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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7131416 #
Numero do processo: 19515.004141/2007-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA Em se verificando a existência de vício no procedimento de produção da norma individual e concreta que aplica a regra matriz de incidência (e não na aplicação da referida regra matriz), trata-se de vício de natureza formal e não material.
Numero da decisão: 9202-006.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (Suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­006.250  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  IRPF ­ VÍCIO NO LANÇAMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TONY YOUSSEF CHOUKEIRA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA  Em  se  verificando  a  existência  de  vício  no  procedimento  de  produção  da  norma individual e concreta que aplica a regra matriz de incidência (e não na  aplicação da referida regra matriz), trata­se de vício de natureza formal e não  material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceu  do  recurso.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 41 41 /2 00 7- 12 Fl. 723DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  E  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (Suplente convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Em  sessão  plenária  de  18/03/2014,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  epígrafe,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2202­002.587  (fls.  631  a  640),  assim  ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS OPERAÇÕES BANCÁRIAS NO  EXTERIOR NULIDADE ­ ERRO NA TIPIFICAÇÃO LEGAL.  Se todo o procedimento fiscalizatório foi conduzido com base na  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, a tipicação legal correta seria o artigo  42  da  Lei  9.430  de  1996  e  não  omissão  de  rendimentos  de  origem do exterior. Se a tipicação legal for incorreta isso causa  nulidade do lançamento por vicio material.”  O processo foi encaminhado à Fazenda Nacional em 02/07/2014 (Despacho  de Encaminhamento de fls. 641). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria  MF nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorre 30 dias após essa data.   Em  12/08/2014,  tempestivamente,  foi  interposto  o Recurso Especial  de  fls.  642  a  646  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  647).A  Fazenda  Nacional  indica  como  paradigmas  os  acórdãos  301­27102  e  303­33365  e  .  suscita  a  seguinte  matéria:  natureza  do  vício, se formal ou material.   Cientificado  o  contribuinte,  apresentou  tempestivamente  contrarrazões,  pugnando pelo não conhecimento do Recurso Especial, suscitando ausência de similitude fática.  O  processo  refere  ­se  ao  Auto  de  Infração  de  fls.  186  e  seguintes  com  o  lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos­calendário de 2001, 2002 e  2003,  no  valor  de  R$  1.080.057,79,  juros  de  mora  de  R$  778.752,64  (calculados  até  30/11/2007) e multa de ofício de R$ 810.043,34.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora.  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 19515.004141/2007­12  Acórdão n.º 9202­006.250  CSRF­T2  Fl. 724          3 Na  interposição  do  presente  recurso,  entendo  cumpridos  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  considero  o  segundo  paradigma  válido  por  tratar­se  de  normas gerais de direito tributário, sendo circunstanciais as divergências apontadas.   Ressalto o constante no despacho de admissibilidade:  O processo foi encaminhado à Fazenda Nacional em 02/07/2014  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  641).  De  acordo  com  o  disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  intimação presumida da Fazenda Nacional ocorre 30 dias após  essa data.   Em  12/08/2014,  tempestivamente,  foi  interposto  o  Recurso  Especial de fls. 642 a 646 (Despacho de Encaminhamento de fls.  647).  Conforme  se  depreende  da  descrição  dos  fatos  que  justificaram  a  presente  autuação,  a  omissão  de  rendimentos  de  fontes  do  exterior  foi  apurado  a  partir  de  supostas  remessas ordenadas pelo Recorrente, a partir de conta corrente no exterior para beneficiário no  exterior. Às fls. 9 a 10, 60 a 100, está a relação das operações que serviram de fundamento para  a exigência.  Além desse documento, registre­se que a fiscalização trouxe aos autos, como  elementos de fundamentação do trabalho fiscal, os documentos de fls. 19/58, 101/150 relativos  a:  a) Memorando Circular Cofis/GAB n° 2004/00652  b) Ofício n° 120/03 – PF/FT/SR/DPF/PR;  c) Ofício n° 01/03 – PF/FT/NY/SR/DPF/PR;  d)  Laudos  de  Exame  Econômico  Financeiro  preparado  pelo  Instituito Nacional de Criminalistica;  Conforme o recorrido:  O  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem dos  valores  depositados  na  conta  do  exterior.  O  mesmo  alega  que  os  recursos não são de sua titularidade, mas sim da sua genitora e  ele e sequer era beneficiário.  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  não  houve  comprovação  da  origem,  e  os  recursos  eram  sim  de  titularidade  do Recorrente.  Podemos  verificar  que  toda  a  fiscalização  foi  conduzida  para  que  o  contribuinte  comprovasse  a  origem  dos  recursos  depositados  em  sua  conta  no  exterior,  ou  seja  conduta  típica  prevista para fundamentar o auto nos termos do artigo 42 da Lei  9.430 de 1996,   No caso, entendo que, se existe previsão  legal de presunção de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  se,  de  fato,  essa  origem  não  foi  comprovada,  descabe  o  lançamento  com  base  na  infração  Fl. 725DF CARF MF     4 "Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Fontes  no  Exterior",  infração esta distinta e com enquadramento legal específico.  Portanto,  necessitaria  estar  provada  pela  Autoridade  Fiscal,  mediante  documentação hábil e  idônea, a natureza da percepção dos recursos depositados nas referidas  transações  bancárias,  para  que  fosse  possível  aferir,  se,  de  fato,  tratavam­se  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  fontes  no  exterior.  Como  essa  prova  não  é  clara,  não  há  como  prosperar o lançamento com a infração e enquadramento legal indicado.   Entendo que  tal  fato  causa nulidade do  auto de  infração por vício material,  conforme procuro diferenciar abaixo.   No  caso  de  vício  formal,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  outro  crédito tributário é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva  que declarou a nulidade do lançamento, a teor do que dispõe o artigo 173, inciso II, do Código  Tributário Nacional CTN.  Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  (CTN,  art.  150,  §  4º)  ou  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I).  Assim, ocorrendo nulidade por vício material poderá o Fisco promover novo  lançamento,  corrigindo  o  vício  incorrido,  desde  que  dentro  do  prazo  decadencial  estipulado,  sem o restabelecimento, in totum, do prazo que é concedido na hipótese de se tratar de nulidade  por vício formal.  No caso concreto, ocorreu um equívoco na identificação na capitulação a que  levaram a Autoridade fiscal a constituir o crédito tributário, o que configura, a meu ver, vício  material na feitura do ato de lançamento.  O vício é material quando relacionado aos aspectos intrínsecos da hipótese de  incidência  tributária descritos no art. 142, caput, do CTN (aspecto material =  identificação  do  fato  gerador  e  determinação  da matéria  tributável,  aspecto  quantitativo  =  cálculo  do  montante do tributo devido e aspecto pessoal passivo = identificação do sujeito passivo).  Na espécie, o defeito apresentado reveste a natureza de vício material.   Diante do  exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional.     (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 19515.004141/2007­12  Acórdão n.º 9202­006.250  CSRF­T2  Fl. 725          5     Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com a devida vênia ao posicionamento esposado pela Conselheira Relatora,  ouso discordar no que diz respeito ao mérito do Recurso Especial sob análise.  Quanto  à distinção entre vício  formal  e material,  alinho­me aqui  à corrente  que  os  distingue  baseado nas  noções  de  norma  introdutora  e  norma  introduzida,  de  lição  de  Paulo  de  Barros  Carvalho  e  muito  bem  resumida  pela  Conselheira  Celia  Maria  de  Souza  Murphy, no âmbito do Acórdão 2101­002.191, de lavra da 1a. Turma Ordinária da 1a. Cãmara  da 2a. Seção de Julgamento e datado de 15 de maio de 2013, expressis verbis:  "(...)  O  tema  dos  vícios  material  e  formal  está  intrinsecamente  relacionado com o processo de positivação do direito.  Tomamos  por  premissa  que  o  direito  positivo  é  um  sistema  de  normas,  regidas  por  um  princípio  unitário,  no  qual  normas  jurídicas, seus elementos, relacionados entre si,  são  inseridas e  excluídas a  todo  instante. As normas  jurídicas são inseridas no  sistema do direito positivo de acordo com regras que o próprio  sistema  produz.  É  uma  norma  que  estipula  qual  é  o  órgão  autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual  o procedimento para que isso se faça.  Toda norma jurídica introduzida no sistema do direito positivo o  é por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam  aos  pares:  norma  introdutora  e  norma  introduzida,  tal  como  leciona Paulo de Barros Carvalho.  A  norma  introdutora  espelha  o  seu  próprio  processo  de  produção;  a  introduzida  regula  a  uma  conduta  (que  pode  ser,  inclusive, a produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo  os ensinamentos de Kelsen, são de direito formal as normas que  cuidam  da  organização  e  do  processo  de  produção  de  outras  normas;  de  direito  material  são  as  normas  que  determinam  o  conteúdo desses atos,  isto é, regulam o comportamento humano  propriamente dito.  O  lançamento,  norma  jurídica  que  é,  não  foge  à  regra:  compõe­se  de  norma  introdutora  e  norma  introduzida.  Na  norma  introdutora  fica  demonstrado  o  procedimento  que  o  agente público, autorizado a inserir no ordenamento jurídico a  norma  individual  e  concreta  que  aplica  a  regra­matriz  de  incidência  tributária,  seguiu  para  produzi­la.  A  norma  introduzida é a própria aplicação da regra­matriz. A primeira  norma trata da forma; a segunda, da matéria.  Fl. 727DF CARF MF     6 No  lançamento,  a  norma  introdutora  tem  a  ver  com  o  procedimento  ao  qual  alude  o  artigo  142  da Lei  n.°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)  e  as  normas  de  Direito  Administrativo, que se completa com a norma introduzida, que  efetivamente aplica a regra­matriz de incidência.  Feitas  essas  considerações,  resta  analisar  em  que  ponto  se  identifica  o  vício  do  lançamento  perpetrado  no  presente  processo, se no processo de produção do ato administrativo do  lançamento  ou  se  na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária. Se na norma introdutora, trata­se de erro formal; se  na norma introduzida, é erro material.  (...)  A  regra­matriz  de  incidência,  como  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho,  é  norma  jurídica  em  sentido  estrito  que  institui  o  tributo,  e  compõe­se  de  antecedente  e  conseqüente.  No  antecedente, temos os critérios material, espacial e temporal. No  conseqüente,  os  critérios  pessoal  (sujeitos  ativo  e  passivo)  e  critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). Analisamos, a  seguir, a aplicação de cada um deles no lançamento em debate.  (...)"  Aplicando tais considerações ao caso em tela e a partir do Relatório Fiscal de  e­fls. 164 a 181, note­se, devidamente acompanhado da farta documentação comprobatória ali  citada,  obtida  através  de  regular  quebra  de  sigilo  bancário  autorizada  pelo  Poder  Judiciário,  verifico  que  a  autoridade  fiscal,  ao  considerar  que  os  valores  recebidos  aqui  tributados  se  caracterizavam como rendimentos omitidos recebidos no exterior e, assim, se constituíam em  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  aplicou  corretamente  a  regra  matriz de incidência, conforme fundamentos legais das rubricas de e­fls. 176 a 180 e 189, os  quais não merecem qualquer reparo.   Evidência  adicional  no  sentido  da  omissão  de  rendimentos  por  parte  do  autuado  é  a  falta  de  consistência  da  defesa  do  contribuinte,  ao  tentar  argumentar  não  se  tratarem de rendimentos tributáveis por ele percebidos, da seguinte forma:   a)  Inicialmente,  alegou  o  autuado,  consoante  resposta  de  e­fl.  21,  não  conhecer  a  instituição  MTB  Hudson  Bank,  desconhecendo  as  movimentações  objeto  de  tributação, as quais, note­se, consoante intimação de e­fls. 09 e 10, já ali eram expressamente  vinculadas ao número da conta co­titularizada pelo autuado no Chase Manhattan Bank (Conta  006628494);   b)  Todavia,  posteriormente,  consoante  itens  68  a  82  da  impugnação  protocolizada  nos  autos  (e­fls.  219  a  221),  repisados  consoante  itens  169  a  183  do Recurso  Voluntário, o contribuinte alega que se tratava, da referida conta Chase 006628494, de conta­ corrente  mantida  por  sua  mãe,  que  seria,  desta  forma,  a  real  proprietária  dos  recursos  sob  análise, e que era, assim, somente por ele "secundariamente" co­titularizada.  Assim,  e  também,  em  especial,  novamente  a  partir  do  detalhado  Relatório  Fiscal  de  e­fls.  164  a  181,  repita­se,  devidamente  acompanhado  da  ampla  documentação  comprobatória  ali  mencionada,  de  se  concluir  que  também  o  sujeito  passivo  da  obrigação  (critério pessoal) e a base de cálculo e alíquota das contribuições (critério quantitativo) foram  corretamente aplicados quando do  lançamento, e,  ainda, que os critérios espacial  (local onde  ocorreu o fato gerador, dentro da vigência territorial da lei que o institui) e temporal (momento  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 19515.004141/2007­12  Acórdão n.º 9202­006.250  CSRF­T2  Fl. 726          7 de ocorrência, competência da percepção da remuneração) também se encontram devidamente  respeitados.  Daí, rejeito a ocorrência de vício na aplicação da regra­matriz de incidência,  descartando a ocorrência de erro material.  Todavia,  considerando­se  estar  aqui  o  litígio  limitado  à  caracterização  da  natureza do vício declarado pelo Colegiado a quo  (vedada a esta altura a conclusão, por este  Colegiado, pela inexistência de vício no lançamento), voto por se estar, aqui, reiterando, diante  do posicionamento, a esta altura inalterável, do Colegiado recorrido, no sentido de existência  de  vício  no  lançamento  por  erro  no  enquadramento  legal  e  infração  do  auto  em questão,  na  seara de incorreção no procedimento de produção da norma individual e concreta que aplica a  regra matriz (e não na norma introduzida, ou seja, na aplicação da regra matriz), e, assim, me  posiciono pela declaração de nulidade decorrente de vício de natureza formal.  Diante do exposto, me posiciono no sentido de, no mérito, dar provimento ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  declarando­se  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal, aplicável, assim o art. 173, II do CTN.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                      Fl. 729DF CARF MF

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7169613 #
Numero do processo: 10880.961503/2008-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 3001-000.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.961503/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.215  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  WINCOR NIXDORF SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA  INFORMAÇÃO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA.  As  provas  trazidas  aos  autos  não  foram  suficientes  para  comprovar  a  ocorrência de pagamento indevido ou a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 15 03 /2 00 8- 12 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.961503/2008­12  Acórdão n.º 3001­000.215  S3­C0T1  Fl. 3            2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  6ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que  não  reconheceu  do  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  10/11/2004,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  11218.88084.101104.1.3.042006  declarando  a  compensação  de  débito  de  IPI  (cód.1097)  do  Período  de  Apuração  outubro  de  2004,  com  vencimento  em  12/11/2004,  com  crédito  da  COFINS  (cód.  5856),  recolhido  a  maior  que  o  devido  através  de  DARF  da  competência  05/2004.  Do Despacho Decisório  A  GERAT  da  RFB  de  São  Paulo  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu Despacho Decisório (e­Fls. 7), pela não homologação da compensação pretendida, em  face  de  inexistência  do  crédito  informado,  pois  o  valor  do  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do mesmo tributo,  COFINS código 5856.  Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls. 10), justificando:  1 – que não efetuou a exclusão do valor lançado de COFINS da DCTF do 2° Trim/2004, sendo  essa a razão da não homologação da compensação efetuada;  2  –  que  a  empresa  possui  o  crédito  por  pagamento  indevido  ou  a  maior,  que  o  debito  foi  compensado corretamente e que fosse desconsiderado o lançamento de COFINS da DCTF do  2° Trim/2004;  Ao  final  pugna  pela  homologação  da  compensação  pleiteada,  com  reconhecimento do credito e extinção do débito relacionado;  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 6ª Turma da DRJ/SP1, esta  julgou  improcedente a  manifestação de inconformidade, cujos fundamentos encontram­se resumidos na ementa assim  elaborada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.961503/2008­12  Acórdão n.º 3001­000.215  S3­C0T1  Fl. 4            3 Ano­calendário: 2004  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estiver  integralmente alocado na quitação de débitos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo,  cientificado  da  decisão  de  primeiro  grau,  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (e­fls.114),  repisando  as  alegações  de  sua  Manifestação de Inconformidade, insistindo que não apurou débito de COFINS para o mês de  maio de 2004 conforme seus registros contábeis, o que lhe assegura o direito à compensação  através da PER/DCOMP apresentada.   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Discute­se  nesses  autos  pedido  de  compensação  de  tributos  federais  via  PER/DCOMP (declaração de compensação) referente débito de IPI, utilizando como crédito o  pagamento a maior que o devido de COFINS, via DARF.  O órgão de origem não  homologou a  compensação pretendida pelo  fato  do  crédito levantado pela interessada, conforme DARF, ter sido totalmente usado na liquidação de  débito declarado em DCTF.   A Recorrente confirma o pagamento da COFINS do mês de maio de 2004,  via DARF, com o mesmo valor declarado em DCTF (e­fls.106) e confirmado com o apurado  via DACON (e­fls.50 e 151). Se houve mudança na apuração da COFINS devida para o mês de  maio de 2004, deveria a contribuinte dar  conhecimento ao  fisco  retificando suas declarações  tanto a DACON quanto a DCTF.  Isso seria o mínimo de providências a serem tomadas pela  Recorrente  em  cumprimento  de  suas  obrigações  acessórias,  para  justificar  o  seu  direito  à  compensação pretendida.  O  acórdão  recorrido  alertou  a  contribuinte  para  o  fato  da  inexistência  de  retificadoras  das  declarações  apresentadas  em  relação  a  apuração  da COFINS  devida  para  o  período em referência, merecendo destaque a seguinte parte do voto:  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.961503/2008­12  Acórdão n.º 3001­000.215  S3­C0T1  Fl. 5            4 10. O interessado não esclarece o motivo pelo qual calculou de forma  incorreta  o  tributo,  simplesmente  informa  que  recolheu  um  valor  a  maior.  11. Neste caso, caberia ao contribuinte retificar a DCTF apresentada,  bem  como  demonstrar  com  documentos  contábeis  a  correta  base  de  cálculo  do  PIS,  com  o  intuito  de  demonstrar  que  de  fato  sua  ponderação está correta.  12. Ao compulsar os documentos trazidos aos autos pela defesa não se  vislumbra  nenhum  documento  que  demonstre  que  houve  erro  na  apuração do tributo em tela.  13.  Importante  ressaltar  que  a Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos do § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segue o rito processual  do Decreto nº 70.235/72 que em seu artigo 16, III, determina que cabe  à defesa apresentar as provas que possuir.  É  necessário  a  contribuinte  apresentar  DCTF  retificadora  sempre  que  eventual  retificação  da DACON acarretar  na modificação  dos  valores  declarados  em DCTF.  Para esse caso cita­se a Instrução Normativa SRF nº 543, de 20/05/2005, “verbis”:  Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das  mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá  apresentar,  também, DCTF retificadora. (destaques não constam do original)  A inciativa de provar a liquidez e certeza ao crédito pretendido em processo  de  restituição/compensação  de  tributos  federais  é  do  contribuinte.  Cabe  ao  fisco  auditá­lo  e  atestar sua validade para o fim pretendido, respeitando sempre os princípios da verdade real, do  contraditório e da ampla defesa.  No  presente  caso  nenhuma  ação  da  recorrente  foi  registrada  em  todo  o  decorrer do processo, em termos de retificar as declarações apresentadas (DACON e DCTF),  conferindo  similitude  com  os  registros  contábeis  e  fiscais,  passíveis  a modificar  o  despacho  decisório.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter inalterada a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.961503/2008­12  Acórdão n.º 3001­000.215  S3­C0T1  Fl. 6            5               Fl. 159DF CARF MF

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7237478 #
Numero do processo: 10166.728055/2011-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE PELO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovando-se a existência de vinculo de trabalho deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado.
