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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673163 #
Numero do processo: 10830.001378/00-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-07009
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer, que o provia em relação aos juros de mora
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA mfaa-6 Processo n° :10830.001378/00-76 Recurso n° :132.996 Matéria :CSLL - Ex.: 1996 Recorrente :ISOTHERM ENGENHARIA DE CLIMATIZAÇÃO LTDA Recorrida :DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :27 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° :107-07.009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇA° JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ISOTHERM ENGENHARIA DE CLIMATIZAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Octávio Campo Fischer, que o provia em relação aos juros de mora. -; E C ()VIS ALVES • RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: f Ø MAR 2003 . • Processo n° :10830.001378/00-76 Acórdão n°. :107-07.009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONAÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNESf. 2 • • . Processo n° :10830.001378/00-76 Acórdão n°. :107-07.009 Recurso n°. :132.996 Recorrente :ISOTHERM ENGENHARIA DE CLIMATIZAÇÃO LTDA RELATÓRIO ISOTHERM ENGENHARIA DE CLIMATIZAÇÃO LTDA CNPJ 66.686.270/0001-06, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 119/132, da decisão da DRJ em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado na página 01. A acusação fiscal fundamenta-se no fato de que a contribuinte efetuou a compensação de base negativa da CSLL de períodos anteriores com a base positiva nos meses de maio junho e dezembro do ano calendário de 1995, em valor superior a 30% do mesmo, em desacordo com o estabelecido no art. 58 da Lei n° 8.981/95, e art. 17 da Lei n°9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 89/95. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, conforme sentença de fls. 101/105. Ciente da decisão em 25/01/01, a contribuinte interpôs recurso 1 voluntário em 22/02/01 fls. 119/132, argumentando, em síntese, o seguinte: ff 3 . . . Processo n° :10830.001378/00-76 Acórdão n°. :107-07.009 A acusação fiscal é equivocada em virtude da ausência correta da identificação da matéria tributável decorrente da errônea descrição dos fatos. Argumenta que a legislação autoriza a compensação dos prejuízos não utilizados nos anos calendários subsequentes. Não há mais saldo de prejuízo a ser compensado porque utilizado integralmente no exercício de 1996. No máximo houve postergação do tributo, devendo eventuais diferenças encontradas em um período ser compensadas com resultados positivos de períodos posteriores. Afirma que a limitação de compensação é absolutamente inconstitucional e ilegal, por configurar desautorizada alteração do conteúdo e alcance de institutos de direito privado — renda e lucro — expressamente utilizados pela Constituição Federal, arts. 153 III, e 195, I, na redação vigente à época, o que viola frontalmente o disposto no art. 110 do CTN. A vedação á compensação integral dos prejuízos acarreta a indevida tributação do capital ou patrimônio da empresa, bases de cálculos que não correspondem às fixadas pela Constituição. Alega ainda quebra dos princípios da irretroatividade, do direito adquirido. Alega que devem ser apreciadas as alegações acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade da limitação à compensação de prejuízos, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa, com a nulidade de todo o processado na /1 1forma da lei. 4 . . • Processo n° :10830.001378/00-76• Acórdão n°. :107-07.009 Informa que a matéria encontrasse em discussão na esfera Judicial, tendo sido proposta pela empresa a competente AÇÃO DECLARATÓRIA, CONSTITUTIVA E CONDENAI-C:MIA, distribuída à D. 2a Vara Federal em Campinas sob o n° 96.0601173-9, na qual já fora proferida sentença em 04.09.98, julgando a ação totalmente procedente. QUANTO AOS JUROS DE MORA Argumenta que os juros devidos são 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161 § 1 0 do CTN e 59 da Lei n° 3.383/91, e não a taxa SELIC. Diz que a correta interpretação do art. 161 do CTN quando diz que os juros são de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso, é que tal lei somente poderia fixar um percentual menor que 1% nunca maior. É o Relatório.,t 5 . Processo n° :10830.001378/00-76• Acórdão n°. :107-07.009 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, porém somente pode ser conhecido na parte não submetida ao Poder Judiciário. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a compensar a totalidade dos prejuízos fiscais acumulados, no ano-calendário de 1995. Tendo em vista que a contribuinte ingressou com ação perante o Poder Judiciário discutindo especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, houve concomitância na defesa, por meio da busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição dos créditos tributários como medida preventiva dos efeitos da decadência. Cabe citar aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Toda via, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em 6 (P . . _ Processo n° :10830.001378/00-76- Acórdão n°. :107-07.009 instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: 611. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, específico — até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em tela, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de oficio. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. 9, :. 7 Processo n° :10830.001378/00-76 Acórdão n°. :107-07.009 Inútil seria este Colegiada julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autônoma e superior. O julgado do Poder Judiciário será sempre superveniente à decisão proferida nesta Corte. Se houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo Poder Judiciário será definitiva. Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22/09/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu: "Art. 8 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiada se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. 8 . . - . Processo n° :10830.001378/00-76 Acórdão n°. :107-07.009 Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Não obstante, conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. Vencida essa parte, relativa ao mérito quanto a limitação da compensação de prejuízos e bases negativas previstas nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 que está sendo discutida judicialmente, cabe tomar conhecimento das alegações quanto à formalização do auto de infração e juros de mora. Quanto a alagada ausência da correta identificação da matéria tributável, decorrente de errônea descrição dos fatos, não tem razão a contribuinte pois a na página 2, Folha de Continuação do Auto de Infração, a matéria tributável está devidamente descrita bem como o enquadramento legal, cumprindo rigorosamente a regra processual contida no artigo 10 do Decreto n° 70.235, tanto isso é verdadeiro que a contribuinte, tanto na impugnação como no recurso faz longo arrazoado sobre o mérito da questão relativa à limitação da compensação de prejuízos e da base negativa da CSL. Quanto à eventual figura da postergação o contribuinte alega tal fato porém não junta as provas aos autos e, como o princípio basilar do Direito Tributário é 9 )1° _ • Processo n° :10830.001378/00-76 Acórdão n°. :107-07.009 a prova material, a quem alega cabe provar, não havendo prova não pode ser aceita a argumentação. Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°- Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 06). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. A alegação de que a interpretação correta do artigo 161 do CTN seria de que o percentual de juros de mora estaria limitado a 1% ao mês e que a lei ordinária somente poderia alterar tal percentual para menos, não procede pois, se a questão dos juros de mora fosse reservada pela Constituição, como é o caso da lo Processo n° :10830.001378/00-76. . Acórdão n°. :107-07.009 decadência, poderia se aceitar tal argumento, porém a mora não é matéria reservada à lei complementar, logo a interpretação correta é de que a lei ordinária pode sim fixar qualquer percentual, menor ou maior que aquele estabelecido no CTN. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso no que versa sobre a matéria- submetida ao Judiciário e no mais nego-lhe provimento. Sala das Se - - DF, em 27 de Fevereiro de 2003 1/Í fPf • : CLÓVIS ALVES 11 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000371/99-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. PDV-PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Não são tributáveis os rendimentos decorrentes de adesão a plano de desligamento voluntário.
Numero da decisão: 102-44609
Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e, no mérito DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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PDV-PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Não são tributáveis os rendimentos decorrentes de adesão a plano de desligamento voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FLÁVIO ANDRADE PINHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PR Sti) ,- 14-111111411b,- MÁRIO - OD IGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: OS MAR kü131 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10830.000371/99-86 Acórdão n°. : 102-44.609 Recurso n°. :123.556 Recorrente : JOSÉ FLÁVIO ANDRADE PINHO RELATÓRIO -O contribuinte pleiteou junto à Delegacia da Receita Federal de Campinas-SP (fls. 1 e sgs.) a restituição do imposto que teria pagado a maior no exercício de 1993, sob o argumento de que o mesmo foi indevidamente descontado dos rendimentos recebidos por adesão a plano de desligamento voluntário — PDV oferecido pelo empregador. O pedido foi indeferido ( fls. 22) sob o fundamento de que já havia decorrido o qüinqüênio previsto na legislação para o exercício do Direito. Inconformado, reiterou seu pleito junto à Delegacia de Julgamento de Campinas (fls. 26/39) juntando documentos. A autoridade monocrática (fls. 41/45) manteve a Decisão da Delegacia da Receita Federal, não analisando o mérito e repelindo a pretensão do contribuinte sob o fundamento de que é descabida a admissão da retroatividade" ex tunc" da Instrução Normativa nro 165198 tendo em vista os termos do Ato Declaratório SRF nro 96/99 e Parecer PGFN/CAT nro 1538/99. li-resignado, recorre tempestivamente a este Conselho ( fls. 47/64) , reiterando a argumentação expendida nas peças vestibulares, no sentido de que não teria ocorrido o prazo decadencial e que faz juz a restituição pleiteada. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA fo,',4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10830.000371199-86 Acórdão n°. : 102-44.609 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A Decisão recorrida merece reparo. Consoante entendimento que vem sendo dado por esta e por outras Câmaras deste Conselho, inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais e o Superior Tribunal de Justiça, o prazo para os contribuintes solicitarem restituição de indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário, ao teor do inciso! do Art. 168 do Código Tributário Nacional. Desta forma, perquiri-se qual a momento em que ocorreu a extinção do crédito tributário na hipótese dos autos. Nos termos do inciso Ví1 do Artigo 165 combinado com os parágrafos 1° e 4° do Artigo 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorre com sua homologação, expressa ou tácita. Não tendo ocorrido, na hipótese dos autos, homologação expressa, tem-se que ocorreu a homologação fida, que se efetiva após cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos do parágrafo 4° do Art. 150 do CTN. Sendo a repetição do indébito pretendida pelo recorrente referente ao exercício de 1994 e não tendo ocorrido a homologação expressa, operou-se a homologação tácita, sendo extinto definitivamente o crédito tributário cinco anos 3 ir' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P .---at SEGUNDA CÂMARA -„ Processo n°. : 10830.000371/99-86 Acórdão n°. : 102-44.609 após a ocorrência do fato gerador, data a partir da qual, inicia-se o prazo assinado no inciso I do Art. 168 do CTN. Por outro lado, esta devidamente comprovado nos autos que o contribuinte percebeu valores decorrentes de adesão a plano de desligamento voluntário. Isto posto, voto no sentido de dar provimento integral ao Recurso, para reconhecer que a contribuinte formulou o pedido de restituição dentro do prazo legal, afastando a ocorrência da decadência, e tem direito a restituição dos valores indevidamente pagos, a serem apurados. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2001. MÁRIO RODRIGUES MORENO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.018219/98-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO PRESUMIDO – REGIME DE CAIXA – CONFRONTE ENTRE RECEITA E DESPESA – Destorce o lançamento que visa apurar omissão de receita o confronto entre receitas e despesas que, ao mesmo tempo, não se imputam ao efetivo recebimento ou dispêndio, mas a receitas e despesas sob o regime de caixa e competência.
