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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7596151 #
Numero do processo: 10935.903887/2013-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.634
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: Relator Diego Diniz Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.903887/2013­25  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.634  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de PIS formulado pela recorrente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 38 87 /2 01 3- 25 Fl. 153DF CARF MF     2 Aludida  restituição  restou  indeferida  pela  DRF  de  origem,  posto  que:  “A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”   Regularmente  cientificada,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão nº01­033.564.:   Cientificado desta decisão apresentou o recurso voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903869/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.626):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o fecorrente foi cientificado  via  eletrônica  da  decisão  guerreada,  sendo  a  correspondente  mensagem  aberta  em  24  (vinte  e  quatro)  de  fevereiro  de  2017  (sexta­feira)  (fl.  142).  Logo,  levando  em  consideração  as  disposições  legais  acima  mencionadas,  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  recursal  teve  início  em  27  (vinte  e  sete) de  fevereiro de 2017 (segunda­feira), vencendo, por sua vez, no dia  28 (vinte e oito) de março de 2017 (terça­feira). Acontece que o  recurso em apreço só foi  interposto em 30 (trinta) de março de  2017 (fl. 145), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto, motivo pelo qual não o conheço.  Dispositivo                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10935.903887/2013­25  Acórdão n.º 3402­005.634  S3­C4T2  Fl. 3          3 9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo.  10. É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 155DF CARF MF

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7569885 #
Numero do processo: 10830.903350/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 ISENÇÃO. CRÉDITOS. IPI. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não existe amparo legal para a tomada de créditos fictos de IPI em relação a insumos adquiridos com a isenção prevista no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67. ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. A competência da RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil) para a fiscalização de tributos federais na Zona Franca de Manaus abrange a verificação da regularidade de cumprimento de Processo Produtivo Básico (PPB), e não se confunde com a competência da SUFRAMA, órgão de planejamento, promoção, coordenação e administração da Zona Franca, para acompanhar os PPB, nem com o estabelecimento, em portaria conjunta, de PPB para diversos produtos, previamente a sua execução. ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. PORTARIA ESPECÍFICA. CONDIÇÃO PARA FRUIÇÃO. CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. Estabelecido em Portaria Interministerial, emitida pelas autoridades competentes, o PPB para determinado produto, o cumprimento estrito de seus termos constitui condição para fruição de isenção vinculada à Zona Franca de Manaus.
Numero da decisão: 3401-005.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros André Henrique Lemos (relator), Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, exclusivamente no que se refere ao descumprimento do PPB. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rosaldo Trevisan. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente, Redator Designado e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Muller Nonato Cavalcante (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos (relator original), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente o Conselheiro Tiago Guerra Machado. Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros André Henrique Lemos (relator), Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, exclusivamente no que se refere ao descumprimento do PPB. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rosaldo Trevisan. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente, Redator Designado e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Muller Nonato Cavalcante (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos (relator original), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente o Conselheiro Tiago Guerra Machado. Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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3401­005.713  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  IPI­ CRÉDITOS ZFM  Recorrente  AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  ISENÇÃO. CRÉDITOS. IPI. ZONA FRANCA DE MANAUS.  Não existe amparo legal para a tomada de créditos fictos de IPI em relação a  insumos  adquiridos  com  a  isenção  prevista  no  art.  9º  do  Decreto­Lei  nº  288/67.  ISENÇÃO.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PROCESSO  PRODUTIVO  BÁSICO.  A  competência  da  RFB  (Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil)  para  a  fiscalização  de  tributos  federais  na  Zona  Franca  de  Manaus  abrange  a  verificação  da  regularidade  de  cumprimento  de  Processo  Produtivo  Básico  (PPB),  e  não  se  confunde  com  a  competência  da  SUFRAMA,  órgão  de  planejamento, promoção, coordenação e administração da Zona Franca, para  acompanhar  os PPB,  nem com o  estabelecimento,  em portaria  conjunta,  de  PPB para diversos produtos, previamente a sua execução.  ISENÇÃO.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PROCESSO  PRODUTIVO  BÁSICO.  PORTARIA  ESPECÍFICA.  CONDIÇÃO  PARA  FRUIÇÃO.  CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO.  Estabelecido  em  Portaria  Interministerial,  emitida  pelas  autoridades  competentes, o PPB para determinado produto, o cumprimento estrito de seus  termos constitui condição para fruição de isenção vinculada à Zona Franca de  Manaus.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros André Henrique Lemos (relator), Cássio Schappo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 33 50 /2 01 3- 33 Fl. 567DF CARF MF     2 e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, exclusivamente no que se refere ao descumprimento do  PPB. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rosaldo Trevisan.    (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente, Redator Designado e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Muller Nonato Cavalcante  (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos (relator original),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Tiago  Guerra  Machado.  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  (conforme  disponibilizado  pelo  relator  original,  Cons.  André  Henrique  Lemos, na pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do CARF)  Adota­se o relatório da DRJ/RPO­SP (efl. 463 e ss.), por bem externar o que  consta dos autos:  Em 06/04/2015, foi emitido o Despacho Decisório à fl. 449, com  fulcro  em  termo  de  verificação  fiscal,  que,  do  montante  do  crédito solicitado de R$ 34.115.169,93 referente ao 1º trimestre­ calendário  de  2011,  nada  reconheceu  e  não  homologou  as  compensações  declaradas,  conforme  demonstrativos  de  apuração às fls. 451 e 452.  Consoante o termo de verificação fiscal disponível para consulta  no  sítio  da  RFB  na  internet  (menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­Despacho  Decisório")  e  com  o  mesmo  teor  do  relatório  fiscal  constante  do  auto  de  infração  (processo  nº  19311.720022/2015­07;  fls.  39.815/39.856),  houve  a  glosa  de  créditos,  para  o  período  de  01/10/2010  a  30/09/2012,  referentes  a  aquisições  com  isenção  (RIPI/2010, arts. 81, II, e 95, III) de tampas e rolhas metálicas  da  empresa  RAVIBRAS  Embalagens  da  Amazônia  Ltda.  e  de  concentrados das empresas AROSUCO Aromas e Sucos Ltda. e  PEPSI­COLA Industrial da Amazônia Ltda., sem o cumprimento  de requisitos indispensáveis.  A  requerente,  inconformada  com  a  decisão  administrativa,  apresentou, em 30/04/2015, após ciência em 14/04/2015 por via  postal (AR à fl. 455), a manifestação de inconformidade às fls.  02/09  subscrita pelos patronos  constituídos pela procuração às  fls.  11/13,  em  que,  em  síntese,  sustenta  que:  a)  O  crédito  tributário  constituído no  auto  de  infração  lavrado  (processo  nº  19311.720022/2015­07)  e  decorrente  de  glosas  de  créditos  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10830.903350/2013­33  Acórdão n.º 3401­005.713  S3­C4T1  Fl. 568          3 efetuadas  está  com  a  exigibilidade  suspensa  em  virtude  de  contestação  administrativa,  conforme  o  CTN,  art.  151,  III;  o  Despacho Decisório é, portanto, improcedente porque as glosas  de crédito não podem ser consideradas definitivas; b) De outro  modo,  o Despacho  Decisório  deve  ter  sobrestada  a  respectiva  execução (cobrança) até o deslinde da discussão administrativa  da exigência fiscal, que se caracteriza como questão prejudicial  em  relação  ao  indeferimento  do  PER/DCOMP;  c)  Caso  haja  julgamento do indeferimento do PER/DCOMP determinado pelo  Despacho  Decisório,  as  razões  para  a  ilegitimidade  do  lançamento  resultante  das  glosas  de  crédito  são  as  mesmas  expendidas na impugnação à exigência fiscal: regularidade dos  processos  produtivos  básicos  dos  concentrados  e  aditivos  produzidos  pela  PEPSI­COLA  e  pela  AROSUCO,  com  as  respectivas  matérias  primas  sólidas  e  líquidas  misturadas  e  homogeneizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante  a  norma  que  disciplina  o  processo  produtivo  básico;  direito  ao  crédito  sobre  os  insumos  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus em virtude do regime fiscal, mais vantajoso em relação  às demais regiões do país, assegurado pelo art. 40 do ADCT da  CF/88. Por derradeiro, requer o acolhimento da manifestação de  inconformidade,  para  que seja  reconhecido  o  direito  creditório  em pauta, ou então que a execução do Despacho Decisório seja  sobrestada  até  que  sobrevenha  decisão  final  no  âmbito  do  processo  nº  19311.720022/2015­07;  alternativamente,  ainda,  que  seja  apreciado  o  mérito  das  glosas  de  crédito  que  deram  causa  ao  indeferimento  do  PER/DCOMP,  à  luz  da  mesma  argumentação ofertada  na  peça  de  defesa  concernente  ao  auto  de  infração,  que  deve  ser  considerada  como  se  fosse  integralmente transcrita na manifestação de inconformidade.  Sobreveio decisão da DRJ/RPO­SP (efl. 461 e ss.), a qual, à unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (ementa abaixo transcrita):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITOS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO  BÁSICO.  PROCEDIMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO.  São  insuscetíveis  de  apropriação  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes  a  produtos  isentos  adquiridos  para  emprego  no  processo industrial, ainda que elaborados com matérias primas  agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária,  de  produção  regional  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental  e  com  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  se  houver  descumprimento  dos  requisitos  do  processo  produtivo  básico  fixados  em  atos  normativos,  consoante  elementos  probatórios  que  informam  o  auto  de  infração  lavrado  em  procedimento  fiscal,  cuja  apreciação  configura  antecedente  lógico  ao  exame  do PER/DCOMP.  Fl. 569DF CARF MF     4 PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS  DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CRÉDITOS FICTÍCIOS.  APROVEITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PROCEDIMENTO  FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO.  Somente  são  passíveis  de  aproveitamento  na  escrita  fiscal  do  sujeito passivo os créditos concernentes a aquisições de produtos  onerados  pelo  imposto  e  admitidos  segundo  o  entendimento  albergado  na  legislação  tributária,  conforme  arcabouço  probatório que  instrui o processo de exigência  fiscal  resultante  de procedimento fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  SOBRESTAMENTO  DE  JULGAMENTO  DE  PROCESSO.  PRINCÍPIO  DA  OFICIALIDADE.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Inexiste  previsão  legal  para  o  sobrestamento  de  julgamento  de  processo,  sendo  que,  à  luz  do  princípio  da  oficialidade,  os  processos  administrativos  devem  ser  sempre  impulsionados  de  ofício; no máximo, sendo o caso de auto de infração anterior, o  processo  relativo  a PER/DCOMP deve  aguardar  o  deslinde  da  análise do mérito daquele.  Em  23/12/2016,  deu­se  ciência  do  acórdão,  por  meio  de  AR  (efl.  487),  havendo  interposição  de  recurso  voluntário  em  23/01/2017  (efl.  489  e  ss.),  no  qual,  basicamente é repisado o que fora articulado em manifestação de inconformidade, juntando­se  cópia do RV interposto no PAF 19311.720022/2015­07.  À  efl.  537  e  ss.  sobrevieram  contrarrazões  da  Procuradoria,  defendendo­se  que: (a) em preliminar, inexiste sobrestamento, mas conexão (em sentido lato; vinculação por  dependência,  artigo  6°,  §  1º,  II  do  RICARF  c/c  artigo  55,  §  3º,  CPC/2015)  entre  as  PER/DCOMP apresentadas e a glosa levada a efeito no PAF 19311.720022/2015­07; pedindo  distribuição por dependência ao referido PAF; (b) a glosa de créditos do IPI não tem o condão  de impedir que o fisco adote as medidas protetivas cabíveis; não havendo a alegada nulidade;  (c)  não  houve  omissão  no  acórdão  recorrido  no  tocante  ao  reconhecimento  dos  requisitos  técnicos  (competência  da  SUFRAMA);  boa­fé  da  Recorrente;  fabricação  de  concentrado  e  aditivo (kits) integralmente concluídos na ZFM e o refrigerante é produto distinto destes, como  alega  a Recorrente,  vez  que  o  acórdão  foi  explícito  nestes  assuntos;  (d)  não  há  nulidade  do  acórdão em que a glosa de créditos seria uma decorrência do princípio da não­cumulatividade,  vez que também fora abordada pelo acórdão recorrido;  (e) no mérito, o descumprimento dos  requisitos legais para o aproveitamento do crédito do IPI (artigos 95, III c/c 237 do RIPI/10):  produtos elaborados com matérias­primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional  por estabelecimento na ZFM, com projeto aprovado pela SUFRAMA, desde que haja emprego  de MP, PI e ME, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. A aprovação do projeto  PEPSI/AROSUCO não se confunde com o  reconhecimento da  isenção, devendo obedecer as  demais  condições  (artigo  6º),  com  aprovação  e  atendimento  do  Processo  Produtivo  Básico  (PPB),  mormente  de  Refrigerantes  (Portaria  Interministerial  MPO/MICT/MCT  8/1998).  O  produto  final  do  PPB  do  "Concentrado"  do  Refrigerante  deve  ser  necessariamente  único,  totalmente  produzido  e  industrializado  na  ZFM,  porém,  os  concentrados  vieram  em  kits,  compostos  por  partes  líquidas  e  sólidas,  com  etapa  de  homogeneização  do  refrigerante  em  Jundiaí/SP; (f) são indevidos os créditos de tampas e rolhas, porque a fornecedora Ravibras não  utilizou matérias­primas  agrícola  e  extrativa vegetal  de produção nacional,  violando o  artigo  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10830.903350/2013­33  Acórdão n.º 3401­005.713  S3­C4T1  Fl. 569          5 81, II do RIPI/2010; e (g) não há conflito de competência entre a SUFRAMA e a RFB (acórdão  3402­002.932), cabendo ser feita a glosa por esta (acórdãos 3301­003.005 e 3301­003.006); (h)  inexiste crédito de  IPI de aquisição de  insumo isento (artigos 153, § 3°,  II  c/c 40 da ADCT,  ambos da CF/88), pois somente teria direito ao crédito em caso de efetivo pagamento do tributo  na  etapa  anterior  (STF,  dentre  outros,  RE  353.657,  496.757,  566.819  e  398.365,  estes  dois  últimos  com  repercussão  geral  reconhecida;  RE  592.891,  que  trata  da  situação  peculiar  da  ZFM).  À  efl.  562  consta  Despacho  de  Saneamento,  determinando  seja  o  presente  processo pautado e julgado em conjunto com o PAF 19311.710022/2015­07; o que, aliás, será  feito.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O  voto  a  seguir  reproduzido  entre  aspas  é  de  lavra  do  Conselheiro  André  Henrique  Lemos,  relator  original  do  processo,  que,  conforme  Portaria  CARF  no  143,  de  30/11/2018, teve o mandato extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento.  O texto do voto, in verbis, foi retirado da pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do  CARF, onde foi disponibilizado pelo relator original aos demais conselheiros.    “O recurso voluntário interposto é tempestivo, logo, dele tomo conhecimento.  Julgamento  conjunto  ­  processos  10830.903349/2013­17;  19311.720022/2015­07 e 10830.903351/2013­88  Entende­se  que  o  presente  feito  deve  ser  julgado  em  conjunto  com  os  referidos PAF, vinculado por decorrência, artigo 6°, §§ 1° a 3° ­ especialmente pelo inciso II  do § 1° ­, do Anexo II do RICARF:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do sujeito  Fl. 571DF CARF MF     6 passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão  ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses  já  houver  sido  prolatada decisão.  §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro  que  entender  estar  prevento,  e  a  decisão  será  proferida  por  despacho do Presidente da Câmara ou  da  Seção  de Julgamento, conforme a localização do processo. (Negrito do  Relator).  Os  recursos  voluntários  tratam  do mesmo  assunto,  mas  diferem  quanto  ao  período de apuração, havendo, inclusive, os mesmos signatários.  Por estas razões, acata­se o julgamento conjunto dos feitos.    Do crédito do IPI nas aquisições de insumo isento  Viu­se que a Recorrente, por meio de PER/DCOMP buscou créditos do IPI,  oriundos  de  produtos  isentos,  os  chamados  "concentrados"  de  refrigerantes,  situados  na  designada "Amazônia Ocidental"  (Zona Franca  de Manaus  ­ ZFM),  resultando em DDE não  homologando  o  crédito,  culminando  em  glosa,  por  meio  de  Auto  de  Infração;  havendo  manifestação de inconformidade, não acatada pela DRJ de Piso, acórdão desafiado pelo recurso  voluntário que se julga.  Começa­se  por  este  assunto  que,  entende­se  seja  o  principal,  o  qual,  dependendo do seu resultado, despiciendos serão os demais.  O tema é conhecido deste Tribunal e também dos Tribunais de Superposição  (STJ e STF).   No  STJ,  REsp.  1.134.903/SP,  submetido  aos  chamados  representativos  de  controvérsia ou mais popularmente recursos repetitivos (Tema 276), cuja ementa segue abaixo:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  OU  NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10830.903350/2013­33  Acórdão n.º 3401­005.713  S3­C4T1  Fl. 570          7 que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado em 25.06.2007, DJe­165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­041 DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de 1988),  dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.  3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela­ se  insindicável  ao Superior Tribunal de Justiça,  tendo em vista  sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.  4. Entrementes,  no  que  concerne  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual,  no  seu  parágrafo  único,  por  influxo  do  princípio  da  economia  processual, determina que "os órgãos fracionários dos tribunais  não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de  inconstitucionalidade, quando  já houver pronunciamento destes  ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão".  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente às operações de aquisição de matéria­prima ou insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998,  DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido ao rito do artigo 543­B, do CPC (repercussão geral).  7. In casu, o acórdão regional consignou que:  Autoriza­se  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  de  insumos,  matéria­prima  e  material  de  embalagem  adquiridos sob o regime de isenção,  tão somente quando o  forem junto à Zona Franca de Manaus, certo que inviável o  aproveitamento dos créditos para a hipótese de insumos que  não foram tributados ou suportaram a incidência à alíquota  Fl. 573DF CARF MF     8 zero,  na  medida  em  que  a  providência  substancia,  em  verdade,  agravo  ao  quanto  estabelecido  no  art.  153,  §  3°,  inciso  II  da  Lei  Fundamental,  já  que  havida  opção  pelo  método de subtração variante imposto sobre imposto, o qual  não se compadece com tais creditamentos inerentes que são  à  variável base  sobre base,  que não  foi  o prestigiado pelo  nosso ordenamento constitucional.  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008. (Sublinhados do original).  No  STF,  outrora  entendeu  pelo  direito  ao  crédito  do  IPI  nas  aquisições  de  matérias­primas isentas (RE 212.484, m.v., DJ 27/11/1998, p. 22):  CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE  SOBRE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  OFENSA  NÃO  CARACTERIZADA.  Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte  do  IPI  credita­se  do  valor  do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido.  Também  nos  casos  de  alíquota  zero  (RE  350.446),  e  posteriormente,  aos  produtos isentos (RE 566.819, m.v., DJe 10/04/2011):  IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do  valor cobrado na operação anterior. IPI – CRÉDITO – INSUMO  ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o  instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito.  IPI –  CRÉDITO – DIFERENÇA – INSUMO – ALÍQUOTA. A prática  de alíquota menor – para alguns, passível de ser rotulada como  isenção  parcial  –  não  gera  o  direito  a  diferença  de  crédito,  considerada a do produto final.  Além disso, o Excelso Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral  sobre os casos de créditos na entrada de insumos provenientes da ZFM (tema 322, RE 592.891,  DJe 25/11/2010). Em 25/05/2016 houve prosseguimento do processo, ocorrendo 3 (três) votos  por distintos argumentos, pela negação de provimento do Recorrente (União), oportunidade em  que pediu vista dos autos o Min. Teori Zavaski, o qual devolveu os autos para julgamento em  14/06/2016, pendendo de julgamento a partir de então.  Finda  a  questão  judicial,  impende  destaque  para  o  que  vem  decidindo  este  CARF:  ISENÇÃO. IPI. CRÉDITO. AMAZÔNIA OCIDENTAL.  No  artigo  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75,  entende­se  por  "matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional",  aquelas produzidas  na  área  da Amazônia Ocidental,  tal  como  definida  no  art.  1º,  §  4º,  do  Decreto­Lei  n.  291/67  (Estados  do  Amazonas,  Acre,  Rondônia  e  Roraima),  não  se  confundindo com a Amazônia Legal (Lei nº 5.173/66).  ISENÇÃO. CRÉDITOS. IPI. ZONA FRANCA DE MANAUS.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10830.903350/2013­33  Acórdão n.º 3401­005.713  S3­C4T1  Fl. 571          9 Não existe amparo legal para a tomada de créditos fictos de IPI  em relação a insumos adquiridos com a isenção prevista no art.  9º do Decreto­Lei nº 288/67.  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF.  Nos  termos  da  Súmula  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade comissiva ou omissiva  da lei tributária.  IPI.  "BIS  IN  IDEM".  BEBIDAS.  REGIME  MONOFÁSICO.  COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO.  Restando  comprovado  que  o  contribuinte  debita  os  impostos  indevidamente creditados na saída dos produtos em alienação a  terceiros,  oferecendo  tudo  quanto  devido  à  tributação  pelo  regime monofásico, significa que não existe  falta de pagamento  do  imposto a ensejar cobrança do IPI.  (Acórdão 3402­002.993,  m.v.)  Na  oportunidade  (julgamento  em  24/02/2016),  acordaram  os  membros  do  Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os  84,31%,  correspondentes  às  saídas  tributadas  de  produtos  monofásicos  (que  geraram  os  créditos básicos glosados), seja aplicado aos valores glosados sob essa rubrica em cada período  de apuração, a fim de que seja revertida a glosa nesse percentual, afastando­se o bis in idem. Os  saldos da escrita fiscal deverão ser reconstituídos considerando­se como glosa 15,69% do valor  glosado a cada período de apuração. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, que  deu provimento em maior extensão para reverter também a glosa dos créditos incentivados.  Em  seu  voto,  a  Relatora,  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  faz  importante  ressalva  sobre o  assunto de  índole  constitucional que  atinge o  aproveitamento de  crédito no particular caso dos autos que, aliás, no precedente,  figura a mesma Recorrente do  presente contencioso. Comunga­se de seu entendimento, adotando­se seu entendimento como  fundamento de decidir:  A Zona Franca de Manaus, nos termos da Lei n. 3.173/1957, foi  criada como um porto franco. Com o advento do Decreto­lei n.  288/1967,  tornou­se  “área  de  livre  comércio  de  importação  e  exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a  finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial,  comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que  permitam seu desenvolvimento,  em  face dos  fatôres  locais  e da  grande distância, a que se encontram, os centros consumidores  de seus produtos.”  Vê­se  que  se  trata  de  regime  jurídico  com  objetivo  desenvolvimentista para o norte do país, muito anterior ao atual  texto constitucional.  Entretanto,  o  Artigo  40  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitória  (“ADCT”)  2  da  Constituição  de  1988  recepcionou  claramente a legislação referente à Zona Franca de Manaus. 3  Não poderia ter sido outra a opção do constituinte, uma vez que  a legislação referente à Zona Franca de Manaus dá efetividade à  Fl. 575DF CARF MF     10 ideologia  nacional  desenvolvimentista  trazida  pelo  texto  de  1988, que elencou a redução das desigualdades regionais como  objetivo  fundamental  da República  (artigo  3º,  inciso  III)4  e  da  ordem econômica (artigo 170, inciso VI),5 tudo na linha iniciada  pela  Constituição  de  1934  (artigo  177)  6  e  seguida  pela  Constituição de 1946 (artigo 199). 7 É neste contexto, de patente  zelo constitucional sobre a matéria, que deve ser analisada toda  a  legislação  brasileira  atinente  ao  desenvolvimento  da  região  amazônica,  nela  incluindo­se,  por  óbvio,  as  leis  que  implementarem as isenções de IPI para produtos ali fabricados,  editadas  justamente  para  cumprir  os  ditames  constitucionais  aludidos acima.  Afinal,  é  consabido  que  o  IPI  é  tributo  com  nítido  caráter  extrafiscal (artigo 153, §1º da Constituição), vale dizer, espécie  tributária utilizada pela União como instrumento de intervenção  sobre o domínio econômico.8 Isto quer dizer que o tributo (IPI) é  manejado  para  que  seja  alcançado  determinado  fim  (desenvolvimento  da  região  amazônica),  pela  indução  do  comportamento  dos  particulares  (instalarem­se  na  região,  que,  pela sua posição geográfica,  tem condições de desenvolvimento  muito aquém do necessário).  A  finalidade  do  tributo,  em  casos  como  este,  é  preponderantemente  extrafiscal,  e  não  fiscal  (arrecadatória),  fato que deve guiar a interpretação da respectiva lei.  Neste  contexto  é  que  a  discussão  sobre  o  direito  ao  crédito  de  IPI,  decorrente  de  produtos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus,  não  se  limita  à  não  cumulatividade,  como ocorre  nos  demais casos de isenção, alíquota zero e não incidência do IPI,  nos  quais  é  preciso  que  o  tributo  seja  efetivamente  exigido  e  pago na etapa antecedente da cadeia produtiva para que exista o  direito ao crédito. Tal situação já é consolidada pelo STF, bem  como sumulada pelo CARF (Súmula 18). Com efeito, a discussão  não  termina  neste  ponto,  pois  os  incentivos  criados  pela  Zona  Franca  de  Manaus  são  benefícios  fiscais  regionais,  que,  para  que  sejam  efetivos  e  alcancem  a  finalidade  para  a  qual  foram  constitucionalmente  criados,  devem  ser  interpretados  de  forma  diversa.  O  histórico  dos  julgamentos  do  STF  a  respeito  do  direito  ao  crédito  de  IPI oriundo de operações onde não  há  cobrança do  imposto comprova tal necessidade de separação dos assuntos.  Efetivamente,  a  situação  dos  créditos  de  produtos  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  vem  sendo  entendidos  como  um  assunto  “especial”  no  STF,  em  relação  ao  assunto  “geral” crédito de IPI de operações com alíquota zero,  isentas  ou  não  tributadas  (que  não  dão  direito  ao  crédito,  como  firmando  na  alteração  de  jurisprudência  consolidada  nos  RE  370.682 e 566.891). A diferenciação entre as duas  situações  se  depreende  com  nitidez  tanto  dos  esclarecimento  do  Ministro  Marco  Aurélio  no  julgamento  do  RE  566.819,  como  do  RE  n.  592.891, que trata especificamente do crédito de IPI decorrente  de  produtos  munidos  de  isenção  da  Zona  Franca  de  Manaus,  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida  mesmo  depois  da  consolidação do entendimento do STF sobre o “assunto geral”  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10830.903350/2013­33  Acórdão n.º 3401­005.713  S3­C4T1  Fl. 572          11 do  crédito  de  IPI.  Este  último  processo  encontra­se  ainda  pendente de julgamento.  Nessa toada é que a doutrina9 vem clamando pela consolidação  do entendimento em favor do contribuinte:  “Deve­se  reconhecer  que  no  caso  de  um  benefício  direcionado ao desenvolvimento de determinada região, o  não reconhecimento do crédito presumido de IPI tornaria  o benefício fiscal completamente inútil, mormente quando  a intenção de sua extensão às saídas para outros territórios  é explícita na lei.  Em outras palavras:  só  faz  sentido  falar  em  isenção como  benefício  fiscal  para  os  produtos  industrializados  originados  da  ZFM  e  destinados  a  outras  regiões  caso  se  autorize o creditamento do IPI pelos adquirentes de forma a  compensar,  via  redução  de  carga  tributária  da  cadeia  produtiva,  as  desvantagens  decorrentes  dos  custos  de  importação de mercadorias adquiridas de estabelecimentos  distantes.  Sem  o  crédito,  não  há  benefício  algum,  esvaziando­se  o  conteúdo  e  sentido  da  norma  jurídica  exoneratória. (...)  É a outorga de crédito, portanto, o que confere  sentido à  norma,  realizando  seus  objetivos,  bem  como  os  objetivos  constitucionais  que  a  amparam.  Não  se  pode  dar  interpretação à norma que anule seus efeitos,  sob pena da  violação  ao  postulado  hermenêutico  de  que  não  se  presumem  palavras  inúteis  na  lei  e  à  regra  de  que,  na  aplicação das leis, deve­se atentar para seus  fins  sociais e  às exigências do bem estar comum.” (grifei)  Pois  bem. Destacado meu  entendimento  pessoal,  no  sentido  de  que  a  única  forma  de  fazer  com  que  os  mandamentos  constitucionais  e  legais  sobre  o  desenvolvimento  da  região  amazônica  sejam  efetivos,  e  não  fictícios,  é  dando  direito  ao  crédito  de  IPI  relativamente  aos  produtos  de  lá  advindos,  necessário  se  faz  admitir  que  não  é  de  competência  deste  Conselho resolver o caso em favor do contribuinte. Explico.  