Numero da decisão: 9202-006.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 27/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE PELO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovando-se a existência de vinculo de trabalho deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 27/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.728055/2011­18  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.517  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDA  DE  IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA.  PAGAMENTO  DA  COMISSÃO  DIRETAMENTE  PELO  CLIENTE.  IRRELEVÂNCIA  PARA  CARACTERIZAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  Independentemente  do  fato  do  cliente  pagar  a  comissão  diretamente  ao  corretor  de  imóveis,  comprovando­se  a  existência  de  vinculo  de  trabalho  deste  para  com  a  imobiliária,  é  esta  que  deve  responder  pelas  obrigações  tributárias decorrentes do serviço prestado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  EDITADO EM: 27/03/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 80 55 /2 01 1- 18 Fl. 917DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Contribuinte contra o Acórdão  n.º 2401­003.505 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, em 15 de abril de 2014, no qual restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA  DE  IMÓVEIS  POR  CORRETOR  QUE  ATUA  EM  NOME  DA  IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE  PELO  CLIENTE.  IRRELEVÂNCIA  PARA  CARACTERIZAÇÃO  DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.  Independentemente  do  fato  do  cliente  pagar  a  comissão  diretamente ao corretor de imóveis, comprovando­se a existência  de vinculo de trabalho deste para com a imobiliária, é esta que  deve  responder  pelas  obrigações  tributárias  decorrentes  do  serviço prestado.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  ALEGAÇÃO  DE  INEXISTÊNCIA  DE  REMUNERAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  Comprovando­se  a  prestação  de  serviço  por  pessoa  física,  presume­se  ocorrido  o  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  cabendo  a  exigência  das  contribuições  correspondentes,  a  menos  que  o  sujeito  passivo  consiga  comprovar a inexistência de remuneração.  REGISTROS  CONTÁBEIS  TÍPICOS  DE  PAGAMENTO  A  PESSOAS  FÍSICAS.  FALTA  DE  ESCLARECIMENTOS  DO  SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Havendo  registros  contábeis  típicos  de  pagamentos  a  pessoas  físicas  pela  prestação  de  serviços  e  não  tendo  a  empresa  apresentado  os  esclarecimentos  necessários  à  investigação  dos  fatos  geradores,  tem  o  fisco  a  prerrogativa  de  apurar  as  contribuições  correspondentes,  cabendo  ao  contribuinte  demonstrar a improcedência destas.  DOCUMENTAÇÃO  QUE  NÃO  APRESENTA  DADOS  SUFICIENTES  PARA  VERIFICAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO.  Ao  exibir  documentos  e  esclarecimentos  insuficientes  para  verificação de sua regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 10166.728055/2011­18  Acórdão n.º 9202­006.517  CSRF­T2  Fl. 3          3 fisco  a  possibilidade  de  arbitrar  o  tributo  devido,  sendo  do  contribuinte o ônus de fazer prova em contrário.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  OCORRÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  INCORRETA  OU  OMISSA  EM  RELAÇÃO  A  FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES.  COMPARAÇÃO  DA MULTA MAIS BENÉFICA. DISPOSITIVO APLICÁVEL.  Havendo  lançamento  de  ofício  e  ocorrendo  simultaneamente  declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões,  a  multa  aplicada  com  base  na  legislação  revogada  deve  ser  comparada  com  aquela  prevista  no  art.  35A  da  Lei  n.  8.212/1991, para definição da norma mais benéfica.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 61  DA LEI N. 9.430/1996.  Tendo  havido  lançamento  de  ofício  das  contribuições,  não  é  cabível a aplicação do art.  61 da Lei n.  9.430/1996, posto que  este dispositivo é destinado às situações em que o recolhimento  fora do prazo é efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo.  UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIO PARA ESCONDER DO FISCO A  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  SONEGAÇÃO FISCAL.  APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA.  A estratégia de encobrir a ocorrência do fato gerador mediante  o  artifício  de  repassar  aos  clientes  a  obrigação  de  pagar  a  comissão  pelo  serviço  prestado  à  empresa  imobiliária  caracteriza  sonegação  fiscal,  justificando a aplicação da multa  qualificada de 150%.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM TERCEIROS PARA  ESCLARECER  FATOS  RELACIONADOS  À  AÇÃO  FISCAL.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  DA  EMPRESA  AUTUADA.  VALIDADE DAS PROVAS.  São válidas as provas produzidas em sede de diligências fiscais  realizadas em terceiros, que tenham alguma relação com o fato  gerador  dos  tributos  lançados,  independentemente  de  ciência  prévia  da  empresa  autuada,  desde  de  que  o  fisco,  no  relatório  fiscal, esclareça a origem das referidas provas.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  QUE  APRESENTA  FUNDAMENTAÇÃO  ADEQUADA  E  ENFRENTA  TODAS  AS  ALEGAÇÕES  DEFENSÓRIAS  RELEVANTES.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não há o que falar em nulidade da decisão que enfrenta todos os  pontos  relevantes  da  impugnação  com  fundamento  nos  fatos  presentes  nos  autos  e  no  direito  aplicável  à  espécie.  Não  está  Fl. 919DF CARF MF     4 obrigado  o  julgador  a  enfrentar  questões  que  não  tenham  o  condão de interferir no destino da lide.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  RELATIVO  A  CONTRIBUIÇÕES NÃO ADIMPLIDAS. AUTO DE INFRAÇÃO.  INSTRUMENTO IDÔNEO.  A partir da aplicação das normas procedimentais e processuais  do Decreto n.º 70.235/1972 às  contribuições  sociais, o Auto de  Infração  é  instrumento  idôneo  a  constituir  o  crédito  tributário  decorrente da falta de recolhimento dessa espécie tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO  OU SIMULAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO.  Verificando­se  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto  no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do  tributo  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto  no  §  4.º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  fls.  69  a  108,  após  análises  dos  documentos obtidos por meio dos procedimentos  fiscais supracitados, das  informações e dos  esclarecimentos  prestados  tanto  pela  empresa  fiscalizada  quanto  pelos  compradores  e  constritoras/incorporadoras de imóveis diligenciadas, a auditoria fiscal constituiu os créditos  previdenciários (contribuições patronais e dos segurados contribuintes individuais) mediante  emissão  dos  autos  de  infração  de  obrigações  principais  (DEBCADs  37.221.689­7  e  37.221.706­0) e do AIOA, CFL 68, DEBCAD 37.221.707­9, integrantes do processo Comprot  n.º  10166­728.055/2011­18.  Já  os  demais  Autos  de  Infração  de  Obrigações  Acessórias  emitidos,  AIOA  CFL  30,  34  e  59  (respectivos  DEBCADs  51.000.924­7,  51.000.925­5  e  51.000.926­3) integram o processo Comprot n.º 10166­728.057/2011­07.  Irresignada, a ora Recorrente  impugnou a autuação aduzindo, em síntese: a  invalidade das provas coligidas; que os serviços prestados pelos corretores são endereçados aos  seus clientes e não à empresa; que não precisa da atuação específica de um ou de outro corretor  para  se  manter;  a  fragilidade  das  conclusões  da  fiscalização  acerca  das  provas;  a  indevida  utilização da base de cálculo; a invalidade da agravante imposta; o descabimento da tributação  de  diretor  administrativo;  e  o  descabimento  de  tributação  dos  honorários  jurídicos  e  demais  prestadores de serviços pessoas físicas.  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 10166.728055/2011­18  Acórdão n.º 9202­006.517  CSRF­T2  Fl. 4          5 A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  entendeu  pela procedência  parcial  da  impugnação,  aplicando  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  nos  termos  da  Portaria PGFN/RFB n.º 14, de 4 de dezembro de 2009, bem como retificando o lançamento do  DEBCAD 37.221.706­0 com a redução da alíquota aplicada de 20% para 11%.  Posteriormente,  em  decorrência  da  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  foi  dado  parcial  provimento  para  declarar  a  decadência  das  contribuições  lançadas  para  as  competências  01  a  11/2006,  exclusivamente  para  os  levantamentos DA e ST e, no mérito, por determinar a  redução da multa de 150% para 75%  relativamente aos levantamentos DA2 e HO2.  Em seguida, foram opostos Embargos de Declaração pela Procuradoria da  Fazenda Nacional, que restaram rejeitados, de forma monocrática, pelo relator.  Por  conseguinte,  foi  interposto  Recurso  Especial  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional com o fito de rediscutir a questão atinente à qualificação da multa aplicada,  contudo, conforme o Despacho de Admissibilidade de fls. 824 a 827, bem como o Despacho de  Reexame de Admissibilidade, fls. 828, não restou demonstrada a divergência suscitada, razão  pela qual foi negado seguimento ao recurso.  Sucessivamente, foi interposto Recurso Especial da Contribuinte, fls. 847 a  858,  com  o  fito  de  rediscutir  se  há  prestação  de  serviços  por  corretores  autônomos  à  imobiliária  e  se  sobre  a  remuneração  de  tais  serviços  deve  incidir  a  contribuição  previdenciária,  no  qual,  acerca  da  divergência,  a  Recorrente  Sustenta  que  o  Acórdão  vergastado  adotou  entendimento  distinto  do  posicionamento  adotado  no  Acórdão  n.  2403­ 002.285.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  892  a  897,  sendo  dado  seguimento  ao  citado  Recurso  para  a  rediscussão  da  questão  suscitada,  com  as  seguintes  conclusões:  No  acórdão  recorrido  se  decidiu  que  uma  vez  comprovada  a  prestação de  serviços dos corretores de  imóvel presume­se que  houve  remuneração  por  parte  da  empresa  recorrente.  A  presunção  relativa  pode  ser  elidida  mediante  comprovação  negativa do fato, ou seja, de que não teria havido pagamento de  comissões  por  parte  da  empresa  recorrente.  E  que  a  comprovação  do  pagamento  das  comissões  pelos  próprios  compradores de imóveis não afastam a presunção.   Em outro  sentido, o acórdão paradigma entendeu que uma vez  comprovado  o  pagamento  das  comissões  pelos  próprios  compradores  de  imóveis,  ainda  que  se  tenha  feito  uso  das  instalações  da  recorrente  e  seu  reconhecimento  no  mercado,  ficaria  afastada  a  presunção.  De  outra  forma,  admitir­se­ia  a  dupla  remuneração  pelos  corretores,  uma  pelo  comprador  do  imóvel; outra, pela recorrente.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  a) os corretores não prestam serviços à empresa, pelo contrário,  são  remunerados  diretamente  pelos  clientes  que  se  propõem  a  adquirir imóveis, sendo a função do corretor apenas intermediar  Fl. 921DF CARF MF     6 a  transação,  de  modo  que  os  serviços  dos  corretores  são  endereçados a seus clientes, e não à empresa;  b) a Lei n.º 13.097, de 15 de janeiro de 2015, que alterou a Lei  n.º  6.530/1980,  inovou no ordenamento  jurídico  ao  demonstrar  que  a  relação  entre  o  corretor  de  imóveis  autônomo  e  a  imobiliária não caracteriza qualquer espécie de vínculo legal, o  que inclui a responsabilidade tributária;  c)  a  alteração  legislativa  apenas  corrobora  a  tese  de  que  as  remunerações que o corretor aufere diretamente dos clientes não  pode  ser  utilizada  em desfavor  da  imobiliária, mesmo que  esta  atue  para  a  formação  dos  serviços  prestados  pelos  corretores  autônomos;  d)  não  pe  interesse  do  legislador  exigir  das  empresas  que  se  responsabilizem  pelos  recolhimentos/pagamentos  das  contribuições que surgem das relações privadas entre corretor e  seu respectivo cliente.  Por  meio  de  contrarrazões,  fls.  694  a  704,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional não se insurgiu relativamente ao conhecimento do recurso, sustentando, em síntese,  quanto ao mérito:  a)  diante  da  documentação  apresentada,  fica  claro  que  a  recorrente  matinha  verdadeiro  departamento  de  vendas  com  corretores  treinados  e  capacitados  para  atendimento  ao  público.  Incumbia  à M.  Garzon  Empreendimentos  Imobiliários  LTDA  orientar  os  corretores  e  passar  diretrizes  a  serem  seguidas no atendimento aos compradores. Finalmente, merece  destaque o  fato de que a  recorrente detinha o controle  sobre o  regime,  periodicidade,  horários  e  número  de  corretores  de  plantão nos pontos de venda das unidades imobiliárias;  b)  o  corretor  é  parte  fundamental  na  execução  do  contrato  firmado  pela  recorrente  com  as  construtoras/incorporadoras.  Para  realizar  a  comercialização  das  unidades  imobiliárias  e  assim  executar  as  obrigações  assumidas  contratualmente  junto  às  construtoras,  é  indispensável  que  a  recorrente  tenha  corretores  de  imóveis  nos  stands  de  venda,  seguindo  suas  normas, diretrizes e orientações;  c) não há como deixar de reconhecer que a recorrente utiliza  a prestação de serviço (intermediação) dos corretores, e dela  diretamente  se  beneficia,  para  conseguir  os  seus  objetivos  sociais. As regras de experiência afastam o argumento de que  os  corretores  atuam por conta  e ordem dos  compradores de  imóveis;  d)  a  comissão  é  devida  à  M.  