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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6960020 #
Numero do processo: 10980.916809/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.551
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.551  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  SANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de COFINS, que teria  sido indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 68 09 /2 01 1- 83 Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10980.916809/2011­83  Acórdão n.º 3302­004.551  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­040.435.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10980.916809/2011­83  Acórdão n.º 3302­004.551  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10980.916809/2011­83  Acórdão n.º 3302­004.551  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10980.916809/2011­83  Acórdão n.º 3302­004.551  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10980.916809/2011­83  Acórdão n.º 3302­004.551  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10980.916809/2011­83  Acórdão n.º 3302­004.551  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 45DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.900739/2013-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2012 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurvo Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.115  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETROLOG SERVIÇOS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2012  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Recurvo Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 07 39 /2 01 3- 34 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10805.900739/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.115  S3­C2T1  Fl. 3          2  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  PETROLOG  SERVIÇOS  E  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição e que procedera à retificação da  DCTF, com observância de todos os trâmites administrativos adequados à compensação e que  inexistia motivo para a negativa do pleito. Juntou cópia da DCTF retificadora.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­056.978,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão no fato  de que o  recolhimento  alegado como origem do crédito  encontrava­se  integralmente alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado,  não  se  tendo  por  caracterizado  o  alegado  pagamento  indevido ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF  original. Destacou­se que a retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório  e  sem  suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  presta,  por  si  só,  para  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Em seu  recurso voluntário,  o Recorrente  alega,  sucintamente,  que o  crédito  pleiteado decorre de ativo imobilizado, obtido em atenção à prerrogativa legal outorgada pelas  Leis nº 10.865/2002 e 12.546/2011.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado  pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido  no  Acórdão  3201­003.103,  de  30/08/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10805.900727/2013­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.103):  O  recurso  é  tempestivo  e  não  havendo  outros  óbices,  dele  conheço.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10805.900739/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.115  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente,  reproduzo  quadro  da  decisão  recorrida,  para  mostrar as datas do Darf, da DCTF, do Despacho Decisório e da DCTF  retificadora.  A  retificação  da  DCTF  foi  feita  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  e não houve apresentação de provas ou alegação de direito  na Manifestação de Inconformidade.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito,  o débito de Pis, no valor integral do Darf,  foi confessado em DCTF. A  DCTF é o  instrumento  formal para confissão de débito, no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente  constituído.  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  e  desse  modo,  não  substitui  a DCTF  original,  cf.  art.  9º,  §2º1  da  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  1.110/2010,  combinada com art. 138, § único2 do CTN e art. 16 da Lei 9.779/963.  Estando o crédito tributário formalmente constituído, para que se  pudesse  retificá­lo,  depois  do  início  do  procedimento  fiscal,  seria  necessária prova de sua inexatidão, para o alcance da verdade material,  que  é  objetivo  do  processo  administrativo  fiscal.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão, ou qualquer  escrituração ou documento  legal que  se  revista do  caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da  Lei 9.784/994, art. 373, I do CPC5).                                                               1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar  novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  2  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.            Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  3 Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável.  4 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  5 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10805.900739/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.115  S3­C2T1  Fl. 5          4  A recorrente aduz, genericamente,  tratar­se de direito de crédito  relativo  a  ativo  imobilizado,  referindo  a  Lei  12.546/2012.  Não  aponta  especificamente o dispositivo legal que lhe daria direito. (...)  O  documento  trazido  como  comprovação  do  alegado  crédito  relaciona alguns bens do imobilizado, sem demonstrar qualquer cálculo  que se assemelhe ao valor requerido. (...)  Desse  modo,  não  havendo  qualquer  argumentação  consistente  quanto  ao  direito  de  crédito,  e  a  ausência  de  documentos  que  comprovem o crédito pretendido, não há como ultrapassar os requisitos  de  certeza  e  liquidez  exigidos  para  a Declaração de Compensação,  cf.  art. 170 do CTN6.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação da compensação.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                                                                                                                                                           I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  6  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                 Fl. 85DF CARF MF

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6962416 #
Numero do processo: 10805.900747/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurvo Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurvo Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.900747/2013­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.123  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETROLOG SERVIÇOS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2011  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Recurvo Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 07 47 /2 01 3- 81 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10805.900747/2013­81  Acórdão n.º 3201­003.123  S3­C2T1  Fl. 3          2  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  PETROLOG  SERVIÇOS  E  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição e que procedera à retificação da  DCTF, com observância de todos os trâmites administrativos adequados à compensação e que  inexistia motivo para a negativa do pleito. Juntou cópia da DCTF retificadora.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­056.986,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão no fato  de que o  recolhimento  alegado como origem do crédito  encontrava­se  integralmente alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado,  não  se  tendo  por  caracterizado  o  alegado  pagamento  indevido ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF  original. Destacou­se que a retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório  e  sem  suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  presta,  por  si  só,  para  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Em seu  recurso voluntário,  o Recorrente  alega,  sucintamente,  que o  crédito  pleiteado decorre de ativo imobilizado, obtido em atenção à prerrogativa legal outorgada pelas  Leis nº 10.865/2002 e 12.546/2011.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado  pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido  no  Acórdão  3201­003.103,  de  30/08/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10805.900727/2013­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.103):  O  recurso  é  tempestivo  e  não  havendo  outros  óbices,  dele  conheço.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10805.900747/2013­81  Acórdão n.º 3201­003.123  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente,  reproduzo  quadro  da  decisão  recorrida,  para  mostrar as datas do Darf, da DCTF, do Despacho Decisório e da DCTF  retificadora.  A  retificação  da  DCTF  foi  feita  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  e não houve apresentação de provas ou alegação de direito  na Manifestação de Inconformidade.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito,  o débito de Pis, no valor integral do Darf,  foi confessado em DCTF. A  DCTF é o  instrumento  formal para confissão de débito, no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente  constituído.  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  e  desse  modo,  não  substitui  a DCTF  original,  cf.  art.  9º,  §2º1  da  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  1.110/2010,  combinada com art. 138, § único2 do CTN e art. 16 da Lei 9.779/963.  Estando o crédito tributário formalmente constituído, para que se  pudesse  retificá­lo,  depois  do  início  do  procedimento  fiscal,  seria  necessária prova de sua inexatidão, para o alcance da verdade material,  que  é  objetivo  do  processo  administrativo  fiscal.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão, ou qualquer  escrituração ou documento  legal que  se  revista do  caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da  Lei 9.784/994, art. 373, I do CPC5).                                                               1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar  novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  2  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.            Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  3 Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável.  4 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  5 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10805.900747/2013­81  Acórdão n.º 3201­003.123  S3­C2T1  Fl. 5          4  A recorrente aduz, genericamente,  tratar­se de direito de crédito  relativo  a  ativo  imobilizado,  referindo  a  Lei  12.546/2012.  Não  aponta  especificamente o dispositivo legal que lhe daria direito. (...)  O  documento  trazido  como  comprovação  do  alegado  crédito  relaciona alguns bens do imobilizado, sem demonstrar qualquer cálculo  que se assemelhe ao valor requerido. (...)  Desse  modo,  não  havendo  qualquer  argumentação  consistente  quanto  ao  direito  de  crédito,  e  a  ausência  de  documentos  que  comprovem o crédito pretendido, não há como ultrapassar os requisitos  de  certeza  e  liquidez  exigidos  para  a Declaração de Compensação,  cf.  art. 170 do CTN6.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação da compensação.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                                                                                                                                                           I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  6  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                 Fl. 74DF CARF MF

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6970039 #
Numero do processo: 10070.001788/2007-86
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver contradição entre a decisão e os seus fundamentos. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2006 DCTF. SEMESTRAL. MENSAL. ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. MULTA. PERÍODO. Havendo impedimento legal para retificação de DCTF semestral em mensal à época, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrado do contribuinte a multa por atraso na entrega no período entre o protocolo do pedido de cancelamento e a ciência da decisão que o deferir.
Numero da decisão: 1801-000.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração interpostos pela da Fazenda Nacional, para acolhê-los e, no mérito, retificar o Acórdão nº. 1801-00.274, de 2010, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver contradição entre a decisão e os seus fundamentos. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2006 DCTF. SEMESTRAL. MENSAL. ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. MULTA. PERÍODO. Havendo impedimento legal para retificação de DCTF semestral em mensal à época, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrado do contribuinte a multa por atraso na entrega no período entre o protocolo do pedido de cancelamento e a ciência da decisão que o deferir.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 121          1 120  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.001788/2007­86  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1801­00.677  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  AI ­ Multa DCTF  Embargante  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  WEBB NEGÓCIOS S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver contradição entre  a decisão e os seus fundamentos.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2006  DCTF.  SEMESTRAL.  MENSAL.  ALTERAÇÃO.  VEDAÇÃO  LEGAL.  MULTA.  PERÍODO.  Havendo impedimento legal para retificação de DCTF semestral em mensal à  época,  sendo necessário procedimento  administrativo para  tal,  não pode ser  cobrado  do  contribuinte  a  multa  por  atraso  na  entrega  no  período  entre  o  protocolo do pedido de cancelamento e a ciência da decisão que o deferir.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  dos  embargos  de  declaração  interpostos  pela  da  Fazenda Nacional,  para  acolhê­los  e,  no mérito,  retificar o Acórdão nº. 1801­00.274, de 2010, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente            Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.001788/2007­86  Acórdão n.º 1801­00.677  S1­TE01  Fl. 122          2 (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de  Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional em face do Acórdão no. 1801­00.274, proferido por esta 1a. Turma Especial  de Julgamento da 3a. Câmara da 1a. Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF, em sessão realizada em 6 de julho de 2010, com fundamento no que dispõe o artigo 65  do Regimento Interno do deste Conselho (Portaria MF no. 256, de 2009).  Histórico.  Contra a empresa WEBB NEGÓCIOS S.A. foi lavrado auto de infração que  exige o valor de R$ 41.202,63 a título de multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao mês  de junho/2006 (fls. 32).  Cientificada do lançamento a contribuinte apresentou impugnação tempestiva  (fls. 01 a 14) na qual alega que teria apresentado tempestivamente, em 12 de setembro de 2006,  mas, equivocadamente, DCTF relativa  ao primeiro  semestre do ano­calendário 2006, quando  estava obrigada a apresentação de DCTF mensal em face do faturamento auferido.  Ciente  do  erro  cometido  teria  tentado  retificar  a  DCTF  apresentada  erroneamente para fazer constar a periodicidade correta mas o sistema gerador e validador do  programa DCTF  não  teria  permitido  tal  alteração,  impedido  o  processamento  da  declaração  retificadora.  Diante  da  impossibilidade  de  retificar  a  DCTF  teria  ingressado,  em  09/11/2006,  com  pedido  de  cancelamento  da  DCTF  entregue  equivocadamente,  a  fim  de  regularizar  sua  situação  perante  a  RFB,  tendo  sido  protocolizado  o  processo  nº.  10070.001788/2006­03.  Observou  que  o  impedimento  para  retificar  a  DCTF  decorria  de  vedação  constante dos artigos 12, § 8º, e 13 da IN SRF 583, de 2005:  Art.  12. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  ...  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.001788/2007­86  Acórdão n.º 1801­00.677  S1­TE01  Fl. 123          3 § 8º A retificação de DCTF não será admitida quando resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração anteriormente apresentada.   Art.  13.  A  DCTF  apresentada  com  periodicidade  diversa  da  primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano­calendário  não produzirá efeitos.   Necessitava,  assim,  que  a  RFB  promovesse  ao  cancelamento  da  DCTF  semestral para que procedesse a entrega das DCTF com periodicidade mensal, observando que  a  vedação  expressa  na  IN  SRF  nº.  583,  de  2005,  teria  sido  superada  em  14/12/2006  com  a  edição da  IN SRF nº. 695, de 2006, cujo artigo 13  teria corrigido  tal  equívoco e permitido a  retificação quando verificada a hipótese de entrega indevida de DCTF semestral pelas pessoas  jurídicas obrigadas à entrega da DCTF mensal:  Art.  13.  A  DCTF  apresentada  com  periodicidade  diversa  da  primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano­calendário  não  produzirá  efeitos,  salvo  nos  casos  de  entrega  indevida  da  DCTF  Semestral  por  pessoas  jurídicas  que  se  enquadrem  nas  hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal.   Parágrafo único. Em se tratando de entrega indevida da DCTF  Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses  de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a  multa  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas  ao  período considerado.   Entende  que  a  modificação  trazida  pela  IN  SRF  nº.  695,  de  2006,  seria  suficiente para demonstrar o descabimento da vedação constante da IN SRF nº. 583, de 2005,  representando evidente correção normativa de regulamentação anterior.  No  pedido  final  constante  da  peça  impugnatória  a  contribuinte  pleiteou  alternativamente:  1) pelo cálculo da multa tendo por termo final de incidência a data da entrega  da DCTF semestral, sob a justificativa de que ao entregar tempestivamente a DCTF semestral  restaria demonstrado sua disposição em cumprir  com suas obrigações perante a RFB,  com o  fornecimento  de  todas  as  informações  e  dados  solicitados,  tendo  havido  apenas  erro  na  periodicidade das informações, o que reduziria a multa para R$ 11.772,18 [(2 meses X 2% =  4%) X R$ 588.609,13];  2) pelo cálculo da multa tendo por termo final a data do protocolo do pedido  de  cancelamento  da DCTF  entregue  com  periodicidade  semestral,  pois  nesse  contexto,  para  regularizar sua situação e entregar as DCTFs mensais, dependeria da vontade da Administração  em proceder ao cancelamento da DCTF entregue erroneamente, o que reduziria a multa para  R$ 23.544,36 [(4 meses X 2% = 8%) X R$ 588.609,13];  3) pela aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II “c” do  CTN, do disposto na IN SRF nº 695, de 2006.   À fl. 41 consta cópia do DARF de recolhimento no valor de R$ 5.856,09, sob  o código 1345.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.001788/2007­86  Acórdão n.º 1801­00.677  S1­TE01  Fl. 124          4 Apreciando  o  litígio  a  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  I/RJO1  julgou  a  exigência  procedente,  observando  que  a  impugnante  não  teria  contestado  estar  obrigada  a  entrega  da  DCTF mensal  e  que  não  haveria  autorizarão  legislativa  que  permitisse  a  aplicação  de  outra  contagem de prazo ou de outro termo final para a incidência da multa aplicada.  Cientificada  da  decisão  a  interessada  interpôs  tempestivamente  Recurso  Voluntário  (fls.  50  a  64)  no  qual  reitera  as  razões  de  defesa  argüidas  na  impugnação  ao  lançamento – Recurso nº. 142.743.  Pelo Acórdão nº. 3102.00.130, de 27 de março de 2009, a 2ª Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deu  provimento parcial ao recurso da contribuinte, acolhendo parcialmente o pleito e determinando  que a multa por atraso fosse calculada tendo por termo final a data do protocolo do pedido de  cancelamento da DCTF entregue sob periodicidade semestral, ou seja, 09/11/2006.  O  Relator  Conselheiro  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes  entendeu  que  a  contribuinte  não  poderia  ser  penalizada  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração  no  período  do  protocolo do pedido de cancelamento da DCTF semestral até a ciência do deferimento, pois a  recorrente,  nesse  ínterim,  estava  à  mercê  da  vontade  da  Administração  em  solucionar  o  problema.  Ao final do voto o Relator consignou:  Assim,  sopesando  direitos  e  deveres  da  administração  e  dos  administrados,  entendo que a melhor solução para o caso é o afastamento da multa por atraso na  entrega  da  DCTF  somente  para  o  período  entre  o  protocolo  do  pedido  de  cancelamento  da  DCTF  semestral  e  o  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  da  ciência  daquela decisão, procedimento necessário para que o contribuinte pudesse sanar sua  falha.  A recorrente tomou ciência do Acórdão em 28/10/2009, mediante o “Termo  de Vista em Processo” de fl. 77.  À fl. 82 consta extrato de pesquisa efetuada junto ao sistema interno da RFB  denominado “Consulta DCTF”, datada de 30/01/2007, que acusa a entrega pela contribuinte,  em 12/09/2006, de DCTF relativa ao 1º Semestre/2006, com o status de “original/ativa”, e à fl.  83,  cópia  do  despacho  exarado  no  processo  nº.  10070.001788/2006­03  (pedido  de  cancelamento de DCTF) nos seguintes termos:  “Encaminhe­se  o  p.p.  à  SRRF07/DIVAT  (01107020)  face  as  divergências  apontadas a seguir:  A receita bruta no ano­calendário 2004 é maior que R$ 30.000,00 (fls. 161);  No CNPJ consta como não obrigada a DCTF mensal em 2006, (159/160),  A entrega por erro de DCTF semestral quando estava obrigada a mensal não  consta como motivo para cancelamento de DCTF (fls. 162).”  À fl. 84 consta extrato de pesquisa realizada em 30/01/2007 junto ao sistema  interno da RFB denominado “CNPJ­Consulta”, na qual consta que no ano­calendário de 2006 a  contribuinte não estaria obrigada a entrega da DCTF mensal.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.001788/2007­86  Acórdão n.