal resulta ora mais; ora menos do que se pretendeu exprimir Contorna-se, em pane, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si, mas também em conjunto em conexão com outros; e indagar do seu significado em mais de um trecho da mesma lei, ou repositório. Em regra, só do complexo das palavras empregadas se deduz a verdadeira acepção de cada uma, bem como a idéia inserta no dispositivo." (HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREI10 - pág. 109 - Ed. Forense - 1988) A lição de tamanhawandeza poderia ser aditado o brocardo jurídico que enuncia -nada interessa o nome, a expressão usada, desde que o principal, a essência; a realidade esteja evidente", tradução para o vernáculo do latim "Mhil interest de 'comine, cum de colpore constar, como escreveu ATTILA DE SOUZA LEÃO ANDRADE JÚNIOR, na sua obra 'A Interpretação do Direito Tributário Segundo os-Tribunais" (pág. 126- Ed. Fiúza— 1996). Releva ressaltar que a Constituição Federal deu relevo ao principio da universalidade do custeio da Seguridade Social, asseverando no art. 195 que "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos lermos da lei ...", de tal sorte que se constituiria em discriminação odiosa a desoneração de uma única atividade ecord desse encargo, ferindo o consagrado principio da isonomia tributária. 13 GC9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.*Z;•4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11080:006090/97-02 Acórdão : 202-11.197 A única dispensa desse encargo é dada pela própria Constituição Federal, que se apressou em enumerar "as entidades beneficientes de assistência social que atendam às exigências • estabelecidas em lei" (art. 195, § 69 como únicas beneficiárias da imprópria "isenção" (imunidade) já comentada, regra que tem a sua razão de ser na finalidade &fruis-ta visada por essas entidades, verdadeiras supridoras de atividades que compeliriam, primordialmente, ao desestrufurado Poder Público. Por maior que seja o esforço exegético, não há regra de interpretação possivel de abarcar a atividade da recorrente no contexto dessa norma exonerativa Para fechar a análise, veja-se que a própria norma instituidora da contribuição - Lei Complementar n° 70191 - arrolou nos seus artigos 6° e 7° as únicas hipóteses de exclusão da referida incidência, não sendo legitimo o alargamento pela inclusão de outras não contempladas pelo legislador." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 ANT '< a LOS NO MELRO 14

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4697195 #
Numero do processo: 11075.000303/94-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - EXERCÍCIOS 1992 E 1993 - Legitima-se o crédito tributário que acusa a falta de recolhimento da contribuição atinente ao COFINS, seja pela pertinente declaração de constitucionalidade pelo E. Tribunal Federal, seja pela manifesta prova de sua liquidação. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18508
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 11065.000859/96-60
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL IPI – SACOS PLÁSTICOS – Embalagem – Destinação. 1. O critério técnico para realizar a perfeita Classificação Fiscal é o dado pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, contudo não se pode ignorar o comando da própria nomenclatura da TIPI, que designa a classificação que o legislador entendeu mais adequada ao caso. 2. A destinação é irrelevante para classificação fiscal salvo se for imprescindível para determinação do próprio objeto a classificar. 3. Sacos plásticos destinados à embalagem de produtos alimentícios, classificam-se no código 3923.90.9901.
Numero da decisão: CSRF/03-03.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Recorrida : 2a. CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 18 de março de 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 CLASSIFICAÇÃO FISCAL IPI – SACOS PLÁSTICOS – EMBALAGEM – DESTINAÇÃO. 1. O critério técnico para realizar a perfeita Classificação Fiscal é o dado pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, contudo não se pode ignorar o comando da própria nomenclatura da TIPI, que designa a classificação que o legislador entendeu mais adequada ao caso. 2. A destinação é irrelevante para classificação fiscal salvo se for imprescindível para determinação do próprio objeto a classificar. 3. Sacos plásticos destinados à embalagem de produtos alimentícios, classificam-se no código 3923.90.9901. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ..-1 - -~--r"'- S01n1 PEr RA R RIGUES PRESIDEN E — ---- 221'O N BART I itox- LATOR DESIGNO 1 8 JUN2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO — GONÇALVES NUNES, MÁRCIA REGINA MACHA DO MELARE E PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro Moacyr EloY de Medeiros. Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 Recurso n° RD/202-0 309 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário de Plásticos Suzuki Ltda, em decisão assim ementada: "IPI CLASSIFICAÇÃO FISCAL —Embalagens para alimentos, de matéria plástica artificial, classificam-se na posição própria dessas embalagens, e não nos códigos relativos a películas, sacos ou outros estipulados sob o critério de formato. Conceito de embalagens para fins de classificação no código 3923 é o produto concebido e fabricado para isolar e proteger o conteúdo indicado no subitem correspondente, não sendo suficiente para caracterizá-la a mera impressão de dizeres e imagens Recurso provido em parte" O procedimento fiscal teve início com a apuração de que o contribuinte, dispondo de decisões em processos de consulta no sentido de que os sacos plásticos para embalagem de alimentos, se classificavam no código no código 3923 21,0100, procedeu entretanto da seguinte forma . a) até o final do mês de set/90, manteve a classificação no código citado (IPI de 15%); b) a partir do início de out/90, não obstante estar de posse da decisão denegatória quanto à sua pretensão de alterar a classificação do produto, passou mesmo assim a adotar o código 39.23 90.9901, com alíquota zero. Esta questão, relativamente ao período de outu/90 a abril/92 foi objeto do processo fiscal 11080,007754/92-83, processo posteriormente submetido ao Segundo Conselho de contribuintes, onde foi julgado conforme o Acórdão 202-09359 que lhe deu provimento, por maioria de votos, Entendendo, entretanto, que estava consolidado o entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, de que sacos plásticos ainda que destinados a embalar alimentos são classificados no código NBM 3923 21.0100 (antiga posição 39,07,05,00 da TIPI) procedeu o auditor fiscal à constituição do crédito tributário relativo ao período entre maio/92 e agosto/95 Cita, por fim a IN-SRF 28, de 10/05/82, segundo a qual: "ainda que próprias para o acondicionamento de produto alimentar, classificam-se nos respectivos códigos. a) as embalagens com classificação mais específica, como por exemplo, o saco de matéria plástica artificial (código 39.07.05.000", código que foi transposto para o código NBM 3923 21 0100 A decisão de primeira instância igualmente decidiu, ao julgar procedente a ação fiscal, que a classificação da mercadoria se devia fazer no 2 )r Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 código 3923 21 0100 Quanto à multa, entendeu que o contribuinte ficava sujeito à majoração da multa básica em 50%, em razão da circunstância agravante (art. 364, II, art 351, § 1°, II, c c art. 352, I, letra "a" do RIPI/82) No recurso voluntário, o contribuinte argui que "diante de tais fundamentos, obviamente não poderá prevalecer a autuação ora recorrida, pois efetivamente nenhuma das imputações que foram dirigidas à impugnante podem ser tidas como corretas, principalmente quando embalagens plásticas para alimentos, que devem ser classificadas no sub item 39 23 90 0001 da TIPI Consta tanto do voto vencedor como do voto vencido que ambos davam provimento parcial para reduzir a multa de ofício O voto da minoria é no sentido de que o produto deve ser classificado na subposição 3923.2 da TIPI/88 e não em 3923 90.9901, já o voto da maioria, é no sentido de que deve prevalecer a classificação no código 3923 90.9901 por entender que a posição adotada pelo contribuinte é mais específica do que o pretendido pela decisão recorrida Considerou que a criação desses subitens especiais (produtos alimentícios e produtos farmacêuticos) para lhes contemplar com a alíquota zero, teve o propósito de desonerar do IPI referidos produtos, atendendo o critério de essencialidade, e com isso diminuir o custo O provimento parcial constante do voto da minoria diz respeito à multa aplicada com base no inciso I, do art 80 da Lei 4 502/64 (art. 364, II do RIPO, a qual, em vista da superveniência da Lei 9.430/96, art 45, teve o percentual reduzido para 75%. A redução do valor da multa foi aplicada em vista do art 106, inc. II, alínea "c" do CTN Com relação à multa majorada, ficou estabelecida igualmente, sua redução de 150% para 112,5% Não vejo, por conseguinte, a razão de constar do voto da maioria a indicação de provimento parcial, se o pedido foi integralmente atendido, a saber, não havia mais crédito tributário decorrente da reclassificação da mercadoria Por conseguinte, com relação a esta matéria da multa a Câmara decidiu pela unanimidade A questão da classificação é que foi decidida pela maioria de votos, sendo provido, nesta parte também, o pedido da recorrente Constam do voto vencedor as seguintes observações "A propósito dessa questão da classificação fiscal das embalagens para produtos alimentícios, bem como das embalagens para produtos farmacêuticos diga-se, preliminarmente, que, com o propósito de desonerar o produto final a que se destinam ditas embalagens (produtos alimentícios e produtos farmacêuticos), foram instituídos dentro da posição 39 23 ("artigos de transporte ou de embalagem, de plástico. "etc.) e, nesta, dentro do item 99 ("outros'), As 3 . ., Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03•03.268 os subitens específicos 99..01 - embalagens para produtos alimentícios" e 99.02 - embalagens para produtos farmacêuticos", para lhes atribuir a alíquota zero. Todavia, não obstante o dito propósito, quer o voto minoritário desta Câmara, reiteradamente, frustrar dito objetivo, a pretexto de que ditos produtos encontram classificação "mais específica"(!) no código 3923..21 0100 "sacos, exceto os postais", mediante aplicação da Regra Geral de Interpretação da NBM n° 03, "a" ("a posição mais específica terá prioridade sobre a mais genériCa'). E note-se que dita minoria persiste nesse entendimento, ainda quando (como no caso das embalagens plásticas para produtos alimentícios) ditas embalagens já são previamente rotuladas no estabelecimento fornecedor, com dizeres impressos inteiramente vinculados aos produtos alimentícios a que se destinam, sem qualquer possibilidade de se lhes emprestar destino diverso. Passa a transcrever votos dados no julgamento de outros processos fiscais, que espelham o mesmo entendimento. Inconformada com o provimento do recurso voluntário, a Fazenda Nacional, por seu Procurador interpor para esta Câmara Superior de Recursos . Fiscais seu recurso de divergência Diz o ilustre Procurador da Fazenda Nacional: (fls. 658/667): "No entanto, de um certo tempo até o presente, o Eg, Segundo Conselho de Contribuintes entendeu, no exercício de sua jurisdição, mudar de entendimento, - embora com decisões unânimes por, pelo menos, de uma de suas três Câmaras, - segundo o qual, tal espécie de produto não mais se classificava na posição 3923.21..0100, correspondente à alíquota de 15% (quinze por cento), mas na posição 3923 90 9901, correspondente à alíquota de 0% (zero por cento), abandonando entendimento até então adotado, inclusive pelo órgão da Secretaria da Receita Federal especializado para decidir em segunda instância sobre classificação de mercadoria. Trata-se da Divisão de Classificação de Mercadorias, atualmente denominada de Divisão de Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, órgão da Coordenação-Geral do sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal. "Data venia", entende a Fazenda Nacional que tal entendimento é equivocado e carece de interpretação adequada, pois que especificidade discutida, ponto cerne do questionamento, refere-se à prioridade da classificação fiscal segundo as regras de - .,.