Garzon  Empreendimentos  Imobiliários LTDA (detentora do direito de comercialização)  e  resulta  das  vendas  promovidas  por  ela,  com  os  préstimos  dos  corretores  autônomos  e  que,  pela  participação  no  negócio, fazem jus a uma parcela da comissão total devida;  e)  conforme  se  retira  das  declarações  prestadas  pelos  adquirentes de imóveis, havia um pagamento único a título de  corretagam para a M. Garzon Empreendimentos Imobiliários  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 10166.728055/2011­18  Acórdão n.º 9202­006.517  CSRF­T2  Fl. 5          7 LTDA, que depois  repassava para os corretores  sua parcela  pela participação na venda do imóvel;  f) o custo dos serviços prestados pelo trabalhador autônomo é  sempre  repassado  para  o  valor  do  produto  ou  serviço  prestado,  o  que  não  implica  transferência  da  responsabilidade  pelo  recolhimento  dos  encargos  fiscais  ou  parafiscais para o consumidor final.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Conforme  narrado,  a  questão  controvertida  objeto  da  divergência  suscitada  trata­se da incidência das contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos serviços  prestados à imobiliária por corretores autônomos de imóveis.  O  acórdão  recorrido  decidiu  que,  uma  vez  comprovada  a  prestação  de  serviços  dos  corretores  de  imóveis,  presume­se  a  existência  de  remuneração  por  parte  da  empresa Recorrente, independentemente do fato de o pagamento das comissões terem ocorrido  diretamente pelos próprios compradores dos imóveis.  Já  o  acórdão  paradigma,  em  outro  sentido,  entendeu  que  uma  vez  comprovado o pagamento das comissões pelos próprios compradores de imóveis, ainda que se  tenha  feito  uso  das  instalações  da  recorrente  e  de  seu  reconhecimento  no  mercado,  ficaria  afastada a presunção.  Sustenta a recorrente que os corretores não prestam serviços à empresa, pelo  contrário,  são  remunerados  diretamente  pelos  clientes  que  se  propõem  a  adquirir  imóveis,  sendo  a  função  do  corretor  apenas  intermediar  a  transação,  de  modo  que  os  serviços  dos  corretores são endereçados a seus clientes, e não à empresa  Aduz também que a Lei n.º 13.097, de 15 de janeiro de 2015, com a alteração  da Lei  n.º  6.530/1980,  inovou no  ordenamento  jurídico  ao  demonstrar  que  a  relação  entre o  corretor de imóveis autônomo e a imobiliária não caracteriza qualquer espécie de vínculo legal,  o que inclui a responsabilidade tributária.  Em outra vertente, assevera a Procuradoria, em suas contrarrazões, diante da  documentação apresentada, que a recorrente matinha verdadeiro departamento de vendas com  corretores  treinados  e  capacitados  para  atendimento  ao  público.  Incumbia  à  M.  Garzon  Empreendimentos  Imobiliários  LTDA  orientar  os  corretores  e  passar  diretrizes  a  serem  seguidas no atendimento aos compradores, detendo o controle sobre o regime, periodicidade,  horários e número de corretores de plantão nos pontos de venda das unidades imobiliárias.  Fl. 923DF CARF MF     8 Além disso, conforme  se  retira das declarações prestadas pelos adquirentes de  imóveis, havia um pagamento único a título de corretagam para a Recorrente, que depois repassava  para os corretores sua parcela pela participação na venda do imóvel.  De  acordo  com  o  fisco,  a  autuada  era  contratada  por  construtoras/incorporadoras  para  efetuar  as  vendas  de  imóveis,  geralmente  na  planta,  e  se  utilizava de corretores para concretizar as operações de venda com os clientes.  Como bem destacou o redator do voto vencedor, Kleber Ferreira Araújo, no  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  o  fisco  diligenciou  junto  às  empresas  construtoras/incorporadoras  e  clientes  que  transacionaram  com  a  autuada  e  obteve  a  informação de que os corretores atuavam em nome da imobiliária, conforme se extrai de exceto  do relatório fiscal:  “Com  base  nos  documentos  entregues  e  nos  esclarecimentos  prestados pelos compradores de  imóveis destacase a afirmação  de que os  corretores  responsáveis pelas vendas  identificaramse  como  representantes  da  M.  Garzon  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  e  que  todas  as  propostas  de  compra  com  recibos  de  sinal  e  o  recibo  de  pagamento  de  comissão  têm  o  timbre e os dados cadastrais desta empresa e são assinadas pelo  proponente  comprador  e  pelo  corretor  autônomo  responsável  pela venda. Chama ainda a atenção da fiscalização o item 2 das  CONSIDERAÇÕES GERAIS das  propostas  de  compra  que  diz:  ´Pelo  presente  instrumento  o  proponente  retro  qualificado  promote comprar o(s) objeto(s) deste, obrigandose a comparecer  à sede da M. Garzon Empreendimentos Imobiliários Ltda, para  assinar o instrumento particular de promessa de compra e venda  de unidade imobiliária no prazo de 15 dias contados desta data  sob pena de não o fazendo, ficar caracterizado o arrependimento  e a perda do sinal pago (Lei de Arras – Código Civil Brasileiro –  art. 417 a 420)´. Cumpre também ressaltar que a venda do apto  1202 do Res.  Itália  foi  feita  pelo Edson, CPF 832.415.66153 e  CRECI/DF n. 6958, que na realidade pertence a da M. Garzon  Empreendimentos Imobiliários Ltda”.  Continuando, o fisco apresenta narrativa dos dados coletados nas diligências  efetuadas nas contratantes da autuada:  “Já  as  construtoras/incorporadoras  diligenciadas  afirmaram  que foram comercializadas por esta empresa imóveis ou frações  de  terreno  vinculadas  a  unidades  autônomas  de  responsabilidade  de  cada  empresa  contratante,  em  geral,  imóveis  na  planta  (lançamentos),  apresentando  documentos  comprobatórios  dos  serviços  de  intermediação  prestados  pela  imobiliária em apreço (ANEXO IV).  Também  as  informações  fornecidas  pelas  construtoras/incorporadoras  diligenciadas  constam  nas  DIMOBs  (Declarações  de  Informações  sobre  as  Atividades  Imobiliárias)  apresentadas  pela  autuada  a  unidade  do  Fisco  Federal  jurisdicionante  do  domicílio  tributário  do  contribuinte  fiscalizado”.  Diante desses dados, concluiu o fisco:  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 10166.728055/2011­18  Acórdão n.º 9202­006.517  CSRF­T2  Fl. 6          9 “Então,  os  documentos  apresentados  e  os  esclarecimentos  prestados  pelos  compradores  e  pelas  construtoras/incorporadoras diligenciadas  reforçam ainda mais  o entendimento da fiscalização de que a empresa sob ação fiscal  é a responsável pela contratação dos corretores autônomos para  a  comercialização  de  imóveis  ou  unidades  autônomas  pertencentes  a  diversas  construtoras/incorporadoras.  Sendo  assim, a imobiliária é remunerada pelos serviços prestados com  a  venda  de  imóveis  (conta  3101050001)  e  para  executar  tais  serviços  necessita  da  participação  obrigatória  do  corretor  de  imóvel  pessoa  física,  conforme  legislação  específica  (Lei  n.  6.530/78),  portanto,  por  imposição  legal  é  a  responsável  pelo  pagamento da comissão de venda aos corretores autônomos que  lhe  prestam  serviços.  No  entanto,  na  prática,  a  autuada  tenta  dissimular  a  realidade  ao  transferir  essa  obrigação  para  o  adquirente  do  imóvel  no  ato  da  assinatura  da  proposta  de  compra e venda com recibo de sinal. O adquirente, ao pagar a  comissão diretamente ao corretor autônomo, o faz sem qualquer  objeção ao processo de venda que  lhe  é  imposto pelo  corretor,  representante da empresa imobiliária”.  Nesse contexto fático, o meu entendimento se alinha ao que foi decidido pela  decisão recorrida, de modo que utilizo como razões de decidir os fundamentos constantes do  voto vencedor do Recurso Voluntário, nos termos abaixo transcritos:  O  principal  argumento  utilizado  pela  recorrente,  de  que  os  serviços eram destinados unicamente aos clientes, é a repetição  de uma estratégia utilizada no afã de se  livrar do recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobres  os  serviços  que lhes foram prestados pelos corretores.  Não  há  como  esconder  que  as  construtoras/incorporadoras  efetuavam contrato com a imobiliária para venda dos imóveis e  esta  o  fazia  mediante  o  trabalho  de  captação  de  clientes  realizado  pelos  corretores.  Sendo  que  estes  atuavam  como  representantes da autuada, por vezes até se utilizando do CRECI  da própria imobiliária, conforme demonstrado nos autos.  As  informações  coletadas  em  sede  de  diligências  fiscais  realizadas  juntos  às  construtoras/incorporadoras  e  aos  clientes  não  deixam  dúvida  de  que  o  pagamento  da  comissão  efetuado  pelos  clientes  diretamente  aos  corretores  representava  apenas  uma  forma  de  tentar  esconder  do  fisco  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Consigo  fazer  uma  analogia  deste  caso  com  os  representantes  comerciais  autônomos  que  vendem  produtos  para  determinada  empresa  mediante  o  pagamento  de  comissão.  Pergunto:  se  a  comissão  for  paga  ao  representantes  diretamente  pelo  comprador, esse fato afastará o vínculo de prestação de serviço  entre este e a empresa que representa? É evidente que não.  Foge  à  razoabilidade  o  argumento  de  que  era  a  corretora  que  captava  os  clientes  e  os  direcionava  para  corretores  com  os  quais  não mantinham  qualquer  vínculo.  Não  consigo  enxergar  Fl. 925DF CARF MF     10 que  transações  imobiliárias  possam  ser  efetuadas  mediante  pessoas que sequer tinham contrato escrito com a imobiliária.  Também  não  se  sustenta  a  afirmação  de  que  uma  empresa  imobiliária  possa  manter­se  no  mercado  sem  o  concurso  de  corretores, profissionais cuja participação na  intermediação de  compra,  venda,  permuta  e  locação  de  imóveis  é  obrigatória,  conforme  previsto  na  Lei  n.  6.530/1978  e  no  Decreto  n.  81.871/1978.  Assim,  resta  claro  que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária, consistente na prestação de serviço remunerado  por pessoa  física  sem vínculo de emprego, configurou­se, posto  que  fartamente  demonstrado  que  os  corretores  prestaram  à  autuada  o  serviço  de  intermediação  na  venda  de  imóveis  mediante o pagamento de comissão.  O  artifício  de  firmar  com  os  compradores  dos  imóveis  acerto  para  pagamento  das  comissões  diretamente  aos  corretores  não  tem  o  condão  de  afastar  a  responsabilidade  da  autuada,  nos  termos  do  art.  123  do  CTN,  segundo  o  qual,  as  convenções  particulares  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública  para  afastar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Embora  o  pagamento  tenha  sido  efetuado  pelo  comprador,  a  prestação de serviço de intermediação na venda dos imóveis foi  feita no interesse da imobiliária, posto que esse é a sua principal  atividade. Sem esquecer que os profissionais atuaram em nome  da empresa recorrente.  A  jurisprudência  colacionada  pela  recorrente  diz  respeito  à  impossibilidade  de  caracterização  de  corretores  como  empregados da imobiliária. Ocorre que no presente lançamento  não houve a caracterização de vínculo empregatício, posto que  os  corretores  foram  tratados  como  trabalhadores  autônomos.  Assim,  as  decisões  invocadas  tratam  de  tema  diverso  daquele  presente no processo sob julgamento.  Desse  modo,  mostra­se  imperioso  o  reconhecimento  de  que  a  recorrente  utiliza  a  prestação  de  serviço  (intermediação)  dos  corretores  e  dela  diretamente  se  beneficia  para atingir os seus objetivos sociais.  Cabe salientar; no que se refere ao argumento da recorrente de que a Lei n.º  13.097,  de  15  de  janeiro  de  2015,  com  a  alteração  da  Lei  n.º  6.530/1980,  inovou  no  ordenamento  jurídico ao demonstrar que a  relação entre o  corretor de  imóveis autônomo e  a  imobiliária não caracteriza qualquer espécie de vínculo  legal, o que  inclui a  responsabilidade  tributária; que a mencionada alteração sequer estava vigente, quando da ocorrência dos  fatos  geradores, de modo que não se mostra aplicável ao presente caso.  Importante acrescentar que o Superior Tribunal de  Justiça,  ao  se manifestar  no  sentido  de  que  era  devida  a  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  pelas  seguradoras aos corretores, assim entendeu:  (...)  E,  no  caso  em  análise,  há  sim  prestação  de  serviços  do  corretor às seguradoras. Explico.   Fl. 926DF CARF MF Processo nº 10166.728055/2011­18  Acórdão n.º 9202­006.517  CSRF­T2  Fl. 7          11 Na  corretagem  de  seguros,  a  função  do  corretor  é  a  de  intermediar  o  contrato  entre  o  segurado  e  a  seguradora,  contribuindo  para  a  obtenção  do  resultado  econômico  pretendido  pela  empresa,  ainda  que  o  profissional  não  esteja  vinculado laboralmente a ela. (...).   Repita­se: o caso é de intermediação entre as partes envolvidas,  ou  seja,  o  fato  de  o  corretor  prestar  serviço  também  ao  segurado  não  leva  à  conclusão  de  que  não  tenha  prestado  serviço à seguradora. Tanto é assim que, justamente em virtude  dessa  intermediação,  a  pessoa  jurídica  remunera  o  corretor  mediante  o  pagamento  de  uma  comissão,  arbitrada  com  base  em  percentagem  do  contrato  celebrado.  (REsp  519.260/RJ,  Relator Ministro Herman Benjamin, DJU de 02.02.2009).  Nesse sentido, foi editado o Enunciado de Súmula n.º 458 abaixo transcrito:  Súmula  458:  A  contribuição  previdenciária  incide  sobre  a  comissão paga ao corretor de seguros.  Nota­se, dessa forma, que o posicionamento adotado no STJ foi no sentido da  incidência das contribuições previdenciárias, em caso análogo, o que corrobora o entendimento  de  que  a  remuneração  percebida  pelo  corretor  pela  venda  de  imóveis  refere­se  à  prestação  de  serviço para a recorrente, hipótese de incidência prevista no art. 22, III, da Lei 8.212/91.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 927DF CARF MF

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7172902 #
Numero do processo: 10580.721043/2009-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. Como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência do IR, bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do imposto de renda sobre os juros.
