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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696136 #
Numero do processo: 11065.000657/99-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. Constatada obscuridade e contradições, quando do julgamento do Recurso Voluntário, consubstanciada pela divergência existente entre a conclusão do voto e o resultado do julgamento devem ser acolhidos os embargos para que a falha seja sanada . Embargos acolhidos para suprir a omissão do julgado.
Numero da decisão: 203-11.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar provimento aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-10.061, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Valdemar ludvig
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I Segundo Conselho de Contribuintesr„..„ 1 Processo n2 : 11065.000657/99-98 Recurso n2 : 122.242 Acórdão n° : 203-11.775 Recorrente : IRMÃOS MARCHEM E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. Constatada obscuridade e contradições, quando do julgamento do Recurso Voluntário, consubstteciada pela divergência existente entre a conclusão do voto e o resultado do julgamento devem ser acolhidos os embargos para que a falha seja sanada. Embargos acolhidos para suprir a omissão do julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: IRMÃ-OS MARCHINI E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar provimento aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-10.061, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. . 7 A/n 'tarifo B isérra Neto Presidente \ V , `Rigor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Roberto Velloso (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Odassi Gue-zoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Faal/inp SIFSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OFaCiNAL inal1/4_52.31 0 11 / 04 1 ~Me C reino c» cr.-4,ra Mal. Sapo 8166C .);.;>. CC-MF Ministério da Fazenda Fl..kop Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.000657/99-98 Recurso n2 : 122.242 Acórdão n° : 203-11.775 Embargante : IRMÃOS MARCHINI E CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-10.061. Sessão de 16/03/2005, interpostos pelo contribuinte, com fundamento no art. 27 do vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sob a principal alegação de que teria ocorrido omissão no referido julgado. Dentre suas razões de embargar alega a Embargante que apesar de reconhecer a pretensão da recorrente, dando provimento ao recurso, contudo a decisão contida no acórdão embargado, não apreciou o pedido expressamente formulado no recurso voluntário no tocante ao reconhecimento da incidência da taxa SELIC, sobre o valores indevidamente entendidos como indevidos pelo Fisco e agora deferidos por essa decisão. Realmente, analisando o recurso voluntário interposto às fls. 229/241, verifica-se que, a recorrente ao finalizar seu pedido de ressarcimento do crédito presumido de DPI no valor de R$ 330.309,73, seja devidamente acrescido da taxa SELIC. Ocorre que quando da decisão proferida por esta Câmara dando provimento ao recurso, não foi abordado o pedido to que se relaciona com a atualização dos créditos pela taxa SELIC, com o que está devidamente comprovada a omissão cometida no julgado embargado. É o relatório. mF-sse:."Docati uso GF. • euperRaCONFEFtE COMO OFOrnk i- ..--- SzaiNa (:4 / mariideftio de crtma mat. Siape 9164 2 . . . n é . i ,. ,...:.: ¡et.. 2e CC-MF 174; 41 Ministério da Fazenda R. ..19 7: At Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.000657/99-98 Recurso n2 : 122.242 Acórdão ri° : 203-11.775 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Dentre suas razões de embargar ale ga a Embargante que apesar de reconhecer a pretensão da recorrente, dando provimento ao recurso, contudo a decisão comida no acórdão embargado, não apreciou o pedido expressamente formulado no recurso voluntário no tocante ao reconhecimento da incidência da taxa SELIC, sobre o valores indevidamente entendidos como indevidos pelo Fisco e agora deferidos por essa decisão. Realmente, analisando o recurso voluntário interposto às fls. 229/241, verifica-se que, a recorrente ao finalizar seu pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI no valor de R$330.309,73, seja devidamente acrescido da taxa SELIC.i Ocorre que quando da decisão proferida por esta Câmara dando provimento ao recurso, não foi abordado o pedido no que se relaciona com a atualização dos créditos pela taxa SELIC, com o que ., está devidamente comprovada a omissão cometida no julgado embargado. Apreciando esta matéria, embora parte deste Colegiado tenha posição divergente, eu particularmente, venho acompanhando a decisão majoritária da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de reconhecer a legalidade da correção pela taxa SELIC dos créditos referentes a ressarcimento de IPI. Face ao acima exposto, voto no sentido de em acatando os embargos, dar provimento ao recurso no que se refere a atualização pela taxa SELIC dos créditos de LPI qt e tenha direito a recorrente. ,-É corC4oto., /' Sala das • essões, em 25 de janeiro de 2007. / 1 . V.,1_,~ G / I W-sEntiNoo CONSELHO DE CCNTRLe,UtNTES CONFERE COM O OR,...1.1NP,:. BeasMaS o( i , 0+ „s.,- l‘lteLet.- Marikle C .to d-.: C., h" • . ara Mat. Smpo 91650 3 / Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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4694886 #
Numero do processo: 11030.002301/99-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIEDADE - As sociedade cooperativas não estão sujeitas à incidência da CSLL sobre a receita e as sobras decorrentes de atos praticados com seus cooperados. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nobrega.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : r TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n° : 105-14.342 SOCIEDADES COOPERATIVAS - As sociedades cooperativas não estão sujeitas à incidência da CSLL sobre a receita e as sobras decorrentes de atos praticados com seus cooperados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE CHAPADA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nobrega. / "SE UNIS ALV' S PRESIDENTE DA L SAHAGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 11030.002301/99-22 Acórdão n° : 105-14.342 Recurso n° : 133.314 Recorrente : COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE CHAPADA LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE CHAPADA LTDA., empresa devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, foi autuada pelo valor de R$ 42.044,61, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, incluídos nesse valor o principal, a multa de ofício e os juros de mora calculados até 13/12/2002. A autuação decorreu da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao período-base de 1995, onde foi constado que no cálculo da CSLL ocorreu a exclusão de R$ 261.304,87, efetuada sem qualquer amparo legal. A empresa tempestivamente apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: • a CSLL incide sobre o lucro das pessoas jurídicas; • a importância excluída corresponde ao resultado proveniente do ato cooperativo praticado pela Sociedade, tendo por fundamento o art. 111, da Lei 5.764/71; • os resultados dos atos cooperativos não caracterizam lucro porque não implicam em operação de comércio, nos termos do art. 79, § único, da Lei 5.764/71; • somente os resultados das operações com não associados é que são considerados como renda tributável (arts. 85, 86 e 88, da Lei 5.764/71); • a IN n° 11/96, normatizou o pagamento da CSLL pelas cooperativas "em relação aos resultados obtidos em operações ou atividades estranhas á sua finalidade"; e • o Agente Fiscal não considerou as dist esições contidas na IN n° 11/96. PIP 410 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 11030.002301/99-22 Acórdão n° : 105-14.342 Em 03 de outubro de 2002, a 1° Turma da DRJ em Santa Maria/RS, julgou procedente o lançamento, conforme Ementa transcrita abaixo: 'SOCIEDADES COOPERATIVAS OPERAÇÕES COM ASSOCIADOS E COM NÃO ASSOCIADO RESULTADO TRIBUTÁVEL. As sociedades cooperativas estão sujáitas à Mc/dê/7a» da contabuição soo/á/ sobre o lucro liquIdo tanto sobre os resultados &fundos de operações com não assocládos, corno sobre operações com associados': Irresignada com a decisão proferida pela instância "a cite, a interessada interpôs Recurso Voluntário reiterando na integra a tese apresentada em sua impugnação, além de suscitar inúmeros julgados na esfera administrativa e judicial. É o Relatório. IçO) . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 11030.002301/99-22 Acórdão n° : 105-14.342 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e se encontram arrolados bens para seguimento do feito, razões pelas quais o conheço. Não obstante a decisão proferida pela instância "a quo", a exigência fiscal efetuada no auto de infração em debate não merece acolhimento. O sujeito passivo em tela é uma cooperativa, também considerada pelo nosso ordenamento jurídico como sociedade de natureza civil. Com efeito, o caráter eminentemente civil da cooperativa advém do fato desta não ter como objetivo a obtenção do lucro. Nesse sentido, cumpre mencionar a definição de Pedro Barbosa Pereiral quanto a esse instituto: "as cooperativas são sociedades de capital variável com fluxo e defluxo de sócios. Destinam-se elas a prestar serviços e vantagens, tendo, em regra, como seus únicos fregueses, os seus sócios. É para eles e por eles que ela se constitui e opera. Todos os sócios cooperam com o seu capital, no mínimo para que possa ela alcançar seu objetivo. São cooperadores e cooperados, ao mesmo tempo". Pois bem, as cooperativas distinguem-se das demais sociedades, por visarem o cumprimento de finalidades de interesse social, sem objetivar lucro. Tanto é verdade que, a Recorrente, nos termos do art. 2° do seu Estatuto Social, tem por objetivo "unir e congregar os agricultores de sua área de ação, promovendo o estímulo, o desenvolvimento progressivo e a mais ampla defesa de seus interesses econômicos e sociais, de caráter comum." ea j) ia Direito Comerciai .1° edição, /965. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 11030.002301/99-22 Acórdão n° : 105-14.342 Assim, por não perseguir nem auferir lucro, a sociedade cooperativa não pode sofrer a incidência da contribuição social sobre o lucro. Não há a conformação do fato gerador da imposição tributária em questão, a qual existiria apenas se a recorrente obtivesse resultado positivo quando atuasse como sociedade comercial, despida de suas características peculiares, casos estes excepcionalmente previstos pelos artigos 85, 86 e 88, da Lei n° 5.765/71. Ademais, se a Recorrente obteve resultados positivos em suas operações normais, os mesmos são admitidos como sobras líquidas, já que serão utilizadas em prol da sociedade e de seus objetivos, razão pela qual também não podem ser tributados. Com efeito, as cooperativas recebem tratamento tributário diferenciado apenas quando praticam atos necessários para a consecução de seus objetivos sociais, também conhecidos como atos cooperativos. Dessa forma, concluí-se que os atos cooperativos praticados pela Recorrente não sofrem a incidência da CSLL, já que visam a consecução de seus objetivos sociais. Diante do exposto, VOTO no sentido de reformar integralmente a decisão proferida pela DRJ "a quo", DANDO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, para cancelar a exigência fiscal Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2004. 49, DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002002/2002-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OPERAÇÕES DE FOMENTO – OMISSÃO DE RECEITAS – PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO – As perdas no recebimento de crédito, para que possam ser reconhecidas, devem obedecer ao disposto nos artigos 340 a 343 do RIR/99. Não há nos autos como aferir a vinculação dos títulos apresentados com as operações que deixaram de ser registradas, pois nada foi contabilizado. JUROS DE MORA – SELIC – Conforme súmula nº 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes, correm juros moratórios com base na taxa Selic a partir de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-95.882
