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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6875275 #
Numero do processo: 13656.721445/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação da infração cometida pelo agente fiscal. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Os atos praticados pelo contribuinte perfizeram os requisitos formais exigidos pela legislação, não restando caracterizada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação do contribuinte e, portanto, aplica-se as disposições do art. 150, §4° do CTN, inciando-se o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário, a partir da ocorrência do fato gerador. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade da amortização do ágio somente é admitida quando este surge em negócios entre partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo para os ativos envolvidos. Nos casos em que seu aparecimento acontece no bojo de negócios entre entidades sob o mesmo controle, o ágio não tem consistência econômica ou contábil, o que obsta que se admitam suas conseqüências fiscais. AGIO. TRANSFERÊNCIA. USO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGITIMIDADE. A criação da empresa veículo teve como objetivo o aproveitamento do ágio no Brasil, fazendo-se necessário um aumento de capital para receber as ações oriundas da conferência ocorrida no exterior para que então ocorresse a sua incorporação. Patente, portanto, a artificialidade da operação que teve como intuito a alocação do ágio gerado sem a participação de terceiro, visando exclusivamente a redução da tributação. ÁGIO INTERNO. MULTA QUALIFICADA. Não restando comprovada nos autos a conduta dolosa, com evidente intuito de fraude, do contribuinte, é aplicável a multa no percentual de 75%, nos termos do § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. A recorrente não possui legitimidade e interesse de agir para questionar a atribuição da responsabilidade tributária solidária efetuada pelo Fisco às pessoas físicas e jurídica relacionadas no Termo de Sujeição Passiva Solidária e que ainda não foram cientificadas do acórdão de impugnação. A matéria relativa à responsabilidade tributária constante do recurso voluntário da contribuinte não deve ser conhecida. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 1301-002.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer dos argumentos atinentes à responsabilidade tributária, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Roberto Silva Junior; e (ii) por maioria de votos, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência para o ano-calendário 2007 e reduzir a multa de ofício para 75%, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha que negavam provimento. No que se refere à exigência atinente à amortização de ágio, a decisão foi unânime no sentido de negar provimento, sendo que os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Amélia Wakako Morishita Yamamoto acompanharam o relator pelas conclusões. No que se refere à exigência de juros sobre multa de ofício, a decisão foi por maioria de votos no sentido de negar provimento, ficando vencidos, nessa parte, os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, José Eduardo Dornelas Souza e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Milene de Araújo Macedo. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­002.279  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  IRPJ ­ OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS  Recorrente  ALCOA ALUMINIO S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  Não  restou  comprovada  nos  autos  a  ausência  de  fundamentação ou motivação da infração cometida pelo agente fiscal.  DECADÊNCIA.  DOLO,  FRAUDE OU  SIMULAÇÃO.  Os  atos  praticados  pelo  contribuinte  perfizeram  os  requisitos  formais  exigidos  pela  legislação,  não  restando  caracterizada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação  do  contribuinte  e,  portanto,  aplica­se  as  disposições  do  art.  150,  §4°  do CTN,  inciando­se o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário, a partir da ocorrência do fato gerador.  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  INDEDUTIBILIDADE.  A  dedutibilidade  da  amortização do ágio somente é admitida quando este surge em negócios entre  partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo para  os ativos envolvidos. Nos casos em que seu aparecimento acontece no bojo  de  negócios  entre  entidades  sob  o  mesmo  controle,  o  ágio  não  tem  consistência  econômica  ou  contábil,  o  que  obsta  que  se  admitam  suas  conseqüências fiscais.  AGIO.  TRANSFERÊNCIA.  USO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  LEGITIMIDADE.  A  criação  da  empresa  veículo  teve  como  objetivo  o  aproveitamento  do  ágio  no  Brasil,  fazendo­se  necessário  um  aumento  de  capital  para  receber  as  ações  oriundas  da  conferência  ocorrida  no  exterior  para  que  então  ocorresse  a  sua  incorporação.  Patente,  portanto,  a  artificialidade da operação que teve como intuito a alocação do ágio gerado  sem  a  participação  de  terceiro,  visando  exclusivamente  a  redução  da  tributação.  ÁGIO INTERNO. MULTA QUALIFICADA. Não restando comprovada nos  autos  a  conduta  dolosa,  com  evidente  intuito  de  fraude,  do  contribuinte,  é     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 14 45 /2 01 3- 97 Fl. 3995DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 3.996          2 aplicável a multa no percentual de 75%, nos termos do § 1º, do artigo 44, da  Lei nº 9.430/96.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  FALTA  DE  LEGITIMIDADE  E  INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  A  recorrente  não  possui  legitimidade  e  interesse  de  agir  para  questionar  a  atribuição  da  responsabilidade  tributária  solidária  efetuada  pelo  Fisco  às  pessoas  físicas  e  jurídica  relacionadas  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária e que ainda não foram cientificadas do acórdão de impugnação. A  matéria relativa à responsabilidade tributária constante do recurso voluntário  da contribuinte não deve ser conhecida.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora devidos à taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  dos argumentos atinentes à responsabilidade tributária, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo  Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Roberto Silva Junior; e (ii) por  maioria  de  votos,  na  parte  conhecida,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer a decadência para o ano­calendário 2007 e reduzir a multa de ofício para 75%, vencidos  os  Conselheiros  Flávio  Franco  Corrêa,  Milene  de  Araújo  Macedo  e  Waldir  Veiga  Rocha  que  negavam provimento. No que se  refere à exigência atinente à amortização de  ágio,  a decisão  foi  unânime no sentido de negar provimento, sendo que os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  acompanharam  o  relator  pelas  conclusões.  No  que  se  refere à exigência de juros sobre multa de ofício, a decisão foi por maioria de votos no sentido de  negar  provimento,  ficando  vencidos,  nessa  parte,  os  Conselheiros  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  José Eduardo Dornelas  Souza  e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Designada  para  redigir o voto vencedor a Conselheira Milene de Araújo Macedo.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Redatora designada.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco Corrêa,  José Eduardo Dornelas  Souza, Roberto  Silva  Junior, Marcos  Paulo Leme  Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.    Fl. 3996DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 3.997          3 Relatório  Por bem resumir a  lide, adoto o  relatório contido no Acórdão n° 06­46.729  proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA (fls. 3660/3722):  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada,  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­Fiscalização  nº  06112002011001732,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.  Auto de infração de IRPJ  2.  O  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls.  32093222) exige o recolhimento de R$ 39.331.240,08 de imposto, R$ 58.996.860,12  a título de multa de lançamento de ofício de 150%, prevista no art. 44, I e § 1º, da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  e  R$  22.458.138,09  de  juros  de mora,  além  de  44.577.058,75 de multa de ofício exigida isoladamente.  3. O lançamento fiscal, com base no lucro real anual, nos termos dos arts. 904  e 926 do Regulamento do  Imposto de Renda de 1999  (Decreto nº 3000, de 26 de  março de 1999), decorre das seguintes infrações:  3.1.  glosa  do  encargo  com  amortização  indevida  de  ágio  interno,  escriturada na conta 23050000.0000 – Amortização Ágio e declarada nas linhas  20  ou  21  da  Ficha  05A  das  DIPJ’s  2008,  2009  e  2010,  conforme  descrito  no  Relatório de Auditoria Fiscal  (fls. 31823202) e detalhado na planilha Anexo 01  (fls. 32033204), com infração ao disposto nos arts. 3º e 13, III, da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995, e arts. 247, 249, I, 251, 299, 324, § 2º, 325, 385 e 386  do RIR de 1999:  . ano­calendário de 2007 ............................................. R$ 310.317.059,76  . ano­calendário de 2008 ............................................. R$ 310.317.059,76  . ano­calendário de 2009 ............................................. R$ 155.158.529,88  3.2.  multa  de  ofício  isolada  sobre  a  diferença  de  estimativa  de  IRPJ  calculada sobre o encargo com amortização do ágio interno, conforme descrito no  Relatório de Auditoria Fiscal  (fls. 31823202) e detalhado na planilha Anexo 02  (fls. 32053207), com infração ao disposto nos arts. 222 e 843 do RIR de 1999, art.  44, II, “b” da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Medida  Provisória nº 351, de 2007 (convertida na Lei nº 11.488, de 2007):  . 31/01/2007................................................................. R$ 1.490.033,48  . 28/02/2007................................................................. R$ 2.204.754,17  . 31/03/2007................................................................. R$ 2.178.002,17  . 30/04/2007................................................................. R$ 2.091.595,56  . 31/05/2007................................................................. R$ 2.996.266,08  . 30/06/2007................................................................. R$ 4.851.389,24  Fl. 3997DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 3.998          4 . 31/07/2007................................................................. R$ 4.047.835,76  . 31/08/2007................................................................. R$ 4.316.541,82  . 31/01/2008................................................................. R$ 2.267.787,88  . 29/02/2008................................................................. R$ 3.582.121,35  . 31/03/2008................................................................. R$ 1.368.619,54  . 30/04/2008................................................................. R$ 8.677.749,21  . 31/05/2008................................................................. R$ 4.504.362,49  Auto de infração de CSLL  4. O auto de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  (fls.  32233236)  exige  o  recolhimento  de  R$  19.549.974,76  de  contribuição,  R$  29.324.962,14  a  título  de  multa  de  lançamento  de  ofício  de  150%  e  R$  11.163.035,59  de  juros  de  mora,  além  de  R$  10.565.540,68  de  multa  exigida  isoladamente.  5.  O  lançamento  decorre  das  mesmas  infrações  que  deram  causa  ao  lançamento de IRPJ, com infração ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 7.689, de 15  de dezembro de 1988 (com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034, de  12 de abril de 1990, e art. 17 da Lei nº 11.727, de 2008), art. 57 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995 (com as alterações introduzidas pelo art. 1º da Lei nº 9.065, de  20 de junho de 1995), art. 2º e 9º da Lei nº 9.249, de 1995 (com as alterações dos  arts. 78 e 88 da Lei nº 9.430, de 1996), art. 1º da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de  1996, art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002.  Relatório de Auditoria Fiscal  6. A glosa dos encargos com amortização do ágio interno foi assim justificada  no Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 31823202):  “II. Conclusão  Por  todo  exposto,  concluímos  que  é  descabida  essa  amortização  de  ágio  interno, pois não é possível reconhecer uma mais­valia de um investimento quando  originado de  transação dos acionistas com eles mesmos, haja vista a ausência de  substancia econômica na operação e de não resultar de um processo imparcial de  valoração, num ambiente de livre mercado e de independência entre as partes.  Por  conseguinte,  efetuamos  a  glosa  dos  valores  amortizados  indevidamente  pela  fiscalizada  nos  anos­calendário  de  2007,  2008  e  2009,  da  forma  que  será  detalhada a partir desse ponto.  1. Glosa de valores não amortizáveis  Como  foram diversas as  razões da glosa explicitadas ao  longo do relatório  acima, elas serão resumidas a seguir.  1.1 Da inexistência de ágio a ser amortizado  Não houve  formação de  ágio  legítimo,  seja  na  integralização do  capital  da  RSAM  pelo  grupo  ALCOA,  ou  na  operação  com  grupo  Camargo  Corrêa.  No  Fl. 3998DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 3.999          5 primeiro  caso  não  houve  ágio  pago,  apenas  o  aumento  de  capital  da  empresa  de  passagem  com  as  ações  majoradas  da  fiscalizada,  gerando  o  ágio  a  partir  dessa  diferença.  Na operação entre os grupos Camargo Corrêa e ALCOA também não houve  ágio  pago,  no  sentido  estabelecido  pela  legislação,  qual  seja,  aquele  resultante  de  uma  transação  de  compra  e  venda  entre  partes  independentes  e  não  relacionadas.  Esses  grupos  econômicos  não  podem  ser  considerados  partes  independentes,  pois  eram parceiros na exploração das atividades da fiscalizada e continuaram sendo após  a permuta de ações, quando o grupo Camargo Corrêa recebeu ações da ALCOA IN  e, ainda, essa operação teve por objeto apenas 40% das ações da fiscalizada.  Portanto,  o  suposto  ágio  registrado  na  contabilidade  da  fiscalizada  e  indevidamente  aproveitado  na  apuração  do  Lucro  Real,  trata­se  de  ágio  interno,  riqueza gerada a partir da transação dos acionistas com eles mesmo.  1.2 Da ausência de fundamentação econômica  A  fiscalizada  informou  que  o  fundamento  econômico  do  ágio  era  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  que  o  documento  comprobatório  para  sua  contabilização  era  o Relatório  de Avaliação Econômico­Financeira  elaborado  pela  Deloitte, em 30/12/2003, com data de valoração das ações em 30/11/2003.  Essa exigência de avaliação por empresa especializada existe para dar suporte  ao ágio efetivamente pago, quando o fundamento para o pagamento do ágio seja a  expectativa de rentabilidade futura.  Embora  a  fiscalizada  tenha  se  esforçado  para  tentar  demonstrar  o  enquadramento nesse dispositivo, como não houve pagamento por esse ágio, não se  pode cogitar que este suposto dispêndio tenha fundamentação econômica.  Mesmo  se  considerarmos  a  operação  entre  os  grupos  Camargo  Corrêa  e  ALCOA,  com  data  de  01/08/2003.  Devemos  lembrar  que  o  comprovante  da  formação  do  ágio  era  o  relatório  da  Deloitte,  com  validade  a  contar  de  dezembro/2003. Portanto, esse  relatório não  teria o condão de retroagir para servir  de suporte a qualquer suposto ágio gerando naquela operação.  1.3 Da utilização de empresa veículo  A  RSAM  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  06.027.762/000168,  conforme  demonstrado nos fatos narrados acima, não foi criada com a finalidade de atuar no  mercado  investindo  em  outras  pessoas  jurídicas,  esse  era  apenas  o  objetivo  formalmente  estabelecido  nos  atos  constitutivos.  Sua  real  vocação,  como  foi  comprovado  pela  fiscalização,  era  servir  de  instrumento  para  possibilitar  através  da incorporação reversa a amortização pela fiscalizada de seu próprio ágio.  Trata­se, portanto, de uma empresa veículo ou de passagem, cuja criação e  extinção não atendia a uma finalidade negocial ou econômica, apenas visava servir  de  instrumento  para  a  consecução  de  um  planejamento  tributário  indevido  perpetrado pelo grupo ALCOA.  1.4 Da não caracterização de despesa dedutível  A contabilização do ágio interno não é aceita pelas normas contábeis, uma vez  que ofende os princípios basilares da contabilidade, como já foi dito. Assim, se não é  aceito contabilmente, não pode ser aceito tributariamente.  Fl. 3999DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.000          6 A rigor, a amortização de ágio interno deve ser considerada pelo fisco como  uma despesa inexistente, por que não observa as disposições das leis comerciais, não  havendo condições para  sua contabilização, o que  implica que  tributariamente não  pode ser considerada na apuração dos tributos.  Ainda  que  se  considere  esse  dispêndio  como  possível  de  ser  contabilizado,  não se pode discutir, a luz da legislação tributária, a sua indedutibilidade, nos termos  dos art. 247, 299 do RIR/99.  Dessa forma, para apuração do Lucro Real nos períodos mencionados, esses  valores indevidamente amortizados foram adicionados ao lucro líquido apurado pela  fiscalizada, conforme determina o art. 249 do RIR/99.”  Termo de Declaração de Sujeição Passiva Solidária   7.  Às  fls.  31773181,  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado,  em  12/12/2013, com fundamento nos arts. 124,  I,  e 135,  III, da Lei nº 5.172, de 1966  (CTN), em nome dos seguintes responsáveis tributários:  . Alcoa  Inversiones  España  S.L.  (CNPJ  nº  05.808.206/000166),  cuja  razão  social anterior era Alcoa Transformación S.L.: controladora da Alcoa Alumínio por  ocasião  da  apuração  do  ágio  interno  de  R$  1.551.585.298,70  constituído  sobre  o  patrimônio  líquido  da  interessada,  na  integralização  do  aumento  do  capital  da  empresa  veículo RSAM Participações  Ltda.,  em  31/12/2003, mediante  entrega  de  6.002.851 ações ordinárias e 724 ações preferenciais da contribuinte; o valor desse  ágio  acabou  integrando  o  acervo  vertido  para  a  interessada  por  ocasião  da  incorporação  reversa  ocorrida  em  23/07/2004,  quando  passou  a  ser  amortizado  à  razão de 1/60 ao mês;  Eduardo  Sampaio  Dória  (CPF  nº  149.048.60896):  representante  da  Alcoa  Inversiones  España  S.L.,  Alcoa  Brazil  Holdings  Company  e  Alcoa  do  Brasil  Indústria  e  Comércio  Ltda.;  foi  cientificado  por  via  postal  em  20/12/2013  (fls.  32433244 e 32533254);  . Carlos  Eduardo Mahfuz  (CPF  nº  029.768.28814):  representante  da  Alcoa  Brasil  Holdings  Company,  Alcoa  do  Brasil  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  Alcoa  Inversiones  España  S.L.  e  Companhia  Geral  de  Minas;  também  foi  diretor  da  fiscalizada (até 2005) e da RSAM Participações Ltda.; foi cientificado por via postal  em 20/12/2013 (fls. 32513252);  . João Luiz Serafim da Silva (CPF nº 002.619.82826): representante da Alcoa  Luxembourg  S.A.R.L.,  diretor  da  interessada  e  membro  do  Conselho  de  Administração  da  interessada;  foi  cientificado  por  via  postal  em  20/12/2013  (fls.  32473248);  . Marcelo de Arruda Barros Rangel (CPF nº 063.855.03860): representante da  Alcoa  Transformación  e  Companhia  Geral  de  Minas  e  diretor  da  RSAM  Participações; foi cientificado por via postal em 20/12/2013 (fls. 32493250) ;  . Adjarma  Azevedo  (CPF  nº  047.186.07868):  presidente  da  fiscalizada  em  2003  e  membro  do  seu  Conselho  de  Administração  de  2002  a  2004,  tendo  sido  nomeado  para  compor  o  Conselho  Consultivo  da  companhia  em  14/04/2004;  foi  cientificado por via postal em 20/12/2013 (fls. 32453246);  . Josmar Verillo (CPF nº 392.513.30891): presidente da fiscalizada em 2003 e  2004 e membro do seu Conselho de Administração; é representante da Companhia  Geral de Minas na administração da RSAM Participações;  Fl. 4000DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.001          7 . Franklin Lee Feder (CPF nº 668.181.50810): presidente da fiscalizada desde  janeiro/2005; foi cientificado por via postal em 20/12/2013 (fls. 32413242).  8. A  atribuição  de  responsabilidade  tributária  solidária  foi  assim  justificada  pela autoridade fiscal:    “De  acordo  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  ficou  comprovada  a  existência  de  um  planejamento  tributário  indevido,  por  parte  do  grupo  ALCOA,  utilizando  algumas  PJ  para  criação  e  amortização  de  um  ágio  ilegal.  Houve  a  demonstração de que essas pessoas, vinculadas ao grupo ALCOA, se reuniram em  conluio para a prática das referidas infrações tributárias.  As decisões do grupo ALCOA foram manifestadas mediante  representantes,  procuradores e também dos diretores das pessoas jurídicas brasileiras. Essas pessoas  físicas  é  que  conceberam  e  executaram  o  planejamento  tributário  indevido,  provavelmente receberam muito bem por isso.  Podemos ver nas cópias das atas de reunião dos acionistas, da diretoria e nas  alterações  dos  atos  constitutivos,  que  sempre  houve  unanimidade  nas  decisões  lavradas  naqueles  instrumentos  que  estão  assinados  por  todos.  Ou  seja,  não  há  qualquer  voto  divergente,  seja  na  reunião  da  diretoria  ou  do  conselho  de  administração, demonstrando que  continuamente houve assentimento de  todos nos  atos praticados.  É  obrigação  legal  da  fiscalização,  ao  lavrar  um  auto  de  infração,  efetuar  a  correta  identificação  do  sujeito  passivo  que  será  o  contribuinte,  como  também  daqueles que por  expressa disposição  legal  sejam considerados  responsáveis  pelos  fatos constatados.  A  diretoria  constitui  o  órgão  executivo  de  uma  SA.  Compete  à  diretoria  a  representação  da  sociedade  e  a  prática  de  todos  os  atos  necessários  ao  funcionamento  regular  dos  negócios  empresariais  da  companhia,  observando  as  orientações  do  Conselho  de Administração  e  dos  acionistas. O mesmo  ocorre  em  relação às sociedades LTDA, obedecendo­se os respectivos contratos sociais.  Da mesma forma, os representantes do grupo ALCOA internacional também  atuaram na concepção e execução do esquema, que sabiam indevido e ilegal.  Essas pessoas além de participarem da articulação da operação, praticaram os  atos societários e comerciais necessários para sua execução, desde a geração do ágio  indevido, como do seu aproveitamento igualmente ilegal. Como gestores executivos,  tiveram  o  pleno  domínio  de  todos  os  fatos  necessários  para  que  esse  benefício  indevido fosse aproveitado pela fiscalizada, com os decorrentes efeitos tributários de  redução ilegal do IRPJ e CSLL.  Portanto, ficou demonstrado que há nexo de causalidade entre a participação  dos diretores  e  representantes  e  a geração e  aproveitamento desse  ágio  ilegal,  que  levou  ao  grave  prejuízo  para  os  cofres  públicos  que  foi  descrito  no  Relatório  de  Auditoria Fiscal.  Dessa  forma,  ao  autuarmos  o  contribuinte ALCOA ALUMÍNIO  SA, CNPJ  23.637.697/000101,  atribuímos  a  responsabilidade  solidária  passiva  pelo  crédito  tributário devido, com fundamento nos arts. 124,  I,  e 135,  III, da Lei nº 5.172, de  1966 (CTN), em face de restarem caracterizados interesse comum e infração de lei  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  porquanto  Fl. 4001DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.002          8 realizaram,  em  nome  das  pessoas  jurídicas  envolvidas,  todos  os  atos  que  possibilitaram a amortização do ágio indevido, conforme descrito no relatório.”  Impugnação aos lançamentos de IRPJ e CSLL  9. Regularmente  intimada pessoalmente em 20/12/2013  (fls. 3210 e 3224) e  por  edital  afixado  em  31/01/2014  e  desafixado  em  15/02/2014  (fl.  3580),  a  interessada,  por  intermédio  de  seus  representantes  legais  (mandatos  às  fls.  33723374), apresentou, em 04/01/2013, a tempestiva impugnação de fls. 32623370,  instruída com os documentos de fls. 33713498 e 35863645.  10. No tópico “Fatos envolvidos nos Autos de Infração” a impugnante relata  que o ágio cuja amortização foi glosada pela autoridade fiscal decorre dos seguintes  fatos:  . o capital social da impugnante era detido pelo grupo Alcoa, através da Alcoa  Brazil  Holdings  Company  (59,01%  das  ações),  e  por  duas  empresas  do  grupo  Camargo Corrêa, a Allpar S.A.R.L e a Trelawney Inc. (40,88% das ações), havendo  ainda aproximadamente quinhentos acionistas minoritários;  . em 01/08/2003 a Alcoa Luxembourg S.A.R.L. adquiriu 14.929.774 ações da  Alcoa Inc., que é a companhia principal do grupo, sediada nos EUA e cujas ações  são negociadas em bolsa, por US$ 344.400.027,00;  .  em  01/08/2003  a  Alcoa  Luxembourg  S.A.R.L.  adquiriu  as  ações  da  impugnante  que  pertenciam  a  Allpar  S.A.R.L  e  a  Trelawney  Inc.,  dandose  a  aquisição através de permuta com as ações da Alcoa Inc. adquiridas naquela data;  .  em  06/10/2003  as  ações  adquiridas  na  permuta  pela  Alcoa  Luxembourg  S.A.R.L.  foram vendidas  para  sua  subsidiária  integral Alcoa Transformación S.L.,  atualmente  denominada Alcoa  Inversiones  España  S.L.,  por  319.975.031,00  EUR,  valor correspondente ao custo da sua aquisição (US$ 344.400.027,00);  . as ações da impugnante, que pertenciam à Alcoa Brazil Holdings Company,  foram adquiridas pela Alcoa International Holding Company em 13/11/2003 através  de  incorporação daquela,  sendo que  em 17/11.2003 a Alcoa  International Holding  Company  conferiu  essas  ações  em  aumento  de  capital  da  Alcoa  Luxembourg  S.A.R.L,  sua  subsidiária  integral,  a  qual  em  18/11/2003  as  vendeu  para  a  Alcoa  Inversiones España  ao mesmo  valor  unitário  da  aquisição  das  ações  das  empresas  Camargo Corrêa (460.709.000,00 EUR);  . para o reflexo, no Brasil, desses atos no âmbito externo, já no mesmo mês de  novembro/2003  foi  constituída  a  RSAM  Participações  Ltda.,  cujas  quotas  iniciais  foram adquiridas de seus fundadores pela Alcoa Inversiones España, e para a qual  em  dezembro  foram  conferidas  as  ações  da  impugnante,  recém  adquiridas  pela  pessoa jurídica espanhola;  . o valor do aumento de capital da RSAM correspondeu ao valor de aquisição  das ações permutadas com as empresas Camargo Corrêa, e utilizado nas sucessivas  transferências para a Alcoa Luxembourg e a Alcoa  Inversiones España, cujo valor  também serviu de base para a transferência das ações da Alcoa Brazil Holdings para  Alcoa Inversiones España;  .  nesse  ato  de  conferência,  surgiu  o  ágio  do  investimento  da  RSAM  na  impugnante,  o  qual,  atendendo  aos  art.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9532,  passou  a  ser  amortizado pela impugnante a partir da incorporação da RSAM em julho/2004.  Fl. 4002DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.003          9 11.  Também  argui  as  preliminares  de  nulidade  e  decadência  e  aponta  incongruências e equívocos do procedimento fiscal:  a) no tópico “Nulidade do procedimento fiscal” argui que auto de infração não  poderia  ter sido  lavrado em face de abranger  fatos ocorridos no ano­calendário de  2007,  período  objeto  de  fiscalização  anterior  ocorrida  em  2009,  em  cujo  curso  a  amortização  do  ágio  originado  na  RSAM  foi  examinada;  que  jamais  se  poderia  atribuir ao MPF a condição de ordem escrita para segundo exame, prevista no art.  906  do  RIR  de  1999,  pois:  (i)  tem  finalidade  de  planejamento  e  controle  administrativo  dos  procedimentos  fiscais,  além  de  servir  para  informação  dos  contribuintes; (ii) a ordem escrita para um segundo exame precisa ser devidamente  motivada;  (iii) o MPF autorizou  inicialmente a  fiscalização do PIS e da Cofins de  abril/2008  a  dezembro/2009,  tendo  sofrido  alteração  para  incluir  o  IRPJ  do  ano­ calendário de 2008;  também alega nulidade  em decorrência da  impossibilidade de  conferir os cálculos que acarretaram os lançamentos de IRPJ, CSLL e multa isolada,  pois não recebeu as planilhas dos cálculos e nem as conseguiu na repartição fiscal no  prazo para a impugnação;  b) no tópico “Incongruências e equívocos do procedimento fiscal” afirma que  o RAF que acompanha os autos de infração contém incongruências e equívocos de  tal  monta  que  revelam  não  apenas  a  sua  improcedência,  mas  também  um  preconcebido espírito de autuar e de acusar a prática dolosa de atos lesivos ao erário  público; o fiscal não demonstrou que a avaliação da Deloitte estaria errada, ou que o  valor  do  capital  subscrito  seria  outro,  o  que  somente  poderia  fazer  se  trouxesse  dados probatórios de  inveracidade e procedido de acordo com o art. 148 do CTN;  que os arts. 7º e 8º da Lei nº 9532 nada dispõem acerca da forma de comprovação  dos ágios ou deságios e os Pareceres Normativos CST nºs 78 e 107/78 e a IN SRF nº  11/96, que  trataram do MEP, não estabeleceram qualquer  requisito  formal  sobre o  assunto; o RIR de 1999 restringiu­se a  tratar do MEP nos art. 384 e seguintes, nos  exatos termos do Decreto­lei nº 1598 e das disposições legais pertinentes;  c) a lei determinou que o ágio deve ser comprovado pelo contribuinte através  da  “demonstração”  preconizada  pelo  art.  20  do Decreto­lei  nº  1598,  cuja  forma  e  cujo  conteúdo  não  têm  regulamentação  legal;  como  o  fundamento  do  ágio  ou  deságio  depende  fundamentalmente  da  motivação  da  pessoa  adquirente  do  investimento,  a  lei  não  requer  uma  específica  forma  de  prova  além  da  “demonstração”,  inexistindo  requisito  no  sentido  de  que  a  prova  documental  não  possa ser feita pela própria pessoa sem o concurso de terceiros; a razão (fundamento  do ágio ou deságio) está exclusivamente na vontade do adquirente, porque é motivo  seu e não condição do ato ou negócio  jurídico; com base no art. 148 o fisco pode  questionar os  efeitos  fiscais que vierem a  ser gerados pelo ágio ou deságio, o que  necessariamente  passará  pela  comprovação  da  acuidade  das  razões  e  dos  cálculos  que levaram ao seu fundamento econômico;  d) o RAF ataca o fato de a RSAM ter sido formada por advogados da Deloitte,  que foi a empresa que elaborou o laudo de avaliação do patrimônio da impugnante;  contudo, não existe qualquer ilegalidade no fato de muitos escritórios de advocacia  manterem pessoas  jurídicas  já  inscritas nos  registros públicos competentes para  se  iniciar de imediato novos empreendimentos, sem necessidade de passar por todas as  barreiras burocráticas e pela perda de tempo que a agilidade os negócios não pode  suportar;  e)  as  empresas  Alcoa  e  as  empresas  Camargo  Corrêa  eram  e  permanecem  sendo  empresas  independentes,  com  objetivo  de  explorar  negócio  ou  projeto  de  interesse mútuo; o ágio somente se formou no Brasil com a conferência das ações da  Fl. 4003DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.004          10 impugnante  para  a  integralização  do  capital  da  RSAM  em  dezembro/2003;  a  permuta realizada entre empresas no exterior em agosto jamais poderia ter qualquer  vestígio contábil no Brasil, nem havia em relação a ele uma pessoa jurídica que se  subsumisse  ao  art.  20  do Decreto­lei  nº  1598  para  que  algum  desdobramento  do  custo de aquisição fosse feito;  f)  no  tópico  “Da  decadência”  alega  que  a  decadência  se  operou  antes  da  intimação dos autos de infração, em 20/12/2013, para os  fatos geradores ocorridos  no ano­calendário de 2007, a  teor do art. 150, § 4o, do CTN; além de se  tratar de  lançamento por homologação, houve pagamento de IRPJ e CSLL e a passagem para  a  normatização  do  art.  173  não  é  possível  porquanto  não  houve  dolo,  fraude  ou  simulação; na verdade, a decadência deve ser operada sobre a  totalidade dos autos  de  infração, pois os  ilícitos  apontados  teriam ocorrido no  ano de 2003,  através do  aumento de capital da RSAM e da sua incorporação pela impugnante; a RFB sequer  pode alegar que somente está lançando os tributos sobre amortizações ocorridas nos  cinco anos anteriores, pois em 2009 ela fiscalizou os mesmos atos e não os autuou, o  que  significa que  abriu mão do direito de vir  depois a dizer que os mesmos eram  fraudulentos e incapazes de gerar deduções fiscais.  12. No mérito, apresenta as seguintes alegações de defesa para demonstrar a  improcedência do lançamento fiscal:  a) No tópico “Mérito – não teria havido ágio, pois o ágio somente existiria nas  aquisições de investimentos através de contratos de compra e venda com pagamento  de preço” argumenta que atualmente não existe qualquer controvérsia quanto ao fato  de os ágios e deságios constatados na aquisição de  investimentos sujeitos ao MEP  terem  um  regime  legal  específico  para  fins  tributários,  distinto  dos  critérios  contábeis,  conforme  determinam  os  arts.  20  e  seguintes  do Decreto­lei  nº  1598  e  arts. 7o e 8o da Lei nº 9532;  b)  que  é  inteiramente  irrelevante  o  título  jurídico  pelo  qual  o  investimento  tenha sido adquirido, podendo a aquisição ter ocorrido por qualquer ato ou negócio  jurídico  –  compra,  permuta,  subscrição  de  capital,  etc.  –,  pois  não  há  no  art.  20  qualquer  limitação do seu alcance em função do modo de aquisição, assim como é  irrelevante a contraprestação corresponder a um pagamento em dinheiro ou a outra  qualquer obrigação da adquirente;  c) a objeção fiscal ao ágio nascido de aquisição de investimento quanto este  tenha  sido  conferido  em  integralização  de  capital  é  improcedente,  derivada  de má  aplicação da norma legal, a qual se refere de modo genérico à “aquisição”; se a lei  não  fez  qualquer  distinção  quanto  ao  ato  de  aquisição,  não  é  possível  ao  seu  intérprete  ou  aplicador  fazer  distinções  entre  uns  e  outros,  ou  restrições  a  alguns  deles; não  se poder dizer que,  quando a  lei menciona  “aquisição”, ela  somente  se  refere à aquisição por compra e venda, e não à aquisição por outros atos ou negócios  jurídicos que também acarretem a transferência do domínio; a norma legal se aplica  a  qualquer  ato  ou  negócio  jurídico  que  tenha  por  causa  jurídica  a  transmissão  da  propriedade mediante qualquer tipo de contraprestação onerosa;  d) no tópico “Mérito – o ágio seria interno, porque na parte advinda das ações  que  pertenciam  às  empresas  Camargo  Corrêa,  esta  seria  e  teria  continuado  a  ser  parceira  do  grupo  Alcoa,  e  também  seria  interno  na  parte  das  ações  que  sempre  estiveram  no  domínio  de  empresas  Alcoa”  aduz  que  o  Ofício­Circular  CVM/SN/SNC/SEP nº 01/07 não questiona a validade  legal do ágio e não trata da  questão  tributária;  que não há,  do ponto de vista da  legislação  tributária,  qualquer  restrição ao  lançamento do ágio  interno e sua contabilização, exceto na ocorrência  de  simulação;  a  própria  legislação  tributária  pressupõe  aquisição  entre  partes  Fl. 4004DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.005          11 relacionadas,  eis  que  o  art.  20  do  Decreto­lei  1598  refere­se  à  avaliação  de  “investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada”,  que  são  entidades  relacionadas;  e) o Ofício­Circular CVM/SN/SNC/SEP nº 01/07, embora considere aspectos  econômicos e contábeis, admite que a pressuposição do ágio é haver preço ou custo,  que não deriva somente da compra e venda; a referência à transação consigo mesmo  e  o  contexto  do  ofício­circular  demonstram  que  a  oposição  da  CVM  é  quanto  a  alguns procedimentos que foram adotados para a criação de um ágio exclusivamente  dentro  da  própria  empresa  (daí  o  ágio  ser  consigo  mesmo),  representando  verdadeiramente mera reavaliação sob a roupagem de ágio;   f) o ágio da RSAM se originou de negócios, um deles com parte independente  e outro com pessoas jurídicas do mesmo grupo, com pagamento de preço e dentro de  uma ampla reestruturação de participações societárias em escala internacional; este  aspecto demonstra que a reestruturação não foi feita exclusivamente para gerar um  ágio  inexistente, pois  se assim fosse assim, ela  teria  se  restringido à  impugnante e  não alcançaria empresas sediadas em outros países;   g) o ágio em questão foi formado quando a Alcoa Inversiones España conferiu  ações da impugnante para a RSAM, por valor que derivou de negócio com o grupo  Camargo  Corrêa,  e  de  outros  atos  entre  empresas  do  mesmo  grupo,  mas  com  diferentes patrimônios e que adotaram o mesmo valor daquele valor “arm's length”,  ou,  como  também  diz  o  ofício­circular,  originado  de  “transações  entre  partes  independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou outros interesses que  não a essência da transação”; referido ofício­circular limita­se a emitir um conceito e  a se referir a algumas situações para esclarecer a essência do conceito, não contendo,  destarte, uma lista  taxativa das situações em que possa existir ágio, principalmente  para efeitos fiscais;  h) no  tópico “Mérito – a dedução fiscal das amortizações  teria decorrido da  empresa  da  RSAM,  empresa­veículo  ou  de  passagem,  sendo  que,  depois  da  incorporação,  as  ações  voltaram  ao  domínio  da Alcoa  Inversiones  España,  que  as  conferira à RSAM” assevera que a jurisprudência do CARF tem admitido que nem  toda pessoa jurídica, interposta no caminho de alguma estruturação ou reestruturação  societária, pode ser taxada de empresa­veículo ilegalmente utilizada;  i) a interposição de uma empresa­veículo caracteriza simulação (inciso I do §  1º do art. 167 do Código Civil) se visa criar uma situação artificial substitutiva de  uma outra situação real na qual o efeito desejado não pudesse ser atingido; a RSAM  não  exerceu  qualquer  papel  para  criação  artificial  de  ágio,  pois  este  proveio  de  negócios anteriores em que a Alcoa Inversiones España adquiriu as ações a preços  superiores  ao  seu  valor  patrimonial  contábil  e  as  transferiu  para  a  RSAM  pelo  mesmo valor de aquisição; o art. 8º da Lei nº 9532 permitiria o mesmo tratamento  fiscal  se  a  impugnante  absorvesse  parte  do  patrimônio  da  empresa  espanhola,  relativa ao seu investimento na impugnante, em operação de cisão parcial daquela;  j)  no  tópico  “Mérito  –  parte  do  ágio  da  amortização  não  poderia  ter  sido  deduzida,  porque  fora  deduzida  pela  RSAM  antes  da  sua  incorporação  pela  impugnante” alega que durante os seis primeiros meses após a conferência das ações  para a RSAM e o registro do ágio na contabilidade desta, as amortizações contábeis  do ágio foram adicionadas ao lucro líquido para determinação das bases de cálculo  do IRPJ e da CSLL, e registradas na parte B do LALUR para futura dedução fiscal;  k) o tratamento legal cabível quando da apuração de ganho ou perda de capital  é o mesmo, quer eles estejam em aberto nas contas de investimento, quer já tenham  Fl. 4005DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.006          12 sido amortizados, pois no primeiro caso eles estão figurando como débitos do ativo  permanente  e  no  segundo  a  amortização  é  indedutível,  mas  seu  valor  fica  no  LALUR  para  ser  considerado  como  parte  do  custo  do  investimento  quando  da  ocorrência  da  alienação  do  investimento  ou  da  sua  baixa  por  outras  razões;  a  incorporação acarreta a sucessão do direito de considerar que amortização contábil  indedutível integre o custo para efeitos fiscais, o que a sucessora somente pode fazer  por via do Lalur, tanto quanto a sucedida o faria no encerramento do investimento se  não tivesse havido a sua incorporação;  l) no tópico “A fundamentação legal dos autos de infração é precária” afirma  que a fundamentação legal do lançamento fiscal é extremamente precária, razão pela  qual  os  autos  de  infração  são  nulos  por  ferirem  as  exigências  do  art.  10  e  11  do  Decreto nº 70.235, de 1972;  m) no tópico “Descabimento do agravamento da multa proporcional” assevera  que  a matéria em discussão não é propriamente  em  torno dos vícios  elencados no  inciso VII do art. 149 do CTN, que autoriza o lançamento de ofício quando houver  dolo,  fraude  ou  simulação,  mas  mera  discussão  jurídica  sobre  a  verdadeira  qualificação  do  ato  praticado;  todos  os  aspectos  relacionados  à  dedução  do  ágio  levantados pelo fiscal são sujeitos a interpretações jurídicas conflitantes, tanto é que  a fiscalização de 2009, sobre os mesmos fatos, sequer entendeu haver infração; ao  invés  de  provas  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  há  controvérsia  jurídica  que  se  mantém até hoje;  n) o art. 149 do CTN precisa ser considerada em conjunto com o art. 44 da Lei  nº 9430 e arts. 71 a 73 da Lei nº 4502, além de incidir também o art. 112 do CTN;  em 2007 o art. 44 da Lei nº 9430, que comanda a aplicação dos art. 71 a 73 da Lei nº  4502, passou por alteração através da qual foi retirada a expressão, antes existente,  que aludia ao evidente intuito de fraude; com a nova redação, omissa a respeito do  evidente intuito, a norma passou a simplesmente determinar a aplicação dos arts. 71,  72 e 73 da Lei nº 4502 nos casos previstos nas suas hipóteses;  o)  a  ressalva  inicial  do  art.  136  do  CTN  –  “saldo  disposição  de  lei  em  contrário” –  está  refletida  no  §  1º  e  no  caput  do  art.  44,  pois  este  exige multa  de  75%,  devida  objetivamente,  independentemente  da  vontade,  do  conhecimento  da  infração ou de qualquer outro fator subjetivo, e no § 1º a distingue da situação em  que a penalidade passa a 150%, em virtude do elemento subjetivo­volitivo do autor  da  infração;  a  interpretação  histórica  da  norma  de  agravamento  mostra  que  o  evidente  intuito de  fraude, então exigido,  tinha definição legal, pois o  inciso II do  art. 44 dizia que esse intuito seria definido nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502; ainda  que o art.  44 não mais diga  expressamente  sobre  intuito de  fraude,  ele  continua  a  fazer parte indissociável dos artigos da Lei 4.502, porque estes foram mantidos;  p) os  arts.  da Lei nº 4.502 estão  em perfeita  sintonia com a  antiga  e  com a  nova  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430  e  com  o  art.  136  do  CTN,  pois  apenas  catalogam  situações  dolosas,  ou  seja,  em que  haja  conhecimento  da  ilegalidade  e,  ainda  assim,  o  agente  queira  a prática  ilegal;  o  dolo não  se  presume,  devendo  ser  cabalmente provado, o que não permite supor sua existência tão­somente em virtude  da ocorrência de falha que tenha acarretado falta de pagamento de tributo, inclusive  quando qualquer eventual infração dependa de julgamento final após amplo debate  de teses jurídicas que estão se apresentando nos autos;  q) não há prova de que a impugnante tenha agido com dolo e não há sequer a  somatória de indícios logicamente concatenados e convergentes para a formação da  convicção  da  ocorrência  de  fraude;  a  documentação  de  suporte  de  todos  os  atos  revela  a  transparência  como  eles  foram  praticados,  sem  qualquer  tentativa  de  Fl. 4006DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.007          13 esconder o que quer que fosse; não há qualquer prova de dolo, nem indício, porque  não houve fraude; o que se dá aqui, na pior das hipóteses, seria erro de conduta, por  erro de direito na percepção da qualificação jurídica dos autos praticados;    r) no tópico “Descabimento da aplicação da multa isolada” argumenta que em  relação  ao  período­base  de  2007  é  francamente  descabida  a  exigência  de  multa  isolada  em  face de  possuir  origem no mesmo dispositivo  de  lei  (art.  44 da Lei nº  9430) e na mesma infração sobre a qual foi aplicada a multa de ofício qualificada; o  pagamento  do  tributo  se  dá  em  duas  diferentes  etapas,  a  primeira  em  caráter  provisório  e  antecipatório,  e  a  segunda  quando  se  apura  o  ajuste  final,  de  caráter  definitivo;  logo,  o  não  pagamento  do  tributo,  quando  ocorre,  constitui­se  em  uma  única conduta, e não em duas, passíveis de dupla penalização; para que fosse cabível  a incidência das duas multas seria necessário que a lei determinasse expressamente,  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  que  a  exigência  das  respectivas  multas  se  daria  sem  prejuízo da cobrança daquela prevista no inciso IV do § 1º;  s)  após  o  encerramento  do  período­base  não  cabe  mais  a  exigência  das  antecipações que tenham deixado de ser recolhidas no mês próprio, porque seu valor  desde  então  já  integra  o  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período e  apurado na  respectiva  DIPJ  e,  em  consequência,  também  não  é  mais  possível  a  cobrança  da  multa que seria devida  sobre  a  falta de  insuficiência de  recolhimento da  sua mera  antecipação; outro não será o entendimento se for analisar a questão sob o prisma do  princípio da consumação, segundo o qual a infração mais grave absorve aquela mais  leve,  sendo  a  pena  decorrente  daquela  suficiente  para  também punir  esta  última  e  excluir  uma  penalização  específica  a  esta;  em  relação  ao  período­base  de  2008,  lançada  sem  a  concomitância  do  principal,  alega  que,  pela  mesma  razão  de  a  antecipação representar técnica de arrecadação do tributo devido ao final do período­ base, não pode ser exigida multa por  falta de recolhimento de uma antecipação de  uma verba que ainda não é devida;  t)  no  tópico  “Descabimento  de  juros  sobre  a multa” assevera  que  o  art.  61,  caput  e  §  3º,  da  Lei  9.430  somente  autoriza  a  incidência  de  juros  sobre  débitos  decorrentes de tributos e contribuições administrados pela RFB, sendo que os §§ 1º  e 2º  tratam minuciosamente do  cálculo das multas  sem prescrever  a  incidência de  juros sobre elas; em decorrência do art. 3º do CTN, as multas não possuem natureza  jurídica de tributo ou contribuição; assim, não cabe aplicação do art. 61 da Lei 9430,  que não previu a  incidência de juros sobre as multas, mas apenas sobre o valor do  principal de tributos e contribuições.  13.  Com  relação  à  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  apresenta  as  seguintes alegações:  a)  no  tópico  “Inexistência  de  solidariedade”  argui  que  assume  a  responsabilidade  integral  por  todos  os  seus  atos  e,  portanto,  também  pelos  fatos  sobre  os  quais  foi  autuada,  tem  patrimônio  suficiente  para  arcar  com  tal  responsabilidade  e  não  pode  se  calar  ante  a  violência  da  inclusão  de  funcionários  seus no pólo passivo de supostas obrigações tributárias, e como coautores de práticas  acusadas de serem criminosas; que os art. 124 e 135 são inaplicáveis conjuntamente,  uma vez que o primeiro  trata de contribuintes e o  segundo de  responsáveis,  e não  existe  situação  na  qual  uma  só  pessoa  possa  ser  contribuinte  e,  ao mesmo  tempo,  responsável;  os  supostos  responsáveis  não  podem  ser  contribuintes,  porque  não  tiveram qualquer vínculo pessoal e direito com o fato gerador de qualquer obrigação  tributária tratada nos autos;  Fl. 4007DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.008          14 b) a solidariedade do inciso I do art. 124 não é entre  responsáveis, porque a  solidariedade é entre pessoas que tenham a obrigação cumprir a obrigação tributária  como contribuintes; o interesse comum na situação que constitua o fato gerador é o  decorrente  da  condição  de  mais  de  uma  pessoa  se  encontrar  na  condição  de  contribuinte, tal como define o inciso I do parágrafo único do art. 121 do CTN; c) a  responsabilidade  do  terceiro  (inclusive  nos  casos  do  art.  135)  distingue­se  da  solidariedade daqueles que têm interesse comum no fato gerador, porque a norma de  responsabilidade  é  secundária,  e  não  primária,  como  é  a  norma  de  incidência;  a  característica do interesse comum, aludida no inciso I do art. 124, é de se tratar de  situação  em  que  os  solidários  são  contribuintes,  sem  se  confundir  com  a  responsabilidade  do  art.  135;  portanto,  não  existe  qualquer  solidariedade  entre  a  impugnante e seus funcionários ou a Alcoa Inversiones España, pois estes não tem  relação pessoa  e direita  com a  situação que  constituiu os  fatos geradores  supostos  pela  fiscalização,  relação esta que  seria detida  exclusivamente pela  impugnante  se  houvesse fato gerador;  d) quanto ao inciso III do art. 135, dirige­se aos não contribuintes que podem  ser  responsáveis  se  preenchidas  as  circunstâncias materiais  descritas  na  respectiva  hipótese de incidência; como a responsabilidade estatuída pelo art. 135 é pessoal, a  pessoa do “contribuinte” é a primeira prejudicada pela ação indevida da pessoa do  responsável  e,  por  isso,  não  pode  ser  sujeita  ao  tributo;  a  pessoa  que  for  indevidamente  representadas  pelo  responsável  não  pode  ser  catalogada  como  contribuinte porquanto não praticou voluntariamente o fato gerador; como o art. 135  não estabelece a responsabilidade supletiva a que se alude o art. 128, a fiscalização  não poderia atribuir a condição de sujeitos passivos tanto à impugnante quanto aos  seus funcionários e à Alcoa Inversiones España;  e)  o  consequente  da  norma  é  a  responsabilidade  pessoal  pelos  créditos  tributários e o seu antecedente é a prática de atos praticados com excesso de poder e  atos  praticados  com  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos;  quando  houver  alguma  infração  praticada  no  exercício  normal  da  atividade  funcional,  a  pessoa  representada suporta o ônus correspondente, no mínimo por “culpa in eligendo” ou  por “culta  in vigilando”, mas não quando a prática funcional for  irregular, em atos  em  que  a  irregularidade  ou  anormalidade  se manifesta  em  relação  aos  limites  do  exercício  da  função;  a  própria  colocação  da  infração  de  lei  juntamente  com  a  infração de contrato social ou estatuto, no mesmo pressuposto fática para estabelecer  a responsabilidade pessoa do seu agente, desvenda que não é qualquer infração à lei  que o coloca nesta condição, mas, sim, a  infração perante um limite  funcional que  derive de lei, tanto quanto de derivar de contrato social ou de estatuto;  f) a acusação dos supostos responsáveis está motivada na alegação de que eles  teriam  concebido  e  executado  os  atos  infracionais,  mas  eles  apenas  agiram  no  cumprimento  normal  das  suas  funções,  tendo  diligenciado  para  obter  a  orientação  jurídica e fiscal de especialistas; a Alcoa Inversiones Espana não está e não agiu na  condição  de  diretor,  gerente  ou  representante  da  impugnante  (inciso  III)  e  ou  da  RSAM; além disso, não praticou qualquer ato irregular ou anormal no exercício de  função;  g)  acrescenta  que  o  fato  de  Eduardo  Sampaio Dória  ter  agido  em  nome  da  Alcoa Brazil Holdings Company e da Alcoa do Brasil Indústria e Comércio não tem  qualquer  relevância,  pois  estas  não  tiveram  qualquer  participação  no  aumento  de  capital  da RSAM e  na  incorporação  desta  pela  impugnante;  que  ele  não  pode  ser  responsabilizado pelas ações em nome da Alcoa Inversiones España, eis que: (i) se a  mandante não é responsável, seu mandatário não pode ser responsável, a menos que  se tratasse de tributo incorrido em nome da mandante sob uma das infrações do art.  Fl. 4008DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.009          15 135, o que não é o caso; (ii) se a mandante  fosse responsável, seu mandatário não  agiu com excesso de poder;  (iii) nunca agiu na condição de representante  legal da  impugnante e nem da RSAM;  h) que o fato de Carlos Eduardo Mahfuz ter agido em nome da Alcoa Brazil  Holdings  Company  e  da  Alcoa  do  Brasil  Indústria  e  Comércio  não  tem  qualquer  relevância,  pois  estas  não  tiveram qualquer  participação  no  aumento  de  capital  da  RSAM  e  na  incorporação  desta  pela  impugnante;  que  ele  não  pode  ser  responsabilizado pelas ações em nome da RSAM e da Alcoa Inversiones España, eis  que: (i) se a mandante não é responsável, seu mandatário não pode ser responsável, a  menos  que  se  tratasse  de  tributo  incorrido  em  nome  da  mandante  sob  uma  das  infrações do art. 135, o que não é o caso; (ii) se a mandante fosse responsável, seu  mandatário não agiu com excesso de poder; (iii) não praticou qualquer ato irregular  ou anormal na condição de diretor da impugnante e da RSAM;  i)  que  o  fato  de  João  Luiz  Serafim  da  Silva  ter  agido  em  nome  da  Alcoa  Luxembourg não tem qualquer relevância, pois esta não teve qualquer participação  no aumento de capital da RSAM e na incorporação desta pela impugnante; que ele  não praticou qualquer ato irregular ou anormal no exercício da função de diretor e  conselheiro da impugnante;  j) que Marcelo de Arruda Barros Rangel não pode ser responsabilizado pelas  ações em nome da Alcoa Inversiones España e da CGM, eis que: (i) se a mandante  não é responsável, seu mandatário não pode ser responsável; (ii) se a mandante fosse  responsável,  seu  mandatário  não  agiu  com  excesso  de  poder;  (iii)  não  praticou  qualquer ato irregular ou anormal na condição de diretor da impugnante e da RSAM;  k)  que  o  fato  de  Adjarma  Azevedo  ter  agido  em  nome  da  Alcoa  Brazil  Holdings não tem qualquer relevância, pois esta não  teve qualquer participação no  aumento de capital da RSAM e na incorporação desta pela impugnante; que ele não  praticou  qualquer  ato  irregular  ou  anormal  no  exercício  da  função  de  diretor  e  conselheiro  da  impugnante;  encerrou  sua  presidência  em  janeiro/2003,  antes  dos  fatos objeto de autuações;  l) que Josmar Verillo não pode ser responsabilizado pelas ações em nome da  CGM, que detinha 1 quota na RSAM, pois não praticou qualquer ato em excesso de  poder; que ele não praticou qualquer ato irregular ou anormal no exercício da função  de  diretor  e  conselheiro  da  impugnante;  somente  foi  nomeado  presidente  em  18/02/2004;   m) que Franklin Lee Feder assumiu a presidência da  impugnante a partir de  janeiro/2005  e  não  praticou  qualquer  ato  irregular  ou  anormal  no  exercício  funcional; que o mais poderia ser  responsabilizado somente porque sob sua gestão  houve as amortizações do ágio, eis que ele não participou de sua formação em 2003.  14.  Ao  final  requer  seja  acolhida  e  provida  esta  impugnação,  com  cancelamento  total  dos  autos  de  infração,  seja  por  um,  seja  por  mais  de  um  dos  seguintes fundamentos:  .  há  nulidade  do  procedimento  fiscal  em  face:  (i)  de  o  procedimento  fiscal  alcançar  período­base  já  fiscalizado,  cuja  fiscalização  considerou  válidas  as  amortizações;  (ii)  da  impossibilidade  de  serem  conferidos  os  cálculos  que  acarretaram os lançamento fiscais; (iii) de não cumprirem as normas constitucionais  e legais relativas à motivação e fundamentação dos atos administrativos;  Fl. 4009DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.010          16 .  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  IRPJ  e  CSLL  dos  anos­ calendário de 2007 a 2009;  .  o  ágio  existiu  e  foi  regularmente  amortizado  pela  impugnante  em  observâncias das restrições legais aplicáveis;  .  na  eventual  hipótese  de  não  acolhimentos  dos  pleitos  anteriores,  a  multa  agravada deve ser reduzida por não ter havido infração praticada dolosamente, além  de haver nulidades no respectivo lançamento, por falta de provas das circunstâncias  legais em que ela caberia e por insuficiente fundamentação legal;  . não  cabe  a  incidência  de  juros  sobre  as  correspondentes multas;  . a multa  isolada deve ser cancelada por não poder incidir concomitantemente com a multa de  lançamento “ex offício”;  .  devem  ser  excluídas  as  sujeições  passivas  das  pessoas  arroladas  como  solidárias, por não ser o caso de solidariedade e por não ter havido atos das mesmas  passíveis de enquadramento na hipótese legal de responsabilidade.  Impugnação apresentada pelos responsáveis solidários  15. Alcoa Inversiones España S.L., Eduardo Sampaio Dória, Carlos Eduardo  Mahfuz,  João Luiz Serafim da Silva, Marcelo  de Arruda Barros Rangel, Adjarma  Azevedo, Josmar Verillo e Franklin Lee Feder apresentaram, por intermédio de seu  representante  legal  (mandatos  às  fls.  3374  e  35433579),  a  impugnação  de  fls.  34993523,  instruída  com os documentos de  fls.  35243542, na qual  reproduzem as  alegações  de  defesa  apresentadas,  em  04/01/2013,  no  tópico  “Inexistência  de  solidariedade” da impugnação de fls. 32623370.  A  DRJ,  ao  analisar  a  impugnação  de  fls  3262/3498,  julgou  procedente  o  lançamento fiscal, bem como a atribuição de responsabilidade tributária solidária.   Inconformado,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  3733/3845),  no qual repisa os argumentos da Impugnação e contesta os motivos que levaram à DRJ a julgar  seu pedido improcedente.   Em  sede  de  contrarrazões,  a  PGFN  defende  a  validade  integral  do  lançamento, inclusive da multa de óficio e isolada, bem como dos juros sobre a multa aplicada,  além da aplicação da SELIC sobre estes valores.  Ademias, foram apresentadas  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.  Voto Vencido  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  Primeiramente,  impende  registrar  que  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  razão pela qual dele conheço.   DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL  Fl. 4010DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.011          17 O contribuinte  aponta  duas  irregularidades  no  procedimento  fiscal,  a  saber:  (i)  segunda  fiscalização  sobre  o  mesmo  período­base  e  (ii)  impossibilidade  de  conferir  os  cálculos que acarretaram os lançamentos.   Em  relação  ao  primeiro,  o  contribuinte  alega  que  os  autos  de  infração  não  poderiam ter sido lavrados, pois abrangeram o período­base de 2007, que já fora fiscalizado em  2009, conforme o MPF n. 06.1.12.00­2009­00328­6 (doc.05 da Impugnação).   Dessa maneira, concluiu que na primeira fiscalização a amortização deduzida  foi tida como boa pelo fiscal, enquanto que na segunda fiscalização ocorrida em 2009/2010, a  mesma amortização foi glosada.   Assim,  ressalta  que  deveria  haver  uma  ordem  escrita  do  Superintendente  Regional  da  Receita  Federal  ou  do  Delegado  da  respectiva  jurisdição  para  motivar  esse  segundo exame, conforme o art. 906 do RIR/99.   Nesse ponto, a decisão recorrida entendeu que o Delegado da Receita Federal  do Brasil  possui  competência  para  autorizar  ou  determinar  o  reexame  ou  abertura  de  novos  procedimentos fiscais em períodos anteriormente auditados, mediante a expedição de Mandado  de Procedimento Fiscal, nos termos do art. 302, V da Portaria MF nº 203/2012 c/c arts. 2º e 6º  inciso IV e § 8º, da Portaria RFB nº 3.014/2011.   Dessa maneira, concluiu que a fiscalização pode examinar a qualquer tempo  o  cumprimento  das  obrigações  fiscais  relativas  a  períodos  não  decaídos,  desde  que  devidamente autorizada.   Pois  bem,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ  nesse  ponto,  conquanto o MPF tem o condão de designar um novo exame de período já fiscalizado. Apesar  do MPF só abarcar o exercício de 2008, o benefício do ágio se originou desde 2004.   Cumpre ressaltar que o MPF prevê as verificações obrigatórias nos últimos 5  anos, conforme Portaria nº 11.371/2007 em vigor à época. Ainda se assim não fosse, quaisquer  irregularidades  em  relação  ao  aspecto  meramente  formal  do  MPF  não  tornariam  nulo  o  lançamento conforme jurisprudência deste Colegiado. Confira­se:  Mandado de Procedimento Fiscal — Ausência. Com efeito, não  obstante  o  fato  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  representa  mero  instrumento  de  controle  administrativo,  não  implicando  nulidade  do  lançamento  a  eventual  irregularidade  relacionada com a sua emissão, (...) a existência do Mandado de  Procedimento Fiscal de Fiscalização n° 01.2.01.00.2004.00027­ 0,  no  qual  está  prevista  a  realização  das  denominadas  "verificações  obrigatórias",  representadas  pelo  confronto  entre  os valores declarados e os apurados pelo sujeito passivo em sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  nos  últimos  cinco  anos  e  no  período  de  execução  do  procedimento  fiscal.  Portanto,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  primeiro do art. 7° da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, (acórdão  n° 105­15.952 ­ Relator Wilson Fernandes Guimarães)  Fl. 4011DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.012          18 Destaco  que  o  posicionamento  adotado  pelo  Ilustre  Conselheiro  Wilson  Fernandes Guimarães está em consonância com o meu entendimento sobre a matéria e com a  posição mais recente adotada por este Colegiado.  No tocante a segunda alegação da impossibilidade de conferir os cálculos que  acarretaram  a  nulidade  dos  lançamentos  fiscais,  o  contribuinte  alega  que  não  há  elementos  suficientes para a realização de uma conferência completa.   Na  infração  principal,  afirma  que  não  recebeu  as  planilhas  dos  cálculos  efetuados pelo fiscal, ocorrendo o mesmo com a multa isolada, pois não identificou o critério  estabelecido para a formação da base de cálculo.  A decisão da DRJ entendeu que  as planilhas Anexos 1 e 2 do Relatório de  Auditoria Fiscal (fls. 3182/3207) e os demonstrativos de apuração fiscal (fls. 3209/3236), cuja  as cópias foram entregues à Recorrente, demonstram de forma clara a apuração e os cálculos  que resultaram na exação fiscal.   Entendo  que  não  restou  comprovada  nos  autos  a  impossibilidade  da  conferência  do  cálculo  tanto  do  lançamento  fiscal  quanto  da  multa  isolada  como  alega  a  Recorrente.  Adicionalmente,  a  Recorrente  questiona  a  fundamentação  legal  do  lançamento fiscal, indicando a sua precariedade.   Esta  alegação  é  infundada,  uma  vez  que  as  infrações  apuradas  foram  capituladas,  bem  como  foram  descritos  os  motivos  que  levaram  o  agente  fiscal  a  glosar  as  despesas de ágio, dando a Recorrente o conhecimento do objeto da autuação fiscal.  Logo, não há que se falar em nulidade dos autos de infração por ausência de  fundamentação ou motivação, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada pelo contribuinte.  Assim, os argumentos trazidos não devem prosperar. Nesse sentido, julgo no  sentido de não acatar as preliminares de nulidades argüidas pela Recorrente.  DECADÊNCIA  Sustenta  a  Recorrente  que  o  lançamento  relativo  ao  período­base  de  2007  estaria decaído, uma vez que a intimação dos autos de infração ocorreu em 20.12.2013. Assim,  a  teor do art. 150 § 4º, os  lançamentos decorrentes do  referido período­base  só poderiam  ter  ocorridos até 31.12.2012.   Ainda,  alega  que  a  decadência  deveria  ser  aplicada  sobre  a  totalidade  dos  autos de infração, conquanto toda argumentação fiscal gira em torno dos ilícitos apontados no  RAF, originados em 2003, por meio de aumento de capital da RSAM e de  sua  incorporação  pela Recorrente, o que gerou a amortização do ágio em 2004, 2005 e 2006.  A decisão da DRJ entendeu pela aplicação do art. 173, I em vez do art. 150  §4º  do  CTN,  pois  foi  evidenciado  nos  autos  a  criação  de  condições  artificiais  que  possibilitaram à interessada amortizar o ágio de R$ 1.551.585.298,70 constituído sobre o seu  próprio patrimônio líquido.  Fl. 4012DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.013          19 Nesse sentido, a contagem do prazo decadencial inicia­se no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, isto é, dia 01/01/2009  para  os  créditos  tributários  do  ano­calendário  de  2007,  sendo  que  o  termo  final  para  o  decadencial seria em 31/12/2013. Portanto, não haveria decadência, uma vez que o lançamento  fiscal foi cientificado em 20/12/2013.  Discordo, contudo, com o entendimento da decisão recorrida.   Entendo  que  todos  os  atos  praticados  pelo  contribuinte  perfizeram  os  requisitos formais exigidos pela legislação, não restando caracterizada as hipóteses de fraude,  dolo ou simulação do contribuinte.   Portanto deve­se aplicar as disposições do art. 150, §4° do CTN, inciando­se  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (a  partir  da  ocorrência do fato gerador), razão pela qual o crédito tributário relativo ao ano­calendário de  2007se encontra decaído.  No  tocante  a  decadência  da  totalidade  dos  autos  de  infração,  porquanto  o  registro do  ágio  ter ocorrido  em 2003  relativas  as  amortizações  glosadas  a partir  de 2007  já  estaria decaído em 2008.   Ainda  que  o  ágio  tenha  se  originado  em  2003,  a  repercussão  tributária  decorrente deste só ocorrera em 2007 a 2009 quando da amortização do ágio (fato gerador da  obrigação  tributaria), momento  em  que  a  Fazenda Nacional  passou  a  exercer  seu  direito  de  constituir o crédito tributário.  Dessa  forma,  o  ágio  gerado  na  aquisição  da  participação  societária  não  acarreta o fato gerador da obrigação tributária, somente quando da efetiva utilização inicia­se o  prazo decadencial para o lançamento do tributo.   Assim, improcede a preliminar suscitada pela  recorrente quanto decadência  total  dos  períodos  autuados,  porém  procede  a  fundamentação  trazida  quanto  a  decadência  relativa ao ano­calendário de 2007.  DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO  De início cumpre conceituar e esclarecer os principais aspectos do tratamento  fiscal do ágio, bem como os requisitos para amortiza­lo. Conforme o art. 20 do Decreto­lei nº  1.598/77, o ágio é caracterizado pela diferença positiva entre o custo da aquisição e o valor do  patrimônio líquido da adquirida no momento da aquisição  Portanto,  o  ágio  é  apurado  pela  pessoa  jurídica  que  adquire  participação  societária em outra companhia, cujo o investimento é definido como relevante.   Nesse sentido, a adoção do método da equivalência patrimonial é obrigatória  para a avaliação de investimentos  relevantes, permanentes em sociedades consideradas como  coligadas e controladas.  Com  efeito,  o  conceito  de  controle  societário  na  legislação  fiscal  encontra  respaldo  no  art.  384  do  RIR/99  para  efeitos  de  determinação  das  situações  nas  quais  Fl. 4013DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.014          20 determinadas  participações  societárias  devem  ser  avaliadas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.   Desse modo, o ágio será apurado com base na participação do percentual do  capital  social  da  empresa  adquirida,  constituindo­se  pela  diferença  positiva  entre  o  custo  de  aquisição e o valor do patrimônio líquido da companhia adquirida no momento da aquisição.  De acordo com o art. 385 do RIR/99, na aquisição de investimentos avaliados  pelo método do patrimônio líquido (denominado método de equivalência patrimonial), o custo  de  aquisição  deve  ser  segregado  entre  (i)  o  valor  do  patrimônio  líquido  do  investimento  no  momento da aquisição, e (ii) o ágio ou deságio correspondente à diferença entre o valor pago  de acordo com o item anterior e o custo de aquisição do investimento.  Ainda,  o  art.  383  do  RIR/99  e  o  art.  20,  §  2º,  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  dispõem  que  o  ágio  deve  ter  um  fundamento  econômico,  e  descreve  os  três  tipos  de  fundamentos econômicos que têm efeitos para fins do aproveitamento fiscal, a saber:  (i) valor de mercado dos ativos;  (ii) expectativa de rentabilidade futura, ou   (iii) intangíveis e outras razões econômicas.  Daí  a  importância  do  propósito  negocial  somado  ao  efetivo  substrato  econônimco da transação para que o ágio gerado seja considerado uma despesa dedutível para  fins fiscais.  Os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  regulam  o  tratamento  tributário  e  preceitua que o ágio registrado poderá ser amortizado para fins tributários pela companhia por  um período não inferior a 60 meses. Confira­se:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  Fl. 4014DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.015          21  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.   §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente.   §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Conforme o artigo 386 do RIR/99, é condição para o aproveitamento do ágio  a incorporação entre a empresa investida e a empresa investidora. Após a incorporação, o ágio  Fl. 4015DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.016          22 tendo por  fundamento  econômico a  expectativa  de  rentabilidade  futura da  empresa  investida  poderá ser aproveitado fiscalmente mediante amortização como despesa dedutível.   Importante  notar  que  sua  alocação  deve  ser  suportada  por  documentação  adequada,  entendida  como  um  laudo  de  avaliação  que  fundamente  a  futura  amortização  do  ágio. A alocação é importante porque determina os critérios de amortização para fins contábeis,  bem como as implicações fiscais relacionadas.  Além  disso,  o  ágio  é  derivado  de  uma  aquisição  entre  terceiros  independentes,  e  não  gerado  em  conseqüência  de  transação  intragrupo,  visto  que  não  há  a  transferência da  titularidade,  isto é, no final da transação as empresas ainda estariam sob um  controle comum.   