A legislação do IPI traz duas situações distintas sobre o direito  ao crédito de IPI relativo a produtos da região amazônica, quais  sejam:  i)  o  artigo  9º  do  Decreto­lei  n.  288/67,  regulado  pelo  artigo  69,  incisos  I  e  II  do  RIPI/2002,  que  concede  a  isenção  porém  não  traz  previsão  expressa  para  o  aproveitamento  do  crédito  presumido;  ii)  o  artigo  6º  do  Decreto  n.  1.435/75,  regulado  pelo  artigo  82,  inciso  III  do  RIPI/2002,  o  qual  expressamente estabelece o direito ao aproveitamento do crédito  de  IPI  “calculado  como  se  devido  fosse”  (sob  condição  de  cumprimento  de  seus  requisitos,  como  discutido  no  tópico  acima).  Disso,  conjuntamente  com  todo  o  arcabouço  constitucional  traçado  nas  linhas  acima,  constata­se  que  o  entendimento  segundo  o  qual,  mesmo  sem  previsão  expressa  da  lei  sobre  o  Fl. 577DF CARF MF     12 direito ao crédito de IPI relativo ao artigo 9º do Decreto­lei n.  288/67, ele deve ser concedido, equivale ao julgamento de que a  legislação  trouxe  uma  omissão  inconstitucional,  justamente  ao  não prever o direito ao crédito.  De  fato,  não  só atos  comissivos, mas  também os omissivos  são  passíveis  de  representar  afronta  ao  texto  da  Constitucional,10  resultando  em  vício  de  validade  que  deve  ser  corrigido  pelo  Poder Judiciário via controle de constitucionalidade da  lei. Tal  faculdade, contudo, não alcança o CARF, que está vedado a se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  (Súmula CARF n. 2). 11   Assim,  é  a  sentença  judicial,  capaz  de  constituir  direito  do  contribuinte  ao  efetuar  a  interpretação/integração  da  lei  tributária,  bem  como  declarar  a  inconstitucionalidade  da  omissão  legislativa,  que  poderá  suprir  tal  deficiência  da  legislação  do  IPI.  É  tal  pedido  que,  no  fundo,  requer  a  Recorrente em sua defesa, pautada em questões constitucionais e  pragmáticas.  Por tudo quanto exposto, não reconheço o direito à manutenção  dos créditos de IPI pleiteado pela Recorrente.  Por meio  de  tais  considerações,  ratificando­se  o  assunto  deve  ser  decidido  pelo  Poder  Judiciário,  devido  seu  status  constitucional,  conheço  do  recurso,  mas  lhe  nego  provimento.  Quanto aos demais assuntos, entende­se são derivados do presente, logo, por  este são absorvidos, razão pela qual, deixam­se de ser apreciados.  Com estas considerações, conheço do recurso e lhe nego provimento.”.  Durante  os  debates,  no  julgamento  do  processo,  em  novembro  de  2018,  o  relator original, Cons. André Henrique Lemos, alterou seu posicionamento, exclusivamente no  que  se  refere  a  ter  sido  cumprido  o  processo  produtivo  básico  (PPB),  em  relação  a  concentrados em kits, com partes  líquidas e sólidas, para os quais ocorreu "homogeneização"  do  refrigerante  em  Jundiaí/SP,  interpretando  que  tal  circunstância  não  enseja,  por  si,  o  descumprimento do PPB estabelecido na Portaria  Interministerial MPO/MICT/MCT no  8,  de  25  de  fevereiro  de  1998.  Na  ocasião,  tal  posicionamento,  acompanhado  pelos  Conselheiros  Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  foi  vencido,  no  colegiado,  ensejando a necessidade de redação do voto vencedor, a seguir.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan (Ad Hoc)    Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10830.903350/2013­33  Acórdão n.º 3401­005.713  S3­C4T1  Fl. 573          13 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Designado,    Externo no presente voto minhas divergências em relação ao posicionamento  do  relator,  e  que  acabaram  por  prevalecer  majoritariamente  no  seio  do  colegiado,  exclusivamente no que se refere ao descumprimento do processo produtivo básico (PPB) para  concentrados  em  kits,  com  partes  líquidas  e  sólidas,  em  relação  aos  quais  ocorreu  homogeneização do refrigerante em Jundiaí/SP.  No  que  se  refere  à  impossibilidade  de  demanda  de  créditos  em  relação  a  produtos  isentos  adquiridos  na  Zona  Franca  de Manaus,  a  negativa  de  provimento  proposta  pelo relator original gozou de acolhida unânime na turma de julgamento.    Como bem destacou o relator, o presente processo tem ligação estreita com o  de  no  19311.720022/2015­07,  que  trata  de  auto  de  infração  que  deu  origem  às  glosas  de  créditos que foram demandados no presente processo. Assim, a decisão em relação a ambos os  processos  reclama unicidade. Daí  ambos  os  processos  terem  sido  julgados  na mesma  sessão  pelo  colegiado,  em  29  de  novembro  de  2018.  O  próprio  acórdão  da  instância  de  piso  faz  referência a esta circunstância, também apreciando conjuntamente ambos os processos.  A  Portaria  Interministerial  MPO/MICT/MCT  no  8,  de  25  de  fevereiro  de  1998  estabeleceu  o  processo  produtivo  básico  (PPB)  para  (i)  extratos  aromáticos  vegetais  naturais,  (ii)  concentrados,  bases  e  edulcorantes  para  bebidas  não  alcoólicas,  e  (iii)  corante  caramelo, na forma abaixo:  Art. 1o Estabelecer para os produtos EXTRATOS AROMÁTICOS  VEGETAIS  NATURAIS,  CONCENTRADOS,  BASES  E  EDULCORANTES  PARA  BEBIDAS  NÃO  ALCOÓLICAS  E  CORANTE  CARAMELO,  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus, os seguintes processos produtivos básicos:  I ­ EXTRATOS AROMÁTICOS VEGETAIS NATURAIS  a) trituração das matérias­primas;  b) mistura das matérias­primas;  c) extração;  d) decantação;  e) filtração;  f) concentração; e  g) estabilização do extrato.  Fl. 579DF CARF MF     14 II  ­  CONCENTRADOS,  BASES E EDULCORANTES  PARA  BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS  a) dosagem das matérias­primas;  b) mistura das matérias­primas sólidas ou líquidas; e  c) homogeneização, quando necessário.  III ­ CORANTE CARAMELO  a) dissolução do açúcar, formando o "açúcar líquido";  b) floculação;  c) filtração;  d) troca iônica;  e) evaporação;  f) filtração;  g) mistura do "açúcar líquido" com outras matérias­primas;  h) homogeneização; e  i) filtração.  Parágrafo  único.  Todas  as  etapas  dos  processos  produtivos  básicos  acima  descritos  deverão  ser,  obrigatoriamente,  realizadas na Zona Franca de Manaus.    Como se percebe, pelo texto do parágrafo único, TODAS as etapas dos PPB  devem ser realizadas na Zona Franca de Manaus.  No  presente  caso,  no  entanto,  narra  a  fiscalização  que  os  concentrados  de  refrigerantes vieram em kits, compostos por partes líquidas e sólidas, tendo ocorrido a etapa de  homogeneização em Jundiaí/SP, portanto, fora da Zona Franca de Manaus, o que se comprova  com notas  fiscais  e planilhas,  e com  resposta da  empresa  a  termo de diligência/solicitação  e  documentos.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  empresa  alega,  inicialmente,  que  as  glosas  somente poderiam ter sido efetuadas após a decisão definitiva no processo referente à autuação,  e que a decisão da DRJ seria nula por não apreciar tal tema. Durante os debates no julgamento  do processo, não foi encontrada causa de nulidade, seja porque a DRJ se manifestou sobre a  possibilidade de curso conjunto dos processos, seja porque a glosa pode ser efetuada dentro das  competências da fiscalização, assim como o lançamento.  A única  limitação seria à duplicidade de exigência, que não ocorre no caso  em análise. Bem delimitado o lançamento, que não opera como óbice à fruição dos créditos, ao  fim e ao cabo de ambos os processos administrativos.  No mais,  recorde­se  que,  desde  a  instância  de  piso,  toma­se  o  cuidado  de  julgar ambos os processos conjuntamente, o que, aliás, é uma demanda alternativa da própria  recorrente, aqui acatada.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10830.903350/2013­33  Acórdão n.º 3401­005.713  S3­C4T1  Fl. 574          15 Em relação ao PPB, a recorrente alega ser o tema de competência exclusiva  da SUFRAMA, que as  fornecedoras apresentaram documentos que atestam o atendimento às  condições para fruição do incentivo, e que os diferentes itens comercializados – concentrados e  aditivos  –  tiveram  suas  matérias­primas  sólidas  e  líquidas  misturadas  e  homogeneizadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  e  o  que  não  se  fez  foi  a  mistura  de  todos  eles  na  própria  região  amazônica,  já que tal medida, a par de não ser obrigatória, só se dá quando da fabricação da  própria bebida para consumo, e o PPB impõe a fabricação integral do concentrado ou aditivo  na Zona Franca de Manaus, mas não do refrigerante, produto para consumo.  As  auditorias  independentes  apresentadas  pela  recorrente,  no  caso,  assim  como eventuais manifestações da SUFRAMA, podem ser tomadas em conta nos processos do  gênero, mas não elidem a documentação comprobatória em sentido diverso carreada aos autos.  Aliás, a competência da RFB para fiscalização da matéria é inquestionável, e não se confunde  com a competência da SUFRAMA para aprovação de PPB, como entendeu, v.g., no Acórdão  9303­002.302, unanimemente a Câmara Superior de Recursos Fiscais:  ISENÇÃO.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PROCESSO  PRODUTIVO BÁSICO.  A Fiscalização da RFB,  na  figura  do  Auditor­fiscal  da Receita  Federal  do Brasil  é  competente  para  a  fiscalização de  tributos  federais na ZFM, inclusive para atestar a regularidade do PBB,  mesmo contra possíveis pareceres da Suframa.  No  caso,  é  inequívoco  que  saíram  da  Zona  Franca  de  Manaus  produtos  líquidos e sólidos (o que se verifica pelas próprias embalagens de transporte), e não um produto  único  (concentrado).  A  fiscalização,  assim,  não  confunde  o  PPB  do  concentrado  com  o  processo  de  produção  do  refrigerante,  mas  simplesmente  atesta  documentalmente  que  o  produto saído da Zona Franca de Manaus não corresponde a um concentrado, mas a kits com  produtos  sólidos  e  líquidos,  o  que  é  avesso  ao  estabelecido  no  PPB  constante  da  Portaria  Interministerial MPO/MICT/MCT no 8, de 25 de fevereiro de 1998, como aqui registrado.    Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                  Fl. 581DF CARF MF

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7570662 #
Numero do processo: 10680.902615/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/02/2012 DCTF. PREENCHIMENTO. Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a ausência de retificação da DCTF anterior ao despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.902600/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.539  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/02/2012  DCTF. PREENCHIMENTO.  Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em  saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.902600/2015­41,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 26 15 /2 01 5- 17 Fl. 250DF CARF MF     2  Relatório  EMPRESA  DE  ASSISTENCIA  TECNICA  E  EXTENSAO  RURAL  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG recorre a este Conselho em face do acórdão  proferido pela 6ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional e no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débitos  próprios  com  suposto  crédito  decorrente de pagamento a maior oriundo de DARF de Código de Receita 2362, recolhido em  29/02/2012, no valor de R$ 591.219,08.  A  DRF/Belo  Horizonte  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando o feito sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a  maior  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  confessado  pelo  contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação declarada.  Cientificada  do Despacho Decisório,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  alega,  em  síntese,  que  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  evidencia  a  inexistência  de  IRPJ  a  pagar,  que  houve  o  recolhimento do DARF indevido demonstrado em DCTF e, assim, mediante as evidências da  DIPJ, conclui­se pela existência de crédito tributário por pagamento indevido a maior, passível  de compensação de débitos tributários.  A  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  por  meio  do  acórdão  cuja  ementa  encontra­se  abaixo  transcrita:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/02/2012  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o  recolhimento alegado como origem do crédito estava  integralmente alocado  para a quitação de débitos confessados.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO.  A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida  deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo  a  pagar,  justificando  a  alteração  dos  valores  registrados  em DCTF.  Sem  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  quanto  ao  direito  de  crédito  não  se  homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10680.902615/2015­17  Acórdão n.º 1301­003.539  S1­C3T1  Fl. 3          3  O  principal  argumento  das  autoridades  fiscais  foi  no  sentido  de  que  "a  contribuinte  indicou  na  DIPJ  apuração  anual  do  Lucro  Real  e  Base  de  cálculo  da  CSLL  registrados no LALUR, contudo, não apresentou a escrituração contábil e fiscal suficiente para  comprovar a existência dos seus débitos, indicados na DIPJ."  Cientificado da decisão de primeira instancia em 30/05/2017, o contribuinte  apresentou, em 29/06/2017,  recurso voluntário,  repisando os  argumentos  levantados  em sede  de manifestação de inconformidade e apresentando uma vasta documentação contábil e fiscal  visando, enfim, sua linha de argumentação.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.523,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10680.902600/2015­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.523):    "O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece, portanto, ser CONHECIDO.  Conforme  acima  relatado,  a  EMATER­MG,  optante  pelo lucro real, realizou a apuração do IRPJ e CSLL conforme a  Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995, ou seja, lucro real anual  com base no balancete mensal de suspensão redução.  Alega  o  contribuinte  que  os  valores  apurados  dos  impostos abaixo descritos,  foram  liquidados com utilização dos  créditos  provenientes  das  retenções  na  fonte  de  notas  fiscais  emitidas e recebidas e também de aplicações financeiras.   Após  estes  ajustes  teriam  sido  realizados  pagamentos  em espécie através de DARF, que o ocasionaram um pagamento  a  maior  ao  final  do  exercício  apresentado.  Conforme  demonstrado na tabela de cálculo abaixo.      Fl. 252DF CARF MF     4  Descrição  Valor  Anexo para Consulta  IRPJ  1.878.907,15  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­) IR ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos  396.434,37  Anexo II  Razão Contábil conta 110.211.0015  (­) IR retido na Fonte  1.067.820,00  Anexo III  Razão Contábil conta 110.211.0004  Valor a Recolher  414.652,78      (­) Pagamento em 29/02/2012  591.219,08  Anexo IV  DARF Recolhida em 29/02/2012 cod 2362  (­) Pagamento em 29/04/2012  55.721,60  Anexo V  DARF Recolhida em 29/04/2013 cod 2430  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 232.287,90              Descrição  Valor  Anexo para Consulta  CSLL  1.104.476,29  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­)CSLL ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos74.016,43  Anexo VI  Razão Contábil conta 110.211.0016  (­) CSLL ­ Retido na Fonte  837,41  Anexo VII  Razão Contábil conta 110.211.0012  Valor a Recolher  1.029.622,45      (­) PERD/DCOMP 17/08/2012  139.413,59  Anexo VIII Declar. 42685.42010.170812.1.3.04­0857  (­) PERD/DCOMP 04/09/2012  11.431,75  Anexo IX  Declar. 37686.72607.040912.1.3.04­0923  (­) Pagamento em 29/02/2012  236.273,46  Anexo X  DARF recolhida em 29/02/2012 cod 2484  (­) Pagamento em 29/04/2012  682.915,50  Anexo XI  DARF recolhida em 29/04/2013 cod 6773  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 40.411,85        No  entanto,  de  acordo  com  o  contribuinte,  foram  identificadas  informações  indevidas  no  preenchimento  da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012 e dezembro de 2012, relativas a identificação do crédito de  IRPJ e CSLL, decorrentes de pagamento a maior destes tributos.  Teriam sido efetuadas, então, as  retificações da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012  e  dezembro  de  2012  com  o  objetivo  de  evidenciar  e  comprovar o crédito tributário utilizado pela EMATER­MG.    Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10680.902615/2015­17  Acórdão n.º 1301­003.539  S1­C3T1  Fl. 4          5  apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das  declarações apresentadas, prosseguindo­se assim, o processo de  praxe."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  .  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto acima transcrito.     (assinado digitalmente)    Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                              Fl. 254DF CARF MF

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7572317 #
Numero do processo: 13864.720140/2016-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. A relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal, distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência na produção ou na execução do serviço. Vale dizer que, no referido julgado, foi estabelecido apenas um conceito abstrato de insumo para fins de interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, cabendo ao julgador avaliar, em cada caso concreto, se o insumo em questão enquadra-se ou não nesse conceito, além de não caracterizar hipótese de vedação legal ou de tratamento específico em outro dispositivo das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005 (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF). PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. Não há restrição à tomada de créditos, com fundamento nos incisos VI ou VII c/c o §1o, III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, sobre os encargos de depreciação e amortização quando os bens sejam adquiridos ou as edificações e benfeitorias sejam realizadas anteriormente ao início da atividade empresarial, desde que atendidos aos demais requisitos previstos em lei, em especial, que os encargos de depreciação e amortização sejam incorridos no mês de apuração das contribuições. ALUGUEL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A enumeração de hipóteses específicas que autorizam o desconto de créditos das contribuições no art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 são regras de exceção que não comportam interpretação extensiva. A norma legal há de ser aplicada e interpretada sem se acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas. Se aluguel e condomínio são despesas de naturezas diferentes, não há que se falar, para o creditamento de despesas de condomínio, de aplicação do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, que só prevê o desconto de créditos em relação às despesas de "aluguéis de prédios". Não há relação de acessoriedade entre alugueis e encargos de condomínio. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-006.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar do lançamento a parcela decorrente da reversão parcial das glosas relativas às despesas pré-operacionais de amortização sobre benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, calculada sob a mesma metodologia utilizada pela fiscalização para os créditos relativos às despesas operacionais sobre benfeitorias. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos que davam provimento em maior extensão para reconhecer também o direito aos créditos decorrentes de despesas com condomínio. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro acompanhou a relatora pelas conclusões quanto às atividades de comercialização/revenda. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­006.026  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LOJAS RIACHUELO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  PIS/COFINS.  STJ.  CONCEITO  ABSTRATO.  INSUMO.  ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR,  decidiu pelo  rito dos Recursos Repetitivos no  sentido de que o  conceito de  insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  (arts.  3º,  II  das  Leis  nºs  10.833/2003  e  10.637/2002),  deve  ser  aferido  segundo  os  critérios  de  essencialidade  ou  de  relevância  para  o  processo  produtivo  da  contribuinte,  os  quais  estão  delimitados  no  Voto  da Ministra  Regina Helena Costa.   O  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.  A relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva,  seja  por  imposição  legal,  distanciando­se, nessa medida, da acepção de pertinência na produção ou na  execução do serviço.  Vale  dizer  que,  no  referido  julgado,  foi  estabelecido  apenas  um  conceito  abstrato de insumo para fins de interpretação do inciso II do art. 3º das Leis  nºs  10.833/2003  e  10.637/2002,  cabendo  ao  julgador  avaliar,  em  cada  caso  concreto,  se o  insumo em questão enquadra­se ou não nesse conceito,  além  de não caracterizar hipótese de vedação legal ou de tratamento específico em  outro dispositivo das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005 (Nota  SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 40 /2 01 6- 55 Fl. 1567DF CARF MF   2 PIS/COFINS.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  INSUMOS.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  incisos  II  dos  arts.  3o  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/2002  não  contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente  a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens.   Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas  pela  contribuinte,  somente  há  o  direito  ao  creditamento  sobre  os  bens  adquiridos  para  revenda,  com  base  nos  incisos  I  dos  arts.  3o  das  Leis  nos  10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos,  pois ausente o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou  fabricação de bens requerido neste inciso.  DESPESAS PRÉ­OPERACIONAIS. DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO.  ATIVO IMOBILIZADO. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS.  Não há restrição à tomada de créditos, com fundamento nos incisos VI ou VII  c/c  o  §1o,  III  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  sobre  os  encargos  de  depreciação e amortização quando os bens sejam adquiridos ou as edificações  e  benfeitorias  sejam  realizadas  anteriormente  ao  início  da  atividade  empresarial, desde que atendidos aos demais requisitos previstos em lei, em  especial, que os encargos de depreciação e amortização sejam incorridos no  mês de apuração das contribuições.  ALUGUEL.  DESPESAS  DE  CONDOMÍNIO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  A enumeração de hipóteses específicas que autorizam o desconto de créditos  das contribuições no art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 são regras  de exceção que não comportam interpretação extensiva. A norma legal há de  ser  aplicada  e  interpretada  sem  se  acrescentar  condições  novas,  nem  dispensar nenhuma das expressas.   Se aluguel e condomínio são despesas de naturezas diferentes, não há que se  falar, para o creditamento de despesas de condomínio, de aplicação do inciso  IV do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, que só prevê o desconto  de créditos em relação às despesas de "aluguéis de prédios". Não há relação  de acessoriedade entre alugueis e encargos de condomínio.  Recurso voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar do lançamento a parcela decorrente da  reversão  parcial  das  glosas  relativas  às  despesas  pré­operacionais  de  amortização  sobre  benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, calculada sob a mesma metodologia utilizada  pela  fiscalização  para  os  créditos  relativos  às  despesas  operacionais  sobre  benfeitorias.  Vencidos  os  Conselheiros Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos  que  davam  provimento  em  maior  extensão  para  reconhecer  também  o  direito  aos  créditos  decorrentes  de  despesas  com  condomínio.  O  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro acompanhou a relatora pelas conclusões quanto às atividades  de comercialização/revenda.  (assinado digitalmente)  Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 13864.720140/2016­55  Acórdão n.º 3402­006.026  S3­C4T2  Fl. 1.568          3 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Thais  de  Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Belém que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Versa o processo sobre autos de infração, relativos aos períodos de apuração  de  janeiro  a  dezembro  de  2012,  para  a  exigência  das  contribuições  não  cumulativas  de  PIS/Pasep  e  Cofins  em  face  de  glosas  de  créditos  relativos  a  despesas  e  gastos  que  não  se  enquadrariam  no  conceito  legal  de  insumo,  nos  valores  totais  de  R$16.322.061,03  e  R$79.708.810,36, respectivamente, com juros de mora calculados até dezembro de 2016.  Foram  efetuadas,  entre  outras,  as  glosas  relativas  aos  seguintes  itens:  bens  ligados à atividade de comércio de mercadorias; bases de cálculo de aluguéis e fretes que não  atenderam às condições previstas na legislação; serviços, tais como despesas com condomínio,  propaganda  e  conservação  das  lojas,  necessários  à  atividade  de  revenda;  despesas  pré­ operacionais;  bens  imobilizados,  e  o  ICMS  destacado,  classificados  como  “Equipamentos”,  utilizados na revenda; bens que a Fiscalização não considerou como “benfeitorias em imóveis  de  terceiros”,  embora  o  contribuinte  os  tivesse  classificado  como  tal;  materiais  gráficos  utilizados nas lojas, como, por exemplo, catálogos, “banners” e adesivos; compras de bens sob  o CFOP 199­02.  A  interessada  impugnou o  lançamento,  alegando,  em síntese,  a nulidade do  Auto  de  Infração  por  erro  de  cálculo  e  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  a  definição  do  conceito  de  insumo  pela  essencialidade  ou  imprescindibilidade  do  custo  ou  despesa  para  a  respectiva operação. Em caráter específico contesta as seguinte glosas:   (a)  Despesas  com  propaganda  e  marketing  {códigos  101­02  e  101­13  do  SPED­Contríbuições);   (b) Despesas com frete, incluindo as despesas com combustível e manutenção  da frota {código 101­03 e 101­13 do SPED­Contribuições);   (c) Despesas gerais com materiais e serviços necessários para o provimento e  manutenção das  lojas da Requerente e desenvolvimento  regular de  suas atividades  {códigos 101­02. 101­13 e 199­02 do SPED­Contribuições);   (d) Benfeitorias em imóveis de terceiros (Códigos 101­02 e 199­02 do SPED­ Contribuições}  (e) despesas relacionadas a atividades financeiras (SERASA, SPC, Serviço de  Atendimento  ao  Cliente  ­  "SAC"  e  despesas  com  telefonia,  como  "telefone  Fl. 1569DF CARF MF   4 comunicação  de  dados  LP")  {classificadas  no  código  101­03  do  SPED­ Contribuições)  (f)  taxas  de  administração  de  cartão  de  crédito/débito,  bem  como  despesas  incorridas pela Requerente para prestação de serviços financeiros aos seus clientes  {classificadas no código 101­13 do SPED­Contríbuições)  (g)  Encargos  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo imobilizado {códigos 101­09 e 101­10 do SPED­Contribuições)  (h) Glosa  de  despesas  pré­operacionais  relacionadas  à  aquisição  de  bens  do  ativo imobilizado e benfeitorias  (i) Despesas com condomínio de imóveis utilizados para instalação de lojas da  Requerente (classificadas no código 101­03 do SPED­Contribuições).  A  Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos  da  impugnante,  entendendo  que  nenhum  dos  itens  glosados  contestados  poderia  ser  gerador  de  crédito  por  expressa previsão legal ou se enquadrar no conceito de insumo, resultante do cruzamento dos  artigos 3ºs das Leis n° 10.833/2003 e 10.637/2002 com os artigos 8º e 66, respectivamente, das  Instruções Normativas SRF n°s 404/2004 e 247/2002.  Cientificada dessa decisão em 22/05/2017, a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 20/06/2017, com as seguintes alegações e pedidos:   VI. CONCLUSÃO E PEDIDO     240. Diante de  todo o exposto, pode­se concluir que o v. Acórdão  recorrido  deve  ser  reformado,  de  modo  que  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  apurados  pela  Recorrente  sejam  prontamente  restabelecidos,  considerando  que  a  glosa  efetuada  pela  Fiscalização  foi  pautada  em  interpretação  restritiva  e  incongruente  com  os  preceitos constitucionais e legais que regem a matéria. Sobre o assunto, afere­se que:   (i) preliminarmente, o Auto de Infração é nulo, por cerceamento do direito de  defesa da Recorrente, já que não se pode aferir qual o critério para as glosas parciais  (de determinadas rubricas, como por exemplo edificações e benfeitorias), tampouco  para o cálculo do montante do crédito considerado como validado;  (ii)  no  mérito,  contrariamente  ao  que  sustenta  o  v.  Acórdão  recorrido,  o  conceito de insumo deve ser interpretado de forma ampla, de modo a contemplar a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  o  processo  produtivo  da  empresa  (seu  empreendimento  operacional),  do  qual  resulta  a  geração  de  sua  receita  e  faturamento.  Os  custos  e  despesas  glosados,  em  sua  totalidade,  são  essenciais  no  contexto da atividade operacional da Recorrente;  (...)  (v)  a  partir  da  correta  interpretação  do  conceito  de  insumo,  deve  ser  reconhecida  a  possibilidade  de  crédito  em  relação  às  despesas  com  propaganda  e  marketing  (classificadas  no  código  101­02,  101­13  e  199­02  do  SPED­ Contribuições);  frete,  incluindo  despesas  com  combustível  e manutenção  da  frota  (classificadas  no  código  101­03  e  101­13  do  SPED­Contribuições);  despesas  com  materiais necessários para o provimento das lojas da Recorrente (tais como cabides,  adesivos,  banners,  etiquetas,  catálogos,  adesivos,  lâmpadas  etc.)  (classificadas  no  código 101­02 e 199­02 do SPED­Contribuições); despesas relacionadas ao reparo e  manutenção de lojas e seus equipamentos (classificadas no código 101­02 e 101­13  do SPED­Contribuições); despesas com contratação de empresas para a prestação de  serviços  de  atendimento  temporário  (classificadas  no  código  101­03  e  101­13  do  SPED­Contribuições);  despesas  relacionadas  a  atividades  financeiras  (SERASA,  SPC, Serviço de Atendimento ao Cliente — “SAC” e despesas com telefonia, como  “telefone  comunicação  de  dados  LP”)  (classificadas  no  código  101­03  do  SPED­ Contribuições);  taxas  e  comissões  pagas  a  empresas  administradoras  de  cartão  de  crédito/debito,  bem  como  despesas  incorridas  pela  Recorrente  para  prestação  de  Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 13864.720140/2016­55  Acórdão n.