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:09:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:09:57Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:09:57Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:09:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:09:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:09:57Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:09:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:09:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:09:57Z; created: 2009-07-10T16:09:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T16:09:57Z; pdf:charsPerPage: 1124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:09:57Z | Conteúdo => 1., • Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ritre PRIMEIRA CÂMARA Processo n6 11030.002002/2002-72 Recurso n° 144.737 Voluntário Matéria IRPJ E CSLL Acórdão n° 101-95.882 Sessão de 10 de novembro de 2006 Recorrente FOMENTO MERCANTIL FAROL LTDA. Recorrida 1* TURMA DA DRJ EM SANTA MARIA - RS OPERAÇÕES DE FOMENTO — OMISSÃO DE RECEITAS — PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO — As perdas no recebimento de crédito, para que possam ser reconhecidas, devem obedecer ao disposto nos artigos 340 a 343 do RIR/99. Não há nos autos como aferir a vinculação dos títulos apresentados com as operações que deixaram de ser registradas, pois nada foi contabilizado. JUROS DE MORA — SEL1C — Conforme súmula n°4 • do Primeiro Conselho de Contribuintes, correm juros moratórias com base na taxa Selic a partir de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOMENTO MERCANTIL FAROL LTDA. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o V (I • Processo n.° 11030.002002/2002.72 Acórdão n.• 101-95.882 Fls. 2 CCit MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT MARI JI4VI RANCO JUNIOR REL O • FORMALIZADO EM: 1 8 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR Processo 11030.002002/2002-72 Acórdão n.• 101-95.882 Fls. 3 Relatório Trata-se de exigência de IRPJ e CSLL, para os exercícios acima destacados. São as seguintes as imputadas infrações: - omissão de receitas pela falta de escrituração de ganhos com deságios em operações de factoring; - glosa de perdas na recuperação de créditos por falta de comprovação. A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento, assim resumindo o julgado em sua ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n°70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, não é nulo o lançamento de oficio. INCONSTITUCIONALIDADE Às autoridades administrativas compete examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes competindo apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal ou de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. JUROS DE MORA SELIC A exigência dos juros de mora processada na forma dos autos está prevista em normas regularmente editadas e, até o momento, não consta que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a inconstitucionalidade dos dispositivos legais correspondentes. MULTAS DE OFÍCIO. LANÇAMENTO As multas de oficio são de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de oficio, não podendo o percentual ser diminuído por falta de previsão legal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: LUCRO REAL. DEDUÇÃO DAS PERDAS EM OPERAÇÕES E NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS rf n. Processo n.• 11030.002002/2002-72 Acórdão n.• 101-95.882 Fls. 4 As perdas em operações e no recebimento de créditos somente poderão ser consideradas dedutíveis para efeitos de apuração do lucro real se forem observados os limites e as condições estabelecidas nos arts. 340 a 343 do RIR199. LANÇAMENTO DECORRENTE. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Em seu recurso, apresenta a recorrente os seguintes argumentos: - alega que na composição da base de cálculo por receitas omitidas deixou o fisco de considerar, em contraposição, perdas na recuperação de crédito, ou seja, "não observou todos os elementos que influenciam na composição do lucro líquido"; - afirma que apresentou os títulos correspondentes a essas perdas, e que "referidos títulos são adquiridos sem direito de regresso"; - ancora seu entendimento nos artigos 340 a 343 do RIR199; - no tocante às perdas no recebimento de créditos glosadas pela fiscalização, afirma ter apresentado documentação hábil para sua comprovação; - propugna pela inconstitucionalidade da taxa Selic. Há arrolamento em processo apartado, conforme fls. 454. Os créditos de PIS e COFINS foram redirecionados a outro processo, conforme decisão recorrida. É o Relatório. K‘,21 , . Processo n.° 11030.002002/2002-72 Acórdão n.° 101-95.882 Fls. 5 Voto Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Os valores apurados como omissão de receita derivam de fiscalização na órbita da pessoa física do sócio da contribuinte, onde verificou-se grande movimentação financeira em conta corrente conjunta de todos os sócios. A base do lançamento derivou de borderõs encontrados com a contribuinte. A contribuinte não discorda da omissão de receita lançada. Pede apenas que lhe seja facultado a dedução de perdas no recebimento de créditos. No entanto, não há nos autos como aceitar tais perdas. Inicialmente, nada restou contabilizado, sendo este elemento necessário para aferição dos requisitos previstos nos artigos 340 a 343 do RIR199. A decisão vergastada bem colocou a questão: Vê-se que as perdas no recebimento de créditos somente poderão ser consideradas dedutiveis para efeitos de apuração do lucro real, se observadas as condições impostas pela legislação citada e que tenham sido reconhecidas contabilmente. Não é o caso dos autos. A contribuinte não comprovou o registro contábil dos créditos que considera como perdas, como também não comprovou a titula ridade sobre esses títulos. Adicionalmente, não há como relacionado tais perdas aos ganhos lançados como omitidos. Cabia ao contribuinte produzir tal elemento de convicção. Para as perdas registradas, e também glosadas, não se pode precisar pelos elementos dos autos tenha a contribuinte registrado as operações correspondentes. Sem a contabilização das mesmas, impossível qualquer dedução por perda no recebimento de créditos. Não basta que existam as perdas, devem estas corresponder a operações efetivamente registradas em sua contabilidade, para que se possa iniciar a verificação dos requisitos de dedutibilidade. ... ..- . •, . Processo C11030.002002/2002-72 Acórdão n.° 101-95.882 Fls. 6 A questão da Selic encontra-se sumulada por este Primeiro Conselho, através da Súmula n° 4: Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2006 /.(gMAR J U" FRANCO JUNIOR 111) Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003991/93-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A inobservância de requisito fundamental à emissão da Notificação de Lançamento, tal como o enquadramento da infração imputada, a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, como o número de matrícula, nos termos do artigo II, inciso III e IV do Decreto Nº 70.235/72, enseja a nulidade da exigência fiscal. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento
Numero da decisão: 106-08246
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACATAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VICIO DE FORMA, LEVANTADA DE OFÍCIO.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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DE SEGUROS GERAIS RECORRENTE: DRI - PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 17 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.246 IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A inobservância de requisito fundamental à emissão da Notificação de Lançamento, tal como o enquadramento da infração imputada, a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com o número de matricula, nos termos do artigo II, inciso III e IV do Decreto N° 70.235/72, enseja a nulidade da exigência fiscal. Lançamento Nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DRJ - PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade do lançamento por vicio de forma, levantada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 094,: 8 DRIGUE n E OLIVEIRA p "" of • WILFRIDO UGUST • e'ES RELATOR FORMALIZADO EM: 17 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTLNO NUNES, GENESI() DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/003.991/93-81 ACÓRDÃO : 106-08.246 RECURSO N°. : 07.655 INTERESSADA : NOVO HAMBURGO CIA. DE SEGUROS GERAIS RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio do Sr. Delegado de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS que apreciando processo de interesse da Novo Hamburgo Cia de Seguros Gerais, assim ementou a decisão de fis. 19/20: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a identificação do respectivo número da matricula, ao teor do que determina o art. 11, incisos III e IV do D. n° 70.235/72." AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE." Como justificado para essa deliberação foram apresentados os seguintes argumentos: "Por outro lado, no(s) referido (s) lançamento (s) não consta o nome do servidor responsável pela sua emissão, nem o número da sua matricula, apenas a indicação Chefe do Serviço/Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal...". O art. 11 do Decreto n° 70.235/72 arrola, em seus seis incisos, os requisitos formais indispensáveis para a validade da notificação de lançamento, entre os quais importam aqui destacar os incisos III e IV, que dispõem, verbis: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriedade: ifi - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula; / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/003.991/93-81 ACÓRDÃO N°. : 106-08.246 É preciso destacar que a locução "se for o caso", contida no final do inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina- se exclusivamente aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como v.g., na hipótese de lançamento por declaração, em que as informações são prestadas pelo sujeito passivo, mas o cálculo do tributo fica ao encargo da autoridade fiscal (tal como atualmente é a sistemática de cobrança do ITR). Nas demais hipóteses, e, principalmente, no presente caso, em que a notificação de lançamento foi expedida em razão de infração à legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de se caracterizar o cerceamento do direito de defesa. Da mesma forma, a indicação do número da matrícula do servidor responsável pela expedição da notificação é condido sine qua nom para a validade da peça fiscal. O parágrafo único do art. antes transcrito dispensa a assinatura, e tão somente esta, nos casos de emissão de NL por processamento eletrônico de dados, mas nunca a identificação do servidor responsável pelo lançamento. Não se diga que a indicação genérica do cargo, tal como utilizado, é suficiente para essa identificação, pois a lei é expressa em sobre quais dados do servidor devem constar no lançamento. Além disso, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário também a indicação do ato que autorizou esse servidor a efetuar o lançamento. Não preenchido os requisitos mínimos para sua validade, tal como exigidos pelo art. 11 do diploma legal já mencionado, não resta outra alternativa senão o reconhecimento da nulidade da(s) notificação (ções) de lançamento de que trata o presente processo, tendo em vista a falta dos requisitos indispensáveis previstos nos incisos Il e IV da norma em comento." É o Relatório. •o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/003.991/93-81 ACÓRDÃO N°. : 106-08.246 VOTO CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RELATOR Verifica-se, assim, que a decisão declarou a nulidade do lançamento pela falta dos requisitos indispensáveis, estabelecidos pelos incisos I e II, do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Outra decisão não poder ser, senão a reforma da decisão recorrida, tendo em vista que esta é definitivamente demonstrada a inobservância de obediência aos requisitos processuais indispensáveis à lavratura do auto de infração/lançamento, conforme estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal, representado pelo Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11 incisos 1 e II. Assim sendo, e diante da manifestada nulidade do lançamento proponho, preliminarmente, e de oficio, seja declarada essa nulidade. É COMO voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996 WILFRID AUG OVrettQUES . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.003991/93-81 Acórdão n°. : 106-08.246 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 7 ABR 1998 ei c, erDl. -413; GUE e OLIVEIRA Ciente em 1 7A ;199j 4 1 p 0NPROCURAD• * e • F • E e • , • Clo • L Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.005495/2002-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO. – BEFIEX. – INCENTIVOS FISCAIS. – PRAZO. – PRORROGAÇÃO. – ALCANCE. A aprovação de novos valores para utilização do benefício fiscal de que cuida o parágrafo terceiro do artigo quinto do Decreto-lei nº 1.219, de 1972, dentro do prazo prorrogado de três anos, confere à pessoa jurídica beneficiária, o direito de usufruir, também, dos incentivos outorgados para utilização na esfera do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-95.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRJ EM PORTO ALEGRE — RS - 5a TURMA Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.345 IRPJ — PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO. — BEFIEX. — INCENTIVOS FISCAIS. — PRAZO. — PRORROGAÇÃO. — ALCANCE. A aprovação de novos valores para utilização do benefício fiscal de que cuida o parágrafo terceiro do artigo quinto do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, dentro do prazo prorrogado de três anos, confere à pessoa jurídica beneficiária, o direito de usufruir, também, dos incentivos outorgados para utilização na esfera do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENT" f SEBASTIÃo rfi 4 ES CABRAL RELATOR 411"1"-- FORMALIZADO EM: i 1 wo wnt: 1-‘ 11 CUUu Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 11065.005495/2002-03 Acórdão n°. : 101-95.345 Recurso n°. : 139.018 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA., não se conformando com a Decisão proferida pela Colenda Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 421/422, recorre a este Colegiado na pretensão de reforma da mencionada decisão, com fundamento no artigo 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993. O presente Processo originou-se dos fatos descritos no "RELATÓRIO DO TRABALHO FISCAL" de fls. 402 a 420, restando tributadas as matérias conforme descrito: "Resta claro, portanto, que os incentivos fiscais concedidos na importação de bens poderiam ser usufruídos no prazo original e adicional, enquanto , os incentivos fiscais na esfera do imposto de renda poderiam ser gozados, somente durante o prazo original estabelecido, pois não houve alteração ou prorrogação desta data, ou ainda, qualquer fato ou relato quanto ao aproveitamento dos benefícios do IRPJ após atingir os montantes estabelecidos na cláusula segunda. Desta forma, concluímos, sem qualquer dúvida, que o Programa Especial de Exportação, da fiscalizada, para fins do IRPJ, deve ser considerado como cumprido e encerrado em março/1994 a dezembro/1995, período este, onde os limites estabelecidos na cláusula segunda, foram ultrapassados, conforme resumidamente apresentamos a seguir, (doc. fls. 314, 317 e 322): Assim sendo, para cálculo do imposto, foram consideradas as seguintes exclusões como indevidas:" Apreciando a impugnação apresentada, a Colenda Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre RS, julgou o lançamento procedente, pelos fundamentos consubstanciados no Aresto de fls. 498/512, sintetizados na Ementa a seguir transcrita: "Ementa: IRPJ — BEFIEX — A contar de 1° de janeiro de 1998, incide Imposto de Renda sobre o lucro decorrente de exportações, exceto com relação àquelas exportações previstas em Programa Especial de Exportação aprovado até 1987. O benefício previsto na legislação ed". 