Numero da decisão: 9202-006.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 25/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.409  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrentes  EDICIRA CHANG GUIMARÃES CARVALHO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL.  Tratando­se  de  verba  de  natureza  eminentemente  salarial  e  não  existindo  qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente  para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de  URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA.  Como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência do IR,  bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do  imposto de renda sobre os juros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram  provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 10 43 /2 00 9- 49 Fl. 498DF CARF MF     2 EDITADO EM: 25/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  e  de  Recurso  Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2802­001.040  proferido pela Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF, em 18 de  setembro de 2012, no qual restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  NA  DECISÃO  RECORRIDA,  POR  FALTA  DE  ANÁLISE  DA  TESE  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  SOBRE  JUROS  DE  MORA  RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE  EM  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  DESTEMPO.  RECURSO  DE  QUE  SE  CONHECE QUANTO A ESTE FUNDAMENTO.  Não  tendo  sido  enfrentada  a  alegação  de  não  incidência  do  IRPF  sobre  os  juros  moratórios  decorrente  do  pagamento  a  destempo  das  verbas  pagas  pelo  Estado  da  Bahia,  é  de  se  acrescer  à  decisão  recorrida  fundamentação  no  sentido  do  cabimento de tal tese.  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBAS  TRABALHISTAS  PAGAS  EM  FUNÇÃO  DE  DECISÃO  JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL EDCL NO RESP 1227133  /  RS, JULGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO.  Nos  termos  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  noS  Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.227.133/RS,  proferido  em  23  de  novembro  de  2011,  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, o qual, tendo sido  julgado sob o rito do art. 543C do Código de Processo Civil, é  de  observância  obrigatória  para  os  membros  deste  Colegiado  (art. 62A do Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da  base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das  parcelas  de  natureza  remuneratória  pagas  a  destempo,  pois  os  valores  correspondem  a  pagamento  de  acréscimo  de  remuneração  paga  em  função  devida  pelo  trabalho  de  decisão  judicial  Embargos  acolhidos  parcialmente  com  efeitos  infringentes.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10580.721043/2009­49  Acórdão n.º 9202­006.409  CSRF­T2  Fl. 3          3 A decisão ensejadora dos embargos (opostos pela Contribuinte) analisados no  mencionado acórdão foi sintetizada na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa  IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  INTEGRANTES  DA  MAGISTRATURA  DO  ESTADO  DA  BAHIA  (LEI  ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de 2003)  As  verbas  percebidas  pelos  Magistrados  do  Estado  da  Bahia,  resultantes  da  diferença  apurada  na  conversão  de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real,  ainda  que  recebidas  em  virtude  de  decisão  judicial,  têm  natureza  salarial  e,  portanto,  estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do  C. STJ e deste E. Sodalício.  JUROS DE MORA.  Sobre  tributo  pago  em atraso  incidem  juros  de mora  conforme  previsão  legal,  não  sendo  lícito  ao  julgador  administrativo  afastar a exigência  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação  da  multa  de  ofício.Recurso Provido em Parte.  Conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes do auto  de infração, fls. 2 a 11, o crédito tributário fora constituído em razão de ter sido apurada uma  classificação supostamente indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual  da  ora  Recorrente  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Tais  rendimentos  correspondiam  aos  valores  recebidos  pela  Recorrente,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado da Bahia, a título de "Valores Indenizatórios de URV", em 36 (trinta e seis) parcelas, no  período de janeiro de 2004 e dezembro de 2006.  Irresignada, a ora Recorrente impugnou a autuação requerendo, em síntese: a  declaração  da  sua  ilegitimidade  passiva,  em  face  da  responsabilidade  pelo  pagamento  do  Estado da Bahia; o reconhecimento do caráter indenizatório da verba referente às diferenças de  URV e sua exclusão da base de cálculo do  Imposto de Renda, nos anos 2004, 2005 e 2006;  subsidiariamente, a exclusão da multa de ofício de 75%, dos juros de mora constantes do auto  de infração e dos valores referentes a 13º salários e abonos férias sujeitos à tributação exclusiva  e isentos, respectivamente.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  entendeu  pela procedência  parcial da impugnação apresentada para, tão somente, excluir da base de cálculo do imposto  os  valores  correspondentes  ao  13º  salário  e  às  férias  indenizadas, mantendo,  parcialmente,  o  crédito tributário exigido, o que gerou a interposição de Recurso Voluntário, ao qual foi dado  Fl. 500DF CARF MF     4 provimento parcial para a exclusão da multa de ofício aplicada, bem como dos juros de mora,  após a análise dos Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte.  Foram  opostos  Embargos  de  Declaração  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, contudo foram, monocraticamente, rejeitados.  Posteriormente,  foi  interposto  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, com o fito de rediscutir a incidência do imposto de renda sobre os juros de  mora, no qual, acerca da divergência,  a Recorrente Sustenta que o Acórdão recorrido adotou  entendimento divergente do posicionamento  adotado nos Acórdãos nº 2101­002.018 e 2801­ 002.871.  Foi realizado exame de admissibilidade, fls. 339 a 346, dando­se seguimento  ao citado Recurso para a  rediscussão da questão atinente à  incidência do Imposto de renda  sobre juros de mora, com base unicamente no Acórdão Paradigma n.º 2801­002.871.  Por  meio  de  contrarrazões,  fls.  344  a  362,  a  Contribuinte  sustentou  a  manutenção do Acórdão recorrido, no que diz respeito à exclusão dos juros incidentes sobre as  verbas  recebidas,  bem  como  alegou  a  fragilidade  dos  Acórdãos  paradigmas  indicados  para  embasar a divergência jurisprudencial, diante da superveniência da decisão proferida, em sede  de repetitivo, pelo STJ, no REsp n.º 1.227.133/RS.  No  que  se  refere  ao Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte,  fls.  352 a 386, o apelo visa rediscutir: a não incidência do imposto de renda sobre diferenças de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória;  e  a  necessidade  de  cancelamento  do  lançamento, por não ter sido utilizada a forma correta para cálculo do imposto.  Com  a  análise  da  divergência  jurisprudencial,  pelo  Despacho  de  Admissibilidade, fls. 476 a 481, relativamente à não incidência do IR sobre as diferenças de  URV,  foi  indicado  como  paradigma  o  Acórdão  n.º  2102­002.662,  que  demonstrou  a  divergência  sustentada,  tratando­se de  situação  fática  idêntica  (diferenças de URV pagas  aos  membros do Ministério Público do Estado da Bahia), razão pela qual foi dado seguimento ao  Recurso, nesse ponto.  A  respeito  da  matéria  que  trata  da  necessidade  de  cancelamento  do  lançamento,  por  não  ter  sido  utilizada  a  forma  correta  para  o  cálculo  do  imposto,  a  Contribuinte  indicou  como  paradigma  o  Acórdão  n.º  2801­003.595.  Todavia,  foi  verificado  que,  antes  de  ter  sido  interposto  o  presente  Recurso,  na  matéria  que  aproveitaria  o  sujeito  passivo,  o  aresto  fora  reformado  pelo  Acórdão  da  CSRF  n.º  9202­004.200,  não  servindo  paradigma citado para demonstrar a divergência suscitada.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese:  a) as parcelas referentes às diferenças de URV, em verdade, não  representam qualquer acréscimo patrimonial, produto do capital  ou  do  trabalho,  mas  constituem  ressarcimento  pelo  erro  no  cálculo  da  remuneração,  na  oportunidade  da  conversão  de  cruzeiro  real  para  URV  e,  conseqüentemente,  reposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração  ao  longo  do  tempo passado, na tentativa de reparar prejuízos;  b)  o  Ministério  Público  da  União,  por  força  da  simetria  verificada pela Lei n.º 10.477/2002, também é contemplado com  a isenção que cuida a resolução n.º 245/2002;  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10580.721043/2009­49  Acórdão n.º 9202­006.409  CSRF­T2  Fl. 4          5 c) a impossibilidade de tratamento desigual entre os membros do  Ministério  Público  da  União  e  dos  Estados,  ainda  que  as  parcelas  recebidas  pelos  mesmos  possuam  denominação  distintas,  pois  a  verba  é  a  mesma  e,  portanto,  deve  receber  o  mesmo tratamento;  d) deve ser aplicado o regime de competência para apuração dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  detrimento  do  regime  de  caixa,  o  qual  foi  adotado  pela  autoridade  administrativa na elaboração do auto de infração, devendo este  ser cancelado, uma vez que maculado por erro material.  Foram apresentadas contrarrazões  pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  conforme consta do Despacho de  fls.  487 a 494, nas quais  foi  argüida  a  incidência do  IRPF  sobre o abono instituído pela Lei Estadual n.º 20/2003 recebido pelos membros da Magistratura  e do Ministério Público da Bahia.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Recurso Especial da Contribuinte  Conheço,  parcialmente,  do  recurso  especial,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes os requisitos de admissibilidade.  Acerca  do  conhecimento  do Recurso,  convém destacar,  consoante  relatado,  que, com a análise da divergência jurisprudencial, pelo Despacho de Admissibilidade, fls. 476  a 481, relativamente à não incidência do IR sobre as diferenças de URV, foi indicado como  paradigma o Acórdão n.º 2102­002.662, que demonstrou a divergência sustentada, tratando­se  de  situação  fática  idêntica  (diferenças de URV pagas aos membros do Ministério Público do  Estado da Bahia), razão pela qual foi dado seguimento ao Recurso, nesse ponto.  A  respeito  da  matéria  que  trata  da  necessidade  de  cancelamento  do  lançamento,  por  não  ter  sido  utilizada  a  forma  correta  para  o  cálculo  do  imposto,  a  Contribuinte  indicou  como  paradigma  o  Acórdão  n.º  2801­003.595.  Todavia,  foi  verificado  que,  antes  de  ter  sido  interposto  o  presente  Recurso,  na  matéria  que  aproveitaria  o  sujeito  passivo,  o  aresto  fora  reformado  pelo  Acórdão  da  CSRF  n.º  9202­004.200,  não  servindo  paradigma citado para demonstrar a divergência suscitada.  Destaca­se  que  as  contrarrazões  oferecidas  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional não trataram da questão do conhecimento, limitando­se ao mérito.  Nesse contexto, expresso concordância com o Despacho de Admissibilidade  do Recurso Especial da Contribuinte.  1. 1. Das diferenças de URV  Fl. 502DF CARF MF     6 Argumenta  a  Recorrente  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  diferença  de  URV,  considerando  que  tais  parcelas  não  representam  qualquer  acréscimo  patrimonial, produto do capital ou trabalho, mas constituem ressarcimento pelo erro no cálculo  da  remuneração,  na  oportunidade  da  conversão  de  cruzeiro  real  para  URV  e,  conseqüentemente,  reposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração  ao  longo  do  tempo  passado,  na  tentativa  de  reparar  prejuízos.  Desse  modo,  a  verba  sob  análise  é  indenização e não salário.  Além disso, sustenta a Contribuinte que, com o advento da Resolução n.º 245  do Supremo Tribunal Federal, foi dado tratamento definitivo à controvérsia, deixando claro que  se  cuida de  verba  indenizatória  os  abonos  conferidos  aos magistrados  federais  em  razão  das  diferenças de URV e, por esse motivo, isentos da contribuição previdenciária e do imposto de  renda.  Ademais,  ressalta que o Ministério Público da União, por  força da  simetria  verificada  pela  Lei  n.º  10.477/2002,  também  é  contemplado  com  a  isenção  que  cuida  a  Resolução n.º 245/2002.  Reafirmando o exposto, salienta a recorrente a edição da Lei Complementar  n.º  20/2003  determinando  a  natureza  indenizatória  das  parcelas  referentes  às  diferenças  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor.  Assim, a primeira apreciação a ser  feita  refere­se à natureza das verbas sob  análise. E o segundo ponto a ser examinado é sobre a existência ou não de isenção relativa à  URV.  Ao meu ver, embora seja pouco relevante, para fins de incidência do imposto  de renda, a natureza indenizatória da verba, entendo que os valores recebidos pela Contribuinte  decorrem da compensação pela falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente,  quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca  da  natureza  salarial  da diferença de URV,  cabe  ressaltar que,  no  caso do Ministério Público da  Bahia,  foi publicada uma Lei Estadual  (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso,  tratando a  verba como indenização.  Tendo em vista que o  imposto de  renda  é  regido por  legislação  federal,  tal  dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a  mencionada  lei  em  plena  vigência,  presta­se  apenas  ao  fim  por  ela  almejado,  qual  seja  o  pagamento de precatório, de forma especial.  Cabe destacar que a inaplicabilidade da LC 20/2003 não decorre de um juízo  de  inconstitucionalidade,  mas  sim  de  uma  interpretação  sistemática  das  normas,  em  observância do princípio da legalidade,  tendo em vista a ausência de lei  isentiva, no presente  caso.  Observa­se que a Constituição Federal exige a edição de lei específica para a  concessão de isenção, conforme abaixo transcrito:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:   (...)  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10580.721043/2009­49  Acórdão n.º 9202­006.409  CSRF­T2  Fl. 5          7 § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.”  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  O  Código  Tributário  Nacional,  em  consonância  com  a  exigência  constitucional, destaca, em seu art. 97, que: somente a lei pode estabelecer (...) VI ­ as hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  Como  é  sabido,  a  isenção  é  uma  das  hipóteses  de  exclusão  do  crédito  tributário, portanto, faz­se necessária a edição de lei para a instituição de isenção.  Acrescenta­se que o caput do art. 43 do Decreto 3.000/99 (RIR) e do art. 16  da Lei n. 4.506/64 deixam claras  as  regras da  tributação sobre as  remunerações por  trabalho  prestado no exercício de cargo público, hipótese dos autos, como se extrai dos trechos abaixo  colacionados:  “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no  exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos  ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art.  16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art.  74,  e  Lei  nº  9.317,  de  1996,  art.  25,  e  Medida  Provisória  nº  1.769­55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...).  “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou  serviços  prestados  no  exercício  dos  empregos,  cargos  ou  funções referidos no artigo 5º do Decreto­lei número 5.844, de  27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16  de julho de 1964, tais como: (...)  Além disso, o art. 3º da Lei 7.713/88 evidencia a determinação da incidência  do IRPF sobre o rendimento bruto, pouco importando a denominação da parcela tributada, nos  seguintes termos:  “Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)   (...)   §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.”  Fl. 504DF CARF MF     8 Ora, tratando­se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo  qualquer  isenção  concedida  pela  União,  ente  constitucionalmente  competente  para  legislar  sobre  imposto  de  renda,  não  há  dúvida  de  que  as  diferenças  de  URV  devem  se  sujeitar  à  incidência do imposto de renda.  Sobre  a  aplicação  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002 pugnada pela Recorrente, nota­se que foi conferida natureza jurídica indenizatória ao  abono  variável  concedido  à Magistratura  Federal  e  ao Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas.  Cumpre  ressaltar  que  não  há  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  no  presente  caso, pois, além do abono variável ter natureza distinta da verba sob análise, a Contribuinte não  integra o quadro das carreiras da Magistratura Federal ou do Ministério Público Federal.  Como bem destaca a Procuradoria da Fazenda, talvez fosse possível cogitar a  hipótese  de  violação  ao  princípio  da  isonomia  se,  por  exemplo,  uma  vez  reconhecida  a  não  incidência de um tributo sobre determinada verba para os membros da carreira do MPF, algum  Procurador da República, porventura, fosse excluído do benefício sem motivo aparente. Aí sim  seria  cabível  discutir  ofensa  ao  princípio  da  igualdade,  pois  estaríamos  diante  de  situações  iguais  sendo  tratadas  de  formas  distintas.  Não  é  esse  o  caso  dos  autos,  considerando  que  a  Contribuinte integra a carreira do Ministério Público do Estado da Bahia e as verbas possuem  naturezas distintas.  Desse  modo,  reitere­se,  deve  ser  considerada  a  natureza  salarial  das  diferenças sob apreciação. E, ainda que fosse considerada a natureza indenizatória da verba sob  análise,  ressalta­se  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento, pois as  indenizações não gozam de  isenção  indistintamente, mas  tão  somente as  previstas em lei específica concessiva de isenção.  Havendo, notadamente, acréscimo patrimonial, sob a forma de diferenças de  vencimentos recebidos a destempo, resta evidente a incidência do imposto de renda.  1.2. Conclusão  Deste  modo,  voto  por  conhecer,  parcialmente,  do  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  em  concordância  com  o Despacho de Admissibilidade,  e,  no mérito,  negar­lhe  provimento.  2. Recurso Especial da Fazenda Nacional  2.1. Do Conhecimento  Conforme  relatado,  foi  interposto  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional com o fito de rediscutir a incidência do imposto de renda sobre os juros  de  mora,  no  qual,  acerca  da  divergência,  a  Recorrente  Sustenta  que  o  Acórdão  recorrido  adotou entendimento divergente do posicionamento adotado nos Acórdãos nº 2101­002.018 e  2801­002.871.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  339  a  346,  sendo  dado  seguimento ao citado Recurso para a rediscussão da questão atinente à incidência do Imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora,  com  base  unicamente  no  Acórdão  Paradigma  n.º  2801­ 002.871.  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10580.721043/2009­49  Acórdão n.º 9202­006.409  CSRF­T2  Fl. 6          9 Por  meio  de  contrarrazões,  fls.  344  a  362,  a  Contribuinte  sustentou  a  manutenção do Acórdão recorrido, no que diz respeito à exclusão dos juros incidentes sobre as  verbas  recebidas,  bem  como  alegou  a  fragilidade  dos  Acórdãos  paradigmas  indicados  para  embasar a divergência jurisprudencial, diante da superveniência da decisão proferida, em sede  de repetitivo, pelo STJ, no REsp n.º 1.227.133/RS.  Não obstante os  argumentos da Recorrida,  entendo que  restou devidamente  demonstrada a divergência jurisprudencial com base no Acórdão Paradigma nº 2801­002.871,  conforme se extrai do seguinte trecho da ementa:  JUROS  DE  MORA.  DECISÃO  DO  STJ  EM  SEDE  DE  RECURSO REPETITIVO.  A decisão do STJ, em sede de  recurso repetitivo, que excluiu a  exigência do imposto de renda sobre juros de mora, se restringiu  aos  pagamentos  efetuados  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida em ação de natureza  trabalhista, devidos no contexto  de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma isentiva  prevista no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988.  Nota­se  que  o  Acórdão  recorrido,  consignou  entendimento,  em  sentido  contrário,  inclusive  com base no mesmo Recurso Repetitivo  (interpretado de modo diverso),  como se verifica da parte da ementa abaixo transcrita:  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBAS  TRABALHISTAS  PAGAS  EM  FUNÇÃO  DE  DECISÃO  JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL EDCL NO RESP 1227133  /  RS, JULGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO.  Nos  termos  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  noS  Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.227.133/RS,  proferido  em  23  de  novembro  de  2011,  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, o qual, tendo sido  julgado sob o rito do art. 543C do Código de Processo Civil, é  de  observância  obrigatória  para  os  membros  deste  Colegiado  (art. 62A do Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da  base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das  parcelas  de  natureza  remuneratória  pagas  a  destempo,  pois  os  valores  correspondem  a  pagamento  de  acréscimo  de  remuneração  paga  em  função  devida  pelo  trabalho  de  decisão  judicial.  Cabe  salientar  que  ambos  os  casos  tratam  da  situação  fática  atinente  ao  recebimento das diferenças de Unidade Real de Valor.  Portanto, observa­se a divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  em  consonância  com  o  disposto  no  Despacho  de  Admissibilidade.  2.2. Dos juros de mora  No que se  referem  aos  juros de mora, aplico o posicionamento da Primeira  Seção do STJ, no Recurso Repetitivo n.º 1.227.133/RS, no sentido da incidência do imposto de  Fl. 506DF CARF MF     10 renda  sobre  tais  juros,  em  regra,  não  incidindo,  excepcionalmente,  quando  decorrentes  da  rescisão do contrato de  trabalho ou quando a verba principal  for  isenta ou fora do campo de  incidência do IR.  Portanto, como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência  do IR, bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do imposto  de renda sobre os juros.  Reafirmando o exposto, temos que as verbas pagas a título de juros de mora  seguem  a  mesma  natureza  das  verbas  principais  a  que  se  referem.  Tal  situação  está  expressamente prevista no art. 55, inciso XIV, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto  n.º 3.000/99):  “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):   (...)   XIV  ­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis;”  (Grifamos)  Convém lembrar que os juros de mora relativos ao recebimento em atraso de  verbas  de  natureza  salarial  são  tributáveis,  nos  termos  do  art.  43,  §3º  do  Decreto  3.000/99  (RIR) e do art. 16, parágrafo único, da Lei n.º 4.506/64:  “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no  exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos  ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art.  16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art.  74,  e  Lei  nº  9.317,  de  1996,  art.  25,  e  Medida  Provisória  nº  1.769­55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):   (...) § 3º Serão também considerados rendimentos tributáveis a  atualização  monetária,  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo  único).”  “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  tôdas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5º  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943,  e no art.  16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como: (...)   Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo.” (Grifamos)  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10580.721043/2009­49  Acórdão n.º 9202­006.409  CSRF­T2  Fl. 7          11 No presente caso os juros moratórios em questão são acessórios de verbas de  natureza salarial. Assim, por óbvio, também têm natureza salarial, e, sendo assim, configuram  acréscimo patrimonial sujeito à tributação por parte do Imposto de Renda.  2.3. Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 508DF CARF MF

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7193296 #
Numero do processo: 10711.721236/2011-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/05/2008 SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE LEGAL. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no sistema Siscomex Carga configura a infração aduaneira sancionada com multa regulamentar fixada em preceito legal estatuído em nosso ordenamento jurídico. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação à administração aduaneira relativa a carga importada, transportada por via marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura a própria infração. A multa por atraso na prestação de informação no Siscomex Carga, sobre dados da desconsolidação, não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA DESCONSOLIDADOR. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA PENALIDADE APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga desconsolidador, ainda que por representação de outro agente, na qualidade de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação no sistema Siscomex Carga, sobre a desconsolidação da carga transportada, tem legitimidade para figurar no polo passivo da exação fiscal e, por conseguinte, para responder pela penalidade aplicada por atraso na prestação da respectiva informação, pelo fato de ter sido justamente este quem lhe deu causa.