>interpretação, pela ordem numérica dos códigos da Tabela ou seja, 4 Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 em níveis de sub posições e itens e não unicamente com referência a (descrição dos) produtos alimentícios". Portanto, a classificação pelo código 3923 90.9901, que generaliza a incidência para outras espécies de embalagens não nomeadas nos desdobramentos da posição não pode ser considerada mais específica que a do código 3923.21„0100, que especifica nomeadamente a espécie de embalagem ("sacos de quaisquer dimensões"- "sacos, exceto postais') Menciona, a seguir, que o novo entendimento manifestado no acórdão de que recorre está em franca divergência com as decisões objeto dos Acórdãos 203-03.305 e 203-03 447, da Egrégia Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, dos quais junta cópia completa (fls. 668/681). Finalmente, pede a reforma do Acórdão e que seja restabelecido entendimento manifestado pela decisão de primeira instância. É o relatório. Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA - RELATOR No âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, e mais precisamente, na Terceira Câmara, esta questão foi objeto do Acórdão 303-29„353, de 05/07/2000, cujo Voto, da lavra do ilustre Conselheiro, Dr. José Fernandes do Nascimento, transcrevo, por logicamente desenvolvido e estar fundamentado na estrita obediência da legislação aplicável à espécie. Assim se expressou o douto Conselheiro:: "Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, que foi objeto de transferência do Segundo Conselho para este através do Decreto n° 2..562/98., A presente lide versa sobre a classificação fiscal do produto saco plástico destinado à embalagem de produtos alimentícios e, por conseqüência, sobre a correspondente alíquota de incidência do IP1.. Entende a fiscalização que o produto em referência se classifica no código 3923,21.0100, com alíquota de 15%, enquanto que o sujeito passivo sustenta que o mesmo se enquadra no código tarifário por ela utilizado nas notas fiscais de saída, isto é, o código 3923.90.9901, com alíquota de 0%. A causa da divergência entre a fiscalização e a autuada se resume à descrição apresentada para o produto em tela na TIPI/88, isto é, entende o autuante que a descrição do código 3923,21 .0100 - sacos de plásticos de quaisquer dimensões, exceto postais - é mais específica do que a apresentada no código 3923„90.9901 - outras embalagens de plásticos para produtos alimentícios. Por outro lado, a autuada sustenta o contrário. Ambos recorrem ao disposto na RG1/SH n° 3, "a" para fundamentar as suas conclusões.. 1) ESTRUTURA DA NBM/SH Antes de entrar na análise da divergência objeto da presente controvérsia, para uma perfeita compreensão das conclusões a — seguir apresentadas, é importante tecer algumas considerações 6 Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 sobre a estrutura da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado — NBM/SH, aprovada pelo Decreto nO 97.409/88, especialmente com vistas à posição 3923, de interesse no caso em exame. Analisando a referida tabela, constatamos que os códigos numéricos desta têm o seguinte desdobramento.: a Posição é indicada pelos quatros primeiros dígitos da esquerda para a direita (ex.„ . 3923); a Sub posição Simples (ou de primeiro nível) é o desdobramento da Posição, sendo representada, no código, pelo quinto dígito da esquerda para a direita (ex., 3923.2); a Sub posição Composta (ou de segundo nível) corresponde ao desdobramento da Sub posição Simples, sendo representada, no código, pelo sexto dígito da esquerda para a direita (ex.. 3923,21); o Item é a subdivisão do Sistema Harmonizado representada, no código, pelo conjunto do sétimo e oitavo dígitos (ex.. 3923.21,01 e 3923,90„ 99); e o Subitem se constitui na última possibilidade de divisão do código, correspondendo aos dois últimos dígitos do conjunto (ex.. 3923.21.0100 e 3923.90,9901); 2) ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA Entendo que o deslinde da presente controvérsia pode ser solucionado com a análise do disposto nas sub posições de mesmo nível da NBM/SH, tendo em vista o disposto na RGI/SH n.° 6, a seguir transcrita:. "6- A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas sub posições e das Notas de Suposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível.. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário." 3) DESDOBRAMENTO DA POSIÇÃO 3923 7 Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 A Posição 3923 apresenta os seguintes desdobramentos em sub posições, itens e subitens, com as respectivas incidências, a saber' CÓDIGO DESCRIÇÃO ALíQ. SH NBM Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada pos e item e no Sistema Harmonizado IPI subpos. subitem 3923 - Artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico 3923„1 0000 - Caixas, caixotes, engradados e artigos 12 0. ........ . .„ 3923.2 - Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e 3923.2 cartuchos 1 0100 -- De polímeros de etileno 8 0200 --- Sacos, exceto postais 16 0300 --- Sacos e malotes postais 16 - Contêiner flexível, tipo saco, com alças para entrada dos garfos das máquinas de elevação ou empilhamento. --- Outros 3923.3 1S191s1s - Garrafões, garrafas, frascos e artigos 8 0. semelhantes 3923.4 - Bobinas, carretéis e suportes semelhantes o 3923.5 0000 - Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos 0. para fechar recipientes 8 8 Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 3923.9 - Outros O 0100 ---Vasilhames para transportes de leite de capacidade de até 300 litros Isento 0200 ---Canudos ou mini-tubos para condicionamento de sêmen animal em dose e de aplicação direta em inseminação artificial 16 99 „... ....„ „... 9901 -- Outros O 9902 --- Embalagens para produtos alimentícios O 9903 --- Embalagens para produtos farmacêuticos 8 9999 8 --- Embalagens para produtos de perfumaria, toucador e cosméticos --- Qualquer outro 4) APLICAÇÃO DA RG1/SH N°6 No presente caso, há consenso de que o produto em apreço se classifica na Posição 3923 - artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos A divergência entre a fiscalização e a autuada se estabelece a partir da definição da sub posição do código tarifário, referente à mercadoria em apreço. A fiscalização entende que o produto se enquadra na subposição 3923„21 - Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos, de polímeros de etileno - enquanto que a autuada entende que é na sub posição 3923„90 — outros„ Não resta a menor dúvida, segundo o ordenamento da RGI/SH n° 6 retro transcrita, que comparando os textos das duas sub posições objeto da controvérsia, se constata claramente que a sub posição 3923„21 contempla "os sacos de plásticos de quaisquer dimensões, de polímeros de etileno", sem que haja qualquer restrição quanto à utilização destes para embalagem de qualquer tipo de produto. Por outro lado, não é admissível a classificação do produto em comento na sub posição 3923.90, sob a descrição de "outros", posto que essa descrição somente alcança produtos não nomeados nas outras subposicões da posição 3923, o que não se aplica às embalagens de sacos de plásticos que se encontram expressamente mencionadas na subposição 3923.,21, conforme comentado anteriormente, 9 .11\ Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 Ressalto ainda que para fins de determinação da classificação fiscal de um produto na TIPI, a comparação deve ser feita na seguinte ordem: em primeiro lugar entre os textos das posições de um mesmo capítulo, em seguida, entre os textos das sub posições de mesmo nível da mesma posição, depois entre os textos dos itens da mesma sub posição e, por último, entre os textos dos subitens do mesmo item, Portanto, apresenta-se totalmente equivocado o raciocínio desenvolvido pela interessada ao pretender estabelecer a comparação do texto do item e subitem 9901 — embalagens para produtos alimentícios — da sub posição 99 — outros — com o texto do item e subitem 0100 — sacos, excetos postais — da subposição 21., A comparação, no caso vertente, deveria ser entre os itens e subitens da subposição 21, onde se encontram descritos as embalagens do tipo sacos de quaisquer dimensões de polímero de etileno, Esta subposição estar desmembrada em 3 itens e subitens, No item e subitem 0100 desta subposição encontra-se descrito "os sacos, excetos os postais", onde enquadra-se o produto em tela, Por tudo isso, entendo que o enquadramento tarifário correto dos produtos sacos de plásticos, exceto postais, para embalagens de qualquer produto, inclusive os alimentícios, é o código 3923,21,0100, conforme entendimento apresentado pela fiscalização,. 5) APLICAÇÃO DA RGI/SH N° 3, "a" A aplicação da RGI/SH n° 3, alínea "a", somente deve ocorrer quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, o que, no meu entendimento, não é o caso vertente, haja vista, a demonstração cabal que com a apliCação da Regra n° 1, combinada com a de n° 6, é suficiente para a perfeita identificação do código tarifário referente ao produto em tela, conforme sobejamente demonstrado no item precedente. Mesmo assim, a titulo de reforço do entendimento apresentado anteriormente, acerca da correta classificação fiscal do produto em apreço, transcrevo a seguir partes do voto da lavra do eminente Conselheiro Elio Rothe, no Acórdão de n° 202-07.766, que de forma brilhante apresenta os argumentos que, com a aplicação da presente Regra, ratificam que o código tarifário é o defendido pela fiscalização: )1_ Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 "A recorrente, numa visão mais simplista, pretende que seus produtos sejam classificados no código 3923 90„9901, cuja incidência pelo subitem dispõe,' 'Embalagens para produtos alimentícios', A pretensão da recorrente está fundamentada em que a referida classificação é mais específica do que a do código 3923,21,0100, adotada pela exigência, se utilizando, para tanto, das Regras Gerais para Classificação, em especial a Regra 3 8, alínea "a", Todavia, com fundamento na mesma Regra de Classificação, entendemos contrariamente à recorrente, pois que a classificação adotada na autuação é mais específica do que a pretendida pela recorrente Com efeito, Em primeiro lugar, não se deve esquecer que o produto em classificação está identificado como sacos de plásticos destinados a embalagem de produtos alimentícios. Assim, os produtos (sacos) são espécies do gênero embalagens, espécies que se alinham a outras como por exemplo, copos plásticos, garrafas plásticas, bisnagas plásticas e outras, que também são utilizadas no acondicionamento de produtos alimentícios, Desse modo, temos que embalagem é gênero e, no caso concreto, sacos são espécies. No que tange à incidência, voltamos à Tabela e verificamos que a posição 3923, ao contemplar todo o campo de incidência, dispõe que a mesma é sobre "Artigos de embalagem, de plástico," ou seja, colocou a incidência genericamente sobre as embalagens de plásticos„ No entanto, o desdobramento por sub posição é feito por espécie de embalagem, nomeadamente, como sejam, caixas (3923,10), sacos de quaisquer dimensões (3923,2), garrafões, garrafas e frascos (3923,30) Já a sub posição 3923,90 para a incidência de "outros", em seus itens 0100 e 0200 também nomeia espécies de embalagens, mas o item 99 e seus subitens voltam a generalizar as embalagens sem especificá-las, no caso, "Embalagens para produtos alimentícios" r 11 Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 A espécie de embalagem e a sua utilização são coisas distintas, de modo que a ihdiCação de utilização da embalagem não implica identificar espécie de embalagem, por isso que no código 3923.90„9901 o complemento 'para produtos alimentícios" é de nenhum efeito para identificar espécie de embalagem., Portanto, a classifiCação pelo código 3923.90,9901, que generaliza a incidência para outras espécies de embalagens não nomeadas nos desdobramentos da posição não pode ser considerada mais específica que a do código 3923.21.0100, que especifica nomeadamente a espécie de embalagem ('sacos de quaisquer dimensões' - 'sacos, exceto postais)". 