º 1801­00.677  S1­TE01  Fl. 125          5 À  fl.  85  encontra­se  acostada  cópia  do  seguinte  despacho  exarado  em  07/02/2007,  pela  Divisão  de  Administração  Tributária  da  7ª  RF  no  processo  nº.  10070.001788/2006­03 (pedido de cancelamento de DCTF):  “Mediante  mensagem  de  correio  eletrônico,  a  Derat/RJO/Dicat  informou  a  esta Divisão que a pessoa jurídica Webb Negócios S.A, CNPJ 02.890.199/0001­04,  entregara, por erro, declaração DCTF semestral,  referente ao 1º  semestre de 2006,  quando estava obrigada à apresentação da DCTF mensal por haver auferido receita  bruta  superior  a  R$  30  milhões  no  ano­calendário  de  2004,  e  que,  através  do  presente processo, era solicitado o cancelamento daquela declaração.  Informou ainda que o programa de cancelamento de DCTF somente permite o  cancelamento para declarações até o ano de 2005 e que no sistema não havia opção  que  atendesse  o  presente  caso.  Por  fim,  foi  informado  que  a  pessoa  jurídica  não  consegue apresentar DCTF mensal.  A  mensagem  foi  então  repassada,  também  por  correio  eletrônico,  à  Coordenação Geral de Administração Tributária  (Corat) que prestou orientação no  sentido de lhe ser encaminhado o processo para a solicitação ao Serpro da realização  de  apuração  especial  para:  a)  cancelar  a  DCTF  apresentada  indevidamente;  e,  b)  alterar a situação da pessoa jurídica no cadastro do CNPJ.  Os  procedimentos  relativos  às  DCTFs  apresentadas  indevidamente  encontram­se  descritos  na Norma  de Execução Corat  04/2006  e  seus  arts.  2º  e  3º  atribuem  à  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  (Dicat)  a  competência para o deferimento do pedido.  Considerando  que  a  pessoa  jurídica  encontra­se  sob  a  jurisdição  administrativa da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária do Rio  de  Janeiro,  conforme  extrato  de  fls.  159,  e  que  não  consta  nestes  autos  decisão  acerca  do  Requerimento  de  fls.  01,  proponho  o  retorno  do  presente  processo  à  Derat/RJO/Dicat para que se manifeste quanto ao pedido da pessoa jurídica. Sendo o  mesmo  deferido,  o  processo  então  devera  retornar  a  esta  Divisão  para  posterior  envio à Corat.”  À  fl.  86  encontra­se  novo  extrato  de  pesquisa  efetuada  junto  ao  mesmo  sistema “Consulta DCTF”,  agora datada de 09/03/2007, onde  consta que a  contribuinte  teria  apresentado DCTF mensal relativa a todos os meses do ano­calendário 2006, tempestivamente,  todas  com  o  status  de  “original/ativa”  e  às  fls.  87/88,  cópia  do  Despacho  que  deferiu  o  cancelamento da DCTF semestral, exarado no processo nº. 10070.001788/2006­03 – pedido de  cancelamento de DCTF, datado de 12/03/2007.  Às  fls.  90,  encontram­se  as  razões  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela Derat/RJO1:  “Considerando­se  tratar  de  auto  infração  de multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  do  mês  de  JUNHO/2006,  referente  ao  tempo  decorrido  entre  o  dia  28/02/2007,  data  em  que  se  considerou  entregue  a DCTF  –  e  o  dia  07/08/2006  ­  prazo final para a entrega da DCTF do mês em questão;  Considerando­se que houve solicitação de cancelamento da DCTF semestral  apresentada, em 09/11/2006, através do processo nº. 10070.001788/2006­03, diante  da  impossibilidade  de  corrigir  seu  equívoco  de  forma  espontânea,  com  a  apresentação das DCTF para cada um dos meses do ano de 2006 (fls. 36/37);  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.001788/2007­86  Acórdão n.º 1801­00.677  S1­TE01  Fl. 126          6 Considerando­se que o entendimento da interessada é de que o termo final de  incidência da multa por atraso na entrega da DCTF deveria ser a data da entrega da  DCTF semestral – 12/09/2006 – eis que a referida DCTF trazia todas as informações  necessárias  à  verificação  do  adimplemento  das  obrigações  tributárias,  devendo  o  auto de infração ser parcialmente cancelado (fls. 02/03);  Considerando o DARF recolhido em 17/10/2007, no valor de R$ 5.886,09 a  título de multa pelo atraso na entrega da DCTF (fls. 81);  Considerando  a  decisão  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  Terceira Seção de Julgamento, formalizada no Acórdão 3102­00.130, de 27/03/2009  (fls. 68/75), que deu provimento parcial ao recurso, no sentido do ‘afastamento da  multa por atraso na entrega da DCTF somente para o período entre o protocolo do  pedido  de  cancelamento  da DCTF  semestral  e  o  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  da  ciência daquela decisão, procedimento necessário para que o contribuinte pudesse  sanar sua falha’;  Considerando­se  que  ao  buscar  no  processo  nº.  10070.001788/2006­03  a  informação  referente  a  data  da  ciência  da  decisão  que  cancelou  a DCTF,  pode­se  constar os seguintes fatos:  1. encontra­se acostado ao processo extrato do sistema de controle de entrega  de  DCTF  ‘Consulta  à  Declaração  –  Relação  de  Declarações’,  datado  de  30/01/2007,  onde  consta  o  registro  de  entrega  da  DCTF  semestral  em  02/09/2006, referente ao período de 01/01/2006 a 30/06/2006, com o status de  ‘original/ativa’ (fls. 82);  2.  a  DERAT/DICAT/RJ,  setor  responsável  pela  análise  do  pleito  de  cancelamento  da  DCTF  semestral,  encaminhou  questionamento  à  Superintendência  da  7ª RF  informando,  dentre  outras  questões,  as  seguintes  divergências:  (...) No CNPJ  consta  como não obrigada à DCTF mensal  em  2006, (...). A entrega por erro de DCTF semestral quando estava obrigada a  mensal não consta como motivo para cancelamento da DCTF’ (fls. 83/84);  3.  a  Superintendência  repassou  o  questionamento  à  Coordenação  Geral  de  Administração  Tributária  (Corat)  que  prestou  orientação  no  sentido  do  processo  ser  encaminhado  ao Serpro  para realização de  apuração  especial  para:  a)  cancelar  a  DCTF  apresentada  indevidamente;  e  b)  alterar  a  situação da pessoa jurídica no cadastro CNPJ (fls. 82);  4.  encontra­se  acostado  ao  processo  novo  extrato  do  sistema de  controle  de  entrega  de DCTF  ‘Consulta  à Declaração  – Relação  de Declarações’,  desta  vez  09/03/2007  onde  não  mais  consta  o  registro  de  entrega  de  DCTF  semestral  em  2006,  havendo  o  registro  de  entrega  das  DCTF  relativas  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2006,  com o  status  ‘Original/Ativa’,  todas  com data de entrega dentro do prazo legal, nos termos da IN SRF 482, de  21/12/2004 (fls. 83);  5. o pleito de cancelamento da DCTF semestral  foi deferido em 12/03/2007  (fls. 85/86), com ciência ao interessado em 23/03/2007, uma sexta­feira (fls.  87),  sendo  informado no  despacho de  deferimento  que  ‘mediante  apuração  especial esta DCTF já foi cancelada e (...) já foi regularizada a entrega das  DCTF  de  2006  e  no  cadastro  CNPJ  consta  como  obrigada  a  entrega  da  DCTF mensal’;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.001788/2007­86  Acórdão n.º 1801­00.677  S1­TE01  Fl. 127          7 Considerando  o  fato  novo  não  apreciado,  à  época,  pelo  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  Terceira  Seção  de  Julgamento,  qual  seja,  a  regularização  da  entrega  das  DCTF  mensais  do  ano  de  2006  mediante  apuração  especial pelo Serpro, suscitando dúvida na execução do Acórdão 3102­00.130;  Proponho a restituição do processo ao CARF – Terceira Seção de Julgamento,  a título de embargos de declaração, para apreciação da questão apontada.”  Esta 1a. Turma Especial acolheu os embargos da Derat/RJO e, em sessão de  julgamento  realizada  em  06/07/2010,  proferiu  o  Acórdão  no.  1801­00.274,  de  lavra  desta  Relatora, de seguinte resultado:  “[...]  Por  todo o exposto voto no sentido acolher os embargos de declaração e, no  mérito, confirmar a decisão proferida no Acórdão nº. 3102­00.130, de 27 de março  de 2009, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF,  devendo a multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao mês de junho de 2006  ser calculada tendo como termo final o dia 09/11/2006, data de protocolo do pedido  de cancelamento da DCTF semestral erroneamente apresentada pela contribuinte.  Dentro do prazo regimental apresenta a Douta PGFN embargos de declaração  (fls. 118/120), do qual extraio os seguintes trechos:  Trata­se  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  aplicada  em  razão  do  atraso da DCTF do mês de junho/2006.  Ao analisar o feito em 2a.  instância, a Segunda Turma Ordinária da Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  parcial  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, que assim se pronunciou:  “Assim, sopesando direitos e deveres da administração e dos administrados,  entendo que a melhor solução para o caso é o afastamento da multa por atraso na  entrega  da  DCTF  somente  para  o  período  entre  o  protocolo  do  pedido  de  cancelamento  da  DCTF  semestral  e  o  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  da  ciência  daquela  decisão,  procedimento  necessário  para  que  o  contribuinte  pudesse  sanar  sua falha.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  interposto,  prejudicados os demais argumentos.”  Desta decisão, a DRF opôs embargos de declaração, que foram acolhidos pela  1a. Turma Especial  da 1a. Seção de  Julgamento do CARF, para  ratificar  a decisão  anterior, esclarecendo a forma de sua execução pela autoridade competente.   Ocorre que a Relatora,  em seu voto, embora confirme a decisão precedente,  determinou o cálculo da multa até a data do protocolo do pedido de cancelamento da  DCTF semestral, nos seguintes termos:  “Por todo o exposto voto no sentido acolher os embargos de declaração e, no  mérito, confirmar a decisão proferida no Acórdão nº. 3102­00.130, de 27 de março  de 2009, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF,  devendo a multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao mês de junho de 2006  ser calculada tendo como termo final o dia 09/11/2006, data de protocolo do pedido  de cancelamento da DCTF semestral erroneamente apresentada pela contribuinte.”  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.001788/2007­86  Acórdão n.º 1801­00.677  S1­TE01  Fl. 128          8 Vê­se,  portanto,  que  no  segundo  acórdão  proferido,  a  conclusão  não  é  exatamente a mesma expressa no primeiro quanto ao termo final do cálculo da multa  aplicada.  Logo, para que não haja dúvida na execução do julgado, faz­se necessária sua  integração para esclarecer se a multa deve ser calculada até o protocolo do pedido de  cancelamento da DCTF semestral, ou então, até o aludido protocolo, reiniciando­se  o  cálculo  do  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  da  ciência  da  decisão  no  processo  de  cancelamento em questão, assim como determinou o relator do julgado original.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora  PRELIMINARMENTE  Cabimento dos Embargos  Os embargos são procedentes.   A  Portaria  MF  no.  256,  de  2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com as alterações introduzidas pela Portaria MF  no. 586, de 2010, assim dispõe nos artigos 64 e 65:  Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF  são cabíveis os seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração; e  [...]  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido ponto  sobre  o qual  devia  pronunciar­se a turma. (destaques acrescidos)  Com efeito, a decisão proferida no Acórdão nº. 3102­00.130, de 27 de março  de  2009,  da  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  determinou que a multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao mês de junho de 2006 fosse  afastada somente entre o período do protocolo do pedido de cancelamento da DCTF semestral  e o primeiro dia útil seguinte ao da ciência daquela decisão, senão vejamos:   “Assim, sopesando direitos e deveres da administração e dos administrados,  entendo que a melhor solução para o caso é o afastamento da multa por atraso na  entrega  da  DCTF  somente  para  o  período  entre  o  protocolo  do  pedido  de  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.001788/2007­86  Acórdão n.º 1801­00.677  S1­TE01  Fl. 129          9 cancelamento  da  DCTF  semestral  e  o  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  da  ciência  daquela  decisão,  procedimento  necessário  para  que  o  contribuinte  pudesse  sanar  sua falha.”  Esta relatora, apreciando os embargos interpostos pela Derat/RJO, apresentou  o  seguinte  voto,  em  sessão  de  julgamento  realizada  por  esta  1a.  Turma  Especial,  em  06/07/2010:   “[...]  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido   acolher  os  embargos  de   declaração e,   no mérito, conf irmar a decisão proferida no Acórdão  nº.   3102­00.130,  de  27  de  março  de  2009,  da  2ª  Turma  Ordinária   da 1ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF, devendo a multa   por   atraso  na  entrega  da DCTF  relat iva  ao mês  de  junho  de  2006  ser  calculada  tendo  como  termo  final  o  dia  09/11/2006,   data   de   protocolo  do  pedido  de  cancelamento  da  DCTF  semestral   erroneamente apresentada pela contr ibuinte.   Ora,  o  voto  acima,  acolhido  no Acórdão  no.  1801­00.274,  desta  1a.  Turma  Especial, ao mesmo tempo em que confirma a decisão proferida no Acórdão nº. 3102­00.130  da  2ª  Turma  Ordinária,  acabou  por  indicar  calculo  diverso  daquele  determinado  naquele  Acórdão nº. 3102­00.130.   Verifica­se,  assim,  a contradição  entre o  resultado da decisão  e os próprios  fundamentos  de  decidir  contido  no Acórdão  no.  1801­00.274,  de  lavra  desta Relatora,  razão  pela qual os embargos interpostos pela Douta PGFN devem ser acolhidos.    MÉRITO  No  mérito  cumpre  validar  todos  os  fundamentos  de  decidir  adotados,  por  mim,  no  voto  proferido  no  Acórdão  no.  1801­00.274,  e  acolhido  em  sessão  de  julgamento  realizada em 6 de julho de 2010.   Necessário,  entretanto,  retificar  o  resultado  final  daquele  julgado  para  determinar o  afastamento  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  somente  para  o  período  entre  o  protocolo  do  pedido  de  cancelamento  da  DCTF  semestral  e  o  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  da  ciência  daquela  decisão ,  procedimento necessário para que o contribuinte pudesse sanar sua falha.  É como voto.      (assinado digitalmente)  ______________________________________    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.001788/2007­86  Acórdão n.º 1801­00.677  S1­TE01  Fl. 130          10                                 Fl. 11DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10380.018413/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL NÃO APRESENTAÇÃO. O imposto devido trimestralmente no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte, excluído do Simples e obrigado à tributação com base no lucro real, não apresentar a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, nem respectivos documentos, nem livros fiscais, apesar de regularmente intimado e reintimado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas de CSLL, PIS e Cofins, o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. Descabe a nulidade dos autos de infração e de termo de responsabilização solidária, regularmente constituídos por autoridade administrativa investida por lei de poderes para tanto. AMPLA DEFESA. Foi respeitado o direito à ampla defesa de responsável solidário devidamente cientificado dos procedimentos fiscais, autuações, decisões de primeira e segunda instância, e que optou por não buscar acesso aos documentos dos autos, para, na contestação, alegar nulidade por não ter tido conhecimento dos mesmos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 RECEITA BRUTA. FISCO ESTADUAL O CTN, art. 199, determina que a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio; por isso, as provas obtidas do Fisco Estadual na fase de fiscalização são admissíveis no processo administrativo fiscal, mesmo porque tratam-se de dados fornecidos pelo próprio contribuinte àquele órgão público, e adicionalmente submetidas a contraditório, portanto, sem prejuízo ao direito de defesa do contribuinte ao qual cabe o ônus da prova da existência de saídas que não configuram receitas. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERPOSIÇÃO DE SÓCIOS. Correta a responsabilização solidária com base no art. 135, III do CTN, do sócio de fato, que interpôs sua sobrinha e mais uma pessoa humilde como sócias, o que caracteriza simulação e fraude, e é ato praticado com excesso de poderes, infração de lei e contrato social. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. Correta a responsabilização solidária, com base no art. 124, I do CTN, do sócio de fato responsável pelas decisões que resultaram em fraude e sonegação. MULTA QUALIFICADA. Procedente a aplicação da multa de ofício qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovada a simulação no contrato social da empresa autuada, pela interposição de pessoas no lugar do real sócio administrador.
Numero da decisão: 1201-001.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Eduardo Morgado Rodrigues; ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Eduardo Morgado Rodrigues; ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.018413/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.868  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  RECEITA NÃO DECLARADA/RESP SOLIDARIA  Recorrente  MERCADINHO MAPEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  ARBITRAMENTO.  ESCRITURAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL  NÃO APRESENTAÇÃO.   O  imposto  devido  trimestralmente  no  decorrer  do  ano­calendário  será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte,  excluído  do  Simples  e  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  apresentar  a  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  nem  respectivos documentos, nem livros fiscais, apesar de regularmente intimado  e reintimado.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se às exigências  reflexas de CSLL, PIS e Cofins, o que foi decidido  quanto  à  exigência matriz,  devido  à  intima  relação  de  causa  e  efeito  entre  elas.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RESPONSABILIZAÇÃO  SOLIDÁRIA.   Descabe  a  nulidade  dos  autos  de  infração  e  de  termo  de  responsabilização  solidária,  regularmente  constituídos  por  autoridade  administrativa  investida  por lei de poderes para tanto.  AMPLA DEFESA.  Foi respeitado o direito à ampla defesa de responsável solidário devidamente  cientificado  dos  procedimentos  fiscais,  autuações,  decisões  de  primeira  e  segunda  instância,  e  que  optou  por  não  buscar  acesso  aos  documentos  dos  autos,  para,  na  contestação,  alegar  nulidade  por  não  ter  tido  conhecimento  dos mesmos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 84 13 /2 00 8- 32 Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1201­001.868  S1­C2T1  Fl. 3          2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  RECEITA BRUTA. FISCO ESTADUAL  O CTN, art. 199, determina que a Fazenda Pública da União e as dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios  prestar­se­ão  mutuamente  assistência  para  a  fiscalização  dos  tributos  respectivos  e  permuta  de  informações,  na  forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por  lei ou convênio; por  isso,  as  provas  obtidas  do  Fisco  Estadual  na  fase  de  fiscalização  são  admissíveis  no  processo  administrativo  fiscal,  mesmo  porque  tratam­se  de  dados  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte  àquele  órgão  público,  e  adicionalmente submetidas a contraditório, portanto, sem prejuízo ao direito  de  defesa  do  contribuinte  ao  qual  cabe  o  ônus  da  prova  da  existência  de  saídas que não configuram receitas.   SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERPOSIÇÃO DE SÓCIOS.  Correta  a  responsabilização  solidária  com base no  art.  135,  III  do CTN, do  sócio  de  fato,  que  interpôs  sua  sobrinha  e mais  uma pessoa  humilde  como  sócias, o que caracteriza simulação e fraude, e é ato praticado com excesso de  poderes, infração de lei e contrato social.  SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM.  Correta  a  responsabilização  solidária,  com  base  no  art.  124,  I  do CTN,  do  sócio  de  fato  responsável  pelas  decisões  que  resultaram  em  fraude  e  sonegação.  MULTA QUALIFICADA.   Procedente a aplicação da multa de ofício qualificada pelo evidente intuito de  fraude  quando  comprovada  a  simulação  no  contrato  social  da  empresa  autuada, pela interposição de pessoas no lugar do real sócio administrador.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Eduardo Morgado  Rodrigues; ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.   Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1201­001.868  S1­C2T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata o processo de autos de  infração de págs. 3/42,  relativos aos ano­calendário  2004 e 2005, no regime de arbitramento do lucro, com base no art. 530, III, do Regulamento do  Imposto de Renda  ­ RIR de 1999  (Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999),  sendo que  a  empresa  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples,  mediante  o  Ato  declaratório  Executivo  DRF/FOR  nº  01,  de  24  de  janeiro  de  2005,  a  partir  de  01/01/2002,  por  ter  ultrapassado  o  limite  de  faturamento  autorizado  para  a  sistemática;  os  autos  exigem:  R$281.968,76  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  sobre  0001­  Receitas  Operacionais/Revenda  de mercadorias,  fatos  geradores  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005  e  30/06/2005;  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  R$143.085,24, reflexo da infração 0001 descrita; Contribuição Social para o Financiamento da  Seguridade Social ­ Cofins, R$397.460,93, reflexa, regime cumulativo, fatos geradores mensais  de  01/2004  a  06/2005;  Contribuição  para  o  PIS,  R$86.116,46,  regime  cumulativo,  R$1.007.242,13,  autuação  reflexa,  mesmos  fatos  geradores;  todas  infrações  foram  apenadas  com multa de ofício 150%. Os procedimentos de fiscalização e as autuações estão descritos no  Termo de Verificação Fiscal, págs. 43/47.  2.  Foi responsabilizado solidariamente, com base legal nos arts. 124, I, 135, III e 149,  VII,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  págs.  48/49, Manoel Pereira Lima, CPF 001.286.943­00 (tio da sócia Marta Maria Pereira Lima).  3.  À pág. 200, Edital nº 154/2008, dirigido à empresa, por não ter sido localizada no  endereço,  ciência  em  25/11/2008;  Manoel  Pereira  Lima  foi  cientificado  por  via  postal  em  13/11/2008, págs. 201, 203.  4.   O  responsável  solidário  Manoel  Pereira  Lima,  apresentou  impugnação  de  págs.  204/206,  data  ilegível,  que  às  págs.  260/262,  possui  carimbos  datados  de  17/12/2008  e  12/12/2008.  