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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5589523 #
Numero do processo: 10920.906355/2012-28
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 8 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10920.906355/2012­28 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­003.910  –  1ª Turma Especial  Sessão de 23 de julho de 2014 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente OSMAR LIEBL ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS,   pois   esse   valor   é   parte   integrante   do   preço   das  mercadorias   e   dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 63 55 /2 01 2- 28 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Marcos   Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo  Stahl,  Maria   Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. 2 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de   Julgamento  de  Belo  Horizonte   (DRJ/BHE),   em  que   foi  julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, sendo  indeferida a restituição pleiteada. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “O presente processo trará de manifestação de Inconformidade   contra Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao  PER/DCOMP. O pedido de restituição gerado pelo programa PER/DCOMP foi   transmitido com o objetivo de ter reconhecido direito creditório   correspondente a COFINS – Código de Receita 2172, tendo sido   pleiteado crédito, correspondente ao DARF recolhido. De   acordo   com   o   Despacho   Decisório,   a   partir   das   características   do   DARF   descrito   no   PER/DCOMP   acima  identificado,   foram   localizados  um ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente   utilizados   para   a   quitação   de   créditos   do   contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.   Assim,   diante   da   inexistência   de   crédito,   o   Pedido   de   Ressarcimento foi indeferido. Como o enquadramento legal citou­se: art. 165 da Lei Nº 5.172   de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional­ CTN) Cientificado   do   Despacho   Decisório   em   16/08/2012,   o  interessado apresentou a manifestação de inconformidade, tendo  feito   referência à  legislação  que   trata  da  COFINS e do  PIS,   além   de   disposições   da   Constituição   Federal   e   do   Código  Tributário  Nacional   (CTN).  Concluiu  o  manifestante  que   tais   contribuições   só   podem   incidir   sobre   o   fat7uramento   que  representa,   unicamente,   o   somatório   dos   valores   das   opções   negociadas.   Prosseguindo,   argumentou   que   descabe   assentar  que os contribuintes  do PIS e da COFINS “ faturam ICMS”,   uma   vez   que   o   ICMS   não   é   receita   da   empresa   e   sim   um   desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para  cobrá­lo.   Asseverou   também   que   não   se   pode   aceitar   a   incidência do PIS e da COFINS sobre outro imposto. Ao final, requer seja acatado o Pedido de Restituição.  3 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 A   DRJ   de   Belo   Horizonte   (DRJ/BHE)   decidiu   pela   improcedência   da  manifestação de inconformidade, cuja ementa do acórdão está assim redigida: ASSUNTO:   Contribuição   Para   Financiamento   da   Segurança  Social­Cofins  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDTTO NÃO COMPROVADO Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior,   não há que se falar de crédito passível de restituição. Inconformada com a improcedência da impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso a qual denominou de Recurso Voluntário, onde em suas razões, requer seja concedido  o pedido de restituição.  É o sucinto relatório. 4 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Tanto  na manifestação  de   inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS. Primeiramente,   necessário   destacar   se   há   necessidade   ou   não   de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998, até o julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008) Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Por   fim,   em sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,   por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta) dias, a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)  Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010, perdeu a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Assim, entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria. Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do CARF que faz referência a contribuinte no presente Recurso Voluntário  (interposto em  19/12/2013), estava inclusive já revogado pela Portaria  MF nº 545, de 18 de novembro de  2013. Cumpre   ressaltar   inclusive   que   a   presente   Turma   ao   apreciar   a  mesma  matéria   já  se  manifestou  no  sentido de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido: 5 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 “Acordam os membros do colegiado: (I) Por unanimidade de   votos,  não  sobrestar  o  processo;   (II)  Por  unanimidade votos,   negar   provimento   ao   recurso   em  relação  às   preliminares   de  cerceamento   de   defesa   e  de   que  o   crédito   tributário   já   sido   constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar   provimento   ao   recurso   em   relação   à   preliminar   de   vício   do   Mandado   de   Procedimento   Fiscal   (MPF).   Vencidos   os  Conselheiros   Sidney   Eduardo   Stahl,   Maria   Inês   Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de   votos, no mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se) Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo. Analisando o mérito, verifica­se que a recorrente alega que o ICMS não deve  incluir na base de cálculo do PIS com base no art.  155,  inciso II,  da CF/88, colacionando  precedente de repercussão geral.  Apesar de entendimento diverso desse relator, o pedido do contribuinte vai de  encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ. Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor: STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993 ICM ­ Base de Cálculo do PIS A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS. Em igual  sentido o Tribunal  Regional Federal  da 4ª. Região assim tem se  manifestado: EMENTA:   PIS.   COFINS.   ICMS.   EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.   INADMISSIBILIDADE.   Os   encargos   tributários   integram   a   receita   bruta   e   o   faturamento   da   empresa.   Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final   da   prestação   do   serviço.   Por   isso,   são   receitas   próprias   da   contribuinte,   não   podendo   ser   excluídos   do   cálculo   do   PIS/COFINS, que têm, justamente, a receita bruta/faturamento   como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do   art.   3º,   §2º,   I,   da   Lei   9.718/98.   (TRF4,   AC   5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013) 6 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o faturamento da empresa. Assim, seus valores são incluídos no preço da mercadoria ou no  valor final  da prestação do serviço.  Diante disso,  são receitas próprias da contribuinte,  não  podendo   deixar   de   ser   incluídos   no   cálculo   do   PIS,   que   tem,   justamente,   a   receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo. Assim, incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo do PIS, pois esse valor é parte  integrante do preço das mercadorias  e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário. Em face  do exposto,  encaminho o voto para  NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário. É assim que voto. Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                       7 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5634850 #
Numero do processo: 11065.000400/2009-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2007 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, ainda que haja repercussão geral reconhecida e julgamento não definitivo pelo pleno do STF. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-003.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Paulo Roberto Stocco Portes (suplente convocado), Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Paulo Roberto Stocco Portes (suplente convocado), Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN     2 (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Paulo Roberto Stocco Portes  (suplente convocado), Domingos de Sá Filho,  Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  INDUSTRIAL HAHN FERRABRAZ LTDA.  foi  autuado pela Fiscalização  da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS pela falta de recolhimento  do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores  Mobiliários ­ IOF. Segundo a descrição dos fatos constante no Relatório da Ação Fiscal, de fls.  89  a  97,  a  infração  decorreu  de  operações  de  mútuo  celebradas  com  as  sociedades  Sulbrás  Consultoria  e  Assessoria  Ltda.  e  Renill  Participações  Ltda.,  nos  anos­calendário  de  2004  a  2007 (cópias dos contratos celebrados nas fls. 21 e 22 e dos razões contábeis contemplando os  lançamentos a débito de contas patrimoniais ativas efetuados na escrituração da autuada nas fls.  23 a 35). O Auto de Infração das fls. 70 a 75 e anexos montou a R$ 1.711.966,67.  Em  impugnação  (fls.  130  a  159)  argui­se  a  nulidade  da  autuação,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porque  o  endereço  disponibilizado  nos  anexos  ao  auto  de  infração (fl. 85) para consulta ao processo está  localizado na cidade de São Paulo. Considera  que,  tendo  o  auto  de  infração  sido  lavrado  pela  DRF  em Novo Hamburgo/RS,  tendo  como  sujeito  passivo  sociedade  localizada  na  cidade  de  São  Leopoldo/RS,  tal  fato  afrontaria  o  princípio da eficiência, da razoabilidade e economia processual, a ele subjacentes, prejudicando  o exercício do direito de defesa.  Quanto ao mérito, argumenta, primeiramente, que, diante do disposto no art.  10,  inc.  IV  do Regulamento  do  Imposto  sobre Operações  de Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas  a  Títulos  ou Valores Mobiliários  –  IOF,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.494,  de  3  de  dezembro  de  2002  ­  RIOF,  sucedido  pelo  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, aprovado pelo  Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, é impossível exigir­se recolhimento do imposto  quando a operação de crédito não foi liquidada no vencimento estipulado em contrato. Assim,  o  lançamento  somente  poderia  recair  sobre  amortizações  vinculadas  à  operação  de  crédito  beneficiando a empresa Renill Participações, sob pena de afronta aos princípios constitucionais  da capacidade contributiva e da não utilização de tributo com efeito de confisco.  Argumenta que não existe amparo constitucional para que a Lei nº 9.779, de  19 de janeiro de 1999, altere, como fez no seu art. 13, o fato gerador do IOF, estendendo­o aos  contratos  de  crédito  celebrados  entre  pessoas  jurídicas  não  financeiras,  o  que  consiste  em  inovação quanto  ao disposto no  art.  63,  inc.  I,  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 –  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  norma  cujo  status  é  de  Lei  Complementar.  Contesta  o  enquadramento das operações de crédito praticadas como sendo contrato de mútuo, afirmando  que poderiam ser melhor definidas como abertura de crédito e doação.  Quanto ao empréstimo à empresa Sulbrás, afirma que a operação financeira  efetivada mais se aproximaria, formal e materialmente, do contrato denominado de "Contrato  de Abertura de Crédito", do que do contrato de mútuo,  tendo em vista a  tese doutrinária que  transcreve. Discorre  sobre  o  negócio  jurídico  de doação,  concluindo  que  o  contrato  ajustado  com a empresa Renill não se trata de mútuo, mas, provavelmente, de um contrato de abertura  de crédito ou até mesmo de doação, pois não consta a data definitiva de seu término.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.000400/2009­23  Acórdão n.º 3403­003.256  S3­C4T3  Fl. 216          3 Invoca a interpretação benigna prevista no art. 112 do CTN, tendo em vista  que os contratos não estavam pagos por ocasião da autuação, o que gera dúvidas quanto a sua  exata natureza jurídica.  A  3ª  Turma  da DRJ/POA  julgou  a  impugnação  improcedente  e manteve  o  lançamento de ofício. O Acórdão nº 10­35.133, de 26 de outubro de 2011, fls. 185 a 191, teve  ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF  Período de apuração: 28/02/2004 a 31/12/2007  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Incabível a decretação de nulidade do auto de infração, quando  nele  contidas  as  informações  necessárias  e  suficientes  para  justificar o lançamento.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar  alegações  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  leis  regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE EMPRESAS.  INCIDÊNCIA DO IOF.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/POA. O arrazoado de fls. 198 a 202, após síntese dos fatos relacionados com a lide, pede  a reforma da decisão porque baseada na falsa premissa de que a operação de crédito teria sido  liquidada. Reitera que  as  operações  glosadas  não  podem  ser  enquadradas  como  contratos  de  mútuo,  sendo­lhes  a melhor  definição  como  abertura  de  crédito  e  doação  entre  as  empresas  Sulbrás e Renil, conforme tese já explicada na impugnação.  Aduz  que,  por  definição  da  legislação  civil,  é  impossível  ser  exigido  o  recolhimento de IOF na hipótese em que a operação de crédito não foi liquidada no vencimento  estipulado  em  contrato,  presente  sua  indefinição  e  não  acabamento  do  acordado  para  a  perfectibilização  do  ato  jurídico,  salvo  as  amortizações  realizadas,  sob  pena  de  afronta  a  capacidade  contributiva  e  vedação  de  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco.  Assim,  inexistindo  data  definitiva  para  seu  término,  não  há  como  caracterizar  os  contratos  glosados  como  de  mútuo,  na  medida  em  que  legal  e  doutrinariamente  são  contratos  de  abertura  de  crédito e de doação.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN     4 Afirma que, sem obstáculo da Súmula CARF nº 2 e da imposição do art. 142,  parágrafo  único,  do  CTN,  a  matéria  presente  nos  autos  foi  reconhecida  pelo  STF  como  de  repercussão geral da questão constitucional suscitada, conforme informação retirada dos autos  do Recurso Extraordinário nº 590.186­RS; ainda sem data de julgamento definida pelo Plenário  da Suprema Corte.  Pede provimento.  A numeração de folhas reporta­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  198  a  202 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­3ª Turma nº 10­35.133 , de 26  de outubro de 2011.  A decisão recorrida mantém­se por suas próprias jurídicas razões.  Liminarmente,  desprezam­se  os  argumentos  tendentes  a  afastar  a  aplicação  do art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, por alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade, em  face da Súmula CARF nº 2, que o recorrente demonstrou bem conhecer.  