Pois bem, o cerne da discussão encontra­se no registro do ágio, se assiste a  Recorrente  o  direito  à  dedutibilidade  das  despesas  de  amortização  do  ágio  decorrente  da  da  conferência  de  acões  da  Recorrente  para  a  integralização  de  capital  da  RSAM,  sendo  posteriormente incorporada  A  fiscalização  glosou  o  ágio  sob  a  justificativa  deste  ter  sido  gerado  internamente, em virtude de uma transação dos acionistas com eles mesmos. Nesse ponto, vale  transcrever o trecho do Termo de verificação Fiscal que esclarece o entendimento adotado pelo  agente fiscal:  "Através da descrição dos fatos,  já  feita no  relato acima,  ficou evidente que  houve uma estrutura montada para  aparentemente  atender  todos os ditames  legais,  como objetivo  de  fazer  crer  que  estaríamos  diante  de  um ágio  amortizável,  sendo  que,  na  verdade  estamos  diante  do  chama  ágio  interno,  riqueza  gerada  a  partir  de  transações dos acionistas com eles mesmo,   A  contabilização  do  ágio  interno  nunca  foi  aceita  pelas  normas  contábeis  porque colide  frontalmente com princípios da contabilidade. O estabelecimento do  preço de ativos, sem a necessária independência entre as partes envolvidas, está por  natureza esvaziada de qualquer substância econômica.  É  importante  destacar  que,  de  acordo  com  a  legislação,  a  avaliação  dos  investimentos  intragrupo  é  feita  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  (que  é  tributariamente inerte). sendo que as normas contábeis nunca aceitaram o registro do  ágio interno"  Na  sequência  a  DRJ  sintetizou  às  fls  3682/3690  as  operações  que  deram  origem ao ágio interno, conforme excerto a seguir:   Fl. 4016DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.017          23       Fl. 4017DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.018          24         Fl. 4018DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.019          25     Fl. 4019DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.020          26         Fl. 4020DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.021          27         Fl. 4021DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.022          28     Fl. 4022DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.023          29       Fl. 4023DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.024          30       Fl. 4024DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.025          31   Nesta  esteira,  a  decisão  concluiu  que  a  restruturação  societária  do  grupo  resultou  em  um  ágio  interno,  sendo  indedutível  para  fins  fiscais  em  razão  da  ausência  de  substância  economica  para  constituição  da  RSAM  Participações,  falta  de  pagamento  na  aquisição,  bem  como  pela  dependência  entre  as  partes,  confirmando  a  glosa  das  quantias  amortizadas pela Recorrente a título de ágio.   Concordo com a decisão da DRJ.  Trata­se de uma reorganização societária do grupo Alcoa ocorrida no exterior  no ano­calendário de 2003, em que ocorreram sucessivas operações societárias, culminando na  constituição  da  RSAM,  empresa  receptora  das  ações  correspondentes  aos  valores  frutos  da  conferência de ações realizada no exterior, sendo posteriormente incorporada pela Recorrente.   A  Recorrente  alega  que  o  ágio  foi  formado  quando  a  Alcoa  Inversiones  Espanha conferiu ações da recorrente à RSAM por valor originado da transação com o grupo  Camargo Correria, de tal modo que o seu aproveitamento para fins fiscal seria possível com a  cisão da referida empresa seguida pela incorporação à Recorrente.  Como  se  nota,  as  aquisições  das  participações  societárias  ocorreram  no  exterior.  O  ágio  surge  quando  da  conferência  das  ações  na  RSAM,  momento  em  que  as  empresas envolvidas já eram pertencentes a um mesmo grupo societário e sujeitas ao um único  controle,  não  sendo  a  RSAM  a  real  adquirente  do  investimento  com  ágio.  Além  disso,  as  operações ocorreram dentro de um contexto de dependência ao interesse econômico do grupo,  não havendo a transferência da titularidade para terceiros, bem como respectivo desembolso.  Este  Colegiado  já  se  manifestou  pela  necessidade  da  presença  de  partes  independentes  na  transação  para  a  formação  do  ágio  e,  por  conseguinte,  a  obtenção  de  seu  reconhecimento econômico e contábil. Confira­se:  "Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento  de  acréscimo  de  riqueza  em  decorrência  de  uma  transação  dos  acionistas  com  eles  próprios. Ainda que do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à  legislação aplicável (não se questiona esse aspecto),do ponto de vista econômico o  registro do ágio, em  transações  como essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre partes independentes. (...)“(Acórdão n.º 105­17.219 ­ 05/12/2007)  Como  bem  traz  a  decisão,  a  orientação  da CVM nos  termos  de  seu Ofício  circular CVM SNC/SEP nº 1/2007 em que dispõe que o “ágio surge, única e exclusivamente,  quando o preço (custo) pago pela aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado  pelo  método  de  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento.  E  mais,  preço ou  custo de  aquisição  somente  surge quando há dispêndio para  se obter  algo de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação consigo mesmo”.  Fl. 4025DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.026          32 Ainda  ressalta  que  “do  ponto  de  vista  econômico,  o  registro  do  ágio,  em  operações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação”.  Apesar  de  ser  uma  orientação  contábil,  o  papel  do  laudo  de  avaliação  é  prescindível  quando  a  transferência  das  ações  ocorre  sem  a  participação  de  terceiros,  sendo  que, ao final da transação, a titularidade das participações societárias é mantida pelo grupo.   Nessa linha, o Pronunciamento Técnico CPC 15, que trata de Combinação de  Negócios, já aprovado pela Deliberação CVM 580/2009, diz textualmente que suas disposições  somente admitem o registro de ágio derivado de uma efetiva operação de aquisição de negócio  e,  portanto,  não  são  aplicáveis  a  operações  que  não  atendam  a  essadefinição,  tais  como  as  combinações de negócios de entidades sob controle comum.  A  doutrina,  por  sua  vez,  também  reconhece  a  dificuldade  de  se  avaliar  a  substância  econômica  de  uma  operação  realizada  entre  empresas  sob  controle  comum,  na  medida  em  que  este  substrato  deveria  representar  riqueza  nova,  como  se  observa  na  lição  extraída do Manual de Normas Internacionais de Contabilidade publicado pela Ernst & Young  e Fipecafi:  (...) A expressão substância econômica empregada pela CVM em  seu Ofício­Circular  de  2007  diz  respeito  à  geração  de  riqueza  (mais­valia) e, quando a transação é efetuada entre empresa sob  controle  comum,  nenhuma  riqueza  é  efetivamente  gerada.  (MACHADO, Paulo José; MORAES, Wilson José Ozório e  RELVAS,  Tânia  Regina  Sordi.  IFRS  3  –  Combinação  de  negócios  In  Ernest  &  Young  e  Fipecafi.  Manual  de  Normas Internacionais deContabilidade. São Paulo: Atlas,  2009. p. 196.)  É  importante  destacar  que  existe  uma  dificuldade  inerente  à  avaliação  da  ‘substância  econômica’  em  combinações  de  negócios  ocorridas  entre  empresas  sob  controle  comum  e  a  simples  existência  de  minoritários  (não  controladores)  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  ‘substância  econômica’  de  uma  transação  desse  tipo.  Além  disso,  o  goodwill  (ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura)  gerado  em  transações  entre  empresas  do  grupo  será  eliminado  no  consolidado  da  controladora  final  e,  portanto,  torna­se  inconsistente  o  reconhecimento de goodwill gerado internamente, pois do ponto de vista do grupo não houve  geração  de  riqueza  (mais­valia). A  determinação  do  verdadeiro  propósito  da  transação  entre  partes relacionadas é altamente subjetiva.  Aliado a isso, a decisão da DRJ aponta a falta de comprovação de pagamento,  a  ausência  de  desmbramento  do  custo  de  aquisição  na  escrituração  contábil,  bem  como  a  observância dos requisitos para a dedutibilidade do ágio, conforme trecho a seguir (fl.3708):  A  alegação  da  Recorrente  em  que  o  ágio  teria  surgido  em  operações  societárias  realizadas  anteriormente  a  31/12/2003  pela Alcoa Transformación,  que  teria  adquirido  as  ações  a preços  superiores  ao  seu valor patrimonial  contábil  e as  transferido  para  a  RSAM  Participações  pelo  mesmo  valor  de  aquisição,  não  se  encontra demonstrada nos autos em face de falta de comprovação: (i) do pagamento  do valor negociado, a preço de mercado, com o grupo Camargo Corrêa e com outras  empresas  do  grupo  Alcoa;  (ii)  de  que  a  Alcoa  Luxembourg  e  a  Alcoa  Fl. 4026DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.027          33 Transformación tenham à época segregado nas respectivas escriturações comerciais  o custo de aquisição em valor de patrimônio líquido e ágio ou deságio; (iii) de que as  ações  da Alcoa Alumínio  tenham  sido  entregues  na  integralização  do  aumento  de  capital da RSAM Participações com seu valor já segregado em valor do patrimônio  líquido e ágio; (iv) que teriam sido atendidas todas condições previstas nos artigos 7º  e 8º da Lei nº 9.532, de 1977, para dedutibilidade da amortização do ágio.  116.  Ao  contrário,  consta  da  Alteração  de  Contrato  Social  da  RSAM  Participações  em  31/12/2003  (fls.  793­000)  que  a  Alcoa  Transformación  (Alcoa  Inversiones  España)  integralizou  aumento  de  R$  2.826.260.725,00  da  RSAM  Participações  mediante  entrega  de  6.002.851  ações  ordinárias  e  724  ações  preferenciais  representativas  do  capital  social  da  Alcoa Alumínio,  as  quais  foram  objeto de avaliação pela Deloitte Touche Tohmatsu, nos termos do artigo 8º da Lei  nº 6.404, de 1976.  117. Ainda que estivesse comprovado que a Alcoa Transformación realmente  adquiriu as ações da Alcoa Alumínio a preços  superiores ao seu valor patrimonial  contábil e as transferiu para a RSAM Participações pelo mesmo valor de aquisição,  o fato é que o ágio teria sido apurado pela Alcoa Transformación, e não pela RSAM  Participações, ou seja, em operações totalmente dissociadas daquelas registradas na  escrituração comercial da RSAM Participações e da Alcoa Alumínio, em diferentes  datas, cuja retificação não poderia mais ser agora admitida.  Verifica­se  que  a  constituição  da  RSAM  teve  como  objetivo  o  aproveitamento do ágio no Brasil. Para essa persecução fiscal, se fez necessário um aumento de  capital  para  receber  as  ações  oriundas  da  conferência  ocorrida  no  exterior  para  que  então  corresse a incorporação pela Recorrente.   Nesse  sentido,  este  colegiado  já  se  manifestou  conforme  ementa  do  voto  proferido pelo Conselheiro Waldir Veiga Rocha  AGIO.  TRANSFERÊNCIA.  USO DE  EMPRESA VEÍCULO.  PRESENÇA  DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE.  Não é ilícita a conduta do investidor que adquire diretamente o investimento,  com pagamento de ágio, e, a seguir, promove aumento de capital em outra empresa,  integralizando­o  com  os  investimentos  previamente  adquiridos,  inclusive  o  ágio.  Não  se  pode  qualificar  como  ilícita  a  opção  por  um  caminho  facultado  pela  legislação,  ainda  que  a  adoção  de  tal  caminho  tenha  por  objetivo  a  economia  tributária. Essa conclusão fica especialmente reforçada na situação em comento, em  que  a  operação  "direta",  que  permitiria  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  sem  qualquer  questionamento,  encontrava  intransponíveis  óbices  societários  (CVM)  e  regulatórios (ANEEL). ­ 16561.720036/2014­00  Patente a artificalidade da operação que teve como intuito a alocação do ágio  gerado sem a participação de terceiro, visando exclusivamente a redução da tributação.  Desse  modo,  pela  análise  dos  elementos  fáticos  da  transação,  constatou­se  que a transação não foi revestida de propósito negocial, tendo o objetivo meramente fiscal, por  meio  de  uma  transferência  artificia,  criando  uma  despesa  de  amortização  de  ágio  para  fins  fiscais.   Fl. 4027DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.028          34 Assim, resta prejudicado o ágio originado na organização societária do grupo,  sobretudo, por não possuir substrato econômico em razão de não ter sido praticada entre partes  independentes.  DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS  Os Termos de Declaração de Sujeição Solidária foram lavrados em nome de  Alcoa  Inversiones España S.L., Eduardo Sampaio Dória, Carlos Eduardo Mahfuz,  João Luiz  Serafim  da  Silva,  Marcelo  de  Arruda  Barros,  Rangel,  Adjarma  Azevedo,  Josmar  Verillo  e  Franklin  Lee  Feder,  os  quais  foram  vinculados  ao  cumprimento  da  obrigação  tributária  imposta, sob o manto dos artigos 124 I e 135, III do CTN.  O art. 124 do CTN1 atribui a responsabilidade solidária para aqueles que têm  interesse comum na situação que constitua o fato gerador do tributo ou aqueles expressamente  designados  por  lei.  Por  sua  vez,  o  art.  1352,  do  mesmo  diploma  legal  é  aplicável  aos  representes, diretores ou gerentes das pessoas jurídicas envolvidas.  Conforme os termos de Verificação fiscal (fls. 19/20), foi aplicado o art. 124,  I a todos administradores dos negócios das empresas envolvidas que tiveram participação ativa  no  planejamento  tributário,  de  forma  a  praticar  todos  os  atos  societários  e  comerciais  necessários para sua execução, culminando no aproveitamento indevido do ágio.  Por  sua  vez  também  aplicou  o  art.  135,  III  aos  representantes,  diretores  e  gerentes  das  empresas  envolvidas,  por  terem  sidos  os  responsáveis  por  praticar  atos  com  infração de lei e excesso de poderes à medida que criaram condições artificiais para justificar a  amortização indevida do ágio, mediante as sucessivas operações societárias realizadas.  Entendo que tais argumentos não devem prosperar.  Primeiramente, com relação ao citado art. 124, I, não houve a caracterização  do  interesse  comum  ao  fato  gerador,  pois  sua  acepção  é  jurídica,  pressupondo  uma  relação  jurídica de duas ou mais pessoas configurando como contribuintes, isto é, somente aqueles que  tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  Com efeito, não se reputa razoável a imputação da responsabilidade tributária  por  apenas  terem  participado,  como  administradores,  nas  práticas  societárias  que  originou  a  infração fiscal.   Tal  entendimento  é  corroborado  por  este  Colegiado,  o  qual  já  teve  a  oportunidade de se manifestar sobre a questão, conforme ementa a seguir:  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  SOLIDARIEDADE.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRI  PESSOAL.  ATOS  PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI.                                                              1  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  2 Art. 135. São pessoalmente  responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Fl. 4028DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.029          35 Não me parece suficiente a imputação realizada, de disporem as  pessoas físicas de poderes gerenciais, suficiente a desencadear a  solidarização  levada  a  efeito.  A  Fiscalização  não  comprovou,  aliás, nem mesmo argumentou, qual seria o preciso interesse na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  (regra  do  124,  I),  nem  mesmo qual a relação direta e pessoal  com  tal  situação  (regra  do 121).(Ac. 1301­001.400, Seção em 12/02/2014)  Por sua vez, quanto ao art. 135, III do mesmo dispositivo legal, somente pode  ocorrer a responsabilização pessoal dos sócios quando estes agem com excesso de poderes ou  infração de lei ou ainda de contrato social.  No Relatório não há, pois, qualquer comprovação das condutas supostamente  dolosas praticadas pelo responsável solidário, sendo descritas somente as  infrações realizadas  pelas pessoas jurídicas e transcritos os dispositivos legais que embasaram a responsabilização.  Entendo que a hipótese de responsabilização tributária preceituada pelo artigo  em comento pressupõe que a pessoa indicada tenha tolerado a prática de ato abusivo ou ilegal  ou praticado diretamente essa conduta.  Logo,  para  efeito  de  atribuição  da  responsabilidade  contida  em  tal  artigo,  impõe­se que o sócio­gerente ou diretor tenha praticado verdadeira atuação dolosa contrária à  legislação tributária.   Corroborando  este  entendimento,  tem­se  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal de Justiça no REsp 1101728/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C  do antigo CPC):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DISPENSA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  TRIBUTO  NÃO  PAGO  PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada  pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543C do  CPC,  é  no  sentido  de  que  "a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de  28.10.08).  2. É  igualmente pacífica a  jurisprudência do STJ no  sentido  de  que  a  simples  falta  de  pagamento  do  tributo  não  configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso  de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da  empresa  (EREsp  374.139/RS,  1ª  Seção,  DJ  de  28.02.2005).  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543C  do CPC e da Resolução STJ 08/08. (grifei)  Fl. 4029DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.030          36 Nessa esteira, entendo que os atos societários praticados pelos sócios não são  capazes de atrair a incidência do art. 135 do CTN.  Diante o exposto, entendo que deve ser excluída a responsabilidade de todas  as  pessoas  citadas,  pois  não  restou  justificada  e  comprovada  a  responsabilidade  tributária,  conforme os dispositivos legais que embasaram a responsabilização.  DO DESCABIMENTO DA MULTA  A Fiscalização  entendeu  que  a Recorrente  reduziu  o montante  de  impostos  devidos  mediante  a  realização  de  atos  societários  sem  a  devida  substância  econômica  ou  propósito negocial. Dessa  forma, considerou sua conduta como artificial  e dolosa quando do  uso  da  empresa­veículo  para  se  aproveitar  fiscalmente  do  ágio  decorrente  de  tais  operações  societárias.   Todavia,  a  Recorrente  entende  que  não  faz  jus  à  multa  de  150%  sobre  o  crédito tributário, uma vez que não restou comprovado a ação dolosa e o intuito de fraude em  sua conduta.   Entendo, contudo que  todos os  atos praticados pelo contribuinte perfizeram  os  requisitos  formais  exigidos  pela  legislação,  não  restando  caracterizada  as  hipóteses  de  fraude, dolo ou simulação do contribuinte.   De plano, pois,  afasto a possibilidade de  sonegação  fraude ou conluio, pois  tais prática pressupõe dolo, nos termos dos arts. 70 a 73 da Lei nº 4.502/64.  Ademais,  inexiste  vedação  expressa  aos  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte, logo, não há que se falar em fraude à lei.  Ora, inobstante a intenção da contribuinte em obter ganhos e economia com a  amortização do ágio, não se pode presumir dolo nos atos praticado do Contribuinte quando da  série de operações societárias, pois as interpretou como válidas e amparadas na lei.  Logo, ainda que a contribuinte possa  ter  realizado algum procedimento que  se  considere  doloso,  certamente  não  pode  ser  considerado  uma  conduta  que  "demonstre  a  existência  de  artifício  doloso  na  prática  da  infração,  ou  que  importe  em  agravar  as  suas  conseqüências  ou  em  retardar  o  seu  conhecimento  pela  autoridade  fazendária",  conforme  o  artigo 68 da Lei nº 4.502/64.  Em  face  do  exposto,  entendo  que  a  qualificação  da multa  de  ofício  restou  justificada, devendo ser reduzida a 75%.  DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  O contribuinte pugna pela não incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício, conforme fls. 2442/2444.  O  art.  161  do  CTN,  cumulado  com  o  art.  61,  §  3º,  da  Lei  n°  9.430/96,  constituem os fundamentos sobre os quais se exigem os juros de mora sobre a multa de ofício.  Os referidos dispositivos encontram­se adiante transcritos:  Fl. 4030DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.031          37 Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Da  leitura  atenta  dos  dispositivos  acima  transcritos,  denota­se  que  a  taxa  SELIC deve ser aplicada "sobre os débitos a que se refere este artigo". Por seu turno, o caput  do art. 61 da Lei n° 9.430/96 dispõe sobre "débitos para com a União, decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal".  Não há, portanto, qualquer dispositivo legal que permita a incidência de juros  de mora sobre as multas de ofício. Note­se que  a multa de ofício é uma punição  imposta ao  contribuinte pelo descumprimento do dever legal de pagar o tributo, isto implica dizer que esta  penalidade não é um débito decorrente de tributos e contribuições federais.  Nesse sentido, o professor Luciana Amaro explana que:  "No campo das  sanções administrativas pecuniárias  (multas), é  preciso  não  confundir  (como  faz,  frequentemente,  o  próprio  legislador) a proteção ao interesse da arrecadação (bem jurídico  tutelado)  com  o  objetivo  de  arrecadação  por  meio  de  multa.  Noutras palavras, a sanção deve ser estabelecida para estimular  o cumprimento da obrigação tributária; se o devedor tentar fugir  ao seu dever, o gravame adicional representado pela multa que  lhe  é  imposta  se  justifica,  desde  que  graduado  segundo  a  gravidade  da  infração.  Se  se  tratar  de  obrigação  acessória,  a  multa igualmente se justifica (pelo perigo que o descumprimento  da  obrigação  acessória  provoca  para  a  arrecadação  de  tributos),  mas  a  multa  não  pode  ser  transformada  em  instrumento  de  arrecadação;  pelo  contrário,  deve­se  graduá­la  em função da gravidade da infração, vale dizer, da gravidade do  dano  ou  da  ameaça  que  a  infração  representa  para  a  Fl. 4031DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.032          38 arrecadação"  (Direito  Triutário Brasileiro,  São Paulo.  Editora  Saraiva, 2006, p. 439/440).  Dessa  forma,  verifica­se  que  a  multa  não  tem  a  finalidade  acarredatória,  apenas visa desestimular o comportamento ilícito, enquanto que o tributo é fruto da realização  da fato lícito, que tem por objetivo a produção da receita pública.  Julgo, por conseguinte, procedente o pedido do contribuinte no que se refere  à não incidência dos juros sobre a multa de ofício decorrente do descumprimento da obrigação  principal  tributária,  devendo  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  a  esta  questão.  DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SELIC SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Sobre a aplicação dos juros SELIC sobre o crédito tributário, já foi sumulada  por este colegiado, a sabe:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  oratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  inaplicabilidade  do  juros  SELIC  quando  constatado período de inadimplência.  CONCLUSÃO  Ante  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  dar­lhe  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  a  responsabilidade  solidária,  bem  como  determinar  a  redução  proporcional  da  multa  de  ofício  e,  por  fim,  para  determinar  a  inaplicabilidade dos  juros de mora  sobre  a multa de ofício. mantendo  a glosa da despesa de  amortização de ágio.  É como voto  Marcos Paulo leme Brisola Caseiro Fl. 4032DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.033          39 Voto Vencedor  Conselheira Milene de Araújo Macedo. Redatora Designada  Em que pese os argumentos do ilustre relator, divirjo do seu voto quanto ao  conhecimento dos argumentos atinentes à  responsabilidade tributária e à  incidência dos  juros  de mora sobre a multa de ofício.  DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS  Por  meio  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  3.177  a  3.181)  foi  atribuída a responsabilidade solidária às seguintes pessoas físicas e jurídica, com fundamento  nos art. 124, I e art. 135, III do CTN:  ­ Alcoa Inversiones España S.L. ­ CNPJ: 05.808.206/0001­66;   ­ Eduardo Sampaio Dória ­ CPF: 149.048.608­96;  ­ Carlos Eduardo Mahfuz ­ CPF: 029.768.288­14;  ­ João Luiz Serafim da Silva ­ CPF: 002.619.828­26;   ­ Marcelo de Arruda Barros Rangel ­ CPF: 063.855.038­60;   ­ Adjarma Azevedo ­ CPF: 047.186.078­68;  ­ Josmar Verillo ­ CPF: 392.513.308­91;  ­ Franklin Lee Feder ­ CPF: 668.181.508­10.  As responsáveis solidárias acima identificadas apresentaram impugnação (fls.  3.499 a 3.579) aos autos de infração, entretanto, a mesma foi julgada improcedente conforme  acórdão  às  fls.  3.660  a  3.722.  Compulsando  os  autos  do  processo  verifica­se  que  as  responsáveis  solidárias  ainda  não  foram  cientificadas  do  referido  acórdão,  bem  assim,  não  apresentaram recurso voluntário a este órgão julgador.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Alcoa  Alumínio  S/A  –  CNPJ:  23.637.697/0001­01 (fls. 3.733 a 3.845), a  recorrente alega a  improcedência da atribuição da  sujeição  passiva  solidária  às  pessoas  físicas  e  jurídica  acima  identificadas,  entretanto,  não  existe  nos  autos  qualquer  instrumento  que  outorgue  à  Alcoa  Alunínio  S/A  poderes  para  representá­las, seja de forma geral ou específica, no presente processo administrativo.  A contribuinte Alcoa Alumínio S/A carece de interesse de agir e legitimidade  processual  no  que  tange  à  responsabilidade  tributária  atribuída  às  pessoas  físicas  e  juridica  acima  identificadas.  A  Lei  nº  9.784/99,  ao  tratar  do  processo  administrativo  no  âmbito  da  administração pública federal, estabelece em seu art. 9º, inciso II, o vínculo entre legitimidade  e interesse de agir e no processo administrativo:  Art.  9º  São  legitimados  como  interessados  no  processo  administrativo:  Fl. 4033DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.034          40  [...]  II­ aqueles que,  sem terem  iniciado o processo,  têm direitos ou  interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;  Consta ainda do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/2015, o qual  aplica­se  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  a  necessidade  de  interesse  e  legitimidade para postulação em juízo, bem assim, a vedação à pleitear direito alheio em nome  próprio, salvo quando expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico:  Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.   [...]  Art.  17.  Para  postular  em  juízo  é  necessário  ter  interesse  e  legitimidade.  Art.  18.  Ninguém  poderá  pleitear  direito  alheio  em  nome  próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.  Nesse mesmo sentido já dispunha o antigo Código de Processo Civil – CPC,  Lei nº 5.869/73, vigente à época dos fatos:  Art.2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando  a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.   Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse  e legitimidade.  [...]  Art.  6º  Ninguém  poderá  pleitear,  em  nome  próprio,  direito  alheio, salvo quando autorizado por lei.  Relativamente ao interesse de agir, vale ressaltar que a exclusão ou não das  pessoas  físicas  e  jurídicas  incluídas  no  polo  passivo  da  autuação  em  nada  aproveitaria  à  recorrente, dada à solidariedade da responsabilidade atribuída, em que o crédito tributário pode  ser  exigido  integralmente  de  qualquer  um  dos  sujeitos  passivos  solidários,  sem  benefício  de  ordem. Dessa forma, o pedido para exclusão da responsabilidade das pessoas físicas e jurídicas  identificadas  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  é  desnecessário  aos  interesses  da  recorrente pois não lhe adviria qualquer prejuízo se negado ou ganho se provido.   Diante de  todo o exposto e considerando a  inexistência de dispositivo  legal  que autorize a recorrente a pleitear direito alheio em nome próprio, bem assim, que a exclusão  ou não das responsáveis solidárias do polo passivo é desnecessária aos interesses da recorrente,  voto  por  não  conhecer  dos  argumentos  atinentes  à  responsabilidade  tributária  constantes  do  recurso voluntário.  Nesse sentido a recente decisão deste Colegiado:  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE  INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE.  Fl. 4034DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.035          41 A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não  possui  interesse  de  agir  nem  legitimidade  de  parte  para  questionar  a  responsabilidade  tributária  solidária  atribuída  pelo  Fisco  a  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  as  quais  não  interpuseram  impugnação  nem  recurso  voluntário válidos. A falta de interesse de agir se evidencia porque, qualquer  que fosse a decisão a ser tomada acerca dessa matéria, inexiste dano ou risco  de dano aos interesses da pessoa jurídica. E, por não ter direitos ou interesses  passíveis de serem afetados pela decisão a ser adotada quanto a esse ponto,  não se qualifica como parte legítima, não podendo pleitear direito alheio em  nome próprio. Não se há, portanto, de conhecer desse pedido.  (Acórdão 1301002.179, Sessão de 24/01/2017)    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  O  art.  113  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  que  seria  a  obrigação tributária principal, assim estabeleceu:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  tributária  principal  consiste  na  obrigação  de  "dar"  uma  importância  em  moeda,  diferentemente  das  obrigações  acessórias  que  têm  por  objeto  as  prestações positivas (fazer) ou negativas (deixar de fazer) determinado ato. Do comando legal  acima  transcrito  infere­se que  a  obrigação  tributária  principal  engloba  tanto  o  pagamento  do  tributo quanto a penalidade pecuniária, no caso, a multa de ofício.   Ao afirmar que a obrigação tributária principal extingue­se juntamente com o  crédito  dela  decorrente  verifica­se  que  ambas  são  faces  de  uma  mesma  relação  jurídica.  O  crédito tributário é a obrigação tributária quantificada pelo Fisco e constituída pelo lançamento,  nos termos do art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  O art. 139 do Código Tributário Nacional dispõe expressamente que o crédito  tributário decorre da obrigação principal:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Em seguida, o art. 161 do Código Tributário Nacional determina:  Fl. 4035DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.036          42 Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  O  crédito  tributário  constituído  nos  lançamentos  de  ofício  inclui  o  tributo,  bem assim, a multa de ofício e quando não pagos no vencimento sujeitam­se aos juros de mora.  O parágrafo primeiro estabeleceu ainda que referidos juros são calculados à taxa de 1% ao mês  nos casos em que a lei não dispuser de modo diverso.  Ocorre  que  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96  estabeleceu  que  os  débitos  com  a  União, quando decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal  do  Brasil,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir  de 01/01/1997,  estão  sujeitos  aos  juros Selic  quando não pagos nos prazos previstos:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Os  débitos  a  que  se  referem  a  Lei  nº  9.430/96  correspondem  ao  crédito  tributário objeto do art. 161 do Código Tributário Nacional, visto sob a ótica do sujeito passivo.  Conforme acima demonstrado, o crédito tributário compreende os tributos, bem assim, a multa  de ofício prevista no art. 44, inciso I,da Lei nº 9.430/96.  A jurisprudência deste Conselho é majoritária a favor da incidência dos juros  Selic sobre a multa de ofício:  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A obrigação  tributária principal  surge com a ocorrência do  fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  Fl. 4036DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.279  S1­C3T1  Fl. 4.037          43 decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  (Acórdão nº 1301­001.976, Sessão de 05/04/2016)    JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É  escorreita  a  cobrança  de  juros,  calculados  à  taxa  Selic,  sobre multa  de  ofício, nos termos do §3°do art. 61 da Lei n°9.430/96.  (Acórdão n° 1302­000.959, Sessão de 07/08/2012)    Assim, voto no sentido de negar provimento ao pedido de exclusão dos juros  de mora incidentes sobre a multa de ofício.  CONCLUSÃO  Em conclusão, por todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de:  (i) não conhecer dos argumentos atinentes à responsabilidade tributária;  (ii)  negar  provimento  ao  pedido  de  exclusão  dos  juros  de  mora  incidentes  sobre a multa de ofício.   (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                   Fl. 4037DF CARF MF

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6871279 #
Numero do processo: 10865.904969/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 14/06/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904969/2012­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.527  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 14/06/2006  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 69 /2 01 2- 87 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10865.904969/2012­87  Acórdão n.º 3301­003.527  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 06­043.983. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10865.904969/2012­87  Acórdão n.º 3301­003.527  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10865.904969/2012­87  Acórdão n.º 3301­003.527  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10865.904969/2012­87  Acórdão n.º 3301­003.527  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10865.904969/2012­87  Acórdão n.º 3301­003.527  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10865.904969/2012­87  Acórdão n.º 3301­003.527  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.016419/94-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1993 a 30/11/1993 DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A confissão dos débitos em DCTF dispensa, mas não impede, sua constituição por meio de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 9303-004.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Érika Costa Camargos Autran.