2 Processo n°. : 11065.005495/2002-03 Acórdão n°. : 101-95.345 , condicionado ao Termo de Aprovação do Programa BEFIEX e seus compromissos aditivos. BENEFÍCIOS FISCAIS. BEFIEX. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. A compensação de prejuízo fiscal verificado em um período- base, com o lucro real determinado nos seis anos-calendários subseqüentes, dentro dos Programas Especiais de Exportação-Comissão Befiex, não será admitida após o término da vigência do respectivo programa. O lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento). MULTA DE OFÍCIO. Exclusões indevidas, que geram redução do imposto de renda, sujeitam a contribuinte à multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. SELIC — A incidência de juros calculados com base na taxa Selic está prevista em lei, que os órgãos administrativos não podem se furtar de aplicar. Lançamento Procedente." Dessa Decisão a Contribuinte foi cientificada em 02 de dezembro de 2003 e, inconformada, recorreu a este Colegiado através do Recurso Voluntário protocolizado em 23 do mesmo mês, postulando a sua reforma e conseqüente cancelamento da exigência fiscal, reeditando, para tanto, os argumentos apresentados na peça impugnativa, os quais são lidos (lê-se), em Plenário, para conhecimento por parte do demais Conselheiros. 9V É o Relatório. ,, L- 3 Processo n°. : 11065.005495/2002-03 Acórdão n°. : 101-95.345 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. O assunto sob exame já mereceu manifestação desta Câmara, o que ocorreu quando do julgamento do Recurso protocolizado sob o n° Recurso n° 137.505, causa do Acórdão n° 101-94.484, assim ementado: "IRPJ — PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO. — BEFIEX. — INCENTIVOS FISCAIS. — PRAZO. — PRORROGAÇÃO. — ALCANCE. A aprovação de novos valores para utilização do benefício fiscal de que cuida o parágrafo terceiro do artigo quinto do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, dentro do prazo prorrogado de três anos, confere à pessoa jurídica beneficiária, o direito de usufruir, também, dos incentivos outorgados para utilização na esfera do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Recurso conhecido e provido." Nossa manifestação sobre a questão posta a julgamento está expressa nestes termos: "O Programa Especial de Exportação, instituído pelo Decreto-lei n° 1.219, de 1972, teve como objetivo a concessão de estímulos à exportação de produtos manufaturados, mediante outorga de benefícios consistentes na redução de impostos incidentes sobre a importação (II e IPI), e sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Após análise do projeto pela Comissão de Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEFIEX, era firmado contrato entre a União e a empresa exportadora, no qual estavam estabelecidos os compromissos e as condições assumidas para fruição dos benefícios fiscais. Conforme consta do mandamento jurídico contido no artigo 10 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, relativamente ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas o incentivo traduzia na redução do lucro tributável, de parcela correspondente ao percentual resultante da relação existente entre o valor das exportações efetivadas e o montante da receita auferida pela empresa exportadora, no período. Com o advento do Decreto-lei n° 2.397, de 1987, não mais foi permitida a exclusão da parcela antes mencionada, a partir de primeiro de janeiro de 1988, mantidos, no entanto, os benefícios anteriormente concedidos até 31 de dezembro de 1987. 4 61/12 Processo n°. : 11065.005495/2002-03 Acórdão n°. : 101-95.345 Através do Decreto-lei n° 2413, de 1988, os resultados obtidos nas exportações que, anteriormente, gozavam de qualquer benefício de natureza fiscal, seriam submetidos à tributação mais favorecida, a qual se traduzia na incidência do Imposto de Renda à alíquota de 3% (três por cento) no ano de 1988, e de 6% (seis por cento) nos anos subseqüentes. O programa Especial de Exportação, tal como concebido com o advento do Decreto- lei n° 1.219, de 1972, restou substituído por outro de maior amplitude, implantado através do Decreto-lei n° 2.443, de 1988, alterado pelo Decreto-lei n° 2.451, de 1988. Mencionado diploma legal restou regulamentado pelo Decreto n° 96.760, de 1988, no qual se declara inicialmente que a política industrial tem por objeto a modernização e o aumento da competitividade do parque industrial do País, mediante uma série de iniciativas e ações coordenadas pelo então Conselho de Desenvolvimento Industrial — CDI. Conforme previsto no artigo 4° do Decreto n° 96.760, de 1988, a política industrial seria desenvolvida, na essência, por intermédio de: i) Programas Setoriais Integrados — PSI; ii) Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI; iii) Programas Especiais de Exportação — Programa BEFIEX. Em sua nova configuração, as empresas industriais participantes do Programa BEFIEX poderiam gozar dos benefícios (Dec. n° 96.760/88, art. 45): "I — isenção ou redução de noventa por cento do Imposto de Importação incidente sobre máquinas, equipamentos, aparelhos instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas industriais; II — isenção ou redução de cinqüenta por cento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de matérias-primas, produtos intermediários, componentes e peças de reposição; III — compensação total ou parcial do prejuízo verificado em um período-base, com o lucro real determinado nos seis períodos-base subseqüentes, desde que não sejam distribuídos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas enquanto houver prejuízos a compensar, para efeito de apuração do imposto de renda; IV — isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante — AFRMM, relativos aos bens importados com os/benefícios de que tratam os itens I e II; 9(2 '5 Processo n°. : 11065.005495/2002-03 Acórdão n°. : 101-95.345 V — Depreciação acelerada calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação normal, das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de produção nacional, utilizados no processo de produção ou em atividades de desenvolvimento tecnológico industrial, para efeito de apuração do imposto de renda." O artigo 65 do mencionado diploma regulamentador, tal como ocorria anteriormente, estabeleceu: "Art. 65. A empresa que cumprir os compromissos de exportação e de saldo global acumulado positivo de divisas, antes do prazo estipulado no Programa BEFIEX, continuará fazendo jus aos benefícios nele previstos, desde que assuma novos compromissos de exportação e de saldo global acumulado positivo de divisa, até o término do prazo original estipulado no Programa BEFIEX em que sejam mantidos: I — o percentual compromissado entre o valor FOB da exportação e o valor FOB da importação de matérias-primas, produtos intermediários, componentes e peças de reposição; II — o percentual compromissado entre o valor da exportação e o saldo global acumulado de divisas." Na seqüência o artigo 66 do mesmo Decreto confirmava ou mesmo garantia o direito aos benefícios fiscais enumerados no artigo 45 (acima transcrito), durante o prazo de vigência do Programa respectivo. Cumpre registrar que a legislação vigorante à época conferia ao Ministro da Indústria e do Comércio competência para fixar critérios para prorrogação de prazo para cumprimento dos compromissos de exportação e de saldo global acumulado positivo de divisas, sendo cento que a garantia de benefícios alcançava tão somente aqueles vigentes na data do término do Programa BEFIEX, o que não poderia ser diferente, já que não se prorroga prazo já esgotado, ou seja, não há como prorrogar o que não mais existe. Relevante, no caso, o conteúdo jurídico do artigo 120 do mencionado Decreto: "Art. 120. As revogações previstas no art. 32 do Decreto-lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, não prejudicarão a eficácia dos atos concessivos de benefícios fiscais fundamentados nos diplomas legais revogados por aquele dispositivo." O incentivo fiscal na esfera do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apresentava, à época, as características: 1) — era concedido apenas às empresas participantes do Programa BEFIEX; II) permitia a exclusão, do lucro líquido, de parcela do lucro correspondente à exportação de produtos manufaturados; 6 rçlç Processo n°. : 11065.005495/2002-03 Acórdão n°. : 101-95.345 III) valor da exclusão: percentual igual à relação entre a receita líquida de vendas nas exportações incentivadas e o total da receita líquida de vendas da pessoa jurídica, aplicável sobre o lucro da exploração; IV) o imposto de renda pago, no caso de não haver sido promovida a exclusão, poderia ser utilizado no pagamento de qualquer outro imposto federal; V) o Imposto Suplementar de Renda, incidente sobre dividendos provenientes de lucro auferidos na exportação de produtos manufaturados, também poderia ser utilizado para pagamento de imposto federal, ou cedido para a mesma finalidade; VI) as despesas pré-operacionais ou pré-industriais, tiveram tratamento favorecido quanto à sua amortização; VII) compensação de prejuízos em até seis exercícios. A garantia da eficácia dos atos anteriormente praticados, dos quais resultaram concessão de benefícios fiscais, fundamentados nas regras jurídicas que permitiram a outorga desses mesmos benefícios, implica concluir que também restou garantido o direito à exclusão do lucro líquido, para o efeito de determinar o lucro real, no percentual calculado com base nas exportações promovidas por empresas participantes do Programa BEFIEX, aprovado até 31 de dezembro de 1987, relativamente às operações realizadas a partir de primeiro de janeiro de 1988. Vale dizer, uma vez aprovado o Programa Especial de Exportação até 31 de dezembro de 1987, as exportações efetuadas garantiam ao exportador o direito de usufruir da isenção na área do Imposto de Renda, relativamente às operações realizadas a partir de 01 de janeiro de 1988, até o vencimento do prazo anteriormente estipulado. Em outras palavras enquanto durasse o incentivo na área do Imposto de Importação e conseqüentemente do Imposto sobre Produtos Industrializados, ainda que concedido prazo adicional, para os projetos aprovados até o último dia do mês de dezembro de 1987, a pessoa jurídica gozaria, também, do direito à isenção do Imposto sobre a Renda. Análise sistemática da legislação vigorante à época dos fatos, leva à conclusão de que a exclusão permitida no lucro líquido, de percentual aplicável sobre o lucro da exploração, estava vinculada não só à participação da pessoa jurídica no Programa BEFIEX, como também ao cumprimento de todas as metas ali estabelecidas. A adesão da pessoa jurídica ao Programa Especial de Exportação lhe confere, automaticamente, o direito ao gozo do incentivo previsto para o Imposto de Renda. Não se trata, como defendido por alguns, de programas distintos, cujos benefícios pudessem ser outorgados de forma isolada, independente. Tampouco a exclusão da pessoa jurídica poderia ocorrer apenas quanto a um dos incentivos a que tivesse direito. Na verdade, bastava à pessoa jurídica passar a integrar o rol daquelas cujo projeto tivesse sido aprovado pela Comissão de Concessão de Benefícios Fiscais e Programas Especiais de Exportação, para gozar do direito à redução do Imposto sobre a Importação e sobre Produtos Industrializados, como também manifestar ou mesmo exercer a faculdade de optar por reduzir a base de cálculo do lucro, 7 Processo n°. : 11065.005495/2002-03 Acórdão n°. : 101-95.345 tributável, dispor de seis anos para compensar prejuízos fiscais, além de poder promover a acelerada depreciação dos bens integrantes de seu ativo imobilizado, segundo as regras vigentes à época. Com razão a recorrente quando, ainda na fase impugnativa, sustentou que as premissas nas quais se assentava a linha de raciocínio utilizado pela autoridade lançadora encerravam "graves equívocos", tendo consignado naquela oportunidade. "5. Na verdade, o pressuposto à isenção do IRPJ não é o deferimento específico da autoridade a o deferimento do programa especial de exportação, que, como a própria fiscalização reconhece, ocorreu o caso concreto. Este sim é que se fez pressuposto da isenção ora examinada. Confundiu-se, assim, o objeto de negociação entre a UNIÃO FEDERAL e a empresa exportadora (os percentuais, metas e valores a serem atingidos pela empresa exportadora) com os benefícios que, desse ajuste, a lei fazia e fez derivar para o contribuinte. À semelhança do que ocorre com a obrigação tributária em que não se encontra a esfera da vontade do contribuinte a definição de quais os efeitos do ato que pratica, mas apenas a decisão de praticar ou não o ato do qual decorre a obrigação tributária — assim também ocorre com a isenção analisada no caso concreto, em que à Comissão BEFIEX cabia unicamente a faculdade de deferir ou não o programa da peticionaria, mas não de decidir quais os efeitos jurídicos daí decorrentes, deferindo ou excluindo benefícios fiscais previstos em lei." O conteúdo de dois parágrafos do "RELATÓRIO DO TRABALHO FISCAL" é bastante para revelar o critério adotado pela autoridade lançadora para considerar que a prorrogação do prazo para gozo do benefício fiscal não contemplou a redução de que cuidava o artigo 10 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972: "... na sistematização deste Programa é utilizado o critério de divisão dos benefícios fiscais em artigos, ou seja, cada tipo de beneficio tem tratamento específico em artigo próprio. Resta claro, portanto, que os incentivos fiscais concedidos na importação de bens poderiam ser usufruídos no prazo de 11 anos mais a prorrogação de três anos, em quanto que os incentivos fiscais na esfera do imposto de renda poderiam ser gozados, somente durante o prazo original mais a prorrogação de um ano estabelecido no Aditivo n° 395/IV/97, pois após este, não houve alteração ou prorrogação desta data, ou ainda, qualquer fato ou relato quanto ao aproveitamento dos benefícios do IRPJ após atingir os montantes estabelecidos na cláusula segunda do Termo de Aprovação n° 337/87." As disposições das matérias em artigos, parágrafos, incisos etc., bem como sua distribuição em um ou mais artigos é questão de técnica legislativa, e diz respeito unicamente à forma de redação que os especialistas lhe conferem. 