A  hipótese  de  incidência  de  IOF  sobre  operações  de  mútuo  de  recursos  financeiros está prevista no referido dispositivo1. A exegese é direta: o imposto incide não só  nas operações de crédito intermediadas por instituição financeira, como também nas operações  de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros realizadas entre quaisquer pessoas  jurídicas,  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física.  Ademais,  é  irrelevante  que  as  operações  realizadas tenham ou não gerado ganhos ou receitas financeiras, pois a norma não estabeleceu  essa  condição,  bastando  que  as  operações  se  caracterizem  como mútuo,  conforme  definição  contida no art. 5862 do Código Civil – CC ­ Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que, aliás,  manteve a redação do art. 1256 do Código Civil anterior (Lei nº 3.071, de 1916):  Assim,  adotando  a  interpretação  literal  do  texto  legal,  e  considerando  os  documentos  constantes  no  processo,  em  especial  os  contratos  de  mútuo  formalizados  bem  como  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  no  curso  da  ação  fiscal,  verifica­se  que  as  operações  que  motivaram  a  autuação  enquadram­se  perfeitamente  no  conceito  de  mútuo,  hipótese de incidência do IOF.                                                              1  Art.  13. As  operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  § 1°. Considera­se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito.  § 2º. Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o  crédito.  § 3º. O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente  à da ocorrência do fato gerador.  2 Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele  recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.000400/2009­23  Acórdão n.º 3403­003.256  S3­C4T3  Fl. 217          5 Empréstimo à Sulbrás Consultoria e Assessoria Ltda.  De  acordo  com  o  "Contrato  de Mútuo",  fls.  20,  no  dia  16  de  fevereiro  de  2004,  a Hahn  Ferrabraz  emprestou R$ 8.000.000,00  à Sulbrás,  a  ser  utilizado  na medida  de  suas  necessidades,  pelo  prazo  de  um  ano,  com  a  remuneração  calculada  mensalmente  pela  TJLP. A conta patrimonial ativa "1.01.02.02.001.0003 ­ Sulbrás Ltda.” apresentou lançamentos  a  débito  cujos  históricos  se  referem  aos  valores  emprestados  e  correção  monetária.  Em  31/07/2005  o  saldo  dessa  conta,  no  valor  de  R$  9.567.994,48  foi  transferido  para  a  conta  patrimonial ativa IHF Participações Ltda.  Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 09 (fls. 34 a 37), o contribuinte  respondeu que (fl. 40) a empresa concordava com os valores mencionados no referido Termo,  apurados de acordo com sua contabilidade e esclareceu que a transferência do saldo do contrato  de mútuo para a conta da empresa IHF Participações Ltda decorreu de cisão da primeira e que  o contrato de mútuo não foi renovado, passando a vigorar por prazo indeterminado.  Empréstimo à Renill Participações Ltda.  De  acordo  com  o  "Contrato  de Mútuo"  que  consta  na  fl.  21,  no  dia  30  de  julho de 2004, a recorrente emprestou R$ 5.000.000,00 a Renill, a ser utilizado na medida de  suas necessidades, pelo prazo de seis meses, com a remuneração calculada mensalmente pela  TJLP. A conta patrimonial ativa "1.01.02.02.001.0004 ­ Renill Participações Societárias Ltda."  apresentou  lançamentos  a  débito  cujos  históricos  se  referem  aos  valores  emprestados  e  correção monetária, bem como lançamentos a crédito referentes a amortizações parciais.  Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 09 (fls. 34 a 37), o contribuinte  respondeu que (fls. 48) a empresa concordava com os valores mencionados no referido Termo,  apurados  de  acordo  com  sua  contabilidade,  e  esclareceu  que  o  contrato  de  mútuo  não  foi  renovado, passando a vigorar por prazo indeterminado.  Os lançamentos a débito da conta de Renill Participações Ltda., em vista de  pagamentos  de  sua  responsabilidade,  foram  efetuados  pelo  contribuinte.  Os  lançamentos  a  crédito da mesma conta correspondem a desembolsos feitos pela titular e os históricos indicam  a origem dos créditos utilizados, dos quais era titular.  Em  síntese,  a  autuada  celebrou  contratos  de  mútuo  com  vencimento  determinado,  disponibilizou  recursos  financeiros  que  foram  efetivamente  utilizados  pelos  mutuários, com operações registradas em contas de patrimoniais de Ativo na sua contabilidade.  Vencidos e não pagos, ou parcialmente amortizados, os referidos contratos passaram a vigorar  por prazo indeterminado, como esclarecido no curso da ação fiscal.  Ficou  assim  plenamente  caracterizada  a  natureza  jurídica  do  negócio  celebrado entre as partes, como sendo operação de mútuo, nos termos do art. 586 do Código  Civil  de  2002,  sendo  improcedentes  as  máculas  impostas  pela  recorrente  a  respeito  do  seu  próprio  procedimento,  sugerindo  que  a  estruturação  do  negócio  jurídico  indica  tratar­se  "provavelmente" de contrato de abertura de crédito ou até mesmo de um contrato de doação.  Por  fim,  quanto  ao RE  590.186/RS  (Rel. Min. Carmem  Lúcia),  em  que  se  controverte a incidência do IOF nas operações de mútuo praticadas entre pessoas jurídicas ou  entre  pessoas  jurídicas  e  pessoas  físicas  segundo  as  mesmas  regras  aplicáveis  às  operações  praticadas pelas instituições financeiras e se argui a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN     6 9.779,  de  1999,  o  STF  reconheceu,  em  29/08/2008,  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão constitucional suscitada (Tema 104). Nada obstante, em consulta ao sítio web do STF,  atesta­se  que  os  autos  restaram  conclusos  para  o  relator  desde  08/04/2010.  Não  há,  assim,  trânsito em julgado da decisão.   Até  a  revogação  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, este tribunal administrativo decidia pelo sobrestamento dos processos sobre  as matérias com repercussão geral  reconhecida pelo STF, ainda não  julgadas definitivamente  pela corte suprema. Contudo, após a revogação, permanece vigente apenas o caput do art. 62­ A:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  (grifo nosso)  E a decisão, como exposto, não é definitiva.  O  efeito  da  revogação  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  62­A  (que  permitia  o  sobrestamento de processos administrativos em decorrência da repercussão geral  reconhecida  pelo  STF),  aliado  ao  teor  da  Súmula  2  deste  CARF,  ocasiona  conclusão  óbvia,  que  torna  previsível a decisão administrativa.  Veja­se o  teor dos parágrafos  revogados pela Portaria MF no 545, de 18 de  novembro de 2013:  “§ 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”  E complemente­se com o teor da Súmula 2 deste CARF (que comunga com o  teor do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 ­ PAF):  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  O silogismo é inevitável: se o STF reconhece a repercussão geral, por óbvio  que  há  discussão  sobre  constitucionalidade.  E  se  há  discussão  sobre  constitucionalidade,  o  CARF  é  incompetente  para  manifestar­se  negativamente,  devendo  acolher  todas  as  leis  tributárias  como  constitucionais.  E,  como  não  há  mais  a  possibilidade  de  sobrestamento,  o  CARF deve julgar a matéria, sempre considerando as leis (cuja constitucionalidade o STF está  a apreciar) como constitucionais.  Veja­se que de  forma alguma  se está  aqui  a defender que o  comando  legal  (art. 13 da Lei no 9.779, de 1999l) é constitucional (ou mesmo inconstitucional). Está­se, sim,  simplesmente afirmando que há súmula dispondo que os julgamentos deste CARF não podem  assumir o comando legal como inconstitucional.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.000400/2009­23  Acórdão n.º 3403­003.256  S3­C4T3  Fl. 218          7 Houvesse  decisão  definitiva  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  no  590.183/RS,  ou  mesmo  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  26­A  do  PAF,  cabível  seria  o  reconhecimento  administrativo  da  inconstitucionalidade.  Todavia,  na  situação  em  que  se  encontra o RE, não se vê possibilidade de a questão ser resolvida administrativamente em favor  da recorrente.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 17 de setembro de 2014                                Fl. 221DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN

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5603957 #
Numero do processo: 10380.724501/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio CarlosGuidoni Filho Conselheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio CarlosGuidoni Filho Conselheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.724501/2010­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.231  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de fevereiro de 2014  Assunto  CSLL ­ Provisão, Compensação de Prejuízos e Multa na Sucessão  Recorrente  J. MACEDO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  João Otavio Oppermann Thomé ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Antonio CarlosGuidoni Filho Conselheiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta  Ippolito, Ricardo Marozzi  Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido pela Quarta Turma da Delegacia Regional de  Julgamento de Fortaleza  (DRJ/FOR)  assim ementado, verbis:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 24 50 1/ 20 10 -9 1 Fl. 899DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1102­000.231  S1­C1T2  Fl. 3          2 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário:  2006  PROVISÃO  INDEDUTÍVEL.  EXCLUSÃO.  PRESSUPOSTOS. LALUR. ADIÇÃO NO PERÍODO DE SUA CONSTITUIÇÃO.  CONTROLE NA PARTE B. COMPROVAÇÃO.  Para  justificar  a  exclusão  de  provisão  indedutível,  torna­se  necessário  ao  contribuinte comprovar: que, no período de formação da provisão, o referido valor  tenha  sido  adicionado  ao  lucro  líquido  para  fins  de  apuração  do  lucro  real;  a  demonstração  de  controle  efetivo  da  provisão na  parte B do LALUR  (ou  de  livro  específico para fins de apuração do resultado ajustado da CSLL).  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE TRINTA POR CENTO.  Inexiste previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima do  limite  máximo  de  trinta  por  cento  do  lucro  real,  ainda  que  seja  na  época  da  incorporação da sociedade empresária.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2006  PERÍCIA. ENCARGO PROBATÓRIO.  A  realização  de  perícia  não  se  presta  para  produção  de  provas  que  o  sujeito  passivo  possuía  o  encargo  probatório  de  trazer  ao  processo,  juntamente  com  a  impugnação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário:  2006  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE  SOB  CONTROLE COMUM.  Pode­se responsabilizar o sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pela  sociedade  incorporada,  quando  provado  nos  autos  do  processo  que  as  sociedades,  incorporadoras e incorporadas, estavam sob controle comum.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “O  processo  versa  sobre  lançamento  tributário  consubstanciado  em  auto  de  infração  de  CSLL  (fls.  02/12),  no  valor  global  de  R$8.436.367,24.  A  infração  designada  pelo  auditor  fiscal  foi  de  exclusão  indevida  ao  lucro  líquido  antes  da  CSLL sobre o lucro, nas seguintes modalidades: (i) exclusão indevida de provisões  não dedutíveis; (ii) exclusão indevida de pagamento do PAES; (iii) inobservância do  limite de 30% na compensação de prejuízos; e (iv)  insuficiência de saldo de bases  negativas.  2. Segundo a autoridade fiscal:  Com  efeito,  a  empresa  que  protagonizou  as  exclusões,  em  31/12/2006,  foi  J  MACÊDO S/A, CNPJ 72.027.014/000100, localizada na Rua Benedito Macêdo, n°  79, Cais do Porto, CEP 60.180000, na cidade de Fortaleza­Ce, incorporada, naquele  mesmo  dia,  por  ÁGUIA  S/A,  CNPJ  14.998.371/000119,  com  sede  social  na  Via  Centro, n° 374, BR 324, Km 20, Centro  Industrial de Aratu, na cidade de Simões  Filho, Estado da Bahia,  que,  diga­se de passagem,  é pertencente  ao mesmo grupo  econômico  e  tem  patrimônio  liquido  menor  do  que  o  da  incorporada  (a  menor  incorporou a maior) e vultosos prejuízo  fiscal  (da ordem de R$ 100.000.000.00) e  base de cálculo negativa de contribuição social (cerca de R$ 83.000.000.00).  Por  relevante,  note­se  que  a  incorporadora,  Águia  S/A,  CNPJ  14.998.371/000119,  no  evento  da  incorporação,  assumiu  o  nome  empresarial  e  o  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1102­000.231  S1­C1T2  Fl. 4          3 endereço social de J MACÊDO S/A, CNPJ 72.027.014/000100. Assim, agora, temos  duas  J  MACÊDO,  uma,  a  incorporadora  (antiga  Águia  S/A,  CNPJ  14.998.771/000119), e a outra, a incorporada, de CNPJ 72.027.014/000100, que fez  a  exclusão  indevida  na  DIPJ  apresentada  por motivo  da  incorporação,  na  data  já  citada.  Por  essa  razão,  o  lançamento  está  sendo  efetuado  contra  a  sucessora,  J  MACÊDO S/A, CNPJ 14.998.371/000119.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  328/355)  contra  o  lançamento, em 23/11/2010, com as seguintes alegações:  ILEGALIDADE DA GLOSA DA EXCLUSÃO DE PROVISÕES Caso, porém,  o  evento  que  a  provisão  garantia  não  venha  ou  não mais  possa  se  concretizar,  a  provisão deverá ser revertida, sendo excluído o valor provisionado na apuração do  lucro  real  e,  simultaneamente,  reconhecido no  resultado do exercício. Nesse  exato  sentido  é  a  didática  lição  da  Conselheira  SANDRA  MARIA  FARONI  no  voto  proferido no Acórdão n.° 10195.899, de 6 de dezembro de 2006:  ‘É inquestionável que a pessoa jurídica pode constituir as provisões consideradas  necessárias  para  refletir  sua  real  situação  econômico­financeira,  devendo,  todavia,  adicionar  ao  lucro  líquido  as  provisões  consideradas  indedutíveis,  para  efeito  de  apuração do Lucro Real. Nesse caso, no período em que ocorrer a reversão contábil  da  provisão  previamente  adicionada,  o  valor  revertido  pode  ser  excluído  do  lucro  líquido para apuração do lucro real.  Para  justificar a exclusão são necessários dois pressupostos:  (1) que quando da  constituição da provisão o  respectivo valor  tenha sido adicionado ao  lucro  líquido  para  fins de apuração do  lucro real;  (2) que  tenha ocorrido  a  reversão  contábil da  parcela excluída, isto é, que o referido valor tenha sido contabilizado como receita  do exercício, o que justifica a exclusão, dado que já ocorrera a tributação quando da  constituição da provisão’.  Os  procedimentos  acima  indicados,  quais  sejam,  adição  das  provisões  não  dedutíveis  no momento  da  sua  constituição  e  a  sua  exclusão,  seja  por  ocasião  do  pagamento da obrigação provisionada, seja em razão de sua reversão (motivada pela  não  verificação  do  evento),  com  a  contabilização  do  valor  provisionado  como  receita do exercício, foram rigorosamente observados pela IMPUGNANTE.  Sucede, no entanto, que a produção da prova documental de todos os eventos em  questão é um processo complexo, que demanda uma verificação analítica de todos e  cada  um  dos  lançamentos  contábeis  dos  valores  provisionados  de  modo  a  poder  identificar com precisão a sua respectiva adição na apuração do lucro real no ano de  formação da provisão.  