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9303­004.908  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DCTF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/1993 a 30/11/1993  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  POSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  confissão  dos  débitos  em  DCTF  dispensa,  mas  não  impede,  sua  constituição por meio de lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em  dar­lhe provimento, com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencidas  as conselheiras Tatiana Midori Migiyama  (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que  lhe negaram provimento. Designado para  redigir  o voto vencedor o  conselheiro Andrada  Márcio  Canuto  Natal.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Vanessa Marini Cecconello.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 64 19 /9 4- 28 Fl. 799DF CARF MF Processo nº 10768.016419/94­28  Acórdão n.º 9303­004.908  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza  (Suplente convocado) e Érika Costa Camargos Autran.  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 10768.016419/94­28  Acórdão n.º 9303­004.908  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 204­03.229, da 4ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes que, por maioria de  votos, deu provimento ao recurso voluntário e, por unanimidade de votos, negou provimento  ao recurso de ofício, consignando a seguinte ementa:  “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/11/1993 a 30/11/1993  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  TRIBUTO  DECLARADO EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. INCABÍVEL.  E  incabível a exigência da multa de ofício no  lançamento de  valores de tributos que, embora não pagos, foram declarados  em DCTF, com natureza de confissão expressa de dívida.  Recurso de Ofício Negado.  AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTO DECLARADO EM DCTF.  É  incabível  a  exigência,  por  meio  de  auto  de  infração,  de  tributo já declarado em DCTF”    Insatisfeita,  a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração,  alegando  contradição  do  relator  que  anteriormente  havia  proferido  em  outro  processo  entendimento  divergente do acórdão embargado, requerendo a anulação do acórdão proferido e restringir o  mérito do julgamento ao objeto do recurso.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção,  após  apreciar  os  embargos,  por  unanimidade  de  votos,  conheceu  e  rejeitou  os  Embargos  de  Declaração,  consignando acórdão 3402­00.337 com a seguinte ementa (Grifos meus):  “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/11/1993 a 30/11/1993  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONTRADIÇÃO  ENTRE  O  ACÓRDÃO  EMBARGADO  E  ACÓRDÃO  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 10768.016419/94­28  Acórdão n.º 9303­004.908  CSRF­T3  Fl. 5          4 PROFERIDO  ANTERIORMENTE.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS. INCABÍVEIS.  Contradição  entre  o  Acórdão  embargado  e  outro  anteriormente  proferido  não  configura  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos e, por isso, não é passível de  se resolver pela estreita via dos embargos de declaração.  Embargos rejeitados. ”    Insatisfeita ainda, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, trazendo,  entre outros, que:  · O  lançamento  somente  foi  realizado  em  razão  de  decisão  do  próprio  Conselho, proferida às fls. 53/60;  · Na ocasião, o Relator, cujo voto foi acolhido por unanimidade, entendeu  de forma diametralmente oposta ao acórdão ora recorrido;  · Destarte,  não  poderia  o  mesmo  órgão  ­  Conselho  de  Contribuintes,  desconsiderando a decisão anteriormente proferida, resolver pela anulação  do  lançamento  e  determinar  o  prosseguimento  da  cobrança  pela  DCTF,  tendo em vista a ocorrência da preclusão sobre a matéria.    Em Despacho  às  fls.  36  a  37,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Após  ter  sido  cientificado  de  todas  as  decisões,  o  sujeito  passivo  não  apresentou Contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 10768.016419/94­28  Acórdão n.º 9303­004.908  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê­lo, eis que observados os pressupostos  para  a  admissibilidade  do  r.  recurso.  O  que  concordo  com  o  exame  de  admissibilidade  contemplado  no Despacho  às  fls.  36  a  37  –  o  que  peço  vênia  para  transcrever parte:  “[...]  Cuida­se  de  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  e  por  divergência manejado pela Fazenda Nacional, com lastro no artigo  7º, I do RICSRF, aprovado pela Portaria MF 147/07, c/c art. 4º da  Portaria  MF  nº  256/09,  em  face  do  acórdão  no  20403.229,  de  03/06/2008, que reputou incabível a exigência, por meio de auto de  infração, de tributo já declarado em DCTF.  A Fazenda Nacional contesta esta conclusão, destacando que  a  constituição  do  crédito  tributário  se  deveu  a  decisão  proferida  pelo  extinto  Conselho  de  Contribuintes,  no  mesmo  processo,  por  intermédio  do  acórdão  nº  10413.396,  onde  concluiu  que  a DCTF  não  preencheria  os  requisitos  essenciais  para  formalização  e  exigência do crédito tributário respectivo.  O recurso especial é tempestivo e, no caso vertente, assenta­ se na possibilidade de questionar decisão não unânime de Câmara,  quando contrária à lei ou evidência de prova, e, muito embora não  previsto no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22/06/2009,  foi  recepcionado,  por  assim  dizer,  em  norma  de  caráter  transitório,  como  aplicável  às  decisões  prolatadas  em  sessões de julgamento realizadas até 30/06/2009, de modo que, em  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 10768.016419/94­28  Acórdão n.º 9303­004.908  CSRF­T3  Fl. 7          6 tais hipóteses, nos termos do artigo 4° daquele ato administrativo,  seriam  processados  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  CSRF  aprovado  pela  Portaria  nº  147,  de  25/06/2007  (RICSRF).  Nesta  senda,  verifica­se  que  o  aresto  em  destaque  foi  decidido por maioria de votos, um dos requisitos desta modalidade  recursal,  e,  respeitante  à  violação  de  disposições  legais,  a  peça  manejada arrola uma série de atos legais, em tese, inobservados no  julgado  sob  vergasta,  atendendo,  também,  ao  pressuposto  da  contrariedade à lei exigido para seu cabimento.  Vale destacar, ainda, a existência de uma divergência interna  de entendimentos, uma vez que este Conselho Administrativo já se  manifestou  neste  processo  em  duas  oportunidades,  sendo  que  as  conclusões expostas são diametralmente opostas, o que, por si só,  já seria suficiente à admissibilidade do recurso especial.  [...]”    Ventiladas  tais  considerações, passo a  analisar o  cerne da  lide, ou  seja,  se  é  cabível  ou  não  a  exigência,  por  meio  de  auto  de  infração,  de  tributo  já  declarado em DCTF.  No que tange à essa matéria, depreendendo­se da análise dos autos  do  processo,  entendo  da mesma  forma  que  o  relator  do  acórdão  recorrido  –  o  que  peço licença para transcrever parte do voto:  “Por outro lado, para exame do recurso de ofício, conseqüente da  exoneração da multa em valor superior ao limite de alçada, há de  se  considerar  que  o  débito  em  questão  foi  espontaneamente  declarado  em  DCTF  expresso  em  Ufir  e,  portanto,  foi  integralmente declarado, constituindo, pois, confissão de dívida e  instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário  confessado, nos estritos termos do art. 5°, § 1º, do Decreto­Lei nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984,  e,  portanto,  afastando  a  possibilidade de lançamento de ofício, com imposição punitiva.”  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 10768.016419/94­28  Acórdão n.º 9303­004.908  CSRF­T3  Fl. 8          7   Eis que entendo que a informação do crédito apresentado em DCTF  constitui definitivamente o crédito tributário, em respeito ao art. 5º, § 1º, do Decreto  2.124/84:  “Art.  5º  O Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  §  1º O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito.[...]”    Frise­se  tal  entendimento  o  decidido  em  Recurso  Especial  1.120.295/SP  –  sede  de  repetitivo  ­  que  traz  que  a  entrega  de  DCTF  constitui  o  crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência.  Eis o que segue (Grifos meus):  “EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  DE  O  FISCO  COBRAR  JUDICIALMENTE  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONSTITUÍDO  POR  ATO  DE  FORMALIZAÇÃO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE  (IN  CASU,  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DECLARADO.  INOCORRÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  VENCIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DECLARADA.  PECULIARIDADE:  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  QUE  NÃO  PREVÊ  DATA  POSTERIOR  DE  VENCIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL,  UMA  VEZ  JÁ  DECORRIDO  O  PRAZO  PARA  PAGAMENTO.  CONTAGEM  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  A  PARTIR  DA  DATA  DA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  1.  O  prazo  prescricional  qüinqüenal  para  o  Fisco  exercer  a  pretensão  de  cobrança  judicial  do  crédito  tributário  conta­se  da  data  estipulada  como  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 10768.016419/94­28  Acórdão n.º 9303­004.908  CSRF­T3  Fl. 9          8 vencimento para o pagamento da obrigação tributária  declarada  (mediante  DCTF,  GIA,  entre  outros),  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, em que, não obstante cumprido o dever  instrumental  de  declaração  da  exação  devida,  não  restou  adimplida  a  obrigação  principal  (pagamento  antecipado),  nem  sobreveio  quaisquer  das  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  ou  interruptivas  do  prazo  prescricional  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  658.138/PR,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministra  Eliana  Calmon,  julgado  em  14.10.2009,  DJe  09.11.2009;  REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008;  e  AgRg  nos  EREsp  638.069/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005).   2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário,  resta  assim  regulada  pelo  artigo  174,  do  Código  Tributário Nacional, verbis :  "Art.  174.  A  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário prescreve em cinco anos, contados da data  da sua constituição definitiva .  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I ­ pela citação pessoal feita ao devedor;  I  –  pelo  despacho  do  juiz  que  ordenar  a  citação  em  execução  fiscal;  (Redação  dada  pela  Lcp  nº  118,  de  2005)  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora  o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe  em  reconhecimento  do  débito pelo devedor."  3.  A  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  sujeita  à  decadência,  inaugura  o  decurso  do  prazo  prescricional  qüinqüenal  para  o  Fisco  exercer  a  pretensão de cobrança judicial do crédito tributário.  4.  A  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra  declaração  dessa  natureza  prevista  em  lei  (dever  instrumental  adstrito  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando  a  Fazenda  Pública  de  qualquer  outra  providência  conducente  à  formalização  do  valor  declarado  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 10768.016419/94­28  Acórdão n.º 9303­004.908  CSRF­T3  Fl. 10          9 (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008).  5.  O  aludido  entendimento  jurisprudencial  culminou  na edição da Súmula 436/STJ, verbis :  "A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  débito  fiscal,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco."  [...]”    Tal decisão há de ser observada pelos Conselheiros, conforme art.  62,  §  2º,  Anexo  II,  do  RICARF/2015  –  Portaria  MF  343/2015  com  alterações  posteriores.  Sendo assim, voto por negar provimento ao recurso interposto pela  Fazenda Nacional.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 807DF CARF MF Processo nº 10768.016419/94­28  Acórdão n.º 9303­004.908  CSRF­T3  Fl. 11          10 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.    Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, peço licença para discordar de  suas conclusões.  Necessário  para  tanto  que  revisitemos  os  fatos  constantes  do  presente  processo.  O contribuinte apresentou DCTF, espelho à e­fl. 74, confessando débitos de  diversos  tributos  relativos  ao  fato  gerador  de  novembro/1993.  Tendo  recebido  cobrança  dos  referidos débitos, o contribuinte insurgiu­se com a forma de cálculo do valor devido, em face  da mudança da data de  vencimento  e  também do critério de  sua  conversão  em UFIR. Desta  forma, apresentou a petição de e­fls. 40/42. Referida petição foi recebida como impugnação e  encaminhada  para  julgamento  pela  DRJ/RJ.  A  DRJ/RJ  proferiu  a  decisão  de  e­fls.  78/88,  consubstanciada na seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, PIS e COFINS ­  PERÍODO­BASE  DE  11/93  ­  CONVERSÃO  DO  VALOR  DO  DEBITO  DECLARADO  EM  QUANTIDADE  DE  UFIR  PARA  CRUZEIROS  REAIS  ­  VENCIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  INTRODUZIDO  AUTOMATICAMENTE  PELO  SISTEMA  DE  PROCESSAMENTO DE DCTF CONTRA O QUAL  INSURGE­ SE  O  CONTRIBUINTE  ­  LITÍGIO  INSTAURADO  CONTRA  EXIGÊNCIAS  RESULTANTES  DOS  CRITÉRIOS  CONSUBSTANCIADOS  EM  NOTIFICAÇÃO  EXPEDIDA  NO  ATO DA  ENTREGA DA DCTF  E  EM DARF DE COBRANÇA  AUTOMÁTICA ­  Reveste a natureza juridica, de impugnação, na forma do artigo  16 ­ do Decreto n° 70235/72, a reclamação formalizada contra o  critério  legal  de  conversão  do  valor  do  débito  declarado  em  UF1R  para  cruzeiros  reais  adotado  pela  repartição  e  de  vencimento  da  obrigação  atribuido  automaticamente  pelo  sistema  de  DCTF,  do  qual  resultou  cobrança  por  processo  eletrônico,  consubstanciada  em  DARF  expedidos  para  o  contribuinte,  exigindo  recolhimento  de  diferenças,  por  imputação  de  pagamento,  quando  esses  critérios  lido  se  encontravam  explicitados  na  notificação  contida  no  recibo  de  entrega  da  DCTF  e  decorreram  de  aplicação  de  MP  cuja  eficácia, em face da interpretação do artigo 62, parágrafo único  da Constituição Federal, é questionada.  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 10768.016419/94­28  Acórdão n.º 9303­004.908  CSRF­T3  Fl. 12          11 PRAZO  DE  VIGÊNCIA  DE  MEDIDA  PROVISÓRIA  DA  MP  368193 ­ Na contagem do prazo previsto no artigo 62, parágrafo  único da Constituição Federal, para que o Congresso Nacional  converta  em  lei  medida  provisória,  exclui­se  o  dia  do  inicio  e  inclui­se o do vencimento.  Exigência fiscal procedente.   Mantida  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  Conselho de Contribuintes, e­fls. 91/97. A seguir, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes, proferiu o Acórdão nº 104­13.396, e­fls. 100/107, com a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  ­ AVISO DE COBRANÇA  ­ Simples  aviso  de  cobrança,  ainda  que  concretizado  em  D.A.R.F.,  não  preenche qualquer das formalidades essenciais, a que se reporta  o  artigo  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  para  a  constituição  e  exigência de crédito tributário em favor da União.  D.C.T.F ­ A D.C.T.F ­ constitui obrigação acessória, ainda que  assuma o caráter de confissão de divida, artigo 5° do Decreto­lei  n°  2.154/88;  porém,  não  preenche  os  requisitos  essenciais  á  formalização  e  exigência  de  crédito  tributário  em  favor  da  União.  (...)  ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Camara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR  os  autos  em  face  de  não  haver  lançamento  regularmente  constituído, nos termos do relatório e voto que passam a integrar  o presente julgado.  Como  se  depreende,  o  Conselho  de  Contribuintes  anulou  todos  os  atos  constantes  do  presente  processo,  com  o  entendimento  de  que  para  a  exigência  do  referido  crédito tributário seria necessário efetuar o lançamento por meio de auto de infração.  Desta  forma  foram  efetuados  os  lançamentos  dos  tributos,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  consubstanciados  às  e­fls.  111/134,  por meio  de Notificações  de  Lançamentos,  com  aplicação  de multa de  ofício  correspondente  a 100% do valor  dos  tributos.  Inconformado,  o  contribuinte apresentou a impugnação de e­fls. 135/138.  A  impugnação  foi  levada  a  julgamento  pela DRJ/RJ,  e­fls.  148/153,  a  qual  proferiu decisão mantendo parcialmente o lançamento.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  Segundo  Conselho de Contribuintes, e­fls. 162/167.   Fl. 809DF CARF MF Processo nº 10768.016419/94­28  Acórdão n.º 9303­004.908  CSRF­T3  Fl. 13          12 Por determinação do Conselho de Contribuintes, os débitos da CSLL, foram  retirados  do  presente  processo,  permanecendo  somente  os  débitos  do  PIS  e  da  Cofins  ­  Despacho de e­fl. 187 e 192.   Em seguida, por meio do Acórdão nº 203­09.346, e­fls. 205/209, a Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  anulou  a  decisão  da  DRJ  e  determinou  o  retorno dos autos para que fosse proferida outra decisão na forma e requisitos adequados.  Atendendo  o  determinado,  a  DRJ/RJ  proferiu  o  Acórdão  nº  6.930,  e­fls.  221/231, com a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/11/1993 a 30/11/1993  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — ARGUIÇÃO  NA VIA ADMINISTRATIVA  A autoridade administrativa não tem competência legal para se  pronunciar sobre argumentos de inconstitucionalidade de MP ou  de Lei.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/11/1993 a 30/11/1993  Ementa:  MULTA  DE  OFÍCIO.  VALORES  INFORMADOS  EM  DCTF — É  inaplicável  a multa  de  oficio  sobre  os  valores  dos  débitos já declarados em DCTF, apresentada antes do inicio da  ação fiscal.  Lançamento Procedente em Parte  Referida decisão, manteve a exigência dos tributos e cancelou a aplicação da  multa  de  ofício  sob  o  fundamento  de  que  se  tratava  de  débitos  declarados  em  DCTF.  Na  oportunidade foi apresentado o recurso de ofício em relação a dispensa da multa.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  novo  recurso  voluntário,  e­fls.  244/258.  Referidos  recursos,  de  ofício  e  voluntário,  foram  julgados  pela  Quarta  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 204­03.229, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Período de apuração: 01/11/1993 a 30/11/1993  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  TRIBUTO  DECLARADO EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. INCABÍVEL.  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 10768.016419/94­28  Acórdão n.º 9303­004.908  CSRF­T3  Fl. 14          13 É  incabível  a  exigência  da  multa  de  oficio  no  lançamento  de  valores de tributos que, embora não pagos, foram declarados em  DCTF, com natureza de confissão expressa de divida.  Recurso de Oficio Negado.  AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTO DECLARADO EM DCTF.  É incabível a exigência, por meio de auto de infração, de tributo  já declarado em DCTF.  Recurso Voluntário Provido  Pois  bem,  da  referida  decisão  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial, sendo o cerne da lide responder se é cabível ou não a exigência, por meio de auto de  infração ou notificação de lançamento, de tributo já declarado em DCTF.  A decisão recorrida e a relatora entendem não ser possível a manutenção da  exigência por meio de notificação de lançamento, consubstanciados sobretudo no que dispõe o  art. 5º, § 1º, do Decreto­Lei nº 2.124/84, in verbis:   Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.[...]  É evidente que tal dispositivo concedeu força de confissão de dívida à DCTF.  Porém não afastou a validade de auto de infração ou notificação de lançamento, regularmente  constituídos nos termos do que dispõe o Decreto nº 70.235/72.  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  (...)  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 10768.016419/94­28  Acórdão n.º 9303­004.908  CSRF­T3  Fl. 15          14 III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  Da  mesma  forma  que  a  decisão  do  STJ  transcrita  pela  relatora,  também  reforça o caráter de confissão de dívida da DCTF, mas de forma alguma impede a constituição  de um débito declarado por meio de Notificação de Lançamento ou Auto de Infração. Confira o  seguinte trecho destacado da ementa da decisão do STJ:  (...)  4. A  entrega  de Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS  – GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza  prevista  em  lei  (dever  instrumental  adstrito  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação), é modo de constituição do crédito tributário,  dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência  conducente  à  formalização do  valor  declarado  (Precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  5. O  aludido  entendimento  jurisprudencial  culminou  na  edição  da Súmula 436/STJ, verbis :  "A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer  outra providência por parte do Fisco."    Não tenho dúvida que o comando que emana da referida decisão é favorável  à  Fazenda  Nacional,  ou  seja,  a  simples  entrega  da  DCTF  é  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  sendo dispensada qualquer outra medida por parte do Fisco. Ou  seja,  é da  conveniência  do  Fisco  tomar  ou  não  outras  medidas  assecuratórias  para  exigir  o  crédito  tributário  declarado  e  confessado.  Naturalmente  que  essas  medidas  adicionais  devem  estar  prescritas em lei e não podem cercear o direito de defesa do contribuinte. Como já vimos, há  previsão legal para constituir o crédito tributário por meio de Notificação de Lançamento, que  é  o  caso.  As  notificações  de  lançamentos  obedeceram  as  formalidades  legais,  não  trazendo  nenhum  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte.  As  decisões  de  piso  já  afastaram  o  excesso do lançamento ao descontituir a exigência da multa de ofício.  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10768.016419/94­28  Acórdão n.º 9303­004.908  CSRF­T3  Fl. 16          15 Ademais,  no  presente  caso,  não  era  interesse  do  Fisco  a  emissão  das  Notificações de Lançamentos. Elas decorreram de decisão do Conselho de Contribuintes que  entendeu ilegal a cobrança sem a efetivação do lançamento. Não se está cobrando um centavo a  mais  do  que  o  próprio  contribuinte  já  confessou  ser  devedor.  Portanto  cancelar  o  presente  lançamento significa dispensar a exigência de tributo previsto em Lei.  Reforço,  que  neste  mesmo  sentido  vem  decidindo  esta  turma  da  CSRF  conforme Acórdão  nº  9303­004.221,  proferido  na  sessão  de 10/08/2016,  cuja  ementa  abaixo  transcreve­se:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2002 a 30/11/2002  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  POSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A confissão dos débitos em DCTF dispensa, mas não impede, sua  constituição por meio de lançamento de ofício.    De  forma  que  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  para  análise  das  questões de mérito ainda não apreciadas.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 813DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.901005/2009-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 ANALISE DO DIREITO CREDITÓRIO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL OU COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de novembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (CSLL) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.