Numero da decisão: 103-22.213
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10768.018219/98-33 Recurso n.° :140.368 — EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1995 Recorrente : 5a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado(a) : OMNIUM CIENTÍFICO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Acórdão n.° : 103-22.213 LUCRO PRESUMIDO — REGIME DE CAIXA — CONFRONTE ENTRE RECEITA E DESPESA — Destorce o lançamento que visa apurar omissão de receita o confronto entre receitas e despesas que, ao mesmo tempo, não se imputam ao efetivo recebimento ou dispêndio, mas a receitas e despesas sob o regime de caixa e competência. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pela 5a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I. , ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 1. .--------"."---_,,, ----- ,á .aze RODRÍG - 1 UBER - - ; SIDENTEí VICTOR J S DE SALLES FREIRE I, RELATO", FORMALIZADO EM: 2 1 DEZ 2005 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO f\ NASCIMENTO e FLÁVIO FRANCO CORRÊA. i \ A Ac,as-19/12/05 C:h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10768.018219/98-33 Acórdão n.° : 103-22.213 Recurso n.° :140.368 — EX OFFICIO 1 Recorrente : 5a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO Trata o presente procedimento de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, e os dele decorrentes, relativos ao PIS; à COFINS; ao IRRF e à CSLL, lavrados em decorrência de ação fiscal levada a cabo no contribuinte e a partir da qual se constatou certa suposta omissão de receitas nos meses de janeiro, maio, julho e agosto do ano-calendário de 1994, uma vez que o mesmo apresentou opção pela tributação sob a sistemática do lucro presumido e, de acordo com a documentação apresentada relativamente às suas operações, teve excesso de dispêndios em relação aos recursos efetivos Inconformado com a exigência, o interessado interpôs, relativamente ao lançamento principal, a sua impugnação de fls., na qual pede a improcedência total do auto de infração do IRPJ e o arquivamento do processo, alegando, em síntese, o seguinte: • Que mantém escrituração comercial com base nos princípios contábeis e fiscais; • Que além de os Demonstrativos de Fluxos Financeiros que serviram de base à autuação ferirem, em sua lógica, o regime de competência, o autuante desconsiderou procedimentos contábeis tecnicamente adequados que provariam a inexistência das supostas infrações, • O interessado também se insurge contra os lançamentos decorrentes, alegando que o mérito da autuação foi discutido na impugnação do lançamento do IRPJ, do qual os demais são decorrentes. A r. decisão pluricrática de fls. 216 a 223 entendeu de julgar o lançamento totalmente improcedente. No particular, o veredicto assim se ementou: • "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1995 A 1\ k Acas-19/12/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..k4Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~-f" TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10768.018219/98-33 Acórdão n.° :103-22.213 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. Os dados que servem de base para a elaboração do demonstrativo de fluxo financeiro de origens e aplicações hão de estar lastreados em livros e documentos contábeis. Não constituem dados confiáveis aqueles extraídos simplesmente de planilhas preenchidas à distância pelo contribuinte, sem qualquer exame, por parte do Fisco, da veracidade e consistência das infrações porventura suscitadas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1995 Ementa: PIS, COFINS, IRRF e CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se aos lançamentos denominados decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Lançamento Improcedente" Na medida em que o valor exonerado ultrapassa o limite de alçada, houve recurso de ofício. É o relatório. 1 I Acas-1 9/12/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LqI TERCEI RA CÂMARA Processo n.° : 10768.018219/98-33 Acórdão n.° : 103-22.213 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O crédito tributário cancelado por decisão não unânime tem o pressuposto de admissibilidade recursal na medida em que o acórdão vergastado entendeu improcedente a omissão de receita argüida no valor excedente ao fixado nos termos do inciso I do art. 34 do Decreto 70.235/72. Assim dele tomo o devido conhecimento. No pano de fundo da discussão trata-se de exigência volvida para empresa submetida ao chamado lucro presumido em face de argüido desbalanceamento entre receita e despesa dentro dos fatos geradores mencionados no lançamento vestibular e mais pormenorizadamente descrito no"Termo de Verificação e de Constatação Fiscal". Ao ensejo, na constituição do crédito tributário, era comum à Fiscalização ater-se ao fluxo financeiro relativo às entradas e saídas, aí localizando um indício para uma possível omissão de receita. Agiu bem a decisão vergastada, ao cancelar o lançamento, posto que o demonstrativo efetuado, sem sombra de dúvida, confunde verbas sujeitas aos regimes de caixa e competência, quando é certo que a empresa sujeita ao chamado lucro presumido precipuamente deve atender ao regime de caixa. Neste aspecto merecem aprovação os itens a seguir transcritos do acórdão vergastado: "11. No caso presente, os dados que serviram de base para a elaboração dos demonstrativos foram extraídos de planilhas preenchidas pelo interessado (fls. 10/65), sem um exame minucioso, por parte da fiscalização, de sua veracidade ou consistência. Também não consta dos autos que o autuante tenha dado qualquer orientação ao interessado quanto à finalidade dos formulários e quanto aos critérios de preenchimento. 12. Avançando na análise do procedimento apuratóÁio em questão, o interessado indica na impugnação que os demonstrativos de despe Xas pagas (fls. 11/22) incluem Acas-19/12/05 4 iVÁ .”0n„;:-k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n.° : 10768.018219/98-33 Acórdão n.° : 103-22.213 itens cuja realização não envolvem necessariamente movimento de numerário, como despesas de seguros, salários, compra de mercadorias cujos adiantamentos aos fornecedores fora efetuado em período anterior, encargos sociais, e outras. 13. Em regra, esses itens têm origem em contas patrimoniais representativas de dispêndios de períodos anteriores que contribuem para a formação de resultado de mais de um período, sendo sua contabilização mero ato de apropriação de encargos pelo regime de competência, razão por que não se prestam ao propósito de apurar omissão de receita por diferença." De se salientar especialmente a afirmação do item 13, que demonstra a circunstância de o Fisco não haver assumido na feitura e constituição do lançamento, encargos que se suportam no regime de competência e não no regime de caixa. De resto, a substanciosa defesa apresentada mostrou este equívoco da fiscalização quando identificou as diferenças e demonstrou que os fluxos financeiros elaborados feriram "frontalmente o regime de competência", e de resto o sistema de tributação do sujeito passivo. Ademais, possuía ele, embora desobrigado, escrituração regular que possibilitaria aferir da suposta infração pela construção do lançamento sob outros moldes. Ante o exposto, e incorporando como razões de decidir o acórdão vergastado, nego provimento ao recurso de ofício. S d s Sessões-DF., e 08 de dezembro de 2005 1 -- VICTOR LUI DE SALLES FREIRE Acas-1 9/1 2/05 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000474/97-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA, CONTAG E SENAR: embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas, com finalidades específicas, e reguladas por legislação própria, incumbindo ao contribuinte explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto nr. 70.235/72; II) VTN: a prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de avaliação , acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10723
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : ITR - I) CNA, CONTAG E SENAR: embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas, com finalidades específicas, e reguladas por legislação própria, incumbindo ao contribuinte explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto nr. 70.235/72; II) VTN: a prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de avaliação , acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.

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O. U. / -70 Y C De..Q.9-1...9 . Ç. ... / tg.ag c 3t-- Rubrica t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , \t'*' i . _ . Processo : 10825.000474197-07 Acórdão : 202-10.723 Sessão : 12 de novembro de 1998 Recurso : 108.518 Recorrente : OSWALDO FURLAN JÚNIOR I Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1 I ITR -1) CNA, CONTAG E SENAR - Embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas com finalidades específicas e reguladas por legislação própria, incumbindo ao contribuinte explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72; II) VIN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: i OSWALDO FURLAN JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões de novembro de 1998 . ;:?Vinicius Neder de Lima Fr i'vs‘ idente ,..,. -: ;,,,- .. . • e - O - i • • etro .,--' - ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. eaal/ 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA .4'4v • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10825.000474/97-07 Acórdão : 202-10.723 Recurso : 108.518 Recorrente : OSWALDO FURLAN JÚNIOR RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 25/32: "Trata-se impugnação tempestiva parcial de exigência formalizada por Notificação de Lançamento (fl. 5), como segue: Valores em reais RUBRICAS LANÇADOS PAGOS IMPUGNADOS ITR 76,93 0,00 76,93 Contr. Sind. Empregador 182,87 0,00 0,00 Contribuição SENAR 14,84 0,00 0,00 Valor Total 274,64 0,00 76,93 À fl. 3, o Requerente menciona, inicialmente ter, em 28/3/96, interposto contra o lançamento ITR-1995, que viria a ser suspenso pela Instrução Normativa no 16/96, impugnação cuja decisão ainda não lhe foi comunicada, e cuja cópia, juntada, faz parte da nova impugnação. Afirma que o novo lançamento (revisão de oficio), repete os erros dos anteriores, e é agravado pela estabilidade da moeda nacional que, a seu ver, força a baixa dos preços dos bens. Ressalta, a seguir, que a morosidade da atividade de lançamento, por parte do Estado, acarreta prejuízo ao contribuinte, pois "A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO NA DATA DO LANÇAMENTO NÃO É A MESMA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR." (fl. 3) Afirma que em ambos os lançamentos o Valor da Terra Nua "[...] está lançado como se valor total do imóvel fosse.". Mantém e ratifica as solicit 2 . • I n2. . --; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,, ..:' .,n''. - , 4 i w.',. ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. _ ----- - -- !, , Processo : 10825.000474/97-07 Acórdão : 202-10.723 do processo n° 10825.000263/96-11, cujas razões integram a impugnação, e 1 alerta I.] que o não cumprimento dos pedidos formulados naquele processo acarretará cerceamento de defesa com conseqüências para as partes envolvidas no processo." (fl. 4) A primeira impugnação englobava 18 imóveis cadastrados em nome do OSWALDO FURLAN JÚNIOR. Os originais das demais Notificações foram desentranhados, substituídos por cópias, e protocolizados em mais 17 processos apartados, acompanhados de cópias da impugnação e anexos correspondentes a cada imóvel, conforme Termo de Desmembramento à fl. 101 do processo original 10825.001421/96-97. Por esse motivo, apenas o original da Notificação de Lançamento referente ao imóvel n° 2805051.7 foi juntado aos presentes autos. Intimado a oferecer laudo de avaliação para instruir o pedido (Intimação à fl. 17), apresentou o Requerente o LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO (fls. 21 a 23), acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) n° 0600224273-97-033 (fl. 20), ambos firmados pelo Engenheiro Agrimensor HORACIO TOLOI COSTA NAVEGA. Não consta que qualquer parte do lançamento tenha sido paga ou depositada, ou seja objeto de ação judicial." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "BASE DE CÁLCULO DO ITR. É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. REVISÃO DO VTNM DO IMÓVEL. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o V1N que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliaçã 3 / . MINISTÉRIO DA FAZENDA - 735 * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000474/97-07 Acórdão : 202-10.723 não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799, de fevereiro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) — Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 38/41, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) praticado ato administrativo com vicio substancial, pretende-se devolver o ônus da prova ao recorrente, como se ele fosse responsável pelo ato administrativo incompleto e imperfeito; b) o cerne da questão reside no fato de não ter sido observado para o lançamento repudiado o valor corrente de mercado, baseando-se em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terras fossem papéis; c) dizer que o recorrente não impugnou outros valores além do ITR caracteriza verdadeira certidão de despreparo, vez que, em sendo o VTN atacado e não aceito a base de cálculo do lançamento, todos os valores contidos na guia decorrem desse (VTN) e, portanto, a base sendo alterada certamente alterará as derivadas; d) a autoridade singular admite que houve "demora no lançamento", o que fez com que atingisse o contribuinte em situação diferente àquela em que poderia ter sido praticado, considerando o choque ocorrido na nossa moeda, apenas não reduzindo o VIN na ótica dos lançadores tributários do ITR e demais contribuições a ele vinculadas; e) a autoridade singular contesta o Laudo de perito habilitado, assistente técnico de órgãos públicos, mas não apresenta outro, estribando apenas em índices econômicos, que só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas; e O caso reste alguma dúvida, requer a conversão do julgamento em diligência para que se supra a obrigação do sujeito ativo não cumprida, ou seja, comprovar, atrav :- d - planilhas, porque lançou-se valor tão desarrazoado como terra nua. É o relatório. 