º 3402­006.026  S3­C4T2  Fl. 1.569          5 serviços  financeiros  aos  seus  clientes,  através  da  parceria  com  a  Midway  (classificadas no código 101­13 do SPED­Contribuições);  (vi) especificamente com relação ao frete interno (gastos com frota própria e  de  terceiros),  além dos argumentos  relacionados ao conceito de  insumo, há que se  considerar que  tais gastos correspondem a efetivo custo de aquisição de bens para  revenda, devendo ser permitido o creditamento com base no artigo 30, inciso 1, das  Leis 10.637/02 e 10.833/03;  (vi) caso se desconsidere a possibilidade de creditamento especificamente em  relação às taxas de administração de cartão, o que se admite para argumentar, nesse  caso  haveria  que  se  considerar  o  valor  das  respectivas  taxas  como  receitas  de  terceiros  (administradoras  de  cartões)  e  não  da  Recorrente,  excluindo­se,  dessa  forma, o valor correspondente a tais receitas da base tributável do Auto de Infraçâo;  (vii) assim como para os insumos, a análise de possibilidade de créditos sobre  bens  do  ativo  imobilizado  deve  ser  examinada  de  forma  ampla,  de  modo  a  contemplar não apenas os bens utilizados na atividade  industrial  e de prestação de  serviços, mas também na atividade comercial;  (viii) para a glosa de despesas de determinadas edificações e benfeitorias, caso  seja  desconsiderada  essa  natureza  (o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  já  que  constituem  efetivas  edificações  e  benfeitorias),  estas  devem  ser  consideradas  como  ativos  imobilizados  (p.ex.  equipamentos  de  segurança,  equipamentos de informática, quadros expositores e araras fixas), reconhecendo­se a  possibilidade do creditamento sob essa rubrica;  (ix) as despesas pré­operacionais relacionadas à aquisição de máquinas, ativos  e  equipamentos,  além  de  edificações  e  benfeitorias,  são  ativadas  (e  não  “despesadas”),  nos  termos  da  legislação  fiscal  aplicável  (RIR/99),  de  modo  que,  assim como o ativo, os respectivos encargos são amortizáveis e podem gerar créditos  de PIS e COFINS, razão pela qual a glosa é improcedente neste particular;  (x)  no  que  diz  respeito  às  despesas  com  condomínio,  estas  devem  ser  consideradas  como  acessório  do  principal  aluguel,  cujo  creditamento  deve  ser  autorizada com base em disposição expressa de lei (artigo 3°, IV, das Leis 10.637/02  e  10.833/03.  Para  hipótese  de  imóveis  próprios,  o  crédito  deve  ser  igualmente  permitido, seja por uma questão lógica e de isonomia (não há razão para privilegiar  despesas de imóveis alugados em detrimento de imóveis próprios), seja com base no  conceito  de  insumo  (cuja  interpretação  ampla  se  presta  justamente  a  afastar  tais  distorções); e   (xi) por fim, deve ser reconhecida a ilegalidade da incidência de juros sobre a  multa de mora. Nesse particular, considerando que a Selic foi instituída para fins de  atualização  dos  valores  de  principal,  é  claramente  ilegal  a  sua  exigência  sobre  o  valor da multa, conforme jurisprudência desse CARF.  241.  Portanto,  a  Recorrente  requer  seja  julgado  INTEGRALMENTE  PROCEDENTE o presente Recurso Voluntário,  para o  fim de que  seja  totalmente  cancelada  a  exigência  fiscal  consubstanciada  no Auto  de  Infração  em  tela,  com  o  consequente arquivamento do presente processo administrativo.  242. Ademais, em observância ao princípio da verdade material, a Recorrente  protesta ainda pela juntada oportuna de quaisquer documentos aptos a demonstrar a  realidade fática dos autos, acaso necessários.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Fl. 1571DF CARF MF   6 Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Preliminar de nulidade do auto de infração  A recorrente suscita a nulidade do auto de infração por cerceamento do seu  direito de defesa em face da ausência de especificação dos critérios adotados para a validação  de parte dos créditos e glosas do restante.  No entanto, a motivação para as glosas, relativamente ao não enquadramento  no conceito de insumos ou a não subsunção ao dispositivo que prevê o direito ao crédito, bem  como a metodologia para a apuração da base de cálculo das contribuições, foram devidamente  especificados  no  extenso  e  detalhado  Relatório  Fiscal  e  nas  tabelas  e  demonstrativos  ali  mencionados.   Com relação especificamente às edificações e benfeitorias, por exemplo, não  houve qualquer falha que restringiria o direito de defesa da recorrente, eis que, ao contrário do  alegado, foi descrito o critério para a glosa de parte dessas despesas e a metodologia de cálculo  do crédito admitido, como se denota no Relatório Fiscal (itens 7.3.4, 7.3.5, 10.5.17 a 10.5.19, e  10.5.24 a 10.5.29). Em resumo, relativamente às despesas operacionais (mas não as despesas  pré­operacionais)  relacionadas às benfeitorias, os créditos  foram admitidos em grande parte1,  como consta no  item 7.3.4 do Relatório Fiscal, vez que "não há  restrições quanto ao  tipo de  atividade da empresa, ou seja, podem ser descontados créditos de edificações e benfeitorias em  imóveis  tanto  da  empresa  ou  de  terceiros,  contanto  que  sejam  utilizados  nas  atividades  da  mesma". Contudo, diante da impossibilidade de aplicação parágrafo 14 do artigo 3º da Lei nº  10.833/2003, tais valores foram recalculados à taxa de amortização de 10% ao ano em face do  tempo de vida útil das benfeitorias.   Assim, rejeita­se a preliminar de nulidade do auto de infração por ausente o  cerceamento do direito de defesa alegado.  Créditos de PIS e Cofins sobre insumos  Como  se  sabe,  em  reiteradas  decisões,  este  CARF  já  vinha  afastando  o  conceito restrito de insumos dado pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004.  Até  então,  esta Relatora,  vinha  adotando o  entendimento de que  seria  cabível o desconto de  créditos  de  PIS/Cofins  relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  fossem  pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como  parâmetro o  custo de produção, conforme delineado no Voto do  Ilustre Conselheiro Antonio  Carlos Atulim no Acórdão nº 3403­002.816, de 27 de fevereiro de 2014, naquilo que não fosse  conflitante com as restrições ao creditamento dispostas nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03.  Ocorre  que,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR  (2010/02091150),  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos,  decidiu  no  sentido  de  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  segundo  os  critérios  de  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  da  contribuinte,  bem  como  que  há  ilegalidade  no  conceito  de  insumo  previsto  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004.                                                              1  Dentro  desta  rubrica,  apenas  não  foram  validados  alguns  bens  que  a  Fiscalização  não  considerou  como  “benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros”,  embora  o  contribuinte  os  tivesse  classificado  como  tal,  entre  os  quais  veículos, móveis, equipamentos de segurança, equipamentos de informática, quadros expositores e araras.   Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 13864.720140/2016­55  Acórdão n.º 3402­006.026  S3­C4T2  Fl. 1.570          7 Não obstante o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de  forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a  Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF2,  com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV,  da Lei nº 10.522, de 2002, 3 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a  Receita Federal nos atos de sua competência. Não estaria em consonância com os princípios da                                                              2 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1,  página 20)  Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na  forma prevista nos  arts. 543­B e  543­C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na  lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  nos  Pareceres  PGFN/CDA  nº  2.025,  de  27  de  outubro  de  2011,  e  PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013.   § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito  pela RFB nos  termos do  §  2º do  art.  2º  e delimitará  as  situações  a  serem abrangidas  pela decisão,  informando  sobre a existência de pedido de modulação de efeitos.   § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao  termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito  pela RFB, se este ocorrer antes.   § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts.  543­B e 543­C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput.   § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet.   § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando  o  momento  em  que  a  nova  interpretação  jurídica  prevaleceu  e  o  tratamento  a  ser  dado  aos  lançamentos  já  efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação.   (...)    3 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002.  Art. 19. Fica a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não  interpor  recurso ou a  desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar sobre:                       (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  (...)  II  ­ matérias que, em virtude de  jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal,  do Superior Tribunal de  Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral,  sejam objeto de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  III ­(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  IV  ­ matérias decididas de modo desfavorável  à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal,  em sede de  julgamento realizado nos termos do art. 543­B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  V ­ matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído  pela Lei nº 12.844, de 2013)  (...)  § 4o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que  tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos IV e V do caput.                        (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  §  5o  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a que  se  refere o  caput,  o  entendimento  adotado nas  decisões  definitivas  de mérito,  que versem sobre  essas matérias, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos  IV e V do  caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844,  de 2013)    Fl. 1573DF CARF MF   8 razoabilidade  e  da  eficiência  da  Administração  Pública,  o  CARF  decidir  de  forma  mais  favorável a Fazenda Nacional do que pode a própria Receita Federal, a qual,  inclusive, pode  rever atos já praticados com o entendimento anteriormente vigente.   No  mais,  o  conceito  de  insumo  delimitado  no  REsp  nº  1.221.170/PR  (2010/02091150)  não  diverge  muito  do  entendimento  que  já  vinha  sendo  adotado  predominantemente  neste  CARF  sobre  a  matéria,  a  qual  reclama  há  muito  tempo  uniformização  na  jurisprudência  em  homenagem  à  segurança  jurídica,  razões  pelas  quais  curvo­me desde já ao entendimento do STJ veiculado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR  (2010/02091150), cuja ementa consta abaixo:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002  e na  IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no  art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade  ou relevância,  vale dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.   3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e,  nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância  de  origem,  a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza  e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete a eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e  da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito  de  insumo deve  ser  aferido  à  luz dos  critérios de  essencialidade ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo Contribuinte.  Nesse mesmo  sentido,  no Acórdão  nº  9303­007.512  –  3ª  Turma,  de 17  de  outubro de 2018, sob a relatoria do Conselheiro Demes Brito, a Câmara Superior de Recursos  Fiscais  decidiu  por  acatar  o  conceito  abstrato  de  insumo  delimitado  pelo  REsp  nº  1.221.170/PR.  Os  critérios  da  essencialidade  e  relevância  que  serão  adotados  por  esta  Relatora  no  presente  processo  são  aqueles  delimitados  no  Voto  da Ministra  Regina Helena  Costa, conforme observação que constou na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF:  35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a posição  intermediária quanto ao  conceito de  insumo,  ao  adotar os  critérios de  relevância  e  essencialidade – também adotadas no CARF – e afastando o conceito de insumo da  Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 13864.720140/2016­55  Acórdão n.º 3402­006.026  S3­C4T2  Fl. 1.571          9 legislação  do  IPI  e  IRPJ.  De  acordo  com  o  voto  da  Ministra  Regina  Helena  estabeleceu­se  o  critério  de  relevância  –  mais  abrangente  que  o  de  pertinência  adotado  pelo  Ministro Mauro  Campbell  Marques.  Os  Ministros  Mauro  Campbell  Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para acompanhar  Ministra Regina Helena Costa.  (...)  Observação  1. Observa­se  que  o  STJ  adotou  a  interpretação  intermediária  acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém,  com  diferentes  níveis  de  importância. Vale  destacar  que os  critérios  de  essencialidade  e  relevância  estão  esclarecidos  no  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  de  maneira  que  se  entende  como  critério  da  essencialidade  aquele  que  “diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  serviço”,  a)”constituindo  elemento  essencial  e  inseparável  do processo produtivo  ou da  execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade,  quantidade e/ou suficiência”.  Por  outro  lado,  o  critério  de  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja:  a)  “pelas  singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.”  Vale aqui também fazer as ressalvas efetuadas pela Procuradoria da Fazenda  Nacional na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF, transcritas abaixo, no sentido de  que foi estabelecido no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR somente um conceito abstrato de  insumo,  cabendo  ao  julgador  ou  aplicador  da  norma  avaliar,  em  cada  caso  concreto,  se  o  insumo em questão enquadra­se ou não nesse conceito, ou mesmo, se não se trata de hipótese  de  vedação  ao  creditamento  ou  de  outras  previsões  específicas  constantes  nas  Leis  nºs  10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005:  60.  Por  fim,  é  importante  mencionar  que,  embora  não  esteja  tão  claro  no  Acórdão[4], constando apenas no Voto da Ministra Assusete Magalhães, não devem  ser enquadradas como insumo as despesas cujo creditamento é, de forma expressa,  vedado  por  lei.  Ressalvam­se,  pois,  do  entendimento  firmado  pelo  STJ,  as  vedações e limitações de creditamento previstas em lei.  61. Destaca­se, nesse ponto, excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães:  “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se  deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS,  observa­se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao  desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as  Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física  e  aos  valores  de  aquisição  de  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições.  Já  como  exemplos  de  limitações,  o  art.  3º,  §3º,  das  referidas  Leis  estabelece  que  o  desconto  de  créditos  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e  despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território  nacional.”  62. Dessa forma, verifica­se que as despesas que possuem regras específicas  contidas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o  creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo,  mesmo que, eventualmente, utilizando­se os critérios de essencialidade e relevância  ao  objeto  social  do  contribuinte,  pudesse  ser  defendida  sua  importância  para  o  Fl. 1575DF CARF MF   10 processo  produtivo.  Deve  prevalecer  o  disposto  na  própria  legislação,  que  impõe  vedação e limite ao creditamento.  63.  Imperioso  salientar  que  a  leitura  açodada  do Acórdão  não  pode  levar  à  conclusão  de  que  tais  vedações  poderiam  ser  ignoradas,  ampliando­se,  além  dos  limites  legais,  o  conceito  de  insumo,  a  pretexto  de  serem  adotados  os  critérios  aludidos  no  precedente  do  STJ.  Tal  pretensão,  além  de  contrariar  frontalmente  a  legislação, não estaria abarcada pela extensão do julgado.  (...)  67.  Por  fim,  cumpre  esclarecer  que  o  precedente  do  STJ  apenas  definiu  abstratamente  o  conceito  de  insumos  para  fins  da  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer,  no  âmbito  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  como  a  vinculação  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil  estão adstritas ao conceito de  insumos que  foi  fixado pelo STJ, o qual  afasta a definição  anteriormente  adotada pelos órgãos,  que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004.  68. Ressalte­se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca  da  subsunção  de  cada  item  ao  conceito  fixado  pelo  STJ.  Desse  modo,  tanto  o  Procurador  da  Fazenda Nacional  como  o Auditor­Fiscal  que  atuam  nos  processos  nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não  para  fins  da  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  estão  obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no  RESP  nº  1.221.170/PR,  mas  não  estão  obrigados  a,  necessariamente,  aceitar  o  enquadramento  do  item  questionado  como  insumo.  Deve­se,  portanto,  diante  de  questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova  conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado.  (...)  Para o presente processo, considerando­se o critério intermediário de insumo  delimitado pelo STJ no referido REsp, afasta­se desde já o critério mais restritivo adotado pela  fiscalização autuante com base nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, bem  como  aquele  proposto  pela  recorrente,  correspondente  aos  custos  e  despesas  operacionais  utilizados na legislação do Imposto de Renda.   Atividades desenvolvidas pela empresa  Consta no art. 3º do Estatuto Social da recorrente, a seguinte delimitação para  o seu objeto social:  Art.  3º  ­ A Companhia  tem como objeto;  a)  comercialização em geral,  (...),  bem como quaisquer outros que completem as suas linhas de lojas especializadas e  de departamentos; b)  representação comercial de outras empresas; c)  importação e  exportação  de  produtos  de  qualquer  espécie;  d)  criação  e  fabricação,  por  meios  próprios ou sob encomenda, de artigos de sua linha de comercialização; e) prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  inclusive  de  correspondente  de  instituições  financeiras  e  demais  instituições  integrantes  do  Sistema  Financeiro  Nacional;  f)  atividades de telemarketing e teleatendimento, englobando cobrança e consultoria às  operações  com  cartões  de  crédito  e  débito;  e  g)  organização  e  administração  dos  direitos e obrigações de natureza financeira referentes às operações com cartões de  crédito e débito de qualquer espécie.  Apurou a  fiscalização autuante que, em  relação ao  faturamento,  a  atividade  preponderante  da  recorrente  é  a  comercialização  de mercadorias,  vez  que  99,9%  da  receita  bruta apurada para o ano de 2012 era proveniente das receitas de vendas de mercadorias, sendo  apenas 0,1% da receita bruta decorrente da venda de serviços. Como esclarecido no Relatório  Fiscal,  basicamente,  a  empresa  "compra mercadorias  no mercado  interno  (inclusive  da Zona  Franca de Manaus) e no exterior para revendê­las em suas lojas".  Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 13864.720140/2016­55  Acórdão n.º 3402­006.026  S3­C4T2  Fl. 1.572          11 Com relação à atividade secundária de prestação de serviços pela recorrente  consta no Relatório Fiscal que:  6.4.  Com  relação  à  prestação  de  serviços  efetuada  pela  empresa,  esta  corresponde  em  grande  parte  a  atividades  também  vinculadas  à  venda  de  mercadorias,  caracterizando­se  pela  intermediação  de  campanhas  de marketing  de  fornecedores de suas lojas e principalmente pela atividade de prestação de serviços  para  a  empresa  Midway  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimento  –  CNPJ:  09.464.032/0001­12 (empresa financeira do grupo a que pertence o contribuinte).  6.5. A Midway  atua  como  financiadora  das  operações  financeiras  efetuadas  com o cartão de crédito “Riachuelo” (cartão próprio utilizado nas compras na rede  de lojas do contribuinte).  Os  serviços  que  o  contribuinte  presta  à  Midway  são  caracterizados  como  atividades  não  financeiras,  tais  como  recebimentos  de  pagamentos,  emissão  de  novos cartões e  renegociação de créditos  relativos ao cartão “Riachuelo”, o qual é  utilizado principalmente nas compras de mercadorias pelos clientes. Esta prestação  de  serviços  está  prevista  no  “item  C.5”  e  “Anexo  1ª  Fase”  do  convênio  entre  a  Midway  e  o  contribuinte,  que  foi  apresentado  à  Fiscalização  em  01/09/2015  (DOC013).  6.6. Verificamos que a prestação de serviços não é significativa no volume de  receitas de vendas da  empresa,  consistindo em uma parcela  ínfima do  total  destas  vendas, além de ser uma atividade em grande parte vinculada à atividade principal  de  comércio  varejista.  A  atividade  principal  e  amplamente  preponderante  do  contribuinte  é  a  comercialização  de  mercadorias  através  de  suas  lojas  de  departamentos.  Atividade de comercialização de mercadorias versus conceito de insumos  Ao  que  se  observa  da  leitura  dos  incisos  I  e  II  dos  arts.  3º  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/20024,  em  relação  à  "revenda"  de  mercadorias,  só  há  o  direito  ao  desconto  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  próprios  "bens                                                              4 Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)    Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)    Fl. 1577DF CARF MF   12 adquiridos" para revenda (inciso I), enquanto que "na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação de bens  ou produtos destinados a venda",  há direito  ao  aproveitamento de  créditos sobre todos os "bens e serviços, utilizados como insumo" nessas atividades (inciso  II), sendo que aqui o conceito de insumo deve ser buscado no REsp nº 1.221.170/PR.  Como  se  denota  da  redação  dos  incisos  II  dos  arts.  3º  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/2002,  a  preposição  "na"  que  sucede  a  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo"  e  que  antecede  os  termos  "prestação  de  serviços"  e  "produção  ou  fabricação" delineia o entendimento de que os bens e serviços que serão objeto de creditamento  são  aqueles  utilizados  como  "insumo"  nessas  duas  atividades,  seja  lá  qual  for  o  conceito  de  insumo a ser adotado pelo intérprete.  De  outra  parte,  nesse  dispositivo  legal  (incisos  II),  a  referência  a  "bens  ou  produtos  destinados  a  venda"  na  segunda  atividade  geradora  de  crédito  ("produção  ou  fabricação")  está  a  dizer  que  o  creditamento  diz  respeito  ao  processo  produtivo  do  bem  ou  produto  "destinado  a  venda",  ou  seja,  ao  processo  produtivo  do  qual  resultarão  os  bens  ou  produtos a serem vendidos, e não à atividade posterior de vendas.  Contudo,  considerando  os  critérios  definidos  pela  Ministra  Regina  Helena  Costa em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, em especial, o da relevância ­ mais abrangente do  que o critério da pertinência ­, não se pode descartar por completo a hipótese excepcional de  uma despesa posterior ao processo produtivo vir a ser também considerada insumo:  Demarcadas tais premissas, tem­se que o critério da essencialidade diz com o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução  do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou  suficiência.  Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de  insumo, é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.  Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância  revela­se  mais  abrangente do que o da pertinência.  Ainda que caiba, dentro do conceito de insumos, a discussão casuística acerca  de  algumas  despesas  posteriores  ao  processo  produtivo,  na  mera  comercialização  de  mercadorias  que  não  foram  produzidas  ou  fabricadas  pela  contribuinte,  atividade  preponderante da ora recorrente, somente há o direito ao creditamento sobre os próprios bens  adquiridos  para  revenda,  com  base  nos  incisos  I  dos  arts.  3o  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo  de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso.  Os  incisos  II  dos  arts.  3o  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/2002  não  contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas  tão  somente a prestação de  serviços e a produção ou fabricação de bens. Trata­se da prerrogativa do legislador ordinário de  conferir tratamento privilegiado a determinados segmentos que seriam merecedores dentro do  contexto econômico e social do País. Não se deve olvidar que cabe ao agente administrativo  aplicar a lei tal como promulgada, sem estender seus efeitos para hipóteses nela não previstas.  Fl. 1578DF CARF MF Processo nº 13864.720140/2016­55  Acórdão n.º 3402­006.026  S3­C4T2  Fl. 1.573          13 Nesse  sentido  já  decidiu  este  CARF  em  face  da  própria  contribuinte  no  Acórdão nº 3403­003.306, de 14 de outubro de 2014, mediante voto vencedor do Conselheiro  Rosaldo Trevisan, proferido nos seguintes termos:  (...)  A divergência  em  relação ao voto do  relator  toma  lugar quando,  a partir  do  conceito de insumo adotado pela turma (mais estreito que o derivado da legislação  do IRPJ, entretanto mais alargado que o previsto na legislação do IPI), conclui que:  A  atividade  econômica  geradora  de  receitas,  base  de  cálculo  das  Contribuições ao PIS e a COFINS no regime nãocumulativo, não se resume  à industrialização, como ocorre com o ultrapassado Imposto sobre Produtos  Industrializados,  de  onde  surgiu  o  conceito  de  insumo  na  legislação  brasileira, mas  sim a  todo o  tipo de  exercício, que  compreende a venda de  bens, seja no atacado ou no varejo, a prestação de toda a sorte de serviços e  a realização de outras atividades (...)  Em  face  da  Súmula  CARF  nº  2,  não  pode  se  distanciar  o  julgador  dos  comandos  legais  que  disciplinam  a  matéria,  os  artigos  3o,  II  das  Leis  no  10.637/2002 e no 10.833/2003, que permitem créditos em relação a:  "II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de  serviços, inclusive combustíveis (...)" (grifo nosso)  A  mera  leitura  do  dispositivo  [artigos  3º,  II  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº10.833/2003] torna inequívoco que só bens e serviços podem ser insumos, e que  tais “bens e serviços” para serem considerados insumos, devem ser utilizados: (a) na  prestação  de  serviços;  ou  (b)  na  fabricação  ou  produção  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços.  Trabalha,  assim,  o  texto  legal,  indubitavelmente,  com  duas  categorias:  “produção/fabricação”  e  “prestação  de  serviços”.  Assim, não se pode conceber o alargamento vislumbrado no excerto transcrito  do  voto  do  relator,  que  acrescenta  a  estas  outras  categorias,  carentes  de  previsão  legal.  E  sustentar  que  a  lei  restringiu  indevidamente  a  não­cumulatividade  constitucionalmente assegurada no § 12 do artigo 195 é atentar contra o próprio teor  de tal dispositivo constitucional, que remete a disciplina à “lei”. Ademais, esbarra­se  novamente no teor da já citada Súmula CARF nº 2, que impede seja um texto legal  vigente considerado inconstitucional por este tribunal administrativo.  Acrescente­se que o fato de as mesmas Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003  contemplarem  a  revenda  em  inciso  diverso  (art.  3º,  I)  não  permite  concluir  que  também no  inciso  II  se estaria a  tratar da atividade de  revenda, considerando­a  ao  lado  ou  até  dentro  da  “produção/fabricação”  ou  “prestação  de  serviços”.  Seria  novamente um alargamento carente de fundamento legal.  Não  se  pode  generalizar  a  conclusão  de  que  as  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  permitem  créditos  apenas  ao  setor  industrial  ou  de  prestação  de  serviços (créditos estes que deveriam ser estendidos aos demais setores por isonomia  ou analogia, independente da existência de lei que o autorizasse). Ambas as leis (no  10.637/2002 e no 10.833/2003) tratam de créditos também a outros setores. Mas não  o  fazem  especificamente  nos  incisos  II  dos  arts.  3º,  que,  como  aqui  já  detalhado,  versam restritivamente sobre “produção/fabricação” e “prestação de serviços”.  Deve­se destacar ainda, antes de analisar as rubricas em espécie com créditos  rechaçados pelo fisco, que soaria absolutamente irrazoável que a lista de incisos com  as  hipóteses  ensejadoras  de  crédito  dos  arts.  3º  das  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003  fosse  meramente  exemplificativa  (podendo  haver  créditos  sobre  hipóteses ali não arroladas, desde que ausentes também da lista proibitiva dos §§ 2º  dos arts. 3º). Isso equivaleria, de plano, a afirmar que todas as alterações já efetuadas  Fl. 1579DF CARF MF   14 (sempre  por  Lei)  nos  incisos  dos  arts.  3º  foram  inúteis,  e  que  uma  das  listas  (a  permissiva dos incisos ou a proibitiva dos parágrafos) seria totalmente dispensável.  (...)  Passa­se  agora  a  analisar  cada  glosa  especificamente  contestada  dentro  do  conceito de insumo delimitado no REsp nº 1.221.170/PR.  (a) Despesas  com propaganda e marketing  (códigos 101­02 e 101­13 do  SPED­Contribuições)  Informa  a  recorrente  que  realiza  despesas  com  propaganda  e marketing  na  atividade  comercial  varejista,  bem  como na  prestação  de  serviços  e  em  outras  atividades  no  âmbito da parceria com a Midway.  Como  dito  acima,  na  comercialização  de  mercadorias  não  produzidas  ou  fabricadas pela contribuinte não se vislumbra hipótese direito ao crédito das contribuições com  base nos  incisos  II dos arts. 3os das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002,  razão pela qual não  merece reforma a decisão recorrida nesta parte.   Com  relação  às  despesas  com  propaganda  e  marketing  realizadas  para  a  "prestação de serviços e outras atividades no âmbito da parceria com a Midway", argumenta a  recorrente que, como "tais atividades são realizadas nas dependências das lojas da Recorrente,  que  assume  a  totalidade  dos  custos  e  despesas  necessários  a  essa  atividade,  inclusive  a  publicidade,  os  gastos  correspondentes  devem  ser  considerados  como  insumos  também  no  âmbito dessas atividades".  No entanto, a recorrente não especificou em qual modalidade de serviços que  presta a terceiros que utilizaria os serviços de propaganda e marketing como insumo. Como se  sabe, incumbiria à recorrente apresentar os elementos modificativos ou extintivos para a glosa  mantida pela decisão recorrida.  Ademais, com relação ao convênio celebrado com a Midway para exploração  conjunta do negócio relativo aos Cartões, o contrato que consta nas fls. 905/922 também nada  menciona  acerca  de  despesas  de  propaganda  e  marketing  incorridas  no  âmbito  do  referido  convênio.  Dessa forma, diante da inexistência nos autos de elementos que comprovem a  a  essencialidade ou  a  relevância dos  serviços de propaganda e marketing nos  serviços que  a  recorrente presta a terceiros, não há como reformar a decisão recorrida neste ponto.  Assim, devem ser mantidas as glosas com propaganda e marketing.  (b)  Despesas  com  frete,  incluindo  as  despesas  com  combustível  e  manutenção da frota (código 101­03 e 101­13 do SPED­Contribuições)  Sustenta a recorrente que seria incontestável que os dispêndios com frete são  indispensáveis ao empreendimento operacional e econômico que lhe gera  receita. Argumenta  que,  no  caso  de  transporte  realizado  por  frota  própria,  o  valor  do  frete  compreende  os  dispêndios com desgaste de peças dos veículos, manutenção, combustíveis, dentre outros; e, no  caso de frota contratada, o valor do frete compreende o valor contratado para a prestação dos  serviços (e, em determinados casos, também gastos com combustível e manutenção).  