Numero da decisão: 9101-002.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à questão da inovação/mudança do direito creditório no curso do processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), que conduziu o julgamento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.909  –  1ª Turma   Sessão de  8 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEB LAJEADO S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º  dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das  turmas que  adote  entendimento de  súmula de  jurisprudência dos Conselhos  de  Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE.  Até  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  84,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­ calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como  crédito  a  ser  compensado  nestes  autos  apenas  a  estimativa  de  novembro/2004,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (CSLL) do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 10 05 /2 00 9- 69 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10166.901005/2009­69  Acórdão n.º 9101­002.909  CSRF­T1  Fl. 3          2 saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda  que em muitos outros casos com contextos  fáticos semelhantes ao presente,  os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e  certeza do  indébito,  indicavam como direito creditório o próprio pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da DIPJ.  Tais  considerações  levam  a  concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais  (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito  da contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do Recurso Especial,  apenas  quanto  à questão  da  inovação/mudança do  direito  creditório no curso do processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente),  que  conduziu  o  julgamento. Ausente, momentaneamente,  o  conselheiro Marcos  Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), em que se alega divergência  jurisprudencial em  relação a duas matérias: a) possibilidade de deferimento da Per/DComp, cujo pretenso direito  creditório se refere ao pagamento de estimativa em valor indevido; e b) ser possível a formação  de  indébito  de  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  de  2004,  quando  na  Dcomp  apresentada  constou  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido da estimativa mensal de CSLL.  A  decisão  recorrida  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte, para fins de afastar o fundamento que tinha motivado a negativa da compensação  na etapa anterior (o fato de o crédito indicado decorrer de pagamento de estimativa mensal de  CSLL),  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  ela  se  pronunciasse  sobre o valor do direito creditório pleiteado e sobre os pedidos de compensação dos débitos.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  às  matérias  acima  mencionadas e aponta paradigmas para as duas matérias.  Quanto  à  primeira  matéria,  examinando  os  acórdãos  paradigmas  em  seu  inteiro teor verifica­se que os mesmos trazem o entendimento de que após o encerramento do  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10166.901005/2009­69  Acórdão n.º 9101­002.909  CSRF­T1  Fl. 4          3 ano­calendário não é possível pleitear a restituição/compensação de pagamento indevido ou a  maior de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas tão somente o de saldo negativo do tributo,  se existente.  De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta  interpretação ao admitir a  possibilidade  de  restituição/compensação  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  mensais de CSLL, uma vez comprovado o indébito.  Quanto  à  segunda  matéria,  examinando  o  primeiro  acórdão  paradigma,  verifica­se que o mesmo traz o entendimento de que não é admissível a retificação da Dcomp  depois de proferida a decisão administrativa.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  admite  indiretamente  tal  situação  na  medida em que reconhece a possibilidade de apuração de indébito de saldo negativo de CSLL  com base em Dcomp cujo direito creditório indicado é o de pagamento indevido ou a maior de  estimativas mensais de CSLL.  A contribuinte apresentou tempestivamente contrarrazões ao recurso.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.903, de  08/06/2017, proferido no julgamento do processo 10166.901000/2009­36, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.903):  A PGFN pretende reverter a decisão recorrida, sustentando que  a  lei  não  permite  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  (primeira  divergência);  e  também  que,  após  a  Delegacia  de  origem  ter  indeferido o Per/Dcomp, não seria mais possível alterar o direito  creditório,  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal para saldo negativo de IRPJ (segunda divergência).   A  matéria  tratada  na  primeira  divergência  está  atualmente  pacificada, inclusive com edição de súmula pelo CARF:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o art. 5º da Portaria MF nº 343, de 09 de junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais  deverá  observar  o  nela  disposto,  o  que  alcança  inclusive  os  recursos  que já haviam sido apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3º do art. 67 de seu Anexo  II que:   Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10166.901005/2009­69  Acórdão n.º 9101­002.909  CSRF­T1  Fl. 5          4 Art. 67 [...]  [...]  § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  Assim,  tratando­se de matéria já sumulada pelo CARF, voto no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  especial  da  PGFN  quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de o  crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento  indevido  ou a maior a título de estimativa mensal.  Quanto  à  segunda  divergência,  o  recurso  merece  mesmo  ser  conhecido,  conforme o despacho de admissibilidade exarado,  e  adoto as suas razões de decidir.  Em  primeiro  lugar,  cabe  registrar  que  as  estimativas  mensais  "normalmente"  não  configuram mesmo  objeto  de  restituição,  e  nem  de  compensação  direta  com  outros  tributos.  O  que  se  restitui ou compensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos  que  o  recolhimento da  própria  estimativa  se  caracterize,  desde  aquele  primeiro  momento,  como  um  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido, levando em conta o valor que seria devido a  título  da  própria  estimativa,  conforme  o  regime  adotado  pelo  contribuinte  para  o  seu  cálculo  (receita  bruta  ou  balancete  de  suspensão/redução).  Essa  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal  foi objeto de longa controvérsia. Contudo, conforme mencionado  acima, a matéria foi definitivamente solucionada pelo CARF, nos  termos da Súmula CARF nº 84.  Mas  a  questão  que  deve  ser  agora  analisada  é  se  o  acórdão  recorrido  realmente  admitiu  uma  inovação/mudança  do  direito  creditório no curso do processo administrativo, caracterizadora  de ilegalidade.  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso,  contrariamente  ao  acórdão  paradigma,  o  acórdão  recorrido  admitiu indiretamente tal situação na medida em que reconheceu  a  possibilidade  de  apuração  de  indébito  de  saldo  negativo  da  IRPJ  com  base  em  Dcomp  cujo  direito  creditório  indicado  foi  pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ.  Para o exame da alegada divergência, vale observar que não é  incomum  a  ocorrência  de  processos  em  que  pedidos  de  restituição/compensação  de  IR/fonte  ou  IRPJ/estimativa  são  examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na  ótica  de  sua  repercussão  no  resultado  final  do  período,  como  elementos que contribuem para a formação de saldo negativo.   Isto  porque  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam antecipações do devido ao final do período.  Na sistemática da apuração anual,  caso haja  tributo devido no  encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10166.901005/2009­69  Acórdão n.º 9101­002.909  CSRF­T1  Fl. 6          5 pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal,  ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido  ao final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído  ou compensado (ainda que somente a partir do ajuste).  Também é importante destacar que os recolhimentos a título de  estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período  (ano­calendário),  e  que  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa  de  dezembro/2004,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo que seria restituível/compensável.  Há  que  se  considerar  ainda  que  em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ.  Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito  como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o  saldo  negativo  final,  não  pode  ser  obstáculo  ao  pleito  da  contribuinte.  O  que  houve  no  presente  caso  não  foi  mudança  de  direito  creditório, mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não  pode prejudicar a caracterização do indébito, porque mesmo no  caso  de  se  verificar  direito  creditório  decorrente  da  estimativa  em si (parte), caberia examinar aspectos da apuração do ajuste  anual (todo).  É  que  mesmo  havendo  excesso  mensal  no  pagamento  de  uma  determinada estimativa, esse excedente pode ser necessário para  a quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para  fins de restituição/compensação.  Uma  estimativa  e  o  saldo  negativo  formado  por  ela  guardam  relação de parte e todo, com elementos constitutivos comuns.   Como  mencionado,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/  compensação de  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia, até  a edição da Súmula CARF nº 84.  Inicialmente, a linha de interpretação da Receita Federal, e que  foi  adotada  nestes  autos,  era  de  que  a  lei  não  permitia  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativas  mensais,  mas  apenas  do  saldo  negativo  formado por elas.  Em  vista  disso,  os  contribuintes,  também  como  ocorreu  nestes  autos,  procuravam  demonstrar  que  as  estimativas  (com  seus  excedentes) eram suficientes para a formação de saldo negativo.  Para  o  indeferimento  do  pleito,  então,  buscava­se  outro  fundamento,  que  era  a  impossibilidade  de  modificar  o  direito  creditório.  Ocorre  que  essa  modificação  era  motivada  justamente  porque  a  Receita  Federal  se  recusava  a  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10166.901005/2009­69  Acórdão n.º 9101­002.909  CSRF­T1  Fl. 7          6 restituir/compensar pagamentos indevidos ou a maior a título de  estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF nº  84.   É  diante  de  todo  esse  contexto  que  o  acórdão  recorrido,  corretamente,  admitiu a possibilidade de  formação de  indébito,  passível  de  restituição/compensação,  pelo  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  da  estimativa  mensal  referente  ao  mês  de  dezembro/2004, ao mesmo tempo em que também reconheceu a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  saldo  negativo  neste  mesmo  ano,  e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  ela  se  pronunciasse  sobre  o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  e  sobre  os  pedidos  de  compensação  dos  débitos.  Se  a  Delegacia  de  origem  constatar  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior,  seja  como  excedente  mensal  disponível  (estimativa),  seja  como  excedente  anual  que  engloba  a  estimativa  (saldo  negativo),  a  compensação  deverá  ser  homologada, no limite do crédito que assim for reconhecido.  Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial  da PGFN quanto à primeira divergência,  suscitada em relação  ao  fato  de  o  crédito  indicado  no  Per/Comp  decorrer  de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, e  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  quanto  à  segunda  divergência, relativa à questão da inovação/ mudança do direito  creditório no curso do processo administrativo, mantendo o que  restou decidido no acórdão recorrido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço parcialmente do Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  questão  da  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, nego­lhe provimento para manter o  que foi decidido no acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 13836.000497/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-31.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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PROCESSOW SESSÂO DE ACÓRDÂON° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA ~---MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 13836.000497/99-16 06 de novembro de 2003 303-31.064 126.518 HOTEL DAS FONTES S.A DRJICAMPINAS/SP FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRlBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na fonna do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2003 /IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZEN ALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. 'me MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR 126.518 303-31.064 HOTEL DAS FONTES S/A. DRJ/CAMPINAS/SP IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "Trata o presente processo de pedido de restituição e compensação da contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, relativa à parecela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), referente ao período de apuração de outubro de 1989 a março de 1992. A autoridade fiscal indeferíu o pedido (fls. 40/42), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decai do, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ST), no exercício dos controles difuso e concentrado da constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contado da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. O contribuinte impugnou o despacho decisório em 29/06/2000 (fls. 55170). Alegou, em síntese e fundamentalmente, que: - sendo a contribuição denominada Finsocial sujeita à homologação após o pagamento, conclui-se que a extinção do crédito tributário ocorre somente após decorrido o prazo de 10 (dez) anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido, conforme artigo 122 do Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986. - com fundamento no Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998, a impugnante alega que também teria uma contagem favorecida do prazo decadencial para a repetição de possível indébito de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, i.é." 5 (cinco) anos, 'contados da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição', in casu, a data da publicação da Resolução do Senado Federal nO49, de 10 de outubro de 1995. - aduz ainda que o estinção do crédito 2 ! I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° - 126.518 303-31.064 lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercicio do direito à restituição de recolhimcnto indevido. Ao final, com base nas razões apresentadas, o contribuinte requer a improcedência do despacho que detem1inou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legitimo direito à restituição dos valores pagos a maior a título de Finsocial." Remetidos os autos à DRJ/CPS, seguiu-se a decisão singular de fls. 146/151, que indeferiu a solicitação, estando a mesma assim ementada: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunalk Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Cientificada da decisão (fls. 154), tempestiv interpôs o Recurso Voluntário de fls. 155/172, tomando a arg impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° recurso. 126.518 303-31.064 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168,1, c/c art. 165,1), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou- se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqüidio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2" T. ReI" Min. ELIANA CALMON,DJU 18/02/2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar nO73, cujo artigo 3° diz: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ~ 1° do art. 150. Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal 5J.o caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco Po/ pa Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais supe ores, justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrá .0. ========4========== do de mero e do Poder retendendo ,-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.518 303-31.064 Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o inicio do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade na via incidental, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864- IIPE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo juridico, não pode o contribuinte eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764-IIPE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga omnes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, este demitiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o jul ento não é o resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contr cinc ) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma I i que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. r ====5 _ ======='= MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.518 303-31:064 Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no 0.0. U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tomou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, I, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.I 10/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no caput não implica em restituição ex affieia de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, diz que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo. em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados ". Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica em restituição ex officio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o a unt de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotan o-o como fundamentos do presente voto: _=============<6======='~- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO NO 126.518 303-31.064 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passiveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto nO 2.346/1997, art. 1°; Medida Provisória nO 1.699-40/1998, art. I 8, ~ 2°; Lei nO 5. I72/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto nO2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e i petor s da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobr do cO! declarada inconstitucional pelo STF? 7 MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -RECURSO N°- ACÓRDÃO N° :-126.518- : 303-31. 064 c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.68911988, art. 9° e conforme Leis nOs 7.787/1989 e 8.14711990, acrescidos do adicional de O, I% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto- lei 2.39711987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória nO 1.621-3611988, art. 18, S 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nOs 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) Considerando a IN SRF n' 2111997, art. 17, S I', com as alterações da IN SRF n' 7311997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o/~a jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do con role cohcentrado e do controle difuso. \ _ I 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.518 :_303-31.064-- -- 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade ADln e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da nonna); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADln se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale di er, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, parac~as esmas partes, teria efeito ex tunc. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.518 303-31.064 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: x - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: ••... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nune (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos juridicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituidas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN nO1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nune. 9.1 Contudo, por força do Decreto nQ 2.346/1997 aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manife ado no Parecer PGFNICA T/nQ 437/1998. 10. Dispõe o art. I° do Decreto nO2.346/1997: ===10- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.518 303-31.064 Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. S 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a ínconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucíonal não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. S 2° O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11. O citado Parecer PGFN/CAT/no 437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN nO 1.185/1995, conclui do que "o Decreto nO 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex (une ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constítucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n" 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato nonnativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta que delegados/inspetores da Receita Federal podem 11 MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 12 RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.518 303-31.064 restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pclo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tcnha sido pago com basc em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4. do Decreto n. 2.34611997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n. 1.699- 4011998, art. 18 ~ 2. , que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ~ 2. O disposto neste artigo não implicará restituição "ex o/fido" de quantias pagas. 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n. 1.11011995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VlIl (MP n. 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n. 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o copul. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/0611998 (MP n. 1.621-36), acrescentou ao ~ 2. a expressão "ex ojficio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-sc que, nos termos da Lei n. 4.65711942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1., ~ 4., as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto n 2. "consiste em norma a ser observada pela Administração Trirutaria pois esta não pode proceder ex ojfido, até por imposslbilidad material e ~'= .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON° 126.518 303-31.064 insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex ojJicio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP nO1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluida a expressão "ex ojJicio" ao S 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsoeial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP nO 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso Ill), razão pela qual os delegadoslinspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-Ia administrativamente, mediante requerimento (IN SRF nO21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT nO15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF nO32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei nO7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a , oo (meio por cento), conforme as Leis nos 7.787, de 30 e jun o de 1989, ========- -13====~====_== .. MINlSTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO NO 126.518 303-31.064 -- 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercicio de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n' 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n' 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n' 2.194/1997, S I' (o Decreto n' 2.346/1997, que revogou o Decreto n' 2.194/1997, manteve, em seu art. 4', a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação ). 21. Ocorre que a IN SRF n' 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n' 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercicio durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contríbuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após ublicação da Resolução do Senado ou após a edição de to e ecifico da 14 . . MlNJSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.518 :_303-31.064 - Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n' 2.346/1997, art. 4'). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADln, o tenno inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n' 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n' 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso V111; d) da MP n' 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n" 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n' 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n' 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n' 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art. 9'). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; 11- da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força v' culante para a administração, conforme assinalado no p pa do Parecer 15 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.518 303-31.064 _ ---- ---- 16 1. quando ocorrer a suspensão da normativo pelo Senado; ou PGFN/CAT/no 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto nO 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto nO612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF nO21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF nO73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: ""'""Q0 ",o ===== MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.518 303-31.064 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto nº 2.346/1997, art.4º; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP nº 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto nº 2.346/1997, art. 4º), bem assim nos casos permitidos pela MP nº 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado nº 11/1995, para o caso do inciso 1; 2. da MP nº 1.110/1995, para os casos dos incisos 11a Vll; 3. da Resolução do Senado nº 49/1995, para o caso do inciso Vlll, 4. da MP nº 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP nº 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP nº 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n'" 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado nº 49/1995; t) na hipótese da IN SRF nº 21/1997, art. 17, S lº, com as alterações da IN SRF nº 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transítada em julgado, constituindo, apenas, u rerrogativa do oootriboio",oom,i"" '" ""bimoo,", =( moi,'~l, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.518 303-3 L064- ---- ------ ---- de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF nO096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer paFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: 1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o inicio da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o S 3°, do art. 18, da lei de conversão da MP 1.110- (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex o.fficio e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retro mencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazend ==================.===18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.518 303-31.064 D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: I) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constitui do, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei nO 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "I", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer noticia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o toma inválido neste particular, porquanto a motivação é elemcnto obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000. In casu, o pedido ocorreu na data de 10 de novembro de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Tu Julgadora e anulo o processo a partir da dccisão recorrida, inclusive, determinando/qu seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se ===== 19 - =='== • ___ -- MINISTÉRIO DAFAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° : 126.518 _ -=- ACÓRDÃO-N~o --:-303-31,064 apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. as Sessões, em 06 de novembro de 2003 IRINEU BIANCHI - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020

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Numero do processo: 13971.000771/2008-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para levantar os débitos e respectivos recolhimentos de contribuições previdenciárias patronais, dos segurados e destinada a terceiros sobre a remuneração dos segurados empregados sobre a folha de pagamentos, contribuintes individuais e cooperativas de trabalho, nas competências de 12/2002 a 03/2003, e para elaborar relatório conclusivo. Em seguida, dar ciência ao contribuinte dos despachos de exame de admissibilidade e respectivo reexame, bem como do relatório da diligência, com abertura do prazo de trinta dias para manifestação exclusivamente quanto ao relatório, com retorno à conselheira relatora, para prosseguimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 214          1 213  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.000771/2008­27  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9202­000.088  –  2ª Turma  Data  20 de fevereiro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  KARSTEN S.A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  levantar  os  débitos  e  respectivos  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  dos  segurados  e  destinada  a  terceiros  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  sobre  a  folha  de  pagamentos, contribuintes individuais e cooperativas de trabalho, nas competências de 12/2002  a  03/2003,  e para  elaborar  relatório  conclusivo. Em  seguida,  dar  ciência  ao  contribuinte  dos  despachos  de  exame  de  admissibilidade  e  respectivo  reexame,  bem  como  do  relatório  da  diligência,  com abertura do prazo de  trinta dias para manifestação exclusivamente quanto ao  relatório, com retorno à conselheira relatora, para prosseguimento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e  Fábio Piovesan Bozza.  Relatório      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 00 77 1/ 20 08 -2 7 Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 13971.000771/2008­27  Resolução nº  9202­000.088  CSRF­T2  Fl. 215            2 O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado  pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2403­002.042, proferido pela 3ª Turma Ordinária / 4ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Lançamento  que  compreende  os  seguintes  Autos  de  Infração  –  DEBCAD:  a) 37.361.7097 – Patronal – R$ 942.389,32;  b) 37.361.7100 – Segurados – R$ 499.716,36;  c) 37.361.7119 – Terceiros – R$ 97.383,19;  d) 37.361.7089 – Obrigação Acessória – R$ 161.712,00.  A  notificação  ocorreu  em  26/01/2012,  lavrado  em  face  de  LAFIMAN  DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., por ter deixado de recolher contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social  e  a  Terceiros,  incidentes  sobre  remuneração  paga  a  título  de  prêmios,  mediante  a  utilização  de  sistema,  que  consistia  no  fornecimento  de  bônus  que  poderiam  ser  trocados  por  produtos  ou  serviços  em  rede  de  fornecedores oferecidos pela empresa administradora do sistema, assim como parte patronal e  terceiros  concernentes  a  valores  pagos  a  empregados  irregularmente  contratados  como  estagiários,  não  incluídos  em  folhas  de  pagamento/GFIP,  no  período  compreendido  entre  01/2007 a 12/2007.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração às fls. 584/614.  A Secretaria da Receita Previdenciária – Unidade Atendimento em Suzano/SP,  prolatou o Acórdão, às fls. 693/709, mantendo procedente o lançamento.  Às  fls.  739/776,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  as  alegações anteriores.  A 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 802/820,  DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para determinar o  recálculo da multa  do AI DEBCAD 37.361.708­9 de acordo com o art. 32­A e dos AI DEBCAD 37.361.710.­0,  37.361.709­7  e  37.361.711­9  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput  (art.  61,  da  Lei  9.430/96), todos da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.491/2009, prevalecendo o valor  mais  benéfico  ao  contribuinte,  na  forma  descrita  no  corpo  do  voto.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  ESTÁGIO.  PAGAMENTO  DE  BOLSA  DE  FORMA  IRREGULAR.  VIGÊNCIA DA LEI 6.494/77.   O pagamento de bolsa a estagiário em desacordo com os requisitos formais e  materiais  da  Lei  de  regência  da  relação  especial  de  trabalho,  enseja  o  lançamento de contribuições previdenciárias.  Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 13971.000771/2008­27  Resolução nº  9202­000.088  CSRF­T2  Fl. 216            3 PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  PAGAMENTO  COM  CARTÃO  PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA.  Constitui  infração  ao  disposto  no  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  n.  8.212/91,  sendo  correto  o  auto  de  infração  que  considerou  a  ausência  de  recolhimento de tributo sobre tais verbas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às  fls.  822/833,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  trazidos  para  analise  sobre  dois  temas:  havendo  lançamento  das  contribuições,  juntamente  com  a  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, o dispositivo legal aplicado passa a ser o art. 35­A  da Lei 8.212/91, que remete ao art. 44, I da Lei 9.430/96, e tal norma deve ser comparada com  a soma das multas aplicadas nos moldes do art. 35, inciso II e do art. 32, inciso IV, da Lei nº  8.212/91,  na  redação  anterior.  Não  mais  se  aplica  o  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  conforme  entendeu a Câmara a quo, haja vista que este preceito normativo somente se aplica às situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada  à  GFIP.  Havendo  lançamento de  tributo, a multa passa a  ser aplicada nos  termos do art. 35­A da Lei  8.212/91. Quanto à aplicação da multa de mora, a Fazenda Nacional entendeu que o aresto  recorrido  assim  como  o  paradigma  foram  proferidos  após  o  advento  da  MP  nº  449/08,  convertida na Lei nº 11.941/09 e, portanto, a análise da matéria ocorreu à luz da alteração da  redação  do  caput  do  art.  35  da  Lei  nº  8212/91.  Assim,  conforme  o  acórdão  paradigma,  entende  que  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  deve  agora  ser  observado  à  luz  da  norma  introduzida pela Lei nº 11.941/09, qual seja, o art. 35­A, que, por sua vez, faz remissão ao  art. 44 da Lei 9.430/96.  Já o acórdão  recorrido  entendeu que deveria  ser aplicada ao caso a  retroatividade  benigna  sob  fundamento  de  que  o  art.  35,  caput  da  Lei  8.212/91  deveria  ser  observado e comparado com a atual redação emprestada pela Lei nº 11.941/09. Como na atual  redação há remissão ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, entendeu o acórdão recorrido que o patamar  da multa aplicada estaria limitado a 20%. Porém, no paradigma, a aplicação da retroatividade  benigna na forma do art. 61, § 2º da Lei 9.430/96 foi rechaçada de forma expressa.   Às  fls. 879/882, a 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento  realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  às  divergências  arguidas,  uma  vez  vislumbrada  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  configurando  as  divergência  jurisprudenciais  apontadas.  De  fato,  as  decisões  em  comento  adotaram  critérios  distintos em situações semelhantes para os cálculos da multa por descumprimento de obrigação  acessória e da multa de mora mais benéfica ao contribuinte.  Às  fls.  1001/1012,  o  Contribuinte  igualmente  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  que  os  contratos  de  estágios  restaram  desconsiderados  e  que  restou  demonstrada  a  divergência jurisprudencial ao se extrair dos acórdãos paradigmas que os contratos de estágio  devem ser considerados, sob pena de flagrante violação ao princípio da verdade material.  Às fls. 1078/1079, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  NEGANDO  SEGUIMENTO ao recurso por entender que não foram atendidos os pressupostos necessários  para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente deixou de demonstrar analiticamente quais  pontos dos paradigmas colacionados divergem de pontos específicos no acórdão recorrido.   Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 13971.000771/2008­27  Resolução nº  9202­000.088  CSRF­T2  Fl. 217            4 À fl. 1080 foi realizado o reexame de admissibilidade pela Câmara Superior de  Recursos Fiscais, que manteve o despacho do Presidente da Câmara que negou seguimento ao  Recurso Especial do Contribuinte.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata o presente auto de infração em desfavor do recorrente, por ter deixado de  recolher contribuições previdenciárias devidas pela empresa à Seguridade Social e a Terceiros,  incidentes sobre remuneração paga a título de prêmios, mediante a utilização de sistema, que  consistia  no  fornecimento  de  bônus  que  poderiam  ser  trocados  por  produtos  ou  serviços  em  rede  de  fornecedores  oferecidos  pela  empresa  administradora  do  sistema,  assim  como  parte  patronal  e  terceiros  concernentes  a  valores  pagos  a  empregados  irregularmente  contratados  como estagiários, não incluídos em folhas de pagamento/GFIP, no período compreendido entre  01/2007 a 12/2007.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  trouxe  para  análise  as  divergências jurisprudenciais no tocante à multa por descumprimento de obrigação acessória e  à multa de mora.  Contudo, observo que o presente processo se encontra com irregularidades  processuais a serem sanadas, e por esta razão converto o julgamento do recurso em diligência  à Unidade  de Origem,  para  levantar  os  débitos  e  respectivos  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  dos  segurados  e  destinada  a  terceiros  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados sobre  a  folha de pagamentos, contribuintes  individuais e  cooperativas  de trabalho, nas competências de 12/2002 a 03/2003, e para elaborar relatório conclusivo. Em  seguida, dar ciência ao contribuinte dos despachos de exame de admissibilidade e  respectivo  reexame,  bem  como  do  relatório  da  diligência,  com  abertura  do  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação exclusivamente quanto ao relatório,  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Fl. 1286DF CARF MF

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6760766 #
Numero do processo: 37313.004083/2003-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/05/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO 11%. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO APENAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA REQUERENTE. Entendendo a autoridade fiscal, quando da análise do pedido de restituição, que há indícios de recolhimento a menor de contribuições previdenciárias pela empresa requerente, deve comunicar este fato ao departamento responsável pela fiscalização, para que seja realizada diligência na empresa a fim de investigar esses indícios e, sendo o caso, proceder à lavratura do competente auto de infração. Não pode o Fisco, simplesmente, indeferir o pedido de restituição por supostos indícios de irregularidades ou mesmo abrir um procedimento de fiscalização no bojo do pedido de restituição.