Ocorre  que  para  comprovar  a  adição  de  cada  um  dos  valores  referentes  às  provisões  excluídas,  a  IMPUGNANTE  necessitava  fazer  um  levantamento  dos  registros contábeis dos anos anteriores, de modo a identificar com precisão e clareza  o ano em que as provisões a que respeitam foram constituídas.  E,  nesse particular,  enquanto  foi mais  simples comprovar provisões  individuais  de valores relevantes, como, por exemplo, a provisão ‘Vr. Ref IPI Dinel incorporado  no PAEX’ no valor de R$ 4.797.838,63,  adicionada ao  lucro  real  no  ano de 2003  (doc. n.° 2),  já não é  tão fácil vincular as provisões de obrigações  trabalhistas, eis  que  o  valor  adicionado  por  ocasião  da  constituição  das  provisões  corresponde  ao  somatório dos valores estimados dos pedidos formulados em todas as reclamações  trabalhistas  ajuizadas  contra  a  IMPUGNANTE,  ao  passo  que  os  valores  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1102­000.231  S1­C1T2  Fl. 5          4 efetivamente pagos são, na maioria das vezes, distintos por refletirem os termos de  acordos entabulados entre as partes.  Essa  peculiaridade  faz  com  que  as  provisões  para  reclamações  trabalhistas  acabem  tendo  um  caráter  global  e  genérico,  sendo  adicionados  os  valores  das  contingências  estimados  com  base  nos  pedidos  formulados  nas  ações  numa  única  conta  que  constitui  um  conjunto  uno  e  indivisível,  por  outro  lado,  as  exclusões,  quando  realizadas,  observam  rigorosamente os  termos dos  acordos  celebrados, em  valores, via de regra,  inferiores aos  inicialmente pedidos pelos  reclamantes, o que,  aliás, aponta para a adição de uma provisão maior do que a obrigação efetivamente  materializada.  Todas  essas  considerações  servem  para  justificar  as  razões  pelas  quais  a  IMPUGNANTE  não  conseguiu,  no  prazo  assinalado  pela  Fiscalização,  realizar  a  vinculação entre a prévia adição dos valores provisionados e sua posterior exclusão.  Na  verdade  este  trabalho  vinha  sendo  realizado  pela  IMPUGNANTE  quando  foi  surpreendida com a notificação da lavratura dos autos de infração.  A parte do trabalho que já se encontra concluída comprova, como se pode ver da  documentação anexada (doc. n.° 3), que valores provisionados, excluídos em 2006,  foram adicionados em períodos anteriores, ou mesmo no próprio ano­base de 2006,  e correspondem a obrigações pagas naquele mesmo ano.  No  que  concerne  às  provisões  objeto  de  reversão  em  2006,  a  IMPUGNANTE  esclarece  que  os  lançamentos  contábeis  que  comprovam  referida  reversão,  cuja  localização  os  autos  de  infração  alegam  não  ter  sido  possível  efetuar,  foram  devidamente  apresentados  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  em  meio  magnético,  como  determina  o  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  n.°  15,  de  23  de  outubro  de  2001.  Em  relação  às  mesmas,  a  IMPUGNANTE  também comprova através da documentação anexa  (doc. n.°4) os  anos de sua formação, bem como o lançamento a crédito de resultado do exercício  do seu respectivo valor.  No  que  respeita  aos  demais  itens,  notadamente  as  provisões  trabalhistas,  a  IMPUGNANTE considera imprescindível a realização ou de diligência ou de perícia  contábil  para  que  seja  esclarecido  se  as  exclusões  de  provisões  não  dedutíveis  levadas a cabo no exercício de 2006 e glosadas pelos autos de infração, teriam sido  objeto  de  adição  na  apuração  do  lucro  real  em  exercícios  anteriores,  em  valor  compatível com o de sua posterior exclusão. Assim, em obediência ao disposto no  art.  16,  IV,  do  Decreto  n.°  70.235/72,  a  IMPUGNANTE  requer,  desde  já,  a  realização das providências em questão e indica em separado, em documento anexo  à  presente  impugnação  (doc.  n.°  5),  para  facilidade  de  identificação,  o  perito  e  respectiva qualificação, bem como formula os quesitos que deverão ser respondidos  pela perícia contábil, norteando os respectivos trabalhos.  ILEGALIDADE  DA  GLOSA  DA  EXCLUSÃO  DO  PAES  No  que  respeita  à  glosa  da  exclusão  no  valor  de  R$  4.169.101,14,  referente  a  pagamentos  ao  parcelamento  especial  instituído  pela  Lei  n.°  10.684,  de  30  de  maio  de  2003  (PAES),  a  IMPUGNANTE  esclarece  que  se  trata  de  valores  correspondentes  a  créditos  de  IPI  sobre  operações  não  tributadas,  apropriados  no  passado  pela  IMPUGNANTE e tratados como créditos a compensar.  Com  a  glosa  pelo  Fisco  das  compensações  levadas  a  efeito  com  utilização  de  referidos  créditos  de  IPI  pela  IMPUGNANTE,  esta  procedeu  à  provisão  dos  respectivos  valores  (R$  17.895.063,92),  adicionando­os  ao  lucro  real,  como  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1102­000.231  S1­C1T2  Fl. 6          5 determina a legislação fiscal, como se verifica da documentação anexa (lançamentos  contábeis e Lalur doc. n.° 6).  Com a criação do PAES, a IMPUGANTE optou, em 2005, pela inclusão do valor  da  dívida  em  referido  programa  (cfr.  doc.  n.°  7),  dando  baixa  na  provisão  anteriormente constituída, e registrando os valores no ‘contas a pagar’.  Muito  embora  pelo  regime  de  competência  já  pudesse  a  IMPUGNANTE  ter  procedido à exclusão do valor da provisão anteriormente constituída e adicionada ao  lucro  real a esse  título, atendendo a orientação de  seus auditores  fiscais optou por  somente proceder a  referida exclusão pelo regime de caixa, por ocasião do efetivo  pagamento  das  parcelas  em  que  a  dívida  havia  sido  dividida  no  PAES,  o  que  somente veio a ocorrer em 2006 (doc. n.° 8).  ILEGALIDADE  DA  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  Com  efeito,  no  ano  de  1999,  no  contexto  de  um  amplo  processo  de  reestruturação  de  negócios  das  empresas  relacionadas  (doc.  n.°  9),  os  ativos  operacionais  da Águia  S/A  foram  integralmente  transferidos  para  a  empresa  J.  Macedo  Alimentos  do  Nordeste S/A, empresa que passou a concentrar as operações de alimentos. A partir  daquela data, a Águia assumiu funções de holding pura, detentora de participações  nas sociedades relacionadas.  O novo modelo de negócios do Grupo exigiu a adoção de uma série de medidas  visando melhorar as sinergias operacionais com (i) organização e concentração das  atividades  de  produção  e  comercialização  de  farinhas  de  trigo,  massas,  biscoitos,  misturas para bolos, etc; (ii) segregação das atividades que não se referiam a estes  negócios;  (iii)  enxugamento  de  estruturas  ociosas;  (iv)  eliminação  de  estruturas  duplicadas;  e  (v)  priorização  da  manutenção  de  empresas  localizadas  em  regiões  incentivadas.  Foi  precisamente  no  contexto  de  tal  reestruturação  que  a  IMPUGNANTE  incorporou  a  J. Macedo  S/A  (CNPJ  72.027.014/000100),  assim  como  também  no  mesmo período outras empresas relacionadas foram extintas.  O fato de a IMPUGNANTE ter passado a adotar a denominação da incorporada,  aliás, a sua denominação tradicional e pela qual é nacionalmente reconhecida não é  suficiente  para  desqualificar  a  operação,  acoimando­a  de  artificial  e  com  intuito  puramente fiscal.  Há muito se pacificou o entendimento de que, deparando­se o administrador com  dois  caminhos  igualmente  legítimos  para  atingir  um  mesmo  fim,  um  dos  quais  também  apresenta  um  melhor  resultado  do  ponto  de  vista  econômico­fiscal  em  comparação ao outro, não lhe é exigível optar pelo mais oneroso.  O que  importa ter presente é que a operação de incorporação seria  realizada de  qualquer  forma  e  que  a  escolha  do  modelo  levou  em  consideração,  entre  outros  fatores,  é  inegável,  a  intenção  de  preservar  o  estoque  de  prejuízos  fiscais  legitimamente  registrados  pela  Águia  S/A  no  período  em  que  exercia  atividade  industrial.  Calça,  aliás,  como  uma  luva  lição  de  MARIAM  SEIF,  Relatora  de  acórdão  doutrinário  sobre  a matéria  quando Presidente  do Conselho  de Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O direito à compensação dos prejuízos apurados em exercícios anteriores com o  lucro do exercício está na base da própria sistemática da legislação do imposto de  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1102­000.231  S1­C1T2  Fl. 7          6 renda  que  incide  sobre  o  somatório  dos  ganhos  e  perdas  apurados  pelas  pessoas  jurídicas.  A  ratio  legis  por  trás  desta  nova  sistemática  estava  em  limitar  o  montante  da  compensação  anual,  assegurando  ao Fisco  uma  tributação mínima, mas,  por  outro  lado,  reconhecendo  o  direito  do  contribuinte  à  compensação  do montante  integral  dos  prejuízos,  conquanto  diferida  no  tempo,  como  revela  EDSON  VIANNA  DE  BRITO, tido como mentor intelectual da norma. Como se vê tal norma jamais teve  por  intuito  que  a  limitação  de  30%  fosse  uma  restrição  definitiva  ao  direito  do  contribuinte  à  compensação  de  seus  prejuízos  fiscais.  Pelo  contrário,  veio  ela  permitir a utilização dos prejuízos remanescentes em períodos posteriores por prazo  indeterminado.  É  isso,  aliás,  o  que  se  infere  da  exposição  de motivos  da Medida  Provisória  n.°  998/95,  reedição  das Medidas  Provisórias  n°  947/95  e  972/95,  que  deu origem, por conversão, à Lei n.° 9.065/95. Esse elemento histórico e finalístico  da norma, por si só, já é suficiente para demonstrar que, na sistemática adotada pela  lei, só há sentido em se aplicar o limite de 30% se os prejuízos fiscais puderem ser  compensados por prazo indeterminado.  A  tais  elementos  soma­se  ainda  a  interpretação  dada  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  apenas  considera  válido  o  limite  de  30%  estabelecido  inicialmente  na  Lei  n.°  8.981/95,  e  tornado  permanente  pela  Lei  n.°  9.065/95, em razão de ter tornado possível a compensação integral dos prejuízos, em  vista da abolição do prazo prescricional. É o que se conclui do acórdão relativo ao  REsp  n.°  183.155,  assim  ementado  (no  mesmo  sentido,  confira­se  os  acórdãos  relativos aos julgamentos do AgRg no REsp 499.175/SP; e REsp n.° 168.379/PR).  A lógica do sistema pretendido pelo legislador quando da instituição da limitação  de 30%, que  assegurou a compensação do montante  integral  dos prejuízos  fiscais,  deixa de existir quando ocorre a extinção da pessoa jurídica, tendo em vista incidir  nesta hipótese a limitação especial prevista no art. 33 do Decreto­Lei n.° 2.341/87.  A  derrogação  excepcional  ao  princípio  da  sucessão  universal  importa,  nestes  casos,  na  perda  integral  dos  prejuízos  acumulados,  uma  vez  que  não  há  a  possibilidade jurídica de uma compensação futura devido à intransmissibilidade do  direito, que se extingue, definitivamente e em sua totalidade, com a incorporação.  Ora,  quando  a  pessoa  jurídica  extinta  não  possui  lucros  do  exercício  compensáveis  com  seus  prejuízos  fiscais  não  se  pode  falar  em  conflito  entre  os  limites previstos no Decreto­Lei n.° 2.341/87 e na Lei n.° 9.065/95. Mas o mesmo já  não ocorre quando a pessoa jurídica a ser extinta  tem resultados positivos, capazes  de isoladamente absorver seus prejuízos pela compensação.  A  aplicação  cumulativa  do  limite  de  30%  nestes  casos  corresponde  a  uma  desconsideração definitiva e já não mais temporária dos prejuízos, resultando em um  decréscimo patrimonial. O pressuposto de aplicação do  limite de 30%, consistente  em  reconhecer­lhe  a  natureza  de mero  diferimento  do  direito  à  compensação  dos  prejuízos, deixa de existir neste caso.  Nesta  circunstância,  a  limitação quantitativa não mais  representa  a postergação  do direito à compensação dos prejuízos fiscais, como pretendeu o legislador, mas a  sua efetiva perda.  Por tal razão é que, na hipótese de extinção da pessoa jurídica, falta o pressuposto  lógico  e  intrínseco  do  art.  15  da  Lei  n.°  9.065/95,  consistente  na  garantia  de  compensação  futura  dos  prejuízos,  por  prazo  indeterminado,  pressuposto  este  que  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1102­000.231  S1­C1T2  Fl. 8          7 torna incompatível a aplicação de tal limite com o preceito do art. 33 do Decreto­Lei  n° 2.341/87, que impede a sua transmissão para a sucessora.  E mais, ao se admitir a hipótese de que ambas as limitações pudessem conviver,  se estaria permitindo a tributação do patrimônio do contribuinte em violação ao art.  43 do CTN e em contrariedade com o espírito da Lei n.° 9.065/95.  Daí  é que  a única  interpretação conforme a  finalidade da norma e que permite  validamente  harmonizar  tais  limites  com  o  nosso  sistema  tributário  é  a  de  que  o  limite de 30% fica afastado naqueles casos em que seja aplicável a limitação contida  no art. 33 do Decreto­Lei n.° 2.341/87.  Isto  se  dá  porque  a  regra  especial  do  art.  33  do  Decreto­Lei  n.°  2.341/87  prevalece sobre a limitação geral estabelecida pela Lei n.° 9.065/95, quando houver  a extinção da pessoa jurídica em razão de fusão, cisão ou incorporação.  Em  matéria  tributária,  aplicam­se,  em  especial,  as  regras  de  interpretação  previstas  nos  arts.  107 e  108  do CTN. Ora,  a  interpretação  segundo os  princípios  gerais de direito tributário e de direito público conduzem à conclusão inequívoca de  que  o  limite  de  30%  à  compensação  dos  prejuízos  não  pode  se  aplicar  cumulativamente  com a perda do direito,  pois  interpretação contrária  conduziria  à  ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva,  do  não  confisco  e  da  vedação  à  tributação do patrimônio.  [Aduziu decisões administrativas] OS ERROS COMETIDOS PELO AUTO DE  INFRAÇÃO  Para  além  das  razões  atrás  desenvolvidas,  que  conduzem  à  total  invalidade  das  exigências  formuladas  pelos  autos  de  infração  contra  a  IMPUGNANTE,  passa­se  de  seguida  a  demonstrar  os  erros  incorridos  pela  fiscalização  na  apuração  do  montante  de  tais  exigências,  pelo  que,  ainda  que  as  mesmas viessem a ser mantidas por este órgão julgador, o que se admite apenas a  título  de  argumentação,  deverá,  o  seu  valor,  ser  necessariamente  recalculado,  computando­se as despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT  e a redução de imposto devido à incidência do lucro da exploração.  IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA DE SUCESSOR Por fim, a  IMPUGNANTE  se  insurge  contra  a  cobrança  da multa  de  ofício  formulada  pelos  autos de infração,  tendo em vista que a mesma tem natureza punitiva, e, como tal,  caráter personalíssimo, não podendo  transbordar da pessoa do  infrator, não sendo,  assim,  aplicável  a  eventuais  sucessores,  como  é  o  caso  da  IMPUGNANTE  em  relação à J. Macedo S/A.  Isso  mesmo  já  restou  pacificado  na  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  dos  extintos  Primeiro  e  Segundo  Conselhos  de  Contribuintes,  como  se  depreende  das  seguintes  ementas  de  acórdãos  proferidos  por  aqueles  órgãos.  4. O sujeito passivo  também anexou os documentos de  fls. 356/501, 505/583 e  585/683.  5. Anexei as fls. 779/780.  6. É o relatório.”  