8 Processo n°. : 11065.005495/2002-03 Acórdão n°. : 101-95.345 Na interpretação interessa, essencialmente, o objetivo buscado pela norma jurídica, o que requer do intérprete visão ampla, do todo, e não apenas parcial da questão sob análise. É certo que, no caso, cada um dos benefícios fiscais a serem outorgados vem disposto em artigo próprio, o que não implica reconhecer no entanto, que sejam independentes. Até porque, no "fecho" dos "Termos de Compromisso" assinados entre a União Federal e a recorrente, restou consignado que estariam: "... ratificados os benefícios e demais condições estabelecidas no Termo de Aprovação BEFIEX N° 337, de 10 de fevereiro de 1987 (...), que passa a formar com aquele um todo uno e indivisível para um só efeito legal." É fato que para gozo de todos os benefícios ou incentivos introduzidos pelo Decreto- lei n° 1.219, de 1972, um dos requisitos essenciais era traduzido na participação da pessoa jurídica no Programa Especial de Exportação. Daí resulta que integrando a pessoa jurídica o rol daquelas detentoras de Programa em plena vigência, inadmissível concluir no sentido de que poderia Administração deferia apenas parcialmente a outorga dos benefícios que a lei confere à pessoa jurídica participante do Programa BEFIEX. Como sustentado pela recorrente, se admitido que o Programa não vigia, como conceber que teria ocorrido o deferimento de quaisquer benefícios? Ou o Programa estava em plena vigência, e todos os incentivos são conferidos à pessoa jurídica beneficiária, ou estava encerrado, e não poderia haver a alegada prorrogação, ainda que parcial. É procedente a assertiva feita pela recorrente, no sentido de que: "... não releva saber se, no Aditivo n° 395/V/98 (fls. 202-203), em que se deferiu a prorrogação da vigência do Programa pelo prazo adicional de três anos — fevereiro de 1998 a fevereiro de 2001 — desejava-se ou não conceder a isenção fiscal relativa ao IRPJ, ou mesmo se a pretensão era a de exclui-Ia efetivamente. Deferida a prorrogação do Programa, medida prévia essencial à "importação de produtos com benefício fiscal, utilizando-se de benefícios não utilizados na época própria" (fl. 712), a isenção do IRPJ é efeito que decorre objetivamente, por força da lei, sendo irrelevante a vontade, seja do contribuinte, seja da autoridade fiscal. De fato, se o obrigação tributária é ex lege, também o são as normas isentivas. Portanto, não é a vontade das partes, mas a rigorosa observância dos requisitos postos na lei que vão ditar a presença, ou não, do benefício." (Destaques do original). A simples presença de obrigação a ser satisfeita pela recorrente, traduzida no atingimento de novas metas de exportação de produtos e alcance de resultados 9 /7( Processo n°. : 11065.005495/2002-03 Acórdão n°. : 101-95.345 cambiais, lhe confere participação no Programa BEFIEX de forma plena, sem restrições, com direito a gozar de todos os benefícios que a lei lhe confere Demais cumpre deixar consignado que o Programa BEFIEX de que a recorrente era titular, foi formalmente encerrado somente no ano de 2001, quando a autoridade competente remeteu o Ofício juntado às fls. 186, dando conta de que tanto por decurso de prazo quanto por indicativo de adimplemento contratual, dava- se por satisfeito o objeto pactuado." A Fazenda Nacional tendo por paradigma o Aresto n° 108-07.662, ingressou com recurso especial de divergência pretendendo a reforma do invocado Acórdão n° 101-94.484, de 2004, o que deu causa ao Acórdão n° CSRF/01-05.224, de 13 de junho de 2005. Por outro lado, em razão do decidido pela Colenda Oitava Câmara deste Conselho, através do Acórdão referenciado a contribuinte: Calçados Maide Ltda., sujeito passivo naquela relação jurídica tributária, ingressou com recurso especial de divergência para a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, o que deu causa ao Acórdão n° CSRF/01-05.225, de 13 de junho de 2005. Ambos os Arestos, da lavra do Conselheiro José Clovis Alves, têm esta ementa: "IRPJ — PROGRAMA DE INCENTIVO ESPECIAL ÀS EXPORTAÇÕES — BEFIEX — DL — 1.219/72 — ART. 30 § 50 - O aditivo firmado entre a União e a empresa exportadora nos termos do artigo 3° § 5° do Decreto Lei n° 1.219/72, no qual há compromisso de superávit de exportação em relação às importações, implica no direito de usufruir, também, dos incentivos outorgados para utilização na esfera do Imposto de Renda Pessoa Jurídica." Na esteira dessas considerações, mantenho meu voto no sentido de que seja dado provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Se ões,- D , e 25 de janeiro de 2006. SEBASTIÃo Re*, " V i ES CABRAL À fr 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000292/96-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos artigos 142 do CTN e 11 do Decreto nº 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10181
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T11:52:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T11:52:49Z; Last-Modified: 2009-08-28T11:52:49Z; dcterms:modified: 2009-08-28T11:52:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T11:52:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T11:52:49Z; meta:save-date: 2009-08-28T11:52:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T11:52:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T11:52:49Z; created: 2009-08-28T11:52:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T11:52:49Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T11:52:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000292/96-18 Recurso n°. : 114.736 Matéria : IRPJ - EXS.: 1995 e 1996 Recorrente : HUCHEMBECK & KLUG LTDA Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 14 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.181 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos artigos 142 do CTN e 11 do Decreto n° 70.235112. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUCHEMBECK & KLUG LTDA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM • ass, D J?DE OLIVEIRA nliãlffilTIV TE- . ar RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 5 NJU 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO NIARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e momentaneamente, o Conselheiro LUIZ FERNADO OLIVEIRA DE MORAES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000292/95-18 Acórdão n°. : 106-10.181 Recurso n°. : 114.736 Recorrente : HUCHEMBECK & KLUG LTDA RELATÓRIO HUCHEMBECK & KLUG LTDA, já qualificado nos autos recorre de decisão da DRJ em PORTO ALEGRE - RS. Devidamente cientificado em 18/02/97, conforme documento f1.14 verso, protocolou seu recurso em 27102/97. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 03, relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, referente ao exercício de 1995, no valor de R$ 828,70. Em sua impugnação, alega que ao entregar a declaração no prazo fixado, a mesma não foi aceita por falhas no preenchimento e posteriormente ao retornar a repartição, lhe foi exigida multa de 500 UFIR. A decisão recorrida mantém parcialmente o lançamento constante da notificação, excluindo da exação o que exceder a 500 UFIR no exercício 1995. Em seu recurso às fls. 10, o contribuinte solicita que seja revista a decisão de primeira instância por se tratar de empresa sem recursos financeiros e atravessando situação delicadíssima alem desereferir às razões apresentadas na impugnação." 2 535( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000292/96-18 Acórdão n°. : 106-10.181 Manifesta-se a douta procuradoria às fls. 12116, pelz manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000292/96-18 Acórdão n°. : 106-10.181 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. A exigência fiscal foi constituída através de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados. Referido lançamento tem provocado decisões de nulidade pelas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando o mesmo não atende aos requisitos formais exigidos pela legislação que versa sobre a matéria. No presente caso, a notificação de fl. 07 não atendeu aos pressupostos elencados no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, como no caso em questão, só faz dispensai da assinatura. 4 %kW _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000292196-18 Acórdão n°. : 106-10.181 Tendo em vista que a notificação de lançamento deixou de atender a requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235112, deixo de apreciar o mérito para propor a nulidade do lançamento objeto do presente recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998 ik RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000292196-18 Acórdão n°. : 106-10.181 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O E ,11i N 1998 DIMAS " /11 ES 1GE9LIVEIRA • ' 0,0n11- Ciente em 0 r3 .1 ' 1998 PROCURAI OR D • tir I DA NAC O á L Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001756/00-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - DECADÊNCIA - A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. EXPORTAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - Para fazer jus à imunidade tributária, relativa à exportação de mercadoria, cabe ao contribuinte comprovar a efetiva saída das mercadorias ao exterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09057
Decisão: I) Pelo voto de qualidade, negou-se provimento, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (relator), Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes; e, II) por unaimidade de votos, negou-se provimento, quanto as demais matérias.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria — RS COFINS — DECADÊNCIA - A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. EXPORTAÇÃO — COMPROVAÇÃO — AUSÊNCIA — Para fazer jus à imunidade tributária, relativa à exportação de mercadoria, cabe ao contribuinte comprovar a efetiva saída das mercadorias ao exterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEDEL DALLA CORTE & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewslci (Relator), Antônio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes para redigir o acórdão; e 11) por unanimidade de votos, quanto as demais matérias. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 (N\ ()Maio D.,- • s artaxo Presidente 'NI Vai - ca de i enezes 'Relator- •signado Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Luciana Pato Peçanha Martins e Maria Cristina Roza da Costa. Eaal/cf 1 22 CC-MF ..4; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11070.001756/00-79 Recurso n2 : 122.218 Acórdão n2 : 203-09.057 Recorrente : NEDEL DALLA CORTE CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS mantido pelo Órgão Julgador de Primeira Instância, que ementou sua decisão da seguinte forma (fl. 842): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1993 a 30/04/2000 Ementa PRELIMINAR. ILEGALIDADE A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis está deferida ao Poder Judiciário, por força do tato constitucional PRELIMINAR DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de proceder ao lançamento da COFINS extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Co fins Período de apuração: 01/03/1993 a 30/04/2000 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTIV. COFINS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE VENDAS AO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de renúncia fiscal, a isenção da COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias às empresas comerciais exportadoras, com fins específicos de exportação, somente é cabível quando regularmente comprovada a realização dessas vendas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. Lançamento Procedente". Em suas fundamentações, a Recorrente diz que o Convênio ICMS n° 113/96 e a IN SRF n° 28/94 não devem impedir que ela goze dos beneficios da isenção na exportação. Requer, somente, a reforma da glosa do uso de isenção de produtos importados. É o relatório. 2 2 1' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. r'ip,--;;;# Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11070.001756/00-79 Recurso n9 : 122.218 Acórdão n2 : 203-09.057 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI VENCIDO QUANTO A DECADÊNCIA O Fisco glosou a isenção da COFINS, relativamente a produtos exportados ao exterior. A Recorrente poderia, a nível de recurso voluntário, trazer aos autos documentos e justificativas que contrastassem as irregularidades apontadas, analiticamente, na decisão recorrida, mas não fez. Em síntese, o Fisco, corretamente, exigiu a efetiva comprovação das exportações, vez que qualquer operação com mercadorias, quer no mercado nacional, quer no internacional, não pode prescindir da emissão de Nota Fiscal. Por outro lado, a comprovação da averbação no SISCOMEX é uma das formas de controle do Fisco e, por isso, sua inclusão em normas regulamentadoras (IN) é compatível com o controle tributário. Portanto, não se trata de o contribuinte provar que não é sonegador, mas que faz jus à imunidade tributária pertinente à exportação de mercadorias. Por outro lado, como na fase impugnatória a Recorrente insurgiu-se contra o entendimento do prazo decadencial de dez anos, a minha posição é no sentido que tal prazo é o estabelecido no CTN, art. 150, § 4°, ou seja, de cinco anos. Assim, devem os períodos decaídos serem excluídos do crédito tributário. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para excluir os períodos alcançados pela decadência, ou seja, cinco anos a contar do fato gerador. Sala das Sess - , , 02 de julho de 2003 . -— --/ MAUR g, _ ,JASILEWSKI Wit 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11070.001756/00-79 Recurso n2 : 122.218 Acórdão n2 : 203-09.057 VOTO DO CONSELHEIRO VALMAR FONSÊCA DE MENEZES RELATOR-DESIGNADO QUANTO A DECADÊNCIA Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 114.809, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir: "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida. concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional — CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art 149) e lançamento por homologação (art 150). A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo, O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifistar no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no 55' 4 0 do art. 150 do Código Tributário Nacional — Embora o Código Tributário Nacional — CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Dal porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do Pais, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465, 466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação — Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório 10B de Jurisprudência, São Paulo, 10B, n° 3, fev. 1997, p. 72 e 73". No entanto, o artigo 10 da Lei Complementar n° 70, de 31.12.1991. estabelece que o produto da arrecadação da COFINS é componente do Orçamento da Seguridade Social e, por outro lado, a Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, 4 - 43“ 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. 'tè--,“ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11070.001756/00-79 Recurso n2 : 122.218 Acórdão n2 : 203-09.057 estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso 1, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 — O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exeréício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." A Lei n°8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 2507.91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do C77V somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. o que resulta no mesmo período de tempo citado." Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso in concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa e, por isso, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 Áti,drt- VAL • FO o DE ENEZES 5

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4693788 #
Numero do processo: 11020.001307/98-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2 ) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73461
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2 ) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso a que se nega provimento.

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O. U. / 2.' Do i- ../. o .J . / 2C20.2 ,, 27:t..XL MINISTÉRIO DA FAZENDA C C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 • -` , , ''.' ` '',,Lk47 , Processo : 11020.001307/98-93 Acórdão : 201-73.461 Sessão • . 09 de dezembro de 1999 Recurso : 111.892 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — IMPOSSIBILIDADE – 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária – TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária – TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões,7e 09 de dezembro de 1999 Luiza He -n. G. .nte de Moraes Presidenta Àuac:11-411h)limpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001307/98-93 Acórdão : 201-73.461 Recurso : 111.892 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outros tributos e contribuições, inclusive referentes a parcelamentos descumpridos, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel — Paraná, citado em diversos pedidos de compensação de terceiros. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos nos 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade recorrida não conheceu o pedido, assim ementando a decisão: 2 _ • ,!atV MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001307/98-93 Acórdão : 201-73.461 "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis nos 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Irresignada com a decisão a Tio, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde insurge-se contra o envio da Petição de fls. 23/27 à DRJ em Porto Alegre - RS, e não diretamente a este Colegiado, e reitera as razões já apresentadas. É o relatório. 3 _. , , (it MIINISTÉRIO DA FAZENDA -, k, =CM'n w,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .; • Processo : 11020.001307/98-93 Acórdão : 201-73.461 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3 0 • Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF n° 55, de 16/03/98, no artigo 8°, do seu Anexo II, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, 4 StiAi% MINISTÉRIO DA FAZENDA k(eiH2;í4„; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001307/98-93 Acórdão : 201-73.461 em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a VII; e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra-invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se consideramos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação" ou de "pagamento", ambos envolvendo a utilização de Títulos da Dívida Agrária para extinção de débito tributário decorrente de tributos e contribuições federais, tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos versar o pedido sobre "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. Também, o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas pode estar abrangida aquela referida no presente recurso, seja ela a 5 „ MIINISTÉRIO DA FAZENDA • r:\70z , f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z:4t: -s. Processo : 11020.001307/98-93 Acórdão : 201-73.461 pretendida compensação de débitos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos débitos com tais títulos. Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisões dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis : "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal.” (grifamos) Por tal dispositivo, determina-se a competência para julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e, como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação, ao determinar, expressamente, o órgão competente para o julgamento, em primeira instância, da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Também, preliminarmente à análise do mérito, tem-se a irresignação da recorrente contra o envio da Petição da fls. 23/27 à DRJ em Porto Alegre - RS, e não diretamente a este Colegiado. Há que se esclarecer que, quando se trata de pedido de compensação indeferido pela Delegacia da Receita Federal, abre-se ao contribuinte o direito de impugnar, 6 MIINISTÉRIO DA FAZENDA ,N - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~."‘? Processo : 11020.001307/98-93 Acórdão : 201-73.461 administrativamente, tal decisão, apresentando suas razões de fato e de direito ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, o que instaura a fase litigiosa do procedimento. Tal ocorre em vista do disposto na já citada alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94. Assim, nos casos de pedidos de compensação negados pela Delegacia da Receita Federal, a fase litigiosa do processo administrativo se instala com a apresentação da peça impugnatória para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária — TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a quitação de débitos tributários em atraso referentes conforme Demonstrativo de fls. 01. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. 7 • .4,4?*N, MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'M? Processo : 11020.001307/98-93 Acórdão : 201-73.461 Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as zarantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda il. I, de 1969, e pelas posteriores". No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária —TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O ,sÇ 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia . contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural,.." (grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no liso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei if 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001307/98-93 Acórdão : 201-73.461 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os IDA poderão ser utilizados em: I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; II — pagamento de preços de terras públicas; III — prestação de garantia; IV — depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V— caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais para este fim. VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa de Desestatização. Portai ito, demonstrado está claramente que _a. compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, parágrafo 50 do ADCI; e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TODA, em até 50% para pagamento do I II? e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." (grifos do original) Quanto à hipótese de os Títulos da Dívida Agrária serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se, também, inexistir previsão legal para tal modalidade, que, na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando, entre tais, a hipótese aqui pleiteada, embora a já citada Lei n° 4.504/64, no § 1° do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que 9 MIINISTÉRIO DA FAZENDA Ot, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç,"1&r Processo : 11020.001307/98-93 Acórdão : 201-73.461 os Títulos da Divida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992,em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que, o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da 1' Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.30781/SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, in verbis: "EMENTA: ...0 depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162, I). Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório do débito tributário o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF — 4' Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) 10 MIINISTERIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.001307/98-93 Acórdão : 201-73.461 Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA, emitidos em face da previsão do artigo 184 da CF/88, com débitos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste ao contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação" de "pagamento", utilizando-se os TDAs para extinção de débitos tributário decorrente de tributos e contribuições federais. Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 kNA NELE GLINIVIO HOLANDA 11

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Numero do processo: 11080.000135/96-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Mercadoria depositada em Depósito Alfandegado Público - DAP, por estar sob controle aduaneiro, tem a contagem do prazo de validade de seu Certificado de Origem suspensa durante esse depósito e, se desde a sua emissão até sua apresentação no registro da DI não houver sido superado o lapso de tempo de 180 dias, não computado o período da suspensão, o mesmo será apto a instruir o despacho de importação. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:36:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:36:22Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:36:22Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:36:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:36:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:36:22Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:36:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:36:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:36:22Z; created: 2009-08-06T23:36:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-06T23:36:22Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:36:22Z | Conteúdo => .4. wís _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11080.000135/96-37 SESSÃO DE : 18 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.383 RrCORREURSON/•TrE 120.634R IOCHPE-MAXION S/A RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS CERTIFICADO DE ORIGEM. Mercadoria depositada em Depósito Alfandegado Público - DAP, por estar sob controle aduaneiro, tem a contagem do prazo de validade de seu Certificado de Origem suspensa durante esse depósito e, se desde a sua emissão até sua apresentação no registro da DI não houver sido superado o lapso de tempo de 180 dias, não computado o período da suspensão, o mesmo será apto a instruir o despacho de importação. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma we do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 • HENRIQUE RADO MEGDA Presidente II • , n LUI *NI • ORA Relator 5 03 JUN 2002 ilkS) /302- 11-0 6 3 'I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e FRANCISCO SÉRGIO NALINI. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tmc -g, I. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.634 ACÓRDÃO N° : 302-34.383 RECORRENTE : IOCHPE-MAXION S/A RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Tendo em vista tratar-se da mesma matéria fática, da mesma capitulação legal do lançamento fiscal e tendo em vista, ainda, que meu entendimento sobre o feito coincide com o do ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, exarado no Recurso 120.643, que a seguir transcrevo integralmente, ressalvadas as adaptações necessárias a este processo, tais como, numeração de folhas e datas: "Pela DI registrada em a interessada importou ....MF 6845 (Adição ); ... peças = Cabine para colheitadeira MF 6845 (Adição ) e 4 peças = Cabine para colheitadeira MF 6845 com ar condicionado (Adição ), todas fabricadas na República Argentina e constando como exportador IOCHPE MAXION USA INC., todas classificadas no código TAB. 8433.90.00.00, por transporte rodoviário, constando como local de embarque SANTA FÉ e local de entrada 'URUGUAIANA e dito na DI que o pais de origem é a República Argentina e o de procedência é ESTADOS UNIDOS, sendo domicilio fiscal do importador ARF/CANOAS/RS. 110 Consta na DI como regime de tributação Redução ALADI e existe • Certificado de Origem de n° , datado de (fl s ) É emitida uma DCI em para o fim de ser recolhida multa por ter havido embarque da mercadoria da Adição antes da emissão da GI e para incluir no Quadro 24, do Anexo III, a solicitação de desembaraço da DI mediante Termo de Responsabilidade. Esse Termo (fls. ) foi lavrado para, no caso de o Certificado de Origem vir a ser considerado sem validade, o importador recolher o valor dos tributos suspensos - II e IPI -, acrescidos de correção monetária e juros mais as multas do H = art. 4°, reduzida pelo art. 6°, da Lei 8.218/91, e do IPI = art. 364, inciso II, do RIPI. Esse Termo foi prorrogado por três vezes até 02/01/97. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.634 ACÓRDÃO N° : 302-34.383 Às fls. a é juntado, em , Parecer n° de , da Divisão de Tributação da SRRF na 100 Região Fiscal com novo pedido de prorrogação do Termo submetido à apreciação do Sr. Inspetor, que leio em Sessão e ressalto seus pontos principais, parecer esse solicitado pela IRF/PORTO ALEGRE: - a redução tarifária em importação de mercadorias de pais signatário da ALADI, entre outros requisitos, é que a mercadoria seja originária de pais exportador constante no Acordo da ALADI. O art. 131, do RA, diz que o tratamento aduaneiro decorrente de Ato 111 Internacional, aplicar-se-á, exclusivamente, à mercadoria originária do pais beneficiário. Assim, o importador deverá apresentar, no inicio do despacho, o Certificado de Origem de conformidade com os requisitos impostos em Decreto que regulamente o Acordo; - além disso, o art. 7°, do Decreto 98.874/90, estabelece que os Certificados de Origem terão prazo de validade de 180 dias; - em relação às importações procedentes do MERCOSUL, o Decreto 550 de 27/05/92 (DOU 29/05/92), que promulgou o ACE 18 e o Decreto 1.568 de 21/0795 (DOU 27/07/95), que regulamenta o novo regime de origem, também contém o mesmo ordenamento; - a validade do Certificado de Origem será verificada no registro da DI, momento em que o importador solicita a redução (esse é o momento considerado o fato gerador do II para fins de cálculo do 1111 tributo). Assim, não observado o prazo de 180 dias da emissão do Certificado, não é concedida a redução tributária. Não cabendo a redução da ALADI, por inválido o Certificado de Origem, não procede a aplicação da penalidade do art. 4°, da Lei 8.218/91, seguindo-se o que dispõe o item I, do ADN COSIT 36, de 05/10/95: 'A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não configura declaração inexata para efeito de aplicação da multa prevista no art. 4°, da Lei 8.218/91'. - quanto à sistemática do Decreto 1.568/95 (Regulamento de Origem do MERCOSUL) ser aplicável ao Certificado, a Comissão 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.634 ACÓRDÃO N° : 302-34.383 de Comércio do MERCOSUL, em reunião do Comitê Técnico n° 2, acordou exigir o Certificado de Origem para todas as mercadorias que usufruam de tratamento preferencial; - 'quanto ao caso de apresentação do Certificado de Origem com prazo de 180 dias já vencido quando do registro da DI de mercadoria que se encontrava no Pais há um ano ou mais, como consultado, sob regime aduaneiro especial. v. g., entreposto aduaneiro ou admissão temporária (aliás, valeria a questão para qualquer caso em que á mercadoria estivesse em regime suspensivo 1111 de tributação e que fosse ultrapassado o referido prazo mesmo antes de um ano), informamos que. pela falta de definição especifica para esses casos, nas normas de origem, não há um consenso a nível regional, havendo necessidade de ato esclarecedor por parte de órgão central. Esta DISIT formalizou, então, solicitação de exame da matéria à COSIT n° não tendo recebido resposta até o momento.' Em relação a entreposto aduaneiro, se comprovada a origem da mercadoria nele admitida, há decisão do Conselho de Contribuintes afirmando ser dispensável nova certificação. Em manifestação às fls. 38 e 39 o Sr. Inspetor da ARF/PORTO ALEGRE, embasando-se em itens do retrocitado Parecer, negou a prorrogação dos Termos de Responsabilidade, objetos deste e de outros processos do mesmo importador, todos da mesma data, e entendeu que a apresentação de Certificado de Origem inválido não enseja a aplicação da penalidade a que se refere o art. 40, da Lei t"N 8.218/91, devendo ser seguida a orientação contida nos itens 1 e 2, do ADN 10, de 16/01/97, o qual revogou o ADN COSIT 36/95. O Contribuinte é intimado, por documento chamado Notificação (fls. 43) para pagamento no prazo de 30 dias dos débitos discriminados em anexo referentes ao Termo de Responsabilidade, sendo facultada vista ao processo, e, findo o prazo concedido, o processo será encaminhado à cobrança executiva caso não tenha ocorrido o pagamento, tendo sido notificado, anteriormente, do despacho proferido pelo Sr. Inspetor. Às fls. 47 a 60, a ora recorrente contesta a cobrança efetuada sobre mercadorias registradas em DI com Certificado de Origem vencido e que estavam mantidas em entreposto aduaneiro, gozando, pois, da suspensão do pagamento de tributos, em razão de ao serem admitidas naquele regime foram acompanhadas do Certificado de Origem. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.634 ACÓRDÃO N° : 302-34.383 Apresenta diversas considerações e cita decisões em apoio à sua tese. Considera sua manifestação como impugnação e pede a improcedência da exigência tributária e suas decorrências. A Inspetoria (fls ) apresenta parecer ao Sr. Inspetor, dizendo que 1110 a apresentação além do prazo de 180 dias invalida o Certificado de Origem, e que foi aceita a liberação das mercadorias mediante Termo de Responsabilidade pelos tributos, os quais se tornariam exigíveis caso a resposta da consulta formulada na época pela Inspetoria à DT da SRRF- 10a Região Fiscal decidisse pela invalidade do Certificado. Essa condição se cumpriu em 27/05/96, com a emissão do Parecer DT/103 n° 001. Diz que a Contribuinte baseia toda a sua argumentação sobre uma falsa premissa - mercadoria admitida em entreposto aduaneiro - o que não é verdadeiro, tornando improficuo o prosseguimento da discussão. À fl. 65, o Sr. Inspetor acolhe esse parecer e, conforme o art. 548, e seus §§, do RA e a IN/SRF 58/80, afirma ser o caso de procedimento sumário de cobrança, não cabendo encaminhamento 1110 para julgamento em outras instâncias, determinando a continuação dessa cobrança. • Foi o importador intimado, por uma Notificação, que não é de lançamento, a efetuar o pagamento da exigência no prazo de 30 dias, recebendo o AR em 11/11/97. A ora recorrente, às fls. 70 a 75, comparece aos autos em 20/11/97 em manifestação dirigida à Inspetoria em Porto Alegre para rebater essa cobrança falando da incompetência absoluta da Autoridade prolatora da decisão que, nos termos do art. 59, inciso II, do PAF, são nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, como é o caso, que afronta garantia constitucional, citando várias decisões deste Terceiro Conselho. Pede a reforma das decisões nulas e ilegais, anulando os atos posteriores a partir da impugnação da defendente (a qual continua integra e ratificada para apreciação), determinando-se a remessa do _) • t, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.634 ACÓRDÃO N° : 302-34.383 • processo à DRJ respectiva, sustar a continuação da cobrança ou, então, receber esta manifestação como Recurso e, junto com todo o feito, remetê-la ao E. Conselho de Contribuintes. À fl. 75, o Sr. Inspetor substituto despacha: "Não tendo amparo legal para Recurso na esfera administrativa, devolva-se à SAART para prosseguimento" e foi esse débito inscrito na Divida Ativa da AL_ União. É, então, impetrado Mandado de Segurança, para suspender a • exigência fiscal, enquanto.não decididos por autoridade competente os recursos interpostos nos autos de Processos Administrativos. Foi deferida liminar. É concedida a Segurança, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, enquanto não decididos por autoridade competente, os recursos interpostos pela interessada nos processos administrativos de que se trata. A DRUPORTO ALEGRE (fls. 170 172), considerando a decisão judicial, entende que as petições do , importador devem ser apreciadas e julgadas em Primeira Instância por ela. No entanto, toda a defesa é baseada na "falsa premissa de que se trata de mercadoria admitida no regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro, o que não é verdadeiro." A DRJ determina; então, o retorno do presente à IRF para intimar o interessado a, no prazo de 5 dias, estabelecido pelo art. 24, da Lei 9.784/99, comprovar a alegação de haverem as mercadorias sido admitidas no regime de entreposto aduaneiro, mediante apresentação de cópia da Declaração de Admissão no regime. Intimada por AR em 24/09/99, o prazo de 5 dias não foi cumprido, o que só ocorreu em 28/10/99. A interessada em sua manifestação diz que, como normalmente faz em suas importações, as fez no regime de entreposto aduaneiro e, neste caso foi no Regime de Depósito Aduaneiro Público - DAP através do Banrisul Armazéns Gerais, conforme consta da própria DI, o que não invalida a possibilidade de suspensão do prazo para considerar-se a validade do Certificado de Origem, seja em regime de entreposto aduaneiro ou DAP, e repete a argumentação já expendida e neste relatada. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.634 ACÓRDÃO N° : 302-34.383 A decisão de Primeira Instância, acatando a decisão judicial, considera a execução administrativa doravante como lançamento e as razões apresentadas pela importadora (fls. 47 a 601) como impugnação. Afirma que a interessada, ainda que intempestivamente, compareceu aos autos para reconhecer, ao contrário do que afirmara antes, que a mercadoria não havia sido admitida no regime de entreposto aduaneiro: 01, 'Fica assim resolvida a questão relativa à matéria de fato discutida nos autos, desfavoravelmente à interessada, restando apreciar os aspectos pertinentes às repercussões da apresentação do certificado de origem de fls. 37 para instruir o despacho aduaneiro processado com base na DI de início referida'. Na data do registro da DI, continua, o CO deve ter sido emitido há, no mínimo, 180 dias. "O parecer DT 10a n° 001 de fls. 32 a 36, a propósito, externou o mesmo entendimento." Repete as considerações antes expendidas e mantém a exigência da Notificação de fls. 43 a 45, relativamente ao II e ao 'PI, acrescida dos encargos legais e cancela a multa de 100% (a do II, Lei 8.218, já 410 havia sido excluída pela fiscalização). Tempestivamente, e com o depósito prévio de 30%, é apresentado 111 Recurso Voluntário de fls. 198 a 212 no qual repete todas as alegações já apresentadas em várias etapas deste processo. Apenas quanto ao DAP, fala: 'O DAP foi criado em substituição aos Recintos Alfandegados da Portaria 1038, vigente até 1981, e que, a partir de 1995, por força da IN/SRF 51/93, foram transformados em Entreposto Aduaneiro do Interior - EADI. São estabelecimentos ou recintos alfandegados que interiorizam o despacho aduaneiro, na zona secundária com o fim de desobstruir a zona primária, zona de passagem, e dinamizar as importações e exportações de caráter frequente. Supervisionados pela Receita Federal, que controla a entrada de mercadorias e seus subsequentes desembaraços, os Depósitos Alfandegados ou Entrepostos Aduaneiros Interiorizados mantêm em 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.634 ACÓRDÃO N° : 302-34.383 suspensão a importação com caráter efetivamente de ENTREPOSTO, ou seja, quando da entrada da mercadoria no entreposto do país destinatário, essa é tida pelo país exportador como exportada e tida pelo pais importador como ainda não importada.' 'Há, portanto, uma suspensão da aplicação das normas pelos prazos em que se admite a mercadoria no entreposto, depósito, ou outro -n/ estabelecimento alfandegado • Diz adiante que a mercadoria desembaraçada é a mesma que deu entrada no DAP, uma vez que a recorrente não teve acesso a elas até o efetivo desembaraço. A validade do Certificado de Origem esteve suspensa entre a data do ingresso da mercadoria no DAP e sua liberação no despacho. Aduz que o parecer DISIT não é conclusivo". É o relatório. • r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.634 ACÓRDÃO N° : 302-34.383 VOTO Transcrevo o voto do ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, exarado no Recurso 120.643. n•••n O art. 9°, do PAF, com a redação alterada pelo art. 1°, da Lei 8.748/93, afirma que a exigência de crédito tributário, a retificação • de prejuízo fiscal e a aplicação • de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O PAF em seus artigos 10 e 11, afirma que o auto de infração e a notificação de lançamento conterão obrigatoriamente, entre outros requisitos, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 dias, no caso de Auto de Infração, e o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação, no caso de Notificação de Lançamento. Resta claro que para exigência de crédito tributário são hábeis tão só -111 o Auto de Infração e a Notificação de Lançamento. 