Numero da decisão: 2301-004.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 4.502          1 4.501  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37313.004083/2003­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.952  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  DAN HERBERT S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/05/1999  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO  11%.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  APENAS  EM  RAZÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  SUPOSTOS  INDÍCIOS  DE  IRREGULARIDADE  NO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  PELA  REQUERENTE.  Entendendo a autoridade  fiscal, quando da análise do pedido de  restituição,  que  há  indícios  de  recolhimento  a  menor  de  contribuições  previdenciárias  pela  empresa  requerente,  deve  comunicar  este  fato  ao  departamento  responsável pela fiscalização, para que seja realizada diligência na empresa a  fim  de  investigar  esses  indícios  e,  sendo  o  caso,  proceder  à  lavratura  do  competente  auto  de  infração.  Não  pode  o  Fisco,  simplesmente,  indeferir  o  pedido de restituição por supostos indícios de irregularidades ou mesmo abrir  um procedimento de fiscalização no bojo do pedido de restituição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  e dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 31 3. 00 40 83 /2 00 3- 43 Fl. 4502DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo  (presidente  em exercício),  Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza,  Jorge Henrique  Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Relatório  Em 25/11/2003, a ora Recorrente protocolou Requerimento de Restituição de  Retenção – RRR com o objetivo de reaver o valor originário de R$ 433.951,39 que foi retido  na  fonte  e  recolhido  por  tomadores  de  serviço  a  título  de  contribuição  previdenciária,  nos  moldes  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91  (na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.711/98),  relativos  aos  meses de competência 03/1999, 04/1999 e 05/1999.  A composição do crédito a restituir é a seguinte (fls. 244):    Os  principais  acontecimentos  processuais  encontram­se  resumidos  no  relatório do acórdão recorrido, merecendo ser transcrito (fls. 4396):  O  Requerimento  de  Restituição  da  Retenção  —  RRR,  protocolado em 25/11/2003, encontra­se regularmente instruído  na forma prevista no art. 207 da Instrução Normativa MPS/SRP  n°  03/2005  (bem  como  da  IN  INSS/DC  n°  067/2002,  vigente  à  época  do  protocolo),  conforme  documentos  de  fls.  01  a  816,  contendo  as  Notas  Fiscais  de  Serviços,  Resumos  das  folhas  de  Fl. 4503DF CARF MF Processo nº 37313.004083/2003­43  Acórdão n.º 2301­004.952  S2­C3T1  Fl. 4.503          3 pagamento  e  GFIP  referentes  às  competências  por  ele  abrangidas.  O  referido  requerimento  seguiu  para  análise  do  Serviço  de  Fiscalização,  para  despacho  conclusivo  quanto  ao  direito  à  restituição, o qual foi efetuado pelas AFRFB Daniela de Oliveira  Cardoso e Nilma Faria, responsáveis, à época, pela fiscalização  da empresa, que emitiram o Despacho de fls. 821/827.  As  auditoras  fiscais  concluíram  que  os  valores  retidos,  assim  como  as  informações  sobre  os  fatos  geradores  das  folhas  de  pagamento foram confirmadas por meio dos registros contábeis  da  empresa  e que,  durante a ação  fiscal,  foram constatados os  seguintes fatos:  •  foram  lançados  valores  devidos  ao  INSS  nas  competências  constantes  do  processo  de  restituição,  por  meio  da  NFLD  n°  35.675.153­8. (diferenças de recolhimento no período de 1999 a  2003)  e  NFLD  n°  35.588.938­2  (empresa,  SAT,  empregados  e  terceiros,  incidentes sobre a remuneração paga a  título de vale  transporte pago em pecúnia);  •  nestas  mesmas  competências,  a  empresa  teve  valores  retidos  sobre notas fiscais de serviços prestados a outros tomadores, os  quais não  integram o presente pedido, pois  já foram totalmente  compensados (R$ 136.429,94);  •  nas  competências  março  e  abril  de  1999,  todos  os  valores  retidos  fora  devidamente  recolhidos  pelas  tomadoras.  Na  competência  maio/1999,  apenas  uma  empresa  não  efetuou  o  recolhimento do valor retido, de R$2.392,11, o que foi objeto de  subsidio fiscal, encaminhado ao Serviço de Fiscalização.  Sugerem,  ao  final,  o  deferimento  do  pedido  de  restituição,  ressaltando que, com o encerramento da fiscalização, a empresa  passou a ter débitos em aberto.  Os  autos  foram  analisados  pela  Agência  da  Previdência  Social/Plano  Piloto,  em  04/11/2004,  que  decidiu  pelo  deferimento  do  pedido  de  restituição  e  recorreu  de  oficio  ao  Chefe  da  Divisão  da  Receita  Previdenciária  da  Gerência  Executiva do DF.   O  Chefe  da  Divisão  da  GEX/DF  devolveu  o  processo  à  fiscalização para que fosse analisada, de forma pormenorizada,  a  remuneração  da  mão­de­obra  envolvendo  a  prestação  dos  serviços  e para que se  verificasse se a mesma correspondia ao  limite mínimo de 40%  (quarenta por  cento) do  valor bruto dos  serviços  contidos  nas  Notas  Fiscais,  conforme  previsto  na  legislação  Previdenciária,  ante  a  recomendação  da  Secretaria  Federal de Controle  Interno — SFC, para análise apurada das  restituições  envolvendo  retenções  de  empresas  com  potencial  para prestar serviços de grande vulto.  Na  Informação  Fiscal  de  fls.1.085/1.090,  a  auditoria,  ao  verificar  a  relação  entre  o  custo  da  mão  de  obra  e  a  Fl. 4504DF CARF MF     4 remuneração  dos  serviços  discriminados  nas  notas  fiscais  apresentadas,  constata  que  tal  relação  ficou  muito  abaixo  do  limite  estabelecido  na  legislação  previdenciária,  situação  que  poderia ensejar a aplicação do critério de aferição indireta (art.  614  e  615  da  IN  INSS/DC  n.°  100/03,  vigente  à  época  da  análise),  em  posterior  fiscalização,  com  a  análise  dos  dados  contábeis da requerente.  Ante  a  análise  acima  relatada;  foi  designado  outro  Auditor  Fiscal  para  verificar  os  dados  contábeis  da  requerente,  com  vistas  a  confirmar  o  custo  final  da  mão  de  obra  empregada,  abrangendo  o  contido  nas  folhas  de  pagamento  e  nas  notas  fiscais  de  subempreitadas  das  empresas:  Promon  Eletrônica  Ltda e Getoflex Metzeler Indústria e Comércio Ltda, relativo às  competências março, abril e maio de 1999.  Por  meio  da  Informação  Fiscal  de  fls.  1092/1094,  o  Auditor  Fiscal conclui; em síntese, que:  •  em  relação  às  competências  03  a  05/1999,  encontrou  divergências  entre  os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  do  centro  de  custos  085/Promon  e  os  valores  informados  nas  notas  fiscais  de  serviços,  e  que,  quando  comparados  os  valores  relativos  aos  serviços  prestados  com  o  valor contabilizado como mão de obra  (Fopag), os valores dos  serviços estariam representando aproximadamente 41 (quarenta  e uma) vezes o valor da mão de obra;  • que as folhas de pagamento dos centros de custos: 092/Getoflex  e  095/Getoflex,  na  competência  03/99;  065/Promon,  074/Promon,  075/Promon,  082/Promon  e  092/Getoflex,  em  04/99,  não  foram  anexadas  aos  autos.  Também  não  foi  encontrada  a  contabilização  das  despesas  com  mão­de­obra  para  tais  centros de  custos  nos Livros Diário n.°  15  e  16  e  no  Razão (Passivo e Custos/Despesas);  • a empresa não confeccionou GFIP específica para cada obra.  Dessa forma, conclui que os custos com mão de obra informados  nas folhas de pagamento, nas competências 03/99 a 05/99, estão  incompatíveis  com  os  valores  transcritos  nas  notas  fiscais  de  serviços  relativos  a  serviços  prestados  e  que  a  empresa  não  poderia ter executado os serviços mencionados nas notas fiscais  de  serviço  dos  centros  de  custos  092/Getoflex  e  095/Getoflex,  065/Promon,  074/Promon,  075/Promon,  082/Promon  e.  092/Getoflex, sem a utilização de mão de obra.   Sugere o indeferimento da restituição.   O  Pedido  de  Restituição  foi  indeferido,  conforme  Decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil — Previdenciária, em 15  de setembro de.2005, à fl. 1.100.  Ciente do  indeferimento  em 26 de  setembro de 2005  (fls.1.101,  verso),  a  interessada  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  1.103/1.108),  no  qual  argumenta,  em  síntese,  que  não  existe  substrato  jurídico  em  que  se  funda  a  r.  decisão,  exigindo  identidade  dos  valores  das  Notas  Fiscais  com  os  da  Folha  de  Pagamento;  Fl. 4505DF CARF MF Processo nº 37313.004083/2003­43  Acórdão n.º 2301­004.952  S2­C3T1  Fl. 4.504          5 ­ Que,  em  função  de  amostragem  de  uma  nota  só  (sem mesmo  indicar  qual  nota  seria),  o  pedido  de  restituição  de  todas  as  demais foi liminarmente denegado.  ­  Por  outro  lado,  não  há  como  se  pretender  que  não  haja  "divergência" de valores entre as Notas Fiscais e a Folha; pois o  valor das Notas Fiscais não é composto tão somente pelos custos  de  mão  de  obras,  mas  também  de  todos  os  demais  custos  inerentes  à  prestação  de  serviços  contratados,  tais  como  materiais, tributos e encargos, além da margem de lucro obtida  pela empresa. E, sobre dita margem de lucro, não cabe ao Ente  Tributante, em qualquer hipótese, nela se pautar para deferir ou  indeferir o pedido de restituição da Recorrente.  ­ Explica que os centros de custos n. 065 (nota fiscal 768), 074  (nota  fiscal  765),  075  (nota  fiscal  766)  e  082  (nota  fiscal  767)  referem­se a  faturamento correspondente a  serviços executados  pela  Recorrente  em  1998,  quando  não  havia  ainda  a  previsão  legal de retenção na fonte dos encargos previdenciários;  ­ Sendo assim, mesmo tendo sido os valores em questão objeto de  recolhimento pela própria Recorrente, precisamente no exercício  de  1998,  foram  também  objeto  de  retenção,  quando  do  pagamento  dos  serviços  pelos  tomadores,  em  1999,  havendo  duplicidade de recolhimento, fato que por si só indica o direito à  repetição do indébito.  ­  Especificamente  quanto  aos  centros  de  custos  nºs  092  e  095,  referem­se  a  serviços  prestados  por  subempreitada,  encontrando­se nestes autos todos os respectivos documentos.   ­ Ressalta  que  foi  alvo  de  fiscalização por  um  longo período e  que,  em  nenhum  momento,  foi  questionada  quanto  à  "divergência" entre os valores das Notas Fiscais e os da Folha  de Pagamento.   A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  apresentou  contrarrazões,  às  fls.1.110/1.116,  propondo  a  manutenção  da  decisão recorrida.   Por meio  do Acórdão n.  1.163/2006,  a  4ª CAJ do Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  decidiu  por  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA,  por  cerceamento  do  direito de defesa, uma vez que, após o pedido de restituição da  contribuinte, o processo fora convertido em diligência para que  a autoridade previdenciária competente examinasse .as razões e  os  documentos  trazidos  à  colação  naquela  oportunidade  e,  posteriormente, novamente convertido em diligência pelo Chefe  da  Unidade  Descentralizadora  da  SRP­DF,  para  análise  pormenorizada do pedido da recorrente, esta não foi intimada a  manifestar­se a respeito do resultado das diligências.  Equivocadamente,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  simplesmente cientificou a contribuinte das Informações Fiscais,  ofereceu  contras  razões  e  remeteu  os  autos  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  deixando  de  cumprir  as  Fl. 4506DF CARF MF     6 determinações  do  referido  Decisum.  O  CRPS,  por  meio  do  Decisório  n.  67/2007,  resolveu  converter  o  julgamento  em  Diligência,  para  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  cumprisse  as  determinações  contidas  no  Acórdão  n.  1.163/2006 e  emitisse  nova  decisão,  acolhendo ou  não  o  pleito  do contribuinte.   Nova Decisão foi proferida pela Divisão de Orientação e Análise  da  DRF/BSB  (fls.  2.585/2.590),  que  concluiu  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  com  base  na  Informação  Fiscal conclusiva de fls. 1092/1097 e Contrarrazões da DRP­DF  de fls. 1.110/1.117.  Contra  a  decisão  indeferitória,  a  empresa  impetrou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  2.593/2.622),  com  as  seguintes alegações, em síntese:   Inicialmente, faz um histórico do andamento do processo, desde  seu protocolo, em seguida apresenta as questões que considera  essenciais à conclusão do julgamento administrativo, que são:  1º ­ que houve retenção e recolhimento à Previdência; Social, em  nome  da  contribuinte,  de  valores  a  título  de  antecipação  compensável  de  contribuições  sociais,  e  que,  não  sendo  tais  valores  ordinariamente  compensados  pela  contribuinte,  faz  ela  jus à sua restituição;  2° ­ que, em que pese o aventado pela administração tributária,  é  fática,  lógica  e  juridicamente  inaplicável  ao  caso,  desde  qualquer ponto de vista, a legislação previdenciária em torno do  "limite mínimo de pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor  bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, fatura ou recibo de  prestação  de  serviços,  na  remuneração  da  mão  de  obra  envolvendo a prestação dos serviços"; e  3° ­ as questões complementares suscitadas em torno de supostas  inconsistências  referentes  aos  valores  transitados,  nas  competências aqui referidas, entre a contribuinte e as empresas  PROMON e GETOFLEX, não têm consistência. Requer, ao final,  que  seja  dada  tramitação  administrativa  prioritária  a  este  processo,  na  forma  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96;  que  seja  informada  a  incompetência  legal  superveniente,  por  força  da  nova redação ao parágrafo 11 do art. 89 da Lei n.° 8.212/91, da  Delegacia da Receita Federal em Brasília, para proferir decisão  neste processo e o imediato provimento do pedido de restituição.   A decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia da Receita Federal  de Julgamento (DRJ) em Brasília, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não  reconhecendo o direito creditório pleiteado. A ementa do julgado é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/05/2009  CONTRIBUIÇÕES RETIDAS EM NOTA FISCAL. DE SERVIÇO  PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA E NA  EMPREITADA. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Fl. 4507DF CARF MF Processo nº 37313.004083/2003­43  Acórdão n.º 2301­004.952  S2­C3T1  Fl. 4.505          7 A  empresa  prestadora  de  serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra ou empreitada que tenha valores retidos poderá compensar  essas  importâncias  quando  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados  a  seu  serviço. Entretanto,  em não  se  confirmando  a  prestação  dos  serviços  nem  comprovada  a  prática  das  obrigações acessórias, não faz jus à restituição.  Impugnação Improcedente,  Direito Creditóno. Não Reconhecido.  Ainda inconformada, a Recorrente apresenta recurso voluntário a este CARF,  repisando os argumentos de defesa, a saber:  (a)  a retenção na fonte e o recolhimento do valor à Previdência Social pelas  tomadoras dos serviços da Recorrente são absolutamente inequívocos e  incontroversos nos autos;  (b)  o  requerimento  de  restituição  foi  instruído  com  toda  a  documentação  exigida pela legislação vigente à época (IN INSS nº 67/2002);  (c)  o art. 219, “caput”, §§ 5º, 7º e 8º do Decreto nº 3.048/99, invocado para  negar  o  direito  creditório,  especialmente  a  previsão  que  impõe  limite  de,  pelo menos,  40%  do  valor  bruto  dos  serviços  contidos  nas  notas  fiscais, faturas ou recibos:  (c.1)  é  posterior  à  ocorrência  dos  fatos  geradores  (a  vigência  do  Decreto  nº  3.048/99  seria  de  12/05/1999,  data  da  republicação  do  diploma do DOU);  (c.2)  trata­se de ato  regulamentar, que  integra a  legislação  tributária,  mas que não tem autoridade normativa para restringir ou condicionar  o direito legal de restituição;  (c.3)  é  inaplicável  ao  caso  analisado,  uma  vez  que  o  parágrafo  8º  expressamente  diz  que  somente  deve  ser  observado  quando  "não  houver previsão contratual dos valores correspondentes a material ou  a  equipamentos"  e,  no  caso  dos  autos,  tal  previsão  de  valores  específicos  estaria  presente  nos  contratos  à  época  pactuados  entre  a  Recorrente  e  as  empresas  tomadoras  dos  seus  serviços,  conforme  contratos de fls. 969/986 (Cláusulas 2.1 e 4.1, ambas em referência ao  respectivo  Anexo  2),  9946/1022  (Cláusula  16,  em  referência  ao  respectivo Anexo I14) e 1.046/1.059 (Cláusulas 2.2 e 11, ambas com  referência ao respectivo Anexo 4);  (d)  o  art.  56  da  Orientação  Interna MPS/SRP  nº  11,  de  12/08/2005,  e  o  Manual de Arrecadação, capítulo IV, tópico II, também invocados para  negar o direito creditório, além de não serem atos regulamentares, mas  tão  somente  atos  executivos  e  internos,  sequer  existiam  à  época  dos  fatos;  Fl. 4508DF CARF MF     8 (e)  as  demais  questões  complementares  suscitadas  em  torno  de  supostas  inconsistências  referentes  aos  valores  transitados,  nas  competências  discutidas, entre a Recorrente e as empresas Promon e Getoflex, mesmo  se consideradas relevantes, não têm consistência.  Em 17/10/2013, este CARF converteu o julgamento em diligência para que a  fiscalização prestasse alguns esclarecimentos adicionais quanto à matéria fática, especialmente  sobre os centros de custos contábeis da Recorrente vinculados à prestação de serviços para as  empresas  Promon  e  Getoflex  (fls.  4450­4464).  Em  27/02/2014,  a  fiscalização  respondeu  às  indagações formuladas (fls. 4465­4466). Em 07/07/2014, a Recorrente manifestou­se sobre o  resultado da diligência (fls. 4470­4477).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  A  intimação  do  acórdão  de  primeira  instância  ocorreu  em  22/12/2010  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  20/01/2011.  Por  ser  tempestivo  e  por  cumprir  com  as  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  À  época  dos  fatos  (recolhimento  das  retenções  previdenciárias  e  requerimento de restituição), o art. 31 da Lei nº 8.212/91 encontrava­se vigente com a redação  dada pela Lei nº 9.711/98 (os grifos são nossos):  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subsequente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §  1º  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  De  início,  é  necessário  enfatizar  que  a  retenção  e  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  pelas  empresas  tomadoras  de  serviços  são  fatos  tidos  como  incontroversos no processo.  Aliás, a primeira análise do requerimento de restituição feita pela fiscalização  teve conclusão favorável à Recorrente, (fls. 1939­1966), por atender às exigências do art. 16 da  Fl. 4509DF CARF MF Processo nº 37313.004083/2003­43  Acórdão n.º 2301­004.952  S2­C3T1  Fl. 4.506          9 Instrução Normativa  INSS nº 67/2002. A higidez  formal  e material  do pleito  foi  confirmada  pelo chefe local (fls. 2181).  Mas, ao examinar o  recurso de ofício  interposto da decisão que autorizou o  pagamento da restituição, a Chefe da Unidade Descentralizada da SRP/DF resolveu determinar  novas  diligências  –  com  fulcro  em  recomendações  expedidas  pela  Controladoria  Geral  da  União – a fim de que a fiscalização verificasse “se a remuneração da mão­de­obra envolvendo  a  prestação  dos  serviços  corresponde  ao  limite  mínimo  de  pelo  menos  40%  (quarenta  por  cento) do valor bruto dos serviços contidos nas Notas Fiscais, fatura ou recibo de prestação de  serviços, conforme previsto na Legislação Previdenciária” (fls. 2183).  Melhor  explicando. Ao  analisar  diversos  processos  de  restituição  deferidos  pelo  INSS,  a  Controladoria  Geral  da  União  havia  previamente  externado  em  relatórios  de  auditoria de gestão sua preocupação com eventuais fraudes que poderiam estar em curso. Dizia  que (fls. 2204 – grifamos):  A despeito desses procedimentos estarem estritamente de acordo  com  o  previsto  na  legislação,  observa­se  uma  clara  inconsistência:  em muitos  casos  as  empresas  que  declaram um  pequeno  número  de  empregados  na  GFIP  por  outro  lado  são  empresas  com potencial  para  prestar  serviços  de  grande  vulto,  emitindo  notas  fiscais  em  milhões  de  reais,  o  que  parece  contraditório com o fato da mesma empresa possuir um número  pequeno  de  empregados.  A  pergunta  é:  Se  possui  tão  poucos  empregados como pode prestar um serviço de tamanho vulto?  E diante de tal perspectiva, o resultado da segunda análise do pleito teve um  desfecho diferente da primeira. Ao realizar a singela comparação entre o custo de mão de obra  utilizada  na  prestação  do  serviço  e  o  preço  cobrado  do  tomador  constante  da  nota  fiscal,  a  fiscalização concluiu que alguns contratos celebrados entre a Recorrente e as empresas Promon  Eletrônica Ltda. e Getoflex Metzeler  Indústria e Comércio Ltda. possuíam relação aquém do  limite de 40% acima mencionado, situação que poderia ensejar arbitramento (aferição indireta),  em posterior fiscalização (fls. 2204­2214).  Ao  receber  tais  informações,  a  Delegada  da  Receita  Previdenciária  no  Distrito  Federal  indeferiu  o  requerimento  de  restituição  (fls.  2218).  Todos  os  demais  desdobramentos do presente processo giram em torno da observância do limite de 40%.  Entretanto, considero descabida tal exigência pelas seguintes razões:  (i)  não  existe  controvérsia  sobre  a  retenção  e  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias pelos tomadores de serviços;  (ii)  a Recorrente cumpriu com todos os requisitos exigidos pela legislação  então  vigente  para  pleitear  a  restituição  das  retenções  (art.  16  da  Instrução  Normativa  INSS  nº  67/2002),  sendo  tal  circunstância  ratificada inicialmente pela própria fiscalização;  (iii)  o  deferimento  final  da  restituição  só  não  se  concretizou  porque  –  segundo  o  que  consta  dos  autos  –  os  valores  envolvidos  seriam  elevados  e  haveria  uma  suspeita  generalizada  propagada  pela  Controladoria  Geral  da  União  e  aceita  pela  chefia  do  INSS  local  Fl. 4510DF CARF MF     10 relativamente  à  ocorrência de  fraude  na  prestação  de  serviços  de  alto  valor por empresas que se utilizam de pouca mão de obra;  (iv)  o  parâmetro  utilizado  para  validar  a  relação  entre  o  valor  do  serviço  cobrado e o número de mão de obra empregada é inapropriado para o  presente caso, porque:  a.  os  dispositivos  invocados  (art.  219,  §8º  do Decreto  nº  3.048/99,  segundo o qual § 8º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social  normatizar  a  forma  de apuração  e  o  limite mínimo  do  valor  do  serviço contido no total da nota fiscal, fatura ou recibo, quando,  na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  não  houver  previsão  contratual  dos  valores  correspondentes  a  material  ou  a  equipamentos)  são  posteriores  aos  períodos  de  apuração  das  retenções  (março/99  a  maio/99),  sendo  o  Decreto  nº  3.048/99  republicado  em  12/05/1999  e  retificado  em  18/06/1999  e  21/06/1999;  b.  o disposto no §8º é dirigido ao sujeito passivo da retenção, que é a  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada de mão­de­obra (na espécie, as tomadoras de serviço)  e não à prestadora (na espécie, a Recorrente);  c.  aliás,  acerca  dessa  última  constatação  sobre  a  sujeição  passiva,  qual  deveria  ter  sido  a  providência  tomada  pela  Recorrente,  a  prestadora dos serviços? Deveria sujeitar­se a uma retenção maior  para que pudesse pleitear também uma restituição maior?  d.  o disposto no §8º retrata uma presunção infralegal e relativa, que  autoriza a  fiscalização  tão somente a prosseguir nos  trabalhos de  investigação  contra  eventuais  fraudes,  mas  não  lhe  legitima  o  lançamento direto de tributo;  e.  na espécie, a retenção da contribuição previdenciária à alíquota de  11% ocorreu, na maioria expressiva dos casos, sobre o valor total  da nota fiscal (fls. 265­276);  (v)  o  pedido  de  restituição  regularmente  instruído  não  pode  ter  seu  seguimento  obstado  por meros  indícios  de  irregularidade  na  apuração  das contribuições previdenciárias, tal como já decidido por este CARF:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETENÇÃO  DE  ONZE  POR CENTO DO VALOR DA MÃO DE OBRA CONTIDA  EM NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.  É cabível a restituição, ao prestador dos serviços, do valor  excedente  da  retenção  de  onze  por  cento  sobre  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  em  relação ao  valor  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento,  observados  todos  os  requisitos  e  procedimentos impostos pela legislação.  (acórdão nº 2301­004.880, de 19/01/2017,  Rel. Andrea Brose Adolfo)  Fl. 4511DF CARF MF Processo nº 37313.004083/2003­43  Acórdão n.º 2301­004.952  S2­C3T1  Fl. 4.507          11   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO DO CONTRIBUINTE.  CONCEITO.  Nos  pedidos  de  restituição  ou  nas  compensações,  não  se  considera  como  débito  para  fins  de  cumprimento  dos  requisitos  um  suposto  inadimplemento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  parcelas  não  reconhecidas  como  integrantes  da  base  de  cálculo  e  identificada  pela  fiscalização no mesmo procedimento  de  exame do  direito  pleiteado  pelo  contribuinte.  Somente  créditos  tributários  previamente  constituídos  e  devidamente  conhecidos  do  contribuinte  podem  ser  considerados  débitos  a  obstar  a  restituição ou compensação.  (acórdão nº 2301­004.838, de 21/09/2016,  Rel. Julio Cesar Vieira Gomes)    PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETENÇÃO  11%.  IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO  APENAS  EM  RAZÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  SUPOSTOS  INDÍCIOS  DE  IRREGULARIDADE  NO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA REQUERENTE.  Entendendo  o  servidor,  quando  da  análise  do  pedido  de  restituição,  que  há  indícios  de  recolhimento  a  menor  de  contribuições  previdenciárias  pela  empresa  requerente,  deve  comunicar  este  fato  ao  departamento  responsável  pela  fiscalização,  para  que  seja  realizada  diligência  na  empresa a fim de investigar esses indícios e, sendo o caso,  proceder à lavratura do competente auto de infração. Não  pode  o  fisco,  simplesmente,  indeferir  o  pedido  de  restituição  por  supostos  indícios  de  irregularidades.  Da  mesma  forma,  supostas  irregularidades  quanto  à  contabilização  das  receitas  obtidas  pela  Recorrente  em  razão  dos  serviços  por  ela  prestados,  e  das  despesas  incorridas  nesses  serviços,  não  são  suficientes  para  o  indeferimento do pedido de restituição.  (acórdão nº 2301­004.206, de 04/11/2014,  Rel. Manoel Coelho Arruda Junior)  Conclusão  Por todo o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário  interposto pela Recorrente,  de modo a deferir  o Requerimento de Restituição de Retenção  –  RRR.  É como voto.    Fl. 4512DF CARF MF     12 Fábio Piovesan Bozza – Relator                              Fl. 4513DF CARF MF

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6871382 #
Numero do processo: 10865.905023/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.577  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 23 /2 01 2- 38 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10865.905023/2012­38  Acórdão n.º 3301­003.577  S3­C3T1  Fl. 3          2 descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 02­049.483. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10865.905023/2012­38  Acórdão n.º 3301­003.577  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10865.905023/2012­38  Acórdão n.º 3301­003.577  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10865.905023/2012­38  Acórdão n.º 3301­003.577  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10865.905023/2012­38  Acórdão n.º 3301­003.577  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10865.905023/2012­38  Acórdão n.º 3301­003.577  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.901078/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.645
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.901078/2009­35  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.645  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2006  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 10 78 /2 00 9- 35 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901078/2009­35  Acórdão n.º 3201­002.645  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.434. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901078/2009­35  Acórdão n.º 3201­002.645  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13558.901078/2009­35  Acórdão n.º 3201­002.645  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 58DF CARF MF

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6776065 #
Numero do processo: 16682.720122/2014-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101, DE 2000. CONDIÇÕES. INSTRUMENTO PRÉVIO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INOBSERVÂNCIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos a título de PLR em desconformidade com as exigências estabelecidas na Lei nº 10.101, de 2000, seja porque não estão suportados em instrumento prévio ao período de apuração do lucro a ser distribuído, seja pela carência de regras claras e objetivas quanto aos resultados a serem alcançados e aos direitos dos trabalhadores, constituem salário-de-contribuição, base de cálculo para a contribuição previdenciária. Programas de participação no lucro, firmados por meio de convenção coletiva de trabalho na data base da categoria, e anteriormente ao pagamento dos valores fixados, não descumprem o aspecto temporal dos requisitos previstos na Lei nº 10.101/00. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. A multa de ofício tem natureza jurídica de penalidade tributária e integra o conceito de crédito tributário nos termos do artigo 142 do CTN, razão pela qual está sujeita aos juros moratórios. INCRA. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ENUNCIADO 1 DA SÚMULA DO CARF. É vedado à autoridade administrativa conhecer de alegações relativas à constitucionalidade de normas tributárias em vigor e eficazes.