4 s c MINISTÉRIO DA FAZENDA -1. À, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iv _,44 . _ : ' - - • . . Processo : 10825.000474/97-07 Acórdão : 202-10.723 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento em foco, deduzindo argumentos no sentido da inadequação do VTN adotado, o que teria importado em vício substancial de sorte a nulificá-lo, bem como discorda do entendimento de que não teria impugnado as contribuições exigidas junto com o ITR. Em primeiro lugar, cumpre examinar se a declaração de revelia do recorrente em relação às contribuições pela decisão recorrida implicou em cerceamento do direito de defesa do recorrente. , Levando-se em conta que as contribuições, embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas com finalidades específicas e reguladas por legislação própria, não há dúvidas de que incumbia ao recorrente explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Por outro lado, nem mesmo a alegação de que ao infirmar o VTN estaria impugnando os lançamentos das contribuições, posto que esse elemento também lhes serviriam de base de cálculo, procede na sua totalidade, uma vez que apenas no caso da Contribuição Sindical dos Empregadores, quando não organizados em empresas ou firmas, o VTN é utilizado como tal (Decreto-Lei n° 1.166, art. 4°, § 1°). Desse modo, tenho que a revelia, in casu, foi aplicada segundo o disposto nos art. 17 c/c art. 21, ambos, do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao fato do recorrente entender como eivado de vício fundamental o presente lançamento por considerar inadequado o VTN adotado em vista das razões que expôs, inicialmente deve ser salientado que nele foi empregado o VTNm do município em que se situa o imóvel, que nada mais é do que uma salvaguarda cometida pela lei ao Fisco para prevenir declarações subavaliadas com vistas à evasão do imposto. Considere-se, ainda, que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4' do art. 3' da Lei n" 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 desta m lei e segundo o método ali preconizado. 5 . /75 , C . • . ;h74-,Z) 40.' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,' • i ' Processo : 10825.000474/97-07 Acórdão : 202-10.723 Em caráter individual, a inteligência do mencionado § O integrada com as disposições do Decreto n2 70.235/72, faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTI\Tm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado, como no caso ora em exame. Porém, para isso, esse mesmo dispositivo legal impõe qual o elemento de prova hábil para a revisão do VTNm ("...laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado,..."), prova essa que, no âmbito do processo administrativo fiscal, incumbe ao contribuinte produzir. Daí porque, não há que se falar em "inversão do ônus da prova" e serem impertinentes o pedido de perícia para determinar o VTN do imóvel em foco e das informações referentes a determinação do VTNm aqui adotado, bem como falar em "lançamento com vício fundamental". Assim sendo, rejeito as preliminares de nulidade argüidas e nego os pedidos de perícia e de prestação de informações referidos. No mérito, efetivamente, como se deflui do dito acima, inaugurado o litígio cabia única e exclusivamente à autoridade singular apreciar a propriedade da prova determinada pela lei como capaz de ensejar a revisão do VTNm (laudo técnico) e não o encargo de contraditar o laudo apresentado pelo contribuinte com um outro laudo, conforme reclama o recorrente. Ademais, na dicção do art. 29 do Decreto n° 70.235/72: "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção,..." e, no caso, ela acertadamente se socorreu das prescrições das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799/85) , às quais a atividade de avaliação de imóveis está subordinada, para ajuizar a consistência do laudo apresentado. O Laudo de fls. 21/23, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls. 20), que demonstra a habilitação legal do profissional que o elaborou, deixou de demonstrar, ainda que parcialmente, a caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor, nos termos dos itens 7.1 e 7.2 da referida NBR 8799, referentes à avaliações de nível de precisão rigorosa e de precisão normal, respectivamente. Como essas avaliações são as únicas capazes de conferir a prova robustez suficiente para ensejar a revisão do VTNm questionado, inatacável a conclusão da decisão recorrida de que as falhas apontadas retiram do laudo a suficiência probante indispensáv , 6 Z' . 6,. 17 si)) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,p • ' - -3:,ff: ' __ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES oVe, Processo : 10825.000474/97-07 Acórdão : 202-10.723 tornando-o imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados. Isto posto, é de se manter a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 , -. ....- • v .' n .~v: • : NO RIBEIRO 7

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Numero do processo: 10830.000311/96-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator, que negava provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Simone Cristina Bissoto.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL AL iQUOTAS MAJORADAS. LEIS 7.78719, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies ad quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/082000 (dias ad quem). A decadência sé atingiu os pedidos fonnulados a partir de 01/092000, inclusive. o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF n• 21/97, com as alterações proporcionadas pela SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator, que negava provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Simone Cristina Bissoto. • Brasília-DF, em 18 de junho de 2004 HENRIQU PRADO EMG • P idente „ik MONE RISTINA 13ISSOTO elatora Designada SET 204 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tnt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.200 ACÓRDÃO N° : 302-36.221 RECORRENTE : TELEINFOR CABOS PARA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATOR DESIG. : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO A empresa TELEINFOR CABOS PARA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA., CNPJ n° 56.762.693/0001-04, ingressou, em 26/01/1996, com pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — • Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Campinas deferiu parcialmente o pedido (fls. 56/58), reconhecendo o direito creditório referente aos recolhimentos efetuados após 26/01/91, por estarem dentro dos cinco anos anteriores à formalização do pedido. Quanto aos recolhimentos efetivados anteriormente àquela data, o pleito foi indeferido sob a alegação de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pelo decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional. A empresa interessada tomou ciência do Despacho Decisório no dia 25/02/2002 e, no dia 25/03/2002 (fls. 85/88), apresentou sua manifestação de inconformismo ao despacho decisório alegando, em síntese, que a extinção do crédito tributário opera-se 411 com a homologação do lançamento, termo inicial para a contagem do prazo de 05 (cinco) anos para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; A 5' Turma de Julgamento da DRJ Campinas — SP não acatou as alegações da empresa interessada, indeferindo seu pleito, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n°3.133, de 27/01/2003, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: Restituição de indébito. Extinção do Direito. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.200 ACÓRDÃO N° : 302-36.221 Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Condição Resolutória. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Em síntese, os Ilustres membros da Turma julgadora entendem que o pagamento antecipado, no caso de tributos lançados por homologação, produz, desde logo, todos seus efeitos, inclusive a extinção do crédito tributário e o início da contagem do prazo para repetição de indébito. Seus argumentos se fundam na legislação tributária, em parecer • da PGFN, em decisões do STF e na doutrina. A empresa interessada tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 26/03/2003, conforme AR de fl. 102. Discordando da referida decisão de primeira instância, a empresa interessada apresentou, no dia 24/04/2003, o Recurso Voluntário de fls. 103/106, onde traz exatamente os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. O Processo foi a mim distribuído no dia 13/04/2004, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 109. É o relatório. 110 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.200 ACÓRDÃO N° : 302-36.221 VOTO VENCEDOR Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos • ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 4 lt\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.200 ACÓRDÃO N° : 302-36.221 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento: III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. • Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do principio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra 5.7> , MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.200 ACÓRDÃO N° : 302-36.221 constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." I (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do C77V, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência —para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido Gobjeto da restituição. ..2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTIV, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CT1V), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8° Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto • Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como t Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 1 José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Masques \'Hugo de Btito Macho, in Repetição do Indébito no Direie Compensação Direi ribmário, obra coletiva, p. 220/222. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.200 ACÓRDÃO N° : 302-36.221 acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. .4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia- se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, • entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1 a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 411 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE I36.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°2.288/86, art. 10): incidência ..' . (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) 4 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do 1. CC., em voto crido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.200 ACÓRDÃO N° : 302-36.221 Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que 11111 fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda - que é a que nos interessa nesse momento - nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao F1NSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Cl‘bt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.200 ACÓRDÃO N° : 302-36.221 Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 5 (g.n.) • Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. • 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 Art lo. , capta, do Decreto fl. 2.34687 ' Parágrafo único do art dr. do Decreto n. 2.346/97 ' Nota MF/COSIT II. 312, de 16/7/99 9 1\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.200 ACÓRDÃO N° : 302-36.221 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins. "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTIV, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 60 da CE "a 011 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a 411 declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir credito tributário, dispensar a inscrição em Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.200 ACÓRDÃO N° : 302-36.221 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 3110812000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso e voto no sentido de que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência e reconhecendo o direito da Recorrente à restituição/compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% no período em referência e, em homenagem ao entendimento que tem sido esposado pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso nesse particular, determino o retomo destes autos à DRJ, para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Sala das Sessões, em 18 de junho de 104 rfilt f 54E CRISTINA BI OTO — Relatora Designada II , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.200 ACÓRDÃO N° : 302-36.221 VOTO VENCIDO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. • A Delegacia da Receita Federal em Campinas deferiu parcialmente o pedido (fls. 56/58), reconhecendo o direito creditório referente aos recolhimentos efetuados após 26/01/91, por estarem dentro dos cinco anos anteriores à formalização do pedido. Quanto aos recolhimentos efetivados anteriormente àquela data, o pleito foi indeferido sob a alegação de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pelo decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional. A empresa interessada não se conformou com esta decisão e apresentou Manifestação de Inconformismo perante a DRJ em Campinas - SP alegando, em síntese, que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, termo inicial para a contagem do prazo de 05 (cinco) anos para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido. • A DRJ Campinas — SP indeferiu o pleito da empresa