O  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  a  impugnação  pelos  motivos  sintetizados na ementa reproduzida acima.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1102­000.231  S1­C1T2  Fl. 9          8 Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  alegações  de  impugnação,  especialmente  no  que  se  refere  à  improcedência  do  lançamento  pela:  (i)  ilegalidade da glosa da exclusão de provisões; (ii) ilegalidade da glosa da exclusão do PAES;  (iii) ilegalidade da glosa de compensação de base negativa da CSLL; e (iv) impossibilidade de  exigência de multa de sucessor.   Supervenientemente,  em  06.02.2014,  a  Contribuinte  apresentou memoriais,  pelos quais  reforça os elementos de prova apresentados no processo, especialmente mediante  juntada do LALUR (parte A) dos anos­calendário de 2003 a 2006 e planilha informativa dos  lançamentos realizados no LALUR no ano­calendário de 2006.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Antonio CarlosGuidoni Filho   O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo  que  dele tomo conhecimento.  (i)  Glosa da Exclusão de Provisões   Aduz o acórdão recorrido que os elementos de prova trazidos aos autos pela  Contribuinte  não  comprovariam  (i)  a  adição,  no  cálculo  na  base  de  cálculo  da  CSLL  de  períodos anteriores, das provisões que foram objeto de exclusão na apuração do IRPJ do ano  2006;  e  (ii)  o  registro  de  receita,  nos  períodos  respectivos,  referente  às  provisões  excluídas/revertidas. Segundo o acórdão, ainda, para que fosse reconhecida a regularidade da  exclusão  em  referência  seria  indispensável  a  prova  do  controle  da  utilização  das  provisões,  realizado por meio da parte B do LALUR. Verbis:   “22. Quanto às 05 (cinco) provisões constituídas em 2006, o sujeito passivo não  comprovou o  efetivo  controle  do  saldo  das  provisões  por meio  de demonstrativos  escriturados na parte B do LALUR, tendo a autoridade fiscal anexado a parte A do  mesmo livro (fl. 29).  23.  Outrossim,  06  (seis)  provisões  expressas  na  planilha  “Resumo  Exclusões  2006”  foram  constituídas  em  2003  ou  em  2005,  o  que  atrairia  a  necessidade  de  anexação dos  correspondentes  livros LALUR,  partes A  (para  demonstrar  a  adição  dos referidos valores) e B (para demonstrar o controle da utilização das provisões),  documentos esses não aduzidos pelo contribuinte.  24. Saliente­se que o  impugnante não demonstrou, por meio da escrituração no  livro Razão, devidamente lastreado pelo livro Diário, inclusive com autenticação no  Registro  do  Comércio,  que  as  reversões  das  provisões  (citadas  em  sua  peça  impugnatória,  especialmente  quanto  às  despesas  trabalhistas)  foram  lançadas  contabilmente  como  receitas  do  ano­calendário  2006  (pressuposto  explicitado  no  parágrafo 17, supra).  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1102­000.231  S1­C1T2  Fl. 10          9 25.  Por  tais motivos,  a  simples  informação  dos  valores  excluídos  por meio  de  planilhas  (fls. 367, 392/393, 426/428) ou a  impressão de telas  (fl. 434) do sistema  eletrônico  de  contabilidade  são  insuficientes  para  comprovar  a  legitimidade  da  exclusão.”  A Contribuinte, por sua vez, alega que as provas produzidas são suficientes  para demonstrar que as  referidas provisões  foram efetivamente  adicionadas  (ao  lucro  líquido  para formação da base de cálculo da CSLL) quando de sua respectiva constituição. Esclarece  que,  além  das  provisões  de  natureza  tributária,  há  provisões  de  natureza  trabalhista,  para  as  quais  não  foi  possível,  no  prazo  de  impugnação,  identificar  e  relacionar  com  exatidão  a  constituição  e  a  reversão/realização  das  provisões,  pois  as  “constituições”  seriam  registradas  com base em valores estimados para cada reclamação trabalhista e a “reversão/realização” seria  feita com base no valor efetivo dos acordos firmados. Confira­se:  “No  entanto,  enquanto  é  simples  comprovar  provisões  individuais  de  valores  relevantes,  como,  por  exemplo,  a  provisão  ‘Vr.  Ref.  IPI  Dinel  incorporado  no  PAEX’ no valor de R$ 4.797.838,63, adicionada à base de cálculo da CSLL no ano  de 2003 (cfr. doc. nº 2 à Impugnação) – e que, mesmo ante a prova produzida pela  Recorrente, teve sua glosa mantida pelo acórdão recorrido, que entendeu ter sido a  prova  insatisfatória  –  já  não  é  tão  fácil  vincular  as  provisões  de  obrigações  trabalhistas,  eis  que  o  valor  adicionado  por  ocasião  da  constituição  das  provisões  corresponde ao somatório dos valores estimados dos pedidos formulados em todas  as  reclamações  trabalhistas ajuizadas contra a Recorrente,  ao passo que os valores  efetivamente pagos são, na maioria das vezes, distintos por refletirem os termos dos  acordos entabulados entre as partes.  Essa  peculiaridade  faz  com  que  as  provisões  para  reclamações  trabalhistas  acabem  tendo  um  caráter  global  e  genérico,  sendo  adicionados  os  valores  das  contingências  estimados  com  base  nos  pedidos  formulados  nas  ações  numa  única  conta  que  constitui  um  conjunto  uno  e  indivisível;  por  outro  lado,  as  exclusões,  quando  realizadas,  observam  rigorosamente os  termos dos  acordos  celebrados, em  valores, via de regra,  inferiores aos  inicialmente pedidos pelos  reclamantes, o que,  aliás, aponta para a adição de uma provisão maior do que a obrigação efetivamente  materializada.”  No intuito de demonstrar alguns exemplos da correlação entre a constituição  das  provisões,  com  as  respectivas  adições,  e  a  sua  realização,  a Contribuinte,  apresentou  os  seguintes casos:  “(i) provisão constituída em 31/12/2005, no valor de R$ 1.177.924,40, relativa a  auto de infração lavrado contra a filial de Salvador (doc. nº 4) em matéria de ICMS  na importação;  A exigência foi liquidada, mediante pagamento no valor de R$ 1.310.133,45, em  31/05/2006 (doc. nº 5);  (ii) provisão constituída em 26 de julho de 2006 (cfr. doc. nº 4), relativa ao valor  exigido a título de IPTU da filial Lapa­SP na execução fiscal nº 872.942­5/99­9.  A  dívida  foi  liquidada,  mediante  pagamento  no  valor  de  R$  144.790,23,  em  24/07/2006), dando causa à reversão da provisão (doc. nº 6)  (iii) provisão constituída em 21 de julho de 2006 (cfr. doc. nº 4), no valor de R$  48.851,46, relativa à cobrança de COFINS.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1102­000.231  S1­C1T2  Fl. 11          10 A obrigação  foi  liquidada, mediante  pagamento  no  valor  de R$  48.851,46,  em  21/07/2006 (doc. nº 7) dando causa à reversão da provisão (doc. nº 4)”  Nos  memoriais  apresentados  às  vésperas  desse  julgamento,  a  Contribuinte  cita  outros  exemplos  de  adições  e  exclusões  por  ela  realizadas  no  próprio  ano­calendário  de  2006, os quais teriam sido desconsiderados pela Fiscalização ao lavrar os lançamentos, verbis:    “Exemplo  1:  Exclusão  de  R$  1.818.260,04,  realizada  em  29/12/2006  cuja  adição também no valor de R$ 1.818.260,04 foi realizada em 29/12/2006 (doc. n.º  2);   Exemplo 2: Exclusão no valor de R$ 653.380,50, realizada em 20/09/2006 cuja  adição também no valor de R$ 653.380,50 se deu no dia 20/09/2006 (doc. n.º 2);   Exemplo 3: Exclusão no valor de R$ 342.557,79, realizada em 31/08/2006 cuja  adição também no valor de R$ 342.557,79 se deu no dia 31/08/2006 (doc. n.º 2);   Exemplo 4: Exclusão no valor de R$ 166.641,41, realizada em 31/10/2006 cuja  adição no valor de R$ 238.755,32 se deu em 31/08/2006 (doc. n.º 2);   Exemplo 5: Exclusão no valor de R$ 194.841.05 em 01/03/2006 cuja provisão  no valor de R$ 258.002,80 foi adicionada em 28/02/2006 (doc. n.º 2);   Exemplo  6:  Exclusões  nos  valores  de  R$  19.635,79  em  08/05/2006,  R$  83.280,69 em 08/05/2006 e R$ 74.522,59 em 12/05/2006 relativamente à provisão  no valor de R$ 301.151,92, adicionada em 31/03/2006 (doc. n.º 2);   Exemplo 7: Exclusões nos valores de R$ 5.148,65, R$ 525,00, R$ 1.666,66, R$  2.200,00, R$ 4.958,65, R$ 1.500,00, R$ 9.695,00, R$ 13.587,07, R$ 5.608,65 e R$  4.988,65,  realizadas  no  mês  de  novembro  de  2006  relativamente  à  parcela  de  provisão trabalhista no valor de R$ 423.262,07, adicionada em 30/04/2006 (doc. n.º  2)”.   Pois bem.  É  de  conhecimento  geral  que  as  provisões  são  estimativas  de  decréscimos  patrimoniais, os quais (decréscimos), por definição e princípio, não são líquidos e certos. Salvo  previsão  legal  em sentido  contrário,  a  constituição de uma provisão  impõe ao  contribuinte  a  adição do montante correspondente ao lucro real do mesmo período, em virtude dessa despesa  não se revestir das características necessárias para sua dedutibilidade. Por sua vez, o resultado  da  reversão  de  uma  provisão  também  não  deve  ser  computado  na  determinação  do  lucro  operacional do período respectivo, se tal provisão não foi deduzida do lucro real anteriormente.   Há, pois, dois finais possíveis para uma provisão constituída, quais sejam: (i)  a realização ou (ii) a reversão.   A realização de uma provisão se dá quando aquela estimativa (de decréscimo  patrimonial)  se  confirma  e  a  despesa  correspondente  se  torna  líquida  e  certa,  perdendo  a  natureza de provisão, caracterizando­se  como dívida efetiva da empresa. Neste caso, o  saldo  daquela provisão é reclassificado para o grupo “contas a pagar”. Esse lançamento contábil não  impacta  as  contas  de  resultado  do  contribuinte,  pois  a  despesa  já  foi  registrada  quando  da  constituição da provisão.  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1102­000.231  S1­C1T2  Fl. 12          11 Por se tratar, nesse momento, de uma despesa líquida e certa, aquele valor de  despesa que  foi  adicionado ao  lucro  líquido no passado e  controlado na  parte B do LALUR  passa  a  ser  dedutível,  sendo  passível  de  exclusão  no  cálculo  do  lucro  real  do  período  de  realização da provisão.  Caso  a  estimativa  de  decréscimo  patrimonial  não  seja  confirmada,  haverá  necessidade  de  reversão  da  provisão.  Neste  caso,  o  saldo  registrado  em  conta  de  passivo  é  revertido contra um crédito em conta de resultado. Essa receita, por representar mera reversão  de um lançamento (passivo) indiferente à formação do lucro real do período da constituição da  provisão, também pode ser excluída no cálculo do lucro real do período de sua reversão.  Em ambos os casos (realização / reversão), a condição sine qua non para que  seja autorizada a exclusão do valor da provisão é a de que a despesa (da provisão) tenha sido  adicionada  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  do  período  correspondente  no  momento  de  sua  constituição. Por sua vez, a comprovação do registro do valor  (da provisão) como receita no  período de extinção da provisão aplica­se tão somente aos casos de reversão, e não nos casos  de realização da provisão.  Assim, consideradas as particularidades do caso, a comprovação a ser exigida  da Contribuinte é a de que os valores excluídos no ano­calendário de 2006 foram adicionados  ao lucro real nos anos anteriores ou no próprio ano de 2006.  Compulsando os documentos acostados aos autos (fls. 367 a 428), verifica­se  que a Contribuinte restringiu a sua prova à demonstração da constituição e da realização das  provisões, juntando provas robustas sobre a constituição na contabilidade (razões contábeis) e  ao pagamento dos valores provisionados (guias de recolhimento, comprovantes de pagamento,  e­mails etc.).  Contudo, no que diz respeito à prova de que as provisões foram adicionadas à  base  de  cálculo  d  CSLL  no  referido  ano  de  constituição,  verifica­se,  para  as  provisões  constituídas em 2002, 2003 e 2005 (conforme quadro às fls. 392), apenas a apresentação, às fls  433,  de  página  da  parte  A  do  LALUR  em  que  não  se  consegue  identificar  ao  certo  o  ano,  possivelmente  em  função  de  se  tratar  de  processo  eletrônico.  Nesta  página,  aparentemente,  consta  a  adição  de  um  valor  de  aproximadamente  R$  17  milhões  a  título  de  “Provisão  p/  Contingência”.  Já no que diz respeito às provisões constituídas e revertidas no ano de 2006,  verifico  adições denominadas  “Provisão para Contingência” no valor de R$ 16.742.534,57 e  “Provisões Não Dedutíveis” no valor de R$ 1.773.825,87, para  as quais não  foi  apresentado  conciliação com os valores das provisões constituídas no ano de 2006, conforme fls. 392.  Considerando­se  o  conjunto  dos  elementos  probatórios  apresentados  nos  autos,  reforçado pela cópia dos LALUR dos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006 e planilha de  conciliação  dos  valores  adicionados  e  excluídos  no  ano  de  2006  apresentada  em  sede  de  memoriais,  está  presente  verossimilhança  da  alegação  da  Contribuinte  suficiente  para  recomendar a realização de diligência para verificação da procedência de suas razões recursais.   Nesses  termos,  oriento  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para as providências e verificações a seguir relacionadas:  (i)  dar ciência dessa resolução à Contribuinte, entregando­lhe cópia;  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.724501/2010­91  Resolução nº  1102­000.231  S1­C1T2  Fl. 13          12 (ii)  certificar  a  autenticidade  dos  LALUR´s  juntados  aos  autos,  mediante  conferência  com  o  respectivo  documento  original  e  o  confronto  com  outros elementos da contabilidade da Contribuinte;  (iii)  intimar  a  Contribuinte  para  que,  no  prazo  de  90  dias,  prorrogáveis  a  critério  da  Fiscalização,  apresente  demonstrativo  detalhado  (a)  das  adições do valor das provisões constituídas nos anos de 2002 a 2006 ao  lucro real do período correspondente, cuja realização/reversão serviu de  base  para  os  lançamentos,  nos  moldes  da  planilha  apresentada  a  esse  Colegiado  em  sede  de  memoriais,  e  (b)  do  controle  do  saldo  dessas  provisões (LALUR, Parte B), inclusive no tocante aos valores relativos  ao PAES;   (iv)  à luz dos elementos constantes dos autos, dos LALUR´s de 2002 a 2006,  dos demais elementos da contabilidade e do demonstrativo mencionado  no  item  supra,  verificar  e  atestar  a  efetiva  adição,  ao  lucro  real  do  período correspondente, do valor das provisões constituídas nos anos de  2002 a 2006 que serviram de base aos lançamentos, inclusive no tocante  aos valores relativos ao PAES;  (v)  verificar e atestar se as adições a título de provisões efetuadas nos anos  de 2002 a 2005 foram, porventura, excluídas antes do ano de 2006;  (vi)  verificar e atestar se o valor total das adições e exclusões constante nos  LALUR´s  apresentados  pela  Contribuinte  corresponde  aos  valores  declarados nas DIPJs correspondentes.  Em  relação  a  todas  as  verificações  efetuadas  deverá  ser  lavrado  Relatório  de  Diligência circunstanciado e dele ser dada ciência ao contribuinte para sobre ele se manifestar,  no prazo de 30 (trinta) dias, querendo.      (assinado digitalmente)   Antonio CarlosGuidoni Filho     Fl. 910DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 18088.720058/2013-49