010 O que é muito diferente de uma intimação, mesmo que chamada de Notificação, para pagamento em 30 dias dos valores discriminados referentes a Termo de Responsabilidade. Além do mais, no caso vertente, o Termo de Responsabilidade foi lavrado para, caso o Certificado de Origem venha a ser considerado sem validade pela fiscalização, com base em um Parecer da Divisão de Tributação da SRRF, 10a Região Fiscal (O QUAL, ALIÁS, NÃO CONCLUIU PELA INVALIDADE DO REFERIDO CERTIFICADO DE ORIGEM, MAS CONSULTOU A COSIT, NÃO OBTENDO RESPOSTA, POIS HAVIA DIVERGÊNCIAS QUANTO A ESSA QUESTÃO NESSE ÓRGÃO REGIONAL). E como poderia o Contribuinte defender seu entendimento de ser válido o Certificado de Origem a não ser pela exigência do crédito tributário, como estabelece a legislação, através de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, os quais obrigatoriamente, como já 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.634 ACÓRDÃO N° : 302-34.383 visto, devem abrir a possibilidade ao Contribuinte de apresentar sua defesa via impugnação. Fica, pois, caracterizado o cerceamento do direito de defesa em todos os casos e, especificamente neste processo. Portanto, na forma do art. 59, do PAF, com a redação a ele dada pela Lei 8.748/93, está caracterizada a nulidade do procedimento fiscal a partir da intimação inclusive, chamada impropriamente de Notificação, para recolher os valores relativos ao crédito decorrente do Termo de Responsabilidade; em razão da preterição do direito de defesa. Todavia, como diz o § 3°, desse art. 59, do PAF "quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". E neste caso, entendo que, no mérito, assiste total razão à recorrente e, por economia processual, entro na análise da questão em litígio. A decisão monocrática estriba-se no Parecer da Divisão de Tributação da SRRF na 10a Região Fiscal com o n° 001, de 27/01/96 (fls. 32 a. 36), que foi solicitado pela IRF/PORTO ALEGRE, e com base nele, originalmente, foi que não mais se prorrogou o Termo de Responsabilidade. E o motivo alegado é que o Certificado de 010 Origem foi apresentado 'unto com o registro da DI após 180 dias deI) g 13 sua emissão. Esse prazo só teria sua fluência suspensa se a mercadoria estivesse em um entreposto aduaneiro. Como ela estava num Depósito Alfandegado Público, o prazo de 180 dias não sofreu suspensão e, assim, quando do registro da DI, ele já não tinha mais valor e não poderia amparar o tratamento preferencial deferido aos bens procedentes dos países membros do MERCOSUL. Não posso concordar com tal fundamento por diversos motivos, a começar pela constatação de não ser isso o que está dito no citado Parecer da DIVITRI da Superintendência da 10a Região Fiscal que, quanto a esse aspecto, afirma: 'Quanto ao caso de apresentação do Certificado de Origem com prazo de 180 dias já vencido quando do registro da DI de mercadoria que já se encontrava no pais há um ano ou mais, como consultado, sob regime aduaneiro especial, v. g., entreposto 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.634 ACÓRDÃO N° : 302-34.383 aduaneiro ou admissão, (aliás, valeria a questão para qualquer caso em que a mercadoria estivesse em regime suspensivo de tributação e que fosse ultrapassado o referido prazo mesmo antes de um ano), informamos que, pela falta de definição especifica para esses casos, nas normas de origem, não há um consenso a nível regional, havendo necessidade de ato esclarecedor por parte de órgão central. Esta DISIT formalizou, então solicitação de exame da matéria à COSIT n° não tendo recebido resposta até o momento'. 111/ Como se vê, esse Parecer não afirma o que a decisão monocrática alega ser motivo para se exigir nova certificação de origem passados os 180 dias de prazo. Ele informa que não há consenso na área da 10a Região Fiscal sobre se essa nova certificação é de ser exigida se a mercadoria estiver em outro regime sob controle aduaneiro que não o Entreposto Aduaneiro. E para poder responder à indagação feita pela IRE, formalizou solicitação de exame da matéria à COS1T "não tendo recebido resposta até o momento". Não existe nestes autos resposta da COSIT nem qualquer menção de manifestação da Coordenação a esse respeito. Não existe, pois, esse embasamento para não se renovar o Termo de Responsabilidade e, muito menos, para a decisão de Primeiro Grau, na qual, em um de seus trechos, é falado que a interessada compareceu aos autos para reconhecer, ao contrário do que afirmara antes, que a mercadoria não havia sido admitida no regime de entreposto aduaneiro. 'Fica assim resolvida a questão relativa à • matéria de fato discutida nos autos, desfavoravelmente à interessada....'. Deve-se ressaltar a inexistência de ma-fé por parte da recorrente e ela mesma já o fez, ao afirmar que a mercadoria se encontrava em Entreposto Aduaneiro. Houve um lapso em sua defesa, pois na própria DI levada a registro consta que a mercadoria encontrava-se no regime de Depósito Aduaneiro Público - DAP, através do Banrisul Armazéns Gerais. Analiso agora a questão do controle aduaneiro. O art. 1°, do RA, estatui que o território aduaneiro compreende todo o território nacional e o art. 2° diz que a jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange: I - a zona primária, que compreende : 11 , 1* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.634 ACÓRDÃO N° : 302-34.383 a) a área, terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, ocupada pelos portos alfandegados; b) a área terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados; c) a área adjacente aos pontos de fronteira alfandegados. II - a zona secundária, que compreende: a) a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas 110 territoriais e o espaço aéreo. (O comando destes dispositivos está nos incisos I e 11, do art. 33, do DL 37/66), • A Portaria n° 280, de 11/03/88 do Sr. Secretário da Receita Federal, com as alterações da Portaria 1.045, de 04/11/88, dispõe sobre a competência sistêmica das zonas primária e secundária dizendo no seu item 2 (Compete ao Sistema Aduaneiro), inciso I - na Zona Aduaneira Primária e nos recintos alfandegados de Zona Aduaneira Secundária: b) o controle aduaneiro de mercadorias. O art. 6°, do RA, define o que são recintos alfandegados : I- zona primária, os pátios, armazéns, terminais e outros locais destinados à movimentação e ao depósito de mercadorias • importadas ou destinadas à exportação, que devam movimentar-se ou permanecer sob controle aduaneiro, assim como as áreas reservadas à verificação de bagagens destinadas ao exterior ou dele procedentes; II- zona secundária, os entrepostos, depósitos, terminais ou outras unidades destinadas ao armazenamento de mercadorias nas condições do inciso anterior. O Decreto 1.910/96 modificou a legislação sobre terminais de uso público, que são definidos em seu art. 1° como instalações destinadas à prestação dos serviços de movimentação e armazenamento de mercadorias importadas ou a exportar, não localizadas em área de porto ou aeroporto. 12 r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.634 ACÓRDÃO N° : 302-34.383 (Convém ressaltar que o Depósito Alfandegado Público - DAP, constante do art. 22, do RA, foi revogado por esse Decreto 1.910/96, meses após o registro da DI objeto desta ação fiscal). O § 1 0, desse art. 1°, do Decreto 1.910/96 diz que são terminais alfandegados de uso público: nffim. a) as Estações Aduaneiras de Fronteira - EAF, b) as Estações Aduaneiras Interiores - EADI b) os Terminais Retroportuários Alfandegados - TRA 010 No § 3°, os EADI são definidos como terminais situados em zona secundária, nos quais são executados os serviços de operação, sob controle, com carga de importação ou exportação. Já o art. 2°, desse Decreto 1.910/96 reza que nas EADI poderão ser realizadas operações com mercadorias submetidas aos seguintes regimes aduaneiros: I- comum; II- suspensivo: a) entreposto aduaneiro na importação e na exportação; b) admissão temporária; c) trânsito aduaneiro; d) "drawback", e) exportação temporária e • f) depósito alfandegado certificado e depósito especial alfandegado. Por esse dispositivo, verifica-se que tanto o entreposto aduaneiro na importação como os dois tipos de depósito alfandegado, e que são públicos, podem receber mercadorias em regime aduaneiro suspensivo e sob controle aduaneiro. Já a Lei 9.074/95 (anterior ao registro da DI) em seu art. 1 0, dizia que se sujeitam ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da Lei 8.987/95, os seguintes serviços: VI- estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.634 ACÓRDÃO N° : 302-34.383 Está claro que os DAP foram criados em substituição aos Recintos Alfandegados, e existiam quando do registro da DI em comento, estavam sob controle aduaneiro, ou seja, não poderiam as mercadorias neles depositadas serem substituídas, inacessíveis que estavam ao importador. Por tudo que se viu, não pode prosperar a decisão de Primeira Instância que só reconhece o Entreposto Aduaneiro como apto a -1F receber mercadoria sob o regime suspensivo. • Os DAP, os terminais .alfandegados e, , posteriormente, os EADI podem ter essa função e, como consequência, fica suspensa a contagem do prazo de validade do Certificado de Origem da mercadoria o qual, assim, estava válido quando do registro da DI. Face a todo o exposto, dou provimento ao Recurso". Assim é o voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 LUIS ' n1 e N ' ORA — Relator 14 t• z2 r I ,m.t2t, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-.4411,45 2n CÂMARA Processo n°: 11080.000135/96-37 Recurso n° : 120.634 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento * interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.383. Brasília-DF, MF siÁnk ettrsqu • rocio jtiegt:ii Pr•aldente da Z.' Câmara • • Ciente em: O3 6 100Z ft-t)1 Fiv • Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001755/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho (Relator), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. c 19..n C I Rubrica 216'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-# 1.1-4 4À4 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sf" Processo : 11065.001755/97-81 Acórdão : 203-05.486 Sessão • 18 de maio de 1999 Recurso : 108.512 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS — Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho (Relator), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 X. V 1,X11 Otacilio 1‘.ntas Cartaxo President: a • rancisco SérLço Nalini Relator - DesiLnado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. Mal/ 1 46:2, . .. ,„„,..,,......, MINISTÉRIO DA FAZENDA gt---•";;;N • "ri. t . .y', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001755/97-81 Acórdão : 203-05.486 Recurso : 108.512 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/03, cujo fundamento é a falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente ao período de ABR/92 a DEZ/96. Em Relatório de Verificação Fiscal de fls. 21/27, a fiscalização constata e informa que a fiscalizada vem atuando no comércio varejista, através da venda de cestas básicas, em estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Unidades comerciais estas que possuem CGC e endereços próprios, tal qual filiais vinculadas à matriz. Assim, fica afastada a imunidade em relação às contribuições incidentes sobre as receitas provenientes da atividade da fiscalizada. Ficando, assim, sujeita ao recolhimento • eia COFINS, a exemplo das pessoas jurídicas que exerçam atividade mercantil. Em Impugnação de fls. 195/202, o contribuinte alega, em síntese, que a•vencla pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias, faz parte de um objetivo social da organização, funcionando como regulador de mercado. Que o SESI teve a imunidade reconhecida, inclusive pela Receita Federal, nada tendo acontecido que desnaturasse suas características organizacionais e viesse a...justificar umá mudança de interpretação da imunidade que lhe deve ser reconhecida. Que possui diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, assim, sua condição de entidade beneficente de assistência social está suficientemente preservada. Requer, assim, seja considerado insubsistente o auto de infração. A autoridade monocrática, às fls. 228/241, esclarece, em síntese, que iv‘. 1estabelecimento instituído por entidade educacional e as 'stencial, que exerça atividade comercial, sujeita-se ao recolhimento da COFINS, nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de . direito 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; • \-"" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001755/97-81 Acórdão : 203-05.486 privado, com base no faturamento do mês. Que o recolhimento da COFINS se dá por estabelecimento e -é devido 'p lançamento de cada estabelecimento, sem prejuízo de eventual sanção e cobrança de outros impostos da matriz, no Rio de Janeiro, essa, sim, dependente de averiguação das condições dp suspensibilidade daquela condição em processo próprio. Assim, julga procedente a ação fiscal e determina a cobrança do créditp tributário lançado no auto de infração. O contribuinte, inconformado com a r. decisão, interpõe Recurso Voluntário de fls. 247/257, alegando o mesmo foi que foi alegado preliminarmente. Pelo exposto, requer seja julgado impr cedente o auto de infraçãp. É o relatório. 