Numero da decisão: 3001-000.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por ilegitimidade da sujeição passiva e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/05/2008 SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE LEGAL. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no sistema Siscomex Carga configura a infração aduaneira sancionada com multa regulamentar fixada em preceito legal estatuído em nosso ordenamento jurídico. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação à administração aduaneira relativa a carga importada, transportada por via marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura a própria infração. A multa por atraso na prestação de informação no Siscomex Carga, sobre dados da desconsolidação, não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA DESCONSOLIDADOR. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA PENALIDADE APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga desconsolidador, ainda que por representação de outro agente, na qualidade de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação no sistema Siscomex Carga, sobre a desconsolidação da carga transportada, tem legitimidade para figurar no polo passivo da exação fiscal e, por conseguinte, para responder pela penalidade aplicada por atraso na prestação da respectiva informação, pelo fato de ter sido justamente este quem lhe deu causa.

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3001­000.258  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  PENALIDADES ­ OUTRAS ­ COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  PRAXIS 2000 ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/05/2008  SISCOMEX CARGA.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA  CARGA.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA.  POSSIBILIDADE LEGAL.  A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no sistema  Siscomex  Carga  configura  a  infração  aduaneira  sancionada  com  multa  regulamentar  fixada  em  preceito  legal  estatuído  em  nosso  ordenamento  jurídico.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  à  administração  aduaneira  relativa  a  carga  importada,  transportada  por  via  marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura  a própria infração.  A multa  por  atraso  na  prestação  de  informação  no  Siscomex  Carga,  sobre  dados da desconsolidação, não é passível de denúncia espontânea, porque o  fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE  DE  CARGA  DESCONSOLIDADOR.  INOBSERVÂNCIA  DO  PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA  PENALIDADE APLICADA. POSSIBILIDADE.  O  agente  de  carga  desconsolidador,  ainda  que  por  representação  de  outro  agente,  na  qualidade  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  no  sistema  Siscomex  Carga,  sobre  a  desconsolidação  da  carga  transportada,  tem  legitimidade para figurar no polo passivo da exação fiscal e, por conseguinte,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 12 36 /2 01 1- 81 Fl. 95DF CARF MF     2 para responder pela penalidade aplicada por atraso na prestação da respectiva  informação, pelo fato de ter sido justamente este quem lhe deu causa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade por ilegitimidade da sujeição passiva e, no mérito, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 11­44.160, da 6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE ­DRJ/REC­, que  em sessão de julgamento realizada no dia 05.12.2013 julgou improcedente a impugnação para  manter integralmente o crédito tributário lançado.  Dos fatos  Por  bem  sintetizar  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  no  acórdão  recorrido (efls. 61 a 66), que segue transcrito:  Relatório  Conforme  consta  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal, a interessada, deixou de prestar informação, no Siscomex,  na forma e prazo estabelecidos pela legislação aduaneira. Com  efeito,  a  autuada  procedeu  à  desconsolidação  da  carga  em  30/05/2008, às 13h57min2s, restando intempestiva a informação,  tendo  sido  gerado  inclusive  pelo  sistema  Carga  um  bloqueio  automático  com o status de “INCLUSÃO DE CARGA APÓS O  PRAZO OU ATRACAÇÃO” de forma imediata.  Tal  conduta,  segundo  a  autoridade  fiscal,  configuraria  descumprimento  de  obrigação  acessória  (prestação  de  informação  fora  do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil),  sujeitando o infrator à multa de R$  5.000,00 (cinco mil reais) prevista na alínea "e" do inciso IV do  art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 18/11/1966, com redação dada  pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.  Devidamente cientificada a contribuinte apresenta  impugnação,  com base sinteticamente nos seguintes fundamentos:  a)  não  figura  como  consignatário  do  Master  BL,  e  a  desconsolidação  foi  realizada  por  instrução  e  procuração  do  consignatário do Master BL, BR SHIPPING TRANSITÁRIO DE  CARGAS INTERNACIONAIS LTDA;  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10711.721236/2011­81  Acórdão n.º 3001­000.258  S3­C0T1  Fl. 96          3 b) A Cia marítima Aliança Navegação  e  Logística Ltda, CNPJ  02.427.026/000146, emitiu dois conhecimentos de embarque com  mesma  numeração  como  segue  MBL:  ANRM280016029144,  sendo  um  com  peso  bruto  de  17.  777  kgs  e  cubagem  0,633  valores incorretos da carga e outro com peso bruto de 7258 kgs  e  cubagem 10.250 valores  corretos da carga. No entanto o CE  MASTER foi desconsolidado no Sistema Mercante com os dados  de  peso da  carga  incorreto  no dia  16/05/2008,  a Cia marítima  Aliança Navegação e Logística Ltda, CNPJ 02.427.026/0001­46  solicitou a devida correção na mesma data em que o navio com a  carga  já embarcada atracou no porto do Rio de Janeiro, o  seu  porto  de  destino  final,  dia  19/05/2008,  inviabilizando  a  desconsolidação do CE House por bloqueio automático;  c) não tem como ser responsabilizada pelo não cumprimento de  formalidades  junto ao Sistema Mercante­SISCOMEX CARGA e  Receita  Federal  uma  vez  que  a  Cia  Marítima  tem  ciência  da  existência  do  prazo  limite  para  a  desconsolidação  do  CE  MERCANTE.  Por fim, requer correção do real Sujeito Passivo do débito fiscal  Aliança  Navegação  e  Logística  Ltda,  CNPJ  02.427.  026/0001­ 46.  É o relatório.  Da decisão de 1ª Instância   Sobreveio a decisão da 6ª Turma da DRJ/REC, em que, por unanimidade de  votos, os  integrantes do colegiado a quo  julgaram a  impugnação  improcedente e mantiveram  integralmente a exigência fiscal, com base nos fundamentos do voto condutor, haja vista que,  com espeque na Portaria SRF 1.364, de 10.11.2004, respectivo acórdão estava dispensado de  apresentar ementa.  Do recurso voluntário  Irresignado  com  os  termos  do  acórdão  vergastado,  o  requerente  interpôs  recurso voluntário para, em síntese, aduzir, em preliminar, que atuou em nome do importador,  mediante mandato,  e  que  portanto  é  equivocada  a  responsabilidade  que  lhe  foi  atribuída  no  auto de infração, pela suposta infração, ainda mais que é a importadora a única detentora das  informações  relativas  aos  dados  de  embarque  das  cargas  em  questão,  devendo  esta  figurar  como sujeito passivo da autuação.  No  mérito,  alega  que  não  deixou  de  prestar  quaisquer  informações,  que,  inclusive, foi pró­ativa, agindo em favor do Fisco, devendo­lhe, por consequência, ser aplicado  o benefício da denúncia espontânea inscrita no artigo 138 do CTN, bem como no artigo 102 do  Decreto­lei 37, de 18.11.1966, com redação dada pelo Decreto­lei 2.472, de 01.09.1988. Aduz  também  que  este  entendimento  está  alinhado  com  a  jurisprudência  dos  tribunais  judiciais  e  administrativos.  Requer,  por  fim,  que  seja  considerada  insubsistente  e  improcedente  a  presente  exigência  fiscal,  bem  como  a  inclusão  do  importador  como  sujeito  passivo  da  autuação.  Fl. 97DF CARF MF     4 Do encaminhamento  O  presente  processo  digital,  então,  foi  encaminhado  para  ser  analisado  por  este CARF na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  contribuinte,  em  18.02.2014  (terça­feira),  tomou  conhecimento  da  Intimação nº 58/2014 juntada às efls. 68/69, dando­lhe conta do teor do acórdão vergastado, é o  que depreende­se do aviso de recebimento ­ "AR" juntado às efls. 91/92.  Irresignado com a decisão nele proferida, em 20.03.2014 (quinta­feira), junta  o  recurso  voluntário,  é  o  que  depreende­se  do  protocolo  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  constante da sua "Folha de Rosto" de efl. 71.  Conclui­se no caso sob exame, após cotejar as datas acima mencionadas, que  o recurso voluntário foi interposto no interstício legal de 30 (trinta) dias, portanto é tempestivo  e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo  que dele conheço.  Do litígio  A autuada, cientificada da decisão de primeira instância, protocolou recurso  voluntário  (efls.  71  a  88)  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória. Avançando em suas alegações recursais, requer também que seja­lhe aplicado o  benefício do instituto da denúncia espontânea.  Portanto, em síntese, o litígio cinge­se aos seguintes pontos: (i) ilegitimidade  passiva  do  recorrente  e  (ii)  excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea  da  infração.  Do contexto fático e jurídico da autuação  De  plano,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  comento  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo 107 do Decreto­lei 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833, de 2003,  a seguir transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10711.721236/2011­81  Acórdão n.º 3001­000.258  S3­C0T1  Fl. 97          5 prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; (grifei)  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade  a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800, de 2007, que  estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações.  De acordo com a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" que integra  o presente Auto de Infração  juntado às efls. 02 a 14, a conduta que motivou a  imputação da  penalidade em apreço foi a prestação da informação a destempo no sistema Siscomex Carga.  Para a absoluta evidenciação dos fatos, transcreve­se os seguintes trechos da peça acusatória:  Dos Fatos  A embarcação Libra Niteroi chegou ao Brasil através do porto  do Rio de Janeiro/RJ, procedente de Charleston/Estados Unidos  da  América,  no  dia  19  de  maio  de  2008,  tendo  atracado  às  05:57:00 h, conforme consta nas telas de Detalhes do Manifesto  nº  1308500869260  a  fls.  15  e  Detalhes  da  Escala  nº  08000053010/Rio de Janeiro a fls. 16. (...)  A agência de navegação Aliança Navegação e Logística LTDA,  (...),  após  ter  informado  o  manifesto  nº  1308500869260  e  efetuado  sua  vinculação  somente  à  escala  do  Rio  de  Janeiro,  informou tempestivamente, em 16 de maio de 2008, às 17:28:48  h, o Conhecimento Eletrônico (C.E. ­Mercante) Genérico (MBL)  nº 130.805.101.518.868, conforme extrato do C.E. ­Mercante do  sistema Carga a fls. 17 a 20. (...)  Esse  C.E.  ­Mercante  está  consignado  à  empresa BR  Shipping  Transitário de Cargas Internacionais LTDA, (...), conforme tela  do  sistema CNPJ constante  a  fls.  21,  também cadastrada  junto  ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante  ­ DEFMM ­  como  agente  de  carga  (desconsolidador),  como  se  verifica  na  tela impressa do sistema Mercante, a fls. 22.  Verifica­se  no  Cadastro  de  Representação  de  Agências  Desconsolidadoras  do  sistema  Mercante,  a  fls.  23,  que  a  empresa  BR  Shipping  Transitário  de  Cargas  Internacionais  LTDA constituiu  junto ao Departamento do Fundo da Marinha  Mercante  ­  DEFMM  ­  como  uma  de  suas  representantes  a  empresa  PRAXIS  2000  ASSESSORIA  EM  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA,  (...),  também  cadastrada  como  agente  de  carga  (desconsolidador),  conforme  se  verifica  na  tela  impressa  do sistema Mercante, constante a fls. 25. (...)  No  entanto,  a  empresa  Praxis  2000  Assessoria  em  Comércio  Exterior  LTDA,  na  qualidade  de  representante  da  empresa  BR  Shipping Transitário de Cargas Internacionais LTDA, promoveu  a  desconsolidação  do  C.E.  ­Mercante  Genérico  supracitado  Fl. 99DF CARF MF     6 informando  C.E.  ­Mercante  Genérico/Agregado  (MHBL)  nº  130.805.109.641.430,  somente  no  dia  30  de  maio  de  2008,  às  13:57:02 h,  restando portanto  INTEMPESTIVA  a  informação  prestada,  tendo  sido  gerado  inclusive  pela  sistema  Carga  um  bloqueio  automático  com o  status  de  "INCLUSÃO DE CARGA  APÓS  O  PRAZO  OU  ATRACAÇÃO"  de  forma  imediata,  conforme consta a fls. 26 a 28.  (...)  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos,  respectivamente,  no  inciso  III  do  artigo  22  e  parágrafo  único  do  artigo  50  da  Instrução  Normativa  RFB  800,  de  2007  (Publicada  no  DOU  de  28.12.2007,  seção,  página  48),  que  seguem transcritos:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  (...)  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  (...)  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  No  caso  em  apreço,  como  as  informações  sobre  a  operação  de  desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, o recorrente estava obrigado a cumprir o  prazo estabelecido no norma temporária, de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo  50, acima transcrito.  Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida  operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pelo recorrente fora  do prazo  estabelecido no citado preceito normativo, ou  seja,  as  informações  foram prestadas  somente às, às 13:57:02 horas do dia 30.05.2008 ­ hora/data da inclusão no Siscomex Carga do  C.E.  ­Mercante  Genérico/Agregado  (MHBL)  nº  130.805.109.641.430,  portanto,  após  a  atracação da embarcação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, ocorrida em 19.05.2008, às 05:57:00  h, conforme Detalhes de Escala nº 08000053010/Rio de Janeiro.  Portanto,  é  indiscutível  que  o  recorrente  praticou  a  conduta  infracionária  narrada no Auto de Infração em apreço.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10711.721236/2011­81  Acórdão n.º 3001­000.258  S3­C0T1  Fl. 98          7 Demais  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pelo  recorrente  subsume­se  concretamente  à  hipótese  da  infração  descrita  nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  infração  mencionada  inexiste  controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pelo recorrente.  Da ilegitimidade passiva  O  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga  representante  do  importador,  não  pode  figurar  como  sujeito  passivo  da  autuação,  pois  além  de  agir mediante  mandato, é o importador que detém as informações relativas aos dados de embarque das cargas  em questão, não podendo recair sobre si a responsabilidade pelo descumprimento do prazo para  prestação das referida informações.  A  alegação  do  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  50  da  Instrução  Normativa  RFB  800,  de  2007  tenha  se  referido  apenas  ao  transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  perante  o Siscomex Carga,  o  termo  transportador  compreende  o  agente de  carga  e  demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga,  discriminadas no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 2º da referida norma complementar ­IN  RFB 800/2007­, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como: (...)  V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga; (...)  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...)  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional; (...)  Demais disso, não se pode descuidar da literalidade da disposição contida no  artigo 5º da já referida norma complementar, a seguir transcrito:  Fl. 101DF CARF MF     8 Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por  agente de carga.  E  para  tal  circunstância  igualmente  inexiste  controvérsia  nestes  autos,  na  medida  em  que  se  observa  que  a  empresa  BR  Shipping  Transitário  de  Cargas  Internacionais  LTDA  constituiu  junto  ao  Departamento  do  Fundo  da Marinha Mercante  ­  DEFMM  ­  como  sua  representante  a  empresa  PRAXIS  2000  ASSESSORIA  EM  COMERCIO EXTERIOR LTDA.  Não  bastasse  o  já  elucidado,  há  ainda  expressa  menção  na  alínea  “e”  do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei  10.833,  de  2003,  que  o  agente  de  carga  responde  pela  referida  penalidade,  se  prestar  informação sobre a carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  o  recorrente,  diferentemente  do  que  alega  em  sua  defesa  recursal,  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País.  Logo,  dada  essa  condição, era dele a  responsabilidade de proceder o  registro  tempestivo, no Siscomex Carga,  dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa BR Shipping Transitário de  Cargas Internacionais LTDA.  Dessa forma, tratando­se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista  que o recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ele deve  responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do artigo 95 do  Decreto­lei 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro, o recorrente estava obrigado a prestar, tempestivamente, as informações no sistema  Siscomex  Carga  sobre  a  carga  transportada  pelo  seu  representado.  Em  decorrência  dessa  atribuição  e  por  ter  cumprido  a  destempo  sua  obrigação,  foi  o  autuado  quem  cometeu  a  infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37, de 1966, com  redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833, de 2003, devendo por conseguinte responder pela  infração em apreço.  Por  fim,  não  é  demais  ressaltar  que,  os  termos  do  caput  do  artigo  94  do  Decreto­lei  37,  de  1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou  jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­lei, no seu regulamento ou em ato administrativo  de caráter normativo destinado a completá­los”.  Com  arrimo  nessas  ponderações,  entendo  que  resta  demonstrado  que  o  recorrente deve ser mantido polo passivo da autuação, haja vista existir previsão legal expressa  nesse sentido.  Da denúncia espontânea da infração.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10711.721236/2011­81  Acórdão n.