5.  A pessoa jurídica apresentou impugnação de págs. 291/293, que também consta às  págs. 321/323, com carimbos datados de 17/12/2008 e 12/12/2008.   6.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  ­  DRJ/FOR, que proferiu o Acórdão nº 08.15.325 de 24 de abril de 2009, págs. 351/360:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  VALORES  APURADOS  COM  BASE EM DECLARAÇÃO DO FISCO ESTADUAL.  Cabível o arbitramento do lucro que tomou por base os valores  constantes  nas  declarações  apresentadas  à  Fazenda  Estadual,  quando  o  contribuinte,  embora  .diversas  vezes  intimado,  recusou­se/omitiu­se a apresentar os livros e documentos fiscais  de sua escrituração.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2004,2005   MULTA DE OFÍCIO. TIPIFICAÇÃO.  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1201­001.868  S1­C2T1  Fl. 5          4 O artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ao estabelecer os percentuais da  multa de ofício, considerou como parâmetro a conduta adotada  pelo sujeito passivo, sendo irrelevante, na sua graduação, o tipo  de  tributo  lançado  ou  a  forma  de  apuração  de  sua  base  de  cálculo.  SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERPOSTA PESSOA.  Estando  devidamente  comprovado  nos  autos  que,  mediante  procuração, um terceiro esteve sempre à frente dos negócios da  empresa,  com  poderes,  inclusive,  para  movimentar  contas  bancárias,  cabível  a  sua  inclusão  como  responsável  solidário  pelo crédito tributário devido.  (...)  Lançamento procedente  7.  Págs. 367/371, tentativa de ciência do Acórdão DRJ à Autuada, no domicílio fiscal,  o  AR  retornou  como  "desconhecido"em  01/06/2009;  págs.  374/378,  idem  em  29/06/2009  ­  porém, em 17/09/2009, págs. 385/388, a Autuada, via representante legal, solicitou cópia dos  autos.  8.  A  sócia  Maria  Marta  Pereira  Lima/  Mercadinho  Mapel  Ltda,  tomou  ciência  do  Acórdão DRJ, em 01/09/2009, pág. 389.  9.  A Autuada apresentou Recurso Voluntário, de págs. 390/403, em 30/09/2009, por  meio da representante legal, pág. 404.  10.  Não consta ciência ao responsável solidário Manoel Pereira Lima.  11.  Às págs. 411/421, Acórdão 1202­00.467 da 2º Câmara, 2ª TO da Primeira Seção do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  de  25  de  janeiro  de  2011,  negando  o  recurso  voluntário da Autuada.   12.  Págs.  238/245,  correspondência  para  cientificar  a  Autuada  do  Acórdão  nº  1202­ 00.467 da 2ª TO, da 2ª Câmara da primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (erroneamente  identificado como da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (sic)); AR  enviado ao  endereço R. Amazonas,  45, Centro CEP 62880­000, Horizonte/CE  (constante do  CNPJ),  retornou  em  08/06/2012,  com  anotação  "Mudou­se."  págs.  422/426,  tentativas  de  ciência  postal  à  Autuada  em  01/06/2012,  08/06/2012;  e  à  pág.  427,  ciência  pessoal  em  16/07/2012; à pág. 428, e 242/250, ciência via postal a Marta Maria Pereira Lima (sócia), em  23/07/2012.   13.  Em 07/08/2012, a Autuada interpôs Recurso Especial de Divergência à CSRF, págs.  245/257 e 429/441, que,  págs.  449/456, não  foi  admitido pela Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, que em posterior reexame, em 06/11/2015, confirmou a não admissibilidade,  "não mais cabendo recurso na esfera administrativa".  14.  Tentativa de  ciência no  domicílio  fiscal  da Autuada,  págs.  458/463, AR  retornou  "desconhecido",  em  26/11/2014;  foi  cientificada  via  sócia Marta Maria  Pereira  Lima,  págs.  464/469, em 11/02/2015.  15.  Às págs. 476/, Informação Fiscal datada de 17/02/2016,   Entretanto,  verificando  os  autos,  observa­se  que,  em  relação  à  decisão  de  primeira  instância,  folhas  94/103,  volume  V2,  foi  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1201­001.868  S1­C2T1  Fl. 6          5 cientificada  apenas  a  responsável  perante  o CNPJ,  Sra. Marta  Maria Pereira Lima, CPF 491.359.703­59, AR às folhas 132, V2,  uma vez que foram infrutíferas as tentativas de intimação para o  contribuinte Mercadinho Mapel Ltda, conforme  se  vê os AR às  folhas 114 e 121 do volume V2, não se constatando no processo  intimação  para  ciência  da  referida  decisão  ao  responsável  solidário Manoel Pereira Lima.  Nesse sentido, muito embora exista decisão definitiva nos autos  para a pessoa  jurídica, este órgão preparador deverá sanear o  processo,  a  fim  de  possibilitar  o  exercício  do  contraditório,  intimando  o  responsável  solidário  Sr.  Manoel  Pereira  Lima,  para  ciência  da  decisão  proferida  no  Acórdão  de  primeira  instância às folhas 94 a 103 do volume 2.  16.  Págs.  477/479,  ciência  do  Acórdão  DRJ  a  Manoel  Pereira  Lima,  responsável  solidário, em 25/02/2016, que apresentou Recurso Voluntário tempestivo em 23/03/2016, págs.  481/506.  17.  À pág. 515, Informação do Serviço de Acompanhamento do Crédito Tributário da  DRF em Fortaleza/CE, em 15/04/2016, que a situação dos créditos tributários ficou "Suspenso­  Julgamento do Recurso Voluntário".  Recurso Voluntário. Manoel Pereira Lima  18.  Em preliminar, requer nulidade dos autos, ao argumento de que faltava autorização  ao Auditor Fiscal encarregado, para fiscalizar e autuar, dado que não existe qualquer mandado  de procedimento fiscal; e, se existe, nunca o recebeu, não teve oportunidade de acessar, nem o  recebeu  e  sequer  fez  parte  dos  autos  de  infração,  quando  deveria  ser  a  primeira  folha  do  processo  e  indispensável  e obrigatório  para os  lançamentos,  e disserta  sobre  o mesmo  e  seu  significado no procedimento fiscal, citando o art. 2º do Decreto nº 3.724 de 10 de  janeiro de  2001, alterado pelo Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007; arts. 2º e parágrafo único, 3º , I e  II da Portaria nº 11.371, de 2007, e cita Acórdão do CARF.  19.  Acusa  inobservância  do  princípio  da  ampla  defesa  devido  à  não­apresentação  de  documentos  essenciais,  pois  mesmo  sem  a  vista  imediata  da  documentação,  o  Recorrente  observou  que  há  vícios  e  erros  nas  autuações;  contudo  não  há  como  o  Recorrente  exercitar  plenamente a sua defesa; haja vista que o mesmo não  teve acesso aos documentos utilizados  pela  fiscalização;  que,  mais  incrível  que  pareça,  até  o  presente momento  a  fiscalização  não  apresentou  os  documentos  que  embasaram  as  autuações,  sem  os  quais  a  defesa  fica  praticamente  inviabilizada;  invoca  que  a  administração  pública  obedecerá,  entre  outros  o  princípio da ampla defesa, contraditório e  formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados  à  comunicação,  à  apresentação  das  alegações  finais,  à  produção  de  provas  (incisos VII e X do art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999.  20.  Quanto  à  imputação  de  responsabilidade  solidária,  relata  que  era  procurador  do  sócio real, e também foi autuado como interposição de pessoa, qualificando­o como Sociedade  em Conta de Participação, como se fosse sócio oculto, nos termos do art. 991 e seguintes do  Código Civil e Lei 10.406/2002, exigindo­lhe o crédito tributário; diz que inexistem Sociedade  em Conta de Participação e  tampouco  sócio oculto  e ele não  tem poderes para  representar  a  sociedade, pois  sua procuração  foi  revogada em 12/05/2005,  antes da  lavratura dos  autos de  infração; que quem responde pelas obrigações da  sociedade e perante  terceiros  são os  sócios  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1201­001.868  S1­C2T1  Fl. 7          6 ostensivos;  o  sócio  oculto  não  tem  qualquer  responsabilidade,  por  isso  é  nulo  o  ato  que  o  considerou responsável pelas obrigações da sociedade.  21.  Também aponta ausência de autorização do Auditor Fiscal para lavratura de Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária;  que  a  imputação  se  efetuou  ao  arrepio  da  lei,  pois  não  há  dispositivo  legal  que  autorize  a  fiscalização  a  presumir  ou  imputar­lhe,  arbitrariamente,  a  responsabilidade  neste  caso;  que  nem  a Procuradoria  da  Fazenda Nacional  está  autorizada  a  incluir o nome dos sócios de uma empresa na certidão da dívida ativa, e solicita ao judiciário a  responsabilidade solidária de sócio e este poder decide se é ou não o caso; cita Acórdãos do  CARF.   22.  Reclama de violação do Princípío da Legalidade, mesmo se o Fiscal tivesse poderes  para lhe imputar responsabilidade solidária, os arts. 134 e 135 do CTN não apontam a sujeição  passiva por interesse; falta base legal para a imputação de responsabilidade, ferindo o art. 5º, II  da CF de 1988; que o art. 135 do CTN, reclama a desconsideração da personalidade jurídica e  assim os débitos das empresas não são responsabilidade dos sócios (salvo atuação contrária à  lei ou com excesso de poderes), e muito menos dos procuradores dos sócios, que o seu caso;  como  sequer  foram  demonstradas  razões  para  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  como pode o recorrente ser indicado como responsável solidário.  23.  No mérito, diz que é impossível embasar o auto de infração somente em dados de  declarações  conflitantes,  pois  a  fiscalização  supôs  que  os  valores  informados  pela  Sefaz/CE  refletiam  a  realidade  e  representavam  a  verdadeira  receita  da  empresa,  mas  que  não  há  qualquer prova nos autos que impute a titularidade destes valores à empresa Autuada e que as  diligências  efetuadas  apontam  que  provavelmente  essas  informações  não  representam  a  realidade;  que  a  divergência  das  declarações  não  autoriza  o  fiscal  a  considerar  correta  a  informação  fornecida  por  terceiros  (mero  indício)  em  detrimento  da  declaração  apresentada  pela empresa; que a fiscalização devia apresentar provas da omissão; a legislação não autoriza  presumir a receita a partir de simples indícios.  24.  Reclama  que  a  autuação  foi  pelo  lucro  arbitrado,  enquanto  que  a  Autuada  se  encontrava no regime do Simples, art. 2º, II da Lei nº 9.317, de 1996.  25.  Na improvável hipótese de manutenção dos autos, advoga que a apuração do PIS e  Cofins deveriam ser apurados no regime não cumulativo, segundo o regime do Simples.  26.  Reclama da multa de 150% aplicada na autuação em que se presumiu omissão de  receitas e não foi constatada fraude fiscal ou intuito de fraude, ação ou omissão dolosa; invoca  a Súmula nº 14 do CARF; requer a redução para 75%.  Voto             Conselheira Eva Maria Los Relatora  1  Autos de Infração. Termo de responsabilidade Solidária. Nulidade.  27.  Argui  nulidade  dos  autos,  ao  argumento  de  não  existe  qualquer  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF­F; e, se existe, nunca o recebeu, não teve oportunidade de acessar,  nem o recebeu e sequer fez parte dos autos de infração, quando deveria ser a primeira folha do  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1201­001.868  S1­C2T1  Fl. 8          7 processo  e  indispensável  e obrigatório  para  os  lançamentos;  e  inobservância  do  princípio  da  ampla  defesa  devido  à  não­apresentação  de  documentos  essenciais,  pois mesmo  sem  a  vista  imediata da documentação, o Recorrente observou que há vícios e erros nas autuações; contudo  não há como o Recorrente exercitar plenamente a sua defesa; haja vista que o mesmo não teve  acesso aos documentos utilizados pela fiscalização que sequer foi apresentada.  28.  A lavratura dos autos por pessoa incompetente enseja a nulidade do ato, art. 59, I,  do Decreto nº 70.235, de 1972:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.” (Grifou­se)  29.  Como se vê, de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de  nulidade de auto de infração ­ que se insere na categoria de ato ou termo ­, quando esse auto for  lavrado por pessoa  incompetente  (art.  59,  I). A nulidade por preterição  do direito  de defesa,  como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está  relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior  à lavratura do auto de infração.  30.  Quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Caso não influam na  solução do litígio, também prescindirão de saneamento.  1.1  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – FISCALIZAÇÃO (MPF­F)  31.  O Recorrente, que conforme declarou a sócia Marta Maria Pereira Lima, é seu tio,  afirma  nunca  ter  visto  ou  tomado  conhecimento  de  qualquer MPF  que  autorizasse  o  AFRF  responsável pela fiscalização a autuar e a lhe atribuir responsabilidade solidária.  32.  No  entanto,  a  impugnação  que  apresentou,  págs.  204/206,  está  intitulada  :  "NÚMERO  DO  MPF  0310100/00631/08  ­  CÓDIGO  DA  RECEITA  2986",  e  a  de  págs.  260/262,  está  também  intitulada  "NUMERO  DO  MPF  0310100/00631/08  ­  CÓDIGO  DA  RECEITA 2973", sendo que tal número não é outro senão o nº de identificação do MPF­F da  ação fiscal que resultou nos presentes autos, o que pode ser confirmado no Termo de Início de  Fiscalização,  págs.  50/55:  "Número  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  03.1.01.00­2008­ 00631­4",  e  onde  está  informado  o  código  de  acesso  na  internet  93657050;  o mesmo  nº  do  MPF­F  e  código  de  acesso  à  internet  estão  no  cabeçalho  do  Termo  de  Intimação  de  págs.  66/68, que lhe foi cientificado por via postal em 08/10/2008.  33.  Evidencia­se ser falsa a alegação.  34.  Cabe  também  esclarecer  que,  mesmo  se  o  MPF­F  não  constasse,  tal  fato  não  é  motivo  de  nulidade,  dado  que  se  trata  de  controle  administrativo,  que  disciplina  as  ações  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1201­001.868  S1­C2T1  Fl. 9          8 fiscais;  no  entanto,  a  autoridade  do ARFRF  está  determinada  em  lei maior,  que  é  o Código  Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.    Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  35.  Dessa feita, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade, em razão de não haver  ofensa aos dispositivos legais mencionados.  1.2  INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DEVIDO À NÃO­APRESENTAÇÃO DE  DOCUMENTOS QUE EMBASARAM OS AUTOS.  36.  A  empresa,  a  sócia Marta Maria  Pereira  Lima  e  o Recorrente  foram  intimados  a  apresentar  a  documentação  da  empresa:  livros  fiscais,  de  apuração  de  ICMS,  extratos  bancários,  procurações,  entre  outros;  portanto  o  Recorrente  estava  perfeitamente  ciente  do  procedimento de fiscalização em curso.  37.  O processo administrativo fiscal autoriza o fiscalizado a pedir vistas e obter cópias  do processo e documentos que o compõem; a Autuada valeu­se dessa autorização, solicitando e  obtendo cópías por meio de representante legal constituída pela sócia, conforme págs. 385/388,  em 17/09/2009.  38.  O Recorrente, tio da sócia e à época dos fatos procurador com totais poderes para  gerir  a  empresa  como  se  verá  adiante,  não  tomou  conhecimento,  nem  exerceu  igual  prerrogativa em momento algum, mesmo depois de ter sido intimado dos autos de infração, ou  posteriormente, quando intimado do Acórdão DRJ/FOR.  39.  Resta evidente que a acusação é desprovia de fundamento e meramente protelatória.  2  Responsabilidade solidária.  40.  Diz  que  foi  procurador  do  sócio  real,  mas  que  não  é mais,  nem  era  à  época  da  fiscalização,  pois  foi  revogada  a  procuração  em  12/05/2005;  reclama  que  foi  qualificando  como Sociedade Em Conta De Participação. O que também é motivo de nulidade.  41.  Não consta em qualquer parte dos autos que o Recorrente tivesse sido caracterizado  Sociedade Em Conta De Participação, portanto, os argumentos decorrentes que expõe, não se  aplicam.  42.  Reclama de violação do Princípío da Legalidade, com base nos arts. 134 e 135 do  CTN, ferindo o art. 5º, II da CF de 1988.  43.  A responsabilização solidárias foi com base nos arts. 124, I e 135, III do CTN  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1201­001.868  S1­C2T1  Fl. 10          9    I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)    III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  44.  O  Autuante  afirmou  no  Termo  de  Responsabilidade  Solidária  devidamente  cientificado ao Recorrente:  Conforme  circunstanciado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  do  qual  este  e  parte  integrante,  restou  evidenciado  o  amplo  e  irrestrito  poder  do  procurador  da  empresa  fiscalizada,  Sr.  Manoel Pereira Lima, que  esteve sempre à  frente dos negócios  dessa  empresa,  atuando  como  um  autêntico  e  legitimo  administrador  dessa  sociedade,  devendo  o  mesmo  ser  considerado  solidariamente  responsável  pelos  débitos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  do  sujeito  passivo.  Esse  fato,  inclusive,  já  ficou  devidamente  comprovado  em  procedimento fiscal anterior levado a efeito nessa empresa, cujo  encerramento  ocorreu  no  ano  de  2005  e  que  culminou  com  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração  de  que  tratam  os  processos  fiscais de números 10380.001946/2005­32, 10380.001948/2005­ 21, 10380.001950/2005­09 e 10380.001952/2005­90 e ainda do  processo  de  Representação  Fiscal  p/Fins  Penais,  de  n°  10380.001988/2005­73.  Segundo  ficou  apurado  no  curso  da  presente  ação  fiscal,  as  Senhoras Marta Maria Pereira Lima, CPF n° 491.359.703­59 e  Sandra  Pereira  Silva,  CPF  n°  649.343.223­53,  apesar  de  constarem  no  Contrato  Social  como  sendo  as  únicas  sócias  quotistas  dessa  sociedade  comercial,  na  verdade,  não  o  são,  pois,  como  ficou  comprovado,  tratam­se  de  pessoas humildes  e  desprovidas  de  rendimentos  e  patrimônio  necessários  à  condução de uma sociedade do porte de um Supermercado.   45.  E  relatou  no  TVF,  em  síntese,  que  as  atuais  sócias, Marta Maria  Pereira  Lima  e  Sandra  Pereira  Silva  apresentaram  declarações  de  rendimentos  de  pequena  monta  e  não  informaram  possuir  qualquer  bem móvel  ou  imóvel,  situação  esta,  em  sendo  sócias  de  uma  empresa, incompatível com o faturamento da fiscalizada, da ordem de R$8,7 milhões e R$4,5  milhões, para os anos­calendário de 2004 e 2005; já o Sr. Manoel Pereira Lima apresentou em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  Simplificada  dos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  rendimentos  mais  elevados  e  compatíveis  com  a  condição  de  empresário  do  ramo  de  supermercado,  pois  são  nesses  dois  anos,  rendimentos  tributáveis  de  R$34.240,00  e  R$R$36.320,00 e, principalmente, contam na Declaração de Ajuste do ano­calendário de 2005,  bens e direitos, em 31/12/2005, no total de R$865.926,12; que nas duas instituições financeiras  com as quais a  fiscalizada operou em 2004 e 2005, Banco do Brasil S/A e Banco Triângulo  S/A,  o  único  instrumento  de  procuração  outorgando  poderes  para  movimentar  as  contas  bancárias  da  fiscalizada  é  o  do  Sr.  Manoel  Pereira  Lima,  com  poderes  abrangentes  para  movimentar e encerrar contas bancárias em nome da empresa e gerir a empresa;   Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1201­001.868  S1­C2T1  Fl. 11          10 a.  que  em  procedimento  fiscal  anterior,  na  declaração  prestada  em  pela  sócia  Marta  Maria  Pereira  Lima,  em  14/02/2005,  esta  reconheceu  que  o  gerenciamento total do Supermercado Mapel fica a cargo do Sr. Manoel Pereira  Lima  (95%  do  capital),  ficando  com  ele  toda  a  parte  de  controle  bancário,  inclusive  a  escolha  dos  Bancos  e  que  ela  desconhecia  quais  as  instituições  bancárias  com  que  a  empresa  transaciona,  e  que  também  a  parte  de  compras,  fornecedores e vendas fica sob a administração do Recorrente: declarou que só  tem o primeiro grau de escolaridade, não tem conta bancária, nem nunca teve,  nem na época da  integralização do capital na empresa, assim como a ex­sócia  Antônia Pereira Lima, sua irmã e que faleceu em 2004,  reconheceu ainda dita  sócia a procuração passada para o Sr. Manoel Pereira Lima,  seu  tio, passando  plenos  poderes  para  representar  a  empresa,  sendo  esta  com  validade  indeterminada e que conhece o contador da empresa, mas não mantém com ele  nenhuma  prestação  de  contas  do  movimento  da  empresa,  nem  balanços  e  demonstrativos, limitando­se a assinar as documentações por ele apresentadas e  a encaminhar a documentação para a devida escrituração;   b.  a  outra  sócia,  Sandra  Pereira Silva  (5% do  capital)  ,  declarou  não  saber  ler  e  escrever, mas que assina o nome, que não tem conta bancária nem nunca teve,  nem na época da íntegralização do capital da empresa; que gerencia a cozinha  que serve aos funcionários do Supermercado Mapel;   c.  em Termo de Declaração assinado em 16/02/2005, o Sr. Manoel Pereira Lima,  asseverou que exerce a função de procurador desde o início de funcionamento  da empresa. Confirmou também que a procuração lhe concede amplos, gerais e  ilimitados poderes para gerenciar a empresa no âmbito comercial,  financeiro e  administrativo, conforme consta da procuração; afirmou não existir prestação de  contas do procurador para com as sócias com relação aos resultados da empresa,  gerenciamento  dos  negócios,  retiradas  e  qualquer  outro  assunto  afeto  à  administração,  tendo  em  vista  o  grau  de  parentesco  e  confiança  que mantém  com  a  sócia Marta Maria  Pereira  Lima,  existindo  ficando,  o  contato  entre  as  sócias restrito ao encaminhamento e assinatura de documentos.   d.  As citadas Declarações estão às págs. 156/165, datadas de 14, 15 e 16/05/2005.  46.  Relata o Autuante que empresa foi submetida a fiscalização, relativa a 2002 e 2003,  no  ano  de  2005  (iniciada  em  17/09/2004,  e  encerrada  em  07/03/2005)  e  foram  constatadas  irregularidades que culminaram com a  lavratura dos Autos de Infração de Cofins, PIS,  IRPJ,  CSLL  e  Multa  Isolada  ­  Contribuição  Social,  processos  fiscais  nºs  10380.001946/2005­32,  10380.001948/2005­21, 10380.001950/2005­09 e 10380.001952/2005­90; destes, pode­se citar  o de nº 10380.001948/2005­21, referente a auto de infração PIS e Responsabilidade Solidária  de Manoel Pereira Lima, em relação ao qual se pronunciou o CARF no Acórdão 3301­00.365,  de 03/12/2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano­calendário: 2002,  2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  É  devido  o  lançamento  e  multa  de  ofício  pela  falta  ou  insuficiência de recolhimento de contribuições.