6) CLASSIFICAÇÃO FISCAL NÃO É ASPECTO TÉCNICO A recorrente pretende justificar a classificação fiscal por ela adotada, com o argumento de que toda a exposição do fisco se baseou em critérios meramente técniCos, sem levar em consideração o verdadeiro sentido e objetivo da não tributação de embalagens para produtos alimentícios.. Não posso concordar com este argumento da recorrente, pelas seguintes razões, a) não se considera aspecto técnico a classificação fiscal de produtos, embora os laudos e pareceres técnicos dos órgãos competentes sejam adotados nestes aspectos, segundo art.. 30, do Decreto n° 70.235/72 — PAF; b) a classificação fiscal de mercadorias na NBM/SH, baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, promulgada através do Decreto n° 97.409/88, deverá ser realizada segundo as regras e princípios emanados do texto da referida Convenção e das orientações emanadas do Conselho de Cooperação Aduaneira, haja vista, o disposto no art. 98, do CTN; e c) a fixação da incidência tributária (alíquotas) de um determinado tributo, tendo por base a NBM/SH, deverá ser estabelecida na tarifa própria, no caso TIPI/88, pelo legislador interno, levando em consideração os princípios próprios do tributo.. Em outras palavras, a legislação interna é que deve se adaptar às regras da NBM/SH para fins de fixação da tributação, não o contrário, 12 Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.,268 Portanto, a classificação fiscal de mercadorias não deve ser utilizada ou adaptada para fazer justiça fiscal ou corrigir qualquer distorção na legislação tributária do País, a competência para tanto é do legislador interno, papel este que, com certeza, não pode ser exercido pelo aplicador da norma„ Diante de todo o exposto, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento." Em consonância com o entendimento manifestado no voto transcrito, com o qual concordo, não vejo fundamento legal para alterar a decisão de primeira instância. Voto, por conseguinte, para dar provimento ao recurso de divergência da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, 18 de março de 2.002 J0 7 0 - •LANIA COSTA 13 Processo n' : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 VOTOVENCEDOR CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI - RELATOR DESIGNADO Comungo com o entendimento prolatado pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes — Acórdão n.° 202-07.943, de 22 de agosto de 1995, cuja decisão colegiada traduz a mais correta interpretação das normas para a classificação fiscal das embalagens de produtos alimentícios e farmacêuticos. Tal posição, inclusive já se encontrava consolidada no âmbito da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando matéria relativa à classificação fiscal lhe competia, como podemos depurar da seguinte ementa do Acórdão n.° CSRF/02-0.675, de 17 de novembro de 1997: IPI -- CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Material de embalagens (sacos ou plásticos de polietileno) destinado a produtos alimentícios classifica-se na posição 39.23.90.9901, com alíquota zero. Inúmeros procedentes nas três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Nega-se provimento ao recurso da PGFN. Contudo, para bem firmar minha posição, passo a manifestar meu voto a respeito do assunto. Indubitavelmente, o exercício da competência tributante consiste inclusive no poder de fiscalizar e exigir o tributo instituído, uma vez que seria totalmente inconcebível imaginar que tal competência estaria reservada ao poder de instituir o tributo, ou seja, ao outorgar a competência tributária (art. 145) a Constituição Federal outorgou o poder de instituir e exigir o tributo, com os requisitos necessários de sua exigência que são verificados pela capacidade fiscalizatória dentre outros privilégios e garantias (dispostos no Código Tributário Nacional). 14 Processo n°° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : C SRF/03-03.268 A capacidade do exercício do lançamento tributário advém da prática pelo contribuinte de um ato, no mundo fenomênico, hipoteticamente previsto no direito positivo, ou seja, a norma elege um fato do mundo para que seja jurisdicizado, para que, ao ser praticado estabeleça uma relação jurídica entre o contribuinte e o Estado, na qual o Estado é o sujeito ativo, detentor do direito subjetivo de exigir do contribuinte, sujeito passivo, o cumprimento de uma obrigação, núcleo da relação tributária. Diante disso, verificamos que os direitos e deveres contidos nessa relação, advém da norma aplicável ao fato em concreto. Para tanto é necessário que o fato seja perfeitamente conectado à previsão legal para que haja a produção ou emanação dos efeitos idealizados pelo legislador. Tal fenômeno, muito desenvolvido pelos teóricos do Direito Penal é chamado de tipicidade Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo, Editora Atlas, 3 a Edição, São Paulo - 1992, pág. 153): "tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados." Tratando-se de imposição feita pelo Estado, toda exigência tributária deve encontrar-se definida previamente em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte no sentido de poder apreciar a conseqüência a que estará sujeito se praticar determinada conduta. No Direito Tributário o princípio da tipicidade visa restringir a relevância da vontade na produção de efeitos jurídicos tributários, notadamente na instituição e na aplicação de impostos, tendo como parâmetro o conteúdo desse princípio dado pelo Direito Penal, que diz estar vedada à vontade do juiz a incriminação de fatos como tal não qualificados por lei. Tal paralelo é possível uma vez que tanto no Direito Penal como no Tributário o instituto do "fato tipo", traz relevância na aplicação da norma. Como já votei em diversos casos análogos, em relação à tipicidade na aplicação de multas, entendo que no caso a questão se revela da mesma forma, visto que tanto 4a relação jurídica posta na penalidade, quanto a relação jurídica posta no lançamento do 15 Processo n°° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 tributo, tem em comum a ligação do Estado com o contribuinte por meio da aplicação de uma norma jurídica impositiva. Tais argumentos são extremamente relevantes para a correta aplicação das normas atinentes ao caso em comento, em especial, pelo fato de tratar-se de classificação fiscal de produtos. Antes de adentrar especificamente ao mérito, cabe fazer aqui uma explanação histórica a respeito alteração da TIPI, aprovada pelo Decreto n.° 89.241/83, que teve vigência nos anos de 1984 a 1988 (inclusive). Aquela TIPI tinha como referência a NCCA – Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, e não o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, sendo que os produtos em questão estavam compreendidos no Capítulo 39 – "Matérias Plásticas Artificiais, Éteres e Ésteres da Celulose, Resinas Artificiais e Obras destas Matérias", na posição 39.07 — "Manufaturas das matérias compreendidas nas posição 39.01 a 39.06". A posição 39.07 compreendia as seguintes subposições, onde era possível classificar os produtos em apreço: 39.07.03 Artigos de embalagens. Inclusive os de um só uso (descartáveis) e rolhas, tampas e semelhantes. 39.07.04 Frascos e garrafas, inclusive mamadeiras 39.07.05 Sacos, exceto postais É certo que diante da análise dessas subposições verifica-se uma duplicidade de classificação para alguns artigos de embalagens em questão, pois tanto sacos como frascos e garrafas poderiam ser classificadas na posição 39.07.03, de embalagens (sacos plásticos nas subposições 39.07.03 ou 39.07.05 e frascos e garrafas nas subposições 39.07.03 ou 39.07.04). Na subposição 39.07.03 existiam dois códigos 39.07.03.01 -- "Embalagens e recipientes para produtos farmacêuticos" e 39.07.03.02 "Embalagens e recipientes para produtos alimentares", ambos com alíquota de 0% de Imposto sobre Produtos Industrializados. A análise desse quadro normativo posto nas posições da TIPI, induz à conclusão de que o intuito da norma era o de privilegiar com alíquota — zero as embalagens para produtos alimentícios e farmacêuticos, entendido, assim, qualquer embalagem. 16 Processo n°° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 Ocorre que com o advento do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias houve uma adaptação da TIPI ao novo sistema, sendo necessário realizar uma transposição dos códigos da TIPI/82 para elaboração da TIPI/88, quando houve a alteração dos códigos para conterem 10 dígitos. Para os produtos em apreço foi designada o mesmo Capítulo 39, cujas posições para "Artigos de transporte ou de embalagens, de plástico, folhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes de plástico" ficaram como segue: 3923.10 Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes 3923.2. Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos 3923.21. de polímeros de etileno 3923.29. de outros plásticos 3923.30. Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes 3923.90. Outros De plano, observa-se que os frascos e garrafas estavam compreendidos na subposição 39.07.04 e os sacos (exceto postais) na subposição 39.07.05 da TIPI/82, todos com alíquota diferente de zero, tendo por adaptação direta para as posições 3923.30 e 3923.2, respectivamente, do Sistema Harmonizado. Os artigos de embalagens, por sua vez, foram transferidos para a posição 3923.90 — "Outros", inclusive por conta de seu caráter mais genérico, sendo que as embalagens classificadas nos códigos 39.07.03.01 e 39.07.03.02, para essa posição também foram transferidas, a exemplo do que ocorria anteriormente. Assim ficou a posição 3923: 3923 ARTIGOS DE TRANSPORTE OU DE EMBALAGEM, DE PLÁSTICOS; ROLHAS, TAMPAS, CÁPSULAS E OUTROS DISPOSITIVOS PARA FECHAR RECIPIENTES, DE PLÁSTICOS 3923.10.00 -Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes 3923.2 -Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos 3923.21 --De polímeros de etileno 3923.21.10 De capacidade inferior ou igual a 1.000cm3 Ex 01 Para acondicionamento de adubos ou fertilizantes 3923.21.90 Outros Ex 01 Para acondicionamento de adubos ou fertilizantes 17 , Processo n°° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 , 3923.29 --De outros plásticos 3923.29.10 De capacidade inferior ou igual a 1.000cm3 3923.29.90 Outros 3923.30.00 -Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes 3923.40.00 -Bobinas, carretéis e suportes semelhantes Ex 01 Para a indústria têxtil 3923.50.00 -Rolhas,tampas,cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes 3923.90.00 -Outros Ex 01 Embalagens para produtos alimentícios Ex 02 Embalagens para produtos farmacêuticos Ex 03 Vasilhame para transporte de leite, de capacidade de até 300 litros Se realizada a classificação fiscal desses produtos segundo o cego atendimento literal das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, sem