A recorrente entende que fundamento para o creditamento estaria nos incisos  I  dos  arts.  3º  das Leis nos  10.833/2003 e 10.637/2002,  "tendo em vista que as despesas  com  frete  (incluindo  combustível  e  manutenção  da  frota)  compreendem  custo  da  mercadoria  Fl. 1580DF CARF MF Processo nº 13864.720140/2016­55  Acórdão n.º 3402­006.026  S3­C4T2  Fl. 1.574          15 revendida",  mas  poderiam  ainda  ser  "subsidiariamente  consideradas  como  insumo  da  atividade­fim da Recorrente  (uma vez que  imprescindíveis  ao desenvolvimento das  referidas  atividades)".  Conforme  se  observa  nos  itens  10.3.6  e  10.7.6  do  Relatório  Fiscal5,  os  créditos  relativos  ao  frete  sobre  compras  de  mercadorias  foram  todos  validados  pela  fiscalização,  razão  pela  qual  incabível  a  reversão  das  glosas  de  frete  remanescentes  com  fundamento nos incisos I dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, dispositivos que  abrigam o desconto de créditos  relativamente aos bens adquiridos para posterior  revenda e o  frete nas suas aquisições quando seu custo, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de  aquisição do bem. As glosas ora sob discussão não são  relativas ao  transporte na compra de  mercadorias.  Embora  haja  construção  jurisprudencial  no CARF6  no  sentido  de  admitir  o  desconto de créditos relativos ao frete em algumas hipóteses específicas, na situação retratada                                                              5 Relatório Fiscal:  10.3.6. A Fiscalização analisou estas despesas, validando as bases de cálculo de créditos relativas a despesas de  energia elétrica, aluguéis de prédios, aluguéis de máquinas e equipamentos e fretes sobre compras, e glosando as  bases  de  cálculo  de  aluguéis  e  fretes  que  não  atenderam  às  condições  previstas  na  legislação  com  base  na  descrição  do  serviço,  na  conta  analítica  contábil  debitada/creditada  e  no  participante/fornecedor.  O  valor  total  validado foi de R$ 168.810.957,14, e as bases de cálculo foram corretamente identificadas na coluna “Código do  Crédito” da Tabela 2 do DOC043.  (...)  10.7.6. A Fiscalização analisou estes custos e despesas, validando as bases de cálculo de créditos relativas a custos  de  bens  para  revenda  e  a  despesas  de  energia  elétrica,  de  aluguéis  de  prédios,  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos e de fretes sobre compras que atenderam às condições previstas na legislação. O valor total validado  foi de R$ 94.546.918,38, e as bases de cálculo foram corretamente identificadas na coluna “Código do Crédito” da  Tabela 4 do DOC043.    6 Acórdão nº 3402­002.662– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 24 de fevereiro de 2015  Relator: Alexandre Kern  (...)  Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago  quando o serviço de  transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos  sobre  despesas  com  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado ao de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda,  isso em razão de o  valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando então a compor a base de cálculo do crédito  decorrente  da  aquisição  de  bem  para  revenda  ou  para  utilização  como  insumo. Há  ainda  uma  quarta  hipótese,  defendida na  jurisprudência deste Colegiado, decorrente do conceito de  insumo que  se adota, no caso de  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  para  transporte  de  insumos  ou  produtos  inacabados  entre  estabelecimentos,  dentro  do  contexto do processo produtivo da pessoa jurídica.  O transporte de produto acabado isso é, depois de concluído o processo produtivo – não se enquadra em qualquer  dessas hipóteses permissivas. Se do ponto de vista logístico pode ser compreendido como etapa da futura operação  de venda, juridicamente, não.  Esse entendimento está plasmado, por exemplo, no voto condutor do Acórdão nº 3403001.556, Rel. Cons. Marcos  Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25 de abril de 2012:  “Porque  na  sistemática  da  nãocumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação de frete pode se situar em três diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese  específica de creditamento, referida pelo art. 3°, inciso IX; (b) se associado à compra de matériasprimas, materiais  de embalagem ou produtos intermediários, integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito  em razão do previsto no artigo 3°, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre  unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como  insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3°.  Fl. 1581DF CARF MF   16 pela recorrente, de frete ou gastos de transporte de produtos para revenda, fora do contexto da  prestação de serviços ou da produção de bens, não se cogita de creditamento a título de insumo.  Também  não  socorrem  a  recorrente  os  arts.  3o,  IX  e  15,  II  da  Lei  n°  10.833/03, eis que não comprovado, que se trataria de legítima hipótese de frete na operação de  venda ou revenda entre o estabelecimento da recorrente e da adquirente.  O  transporte  de  produtos  entre  os  estabelecimentos  da  recorrente  ou  até  determinado ponto para posterior revenda, que não se refere ao próprio transporte do produto  revendido  para  o  estabelecimento  adquirente,  não  se  enquadra  em qualquer dessas  hipóteses  permissivas de creditamento. Nesse sentido, já foi decidido no Acórdão nº 3403­001.556, Rel.  Cons. Marcos Tranchesi Ortiz,  unânime,  sessão  de  25  de  abril  de  2012.  Eventuais  despesas  com transporte ou frete anteriores ao frete na operação de revenda, que o viabiliza, podem ser  caracterizadas como despesas com vendas, para as quais não há previsão legal de creditamento.  Com  relação às despesas  com combustível  e manutenção da  frota,  como  já  mencionado, também não há possibilidade de creditamento das contribuições como insumos na  atividade comercial varejista.  Assim,  devem  ser  mantidas  as  glosas  de  despesas  de  transporte  (frete,  combustível e manutenção) deste tópico.  (c)  Despesas  gerais  com  materiais  e  serviços  necessários  para  o  provimento  e  manutenção  das  lojas  da  Recorrente  e  desenvolvimento  regular  de  suas  atividades (códigos 101­02. 101­13 e 199­02 do SPED Contribuições)  Informa a recorrente as despesas glosadas neste tópico seriam relacionadas a:  (i)  materiais  utilizados  nas  lojas  (cabides,  adesivos,  aviamentos,  banners,  etiquetas,  lâmpadas,  catálogos,  informativos  de  sinalização,  material  de  higiene  e  materiais relacionados);  (ii)  contratação  de  empresas  para  a  prestação  de  serviços  de  atendimento  temporário,  bem  como  serviços  de  limpeza  e  segurança  (no  que  estão  embutidas  despesas com refeição e vale­transporte);  (iii)  reparo  e  manutenção  de  lojas  e  seus  equipamentos  (ar  condicionado,  elevador, escada rolante, outras instalações e materiais necessários para tais reparos  e manutenções);  (iv)  despesas  diversas,  relacionadas  à  aquisição,  aluguel  e  ao  reparo  de  hardwares e softwares, dentre outras.  Argumenta  que,  se  o  Acórdão  recorrido  admite  a  “essencialidade”  dos  referidos  produtos  para  a  consecução  da  atividade­fim  da  Recorrente,  não  haveria  como  sustentar  que  tais  despesas  não  compreendem  insumos  passíveis  de  creditamento  de  PIS  e  Cofins.  No entanto, como já alertado neste Voto, a atividade comercial varejista não  foi contemplada pelo direito ao creditamento como insumo com fundamento nos incisos II dos  arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002. Ainda que se pudesse ultrapassar esta primeira  barreira,  também o conceito de  insumo adotado neste Voto, delimitado pela Ministra Regina  Helena Costa em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, não abrigaria as referidas despesas, vez                                                                                                                                                                                           De seu turno, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte somente do ponto de vista  logístico ou geográfico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente  falando  não o é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.”    Fl. 1582DF CARF MF Processo nº 13864.720140/2016­55  Acórdão n.º 3402­006.026  S3­C4T2  Fl. 1.575          17 que os critérios da  essencialidade e da  relevância dizem respeito ao processo produtivo ou à  execução do serviço, mas não à atividade de vendas.  A decisão recorrida há de ser mantida também nesta parte.  (d)  Benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros  (Códigos  101­02  e  199­02  do  SPED­Contribuicões)  Relativamente  a  este  tópico,  a  recorrente  aduziu  exatamente  as  mesmas  razões já apresentadas na impugnação, que já foram bem rechaçadas pela decisão recorrida, a  qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, abaixo transcritos:  Apesar  de  constar  em  um  tópico  da  impugnação  o  título  “Benfeitorias  em  imóveis de terceiros”, questiona o impugnante, neste ponto, que foram glosados os  créditos  relativos  a  móveis  e  equipamentos,  tais  como:  veículos,  móveis,  equipamentos  de  segurança,  equipamentos  de  informática,  quadros  expositores  e  araras.   Em relação às glosas de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados  ao  ativo  imobilizado,  cabe  esclarecer  somente  geram  crédito  quando utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação  de  serviços.  Assim,  os  referidos bens vinculados às  atividades de venda,  revenda,  administração, etc, não  dão direito ao crédito.   Consideram­se benfeitorias as construções, ampliações, obras novas e outros  melhoramentos que aumentem o valor econômico do bem imóvel. Somente devem  ser  incluídos  na  contabilidade  da  empresa  a  título  de  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  os  gastos  com  construções  e  instalações  que  se  incorporem  ao  imóvel  arrendado e se revertam ao proprietário do imóvel ao final da locação.   Observa­se que o contribuinte inclui itens que não se enquadram no conceito  de  gastos  com  edificações  ou  benfeitorias,  tais  como:  veículos,  móveis,  equipamentos  de  segurança,  equipamentos  de  informática,  quadros  expositores  e  araras.  Assim, verificada a inclusão indevida de itens a título de benfeitorias, devem  ser mantidos os créditos tributários lançados em decorrência da glosa efetuada pela  autoridade fiscal neste item.   Quanto  aos  créditos  apurados  em  relação  as  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis de  terceiros a Lei autoriza expressamente o aproveitamento de créditos de  PIS e COFINS, entretanto, o impugnante apurou os créditos segundo o parágrafo 14  do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que assim dispõe:   Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o  inciso  III  do  §  1º  deste  artigo,  relativo  à  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos,  mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2o  desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do  valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da  Receita Federal. (incluído pela Lei 10865, de 2004)   Como se vê, esta opção do cálculo do crédito somente se aplica em relação à  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  não  havendo qualquer previsão a respeito de benfeitorias em prédios de terceiros.  Portanto,  correto  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  recalculando  os  créditos sobre os encargos de amortização a uma taxa de 10% ao ano, com base na  informação do próprio contribuinte sobre a vida útil das benfeitorias.  Fl. 1583DF CARF MF   18 (e)  despesas  relacionadas  a  atividades  financeiras  (SERASA,  SPC,  Serviço  de  Atendimento  ao  Cliente  —  “SAC”  e  despesas  com  telefonia,  como  “telefone  comunicação de dados LP”) (classificadas no código 101­03 do SPED Contribuições)  A  decisão  recorrida  manteve  tais  glosas  sob  o  fundamento  de  que  seriam  referentes ao custo geral da empresa, não se enquadrando no conceito de insumo adotado por  aquele órgão.  De outra parte, alega a recorrente que:  175.  No  caso  da  Recorrente,  além  do  comércio  varejista,  são  prestados  variados  serviços  de  natureza  financeira,  dentre  os  quais  podemos  destacar  a  concessão  de  linhas  de  crédito,  operações  com  cartões  de  crédito  e  débito,  dentre  outras.  As  atividades  financeiras  e  as  vendas  à  prazo  (nas  quais  são  embutidas  receitas  financeiras  de  juros),  constituem  parcela  significativa  do  faturamento  da  Recorrente.  176. Para a realização dessas atividades (que constam expressamente em seu  estatuto  social),  inclusive  para  a  viabilização  das  vendas  de  produtos  a  prazo,  a  Recorrente  realiza consultas prévias ao SERASA e ao SPC, no  intuito de checar a  existência de eventuais impedimentos em relação aos clientes.  177. Nota­se que tais consultas são pressupostos das concessões de crédito e  da realização de vendas a prazo, atividade estas que são diretamente relacionadas ao  objeto  social  e  à  geração  de  receita  da  Recorrente.  Em  outras  palavras,  sem  as  consultas  ao  SERASA  e  SPC,  a  prestação  de  serviços  financeiros  e  as  vendas  a  prazo tornam­se inviáveis.  (...)  180.  Importante  ressaltar que, no que  tange a essas atividades especificas, o  argumento adotado pela v. Acórdão recorrido não seria aplicável, já que se tratam de  insumos  relacionados  a  atividades  de  prestação  de  serviços  e  não  de  atividades  puramente comerciais. Assim, se, ad argumentandum, os argumentos relacionados à  impossibilidade de se tratar de maneira igual insumo para prestadores de serviços e  empresas  comerciais  forem  desconsiderados,  pelo menos  a  parcela  relacionada  às  despesas tratadas nesse tópico deve ser afastada.  181.  Como  já  mencionado  no  presente  Recurso  Voluntário,  dentre  as  atividades financeiras desempenhadas pela Recorrente constam aquelas relacionadas  a  telemarketing  e  teleatendimento,  que  compreendem  as  atividades  de  cobrança  e  consultoria às operações com cartão de crédito. Vale transcrever, a propósito, trecho  do Estatuto Social da Recorrente nesse sentido:  (...)  Em  que  pese  a  possibilidade  de,  em  tese,  alguns  desses  itens  integrarem  o  conceito  de  insumo  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira,  telemarketing  ou  teleantendimento, na hipótese específica dos autos, não há qualquer comprovação de que tais  despesas seriam desvinculadas da atividade preponderante da recorrente no comércio varejista,  ou seja, não seriam destinadas apenas a viabilização das vendas aos seus clientes. A recorrente  não logrou êxito em demonstrar sequer que se trataria de efetivo um serviço prestado: a quem  seria prestado e como se daria a sua prestação e remuneração. O fato de haver previsão no seu  objeto social, por si só, não é hábil a comprovar que a recorrente prestou tal serviço no ano de  2012.   Ainda  que  assim  não  fosse,  os  autos  também  careceriam  da  devida  segregação das despesas aplicadas pela  recorrente na atividade comercial, para a qual não se  concede  o  crédito  como  insumo,  daquelas  destinadas  à prestação  de  serviços  financeiros,  de  telemarketing  e  de  teleatendimento,  não  se  olvidando  que  apenas  0,1%  da  receita  bruta  da  empresa apurada para o ano de 2012 foi relativa à venda de serviços em geral.  Fl. 1584DF CARF MF Processo nº 13864.720140/2016­55  Acórdão n.º 3402­006.026  S3­C4T2  Fl. 1.576          19 Assim,  diante  da  não  apresentação,  a  cargo  da  recorrente,  de  elementos  de  fato e de direito hábeis para reverter as glosas em contraposição à decisão recorrida, essa deve  ser mantida.  (f)  taxas  de  administração  de  cartão  de  crédito/débito,  bem  como  despesas  incorridas  pela  Recorrente  para  prestação  de  serviços  financeiros  aos  seus  clientes (classificadas no código 101­13 do SPED­Contribuições)  Alega  a  recorrente  que  as  despesas  incorridas  com  o  pagamento  das  taxas  cobradas pelas administradoras de cartões de crédito e débito configuram verdadeiros insumos,  ou  seja,  os  serviços  prestados  pelas  operadoras  de  cartões  são  essenciais  à  viabilização  das  atividades  de  comercialização  das  mercadorias  e  produtos  aos  consumidores,  estando  diretamente  relacionados  à  geração  de  receitas  tributáveis  pelo  PIS  e  pela  COFINS  e  à  atividade­fim  dessa  sociedade.  No  entanto,  como  já  repisado  neste  Voto,  não  cabe  o  creditamento de insumos relativamente à atividade de comercialização de mercadorias.  Acrescenta  a  recorrente  que  parte  dessas  despesas  seriam  insumos  na  prestação de  serviços no  âmbito da parceria  firmada com a Midway, mas não descreve qual  seria  o  serviço  específico  no  qual  seriam  aplicadas  tais  despesas,  restando  esta  Relatora  impossibilitada  de  analisar  eventual  essencialidade  ou  relevância  ao  serviço  que  recorrente  presta a terceiro.  Dessa forma, deve ser mantida a glosa sobre taxas de administração de cartão  de crédito/débito  (g) Encargos de depreciação de máquinas e equipamentos incorporados  ao ativo imobilizado (códigos 101­09 e 101­10 do SPED­Contribuições)  Aduz a recorrente que seria indiscutível a essencialidade desses produtos para  o  desenvolvimento  regular  das  atividades  empresariais  e  para  a  manutenção  da  fonte  de  geradora de receitas da Recorrente, inclusive, a Fiscalização reconhece no Relatório Fiscal que  tais bens “são sem dúvida necessários à atividade de revenda”.  No  entanto,  além  de  os  encargos  de  depreciação  não  serem  passíveis  de  creditamento como insumo (incisos II dos arts. 3º das referidas Leis), eis que o correspondente  crédito é previsto em outro inciso; não caberia o desconto de créditos, como dito, em relação à  atividade de comércio de mercadorias.   Melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente  quanto  à  incidência  dos  incisos VI  e  §1º, III dos artigos 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, os quais preveem o desconto de  créditos para os  encargos de depreciação somente para as  "máquinas, equipamentos e outros  bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou  para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços" [grifei],  mas não para a atividade de revenda da recorrente.  Dessa forma, descabe reverter a glosa dos encargos de depreciação.  (h) Glosa de despesas pré­operacionais relacionadas à aquisição de bens  do ativo imobilizado e benfeitorias  Fl. 1585DF CARF MF   20 Com fundamento no art. 325 do RIR/99, que dispõe sobre a possibilidade de  amortização  de  despesas  de  organização  pré­operacionais  ou  pré­industriais,  entende  a  recorrente que teria direito ao respectivo crédito sobre as despesas pré­operacionais relativas à  aquisição de bens do ativo imobilizado e benfeitorias.  Nos  incisos  VI  e  VII  c/c  o  §1o,  III  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  está  previsto o creditamento das contribuições sobre os encargos de depreciação e amortização de  bens  do  ativo  imobilizado  (inciso VI)  e  de  edificações  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros  (inciso VII), nos seguintes termos:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na prestação  de  serviços;  (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  (...)  §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens mencionados  nos  incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   III  ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos  incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)     Embora, na hipótese do  inciso VI, haja  a  restrição à utilização dos bens do  ativo imobilizado nas atividades de produção de outros bens, locação ou prestação de serviços  a terceiros; e, na situação do inciso VII, haja a limitação de que as edificações ou benfeitorias  sejam realizadas em "imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa";  não  se  verifica  qualquer  restrição  temporal  nesses  incisos  quanto  à  aquisição  ou  realização  desses itens, se antes ou depois da empresa começar a operar. A única restrição temporal que se  observa  é  no  §1o,  III  do  dispositivo,  no  sentido  de  que  os  encargos  de  depreciação  e  amortização dos bens sejam incorridos no mês de apuração; questão sobre a qual a fiscalização  não apontou qualquer discordância em relação ao procedimento adotado pela contribuinte.  Ademais, não se poderia alegar que o bem do ativo imobilizado deveria ser  imediatamente após a aquisição destinado às atividades específicas mencionadas no inciso VI,  vez que, não raras vezes, pode ocorrer um período de instalação e testes antes do seu efetivo  funcionamento; nem tampouco poder­se­ia sustentar a  imediata necessidade de utilização das  edificações e benfeitorias, as quais podem levar um determinado tempo para ser concluídas e  utilizadas na forma prevista. É certo que tais itens (incisos VI e VII) podem ser adquiridos ou  realizados  e,  só  depois  de  algum  tempo,  começarem  efetivamente  a  operar  dentro  do  funcionamento normal da empresa.  No  mais,  a  depreciação  de  um  bem  inicia­se  somente  quando  ele  está  disponível para uso, ou seja, quando está em condição de funcionamento na finalidade para a  qual foi adquirido; bem como a amortização de despesas pré­operacionais começa com o início  de  operação  da  empresa  (art.  325,  §1º,  I  do  RIR/997).  Portanto,  no  momento  em  que  as                                                              7 Capital e Despesas Amortizáveis   Fl. 1586DF CARF MF Processo nº 13864.720140/2016­55  Acórdão n.º 3402­006.026  S3­C4T2  Fl. 1.577          21 despesas de depreciação e amortização são incorridas, os  itens mencionados nos incisos VI e  VII  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  já  estão  operando  na  finalidade  para  os  quais  foram  adquiridos/realizados.  Dessa  forma,  o  que  se depreende  dos  incisos VI  e VII  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833/2003 é que as expressões "para locação a terceiros, ou para utilização na produção de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços" (inciso VI) e "utilizados nas atividades da  empresa"  (VII)  dizem  respeito  apenas  à  finalidade  do  bem  adquirido  ou  da  edificação  ou  benfeitoria  realizadas,  ou  seja,  essas  expressões  não  têm  o  condão  de  impor  a  restrição  temporal de utilização imediata de tais itens nas atividades para as quais foram previstos.  Assim,  entendo  que  não  há  qualquer  restrição  prévia  à  tomada  de  créditos  sobre  os  encargos  de  depreciação  e  amortização  quando  os  bens  sejam  adquiridos  ou  as  edificações  e  benfeitorias  sejam  realizadas  anteriormente  ao  início  da  atividade  empresarial,  desde que  atendidos aos demais  requisitos previstos em  lei,  em especial, que os encargos de  depreciação e amortização sejam incorridos no mês de apuração das contribuições.  No  caso  específico  da  ora  recorrente,  no  entanto,  pela  mesma  razão  da  manutenção  da  glosa  no  tópico  anterior  "(g)",  a  recorrente  não  pode  descontar  créditos  das  despesas  pré­operacionais  dos  encargos  de  depreciação  ou  amortização  sobre  a  aquisição  de  bens do ativo imobilizado, vez que não demonstrada a finalidade dos itens do ativo imobilizado  para locação a terceiros, produção de bens ou prestação de serviços. Assim, mantém­se a glosa  de despesas pré­operacionais sobre a depreciação/amortização de bens do ativo imobilizado.  De outro lado, relativamente às edificações e às benfeitorias, como não há a  restrição  da  atividade  da  empresa  para  o  creditamento,  conforme  interpretou  a  própria  autoridade fiscal8, inclusive porque há previsão de amortização de bens e direitos relacionados  à  comercialização  de  bens  e  serviços  (art.  324,  §4º  do  RIR/999),  e  neste  Voto  se  afastou  a                                                                                                                                                                                           Art.325. Poderão ser amortizados:  I­o capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja  utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art.  58):  (...)  d) custos das construções ou benfeitorias em bens  locados ou arrendados, ou em bens de  terceiros, quando não  houver direito ao recebimento de seu valor;  (...)  II ­ os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido, que contribuirão para a formação do resultado  de mais de um período de apuração, tais como:  a) as despesas de organização pré­operacionais ou pré­industriais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, §3º, alínea "a");  (...)  §1ºA amortização terá início (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, §3º):  I ­ no caso da alínea "a" do inciso II, a partir do início das operações;  (...)    8 Relatório Fiscal:  7.3.4. Com relação ao inciso VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas  atividades da empresa; observamos que não há restrições quanto ao tipo de atividade da empresa, ou seja, podem  ser descontados créditos de edificações e benfeitorias em imóveis tanto da empresa ou de terceiros, contanto que  sejam utilizados nas atividades da mesma. A Fiscalização constatou que o contribuinte realiza várias benfeitorias  nos imóveis alugados para instalação de suas lojas de departamentos.  9  Art.324.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a  formação do resultado de mais de um período de apuração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, e Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 15, §1º).  Fl. 1587DF CARF MF   22 restrição colocada pela  fiscalização ao creditamento de despesas pré­operacionais, devem ser  revertidas tais glosas.  Dessa forma, neste tópico, devem ser parcialmente revertidas as glosas sobre  despesas pré­operacionais  relacionadas à amortização sobre benfeitorias em imóveis próprios  ou de terceiros, devendo o crédito admitido ser calculado sob a mesma metodologia utilizada  pelo autuante para os créditos relativos às despesas operacionais de mesma natureza (em face  do tempo de vida útil das benfeitorias).  (i)  Despesas  com  condomínio  de  imóveis  utilizados  para  instalação  de  lojas da Recorrente (classificadas no código 101­03 do SPED­Contribuições).  Entende  a  recorrente  que,  como  a  legislação  autoriza  o  aproveitamento  de  créditos de PIS e de COFINS sobre os “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (art. 3°, inciso IV, das Leis nºs 10.637/02  e 10.833/03), e, no seu caso, o valor do condomínio integra contratualmente o valor do aluguel  (como é de praxe em alugueis comerciais), a totalidade do valor deveria ser considerada como  aluguel  (art.  25  da  Lei  de  Locações)  e  ser  passível  de  creditamento  das  contribuições.  Argumenta que tal entendimento decorre também de todo o encadeamento lógico­jurídico do  exame  conjunto  das Leis  10.637/02  e  10.833/03,  além da Lei  de Locação  e dos  precedentes  sobre a matéria. Esclarece que as despesas de condomínio são relativas aos imóveis alugados  para instalação das lojas da Recorrente.  No entanto, se aluguel e condomínio são despesas de natureza diferentes, não  há que se falar, para o creditamento das despesas de condomínio, de aplicação do inciso IV do  art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, que só prevê o desconto de créditos em relação  às despesas de "aluguéis de prédios". Segundo se depreende da lições de Carlos Maximiliano, a  norma  legal  há  de  ser  aplicada  e  interpretada  sem  se  acrescentar  condições  novas,  nem  dispensar  nenhuma  das  expressas.  A  enumeração  de  hipóteses  específicas  que  autorizam  o  desconto de créditos das contribuições no art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 são  regras de exceção que não comportam a interpretação extensiva.10  Não há relação de acessoriedade entre alugueis e encargos de condomínio, os  quais possuem causa diferente e independente. O aluguel é devido pelo uso e gozo de unidade  individual  e  o  condomínio  pela  fruição  de  espaço  e  utilidades  de  uso  comum  entre  os  moradores do mesmo local. O fato de a recorrente ser obrigada ao pagamento das despesas de  condomínio juntamente com o aluguel, não o torna acessório deste.  Também por falta de previsão legal não prospera o pedido da recorrente para  creditamento relativos às despesas de IPTU em imóveis próprios, vez que não se trata de bem  ou serviço para eventual enquadramento no conceito de insumo (incisos II dos arts. 3º das Leis  nºs Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03).                                                                                                                                                                                           §1ºEm qualquer  hipótese,  o montante  acumulado  das  quotas  de  amortização  não  poderá  ultrapassar  o  custo  de  aquisição do bem ou direito, ou o valor das despesas (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, §2º).  §2º  Somente  serão  admitidas  as  amortizações  de  custos  ou  despesas  que  observem  as  condições  estabelecidas  neste Decreto (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, §5º).  (...)  §4º  Somente  será  permitida  a  amortização  de  bens  e  direitos  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III).    10  STJ  ­  REsp:  853086  RS  2006/0138015­7,  Relator:  Ministra  DENISE  ARRUDA,  Data  de  Julgamento:  25/11/2008, T1 ­ PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: <!­­ DTPB: 20090212<br> ­­> DJe 12/02/2009.  Fl. 1588DF CARF MF Processo nº 13864.720140/2016­55  Acórdão n.º 3402­006.026  S3­C4T2  Fl. 1.578          23 Assim devem ser mantidas as glosas relativas às despesas de condomínio de  imóveis alugados utilizados para instalação de lojas da Recorrente, bem como as despesas de  IPTU em imóveis próprios.  Por  fim,  requer  a  recorrente  o  afastamento  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício,  o que não poderá  ser acolhido  em  face dos  enunciados  das Súmulas CARF  abaixo, de aplicação obrigatória pelos seus membros:  Súmula CARF  nº  108:  Incidem  juros moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à  multa de ofício.  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral.   Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  exonerar  do  lançamento  a  parcela  decorrente  da  reversão  parcial  das  glosas  relativas às despesas pré­operacionais de amortização sobre benfeitorias em imóveis próprios  ou de terceiros, calculada sob a mesma metodologia utilizada pela fiscalização para os créditos  relativos às despesas operacionais sobre benfeitorias.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                                Fl. 1589DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.003195/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 NULIDADE DE LANÇAMENTO. Constatada a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há nulidade do lançamento de ofício. PROVAS. SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, deixe de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO REFLEXO. Havendo a omissão de receita tributável pelo IRPJ, aplica-se idêntico entendimento aos demais tributos ou contribuições sociais, com a incidência sobre os mesmos fatos. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. CONFISCO. MULTA DE OFÍCIO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2. O lançamento de ofício proporciona a exigibilidade da multa de ofício de 75%, conforme expressa previsão normativa. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. De acordo com a Súmula CARF nº 4, "a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais."
Numero da decisão: 1201-002.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para impedimentos de conselheiros).