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Caracteriza­se a  responsabilidade  tributária a que alude o art.  135  do  CTN,  na  situação  em  que  o  crédito  tributário  embora  constituído contra a empresa tiver concorrido diretamente para  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1201­001.868  S1­C2T1  Fl. 12          11 a  prática  da  infração  apurada  o  representante  ou  preposto  da  pessoa jurídica autuada.  MULTA QUALIFICADA. VALORES DECLARADOS A MENOR.  O  ato  de  o  sujeito  passivo  apurar  indevida  e  sistematicamente  pelo sistema Simples e, portanto, apenas parte da receita bruta  apurada  durante  vários  períodos,  recolhendo  valor  inferior  ao  devido,  configura­se  evidente  intuito  de  fraude.  Aplicável,  portanto, a multa de ofício qualificada de 150%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  47.  Em  02/06/2015,  o  Recurso  Especial  interposto  e  referente  à  forma  de  aproveitamento dos valores de PIS que a empresa havia recolhido na metodologia do Simples,  da qual havia sido excluída, que interpôs em relação a este acórdão, foi admitido; cientificada  por Edital a Autuada não se manifestou e a cobrança da parte incontroversa teve seguimento.  48.  Como  se  vê,  o  CARF  já  analisou  e  se  pronunciou  sobre  a  mesma  situação  e  documentos, confirmando a responsabilidade solidária de Manoel Pereira Lima, com base no  art. 135, III do CTN  49.  Os  documentos  que  conduziram  à  responsabilização  solidária  de Manoel  Pereira  Lima, tio da sócia majoritária, são:  a.  págs. 70, Certidão de Revogação da procuração por Supermercado Mapel Ltda e  Marta  Maria  Pereira  Lima,  a  Manoel  Pereira  Lima,  em  12/05/2005,  após  a  fiscalização de 2005;  b.  págs.  71/87,  Contrato  Social  e  alterações  em  que Marta  Maria  Pereira  Lima  figura como sócia administradora;  c.  pág.  127,  Ficha  Cadastral  no  Tribanco,  data  de  abertura  22/04/2002,  consta  Manoel Pereira Lima, como procurador/mandatário;  d.  pág.  128/129,  procuração  lavrada  em  26/03/2002,  por  Supermercado  Mapel  Ltda  e Marta  Maria  Pereira  Lima,  a Manoel  Pereira  Lima,  "a  quem  confere  amplos, gerais e ilimitados poderes para administrar a Empresa" e lista inúmeras  ações para gerir a mesma, abrangendo representação perante terceiros , bancos e  organismos fiscais, e operações comerciais e bancárias entre outras;  e.  pág. 136/138, Cadastro no Banco do Brasil da Autuada, em 16/05/2002, Razão  anterior social declarada Manoel Pereira Lima e Filho Ltda; pág. 137, consta no  cadastro  do  Banco  do  Brasil,  data  de  emissão  30/03/2008,  "Procuração  Particular  Manoel  Pereira  Lima,  "REVIGORAMENTO  DA  PROCURAÇÃO  QUE  DAVA  PODERES  A  SR.  MANOEL  PEREIRA  LIMA  DATADA  DE  30/06/2006  (VENCIDA)";  f.  pág.  142,  Carta  de  Marta  Maria  Pereira  Lima  ao  Banco  do  Brasil  S/A,  em  26/03/2004:  Sr.  Gerente,  Marta  Maria  Pereira  Lima,  brasileira,  solteira,  comerciante, portadora da Cédula de Identidade nr. 158267188  SSP_CE e CPF nr. 491.359.703­59,  residente  e domiciliado na  cidade de Maracanaú, na avenida Dr. Mendel Steinbruch, 2221  ap  103  Pajuçara  ­  Cep  61.900­000,na  qualidade  de  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1201­001.868  S1­C2T1  Fl. 13          12 representante  da  empresa  SUPERMERCADO  MAPEL  LTDA,  CNPJ 04.832.546/0001­60,  tendo conferido em 26/03/2002 uma  procuração a Manoel Pereira Lima, .CPF001.286.943­00, Cl nr.  144669/SSP­CE,  vem  cientificar­lhe  de  que  os  poderes  conferidos por meio daquele documento continuam em vigor.  Fortaleza(CE), 26 de março de 2004  g.  Pág. 148, no TVF, datado de 07/03/2005, o Autuante relatou:  Sempre  que  a  fiscalização  da  Receita  Federal  compareceu  ao  estabelecimento  do  Supermercado  MAPEL  LTDA  para  dar  ciência  de  Termos  de  Intimação  foi  atendida  pelo  Sr.  Manoel  Pereira  Lima,  na  qualidade  de  procurador.  Esta  procuração  apresentada  ao  AFRF  Francisco  Nilson  Fernandes  Cardoso,  quando  da  assinatura  do  Termo  de  Início,  tinha  prazo  de  validade indeterminado e realmente lhe concedia amplos, gerais  e  ilimitados  poderes  para  gerenciar  a  empresa  no  âmbito  comercial,  financeiro  e  administrativo.  Quando  perguntado  pelas sócias, o Sr. Manoel dizia não ter como localizá­las.  h.  Termos de Declaração já relatados, págs. 156/165;  i.  págs. 167/198, Declarações de IR Pessoas Física de Manoel Pereira Lima, Maria  Marta Pereira Lima e Sandra Pereira Silva.  50.  Diz  o  Recorrente  que  a  sócias  ostensivas,  que  são  a  sua  sobrinha  e  a  senhora  responsável  pela  cozinha  e  que  só  sabe  assinar  o  nome  e  nem  possui  conta  bancária,  é  que  devem  responder  pelas  dívidas  tributárias  da  empresa,  enquanto  que  os  documentos  e  fatos  citados comprovam que é ele o efetivo gestor e que as primeiras caracterizam o que se chama  popularmente de "laranjas".  51.  A interposição da sobrinha e de uma pessoa humilde como sócias, enquanto que o  sócio de fato é ele, caracteriza fraude, cabendo a responsabilização solidária com base no art.  135, III do CTN, sem a menor dúvida.  52.  E  quanto  à  responsabilização  com  base  no  art.  124,  I  do CTN,  também procede,  dado que, como gestor da empresa, são suas as decisões de sonegar impostos e não declarar as  receitas; cite­se:  (...) tem­se que o interesse comum na situação que constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação  jurídica  que  deu  azo  à  ocorrência  do  fato  imponível.  Isto  porque  feriria a  lógica  jurídico­tributária a integração, no  pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha  tido  qualquer  participação  na  ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação. […] 9. Destarte, a  situação que evidencia a  solidariedade, quanto ao ISS, é a existência de duas ou mais  pessoas  na  condição  de  prestadoras  de  apenas  um  único  serviço para o mesmo  tomador,  integrando, desse modo, o  pólo passivo da relação. Forçoso concluir, portanto, que o  interesse  qualificado  pela  lei  não  há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1201­001.868  S1­C2T1  Fl. 14          13 constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  o  interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  imponível.  […]  (STJ,  REsp884.845/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux,DJ05.02.09)  3  A Autuação.  53.  Acusa  que  o  Autuante  utilizou  dados  sobre  receitas  de  vendas  fornecidas  pela  Sefaz/CE, que taxa de meros indícios; que não há prova que essa foi a receita da Autuada e que  não  poderiam  ter  sido  utilizado  dados  de  terceiros,  conflitantes  com/e  em  detrimento  da  declaração da própria Autuada.  54.  A Autuada, a sócia e o Recorrente foram regularmente intimados a fornecer livros  fiscais, de apuração de ICMS e extratos bancários da empresa, no que não foram atendidos ­  inclusive o Recorrente alegou, que nada mais tinha a ver com a empresa, pois a sua procuração  havia sido revogada (o que já foi analisado).  55.  Relata o Autuante, no TVF:  A presente fiscalização foi motivada por operação específica de  Cruzamento de Dados com outros Fiscos ­ Vendas, sendo que em  relação aos dois anos fiscalizados (2004 e 2005) verificou­se que  a  fiscalizada  está  omissa  em  relação às  declarações  anuais  de  rendimentos,  nenhum  débito  de  tributos  e/ou  contribuições  foi  declarado  em  DCTF  e  não  houve  qualquer  recolhimento  de  imposto e/ou contribuição em relação a esses dois anos.  Cumpre  esclarecer  que,  na  determinação  das  bases  de  cálculo  do imposto de renda foram adotados como sendo a receita bruta  mensal  da  fiscalizada  os  valores  extraídos  das  GIM  (2004)  e  DIEF(2005),  cujas  informações  foram  encaminhadas  a  este  órgão pela Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará ­ SEFAZ­ CE, a saber:  ­  em  relação  ao  ano­calendário  de  2004,  adotou­se  os  valores  mensais  das  saídas  de  mercadorias  do  estabelecimento  da  fiscalizada, conforme constam das GIM ­ Guias de Informações  Mensais do ICMS apresentadas pelo contribuinte à SEFAZ­CE;  ­  em  relação  ao  ano­calendário  de  2005,  adotou­se  os  valores  mensais  das  vendas de mercadorias  realizadas  pela  fiscalizada  constantes  da  DIEF  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais, igualmente apresentadas pelo contribuinte à SEFAZ­CE.  56.  As informações fornecidas pela Sefaz/CE estão às págs. 88/112.  57.  Transcreve­se a seguir as considerações da DRJ, que não merecem reparo:  Conforme  consta  na  Descrição  dos,  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls. 05, a utilização das informações contidas nas GIM e  DIEF  decorreu  de  o  contribuinte  ter  se  recusado/omitido  a  apresentar os livros e documentos de sua escrituração, fato que  provocou o  arbitramento do  lucro,  na  hipótese  prevista  no  art.  530, inciso III, do RIR/99.   (...)  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1201­001.868  S1­C2T1  Fl. 15          14 Por  outro  lado,  não  se  pode  esquecer  que,  sendo  a GIM  ou  a  DIEF documento emitido pela própria empresa, os dados nelas  constantes  gozam  de  presunção  legal  de  veracidade,  conforme  estabelece  o  art.  368  do Código  de Processo Civil  ­ CPC:  "as  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras  em  relação ao signatário" (grifei).  (...)  Destarte,  é  de  se  considerar  correto  O  procedimento  adotado  pelo autuante, em proceder ao arbitramento do lucro com base  na  receita  bruta  apurada,  a  partir  dos  valores  informados  nas  GIM/DIEF,  não  merecendo,  portanto,  acolhida  os  argumentos  expendidos pela defesa nesse sentido.  58.  Também  cabe  citar  jurisprudência  do  CARF,  no  que  tange  à  prova  emprestada,  obtida junto a órgão fiscalizados na esfera estadual:  59.  Acórdão CARF nº 1301­001.464 de 08 de abril de 2014:  PROVA EMPRESTADA. VALIDADE.  As provas obtidas do Fisco Estadual na fase de fiscalização são  admissíveis  no  processo  administrativo  fiscal,  por  serem  submetidas a novo contraditório e não prejudicarem o direito de  defesa  do  contribuinte  ao  qual  cabe  o  ônus  da  prova  da  existência de saídas que não configurou receitas.  (...)  A  intercambiação  de  informações  entre  os  agentes  da  fiscalização fazendária Federal, Estaduais e Municipais, é tema  já antigo no campo das discussões tributárias, hoje estando, de  fato,  completamente  assente  pela  doutrina  e  jurisprudência,  sobretudo em face do que, inclusive, expressamente apontam as  disposições do Art. 199 do CTN, que destaca:  Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  prestar­se­ão  mutuamente  assistência  para  a  fiscalização  dos  tributos  respectivos  e  permuta  de  informações,  na  forma  estabelecida,  em  caráter  geral  ou  específico,  por  lei  ou  convênio.  Parágrafo  único.  A  Fazenda  Pública  da  União,  na  forma  estabelecida  em  tratados,  acordos  ou  convênios,  poderá  permutar  informações  com  Estados  estrangeiros  no  interesse  da  arrecadação  e  da  fiscalização  de  tributos.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  (Destaque nosso)  No  campo  das  discussões  administrativas,  outra  não  é  a  conclusão  atualmente  assente  na  jurisprudência  desta  casa,  sendo relevante destacar,  inclusive, aresto  recente desta Turma  que,  em  acórdão  da  lavra  do  ilustre  conselheiro  Dr.  PAULO  JAKSON  DA  SILVA  LUCAS,  assim,  inclusive,  especificamente  assentou:  Precedentes importantes:  Número  do  Processo  (...)  Contribuinte  (...)Tipo  do  Recurso  RECURSO  VOLUNTARIO  Data  da  Sessão  11/09/2012  Relator(a)  PAULO  JAKSON  DA  SILVA  LUCAS  Nº  Acórdão  1301­001.036   Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1201­001.868  S1­C2T1  Fl. 16          15 (...)  RECEITA BRUTA APURAÇÃO. PROVA EMPRESTADA   As provas obtidas do Fisco Estadual na fase de fiscalização são  admissíveis  no  processo  administrativo  fiscal,  por  serem  submetidas a novo contraditório e não prejudicarem o direito de  defesa do contribuinte ao qual cabe o ônus da prova da existência  de saídas que não configurou receitas.   (...)  60.  Destaque­se  que  os  autos,  devidamente  cientificados  foram  objetos  de  impugnações,  sem  que  apresentassem  provas  de  que  a  receita  obtida  pelo  Autuante  era  improcedente; e tampouco nos recursos voluntários.  61.  Cabe sim, mas à Autuada e seu  responsável, provar que as  saídas de mercadorias  informadas à Sefaz/CE, e nas quais se baseou a autuação, não se tratam de receitas de vendas.  3.1  LUCRO ARBITRADO.  62.  Reclama  que  a  autuação  foi  pelo  lucro  arbitrado,  enquanto  que  a  Autuada  se  encontrava no regime do Simples, art. 2º, II da Lei nº 9.317, de 1996.  63.  Já  foi  relatado  que  a  empresa  foi  excluída  do Simples,  desde  01/01/2002,  por  ter  excedido o limite de faturamento admitido naquele regime; neste caso, a empresa passa a tser  obrigada a apurar no regime do lucro real, porém, intimada reiteradamente a apresentar livros  fiscais, documentos, nada apresentou.  64.  Não é excessivo destacar que, em 2004 e 2005, o vigorava limite máximo de receita  bruta  admitidos  no  Simples  estabelecido  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998,  isto  é,  igual  ou  R$1.200.000,00 ao ano ou proporcional aos meses de atividade no ano; como se pode constatar  do auto de infração, a  receita bruta obtida a partir do  levantamento de dados fornecidos pela  Sefaz/CE, excedeu a este limite, tanto em 2004 quanto em 2005.  65.  Justifica­se o arbitramento do lucro.  3.1.1  PIS e Cofins. Não cumulatividade.  66.  Na improvável hipótese de manutenção dos autos, advoga que a apuração do PIS e  Cofins deveriam ser apurados no regime não cumulativo, segundo o regime do Simples.  67.  Haja vista a descabe a exclusão do Simples, descabe o pleito, pois a autuação foi no  regime  do  lucro  arbitrado,  por  falta  de  apresentação  de  documentação  que  permitisse  a  apuração no regime do lucro real.  3.2  MULTA QUALIFICADA. 150%.  68.  Reclama da multa de 150% aplicada na autuação em que se presumiu omissão de  receitas e não foi constatada fraude fiscal ou intuito de fraude, ação ou omissão dolosa; invoca  a Súmula nº 14 do CARF; requer a redução para 75%.  69.  Primeiramente,  não houve a aplicação da presunção  legal de omissão de  receitas,  mas o arbitramento do lucro a partir da receita bruta conhecida.  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10380.018413/2008­32  Acórdão n.º 1201­001.868  S1­C2T1  Fl. 17          16 70.  E  como  já  avaliado,  foi  constatado  o  dolo,  a  simulação  e  a  fraude,  portanto  a  qualificação da multa atendeu às disposições do art, 44, II da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  4  Conclusão    Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                                 Fl. 537DF CARF MF

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6893049 #
Numero do processo: 35348.000213/2007-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte aos autos informações para o período compreendido entre outubro de 2000 e maio de 2001, sobre os valores declarados em GFIP sobre contribuições previdenciárias patronais referentes a segurados empregados e contribuições devidas a terceiros, bem como os respectivos pagamentos realizados para tais fatos geradores/competências. Após, abra prazo para manifestação do sujeito passivo quanto às informações apresentadas, com posterior retorno ao relator para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.237          1 1.236  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35348.000213/2007­70  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9202­000.115  –  2ª Turma  Data  27 de junho de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  junte  aos  autos  informações  para  o  período  compreendido  entre  outubro  de  2000  e maio  de  2001,  sobre  os  valores  declarados  em  GFIP  sobre  contribuições  previdenciárias  patronais  referentes  a  segurados  empregados  e  contribuições  devidas  a  terceiros,  bem  como  os  respectivos  pagamentos  realizados  para  tais  fatos  geradores/competências.  Após,  abra  prazo  para  manifestação do sujeito passivo quanto às informações apresentadas, com posterior retorno ao  relator para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).  Relatório   Em litígio, o teor do Acórdão nº 206­00.890, prolatado pela 6a Câmara do então  2o Conselho de Contribuintes na sessão plenária de 01 de fevereiro de 2008 (e­fls. 426 a 435).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 53 48 .0 00 21 3/ 20 07 -7 0 Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 35348.000213/2007­70  Resolução nº  9202­000.115  CSRF­T2  Fl. 1.238          2 Ali,  por  maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa e decisão a seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:  01/10/2000 a 31/08/2005   Ementa:   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE  TRANSPORTE  DECADÊNCIA  DECENAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO.  1­  Decadência  decenal,  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n°  8212/91.nos  termos  do  art.  49  do Regimento  Interno  deste Conselho  é  vedado  ao  Conselho  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  sem  que  tenham  sido  assim  declaradas  pelos  órgãos competentes. A matéria encontra­se sumulada, de acordo com a  Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. Preliminar rejeita.  2­ É devida contribuição previdenciária sobre parcela paga a título de  Vale­Transporte  se  não  forem  observadas  as  disposições  da  lei  n°  7.418/85 e do Decreto n° 95.427/87, de acordo com a norma contida  no § 9° do art. 28 da Lei n° 8212/91.  Recurso Voluntário Negado.  Decisão: I) por voto de qualidade em rejeitar a preliminar de nulidade.  Vencidos  os  Conselheiros  Rogério  de  Lellis  Pinto,  Daniel  Ayres  Kalume Reis  , Cleusa Vieira de Souza (Relatora) e Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a nulidade.  II) por  maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os  Conselheiros  Rogério  de  Lellis  Pinto,  Daniel  Ayres  Kalume  Reis  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  III)  por  unanimidade  de  votos,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  a  contribuição  dos  segurados  seja  calculada,  individualmente,  observando­se as alíquotas aplicáveis a cada faixa salarial, bem como  o  limite  estabelecido  na  legislação.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor, na parte referente a rejeição da preliminar de nulidade, o(a)  Conselheiro(a) Ana Maria Bandeira.  Inicialmente foram opostos embargos pela Fazenda Nacional (e­fls. 440 a 443),  rejeitados por despachos de e­fls. 445 a 447.   Enviados  os  autos  à  contribuinte  para  ciência,  ocorrida  em  11/11/2011  (e­fl.  457), esta apresenta, em 25/11/11 (e­fl. 459), Recurso Especial (e­fls. 459 a 466 e anexos), com  fulcro  no  art.  art.  7o  inciso  II  e  artigo  15  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no. 147, de 25 de junho de 2007, então em vigor  quando da propositura do pleito recursal.   Alega­se, no pleito, divergência em relação à Súmula Vinculante STF no. 08 e,  ainda,  em  relação  ao  decidido  pela  1a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF,  através  do  Acórdão  2301­01.552,  prolatado  em  08  de  julho  de  2010,  de  ementa  e  decisão a seguir transcritas :  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 35348.000213/2007­70  Resolução nº  9202­000.115  CSRF­T2  Fl. 1.239          3 Acórdão 2301­01.552  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2006   REMUNERAÇÃO  INDIRETA  ­  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO  ­ INCIDÊNCIA   O valor referente ao seguro de vida em grupo, pago em desacordo com  o estabelecido no Decreto 3.048/99, integra o salário de contribuição.   PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS   Para ocorrer à isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  a  empresa  deverá  observar a legislação específica sobre a matéria. O PLR concedido nos  moldes  da  Lei  10.101/2000  não  está  sujeito  à  incidência  da  contribuição previdenciária por não possuir natureza remuneratória.   DECADÊNCIA PARCIAL   De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46  da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que  tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário  Nacional.  Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.   ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.   Nos  casos  de  lançamento  em que  o  sujeito  passivo  antecipa  parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4o do art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação. Considera­se antecipação de pagamento  o  recolhimento  de  contribuição  incidente  sobre  qualquer  verba  remuneratória.   TAXA SELIC ­INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI   A utilização da taxa de  juros SELIC encontra amparo legal no artigo  34  da  Lei  8.212/91.  Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo.   Recurso Voluntário Provido em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Decisão: por unanimidade de votos, em declarar a decadência de parte  do  período  pela  regra  do  artigo  150,  §4°  do  CTN.  Os  Conselheiros  Julio Cesar Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes e a  relatora,  ressalvando  seus  entendimentos  pessoais,  inclinaram­se  à  jurisprudência  da  CSRF  no  sentido  de  considerar  a  existência  de  pagamento parcial pelo  total  da  folha de  salários  e não por parcela.  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 35348.000213/2007­70  Resolução nº  9202­000.115  CSRF­T2  Fl. 1.240          4 No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para  afastar também os valores relativos ao PLR e, por voto de qualidade,  em manter os valores relativos ao seguro de vida, nos termos do voto  do  (a)  Relator  (a).  Vencidos  os  conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Edgar  Silva  Vidal  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  que  davam provimento integral ao recurso.   Em  linhas  gerais,  argumenta  a  contribuinte  em  sua  demanda  quanto  à  decadência que, em razão da patente divergência jurisprudencial e da Súmula citada, o presente  recurso deva ser admitido, para que prevaleçam os argumentos contidos no acórdão paradigma,  aplicando­se  o  art.  150,  §4o.  do  CTN  e  declarando­se  a  decadência  das  supostas  diferenças  exigidas em relação ao período de 10/2000 a 05/2001.  Ressalta que, nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte  do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4o do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento  por  homologação.  Considera­se  antecipação  de  pagamento  o  recolhimento de contribuição incidente sobre qualquer verba remuneratória.  