que se leve em conta os princípios basilares de direito e os princípios constitucionais que orientam a interpretação de todo o Sistema de Direito Positivo, o que se verificará (dessa "novel" concepção adotada para o tratamento desses artigos embalagens para produtos alimentícios e farmacêuticos) é que, por terem sido colocadas na subposição 3923.90 — "Outros", não restam alcançados pela alíquota zero os produtos das subposições 3923.10 (caixas), 3923.2 (sacos) e 3923.3 (garrafas), ainda que tais artigos constituam-se em embalagens para produtos alimentícios ou farmacêuticos. Ora, tal posição literal não se mostra a mais aconselhável ao hermeneuta do Direito, nem mesmo é plausível, uma vez que o legislador não teria criado duas classificações tarifárias na posição 3923.90, que não teriam qualquer utilidade, por inalcançáveis. Seria pouco inteligente entender que pelo fato de os produtos caixas, sacos e garrafas terem posição mais específica nos códigos 3923.10, 3923.2 e 3923.3, aniquilariam por completo uma posição privilegiada para as embalagens para produtos alimentícios e farmacêuticos, se a TIPI anterior já os privilegiava de forma contumaz. Realmente, a adoção de uma interpretação meramente literal não se mostra coerente com o Sistema Jurídico, nem mesmo com o Sistema Harmonizado de.i 18 , Processo n" : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 Designação e Codificação de Mercadorias, pois traria à baila uma impropriedade técnica da própria TIPI. Daí, por que, entendo que a questão da classificação fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados deve obrigatoriamente passar por uma prévia análise da Constituição Federal, que norteia o exercício da competência tributária do IPI ao conceder-lhe os princípios da seletividade face à essencialidade e da não- cumulatividade, e, aí sim, buscar dentro do Sistema Harmonizado os mecanismos de interpretação que melhor conduzem a uma interpretação sistêmica do ordenamento. O art.153, § 3°, inciso I, é explicito ao afirmar que: "153. Compete à União instituir impostos sobre: ••• IV — produtos industrializados; ••• § 3° - O imposto previsto no inciso IV: I — será seletivo, em função da essencialidade do produto:" A seletividade é técnica de graduação da imposição de tributos que possibilita ao Estado a fixação de alíquotas ou bases de cálculo reduzidas com o fim de minorar a tributação dos produtos essenciais em detrimento dos supérfluos. Há, realmente, uma seleção dos produtos que são essenciais à vida, num primeiro instante, e à proteção do mercado, às políticas de desenvolvimento industrial do Estado e às práticas do comércio internacional. Esta última já está amparada pela própria Constituição Federal que concedeu imunidade tributária do IPI nas exportações e, nas importações, tributando-as pela equiparação à industrialização. São formas de seleção. A questão de mérito colocada neste processo, encontra-se sob o critério de essencialidade de primeira grandeza, ou seja, a essencialidade dos produtos industrializados sujeitos à tributação do IPI estão conexos à vida, por serem os recipientes nos quais são colocados alimentos e produtos farmacêuticos. Ora, sob a análise fria da fiscalização é de se concordar com o contribuinte que, qualquer que seja o recipiente, seu uso poderá destinar-se à alimentos ou à outros produtos como de limpeza. Quantos já não viram a reutilização de potes de 19 . Processo if° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 margarinas para armazenar pasta de polir panelas, ou garrafas plásticas de refrigerantes sendo reutilizadas na venda a granel de produtos de limpeza? O que pode garantir que tais produtos (recipientes) tenham saído da primeira vez da indústria com destino de embalagem de produtos alimentícios é a aguçada e minuciosa fiscalização, sob pena de fazer-se letra morta o princípio da seletividade em função da essencialidade do produto sob tributação. Se o Estado entendeu que a destinação era relevante para a classificação do produto, uma vez que tal produto está açambarcado pela pecha da essencialidade (pela importância que têm para embalar produtos alimentícios e farmacêuticos), a análise para enquadramento da classificação fiscal deverá levar em conta tal particularidade. Por outro lado a classificação fiscal orientada pelas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado é realizada segundo critérios objetivos relacionados à forma e à substância das mercadorias não tendo relevância a destinação específica da mercadoria, ou seja, um determinado produto "a priore", repita-se "a priore", é classificado segundo suas características intrínsecas e extrínsecas, independentemente de ser destinado à indústria química, à indústria farmacêutica, à industria alimentícia, à metalurgia ou qualquer outra indústria. Contudo, pode-se depreender da própria estrutura da TIPI que há uma singela separação dos produtos segundo sua destinação. No caso em tela é impossível desconsiderar a destinação se o próprio texto das posições 3923.90.9901 e 3923.90.9902, indica a destinação da embalagem, in verbis: "3923.90 0100 ... 0200 ... 99 Outros: 9901 Embalagens para produtos alimentícios 9902 Embalagens para produtos farmacêuticos 9903 Embalagens para produtos de perfumaria, toucador e cosméticos 9999 Qualquer outro" É incontestável que o termo "para" designa a destinação da embalagem e esta, muitas vezes não pode 20 is , Processo n°° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 contemplar por sua característica intrínseca ou extrínseca diferenciações substanciais capazes de individualizar o uso à destinação indicada pela nomenclatura. A 3a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado assim está disposta: "3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2-"b" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um do componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Não há como negar que a descrição de "embalagem para alimentos" dá aos potes plásticos uma característica mais específica que a simples posição de "garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes", pois estes últimos tornam-se genéricos face à função específica dos primeiros. No embate das normas levantadas, quais sejam o princípio da seletividade face à essencialidade, as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e a descrição veiculada pelas posições em comento, há que se reconhecer que a destinação revela fundamental importância na solução deste caso. Assim, as notas fiscais de saída, constituem a motivação para justificar a classificação adotada e comprovar que a destinação realmente ocorreu nos moldes que determina o termo "p" das posições. Ocorre que prova contrária à destinação não foi produzida pela fiscalização com o fim de motivar e justificar as razões do lançamento tributário. No entanto, é de se revelar que os atos da Fazenda Pública, diferentemente dos atos do contribuinte, por serem caracterizados como atos 21 í Processo Tf° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03 -03 .268 administrativos, são regrados pelo princípio da legalidade e, no caso do direito tributário, pelo princípio da estrita legalidade. É ato vinculado e, como tal, não podendo cingir-se a meros indícios, prescinde justificativa e motivação que, no caso, sequer constam de seu instrumento. Para manutenção da autuação, bastaria que a Fazenda, utilizando-se de suas prerrogativas e direitos reservados pelo Código Tributário Nacional e pelo Decreto n.° 70.235/72, comprovasse com apenas um dos fornecimentos do contribuinte, segundo os indícios que verificou, que a destinação das embalagens não foi ao fim determinado pela posição 3923.90.9901, para que houvesse presunção, se devidamente comprovada, que todas as saídas de mercadorias classificada nessa posição benéfica fossem consideradas como errôneas. Tornariam, dessa forma, o auto de infração fundamentado e devidamente motivado para desconsiderar todas as classificações realizadas com os benefícios da alíquota zero. Caberia, então, ao contribuinte comprovar do contrário. Da forma como se encontram as provas e documentos acostados nos autos, privilegiando o princípio da moralidade administrativa (art. 37 da Constituição Federal) da estrita legalidade e privilegiando os requisitos essenciais do ato administrativo do lançamento tributário, forçoso é reconhecer o direito da recorrente. Diante de tais considerações e fundamentos, e, ainda em consonância com meu entendimento expendido em votos anteriores e ratificando os fundamentos do Acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Divergência interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, Brasília, em 13 de março de 2002 Z BAR LI 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002549/97-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não há tributação em excesso ou só com base em depósitos bancários quando verificada pela fiscalização e confirmada pelo próprio contribuinte que existem recursos aplicados em operações financeiras Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIO BASSANESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EsA2 ANTONIO E FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA eiRETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT• FORMALIZADO EM: '1 1 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA •P5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA„— Processo n° :11020.002549/97-87 Acórdão n° :102-46321 Recurso n° :130109 Recorrente : MARIO BASSANESI RELATÓRIO MÁRIO BASSANESI, inscrito no CPF/MF sob o n° 098.335.950-49, com endereço a Rua Antônio Ártico, 147 — Caxias do Sul/RS, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, recorre a este Colegiado da decisão proferida no acórdão n° 88, onde a DRJ julgou procedente em parte o lançamento arrolado no auto de infração de fls. 01/30 alterando o IRPF do exercício de 1993 para o equivalente a 7.680,88 UFIR, reduzindo o valor tributado em fevereiro de 1992 excluindo da tributação o mês de dezembro de 1992 e mantendo integralmente o IRPF do exercício de 1994, acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora calculados até a data do pagamento. O contribuinte afirma em impugnação de fls. 302/305 e reitera em fase recursal as fls. 373/378 que não há renda omitida em nenhum dos meses de 1992 e 1993. Com relação aos recursos aplicados no Banco Sudameris S.A., os mesmos, se referem a aplicações efetuadas em períodos anteriores a 1992. Tornando sem efeito o lançamento, em virtude das incorreções apontadas as quais geraram valores que resultaram em constituição de crédito tributário. O acórdão recorrido às fls. 361/365 possui a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1993, 1994 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Caracteriza a omissão de rendimentos a aquisição de bens ou a efetividade de dispêndios sem a devida comprovação da origem dos recursos. rp 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.002549/97-87 Acórdão n° : 102-46321 Lançamento Procedente em Parte." O contribuinte arrola bem imóvel às fls. 379, devidamente averbado no RGI a fls. 410, assegurando o prosseguimento do recurso voluntário. É o Relatório. Imt, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA (ít PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zsr,4p. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.002549/97-87 Acórdão n° : 102-46321 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. Em que pese os argumentos do recorrente, protestando em sua defesa que os valores tributados pela autoridade fiscal não são passíveis de tributação, pois não passam de depósitos bancários, ouso discordar. O bem fundamento voto da 4a Turma da Delegacia de Porto alegre mantém parcialmente o auto de infração sob a alegação de que "in verbis": não há como se admitir que os rendimentos das aplicações o Banco Sudameris S/A obtido no ano-calendário de 1992 sejam incluídos no demonstrativo com "origem de recursos" os rendimentos eram reaplicados e, portanto, deveriam constar também como " aplicações dos recursos", ficando os valores anulados. E continua, "Os valores aplicados no ano de 1991 a prazo fixo no banco Sudameris S/A no valor , da mesma forma não podem compor o fluxo financeiro em razão das sucessivas reaplicações que não fazem parte do demonstrativo, visto que os valores se anulariam". Não há que se falar aqui na apuração de tributos sobre a soma de depósitos bancários. WIL/ 4 k.:ã MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sZifi , SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.002549/97-87 Acórdão n° : 102-46321 Para chegar a tal conclusão seria necessário que toda a tributação imputada ao recorrente fosse com base em depósitos sem o devido cotejo pela autoridade fiscal entre os depósitos e os bens adquiridos pelo recorrente. É pacífico neste Conselho que, aplicações financeiras não estão incluídas no compito de tributação única e exclusivamente com base em depósito bancário, por não o constituir o mesmo, renda. Aplicações, cuja origem é confirmada e comprovada pelo próprio contribuinte, são consideradas "renda" e, se omitidas, devem sim serem tributadas. Outrossim, não se pode deixar de falar da decisão da Turma, não permitindo que o contribuinte utilizasse sobra positiva de recursos de um ano- calendário para o outro. Este conselho já se pronunciou em instância superior (Câmara Superior de Recursos Fiscais) quanto a matéria, não permitindo que o repasse seja feito, principalmente quando o valor excedente é encontrado pela própria fiscalização quando da realização do fluxo financeiro. Desta forma, peço vênia par adotar na integra o voto proferido pela I. 4a Turma de Julgamento da Delegacia de Porto Alegre, mantendo a decisão lá proferida. Diante de tais considerações, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso formulado pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004. MARIA G 'RETTI DE BULHÕES CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008485/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - SRL - O resultado da SRL deve ser do conhecimento do sujeito passivo para que tenha a oportunidade de formular, no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão, impugnação ao lançamento. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - O disposto no art. 147, § 1º do CTN, não elide o direito de impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. A apreciação parcial das razões de impugnação, pelo julgador singular, acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06534
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. 1) U• / c . ....iy i_o.2.../2PeD I t-i t(,7. c veuttur_, • ,..;;À; - MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica rk".* fir- ---- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4 ti Processo : 11080.008485/95-51 Acórdão : 203-06.534 Sessão : 13 de abril de 2000 Recurso : 108.154 Recorrente ARAUCÁRIA AGRO PASTORIL INDUSTRIAL LTDA. Recorrida: : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS — SRL — O resultado da SRL deve ser do conhecimento do sujeito passivo para que tenha a oportunidade de formular, no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão, impugnação ao lançamento. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — O disposto no art. 147, § I a do CTN, não elide o direito de impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITA. A apreciação parcial das razões de impugnação, pelo julgador singular, acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARAUCÁRIA AGRO PASTORIL INDUSTRIAL LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2000 w,.. VI Otacil $ D. ' tas ' artaxo Presi , • • te ,- Vieira • . : tora 1 Participaram, ainda, do presente julgamento o Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .41 3ft" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.008485/95-51 Acórdão : 203-06.534 Recurso : 108.154 Recorrente : ARAUCÁRIA AGRO PASTORIL INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Araucária Agro Pastoril Industrial Ltda., qualificada nos autos, proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda Boava", situado no Município de São Joaquim-SC, com área de 264,5ha, inscrito na SRF sob o n° 1037862.6, recorre a este Conselho da decisão da autoridade "a quo", que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento de fls. 03, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições do exercício de 1994. Não se conformando com a exigência a interessada apresentou, tempestivamente, a Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL às fls.01, insurgindo-se contra o grau de utilização constante da notificação de ITR/94, apresentando declaração retificadora e laudo técnico e pedindo a revisão da área de pastagem nativa, de 0,0ha para 157,0ha, da quantidade de cabeças de animais de grande porte de zero para 110, da área de produção vegetal e florestal de 170,6ha para 0,0ha, além das seguintes áreas de sua propriedade que possui 264,5ha: a) preservação permanente de 5,0 ha para 52,9 ha; b) reserva legal de 0,0 ha para 26,1 ha; c) imprestáveis de 26,0ha para 26,8 ha; d) ocupadas com benfeitorias de 16,9 ha para 1,7 ha; e) total das áreas não aproveitadas de 93,9ha para 107,5ha; e O Área Aproveitável de 170,6ha para 157,0ha. Decidindo a SRL, a repartição fiscal julgou improcedente o pedido, em virtude da inconsistência do laudo apresentado e da falta de comprovação do rebanho existente na propriedade, encaminhando o processo à DRJ para julgamento. Às fls. 25/32 a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão n° 03/153/96, assim ementada: "Somente é possível retificar a declaração ensejadora da imposição tributária, por iniciativa do sujeito passivo, em momento anterior ao lançamento, à luz do artigo 147, parágrafo 1°, do CTN. Os erros contidos na declaração, verificados pelo simples exame da mesma, devem ser objeto de retificação de oficio, consoante estabelecido no parágrafo 2 . do artigo147 do CTN. 2 • /16 • " „r, # MINISTÉRIO DA FAZENDA !4. MI1/4., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.008485/95-51 Acórdão : 203-06.534 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a interessada interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 34, reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória e pedindo a revisão do pleito com base no Laudo Técnico apresentado às fls. 05. É o relatório. 3 • .1 (C+ • •' MINISTÉRIO DA FAZENDA a: 7 44, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 • in Processo : 11080.008485/95-51 Acórdão : 203-06.534 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e tendo atendido aos demais pressupostos processuais, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, importa ressaltar a inobservância, por parte do órgão tributante da jurisdição da contribuinte, aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente amparados, pois ao apreciar e indeferir a Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, privou a interessada de apresentar impugnação, quando não lhe deu ciência do indeferimento de fls. 24, remetendo os autos diretamente à DRJ para julgamento. De acordo com o contido na Norma de Execução SRF/COSAR/COS1T/n° 01, de 19.05 95, referente às instruções do lançamento do ITR/94, cabe às DISIT/SESIT/SASIT das DRF ou 1RF a apreciação sumária da SRL e, sendo insuficiente a documentação anexada para apreciação, devem aqueles setores solicitar, diretamente ao contribuinte, a apresentação de documentos ou os esclarecimentos necessários e do resultado proferido devem dar ciência ao contribuinte para, querendo, apresentar impugnação ao órgão julgador singular. Sabe-se que a SRL é um procedimento de interesse da administração e foi criado com a finalidade de agilizar o exame dos pleitos dos contribuintes. No entanto, seu resultado deve ser do conhecimento do sujeito passivo para que tenha a oportunidade de formular, no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão, sua impugnação, momento em que se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, a que se refere o art. 14 do Decreto n° 70.235/71, o que referida autoridade não observou. Em sua petição inicial a contribuinte insurge-se contra o grau de utilização da terra, pleiteando a revisão das áreas ocupadas com benfeitorias, reserva legal, preservação permanente, pastagem nativa, produção vegetal e informações sobre animais, conforme Laudo Técnico apresentado às fls. 05. A autoridade julgadora singular, ao apreciar a contenda, limitou-se a afirmar que "a alteração dos dados apontados pelo contribuinte em sua declaração não pode ocorrer por via de impugnação". Ora, a admissibilidade do pedido de retificação, instituído no § 1" do art. 147 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN, tem sua aceitação subordinada a dois requisitos: 4 Ci • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.008485/95-51 Acórdão : 203-06.534 a) seja pleiteado pelo contribuinte antes de ter sido notificado do lançamento; e b) mediante comprovação de erro. Destarte, fica claro que suas disposições regulam procedimentos que antecedem o lançamento propriamente dito. Uma vez formalizado o lançamento, não há mais que se falar em alteração da declaração. Nesta fase é inaceitável pedido de retificação. Entretanto, notificado do lançamento, ainda que formalizado com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, é inegável que o lançamento pode e deve ser objeto de revisão, nos termos dos arts. 145 e 149 do CTN, através de impugnação. É o que se observa, de forma transparente, na própria notificação, que convoca o contribuinte a pagar a exigência tributária ou a impugná-la, no prazo regulamentar, conforme prescreve o art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Note-se, ainda, que esta questão tem sido objeto de reiteradas decisões por parte desta Câmara e deste Conselho, que reconhecem que situações como a exposta neste relatório são passíveis de análise e merecem tratamento devido. Convém lembrar, a propósito, as lições do festejado mestre tributarista pernambucano, José Souto Maior Borges que, com sua habitual clarividência, nos ensina: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § 1°, não exclui a possibilidade de revisão do lançamento após sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o principio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído em lei tributária ao lançamento." "(...)" E conclui: "A prechisão, é, ai, tão-só da faculdade de pedir retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma condictio Juris, para o exercício de direito constitucional de petição (CF/69, art. 1534' 3° e CF/88, art. 5°, XXXIV, 12,. E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição." 5 2)117 g 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA =.1# S.*Ilisr• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt: o, Processo : 11080.008485/95-51 Acórdão : 203-06.534 Assim, infere-se que, uma vez cientificado o sujeito passivo do lançamento, ainda que formalizado com base nas informações por ele prestadas, não há que se falar em pedido de retificação de declaração, porém, em pedido de revisão do lançamento, através de impugnação. No mérito, a apreciação da presente lide se circunscreve às provas trazidas aos autos e à verificação de ocorrência de erro passível de corrigenda. No contexto das provas anexadas, não importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com base em dados informados pelo contribuinte ou legalmente estipulados pela administração tributária. Verifica-se, no presente caso, que o lançamento baseou-se nas informações constantes da DITR/94, às fls. 23, informações essas alteradas conforme declaração retificadora e Laudo Técnico apresentado às fls. 04/05, e não apreciadas pela autoridade julgadora "a quo". Portanto, se, por ventura o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior pelo recorrente, ocorrerá supressão de instância, mesmo porque a decisão superior poderá lhe ser adversa. Assim sendo, considerando que a o órgão preparador, ao apreciar a SRL, nos termos da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n° 01, de 19.05.95, não deu oportunidade à interessada de apresentar impugnação, remetendo os autos diretamente ao órgão julgador singular; tendo em vista que autoridade julgadora monocrática não apreciou todos os questionamentos efetuados pelo contribuinte, limitando-se a tecer comentários à respeito de retificação de declaração após notificado o contribuinte, prazos decandencial e prescricional e, ainda, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente amparados, voto no sentido de que, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, seja anulada a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, na boa e devida forma, após oferecimento ao contribuinte, de prazo para apresentação de nova impugnação e provas que julgar necessárias. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2000 IA 6