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­002.334  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  CASA DA MADEIRA ANHANGUERA LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  NULIDADE DE LANÇAMENTO.  Constatada a  inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do  Decreto nº 70.235/72, não há nulidade do lançamento de ofício.  PROVAS. SIGILO BANCÁRIO.  A  utilização  de  informações  de  movimentação  financeira  obtidas  regularmente  pela  autoridade  fiscal  não  caracteriza  violação  de  sigilo  bancário.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA  DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Caracterizam omissão de  receita, por presunção  legal, os valores creditados  em conta de depósito mantida  junto a  instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  deixe  de  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO. REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto a  ser  lançado de ofício deve ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Havendo  a  omissão  de  receita  tributável  pelo  IRPJ,  aplica­se  idêntico  entendimento aos demais tributos ou contribuições sociais, com a incidência  sobre os mesmos fatos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 31 95 /2 01 0- 19 Fl. 799DF CARF MF Processo nº 10830.003195/2010­19  Acórdão n.º 1201­002.334  S1­C2T1  Fl. 800          2 INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGUIÇÃO.  CONFISCO. MULTA DE OFÍCIO.   O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  sua  Súmula nº 2. O lançamento de ofício proporciona a exigibilidade da multa de  ofício de 75%, conforme expressa previsão normativa.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  De acordo com a Súmula CARF nº 4,  "a partir de 1º de abril  de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais."      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar, Gisele Barra Bossa e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para impedimentos de  conselheiros).   Relatório  O  acórdão  nº  16­69.096,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  (DRJ/SPO),  julgou  improcedente  à  impugnação  administrativa, conforme se extrai da sua ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO.  Os  documentos  que  fundamentam  contestação  a  lançamento  tributário  devem  ser  apresentados  juntamente  com  a  impugnação administrativa.  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 10830.003195/2010­19  Acórdão n.º 1201­002.334  S1­C2T1  Fl. 801          3 INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  UTILIZAÇÃO.  QUEBRA  DE  SIGILO. INOCORRÊNCIA.  A  utilização  de  informações  bancárias  obtidas  junto  às  instituições  financeiras  constitui  simples  transferência  à  administração  tributária,  e  não  quebra,  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de  autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais  informações.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discutir  inconstitucionalidade de normas, pois qualquer discussão sobre  constitucionalidade  deve  ser  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos  mecanismos  de  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  regulados pela própria Constituição Federal.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A  instituição  de uma presunção pela  lei  tributária  transfere ao  contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não  aconteceu em seu caso particular.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  O  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ  implica  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  da  Contribuição  ao  Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  também  se  aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA.  Valores  depositados  em  conta  bancária,  cuja  origem  a  contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam  receitas omitidas.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício  deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­ base a que corresponder a omissão.  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 10830.003195/2010­19  Acórdão n.º 1201­002.334  S1­C2T1  Fl. 802          4 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006   LANÇAMENTO.  JULGAMENTO.  NORMAS  APLICÁVEIS.  IMPOSTO DE RENDA.  As normas relativas ao imposto de renda devem ser aplicadas na  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  devidos  em  conformidade com o Simples.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006  MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. CONFISCO.  O percentual da multa de ofício e dos Juros Selic aplicados está  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  sendo  incabível  à  instância  administrativa  manifestar­se  a  respeito  de  eventual  alegação de afronta ao princípio da vedação ao confisco.  CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  créditos  Tributários  vencidos  e  ainda  não  pagos  devem  ser  acrescidos de  juros de mora equivalentes à  taxa  referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  que proporcionaram  a  imposição fiscal:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  direta,  a  contribuinte  acima  identificada  foi  autuada  em  23/04/2010  (fls.  146  e  147),  e  intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo aos  tributos  abrangidos  pelo  Simples  (IRPJ,  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  CSLL,  COFINS  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social­INSS), multa  proporcional  e  juros  de mora,  referentes  a  fatos geradores ocorridos em 2006.  2. Conforme descrito nos Autos de Infração (fls. 66 a 115) e no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  133  a  145),  a  contribuinte  cometeu as seguintes infrações:  2.1. Omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários  não  escriturados,  cuja  origem  não  foi  comprovada  pela  contribuinte  regularmente  intimada,  tributados  no  montante  superior à receita declarada.   Fl. 802DF CARF MF Processo nº 10830.003195/2010­19  Acórdão n.º 1201­002.334  S1­C2T1  Fl. 803          5 2.2.  Insuficiência  de  recolhimento  decorrente  da  mudança  de  faixa de alíquota do Simples incidente sobre a receita declarada,  em  função  do  aumento  da  receita  bruta  acumulada  devido  ao  cômputo da receita omitida, conforme demonstrativos de fls. 120  a 126.  3.  Tendo  em  vista  o  apurado,  foram  lavrados,  conforme  preceitua o artigo 9º do Decreto n º 70.235, de 06 de março de  1972, os seguintes Autos de Infração:  3.1. IRPJ (fls. 66 a 75) com base nos artigos 186, 188 e 199 do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999),  24  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea “a”, 5º, 7º, § 1º, e 18  da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, 42 da Lei nº 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  3º  da  Lei  nº  9.732,  de  11  de  dezembro de 1998, formalizando crédito tributário calculado até  31/03/2010 no montante de R$ 93.918,92.  3.2. PIS (fls. 76 a 85) com base no artigo 3º, alínea “b” da Lei  Complementar  (LC)  nº  07,  de  07  de  setembro  de  1970,  combinado  com  o  artigo  1º,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  nº  17,  de  12  de  dezembro  de  1973,  artigos  2º,  inciso  I,  3º  e  9º  da  Medida  Provisória  nº  1.249,  de  14  de  dezembro  de  1995  e  suas  reedições,  artigos  2º,  §  2º,  3º,  §  1º,  alínea “b”, 5º e 7º, § 1º, e 18 da Lei nº 9.317/1996, e 3º da Lei nº  9.732/1998,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  31/03/2010, no montante de R$ 68.661,17.  3.3 CSLL (fls. 86 a 95) com base nos artigos 1º da Lei nº 7.689,  de 15 de dezembro de 1988, 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea “c”, 5º, 7º, §  1º,  e  18  da  Lei  nº  9.317/1996,  e  3º  da  Lei  nº  9.732/1998,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  31/03/2010,  no  montante de R$ 93.918,92.  3.4. COFINS (fls. 96 a 105) com base nos artigos 1º e 2º da Lei  Complementar (LC) nº 70, de 30 de dezembro de 1991, 2º, § 2º,  3º, § 1º, alínea “d”, 5º, 7º, § 1º, e 18 da Lei nº 9.317/1996, e 3º  da Lei nº 9.732/1998, formalizando crédito tributário, calculado  até 31/03/2010, no montante de R$ 276.536,85.  3.5.  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  –  INSS  (fls.  106  a  115) com base nos artigos 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea “f”, 5º, 7º, §  1º,  e  18  da  Lei  nº  9.317/1996,  e  3º  da  Lei  nº  9.732/1998,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  31/03/2010,  no  montante de R$ 799.554,26.  4.  O  enquadramento  legal  da  multa  de  ofício  aplicada  no  montante de 75% dos tributos lançados é o artigo 44, inciso I, da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  combinado  com  o  artigo  19  da  Lei  nº  9.317/1996  (fls.  72,  82,  92,  102  e  112).  O  enquadramento  legal dos  juros de mora é o artigo 61, § 3º, da  Lei nº 9.430/1996.  5.  Irresignada  com os  lançamentos, em 21 de maio de  2010, a  empresa  apresentou  a  impugnação  às  fls.  666  a  694,  instruída  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 10830.003195/2010­19  Acórdão n.º 1201­002.334  S1­C2T1  Fl. 804          6 com os documentos às fls. 695 a 706, na qual alega, em síntese,  o  seguinte  (títulos  de  acordo  com  o  apresentado  pela  defendente):  Da  Inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  –  Impossibilidade  de  Quebra  do  Sigilo  Bancário  Sem  Ordem  Judicial.  5.1.  A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  5º,  inciso  XII,  determina  que  "é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas" além de determinar por invioláveis "a intimidade, a  vida  privada,  a  honra  e  a  imagem  das  pessoas"  físicas  ou  jurídicas.  5.2.  Com  efeito,  no  presente  caso,  os  dados  da  impugnante  (dados  bancários),  de  fato,  não  foram  mantidos  em  sigilo,  acenando pela produção de prova ilícita.  5.3.  Na  esfera  da  existência  privada  da  pessoa  jurídica  estão  inseridos todos os dados relativos à pessoa, os quais não devem  vir  a  público,  a  não  ser  por  manifesta  vontade  do  titular  do  direito, ou por ordem judicial.  5.4. Nesta linha, considerando que o AI decorre inexoravelmente  de quebra de sigilo bancário, outrossim, que fora efetivado sem  autorização  judicial,  impõe­se  reconhecer  seu  vício  insanável  cuja  nulidade  se  mostra  clara.  (descreve  doutrina  em  apoio  a  sua tese).  5.5. Se de um lado há, constitucionalmente, assegurado o direito  e  dever  do  Estado  de  obter  receita  por  meio  do  exercício  da  competência  tributária,  há,  por  outro  lado,  asseguradas  aos  contribuintes,  inúmeras  garantias  constitucionais  que  impõem  limitações ao poder de tributar, e que devem direcionar a ação  fiscal para que o procedimento esteja pautado em princípios, tais  como  legalidade,  segurança  jurídica  e  igualdade.  (descreve  doutrina em apoio a sua tese).  5.6.  Os  atos  da  fiscalização,  que  buscaram  com  êxito  e  de  maneira  totalmente  inconstitucional  o  acesso  aos  dados  bancários  do  contribuinte,  ferem  seu  direito  líquido  e  certo  da  inviolabilidade  e  do  exercício  sereno  de  sua  atividade  empresarial. (descreve doutrina em apoio a sua tese).  5.7. Após tais digressões, mostra­se incontestável o fato de que a  Lei  Complementar  105/2001  encontra­se  maculada  pela  inconstitucionalidade,  sendo  os  atos  da  fiscalização  inconstitucionais  e  violadores  das  garantias  constitucionais  asseguradas à Impugnante. (descreve jurisprudência em apoio a  sua tese).  Da  Impossibilidade  de  Tributação  Decorrente  Exclusivamente  dos Ingressos Realizados nas Contas Bancárias da Impugnante –  Pena  de  Presumir­se  Faturamento  Sobremodo  Superior  ao  Realmente Auferido no Período.  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 10830.003195/2010­19  Acórdão n.º 1201­002.334  S1­C2T1  Fl. 805          7 5.8. O argumento articulado no item anterior já é suficiente para  motivar o cancelamento integral do AI combatido. Todavia, caso  assim não  entenda  o  r.  julgador,  o  que  se  admite  apenas  para  debate,  importante destacar que a  tributação não pode pautar­ se, exclusivamente, nas entradas realizadas nas contas bancárias  da Impugnante, uma vez que nem todos os ingressos podem ser  considerados  receita,  conforme  será  demonstrado  ao  longo  do  presente tópico.  Da  Dificuldade  Financeira  da  Impugnante  ­  Situação  que  Culmina  em  Movimentação  Bancária  Oriunda  de  Contas  de  Mesma Titularidade.  5.9.  Nos  últimos  anos,  a  Impugnante  passou  por  períodos  de  grande  dificuldade  financeira,  sendo  que,  para manutenção  de  suas atividades, se viu obrigada a lançar mão de meios legítimos  perante  as  instituições  financeiras,  para  obter  capital  de  giro,  expedientes  que  ocasionaram grande movimentação  financeira,  mas que não representam faturamento.  5.10.  Assim,  sem  outra  alternativa,  a  Impugnante  adotou  a  postura  de  transferir  e  depositar  cheques  de  sua  própria  titularidade  para  cobrir  faturas  e  despesas  em  suas  contas  correntes,  bem  como  para  aumentar  o  volume  financeiro  nos  bancos visando a concessão de empréstimos e a manutenção de  seu capital de giro.  Do depósito de inúmeros cheques de mesma titularidade (até R$  299,00)  para  cobrir  conta  corrente  e  usufruir  do  tempo  de  48  horas para compensação destes.   5.11.  A  prática  adotada  pela  Impugnante,  que  efetivamente  resultou  em grande movimentação bancária  (créditos  em conta  bancária), foi a utilização da compensação bancária (48 horas)  para cheques de pequeno valor (até R$ 299,99), para postergar  por dois dias o pagamento de determinadas faturas.  5.12.  Referido  expediente  pode  ser  exemplificado  da  seguinte  maneira: uma despesa de R$ 3.000,00  (três mil  reais), que  iria  ser  descontada  em  conta  corrente,  era  saldada  por  11  (onze)  cheques de R$ 272,72 (duzentos e setenta e dois reais e setenta e  dois centavos) emitidos por contas de outros bancos, porém, da  mesma titularidade.  5.13.  Nesse  contexto,  tendo  em  vista  o  depósito  dos  11  (onze)  cheques,  o  gerente  da  instituição  financeira  autorizava  o  pagamento da despesa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e,  assim,  a  empresa  conseguia  "fôlego"  financeiro  de  dois  dias  para  cobrir  outras  despesas,  em  razão  do  prazo  de  48  horas  para compensação dos 11 (onze) cheques emitidos.  5.14. Exemplificativamente. verifique­se movimentação bancária  do Banco Bradesco, utilizada pela fiscalização, onde o desconto  de  cheques  com  prazo  de  compensação  de  48  horas  foi  realizado:  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 10830.003195/2010­19  Acórdão n.º 1201­002.334  S1­C2T1  Fl. 806          8 5.14.1.  06/01/06:  (DEP  CC  AUTOAT  AG02350MAQ030600SEQ05793 ­ R$2.614,00).  5.14.2.  06/01/06:  (DEP  CC  AUTOAT  AG02350MAQ030599SEQ05102 ­ R$ 2.499,88).  5.14.3.  09/01/06:  (DEP  CC  AUTOAT  AG02350MAQ030599SEQ06200 ­ 684,00).  5.14.4.  11/01/06:  (DEP  CC  AUTOAT  AG02350MAQ030600SEQ08056 ­ R$ 3.238,00.  5.14.5.  11/01/06:  (DEP  CC  AUTOAT  AG02350MAQ030599SEQ07409 ­ R$ 2.262,00.  5.14.6.  16/01/06:  (DEP  CC  AUTOAT  AG02350MAQ030600SEQ00047 ­ R$ 2.641,00.  5.14.7.  16/01/06:  (DEP  CC  AUTOAT  AG02350MAQ030599SEQ08945 ­ R$ 5.143,00.  5.15. Há vários outros depósitos como  se  verifica dos  extratos,  em todos os bancos, em todos os meses e praticamente todos os  dias.  5.16. Ademais, relevante atentar que os tribunais, tanto na esfera  administrativa,  quanto  na  judicial,  aduzem  sobre  a  impossibilidade  de  tributação  somente  com  base  na  movimentação bancária do contribuinte. (transcreve julgados).  5.17.  Se  a  fiscalização  não  logra  demonstrar  cabalmente  a  existência  da  omissão,  incabível  será  a  autuação  baseada  em  meros indícios. Para efeito de determinação da receita omitida,  neste  caso,  os  créditos  devem analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados  os  decorrentes  de  transferência de outras contas da própria pessoa jurídica.  5.18.  Por  fim,  tendo  em  vista  o  custo  e  prazo  exigidos  para  comprovação  de  todo  o  alegado,  uma  vez  que  demanda  a  solicitação de microfilmagem de cheques perante as instituições  financeiras, a Impugnante informa que  irá apresentar prova ao  longo  da  instrução  da  presente  impugnação,  na  medida  do  possível,  outrossim,  da  possibilidade  de  arcar  com  o  custo  da  operação bancária.  Da  Multa  Aplicada  –  Necessidade  de  Observância  ao  Não­ Confisco.  5.19.  Em  que  pese  a  inafastabilidade  das  alegações  até  o  momento aduzidas, as quais, uma vez acolhidas, irão acarretar a  inexigibilidade  da multa  aplicada,  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade  mister  se  faz  apontar,  ainda,  a  inconstitucionalidade da sua aplicação.  5.20.  De  fato,  é  imperioso  que  os  diplomas  tributários  infraconstitucionais  guardem  harmonia  com  a  Lei  Maior,  em  especial no que tange ao disposto no artigo 150, inciso IV.  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 10830.003195/2010­19  Acórdão n.º 1201­002.334  S1­C2T1  Fl. 807          9 5.21. O descumprimento de tal preceito é nitidamente observado  na exigência da multa de 75% do valor do tributo que entende o  fisco devido, inconstitucionalidade esta que deverá ser afastada  por este R. Órgão Julgador. (transcreve julgados).  5.22.  Discute­se,  por  outro  lado,  se  a  vedação  constitucional  relativa ao efeito confiscatório se aplica ou não às penalidades  decorrentes de obrigações fiscais.   5.23. Ora, pela análise da legislação vigente, bem como pelo que  se deduz dos julgados ora colacionados, pode­se afirmar que as  penalidades  fiscais  estão  sujeitas  ao  confisco,  por  serem  decorrentes de uma obrigação tributária.  5.24. Assim, há que se depreender que a multa aplicada no Auto  de Infração e  Imposição de Multa combatido, correspondente a  75%  do  suposto  crédito  tributário  apurado  é  excessivamente  gravosa,  além  de  absolutamente  desproporcional  ao  valor  do  imposto,  devendo  ser  afastada,  sob  pena de  violação do  artigo  150,  inciso  IV, da Constituição Federal,  que  veda a  instituição  de tributos com efeito confiscatório. (transcreve julgados).  Dos  Juros  de  Mora  ­  Da  Impossibilidade  de  Cobrança  em  Momento Anterior à Citação para Pagamento.  5.25. Os juros de mora declinados no AI não merecem prosperar  ao passo que somente poderiam incidir da data de intimação da  impugnante para pagar ou impugnar o presente AI.  5.26.  Não  há  que  se  falar  em  vencimento  de  crédito  que  não  existia no mundo fático. De fato, ainda que se presuma que todas  as  entradas  em  conta  corrente  da  impugnante  são  receitas  auferidas,  o  que,  por  si  só  já  se  trata  de  absurda  presunção,  ainda assim, somente a partir da intimação desta para pagar ou  impugnar o lançamento é que se pode falar em juros moratórios.  Da  Competência  dos  Órgãos  Julgadores  Administrativos  para  Analisar Questões que Envolvam Matéria Constitucional.  5.27.  Em  homenagem  ao  devido  processo  legal,  e  as  demais  garantias  constitucionais,  tais  como  a  universalidade  de  jurisdição  e  o  direito  de  petição,  devem  os  órgãos  julgadores  administrativos,  mediante  a  análise  das  questões  que  lhes  são  submetidas,  responderem  ao  administrado  de  forma  fundamentada,  ainda  que  tais  questões  sejam  de  índole  constitucional, o que já foi reconhecido pelo E. STF, bem assim,  por diversos Tributais Administrativos Estaduais, ou mesmo pelo  antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.   6.  A  final,  a  recorrente  protesta  pela  produção  de  provas  posteriores,  em especial pela prova documental obtida  junto as  instituições bancárias.  A  contribuinte  interpôs  o  tempestivo  recurso  voluntário,  reiterando  os  mesmos argumentos da impugnação administrativa.  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 10830.003195/2010­19  Acórdão n.º 1201­002.334  S1­C2T1  Fl. 808          10 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  I. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  O  acórdão  recorrido  confirmou  a  exigência  tributária,  explicitando  a  inexistência de qualquer nulidade do lançamento de ofício.  Igualmente,  não  vislumbro  quaisquer  das  hipóteses  dos  artigos  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/19721,  ratificando  a  ausência  de  nulidade  e  prevalecendo  a  validade  da  constituição do crédito tributário, tal como formalizado.  Por  sua  vez,  não  é  nula  a  exigência  consubstanciada  em  informações  financeiras  da  contribuinte,  obtidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  sem  prévia  autorização  judicial.   Atualmente,  a  jurisprudência  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  uniformizada  pelo  acórdão  prolatado  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  601.314/SP,  com  efeito da repercussão geral estabelecida no artigo 543­B do Código de Processo Civil vigente à  época, possibilita o acesso dessas informações bancárias no exercício do procedimento fiscal:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos                                                              1 “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”     Fl. 808DF CARF MF Processo nº 10830.003195/2010­19  Acórdão n.º 1201­002.334  S1­C2T1  Fl. 809          11 referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.   5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois realiza a  igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  O  artigo  145,  parágrafo  primeiro,  da  Constituição  Federal,  consagra  o  princípio da capacidade contributiva, orientando que  "sempre que possível os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 10830.003195/2010­19  Acórdão n.º 1201­002.334  S1­C2T1  Fl. 810          12 identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."  A autoridade administrativa é competente para exigir informações financeiras  da  contribuinte,  mediante  intimação  escrita,  consoante  o  artigo  197  do  Código  Tributário  Nacional:  "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;"    A  Lei  Complementar  nº  105/2001  permitiu  a  requisição  de  informações  diretamente nas instituições financeiras, ressaltando que não configuraria violação ao dever de  sigilo:  Art.1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)   §3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art.5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §2º As informações transferidas na  forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  (...)  §4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 10830.003195/2010­19  Acórdão n.º 1201­002.334  S1­C2T1  Fl. 811          13 requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  §5º As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    Este  instrumento  eficaz  de  fiscalização  foi  regulamentado  pela  Lei  nº  10.174/2001  e  pelo  Decreto  nº  3.724/2001,  com  validade  constitucional  reconhecida  pelo  Colendo Supremo Tribunal Federal.  Finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  II. PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS  A  Recorrente  requereu  a  produção  de  provas,  em  especial,  documentais,  auferidas junto às instituições bancárias. Todavia, a prova documental instruirá a impugnação  "precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual",  consoante  o  artigo 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235/1972,  exceto  (i)  demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (ii)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente e; (iii) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 10830.003195/2010­19  Acórdão n.º 1201­002.334  S1­C2T1  Fl. 812          14 V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição. (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  Entendo  que  não  há  necessidade  de  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência ou qualquer outra perícia (artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972), sobretudo, quando  existe  a  presunção  juris  tantum  de  omissão  de  receitas,  invertendo  o  ônus  probatório  para  Recorrente.   Certamente,  a  extensão  da  dilação  probatória  necessitaria  de  prévia  justificativa e pedido específico da contribuinte, demonstrando, nitidamente, a relevância para  resolução do presente  litígio. Frise­se que a contribuinte não  anexou qualquer documento na  sua  impugnação  administrativa  ou  no  seu  recurso  voluntário,  hábil  e  idôneo,  que  elidiria  a  presunção normativa de omissão de receitas, consubstanciada na movimentação financeira.  II. MÉRITO  De  acordo  com  artigo  57,  parágrafo  terceiro,  do  Regulamento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, adoto e transcrevo a "decisão de primeira instância", concordando com seu inteiro  teor, ressalvando que inexistiu novos argumentos ou provas, quando da interposição do recurso  voluntário:  26. Em relação ao cerne do presente litígio, para se apreciar o  cabimento  ou  não  dos  lançamentos  decorrentes  de  omissão  de  receitas caracterizadas por depósitos bancários cuja origem não  foi  comprovada,  deve­se  verificar  com  atenção  o  que  ocorreu  durante o procedimento fiscal.  27. A contribuinte foi intimada, por meio do Termo de Início de  Ação  Fiscal  (fls.  150  e  151  –  ciência  em  03/04/2009),  a  apresentar  em  20  dias,  relativamente  ao  ano­calendário  2006,  Livros Caixa, Diário e Razão, bem como Livros Auxiliares. Não  tendo  a  interessado  disponibilizado  a  documentação,  lavrou­se  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  152  e  153  –  ciência  em  30/04/2009)  para  novamente  solicitar  os  retrocitados  Livros,  acrescentando­se  requerimento  para  fornecimento  dos  extratos  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10830.003195/2010­19  Acórdão n.º 1201­002.334  S1­C2T1  Fl. 813          15 bancários, acompanhados de documentação hábil e idônea para  justificar  a  origem  dos  créditos  bancários  apurados  em  suas  contas bancárias, conforme valores totais indicados no T.I.F, no  montante de R$ 6.370.563,28. Termos de  Intimação Fiscal  (fls.  157,  158,  162  e  163  –  ciência  em  28/05/2009  e  01/07/2009)  foram lavrados, para reintimá­la a apresentar a documentação.  28.  Sem  qualquer  manifestação  da  empresa,  em  04/08/2009  o  autuante  emitiu  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação  Sobre  Movimentação  Financeira  para  requisição  dos  extratos  bancários  da  requerente  junto  ao  Banco  ABN  AMRO  Real  S/A,  Banco  Bradesco  S/A,  Banco  do  Brasil  S/A,  Banco  Itaú S/A, Banco Santander S/A e HSBC Bank Brasil S/A  (fls. 167 a 208). Requisição de Informações Sobre Movimentação  Financeira (RMF) foram expedidas para as referidas instituições  financeiras  (fls.  172  a  208),  com ciência  em 07/08/2009,  tendo  sido  acostados  aos  autos Extratos  bancários  e  documentos  das  contas bancárias às fls. 213 a 619.  29. Termo de Intimação (fls. 624 e 625 – ciência em 04/11/2009)  foi  exarado  para  que  a  fiscalizada,  conforme  planilha  a  ela  disponibilizada,  apontasse,  para  cada  crédito  bancário  e  com  documentação hábil e idônea, a origem do recurso que justificou  cada  depósito,  com  identificação  individualizada  da  data  e  da  folha dos Livros Diário e Razão (ou Livro Caixa) na qual consta  a  escrituração  do  depósito.  Em  26/11/2009  a  contribuinte  requereu  dilação  do  prazo  para  atendimento  do  pleito  da  fiscalização  (fl.  629),  que  foi  atendido  pelo  autuante  (fl.  630).  Termo de Intimação Fiscal foi lavrado (fls. 638 e 639 – ciência  em  11/02/2010),  para  reintimá­la,  nos  mesmos  termos  do  anterior.  30. Termo de Verificação Fiscal foi lavrado com esclarecimento  de todas as fases do procedimento fiscal e fundamentação legal  pertinente (fls. 133 a 145).  31.  Tendo  em  vista  que  nenhuma  resposta,  esclarecimento  ou  documento  para  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  correntes  consta  no  processo,  os  valores  creditados  em  contas  bancárias  da  contribuinte  cujas  origens  não  foram  comprovadas  foram  considerados não escriturados, constando relação completa dos  mesmos  às  fls.  14  a  61,  bem  como  a  totalização  mensal  em  quadro  às  fls.  139  e  142,  destacando­se  que  a  recorrente  foi  receptora  de  créditos  bancários,  no  ano­calendário  2006,  no  valor  de R$ 5.097.307,12,  tendo declarado  em  sua Declaração  Simplificada receita bruta de R$ 176.461,75 (fls. 645 a 662).  32.  Portanto,  o  que  se  observa  é  que,  diante  destes  fatos  e  da  vinculação  e  obrigatoriedade  do  lançamento  tributário  (parágrafo único do artigo 142 do CTN), a fiscalização não teve  alternativa  legal  diferente  da  aplicação  ao  caso  das  normas  contidas no § 1º do artigo 7º e no artigo 18 da Lei nº 9.317/1996,  que fazem parte do enquadramento legal da autuação e dispõem  sobre o regime tributário dos contribuintes optantes pelo Simples  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 10830.003195/2010­19  Acórdão n.º 1201­002.334  S1­C2T1  Fl. 814          16 (Sistema  Integrado  de Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte),  já  que  no momento dos fatos geradores neste processo discutidos (ano­ calendário  2006)  a  autuada  era  optante  pelo  regime  simplificado, conforme pesquisa no sistema CNPJ efetuada pelo  relator e Declaração Simplificada às fls. 645 a 662.  33. O § 1º do artigo 7º e o artigo 18 da Lei nº 9.317/1996, assim  dispõe:  Art. 7°(...)  §  1°  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:  a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  b)  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;  c)  todos os documentos e demais papéis que  serviram de base  para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.  (...)  Art.  18. Aplicam­se  à microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.(negritos acrescidos)  34. Como se vê, mesmo o contribuinte optante pelo Simples deve  escriturar ao menos o Livro Caixa com toda sua movimentação  financeira inclusive bancária e guardar em boa ordem, enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações pertinentes,  todos os documentos que serviram para esta  escrituração.  E  como  o  optante  pelo  Simples  está  obrigado  a  escriturar  suas  movimentações  bancárias  e  a  guardar  os  respectivos documentos comprobatórios embasadores, diante da  disposição do acima transcrito artigo 18, ele também está sujeito  à  presunção  de  omissão  de  receita  existente  na  legislação  do  imposto  de  renda  apurável  com  base  em  depósito  bancário  de  origem não comprovada, de  acordo com o  artigo  42  da Lei  nº  9.430/1996,  com  a  alteração  feita  pela  Lei  nº  9.481,  de  13  de  agosto de 1997, in verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 10830.003195/2010­19  Acórdão n.º 1201­002.334  S1­C2T1  Fl. 815          17 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  (...) (grifos acrescidos)  35. De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada  para  que  se  presuma,  até  prova  em  contrário,  a  cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos.  Trata­se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa),  e, portanto, cabe ao  fisco comprovar apenas o  fato definido na  lei  como  necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  36. Neste ponto deve­se esclarecer que não se está tributando o  depósito bancário ou que este seja o fato gerador do imposto de  renda. O que se está tributando é uma importância financeira de  propriedade da fiscalizada que, pelo fato de não ter sua origem  esclarecida e comprovada, deve ser considerada receita omitida,  segundo a  legislação acima  reproduzida, que presume que  este  montante na verdade se origina de receita  tributável auferida e  não declarada. Diante desta presunção legal, o ônus da prova se  inverte  e  passa  à  autuada,  que  tem  a  obrigação  legal  de  comprovar a origem dos recursos.  37. Não se pode confundir métodos de apuração de omissão de  receitas com as formas de tributação do lucro.  38.  Em  relação  ao  método  de  apuração,  esclarece­se  que  a  caracterização de uma omissão de receitas pode se dar por uma  de  duas  vias:  por  uma  presunção  legalmente  estabelecida  ou,  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 10830.003195/2010­19  Acórdão n.º 1201­002.334  S1­C2T1  Fl. 816          18 então,  pela  comprovação  material,  inequívoca,  concludente  da  infração.  39. No primeiro caso, a lei estabelece, com base naquilo que se  observa  na maior  parte  dos  casos  –  baseando­se,  portanto,  na  aplicação  de  um  critério  de  razoabilidade  ­,  que  ocorrida  determinada  situação  fática,  pode­se  presumir,  até  prova  em  contrário  –  esta  a  cargo  do  contribuinte  –,  a  ocorrência  da  omissão de receitas. Foi este o método de apuração de omissão  de receitas utilizado no lançamento ora discutido.  