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. FATO GERADOR. AÇÃO DOLOSA. OCORRÊNCIA. MULTA EM DOBRO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O fato gerador da obrigação tributária ora discutida ocorreu em virtude de a empresa ter sido excluída do Simples Nacional por intermédio do ADE DRF/AQA nº 159.784, de 22 de agosto de 2008. Apesar da exclusão, a empresa, informou em GFIP, para as competências de 01/2009 a 03/2010, a opção pelo Simples Nacional. Em decorrência disso, ela deixou de informar e de recolher as contribuições patronais a que estava sujeita no referido período. De acordo com a descrição constante do parágrafo anterior, o julgador a quo entendeu que houve prática de ação dolosa pelo contribuinte, prática essa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Por tais motivos, julgou-se cabível a multa de ofício aplicada em dobro. A fundamentação legal utilizada para justificar o lançamento e sua manutenção em primeira instância de julgamento administrativo foi o art. 35-A da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.720058/2013­49  Acórdão n.º 2803­003.447  S2­TE03  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.720058/2013­49  Acórdão n.º 2803­003.447  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima identificado, consubstanciado no AI DEBCAD nº 51.025.117­ 0,  correspondente  à  parte  devida  pela  empresa,  inclusive  para  o  RAT,  e  AI  DEBCAD  nº  51.025.118­8,  correspondente  às  contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades  e  Fundos  (Terceiros).     O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 22 de maio de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. SONEGAÇÃO.  É  cabível  a  multa  de  ofício  agravada  de  150%  quando  caracterizada  a  prática  de  ação  ou  omissão  dolosa  pelo  contribuinte,  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  ou  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o  crédito tributário correspondente.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVADA.  DECLARAÇÕES.  DOLO. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO CONTÁBIL.  Constatada a presença de conduta dolosa nas declarações  apresentadas pela empresa, tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária, das contribuições devidas, é cabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  agravada,  independentemente  de  as  declarações  terem  sido  elaboradas  e  entregues  por  escritório  contábil  contratado  pela empresa.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  É  vedado  a  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação  de  leis, decretos e atos normativos por inconstitucionalidade.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:    Fl. 324DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.720058/2013­49  Acórdão n.º 2803­003.447  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  A  r.  decisão  recorrida  merece  reforma  neste  Egrégio  Segundo  Grau  de  Jurisdição, é que olvidando o objetivo do processo administrativo fiscal deixou de apreciar na  busca da verdade material, suporte único para legitimar e sustentar toda exação, em especial no  caso vertente, a não demonstração de ação dolosa da Contribuinte, posto que seus livros fiscais  representavam a realidade fática e a obrigação neles escrituradas.      ­  Insta  salientar  que  as  obrigações  estavam  declaradas  no  livro  diário  da  empresa, a contabilidade e o balanço expressavam as obrigações, portanto, nenhuma intenção  de  fraudar  o  fisco  houve,  o  débito  se  encontrava  registrado,  logo  não  há  situação  fática  a  justificar conduta típica caracterizadora de fraude.      ­  Não  tem  justificativa  a  imposição  de  multa  qualificada  decorrente  do  levantamento fiscal e lançamento.      ­  A  Contribuinte,  como  pode  ser  observado  dos  documentos  que  acompanharam a impugnação, sempre procedeu a regular declaração e efetuou os pagamentos  pertinentes ao longo do período objeto da fiscalização, ainda que não tenha o contabilista em  princípio observado o desenquadramento, fato é que a sua declaração de imposto de renda, os  seus livros fiscais, em especial o razão trouxeram a realidade fática de suas operações.      ­  Por  se  tratar  de  lançamento  por  homologação,  estando  os  livros  fiscais  e  contábeis  conformes  com  a  realidade  fática,  sem  qualquer  irregularidade  razão  não  há  para  aplicação da multa qualificada, tal como fez a Digna autoridade fiscal, procedimento que, com  a  devida  vênia,  ao  ser  mantido  pela  Turma  Julgadora  contraria  o  direito,  destoa  da  melhor  doutrina e jurisprudência, inclusive deste Egrégio Conselho.      ­ A falta atribuída a Recorrente não justifica a aplicação da multa qualificada,  ausente  evidente  intuito  de  fraude,  ao  revés,  sua  escrituração  era  de  todo  regular,  os  valores  estavam  contabilizados,  circunstâncias  que  afastam  a  tipicidade,  a  intenção  de  suprimir  dolosamente o que deveria estar contido no auto lançamento.      ­ Por todas estas razões, inexistente fundamentação e motivação para lastrear  a  multa  aplicada,  é  que  roga  a  Egrégia  Câmara,  deste  augusto  Conselho  se  digne  prover  o  presente  Recurso  Voluntário  para  o  fim  de  excluir  a  multa  qualificada,  mantendo­se  exclusivamente a moratória por tratar­se de débito declarados pelo Contribuinte, como medida  de inteira justiça.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.720058/2013­49  Acórdão n.º 2803­003.447  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O fato gerador da obrigação tributária ora discutida ocorreu em virtude de a  empresa ter sido excluída do Simples Nacional por intermédio do ADE DRF/AQA nº 159.784,  de  22  de  agosto  de  2008.  Apesar  da  exclusão,  a  empresa,  informou  em  GFIP,  para  as  competências de 01/2009 a 03/2010, a opção pelo Simples Nacional. Em decorrência disso, ela  deixou  de  informar  e  de  recolher  as  contribuições  patronais  a  que  estava  sujeita  no  referido  período.      De acordo com a descrição constante do parágrafo anterior, o julgador a quo  entendeu que houve prática de ação dolosa pelo contribuinte, prática essa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais, ou das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.       Por tais motivos, julgou­se cabível a multa de ofício aplicada em dobro.      A  fundamentação  legal  utilizada  para  justificar  o  lançamento  e  sua  manutenção  em  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  foi  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91 c/c o art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96.       Ressalte­se,  ademais,  que  o  dispositivo  legal  referido  na  parte  final  do  parágrafo anterior, remete às regras previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.      No ponto,  estou de pleno acordo com os dispositivos  legais utilizados para  majorar a multa de ofício.      Como  bem  referido  no  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  foi  excluído  do  Simples Nacional (ADE DRF/AQA nº 159.784, de 22/08/2008), com efeitos a partir de 1º de  janeiro de 2009, data em passaram a ser devidas as contribuições patronais, e quanto ao ato de  exclusão, sequer apresentou manifestação de inconformidade.      Contudo,  apesar  de  não  mais  pertencer  ao  Simples  Nacional,  a  empresa  apresentou suas GFIPs, no período de 01/2009 a 03/2010, com a declaração de ser optante pelo  referido sistema.      Vê­se, portanto, que a falta ocorreu e a multa aplicada atende perfeitamente  aos pressupostos legais utilizados pela fiscalização.      Destarte,  correto o procedimento  fiscalizatório,  bem como os  apontamentos  constantes da decisão recorrida.       Fl. 326DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.720058/2013­49  Acórdão n.º 2803­003.447  S2­TE03  Fl. 7          6   CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 327DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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5590946 #
Numero do processo: 13842.000235/98-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI Os insumos admitidos nos cálculos do valor do beneficio são as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituas pela legislação em vigor, utilizados em produtos exportados. No que tange ao ressarcimento de crédito de IPI, não há previsão legal, para utilização da taxa SELIC, aplicando-se apenas quando houver oposição injustificada da Fazenda.
Numero da decisão: 3403-003.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-20T13:01:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-20T13:01:59Z; Last-Modified: 2014-08-20T13:01:59Z; dcterms:modified: 2014-08-20T13:01:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:96caf335-ba0a-4791-a41b-0bdb931a62e9; Last-Save-Date: 2014-08-20T13:01:59Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-20T13:01:59Z; meta:save-date: 2014-08-20T13:01:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-20T13:01:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-20T13:01:59Z; created: 2014-08-20T13:01:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-08-20T13:01:59Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-08-20T13:01:59Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6.142          1 6.141  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13842.000235/98­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.019  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Ressarcimento de IPI­Credito Presumido  Recorrente  NANIL MERCANTIL E INDUSTRIAL (CURTUME CADORNA LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Os  insumos  admitidos  nos  cálculos  do  valor  do  beneficio  são  as matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  conceituas  pela  legislação  em  vigor,  utilizados  em  produtos  exportados.  No  que  tange  ao  ressarcimento de crédito de IPI, não há previsão legal, para utilização da taxa  SELIC,  aplicando­se  apenas  quando  houver  oposição  injustificada  da  Fazenda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern,  Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 2. 00 02 35 /9 8- 55 Fl. 344DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  apresentado  pela Recorrente  contra  decisão  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  anteriormente  pela  Recorrente contra despacho decisório que deferiu parcialmente o pedido de  ressarcimento de  IPTI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/1996,  no  valor  total  de R$ 157.674,70,  relativamente  ao  2º  trimestre  do  ano  de  1998.  A  Recorrente  apresentou  também  pedidos  de  compensação  de  tributos.  Reconhecimento  do  direito  creditório  de  R$  157.674,70  com  base  na  informação fiscal de fls 108/109 isso de forma parcial em virtude de ratificações efetuadas no  calculo  de  crédito  presumido  instaurado  da  seguinte  maneira:  1)  exclusão  da  receita  de  exportação  de  produtos  que  foram  revendidos  para  o  exterior  sem  industrialização  realizada  pela empresa; 2) exclusão do custo dos insumos dos materiais revendidos 3) exclusão do custo  dos insumos do valor do IPI correspondente as aquisições; 4) exclusão dos custos dos insumos  correspondentes aos valores do produto pallets, não considerados como insumos;  Regularmente  notificada  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, fls 131/140 alegando:  (a)  Retificar a exclusão de exportação relativa a revenda de  R$  959.538,03  para  R$  565.133,23  conforme  documentos em anexo fls  (b)  Defende  a  inclusão  do  valor  relativo  dos  pallets  por  considerar como material de embalagem;  (c)  Requer  inclusão  de  cálculos  de  insumos  R$  1.852.738,25  que  não  foram  incluídos  no  calculo  e  no  DCP; juntou laudo técnico para justificativa da inclusão;  (d)  Inclusão  do  calculo  de  insumos  no  valor  de  R$  119.489,70, adquiridos de pessoas físicas que não foram  inclusos no calculo e no DCP originários;  (e)  Ratificação  do  valor  de  exclusão  dos  materiais  adquiridos  para  revenda  R$  562.093,05  para  R$  547.187,79 doc. Anexado 04  (f)  Apresentação  de  novo  cálculo  de  benefício  para  o  trimestre,  fls.  133,  resultando  em  pedido  adicional  de  R$ 84.459,00  (g)  Ressarcimento  no  valor  de  R$  199.999,49  já  inclusa  correção monetária.    A Decisão consignou que, inicialmente, a Recorrente acata a exclusão do IPI  incidente nas aquisições de insumo, de modo que a questão já não poderia ser mais abordada  em momento processual posterior, muito menos ser objeto de Recurso Voluntário.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 13842.000235/98­55  Acórdão n.º 3403­003.019  S3­C4T3  Fl. 6.143          3 Decidiu  ainda  que  não  cabe  inclusão  dos  valores  de  pallets  no  custo,  visto  que este é utilizado para transporte de carga e não como material de embalagem, como alega a  Recorrente, não cabendo cálculos de benefícios;  A  Recorrente  requer  a  retificação  dos  valores  excluídos  pela  auditoria  em  relação  aos materiais  revendidos  tanto  na  receita  de  exportação,  de  R$  959.538,03  para  R$  565.133,23 quanto no custo, de R$ 562.093,05 para R$ 547.187,79. Entretanto, o documento  de  fls.  169  constitui  somente  em  uma  planilha  e  não  faz  prova  em  favor  do  contribuinte,  cabendo­lhe o ônus de provar.  A  Recorrente  solicita  ainda  um  novo  cálculo  do  crédito  presumido  com  a  inclusão dos  insumos no valor de R$ 1.852.738,25 e R$ 119.489,70 não  inclusos no cálculo  DCP  (fls  53)  acarretando  R$  84.459,00  do  período  original.  A  Decisão  esclarece  que  o  processo  se  limita  ao  valor  indeferido  pela  Delegacia  de  origem,  qual  seja,  glosa  de  R$  42.134,21, pois o objeto do processo é o pedido formulado pela própria empresa, no valor de  R$ 157.674,70.  Dessa  forma,  a  Decisão  aponta  que  a  Recorrente  deveria  ter  efetuado  retificação de seu DCP e apresentar um novo pedido de ressarcimento nos termos do artigo 8º  da Instrução Normativa nº 21/1997, motivo pelo qual suas alegações não são conhecidas.  Decidiu  ainda  a  DRJ  que  a  Requerente  não  tem  direito  a  atualização  monetária do crédito pelo simples fato de não existir previsão legal nesse sentido. Observa que  os dispositivos constantes no artigo 66 da Lei 8.383 de 30 de dezembro de 1991, e artigo 39 da  Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995, se  referem apenas a casos de pagamento  indevido de  tributos e contribuições federais.  E  o  exame  aprofundado  do  incentivo  fiscal  demonstra  que  o  ressarcimento  não se confunde com a restituição ou compensação pelo pagamento indevido de tributos, o que  existe, no presente caso, é um fato fiscal que prevê a devolução das contribuições  incidentes  nas  duas  operações  imediatamente  anteriores  à  industrialização  a  título  de  incentivo.  São,  portanto, institutos distintos.  Em  face  da  Decisão  a  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário, alegando o seguinte:  1)  Preliminarmente, a não apreciação de provas que informariam as parcelas  que  deveriam  integrar  a  base  de  cálculo  dos  créditos  de  IPI  a  serem  ressarcidos. Alega que  foram apresentados:  (a) cópia do Laudo Técnico  do processo de curtimento de couros pré­curtidos e piquelados; (b) cópia  do  termos  de  verificação  fiscal  relativo  à  verificação  efetuada  em  Uberlândia, onde foram reconhecidas tais aquisições como matéria­prima  e produto  intermediário  sujeitas a processo  industrial  complementar;  (c)  relação  de  notas  fiscais  relativas  a  compras  desses  insumos  que  foram  exluídos  indevidamente do valor do custo de aquisição de  insumos e da  base de cáluclo do crédito presumido do IPI, no montante antes referido  de  R$  1.852.738,25;  (d)  relação  de  notas  fiscais  atribuídas  como  exportação de mercadoria para revenda no montante de R$ 565.133,23 e  as  correspondentes  notas  de  aquisição;  (e)  relação  de  notas  fiscais  de  aquisições de pessoas ou entidades não contribuintes do PIS;COFINS.