interessada e ratificou o entendimento da autoridade tributária que proferiu a decisão recorrida. Com os mesmos argumentos esposados na Manifestação de Inconformidade, a empresa interessada ingressou com Recurso Voluntário perante este Terceiro Conselho de Contribuintes. Em vários julgados, com objeto idêntico ao deste Recurso, tenho defendido que a compensação prevista no art. 170 do CTN pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, e a apreciação do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência ou não de direito creditório e, portanto, da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade deste e do cabimento ou não de restituição. Como se vê, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem analisar o mérito do objeto do pedido da Recorrente, ou seja, a 12 g ç MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.200 ACÓRDÃO N° : 302-36.221 restituição dos valores alegados como pagos a maior ou indevidamente, a título de FINSOCIAL, no período de 09/89 a 08/91. A matéria relativa a extinção de direito (decadência) normalmente é examinada em sede de preliminar. No caso sob exame, tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269, IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Inicialmente é necessário fixar-se qual é o terrno inicial da contagem do prazo para o contribuinte exercer o direito de pleitear a restituição de tributos, pagos espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável à exegese. A administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, Oart. 37, capta) e, especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3°). Disto isto, é imperioso identificar na legislação tributária o dispositivo legal que fixa o termo inicial da contagem do prazo decadencial para repetição de indébito e, também, se existe hipótese para a suspensão ou interrupção desse prazo. Antes, porém, deve-se destacar que as normas gerais relativas a prescrição e a decadência são matérias reservadas à Lei Complementar, conforme preceitua o art. 146, III, b, da CF/88. Art. 146. Cabe à lei complementar: I( II( III estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) ( b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Não há controvérsia, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que a Lei Ordinária n° 5.172/66 (CTN), e suas alterações, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de Lei Complementar. Em assim sendo, seus comandos normativos que tratam de normas gerais sobre decadência e prescrição (p.ex. termo de início) tem plena eficácia (p.ex. arts. 168 e 173). Feitos estas considerações, passemos a análise do alcance do comando contido no art. 168 do CTN que, de tão sábio, nunca sofreu alteração nos seus 37 anos de existência. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.200 ACÓRDÃO N° : 302-36.221 - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas, pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Ademais, é oportuno relembrar que os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar • definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, anulado decisão condenatória, revogado decisão condenatória ou rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). A declaração de inconstitucionalidade (ou de constitucionalidade), no controle concentrado ou no controle difuso, não tem o condão de ressuscitar direito extinto, fulminado que foi pela decadência, nem de alterar o termo inicial para o exercício do direito do contribuinte pleitear repetição de indébito (declarado a inconstitucionalidade) ou da Fazenda Pública efetuar o lançamento de crédito tributário (confirmado a constitucionalidade). É assim o pensamento do Mestre Aliomar Baleeiro: "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais freqüentes de aplicação do inciso I, do atr. 165" (in "Direito Tributário Brasileiro. 10° ed., rev. Atul. 1991, Forense, p. 563) • O STF, no Recurso Extraordinário n° 57.310-B, de 1964, também segue a mesma linha de pensamento do mestre Aliomar Baleeiro. "Recurso extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se faz à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição" (destaque nosso). Nesse sentido, inclusive, são os ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, 22 edição, atualizada pelos eminentes juristas Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, restando expresso à página 339 que: "Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. 14 Qk. MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CiLMARA RECURSO N° : 128.200 ACÓRDÃO N° : 302-36.221 Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnesda declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação." O Parecer n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, corrobora este entendimento, assim se referindo aos art. 165 e 168 do CTN e invocando o Principio da Segurança Jurídica: IP -14 Em principio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CIN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob a sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão" "17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração • Pública - cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente". Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico, pelas razões acima expostas, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário de tributo declarado inconstitucional pelo STF ou, como se verá abaixo, sujeito a lançamento por homologação, que não os previstos nos artigos 150, caput e § 1°; 156, VII; 165,1 e 168, I, todos do Código Tributário nacional. Portanto, não merece acolhida a alegação da Recorrente de que o crédito tributário do FINSOCIAL somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, 15 dri\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.200 ACÓRDÃO N° : 302-36.221 contado do pagamento antecipado (art. 150, VII, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 4° do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § I°, do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§ I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, nesse caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior • homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutória (9 ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada" (grifo acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, p. 497). Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro. "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário". "É o que se torna mais nítido no 10 desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio". (gr(ei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 10' ed., 1993, p. 521). Também nesta mesma linha é o pensamento do Professor ALBERTO XAVIER: "(..) a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA6 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.200 • ACÓRDÃO N° : 302-36.221 imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implantar". (in Do Lançamento. Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário. Editora Forense, 1998, p. 98/99). (destaques não são do original). Vejamos o entendimento do Eminente EURICO MARCOS DIN1Z DE SANT!, que ratifica o entendimento acima esposado, contrariando o que pensa o ilustre Professor Hugo de Brito Machado. Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, i do CIN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do epagamento, conforme Art. 156, VII do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, § 1° do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art. 150, § 4° do CT1V, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (.), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria no final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de 17 . " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.200 ACÓRDÃO N° : 302-36.221 cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTIV, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a titulo de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez. (in Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, p. 268 a 270). (destaques não são do original). Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, os • efeitos da extinção do crédito tributário operam-se desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Ademais, note-se que, apesar de o pagamento antecipado de tributo extinguir o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, o contribuinte pode pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior antes que ocorra a referida homologação. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2004 • WA BE ' JOSÉ DA S' LVA - Conselheiro • 18 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001761/2003-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS E JUNTADA DE DOCUMENTOS- CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Descabe a preliminar levantada quanto ao fato do lançamento ter se baseado em provas emprestadas de procedimento administrativo diverso, quando a própria Recorrente utiliza-se de tais documentos em sua defesa, não ferindo, deste modo, o princípio da ampla defesa. Deve-se atentar também à característica de perpetuidade da área. Desnecessária a prévia intimação para prestar esclarecimentos e juntar documentos, posto que no momento da intimação para a apresentação de Impugnação, deu-se conhecimento inequívoco dos motivos que levaram à autuação, permitindo a produção de provas e o livre exercício do direito de defesa. ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. APP E ARL. Comprovada sua existência por meio de Ato Declaratório Ambiental e Averbação junto à Matrícula do Imóvel. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ITR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (ÁREA DE RESERVA LEGAL. ARL). Constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais, comprovados por meios hábeis, nos termos do §2º, do art. 147 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS E JUNTADA DE DOCUMENTOS- CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Descabe a preliminar levantada quanto ao fato do lançamento ter se baseado em provas emprestadas de procedimento administrativo diverso, quando a própria Recorrente utiliza-se de tais documentos • em sua defesa, não ferindo, deste modo, o princípio da ampla defesa. Deve-se atentar também à característica de perpetuidade da área. Desnecessária a prévia intimação para prestar esclarecimentos e juntar documentos, posto que no momento da intimação para a apresentação de Impugnação, deu-se conhecimento inequívoco dos motivos que levaram à autuação, permitindo a produção de provas e o livre exercício do direito de defesa. ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10°, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. APP E ARL. Comprovada sua existência por meio de Ato Declaratório Ambiental e Averbação junto à Matricula do Imóvel. 111 NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ITR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (ÁREA DE RESERVA LEGAL. ARL). Constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais, comprovados por meios hábeis, nos termos do §2°, do art. 147 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. DM 7" Processo n'' : 10820.001761/2003-30 Acórdão n° : 303-33.620 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS DAUDT PRIETO President • TON 10615BARTO Relator • Formalizado em: 24 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Sérgio de Castro Neves. • 2 Processo n° 10820.001761/2003-30 Acórdão n° : 303-33.620• RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/08), pelo qual se exige pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR, juros de mora e multa de oficio, exercício 1999, em decorrência de glosa das áreas de Preservação Permanente (APP) e de Utilização Limitada (Área de Reserva Legal-ARL), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio", localizado no Município de ltapura/SP. Segundo descrição dos fatos, detalhada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 09/14, as mencionadas áreas foram consideradas tributáveis, posto que "não atendidas as condições exigidas pela legislação para fazer jus ao beneficio fiscal (exclusão da área tributável)", já que, resumidamente, no entender da Fiscalização os documentos referentes ao caso em questão são inconsistentes, uma vez que demonstram divergências, assim como, o ADA fora protocolizado intempestivamente. • Capitulou-se a exigência principal nos artigos 1°, 10, 11, 14 e 15 da Lei n° 9.393/96, art. 111 da Lei 5.172/66 e art. 10 da IN/SRF n° 43, com redação dada pelo art. 1° da IN/SRF n°67/97. Quanto à cobrança da multa de oficio, fundamenta-se no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 14, §2° da Lei n° 9.393/96. No que tange aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n°9.430/96. Às fls. 21/145 constam documentos, os quais, segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 09), são cópias dos esclarecimentos prestados, bem como de documentos referentes à anterior procedimento fiscal de revisão interna, porém, em 2002, mas que apesar de não comprovarem o cumprimentos das exigências legais, referem-se à mesma análise das áreas excluídas da tributação. Devidamente intimado (AR fls. 147), o contribuinte interpôs a • Impugnação de fls. 151/168, na qual aduz, resumidamente, que: i. Conforme consta da página 01 do Termo de Verificação Fiscal n° RPF 08.1.02.00-2003-00272, o autuante, quiçá por comodidade, sequer intimou a Impugnante a apresentar esclarecimentos e/ou documentos que pudessem comprovar a veracidade ou não das informações constantes de sua declaração (DITR/99), aproveitando, para tanto, documentos e informações oferecidas pela Impugnante em outra ação fiscal, realizada em 2002, relativamente à DITR/98; ii. A falta de apresentação ou apresentação intempestiva do ADA não possui o condão de servir como fundamento legal para glosa das áreas de preservação permanente e utilização limitada; 3 .