40. A inversão legal do ônus da prova é perfeitamente aceita por  nosso ordenamento jurídico, estando regulada também no artigo  334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código  de Processo Civil – CPC), aplicado subsidiariamente ao Decreto  nº 70.235/1972 no Processo Administrativo Fiscal:  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV  –  em  cujo  favor milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.  41. Já no segundo caso, a inexistência da presunção legal obriga  a  comprovação  material  do  fato  diretamente  vinculado  à  subtração  irregular  das  receitas,  e  não  de  outro  que  apenas  indiretamente se relacione com o ilícito e que demande, por tal,  cognição complementar para a caracterização da infração.  42.  Em  qualquer  dos  casos,  no  entanto,  não  se  desobriga  a  autoridade  de  comprovar  o(s)  fato(s)  que  dá(ão)  origem  à  omissão de receitas: ou aquele definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção  juris  tantum,  ou  aqueles  outros  concretamente  evidenciadores  da  materialidade  da infração.  43.  Desta  forma,  observando­se  os  critérios  estabelecidos  na  legislação de regência, e intimado o contribuinte a se manifestar  sobre  os  valores  que  restaram  incomprovados,  compete  ao  contribuinte  e  não  ao  fisco,  provar  a  origem  de  cada  um  dos  depósitos  questionados  se  quiser  eximir­se  da  exação  ou,  caso  fique  constatada  sua  origem  tributável,  que  os  respectivos  valores foram oferecidos à tributação.  44.  Assim,  caracterizada  a  receita  omitida,  os  lançamentos  foram corretamente e motivadamente realizados e os respectivos  créditos  tributários  devem  ser  mantidos.  Desta  forma,  os  lançamentos não são nulos ou devem ser anulados. Ao contrário,  são  totalmente  eficazes  e  legais,  pois  estão  baseados  em  fatos  constatados e demonstrados e em legislação plenamente vigente.  45. Como dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo  que  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996  lhe  atribuía  como  responsabilidade: constatada a manutenção de contas bancárias  com  expressiva  movimentação  (no  presente  caso,  R$  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 10830.003195/2010­19  Acórdão n.º 1201­002.334  S1­C2T1  Fl. 817          19 5.097.307,12 diante de uma receita bruta anual declarada em R$  176.461,75 ­ fl. 142), intimou a recorrente a comprovar a origem  de créditos efetuados em contas bancárias.  46.  Diante  da  falta  de  comprovação  da  origem  dos  mesmos  depósitos  bancários,  o  auditor  fiscal  não  teve  outra  escolha  senão formalizar o lançamento de omissão de receitas com base  no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996.  47.  Assim,  não  tendo  a  interessada  qualquer  cautela  em  documentar adequadamente os fatos, ficam por sua conta e risco  as  conseqüências  de  tal  negligência.  A  responsabilidade  por  infrações tributárias independe da intenção do agente, conforme  disposto no artigo 136 do Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  48.  No  lançamento  ora  impugnado,  como  já  dito  acima,  a  contribuinte  é  optante  pelo  Simples.  Portanto,  a  omissão  de  receita,  decorrente  de  depósitos  bancários  não  escriturados,  corresponde  à  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  tributados pelo Sistema Simplificado (Simples), de acordo com o  disposto no caput do artigo 24 da Lei nº 9.249/1995, in verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  49. Desta forma, sobre os créditos bancários cuja origem não foi  comprovada foi aplicado o percentual estabelecido na legislação  do Simples, para apuração dos tributos devidos.  50.  Pugna  a  recorrente  que  adotou  a  postura  de  transferir  e  depositar  cheques  de  sua  própria  titularidade  para  cobrir  faturas  e  despesas  em  suas  contas  correntes,  bem  como  para  aumentar  o  volume  financeiro  nos  bancos  visando a  concessão  de empréstimos e a manutenção de seu capital de giro.  51. Neste tópico, enfatize­se que o Termo de Verificação Fiscal  deixa  claro  que  foram  excluídos,  da  base  de  cálculo  da  apuração,  as  transferências  bancárias  entre  as  contas  da  fiscalizada, cheques devolvidos, estorno de CPMF, crédito para  redução do saldo devedor, etc:  (...)  Ao  elaborar  as  planilhas  esta  Fiscalização  Federal  teve  o  cuidado de excluir os valores que não representam  ingresso de  receita,  tais  como:  as  transferências  bancárias  feitas  entre  as  contas  da  fiscalizada,  cheques  devolvidos,  estorno  de  CPMF,  crédito para redução de saldo devedor, etc.  (...) (grifos acrescidos)  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 10830.003195/2010­19  Acórdão n.º 1201­002.334  S1­C2T1  Fl. 818          20 52. Esclareça­se que qualquer demanda específica da defendente  acerca  deste  quesito  somente  pode  ser  analisada  a  partir  de  dados individualizados, que contemplem o valor em questão, as  contas de origem e destino, a data da transferência, bem como a  indicação,  na  cópia  dos  extratos  bancários,  dos  registros  envolvidos.  53. A requerente também consigna que tendo em vista o custo e  prazo  exigidos  para  comprovação  de  todo  o  alegado,  uma  vez  que demanda a solicitação de microfilmagem de cheques perante  as instituições financeiras, informa que irá apresentar prova ao  longo  da  instrução  da  presente  impugnação,  na  medida  do  possível,  outrossim,  da  possibilidade  de  arcar  com  o  custo  da  operação bancária.   54. Como já restou esclarecido na análise das preliminares, não  cabe  a  este  órgão  julgador  se  manifestar,  acolhendo  ou  indeferindo juntada de documentos que ainda não ocorreu.  55. Assevera a recorrente que há que se depreender que a multa  aplicada,  correspondente  a  75%  do  suposto  crédito  tributário  apurado  é  excessivamente  gravosa,  além  de  absolutamente  desproporcional ao valor do imposto, devendo ser afastada, sob  pena  de  violação  do  artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  que  veda  a  instituição  de  tributos  com  efeito  confiscatório.  56. Neste quesito, cumpre esclarecer que a referida vedação ao  confisco  estabelecida  na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a  conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional.  É  de  se  presumir,  portanto,  que  a  lei  aprovada  nos  moldes  constitucionais  tenha  estabelecido  multas  e  taxas  dentro  de  limites aceitáveis.  57.  Estando  a  multa  de  ofício  prevista  no  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996  acima  transcrito,  que  ainda  não  foi  revogado,  não  teve  sua  execução  suspensa  pelo  Senado  Federal,  nem  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle concentrado ou em Súmula Vinculante, não há como o  julgador  administrativo  vinculado  à  lei  vigente  e  às  normas  regulamentares,  deixar  de  aplicá­la  sob  alegação  de  ofensa  a  quaisquer princípios jurídicos (por exemplo, proporcionalidade,  razoabilidade,  direito  de  propriedade,  liberdade  de  profissão  e  de comércio).  58.  Assim,  demonstrado  que  a  multa  de  ofício  foi  correta  e  legalmente aplicada no percentual de 75% dos tributos devidos,  descabem as afirmações da autuada em sentido diverso.  59. Quanto  a  jurisprudência  administrativa  citada  pela  defesa,  cumpre  observar  que  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  da  legislação  tributária,  porquanto  não  existe  lei  que  lhes  confira  efetividade  de  caráter  normativo  (Parecer  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 10830.003195/2010­19  Acórdão n.º 1201­002.334  S1­C2T1  Fl. 819          21 Normativo CST nº 390, publicado no DOU de 04 de agosto de  1971).  E  no  tocante  às  decisões  judiciais  e  administrativas  mencionadas, essas só produzem efeitos em relação às matérias  e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros.  60.  No  que  se  relaciona  aos  questionamentos  da  Impugnante  sobre  os  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  primeiramente  é  necessário  esclarecer  que  a  norma  legal  que  regula os juros de mora tributários são o caput e o § 1º do artigo  161 do CTN, que assim determinam:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  (...).  61. Observa­se que o § 1º do artigo 161 do CTN não estabelece  teto para os juros de mora, mas apenas diz que eles serão de 1%  se a lei não dispuser de modo diverso. Portanto, a lei ordinária  pode  determinar  que  os  juros  sejam  menores  ou  que  sejam  maiores  que  1%  ao  mês,  já  que  diverso  não  significa  apenas  menor e o CTN não exaure qual deva ser a forma de cálculo dos  juros  de  mora.  Usando  desta  liberdade  concedida  pelo  CTN,  assim dispôs o legislador ordinário no artigo 13 da Lei nº 9.065,  de 20 de junho de 1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  n.º  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  n.º  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  (grifos  acrescidos)  62.  Os  juros  de  1%  previstos  no  §  1º  do  artigo  161  do  CTN  somente  seriam  aplicáveis  se  a  legislação  ordinária  nada  dispusesse  a  respeito.  Desta  forma,  a  utilização  da  taxa  Selic  como  índice  de  cálculo  dos  juros  de  mora  está  plenamente  de  acordo com as disposições  legais vigentes, não havendo ofensa  ao  princípio  constitucional  da  legalidade  nem  nulidade  do  lançamento,  devendo  ser  mantida,  já  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  a  lei  introduzida  regularmente  no  sistema  jurídico  e  ainda  não  retirada  do  mesmo  sistema  por  quem tenha competência constitucional para tanto.  63. A legalidade do uso da taxa Selic como juros de mora para  cobrança  de  créditos  tributários  é  confirmada  pela  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 10830.003195/2010­19  Acórdão n.º 1201­002.334  S1­C2T1  Fl. 820          22 jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reproduzindo­se  abaixo trecho de ementa de julgado recente desta Corte, que é o  órgão judicial que dá a última palavra sobre a interpretação de  legislação  tributária  federal  que  não  envolva  discussão  constitucional:  32. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária  e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos  em  atraso,  ex  vi  do  disposto  no  artigo  13,  da  Lei  9.065/95.  (Acórdão  unânime  no  Recurso  Especial  719.350,  relator  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  Data  do  julgamento  16/12/2010, Data da Publicação no Dje 21/02/2011).  64.  Este  entendimento  é  aplicado  e  se  encontra  pacificado  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  cuja  Súmula 04 assim se encontra redigida:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  65.  Com  relação  aos  lançamentos  decorrentes,  exigências  relativas ao PIS, à COFINS, à CSLL e ao INSS­Simples, aplica­ se, no que couber, a mesma decisão que se aplica ao lançamento  de  IRPJ,  devido  à  correlação  existente  entre  o  lançamento  principal e seus decorrentes.  66.  Informe­se  que  tendo  em  vista  a  superação  do  limites  de  receita  bruta  para  permanência  no  Simples  Federal,  a  fiscalização  lavrou  Representação  Fiscal  para  Exclusão  do  Simples (fls. 2 a 13, acompanhada de documentos às fls. 14 a 61)  e  emitiu  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  05  (fl.  62),  em  22/03/2010,  para  excluir  a  autuada  do  referido  regime  no  período de 01/01/2007 a 30/06/2007.  67.  Efetuada  pesquisa  no  sistema  CNPJ  da  RFB,  não  se  constatou  a  implementação  de  qualquer  evento  de  exclusão  da  interessada da sistemática simplificada, tendo a mesma entregue  Declaração  Simplificada  para  o  período  de  01/01/2007  a  30/06/2007.  68. Em consulta ao sistema Comprot da RFB não se constatou a  existência  de  qualquer  processo  relacionado  à  exclusão  da  recorrente do Simples Federal.   69.  Finalmente,  cabe  assinalar  que  o  Termo  de  Verificação  consigna que foi  formalizado processo de arrolamento de bens,  em razão do disposto na legislação de regência da matéria.  70.  Em  face  do  exposto,  voto  para  que  se  julgue  IMPROCEDENTE  a  impugnação  apresentada  contra  os  lançamentos discutidos neste processo.  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 10830.003195/2010­19  Acórdão n.º 1201­002.334  S1­C2T1  Fl. 821          23 A Recorrente não evidenciou qualquer argumento  jurídico que  infirmasse  a  constituição do crédito  tributário, ocasionando sua preservação  integral,  consoante o  acórdão  recorrido.  Não  há  elementos  suficientes  para  inverter  o  ônus  da  prova  que  é  própria  da  Recorrente, nem qualquer esclarecimento sobre as receitas omitidas.  A  presunção  relativa  de  omissão  de  receita  é  impugnável  pela  Recorrente,  porém, necessário documentos hábeis e idôneos que evidenciem o contrário, segundo o artigo  42 da Lei nº 9.430/1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  O  artigo  923  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  (RIR/1999),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999,  reafirma  que  "a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte  dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais."   A  presunção  juris  tantum  foi  estabelecida  em  norma  vigente,  invertendo  o  ônus de prova quanto à omissão de  receitas para a contribuinte. O atual Código de Processo  Civil,  subsidiariamente,  aplicável  ao processo administrativo  tributário, prevê  tal hipótese no  seu artigo 374:  "Art. 374. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV—  em  cujo  favor milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade."  Outrossim,  existindo  previsão  normativa  expressa  sobre  a multa  de  ofício,  não  qualificada,  novamente,  o  presente  rito  não  é  competente  para  declarar  sua  eventual  inconstitucionalidade,  como  impõe  a  citada  Súmula  nº  2  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Por  fim,  atualmente,  a  Súmula  nº  4  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) orienta sobre o acréscimo de juros pela Taxa do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia (SELIC), não havendo dissidência jurisprudencial sobre o tema:   Fl. 821DF CARF MF Processo nº 10830.003195/2010­19  Acórdão n.º 1201­002.334  S1­C2T1  Fl. 822          24 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  voluntário,  rejeitando  a  nulidade arguida e, no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                                Fl. 822DF CARF MF

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Numero do processo: 10707.001508/2006-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Estando devidamente fundamentado o julgado, não pode ser acolhida a argüição de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, pela falta de apreciação minuciosa de todos os pontos da impugnação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO DO LANÇAMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. REDUÇÃO. DECADÊNCIA. Incabível a exasperação da multa de oficio quando os atos praticados pelo contribuinte no intuito de reduzir os tributos devidos, apesar de extrapolar os permissivos legais, não revelem o evidente intuito de fraude tal qual definido nos art. 71 a 73 da Lei 4.502/1964 Afastado o dolo, o prazo decadencial do imposto de renda da pessoa física, relativo aos rendimentos e deduções sujeitos ao ajuste anual, é qüinqüenal com termo inicial na data da ocorrência do fato gerador, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, excepciona-se a hipótese indicada na parte final do §4° do artigo 150 do CTN. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. DECADÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, a falta deve ser punida de oficio com a penalidade de maior ônus financeiro. Configurado o evidente intuito de fraude, o prazo para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional
Numero da decisão: 2102-000.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria, DAR parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de oficio de 150% para 75%, reconhecer que a DECADÊNCIA extinguiu todo o crédito tributário do ano-calendário 2000 e o decorrente do ganho de capital, e cancelar o acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário 2001, nos termos do voto do Relator, vencida a Conselheira Nàbia Matos Moura que não desqualificava a multa de oficio das infrações referentes à dedução indevida de despesas médicas, despesa com instrução e com previdência privada e que não reconhecia a decadência, &mia em face da infração do ganho de capital, aplicando, na espécie, o prazo do art. 173, I,do CIN
Nome do relator: Rubens Mauricio Carvalho
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PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Estando devidamente fundamentado o julgado, não pode ser acolhida a argüição de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, pela falta de apreciação minuciosa de todos os pontos da impugnação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Sào tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa fisica, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO DO LANÇAMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. REDUÇÃO. DECADÊNCIA. Incabível a exasperação da multa de oficio quando os atos praticados pelo contribuinte no intuito de reduzir os tributos devidos, apesar de extrapolar os permissivos legais, não revelem o evidente intuito de fraude tal qual definido nos art. 71 a 73 da Lei 4.502/1964 Afastado o dolo, o prazo decadencial do imposto de renda da pessoa física, relativo aos rendimentos e deduções sujeitos ao ajuste anual, é qüinqüenal com termo inicial na data da ocorrência do fato gerador, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, excepciona-se a hipótese indicada na parte final do §4° do artigo 150 do CTN. - MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. DECADÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, a falta deve ser punida de oficio com a penalidade de maior ônus financeiro. f Configurado o evidente intuito de fraude, o prazo para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria, DAR parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de oficio de 150% para 75%, reconhecer que a DECADÊNCIA extinguiu todo o crédito tributário do ano-calendário 2000 e o decorrente do ganho de capital, e cancelar o acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário 2001, nos termos do voto do Relator, vencida a Conselheira Nàbia Matos Moura que não desqualificava a multa de oficio das infrações referentes à dedução indevida de des. -: . : 'dicas, despesa com instrução e com previdência privada e que não reconhecia a de , • &mia em face da infração do ganho de capital, aplicando, na espécie, o prazo do art. 173, do CIN. / GIOVA NI CHRISTI ! 1 ' 1 I il 1. AMPOS - Presidente.7:1 , ...00 af i / • _MI/ ! RUBE -II. - Relator.idr ' : EDIFAD• : 10/13 2010 ,Participaram da ses o de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Marcelo Magalhães Peixoto (convocado), Rubens Maurício Carvalho, Rogério de Lellis Pinto (convocado) e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 350 a 359 da instância a quo, in verbis: Contra o Contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 280 a 290 em virtude da apuração da seguinte infração: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS E ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa flsica de janeiro a dezembro de 2000, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 266 a 279. Enquadramento Legal: ans. 1°, 2°, 3° e §5, e 8 0 , da Lei n° 7.713, de 1988, arts. 1° a 4°, da Lei n°8134, de 1990, arts. 49 a 53, 106, incis IV, 109 e 111 do RIR/1999 e art. 1° da Lei n°9.887, de 1999; 1 2 • — —_ • 3) sem qualquer previsão legal para tanto, os Auditores Autuantes teriam considerado o valor de R$ 36.575,00, relativo a custos em obra de imóvel, como dispêndio em dezembro de 2000, mesmo não tendo sido apresentada documentação comprobatória dessa importância; 4) tendo em vista que o único custo comprovado seria o da mão-de-obra, não cabe ao Fisco considerar outros valores como dispêndios efetuados em obra de imóvel do Interessado, devendo o valor de R$ 36.575,00 ser expurgado da apuração da variação patrimonial do mês de dezembro de 2000; 5) o Fisco teria elegido, sem base legal, o mês de junho de 2000 como data em que teria ocorrido o dispêndio de R$ 15.000,00, ignorando o Documento Particular de Compra e Venda, em anexo, que mencionaria taxativamente que tal valor havia sido anteriormente recebido, tendo, na realidade, ocorrido a quitação em ano- calendário anterior ao de 2000, devendo, por essa razão, ser desconsiderada essa importância do cálculo da apuração da variação patrimonial; 6) a Autoridade Autuante teria indevidamente desconsiderado como origem o recebimento dos empréstimos concedidos à sua filha Renata Araújo Sá, no valor de RS 28.000,00, e ao Sr. Cláudio Andreoli Figueiredo, no valor de R$ 5.000,00; 7) os empréstimos de R$ 28.000,00 e RS 5.000,00 recebidos pelo Interessado estariam devidamente comprovados por contratos de mutuo, declarações de rendimentos dos mutuantes e do mutuário e declarações dos [ornadores de empréstimo indicando a liquidação das dividas em moeda corrente durante o ano-calendário de 2000, devendo tais valores ser considerados como origens na variação patrimonial; 8) teriam sido indevidamente desconsiderados como origens os valores oriundos dos empréstimos recebidos de Jaime José Alves Teixeira e °messias Castelo Branco no ano-calendário de 2001; 9) os valores recebidos como empréstimos no ano-calendário 2001 teriam sido quitados no mesmo ano de seus recebimentos, não constando, por esse motivo, nas declarações de rendimentos dos mutuantes e do mutuário; 10) foi apresentada pelo Autuado declaração em que os credores afirmariam ter recebido os numerários relativos aos empréstimos concedidos ao Impugnante; 11) estaria comprovado que os valores efetivamente teriam ingressado na conta corrente do Interessado no Banco de Crédito Nacional através de depósitos em cheque, conforme extrato anexado aos autos; 12) o Fisco teria incorrido em erro ao olvidar a legislação de regência, modificando a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária de mensal para anual; 13) o Interessado solicita que lhe seja concedida a oportunidade para inclusão de novos documentos que comprovassem os pagamentos efetuados a titulo de despesas medicas junto à Sul América Companhia de Seguro Saúde; 14) o Fisco não teria demonstrado o evidente intuito de fraude por parte do Contribuinte, não cabendo, além disso, a aplicação de multa qualificada sobre infrações decorrentes de presunções legais nem de qualquer outra objeto do presente lançamento. Ao final, o Impugnante requer o cancelamento do auto de infração em tela. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação "<:,14(0 4 1 _ Processo n° 10707.001508/2006-25 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.464 Fl. 12 2) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, constatando-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados e comprovados, nos meses de dezembro de 2000 e julho de 2001, conforme Termo de Verificação de Infração Fiscal de fls. 266 a 279. Enquadramento legal: artigos 1° a 3°, e §§, da Lei n°7.713, de 1988, arts. 1° e 2° da Lei n° 8.134, de 1990, art. 1° da Lei n°9.887, de 1999 arts 55 XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do RIR/1999; 3) OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS - omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos em junho de 2001, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 266 a 279. Enquadramento legal: artigos 1' a 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 1988, arts. 1°c 2° da Lei n°8.134, de 1990, arts. 70,21 e 22 da Lei n°8,981, de 1995, arts. 17,23 e §§ da Lei n° 9.249, de 1995, arts. 22 a 24 da Lei n°9.250, de 1995, arts. 16,17 e §§ da Lei n° 9.532, de 1997, arts. 123 a 125, 128, 129, 131, 132, 138 e 142 do RIR/1999; 4) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS - redução indevida da base de cálculo com despesas médicas, pleiteadas indevidamente para os anos-calendário 2000 e 2001, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 266 a 279, Enquadramento legal: art. 11, §3°, do Decreto-lei n°5,844, de 1943, arts. 8°, inciso II, alínea "a" e §§2° e 3°, e 35 da Lei n°9.250, de 1995, e arts. 73 e 80 do RIR11999; 5) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO - redução indevida da base de cálculo com despesas de instrução, pleiteadas indevidamente para os anos-calendário 2000 e 2001, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 266 a 279. Enquadramento legal: art. 11, §3 0, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 8°, II, alínea "b", da Lei n°9.250, de 1995, e arts. 73 e 81 do RIR/1999; 6) DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/EAPI - redução indevida da base de cálculo com despesas de previdência privada, pleiteadas indevidamente para o ano-calendário 2001, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 266 a 279. Enquadramento legalt art. 11, §3 0, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 4°, inciso V, da Lei n°9.250, de 1995, e art. 11 da Lei n° 9.532, de 1997, arts. 73,82 e § 1° do RIR11999 e art. 61 da Medida Provisória n°2.158-35. Sobre o imposto apurado, no valor de R$ 36.818,53, foram aplicados multas de 150% e juros de mora regulamentares, com fulcro nos dispositivos legais de fl. 288, perfazendo um total de R$ 123.758,44. Após cientificado do Auto de Infração em referência- em 01/12/2006 (fl. 289), o Interessado, apresentou em 27/12/2006, as alegações de fls. 293 a 318, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento relativo aos fatos geradores do período de janeiro de 2000 a novembro de 2001, conforme preceitua o art. 150, §4° do CTN; 2) a Fiscalização teria indevidamente considerado como dispêndio do Interessado o valor de R$ 9.005,32 referente ao imposto de transmissão de bens imóveis, quando na realidade, quem teria efetivamente arcado com esse ônus teria sido sua filha, Renata Araújo Sá, conforme declaração fornecida pela própria, que á época residia juntamente com o Contribuinte c dispunha de recursos para efetuar tal pag crio; 3 mesmo ocorre com outras origens de recursos pelo recebimento de empréstimos. Ainda, aponta ainda divergências nas datas consideradas pela fiscalização e as datas reais dos dispêndios; d) Que lhe foi atribuído regime de tributação anual no cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, quando deveria ter sido considerado o regime de tributação mensal; e) Que inexiste ação dolosa por parte do interessado que justifique a aplicação da multa qualificada; O Apresenta jurisprudência administrativa para sustentar as suas alegações, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o para julgamento de segunda instância administrativa. É ct RELATÓRIO. Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. ALCANCE DO RECURSO Registro que não encontramos alegações de mérito, salvo a questão de qualificação da multa, no presente Recurso, que ora se julga, acerca das seguintes infrações lançadas: 001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS E ROYALT1ES RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS 003 OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS 004 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS 005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO 006 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI Resta, portanto, incontroverso os respectivos méritos destes lançamentos. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. 11-7 6 _ Processo n© 10707.001508/2006-25 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.464 Fl. 13 unânime, não acatou a preliminar de decadência e no mérito, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de apresentação de provas e previsão legal, já que os argumentos da recorrente foram improcedentes, no entendimento do colegiado, diante dos fatos postos nos autos, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física— IRPF Exercício: 2001, 2002 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco . anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa fisica, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO A alegação da existência de empréstimos recebidos de terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados e do recebimento do pagamento do mútuo. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso do Contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo a fim de se eximir da cobrança do imposto de renda. PEDIDO DE ABERTURA DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS Não cabe reabrir novo prazo para ajuntada de elementos se o Interessado teve oportunidade de apresentar seus documentos probatórios durante todo o procedimento fiscal, no . prazo destinado a impugnação e até depois da entrega de sua peça defensória. ' Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 363 a 391, apresentando argumentos acerca de preliminares de nulidade e no mérito recorre apenas de questões relativas ao acréscimo patrimonial a descoberto e da qualificação da multa, alegando em síntese: a) Decadência do lançamento, nos moldes do art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN) para os fatos geradores do período de 01/01/2000 a 30/11/2001, cuja ciência da autuação ocorreu em I 01/12/2006; b) Nulidade da decisão anterior por cerceamento do direito de defesa, pois, J tal decisão não se manifestou acerca da programação de indevida de ação fiscal (MPF) de períodos já decaídos em busca de dolo; c) Indica dispêndios considerados na cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto que não teriam sido custeados de fato pelo recorrent9 . O / s I .. I r I _ infrações estejam configuradas de forma inconteste da intenção dolosa de redução do pagamentos do IR. O artigo 72 da Lei n° 4.502, de 1964, conceitua fraude como sendo "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento". Nestas circunstâncias, resta saber quando um ato praticado em conformidade com o Direito deixa de ser uma prerrogativa do contribuinte para se caracterizar em sonegação tributária, mediante fraude que impõe aplicação de multa qualificada. A qualificação da multa, no Direito Tributário, está sempre vinculada a uma ação ou omissão consciente, com a finalidade de suprimir ou reduzir tributo. O artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, ao prever multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), faz referência aos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964. A seu turno, a Lei n° 4.502, de 1964, nos artigos aqui referidos, dispõe, "in verbis": • An 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendá ria: 1- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; H - das condições pessoais de contribuinte, suscetiveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts, 71 e 72. Entendo que a fraude somente se caracteriza a partir de uma ação ou omissão ilícita, o que não é o caso dos autos. Nos autos, a caracterização da qualificação para infrações autuadas está embasada na omissão fundamentalmente. Isso posto, não vejo no presente caso os pressupostos agravantes que permitem a qualificação da multa acima indicada na legislação transcrita e voto por afastá-la totalmente. Pelo exposto fica reduzido o percentual da multa aplicada de 150% para 75% para as infrações da autuação. Feita essa análise, passo a analisar a questão da decadência. DECADÊNCIA O Imposto de Renda da Pessoa Física, efetivamente, é tributo cujo recolhimento não demanda o prévio exame pela Autoridade Administrativa, o que se coaduna com o lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN. No caso em apreço, a Declaração de Ajuste Anual, considerada no lançamento foi entregue pelo contribuinte dentro do prazo, razão pela qual não há justificativa para que não se aplique o art. 150, § 40, conforme a seguir: 8 Processo n° 10707.001508/2006-25 S2-C1T2 Acórdão n. © 2102-00.464 Fl. 14 Alega a recorrente cerceamento ao amplo direito de defesa na decisão de primeira instância por não ter rebatido todos os pontos levantados em sua impugnação, eivando-a de nulidade. É certo que o contribuinte tem a prerrogativa de elaborar seu recurso na forma que entender adequada, em face de seu direito de ampla defesa, garantido inclusive na Constituição Federal de 1988. Todavia, é cediço no Superior Tribunal de Justiça, STJ (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006; e REsp 876271 /SP, julgado em 13/02/2007), que a autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações do recorrente, nem a ater-se aos fundamentos indicados por ele ou a responder, um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, fato que ocorreu no presente caso, conforme adiante fundamentado. Esse entendimento também é majoritário nos Conselhos de Contribuintes, cite-se, como exemplo, o Acórdão No. 201-78.107, de 01/12/2004, que traz a seguinte ementa sobre a matéria. "NORMAS PROCESSUAIS NULIDADES DAS DECISÕES Descabe falar-se em nulidade da decisão, por falta de análise de todos os argumentos aduzidos, quando a motivação do julgador já afasta a argumentação em torno das demais questões trazido aos autos." De outro lado, alega que toda autuação deve ser anulada pela programação de 'períodos decaídos em busca do dolo. Na autuação, adotou-se o critério legal e normativo de apuração do tributo e não é crível que a contribuinte possa não ter entendido os procedimentos adotados e as provas que deveriam ser produzidas por ele. i Da análise dos autos, verifica-se que o interessado foi intimado em diversas vezes a apresentar documentação comprobatória da origem dos seus recursos durante a fiscalização e com base nos documentos e provas trazidas aos autos fez-se o lançamento. Ainda, ao contribuinte foi dado oportunidade em todas as fases processuais de julgamento administrativo, de primeira e segunda instância, condições necessárias para apresentar provas das suas alegações. Sendo assim, tendo sido facultado ao interessado o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, que lhes são assegurados pelo art. 5. 