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4   No mérito pleiteia a inclusão dos Pallets como material de embalagem, assim  como refaz em seu Recurso a “planilha de reconstituição da apuração do crédito presumido”,  relativa  aos  valores  acumulados  até  o  2º  trimestre  de  1998,  acrescentando  os  valores  não  incluídos  na  base  de  cálculo  do  ressarcimento  e  corrigindo  os  valores  referentes  às  glosas  indevidas.  Detalha  que  no  1º  trimestre  de  1998  há  uma  diferença  pleiteada  de  R$  58.756,71  e  que  o  saldo  no  2º  Trimestre  seria  de  R$  199.999,49,  informando  que,  por  equívoco, havia excluído ou estornado do custo de aquisição e, consequentemente, da base de  cálculo do ressarcimento valores atribuídos como mercadoria de revenda e também relativos à  não inclusão de insumos adquiridos no mercado interno.  E por essa  razão  requere a  retificação do montante considerado como valor  de  revenda  de mercadoria  de R$  959.538,03  para R$  565.133,23,  de modo  que  o  índice  de  exportações líquidas passar a ser de 72,64%.  Defende a Recorrente que a Receita Federal reconheceu que o couro wet­blue  é utilizado como insumo e corrigiu o equívoco nos Termos de Verificação Fiscal relativos ao  segundo e terceiro trimestre de 1998, razão pela qual, por coerência e dever de justiça, defende,  a necessária aplicação deste entendimento para a filial de Mococa/SP, determinando­se como  improcedentes as “não inclusões” anteriormente ocorridas.  A Recorrente solicita ainda:  ­ retificação do valor elaborado pelo Fisco, no valor de R4 362.093,05, para  R$ 347.743,08;  ­ Estorno de R$ 547.187,79 correspondente a aquisições de industrialização  realizada  em  estabelecimento  de  terceiros,  posto  que  apenas  procedeu  ao  estorno  de  R$  199.444,71;  ­ A diferença de R$ 14.349,90 explica­se porque as notas fiscais 1712 E 1721  não são mercadorias de revenda, havendo ainda um resíduo de R$ 47,83, pois foi considerada a  nota fiscal 1630 quando deveria ter sido a nota fiscal 1639.  ­ requer ainda a inclusão na base de cálculo do crédito presumido da parcela  relativa à aquisição de matéria­prima de pessoas ou entidades não sujeitas ao PIS e à COFINS,  no  montante  de  R$  119.489,70.  Por  fim,  requer  que  seja  reconhecido  como  montante  acumulado no 2º Trimestre o valor de R4 421.451,33.  A Recorrente alega, nesse aspecto, que a entrega ou retificação de DCP, não  constitui requisito para o pleno gozo de seus créditos, citando a ementa do Acórdão nº 14­4249,  de 1º de outubro de 2003.  E alega ainda que faria jus à correção monetária por equiparação ao instituto  da restituição.  É o relatório.      Fl. 347DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 13842.000235/98­55  Acórdão n.º 3403­003.019  S3­C4T3  Fl. 6.144          5 Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  por  Xinguleder  Couros  Ltda.,  nova  denominação  de  Braspelco  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  sucessora de Curtume Cadorna Ltda.  Pois  bem.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  presente  processo  iniciou­se  com pedido de  ressarcimento  formulado pela Recorrente, que, em conjunto,  também efetuou  compensações com os créditos por ela detidos, sendo que a Receita Federal do Brasil  julgou  procedente em parte os créditos pleiteados, em despacho decisório, contra o qual a Recorrente,  inconformado, apresentou Manifestação de Inconformidade.  Em  seu  despacho  decisão  a  Receita  Federal  informou  uma  glosa  de  R$  42.134,21 e uma disponibilidade de crédito de R$ 11.674,70, que foi devidamente aceita pela  Recorrente.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  no  entanto,  a  Recorrente  faz  inúmeras  solicitações,  requer  retificações  e  exclusões,  descritas  no  Relatório,  que  não  se  subsumem à discussão relativa às suas compensações.  A  Recorrente  alega  que  não  necessitar  de  Demonstrativo  de  Crédito  Presumido ou de retificação de seu Demonstrativo para  fazer  jus ao crédito  fiscal a que  teria  direito,  mas  o  presente  processo  ver  sobre  o  pleito  especificamente  por  ela  formulado  com  pedidos seguintes de Compensação, que foram objeto de despacho decisório.  Não  se  verifica,  no  curso  do  presente  processo,  o  ataque  da  Recorrente  à  glosa de R$ 42.134,21 efetuada, única matéria em que ela teria legitimidade para discutir, mas  sim  um  sem  números  de  pedidos,  solicitações,  adições  e  exclusões  ao  seu  pedido  inicial,  quando ele já havia sido julgado.  Por  essa  razão  que  a  Recorrente  alega  que  houve  nulidade  da  Decisão  proferida pela DRJ, aduzindo que os documentos por ela acostados não foram analisados, uma  vez que a Recorrente efetivamente inova em seu pedido, trazendo para a discussão matéria que  não estava contida em seu pedido inicial de ressarcimento e de compensação.  Afasto,  portanto,  a  preliminar  de  nulidade,  inclusive  porque  na  Decisão  consta expressamente o motivo do não conhecimento da matéria alegada de forma inovadora,  assim  como  a  ressalva  da  DRJ  quanto  à  planilha  estampada  na  Manifestação  de  Inconformidade, que foi posteriormente também veiculada no próprio Recurso Voluntário.  Se a Recorrente entende que faz jus a valor adicional de crédito presumido de  IPI, a ser compensado com outros tributos federais, ela deve sim fazer pedido adicional ou, nos  estritos  limites  de  seu  processo,  se  insurgir  contra  a  glosa  efetuada  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     6 Porém, até em decorrência do devido processo legal, não lhe cabe inovar ou  fazer outros pedidos diversos daqueles  formulados  inicialmente, ainda que sob a alegação de  que teria cometido equívocos formais ou de interpretação de suas aquisições ou até mesmos de  seus próprios créditos.  Dessa forma, nos limites do presente processo, não há como se conhecer dos  pedidos  formulados  pela  Recorrente,  posto  que  totalmente  estranhos  ao  ressarcimento  e  aos  pedidos de compensação a ele relacionados.  Relativamente à inclusão ou não dos pallets no cálculo do crédito presumido,  correta  a  decisão  da  DRJ,  posto  que  pallets  não  configuram  insumos  e  sequer  material  de  embalagem, sendo, na realidade, bens de uso e consumo, não outorgando à Recorrente o direito  ao crédito presumido do IPI sobre tais aquisições.  Importante ressaltar que o despacho decisório afastou a  inclusão dos pallets  do pedido de ressarcimento.  No  tocante  à  correção monetária  do  crédito  presumido  de  IPI,  realmente  a  legislação  não  a  prevê,  apenas  sendo  aplicável  quando  há  aposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco,  conforme  ementa  extraída  do  julgamento  do  processo  10950.004313/2008­17,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Alexandre  Kern,  da  3ª  Turma  Ordinária, 4ª Câmara, 3ª Seção:    RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ABONO  DE  JUROS.  É  devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco.  Art.  62­A  do  RI­CARF  ­  REsp  993164  ­  Súmula STJ nº 411    No  presente  caso,  portanto,  apenas  sobre  a  glosa  inicial  de  R$  42.134,21  caberia  a  correção monetária  se  e  somente  se  a  conclusão  desse  processo  fosse  favorável  à  Recorrente, que, em relação aos pontos constantes no despacho decisório não trouxe nenhum  elementos bastante para modifica a decisão, tendo se preocupado reiterar seus novos pedidos,  efetuados quando da Manifestação de Inconformidade.   Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                Fl. 349DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 13842.000235/98­55  Acórdão n.º 3403­003.019  S3­C4T3  Fl. 6.145          7                   Fl. 350DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 16327.000459/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA SANAR CONTRADIÇÃO PRESENTE. Constatada a existência de contradição ou dúvida quanto aos fundamentos do voto condutor do aresto, acolhem-se os embargos para fins sanar e esclarecer a decisão. INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 37). A aferição da regularidade fiscal para fins de cumprimento do disposto no art. 60 da Lei nº 9.065, de 1995, deve ser realizada em relação ao momento em que o contribuinte indica a opção em sua declaração de rendimentos. Novos débitos que surjam após a data da entrega da declaração influenciarão a concessão do benefício em anos-calendário subsequentes.
Numero da decisão: 1402-001.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000459/2003­11  Acórdão n.º 1402­001.412  S1­C4T2  Fl. 370          2 (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente    (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto,  Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000459/2003­11  Acórdão n.º 1402­001.412  S1­C4T2  Fl. 371          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos por FAZENDA NACIONAL ­ fls.  353­357 ­ ao Acórdão 1402­001.412, proferido em 10/07/2013, que deu provimento ao recurso  voluntário (fls. 345­348).  Admitidos os embargos, passo ao relato.  O voto condutor do acórdão embargado encontra­se assim vazado:  O litígio diz respeito ao momento da comprovação da regularidade fiscal para  fins de deferimento da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de destinação  de recursos ao Finor e ao Finam. Tanto a autoridade preparadora, quanto a  decisão recorrida, entenderam que a regularidade fiscal deveria ser aferida no  momento  da  análise  do  PERC.  A  recorrente  entende  que  a  comprovação  da  regularidade  fiscal  deveria  ser  aferida  em  relação  ao  período  em  que  optou  por destinar parte do IRPJ devido como investimentos no Finam e Finor.  O tema não comporta mais controvérsia, pois foi editada o enunciado nº 37 da  Súmula do CARF, assim vazada:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal deve se ater ao período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se  deu a opção pelo  incentivo, admitindo­se a  prova da quitação em qualquer momento do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  Considerando­se  que  há  nos  autos  comprovação  da  regularidade  fiscal  da  recorrente  nos  anos  de  2003  e  2005  (certidões  às  fls.  109  e  115,  respectivamente),  entendo  que  merece  prosperar  a  irresignação  do  contribuinte.  Esclareça­se,  contudo,  que,  dada  a  natureza  da  controvérsia  que  ora  se  aprecia (admissibilidade ou não do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  de  Incentivos  Fiscais  —  PERC),  a  solicitação  de  liberação  da  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais,  formalizada  em  sede  de  recurso  voluntário,  constitui  matéria  que  deve  ser  apreciada  pela  unidade  administrativa  responsável pela análise do pedido de revisão que ora se admite. .  Diante  do  exposto,  considerando­se  a  comprovação  da  regularidade  fiscal,  voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para dar provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  inexistência  de  pendências  fiscais  à  época  da  DIPJ  e  determinar  o  encaminhamento  dos  autos  à  Unidade  de  origem  para  apreciação do mérito do PERC, nos termos do pedido de fls. 02­03.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000459/2003­11  Acórdão n.º 1402­001.412  S1­C4T2  Fl. 372          4 Em resumo, alega a Fazenda Nacional haver contradição no acórdão quanto ao  momento  em  que  deve  ser  comprovada  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  que  solicita  o  incentivo fiscal e a que período esta comprovação deve se referir.  Assevera  que  as  certidões  a  que  se  refere  o  voto  condutor  do  aresto  foram  emitidas em 2003 e 2005, abrangendo o período de 10/06/2003 a 10/12/2003 e 08/03/2005 a  08/09/2005,  respectivamente. Aduz  ainda  que  a  opção  pelo  incentivo  fiscal  foi  realizada  na  DIPJ do ano de 2000, e que, portanto, não haveria prova da regularidade fiscal do contribuinte  em tal período. Salienta que tais certidões atestam a situação do contribuinte no momento de  sua emissão, possuindo validade por 6 meses, não se referindo a situações pretéritas (nota de  rodapé número 2).  Acrescenta  também  que  não  constam  dos  autos  comprovação  de  regularidade  fiscal  perante o  INSS  e  a PGFN,  asseverando que somente a partir  de 2005 passou a  existir  emissão de certidão conjunta entre Receita Federal e PGFN.  É o relatório.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000459/2003­11  Acórdão n.º 1402­001.412  S1­C4T2  Fl. 373          5 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  No acórdão embargado, assim me manifestei:  O litígio diz respeito ao momento da comprovação da  regularidade  fiscal  para  fins  de  deferimento  da Ordem  de Emissão  de  Incentivos Fiscais de destinação de recursos ao Finor e ao Finam. Tanto  a autoridade preparadora, quanto a decisão recorrida, entenderam que  a  regularidade  fiscal  deveria  ser  aferida  no  momento  da  análise  do  PERC. A recorrente entende que a comprovação da regularidade fiscal  deveria  ser  aferida  em  relação  ao  período  em  que  optou  por  destinar  parte do IRPJ devido como investimentos no Finam e Finor.  O  tema  não  comporta  mais  controvérsia,  pois  foi  editada o enunciado nº 37 da Súmula do CARF, assim vazada:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de  Incentivos Fiscais  (PERC), a exigência de comprovação de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período a que se referir a Declaração de  Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo, nos termos do Decreto nº  70.235/72.  Considerando­se  que  há  nos  autos  comprovação  da  regularidade fiscal da recorrente nos anos de 2003 e 2005 (certidões às  fls.  109  e  115,  respectivamente),  entendo  que  merece  prosperar  a  irresignação do contribuinte.  Esclareça­se,  contudo,  que,  dada  a  natureza  da  controvérsia que ora  se  aprecia  (admissibilidade ou não do Pedido de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  —  PERC),  a  solicitação  de  liberação  da  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais,  formalizada  em  sede de  recurso  voluntário,  constitui matéria  que  deve  ser apreciada pela unidade administrativa  responsável pela análise do  pedido de revisão que ora se admite. .  Diante do exposto, considerando­se a comprovação da  regularidade  fiscal,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário p dar provimento ao recurso para reconhecer a inexistência  de pendências fiscais à época da DIPJ e determinar o encaminhamento  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000459/2003­11  Acórdão n.º 1402­001.412  S1­C4T2  Fl. 374          6 dos autos à Unidade de origem para apreciação do mérito do PERC, nos  termos do pedido de fls. 02­03.  