Numero da decisão: 2201-003.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento os valores pagos a título de PLR com base nas convenções coletivas dos anos de 2009 e 2010 nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Dione Jesabel Wasilewski, Relatora, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 15/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­003.550  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BTG Pactual Asset Management S.A. Distribuidora de Títulos e Valores  Mobiliários  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2010  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  LEI  Nº  10.101,  DE  2000.  CONDIÇÕES.  INSTRUMENTO  PRÉVIO.  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS. INOBSERVÂNCIA. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.   Os  valores  pagos  a  título  de  PLR  em  desconformidade  com  as  exigências  estabelecidas na Lei nº 10.101, de 2000, seja porque não estão suportados em  instrumento  prévio  ao  período  de  apuração  do  lucro  a  ser  distribuído,  seja  pela  carência  de  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  resultados  a  serem  alcançados  e  aos  direitos  dos  trabalhadores,  constituem  salário­de­ contribuição, base de cálculo para  a  contribuição previdenciária. Programas  de  participação  no  lucro,  firmados  por  meio  de  convenção  coletiva  de  trabalho na data base da categoria, e anteriormente ao pagamento dos valores  fixados, não descumprem o aspecto temporal dos requisitos previstos na Lei  nº 10.101/00.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  A multa de ofício  tem natureza  jurídica de penalidade  tributária e  integra o  conceito de crédito  tributário nos  termos do artigo 142 do CTN,  razão pela  qual está sujeita aos juros moratórios.  INCRA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  ENUNCIADO 1 DA SÚMULA DO CARF.  É  vedado  à  autoridade  administrativa  conhecer  de  alegações  relativas  à  constitucionalidade de normas tributárias em vigor e eficazes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 01 22 /2 01 4- 38 Fl. 1106DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento os valores pagos a título de PLR com  base nas convenções coletivas dos anos de 2009 e 2010 nos termos do voto vencedor. Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do Amaral  Azeredo,  Daniel Melo Mendes  Bezerra  e  Dione  Jesabel Wasilewski, Relatora, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Redator designado.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 15/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho,  Marcelo Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do Amaral  Azeredo  e  Daniel Melo Mendes  Bezerra. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado em face do Acórdão 07­35.001 ­  6ª  Turma  da  DRJ/FNS  que  julgou  improcedente  impugnação  apresentada  em  face  dos  seguintes  autos  de  infração,  cujos  valores  já  incluem  multa  de  ofício  de  75%  e  demais  acréscimos legais:   · Debcad  51.035.937­0,  no  valor  de  R$  31.228.189,68,  relativo  à  contribuição patronal e à contribuição GILRAT;  · Debcad  51.035.938­8,  no  valor  de  R$  3.587.919,67,  relativo  às  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (Salário  Educação e INCRA).   De acordo com o relatório fiscal, a base de cálculo do lançamento é composta  por  pagamentos  efetuados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  no  período  de  02/2009 a 10/2010.   A ciência do contribuinte ocorreu em 26/02/2014 ­ fls 644.  Os pagamentos realizados em 02/2009 teriam por base o Acordo Coletivo de  PLR de 2007, celebrado entre o Banco BTG Pactual S/A e empresas coligadas (entre as quais a  recorrente),  tendo  como  representantes  dos  empregados  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  no  Ramo  Financeiro  ­  CONTRAF/CUT  e  o  Sindicato  dos  Empregados  em  Estabelecimentos Bancários e Financiários do Município do Rio de Janeiro.   Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.550  S2­C2T1  Fl. 1.074          3 A  cláusula  quinta  desse  acordo  estabeleceria  as  seguintes  condições  para  o  pagamento de PLR:  (I) índice de lucratividade do Banco, descrito no Anexo I do Acordo;  (II) regras quanto à fixação dos direitos à participação e programa de metas,  descritas no Anexo II do Acordo; e  (III) avaliação do desempenho individual.  O seguinte quadro resumiria as regras aplicáveis aos limites de pagamento da  PLR:    O Anexo II ­ Regras quanto à fixação dos direitos à Participação e Programa  de Metas, conteria outra tabela que correlacionaria a avaliação geral atribuída ao empregado à  classificação  geral  obtida  na  "Performance  Segmentation"  e  o  fator  multiplicador  a  ser  utilizado para exceder o limite máximo estabelecido para a PLR:    No  entender  da  fiscalização,  o  acordo  padece  da  falta  de  regras  claras  e  objetivas  que  permitam  inferir,  uma  vez  definido  o  "quantum"  de  PLR  a  ser  distribuído,  a  forma  segundo a qual  seria  feita  esta distribuição por  empregado. Para  exemplificar,  elabora  quadro  comparativo  (fls  24),  demonstrando  a  proporção  dos  valores  recebidos  pelos  empregados em relação a seu salário, no qual há uma variação de 6 a 41 salários, sendo que  aqueles que foram mais favorecidos nessa proporção também eram os melhor remunerados.  Os demais pagamentos de PLR efetuados nos anos 2009 e 2010  teriam por  base os seguintes instrumentos:  (I)  Acordo  Coletivo  de  PLR  celebrado  em  09/12/2009,  com  vigência  retroativa a 01/01/2009 até 31/12/2009 (anexo 3);  Fl. 1108DF CARF MF     4 (II)  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  sobre  PLR  em  2009,  celebrado  em  19/10/2009 e vigência de 01/09/2009 a 31/08/2010 (anexo 5).   O Acordo de 2009 teria muita semelhança com o precedente e estabeleceria  como critério para pagamento de PLR (I) o índice de lucratividade do Banco descrito no Anexo  I;  (II)  as  regras  quanto  à  fixação  dos  direitos  à  participação  e  programa  de  metas;  (III)  a  avaliação de desempenho individual.  O quadro a seguir estabeleceria um resumo desse instrumento:    Também  nesse  caso  as  regras  padeceriam  do  vício  de  falta  de  clareza  e  objetividade,  impedindo  inferir  como  o  valor  do  PLR  é  distribuído  por  empregado.  Aponta  também a inexistência de definição prévia do acordo de programas e metas, já que o acordo só  foi assinado em 19/10/2009, com vigência retroativa a 01/01/2009.  Já  em  virtude  da  CCT,  a  fiscalização  elaborou  o  seguinte  quadro  com  as  regras para pagamento de PLR:    O  quadro  abaixo  consistiria  em  exemplo  numérico  da  aplicação  dessas  regras:    Com  base  nesses  exemplos,  a  fiscalização  conclui  que  "mantida  a  fórmula  discriminada  a  todos  os  empregados,  o  percentual  de  PLR  recebida,  por  empregado,  será  inversamente proporcional ao seu salário, ou seja: quanto menor o salário, maior o percentual  da PLR" (fls 25).  Mas  não  foi  o  que  se  verificou,  continua  o  relatório  fiscal,  exemplificando  com o seguinte quadro:  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.550  S2­C2T1  Fl. 1.075          5    Além  disso,  a  fiscalização  aponta  que,  contrariando  o  que  consta  da  convenção, a empresa pagou PLR em 02/2010 a empregados que não haviam sido admitidos  até 31/12/2008.   É apontado também, que a entidade representativa dos trabalhadores seria o  Sindicato  dos  Empregados  em  Empresas  Distribuidoras  e  Corretoras  de  Títulos,  Valores  Mobiliários e Câmbio e de Agentes Autônomos de  Investimentos do Mercado Financeiro do  Estado do Rio de Janeiro ­ SEMCRJ, que não assistiu à categoria na discussão e elaboração de  nenhum dos instrumentos apresentados.  O  sujeito passivo  tomou ciência do  auto de  infração em 26 de  fevereiro  de  2014 (fls 36) e sua impugnação resultou no acórdão que tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2010  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  FIXAÇÃO  PRÉVIA DAS METAS. AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO.  O  comprometimento  prévio  com  a  produtividade  antes  de  iniciado  o  período  a  que  se  refere  a  apuração  do  lucro  ou  do  resultado é um imperativo lógico­jurídico da moldura legal que,  sob os auspícios da atual Carta Política, definiu a PLR como um  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  comprometido com a produtividade e, para tanto, exige que dos  instrumentos decorrentes da negociação, além de regras claras e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  também  devem  constar  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado.  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO.  CONVENÇÃO  COLETIVA DE TRABALHO. EFEITO RETROATIVO.  É  inviável  emprestar  eficácia  retroativa  a  norma  coletiva  para  regular situação fática já consumada no tempo, pois as normas e  condições  de  trabalho  negociadas  de  comum  acordo  entre  as  partes  convenentes  criam  direitos  e  obrigações  entre  elas  somente a partir do momento em que foi firmado o instrumento  coletivo na forma da lei.  CONVENÇÃO  OU  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO.  PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL.  É  obrigatória  a  participação  dos  sindicatos  nas  negociações  coletivas  de  trabalho  e  apenas  no  caso  de  os  empregados  não  estarem organizados  em  sindicato,  ou na  recusa deste,  é que a  Fl. 1110DF CARF MF     6 negociação  poderá  ser  feita  pela  federação  ou,  na  falta  desta,  pela  confederação  respectiva,  ou  mesmo  diretamente  pelos  próprios empregados.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. CONCEITO.  O  conceito  de  salário­de­contribuição,  para  além  de  ser  um  conceito  próprio  da  legislação  previdenciária,  abarca,  não  apenas os ganhos habituais, mas todo e qualquer rendimento do  trabalho pago ou creditado pelo empregador, a qualquer título,  à pessoa física que lhe preste serviço.  Tendo  tomado  ciência  dessa  decisão  em 22/07/2014  (fls  884),  a  instituição  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  20/08/2014  (fls  886),  seu  recurso  voluntário  alegando, em síntese, que:  ­ A Lei nº 10.101, de 2000, regula a PLR de forma genérica e está orientada  pelos princípios da legalidade e da livre negociação.  ­ A PLR é regra de imunidade, que deve ser interpretada de forma extensiva.  ­ O argumento de que o sindicato representativo da categoria envolvida não  participou dos acordos não merece prosperar já que os Acordos de 20/12/2007 e 09/12/2009 e a  Convenção  de  19/10/2009  tiveram  a  participação,  pelos  empregados,  do  Sindicato  dos  Empregados em Estabelecimentos Bancários de diversas jurisdições, incluindo Rio de Janeiro e  São Paulo, e pela Contraf ­ Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro.  ­ O sindicato mencionado no item anterior é representativo dos empregados  que atuam na atividade­fim da principal empresa do grupo econômico do qual a recorrente faz  parte.   ­  Os  Acordos  de  20/12/2007  e  09/12/2009  foram  devidamente  arquivados  pelo  SEMCRJ,  conforme  comprova  declaração  do  presidente  deste  sindicato  de  29/07/2014,  nos seguintes  termos:  "Declaramos para todos os fins, a quem interessar possa, que nos anos  2008 a 2009 esta entidade recebeu para análise, aprovação e posterior arquivamento o acordo  de Participação nos Lucros ou Resultados, celebrado em conformidade com a Lei nº 10.101/00,  da empresa BTG Pactual Asset Management S.A. DTVM."  ­  A  Convenção  Coletiva  firmada  pelo  SEMCRJ  não  previa  um  programa  próprio  de  PLR  aos  empregados  por  ele  abrangidos,  já  a  Convenção  Coletiva  firmada  pela  CONTRAF e por diversos  sindicatos  congêneres  em 19/10/2009 previa  a obrigatoriedade de  pagamentos de antecipações a título de PLR, ainda que a empresa mantivesse internamente um  plano próprio de PLR.  ­ O acordo conteria regras claras e objetivas, tendo como critérios de um lado  a lucratividade do Banco e do outro a performance de cada empregado.  ­  A  Lei  nº  10.101/00  não  exige  que  sejam  previamente  definidos  os  valores  individuais  que  cada  empregado  receberá  a  título  de  PLR,  tampouco  exige  a  estipulação de fórmulas para aquele fim (item 4.11.).   ­ O  que  a  Lei  nº  10.101/00  exige  é  que  todos  os  critérios  e  condições  sejam  estipulados,  de  forma  clara  e  objetiva,  de  modo  a  não  gerar  dúvidas  aos  empregados  quanto  aos  fatores  que  serão  considerados  no  pagamento  da  PLR  (item  4.12.).  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.550  S2­C2T1  Fl. 1.076          7 Acordo Coletivo de 2007 ­ PLR paga em 02/2009  ­  O  Anexo  II  do  Acordo  de  PLR  de  20/12/2007  estabelece  que,  uma  vez  alcançado o índice de lucratividade da empresa, posteriormente, para fins de determinação do  valor  individual  que  cada  empregado  receberá  do  montante  do  lucro  compartilhado,  serão  observados:  (i)  as  notas  finais  atribuídas  pelo  gestor  de  cada  empregado  nas  avaliações  de  desempenho, que pode variar de Insatisfatório a Excelente, e (ii) os valores mínimo e máximo  de múltiplo  salarial  a  ser  pago  a  cada  empregado,  que  podem  variar  conforme  a  nota  final  atribuída na sua avaliação de desempenho.  ­  Os  valores  pagos  em  fevereiro  de  2009  estão  justificados  nas  regras  previstas no AC de 2007, pois todos os valores estão dentro dos intervalos mínimo e máximo  previstos no Anexo II.  ­ Configurariam inovação, já que não constam do lançamento, os argumentos  da decisão recorrida no sentido de que o acordo: só foi assinado no fim do período a que se  referia;  não  prevê  os  quesitos  para  avaliar  o  desempenho  de  cada  empregado;  fica  descaracterizado por estabelecer pagamento mínimo independente de lucratividade.  ­  As  avaliações  individuais  de  cada  empregado  foram  apresentadas  à  fiscalização pela Recorrente em resposta ao  item 1 do Termo de  Intimação Fiscal  (TIF) nº 5  (fls  638),  mas  a  Fiscalização  não  anexou  as  referidas  avaliações  individuais  nos  autos  do  processo, tampouco questionou os itens e quesitos considerados nessas avaliações.  ­ Se esses quesitos eram necessários e a fiscalização não os questionou nem  os anexou ao processo, os autos devem ser cancelados por não ter comprovado e motivado a  ocorrência do fato gerador.  ­ O pagamento mínimo previsto também não macula o AC2007 posto que só  seria pago se houvesse lucro.  Acordo Coletivo de 09/12/2009 ­ pagamento em fevereiro de 2010  ­ Defende a existência de regras claras, como no anterior, e que o fato de ter  sido assinado apenas no fim do período­base não implica a descaracterização da PLR paga em  fevereiro de 2010, já que basta sua assinatura antes do pagamento.  ­ Embora o acordo tenha sido firmado apenas em dezembro, sua negociação  foi  iniciada  antes,  como  demonstraria  uma  declaração  firmada  por  um  dos  sindicatos  celebrantes.  Convenção Coletiva de 19/10/2009  ­  Na  tabela  do  item  59  do  relatório  fiscal,  que  pretende  demonstrar  a  incompatibilidade  dos  valores  pagos  em  fevereiro  de  2010  com  a  Convenção  Coletiva  de  19/10/2009,  a  fiscalização  se  equivocou,  já  que  esses  pagamentos  estavam  lastreados  no  Acordo Coletivo de PLR de 09/12/2009.  ­ Pela mesma  razão não  se  aplica a  esse pagamento  a  limitação quanto aos  empregados admitidos após 01/01/2009.  Fl. 1112DF CARF MF     8 ­  Em  razão  desse  equívoco,  o  auto  deve  ser  cancelado  em  relação  ao  pagamento de 02/2010.  Antecipações  de  PLR  pagas  em  outubro  de  2009,  com  base  na  Convenção Coletiva de 19/10/2009  ­ A única motivação para a desconsideração dessas antecipações como PLR  seria a ausência de participação do sindicato da categoria, o que  já se mostrou não ser  razão  suficiente.  ­ A autoridade fiscal não mostrou de forma específica o motivo da exigência  das  contribuições  sobre  essas  antecipações  pagas  em  outubro  de  2009, mas  infere­se  que  se  deve à falta de participação do sindicato da categoria (SEMCRJ).  ­  A  decisão  de  piso  inovou  novamente  em  relação  à  fundamentação  dos  autos, ao acrescentar os seguintes motivos: a convenção não teria sido assinada antes do início  do  período­base;  a  convenção  preveria  o  pagamento  de  valores  fixos  sem  vinculação  a  qualquer meta de produtividade.  Antecipações  de  PLR  pagas  em  outubro  de  2010,  com  base  na  Convenção Coletiva de 20/10/2010  ­  A  fiscalização  também  exigiu  contribuições  sobre  os  pagamentos  de  antecipação de PLR efetuados em outubro de 2010, mas não  juntou aos  autos do processo a  Convenção Coletiva de Trabalho que previa este pagamento, por isso deve ser cancelado o auto  de infração por ausência de motivação.  ­  Embora  entenda  que  era  ônus  da  fiscalização  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  não  sendo  situação  de  inversão  de  prova,  a  recorrente  juntou  agora,  em  sede  recursal, a Convenção que justificaria esse pagamento.  Dos pagamentos de PLR efetuados nas rescisões de contrato de trabalho   ­  A  fiscalização  teria  exigido  contribuições  sobre  pagamentos  de  PLR  efetuados  nas  rescisões  de  contratos  de  trabalho  de  determinados  empregados.  A  recorrente  reconhece que errou ao contabilizar esses pagamentos como antecipações quando na verdade  corresponderiam à PLR paga na  rescisão. Contudo,  também aqui não haveria qualquer  razão  para exigir as contribuições sobre esses valores.  Descabimento de juros sobre a multa de ofício  ­ Se a exigência das contribuições for mantida, protesta pela não  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  já  que  isso  implicaria  majoração  da  própria  penalidade não amparada por previsão legal.  Representação Fiscal para Fins Penais  ­ Não se  insurge contra a  representação, mas  registra que  tal processo deve  ficar sobrestado e somente pode ser encaminhado ao Ministério Público depois de proferida a  decisão final.   Pedido extemporâneo  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.550  S2­C2T1  Fl. 1.077          9 Da tribuna, o patrono protestou também pela não incidência da contribuição  para o INCRA e informou a existência de pedido nesse sentido protocolado recentemente.  A  fls  1014/1018  vê­se  que  foi  juntada  petição  datada  (30/03/2017)  de  momento posterior à inclusão do processo em pauta.  Por  esta  petição,  informa­se  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  630.898,  de  relatoria  do  Ministro Dias Toffoli,  no  qual  se  discute  a  constitucionalidade  e  a  natureza  da  contribuição  para o  INCRA. Em  face disso,  e  invocando o  art.  62,  § 2º do Regimento  Interno do CARF,  pede que,  caso  as  contribuições  sejam mantidas,  seja  reproduzida nos  autos  do  processo  em  epígrafe essa futura decisão do STF.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  conheço.  Preliminar   Embora  a  recorrente  não  identifique  nenhuma matéria  como preliminar,  no  curso  de  sua  petição,  reiteradamente,  invoca  o  "cancelamento"  do  auto  de  infração  sob  a  alegação  de  que  teria  fornecido  à  fiscalização  as  avaliações  individuais  que  justificaram  o  pagamento  de PLR e  que  essas  avaliações  não  foram questionadas  pela  autoridade  fiscal. O  fato de não  terem sido anexadas ao processo  implicaria,  a  seu ver, que  a  fiscalização não se  desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência do fato gerador.   Não lhe assiste razão. A fiscalização comprovou a relação de trabalho entre a  recorrente  e  os  beneficiários  dos  pagamentos.  Comprovou  também  os  pagamentos,  que  se  presumem  de  natureza  salarial  e  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Cabia  à  empresa  fiscalizada  demonstrar  a  situação  excepcional  desses  pagamentos, que justificaria sua não inclusão na base tributável.  No  caso  em  questão,  a  ausência  das  fichas  de  avaliação  no  processo,  que  poderia  ter sido suprida pela própria empresa auditada se  realmente  lhe fosse útil à defesa, a  meu ver, não traz qualquer prejuízo para a conformação da existência do fato gerador tributário  já que, como ficará evidenciado adiante, não seriam suficientes para suprir as exigências legais  que não foram atendidas.  Mérito   A matéria em discussão nesse processo consiste em definir se os pagamentos  realizados  pela  recorrente  obedeceram  aos  requisitos  legais  para  que  pudessem  ser  caracterizados  como  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  nos  termos  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  e,  conseqüentemente,  não  se  submeterem  à  incidência  da  contribuição  previdenciária e das contribuições para terceiros.  Fl. 1114DF CARF MF     10 Inicialmente,  tomo a  liberdade de  transcrever  trecho do voto proferido pelo  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  no  Acórdão  nº  2201­003.417,  sessão  de  07  de  fevereiro de 2017, que estabelece as balizas para a correta análise dos fatos trazidos à colação  nesse processo:  Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a  remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do  trabalho. É dizer:  toda  pessoa física que trabalha e  recebe remuneração decorrente desse labor é segurado  obrigatório da previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo  e da compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio.  De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária  é  a  remuneração  percebida  pelo  segurado  obrigatório  em  decorrência  de  seu  trabalho. Nesse sentido caminha a doutrina. Eduardo Newman de Mattera Gomes e  Karina  Alessandra  de  Mattera  Gomes  (Delimitação  Constitucional  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  ‘in’  I  Prêmio  CARF  de  Monografias em Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.),  entendem que:   “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I,  da Lei nº 8.212/91, apenas as verbas remuneratórias, ou seja, aquelas destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  disponibilizado  ao  empregador,  é  que  ensejam  a  incidência  da  contribuição previdenciária em análise” (grifos originais)  Academicamente  (OLIVEIRA,  Carlos  Henrique  de.  Contribuições  Previdenciárias  e  Tributação  na  Saúde  ‘in’  HARET,  Florence;  MENDES,  Guilherme  Adolfo.  Tributação  da  Saúde, Ribeirão  Preto:  Edições  Altai,  2013.  p.  234.),  já  tivemos  oportunidade  de  nos  manifestar  no  mesmo  sentido  quando  analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição:  “O  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  quando  bem  interpretado,  já  delimita  o  salário  de  contribuição  de  maneira  definitiva,  ao  prescrever  que  é  composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho.  É  dizer:  a  base  de  cálculo  do  fato  gerador  tributário  previdenciário,  ou  seja,  o  trabalho  remunerado  do  empregado,  é  o  total  da  sua  remuneração  pelo  seu  labor”  (grifos originais)  O final da dessa última frase ajuda­nos a construir o conceito que entendemos  atual  de  remuneração.  A  doutrina  clássica,  apoiada  no  texto  legal,  define  remuneração  como  sendo  a  contraprestação  pelo  trabalho,  apresentando  o  que  entendemos  ser  o  conceito  aplicável  à  origem  do  direito  do  trabalho,  quando  o  sinalagma da  relação de  trabalho era totalmente aplicável, pois, nos primórdios do  emprego, só havia salário se houvesse trabalho.  Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários  não  só  como decorrência do  trabalho prestado, mas  também quando o  empregado  "está de braços cruzados à espera da matéria­prima, que se atrasou, ou do próximo  cliente,  que  tarda  em  chegar",  como  recorda  Homero  Batista  (Homero  Mateus  Batista  da  Silva.  Curso  de  Direito  do  Trabalho  Aplicado,  vol  5:  Livro  da  Remuneração.Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar  pelo  tempo  à  disposição,  ainda  segundo Homero,  decorre  da  própria  assunção  do  risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador.  Ainda  assim,  cabe  o  recebimento  de  salários  em  outras  situações.  Numa  terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em  situações  em  que  não  há  prestação  de  serviços  e  nem  mesmo  o  empregado  se  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.550  S2­C2T1  Fl. 1.078          11 encontra  ao  dispor  do  empregador.  São  as  situações  contempladas  pelos  casos  de  interrupção do contrato de trabalho, como, por exemplo, nas férias e nos descansos  semanais.  Há  efetiva  responsabilização  do  empregador,  quando  ao  dever  de  remunerar,  nos  casos  em  que,  sem  culpa  do  empregado  e  normalmente  como  decorrência de necessidade de preservação da saúde física e mental do trabalhador,  ou para cumprimento de obrigação civil, não existe trabalho. Assim, temos salários  como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais.  Não  obstante,  outras  situações  há  em  que  seja  necessário  o  pagamento  de  salários A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever de pagar  determinadas  quantias,  que,  pela  repetição  ou  pela  expectativa  criada  pelo  empregado  em  recebê­las,  assumem  natureza  salarial.  Típico  é  o  caso  de  uma  gratificação paga quando do cumprimento de determinado ajuste, que se  repete ao  longo dos anos, assim, insere­se no contrato de trabalho como dever do empregador,  ou determinado acréscimo salarial, pago por liberalidade, ou quando habitual.  Nesse  sentido,  entendemos  ter  a  verba  natureza  remuneratória  quando  presentes  o  caráter  contraprestacional,  o  pagamento  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual  do pagamento.  Assentados  no  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  vejamos  agora  qual  a  natureza  jurídica  da  verba  paga  como  participação nos lucros e resultados.  O  artigo  7º  da  Carta  da  República,  versando  sobre  os  direitos  dos  trabalhadores, estabelece:   Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros  que  visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação na gestão da  empresa, conforme  definido em lei;  De  plano,  é  forçoso  observar  que  os  lucros  e  resultados  decorrem  do  atingimento  eficaz  do  desiderato  social  da  empresa,  ou  seja,  tanto  o  lucro  como  qualquer  outro  resultado  pretendido  pela  empresa  necessariamente  só  pode  ser  alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da  pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses  estão, sem sombra, os recursos humanos.   Nesse  sentido,  encontramos  de  maneira  cristalina  que  a  obtenção  dos  resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e  portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por  esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória.   Esse  mesmo  raciocínio  embasa  a  tributação  das  verbas  pagas  a  título  de  prêmios  ou  gratificações  vinculadas  ao  desempenho  do  trabalhador,  consoante  a  disposição  do  artigo  57,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  explicitada  em  Solução  de  Consulta  formulada  junto  à  5ªRF  (SC  nº  28  –  SRRF05/Disit), assim ementada:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Fl. 1116DF CARF MF     12 PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Os  prêmios  de  incentivo  decorrentes  do  trabalho  prestado  e  pagos  aos  funcionários  que  cumpram  condições  pré­estabelecidas  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  do  PIS  incidente  sobre  a  folha  de  salários.  Dispositivos  Legais:  Constituição  Federal,  de  1988,  art.  195,  I,  a;  CLT  art.  457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art.  214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50.  (grifamos)  Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000,  que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu  artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma  do  artigo  2º  da  Lei,  “não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade”  o  que  afasta  peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba.  Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos  que  as  verbas  pagas  como  obtenção  de  metas  alcançadas  tem  nítido  caráter  remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos  empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que  instituiu a  PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida  pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do  inciso  9  do  parágrafo  1º  do  artigo  28,  assevera  que  não  integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela paga  a  título  de “participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica”  A  legislação  e  a  doutrina  tributária  bem  conhecem  essa  situação.  Para  uns,  verdadeira  imunidade  pois  prevista  na  Norma  Ápice,  para  outros  isenção,  reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei  de Custeio, afasta determinada situação fática da exação.   Não entendo ser o comando constitucional uma  imunidade, posto que esta é  definida  pela  doutrina  como  sendo  um  limite  dirigido  ao  legislador  competente.  Tácio  Lacerda  Gama  (Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  Ed.  Quartier Latin, pg. 167), explica:  "As  imunidades  são  enunciados  constitucionais  que  integram  a  norma  de  competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos"  Ao  recordar  o  comando  esculpido  no  artigo  7º,  inciso  XI  da  Carta  da  República  não  observo  um  comando  que  limite  a  competência  do  legislador  ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei.  Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter  isentivo em face  da  expressa  disposição  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência,  mister  algumas  considerações.  Nesse sentido, Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed  Saraiva.  2013. p.649),  citando  Jose Souto Maior Borges,  diz que  a  isenção é uma  hipótese de não  incidência  legalmente qualificada. Nesse  sentido, devemos atentar  para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco,  que  recorda  que  a  isenção  é  vista  pelo  Código  Tributário  Nacional  como  uma  exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo.  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.550  S2­C2T1  Fl. 1.079          13 Tal  situação,  nos  obriga  a  lembrar  que  as  regras  excepcionais  devem  ser  interpretadas restritivamente.   Paulo  de Barros Carvalho,  coerente  com  sua  posição  sobre  a  influência  da  lógica  semântica  sobre  o  estudo  do  direito  aliada  a necessária  aplicação  da  lógica  jurídica,  ensina  que  as  normas  de  isenção  são  regras  de  estrutura  e  não  regras  de  comportamento,  ou  seja,  essas  se  dirigem  diretamente  à  conduta  das  pessoas,  enquanto  aquelas,  as  de  estrutura,  prescrevem o  relacionamento que  as  normas de  conduta  devem  manter  entre  si,  incluindo  a  própria  expulsão  dessas  regras  do  sistema (ab­rogação).  Por  ser  regra  de  estrutura  a  norma  de  isenção  “introduz  modificações  no  âmbito  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  esta  sim,  norma  de  conduta”  (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed.  Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese  de  incidência,  ou  seja,  um  dos  elementos  do  antecedente  normativo  (critérios  material,  espacial  ou  temporal),  ou  do  conseqüente  (critérios  pessoal  ou  quantitativo).  Podemos  entender,  pelas  lições  de Paulo  de Barros,  que  a  norma  isentiva  é  uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute  na própria existência da obrigação  tributária principal uma vez que ela,  como dito  por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode,  por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional,  que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário.  Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando  a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência  de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou  creditada  de acordo  com  lei  específica” não  integra o  salário  de  contribuição, ou  seja,  a  base  de  cálculo  da  exação  previdenciária.  Ora,  por  ser  uma  regra  de  estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma  atinja  sua  finalidade,  ou  seja  impedir  a  exação,  a  exigência  constante  de  seu  antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a  PLR – deve ser totalmente cumprida.  Objetivando  que  tal  determinação  seja  fielmente  cumprida,  ao  tratar  das  formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em  seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de  outorga de isenção, como no caso em comento.  Importante  ressaltar,  como  nos  ensina  André  Franco  Montoro,  no  clássico  Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a:   “interpretação  literal  ou  filológica,  é  a  que  toma  por  base  o  significado  das  palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na  interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a  unidade  que  constitui  o  ordenamento  jurídico  e  sua  adequação  à  realidade  social.  É  necessário,  por  isso,  colocar  seus  resultados  em  confronto  com  outras  espécies de interpretação”. (grifos nossos)  Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de  PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal  verba  for  paga  com  total  e  integral  respeito  à Lei  nº 10.101,  de  2000,  que  dispõe  sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na  Constituição Federal.   Fl. 1118DF CARF MF     14 Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado  da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que  há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento,  ou seja, o alcance de determinada meta;  ii) para afastar essa imposição tributária a  lei  tributária  isentiva  exige  o  cumprimento  de  requisitos  específicos  dispostos  na  norma que disciplina o favor constitucional.  Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que  o valor pago a  título de PLR não  integre o salário de contribuição do  trabalhador.  Vejamos quais esses requisitos.  Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I  ­  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes  critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  § 2o O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado na  entidade  sindical  dos trabalhadores.   ...  Art. 3º ...  (...)  § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de  valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de  2  (duas)  vezes  no  mesmo  ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre civil. (grifamos)  Da  transcrição  legal  podemos  deduzir  que  a  Lei  da  PLR  condiciona,  como  condição de validade do pagamento:  i) a existência de negociação prévia  sobre a  participação;  ii)  a  participação  do  sindicato  em  comissão  paritária  escolhida  pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou  que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de  que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv)  que  dos  instrumentos  finais  obtidos  constem  regras  claras  e  objetivas,  inclusive  com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação  dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de  duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil.  