• ( Processo n° : 10820.001761/2003-30 • Acórdão n° : 303-33.620 iii. A partir de 2001, com a publicação da Medida Provisória n° 2.166/2001, aboliu-se a necessidade de prévia comprovação por parte do declarante, através de Ato Declaratório Ambiental - ADA, da área de preservação permanente; iv. O Autuante procedeu de maneira incorreta, utilizando informações antigas e defasadas, quando poderia ter intimado o contribuinte a prestar novos esclarecimentos sobre as supostas divergências apontadas na ação fiscal, levadas à efeito em 2002; v. Tanto são imprestáveis aquelas primeiras informações, que acabou por dar azo ao presente lançamento, que o ADA, o qual informava uma área superior àquela que se encontrava averbada na matrícula do imóvel, foi devidamente retificado em 14/11/2002, antes do presente procedimento fiscal, portanto, espontaneamente, na forma disciplinada pelo art. 138 do CTN; vi. Consoante atestou o agente do Fisco, a própria lmpugnante já havia registrado no verso do ADA anterior, que somente deveriam ser declaradas as • áreas averbadas à margem da matrícula do imóvel, isto é, 255,3 ha, muito embora existisse de fato o restante da área (95,20ha), devidamente preservada no ano- calendário de 1999; vii. Em que pese a argumentação do Autuante de que a protocolização do ADA das áreas glosadas foi intempestivo, há de se convir que a entrega extemporânea desta obrigação acessória não tem o condão de desnaturar as características naturais inerentes a determinado imóvel, quando muito, serviria para respaldar aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, pois o que há de prevalecer, in casu, é a verdade real dos fatos, entendimento, a propósito, do E. Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 302-35463); viii. O processo administrativo fiscal prima essencialmente pela busca da verdade material, em flagrante contraste com a verdade fonnal, predominante no processo judicial, isto é, enquanto no processo judicial o juiz deve se ater às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a Ill autoridade fazendária pode e deve conhecer de novas provas até o julgamento final do litígio; ix. Sendo o processo administrativo fiscal regido pelo princípio da verdade material, não pode a Autoridade Administrativa, em nenhuma hipótese, ater-se a aspectos meramente formais para, com base neles simplesmente, deixar de conhecer a verdadeira realidade dos fatos; x. Para os casos de preservação permanente previstos no art. 10, §1°, II, "a", da Lei n° 9.393/96, não há exigência do Ato Declaratório Ambiental, para que tais áreas sejam assim consideradas, bastando, para tanto, tão somente a sua existência, segundo, a propósito, dispõe a Lei n° 4.771, de 15/09/65; xi. No que se refere à área de efetiva reserva legal, ou seja, aquela descrita na Lei n° 9.393/96, art. 10, §1°, II, "a", a exigência constante do §4° do 4 • Processo n° : 10820.001761/2003-30 • Acórdão n° : 303-33.620 art. 10 da IN SRF 67/97 é totalmente equivocada, uma vez que tal determinação legal só se aplica para os casos previstos no art. 10, §1°, II, "b" e "c"; xii. Mesmo que a apresentação do ADA fosse considerada intempestiva, ou ainda que nem sequer existisse, não poderia o Autuante desconsiderar a área informada como de preservação pemmnente, enquadrá-la como aproveitável não utilizada e, consequentemente, tributá-la, pois, conforme o art. 10, §1°, II, "a" da Lei n° 9.393/96, tais áreas são consideradas como tal apenas e tão- somente pelos efeitos da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), consoante, aliás, já bem define o seu art. 20; xiii. Caso restasse ainda alguma dúvida a respeito do tema, esta incerteza foi elidida com a edição da Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/01, que alterou o art. 10 da Lei n° 9.393/96, eximindo os contribuintes de prévia comprovação, mediante ADA, da área declarada como de preservação permanente; • xiv. Embora tal dispositivo seja de 2001, tem aplicação retroativa a 1996, isto porque cumpre função meramente interpretativa, denominada de "interpretação autêntica posterior", isto é, aquela que procede do próprio órgão de que emana, bem como divide-se em contextual e posterior; xv. Esta interpretação posterior afasta a incerteza acerca da compreensão e extensão do dispositivo contido na lei anterior, pela sua própria essência, tem efeito ex tune e não somente ex nunc: retroage a partir da existência da lei a que se liga, tal como disposto no mi. 106 do CTN e ratificado pela jurisprudência administrativa; xvi. É totalmente incabível a glosa da área de 35,8ha, declarada como de preservação permanente, uma vez que dita área situa-se ao longo de brejos e de outros cursos d'água, conforme disciplinado no art. 2°, "a", "h" e "c" do Código Ambiental, devidamente informada na DIAT e comprovada por meio do ADA retificador, protocolizado no Escritório Regional do IBAMA/Araçatuba em 14/11/02; • xv,i Portanto, a área de 35,8ha deve ex vi legis ser isentada da tributação e do pagamento do ITR, posto que a sua comprovação está patente no ADA ora anexado, o que, conseqüentemente, toma sem efeito o lançamento inerente; xviii. Com relação às áreas de utilização limitada, como bem asseverou o Autuante, basta consultar as certidões do imóvel Fazenda Santo Antônio, para se verificar que foi devidamente averbada às margens das matriculas, cujo somatório perfaz 255,3ha, em data anterior a ocorrência do fato gerador da presente exação, ou seja, em 17/07/94; xix. Conforme já reconhecido no âmbito administrativo, como no judicial, a inexistência e/ou intempestividade do ADA não possui o condão de desobrigar o contribuinte de respeitar as áreas de reserva legal e, por conseqüência, aproveitar-se das deduções fiscais delas decorrentes, sendo a averbação de tais áreas à margem da matrícula do imóvel, condição dirimente para comprovar a sua isenção; 5 . Processo n° : 10820.001761/2003-30 • Acórdão n° : 303-33.620 xx. Comprovando mediante Ato Declaratório Ambiental e averbações às margens das matrículas referentes ao imóvel Fazenda Santo Antônio.a efetiva existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, há de ser desconsideradas, para fins de apuração do ITR devido, parte das glosas equivocadamente feitas pela Autuante, de forma que a DITR/99 apresente os seguintes dados: DISCRIMINAÇÃO ÁREA EM HECTARES 1. Área Total do Imóvel 1.276.4 2. Área de interesse ambiental de 35,8 Preservação Permanente (vide ADA- retidicação — doc. 02) 3. Área de interesse ambiental de 255,2 Utilização Limitada (vide averbação na • matrícula do imóvel — fls. 68, 70 e 72) 04. Área Tributável (I- (2+3)) 985,4 05.Área ocupada com benfeitorias 20,0 6. Área aproveitável (4-5) 965,4 7. Produtos Vegetais 0,00 08 Pastagens 870,0 9. Exploração Extrativa 0,00 10.Atividade Granjeira ou Aquicola 0,00 11.Área Utilizada 870,0 12.Grau de Utilização (11/6) x 100 90,1% 13. Valor total do imóvel 2.670.000,00 411 14. Valor das benfeitorias 650.000.00 15.Valor das culturas/pastagens/florestas 250.000,00 16.Valor da terra nua (13-14-15) 1.770.000,00 17. Valor da terra nua tributável (04/01) 1.365.911,80 x 16 18.Aliquota 0,30 19. Imposto devido (17*18)/100 4.097,73 20. valor declarado 3.702,66 21. diferença apurada (19-20) 395,07 6 Processo n° : 10820.001761/2003-30 Acórdão n° : 303-33.620 Pelo exposto, requer a improcedência do lançamento, no montante apurado pela fiscalização, salvo a parte devida de R$395,07, já devidamente recolhida, conforme DARF que ora anexa. Juntamente à Impugnação, traz aos autos os documentos de fls. 170/174, entre os quais, ADA e DARF. Remetidos os autos à DRJ/Campo Grande-MS, esta julgou pela procedência das exigências fiscais constantes do Auto de Infração (fls. 176/180), uma vez que não se pode prescindir do ADA, protocolado junto ao IBAMA, no prazo estipulado na legislação, assim como, deveria ser apresentada a Certidão atualizada da matrícula do imóvel, na qual deveria constar prévia averbação. Devidamente cientificado da decisão proferida em primeira instância, em 18/10/05 (AR fls. 184), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, • em 03/11/05 (fls. 191/201), no qual reitera todos os argumentos e pedidos apresentados em sua Impugnação, assim como, acrescenta, em resumo, que: i. Diferentemente do que alegam os julgadores de instância precária às fls. 177, item 2, no que se refere à ação fiscal da qual decorreu o lançamento ora combatido, a Recorrente nem sequer foi intimada a apresentar esclarecimentos e/ou documentos que pudessem comprovar a veracidade ou não das informações constantes da DITR auditada, pois, como demonstra a página 01 do Termo de Verificação Fiscal, o Autuante simplesmente aproveitou os dados fornecidos em outra ação fiscal, realizada em 2002; ii. Em que pese a argumentação dos julgadores a quo, de que a protocolização do ADA foi intempestivo, há de se convir que a entrega extemporânea desta obrigação acessória não tem o condão de desnaturar as características naturais inerentes a determinado imóvel, quando muito, serviria para respaldar aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, pois o que há de prevalecer, in casu, é a verdade real dos fatos; • iii. A exigência do ADA, relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é manifestamente ilegal, na medida em que não decorre de lei, mas tão-somente de ato administrativo (IN SRF 43/97, com redação dada pela IN SRF 67/97), o qual, aliás, não possui o condão de alterar ou modificar o conteúdo das normas legais a que ele se reporta, mas simplesmente de complementa- las, respeitando seus limites balizadores; iv. O art. 10 da Lei n° 9.393/96 somente exigiu ADA, para fins de isenção do ITR, com relação às áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas e às áreas imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira ou florestal declaradas de interesse ecológico, remetendo a definição das áreas de preservação permanente e de reserva legal para a Lei n° 4.771/65, com redação dada pela Lei n° 7.803/89; 7 Processo n° : 10820.001761/2003-30 Acórdão n° : 303-33.620• v. A decantada Lei n°4.771/65 trata da matéria nos seus artigos 2°, 3° e 16, somente exigindo ato declaratório com relação às áreas mencionadas no art. 3°; vi. As áreas de preservação permanente e de reserva legal não precisam ser reconhecidas previamente pelo Poder Público para que o contribuinte seja isento do pagamento do ITR inerente; vii. Estando a área de preservação permanente informada na DIAT da contribuinte e devidamente comprovada por meio de ADA retificador, protocolado junto ao Escritório Regional do IBAMA/Araçatuba em 14/11/02 e juntado ao "tomo" por ocasião da impugnação, não restam dúvidas, pois, de que a área de 35,8ha deve ser isentada da tributação e do pagamento do ITR; viii. Consoante se verifica dos autos, a Recorrente informou • inicialmente uma área de 350,5ha como de reserva legal, contudo, como só havia averbado à margem da matricula do imóvel inerente, em 27/07/94, a área de 255,3ha. como demonstrado às fls. 68, 70 e 72, por ocasião da impugnação, reconheceu a suposta diferença entre aquela área originalmente informada (350,5ha) e aquela outra averbada (255,3ha), efetuando, naquela oportunidade, o pagamento correspondente, juntando aos autos cópia do respectivo DARF; ix. Ocorre que mesmo estando a área de 255,3ha devidamente averbada à margem da matricula do imóvel (fls. 68, 70 e 72), em data muito anterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária em questão, os nobres julgadores de primeira instância mantiveram a glosa de toda a área informada, alegando, para tanto, a inexistência do ADA; x. Se o próprio Conselho entende que nem sequer a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel é elemento necessário e indispensável para fins de isenção do ITR (Acórdão n° 302-35679), com muito maior razão esta mesma área deverá ser reconhecida quando houver sido feita tal averbação, • especialmente quando em data anterior à ocorrência do fato gerador. como ocorreu in casu; xi. A área de reserva legal, que corresponde justamente ao percentual de 20% sobre o total do imóvel (1.276, 4ha x 20% = 255,2ha), não pode ser desconsiderada, razão pela qual o lançamento inerente deve ser julgado improcedente. Pelo exposto, requer seja dado provimento ao recurso, de forma que seja exonerado o crédito tributário proveniente das glosas realizadas. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresenta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 203). 8 • Processo n° : 10820.001761/2003-30 Acórdão n° : 303-33.620 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 204, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. 111 9 Processo n° : 10820.001761/2003-30 • Acórdão n° : 303-33.620 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, devidamente garantido e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Notadamente quanto à preliminar apontada pela Recorrente, entendo que sem razão esta questiona a utilização de "informações antigas e defasadas"(fls. 193) pela Fiscalização, bem como, a ausência de intimação para prestar esclarecimentos e/ou documentos "que pudessem comprovar a • veracidade ou não das informações constantes da DITR autuada" (fls. 192). Com efeito, os documentos trazidos pela Fiscalização, juntamente com o Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal, em que pese se referirem ao mesmo imóvel e às mesmas áreas excluídas da tributação, como reconhecido pela própria Fiscalização às fls. 09, referem-se a outro procedimento fiscal, assim como, a outro exercício. Entretanto, em primeiro lugar, há que se reconhecer que as áreas em questão (Preservação Permanente — APP e Reserva Legal-ARL) possuem a característica de perpetuidade, isto é, existem "desde sempre". Acrescente-se a isso que, a própria Recorrente, em ambas as defesas, reporta-se a estes documentos juntados pela Fiscalização (fls. 164 e 200), mais especificamente às matrículas do imóvel, nas quais contém as averbações pertinentes à área de Reserva Legal e, inclusive, reconhece a • diferença informada em sua DITR/99 quanto à esta área. Portanto, se a própria Recorrente aproveita-se de tais informações, não há razão para refutá-las. No mais, quanto à ausência de intimação para prestar esclarecimentos e juntar novos documentos, entendo que se a Recorrente fora devidamente intimada a impugnar o lançamento (AR fls. 147), deu-se a devida oportunidade de conhecimento inequívoco dos motivos que levaram à autuação, permitindo, assim, a produção de provas e apresentação de esclarecimentos. ocorrendo o livre exercício do direito de defesa. Por tais motivos, não há que se acolher a preliminar levantada, razão pela qual passamos a analisar o mérito. Constata-se da autuação inaugural a glosa das áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP) e de Utilização Limitada — lo Processo n° : 10820.001761/2003-30 • Acórdão n° : 303-33.620 Reserva Legal (ARL), diante do entendimento da fiscalização de que o contribuinte protocolou o Ato Declaratório Ambiental — ADA à destempo, bem como não foram atendidas as condições exigidas pela legislação para fazer jus ao beneficio fiscal, já que, por demonstrarem informações divergentes, mostraram-se inconsistentes. Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares da Câmara Superior de Recursos Fiscais 2 , de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1°, do artigo lO, da Lei n°. 9.393/9e, entre elas as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal 411 (ARL), insertas na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §704, no citado artigo, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável ' Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por aro do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. 2 "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10°, §7° da Lei n°. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e • consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°. 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." — Acórdão CSRF/03-04.433 — proferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 "Ari. 10. §1° 1 - 11 - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n". 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. 4 § 72 A declaração para fim de isenção do rrR relativa às áreas de que [ratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § lu, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com j uros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não e verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 11 Processo n° : 10820.001761/2003-30 Acórdão n° : 303-33.620• pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERANCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma • interpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7" ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBANIA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: "(..) 12 Processo n0 : 10820.001761/2003-30 Acórdão n° : 303-33.620 Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança. mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declaratório do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, a fim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. • Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7" ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do MAMA, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada • pelo art. 10, §1°, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fido gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirífico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do CTN: 13 .• • Processo n° : 10820.001761/2003-30 Acórdão n° : 303-33.620 "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 — em qualquer caso, quando mia expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a não apresentação, ou apresentação tardia do Ato Declaratório Ambiental, como no caso presente, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tais áreas, conforme disposto no art. 3° da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393. • de 19 de dezembro de 1996. Ocorre que, in casu, já em sua Impugnação, o contribuinte reconhece que parte da autuação se deu corretamente, tanto que efetuou o recolhimento correspondente, conforme atesta a DARF juntada às fls. 174. Segundo esclarece, com relação à Área de Utilização Limitada — Reserva Legal (ARL), na realidade, esta perfaz o somatório de 255,3ha, tal como averbado às matrículas do imóvel de fls. 67/72v 0, realizadas antes mesmo da autuação,e não 350,5ha, como informado em sua DITR, muito menos, ainda, 380,97. conforme ADA de fls. 139. Tanto que efetuou a retificação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolizado junto ao IBAMA em 14/11/2002 (fls. 173), no qual restou mantida a área referente a Preservação Permanente (APP) em 35,8ha e passou a constar 255,2ha a título de área de Reserva Legal (ARL). Desta feita, mais do que sua declaração, o contribuinte efetivamente comprovou a existência de uma área de 35,8ha de Preservação Permanente, e de 255,2ha de Reserva Legal (fls. 167 e último parágrafo fls.200). No que tange à possibilidade de retificação de sua DITR, tenho assentado o entendimento de que esta é permitida ao contribuinte, mesmo depois de sua notificação quanto ao lançamento tributário, em observância ao que dispõe o §2°, do art.147 do Código Tributário Nacional, entendimento sereno no âmbito deste Colegiado. Frise-se que, se de um lado é verdade, como acentuam alguns Julgadores de primeira instância, que o §1°, do artigo 147, expressamente exige a • retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento, de outro é também verdadeiro que o §2° permite a retificação de oficio /4 Processo n° : 10820.001761/2003-30 • Acórdão n° : 303-33.620 pela autoridade administrativa a que competir a revisão da declaração ofertada pelo contribuinte. Não há sentido, portanto, em se fechar portas ao contribuinte para retificação de sua declaração após a notificação do lançamento, quando o mesmo dispositivo, no parágrafo 2°, permite a retificação de ofício pela autoridade administrativa competente. Não se olvide, por outro lado, que a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n.° 01, de 19 de maio de 1.995, que aprovava instruções relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e receitas vinculadas, aprovou o Anexo IX (Documentação a ser exigida dos Contribuintes para cada uma das situações relacionadas no Anexo VIII), e dentre elas encontra-se a de número 12.6: • "12.6 — Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados); b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." A mesma Norma de Execução citada acima, no Capítulo II — Reclamação -- , dispõe no artigo 46 que: "46. O contribuinte deverá ser orientado a utilizar o procedimento sumário de Solicitação de Retificação de Lançamento através da apresentação do Formulário "Solicitação de Retificação de Lançamento — SR/ITR"(ANEXO VII), para apreciação das DRF e IRF." Demonstra-se, desta feita, a possibilidade de revisão ou retificação do lançamento, ainda que após sua notificação ao interessado. Em questões envolvendo o assunto, o E. Supremo Tribunal Federal e o E. Superior Tribunal de Justiça se posicionam favoravelmente à possibilidade de revisão de lançamento resultante de erro de fato, como se depreende abaixo: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA NÚMERO: 8798- JULGAMENTO: 06/0411964 EMENTA: 15 . • . Processo n° : 10820.001761/2003-30 Acórdão n° : 303-33.620 É LÍCITA A REVISÃO DE LANÇAMENTO RESULTANTE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: ADJ DATA-02-10-62 PG-028I7 DJ DATA-25- 01-62 PG-00195 EMENT. VOL-00491-01 PG-00298 RELATOR: HAHNEMANN GUIMARÃES - SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34342 - JULGAMENTO: 02/05/1957 EMENTA: LANÇAMENTO FISCAL, REVISÃO; NÃO É LÍCITO AO FISCO REVER O SEU LANÇAMENTO COM BASE EM SIMPLES MUDANÇA DE CRITÉRIO ADMINISTRATIVO; SÓ PODE FAZÊ-LO EM VIRTUDE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00302-02 PG-00644 ENIENT VOL-00302 PG-00644 RELATOR: AFRANIO COSTA SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34388- JULGAMENTO: 13/08/1957 EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO. O FISCO NÃO PODE PROCEDER À REVISÃO, EM FUNÇAO DA MUDANCA DE CRITÉRIO E SIM, APENAS, COM BASE EM ERRO DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00317-02 PG-00810 RELATOR: LAFAYETTE DE ANDRADA SESSÃO: 02- SEGUNDA TURMA 111 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 72296 - JULGAMENTO: 14/12/1971 EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, EM RAZÃO DE ERRO DE FATO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO. ORIGEM: SP - SAO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-03-03-72 PG- RELATOR: BARROS MONTEIRO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO DE MANDADO DE SEGURANCA. 16 ; .• ' Processo n° : 10820.001761/2003-30 Acórdão n° : 303-33.620 NÚMERO: 18443 - JULGAMENTO: 30/04/1968 EMENTA: JUSTIFICA-SE A REVISÃO DO LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, E A CONSEQÜENTE COBRANÇA SUPLEMENTAR, QUANDO SE PATENTEIA PALPÁVEL ERRO DE FATO. NA ESPÉCIE, NÃO HÁ COGITAR DE REVISÃO LANÇAMENTO FUNDADA NA ALTERACAO DE CRITÉRIO JURÍDICO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. ORIGEM: SP - SAO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-28-06-68 PG RELATOR: DJACI FALCAO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACÓRDÃO: RESP 7383/SP (9100007102) • RECURSO ESPECIAL DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EXMO. MINISTRO RELATOR. DATA DA DECISÃO: 11/12/1991 - ORGÃO JULGADOR: T 1 - PRIMEIRA TURMA EMENTA: IPTU - ATUALIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. O LANÇAMENTO PODE SER ALTERADO DE OFÍCIO. A CORREÇÃO DE ERRO DE FATO NÃO IMPLICA MUDANÇA DE CRITÉRIO. RECURSO PROVIDO. RELATOR: MINISTRO GARCIA VIEIRA INDEXAÇÃO: POSSIBILIDADE, FAZENDA PUBLICA, REVISÃO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IPTU, HIPÓTESE, FALTA, DECLARAÇÃO, CONTRIBUINTE, VALOR VENAL, • IMÓVEL, PRAZO LEGAL, OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO, INEXISTÊNCIA, ALTERAÇÃO, CRITÉRIO. CATÁLOGO: TR 0019 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRIT. URBANA (IPTU) BASE DE CÁLCULO ALTERAÇÃO OU MAJORAÇÃO FONTE: DJ DATA: 16/03/1992 PG: 03076 - VEJA: AG 114085- SP, AG 99597-SP, RE 72296-SP, ROMS 18443-SP (STF) REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: MLTN LEI: 001802 ANO: 1969 ART: 00047 INC: 00001 ART: 00041 ART: 00109 PAR: 00006 (SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP) LEG: FED: LEI: 005172 ANO: 1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO AsNACIONAL ART: 00145 INC: 00003 ART: 00149 INC: 00002 17 • Processo n° : 10820.001761/2003-30 Acórdão n° : 303-33.620 Na mesma esteira, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da 1 8. Região, no julgamento da Apelação Cível n°. 93.01.24840-9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4'. Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: "EMENTA: ...1 — Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." No mesmo sentido, o posicionamento do 1°. TACiv/SP, 2 8 . Câmara. Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): • "Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contivererro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária." Tal entendimento encontra justificativa óbvia, já que o erro de fato vicia, no plano fático da constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade 411 primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública,através da revisão dos mesmos, também deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com o ônus que isso pode acarretar à ambas as partes. Ressalte-se que a possibilidade de retificação do lançamento está interligada, no caso, à comprovação do erro, o que ocorreu nos autos. Tecidas tais considerações, é de se reconhecer que assiste razão e direito ao contribuinte, no sentido de ver suplantado o erro que ensejou lançamento errôneo acerca de sua propriedade, salvo a parte reconhecida. Isto posto, sendo dever da autoridade administrativa a retificação para que o lançamento seja adequado aos elementos da realidade, deve o lançamento 18 Processo n0 : 10820.001761/2003-30• Acórdão n° : 303-33.620 adequar-se às provas trazidas aos autos (fls. 67/72v 0 e 173), alterando-se a área de Utilização Limitada (Reserva Legal — ARL) declarada para 255,2, mantendo-se a área de 35,8 de Preservação Permanente e, por conseqüência. sejam também adequados o Grau de Utilização da Terra, aliquota e valor final do imposto. DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. N?ON LU ARTO;- Relator 411 19 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.002003/92-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPJ-OMISSÃO DE RECEITAS-SALDO CREDOR DE CAIXA - A ocorrência de saldo credor da conta caixa autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova em contrário. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-01899