Conforme  relatado,  alega  a  Fazenda  Nacional  haver  contradição  no  acórdão  quanto  ao momento  em  que  deve  ser  comprovada  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  que  solicita o incentivo fiscal e a que período esta comprovação deve se referir.  Concordo em parte com tal afirmação.   No que tange à validade das certidões, a conclusão da PGFN parte de premissa  equivocada: as certidões emitidas pela Receita Federal, e também pela PGFN (posteriormente  substituídas  pelas  certidões  conjuntas)  não  atestam  a  situação  do  contribuinte  somente  em  relação aos últimos seis meses  (contados da data de sua emissão). A menção aos  seis meses  constante de tais certidões refere­se à validade de tais documentos e não ao período em que o  contribuinte  supostamente  não  possui  débitos  perante  a  Administração  Tributária  Federal.  Assim, uma certidão negativa emitida em 01 de janeiro de determinado ano, possui validade,  em regra, até 01 de julho do mesmo ano.  As certidões negativas referem­se, no mínimo, aos últimos 05 anos (no período  em  análise  –  entre  os  anos­calendário  de  1999  e  2006  –  as  certidões  negativas  implicavam  apontar inexistência de débitos de até 10 anos anteriores, em face do disposto no art. 45 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  STF).  De  outro modo,  as  certidões positivas indicavam débitos referentes a fatos geradores ocorridos na última década.  Basta  observar,  por  exemplo,  à  fl.  129,  que  a  certidão  positiva  emitida  em  21/02/2006 faz menção a débitos de períodos pretéritos bem mais longínquos que os seis meses  apontados pela embargante:      Desse modo, as certidões constantes às fls. 109 e 115, emitidas respectivamente  em 2003 e 2005, abarcam e comprovam a regularidade fiscal do contribuinte em relação aos  anos­calendário de 1999 e 2000, tanto o período a que se refere a DIPJ quanto a ocasião de sua  transmissão, momento em que restou caracterizada a opção pelo incentivo fiscal.  Certamente este é o espírito da Súmula CARF nº 37: “Para fins de deferimento  do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de  regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da  Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da quitação em  qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72”. Há de se  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000459/2003­11  Acórdão n.º 1402­001.412  S1­C4T2  Fl. 375          7 comprovar  regularidade  relativa  ao  período  a  que  se  refere  declaração  de  rendimentos  e  tal  comprovação pode ser realizada em qualquer momento do processo administrativo. E assim o  foi feito em relação aos débitos administrados pela Receita Federal.  Nesse particular, deve ser rejeitada a alegação de contradição da PGFN.  Contudo,  em  relação  à  afirmação  embargante  de  que  “não  constam  dos  autos  comprovação de  regularidade  fiscal  perante  o  INSS  e  a PGFN,  asseverando que  somente  a  partir de 2005 passou a existir emissão de certidão conjunta entre Receita Federal e PGFN”,  em princípio, assistiria razão à Embargante, pois de fato, o voto condutor do aresto ateve­se às  certidões emitidas pela então Secretaria da Receita Federal – SRF.  Eis  a  contradição  e  a  dúvida  que  devem  ser  sanadas  em  relação  ao  acórdão  embargado. A  análise  a  respeito  das  certidões  acostadas  aos  autos  deveria  se  ater  à  data  de  comprovação da irregularidade fiscal por parte do contribuinte.  Isso  porque  a  aferição  da  regularidade  fiscal  para  fins  de  cumprimento  do  disposto  no  art.  60  da  Lei  nº  9.065,  de  1995,  deve  ser  realizada  em  relação  ao momento em que o contribuinte indica a opção em sua declaração de rendimentos,  no  caso,  na data da transmissão da DIPJ 2000.  A  prova  de  irregularidade  fiscal  do  contribuinte  deveria  ser  trazida  aos  autos  pelo  Fisco,  demonstrando  que,  na  data  da  opção  pelo  incentivo  fiscal,  qual  seja,  a  data  de  transmissão  da DIPJ,  o  contribuinte  encontrava­se  em  débito  com  a  SRF,  INSS,  ou  PGFN.  Compulsando  as  certidões  acostadas  aos  autos,  vislumbro  que  nenhuma  delas  é  capaz  de  comprovar que, no momento da opção, a Recorrente encontrava­se em situação fiscal irregular.  Novos débitos que surjam após a data da entrega da declaração influenciarão a concessão do  benefício em anos­calendário subsequentes.  Nesse  contexto,  considerando  que  o  sentido  da  lei  não  é  impedir  que  o contribuinte  em  débito  usufrua  o  benefício,  mas  sim,  condicionar  seu  gozo  à  quitação  do débito,  não  sendo  possível  identificar  que  na  data  da  entrega  da  declaração  o  contribuinte possuía  débitos  de  tributos  ou  contribuições  federais,  deverá  ser  considerada  a  regularidade comprovada  nos  autos.  Nesse  sentido,  pode­se  citar  o  acórdão  número  1201­ 00.131  (Relator Conselheiro Leonardo de Andrade Couto)  e acórdãos números 1402­00.774,  1402­00.775, 1402­00.776 e 1402­00.777,  todos de relatoria do  ilustre Conselheiro Frederico  Augusto Gomes de Alencar, ambos componentes desta turma julgadora.  Pelo exposto, voto por conhecer dos embargos,  negando­lhe provimento e, por  conseguinte, ratificando a decisão embargada no sentido de dar provimento parcial ao recurso  para determinar a remessa dos autos à Unidade de origem para que se prossiga na análise do  mérito do PERC.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator              Fl. 375DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000459/2003­11  Acórdão n.º 1402­001.412  S1­C4T2  Fl. 376          8               Fl. 376DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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5588363 #
Numero do processo: 11065.004551/2008-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente - Substituto Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.004551/2008­70  Resolução nº  9303­000.081  CSRF­T3  Fl. 364          2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR..  ALTERAÇÃO  NA  PARCELA  DO  DÉBITO.  CESSÃO  DE CRÉDITOS DE ICMS.  A cessão de  ICMS gerado de operações de  exportação anteriormente  registrado  como  encargo  tributário  não  materializa  ingresso  de  elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica  no  momento  da  recuperação  do  custo  tributário  provê  o  retorno  à  situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá­la  no conceito de receita.  A  PGFN  apresentou  Recurso  Especial  argumentando  que  o  acórdão  deve  ser  reformado porque não há previsão legal para que os valores obtidos com a cessão de créditos  de ICMS gerados de operações de exportação não integrem a base de cálculo da Cofins.  O  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pleiteia  a  manutenção  do  acórdão ora recorrido.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Em julgamento ocorrido em 01/07/2010,  foi  reconhecida a  repercussão geral e  sobrestamento  do  RE  606107/RS,  que  trata  da  trata  da  inclusão  das  receitas  auferidas  integrarem ou não a base de cálculo da contribuições PIS e Cofins não cumulativas.  Eis a ementa:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALORES DA TRANSFERÊNCIA DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.  1. A questão de os valores correspondentes à transferência de créditos  de ICMS integrarem ou não a base de cálculo das contribuições PIS e  COFINS  não­cumulativas  apresenta  relevância  tanto  jurídica  como  econômica.  2. A matéria envolve a análise do conceito de receita, base econômica  das contribuições, dizendo respeito, pois, à competência tributária.  3.As contribuições em questão são das que apresentam mais expressiva  arrecadação  e  há  milhares  de  ações  em  tramitação  a  exigir  uma  definição quanto ao ponto.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.004551/2008­70  Resolução nº  9303­000.081  CSRF­T3  Fl. 365          3 4. Repercussão geral reconhecida.  Desta  forma,  nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF  é  imperioso  que  seja  aguardado o julgamento final do processo em tramitação no E. STF.  Assim, tendo em vista a inexistência de trânsito da referida decisão judicial, com  repercussão  geral,  entendo  ser  necessário  sobrestar  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  conforme dispõe o § 1º,  do  art.  62­A do RICARF até que  seja proferida decisão  definitiva, pelo STF, no Recurso Extraordinário (RE) acima mencionado.  Isto posto, e na forma do disposto no  inciso  II, do § 1º, do art. 2º, da Portaria  CARF nº 01, de 03 de janeiro de 2012, voto pelo sobrestamento do julgamento do recurso do  presente processo.    Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5630228 #
Numero do processo: 11516.001197/2009-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO. DESPESA DE ALUGUEL. APURAÇÃO. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Comprovados, por meio de diligência, a existência do contrato de aluguel e respectivos pagamentos, deve ser revertida a glosa que fora efetuada sobre sua falta de comprovação.
Numero da decisão: 3803-006.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO. DESPESA DE ALUGUEL. APURAÇÃO. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Comprovados, por meio de diligência, a existência do contrato de aluguel e respectivos pagamentos, deve ser revertida a glosa que fora efetuada sobre sua falta de comprovação.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 176          1 175  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001197/2009­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.452  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  PLASSON DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO.  DESPESA  DE  ALUGUEL.  APURAÇÃO.  DILIGÊNCIA.  COMPROVAÇÃO.  Comprovados, por meio de diligência, a existência do contrato de aluguel e  respectivos  pagamentos,  deve  ser  revertida  a  glosa  que  fora  efetuada  sobre  sua falta de comprovação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  Trata­se de processo com retorno de diligência.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 97 /2 00 9- 57 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Esta  Contribuinte  transmitiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  nº  23360.48884.300306.1.1.087697, fls. 2/6, de PIS Não Cumulativo relativo ao 4º. trimestre do  ano­calendário de 2005, no valor de R$ 28.858,06, utilizado como crédito na Declaração de  Compensação DComp nº 20903.90099.290108.1.3.084796, fls. 7/10.  Ancorada na Informação Fiscal de fls. 90/98, a DRF/Florianópolis, por meio  do Despacho Decisório  de  fls.  99/100,  homologou  parcialmente  a  compensação  reconheceu  parcialmente o  crédito no valor de R$ 25.739,96, deixando de  considerar na base de cálculo  dos créditos os valores de ‘aluguéis pagos à pessoa física e outros valores', sem o respaldo de  notas fiscais de entrada’.  Em manifestação de inconformidade apresentada, fls. 106/107, a Interessada  alegou, em síntese, que houve equívoco na conclusão da autoridade fiscal, no tocante à análise  da documentação apresentada pela empresa, haja vista que os pagamentos de aluguéis  foram  feitos à empresa Garantia Administradora de Bens e Serviços Ltda., pessoa jurídica, conforme  documentação em anexo.  Requereu, por fim, que fosse revisto o direito creditório relativo à despesa de  aluguel.  Em julgamento da lide, acórdão de fls. 123/125, a DRJ/Florianópolis:  a) verificou que a Defesa anexou um aditivo ao contrato de locação, de data  anterior ao período de que trata o presente processo, por meio do qual o locador passou a ser  pessoa jurídica;  b) considerou, em tese, a possibilidade do desconto de créditos em relação a  pagamentos  de  despesas  de  aluguel  de  prédios  locados  de  pessoas  jurídicas  e  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  conforme  a  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Todavia,  deixou  de  deferir  a  solicitação contida na manifestação de inconformidade pelo fato de a Contribuinte ter deixado  de  apresentar  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  locadora,  visando  à  comprovação  dos  pagamentos feitos nos montantes que constam do Dacon.  Recurso  voluntário  apresentado,  a  Recorrente  sustentou  a  impropriedade  e  equívoco da decisão recorrida de indeferir a solicitação de inclusão dos valores de aluguéis na  base de cálculo dos créditos, por falta de apresentação das notas fiscais a eles correspondentes;  afirma não haver base  legal para  tal  exigência e que o contrato de  locação  já apreciado pelo  Colegiado de primeira instância faz prova, por si, da despesa incorrida.  Esta Turma, converteu o julgamento em diligência, para que a Repartição de  origem  certifique  junto  à  Contribuinte,  e  anexe  aos  autos,  a  escrituração  das  despesas  de  aluguel  do  período  em  foco  e  intime  o  locador  para  que  informe  se  tem  conhecimento  da  existência do contrato de locação e a finalidade do uso do imóvel.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  Conforme referido no  relatório, consta do Dacon relativo ao 4º  trimestre de  2005,  fl.  17/18,  registro  de Despesas  de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  e  Pessoas  Jurídicas,  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.001197/2009­57  Acórdão n.º 3803­006.452  S3­TE03  Fl. 177          3 subsequentemente, nos meses de julho, agosto, setembro, os valores de R$ 4.723,24 mais R$  2.262,77, R$ 6.106,76 mais R$ 2.079,25 e R$ 5.346,39 mais R$ 1.639,62, cujas somas parciais  resultam  para  os  meses  de  outubro  e  dezembro  no  valor  de  R$  6.986,01,  e  para  o  mês  de  novembro o valor de R$ 8.186,01 (valor possivelmente equivocado).  A Interessada foi intimada para, além da ciência do resultado do julgamento,  que interviesse junto ao locador, para que informasse se tinha conhecimento da existência do  contrato de locação e a finalidade do uso do imóvel.  À  fl.  152  está  anexada  a  Declaração  do  locador  dando  conta  da  relação  contratual com a Plasson, tendo como objeto a locação do prédio onde instalada a indústria. Ás  fls.  169/173  consta  folhas  do Diário,  com  respectivos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento,  correspondentes  ao  4º  trimestre  de  2005,  extraído  em  30/09/2004,  com  registro  de  dois  correspectivos pagamentos de aluguel, no valor de R$ 6.986,01[1].   Dessarte, foi cumprido o objeto da diligência e comprovados a existência do  contrato do aluguel e respectivos pagamentos, correspondentes ao valor escriturado no Dacon.  Assim, sendo esta a única controvérsia do processo, deve ser revertida a glosa e reconhecido o  crédito pleiteado.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 21 de agosto de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1  O  valor  do  pagamento  do  aluguel  referente  a  dezembro  de  2005,  decerto  encontra­se  registrado  no  mêsd  e  janeiro de 2006, como de regra se verifica   ocorrer nos registros  relativos ao último mês de cada  trimestre, nos  demais processos.                                Fl. 178DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5605526 #
Numero do processo: 10830.904198/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO REGULARMENTE INSTAURADO. Não compete ao CARF apreciar pedido de que seja cumprida a decisão de 1a instância.