Requer,  assim,  seja  o Recurso  seja  provido,  reconhecendo­se  a  decadência  do  crédito constituído em relação ao período de 10/2000 a 05/2001, sendo reformado o Acórdão  recorrido para declarar a extinção do aludido crédito.  O recurso foi regularmente admitido, consoante despacho de admissibilidade de  e­fls. 1200/1201.  Cientificada  a  Fazenda  Nacional,  esta  declinou  da  apresentação  de  contrarrazões.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, assim, dele conheço.  Passo à análise de mérito.   De  se  notar,  para  fins  do  deslinde  da  questão,  a  vinculação  deste  CARF  às  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  submetidas  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  a  partir  do  disposto  no  art.  62,  §2o.  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  em  vigor,  aprovado  pela  Portaria MF  no.  343,  de  09  de  junho de 2015:  RICARF   Art. 62. (...)  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 35348.000213/2007­70  Resolução nº  9202­000.115  CSRF­T2  Fl. 1.241          5 (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos arts.  543­B e 543­C  da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo Civil  (CPC), deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  Assim,  ainda  que  se  admita  que  a  questão  relativa  à  contagem  do  prazo  decadencial é bastante tormentosa (daí a adoção de diversas interpretações relativas à matéria  no âmbito deste Conselho), de se reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão  máximo  de  interpretação  das  leis  federais,  recentemente  pacificou,  sob  a  sistemática  de  recursos repetitivos, o entendimento no sentido de que a regra do art. 150, §4o, do CTN só deve  ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  I  nos  demais  casos.   Reproduz­se,  a  seguir,  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  repita­se  devidamente  submetido  à  sistemática prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil, sendo, assim, referido decisum,  repita­se, de observância obrigatória neste CARF, a partir do disposto no art. 62, §2o. do anexo  II ao Regimento Interno deste Conselho em vigor, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de  junho de 2015. Reza a decisão :  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 35348.000213/2007­70  Resolução nº  9202­000.115  CSRF­T2  Fl. 1.242          6 tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques  do  original)  Desta  forma,  ao  adentrar  o mérito  da  questão,  este CARF  forçosamente  deve  abraçar a interpretação do Recurso Especial nº 973.733/SC supra, no sentido de que a regra do  art.  150,  §4o,  do CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, I nos demais casos.  No caso em questão trata­se de lançamento sobre o valor pago ou creditado pela  empresa  a  título  de  Seguro  de  Vida  aos  segurados  empregados,  sendo  cota  patronal,  SAT,  contribuição  descontada  do  segurado  empregado  e  contribuições  destinadas  as  Terceiras  Entidades,  somente  nas  parcelas  onde  a  empresa  assume  o  encargo  total  da  despesa,  sem  repassar os referidos custos aos empregados, pelo fato de não estarem previstos em Acordos ou  Convenções Coletivas de Trabalho. O lançamento se baseou, consoante demonstrativos de e­ fls. 57 a 95, em apropriações realizadas em rubricas contábeis.  Assim,  não  há  nos  autos,  informações  sobre  pagamentos  realizados  sobre  os  valores  declarados  em  GFIP  sobre  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  folha,  segurados  empregados  e  contribuições  devidas  a  terceiros,  para  as  competências  de  10/2000 a 05/2001, informação fundamental para fins de aplicação ou do art. 150, §4o. do CTN  ou do art. 173, I do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial, a partir da existência ou  não de pagamentos antecipados.  Desta  forma,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem, para que esta junte aos autos informações para o período compreendido entre 10/2000  e 05/2001, sobre os valores declarados em GFIP sobre contribuições previdenciárias patronais  referentes  a  segurados  empregados  e  contribuições  devidas  a  terceiros,  bem  como  os  respectivos pagamentos realizados para tais fatos geradores/competências.  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 35348.000213/2007­70  Resolução nº  9202­000.115  CSRF­T2  Fl. 1.243          7 É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior    Fl. 1243DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.935241/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-004.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 11/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Cássio Schappo, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­004.797  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non para manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 11/10/2017     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 52 41 /2 00 9- 91 Fl. 596DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Cássio  Schappo,  Sarah Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.437­488)  interposto  contra  decisão  que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela  Recorrente  contra  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação declarada pelo contribuinte referente a crédito da contribuição para  o  PIS,  período  de  janeiro  de  2003  com  débito  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, conforme se verifica na ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Demonstrado que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo  com  os  requisitos  de  validade previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no art. 59  do Decreto nº 70.235, de 1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade  formulado.  PREÇO PREDETERMINADO.  IGP­M.  ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o  do art.  27  da Lei  no 9.069,  de  29  de  junho de  1995,  não  será  considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  O IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei nº  11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  PIS.  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  RECEITA.  CONTRATOS  A  PREÇO  PREDETERMINADO.  EFEITOS.  A  possibilidade  de  manter  no  regime  da  cumulatividade  do  PIS  receitas  oriundas  de  contratos  a  preço  predeterminado,  celebrados  anteriormente  a  31/10/2003,  produz  efeitos  a  partir de 1º de fevereiro de 2004.  Em sede recursal, a Recorrente pleiteou (i) o julgamento conjunto do presente  processo  administrativo  com  o  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69,  pois  são  feitos  intrinsecamente  relacionados,  tendo por base exatamente os mesmos  fatos e as mesma  razões jurídicas; e (ii) provimento ao recurso voluntário para reformar integralmente o direito à  restituição dos créditos der PIS objetos da declaração de compensação sob análise.  Através  da  resolução  nº  3803­000.247  (fls.548­552),  o  processo  foi  convertido  em  diligência  para  aguardar  a  decisão  definitiva  do  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69 nos seguintes termos:   A  confirmação  do  direito  creditório  oposto  na(s)  compensação(ões)  declarada(s) é questão prejudicial ao julgamento do mérito do recurso voluntário ora  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 11080.935241/2009­91  Acórdão n.º 3302­004.797  S3­C3T2  Fl. 3          3 sub  judice.  Por  essa  razão,  voto  por  que  se  converta  o  presente  julgamento  em  diligência,  baixando­se  o  presente  processo  ao  órgão  fiscal  da  jurisdição  do  contribuinte, para que a Autoridade Preparadora ateste, nos autos, o resultado  da decisão final do processo nº 11080.003212/2009­69, repercutindo seus efeitos  na compensação de que se trata.  Ato  contínuo,  a  unidade  de  origem  carreou  cópia  da  decisão  definitiva  proferida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  560­594),  nos  autos  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69  e,  determinou  o  retorno  do  presente  processo  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  20/07/2012  (fls.435)  e  protocolou Recurso Voluntário em 20/08/2012 (fls.437­488) dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Questões de mérito  Conforme exposto anteriormente, o presente processo foi sobrestado para (i)  aguardar o  julgamento definitivo do processo administrativo nº 11080.003212/2009­69, cujas  questões  fáticas  e  jurídicas  são  exatamente  idênticas,  fato  este  totalmente  incontroverso  nos  autos; e (ii) repercutir a referida decisão neste processo.  Tanto do PA nº 11080.003212/2009­69 com aqui, a discussão meritória diz  respeito  à  caracterização  do  requisito  de  “preço  determinado”,  para  fins  de  permanência  no  regime cumulativo de Pis e Cofins, nos termos definidos na alínea “b” do inciso XI do artigo  10 da Lei 10.833/03 e art. 109 da Lei 11.196/05.  A respeito do tema em discussão, insta tecer que este relator já se pronunciou  favoravelmente ao direito perseguido pela Recorrente (acórdão 3302­002.906), entretanto, não  há  como  deixar  de  repercutir  a  decisão  proferida  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  neste processo, considerando que este foi o intuito do sobrestamento do feito, o que faço nos  termos dos artigos 50, §1º, e 64, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:   Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...)                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 598DF CARF MF     4 § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.   ***  Art.  64.  O  órgão  competente  para  decidir  o  recurso  poderá  confirmar,  modificar,  anular  ou  revogar,  total  ou  parcialmente,  a  decisão  recorrida,  se  a  matéria for de sua competência.  Neste  cenário,  adoto  como  fundamento  de  decidir,  as  razões  de  mérito  apresentadas  pelo  i.  Julgador  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  nos  autos  do  PA  nº  11080.003212/2009­69  (acórdão  9303­004.539),  que  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reformar  a  decisão  que  dava  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte nos seguintes termos:  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303004.538,  de  07/12/2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.928334/200960, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303004.538):  "Não  há  preliminares  a  respeito  da  admissibilidade  do  recurso  especial  a  serem  apreciadas.  A  divergência  está  bem  demonstrada  e  o  recurso  especial  da  Fazenda nacional deve ser conhecido.  Passo  à  discussão  da  matéria,  em  relação  a  qual  foi  comprovada  e  demonstrada a divergência de interpretação da norma tributária, que se resume à  questão  sobre  a  descaracterização  de  preço  predeterminado  pela  utilização  do  IGPM em contrato de energia elétrica, para fins de aplicação do regime cumulativo  ou não­cumulativo na incidência da Contribuição para o PIS/Pasep.  Precedentes recentes da CSRF  Observo que fui o redator do voto vencedor de um dos acórdãos paradigmas  da divergência, o de número 3301002.196 (PAF 16349.720019/201136).  Este acórdão foi objeto de recurso especial da contribuinte, que foi provido  em  julgamento  realizado  em  24/2/2016,  logo,  após  a  data  de  interposição  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  ora  em  julgamento.  Eis  a  ementa  do  Acórdão 9303003.470 (PAF 16349.720019/201136), por meio do qual se reformou  a decisão paradigma:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento  de  serviços  firmados  até  31/10/2003  submetem­se  à  incidência  cumulativa,  desde  que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06.  A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS."  Apesar de a decisão paradigma ter sido reformada, a razão que levou esta 3ª  Turma da CSRF a proceder à reforma não se encontra presente nos autos de que  ora se cuida.  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 11080.935241/2009­91  Acórdão n.º 3302­004.797  S3­C3T2  Fl. 4          5 Naquele  processo,  relatado  pelo  então  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  encontrava­se  Laudo  Técnico  que  comprovava  que  o  índice  de  atualização monetária, naquele caso, fora inferior ao aumento de custos.  Na  ocasião,  foram  utilizadas  como  razões  de  decidir  as  que  constaram  do  voto  de  outro  Acórdão  desta  Turma,  o  de  número  9303003.373  (PAF  19515.722154/201145),  de  11/12/2015,  relatado  pelo  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, cuja ementa ficou assim redigida:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Para  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  o  recorrente  deve  demonstrar  que  outro  colegiado  do CARF  tenha  julgado  situação  análoga  à  versada  no  acórdão  vergastado  e  tenha  decidido  a  questão  de  forma  distinta da que decidiu o colegiado recorrido, o que é o caso sob exame.  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  REQUISITOS.  O  reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua  non  para  manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência cumulativa do PIS e da Cofins.(grifei) (...)  No Acórdão nº 9303003.373 ficou claro que o IGPM não poderia ser aceito  como índice da variação do custo da produção da energia elétrica ou do custo dos  insumos empregados nessa produção.  Para  assim  concluir,  o  Colegiado  tratou  do  conceito  de  "preço  predeterminado",  reconhecendo  especial  importância  às  instruções  normativas,  notas  técnicas  e  pareceres  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  RFB  e  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, em detrimento de notas técnicas e  resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, pois, a esta compete a  regulação de questões  inerentes à geração e à distribuição de energia elétrica e às  atividades  correlatas,  enquanto  que  à  RFB  e  à  PGFN  compete  o  pronunciamento  sobre questões tributárias.  Naquele  Acórdão,  reconheceu­se  que  a  interpretação  dada  pela  Administração  Tributária,  em  especial  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  658,  de  2006,  estava  de  acordo  com  as  leis:  art.  27,  §1º,  II,  da  Lei  nº  9.069,  de  1995; art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005.  Rendo­me às conclusões do Ilustre Conselheiro Gílson, no voto proferido no  Acórdão nº 9303003470, quando o colegiado decidiu por acatar o recurso especial  do contribuinte, no sentido de que apesar de o  IGPM não representar a variação  das custos de produção da energia elétrica, estando comprovado nos autos que sua  utilização resultou em reajuste inferior à variação desses custos, penso que não há  razão para retirar do contrato a característica de "predeterminado" que exige a Lei  para permanência do contribuinte no regime cumulativo. Nesse sentido transcrevo o  seguinte trecho do citado acórdão: (...)  Fl. 600DF CARF MF     6 Por derradeiro, gostaria de pontuar que não vejo problemas na utilização de  índices propostos em contrato, como por exemplo o IGPM, para correção do preço.  Contudo, se o contribuinte optasse por se manter no regime cumulativo, caberia a  demonstração de que a correção pelo índice eleito levaria a um resultado igual ou  menor do que o resultado do reajuste de preços em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados. (...)  No presente caso, a contribuinte não provou que o resultado da correção pelo  IGPM reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice  que refletisse a variação ponderada dos custos do insumos utilizados.  À  luz  do  que  determina  o  art.  333  do Código  de Processo Civil,  caberia  à  contribuinte,  e não ao Fisco,  esta prova, pois  é  ela que  está a alegar um direito,  ainda mais quanto se está diante de pedido de  restituição e compensação, para o  quê se exige a certeza e liquidez do crédito pleiteado, conforme arts. 165 e 170 do  CTN.  Observe­  se  que  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  Acórdão  nº  1039.971,  da DRJ/POA,  constou  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  comparação  entre  o  percentual  de  reajuste  autorizado  pelo  art.  109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005  (repetido  na  IN  SRF  nº  658/2006),  e  a  variação do IGPM.  Veja­se com grifos meus, fls. 430/431:  "A  interessada  entende  que  a  utilização  do  IGPM  se  refere  tão­somente  à  correção  monetária  dos  preços  do  produto  fornecido  (energia  contratada),  preservando seu valor originalmente acordado.  Tal fato não está em discussão, não havendo qualquer vedação a cláusula de  reajuste  dos  valores  fixados  em  contrato  para  fins  de  atualização  monetária.  No  entanto, a IN/SRF nº 658/06 ressalva da descaracterização do preço predeterminado,  em caso de qualquer alteração de preços, apenas a utilização de índice de  reajuste  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  ou,  ainda,  da  própria variação dos custos de produção. Tal condição não se comprova no presente  caso, visto tratar­se o IGPM, como já dito, de índice geral, e não específico para os  insumos utilizados no fornecimento prestado pela empresa.  Além disso, ressalte­se que a exceção contida no § 3º diz respeito apenas ao  reajuste  de  preços  efetuado  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção ou à variação do índice. Desta forma, ainda que  considerássemos admissível a utilização do IGPM para fins do disposto naquele  dispositivo,  caberia  à  impugnante  demonstrar  que  o  reajuste  efetuado  não  ultrapassa  o  limite  nele  fixado,  o  que  também  não  foi  feito,  não  tendo  sido  trazida  aos  autos  qualquer  comparação  entre  o  percentual  de  reajuste  e  a  variação do IGPM no período."  Na  linha  dos  precedentes  mais  recentes  desta  Câmara  Superior,  não  vejo  razões  para mudar meu  entendimento,  expresso  no  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  3301002.196, que repito a seguir:  'O voto de nosso eminente Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, na análise de  mérito, foi direto ao único assunto controverso que é se a utilização do IGPM, como  índice  de  correção  dos  contratos  firmados  pela  recorrente,  descaracteriza  ou  não  estes  contratos  como  de  preços  predeterminados.  A  sua  conclusão  é  que  a  “utilização do IGPM ou de qualquer índice, como IGPDI, INPC, INCC, não retira  do contrato a natureza de “preço predeterminado”, vez que esses índices expressam  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 11080.935241/2009­91  Acórdão n.º 3302­004.797  S3­C3T2  Fl. 5          7 tão somente a variação do padrão monetário nacional, medida essa  indispensável  para a garantia do equilíbrio contratual”.  Com  todo  respeito  ao  ilustre  relator,  ouso  discordar  de  sua  conclusão.  Inicialmente vejamos o que dispõe o inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003:  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da  legislação da COFINS, vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (Produção de efeito) (...)  XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de  2003: (...);  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Ou  seja,  da  letra  clara  da  lei,  somente  poderia  continuar  no  regime  de  apuração  cumulativa  os  contratos  que  fossem  firmados  em  data  anterior  a  31/10/2003  e  que  respeitasse  as  condições  cumulativas  constantes  da  alínea  “b”,  acima transcrita.  No caso dos presentes autos a única controvérsia é  se a aplicação do  IGPM  descaracterizaria a condição de terem sido firmados a preço predeterminado.  Oportuno  ressaltar  que  todas  as  conclusões  a  serem  aqui  estabelecidas  abrangem  também  o  PIS  por  força  do  disposto  no  art.  15  deste  mesmo  diploma  legal.  Posteriormente,  como  bem  alinhavado  pelo  relator  e  pela  recorrente,  foi  editado o art. 109 da Lei nº 11.196/2005, que assim dispôs:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art.  10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função  do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização do preço predeterminado. (grifei)  Parágrafo único. O disposto neste  artigo  aplica­se desde 1º de novembro de  2003.  O  dispositivo  legal  deixou  claro  que  a  utilização  de  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção,  ou  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado  de  que  trata a alínea “b” do inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Observe­se aqui que o dispositivo  legal não fez referência a qualquer  índice  que reflita a variação do padrão monetário nacional como concluiu o relator e como  pretende  a  recorrente.  Poderia  tê­lo  feito  mas  não  o  fez.  Deixou  expressamente  detalhado que o  índice utilizado, para não descaracterizar o preço predeterminado,  teria que ser em função do custo de produção ou que refletisse a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados.  O  IGPM,  como  informado  pela  própria  recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade e no seu recurso voluntário, não tem esta característica. Transcrevo  abaixo o item 53 da Manifestação de Inconformidade e 59 do Recurso Voluntário:  Fl. 602DF CARF MF     8 “Nesse sentido, vale destacar que o IGPM é meramente um índice de correção  monetária. Trata­se de uma das versões do Índice Geral de Preços (IGP). É medido  pela  FGV  e  registra  a  inflação  de  preços  desde  matérias­primas  agrícolas  e  industriais até bens e serviços finais.” (grifei)  Por  oportuno  transcrevo  abaixo  trecho  da Nota Técnica Cosit  nº  01/2007,  a  qual utilizo como razão de decidir, pois concordo com as suas conclusões:  27. A fim de esclarecer qualquer dúvida, faz­se necessário distinguir “índices  de preços setoriais” de “índices de custos setoriais”. Índice de preços setoriais reflete  a inflação a que foi submetido um determinado setor. Já índice de custos setoriais,  como o próprio nome indica, reflete os custos envolvidos na atividade de um dado  setor.  29.  Segundo  informações  constantes  do  sítio  da  FGV  na  internet  (www.fgv.br),  o  IGPM,  principiou  a  ser  calculado  a  partir  de  junho  de  1989,  por  solicitação  de  um  grupo  de  entidades  de  classe  do  setor  financeiro,  liderado  pela  Confederação Nacional das Instituições Financeiras, em decorrência das constantes  mudanças ocorridas nos  indicadores da correção monetária e da  inflação oficial.  Esse índice origina­se da média ponderada do Índice de Preços por Atacado (IPAM;  60%), do  Índice de Preços ao Consumidor  (IPCM; 30%) e do  Índice Nacional de  Custos da Construção (INCCM; 10%).  