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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PROCESSO N°. : 10825.002003/92-39 RECURSO N°. : 106.268 MATÉRIA : IRPJ - Ex.: 1989 RECORRENTE: YORK COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. RECORRIDA : DRF em BAURU - SP SESSÃO DE : 24 de janeiro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 107-1.899 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A ocorrência de saldo credor da conta caixa autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova em contrário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YORK COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr.r o presente julgado. RAFAEL G t:ri Ci à CALDERON BARRANCO PRESIDE Ilillik ---- \ ogMARIA • -, S VARISCO RELAT ot FORMALIZADO EM: 2 3 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO e NATANAEL MARTINS. Ausente, justificadamente, os Conselheiros, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e DiCLER DE ASSUNÇÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10825.002003/92-39 ACÓRDÃO N°. : 107-01.899 RECURSO N°. : 106.268 RECORRENTE : YORK COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. RELATÓRIO YORK COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 18/20, da decisão prolatada às fls. 14/16, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Bauru - SP, que julgou procedente o auto de infração consubstanciado às fls. 01, referente ao IRPJ. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1989, tendo sido originado pela omissão de receitas, caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa. O enquadramento legal deu-se com fulcro nos artigos 157 e § 1°, 179, 180e 387, II, todos do RIR/80. A contribuinte impugnou a exigência (fls. 09/11), alegando, em síntese, o seguinte: a) a exigência tributária é baseada inteiramente na presunção da existência de omissão de receitas na empresa, a vista de uma conclusão subjetiva sobre fatos contábeis; b) pelo raciocínio da fiscalização, os cheques relacionados não foram utilizados para pagamento de obrigações da empresa, pelo que foram excluídos da contabilidade, motivando um "estouro de caixa" que teria sido acobertado por receitas omitidas; c) o sistema de contabilizar a débito da conta caixa todos os cheques emitidos pela empresa contra suas contas bancárias e a crédito da mesma 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10825 002003/92-39 ACÓRDÃO : 107-01.899 conta, todos os pagamentos efetuados, mostra claramente que os valores dos cheques emitidos foram utilizados no pagamento das obrigações da empresa. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal, fundamentando sua decisão com o seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O saldo credor de catita autoriza presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." Tendo tomado ciência da decisão em 05107/93, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 02/08/93, no qual reprisa as razões impugnativas. É o relatório. , -5 ç 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10825.002003/92-39 ACÓRDÃO N°. : 107-01.899 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente foi autuada em face de sua contabilidade ter apresentado saldo credor de caixa, conforme apurado em criterioso trabalho levado a termo pelo auditor-fiscal. Na impugnação apresentada, a recorrente nega, sem nada provar, a inexistência da presumida omissão de receita, alegando que, para o pagamento das obrigações da empresa nos prazos respectivos, muitas vezes foi necessário fazer rodízios de cheques da empresa com outras contas bancárias, e que o fato do valor de um cheque não corresponder exatamente ao valor de uma conta paga não significa que o mesmo não foi utilizado no pagamento de obrigações da empresa. No recurso apresentado, nada de novo aduziu, também nada provou, já que praticamente se limitou a insistir nas razões apresentadas na impugnação, insistindo ser o auto de infração arbitrário, ferindo o CTN. A decisão da autoridade julgadora monocrática, diante desse quadro, não merece reparos. Realmente, enquanto que, regra geral, incumbe à autoridade de fiscalização apurar e quantificar o crédito tributário, em certas situações previstas em lei, a caracterização do fato hipoteticamente descrito presume, pressupõe, a conseqüência prescrita: existência de rendimento tributável omitido. <f-). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10825.002003/92-39 ACÓRDÃO N°. : 107-01.899 Tal situação, dentre outras possíveis, ocorre justamente quando da configuração de saldo credor de caixa. Com efeito, nos termos do art. 180 do RIR/80, "o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro da receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." Ou seja, no caso concreto, caberia à recorrente a prova de não ter havido omissão de receitas, o que, como visto, não ocorreu. Não há, evidentemente, nenhum ilogismo que contamine o auto de infração, visto que a lei prescreveu, diante do fato constatado (saldo credor de caixa), a presunção de omissão de receita. O saldo credor da conta caixa, como visto, foi obtido em decorrência da exclusão de cheques compensados que transitaram pela conta caixa. Significa, então, que tais cheques foram entregues a alguém para pagamento de alguma coisa (fornecedores, salários, encargos previdenciários, despesas etc). Tais pagamentos deveriam necessariamente estar contabilizados, com base nos documentos referentes às operações que os justificaram. Assim sendo, o saldo da conta caixa não poderia conter tais valores, posto que creditados por suas saídas. Se, ao contrário, o saldo de caixa constante da contabilidade continuar espelhando os valores correspondentes aos cheques, então ele é falso e deve ser restabelecido com o expurgo dos valores indevidamente por ele espelhados. Se do expurgo resultar saldo credor, então os pagamentos correspondentes foram presumivelmente suportados por recursos mantidos à margem da escrita oficial, cabendo à pessoa jurídica a prova em contrário. No caso 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10825.002003/92-39 ACÓRDÃO N°. : 107-01.899 dos autos, a recorrente deixou de fazer prova do destino daquele numerário e, em decorrência, a fiscalização recompôs a movimentação da referida conta, excluindo os mencionados valores. Disso resultou credor o saldo de caixa, o que autoriza a presunção legal de omissão de receitas. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 1995. 1lb MARIAN ELA R ARISCO 6 Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001192/99-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DESAPROPRIAÇÃO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os valores recebidos em decorrência de desapropriações, incluindo-se os juros compensatórios e moratórios, são meras indenizações, não acrescendo o patrimônio, caracterizando, portanto, hipótese de não-incidência do imposto. A incidência do imposto, na espécie, acarretaria indevida redução no valor recebido, ferindo o princípio constitucional da justa indenização. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17926
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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ementa_s : IRPF - DESAPROPRIAÇÃO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os valores recebidos em decorrência de desapropriações, incluindo-se os juros compensatórios e moratórios, são meras indenizações, não acrescendo o patrimônio, caracterizando, portanto, hipótese de não-incidência do imposto. A incidência do imposto, na espécie, acarretaria indevida redução no valor recebido, ferindo o princípio constitucional da justa indenização. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

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A incidência do imposto, na espécie, acarretaria indevida redução no valor recebido, ferindo o principio constitucional da justa indenização. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS MARTINS VILLELA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LEI LA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • ./ idti/t32_-/ OKI LUÍS n OU EREIRA " E TOR FORMALIZADO : 23 ABR 26CI • 1, p, • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001192/99-01 Acórdão n°. : 104-17.926 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. "v6). • • 2 • . ,;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10820.001192/99,431 Acórdão-n°. : 104-17.926 Recurso n°. : 122.937 Recorrente : MARCOS MARTINS VILLELA RELATÓRIO Cuida-se de securso voluntário contra decisão singular que manteve parcialmente a exigência do IRPF incidente sobre ganho de capital apurado em decorrência de valores recebidos pelo recorrente EM função de desapropriação de imóvel, então de sua propriedade, promovida pela Companhia Energética de São Paulo, conforme apurado no Auto de Infração de fls. 02 e seus anexos. Às fls. 97/112, o recorrente apresenta sua impugnação, preliminarmente arguincIo .a nulidade do auto de infração, e _no _mérito, requerendo o cancelamento da exigência sustentando, em apertada síntese, que as indenizações configuram hipótese de não incidência _do imposto de _renda, conforme _diversas precedentes judiciais que citou. Na decisão de primeiro grau (fls. 115/119), a Delegacia da Receita Federal de JuIrrnento _ern _Ribeirão Preto/SP_manteve _a _exigência, através de decisão, que recebeu a seguinte ementa: PRELIMINAR LOCAL DE LAVRAT-URA. É legal a lavratura de auto de infração na repartição fiscal. DESAPROPRIAÇÃO - GANHO DE CAPITAL. Tributa-se, sob a forma de ganho de capital, a alienação por desapropriação que não aquela para fins de reforma agr • áriaT 3 .. ' , • I. :...: ''''' • . .,::- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA 11, Processo n°. : 10820.001192/99A1 Acórdão n°. :. 104-17-926 , DESPAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS. São tributáveis os juros - compensatórios recebidos em ação de desapropriação quando esta também é tributável. DESAPROPRIAÇÃO - RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Tributa-se como rendimento da atividade rural a parcela da indenização por desapropriação, que não a por reforma agrária, referente às benfeitorias, quando o contribuinte dedi 17h 1 2S respectivas despesas. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - PREJUÍZO ACUMULADO. Os valores lançados como DMiSSãO de_ rendimentos da atividade rural devem- ser compensados- com a prejuízo acumulado no exercício ...w correspondente, quando não _houve opção pelo arbitramento. Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 128/140), basicamente ratificando os argumentos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, o processo é- remetido a este Cqnselho para apreciação do recurso voluntário. É o Retatório.2 • - • 4 . . L-4 ''''' • • ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA P .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;. .' - .5'-'-, ‘: QUARTA CÂMARA Cf Processo n°. : 10820.001192/99,01 Acórdão n°. : 104-17.926 VOTO Conselheiro JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA, Relator b O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Para o deslinde da questão colocada em controvérsia nestes autos, é preciso saber se seda possível à União exercer sua competência impositiva, exigindo o impostc de senda sobre a diferença apurada entre _o _custo de aquisição do imóvel do recorrente e o valor por ele recebido a título de indenização pela desapropriação do referido bem. Na lição do saudoso jurista CARLOS AUTRAN MASSENX - uma das 11, maiore auJnridades fluminenses _em desapropriação - "A .desapropiação,instituto de direito público, é uma das garantias constitucionais do direito de propriedade." (cfr. Desapropriação,. Editora _Rio, 1976, pág. 11). Como já _dá __para _perceber, _ a desapropriação é instituto que deve ser enxergado pela ótica constitucional, desprezando-se qualquer outra norma, sob pena de violação ao princípio da_hierarquia _das _leis. É a própria Constitui~era4ortanto,_que . asseguraaos exprop,iados a •íjusta e_prévia inderpgação EM função sia desapropriação_ de bem imóvel _por sié`cessidade .1pública ou- interesse social 1). ..,..›. 5 _ , Á . MINISTÉRIO DA FAZENDA, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001192/99-01 Acórdão _n°.. 104-11926 Significa dizer que os valores recebidos em razão de desapropriações são indenizações _que têm por objetivo _não somente _ressarcir o_expropriado pela perda do bem, mas também indenizá-lo pelos lucros cessantes e pelo atraso da fazenda Pública em ressarci-lo. Como bem destaca _HELY LOP_ES _ME1RELLES, "A indenização justa é a que cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados, à- data do pagamento, como, também, _OS danos emergentes _e _os _lucros _cessantes _do proprietário, decorrentes do desalojamento do seu patrimônio. Se o bem produzia renda, essa renda há de ser computada AO preço, porque _não _será justa a _indenização que deixe _qualquer _desfalque na economia do expropriado. Tudo que compunha seu patrimônio a integrava sua receita há de ser reposto em_pecúnia no_momento_da indenização; se _o _não for, _admite pedido posterior, por ação direta, para complementar-se a justa indenização. A justa indenização inclui, portanto, _o yalor_do bem, suas_rendas, danos._emengentes e lucros _cessantes,. além de juros compensatórios e moratórioss despesas judiciais, honorários de advogado e correção_monettuía" - grifas do original -cfr., Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 25° edição, 2000, pág. 565). Como se- vê, a doutrina é suficiente clara ao entender que justa indeniza9tão é exprrssão _quesó admite_ampla interpretação, sob _pena de desvirtuar _os _designios\do legislador constituinte. Para a indenização- ser justa, é preciso que nela também estejam compreendidos lodos os _velnrAs _que _efetivamente _repõem a _perda suportada pelo beneficiário dos rendimentos. É exatamente _por: este_rnotim_que- A--exigência- daimposto _da-_ renda, na espécie, não pode ser analisada sob _o enfoque das isenções. O que se _deve terem mente é a hipótese de não incidência do impostoil visto que as indenizações apenas recompõem o • patrimçnio,.em nada o acrescem. 