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Numero do processo: 11065.002041/00-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - COMPROVAÇÃO DOS SALDOS DIFERIDOS CONTROLADOS EM SAPLI E LALUR - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo infirmar os valores apresentados em procedimento de ofício, obtidos através das DIPJ prestadas em cumprimento de obrigação acessória. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - A decadência referente à realização do lucro inflacionário não pode ser contada a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deva ser tributada sua realização. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA – Deve ser realizada, em cada período-base, a parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado diferido, informado na DIRPJ e acompanhado pelo SAPLI. LUCRO INFLACIONÁRIO/DECADÊNCIA - REALIZAÇÃO – Para efeito de lançamento a base de cálculo do LIA deverá excluir as parcelas alcançadas pela decadência e que não foram objeto de realização pelo sujeito passivo. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO – LIMITE DE 30% - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO – Na situação em que o contribuinte desobedeceu o limite de 30%, mas em período-base posterior apurou imposto a pagar sobre lucro que não foi diminuído por compensação, a autoridade fiscal deve verificar os efeitos da postergação do pagamento do tributo de um para outro período-base. Isto é, o montante de imposto do período seguinte, superior àquele calculado se houvesse compensado prejuízo fiscal correspondente ao saldo existente em face do limite em período anterior, deve ser levado em consideração, sob pena de ser exigido imposto em duplicidade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para deduzir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01 de janeiro de 1995 as parcelas de realizações mínimas no ano de 1992 e cancelar o valor lançado a título de glosa de prejuízos compensados indevidamente: (a) saldo de prejuízos insuficientes e (b) inobservância do limite de 30%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Dorival Padovan
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Recorrida :1' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 20 DE MAIO DE 2005 Acórdão n2. :108-08.349 PAF - COMPROVAÇÃO DOS SALDOS DIFERIDOS CONTROLADOS EM SAPLI E LALUR - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo infirmar os valores apresentados em procedimento de ofício, obtidos através das DIPJ prestadas em cumprimento de obrigação acessória. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO e - PRAZO DECADENCIAL - A decadência referente à realização do lucro inflacionário não pode ser contada a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deva ser tributada sua realização. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA — Deve ser realizada, em cada período-base, a parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado diferido, informado na DIRPJ e acompanhado pelo SAPLI. LUCRO INFLACIONÁRIO/DECADÊNCIA - REALIZAÇÃO — Para efeito de lançamento a base de cálculo do LIA deverá excluir as parcelas alcançadas pela decadência e que não foram objeto de realização pelo sujeito passivo. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — LIMITE DE 30% - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO — Na situação em que o contribuinte desobedeceu o limite de 30%, mas em período-base posterior apurou imposto a pagar sobre lucro que não foi diminuído por compensação, a autoridade fiscal deve verificar os efeitos da postergação do pagamento do tributo de um para outro período-base. Isto é, o montante de imposto do período seguinte, superior àquele calculado se houvesse compensado prejuízo fiscal correspondente ao saldo existente em face do limite em período anterior, deve ser levado em consideração, sob pena de ser exigido imposto em duplicidade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto #)por KAEFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (, ,y. ./r , • -4(dik.'"1-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,14'7.7- ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15 OITAVA CÂMARA Processo O. :11065.002041/00-67 Acórdão n. :108-08.349 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para deduzir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01 de janeiro de 1995 as parcelas de realizações mínimas no ano de 1992 e cancelar o valor lançado a título de glosa de prejuízos compensados indevidamente: (a) saldo de prejuízos insuficientes e (b) inobservância do limite de 30%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 13gVDORIVA ' PADO PRESI7JENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: IDE 7 20Ô5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 , •fr V., • . •k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo na. :11065.002041/00-67 Acórdão na. :108-08.349 Recurso na. :142.798 Recorrente : KAEFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO KAEFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão da 1 4 Turma da DRJ de Porto Alegre/RS, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do auto de infração de fls.185/194, para o Imposto de renda pessoa jurídica, formalizado em R$ 181.278,78. O relatório de ação fiscal de fls. 171/184 informa que o procedimento teve início através da revisão sumária na DIRPJ do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, repercutindo em lançamentos para os anos subseqüentes, nas seguintes formas: a) lucro inflacionário acumulado (LIA) realizado em montante inferior ao limite mínimo obrigatório nos anos de 1995 a 1998. No ano-calendário de 1999, a interessada alterou sua forma de apuração do lucro, de lucro real para lucro presumido, retificou a DIRPJ incluindo valores do LIA, realizando em todo ano o montante de R$ 19.411,44. No ano-calendário de 2000 realizou mais R$ 9.705,00 de LIA. Como se obrigava ao recolhimento de todo saldo deste lucro, em 1°. de janeiro de 1999, nos termos do artigo 54 da Lei 9430/1996, o autuante lançou o valor da diferença (R$ 260.113,52). Cobrou ainda a postergação das parcelas recolhidas, conforme demonstrativo juntado às fls.183-4; b) compensação indevida de prejuízos fiscais no ano-calendário de 1995, na apuração do lucro real, em desacordo com os registros do LALUR de fls. 22-4 e 27-9 e declaração de rendimentos DIRPJ de 1994 de fls. 72-80, além de não obedecer a trava do limite de 30%. • 3 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3/41-,..; 4...si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :11065.002041/00-67 Acórdão n2. :108-08.349 c) multa isolada e juros isolados referentes aos recolhimentos do LIA realizados nos anos-calendário de 1999 e 2000. Mediante impugnação, o contribuinte suscitou preliminar de decadência do lançamento, tanto em relação ao item referente a realização do lucro inflacionário acumulado e diferido, como no tocante a compensação dos prejuízos; não saberia informar a razão das diferenças apontadas nos saldos entre LALUR e as declarações de rendimentos quanto ao lucro inflacionário; e reclama que o autuante fizera os lançamentos para frente, para se livrar dos períodos já decaídos. Ainda na impugnação, o contribuinte apresentou cálculos e pediu prova prescritiva de sua contestação (se houvesse). Equivocada seria a diferença entre o IPC/BTNF no valor da autuação, pois registrara todos os valores de forma correta em sua contabilidade. Diz ainda que a prevalecer a tese do fisco deveria ser considerado, no aumento do lucro inflacionário, a elevação dos valores de depreciação, os quais seriam despesas dedutíveis. Pelo Acórdão DRJ/POA n2 4.049, de 9 de julho de 2004, foi afastada a preliminar de decadência e julgado procedente o lançamento, estando a decisão assim ementada: "DECADÊNCIA. O lançamento de ofício - resultado possível do mister da fiscalização de verificar o cumprimento das obrigações tributárias - é o objeto exclusivo das regras de decadência consignadas no CTIst A decadência não se aplica a investigações acerca da regularidade da escrita contábil e fiscal, eis que não são componentes do lançamento, mas atividades- meio para constituição das provas. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA. Não flui o prazo decadencial enquanto não houver a realização do lucro inflacionário diferido, já que a autoridade fiscal está impedida de efetuar o lançamento. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DIFERENÇA IPC/BTNF. A variação entre o IPC e o BTNF deve ser aplicada aos aldos 4 t'A. 44 i MINISTÉRIO DA FAZENDA P& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',?.?f,tt? OITAVA CÂMARA Processo nQ. : 11065.002041/00-67 Acórdão n Q • : 108-08.349 registrados na parle 8 do Lalur em 31/12/99. A correção do lucro inflacionário segue as mesmas regras de realização deste, a partir do período-base de 1993." No que tange a decadência, destacou o acórdão recorrido que o fato gerador mais antigo refere-se ao ano-calendário de 1995 (período de apuração anual). A decadência não seda alcançada sequer mediante a interpretação da corrente mais pródiga em favor do contribuinte baseada no art. 150 do CTN: a ciência do auto de infração (28/09/00) não ultrapassou o prazo de 5 anos, contado a partir do fato gerador (31/12/95). Ainda versando sobre a decadência, o referido acórdão considera que a decadência não se verifica em razão da ocorrência de fatos contábeis pertinentes a exercícios anteriores a 1995. Neste sentido, reproduziu parte do seguinte estudo do julgador Leomar Wayerbacher: "À luz da teoria do fato jurídico, o lucro inflacionário deve ser entendido como elemento "potencialmente integrador do fato gerador do IRPJ, e não como fato gerador propriamente dito, como aduz a contribuinte. Digo potencialmente integrador, porque a regra especial de realização, firmada pelo legislador na hipótese de incidência, acaba por configurar um aspecto temporal sui generis, vinculado à ocorrência de circunstância futura. Em outras palavras, somente será considerada adquirida a disponibilidade jurídica desta parcela da renda auferida, em termos temporais, no momento em que houver a) a realização dos bens do ativo sujeitos à correção monetária ou, b) não havida esta em percentual suficiente, com o simples decurso do tempo, hipótese em que a realização do lucro inflacionário será procedida à razão de coeficiente também estipulado pelo legislador — realização mínima obrigatória. Há quem entenda, ainda, que a realização do lucro inflacionário, além de condicionada à ocorrência da circunstância prevista na 5 . ., . MINISTÉRIO DA FAZENDA ...... -4, ior.',. tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;f4t,C1> OITAVA CÂMARA Processo n2. : 11065.002041/00-67 Acórdão n2. : 108-08.349 lei, estada necessariamente associada a ato potestativo do sujeito passivo, qual seja, a formalização do devido ajuste no lucro real. Seja como for, e para fins de análise da preliminar suscitada, o que não se pode é confundir o momento de formação do lucro inflacionário com o nascimento do fato gerador do imposto de renda. Ou seja, o início do termo decadencial do direito de o fisco constituir o crédito tributário em relação ao lucro inflacionário somente ocorre à medida que este passa a integrar o lucro real, respeitadas as regras de realização previstas pelo legislador. Diferente não á o entendimento do Poder Judiciário sobre a matéria, como se depreende do seguinte acórdão do TRF da O RF: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — DECADENCIA — 1. Tratando-se de lucro inflacionário diferido, enquanto inocorrer a realização, a autoridade administrativa está impedida de efetuar o lançamento, não havendo que se falar em fluência do prazo decadenciat kl. 173, I, do CTN. 2. Remessa oficial provida. (TRF 42 R. — REO 1999.04.01.000466-6 — RS — 2' T. — Rel. Juiz Sérgio Renato Tejada Garcia — DJU 01.03.2000 — p. 492)." No mérito, restou entendido que a diferença apurada no procedimento decorreu da análise do conjunto das declarações de rendimentos, não prosperando o argumento do contribuinte de que a autuante não soube atribuir a origem das diferenças, sendo que embora intimado não comprovou a origem das divergências entre os saldos do LALUR e os valores consignados na DIRP (f Is. 37-9). Lembrou ainda o comando do artigo 40 do Decreto ng 332/71, a determinar que os valores registrados na parte B do LALUR, que constitui em adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, fossem corrigidos pela diferença entre o IPC e o BTNF desde o balanço de 31/12/89. A parcela relativa à correção do lucro inflacionário a tributar seria compensada na determinação do lucro real de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, a partir do período-base de 1993. 6 .. . .. . th, :&itri MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L'IX3, '5 OITAVA CÂMARA Processo n2. :11065.002041/00-67 Acórdão n2. :108-08.349 Ressaltou que não veio aos autos a prova de que houve registro da diferença IPC/BTNF sobre o lucro inflacionário a realizar (o que poderia ter sido feito mediante apresentação dos registros específicos na parte B do LALUR). Os cálculos levantados pela fiscalização a partir do SAPLI demonstraram não haver sido consignada tal diferença. Observa que o auto de infração não cogita de aplicação de correção monetária sobre elementos da contabilidade comercial. Esta há, apenas, sobre o lucro inflacionário a realizar. Por isto, o pedido de considerar como despesas dedutíveis os valores de depreciação estaria fora do objeto da autuação. Por fim, ressalta que os ajustes realizados nos prejuízos acumulados, a partir das correções consignadas no LIA, seriam impostos por determinação legal não prosperando os argumentos das razões impugnatórias neste sentido. Primeiro, porque o efeito da autuação do lucro inflacionário realizado ocorreu em período em que não se operara a decadência (1995) e depois, o saldo credor da conta de correção 1 monetária (lucro inflacionário) deveria ser computado na determinação do lucro real, quer pela formação do lucro líquido contábil, quer pela adição ao lucro real, quando • diferido (Artigos 20 a 24 da Lei n2 7.799/89). • Ciência da decisão em 04/08/2004, o recurso foi interposto no dia 30 seguinte, fls. 225-41, onde pediu a apreciação destes autos junto ao PAF 11065.002040/00-02, pela conexão entre as matérias. Iniciou, quanto ao mérito, citando o fato de que as diferenças tiveram origem nos anos de 1989 a 1992, apresentando tabela, f. 230, onde constaram 3 colunas, denominadas de apuração 1, apuração 2 e diferença-base para autuação. Informou que a apuração 1 corresponde aos valores apurados pelo sistema SAPLI e a apuração 2 não seriam de sua responsabilidade (desconheceria a origem) e sofrera recomposição a partir de 1988, período já alcançado pela decadência. - 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA wp,;-, a.a., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;ti OITAVA CÂMARA Processo n2. :11065.002041/00-67 Acórdão n2. :108-08.349 A própria autuação se referira a efeito fiscal em 1995, mais seria claro a instalação da decadência sob qualquer forma de análise. A decisão se equivocara na interpretação da contagem desses prazos. Discorreu sobre o tema transcrevendo acórdãos desse Conselho, concluindo que só houvera fato gerador em 1995 porque fora recomposto os seus resultados a partir de 1988. Destacou ser necessário o estudo do instituto da decadência para se adequar sua compreensão ao caso dos autos. Transcreveu doutrina dos Professores Luciano Amaro, Vitório Cassone e Sílvio Sálvio Venosa, invocando a segurança jurídica e acórdão da 1 4 Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes, garantido que a exigência de documentos no caso do LIA também se conteria nos 5 anos de decadência cometidos para o IRPJ (AC —101-93.943 de 17/09/2002). Também fora equivocado a autuação referente à compensação de prejuízos fiscais, argumentando que, quando muito, seus efeitos seriam de mera postergação, linha na qual citou acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes. Na recomposição do LIA, em relação ao ano de 1991, os créditos constituídos também partiram de premissa errada (de que não considerara a diferença dos índices IPC/BTNF, no ano de 1991, em seu LALUR). A base da autuação foi o valor da diferença apurada até 1992, CR$ 1.792.049,70, pois o valor do LIA passível de diferimento foi estimado em CR$ 3.359.950.069,00, dos quais CR$ 682.553.690,00 seriam do LIA a realizar em 1989, conforme relatório de fls. 06. Todavia este valor não é do conhecimento da recorrente e a decisão vergastada pretendeu-lhe imputar o ônus de tal fato. E se não registrou, que a fiscalização provasse tal fato, linha na qual reproduz doutrina de Victorio Cassone. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.b.(1.t1P- OITAVA CilMARA Processo n2. 11065.002041/00-67 Acórdão no. :108-08.349 Reiterou os efeitos do LIA na depreciação lembrando que não seria apenas na contabilidade que influiria, mas diretamente em seu próprio resultado. Resumiu os pontos do recurso em cinco itens, a saber: a) decadência; b) cancelamento do crédito referente a R$ 6.574,16 do IRPJ devido sobre compensações por se tratar, efetivamente, de postergação; c) a recomposição da base de cálculo realizada pelo fisco considerou a importância de CR$ 682.553.690,00, como suposta falta de adição da diferença do IPC/BTNIF sem justificar de onde tirou tal valor; e d) deveria ser reconhecido os efeitos dessa operação na futura base do IRPJ pelo acréscimo implícito de despesas dedutíveis. Arrolamento de bens conforme despacho de fls. 242. É o Relatório. hi 9 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:&?41.nJt: 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.:5 OITAVA CÂMARA Processo n2. : 11065.002041/00-67 Acórdão ri2. : 108-08.349 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata o procedimento de ajustes realizados na DIRPJ, através do programa de verificação fiscal, malha 1996 - Compensações de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido e Realização do Lucro Inflacionário Acumulado. Foram lançados valores referentes aos anos-calendário de 1995, de 1996, de 1997, de 1998 e de 1999, nas diferenças do lucro inflacionário acumulado realizadas a menor. Em conseqüência houve compensação indevida dos prejuízos fiscais. O lançamento recompôs esses valores cobrando a diferença. Em princípio argüiu a recorrente a decadência como óbice ao lançamento, entendendo que o período revisado fora 88 e 89. O autuante deslocara seus efeitos para o ano de 1995, no afã de preservar a ação fiscal. Entretanto, as peças juntadas pelo autuante apontam em sentido contrário, sendo certo que os saldos utilizados nos cálculos da fiscalização vieram dos dados constantes do SAPLIS que são alimentados pelas declarações prestadas pelo sujeito passivo, no cumprimento da obrigação acessória de informar. A suposta incorreção no saldo inicial tomado pela autuante (f. 175) e • base para tabela de f. 230 da recorrente, na qual denominou as colunas de apuração to . . . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J 5 OITAVA CÂMARA Processo n2. :11065.002041/00-67 Acórdão n2. :108-08.349 1 (com os valores consignados nos SAPLIS) e apuração 2 (embora no dizer da recorrente, valores "criados" pela administração sem o seu conhecimento), se tratou da transcrição do LALUR constante às fls.18, onde o saldo inicial da "Parte B — Registro dos valores que constituirão ajuste do lucro líquido de exercícios futuros" tem o mesmo saldo em 31/1211992 oferecido nessas razões. A diferença se deu a partir do cotejo dos valores declarados nas declarações de rendimentos do contribuinte, retirados, obviamente, dos controles mantidos nos Livros LALUR da interessada frente àqueles devidos, segundo a legislação de regência. Apenas argumentando, o recorrente não comenta o fato de que em 1992 não ofereceu qualquer valor do lucro acumulado a tributação, podendo decorrer daí a diferença, nem qual foi o destino fiscal que deu a diferença do IPC/BTNF, querendo transferir este ónus para o fisco. O que é fato é que os argumentos expendidos não se respaldaram em prova efetiva da realização do LIA na forma preconizada pela legislação da matéria. Também não cabe em procedimento de ofício o reconhecimento dos . custos de depreciação, opção que é exercida pelo contribuinte em procedimento regular. É assente neste colegiado que o diferimento do lucro inflacionário, para efeito de contagem da decadência, ocorre com o nascimento do fato gerador, na data de sua realização e não no momento em que foi constituído. A matéria foi vista nesta Câmara, através do Ac. 108-07.199, sessão de 03/11/2002, da Conselheira !vete Malaquias Pessoa Monteiro, recurso n2 131.018, debnde retirei fundamentos para este voto. , 11 . . . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;1512> OITAVA CÂMARA Processo n2 . :11065.002041/00-67 Acórdão n2. :103-08.349 A exigência do IRPJ sobre lucro inflacionário diferido de períodos anteriores está vinculada à faculdade que tem o Contribuinte de, tomando por base o saldo em sua formação, mantendo o controle na parte B do LALUR, realizá-lo, parceladamente, de acordo com o período de apuração do imposto a que está submetido (mensal, trimestral ou anualmente), em percentuais mínimos. A lei 7799/1989 incluiu o diferimento do lucro inflacionário acumulado, quando determinou um coeficiente de realização mínimo, tomando por base valores das contas patrimoniais. As leis 8200/91, 8541/1992 e 9065/1995 alteraram apenas a forma de cálculo e os percentuais de realização. Esta também é a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais cuja ementa a seguir transcrita bem reflete o posicionamento - Ac. CSRF/01-02.078: "IRPJ - Lucro Inflacionário - Decadência - Não se aplica ao saldo de lucro Inflacionário acumulado, o instituto da decadência, tendo em vista a inexistência de direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário sobre os valores cuja tributação foi deferida." No entanto, examinando os autos, verifico questão favorável à recorrente, vez que não realizou qualquer parcela desses lucros no ano-calendário de 1992, conforme consignado no Relatório da Ação Fiscal (f. 175) e no LALUR (f. 21), sendo tais valores já alcançados pela decadência. Por isto deverão ser reconhecidas as parcelas mínimas de realização, obrigatórias, no ano de 1992. Quanto a compensação de prejuízos, também há razão de fato a ser analisada. Nos anos seguintes ao da autuação a recorrente apresentou lucro real conforme se vê das declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1996 (f. 106), de 1997 (f. 132) e de 1998 (f. 162-4), esclarecendo-se que no ano-calendário de 1999 o contribuinte migrou no regime de apuração do lucro para presumido. Isto implicaria em se considerar o reflexo dos pagamentos do imposto com base no lucro real na presente ação fiscal. Esta matéria já foi vista nesta Câmara, 12 • ' . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;t7S.:::.:{;# OITAVA CÂMARA Processo n2. :11065.002041/00-67 Acórdão rf. :108-08.349 onde no acórdão 108-06.779, de 05/12/1995, lavrado pelo Conselheiro José Henrique Longo bem definiu o tema, o qual reproduzo nas presentes razões de decidir: • "Contudo, no tocante ao argumento sobre a postergação do pagamento do imposto devido no período em apreço, o tema deve ser analisado neste julgamento. Como mencionado no relatório, a recorrente apresentou Declaração do ano-calendário seguinte ao do lançamento aqui discutido, na qual apurou Lucro Real sem compensação de prejuízo, bem como imposto a recolher (fls. 83/84). Não é o caso específico do Parecer Normativo COSIT 2/96 que prevê o tratamento de receita postecipada e de despesa antecipada, mas os critérios de cálculo lá estabelecidos também devem ser aplicados em situação como a dos autos. Com efeito, a recorrente, ao aproveitar indevidamente a totalidade do saldo de prejuízo no ano de 1995, ultrapassou o limite legal para compensação e deixou de recolher certo montante de IR que está sendo exigido pelo lançamento de ofício; porém, no ano seguinte, apurou ela um montante superior àquele calculado se compensasse prejuízo fiscal existente, já que não teria compensado integralmente o prejuízo fiscal no ano anterior (sem o limite de 30% do lucro liquido). Desse modo, o imposto que não foi pago em 1995 foi, ao menos em parte, incluído no montante relativo a 1996. Então, ocorreu na verdade uma postergação do tributo antes mesmo de qualquer atuação do Fisco, e tal fato deveria ter sido levado em consideração no lançamento de ofício, para que se verificasse o efeito desse destempo na apuração. É importante fazer observação no sentido de que a fiscalização deveria proceder de modo diverso ao verificado, inclusive no tocante à extinção do crédito tributário apurado no ano seguinte, para que se formasse o efetivo quantum debeatur. Assim, tendo em vista que o lançamento assim não procedeu, não vejo como manter o lançamento de tributo que, pelo raciocínio acima, e ao menos em parte, já teria sido oferecido aos cofres do tesouro." • 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA „gp k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,'-‘11,,r> OITAVA CÂMARA Processo ng. :11065.002041/00-67 Acórdão ng. :108-08.349 Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para deduzir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01 de janeiro de 1995 as parcelas de realizações mínimas no ano de 1992 e cancelar o valor lançado a título de glosa de prejuízos compensados indevidamente: a) saldo de prejuízos insuficientes e b) inobservância do limite de 30%. Sala das Sessões - DF, em 20 de maio de 2005.4 DORIV L PA A- N% 14 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003194/99-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE - VÍCIO DE FORMA. É nulo o ato administrativo eivado de vício de forma, já que deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrário, há de ser considerado nulo, não acarretando nenhum efeito. ANULADO O PROCESO AB INITIO.
Numero da decisão: 303-30785
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a nulidade do Ato Declaratório.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS NULIDADE — VÍCIO DE FORMA. É nulo o ato administrativo eivado de vicio de forma, já que deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrário, há de ser considerado nulo, não acarretando nenhum efeito. ANULADO O PROCESSO AB INI TIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Ato Declaratorio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de junho de 2003 JOA p 9 • "ACOSTA Pres' i e e TON BART LI Cor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, IRINEU BIANCHI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.774 ACÓRDÃO N° : 303-30.785 RECORRENTE : CARMEL TRATAMENTOS QUÍMICOS DE SUPERFÍCIE LTDA. RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, o inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratário n.° 175.107, emitido em 09/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo, que declarou-a excluída do • Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por ter constatado "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto ao INSS". Do Ato Declaratório de Exclusão, apresentou a Recorrente uma Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, a qual foi indeferida sob o fundamento de que o contribuinte não comprovou a inexistência de pendências junto ao INSS. Em 14/10/99 a recorrente impetrou IMPUGNAÇÃO, onde aduz que solicita a revisão da exclusão, "tendo em vista ser o motivo da exclusão o fato de constar no contrato social da empresa, em seu objetivo social, a importação e exportação, informa que desde a constituição da empresa até a presente data não exerceu tais atividades e conforme alteração de contrato social datada de 24/03/99 arquivada na MM. Junta Comercial do Rio Grande do Sul em 12/04/99 sob n° 18.3.4177, não consta mais em seu objetivo social a importação e exportação." • Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 1999. Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. Deve ser indeferida a manifestação de inconformidade, se a contribuinte não logra comprovar a inexistência das pendências que motivaram sua exclusão de oficio do SIMPLES. Solicitação Indeferida." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.774 ACÓRDÃO N° : 303-30.785 Ainda irresignada com a decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 18/09/01, tempestivamente, alegando que nunca houve nenhuma pendência da empresa junto ao INSS, tendo havido apenas erro no preenchimento de uma GPS, onde deveria constar competência 07/99 e constou 07/97. Requer pela reforma da decisão a quo, para que seja cancelada a exclusão indevida. É o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.774 ACÓRDÃO N° : 303-30.785 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ressaltar que o cerne da questão, encontra-se na exclusão de contribuinte que tendo optado pelo Smples, tenha tido débito inscrito em Dívida Ativa junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, ou junto ao • Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. A exclusão do contribuinte se deu por meio de Ato Declaratório, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo e que trouxe como motivo, "pendências da empresa e/ou sócio junto ao INSS". Apesar de não encontrar-se devidamente fundamentado, admite-se que o ensejo da exclusão encontra-se previsto no artigo 9°, incisos XV e XVI, da Lei 9.317/96, redação dada pela Lei n°9.779/99, estabelecendo que não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a pessoa jurídica que: "... XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; • XVI — cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Ocorre que o Ato Declaratório é ato administrativo e privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, portanto, mas que um poder, é um dever de aplicar a norma, de forma vinculada, porque a lei é que deve estabelecer requisitos para a atuação da Administração Pública. Note-se que independentemente de qualquer norma específica quanto ao Simples, o ato administrativo deverá sempre ser vinculado, ou seja, ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às normas 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.774 ACÓRDÃO N° : 303-30.785 competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas jurídicas atinentes ao Simples, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos à quem destinam-se os beneficios oferecidos pelo Sistema. A Lei 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina em seu artigo 2°, que a administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. O artigo 50 do mesmo dispositivo legal, determina que os atos administrativos sejam motivados e que indiquem os fatos e fundamentos jurídicos que • o originaram quanto se tratar de atos que: 1 — neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; Na lição de Hely Lopes Meirelles, a motivação deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda.' E da simples análise do Ato Declaratório do caso em questão, verifica-se que houve inadequação, ou imprecisão do motivo que ensejou o ato, uma vez que o motivo da exclusão foi "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS". Resta claro que a autoridade fiscal não trouxe fundamento legal para o ato administrativo que praticou, e que desta forma, não cumpriu a determinação • prevista no artigo 50 da Lei 9.784/99. Muito embora presuma-se que o fimdamento legal sejam os incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei 9.317/96, não há menção no ato quanto ao dispositivo legal infringido e não há que se admitir no caso a presunção, mesmo porque, como saber qual dos incisos fora infringido e de que forma fora infringido. Impossível reconhecer que o fato descrito no Ato Declaratório tenha acarretado em subsunção à norma do artigo 9° da Lei 9.317/96. Conclui-se portanto, que houve vício de forma na execução do Ato Declaratório, posto que houve omissão de formalidade indispensável à existência ou ME1RELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23. edição. Malheiros Editores. São Paulo: 1998. p. 177. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.774 ACÓRDÃO N" : 303-30.785 seriedade do ato, o que o torna um ato nulo, tendo em vista que nasceu "afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo." (MEIRELLES, Hely Lopes. o. citada). Tendo nascido o ato nulo, não produz qualquer efeito válido entre as partes, já que o ato é ilegítimo ou ilegal e não se exigem direitos contrários à lei. Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, qual seja a inobservância do artigo 50, inciso I, da Lei 9.784/99, uma vez que o Ato Declaratório que motivou a exclusão do contribuinte da sistemática Simples, não encontra-se devidamente motivado, com a • descrição dos fatos e fundamentos legais que o ensejaram. Além do que, nos termos do artigo 59, do Decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões que tenham sido proferidos com preterição do direito de defesa, o que se aplica ao presente, já que o vício de forma verificado no Ato Declaratário, impossibilita a defesa adequada ao contribuinte. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ab initio, por ausência de formalidade legal essencial, para declarar nulo o Ato Declaratório constante dos auto, juntado às fls.12. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 • —_-WT019277;AB OLI - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Yjikit TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.~ TERCEIRA CÂMARA8,4 Processo n°: 11065.003194/99-06 Recurso n.°:.124.774 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar 411 ciência do Acórdão n° 303.30.785 Brasília- DF 01 de julho de 2003 j0;,1 r art.. Costa Preside te da Terceira Câmara • Ciente em: Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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