30. É desnecessário apresentar maiores detalhes acerca das características do  IGPM  para  verificar  que  este  não  se  trata  de  “índice  que  reflita  a  variação  dos  custos de produção” e nem de “índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos  insumos  utilizados”  –  a  sua  própria  denominação  e  a  dos  índices  que  o  compõem é suficientemente elucidativa.'  Sobre os fundamentos do acórdão recorrido.  No  excelente  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  Ilustre  Conselheiro  Ricardo Paulo Rosa abordou o art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995, o art. 2º da lei nº  10.192,  de  2001,  parecer  da  Câmara  Permanente  de  Licitações  e  Contratos  da  Procuradoria  Geral  Federal/AGU,  o  Parecer  nº  04/2013/CLPC/DEPCONSU/PGF/AGU,  e  manifestação  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  ANEEL,  para  concluir  que  nos  contratos  que  "já  estavam  indexados pelo IGPm antes da entrada em vigor da Lei nº 11.196, de 2005, deveria  ser  reconhecida  a  manutenção  da  condição  de  preço  predeterminado  do  valor  contratado, mesmo depois de implementado o reajuste/correção com base no IGPm",  fl. 567. Diz também o voto vencedor, com base na IN SRF nº 658, de 2006, que esta,  em  nenhum  momento,  "vinculou  a  condição  de  preço  determinado  à  revisão  dos  valores feita com base na elevação da carga tributária, apenas à alteração de preço  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  reajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico  financeiro",  fl.  568.  Com  isto,  pretendeu­se  afastar  um  segundo  fundamento  da  Nota  Técnica  Cosit  nº  1/2007  e  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.610/2007, o de que o critério prefixado de reajuste do valor de contrato levava em  consideração também eventual alteração da carga tributária incidente na operação  específica, fl. 567.  Em  resumo,  o Acórdão  recorrido  fundamenta­se  no  entendimento  de  que  o  conceito  de  "preço  determinado"  não  exclui  a  possibilidade  de  o  preço  ser  reajustado com base em outros índices que não os admitidos pelo art. 109 da Lei nº  11.196,  de  2005,  em  especial  pelo  IGPM,  e  que  isto  está  de  acordo  com  as  disposições  constitucionais que preservam o ato  jurídico perfeito,  pois,  como dito  naquele  voto  condutor,  fl.  562:  "Se  as  partes  haviam  pactuado  um  negócio  em  determinadas bases, como obrigá­las a revê­lo, modificando encargos tributários e,  corolário, o preço pactuado?"  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 11080.935241/2009­91  Acórdão n.º 3302­004.797  S3­C3T2  Fl. 6          9 Entendo que nenhum dos fundamentos lançados no voto condutor do acórdão  recorrido  ou  nas  peças  apresentadas  pela  contribuinte  afastam  o  entendimento  exposto na seção precedente.  Nestes autos e em outros que cuidam do mesmo assunto, tem­se reconhecido  que não há um conceito técnico e determinado do que seja "preço predeterminado".  Por  causa  disto,  procura­se  elucidar  este  conceito,  às  vezes  recorrendo  a  atos,  normativos  ou  não,  expedidos  por  agências  reguladoras  das  atividades  desempenhadas  pelas  contribuintes,  às  vezes  a  pareceres  expedidos  por  órgãos  incumbidos  de  tratar  de  processos  de  licitação  e  de  contratos  celebrados  com  a  Administração Pública,  às  vezes,  recorrendo aos  atos  expedidos  pela RFB  e  pela  PGFN.  Por  estarmos  diante  de  questão  tributária,  os  atos  emanados  dos  órgãos  competentes para tratar desta matéria devem ser os guias para a elucidação que se  pretende.  Resoluções ou notas  técnicas da ANEEL ou mesmo pareceres e orientações  normativas  da AGU que  tratem  de  preços  contratados  e  das  variações  de  preços  admitidas  na  formalização  dos  contratos  com  a  Administração  Pública  não  têm  primazia  sobre  as  normas  tributárias  emanadas  da  RFB  e  da  PGFN,  órgãos  competentes para tratar de matérias tributárias.  Não  obstante  isto,  para  a  solução  da  divergência  jurisprudencial  que  se  apresenta, não é necessário grande esforço hermenêutico.  Não  é  necessário  encontrar  ou  construir  uma  definição  para  a  expressão  "preço  prederminado",  pois  para  se  decidir  se  o  reajuste  com  base  no  IGPM  descaracteriza  a  condição  do  preço  predeterminado,  basta  que  se  analise  com  cuidado os dispositivos legais em discussão.  A  interpretação da norma  legal,  disposta no art.  10,  inc. XI,  "b",  da Lei nº  10.833, de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, combinada com o art. 27,  §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995, tal como exposta na seção precedente, é suficiente  para assentar que se enquadram no conceito de "preço predeterminado", para os  fins  de  incidência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nos  casos  de  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, as situações em que o reajuste de  preço seja em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a  variação ponderada dos insumos utilizados.  Admitindo­se que a lei não contém palavras inúteis, a existência do art. 109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  só  se  justifica  se,  sem  ele,  o  conceito  de  "preço  predeterrminado"  ficasse  descaracterizado  pelo  reajuste  de  preços  baseado  no  custo de produção ou na variação que refletisse a variação ponderada dos insumos  utilizados.  Esta  variação  é  a mais  razoável  a  se  considerar  como  capaz  de  retratar  a  variação  efetiva  do  custo  do  objeto  contratual:  é  a  que mais  se  aproxima  de  um  índice setorial ou específico.  Apesar  disto,  destaque­se,  apesar  de  ser  a  variação  mais  próxima  de  um  índice  setorial  ou  específico para os  casos de  contratos pelos  quais a empresa  se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, foi necessária uma disposição legal específica para que este caso não  descaracterizasse o "preço predeterminado".  Fl. 604DF CARF MF     10 Diante  disto,  não  se  pode  admitir  que  outro  índice  de  reajuste  de  preços  qualquer, que não guarde esta proximidade com o índice setorial ou específico, não  descaracterize o "preço predeterminado", sem que haja disposição legal específica  neste sentido.  Assim, a Instrução Normativa SRF nº 650, de 2006, a Nota Técnica Cosit nº  1, de 2007, e o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 2007, limitaram­se a regular o que  já  estava  previsto  em  lei.  Não  houve  modificação  do  conceito  de  "preço  predeterminado" por estes atos infra­legais.  Conforme  afirmamos  acima  o  IGPM não  reflete  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados pela contribuinte, nem expressa a variação específica  dos custos de sua produção. A este respeito, vejam­se os seguintes excertos do voto  vencedor do Acórdão nº 9303003.373,  já  citado acima, que aprovo e adoto neste  voto:  'Para  que  não  paire  qualquer  dúvida  de  que  o  IGPM  não  reflete  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados pelas distribuidoras de energia, basta  analisar  o  grupo  de  produtos  que  compõem  cada  um  dos  índices  integrantes  do  IGPM. Nesse índice, entram, além de outros componentes, os preços de legumes e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada  doméstica,  transportes, educação, leitura e recreação, vestuário e despesas diversas  (cartório, loteria, correio, mensalidade de Internet e cigarro, entre outros).  Como dito anteriormente, o IGPM é composto de 3 índices, o IPAM, O IPCM  e o INCCM.  O  Índice  de  Preços  ao  Produtor Amplo  (IPAM),  que  responde  por  60% do  IGPM, é sistematizado segundo a origem dos produtos agropecuários e industriais e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­ primas brutas. No total, são pesquisados 340 produtos, distribuídos em grupos.  Veja, a seguir, a estrutura desse índice. (...)  De  acordo  com  a  metodologia  de  cálculo  da  FGV  para  esse  índice,  os  produtos de origem agropecuários  representam 28,9738% do  IPAM e o de origem  industrial  os  outros  71,0262%,  sendo  que  os  subitens  relativos  às  máquinas,  aparelhos e materiais elétricos correspondem a minguados 1,7674% do IPAM.  Partindo­se da premissa que outros subitens da indústria possam ser utilizados  como insumos do setor elétrico eliminando os do setor alimentício, fumo, bebidas,  agropecuário,  eletrodoméstico,  celulose,  etc.,  que  não  são  aplicáveis  ao  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica  vê­se  que  a  participação  dos  insumos  do  setor  elétrico no IPAM é insignificante, muito insignificante.  Já em relação ao IPCM, nenhum item está diretamente relacionado a insumos  utilizados pelo  setor de distribuição de energia elétrica, haja vista que os produtos  que compões esse índice, é específico para o consumo das famílias.  A  seu  turno,  o  INCC,  por  óbvio,  não  reflete  os  custos  do  insumo  do  setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para medir  a  variação  do  setor  da  construção  civil.  Ora,  mergulhando­se  na  metodologia  de  cálculo  do  IGPM  e  analisando  os  produtos  que  o  integra,  conclui­se,  sem  a  menor  dúvida,  que  esse  índice  nem  de  longe  reflete  de  forma  específica  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados pela contribuinte,  tampouco expressa a variação específica dos custos de  sua produção.'  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 11080.935241/2009­91  Acórdão n.º 3302­004.797  S3­C3T2  Fl. 7          11 Quanto  ao  ato  jurídico  perfeito,  protegido  pela  Constituição  Federal  de  1988,  este  não  foi  violado,  uma  vez  que  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196  de  2005,  resguarda  a  possibilidade  de  reajuste  do  preço  contratado,  sem  que  isto  descaracterize o preço predeterminado. E o  faz, definindo o limite da variação de  preço aceitável, que deve guardar correspondência com os custos dos insumos e da  produção.  Por  outro  lado,  a  proteção  ao  ato  jurídico  perfeito  não  assegura  à  contribuinte um direito a não ser tributada, de modo a permitir­lhe que não sofra  incidência  tributária  regularmente  instituída  por  lei,  em  obediência  às  regras  de  competência  e  de  vigência  e  às  limitações  para  imposição  tributária,  previstas  constitucionalmente.  Conclusão.  Por  todo exposto,  em especial,  por  entender que o  reajuste pelo  IGPM não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice  como de preço predeterminado; que a contribuinte não comprovou que o resultado  da variação pelo IGPM foi igual ou inferior ao resultado da variação em função do  custo de produção ou da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; que  o ônus da prova recai sobre quem alega um direito, por aplicação do art. 333 do  CPC; concluo que no presente caso a Contribuição para o PIS/Pasep deve incidir  no regime não­cumulativo, motivo pelo qual voto por dar provimento ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional. O que foi decidido aqui tem validade também para  os processos da Cofins, com os mesmos fundamentos."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 606DF CARF MF

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6981637 #
Numero do processo: 10935.001274/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segregá-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.024
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.024  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONTRATOS  DE  PARCERIA.  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇO. DESCABIMENTO.  O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode  ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços.   Se  o  criador  de  aves,  por  contrato  de  parceria,  não  tem  o  direito  de  usar,  gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que  cria,  mas  apenas  devolvê­los  a  quem  lhe  entregou,  inclusive  a  sua  (quota­ parte), não há que se  falar em aquisição de bens por parte da agroindústria,  mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à  agroindústria.  Não  se pode diferenciar  a atividade  exercida pelo  criador por parceira  com  relação a sua quota­parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço,  na  totalidade,  indistintamente,  sem  segregá­los  em  "produtos"  em  relação  à  sua  quota­parte  e  "serviços"  em  relação  aos  demais.  Na  espécie,  temos  caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive  em relação a cota­parte.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR  PRODUTO OU SETOR.  Aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto  ou setor.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 12 74 /2 01 1- 90 Fl. 2033DF CARF MF Processo nº 10935.001274/2011­90  Acórdão n.º 3301­004.024  S3­C3T1  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcos  Roberto  da  Silva,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  de PIS não­cumulativo(a) ­ Exportação, no qual a contribuinte sustenta, em síntese, que possui  o direito ao  ressarcimento/compensação do crédito presumido acima (apurado nos  termos do  artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004) em face da introdução do art. 56­A na Lei 12.350, de 2010,  realizada pelo art. 9º da Medida Provisória nº 517, de 2010.   Por  sua  vez,  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SAORT  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel – PR, após a realização de uma auditoria  fiscal,  emitiu Despacho Decisório  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  solicitado,  sem a incidência de atualização monetária ou de juros de mora.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  mencionado  despacho  decisório,  apresentando manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir.    Incialmente,  após  um  breve  relato  dos  fatos,  no  item  “Do  Indeferimento/Glosa  dos Créditos  Presumidos”,  sub­item “1) Do  direito  a  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  aquisição  da  produção  dos  produtores rurais nos contratos de parceira avícola/suinícola”, a interessada  sustenta que os contratos de parceria caracterizam juridicamente as operações  realizadas  como  produção  de  bens  e  não  como  prestação  de  serviços.  Diz  que,  como  não  existe  (ainda)  lei  específica,  os  contratos  de  parceria  rural  estão sob a égide do art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 1964, e do  Decreto nº 59.566, de 1966. Sustenta que o produtor, ao final da realização  do  objeto  do  contrato,  recebe  uma  parte  da  produção,  e  que  “Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola  o  produtor  se  obriga  a  comercializar a sua quota­parte da produção com a agroindústria (parceiro  outorgante).    Se a previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar a sua quota­parte da produção conforme sua conveniência.”   Alega que referido entendimento, de que, nos contratos de parceira rural,  a  parte  da  produção  do  produtor  rural  é  considerada  como  sendo produção  Fl. 2034DF CARF MF Processo nº 10935.001274/2011­90  Acórdão n.º 3301­004.024  S3­C3T1  Fl. 4          3 própria,  é  corroborado  pela  legislação  do  Funrural  (art.  168  da  Instrução  Normativa RFB  nº  971,  de  2009)  e  confirmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ. Argumenta,  também, que a administração  tributária,  em face  do  que  dispõe  o  art.  110  do Código Tributário Nacional  – CTN,  não  pode  alterar  a  definição  de  institutos  privados,  qualificando  as  operações  como  prestação de  serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como  produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural.    No  sub­item  a  seguir,  denominado “2) Da  alíquota  para  apuração  do  crédito  presumido  da  produção  de  carnes”,  a  contribuinte  defende  a  aplicação do percentual de 60% sobre a alíquota básica da contribuição (PIS ­  60% sobre alíquota de 1,65%, com alíquota efetiva de 0,99 % e Cofins ­ 60%  sobre a alíquota de 7,60%, com alíquota efetiva de 4,56%) para a apuração  do crédito presumido relativo à produção de carnes. Alega que a  legislação  (art. 8º da Lei 10.925, de 2004) é clara ao definir que a alíquota é aplicada de  acordo com os produtos fabricados e não conforme os insumos adquiridos.     Diz  que  apurou  o  crédito  presumido  sobre  os  insumos  adquiridos  (aves/suínos  e  milho/ração)  aplicando  o  percentual  de  60%,  mas  que  a  autoridade fiscal, de forma diversa, apurou o crédito utilizando o percentual  de  35%  (sobre  a  alíquota  básica  da  contribuição).  Acrescenta  que  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  corrobora o seu entendimento e que os seus produtos constam compreendidos  no capítulo 2 da NCM, devendo ser aplicado, portanto, o percentual de 60 %  (previsto no inciso I, § 3º, do mencionado art. 8º).    Na  sequencia,  no  sub­item  “3)  Do  índice  de  exportação  para  ressarcimento do  crédito presumido”,  a  interessada defende  a  aplicação do  método  de  rateio  proporcional  de  forma  setorial,  de  modo  que  sejam  aplicados  percentuais  específicos  para  os  setores  de  carne  (receita  de  exportação  ­  carnes/receita  bruta  total  ­  carnes)  e  de  óleo  (receita  de  exportação ­ óleo/receita bruta total ­ óleo). Diz que o método aplicado pela  fiscalização,  de  apuração  de um  índice único  (receita  de  exportação/receita  bruta total), com a inclusão de todas as receitas auferidas pela cooperativa no  computo da receita bruta total, demonstra­se ilegal e afronta os artigos 56­A  e 56­B da Lei 10.350, de 2010, uma vez que o objetivo da inclusão do citados  artigos  foi  o  de  permitir  a  conversão  dos  créditos  acumulados  em  moeda  (ativo financeiro). Argumenta que o método do rateio proporcional, previsto  nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser interpretado de  modo que “o crédito presumido a  ressarcir deve corresponder ao apurado  sobre os bens adquiridos e utilizados na produção dos bens exportados com  direito  ao  crédito  presumido.”  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  ao  diminuir  o  indíce  do  percentual  de  exportação,  e  consequentemente  o  valor  do  crédito  presumido  apurado,  viola  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  diferencia  empresas  que mantém  uma única atividade das que exercem diversas atividades econômicas.    Logo  a  seguir,  no  item  “Da  Atualização  Monetária  dos  Créditos  Obstados  Ilegalmente”,  a  contribuinte defende  a  atualização monetária  dos  créditos,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos.  Alega  que  a  correção monetária  Fl. 2035DF CARF MF Processo nº 10935.001274/2011­90  Acórdão n.º 3301­004.024  S3­C3T1  Fl. 5          4 deve ser aplicada para manter a integralidade dos créditos e não para punir a  mora da administração pública em ressarci­los e que a devolução dos créditos  em valores originais representa um enriquecimento sem causa da União. Diz,  também,  que  a  aplicação  da  atualização  aos  pedidos  de  ressarcimento  vem  sendo  reconhecida,  conforme  a  jurisprudência  administrativa  (Conselho  Administrivo de Recursos Fiscais – CARF) e judicial (Superior Tribunal de  Justiça – STJ) que colaciona na manifestação.    Em outro  item, denominado “Da Suspensão da Exigibilidade da Multa  Isolada  Lançada  de  Ofício”,  a  interessada  pugna  pela  suspensão  da  exigibilidade da multa  isolada,  lançada no percentual de 50% sobre o valor  do  crédito  indeferido,  por meio  do  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.  Sustenta  que  a  exigibilidade  da  referida multa deve restar  suspensa com a apresentação da manifestação de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  a  ela  relativo, conforme prevê o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, inserido  pelo art. 20 da Lei nº 12.844, de 2013.    Por último, no item “Do Pedido”, a contribuinte solicita: (i) a suspensão  da  exigibilidade  da multa  isolada  lançada  no  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11;  (ii)  o  acolhimento  da  manifestação  apresentada  para  o  fim  de  reformar  o  despacho  decisório  e  acolher  as  razões  e  argumentos  apresentados;  (iii)  proceder  à devolução  do  crédito  presumido  solicitado  com  a  atualização  monetária,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos até a data do efetivo pagamento.    Registre­se,  quanto  ao  pedido  de  suspensão  da multa  de  ofício  isolada  (de 50%), que a contribuinte foi orientada pela autoridade a quo a apresentar  impugnação  específica  para  o  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.    Anote­se,  também,  que  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  complementar,  por  meio  da  qual  acrescenta  argumentos  a  respeito  do  percentual  a  ser  aplicado  sobre  as  alíquotas  básicas  (de  PIS  e  Cofins) para a apuração do crédito presumido sobre os  insumos adquiridos,  relativamente  à  produção  de  carnes.  No  caso,  a  interessada  repisa  o  seu  entendimento de que deve ser aplicado o percentual (de 60%), levando­se em  conta,  portanto,  a  origem  dos  insumos  adquiridos  e  não  a  dos  produtos  fabricados.  Acrescenta,  também,  que  a  polêmica  na  aplicação  do  referido  percentual foi  resolvida com a edição do art. 33 da Lei nº 10.865, de 2013,  que  inseriu  o  §  10  ao  art.  8º  da  Lei  10.925,  de  2004,  o  qual  dispôs  nos  seguintes termos: “Para efeito de interpretação do inciso I do 3º, o direito ao  crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange  todos os  insumos  utilizados nos produtos ali referidos.”    Por  fim,  é  de  se  ressaltar  a  existência  do  mandado  de  segurança  nº  5005004.61.2013.404.7005/PR,  o  qual  tem  como  objetivo,  entre  outros,  o  reconhecimento  do  direito  à  correção monetária  pela  taxa  Selic  do  crédito  reconhecido  no  presente  processo  (assim  como  em  outros  23  processos  de  Fl. 2036DF CARF MF Processo nº 10935.001274/2011­90  Acórdão n.º 3301­004.024  S3­C3T1  Fl. 6          5 ressarcimento),  acumulada  a  partir  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento até o seu efetivo pagamento.  A DRJ decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade,  nos termos do Acórdão 06­050.195.  Inconformada com os indeferimentos e glosas mantidos na decisão recorrida,  a COOPAVEL defende  a  ilegalidade destas. Ao  final, pugna pela  inclusão das aquisições de  produtos da quota­parte do produtor rural nos contratos de parceria avícola/suinícola na base de  cálculo para a apuração do crédito presumido; e que, na apuração do crédito a ser ressarcido  seja  utilizado  o  índice  de  exportação  aferido  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação  dos  produtos  do  setor  carnes  e  óleo  de  soja  degomado  com  a  receita  bruta  total  destes produtos (índice setorial).  