º 3001­000.258  S3­C0T1  Fl. 99          9 O recorrente alegou a denúncia espontânea da infração cometida, para excluir  a penalidade que  lhe  fora aplicada,  sob o argumento de que não deixou de prestar quaisquer  informações e que agiu em favor do Fisco quando da prestação das  respectivas  informações,  portanto, em conformidade com o previsto no parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto­lei 37, de  1966, com redação dada pela Lei 12.350, de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102­A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  É  sem  razão  a  alegação  do  recorrente,  pois  no  caso  em  tela  a  denúncia  da  infração  não  restou  configurada,  haja  vista  que  as  informações  foram  prestadas  após  a  atracação  do  veículo  transportador,  de  procedência  estrangeira,  o  que,  segundo  preceitua  o  parágrafo 3º do artigo 683 do Decreto 6.759, de 2009  (RA/2009), que  tem o mesmo  teor do  parágrafo 3º do artigo 612 do Decreto 4.543, de 2002 (RA/2002) anterior, vigente à época dos  fatos, afasta a aplicação da referida excludente de responsabilidade, in verbis:  Art. 612. (...)  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador.  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que se  admite  apenas  para  argumentar,  melhor  sorte  não  teria  o  recorrente,  porque  a  infração  em  apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela razões aduzidas no voto  da  lavra do  Ilustre Conselheiro  José Fernandes do Nascimento que serviu de  fundamento da  decisão consignada no Acórdão 3102­002.187, de 26.03.2014, cujos excertos relevantes, com a  devida  licença,  tomo  a  liberdade  de  adotar  como  fundamento  de  decidir.  Vejamos  sua  transcrição:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Fl. 103DF CARF MF     10 Art.  102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  imposto e  dos acréscimos, excluirá a  imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada  pela Lei nº 12.350, de 2010) (grifos não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10711.721236/2011­81  Acórdão n.º 3001­000.258  S3­C0T1  Fl. 100          11 A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação  da  infração.  São  dessa  última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo  da  infração o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida. A título de exemplo, pode ser citado a conduta do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente  autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  Fl. 105DF CARF MF     12 jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  [...]. (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  nº  9303­003.552,  de  26/04/2016,  rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cujo enunciado da ementa segue  reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no §  2º  do  artigo  102  do  Decreto­lei  37/66,  que  estendeu  às  penalidades  de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  No  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  (TRF),  o  entendimento  tem  sido  o  mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos do enunciado da ementa e do voto condutor do TRF da  4ª  Região,  proferido  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/SC,  que  seguem  parcialmente  transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE DA INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade  pelo  pagamento  da  multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de  1966.2.  Não  se  aplica  a  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10711.721236/2011­81  Acórdão n.º 3001­000.258  S3­C0T1  Fl. 101          13 [...]  Voto.  [...] Não é caso, também, de acolhimento da alegação de  denúncia espontânea.  A  Lei  nº  12.350,  de  2010,  deu  ao  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que  a  norma  não  é  inovadora  em  relação  ao  artigo  138  do  CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento no  sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para  os  casos  em  que  a  infração  seja  à  obrigação  tributária  acessória autônoma.  [...].  Também com base no mesmo entendimento, a questão  tem sido  decidida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente  acórdão  proferido  no  julgamento  do  REsp  1613696/SC,  cujo  enunciado  da  ementa  segue transcrito:  O  art.  107  do  Decreto­lei  37,  de  1966,  por  sua  vez,  estabelece  a  penalidade  de  multa,  no  caso  de  descumprimento da obrigação acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva  caracteriza  infração  formal,  cuja  penalidade  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia espontânea.”.  Com base nessas considerações, afasta­se a alegada excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea,  suscitada  pela  recorrente.  Pelas circunstâncias  fáticas e  jurídicas expostas nos presentes autos,  ratifico  do que foi decidido no voto condutor do acórdão recorrido.  Da conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri              Fl. 107DF CARF MF     14                   Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 16151.000119/2006-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1002-000.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16151.000119/2006­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.050  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  TRANSPORTADORA EMBORCAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002, 2003  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  É  assegurado  ao  contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida. Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha  de Medeiros.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 01 19 /2 00 6- 92 Fl. 71DF CARF MF     2 Foram  distribuídos  os  autos  para  análise  de  controvérsia  envolvendo  a  cobrança  de  penalidade  acessória,  consubstanciada  em  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Federais ­ DCTF. In casu, há exigências vinculadas ao 1º e 2º  trimestres  do  ano­calendário  de  2002  e  1º  trimestre  do  ano­calendário  2003,  perfazendo  um  total a pagar no valor de R$ 8.603,00 (oito mil seiscentos e três reais) (e­fl. 24/25).  Diante  da  constituição  dos  lançamentos,  protocolou­se  impugnação  (e­fls.  4/8)  pleiteando  a  configuração  do  instituto  da  denúncia  espontânea  e,  alternativamente,  a  redução do número de meses em atraso.   A  reclamação  administrativa  foi  então  conhecida,  fazendo  com  que  a  5ª  Turma da DRJ/SPO­I proferi­se o Acórdão nº 16­13.308 (e­fls. 33/36) que, por unanimidade de  votos, determinou a manutenção integral das exigências.  Ato  contínuo,  irresignada  com  a  decisão  a  quo,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário (e­fls. 42/47), reiterando os mesmos argumentos rechaçados na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Julio Lima Souza Martins ­ Relator  Preliminar de tempestividade   A recorrente foi cientificada pela via postal do conteúdo decisório colegiado  de 1º grau em 30 de novembro de 2007 (e­fl. 39), ao passo que interpôs recurso voluntário em  2 de janeiro de 2008 (e­fl. 42).  Portanto,  transbordado o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72,  patente  a  intempestividade  do  recurso,  não  sendo  o  caso  de  seu  conhecimento  para  fins  do  contencioso administrativo.  Assim, sendo intempestivo, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins                                Fl. 72DF CARF MF

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7174124 #
Numero do processo: 10880.674250/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/05/2002 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS A parcela do faturamento relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, conforme julgamento do STJ no Resp 114.469/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos que permanece vigente e eficaz.
Numero da decisão: 3201-003.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente em exercício), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.383  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/05/2002  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS  A  parcela  do  faturamento  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  (ICMS)  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  conforme julgamento do STJ no Resp 114.469/PR, julgado na sistemática de  recursos repetitivos que permanece vigente e eficaz.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente em exercício), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório  RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA.  requereu  restituição  de pagamento indevido da Cofins.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 42 50 /2 01 1- 37 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.674250/2011­37  Acórdão n.º 3201­003.383  S3­C2T1  Fl. 3          2  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório indeferindo a  restituição  devido  à  inexistência  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  pagamento  tido  como  origem  do  crédito encontrava­se integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.   Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente informou ser contribuinte  do  ICMS  que  incide  sobre  o  valor  da  operação  de  saída  das  mercadorias  do  seu  estabelecimento,  figurando  na  relação  jurídico­tributária  apenas  e  tão  somente  como  agente  arrecadador de uma receita do Estado, em razão do quê tem direito à restituição do valor pago a  maior  a  título  de  Cofins,  em  decorrência  da  indevida  inclusão  em  sua  base  de  cálculo  dos  valores recolhidos a título de ICMS no período.  Na sequência, teceu comentários acerca da legislação de regência do PIS e da  Cofins e sobre o conceito de receita, faturamento e renda, apoiando­se em decisões judiciais e  ensinamentos de doutrinadores, alegando que o ICMS não consubstancia receita própria, razão  pela qual se  trata de valor alheio aos  limites constitucionais da  incidência da contribuição ao  PIS e à Cofins, que apenas transita por seus cofres em direção aos cofres públicos, ressaltando  que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem sinalizado exatamente nesse sentido, conforme se  verifica no julgamento do RE 240.785­2/MG.   Por fim, solicitou a realização de perícia capaz de atestar que os valores por  ele devidos a título de ICMS compuseram indevidamente a base de cálculo das contribuições  ao PIS/Pasep e à Cofins, bem como a exatidão do montante a ser restituído.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­051.820,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada improcedente,  tendo a Delegacia de Julgamento decidido ser  incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição, por ser parte integrante do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  excetuando­se  a  hipótese  em  que  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.375,  de  01/02/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.674245/2011­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.375) 1:                                                              1 O voto da relatora originária restou vencido, sendo ora reproduzido tão somente o voto vencedor.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.674250/2011­37  Acórdão n.º 3201­003.383  S3­C2T1  Fl. 4          3  A  recorrente  postula  o  provimento  de  seu  recurso  diante  da  impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS.   No  voto  vencido,  a  nobre  relatora  entende  pela  aplicação  da  decisão proferida pelo STF no RE 574.706/PR, julgado na sistemática de  Repercussão Geral sob o fundamento de que o próprio STJ, em recente  decisão, acompanhou a Corte Superior.  Ocorre que, aos julgadores do CARF impõe­se a aplicação do que  restar decidido pelo STJ e STF na sistemática do arts. 543­B e 543­C, do  antigo CPC, a  teor do que prescreve o disposto no caput do art. 62 da  Portaria MF nº 343/2015 ­ RICARF2.  No  tema 313 do STJ ­ "legalidade da  inclusão do ICMS na base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins"  ­  tem­se  decisão  definitiva  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  no  REsp  nº  1.144.469  /PR,  com  trânsito em julgado em 13/03/2017, no sentido de que o ICMS integra as  bases de cálculo do Pis e da Cofins, firmada a seguinte tese:" ii) O valor  do  ICMS, destacado na nota,  devido e  recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta, base de cálculo das referidas exações".  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido de  forma  favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº 574.706  com  repercussão  geral,  publicado no DJE  em 02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que  se  refere  o  art.  62,  §  2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  não  é  o  caso  de  sua  reprodução  no  presente  julgamento.  Deveras,  é  possível  que  o  STF  module os efeitos da decisão.  Ademais,  a  decisão  definitiva  na  sistemática  de  recursos  repetitivos proferida no REsp nº 1.144.469 /PR continua vigente e eficaz  conquanto não reformada pelo Órgão.  Conclusão  Firmado  nos  fundamentos  expostos,  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.                                                              2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na  forma disciplinada pela Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  (...)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.674250/2011­37  Acórdão n.º 3201­003.383  S3­C2T1  Fl. 5          4  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 150DF CARF MF

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7233481 #
Numero do processo: 10925.903965/2012-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/03/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Devem ser providos os procedimentos de compensação quando existem nos autos elementos suficientes para legitimação do crédito. PRECLUSÃO. NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM SEDE RECURSAL. Em caso de, inovação dos argumentos que buscam justificar a ocorrência de pagamento a maior, não deve ser conhecido esta parte do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3001-000.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer em relação à preclusão do direito de defesa, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães que conheceram totalmente do Recurso. Por voto de qualidade, acordam em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães, que votaram pela conversão em diligência. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno do autos à Unidade de Origem para que se analise os documentos acostados e intime o recorrente a comprovar alegações. Os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães não se manifestaram em relação ao mérito. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri- Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cássio Schappo e Cleber Magalhães
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/03/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Devem ser providos os procedimentos de compensação quando existem nos autos elementos suficientes para legitimação do crédito. PRECLUSÃO. NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM SEDE RECURSAL. Em caso de, inovação dos argumentos que buscam justificar a ocorrência de pagamento a maior, não deve ser conhecido esta parte do recurso voluntário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer em relação à preclusão do direito de defesa, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães que conheceram totalmente do Recurso. Por voto de qualidade, acordam em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães, que votaram pela conversão em diligência. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno do autos à Unidade de Origem para que se analise os documentos acostados e intime o recorrente a comprovar alegações. Os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães não se manifestaram em relação ao mérito. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri- Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cássio Schappo e Cleber Magalhães