Numero da decisão: 1101-001.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR CONHECIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Orlando José Gonçalves Bueno, José Sérgio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO REGULARMENTE INSTAURADO. Não compete ao CARF apreciar pedido de que seja cumprida a decisão de 1a instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR CONHECIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Orlando José Gonçalves Bueno, José Sérgio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre e Antônio Lisboa Cardoso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.904198/2008­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.155  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  DCOMP ­ Saldo Negativo ­ IRPJ  Recorrente  ÁGUAS PRATA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO  DE 1ª INSTÂNCIA.   INEXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO  REGULARMENTE  INSTAURADO.  Não  compete  ao  CARF  apreciar  pedido  de  que  seja  cumprida  a  decisão  de  1a  instância.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  CONHECIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (presidente  da  turma),  Edeli  Pereira  Bessa,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  José  Sérgio  Gomes, Joselaine Boeira Zatorre e Antônio Lisboa Cardoso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 41 98 /2 00 8- 49 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.904198/2008­49  Acórdão n.º 1101­001.155  S1­C1T1  Fl. 3          2 Relatório  ÁGUAS  PRATA  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP que,  por  maioria  de  votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada com o saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2004.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata o presente processo de PER/DCOMP por meio do qual a interessada apontou  direito  creditório  com  origem  em  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2004, exercício 2005, para a compensação dos débitos declarados.   A  autoridade  fiscal  não  homologou  as  compensações  declaradas,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  (DDE)  com  número  de  rastreamento  796764602,  emitido em 23/10/2008, acostado às fls. 02, que se transcreve:  “.....  PER/DCOMP COM DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO  PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO  27427.78800.311005.1.7.02­3297  Exercício 2005 ­ 01/01/2004 a 31/12/2004      TIPO DE CRÉDITO  Nº DO PROCESSO DE CRÉDITO  Saldo Negativo de IRPJ  10830­904.198/2008­49  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível  confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa­Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito: R$ 27.863,19  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 93.303,95  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  nos  seguintes  PER/DCOMP:   02647.06652.310506.1.3.02­4297    36566.20860.310505.1.3.02­9782  14319.90071.290905.1.7.02­8064    25938.32155.290905.1.7.02­4010  31466.77757.300905.1.3.02­0888    40579.63745.280406.1.3.02­5351  15527.59224.280406.1.7.02­7905    27427.78800.311005.1.7.02­3297  11247.86694.310506.1.3.02­8087    00397.15630.280406.1.7.02­4401  10703.28343.280406.1.3.02­3717      Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados,  para pagamento até 31/10/2008.    PRINCIPAL  MULTA  JUROS  186.291,59  37.258,25 69.958,02 [......]  Enquadramento Legal: Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 5º da  IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.904198/2008­49  Acórdão n.º 1101­001.155  S1­C1T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  07/11/2008  (sexta­feira),  conforme  comprova o  documento  de  fl.  100,  a  contribuinte  apresentou  sua manifestação  de  inconformidade  em  09/12/2008,  fls.  01/05,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  06/117, com as alegações que se seguem.  “....  II – DO DIREITO  II.1 – Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário  5 – Antes de se adentrar no mérito da questão, faz­se necessário registrar que os  débitos  relativos  às  compensações  não  homologadas  deverão  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  apreciação  final  dessa manifestação  de  inconformidade,  nos termos do artigo 74, da Lei 9.430/96, ...  [....]  II.2 – Da regularidade das compensações realizadas pela Recorrente  7 – Antes de qualquer demonstração a Recorrente reconhece que não preencheu  corretamente  e  errou  ao  não  retificar os PER/DCOMP,  visto que o  saldo negativo  de  IRPJ do exercício de 2004 foi dividido em dois PER/DCOMP, no entanto a soma dos  valores  declarados  nos  dois  PER/DCOMP  monta  o  valor  de  R$  119.590,14  que  corresponde ao saldo negativo de IRPJ do exercício de 2004 declarado na DIPJ/2005,  conforme comprova a cópia da Ficha 12 A, Linha 20 (doc. 04).  [........]  10 – Primeiramente, cumpre esclarecer que a decisão ora combatida tomou como  base o saldo da DIPJ original e a Recorrente já havia retificado a citada DIPJ/2005 em  29/05/2008  (doc.  05),  onde  declara  o  Saldo  Negativo  do  IRPJ  de  R$  119.590,14  na  Linha 20 da Ficha 12 A (doc. 04).  11­ Ocorre que após a entrega da DIPJ/2005, a Recorrente verificou que o valor  do imposto de renda retido na fonte pela empresa La Basque Alimentos Ltda., CNPJ nº  44.930.204/0001­05 não havia  sido declarado,  sendo que o valor de R$ 26.286,19  foi  incluído na DIPJ/2005 retificadora.  12  –  Como  mencionado,  a  Recorrente  apresentou  dois  PER/DCOMP  com  o  demonstrativo do crédito que monta o saldo credor da DIPJ/2005 conforme abaixo:  PER/DCOMP Nº  Saldo Negativo R$  Data do  Doc.      Envio    27427.78800.311005.1.7.02­3297  27.863,19  31/10/2005  06  00397.15630.280406.1.7.02­4401  91.726,95  28/04/2006  07  Total   119.590,14      13  –  Seguiram­se  para  completar  a  compensação  dos  créditos  os  seguintes  PER/DCOMP:  PER/DCOMP Nº  Data do  Doc.    Envio    10703.28343.280406.1.3.02­3717  28/04/2006  08  11247.86694.310506.1.3.02­8087  31/05/2006  09  02647.06652.310506.1.3302­4297  31/05/2006  10  14 – Para melhor visualização anexamos planilha de controle das compensações  efetuadas (doc. 11 e 12).  15  –  Já  para  os  PER/DCOMP  relacionados  abaixo,  a  Recorrente  declara  que  também se equivocou ao informar o período a que se refere o crédito do Saldo Negativo  de  IRPJ,  uma  vez  que  declarou  como  sendo  do  Exercício  de  2005,  no  entanto  a  informação correta é que o crédito se refere ao Saldo Negativo de IRPJ de 2004, Ano  Calendário  de  2003.  Ressalte­se,  inclusive,  que  este  referido  crédito  é  controlado  no  Processo Administrativo nº 10830.904199/2008­93.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.904198/2008­49  Acórdão n.º 1101­001.155  S1­C1T1  Fl. 5          4 PER/DCOMP Nº  Data do  Doc.    Envio    36566.20860.310505.1.3.02­9782  31/05/2005  13  14319.90071.290905.1.7.02­8064  29/09/2005  14  25938.32155.290905.1.7.02.4010  29/09/2005  15  31466.77757.300905.1.3.02­0888  30/09/2005  16  40579.63745.280406.1.3.02­5351  28/04/2006  17  16  –  Desta  forma,  a  Recorrente  solicita  sua  retificação  de  ofício  ou  que  seja  permitida a sua retificação.  17  ­  Com  relação  ao  PER/DCOMP  nº  15527.59224.280406.1.7.02­7905  (doc.  18),  a  Recorrente  solicita  que  seja  cancelado  de  ofício,  tendo  em  vista  que  seu  preenchimento  foi  efetuado  indevidamente,  pois  o  débito  já  havia  sido  liquidado  em  outro PER/DCOMP.  18 – A não retificação dos PER/DCOMP citados acima  levou a D. Autoridade  Fiscal  entender  que  não  existia  ou  era  insuficiente  o  crédito  tributário  disponível  em  comento,  devendo,  após  o  processamento  das  retificações  solicitadas,  ser  analisado  o  caso concreto.  19  – Em que  pese o  erro  cometido  pela Recorrente  ao  ter deixado de  retificar  seus  PER/DCOMP,  alterando  o  período  de  crédito  originado  no  Saldo  Negativo  de  IRPJ, não  tem o condão de afastar a  realidade fática, qual seja, a de que a Recorrente  quitou  os  valores  devidos  de  impostos  através  da  compensação  de  um  imposto  anteriormente recolhido a maior ou indevidamente, nos termos do Art. 156, inciso II do  Código Tributário Nacional.  20  –  Eis  a  demonstração  de  que,  muito  embora  houvesse  incorreções  nas  informações prestadas através dos PER/DCOMP, conforme esclarecido acima, não há  qualquer outra incompatibilidade entre os valores dos saldos negativos dos créditos de  IRPJ e suas respectivas compensações, não havendo qualquer sustentação legal após as  retificações para que não sejam homologados integralmente os valores compensados.    III – DO PEDIDO  21 – Por todo o exposto, a Recorrente requer as seguintes providências:  a)  a  correção  de  ofício  ou,  alternativamente,  a  permissão  para  que  sejam  retificados  os  PER/DCOMP  nº  36566.20860.310505.1.3.02­9782,  nº  14319.90071.290905.1.7.02­8064,  nº  25938.31155.290905.1.7.02­4010,  nº  31466.77757.300905.1.3.02­0888 e nº 40579.63745.280406.1.3.02­5351 e;  b)  o  recebimento  e  total  provimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  reformando­se  a  decisão  proferida,  para  fins  de  reconhecimento  do  direito creditório e, conseqüentemente, homologação das compensações efetuadas.  ...”  A  Turma  Julgadora  acolheu  a  maior  parte  das  alegações  da  contribuinte,  reconhecendo  o  erro  na  divisão  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  2004  em  diferentes  DCOMP iniciais, confirmando as retenções e o oferecimento da correspondente à tributação e,  por conseqüência, o saldo negativo alegado de R$ 119.590,14, o qual, por inexistir evidências  de utilização em outras compensações, foi reconhecido para utilização nas compensações a ele  vinculadas  pela  contribuinte.  Rejeitou  o  pedido  de  cancelamento  da  DCOMP  nº  15527.59224.280406.1.7.02­7905 porque não comprovada a quitação do débito compensado e,  quanto  às  compensações  vinculadas  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2003,  embora  admitindo  o  erro  no  preenchimento,  houve  divergência  na  Turma  quanto  ao  procedimento  a  ser  adotado  para  sua  regularização,  prevalecendo  o  entendimento  de  que  as  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.904198/2008­49  Acórdão n.º 1101­001.155  S1­C1T1  Fl. 6          5 correspondentes  DCOMP  não  deveriam  ser  anexadas  ao  processo  administrativo  nº  10830.904199/2008­93, mas sim analisadas em autos apartados.   Às fls. 216/286 constam as informações acerca da liquidação do acórdão, em  razão da qual restaram débitos a serem cobrados.  Cientificada da decisão de primeira instância em 03/02/2011 (fl. 336/337), a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  14/02/2011  (fls.  338/375),  no  qual questiona o procedimento adotado para liquidação da decisão de 1a  instância, na medida  em  que  não  foi  promovido  o  desentranhamento  das  DCOMP  nas  quais  foi  utilizado  saldo  negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2003. Pede, assim, que a DRF/Campinas cumpra  o  que  definido  na  decisão  recorrida,  do  que  resultará  a  homologação  das  compensações  vinculadas ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2004, e o cancelamento dos  débitos demonstrados à fl. 286.    Fl. 381DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.904198/2008­49  Acórdão n.º 1101­001.155  S1­C1T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O demonstrativo de Detalhamento da Compensação, que instrui o Despacho  Decisório  de  não­homologação  das  DCOMP  tratadas  nestes  autos  (fls.  96/98),  permite  estabelecer  a  correlação  entre  as  compensações  que  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  afirmou  vinculadas  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2003  e  os  processos  administrativos nos quais são controlados os débitos compensados, conforme abaixo exposto:  · DCOMP  nº  36566.20860.310505.1.3.02­9782,  processo  administrativo nº 10830­905.218/2008­07;  · DCOMP  nº  14319.90071.290905.1.7.02­8064,  processo  administrativo nº 10830­905.219/2008­43;  · DCOMP  nº  25938.32155.290905.1.7.02­4010,  processo  administrativo nº 10830.905220/2008­78;  · DCOMP  nº  31466.77757.300905.1.3.02­0888,  processo  administrativo nº 10830­905.221/2008­12;  · DCOMP  nº  15527.59224.280406.1.7.02­7905,  processo  administrativo nº 10830.908964/2008­44;  · DCOMP  nº  40579.63745.280406.1.3.02­5351,  processo  administrativo nº 10830.908966/2008­33  Por sua vez, a liquidação das compensações promovida depois da edição da  decisão de 1a  instância está demonstrada às  fls. 216/224 e tem em conta o saldo negativo de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2004,  confirmado  no  valor  de  R$  119.590,14,  o  qual  é  imputado  a  diversos  débitos  relacionados  à  fl.  216,  associados  ao  correspondente  processo  administrativo de controle.  O  confronto  destes  elementos  deixa  claro  que  a  autoridade  administrativa  local, ao executar a decisão de 1a instância, imputou o saldo negativo de IRPJ apurado no ano­ calendário  2004  a  débitos  liquidados  por  meio  de  DCOMP  nas  quais  foi  utilizado  o  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 2003. Não procedeu, portanto, ao prévio desentranhamento  das  DCOMP,  acima  relacionadas,  para  análise  das  compensações  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ apurado no ano­calendário 2003.  Imperioso,  portanto,  que  tais  cálculos  e  conseqüentes  procedimentos  de  liquidação  sejam  reconstituídos,  de  modo  a  adequá­los  ao  que  decidido  pela  autoridade  julgadora de 1a instância.   Considerando que o pedido da recorrente é justamente no sentido de que se  cumpra a decisão de 1a  instância,  inexiste  litígio regularmente instaurado e este Colegiado se  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.904198/2008­49  Acórdão n.º 1101­001.155  S1­C1T1  Fl. 8          7 mostra  incompetente para  apreciar o  referido  pleito. Assim,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  devolvendo  os  autos  à  Unidade  de  origem  para  regularização  dos  procedimentos  de  liquidação  do  acórdão  de  1a  instância.  Somente  se,  ao  final, subsistir(em) em aberto débito(s) compensado(s) com o saldo negativo de IRPJ apurado  no ano­calendário 2004, exsurgirá a pretensão resistida que permitirá ao sujeito passivo pleitear  o reconhecimento de seu direito perante este Conselho.      (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 383DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 16327.900246/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. PROVA DO CRÉDITO E DA COMPENSAÇÃO. A compensação pretendida deve ser deferida até o limite em que apurado o crédito em diligência realizada. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-001.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 16/09/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     2    Relatório  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata o presente processo de compensação de débito de PIS do período  01/2003  no  valor  de  R$1.010.303,90,  com  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  de  PIS  relativo  ao  período  de  11/2002,  efetuado  em  13/12/2002,  no  valor  total  de R$2.219.403,40,  conforme  declarado pela  empresa na Declaração de Compensação  (Dcomp) nº  00714.00337.311003.1.3.04­2001  (fls.  21­26),  transmitida  em  31/10/2003.  Referida  compensação  não  foi  homologada  pela  Deinf/SP  conforme  Despacho Decisório  de  número  de  rastreamento  757861182  (fls.  20)  nos seguintes termos:  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...) mas integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Segundo  informa a Deinf/SP às  fls. 41, a contribuinte  foi cientificada  da  decisão  em  02/05/2008  (fls.  40),  e  enviou  em  03/06/2008  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02­05,  acompanhada  dos  documentos de fls. 06­39.  Em sua defesa, a contribuinte alega possuir um valor pago a maior de  R$1.913.431,80,  resultado  da  diferença  entre  o  PIS  recolhido  (R$2.219.403,40)  e  o  PIS  alegado  como  devido  para  11/2002  (R$305.971,60). Do valor de R$1.913.431,80, a contribuinte alega ter  utilizado R$981.163,35 na compensação em análise.   A  contribuinte  alega  que  entregou  em 16/01/2008 DCTF  retificadora  alterando o PIS de 11/2002 para o valor de R$305.971,60, conforme os  valores constantes da DIPJ do ano­calendário de 2002.  Todavia,  segue  a  manifestante,  a  DCTF  retificadora  enviada  em  16/01/2008 não foi considerada nessa decisão.   Pelo exposto, requer a reforma do despacho decisório, homologando­ se a compensação pleiteada, extinguindo­se o débito de PIS de 01/2003  até o montante de R$1.010.303,90, e considerando como o PIS devido  para 11/2002 o valor de R$305.971,60.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de  São  Paulo/SP  não  acolheu  a  defesa  ofertada,  conforme Decisão DRJ/SP1  n.º  35.115,  de  07/12/2011:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 16327.900246/2008­04  Acórdão n.º 3201­001.684  S3­C2T1  Fl. 442          3 COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se  confissão  de  dívida  o  débito  declarado  em  DCTF,  cabendo à contribuinte a comprovação da necessidade de alteração do  valor  originalmente  declarado.  Se  a  contribuinte  não  comprova  a  existência do erro material alegado, deve ser mantido o valor do débito  declarado.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS DE PROVA.  A manifestação  de  inconformidade  deve  estar  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  fundamentem  a  defesa.  Alegações  desacompanhadas de documentos  comprobatórios não  são  suficientes  para alterar o despacho decisório contestado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário.  Iniciado  o  julgamento,  este  foi  convertido  em  diligencia  para  verificar  a  existência de crédito em nome da recorrente, em face dos documentos juntados.  Assim, retornam os autos para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes   Exige­se neste processo PIS, o qual não foi compensado por suposta falta de  crédito, já que, à época da decisão, não foram aceitos e analisados os documentos juntados pela  recorrente, a saber, declarações retificadoras que suportariam o seu direito creditório.  Embora  o  principal  fundamento  da  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade tenha sido a retificação extemporânea da DCTF, o fato é de que o CARF vem  relativizando esse entendimento, sempre buscando a chamada verdade material.  Entretanto, para que esta busca chegue ao resultado esperado, o contribuinte  deve  comprovar  o  erro  ocorrido  e  o  seu  direito  creditório  pleiteado,  ainda  mais  quando  a  retificação da declaração ocorre após a ciência do despacho decisório.  Nesse sentido, há diversos julgados:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário:2003  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     4  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário:  2004  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário Negado. Direito  Creditório Não  Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)  Baixado em diligência, esta assim concluiu:  Sendo  assim,  efetuou­se  o  cálculo  da  compensação  declarada  na  DCOMP nº 00714.00337.311003.1.3.04­2001 no presente processo no  sistema  SAPO  (fls.  160/162),  o  qual  demonstrou  que  o  crédito  compensável de R$ 827.736,70 não é suficiente para extinção do débito  de PIS de janeiro de 2003 de R$ 1.010.303,90, tendo remanescido um  saldo a pagar de PIS de R$ 282.629,39.  Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso interposto, prejudicados os  demais argumentos.    Sala de sessões, 23 de julho de 2014.    Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator                Fl. 177DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 16327.900246/2008­04  Acórdão n.º 3201­001.684  S3­C2T1  Fl. 443          5                 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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