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­004.013, de  31 de agosto de 2017, proferido no julgamento do processo 10935.000742/2011­17, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.013):Relator  "O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade.  O  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  da  Cofins  da  recorrente lastreia­se no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e  56­B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011:  Da Lei nº 10.925/2004:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do  caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  Fl. 2037DF CARF MF Processo nº 10935.001274/2011­90  Acórdão n.º 3301­004.024  S3­C3T1  Fl. 7          6 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou  recebidos de cooperado pessoa física.  Da Lei nº 12.350/2010:  Art. 56­A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de  23  de  julho  de  2004,  existentes  na  data  de  publicação  desta  Lei,  poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  §  2º O disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e  9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º  e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído  pela Lei nº 12.431, de 2011).  Art. 56­B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  poderá:  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  [...]  II  ­  solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação  específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  aos  créditos  presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  auferida  com  a  venda  no mercado  interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição  23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  Direito  à  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  alegada  aquisição  da  produção dos criadores nos contratos de parceria avícola/suinícola  Conforme relatado, a Delegacia de origem efetuou glosa relativa às  entradas de frangos e suínos provenientes dos contratos de parceria, tendo  em  vista  o  entendimento  de  que  essas  operações  não  se  qualificam  como  compra  efetiva  mas  sim  como  pagamento  de  serviços  prestados  (mão  de  obra) para seus associados. Esta argumentou ter havido "uma simulação de  compra de bens  (aves/suínos) a qual representa o pagamento dos  serviços  prestados pelos produtores  rurais  com os  cuidados no  trato  e criação dos  lotes de aves ou suínos".  Por  consequencia,  considerou  não  haver  direito  à  apuração  do  crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, entendendo  Fl. 2038DF CARF MF Processo nº 10935.001274/2011­90  Acórdão n.º 3301­004.024  S3­C3T1  Fl. 8          7 que "referido crédito somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens,  mas não de serviços".  De  fato,  o  dito  art.  8º  fala  em "  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003",  estas  que  delimitam o creditamento da insumos no desenho da Pis/Pasep e da Cofins  não cumulativas,"bens e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda"; restingindo o crédito presumido aos bens, excluindo os serviços.   Se  são  bens  e  trata­se  de  prestação  de  serviços,  reproduzo  a  argumento da fiscalização:  “Nestes contratos de parceria, fica evidente que as aves e animais já são  de  propriedade  da  cooperativa,  apenas  são  remetidos  às  propriedades  rurais dos associados para a contra prestação de serviços na sua criação  e  posterior  devolução,  devendo  o  parceiro,  em  resumo,  seguir  rígido  sistema  de  manejo  pré  estabelecido,  adotar  na  alimentação  exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela contratante e ao  final do prazo estabelecido, devolver o lote completo de animais ou aves,  recebendo como pagamento por seus serviços o resultado de um índice  que  mede  o  êxito  do  seu  trabalhão  (IEP  –  Índice  de  Eficiência  Produtiva).  Para  subsidiar  esta  conclusão  destacamos  alguns  fatos  que  traduzem por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas  pagamento de prestação de serviços:  • A cooperativa não paga diretamente em espécie o resultado do trabalho do  associado medido pelo  IEP, usa o artifício de entregar  simbolicamente  seu  equivalente  valor  em  produto  (aves/suínos),  mas  com  uma  cláusula  de  fidelidade nos  contratos,  obriga o parceiro  a vender exclusivamente para  a  própria  cooperativa  tal  parte,  ou  seja,  faz  um  operação  triangular,  para  ocultar  o  pagamento  a  título  de  serviços  prestados,  substituindo  pelo  imediato  pagamento  de  uma  suposta  compra  de  produtos  (que  documentalmente  já  é  de  sua  propriedade,  ou  seja,  como  pode  comprar  aquilo que já é seu?);  •  Sem  entrar  na  seara  tributária  com  o  reflexo  de  tal  procedimento  equivocado,  o  fato  é  que  representa  uma  distorção  da  realidade,  onde  o  parceiro  é  investido na qualidade de proprietário das  aves/suínos de  forma  virtual  e  apenas  por  alguns  segundos,  tempo  suficiente  para  a  emissão  da  nota  fiscal  de  compra,  instrumento  que na pratica  retrata  o pagamento  por  seus serviços;  • Ao  término  da  criação,  o  transporte  integral  do  lote  de  aves/suínos,  da  propriedade  rural  até o  frigorífico  é  realizado  pela Coopavel,  para garantir  que não haja desvio da produção. Somente no abate o parceiro/produtor rural  tomará  conhecimento  do  valor de  seus  serviços  prestados,  ocasião  em que  para  recebe­lo  aceita  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  simulando  a  venda  de  parte  do  lote,  que  não  é  seu,  pois  apenas  detém  a  posse  precária  e  não  a  propriedade;  • Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das  aves ou suínos;  Fl. 2039DF CARF MF Processo nº 10935.001274/2011­90  Acórdão n.º 3301­004.024  S3­C3T1  Fl. 9          8 • Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas  suas  tarefas/trabalhos  para  cada  lote  que  concluir  a  criação,  um  valor  pecuniário,  logo,  considerando  não  pertencer  ao  criador  a  propriedade  dos  animais  e  aves,  ração  e medicamentos utilizados no  trato, é  impróprio que  este possa vender à cooperativa parte do lote (que não é seu), para mascarar  o  pagamento  dos  serviços  prestados,  dando­lhe  a  versão  de  ‘aquisição  de  mercadorias’;”  (Grifos deste relator).  A  recorrente  defendo  o  contrário:  "a  operação  realizada  tem  natureza  jurídica  de  produção  de  bens  da  quota­parte  do  produtor  rural  nos  contratos  de  parceria  e  não  de  prestação  de  serviços  como  se  pretendeu na decisão recorrida"(Grifos deste relator).  Traz o art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) que trata dos  contratos  de  parceria  rural.  Diz  que  seu  §  5º  prevê  que  as  regras  dos  contratos  de  parceria  rural  não  se  aplicam  aos  contratos  de  parceria  agroindustrial  para  a  criação  de  aves  e  suínos  que  possuirão  legislação  específica; mas que, como até então não foi publicada a lei específica, tem­ se mantido a aplicação das regras da parceria rural.  Observa  que  esse  artigo  fora  regulamentado  pelo  Decreto  nº  59.566/1966, destacando­se, para o presente caso, partes do seu art. 4º:   Parceria  rural  é  o  contrato  agrário  pelo  qual  uma pessoa  [...]  lhe  entrega  (a  outra  pessoa)  animais  para  cria,  recria,  invernagem,  engorda [...] mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força  maior  do  empreendimento  rural,  e  dos  frutos,  produtos  ou  lucros  havidos  nas  proporções  que  estipularem,  observados  os  limites  percentuais da lei.  (Grifos do original. Explicação entre parênteses, deste relator).  E prossegue:    Nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  o  objeto  do  contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria  (parceira­outorgante)  se  obriga  ao  fornecimento  de  pintos  e  suínos  para  cria,  recria,  medicamentos,  ração,  assistência  técnica  e  transporte  e  o  produtor  rural  (parceiro­outorgado)  se  obriga  ao  alojamento  em  estrutura  própria  (aviário)  e  ao  desenvolvimento  desses animais até chegarem ao ponto  ideal de abate, arcando com  as  despesas  trabalhistas  e  previdenciárias  da  contratação  de  funcionários, energia elétrica, manutenção, etc.   [...]    A  parte  do  produtor  é  caracterizada  como  produção  rural  própria e não prestação de serviços. Ao final da realização do objeto  do  contrato,  o  produtor  recebe  parte  da  produção  e  não  por  haver  prestado  serviços.  Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola o produtor se obriga a comercializar a sua quota­ parte da produção com a agroindústria (parceiro­outorgante). Se a  previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar  a  sua  quota­parte  da  produção  conforme  sua  conveniência.  Fl. 2040DF CARF MF Processo nº 10935.001274/2011­90  Acórdão n.º 3301­004.024  S3­C3T1  Fl. 10          9 O  Código  Civil  estabelece  o  conceito  de  proprietário/  direito  de  propriedade como um conjunto de direitos:  Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da  coisa,  e  o  direito  de  reavê­la  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente a possua ou detenha.  Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto  que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê­los a  quem  lhe  entregou;  inclusive  a  sua,  assim­chamada,  quota­parte;  por  força do contrato de parceria; não há que se  falar em aquisição de bens  por parte da agroindústria; mas sim em prestação de serviço por parte do  criador;  não  sendo  portanto  cabível  o  pretendido  direito  ao  crédito  presumido.   O  animal,  que  se  representa  sua  quota­parte  é  apenas  um  parâmetro, uma referência para sua remuneração.  E mais,  não  se  pode  diferenciar  a  atividade  exercida  pelo  criador  com  relação a  sua  quota­parte dos  demais animais,  como dizer  que  com  relação a um animal produz e aos outros presta serviço.  Traz  a  recorrente  em  seu  favor,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009:  [...] no capítulo I do título III ao dispor das normas e procedimentos  das atividades rural e agroindustrial, menciona nos incisos XI e XIV  do artigo 165 sobre o contrato de parceria rural.  Expressamente,  o  §  único  do  artigo  168  da  referida  instrução  normativa  prescreve  que  a  quota­parte  do  parceiro  é  considerada  produção  rural  própria  do  produtor  rural  e  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  da  comercialização  da  produção rural. [...]  Parágrafo  único.  A  parte  da  produção  que  na  partilha  couber  ao  parceiro  outorgante  é  considerada  produção  própria."  (Grifos  do  original).    Este  entendimento  também  é  confirmado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, que instado a se manifestar sobre a incidência da  contribuição  previdenciária  (funrural)  nos  contratos  de  parceria  avícola,  concluiu  pela  incidência  da  contribuição  sobre  a  receita  auferida  pelo  produtor  rural  quando  da  comercialização  da  sua  quota­parte  na  produção  a  empresa  agroindustrial  (parceiro­ outorgante).  [...]    O  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.  5.172/1966)  veda  a  possibilidade  do  ente  competente  de  alterar  a  definição de institutos de direito privado [...]  De  fato,  tal  Instrução  Normativa  ´considera  a  quota­parte  do  parceiro produção rural própria, mas para fins específicos de incidência da  contribuição previdenciária. Não pode ela alterar o instituto da propriedade  esculpido  no  Código  Civil,  por  força  do  referido  art.  110  do  Código  Tributário.  Fl. 2041DF CARF MF Processo nº 10935.001274/2011­90  Acórdão n.º 3301­004.024  S3­C3T1  Fl. 11          10 Traz a recorrente jurisprudência deste CARF em seu socorro.   Importante  examinar  os  termos  dos  contratos  de  parceria  que  regulam as relações em pauta:   “A  retenção  de  frangos  pelo  CRIADOR  em  índice  superior  ao  permitido,  [...]caracterizará o furto,  respondendo o mesmo penal e  civilmente pelo ato praticado.   “O  CRIADOR.  por  cada  lote  criado,  receberá  pecuniariamente  o  valor  apurado  através  da  tabela  referente  ao  Índice  de  Eficiência  Produtiva  ­  IEP,  observando­se  o  seguinte:  Peso  Médio  (X)  Sobrevivência (X) 100 % (:)  Conversão Alimentar (X) Idade dos Frangos.”  “Faculta­se  ao  CRIADOR  utilizar  0,15%  (zero  vírgula  quinze  por  cento)  do  total  de  aves  do  lote  em  formação,  para  o  seu  próprio  sustento. Não consumindo o total permitido, obriga­se o CRIADOR a  entregar  todo  o  saldo  de  aves  viáves  e  remanescentes  não  consumidas.”  “O CRIADOR se obriga ainda:  [...]  “O CRIADOR  por  este  instrumento  constitui­se  fiel  depositário  das aves postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a  criação  obejto  deste  instrumento,  devendo  respeitar  orientações  técnicas,  zelando  pela  sua  guarda  e  conservação,  sendo  que  não  o  fazendo  por  ato  de  sua  responsabilidade,  responderá  pelas  penas  de  depositário  infiel,  nos  termos  da  lei,  especialmente  se  der  causa  ao  desaparecimento de frangos não autorizados por este instrumento. As  penas do depositário infiel serão de ordem civil e criminal.”  (Grifos do original)  O  fato  de  ser  constituído  fiel  depositários  das  aves  (entendo,  de  todas elas) postas em seu poder pela COOPAVEL demonstra que, como já  examinado,  não  são  suas  as  aves,  apenas  presta  serviço  com  relação  a  elas. Sua remuneração é pelo Índice de Eficiência Produtiva e não pela  venda de animais. Se pode reter parte dos animais é para o seu sustento,  não sendo estas devolvidas ao produtor, apenas se houver saldo. Situação  semelhante ocorre com os contratos relativos aos suínos.  Assim, nesse tema, nego provimento ao recurso voluntário.  Do índice de exportação para ressarcimento do crédito presumido   Consta do acórdão recorrido que a Delegacia de origem recalculou o  crédito  presumido  (relativamente  às  aquisições  comprovadas  e  não  glosadas)  aplicando  um  novo  critério  de  rateio  proporcional;  desconsiderando a aplicação do índice setorial de exportação utilizado pela  recorrente.   Empregou  a  unidade  índice  de  exportação  calculado  mediante  a  comparação  das  exportações  realizadas  (de  carne  e  de  óleo  de  soja  degomado) com a receita bruta total da empresa no período:   Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 10935.001274/2011­90  Acórdão n.º 3301­004.024  S3­C3T1  Fl. 12          11 Em síntese, a autoridade fiscal, após determinar as aquisições  de milho, soja, e animais realizadas de pessoas físicas que poderiam  conceder  o  direito  ao  crédito  presumido,  aplicou:  (i)  o  índice  de  exportação de carnes (frango e suíno), calculado por meio da divisão  do  total  de  exportações  de  carne  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  animais  (frango  e  suínos)  e  de  milho  com  direito  à  crédito;  e  (ii)  o  índice  de  exportação  de  óleo  degomado,  calculado  por  meio  da  divisão  do  total  das  exportaçoes  de  óleo  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  soja  in  natura  com  direito  à  crédito. No caso, a fiscalização partiu da premissa de que o milho foi  empregado exclusivamente na fabricação da ração e a soja somente  na  industrialização  do  óleo  de  soja  degomado,  caracterizando­se,  portanto,  a  existência  de  consumo  direto  nos  respectivos  processos  produtivos e de exportações de carne e de óleo de soja degomado.  A  contribuinte,  por  outro  lado,  aplicou  e  defende  a  aplicação  das  seguintes fórmulas:     A recorrente alega ilegalidades na forma de apuração utilizada pelo  Fisco, tendo em vista o disposto nos já citados artigos 56­A e 56­B da Lei nº  12.350/2010, os quais autorizam a compensação com débitos próprios ou o  ressarcimento em dinheiro, respectivamente:  a)  de  saldo  de  créditos  presumidos  apurados  a  partir  do  ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de  23 de julho de 2004, existentes à data de publicação da lei; e   b)  para  a  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  que  até  o  final  de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 23 de julho de 2004;   remetendo o cálculo aos §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Argumenta que, quanto à primeiro situação, a exposição de motivos  da Medida Provisória nº 517/2010, na qual  fora convertida a dita lei,  traz  que a  finalidade da medida é monetizar o estoque de créditos presumidos  vinculados às receitas de exportação, permitindo que as pessoas jurídicas  consigam  realizar  estes  ativos  de modo  a  reduzir  os  custos  de  produção  (grifos do original).  Reproduzo, para análise mais detalhada, os disposições em pauta:  Art. 3º. [...]  §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 10935.001274/2011­90  Acórdão n.º 3301­004.024  S3­C3T1  Fl. 13          12 §  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição, o  crédito  será determinado, a  critério da pessoa  jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta  sujeita à  incidência não­cumulativa  e a  receita bruta total, auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (Grifos deste relator).  A  recorrente,  optante  pelo  rateito  proporcional,  assim  interpretou o respectivo dispositivo:   [...]  o  crédito  presumido  a  ressarcir  vinculado  a  receita  de  exportação será apurado pela aplicação sobre os custos (bens  adquiridos)  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação dos produtos com direito ao crédito presumido em  relação  a  receita  bruta  total  dos  produtos  com  direito  ao  crédito  presumido,  ou  seja,  obtido  conforme  a  seguinte  fórmula.    Entendo  pelo  acerto  da  Delegacia  de  origem  e  da  Delegacia  de  Julgamento: a disposição do 3o, § 8o , II, da Lei n. 10.833/2003 não deixa  margem  à  interpretação  da  recorrente,  posto  que  baseia  o  rateio  na  "relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a  receita bruta  total". Se é "receita bruta  total" não é  receita bruta total por produto (ou setor) ­ carne e óleo de soja degomado ­  como quer fazer crer a recorrente.   A  exposição  de motivos  que  traz  em  seu  favor  não  tem  o  poder  de  alterar  o  significado  da  lei,  no  máximo  direcionar  a  seu  interpretação  quando  houver  margem  para  tanto.  Ainda  assim,  também  não  ampara  a  fórmula defendida pela recorrente, por não discriminar produtos/ setores.   Aduz a recorrente que o Receita Federal estaria a violar o princípio  constitucional  da  isonomia,  "diferenciado  para  empresas  que  investem  e  produzem através  de  diversas  atividades  em  unidade  filiais,  das  empresas  que  mantém  uma  única  atividade  e  assim  não  tem  que  computar  para  Fl. 2044DF CARF MF Processo nº 10935.001274/2011­90  Acórdão n.º 3301­004.024  S3­C3T1  Fl. 14          13 cálculo de seu crédito receita de outras atividades. De plano, não compete a  este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   Ainda  assim,  entendo  que  o  legislador,  ao  estatuir  a  opção  pelo  método da apropriação direta, permite que a empresa compute operação a  operação o seu crédito. Já na opção pelo rateio proporcional, o legislador  elegeu  um  método  mais  geral  e  simplificado,  para  empresas  com  incidência  não­cumulativa  da  COFINS,  para  apenas  parte  de  suas  receitas, sem o detalhamento por produto/ setor.   Assim, nessa questão, nego provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  os  recurso  voluntário  da  COOPAVEL."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  o  Crédito  Presumido  previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e 56­B da Lei nº 12.350/2010,  incluídos  pela  Lei  nº  12.431/2011,  e  o  cálculo  de  rateio  proporcional  no  regime  da  não  cumulatividade se aplica tanto à COFINS quanto à Contribuição para o PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 2045DF CARF MF

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6916063 #
Numero do processo: 10530.903815/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.012