5, inciso LVI, da Constituição, inexiste o alegado cerceamento, muito menos de se requerer qualquer nulidade por essa razão. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Por uma questão de ordem, como a regra decadencial aplicável altera-se em função da qualificação da multa, passo a analisar esta questão inicialmente. Todas as infrações foram lançadas com multa qualificada de 150%, cujo fundamento encontramos no Termo de Verificação Fiscal té=.442, fls. 273/274. Em que pese o excelente trabalho de auditoria fiscal, desenvolvido pela autoridade autuante, diante dos fatos postos nos autos, entendo de forma diversa qued as1. - — . Processo n° 10707.001508/2006-25 S2,C1T2 Acórdão n.° 2102-00.464 EL /5 'Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4 0 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Essa matéria vem sendo tratada pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), dessa forma: Ementa: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano- calendário. Recurso especial provido. Acórdão: CSRE/04- 00.586. (Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo). Assim, tendo sido o contribuinte cientificado do Auto de Infração em 01/12/2006 (fls. 281), conclui-se que, para os fatos . geradores do ano-calendário 2000, efetivamente o direito de o Fisco efetuar o lançamento foi alcançado pela decadência ocorrida em 31/12/2005, além do Ganho de Capital cuja decadência ocorreu em 30/06/2006. MÉRITO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Acusa o contribuinte que a autoridade fiscal tenha aplicado critérios anuais na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, contrariando a legislação vigente. Verificando as planilhas e demais documentos que consubstanciaram essa infração, especialmente, as planilhas de fls. 275 a 279, concluímos que não se encontra essa falha. Afasto, portanto, essa, alegação. A APD ANO-CALENDÁRIO 2000 Dispêndios de RS 9.005,32, R$ 36.575,00 e R$ 15.000,00 e empréstimos de R$ 28.000,00 e R$ 5.000,00. Afastada a qualificação, o valor tributável foi alcançado pela decadência e deve ser cancelado. Destarte, inócua análise destes pontos pela falta de objeto. B APD ANO-CALENDÁRIO 2001 EMPRÉSTIMOS DE RS 30.000,00 9 _ Reclama o contribuinte que 2 valores de empréstimos de R$ 30.000,00, comprovados pelos documentos de fls. 326/327, não foram considerados como recursos no cálculo do acréscimo patrimonial. Realmente estes valores foram desconsiderados como fonte de recursos e a fiscalização para fundamentar essa posição diz, á tl. 269, que estes empréstimos não foram considerados, pois, não constavam da declaração de rendimentos ao final do ano e, tampouco, há provas das respectivas liquidações dessas dívidas. Nesse item, discordo da fiscalização. Às fis. 148 a 150, temos cópias dos cheques nominativos dos cedentes e do extrato do contribuinte, comprovando que ele recebeu esses 2 valores de R$ 30.000,00 em fevereiro de 2001 e entendo que estes fatos são suficientes para que sejam considerados como fonte de recursos no cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto em fev de 2001 Dessa forma, aplicando estes recursos (R$ 60.000,00) na planilha da fiscalização de fl. 276, e levando-os até julho de 2001, concluímos que o acréscimo patrimonial a descoberto de julho de 2001, R$ 49.784,23, resta englobado por esse incremento de recurso. Destarte, deve ser cancelado o lançamento do acréscimo patrimonial a descoberto de julho de 2001. CONCLUSÃO Feitas todas as análises das matérias, objeto do presente Recurso, consolidamos abaixo o resultado do julgamento: 001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS E ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS FISICAS Ano-calendário 2000: Afastada a qualificação, o valor tributável foi alcançado pela decadência e deve ser cancelado. 002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Ano-calendário 2000: Afastada a qualificação, o valor tributável foi alcançado pela decadência e deve ser cancelado. Ano-calendário 2001: Valor tributável cancelado. Não restou acréscimo a descoberto com a consideração das origens no valor de R$ 60.000,00. 003 OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS Ano-calendário 2001: Afastada a qualificação, o valor tributável foi alcançado pela decadência e deve ser cancelado. 004 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Ano-calendário 2000: Afastada a qualificação, o valor tributável foi alcançado pela decadência e deve ser cancelado. Ano-calendário 2001: Valor mantido, com redução da multa de 150% para 75%. 005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO Ano-calendário 2000: Afastada a qualificação, o valor tributável foi alcançado pela decadência e deve ser cancelado. o Processo n° 10707.001508/2006-25 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.464 Fl. 16 Ano-calendário 2001: Valor mantido, com redução da multa de 150% para 75%. 006 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI Ano-calendário 2001: Valor mantido, com redução da multa de 150% para 75%. Pelo exposto, considerando o alcance do Recurso, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, nas condições da Conclusão acima. ./171,7 RUBENS M — 010 CARVALHO - Relator II

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7570012 #
Numero do processo: 10280.901590/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/12/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.580
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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3401­005.580  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/12/1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 15 90 /2 01 3- 77 Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10280.901590/2013­77  Acórdão n.º 3401­005.580  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de Restituição  de  contribuição  para  o  COFINS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o recolhimento de COFINS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­062.237.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10280.901590/2013­77  Acórdão n.º 3401­005.580  S3­C4T1  Fl. 4          3 verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10280.901590/2013­77  Acórdão n.º 3401­005.580  S3­C4T1  Fl. 5          4 incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10280.901590/2013­77  Acórdão n.º 3401­005.580  S3­C4T1  Fl. 6          5   A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10280.901590/2013­77  Acórdão n.º 3401­005.580  S3­C4T1  Fl. 7          6 manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10280.901590/2013­77  Acórdão n.º 3401­005.580  S3­C4T1  Fl. 8          7 do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 345DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10920.004415/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientifIcados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DO CNPJ. COMPETÊNCIA. Está nos limites de competência da Delegacia de Julgamento o exame de questões relacionadas à declaração de inaptidão do CNPJ. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CNPJ DECLARADO INATIVO. APROVEITAMENTO DOS RECOLHIMENTOS. Havendo créditos das empresas declaradas inativas/extintas, é permitido descontar aquilo que foi recolhido e comprovado pela contribuinte, desde que estejam disponíveis e que não tenham sido objeto de pedido de compensação/ restituição, realizando-se o referido aproveitamento dos pagamentos realizados, sob pena de enriquecimento sem motivo da administração pública. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.com o novo art. 35 ou com o art. 35-A, todos da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-005.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer (a.1) a matéria relativa à multa agravada, (a.2) a matéria relativa às verbas indenizatórias e (a.3) a questão envolvendo a declaração de inaptidão de sociedades, e, em relação à matéria conhecida, dar parcial provimento ao recurso para (b) reconhecer que deve a autoridade administrativa abater os valores que já foram pagos, referente aos meses de janeiro, setembro e outubro de 2007, das sociedades MJ e KP, conforme planilha às e-fls. 152 e 153 (recurso voluntário), desde que tais valores estejam disponíveis e que não tenham sido objeto de pedido de compensação/ restituição, realizando-se o referido aproveitamento dos pagamentos realizados, e (c) determinar a aplicação da Súmula CARF 119. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientifIcados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DO CNPJ. COMPETÊNCIA. Está nos limites de competência da Delegacia de Julgamento o exame de questões relacionadas à declaração de inaptidão do CNPJ. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CNPJ DECLARADO INATIVO. APROVEITAMENTO DOS RECOLHIMENTOS. Havendo créditos das empresas declaradas inativas/extintas, é permitido descontar aquilo que foi recolhido e comprovado pela contribuinte, desde que estejam disponíveis e que não tenham sido objeto de pedido de compensação/ restituição, realizando-se o referido aproveitamento dos pagamentos realizados, sob pena de enriquecimento sem motivo da administração pública. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.com o novo art. 35 ou com o art. 35-A, todos da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer (a.1) a matéria relativa à multa agravada, (a.2) a matéria relativa às verbas indenizatórias e (a.3) a questão envolvendo a declaração de inaptidão de sociedades, e, em relação à matéria conhecida, dar parcial provimento ao recurso para (b) reconhecer que deve a autoridade administrativa abater os valores que já foram pagos, referente aos meses de janeiro, setembro e outubro de 2007, das sociedades MJ e KP, conforme planilha às e-fls. 152 e 153 (recurso voluntário), desde que tais valores estejam disponíveis e que não tenham sido objeto de pedido de compensação/ restituição, realizando-se o referido aproveitamento dos pagamentos realizados, e (c) determinar a aplicação da Súmula CARF 119. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, e João Bellini Junior (Presidente).

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2301­005.612  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INDÚSTRIA DE BORRACHAS NSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor  da  acusação  fiscal  formulada  no  auto  de  infração,  considerando  ainda  que  todos  os  termos,  no  curso  da  ação  fiscal,  foram­lhe  devidamente  cientifIcados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa  dentro  dos  prazos  regulamentares,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  ao  direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 02).  DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DO CNPJ. COMPETÊNCIA.  Está  nos  limites  de  competência  da  Delegacia  de  Julgamento  o  exame  de  questões relacionadas à declaração de inaptidão do CNPJ.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CNPJ DECLARADO INATIVO.  APROVEITAMENTO DOS RECOLHIMENTOS.  Havendo  créditos  das  empresas  declaradas  inativas/extintas,  é  permitido  descontar aquilo que foi recolhido e comprovado pela contribuinte, desde que  estejam disponíveis e que não tenham sido objeto de pedido de compensação/  restituição,  realizando­se  o  referido  aproveitamento  dos  pagamentos  realizados, sob pena de enriquecimento sem motivo da administração pública.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTAS.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  SÚMULA  CARF  N.º  119.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 44 15 /2 00 9- 71 Fl. 169DF CARF MF     2 Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de  obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos  de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve ser  aferida mediante  a  comparação  entre  a  soma das penalidades pelo  descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n°  9.430,  de  1996.com  o  novo  art.  35  ou  com  o  art.  35­A,  todos  da  Lei  nº  8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) conhecer  parcialmente do recurso, deixando de conhecer (a.1) a matéria relativa à multa agravada, (a.2) a  matéria relativa às verbas indenizatórias e (a.3) a questão envolvendo a declaração de inaptidão  de sociedades, e, em relação à matéria conhecida, dar parcial provimento ao recurso para (b)  reconhecer que deve a autoridade administrativa abater os valores que já foram pagos, referente  aos meses de janeiro, setembro e outubro de 2007, das sociedades MJ e KP, conforme planilha  às e­fls. 152 e 153 (recurso voluntário), desde que tais valores estejam disponíveis e que não  tenham  sido  objeto  de  pedido  de  compensação/  restituição,  realizando­se  o  referido  aproveitamento dos pagamentos realizados, e (c) determinar a aplicação da Súmula CARF 119.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária),  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles,  ausente  justificadamente),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  e  João  Bellini  Junior  (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  INDÚSTRIA  DE  BORRACHAS  NSO  LTDA,  contra  o  Acórdão  de  Julgamento  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  (5ª  Turma  da  DRJ/FNS),  que  julgou  improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado.  Conforme  relatório  fiscal  (fls.  37  e  seguintes  do  e­processo),  o  Auto  de  Infração ­ DEBCAD N°. 37.126.169­4, foi lavrado para fins de constituição do crédito relativo  ás contribuições devidas a outras entidades denominadas "Terceiros".  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10920.004415/2009­71  Acórdão n.º 2301­005.612  S2­C3T1  Fl. 3          3 O  relatório  do  Acórdão  recorrido  (fls.  114,  e  seguintes  do  e­processo),  descreve o seguinte:  "Trata­se  de  lançamento  (Auto  de  Infração  de  DEBCAD  n°  37.126.169­4)  de  contribuições  devidas  pela  sociedade  empresária  Indústria  de  Borrachas  NSO  Ltda,  relativas  a  competências compreendidas no período de 07/2005 a 09/2007.  Conforme  o  relatório  fiscal  de  fls.  36  a  43,  foram  lançadas  “contribuições  arrecadados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e  destinadas  aos  fundos  e  entidades  denominados  Terceiros:  FNDE (Salário Educação), INCRA, SEBRAE, SES1e SENAI”.  A presente autuação, ainda de acordo com o citado relatório (fls.  36 a 43), é constituída por cinco levantamentos:    a)  “KP1  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  KP”:  Neste  levantamento  foram  lançadas  contribuições  sobre  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  a  segurados  empregados  registradas em folhas de pagamento geradas sob a razão social  de  “IND.  DE  ARTEFATOS  DE  BORRACHA  KP  LTDA”,  relativas ao período de 08/2005 a 01/2007;  b)  “KP3  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  KP”:  Neste  levantamento  foram  lançadas contribuições sobre as remunerações pagas e/ou  creditadas  a  segurados  empregados  registradas  em  folhas  de  pagamento  geradas  sob  a  razão  social  de  “IND.  DE  ARTEFATOS  DE  BORRACHA  KP  LTDA”,  relativas  às  competências 13/2006 e 09/2007;  c)  “MJI  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  MJ”:  Neste  levantamento  foram  lançadas  contribuições  sobre  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  a  segurados  empregados  registradas em folhas de pagamento geradas sob a razão social  de  “IND.  DE  ARTEFATOS  DE  BORRACHA  MJ  LTDA”,  relativas a competências compreendidas no período de 07/2005  a 01/2007;  d)  “MJ3  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  MJ”:  Neste  levantamento  foram  lançadas  contribuições  sobre  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  a  segurados  empregados  registradas em folhas de pagamento geradas sob a razão social  de  “lND.  DE  ARTEFATOS  DE  BORRACHA  MJ  LTDA”,  relativas às competências 13/2006 e 09/2007;  e)  “NSO  ­  REMUNERAÇÃO  EMPREGADOS  NSO”:  Neste  levantamento  foram  lançadas  contribuições  sobre  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  a  segurados  empregados  registradas em folhas de pagamento geradas sob a razão social  da  própria  Autuada  (Indústria  de  Borrachas  NSO  Ltda),  relativas à competência 13/2006.   A utilização de folhas de pagamento geradas sob a razão social  de  “IND.  DE  ARTEFATOS  DE  BORRACHA  KP  LTDA”  e  de  Fl. 171DF CARF MF     4 “IND.  DE  ARTEFATOS  DE  BORRACHA  MJ  LTDA”  na  apuração  das  bases  de  cálculo  utilizadas  no  presente  lançamento,  ocorreu,  segundo  a  autoridade  fiscal,  devido  aos  seguintes motivos:  2.  Os  valores  das  contribuições  previdenciárias,  levantadas  através  do  presente  Auto  de  Infração,  foram  apurados  lendo  como base de cálculo remunerações de segurados empregados e  administradores  constantes  das  folhas  de  pagamentos  geradas  sob a razão social da Autuada e também daquelas geradas sob  as razões sociais: “1ND. DE ARTEFAT OS DE BORRACHA KP  LTDA " (CNPJ: 79.515.342/0001­02) E “1ND. DE ARTEFATOS  DE BORRACHA M1 LTDA ”  (CNPJ:  02.105.590/0001­42).  Tal  procedimento  foi  motivado  pela constatação em ação fiscal anterior a esta (MPF ­ Mandado  de  Procedimento  Fiscal  N°s.  0920200/2006/00547­7,  0920200/2006/00548­5,  0920200/2006/00549­3  e  0920200/2006/0055 0­ 7)  ­  que  estas  empresas não existem, de  fato,  e  que  todos  os  registros  contábeis,  comerciais,  fiscais,  tributários  e  demais  operações  realizadas  sob  estas  razões  sociais,  na  realidade,  referem­se  à  empresa  INDUSTRIA  DE  BORRACHAS  NSO  LTDA.  Esta  situação  foi  demonstrada  através  de  Representação  Fiscal,  resultante  da  referida  ação  fiscal,  elaborada  em  11/11/2006,  cuja  cópia  juntamos  ao  presente  relatório.  A  partir  da  informações  constantes  da  Representação  Fiscal  foi  declarada  a  inaptidão  das  inscrições  no CNPJ  das  razões  sociais  Ind.  de  Artefatos  de Borracha KP  Ltda. e Ind de Artefatos de Borracha MJ Ltda., por inexistência  de  fato,  através  dos  ATOS  DECLARATÓRIOS  EXECUT1VOS/DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  EM  JOINVILLE  N”s.  03  e  04,  respectivamente,  ambos  de  27/02/2007,  publicados  no  Diário  Oficial  da  União  em  28/02/2007  e,  com efeitos a  partir  de  01/01/2002,  cujas  cópias  juntamos ao presente relatório.  (...)  4. A inexistência, de fato, das referidas empresas e a condição de  que  as  mesmas  são  na  realidade,  a  INDÚSTRIA  DE  BORRACHAS  NSO  LTDA.  foi  reconhecida  pela  Autuada  que  passou a incluir em suas folhas de pagamentos e GFIP­Guia de  Recolhimento do FGTS, a partir da competência setembro/2007,  os segurados antes informados sob as citadas razões sociais.  O valor lançado importa o montante de R$ 202.329,73 (duzentos  e  dois  mil  e  trezentos  e  vinte  e  nove  reais  e  setenta  e  três  centavos), consolidado em 18/09/2009".  Após seus argumentos em sede de impugnação não terem sidos acolhidos, a  recorrente  apresenta Recurso Voluntário  nas  fls.  130,  e  seguintes  do  e­processo,  aduzindo  o  seguinte:  ­ A impossibilidade de declaração de inaptidão do CNPJ das empresas KP­ e  MJ por parte da então Secretaria da Receita Federal (através da sua delegacia em Joinville) em  razão da falta de competência para tanto ­ violação ao principio da legalidade.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10920.004415/2009­71  Acórdão n.º 2301­005.612  S2­C3T1  Fl. 4          5 ­  Nulidade  do  processo  administrativo  que  declarou  a  inaptidão  das  duas  pessoas  jurídicas  por  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa,  devido  processo  legal,  contraditório  e  a  publicidade  e,  de  conseqüência,  inexistência  de base  fático­jurídica para os  lançamentos das contribuições sociais  ­ A impossibilidade e de retroação dos efeitos da declaração de lnaptidão ­ anteriores  a março de 2007 ­ violação ao principio da legalidade   ­ Os  Lançamentos  indevidos  referentes  as  competências  01/09  e  10/2007,  Referente As Empresas KP E MJ.  ­  Lançamento  indevido  referente  à  competência  13/2006  DA  N.S.O  (fato  gerador próprio).  ­  Verbas  sobre  as  quais  não  devem  incidir  a  contribuição  previdenciária  a  encargo do empregador (cota patronal) e que devem ser glosadas do lançamento. Nesse ponto a  recorrente alega que seria uma tese sucessiva em relação aos itens anteriores argumentados por  ela acima. Alega a não incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre verbas pagas  a  título  de  auxílio  doença,  efetuado  pelo  empregador  nos  15  primeiros  dias  do  evento  "ensejador" (sic) do acidente/doença, bem como a não incidência a partir de janeiro/2009 sobre  o  valor  pago  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  adicional  noturno;  terço  constitucional  de  férias gozadas, e adicional de insalubridade.  ­  retroação da multa de mora de que trata o art. 35, da lei n° 8.212/91 com  redação dada pela mp 449/08 e convertida na lei n° 11.941/09, em substituição a multa de mora  do art. 35, II, da lei n° 8.212/91 com a redação revogada pelos instrumentos referidos.  ­ a falta de prova robusta para a aplicação da multa agravada.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  está  revestido  do  quesito  formal  da  tempestividade e é de competência desse colegiado. Portanto, dele o conheço.  DELIMITAÇÃO DA LIDE EM FASE RECURSAL  Em seu  recurso a  recorrente apresenta pedido que não é objeto do presente  processo, qual  seja:  falta de provas para  aplicação da multa agravada. Contudo, essa matéria  não  foi  objeto  de  lançamento,  sendo  lavrado  somente  por  não  ter  recolhido  o  valor  devido.  Assim, não conheço da matéria recorrida.  Portanto, passo a analisar as demais matérias aduzidas.  DA NULIDADE ALEGADA  Fl. 173DF CARF MF     6 Alega a Recorrente que existe nulidade devido ao cerceamento ao direito de  defesa por  terceiras empresas  ter sido declaradas  inaptas sem ter sido  intimadas. Além disso,  argumenta a recorrente que o art. da  IN 42 da  IN 568/2005, é  inconstitucional, uma vez que  autoriza a suspensão do CNPJ antecipadamente (sem intimação para defesa).  No  processo  administrativo  fiscal  as  causas  de  nulidade  se  limitam  às  que  estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)".   Nesse  sentido,  conforme  se  constada  do  relatório  fiscal  (fl.  38),  o  procedimento adotado pela fiscalização teria ocorrido de forma regular, dos Atos Declaratórios  Executivos/Delegacia da Receita Federal em Joinville n°s. 03 e 04, respectivamente, ambos de  27/02/2007, publicados no Diário Oficial da União em 28/02/2007 e,  com efeitos a partir de  01/01/2002, cujas cópias juntamos ao presente relatório.  Ainda, o art. 80, nos seus parágrafos §2º e §3°, que tiveram redação alterada  pela Lei n° 11.941/2009, determinava a  suspensão cautelar do CNPJ, e  também autorizava a  intimação do ato via DOU.   Ademais,  o  CARF  carece  de  competência  para  analisar  ilegalidade  ou  constitucionalidade  de  lei,  conforme  dispõe  o  art.  art.  26­A,  do  Decreto  o  Decreto  n°  70.235/1972, e da Súmula CARF n.º 02, assim transcritos:  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade"  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  A referida  fundamentação  também serve para  todas as demais alegações de  inconstitucionalidade alegada pela recorrente em seu recurso.  DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA  DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DE CNPJ  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10920.004415/2009­71  Acórdão n.º 2301­005.612  S2­C3T1  Fl. 5          7 A recorrente realiza as mesmas argumentações de sua impugnação, referente  à competência do Secretário da Receita Federal local para declaração de inaptidão de empresa  considerada inexistente, em razão da falta de competência para tanto, a qual aduz que haveria  violação ao principio da legalidade.  Porém, mais uma vez sua pretensão não pode prosperar.  Primeiro  que,  conforme  Instrução  Normativa  RFB  (Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil) n° 568, de 08/09/2005, dispõe sobre o cadastro nacional da pessoa jurídica  (CNPJ), aplicada à época dos fatos geradores, o Secretário possui competência para o referido  ato, conforme transcrição abaixo:   O SECRETÁRIO­GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,  "(...) resolve:  (‹­) Da Situação Cadastral Inapta   Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  III ­ inexistente de falo;  Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa JURÍDICA  que:  I  ­  não  disponha  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;  II ­ não for localizada na endereço informado à RFB, bem assim  não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável  perante a CNPJ e seu preposto; _  III  ­  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários; 0   IV  ­  se  encontre  com  as  atividades  paralisadas,  salvo  quando  enquadrada  nas  situações  a  que  se  referem  os  incisos  1,  11  e  quando caput do art. 33.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  a  procedimento  administrativo  de  declaração  de  inaptidão  será  iniciado  por  representação  formulada  por  AFRFB,  consubstanciada  com  elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações  referidas.  Art.  42.  0  Delegado  da  DRF,  da  DERAT,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  (DEFIC)  ou  da  DEINJ  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  da  pessoa  jun'dica, acatando a representação referida no parágrafo único  do art. 41, suspendem' sua inscrição no CNPJ, intimando­a, por  meio  de  edital  publicado  na  DOU,  a  regularizar,  no  prazo  de  trinta dias, sua situação ou contrapor as razões da representação.  Art. 43. Na falta de atendimento à intimação referida no art. 42,  ou  quando  não  acatadas  as  contraposições  apresentadas,  a  Fl. 175DF CARF MF     8 inscrição no CNPJ será declarada  inapta por meio de ADE do  Delegado da DRF, da Derat, da Defic ou da Deinfi publicado no  DOU, no qual serão indicados o nome empresarial e o número  de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ".  Portanto,  existe  determinação  administrativa  para  o  ato  do  Secretário  da  Receita Federal.  Segundo  que,  sobre  a  alegação  de  ilegalidade  do  ato,  não  compete  a  esse  órgão julgador realizar o controle de ilegalidade ou inconstitucionalidade, diante do art. 26­A,  do Decreto o Decreto n° 70.235/1972, e da Súmula CARF n.º 02.  DO  APROVEITAMENTO  DOS  RECOLHIDOS  PELAS  EMPRESAS  DECLARADAS INAPTAS/INEXISTENTES  Conforme  se  constada  dos  autos,  existem  valores  recolhidos  por  empresas  terceiras,  e  que  se  correlacionam  aos  fatos  geradores  da  presente  autuação,  uma vez  que  no  procedimento  fiscal  inclusive  há  informação  de  que  esses  recolhimentos  poderiam  ser  recuperados por meio de restituição, conforme item 9 do REFISC, transcrito:  "9. Não foram deduzidos do montante apurado os recolhimentos  efetuados,  indevidamente,  sob  as  razões  sociais  das “empresas  inexistentes de fato", cujos valores poderão ser objeto de pedido  de restituição".  Nesse sentido entendo que assiste razão a recorrente.  A DRJ de origem se posicionou no sentido de não haver previsão legal para  abater os créditos já pagos por essas empresas.   Entretanto, na busca da verdade material no processo administrativo e para se  evitar  enriquecimento  sem  causa  da  administração  pública,  entendo  ser  possível  realizar  o  "encontro de contas" das contribuições pagas pelas empresas inexistentes de fato.  Ainda,  tendo  em  vista  que  as  empresas  tiveram  parciais  recolhimentos  e  foram baixados seus CNPJs, entendo que essa possibilidade de retorno dos valores pagos por  meio  de  restituição  poderia  causar  problemas  de  procedimentos,  pois  como  uma  empresa  "baixada" poderá realizar atos de empresa "ativa"?  Entendo que nesse  caso,  a  situação  é peculiar  e  remonta  uma  interpretação  específica para o pleito da recorrente, que guarda razão lógica de procedimento administrativo.  Há informações na e­fl. 31, onde constam pagamentos.  Assim,  deve  a  autoridade  administrativa  "abater"  os  valores  que  já  foram  pagos,  referente  aos meses  de  janeiro,  setembro  e  outubro  de  2007,  das  empresas MJ  e KP,  conforme planilha descrita pela própria contribuinte fls. 152/153 (Recurso Voluntário), desde  que estejam disponíveis e que não tenham sido objeto de pedido de compensação/ restituição,  realizando­se o referido aproveitamento dos pagamentos realizados.   DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS   Pede  a  recorrente  o  afastamento  da  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias sobre verbas pagas a título de auxílio doença, efetuado pelo empregador nos 15  primeiros dias do evento que ensejou o acidente/doença, bem como a não incidência a partir de  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10920.004415/2009­71  Acórdão n.º 2301­005.612  S2­C3T1  Fl. 6          9 janeiro/2009 sobre o valor pago a  título de aviso prévio  indenizado, adicional noturno;  terço  constitucional de férias gozadas, e adicional de insalubridade.  Entretanto, não verifico dos autos o lançamento de tais verbas. Nesse sentido,  caberia à autuada fazer prova de que foram cobradas as referidas verbas indenizatórias.  Em  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da contribuinte ora recorrente.   Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99, em seu art. 36:   "Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei".   Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC:   "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor".  Assim, deveria ter sido apontado ao menos algum código de cobrança que a  corrente entenderia indevido, para que pudesse ter sido feito o cotejo das possíveis verbas que  não  incidem  contribuição  previdenciária,  segundo  o  entendimento  do  STJ  no  Recurso Especial nº 1.230.957/RS.   MULTA E RETROATIVIDADE BENIGNA  A autoridade fiscal, ao aplicar a multa assim descreveu:    A nova Súmula CARF n.º 119, assim dispõe:  "No caso de multas por descumprimento de obrigação principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de 2009, a  retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  Fl. 177DF CARF MF     10 comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de  75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996".  Com isso, o novo mandamento põe fim à discussão da multa e retroatividade  benigna, sendo, portanto, aplicada ao presente caso.     CONCLUSÃO  Nessas circunstâncias, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso,  deixando  de  aprecia  matérias  que  tratam  sobre  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  por  incompetência  desse  órgão  julgador,  bem  como  da multa  agravada,  verbas  indenizatórias,  e  inaptidão  de  empresas,  nos  termos  do  presente  voto,  e  no  mérito  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  recolhimento  das  verbas  previdenciárias  das  empresas  declaradas  inaptas  ou  inexistentes,  em  especial  referente  aos  meses  de  janeiro,  setembro  e  outubro  de  2007,  das  empresas  MJ  e  KP,  conforme  planilha  descrita pela própria contribuinte (fls. 152/153), e desde que estejam disponíveis.  É como voto.        (assinado digitalmente)   Wesley Rocha – Relator.                              Fl. 178DF CARF MF

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7570166 #
Numero do processo: 10940.001139/2006-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Não é admissível que o julgamento de primeira instância fundamente a manutenção da glosa de dedução de pensão alimentícia por motivos não mencionados na autuação.