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA al SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "~ár --'•41....'" Processo : 11065.001755/97-81 Acórdão : 203-05.486 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEMDE CARVALHO Adoto para o presente processo as razões de decidir do ilustre Conselheirp Ricardo Leite Rodrigues, no Acórdão 202-10.251, cujo voto abaixo é transcrito: "O presente processo originou-se devido à falta de recolhimento -da COFINS por parte do Serviço Social da Industria - SESI. Por tratar de igual matéria à acima abordada, adoto e transcrevo' o brilhante voto da lavra do ilustre Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos (Acórdão n° 202-10.095): "Entendo; preliminarmente, • que . a matéria' deve ser examinada à luz do artigo 195, § 7 0, da Constituição Federal, visto que, no nosso entender; a imunidade instituída pelo artigo 150, IV, "c", é restrita aos "impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara o dispositivo inicialmente citado,- que dispõe sobre a seguridade social: "Artigo 195. (--) - sS' 70 - São isentas de 'contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei." Desde logo, é de se afirmar • que o dispositiyo constitucional transcrito, embora fale de " isenção" , refere-se a imunidade". Tal entendimento constitui ponto . pacífico na doutrina, conforme, aliás, foi invocado por este Conselho no Acórdão n°. 202- 09.718, que, ao ensejo do exa desse dispositivo; invocando, por igual, a doutrina pacífica, decla o ), il./ verbis: 77 4 65. r MINISTÉRIO DA FAZENDA • , , • _- ,,...,t3;t,,;:,,:•, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .3 Processo : 11065.001755/97-81 Acórdão : 203-05.486 ".:.. o mandamento contido no § 7° do art. 195 da C..kr., " são isentas de contribuição para a seguridade social...." não traduz tecnicamente o instituto cia isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "São imunes...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o- " statits" do instituto jurídico da imunidade." Diga-se que esse aspecto da questão tem- relevância ria hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacifica; entre outros o insigne Carlos Maximiliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva '(v. CTN, art.. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensiv9. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto . ao caráter tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mestres, declara que: está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de 813'. É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento " das exigências legais ". Antes, • porém; • de apreciarmos • o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do -beneficio da imunidade um "instituto de educação e de assistência social". A própria . lei que previu a instituição • do • SESI - o caracterizou como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da -Lei n° 4.403/46, . cujo artigo -1° atribuiu •a fir tConfederação Nacional da In ' stria: 5.. . f MINISTÉRIO DA FAZENDA .;h1N?:', • ;:,j ,z,...' sl;1' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001755/97-81 Acórdão : 203-05.486 , "... o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar; direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendp para a melhoria do padrão geral da vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e • cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes." O § • 1° desse • artigo 1° delineia - com • detalhes gs atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: ,, .... providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e • higiene), a 'assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes * da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas ç atividades educacionais e culturais, visando ' à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto no . 57.375/65, que aprovou o Regulamento do•SESI. Conforme, aliás, • já foi dito pelo recorrente, -o SESI-é: 64. ... integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que efr desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas' e medicamentos têm essa finalidade, pois a renda obtida nestas atividades é diretamente direcionada para -o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição 'de lucros o qualquer' forma de dividendos f‘para seus fitticionf os, Diretores e/ou Conselheiros:. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4e.»-;.4f - Processo : 11065.001755/97-81 Acórdão : 203-05.486 Reconhecendo, aliás, tais contribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que: " Os bons e relevantes serviços prestados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também empreendimentos aqui gozados." Demonstrada, assim, a condição da instituição de educação e de assistência social que caracteriza o SESI, vejamos agora o "atendimento das condições estabelecidas em lei". Nesse passo, conforme declara a decisão recorrida, invocando a doutrina de Sacha Calmon, a " lei reguladora do § do art. 195 deverá ser Lei Complementar". Pois bem,- a Lei Complementar n°: 70/91, com- base ha norma constitucional em causa, apenas reiterou a imunidade, ao declarar, pelo inciso III do seu art. 6°, isentas- da contribuiçã?: " as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências- estabelecidas em lei:" Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condiçõe5, com o advento da Lei n°. 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências- inscritas no seu artigo 55, a saber: " /•- seja reconhecida como de utilidadç pública federal e estadual ou do Distrito Federal; •- seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Socia!; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou . de saúde g menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV- i,zão percebam seus diretores, conselheiros, só i s, instituidores ou benfeitores, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' •xvt,:í ' Processo : 11065.001755/97-81 Acórdão : 203-05.486 remuneração e não usufruam vantagens ou benefício, a qualquer titulo; V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.'" Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadgs aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não 'obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos- incisos I, II, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos- governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos ao recursos: a condição do inciso III constitui- a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são -os seus diretores e/ou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econôtnic4s e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidadtl. Quanto aos produtos objeto das vendas, são produtos alimentares (sacolas econômicas) e produtos • farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, Com especial ênfase, a artigos de erfumaria, refere-se, na realidade,- a artigos de higiene e cuidados brporais (dentrificios, sabão, sabonete 8- . , 1/6"9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç-0- - . .:,.. • ''', . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , '':r::.'>4''',": , 4j,k15. -, :§-, Processo : 11065.001755/97-81 Acórdão : 203-05.486 e desodorantes). Sem -dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de 'limitada capacidade econômica, merecedoras - de tratamento .. privilegiado, por parte das referidas entidades. Resta,' então, o' aspecto, também invocado' pela decisãô recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos' à venda a terceiros que, embora . não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda aí estamos com o patrono da recorrente, -quandó este afirma que: ,, ... na medida em que a defesa da salário real dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade cie vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se - se está a venda de alimentos f medicamentos por preço abaixo dos praticados 'no mercado, divorciado de tais objetivos...." Entende a decisão recorrida que não se vislumbra na legislação constituinte do SESI autorização expressa . para' comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está -expressa literalmente, "cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva''. E . não' nos esqueçamos do consagrado princípio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira' ampla e sempre -mais favorável- a quem •se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar -Baleeiro,' em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajusta à hipótese em exame, declarava, com toda -a convicçãó de seu vasto conhecimento (invocado por Ivens Gandra, • em "Comentários à Constituição, vol. 6°, Tomo 'I): ,,, .... a interpretação deve repousar no Iestudo do alcance Q' 011ôfiliC0 :.. e não no puro sentidp 9' 7C'• MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11065.001755/97-81 Acórdão : 203-05.486 literal das cláusulas constitucionais. A • Constituição quer imunes instituições desinteressadas e nascidas do espirito de cooperação COm o. Poder Público, em • suas atividades especificas. Ilude-se o intérprete . que procura dissociar o fato econômico •do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este." Examinemos, por fim, a questão à luz do principio -4 livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi • inserida no Capitulo -referente -à Ordem Econômica e, especificamente, no que interessa à hipótese 'em exame, no -§ 1° do art 173,- que sujeita • ao regime .jurídico próprjo das empresas privadas, "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", as instituições públicas que pratiquem- as- atividades próprias dessas empresas privadas. Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese.° caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos; nas condições descritg. Ainda, a invocação da decisão recorrida foi muito bem contestada pela recorrente, ao declarar, a propósit?: " Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus• usuários legais, é o-reconhecimento dó SESI de que a assistência social, nos termos preconizados- em seus • • constitutivos; visa fundamentalmente ao atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males- da penúria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles próprios, adoecerem e sentirem fome, independente da categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda de sacolas econômicas ou de• medicamentos aos usuários- legais dg SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer • que o SESI pratique-g verdadeira omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medica tilos para sanarseus males, tudó 10 • 7.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "tg4 • ...;;;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001755/97-81 Acórdão : 203-05.486 a preço .abaixo do mercado, valorizando desta formo seu salário real." Depois, não há de ser tal atividade tipicamente assistencial e humanitária, mesmo sem outro propósito senão «de servir a comunidade • carente, exercida, • infelizmente, em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucró. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, em face do princípio da livre- iniciativa -(art.- 173, § 1°), quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI; pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas, visam lucro-, "tanto que aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas". E convenhamos que jamais se cogitou de se privatizar p SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro." Pelo acima exposto, conheço do recu ; por -tempestivo; para, no mérito, dar-lhe provimento." Nesses termos, dou provimento ao presente recur o. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 ,LÁ DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 11 • 1 1/ X2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001755/97-81 Acórdão : 203-05.486 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATOR-DESIGNADO O recurso voluntário foi- manifestado dentro do • prazo legal. Dele tomo conhecimento. Trata o presente processo do alcance • da imunidade de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7.°, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria — A norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição dos requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-s,e não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou; em atençào à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. Dentre outros requisitos para a imunidade, o artigo 55 da Lei • n.° 8.212/91 estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar qs elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer- a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade • fiscal tem • a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por outro lado, não compartilho do entendimento que admite suficiente a existência da Lei n.° 4.403/46, que institui o SESI, para suprir a ausência do referido Certificadq, porquanto estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, em controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em clar contra-senso com o que diz a norn3a constitucional. 12 n , 1 93 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001755/97-81 Acórdão : 203-05.486 Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim lucrativo, daí decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que sç enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n.° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não há nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também,- entendo 'inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacolas econômica e de medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação as problemas domésticos decorrentes da dificuldade da vida", até porque tais receitas, oriundas* da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igUal organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem,- por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 0 , da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas: A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada.' Nesses termos, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, e f 8 de maio de 199940 va----"; FRANCISCO '; ` ' e NALINI 1 Livre adaptação da Declaração de Voto do Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, contida no Acórdão n.° 202-10.103, de 13 de maio de 1998, da qual os fundamentos legais nela contidos foram por mim adotadr. 13 .

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