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.012  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  no  Pedido  de  Restituição  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do presente pleito.  Na Manifestação de  Inconformidade, o  contribuinte protestou por não  ter  sido  intimado  para  prestar  esclarecimentos  acerca  da  higidez  do  crédito  e  requereu  o  reconhecimento do direito  à  restituição da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  em  face  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  cujo  teor  deve  ser  reproduzido  pelos  Conselheiros do CARF, por força do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 03 81 5/ 20 11 -7 9 Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 10530.903815/2011­79  Resolução nº  3201­001.012  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se,  a  partir  do  confronto  das  informações  declaradas  e  prestadas  pelo  contribuinte, na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, alegando o seguinte:  a)  a  DCTF  não  é  único  meio  de  prova  da  existência  do  crédito  passível  de  restituição,  sendo  descabida  a  exigência  de  retificação  de  declarações  como  condição  à  restituição do indébito tributário;  b)  o  acórdão  recorrido  está  em  desconformidade  com  o  princípio  da  verdade  material, encontrando­se a contabilidade lastreada em documentação idônea;  c) o valor informado no campo "Receita da Revenda de Mercadorias" da Ficha  06­A  "Demonstração  do Resultado"  da DIPJ  está  considerando  o  valor  da  faturamento  com  vendas  de  veículos  usados,  ao  passo  que  o  valor  informado no  campo  "Faturamento/Receita  Bruta" das Fichas que demonstram o cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS considera  somente o valor do lucro na venda de veículos usados, conforme determina o art. 5° da Lei nº  9.716/1998,  fato  esse  que  se  comprova  pela  planilha  de  cálculo  juntada  ao  recurso,  a  qual  esclarece a apuração da contribuição, bem como o valor do crédito devido;  d) o Supremo Tribunal Federal  já declarou a  inconstitucionalidade do § 1° do  art. 3° da Lei nº 9.718/1998, em sede de repercussão geral, devendo­se observar o teor do art.  26­A do Decreto 70.235/72 e o art. 62­A do RICARF;  e) a Lei nº 11.941/2009 revogou o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/1998.  Ao  final,  pugna  o Recorrente  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  para  que  seja  reconhecido  o  seu  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei  9718/1998.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­001.004,  de  25/07/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.903807/2011­22,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.004):  A  questão  em  apreço  se  resolveria  pela  aplicação  do  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a seguir transcrita:  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 10530.903815/2011­79  Resolução nº  3201­001.012  S3­C2T1  Fl. 4          3 "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se,  então,  que  o  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  9.718/98  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como  sabido,  a  aplicação  do  decidido  pela  Corte  Suprema  em  sede  de  repercussão geral é de aplicação obrigatória por parte deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, conforme se depreende da redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A jurisprudência deste  colegiado administrativo  é pacífica em  relação ao  tema.  Vejamos:  "OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/02/1999 a 31/03/2000 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO.  Inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e do aumento deste de 2% para 3%, instituídos pela Lei 9.718/98.  Acolhimento  do  resultado  da  diligência  e  reconhecimento  da  atualização  dos  valores  com  fundamento  no  artigo  39,  §  4°  da  Lei  9.430/96  (Taxa  Selic).  Aplicação  desde  a  data  da  protocolização  do  pedido."  (Processo  13839.001097/2005­80;  Acórdão  3401­003.778;  Relator  Conselheiro  ANDRÉ HENRIQUE LEMOS, Sessão de 23/05/2017)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 10530.903815/2011­79  Resolução nº  3201­001.012  S3­C2T1  Fl. 5          4 Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre  que,  no  caso  em  debate  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  proferida em sede de manifestação de inconformidade informam não estar comprovada  a certeza e a liquidez do direito creditório.  A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido  da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente  aliado  aos  documentos  apresentados  nos  autos,  o  que  atesta  que  procurou  se  desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete  e  comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com  o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste contexto, a  teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil,  teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento,  também está pautado pela boa­fé.  Saliento  o  fato  de  assistir  razão  à  recorrente  quando  alega  que  a  falta  de  retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena  de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material.  Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 10530.903815/2011­79  Resolução nº  3201­001.012  S3­C2T1  Fl. 6          5 Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana Josefovicz Belisário  (10830.917695/2011­11  ­ Resolução 3201­000.848),  esta  Turma  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo nos processos 10530.902899/2011­23 e 10530.902898/2011­89 decidiu  por converter o julgamento em diligência através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­ 000.815.  Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as  questões aventadas sejam dirimidas.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição  de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do  débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser  realizadas a critério  da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 10530.903815/2011­79  Resolução nº  3201­001.012  S3­C2T1  Fl. 7          6 Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente  tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos  efetuados pela  repartição fiscal, com abertura de vistas pelo prazo de 30  (trinta) dias,  prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos e apresente documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha, Balancete e livro Razão). Dessa forma, os elementos que justificaram a conversão do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências  que  se  mostrarem  necessárias,  consignando  os  resultados  apurados  em  relatório  pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 1193DF CARF MF

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6921934 #
Numero do processo: 11128.006283/2003-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Data do fato gerador: 11/04/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Butil-Hidroxitolueno (BHT) (Antioxidante) e Excipientes como Amido, Glicose, Matéria Protéica e Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato e Sódio, na forma de microesferas, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração, conforme laudo técnico oficial, classifica-se no código NCM 2309.90.90. PENALIDADES E JUROS APLICADOS. Cabíveis as penalidades e juros aplicados, pois lançados conforme previsto na legislação especifica. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.596
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Recorrida DRJ - SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Data do fato gerador: 11/04/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Butil-Hidroxitolueno (BHT) (Antioxidante) e Excipientes como Amido, Glicose, Matéria Protéica e Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato e Sódio, na forma de microesferas, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração, conforme laudo técnico oficial, classifica-se no código NCM 2309.90.90. PENALIDADES E JUROS APLICADOS. Cabíveis as penalidades e juros aplicados, pois lançados conforme previsto na legislação especifica. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. /1.kv .v1 Judith Db Mnaral Marco des Armando — Presi nte Luciano Lopes De Alifeida Moraes - Rela Editado Em: 26/11/2010 1 Processo n° 11128.006283/2003-34 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.596 Fl. 133 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes Armando (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice- presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 08/10/2003, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de imposto de importação, multa de mora e multa por erro na classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, devido a apuração dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro mercadoria descrita como — Lutavit A 500 Plus. Nome Comercial: Lutavit A 500 Plus. Vitamina A Acetato 500.000 UI/g. Qualidade: Ind. Feed Grade; Estado Físico: Sólido. Concentração: 500.000 UI/g. Uso: Exclusivo para Fabricação de Ração Animal -, por meio da declaração de importação n° 03/0307142-1, registrada ern 11/04/2003, cópia de fls. 11 a 14, classificando-a no código NCM 2936.21.12. Amostra do produto importado foi coletada para análise laboratorial. Do exame do Laudo n° 1084.01, nas fls. 22/23, elaborado pelo Laboratório de Análises do Convênio IQ/RF/FUNCAMP-132, esclarecendo que a mercadoria tratava-se de uma "Preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Butil-Hidroxitolueno (BHT) (Antioxidante) e Excipientes como Amido, Matéria Protéica, Glicose e Substâncias Inorgânicas a base de Fosfato e Sódio, na forma de microesferas, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração", a autoridade fiscal classificou a mercadoria no código NCM 2309.90.90, sujeita a aliquota de imposto de importação de 9,5%. Diante do não pagamento do crédito tributário apurado conforme o Demonstrativo de Cálculos de Lançamento Complementar n° 363/03 (A 28), foi lavrado o presente auto de infração, formalizando a exigência do recolhimento do imposto de importação apurado em razão da alteração de aliquota tarifária, da multa de mora, prevista no artigo 61 da Lei n" 9.430/96, e da multa por erro na classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, preceituada no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24/08/2001, totalizando, com juros calculados até 30/09/2003, o valor de R$ 19.015,15. 2 Processo n° 11128.006283/2003-34 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.596 Fl. 134 Cientificado da lavratura do auto de infração em 20/10/2003 (Ii. 01) o contribuinte, por intermédio de seus advogados e procuradores (instrumento de Mandato nas fls. 53/54), protocolizou impugnação, tempestivamente, em 17/11/2003, de fls. 30 a 52, alegando, resumidamente, que.. 1) para que se possa transformar a Vitamina A Acetato Oleosa em Vitamina A Acetato Pó Seco 500.000 UI/g é necessário que se faça uma matriz contendo gelatina e sacarose revestida de um amido modificado, contendo ainda BHT, como antioxidante, e silicato de alumínio, como antiaglomerante; que a fase de transformação da fase oleosa para a fase pó, não pode ser realizada em território nacional, uma vez que não há equipamento disponível para tal; 2) há um processo de industrialização no caso em tela, com a finalidade única de transformar a forma oleosa em forma de p6 seco, uma vez que é impossível a utilização da forma oleosa na industrialização de produtos destinados à alimentação animal, quando esses se apresentam na forma de pó; 3) as substancias excipientes não tornam o produto objeto do presente auto apto para usos espec(icos, mas genéricos, ao contrário do que alega a fiscalização; porém, afirma a impugnante que, a mercadoria será utilizada como suplemento para ração animal; 4) da análise laboratorial, a fiscalização concluiu que o produto em tela deveria ser classificado no código 2309.90.90, o que afronta o entendimento administrativo exarado pela COANA na Decisão n" 003/99 (cópia de fls. 62 a 68), em resposta a consulta formulada pelo Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal — SINDIRAÇÕES, na qual se demonstra que o correto enquadramento para o acetato de Vitamina A protegido e estabilizado é no código NCM 2936.21.12, adotado pela impugnante; 5) para que não reste dúvida acerca da total semelhança entre a mercadoria descrita na consulta mencionada, a literatura técnica anexada à impugnação (de fls. 57 a 61) informa que o produto em tela contém 500.000 UI de Vitamina A por grama e que se trata de Vitamina A finamente distribuída, em uma matriz de gelatina e carboidratos, estabilizada com antioxidantes; 6) a mercadoria classifica-se no capitulo 29 pela utilização da Regra 3a) das RGI-SH; 7) o inciso III do art. 151 combinado com o art. 161 do CTN nos leva a entender que enquanto se está discutindo a legitimidade e a legalidade da cobrança efetuada pelos órgãos públicos, não são devidos juros e multa de mora, uma vez que o crédito tributário está suspenso não podendo ser exigível; se o crédito tributário só está definitivamente constituído após o encerramento do processo administrativo, isto leva a forçosa conclusão de que não se pode fazer incidir juros e multa de nora sobre algo que ainda não existe; 3 Processo n° 11128.006283/2003-34 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201 -00.596 Fl. 135 8) incabível a aplicação de juros de mora, posto que o crédito tributário sequer foi definitivamente constituído e, ainda que se pudesse lançá-lo, não poderia sobre ele incidir a taxa SELIC, em razão da sua clara inconstitucionalidade; 9) requer a conversão do julgamento em diligencia para que peritos do Instituto Nacional de Tecnologia respondam aos quesitos que formulou na sua impugnação, nas fls. 51/52, indicando o seu assistente técnico na fl. 52, nos termos do artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, coin a redação dada pela Lei n°8.748, de 1993. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP julgou o lançamento procedente, conforme Decisão DRJ/SPOII n° 25.571, de 05/06/2008, fls. 73/83: Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 11/04/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Butil- Hidroxitolueno (BHT) (Antioxidante) e Excipientes como Amido, Glicose, Matéria Protéica e Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato e Sódio, na forma de micro esferas, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração, conforme laudo técnico oficial, classifica-se no código NCM 2309.90.90. Cabível a multa de mora, aplicada aos débitos para coin a União não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, conforme art. 61, parágrafo 2", da Lei n°9.430/96. Cabível a multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme prevê o inciso I do artigo 84 da MP 2.158-35, de 24/08/2001. JUROS DE MORA - TAXA SELIC: Legitima a exigência de juros de mora com base na equivalente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIG, por força do disposto no artigo 61, § 3° da Lei n°9.430/96. Lançamento Procedente. 0 contribuinte é intimado da decisão as fls. 87/v e, em face da decisão proferida, interpõe recurso voluntário de fls. 91/128. o relatório. Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 4 Processo n° 11128.006283/2003-34 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.596 Fl. 136 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Como se verifica do recurso interposto, discute-se nos autos a classificação fiscal do produto importado pela recorrente, qual seja, Lutavit A 500 Plus. Nome Comercial: Lutavit A 500 Plus. Vitamina A Acetato 500.000 UI/g. Qualidade: Ind. Feed Grade; Estado Físico: Sólido. Concentração: 500.000 UI/g. Uso: Exclusivo para Fabricação de Ração Animal. 0 contribuinte entende deva ser classificado na NCM 2936.2112, por entender que o produto não é exclusivo para usos específicos, bem como porque são matérias primas puras, ou seja, é um produto com de composição química definida, não sofrendo alteração as suas propriedades após a adição de substancias auxiliares. JA a fiscalização entendeu que, conforme Laudo Técnico n° 1084.01, se trata de uma "Preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Butil-Hidroxitolueno (BHT) (Antioxidante) e Excipientes como Amido, Matéria Proteica, Glicose e Substâncias Inorgânicas a base de Fosfato e Sódio, na forma de microesferas, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias fonnuladoras de ração", a autoridade fiscal classificou a mercadoria no código NCM 2309.90.90, código residual da subposição 2309.90 que compreende as Outras Preparações dos Tipos Utilizados na Alimentação de Animais, reclassificou-a na posição NCM 2309.90.90. A preliminar levantada de cerceamento do direito de defesa não pode ser acolhida. Em primeiro lugar, porque já existem nos autos informações suficientes para a correta classificação fiscal da mercadoria em tela na Nomenclatura Comum do Mercosul como se verificará na abordagem da questão de mérito deste acórdão. Ademais, a recorrente não se insurge em nenhum momento quanto ao teor do laudo produzido, bem como suas próprias argumentações já são suficientes para sanar as questões relevantes necessárias para este julgamento. Assim, voto por não acolher a preliminar levantada. Quanto ao mérito, entendo que a classificação pretendida pela recorrente, NCM 2936.2112, somente poderia ser utilizada se o produto em tela fosse um "composto orgânico de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas". Ocorre que, conforme laudo, o referido produto não é de constituição química definida, contendo impurezas ou apenas outros componentes utilizados para segurança ou transporte. Pelo contrário, o referido produto é uma preparação, contendo substâncias outras, utilizadas no revestimento da microesfera com a finalidade de facilitar o manuseio e a dosagem da vitamina A nas rações animais e proteger química e fisicamente a substância ativa durante o processo de mistura com outros componentes, na formulação final a que se destina (pré-mistura ou ração animal), mantendo-a inalterada. Neste sentido, a própria defesa da recorrente esclarece esta situação, como vemos: 5 Processo n0 11128.006283/2003-34 S3-C2T1 AcOrddo n.° 3201-00.596 Fl. 137 I — Fls. 101 (..) vez que a adição de agentes antioxidant es ou antiaglomerantes (..) 2 — Fls. 102 (..) não sofrendo qualquer alteração as (sic) suas propriedades após a adição de substancias auxiliares (..) No sendo o produto de constituição química definida, não pode ser classificado na posição da recorrente. Quanto à classificação da fiscalização, entendo ser a mais correta. Como bem transcreve a decisão recorrida, a mercadoria objeto do presente processo, submetida a análise laboratorial pelo Laboratório de Análises do Convênio IQ/RF/FUNCAMP-132, Nome Comercial: Lutavit A 500Plus, apresenta as seguintes características, de acordo com o laudo n° 1084.01 (fls. 22/23): RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1. Não se trata somente de Acetato de Vitamina A. Trata-se de Preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Butil-Hidroxitolueno (BHT) (Antioxidante) e Excipientes como Amido, Matéria Protéica, Glicose e Substâncias inorgânicas à base de Fosfato e Sódio, na forma de microesferas, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração. 2. Trata-se de Preparação especificamente elaborada para ser adicionada a ração animal e/ou pré-misturas. 3. De acordo com Compendio Brasileiro de Alimentação Animal (cópia anexa), mercadoria desta natureza encontra- se pronta para ser misturada na ração ou em outras bases alimentícias pelos formuladores, para depois ser administrada por via oral em animais. A adição desta Vitamina na ração animal é indicada para compensar a ausência, ou complementar a baixa concentração da Vitamina na ração, para evitar doenças que têm origem devido sua deficiência. A deficiência em Vitamina A pode causar lesões de pele e tecidos, problemas oftalmológicos e defeitos no desenvolvimento e modelação de ossos. 4. Quanto aos outros componentes encontrados além da Vitamina A, informamos: - 0 Butil-Hidroxitolueno (BHT) é um aditivo antioxidante indispensável para estabilizar a substância ativa (Vitamina A) contra oxidação; 6 Processo n° 11128.006283/2003-34 S3-C2T1 Acórdão n. ° 3201 -00.596 Fl. 138 - 0 Amido, a Matéria Protéica, a Glicose e as Substâncias inorgânicas a base de Fosfato e Sádio não se tratam de impurezas, estabilizantes, antiaglomerantes e nem de agentes antipoeira. - Amido, Matéria Protéica, Glicose e Substâncias inorgânicas a base de Fosfato e Sódio são excipientes utilizados no revestimento da microesfera com a finalidade de facilitar o manuseio e a dosagem dessa Vitamina nas rações animais e proteger química e fisicamente a Vitamina durante o processo de mistura com outros componentes, na formulação final a que se destina (pré- mistura ou ração animal), mantendo-se inalterada. Ressaltamos que a razão do Acetato de Vitamina A apresentar-se preparado da maneira descrita acima deve- se ao uso especifico a que se destina. O Acetato de Vitamina A de constituição química definida é um sólido amarelo, conforme a mercadoria referente ao Laudo de Análise 4985/95, que tomamos a liberdade de anexar." (sublinhei) As Notas Explicativas da posição 2309 esclarecem que esta posição compreende também as preparações empregadas na alimentação de animais, constituídas de uma mistura de diversos elementos nutritivos, a saber, de acordo com as NESH: A.- AS PREPARAÇÕES DESTINADAS A FORNECER AO ANIMAL A TOTALIDADE DOS ELEMENTOS NUTRITIVOS NECESSÁRIOS PARA UMA ALIMENTAÇÃO DIÁRIA RACIONAL E BALANCEADA (ALIMENTOS COMPOSTOS "COMPLETOS'); B.- AS PREPARAÇÕES DESTINADAS A COMPLETAR, BALANCEANDO-OS, OS ALIMENTOS PRODUZIDOS NAS PROPRIEDADES AGRÍCOLAS (ALIMENTOS "COMPLEMENTARES'); C.- AS PREPARAÇÕES DESTINADAS A ENTRAR NA FABRICAÇ'fio DOS ALIMENTOS "COMPLETOS" OU "COMPLEMENTARES" DESCRITOS NOS GRUPOS A E B, ACIMA Estas preparações, designadas comercialmente pré- misturas, são geralmente compostos de caráter complexo que compreendem um conjunto de elementos (as vezes denominados "aditivos'), cuja natureza e proporções variam consoante a produção zootécnica a que se destinam. Esses elementos são de três espécies: 1) os que favorecem à digestão e, de uma forma mais geral, a utilização dos alimentos pelo animal, defendendo o 7 Processo n° 11128.006283/2003-34 S3-C2T1 Acórddo n.° 3201-00.596 Fl. 139 seu estado de saúde: vitaminas ou pro vitaminas, aminoácidos, antibióticos, coccidios táticos, oligoelementos, emulsificantes, aromatizantes ou aperitivos, etc.; 2) os destinados a assegurar a conservação dos alimentos, especialmente as gorduras que contem, até serem consumidos pelo animal: estabilizantes, antioxidantes, etc.; 3) os que desempenham a função de suporte e que podem consistir quer em uma ou mais substâncias orgânicas nutritivas (especialmente farinhas de mandioca ou de soja, farelos, leveduras e diversos resíduos da indústria alimentar), quer em substancias inorgânicas (por exemplo: magnesita, cré, caulim, sal, fosfatos). A concentração, nestas preparações, dos elementos referidos em 1) acima e a natureza do suporte são determinadas, especialmente, de forma a conseguir-se uma repartição e uma mistura homogêneas desses elementos nos alimentos compostos a que essas preparações serão adicionadas. Corno a mercadoria em tela é uma preparação, conforme laudo técnico oficial e informações da própria recorrente, utilizada como suplemento para ração animal, enquadra-se em uma preparação do tipo apresentada no item C do texto reproduzido das NESH, compreendida na posição 2309. Assim, o produto em tela deve ser classificado na posição 2309, corn base nas RGIs La e 6.a (textos da posição 2309 e da subposição 2309.90), combinadas com RGC-1, e com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Ainda, como não há uma subposição mais especifica no capitulo 2309, deve ser classificada na NCM 2309.90.90. Quanto às penalidades aplicadas, temos que o foram de forma correta. Primeiramente, não há que se tratar da alegação de confisco, forte na Súmula n.° 2 desta Corte: SÚMULA N° 2: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto 6 multa de 1% prevista na MP n.° 2.158, é esta correta e regulamente instituída, não havendo irregularidades em sua aplicação. Havendo identidade do fato 6. previsão normativa, deve ser aplicada, forte no principio da tipicidade e da legalidade. Por fim, quanto aos juros, a taxa SELIC é a correta a ser aplicada, forte na Súmula n.° 3 desta Corte: 8 lmeida Mor . s Processo n° 11128.006283/2003-34 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.596 Fl. 140 SÚMULA N° 3 do CARF: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpMncia, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento de direito de defesa e, no mérito, negar pro imento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Luciano Lope 9

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