6 ".n _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA. . . P 1 n' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001192/99-01 Acórdão -n°. : - 104-17.926 Esta posição, aliás, já está assentada nas decisões deste Conselho de ContribOntes, _conforme acórdão Lia lavra _do _Conselheiro_ Presidente, Dr. Edison Pereira Rodrigues, que ostenta a seguinte ementa na parte que interessa à discussão destes autos: INDENIZAÇÃO DECORRENTE-DE DESAPROPRIAÇÃO. Em face do princípio constitucionar da "justa e prévia indenização em dinheiro",_ a indenização decorrente de desapropriação não_ constitui receita nem acréscimo 490 _patrimônio _do _expropriado, inexistindo ganho a ser tributado. Precedentes do extinto Tribunal Federal de Recursos e do Supremo Tribunal_Federat (Acórdão 101-931361 Recurso 119357., Primeira Câmara). Também há da ser observado que, se fosse possível a exigência do imposto sobre ps rendimentos decorrentes _de .desapropriações, inegavelmente .ocorreria uma redução indevida no valor indenizado, igualmente desvirtuando o princípio constitucional da justa indenização.. Também este _entendimento já _ocupou a mente _dos julgadores deste Colegiador- conforme- decisões-da- Quarta- Câmara, relatadas pelos- ilustres Conselheiros Remis Almeida _Estol e Roberto_William _Gonçalves, sAgilidas à unanimidade -pelos seus • pares: 1RPF - IMÓVEIS - GANHO DE CAPITAL - DESPAROPRIAÇÃO. Não se sujeita à tributação a diferença entre o valor recebido pelo expropriado e o valor de aquisição- do imóvel objeto de desapropriação, visto assumir_esta_caráter meramenteindenizatório e _o tributo, por desfalcar o- preço, desnatura- o- conceito de 'justa indenização em dinheiro, que condiciona _e_dá valirtRde_ao ato _dapocier _expropriante. (Acórdão 10447.280, Recurso 119.722) 7 , • 1. _ • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820;001192/99-01 Acórdão_n°_ : . 104-17_926 IRPF - IMÓVEIS - GANHO DE CAPITAL - DESPAROPRIAÇAO. Não se sujeita à tributação o lucro decorrente de desapropriação de imóvel porquanto o valor recebido pelo expropriado não passa de mera reposição com característica indenizatória, _sendo _certo, também, que _a imposição do tributo, ao desfalcar o preço, desnatura o conceito de 'justa indenização em/ dinheiro", que_condiciona _e _dá validarle_ao _ato do poder _expropriante. (Acórdão 104-17.127, Recurso 118.244). Assim, torna-se impossível _a _exigência _do imposto de senda sobre a totalidade dos rendimentos em decorrência de desapropriações, seja pela sua natureza 1 eminentemente indenizatária, _seja porque _o _tributo iria desfalcar _O preço, desvirtuapdo o princípio constitucional da justa indenização em dinheiro. Por todo o _exposto, _DOU_provimento _ao recurso, reformando integralmente a decisão recorrida. Sala das Sessões -DF, _em 22 _de_março de 2001 / J• e LUÍS DE .0 ZA -4-EIRA 8 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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4670601 #
Numero do processo: 10805.002041/99-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC - Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação ou restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, a partir de 01 de janeiro de 1996, incidem juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação for efetivada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA .N4 .. t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n" 10805.002041/99-04 Recurso n° 138.613 Voluntário Matéria IRF Acórdão n" 104-23.303 Sessio de 25 de junho de 2008 Recorrente BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA Recorrida 3°. TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1999 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO • INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC - Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação ou restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, a partir de 01 de janeiro de 1996, incidem juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação for efetivada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5.k ee - Processo e 10805.002041/99-04 CCO I/0::04 Acórdão n.° 10423.303 Fls. 2 .. - ,ilbita-A TTA CARDO-26-‘-‘-°LENA CO identetPr i rni 1 i(t:ft 4,141,t TINEZONI L O M Relator FORMALIZADO EM: 19 SE 71 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. - 2 Processo e 10805.002041/99-04 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-23.303 Fls. 3 Relatório O presente processo de pedido de concessão de crédito de 30% do IRRF incidente sobre contratos de transferência de tecnologia averbados no INPI, em conformidade com o artigo 504, item IV, Regulamento do Imposto de Renda de 1999, Decreto n.o 3.000, de 29 de março de 1999 e com a Portaria MF n° 267, de 26/11/1996. O pleito, inicialmente considerado improcedente pela DRF e DRJ jurisdicionantes, foi deferido, em 16/09/2004, pelo 1° Conselho de Contribuintes (fls. 161/181). Em 15/12/2005, a empresa apresentou Declaração de Compensação para quitar débito de IPI no valor de R$ 91.103,38 utilizando o crédito concedido (valor original R$ 44.158,49) atualizado pela taxa SELIC., O Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT, por meio do Despacho Decisório de fls. 211/212, reconheceu o direito creditório no valor de R$ 44.158,49e homologou parcialmente a compensação apresentada até o valor reconhecido. Isso porque, considerou que não se aplicava ao caso juros compensatórios, com base na taxa Selic, por se tratar de beneficio fiscal e não de pagamento indevido. Inconformada, a Interessada, notificada do indeferimento em 20/06/2007 (fls. 219-verso), manifestou sua inconformidade em 18/07/2007, fls. 240/254, alegando, em síntese, que: 1. Não procede a informação constante na intimaÇãO de que "ao presente processo não cabe manifestação de inconformidade". Ora, tratando-se da típica hipótese de não-homologação de declaração de compensação, a decisão administrativa está sujeita ao presente recurso, nos termos do §9° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; 2. A Lei n° 8.661, de 1993, instituiu incentivos fiscais para a capacitação tecnológica, dentre os quais se destacava o crédito de IRRF incidente sobre valores pagos a beneficiários residentes no exterior, a título de royalties, assistência cientifica ou serviços especializados; 3. Embora se trate de beneficio fiscal, o legislador autorizou a restituição de parte do imposto devido, motivo pelo qual o valor do beneficio tem natureza de tributo e deve atender as regras relativas à restituição. Nesse sentido, o Decreto n° 949, de 1993, determina ainda que o crédito será restituído em moeda corrente; 4. Assim, considerando a legislação relativa ao beneficio fiscal, cabe aplicar a taxa Selic da forma prevista no §4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 1995 e o art. 51 da IN n° 46012004. Observe-se que há perfeita subsunção do fato pedido de restituição do IR-Fonte - à norma que prevê a aplicação da taxa Selic, razão pela qual deve ser reformada a decisão recorrida; 3 Processo n° 10805.002041/99-04 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.303 1F1s. 4 .5. Além disso, na remota hipótese desta DRJ entender que não deve ser aplicada a taxa Selic a partir da data do recolhimento do imposto, também não deve prevalecer o despacho decisório, na medida que a utilização do crédito apenas em 2005 decorreu única e exclusivamente por culpa da Administração, que negou o pedido de restituição, ensejando a abertura de moroso processo administrativo; 6. O art. 23 do Decreto n° 949, de 1993, determina que o beneficio seja pago dentro de 30 dias após seu recolhimento. Portanto, a partir do 31 ° dia do pagamento do IRRF está caracterizada a mora por parte da Fazenda e justificada a aplicação da taxa Selic em decorrência do princípio da igualdade das partes. A autoridade recorrida ao examinar o pleito decidiu através do Acórdão DRJ/CPS n°. 19.760, de 11/10/2007, às fls. 262/265, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, indicando a validade do auto de infração consubstanciado na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 PDTL CRÉDITO DE IRRF. BENEFICIO FISCAL. TAXASELIC. Por se tratar de incentivo fiscal e não de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição, não incide juros compensatórios, com base na Taxa Selic, sobre crédito concedido para empresas que possuem Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial, referente a 30% do IRRF pago na remessa de royalties ou assistência técnica para residente no exterior. Compensação não Homologada. Devidamente cientificado da decisão em 28/10/2007, o contribuinte ingressa com tempestivo recurso voluntário em 20/12/2007, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação. É o Relatório. 4 Processo n° 10805.002041/99-04 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.303 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A questão do processo cinge-se a se o crédito a compensar sofrerá a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a entrega da Declaração de Compensação. Segundo a legislação, no cálculo dos juros Selic observar-se-á, como termo inicial de incidência: a) o mês de janeiro de 1996, se o pagamento tiver sido efetuado antes de JO de janeiro de 1996; b) a data da efetivação do pagamento, se este tiver sido efetuado entre " 1"cle janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997; ou d) na hipótese de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Ora, se a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios com base na Taxa Selic sobre as restituições / compensações com origem em pagamento indevido ou a maior de tributo, nada mais lógico e racional de que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa quando se tratar de compensação de tributo em situações especiais por uma questão de justiça tributária. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes de restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar / restituir, a partir de 01/01/96, devem incidir juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação for efetivada. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, através da r Turma, já se manifestou sobre a matéria, conforme se pode constatar do Acórdão CSRF/02-01414, de 08/09/2003, no qual foi negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para modificar a decisão do Recurso 112.809, julgado na Primeira Câmara do Segundo Conselho de . • ' Processo if 10805.002041/99-04 CCOPC04 Acórdão n.. 104-23.303 Fls. 6 Contribuintes dando provimento ao contribuinte, conforme se constata na ementa do julgado, verbis: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS 17sIDUSTRL4LIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO. TAXI SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa Selic sobre a restituição, nos termos do art. 39, sç 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.06, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de unho de 2008 /111-1;114 TONI LO O M INEZ 6 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.042080/87-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de Ofício negado e Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 105-12789
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Defendeu o recorrente a Dra. Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho ( Advogada - OAB 9.380/RJ).
Nome do relator: Nilton Pess
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INTERESSADA : WORLDVISION FILMES DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRF - RIO DE JANEIRO/RJ SESSÃO DE :14 DE ABRIL DE 1999 ACÓRDÃO N° :105-12.789 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de Ofício negado e Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio e voluntário interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ e WORLDVISION FILMES DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO AI QUE DA SILVA. PRESIDENTE dffflpr NI LTO N PÉS . RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10768.042080/87-69 Acórdão N°. :105-12.789 FORMALIZADO EM: 17 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente, justificadamento o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10768.042080/87-69 Acórdão N°. :105-12.789 RECURSO N°. 83.882 RECORRENTE: DRF - RIO DE JANEIRO/RJ e WORLDVISION FILMES DO BRASIL LTDA INTERESSADA: WORLDVISION FILMES DO BRASIL LTDA. RECORRIDA: DRF - RIO DE JANEIRO / RJ RELATOR IO WORLDVISION FILMES DO BRASIL LTDA., inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro / Centro - Sul (fls. 86/87), apresenta recurso voluntário a este colegiado (fls. 99/113), referente ao FINSOCIAL, exercícios 1983 a 1987,conjuntamente ao referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. No processo principal, a autoridade julgadora de primeira instância, excluindo parte da exigência, recorreu de ofício de sua própria decisão. Mesmo que no presente processo, a autoridade julgadora não tenha explicitado o recurso de ofício, por decorrência, considero que a interposição do recurso de ofício no processo principal, deva ser considerado como extensivo ao mesmo. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n° 10070.00100/98- 25, originado pela 'apartação' do processo n° 10768.042079/87-80. Nestes autos cogita-se da cobrança do FINSOCIAL correspondente a 5% do imposto de renda devido nos exerci ' s de 1983 a 1987, consoante 7/14/et. -7° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10768.042080187-69 Acórdão N°. :105-12.789 estabelecido no art. 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.940/82 c/c art. 5° do Decreto-lei n° 2.049/83. A autoridade de primeiro grau, referente ao processo principal, mantém parcialmente a exigência, dando ao presente idêntico tratamento, conforme decisão a fls. 43/44. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10768.042080/87-69 Acórdão N°. :105-12.789 VOTO CONSELHEIRO NILTON PÊSS, RELATOR O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n° 107.032 (processo n° 10768.042079/87- 80), tendo em conseqüência da existência de recursos tanto de ofício, como voluntário, sido apartado, recebendo então o novo processo, o n° 10070.001000/98- 25 (recurso 117929), nesta Câmara. A decisão dos processos principais, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, conforme Acórdãos n°s 105-12.787 e 105- 12.788, respectivamente. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, voto no sentido de NEGAR provimento de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, para ajustar ao decidido nos processos aqui considerados como principais. É o meu voto. Sala -ssões - e , em 14 de abril de 1999. NILTON PÊS. Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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