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3001­000.295  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  ERRO MATERIAL  Recorrente  SUPERMERCADO POPIOLSKI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 01/03/2007  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE  PAGAMENTO  A MAIOR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO  CRÉDITO.  Devem ser providos os procedimentos de compensação quando existem nos  autos elementos suficientes para legitimação do crédito.  PRECLUSÃO.  NOVOS  ARGUMENTOS  TRAZIDOS  EM  SEDE  RECURSAL.  Em caso de, inovação dos argumentos que buscam justificar a ocorrência de  pagamento a maior, não deve ser conhecido esta parte do recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário,  deixando de conhecer em  relação à preclusão do direito de  defesa, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães que conheceram totalmente  do Recurso. Por voto de qualidade, acordam em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em  diligência,  vencidos  os  conselheiros  Cássio  Schappo  e  Cleber  Magalhães,  que  votaram  pela  conversão em diligência. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao  Recurso Voluntário, com retorno do autos à Unidade de Origem para que se analise os documentos  acostados e intime o recorrente a comprovar alegações. Os conselheiros Cássio Schappo e Cleber  Magalhães não se manifestaram em relação ao mérito.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri­ Presidente      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 39 65 /2 01 2- 20 Fl. 192DF CARF MF   2 Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cássio Schappo e Cleber Magalhães    Relatório  Despacho Decisório   Em decisão sobre pedido de Compensação efetuado em Per/Dcomp na qual,  não  houve  reconhecimento  de  direito  creditório  tendo  sido  considerao  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão pela qual não  foi  homologada a compensação declarada não havendo valor a ser restituído/ressarcido.  Manifestação de Inconformidade  Relata a recorrente ter verificado estar submetendo à tributação de Pis e Cofins  produtos submetidos à alíquota zero, constatando, assim, a ocorrência de pagamento a maior.  Retificação da DACON  A fim de ver garantido seu crédito, retificou as DACON, indicando a ocorrência  de alíquota zero em razão de venda de produtos alimentícios, tais como arroz, hortícolas, etc.  DRJ/BHE  A decisão sobre a manifestação de inconformidade apresentada teve a seguinte  ementa:  Acórdão 0248.717 2 ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  O relatório, por bem retratar a formação probatória nos autos, e, de maneira  fidedigna, reproduzir o narrado, merece ser reproduzido em íntegra:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  29240943  emitido  eletronicamente  em  01/08/12,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  23270.36029.031107.1.2.044364.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de COFINS, Código  de Receita  5856,  no  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10925.903965/2012­20  Acórdão n.º 3001­000.295  S3­C0T1  Fl. 216          3 valor  original  de  R$  427,13,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf efetuado em 18/05/07.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citouse:  arts.  165  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  a  empresa  tem  como  atividade  econômica  o  comércio  varejista de mercadorias  em geral,  com  predominância  de  produtos  alimentícios;  que  a  empresa  tributava PIS e Cofins de produtos que não possuem incidência  da  contribuição;  que  diante  disso  constatouse  pagamento  indevido ou a maior em alguns meses; que a Lei 10.865/2004 em  seu  art.  28,  inc.  III  reduz  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  /Pasep  e  Cofins,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrentes  da  venda  no  mercado  interno;  que  a  Lei  10.925/2004, art.  1º,  reduz a  zero as alíquotas da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e Cofins  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  de  venda  no  mercado  interno;  que  a  Lei  11.196/2005, art. 51 acrescenta os  incisos XI, que  inclui o leite  fluido pasteurizado ou industrializado e leite em pó, integral ou  desnatado,  destinados  ao  consumo  humano;  e  o  inciso XII  que  inclui queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo coalho, ricota  e requeijão; que diante disso foram retificadas os Dacons e feito  um pedido  de  restituição do  crédito  vinculado ao  pagamento  e  posteriormente um pedido de compensação vinculado ao pedido  de restituição; que não se justifica a não homologação do pedido  de restituição sob a alegação de falta de crédito, já que não foi  analisado  o  pedido  de  restituição  referente  ao  pagamento  a  maior.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  Após  as  necessárias  informações  fáticas,  busca­se  nas  razões  de  voto,  a  argumentação  tecida  para  destacar  o  cerne  discutido  nestes  autos  e  motivos  de  decisão,  transcritos a seguir:  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação  de inconformidade.  O  contribuinte  informa  sobre  reduções  de  alíquota  de  alguns  produtos  e  relata  que  pagou  a  contribuição  social  sobre  esses  produtos sem observar as reduções.  Fl. 194DF CARF MF   4 Entretanto,  não  apresenta  nenhum  documento  fiscal  que  comprove  a  aquisição  dos  produtos,  nem  os  reflexos  em  sua  contabilidade  para  a  quantificação  das  supostas  diferenças.  Sobre  o  fato  de  o  Darf  ter  sido  utilizado  para  pagamento  dos  tributos confessados em DCTF, não há nenhuma contestação.  Recurso Voluntário  Sustenta ter  incluído em sua apuração de Pis/Cofins, produtos submetidos à  alíquota zero e monofásicos, excluindo o IPI da base de cálculo, vez que componentes do custo  e,  portanto,  base  de  cálculo  da  exação. Ainda,  informa  ter ofertado  à  tributação,  itens  como  brindes  e  doação,  cujo  conceitos  divergem  do  proposto  pela  legislação  como  base  aptas  a  incidirem a contribuição, a inclusão de brindes e doações na base de cálculo da receita e pela  não inclusão do IPI na compra de mercadorias, além dos produtos submetidos à alíquota zero.  DACON Retificadora  Face aos erros cometidos na apuração dos tributos, procedeu à retificação da  Dacon, informando a ocorrência das rubricas acima mencionadas.  Fundamento Legal do Crédito  Em seu favor, menciona a legislação que traz a redução à zero das alíquotas  dos produtos que comercializa e o devido tratamento ao   Comprovação do Crédito  Sustenta  ter  demonstrado,  através  das  cópias  dos  livros  de  entrada  e  saída,  além de planilhas explicativas, a ocorrência de tributação a maior.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento  parcial.  Vez  que  excluo  os  itens  relativos  aos  brindes,  doações  e  produtos  submetidos  à  monofasia, por ter sido argumento de cunho inovador, vez que surgiu apenas no momento do  Recurso Voluntário, considerando, portanto, estar precluso seus argumentos.  Pagamento a maior   A partir então, da constatação deste apuração equivocada, sustenta haver, em  seu  favor,  crédito  que,  desta  feita,  procedeu  aos  procedimentos  de  compensação,  mediante  envio  da  competente  declaração.  Relata  a  recorrente  ter  verificado  estar  submetendo  à  tributação  de  Pis  e  Cofins  produtos  submetidos  à  alíquota  zero,  constatando,  assim,  a  ocorrência de pagamento a maior.  Não há, entretanto, nos autos, notícia das razões e fatos, do apontado erro na  apuração do tributo tido como causador do pagamento a maior.   Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10925.903965/2012­20  Acórdão n.º 3001­000.295  S3­C0T1  Fl. 217          5 Da Controvérsia Acerca do Tema   O  tema  abordado  que  se  traduz  no  cerne  da  questão  tratada  nos  autos,  diz  respeito ao pagamento indevido e sua efetiva forma de comprovação. A contribuinte alega ter  calculado erroneamente sua COFINS, mas, até o presente momento processual, desvirtuou­se  da  questão  central.  A  fim  de  corrigir  o  rumo  do  referido  processo,  e  enfrentar  o  que  regimentalmente encontra­se obrigado, verifico a necessidade de evidenciação da materialidade  da ocorrência do pagamento como tido a maior.   Os  meios  necessários  e  a  forma  adequada  de  comprovação  de  pagamento  devido  perfaz­se  matéria  recorrente  nesta  Turma.  A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos deste voto, inicia­se com o importante o respaldo no acórdão 3401.003.952, que  trata de tema igual, ou seja, o dever de verificar a ocorrência do pagamento indevido.   Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento  humano)  ir  além  do  simples  cotejamento  efetuado  pela  máquina,  na  análise  massiva,  em  nome da verdade material,  tendo o dever de verificar se houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa, antes de adentrar a questão sobre o tratamento das provas em casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece  que  a  DCTF  foi  preenchida  erroneamente,  tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava temporal no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem os pagamentos referentes a COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente uma operação  individualizada de análise por parte  do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse  tratamento massivo é efetivo quando as informações prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado  valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte.  Houvesse  o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  Fl. 196DF CARF MF   6 título da  contribuição, provavelmente não estaríamos diante de  um contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma massiva,  em  processos  como o presente,  começa, assim,  com a  falha do contribuinte,  ao  não  retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da  DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho  decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado a  detalhar  a  origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez  e  certeza.  Enquanto  na  solicitação  eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso  fazer  efetiva  prova  documental  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito.  E  isso  muitas  vezes não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado em DCTF com o pago, pois  tem o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto,  relevante passa a  ser a questão probatória no  julgamento  da manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez do crédito. Configura­se, assim, uma das três situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova,  cabível a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de  DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade  a  apresentação  de  documentos  que  atestem um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo elementos que apontem para a procedência do alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência  ou  à  liquidez  do  crédito,  cabível  seria  a  baixa  em  diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência  probatória  a  cargo  do  postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de  opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16,  § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10925.903965/2012­20  Acórdão n.º 3001­000.295  S3­C0T1  Fl. 218          7 DCTF, mas também na ausência de prova do alegado, por não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental para a compensação pleiteada, chega­se à situação  descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou na baixa em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que  diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência,  atesta  que  os  valores  recolhidos  são  suficientes  para  saldar  os  débitos  indicados  em  DCOMP,  entendendo  a  fiscalização,  inclusive que, diante do exposto, não haveria necessidade de se  dar  ciência  ao  contribuinte  da  informação,  apesar  de  ainda  estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta pouco, assim, a discutir no presente processo, visto que o  único  obstáculo  que  remanesce  é  a  ausência  de  retificação  da  DCTF,  ainda  que  comprovado  o  direito.de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato, acompanhado da invoice correspondente.  Neste caso, conforme transcrito em ementa, foi dado provimento  ao  recurso  voluntário  em  persecução  ao  princípio  da  verdade  material.  Importante  ressaltar,  que  conforme  extraído  do  relatório  deste  acórdão,  foi  juntado  ao  processo,  para  fins  de  comprovação do crédito, o Contrato de licença de uso de marca.   Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou contrato exclusivamente referente a licenciamento para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços conexos, e que em 52 despachos decisórios distintos, a  autoridade administrativa não homologou as compensações, por  simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão sob os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação  de  contrato  e  de  retificação  extemporânea  de  DCTF;  (b)  há  necessidade  de  reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em nome da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos, que o objeto é exclusivamente o  licenciamento de uso de  marcas, sem quaisquer serviços conexos, aplicando­se ao caso o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT, como tem entendido o CARF em casos materialmente e  faticamente idênticos (Acórdão no 3801001.813).  Este, contudo, como expresso em votos anteriores, foi entendimento do qual  comunguei,  mas,  hoje,  em  decorrência  da  dinâmica  de  julgamento  do  tema  na  presente  1a.  TEX, revejo e passo a adotar posição diversa. Isto porque, o tema de instrução probatória, em  Fl. 198DF CARF MF   8 Dcomp,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre que, em havendo desconexão entre os critérios interpretativos, e, em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim  de  satisfazer  aos  seus próprios  critérios. Veja­se,  não há oportunização para  apresentação de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Dos meios aptos à comprovação   Os meios  aptos  à  comprovação  do  crédito  pleiteado,  vem  sendo  delineado  pela jurisprudência administrativa. Segue a orientação:  Acórdão 3301­001.985 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária DCTF  RETIFICAÇÃO LIVRO APURAÇÃO DE ICMS E DIPJ PROVA  A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  não  sendo  admitida  a  mera  apresentação de DIPJ,  cuja natureza  é meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado  o  Livro  Apuração  de  ICMS  verificase a possibilidade de comprovação Do momento da para  a apresentação dos documentos Uma vez definidos os meios de  comprovação  do  Erro  material,  urge  delimitar  os  aspectos  temporais  para  a  aceitação  de  documentos.  Para  o  bem  da  relação fisco contribuinte, o rigor formal da primeira leitura do  critério  temporal,  no  qual  o  momento  adequado,  esgotaria­se  com o transcurso do prazo da apresentação da manifestação de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo  exposto,  no  qual  documentos  acostados  após a apresentação de recurso voluntário seriam ainda aceitos,  confira­se a decisão abaixo transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte  após  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  é  admissível. O  disposto  nos  artigos 16,  §4º  e  17,  ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser  interpretado  de  forma  literal,  mas,  ao  contrário,  deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições  no  universo  do  processo  administrativo  tributário,  onde  vige  a  busca  pela  verdade material,  a  qual  é  aqui  entendida  como  flexibilização procedimental probatória.  Ademais,  referida  juntada  está  em  perfeita  sintonia  com  o  princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do novo CPC, o  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10925.903965/2012­20  Acórdão n.º 3001­000.295  S3­C0T1  Fl. 219          9 qual  se  aplica  subsidiariamente  no  processo  administrativo  tributário.  Precedente Análogo ao Caso    Em outras ocasiões, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem  admitindo  a  juntada  de  documentos  em  sede  recursal,  nos  exatos  termos  da  resolução  retro  transcrita,  conforma se  transcreve abaixo,  trechos do voto do Relator Robson Bayerl, Turma  3401:  A decisão sob vergasta observa que a retificação dos DACONs  revelou  uma  revisão  integral  do  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  com  alteração  de  praticamente  todos  os  itens  do  demonstrativo,  sem  que  nenhuma  prova  fosse  juntada,  seja  nesses  autos,  seja  no  PA  10855.722095/2012­61,  o  que  implicaria o  não  reconhecimento  do  crédito  e  consequente  não  homologação da compensação aviada.  Sobre  essa  manifestação  do  colegiado  a  quo,  ressalto  que,  diversamente do que foi aduzido, não é possível afirmar que não  foi  apresentada  nenhuma  prova  contábil,  haja  vista  que  esta  circunstância não está registrada em lugar algum, sendo apenas  uma  suposição,  haja  vista  que  o  contribuinte,  no  PA  10855.722095/2012­61,  apresentou  um  Compact  Disc  com  a  composição  das  rubricas  dos DACONs,  não  havendo  qualquer  intimação  para  apresentar,  especificadamente,  qualquer  documento fiscal.  Demais  disso,  o  fato  de  se  promover  uma  revisão  geral  do  DACON não encontra óbice para sua realização, desde que feito  com observância dos atos normativos baixados pela RFB, como  parece ser o caso.  Ou seja, entendo que não é possível exigir que o sujeito passivo  deva  intuir  qual  documentação  as  autoridades  fiscais  reputam  necessária  à  demonstração  do  direito  creditório  vindicado,  de  modo  que  é  esperado  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  específicos,  a  critério  dos  agentes  públicos, que demonstrem a situação fiscal alegada.  Requerer  que  o  contribuinte  apresente  “provas materiais”  que  respaldem o  crédito e,  em  seguida, a despeito da apresentação  de  alguma  documentação,  sem  qualquer  reiteração  ou  detalhamento,  indeferir  o  pleito  justamente  por  falta  de  prova  parece,  para  dizer  o  mínimo,  contraditório  ou,  pelo  menos,  contrário à lógica jurídica.  O  caso  desses  autos apresenta­me  sui  generis,  não  recordando  de  caso  análogo  nesse  colegiado,  onde  a  fiscalização  tenha  realizado um procedimento fiscal para aferir o crédito postulado  e não tenha lavrado qualquer relatório ou termo de verificação  narrando  o  trabalho  desenvolvido  e  suas  conclusões,  salvo  se  esse elemento, por equívoco, não tenha sido apensado aos autos,  o  que me  parece mais  provável,  custando­me  crer  que  inexista  qualquer manifestação fiscal.  Fl. 200DF CARF MF   10 Nesse diapasão, cumpre registrar que o recorrente,  em recurso  voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas,  para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia um  início de prova razoável a justificar a  conversão do julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal  para coleção da prova documental, à  luz do art. 16 do Decreto  nº 70.235/72, contudo, dada a singularidade das circunstâncias  que  envolve  o  processo,  onde  não  houve  um  detalhamento  dos  documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram  de  ser  apresentados,  não  vislumbro  essa  vicissitude  no  recurso  manobrado.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento,  como  antrecipado,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado  e  providenciado o seguinte:  Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado,  minudente  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo  para  prosseguimento.    Conclusão  Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com  retorno  do  autos  à Unidade  de Origem  para  que  se  analise  os  documentos  acostados  e  intime  o  recorrente  a  comprovar  alegações. Caso  entenda  necessário,  intime  a  recorrente  a  comparecer  nos autos a fim de comprovar a veracidade das alegações.      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                            Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10925.903965/2012­20  Acórdão n.º 3001­000.295  S3­C0T1  Fl. 220          11     Fl. 202DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.938793/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.201