Numero da decisão: 2002-000.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe deu provimento parcial, para restabelecer apenas a despesa de R$ 9.550,00 com Raphael Serman. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 153          1 152  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.001139/2006­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.599  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  TRAUDI BAUER FISCHER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.  INOVAÇÃO NO  JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU.  PRETERIÇÃO  DO DIREITO DE DEFESA.  Não  é  admissível  que  o  julgamento  de  primeira  instância  fundamente  a  manutenção  da  glosa  de  dedução  de  pensão  alimentícia  por  motivos  não  mencionados na autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 11 39 /2 00 6- 16 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10940.001139/2006­16  Acórdão n.º 2002­000.599  S2­C0T2  Fl. 154          2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe deu provimento  parcial, para restabelecer apenas a despesa de R$ 9.550,00 com Raphael Serman.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de Lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  55/58),  relativo a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2005. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$2.552,20 para saldo de imposto a pagar de R$6.692,89.  A notificação noticia a dedução indevida de despesas médicas, no montante  de R$33.618,53, consignando:  a)­  Glosado  R$100,00  por  se  referir,  conforme  recibos  apresentados,  a  doação  realizada  para  o  Hospital  Erasto  Gaertner CNPJ  n°  76.591.049/0001­28,  não  considerado  como  despesa médica.  b)  Glosado  R$  9.550,00  referente  ao  Sr.  Raphael  J.  Serman,  CPF n° 017.231.589­ D 17, por não haver comprovado o efetivo  pagamento;  c) Glosado R$ 600,00  referente  ao  Sr. André Antônio Trentini,  CPF  n°  017.963.779­70,  por  não  haver  comprovado  o  efetivo  pagamento;  d) Glosando R$ 10.060,00 referente ao Sr. Antônio Carlos de Sá,  CPF  n°  883.372.789­00,  por  não  haver  comprovado  o  efetivo  pagamento;  e) Glosado R$ 9.850,00 referente a L. D. Martins S/C Ltda CNPJ  n°  01.962.929/0001­64,  por  não  haver  comprovado  o  efetivo  pagamento;  f)  Glosado  R$  3.408,53  referente  a  Unimed  CNPJ  n°  77.78.1.706/0001­62  por  não  haver  comprovado  o  efetivo  pagamento;   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10940.001139/2006­16  Acórdão n.º 2002­000.599  S2­C0T2  Fl. 155          3 g) Glosado R$ 50,00  referente ao Sr. Luciano Celinski, CPFn°  572.991.109­20,  por  não  haver  comprovado  o  efetivo  pagamento;  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 12/7/2006, a NL foi objeto de impugnação, em  7/8/2006, à fl. 2/47 dos autos, na qual a contribuinte indica os documentos juntados relativos a  cada  uma  das  despesas,  defendendo  que  a  prova  se  daria  mediante  recibos  e  notas  fiscais.  Requer a  realização de diligências  junto aos profissionais,  caso  a documentação  juntada seja  considerada  insuficiente.  Acrescenta  que  os  pagamentos  teriam  sido  feitos  em  espécie,  indicando a juntada de extratos, que revelariam os saques efetuados.  A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  julgou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 60/65):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  Ementa;  DESPESAS  MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  São  dedutíveis  despesas  médicas,  desde  que  devidamente  comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Comprovada  parcialmente  a  despesa  glosada  admite­se  a  dedução  correspondente  da  base  de  cálculo  na  apuração  do  IRPF devido.  O colegiado de primeira  instância cancelou a glosa de despesas médicas do  montante de R$4.068,53, informadas com Unimed Ponta Grossa (R$3.408,53), André Trentini  (R$600,00) e Antonio Carlos de Sá (R$60,00).  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  7/4/2009  (fl.  68),  a  contribuinte,  em  5/5/2009  (fl.71),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  71/113,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  ­  teria  apresentado declarações  adicionais dos profissionais  consultados que  demonstrariam de forma irrefutável a prestação dos serviços e a realização dos pagamentos.  ­ teria juntado seus extratos bancários, de forma a demonstrar a existência de  lastro financeiro, tendo acrescentado que os pagamentos se deram em espécie.  ­  a  decisão  de  primeira  instância  seria  contraditória,  uma  vez  que  teria  acatado  recibos  sem  endereço  e  teria  mantido  a  glosa  de  outras  despesas,  apontando  como  justificativa para tal a ausência de endereço.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10940.001139/2006­16  Acórdão n.º 2002­000.599  S2­C0T2  Fl. 156          4 ­ a apresentação de cheque nominativo seria uma alternativa, não podendo ser  imposta pelo Fisco.  ­  as  orientações  da  RFB  bem  como  a  jurisprudência  administrativa  são  no  sentido de que a comprovação se dá mediante recibos.  ­ novos documentos juntados ao seu recurso sanariam as falhas apontadas na  decisão recorrida.  ­  seus  extratos  consignariam  saques  suficientes  a  respaldar  os  pagamentos  declarados.  ­ teria anexado radiografias demonstrando a realização da cirurgia.  ­  o  tratamento  anual  teria  tido  um  custo  de  R$20.060,00  e  os  saques  realizados  na  sua  conta­poupança  totalizariam  R$20.059,80,  conforme  demonstrativo  elaborado no seu recurso.  ­ em 15/3/2004, realizou três retiradas , no valor total de R$10.059,80, tendo  sido  emitidos  pelo  senhor  Antonio  Carlos  de  Sá  os  recibos  nos  valores  de  R$60,00  e  de  R$10.000,00.  Posteriormente,  o  recibo  de maio  valor  foi  substituído  pela  nota  fiscal  emitida  por LD Martins,  no valor de R$9.850,00. Por ocasião da notificação,  teria  se dado conta do  erro na apresentação do recibo de R$10.000,00.  ­  em  20/9/2004,  realizou  saques  no  montante  de  R$10.000,00,  que  teriam  sido repassados a Raphael Serman e Antonio Trentini.  ­  Ao  final,  requer  o  restabelecimento  da  despesa  informada  com  Raphael  Serman (R$9.550,00) e com LD Martins (R$9.850,00).  Em  face  da  ocorrência  de  inexatidão material  no  acórdão  exarado  (fl.116),  nova decisão foi proferida (fls. 117/123), para ajuste do cálculo do imposto suplementar.  Cientificada da decisão em 1/6/2009 (fl.127), a contribuinte se manifestou em  30/6/2009,  reiterando  as  razões  já  apresentadas  (fls.129/146).  Ressalta  que  seria  indevida  a  exigência de saques coincidentes em datas e valores com as despesas efetuadas, uma vez que  os saques  teriam sido realizados para o pagamento de diversas despesas,  além das discutidas  nesses autos.    Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10940.001139/2006­16  Acórdão n.º 2002­000.599  S2­C0T2  Fl. 157          5   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Delimitação da lide  As glosas  remanescentes  após  a decisão do  colegiado de primeira  instância  totalizam R$29.550,00.  Nos  recursos  apresentados,  a  recorrente  requer  o  restabelecimento  dos  valores  declarados  com  o  profissional  Raphael  Serman  (R$9.550,00)  e  com  a  empresa  LD  Martins (R$9.850,00).   Assim,  cabe  a  este  colegiado  se  manifestar  somente  sobre  as  despesas  indicadas.  Mérito  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa e da prestação do serviço.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10940.001139/2006­16  Acórdão n.º 2002­000.599  S2­C0T2  Fl. 158          6 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10940.001139/2006­16  Acórdão n.º 2002­000.599  S2­C0T2  Fl. 159          7 termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  defende  que  os  recibos  são  os  documentos  hábeis a fazer a prova exigida.  Como exposto  acima, os  recibos médicos não  são uma prova absoluta para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição  legal de fiscalizar o cumprimento das  obrigações tributárias pelos contribuintes.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos  e dos  serviços prestados. O ônus probatório  é do  contribuinte  e ele não pode se  eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para  fazer a prova exigida.  É preciso registrar que no presente lançamento a  interessada não está sendo  acusado  de  ter  agido  com  dolo,  fraude  o  simulação,  situação  em  que  exigiria  aplicação  de  multa  qualificada  de  150%,  conforme  estabelecido  no  §  1o,  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  e,  portanto, a exigência fiscal não conflita com a presunção de boa­fé do contribuinte.  Cabe ressaltar que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter menos  informações  que  o  recibo,  é  aceito  como meio  de  prova,  evidenciando  a  força  probante  da  efetiva comprovação do pagamento.  Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em  relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato  declarado, repise­se, compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que  estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10940.001139/2006­16  Acórdão n.º 2002­000.599  S2­C0T2  Fl. 160          8 Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  Quanto  às  alegadas  contradições  existentes na decisão de piso,  esclareça­se  que,  a  teor  do  artigo  29  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  na  apreciação  da  prova,  o  julgador  formará livremente sua convicção.  Veja­se que as despesas restabelecidas com profissionais médicos na decisão  de piso somam R$660,00, enquanto que as duas despesas  reclamadas pela  recorrente em seu  recurso totalizam R$19.400,00.   Os gastos com Raphael Serman e com a empresa LD Martins S/C Ltda foram  glosados na autuação, uma vez que a contribuinte não apresentou provas quanto ao seu efetivo  pagamento (fl.56).  Acerca dessas despesas, o colegiado de primeira instância consignou:  Com  relação  aos  recibos  emitidos  pelo  profissional Raphael  J.  Serman, CPF 017.231.589­17, fl.33 a 36, constata­se que nesses  não constam o endereço do profissional que prestou os serviços  (inciso III do § 2° do art. 8° da Lei n° 9.250/1995, e art. 46 da IN  SRF  n°  1.5/2001). A  Declaração  juntada  em  defesa,  também,  não  contempla  todas  as  especificações  e  indicações  exigidas  nos incisos II e III do § 2° do art. 8° da Lei n° 9.250, de 1995,  eis que não traz o endereço. Mantém­se a glosa.  ...  Na mesma fl.37, a contribuinte juntou a nota fiscal de prestação  de  serviço  emitida  pela  empresa  L.D. Martins  S/C Ltda, CNPJ  01.962.929/0001­64,  no  valor  de  R$9.850,00,  pago  em  espécie  (segundo afirma) e referente a serviços odontológicos. Aqui, não  conseguiu  a  comprovação  do  efetivo  desembolso,  pois  nos  diversos  extratos  bancários  (conta  de  poupança  e  conta  consolidada)  juntados  aos  autos  (fl.26  a  30),  os  saques  realizados não coincidem com o valor indicado na referida nota  fiscal.  Na  tentativa  de  comprovar  tais  despesas  médicas,  junta  (em  defesa)  as  Declarações  de  fl.  38  e  40.  Igualmente,  não  obteve  êxito,  observe­se  que  essas  foram  firmadas  por Antônio Carlos  Domingues  de  Sá,  CRO  10065,  que  diz  ser  sócio  da  empresa  L.D.Martins  S/C  Ltda,  entretanto,  não  consta  no  processo  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10940.001139/2006­16  Acórdão n.º 2002­000.599  S2­C0T2  Fl. 161          9 nenhuma  prova  que  ateste  tal  representação  legal.  Mais  uma  razão  para  a  não  aceitação  da  dedução  efetuada.  Assim,  deve  ser mantida a glosa.  (destaques acrescidos)  Quanto  às  despesas  com  Raphael  Serman,  a  decisão  de  piso  apontou  como  justificativa  para manutenção  da  glosa  a  falta  de  endereço  do  profissional  nos  documentos  emitidos,  exigência que não constou da autuação. Agindo dessa forma, entendo que a contribuinte teve cerceado o  seu direito de defesa, ainda que, em fase de recurso, tenha sanado a falha apontada mediante juntada de  documentos de fl.93.   Nesse sentido, seguem decisões deste Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  INOVAÇÃO  NO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  é  admissível  que  o  julgamento  de  primeira  instância  fundamente  a  manutenção  da  glosa  de  dedução  de  pensão  alimentícia por motivos de fato e de direito não mencionados na  autuação. (Acórdão nº2202­004.103, de 9/8/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2011  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  INOVAÇÃO  NA  MOTIVAÇÃO.  Não  é  admissível  que  o  julgamento  de  primeira  instância  fundamente  a  manutenção  da  glosa  de  despesas  médicas  por  motivos de fato e de direito não mencionados na autuação, sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  ampla  defesa.  (Acórdão  nº  2402­005.705, de 15/3/2017)  Por outro lado, quanto à comprovação do efetivo pagamento, justificativa para essa  glosa, a decisão de piso não fez nenhuma ressalva, sendo de se concluir que considerou suficientes as  provas  apresentadas.  Pensar  de  outra  forma  seria  impingir  à  contribuinte  novo  cerceamento  do  seu  direito de defesa. Dessa  forma, deve  ser  restabelecida  a despesa  informada com Raphael Serman, no  valor de R$9.550,00.  Quanto  à  despesa  com  LD  Martins  S/C  Ltda,  a  glosa  se  deu  por  falta  de  comprovação do efetivo pagamento.  Em sua impugnação, a contribuinte juntou nota fiscal (fl.41) e declarações emitidas  por Antonio de Sá (fls.42/44), além de extratos bancários (fls.29/34)  Conforme  trecho  acima  reproduzido,  o  colegiado  de  primeira  instância  entendeu  que  não  restou  comprovado  o  efetivo  pagamento,  consignando  que  os  extratos  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10940.001139/2006­16  Acórdão n.º 2002­000.599  S2­C0T2  Fl. 162          10 juntados não consignam saque em valor coincidente com a nota fiscal, acrescentando que não  restou comprovada a relação do profissional Antonio de Sá com a referida empresa.  Como exposto neste voto, a exigência do efetivo pagamento está respaldada  na legislação de regência, sendo ônus do contribuinte apresentar provas hábeis a esse fim.  Nesse  sentido,  a  disponibilidade  financeira  não  se  revela  suficiente  a  esse  fim,  sendo  necessário  estabelecer  uma  relação  entre  o  numerário  disponível  e  os  gastos  realizados.  No  seu  recurso,  a  recorrente  junta  nova  declaração  emitida  pelo  senhor  Antonio de Sá (fl. 94), documentos que comprovam a relação desse profissional com a empresa  LD Martins S/C Ltda (fls. 101/113) e extratos bancários (fls. 97/98).  A nota fiscal, no valor de R$9.850,00, foi emitida em 20/9/2004 (fl.41) e, no  extrato  juntado  à  fl.98,  constam  dois  saques  nessa  data:  de  R$6.252,09  e  R$3.747,91,  perfazendo o montante de R$10.000,00. Registro que, nesse data, também foi emitido o recibo  do médico  anestesista,  já  acatado  na  decisão  recorrida,  sendo mais  uma  evidência  de  que  o  serviço foi prestado.  Dessa  feita,  entendo que os documentos  juntados  fazem a prova do  efetivo  pagamento dessa despesa, cabendo o seu restabelecimento.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento,  para restabelecer despesas médicas no montante de R$19.400,00.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 162DF CARF MF

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7602066 #
Numero do processo: 10980.007374/2007-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/06/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, não lhe sendo aplicável a Súmula CARF nº 91. São dois institutos completamente distintos, pois o direito à restituição é decorrência do pagamento indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN, e o ressarcimento tem que estar previsto em lei. Este último constitui-se em dívida passiva da União, sujeitando-se ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32 / Parecer Normativo CST nº 515/71, e pacificado na jurisprudência do STJ (REsp nº 48.667/DF). INSUMOS NÃO TRIBUTADOS PELO IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO EM AÇÃO JUDICIAL. RESPEITO À COISA JULGADA. Não há direito ao crédito na aquisição de produtos não tributados pelo IPI, por ausência de previsão legal e jurisprudência do STF (RE nº 370.682-9/SC). Havendo, no entanto decisão judicial transitada em julgado em favor da autora, há que se respeitá-la.
Numero da decisão: 9303-007.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o creditamento sobre insumos não tributados pelo IPI, por força de ação judicial, mas respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos da interposição do Mandado de Segurança. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­007.734  –  3ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  IPI ­ Créditos  Recorrente  BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/06/2002 a 31/12/2002  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DO  IPI.  PRESCRIÇÃO.  CINCO  ANOS.  O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, não lhe sendo aplicável  a  Súmula CARF  nº  91.  São  dois  institutos  completamente  distintos,  pois  o  direito  à  restituição  é  decorrência  do  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  conforme  art.  165,  I,  do  CTN,  e  o  ressarcimento  tem  que  estar  previsto  em  lei.  Este  último  constitui­se  em  dívida  passiva  da  União,  sujeitando­se  ao  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  previsto  no  art.  1º  do  Decreto­lei nº 20.910/32 / Parecer Normativo CST nº 515/71, e pacificado na  jurisprudência do STJ (REsp nº 48.667/DF).  INSUMOS  NÃO  TRIBUTADOS  PELO  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  RECONHECIMENTO  EM  AÇÃO  JUDICIAL. RESPEITO À COISA JULGADA.  Não há direito  ao  crédito na  aquisição de produtos não  tributados pelo  IPI,  por  ausência  de  previsão  legal  e  jurisprudência  do  STF  (RE  nº  370.682­ 9/SC). Havendo, no entanto decisão judicial  transitada em julgado em favor  da autora, há que se respeitá­la.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  o  creditamento sobre insumos não tributados pelo IPI, por força de ação judicial, mas respeitado  o prazo prescricional de 05 (cinco) anos da interposição do Mandado de Segurança.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 73 74 /2 00 7- 06 Fl. 798DF CARF MF Processo nº 10980.007374/2007­06  Acórdão n.º 9303­007.734  CSRF­T3  Fl. 799          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls.  711 a 729), contra o Acórdão 3201­002.062, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 3ª Sejul do CARF (fls. 603 a 625), sob a seguinte ementa:  Assunto:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/06/2002 a 31/12/2002  PRELIMINARES DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Em  matéria  de  processo  administrativo  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  caso  não  se  encontrem  presentes  as  circunstâncias  previstas  pelo  art.  59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Período de apuração: 30/06/2002 a 31/12/2002  IPI. CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO.  Consideram­se  prescritos  os  créditos  de  IPI  apurados  em  relação  aos  períodos  de  apuração  anteriores  a  cinco  anos  da  ação  judicial  proposta  com  o  fim  de  garantir  o  direito  de  sua  escrituração.  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 30/06/2002 a 31/12/2002  AÇÃO  JUDICIAL.  OBEDIÊNCIA  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO  A  empresa  tem  direito  ao  reconhecimento  do  crédito  do  IPI  decorrente  dos  insumos  isentos  e  sujeitos  à  alíquota  zero,  de  acordo  com  decisão  judicial,  ainda  que  extra  petita,  posto  que  transitada em julgado, estando válida, vigente e eficaz.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/06/2002 a 31/12/2002  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  DOS  CRÉDITOS/CORREÇÃO  MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL.  Deve ser efetuada a atualização monetária dos créditos que têm  direito, posto que deferida pela  sentença do TRF da 4ª Região,  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 10980.007374/2007­06  Acórdão n.º 9303­007.734  CSRF­T3  Fl. 800          3 aplicando­se  os  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução  n°  561  do  Conselho  de  Justiça Federal.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  A  penalidade  pecuniária  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  converte­se  em  obrigação  principal  e  está  sujeita,  como  tal,  a  incidência  de  juros de mora após o seu vencimento.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE MORA.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  da  exação  impõe­se  a  sua  exigência  por  meio  de  lançamento  de  oficio,  a  aplicação  da  multa de 75 %, em conformidade com o art. 44, I e § 1° da Lei n°  9.430/96 e dos juros de mora, com base na taxa Selic.  MULTA CONFISCATÓRIA  Aplica­se Súmula CARF de n° 2. O Carf não é competente para  se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  TAXA SELIC  Aplica­se Súmula CARF de n° 4. A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário a que se dá Provimento em Parte.  A PGFN inicialmente interpôs Embargos de Declaração (fls. 627 e 628), que  foram rejeitados (fls. 637 a 642).  Tudo gira em torno do Mandado de Segurança nº 98.002096­3/PR, interposto  em 22/09/1998 (fls. 132 a 149), pedindo que fosse concedida medida liminar que assegurasse  “o  direito  de  se  creditar  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de matérias­primas  isentas,  não­ tributadas  ou  reduzidas  a  alíquota  zero,  empregadas  na  fabricação  de  produtos  tributados,  com  a  aplicação  das  mesmas  alíquotas  utilizadas  nas  operações  ...  (8%  para  o  produto  aglomerado  e  10%  para  o  produto  compensado),  ...  pretéritas  e  futuras,  aquelas  com  obediência ao período não alcançado pela prescrição, obedecida a correção monetária”.  A segurança foi denegada (fls. 152), e a autora interpôs Recurso de Apelação  ao TRF da 4ª Região, obtendo decisão favorável, transitada em julgado, com a seguinte ementa  (fls. 155):   IPI.  CREDITAMENTO.  MERCADORIAS  NÃO  TRIBUTADAS,  ISENTAS OU SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO.  Se  o  contribuinte  do  IPI  pode  creditar  o  valor  dos  insumos  adquiridos  sob o  regime de  isenção,  inexiste  razão para deixar  de  reconhecer­lhe  o  mesmo  direito  na  aquisição  de  insumos  favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 10980.007374/2007­06  Acórdão n.º 9303­007.734  CSRF­T3  Fl. 801          4 duas  figuras  desonerativas,  notadamente  quando  se  trata  de  aplicar o princípio da não­cumulatividade, evitando o fenômeno  da superposição tributária.  (TRF4,  AMS  1999.04.01.104936­0/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  Relator AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI, DJ 17/05/2000)  No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  779  a  783),  o  contribuinte  requer que  lhe  seja  reconhecido o direito  ao  crédito de  IPI  (i)  nas operações de  aquisição de insumos do período correspondente a dez anos anteriores à data do protocolo do  Mandado de Segurança e (ii) relativo aos insumos não tributados.  A Fazenda Nacional  apresentou Contrarrazões  (fls.  785 a 795),  defendendo  que (i) a aquisição de insumos não tributados não gera direito a crédito e (ii) na petição inicial,  a  recorrente  teria  solicitado o direito  em  relação aos  créditos não  alcançados pela prescrição  qüinqüenal e, “Portanto, não requereu que lhe fosse reconhecido direito algum além dos cinco  anos.  Desse  modo,  acolhido  o  pedido  inicial  pela  decisão  judicial  final,  o  direito  de  aproveitamento de créditos do IPI fica sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, conforme  disposição do art.  1º  do Decreto nº 20.910/32, de acordo com o Parecer Normativo CST nº  515/71”.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No mérito,  considerando  que  a  esta  instância  julgadora  cabe  tão­somente  dirimir  as  divergências  que  lhe  foram  trazidas  à  apreciação,  as  discussões  cingem­se  aos  seguintes pontos (tudo considerando que a ação  judicial  transitou em julgado favoravelmente  ao contribuinte):   ­ Se o prazo prescricional para aproveitamento dos créditos seria de cinco ou  de dez anos da impetração do Mandado de Segurança;  ­ Se, no caso concreto, haveria direito ao crédito, “como se devido fosse”, na  aquisição  de  insumos  não­tributados  pelo  IPI,  pela  alíquota  de  saída  dos  produtos  com  eles  fabricados.  Segmentemos os tópicos:    1) Prazo prescricional para aproveitamento dos créditos  Procura o contribuinte direcionar a discussão para a restituição de pagamento  indevido a maior, suscitando inclusive a existência de Súmula do CARF a respeito:  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 10980.007374/2007­06  Acórdão n.º 9303­007.734  CSRF­T3  Fl. 802          5 Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Como  o  Mandado  de  Segurança  foi  impetrado  em  1998,  nem  caberia  discussão a respeito.  Não é o caso. Ao contrário do que muitos defendem, o ressarcimento não é  "espécie  do  gênero  restituição".  São  dois  institutos  completamente  distintos:  o  direito  à  restituição  é  decorrência  "automática"  do  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  conforme art. 165, I, do CTN; o ressarcimento tem que estar previsto em lei.  Como  bem  citado  pela  PGFN  em  suas  Contrarrazões,  para  fins  de  ressarcimento de créditos do IPI, aplica­se o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, pois se trata de  dívida passiva da União:  Art.  1º  As  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  federal,  estadual  ou  municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.  O Parecer Normativo CST nº 515/71 consigna este entendimento:  Crédito  não  utilizado  na  época  própria:  se  a  natureza  jurídica  do  crédito  é  a  de  uma dívida  passiva  da União,  aplicável  será  para a prescrição do direito de reclamá­lo, a norma específica  do art. 1º do Decreto n.º 20.910, de 06/01/32, que a fixa em cinco  anos,  em  vez  do  dispositivo  genérico  do  art.  6º  do  mesmo  diploma.  E é pacífica a jurisprudência do STJ, no mesmo sentido:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CRÉDITO­PRÊMIO  (IPI).  PRESCRIÇÃO.  CTN,  artigos  173  e  174.  Decreto  nº  20.910/32. CPC, artigo 219, § 1º.  1.  Os créditos fiscais decorrentes do crédito­prêmio do IPI são  albergados  pela  prescrição  das  parcelas  anteriores  ao  prazo  qüinqüenal, no caso, verificado a partir da data do ajuizamento  da ação.  (...)  (REsp 48.667/DF, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 17/03/1997)    2)  Crédito,  “como  se  devido  fosse”,  na  aquisição  de  insumos  não  tributados pelo IPI:  Está discussão está mais que superada no STF:  Recurso  extraordinário.  Tributário.  2.  IPI.  Crédito  Presumido.  Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência.  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 10980.007374/2007­06  Acórdão n.º 9303­007.734  CSRF­T3  Fl. 803          6 3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte  adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  4. Recurso extraordinário provido.  (RE nº 370.682­9/SC, Rel. para o Acórdão Min. Gilmar Mendes,  Dje 19/12/2007)  Ocorre  aqui,  no  entanto,  que  estamos  tratando  de  uma  ação  transitada  em  julgado, e a ementa do Acórdão do TRF4 na Apelação no Mandado de Segurança, apesar de  não falar especificamente em insumos “não tributados” no seu corpo, os cita na “caixa alta”, e  eles também constam expressamente da Petição Inicial.  Assim, não vejo como afastá­los do escopo da medida judicial.  E, quanto à discussão “matéria­prima x insumos”, a citada ementa do TRF4  não  faz  restrição,  utilizando­se  do  termo  insumos,  que,  conforme  é  consabido,  contempla  as  matérias­primas, os produtos intermediários, e os materiais de embalagem.    À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte, para reconhecer o creditamento sobre insumos não tributados pelo  IPI,  por  força  de  ação  judicial,  mas  respeitado  o  prazo  prescricional  de  05  (cinco)  anos  da  interposição do Mandado de Segurança.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 803DF CARF MF

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