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bazerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.201  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2018  Assunto  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MADEIREIRA BIANCHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator.   (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bazerra ­ Presidente substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,  Marcos Roberto da Silva (suplente  convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa  Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Porto  Alegre,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos IPI.   O  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  informando  como  origem  do  direito  creditório valores referentes a ressarcimento de crédito presumido de IPI.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  unidade  local  da  Receita  Federal  reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado, contudo, o mesmo foi insuficiente para  compensar  integralmente  os  débitos  informados,  resultando  na  não  homologação  parcial  da  compensação apresentada.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual  informa  que  o  valor  do  crédito  foi  considerado  insuficiente  para  a  quitação  dos  débitos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 38 79 3/ 20 09 -4 5 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10980.938793/2009­45  Resolução nº  3402­001.201  S3­C4T2  Fl. 334          2 informados  em  razão  de  haver  sido  exigido,  além  dos  juros  de  mora  por  ele  calculados,  também  a  multa  moratória,  que  no  seu  entendimento  seria  indevida,  já  que  encontra­se  ao  amparo de denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN.  Discorre sobre o caráter punitivo da multa, aponta desrespeito aos princípios da  legalidade, tipicidade, razoabilidade e proporcionalidade e defende ainda o direito a atualização  monetária do crédito.  Sobreveio  então  o Acórdão  da 2ª  Turma da DRJ/BHE,  negando provimento  à  manifestação de inconformidade da Contribuinte. Na questão de fundo, entendeu o colegiado  de  primeiro  grau  estar  correta  a  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  os  débitos  compensados, desde o seu vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação.  Entendeu ainda que a denúncia espontânea não ilide o pagamento da multa moratória.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no qual  repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bazerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.188,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10980.911025/2009­44,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.188:  "O  recurso  é  tempestivo,  conforme  o  artigo  33  do  Decreto  70.235/72,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  de  modo que dele tomo conhecimento.  Como  bem  pontuado  pelo  Acórdão  recorrido,  o  valor  solicitado  pela  Recorrente  por  meio  das  PER/DOMPs  foi  integralmente  reconhecido, não havendo o que reformar no Despacho Decisório no  tocante  ao  crédito,  inclusive  quanto  à  atualização  deste  pela  Taxa  Selic.  A  principal  discordância  da  Contribuinte  diz  respeito  ao  critério  utilizado pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB – SCC para a  efetivação  das  compensações,  o  qual  resultou  em  insuficiência  do  crédito  para  quitar  integralmente  os  débitos  declarados.  Isto  porque  nas compensações de débitos na data de transmissão do PER/DCOMP  o  contribuinte  apropriou  apenas  o  principal  e  juros  moratórios  enquanto  o  SCC  fez  a  imputação  proporcional  também  de  multa  moratória.   Assim,  percebe­se  que  o  ponto  fulcral  da  lide  é  a  capacidade  da  compensação  tributária  formalizada  pela  Recorrente  implicar  nos  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10980.938793/2009­45  Resolução nº  3402­001.201  S3­C4T2  Fl. 335          3 efeitos  da  denúncia  espontânea,  já  que  tal  instituto  lhe  exime  do  recolhimento de multa, nos termos do artigo 138 do Código Tributário  Nacional.   Entretanto,  ainda  não  é  possível  o  julgamento  do mérito  do  caso.  Explico.  De um lado, o acórdão recorrido afirma que:  A  título  de  esclarecimento,  acrescenta­se  que  os  débitos  já  vencidos  que  motivaram  a  presente  controvérsia  foram  informados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  –  apresentada  antes  da  transmissão  do  PERDCOMP  em  que  foi  declarada  a  compensação,  estando  correta  a  imputação  feita  pelo  sistema  de  controle  de  créditos,  sendo  legítima  a  cobrança  do  saldo  devedor  remanescente  especificado no DDE.  A  seu  turno,  a  Recorrente  em  diversas  passagens  de  sua  peça  dirigida  ao  CARF  afirma  que  não  havia  declarado  tais  débitos  em  DCTF, veja­se um exemplo:  De fato a Recorrente ao efetuar a compensação do tributo a que  estava em atraso ainda não o havia declarado incidindo, portanto,  os  exatos  termos  requeridos  pela  legislação  de  regência  e  interpretação  jurisprudencial  para  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea.  Compulsando  os  autos,  constato  que  não  se  encontra  juntada  a  DCTF.   Assim,  havendo  dúvidas  sobre  o  direito  da  Recorrente  e  resguardando  o  futuro  julgamento  do  Colegiado  sobre  o  mérito,  entendo  que  o  julgamento  deste  processo  deve  ser  convertido  em  diligência,  com  base  no  artigo  18  do  Decreto  70.235/72,  para  a  repartição  fiscal  de  origem,  a  fim:  i)  de  trazer  aos  autos  cópia  da  DCTF  do  período  em  questão;  ii)  esclarecer  em  parecer  circunstanciado  se  os  débitos  ­  constantes  das  compensações  que  originaram  o  presente  processo  administrativo  ­  estavam  declarados  ou  não  antes  do  envio  das  PER/DCOMPs,  e  quaisquer  outras  informações pertinentes.   Feito isso, dê­se ciência desse parecer à Recorrente, abrindo­lhe o  prazo  regulamentar para manifestação,  e devolva­se o processo para  esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para prosseguimento do julgamento.  É a resolução."  Importante frisar que os elementos que justificaram a conversão do julgamento  em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para a repartição fiscal de origem, a fim:  i) de trazer aos autos cópia da DCTF do período em questão;   Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10980.938793/2009­45  Resolução nº  3402­001.201  S3­C4T2  Fl. 336          4 ii)  esclarecer  em  parecer  circunstanciado  se  os  débitos  ­  constantes  das  compensações que originaram o presente processo administrativo ­ estavam declarados ou não  antes do envio das PER/DCOMPs, e quaisquer outras informações pertinentes.   Feito  isso,  dê­se  ciência  desse  parecer  à  Recorrente,  abrindo­lhe  o  prazo  regulamentar para manifestação, e devolva­se o processo para esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para  prosseguimento do julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bazerra    Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720083/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se Embargos de Declaração para retificação do resultado de julgamento lançado no acórdão formalizado, quando este não corresponde ao efetivo resultado obtido, nos termos do voto condutor.
Numero da decisão: 3201-003.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios. Acompanhou o julgamento o patrono Dr. Luiz Paulo Romano, OAB/DF 14.303, escritório Pinheiro Neto Advogados. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­003.457  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZAÇÃO DE CAFÉS  LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.  Acolhem­se  Embargos  de  Declaração  para  retificação  do  resultado  de  julgamento lançado no acórdão formalizado, quando este não corresponde ao  efetivo resultado obtido, nos termos do voto condutor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  declaratórios.  Acompanhou  o  julgamento  o  patrono  Dr.  Luiz  Paulo  Romano,  OAB/DF 14.303, escritório Pinheiro Neto Advogados.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 83 /2 01 2- 83 Fl. 37290DF CARF MF     2 Trata­se de Embargos de Declaração opostos  pela Procuradoria da Fazenda  Nacional em face do Acórdão nº 3201­003.038, de minha relatoria, que restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2009   DECADÊNCIA. ART. 150, §4º DO CTN.  Aplica­se a  regra decadencial prevista no art.  150,§4º do CTN  quando  se  trate de  tributo apurado e  lançado  relativamente ao  período de apuração em que houve saldo credor do imposto.  CERCEAMENTO DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  DESCRIÇÃO  CLARA DOS FATOS.  Não ocorre cerceamento de defesa quando a descrição dos fatos  que  motivaram  a  lavratura  do  auto  de  infração  foi  feita  com  clareza  e  precisão,  estando  disponíveis  nos  autos  todos  os  documentos  utilizados  na  fundamentação  do  lançamento  de  ofício,  mormente  quando  a  própria  impugnação  apresentada  é  prova  de  que  a  autuada  exerceu  amplamente  seu  direito  de  defesa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  COOPERATIVA  AGROINDUSTRIAIS.  Insumos  adquiridos  de  cooperativas  agroindustriais  geram  direito  ao  crédito  integral  na  apuração  do PIS  e  da Cofins  no  regime não cumulativo, nos termos da legislação de regência.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA.  AUSÊNCIA  DE  MÁ­FÉ  OU  PARTICIPAÇÃO  DO CONTRIBUINTE.  Não  restando  comprovada  a  participação  da  Contribuinte  na  criação de pessoas jurídicas de fachada,  tampouco a existência  ou indícios de má­fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa  dos créditos.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  DEPRECIAÇÃO  DE  ATIVO  FIXO.  AQUISIÇÃO  ANTERIOR  A30/04/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  reconhece  os  créditos  decorrentes  dos  encargos  de  depreciação  de  bens  integrantes  do  ativo  fixo  da  Contribuinte  adquiridos anteriormente a 30/04/2004.  MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA.  Revela­se improcedente a exigência quando o auditor fiscal não  especifica a motivação que ocasionou o lançamento de ofício.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AFASTAMENTO.  A multa  de  ofício  qualificada  deve  ser  afastada  quando não  se  comprova que a conduta do sujeito passivo se enquadra em uma  das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  1964.  Fl. 37291DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.457  S3­C2T1  Fl. 37.291          3 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2009   DECADÊNCIA. ART. 150, §4º DO CTN.  Aplica­se a  regra decadencial prevista no art.  150,§4º do CTN  quando  se  trate de  tributo apurado e  lançado  relativamente ao  período de apuração em que houve saldo credor do imposto.  CERCEAMENTO DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  DESCRIÇÃO  CLARA DOS FATOS.  Não ocorre cerceamento de defesa quando a descrição dos fatos  que  motivaram  a  lavratura  do  auto  de  infração  foi  feita  com  clareza  e  precisão,  estando  disponíveis  nos  autos  todos  os  documentos  utilizados  na  fundamentação  do  lançamento  de  ofício,  mormente  quando  a  própria  impugnação  apresentada  é  prova  de  que  a  autuada  exerceu  amplamente  seu  direito  de  defesa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  COOPERATIVA  AGROINDUSTRIAIS.  Insumos  adquiridos  de  cooperativas  agroindustriais  geram  direito  ao  crédito  integral  na  apuração  do PIS  e  da Cofins  no  regime não cumulativo, nos termos da legislação de regência.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA.  AUSÊNCIA  DE  MÁ­FÉ  OU  PARTICIPAÇÃO  DO CONTRIBUINTE.  Não  restando  comprovada  a  participação  da  Contribuinte  na  criação de pessoas jurídicas de fachada,  tampouco a existência  ou indícios de má­fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa  dos créditos.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  DEPRECIAÇÃO  DE  ATIVO  FIXO.  AQUISIÇÃO  ANTERIOR  A30/04/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  reconhece  os  créditos  decorrentes  dos  encargos  de  depreciação  de  bens  integrantes  do  ativo  fixo  da  Contribuinte  adquiridos anteriormente a 30/04/2004.  MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA.  Revela­se improcedente a exigência quando o auditor fiscal não  especifica a motivação que ocasionou o lançamento de ofício.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AFASTAMENTO.  A multa  de  ofício  qualificada  deve  ser  afastada  quando não  se  comprova que a conduta do sujeito passivo se enquadra em uma  das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  1964.  Fl. 37292DF CARF MF     4 Em  despacho  que  admitiu  os  Embargos  opostos,  o  Presidente  desta  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF assim resumiu a controvérsia:  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  alega  que  a  partir  da  leitura da parte dispositiva do Acórdão embargado se depreende  que  o  colegiado  teria  dado  provimento  total  ao  Recurso  Voluntário,  contudo,  esta  decisão  não  é  a  mesma  expressa  no  voto condutor.  Com  efeito,  verifica­se  assistir  razão  à  embargante,  conforme  excerto  do  voto  condutor  do  Acórdão  embargado,  abaixo  reproduzido:  "Por todo o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  do  crédito  tributário  as  seguintes parcelas:  (i)  parcelas  atingidas  pela  decadência  nos  termos  do  art.  150,§4º,  considerando  não  apenas  o  recolhimento  em  espécie  das contribuições, mas, também, a apuração de saldo credor;   (ii)  aquisições  de mercadorias  de  cooperativas  agroindustriais,  assim entendidas aquelas assim registradas pela Recorrente em  seus registros contábeis;   (iii)  aquisições  de  mercadorias  das  empresas  Miranda  Com.  Exp.  &  Imp.  de  Café  Ltda.,  Fortaleza  Agro Mercantil  Ltda.,  e  Ind. Com.  Imp.  Exp.  de Cereais Galés  Ltda. ME,  uma  vez  que  não comprovado o conluio da Recorrente."  Em sentido diverso, na parte dispositiva do Acórdão consta:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (...)"Doutrina  e  Jurisprudência são uníssonas em afirmar que a contradição que  autoriza  o  cabimento  de  Embargos  de  Declaração  é  aquela  existente  entre  a  fundamentação  e  a  conclusão  do  Acórdão.  Estando o fundamento do Acórdão em perfeita harmonia com a  sua conclusão, não se está diante deste vício.  Nessa linha, pelo exposto, reconheço que o Acórdão embargado  padece de contradição.  Os Embargos foram admitidos para fins de saneamento da referida contradição e  os autos foram a mim remetidos para julgamento na condição de Relatora originária do feito.  Cumpre  salientar  que  os  Embargos  opostos  buscavam  sanear,  ainda,  alegada  omissão no julgado proferido. Contudo, o recurso não foi admitido nesse aspecto.  É o relatorio.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário   Fl. 37293DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2012­83  Acórdão n.º 3201­003.457  S3­C2T1  Fl. 37.292          5   Conforme  relatado,  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional foram admitidos nos seguintes termos:  Por todo o exposto, reconheço a existência somente do vício de  contradição  na  decisão  embargada,  tendo  em  vista  o  descompasso  entre  a  parte  dispositiva  e  o  voto  condutor  do  Acórdão.  Para  melhor  compreensão  da  contradição  apontada,  transcrevo  trecho  dos  Embargos de Declaração opostos:  O dispositivo do acórdão ora embargado está assim redigido:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Orlando  Rutigliani  Berri  e  Winderley  Morais  Pereira  que  negavam  provimento quanto a decadência parcial do lançamento.”  Ante a leitura da parte dispositiva, depreende­se que o colegiado  teria dado provimento ao recurso voluntário.  Entretanto,  esta  decisão  não  é  a  mesma  expressa  no  voto  condutor, conforme se confere no trecho a seguir, dele extraído:  “Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  do  crédito tributário as seguintes parcelas:  (i) parcelas atingidas pela decadência nos termos do art.  150,§4º,  considerando  não  apenas  o  recolhimento  em  espécie  das  contribuições,  mas,  também,  a  apuração  de  saldo credor;   (ii)  aquisições  de  mercadorias  de  cooperativas  agroindustriais,  assim  entendidas  aquelas  assim  registradas pela Recorrente em seus registros contábeis;   (iii)  aquisições  de  mercadorias  das  empresas  Miranda  Com.  Exp.  &  Imp.  De  Café  Ltda.,  Fortaleza  Agro  Mercantil Ltda.,  e  Ind. Com.  Imp. Exp. de Cereais Galés  Ltda.  – ME,  uma  vez  que  não  comprovado  o  conluio  da  Recorrente.  Quanto ao RECURSO DE OFÍCIO, nego provimento.”  Enquanto  o  dispositivo  da  decisão  expressa  a  conclusão  pelo  provimento do recurso voluntário, o voto condutor expressa seu  entendimento  por  seu  provimento  parcial  para  excluir  as  seguintes  parcelas:  (i)  parcelas  atingidas  pela  decadência  nos  termos  do  art.  150,§4º;  (ii)  aquisições  de  mercadorias  de  cooperativas  agroindustriais,  assim  entendidas  aquelas  assim  registradas  pela  Recorrente  em  seus  registros  contábeis;  (iii)  Fl. 37294DF CARF MF     6 aquisições de mercadorias das empresas Miranda Com. Exp. &  Imp. De Café Ltda., Fortaleza Agro Mercantil Ltda., e Ind. Com.  Imp. Exp. de Cereais Galés Ltda. – ME.  Verifica­se,  portanto,  descompasso  entre  a  decisão  e  sua  fundamentação.  Com efeito, assiste razão à Embargante. O Resultado do Julgamento que constou na  formalização do acórdão é diverso daquele efetivamente proferido, conforme voto condutor.  Assim, para a correta adequação, necessário retificar o dispositivo do Julgado, que  passa a ter a seguinte redação:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos,  deu­se parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do  voto  condutor.  Vencidos  os  Conselheiros  Orlando  Rutigliani  Berri  e  Winderley  Morais  Pereira  que  negavam  provimento  quanto a decadência parcial do lançamento.”  Assim,  voto  por ACOLHER  os  Embargos  de Declaração,  COM EFEITOS  INFRINGENTES, para retificação do resultado de julgamento lançado no acórdão de Recurso  Voluntário e de Ofício, de modo a adequá­lo ao efetivo resultado obtido, nos termos do voto  condutor.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                                    Fl. 37295DF CARF MF

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