Estabelecidas essas premissas, discute­se nesse processo se foram satisfeitas  as seguintes exigências: a existência de negociação prévia sobre a participação; a participação  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.550  S2­C2T1  Fl. 1.080          15 do  sindicato  em  comissão  paritária  escolhida pelas  partes  para  a determinação  das metas  ou  resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo;  que  dos  instrumentos  finais  obtidos  constem  regras  claras  e  objetivas,  inclusive  com  mecanismos de aferição,  sobre os  resultados a  serem alcançados e a  fixação dos direitos dos  trabalhadores.  Passemos à sua análise.  A existência de negociação prévia sobre a participação  Quanto  a  essa  matéria,  há  divergência  na  jurisprudência  deste  Conselho  a  respeito  da  necessidade  ou  não  do  ajuste  ser  prévio  ao  período  de  obtenção  do  lucro  a  ser  distribuído, havendo quem defenda que basta ser anterior ao pagamento. Contudo,  filio­me à  corrente que entende que o acordo deve anteceder ao período de referência, pois essa é uma  decorrência lógica da finalidade para a qual o benefício foi instituído.   O  benefício  fiscal,  nesse  caso,  é  instrumento  para  estimular  as  empresas  a  adotarem  programas  de  participação  nos  lucros  e  resultados  e  estes,  por  sua  vez,  visam  promover a integração entre capital e trabalho, estabelecendo estímulos ao trabalhador através  das metas  a  serem  alcançadas  e da premiação delas decorrentes. Em última análise,  ganha o  país com o incremento da produtividade e da eficiência.   Nesse  aspecto,  não  me  sensibilizam  argumentos  quanto  à  inexistência  de  expressa  previsão  legal  estabelecendo  prazo  para  que  o  acordo  seja  firmado,  pois  as  leis  contém  certa  racionalidade  em  sua  elaboração  e  exigem  a  mesma  racionalidade  em  sua  interpretação e aplicação. Ou seja, é desnecessário, e até mesmo indesejável, que o texto legal  contenha  aquilo  que  decorre  naturalmente  do  bom  senso  e  da  função  social  dos  institutos  regulados.  Nesse  diapasão,  o  estabelecimento  de  metas  e  critérios  claros  para  a  obtenção  e  aferição  do  direito  só  fazem  sentido  se  estabelecidos  previamente.  E  isso  é  também  uma  garantia para o trabalhador.  Ademais disso, a lei, no §1º de seu art. 2º identifica os possíveis "critérios e  condições"  que  devem  constar  do  instrumento  resultante  da  negociação.  São  critérios  e  são  também condições, e o termo "condições", como é cediço, designa eventos futuros e incertos  estabelecidos como premissas para a consolidação ou modificação de uma situação jurídica.   Esse  entendimento  encontra  eco  na  jurisprudência  desse  colegiado,  do  que  serve como exemplo a seguinte manifestação da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, no voto condutor do Acórdão nº 2401­003.492 da 4ª Câmara/1ª TO,  sessão de 15 de  abril de 2014:  Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação  nos  lucros  e  resultados  e  a  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa  (essa  é  a  base  do  texto  constitucional),  de  forma  que  esse  se  sinta  estimulado  a  trabalhar  em  prol  do  empreendimento,  tendo  em  vista  que  o  seu  engajamento,  resultará  em  sua  participação  no  capital  (na  forma  de  distribuição  dos  lucros  alcançados).  Assim,  como  falar  em  envolvimento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento prévio do quanto a  sua dedicação  irá  refletir em  termos  de  participação. É nesse  sentido,  que  entendo que  a  lei  exigiu  não  apenas  o  acordo  prévio  ao  trabalho  do  empregado,  Fl. 1120DF CARF MF     16 ou  seja,  no  início  do  exercício,  bem  como  o  conhecimento  por  parte do trabalhador de quais as regras (ou mesmo metas), que  deverá alcançar para fazer jus ao pagamento. Da mesma forma,  vislumbra­se a  necessidade  de critérios  para  que  se mensure  o  alcance  dos  resultados  inicialmente  estipulados,  assim,  como  descreveu a autoridade fiscal.  Assim, não acato de forma alguma o argumento do recorrente de  que as metas já eram conhecidas ou mesmo que não há grande  alteração  das  mesmas  razão,  pela  qual  a  pactuação,  mesmo  tardia,  não  fere  o  disposto  na  lei,  pelo  contrário  ao adotar  tal  entendimento estaria o julgador violando o texto constitucional e  o  reconhecimento  dos  acordos  coletivos,  o  que  não  venho  a  concordar. Novamente, entendo que o auditor não desconstitui o  pagamento  da  verba,  muito  menos  os  reflexos  trabalhistas  ajustados entre empregado e empregador, mas tão somente não  acata  o  acordo  ali  firmado  para  que  a  verba  paga  à  título  de  participação nos lucros esteja excluída do conceito de salário de  contribuição.  Se  assim,  não  fosse,  poder­se­ia  vislumbrar  que  o  trabalho  exaustivo do empregado durante  todo um ano, com a promessa  por parte do empregador de uma futura participação nos lucros,  resultasse  no  incremento  ínfimo  em  sua  remuneração. Ou  seja,  para que possa sentir­se estimulado o empregado, tem que ter a  mínima  noção  do  quanto  esse  seu  empenho,  trar­lhe­á  de  resultados,  até  para  que  o  mesmo  verifique  seu  interesse  em  dedicar­se  de  forma  mais  profícua.  Outro  ponto,  que  merece  destaque  é  o  fato  que  um  dos  requisitos  a  serem  apurados  diz  respeito  a  absenteísmo.  Ora,  em  julho,  ago,  set  ou  mesmo  dezembro  é  que  o  empregado  saberá  o  quanto  sua  faltas  irão  influenciar no PLR que já está em curso???  No  mesmo  sentido,  do  Acórdão  nº  9202­004.347  ­  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  sessão  de  24  de  agosto  de  2016,  extrai­se  do  voto  do  relator,  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos:   Com  relação  à  data  de  assinatura  do  PLR,  acompanho  o  entendimento  do  voto  do  relator  da  decisão  recorrida.  Com  efeito, entendo que a assinatura do acordo em data posterior à  do  período  de  apuração  dos  lucros  ou  resultados  a  serem  distribuídos,  retira  da  verba  paga  uma  de  suas  características  essenciais, a recompensa pelo esforço conjunto entre o capital e  o trabalho, para alcance de metas, o que traria competitividade  à empresa e, em última análise ao país.  No  caso  dos  autos,  conforme  esclarecido  na  decisão  ora  recorrida, todos os acordos para os anos de 2006, 2007 e 2008,  foram pactuados no fim do exercício a que se referem, ou seja, o  cumprimento  ou  não  das  metas  já  eram  praticamente  fatos  pretéritos.  Acompanho o entendimento do acórdão recorrido e, para fins de  ilustração,  encontra­se  reproduzido  o  entendimento  do  conselheiro  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  nesse ponto:  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.550  S2­C2T1  Fl. 1.081          17 Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  quando  a  Lei  nº  10.101/2000  fala  de  pactuação  prévia,  ela  o  faz  no  sentido  de  que  o  acordo  deve  ser  negociado  e  celebrado  previamente  ao  pagamento  de  qualquer  valor,  o  que  não  implica  a  impossibilidade de se assinar o instrumento no início do período  de  apuração;  Tendo  a  PLR  a  finalidade  de  incentivar  o  trabalhador  a  realizar  e  oferecer  à  empresa  um  plus  de  produtividade  que  exceda  ao  resultado  rotineiro  e  ordinário  decorrente do contrato de  trabalho, avulta que acordo  tem que  ser assinado antes do início do período de apuração, para que os  trabalhadores  saibam,  com  precisão,  o  quê,  como,  quando,  quanto  precisam  fazer,  para  auferir  o  ganho  patrimonial  que  lhes  é  prometido  por  intermédio  do  plano  ajustado.  Antes  do  início do período de apuração necessitam  ter o claro e preciso  conhecimento de quanto e quando irão ganhar, sob que forma, e  como  serão  avaliados,  para  poderem  decidir  se  vale  ou  não  a  pena  se  empenhar  de maneira  excessiva  à  ordinária  e  comum.  São  as  tais  das  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  quanto  aos  direitos substantivos dos trabalhadores.  Portanto,  é  de  se  negar  provimento  do  Recurso  Especial  do  Sujeito passivo também quanto a esta matéria.  É claro que, como toda regra jurídica, sua aplicação deve ser permeada pela  razoabilidade. De forma que, se o acordo for estabelecido no início do período de referência,  mas em data ainda compatível com a estipulação de metas adequadas para ele, impõe­se uma  certa flexibilização da exigência.   No  caso  em  questão,  seguindo  o  que  afirmou  a  recorrente,  os  pagamentos  realizados a título de PLR teriam por suporte os seguintes instrumentos:   · Acordo  Coletivo  de  PLR  assinado  em  20/12/2007,  com  vigência  inicial  de  01/01/2007  a  31/12/2007,  mas  que  teria  sido  tacitamente  prorrogado  para  o  ano  seguinte,  o  que  justificaria  os  pagamentos  realizados a título de PLR na competência 02/2009;   · Acordo Coletivo de PLR assinado em 09/12/2009, com vigência de  01/01/2009 a 31/12/2009, que  teria  justificado o pagamento de PLR  em 02/2010;   · Convenção Coletiva de Trabalho sobre PLR em 2009, assinada em  19/10/2009  e  com vigência  de 01/09/2009  a 31/08/2010  (embora  se  refira  ao  lucro  obtido  em  2009  ­  cláusula  primeira)  que,  segundo  a  recorrente, teria justificado as antecipações pagas em 10/2009.  Logo, o pagamento  realizado em 02/2009  teria por base  instrumento prévio  ao  período  de  apuração  dos  lucros  e  resultados,  contudo  os  demais  pagamentos  acima  reportados não.   Com efeito, o AC2009,  instrumento para pagamento  realizado em 02/2010,  que  teve  como base o  lucro  apurado de 01/01/2009 a 31/12/2009,  só  foi  assinado no último  mês de referência.   Fl. 1122DF CARF MF     18 Por outro lado, a Convenção Coletiva de Trabalho, aponta como período de  vigência 01/09/2009 a 31/08/2010, o que justificaria uma relativização da regra, já que firmada  dentro  do  primeiro  bimestre  desse  período  identificado. Ocorre  porém  que,  a  despeito  dessa  vigência, se refere ao lucro líquido apurado em 2009, prevendo uma antecipação de pagamento  até 10 dias após sua assinatura e a quitação da PLR até 01/03/2010. Ademais, segundo se infere  do  que  apresentado  pela  defesa,  só  serviu  como  referência  para  uma  antecipação  feita  no  próprio mês de sua assinatura (outubro de 2009).  Nesse  caso,  nenhum  dos  instrumentos  firmados  em  2009  serviu  para  estabelecer metas a serem alcançadas, mas apenas para homologar a pretensão de distribuição  em cima de resultados já sabidos, o que contraria a finalidade do instituto.  Em relação ao pagamento realizado em outubro de 2010, a recorrente alega  que teve suporte em a Convenção Coletiva de Trabalho de 10 de outubro de 2010.   Quanto  a  essa  Convenção,  embora  reconheça  que  não  a  forneceu  à  fiscalização,  o  que  aparentemente  também  não  fez  em  sede  de  impugnação,  trazendo  cópia  apenas  em  sede  recursal,  defende  que  era  ônus  da  fiscalização  avaliá­la  e  descaracterizá­la  como apta a justificar pagamento de PLR.   Sob esse aspecto, volto a lembrar que o ônus de comprovar o atendimento de  condições legais para a fruição de benefícios fiscais é de quem pretende se valer deles. Nesse  caso, cabia à recorrente fazer prova de seu direito.  O ônus da fiscalização consistia em comprovar a natureza jurídica da relação  e a existência de pagamentos, o que foi suficientemente realizado.  Retornando ao tema em debate neste  tópico, essa convenção juntada apenas  em sede recursal, foi assinada em outubro de 2010 e é relativa ao lucro apurado nesse mesmo  ano,  ou  seja,  foi  assinada  no  último  bimestre  do  ano  de  referência.  Portanto,  também  em  relação  a  esse  instrumento  não  foi  atendida  a  necessidade  de  ajuste  prévio  entre  os  interessados.  Como resultado desse tópico, apenas o pagamento realizado na competência  02/2009 teve por base instrumento prévio de negociação.   A participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes  para  a  determinação  das  metas  ou  resultados  a  serem  alcançados  ou  que  isso  seja  determinado por convenção ou acordo coletivo   A fiscalização comprova através de Guias de Recolhimento da Contribuição  Sindical  dos  exercícios  2009  e  2010  (anexo  8  ­  fls  614),  que  a  entidade  representativa  dos  trabalhadores  é  o  Sindicato  dos  Empregados  em  Empresas  Distribuidoras  e  Corretoras  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  e  Câmbio  e  de  Agentes  Autônomos  de  Investimentos  do  Mercado Financeiro do Estado do Rio de Janeiro, contudo essa entidade não teria participado  das negociações.  Nesse caso, embora a literalidade da norma pudesse levar à compreensão de  que  os  empregados  da  recorrente  não  foram  representados  na  negociação,  entendo  que  essa  regra  pode  ser  relativizada,  uma  vez  que  houve  a  posterior  adesão  do  sindicato  próprio  aos  termos do acordo. Ademais, regras com cunho garantistas como essas não podem ser aplicadas  desconsiderando as peculiaridades do caso concreto e o fato é que o sindicato que participou  das  negociações  é  reconhecidamente  forte,  o  que  se  evidencia  pela  jurisprudência  que  vem  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.550  S2­C2T1  Fl. 1.082          19 concedendo a aplicação das regras relativas aos Acordos/Convenções firmadas com sindicatos  representativos dos bancários a empregados de outras instituições do mesmo grupo econômico.   Por isso, não me parece que a ausência do sindicato próprio, na hipótese em  questão, tenha implicado a fragilização dos empregados na negociação.  Quanto a esse aspecto, não entendo caracterizada ofensa à Lei nº 10.101, de  2000, nesse caso em particular.  Que  dos  instrumentos  finais  obtidos  constem  regras  claras  e  objetivas,  inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação  dos direitos dos trabalhadores  Pelo  texto  da  lei,  exige­se  que dos  instrumentos  decorrentes  da negociação  constem regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação. De  acordo com o Dicionário Online de Português, entre os significados da palavra "claras" estão  entendimento  claro,  evidente,  manifestos,  sem  ambigüidade,  inequívoco,  explícito,  certo,  comprovado,  averiguado  (https://www.dicio.com.br/claras/).  No mesmo  dicionário,  a  palavra  "objetivo" é definida como propósito; imparcial; prático e direto.  Dado o contexto em que o texto se insere, daí se extrai que os instrumentos  resultantes  da  negociação  já  devem  conter  critérios/regras  inequívocas/explícitas  e  também  práticas/diretas.  Leitura  que  faz  sentido  quando  dele  devam  constar  também mecanismos  de  aferição,  que  têm  por  propósito  viabilizar  a  verificação  do  cumprimento  das  regras  claras  e  objetivas fixadas no instrumento resultante da negociação.  Tendo  dito  isso,  os  acordos  de  2007  e  2009  são  muito  parecidos,  como  reconhece a recorrente, por isso, farei a análise a partir do acordo de 2009 (fls. 138), assinado  em 09/12/2009.  Segundo  a  cláusula  quinta,  os  critérios  para  pagamento  da  PLR  são  os  estabelecidos nos anexos I e II e deverão levar em consideração: o índice de lucratividade; as  regras quanto à fixação dos direitos de participação e programa de metas descrito no anexo II e  avaliação de desempenho individual.  No  anexo  I,  o  índice  de  lucratividade  é  definido  como  o  resultado  da  comparação do patrimônio ajustado com o patrimônio líquido apurado para esse mesmo fim do  ano anterior. O patrimônio ajustado é o patrimônio  líquido do semestre anterior ajustado por  efeitos de aumento de  capital,  reduções de capital,  pagamentos de dividendos  e distribuição,  acrescidos de variação do Certificado de Depósito Bancário ­ CDI. Se o patrimônio líquido for  superior  ao  patrimônio  ajustado,  terá  sido  atingido  o  índice  de  lucratividade  e  o  PLR  corresponderá a 25% do resultado líquido antes do imposto de renda.  Essa  regra  é  bastante  clara  e  contém  em  si  elementos  suficientes  para  verificar o cumprimento do quanto acordado.  No  anexo  II  estão  as  regras  quanto  à  fixação  dos  direitos  à  participação  e  programas de metas, que podem ser assim resumidas:  ­ o percentual a ser distribuído será destinado a todas as áreas do banco;  Fl. 1124DF CARF MF     20 ­ o valor mínimo será de 5 e o máximo de 100 salários mensais;  ­  o  valor  a  ser  recebido  por  cada  empregado  resultará  de  avaliações  individuais  dos  empregados,  cujos  critérios  e  condições  teriam  sido  divulgadas  internamente para os empregados;  ­  os  empregados  que  tiverem  uma  performance  acima  do  esperado,  alcançando  uma  avaliação  correspondente  a  excelente  receberiam  até  4x  o  valor  máximo  estabelecido ou ainda um valor acima disso.  Desses  elementos  é  de  se  destacar  a  informação  de  que  os  empregados  seriam avaliados por critérios e condições que teriam sido divulgadas internamente, mas  não  estão  nos  acordos.  A  lei  exige  que  as  regras  estejam  no  instrumento  que  resulta  da  negociação e eles não estão. Não basta dizer que os empregados foram avisados das normas ou  tinham  pleno  conhecimento  delas,  o  instrumento  necessário  para  fazer  prova  disso  é  o  acordo/convenção, até porque, é esse instrumento que conferirá exigibilidade ao acordado.   Portanto,  se  as  regras  claras  existiram,  e  não  há  nenhuma prova disso,  elas  não estavam no instrumento resultante da negociação como exige a lei.  A antecipação realizada em 10/2009, por sua vez, teria por base a Convenção  de 19/10/2009. Nesta convenção, a antecipação está prevista na cláusula segunda, de onde se  transcreve:  I ­ Regra Básica   54%  (cinqüenta  e  quatro  por  cento)  sobre  o  salário­base mais  verbas fixas de natureza salarial, reajustados em setembro/2009,  acrescido  do  valor  fixo  de  R$  614,00  (seiscentos  e  quatorze  reais), limitada ao valor individual de R$ 4.008,00 (quatro mil e  oito reais) e  também ao  teto de 13% (treze por cento) do  lucro  líquido do banco apurado no 1º semestre de 2009, o que ocorrer  primeiro.  I.a)  No  pagamento  da  antecipação  da  "REGRA  BÁSICA"  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  o  banco  poderá  compensar os valores já pagos ou que vierem a ser pagos, a esse  título,  referentes  ao  exercício  de  2009,  em  razão  de  planos  próprios.  II ­ Parcela Adicional  O  valor  desta  parcela  da  antecipação  será  determinado  pela  divisão linear da importância equivalente a 2% (dois por cento)  do  lucro  líquido apurado no 1ª  semestre de 2009, pelo número  total  de  empregados  elegíveis  de  acordo  com  as  regras  desta  convenção,  em  partes  iguais,  até  o  limite  individual  de  R$  1.050,00 (um mil e cinquenta reais).  II.a) A antecipação da parcela adicional não será compensável  com valores devidos em razão de planos próprios.  Como regra de divisão dos lucros, esses critérios são muito claros e objetivos.  Ocorre  que  efetivamente  não  há  aqui  nenhuma  meta/lucratividade  estabelecida  como  condicionante para seu pagamento.  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.550  S2­C2T1  Fl. 1.083          21 O  instrumento  apresentado  pela  recorrente  em  sede  de  recurso  voluntário,  relativo  à  antecipação  paga  em  outubro  de  2010  é muito  semelhante  à  convenção  de  2009,  padecendo do mesmo vício: estabelece critérios de cálculo  individual e o  teto de até 15% do  lucro líquido de exercício de 2010, mas nenhuma meta/lucratividade a ser atingida.  Vê­se  com  isso que  cada um desses  instrumentos padece de um vício. Nos  acordos  havia  regras  claras  quando  às metas  de  lucratividade, mas  não  quanto  ao  direito  de  cada  um  dos  empregados  à  parcela  a  ser  distribuída.  Nas  convenções,  são  estabelecidos  os  critérios  de  individualização  do  valor  a  ser  distribuído, mas  não  há  qualquer  regra  quanto  a  metas/resultados a serem atingidos.  A  conclusão  a  que  se  chega  é  que  nenhum  dos  instrumentos  apresentados  cumpre  as  exigências  legais  quanto  ao  pagamento  de  PLR,  seja  por  não  constarem  de  instrumento prévio ao ano de referência do lucro, ou pelo menos firmados no seu início, seja  por não conterem regras claras ou objetivas, alguns quanto aos resultados a serem alcançados,  outros quanto à fixação dos direitos dos trabalhadores.  Da motivação do auto de infração  Como  a  recorrente  reiteradamente  alega  falta  de  motivação  no  auto  de  infração  e  inovação  na  decisão  da  DRJ,  vejamos  se  o  auto  de  infração  contém  motivação  suficiente para a descaracterização dos instrumentos apresentados.  O auto de infração analisou apenas os instrumentos que foram entregues pela  recorrente,  porque  era  ônus  desta  comprovar  o  direito  de  que  se  valia.  Nesse  caso,  foram  analisados o AC2007, AC2009 e CCT2009.  Em relação ao AC2007, a fiscalização aponta que: não contém regras claras e  objetivas e que houve desvirtuamento pois foi utilizado como política salarial (itens 41 a 43 do  relatório  fiscal  ­  fls  23),  bem  como  que  não  contou  com  a  participação  da  entidade  representativa da categoria (item 64 ­ fls 26).  Posteriormente, a fiscalização aponta que "com relação a outros pagamentos  de PLR, efetuados nos anos de 2009 e 2010, a empresa apresentou os seguintes instrumentos"  (item 44), e indica o AC2009 e CCT2009.  Quanto  a  esses  dois  instrumentos  (AC2009  e  CCT2009),  a  fiscalização  aponta que "padecem do mesmo vício de clareza e objetividade que permitiria inferir, uma vez  definido  o  "quantum"  de  PLR  a  ser  distribuído,  a  equação  de  cálculo  individualizada  por  empregado"  (item 47) e que o AC2009  também continha o vício  insanável de não constituir  acordo prévio, tendo em vista a data em que foi assinado (item 48), bem como que ambos não  contaram com a participação da entidade representativa da categoria (item 64 ­ fls 26).   Excluída  a  exigência  relativa  à  participação  da  entidade  representativa  da  categoria, os demais argumentos são suficiente para afastar a força desses instrumentos como  base para o pagamento de PLR nos termos estatuídos na Lei nº 10.101, de 2000. Com efeito, é  irrelevante  que  o  instrumento  seja  prévio  se  ele  não  contém  resultados  a  serem  alcançados  e a  fixação dos direitos dos  trabalhadores;  também não basta que contenha  resultados  a  serem  alcançados  e  a  fixação  dos  direitos  dos  trabalhadores  se  ele  não  é  prévio.  Fl. 1126DF CARF MF     22 Estabelecida  a  premissa  de  que  a  fiscalização  apresentou  motivação  suficiente para afastar a  força constitutiva dos  instrumentos apresentados,  ressalta­se que,  se,  em  uma  tentativa  de  reforçar  seus  argumentos,  ela  elaborou  quadro  demonstrativo  não  estabelecendo uma perfeita adequação entre o instrumento e os pagamentos a ele relativos, isso  não é suficiente para macular o lançamento fiscal.   Na verdade,  esse  fato  tanto  pode  resultar de  um  lapso  da  autoridade  fiscal,  como pode  também  ser decorrência  da  inadequação  das  informações  prestadas  pela  empresa  fiscalizada.  Como  ficou  patente  nesse  processo,  a  fiscalizada  sequer  entregou  todos  os  instrumentos  firmados  para  análise  da  fiscalização.  Se  houve  deficiência  em  seu  dever  de  colaborar com a fiscalização, prestando informações adequadas a demonstrar a robustez de seu  direito, não pode agora invocar esse fato em seu favor.  Dos pagamentos de PLR efetuados nas rescisões de contrato de trabalho  Essa  questão  restou  prejudicada  pelas  conclusões  apresentadas  acima,  uma  vez que, independentemente de serem pagos na rescisão ou na época própria, os instrumentos  que  deram  suporte  aos  pagamentos  não  preencheram  os  requisitos  legais  para  que  fossem  considerados pagamentos de PLR.  Do descabimento de juros sobre a multa de ofício  Ao tratar da incidência de juros sobre o crédito tributário não integralmente  pago no vencimento, o Código Tributário Nacional preceitua o seguinte:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (...)  Assim, a alegação de que a exigência de juros sobre a multa de ofício lançada  seria  ilegal  é  totalmente  improcedente,  já que  a multa de ofício  integra  o  “crédito”  a que  se  refere o dispositivo legal  transcrito acima. Quer dizer,  tanto a multa de ofício como o tributo  compõem  o  crédito  tributário,  devendo­lhes  ser  aplicado  os  mesmos  procedimentos  e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  inclusive  no  que  tange  a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento após o vencimento.  Cabe observar, ainda, que tanto o artigo 43 da Lei nº 9.430, de 1996, como o  artigo 61 desta mesma Lei,  trazem a previsão expressa da  incidência de  juros  sobre a multa,  conforme demonstrado abaixo:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.550  S2­C2T1  Fl. 1.084          23 (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Como se vê, a incidência de juros sobre a multa de ofício está amparada pelo  artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, já que a multa de ofício se enquadra dentro do conceito de  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal”.  Ademais,  observa­se  que  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  também está amparada pelo parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 9.430, de 1996, já que este  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  “correspondente  exclusivamente  a  multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente” incidem juros a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo.  Com efeito,  em que pesem as alegações apresentadas pela Autuada, não há  que se  falar em nenhuma irregularidade no que  tange a  incidência de  juros  sobre a multa de  ofício,  visto  que  ela  se  encontra  expressamente  prevista  em  lei  e  que  as  autoridades  administrativas estão plenamente vinculadas à legislação em vigor.  Nesse sentido, cabe citar os seguintes precedentes judiciais e administrativos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  (STJ,  AgRg  no  Recurso  Especial  nº  1.335.688  ­  PR  (2012/0153773­0).  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves.  Decisão: 04/12/2012. Dje de 10/12/2012).  Fl. 1128DF CARF MF     24 (...)  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual,  assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  (...)  (CARF,  Acórdão  nº  1301­00.810,  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  Conselheiro  designado para o voto vencedor Waldir Veiga Rocha, Sessão de  01/02/2012)   (...)  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado. É legítima a incidência de juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela  variação  da  SELIC.  Precedentes  do  Tribunal  Regional da 4ª Região.  (CARF,  Acórdão  nº  9202­001.806,  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Conselheiro  designado  para  o  voto vencedor Elias Sampaio Freire, Sessão de 29/11/2011)  Nego provimento.  Da contribuição para o INCRA  Com  base  no  reconhecimento  de  repercussão  geral  na matéria  a  recorrente  pede  que  se  considere  indevida  a  contribuição  para  o  INCRA,  tendo  em  vista  sua  inconstitucionalidade. Quanto a esse aspecto, em obediência ao que determina o art. 62, § 2º do  Regimento Interno deste CARF, apenas as decisões "definitivas de mérito" proferidas pelo STF  em repercussão geral é que justificariam afastar a aplicação de uma norma ainda em vigor.  Antes disso, deve ser aplicado o que determina o enunciado 2 da Súmula do  CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Além desse enunciado, adoto também como razões de decidir o trecho abaixo  transcrito do Acórdão 2401­004.218, da lavra do Conselheiro André Luís Mársico Lombardi,  da 1º TO/4ª Câmara/2ª Seção deste colegiado:  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.550  S2­C2T1  Fl. 1.085          25 Portanto,  no  foro  administrativo,  não  merece  prosperar  a  argumentação  da  recorrente  quanto  à  inconstitucionalidade  da  contribuição ao INCRA.  Quanto aos aspectos da  legalidade,  temos que a investigação a  respeito da natureza  jurídica da contribuição para o  INCRA já  foi por demais tormentosa ao longo dos últimos anos, sendo que  hoje  os  tribunais  superiores  pacificaram  entendimento  no  sentido  de  que  consubstancia  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico:  VIGÊNCIA  DA CONTRIBUIÇÃO AO  INCRA.  NATUREZA  DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS Nº  7.787/89  e  8.212/91.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  EMPRESAS URBANAS. ENQUADRAMENTO.  I A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do  STF,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que não  existe  qualquer  óbice  para  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  INCRA  também  das  empresas  urbanas.  Precedentes: EDcl no AgRg no REsp nº 716.387/CE, Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ  de  31/08/06  e  EDcl  no  REsp  nº  780.280/MA,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  25/05/06.  II  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  diversos  pronunciamentos, com base em ampla discussão,  reviu a  jurisprudência sobre o assunto, chegando à conclusão que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta,  nem  com  a  Lei  nº  7.787/89,  nem pela  Lei  nº  8.212/91,  ainda estando em vigor.  III  Tal  entendimento  foi  exarado  com  o  julgamento  proferido  pela  Colenda  Primeira  Seção,  nos  EREsp  nº  770.451/SC, Rel. p/ac. Min. CASTRO MEIRA, Sessão de  27/09/2006.  Naquele  julgado,  restou  definido  que  a  contribuição ao INCRA é uma contribuição especial de  intervenção  no  domínio  econômico,  destinada  aos  programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas  atividades  complementares.  Assim,  a  supressão  da  exação  para  o  FUNRURAL  pela  Lei  nº  7.787/89  e  a  unificação  do  sistema  de  previdência  através  da  Lei  nº  8.212/91  não  provocaram  qualquer  alteração  na  parcela  destinada ao INCRA.  IV Agravo  regimental  improvido.  (STJ; AgRg no AgRg no  REsp  894345  /  SP;  Rel. Min.  FRANCISCO  FALCÃO;  T1  PRIMEIRA TURMA; DJ 24/05/2007, p. 331)  (destaques nossos)  Em aditamento ao voto proferido no EREsp 770.451/SC; a Min.  Eliana  Calmon  sublinhou  os  traços  fundamentais  da  espécie  tributária  em  exame,  rememorando  magnífico  trabalho  doutrinário  contido na  tese apresentada pelo Dr. Luciano Dias  Bicalho  Camargo,  em  curso  de  doutorado  da  Faculdade  de  Fl. 1130DF CARF MF     26 Direito da Universidade de Minas Gerais, o qual pedimos venia  para transcrevê­lo.  “As  contribuições  interventivas  têm  como  principal  traço  característico  a  finalidade  eleita  e  explicitada  na  consequência da norma de incidência tributária. (...)  Assim,  para  a  perfeita  compreensão  da  norma  de  incidência  tributária  das  contribuições  de  intervenção  sobre o domínio econômico, especificamente aquelas que  se prestam à arrecadação de recursos para o custeio dos  atos  interventivos,  há  de  se  prever  uma  circunstância  intermediária  a  vincular  a  hipótese  de  incidência  e  a  consequência tributária, sem a qual não há de se falar da  existência de norma de incidência válida.  Assim, nas contribuições de  intervenção sobre o domínio  econômico deverá coexistir, para a sua perfeita incidência,  os  dois  núcleos  da  hipótese  de  incidência:  o  "fato  do  contribuinte", relacionado ao domínio econômico, e os atos  interventivos implementados pela União.  (...)  Assim,  no  caso  específico  das  contribuições  para  o  INCRA,  elas  somente  se mostram válidas  na medida  em  que  o  INCRA,  efetivamente,  promove  desapropriações  para  fins de  reforma agrária  (circunstância  intermediária),  visando alterar a estrutura  fundiária anacrônica brasileira,  conforme minudentemente  visto  no  capítulo  3,  aplicando­ se,  assim,  os  recursos  arrecadados  na  consecução  dos  objetivos  constitucionalmente  previstos:  função  social  da  propriedade e diminuição das desigualdades regionais.  Saliente­se, por relevante, que as contribuições devidas ao  INCRA,  muito  embora  não  beneficiem  diretamente  o  sujeito  ativo  da  exação  (empresas  urbanas  e  algumas  agroindustriais),  beneficiam  toda  a  sociedade,  por  ter  a  sua  arrecadação  destinada  a  custear  programas  de  colonização  e  reforma  agrária,  fomentam  a  atividade  no  campo, que é de interesse de toda a sociedade (e não só  do  meio  rural),  tendo  em  vista  a  redução  das  desigualdades e a fixação do homem na terra.  Não há que se falar da existência de uma referibilidade  direta,  que  procura  condicionar  o  pagamento  das  contribuições  às  pessoas  que  estejam  vinculadas  diretamente a determinadas atividades e que venham a  ser beneficiárias da arrecadação.  Ora,  o  princípio  da  referibilidade  direta,  como  defendido por vários autores, simplesmente não existe  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  especialmente  no  que  se  refere  às  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico. Trata­se de mera criação teórica e doutrinária,  sem respaldo no texto da Constituição Federal.  (...)  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.550  S2­C2T1  Fl. 1.086          27 Com  efeito,  a  exação  em  tela  é  destinada  a  fomentar  atividade agropecuária, promovendo a  fixação do homem  no  campo  e  reduzindo  as  desigualdades  na  distribuição  fundiária.  Consequentemente, reduz­se o êxodo rural e grande parte  dos problemas urbanos dele decorrentes.  Não  pode  ser  negado que  a  política  nacional  de  reforma  agrária  é  instrumento  de  intervenção  no  domínio  econômico,  uma  vez  que  objetiva  a  erradicação  da  miséria, segundo o preceituado no §1º do art. 1º da Lei nº  4.504/64 Estatuto da Terra.  Dessa  forma,  a  referibilidade  das  contribuições  devidas  ao  INCRA  é  indireta,  beneficiando,  de  forma  mediata,  o  sujeito  passivo  submetido  a  essa  responsabilidade”.  (destaques nossos)  Se bem observados os julgados acima, resta claro que, além da  definição  de  sua  natureza  jurídica,  o  STJ  afastou  todas  as  argumentações relativas à inconstitucionalidade ou à ilegalidade  da contribuição ao INCRA, com base na “referibilidade” ou no  “benefício  direto”,  de  sorte  a  se  considerar  que  as  empresas  urbanas  não  seriam  contribuintes  da  contribuição  ao  INCRA.  Com efeito, além dos julgados acima do STJ, cumpre mencionar  ainda  a  orientação  do  STF  destacada  no  AI  761.127AgR,  Rel.  Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 14.05.2010).  É  verdade  que  ainda  encontra­se  pendente  de  análise  pela  Suprema  Corte  a  recepção  da  contribuição  ao  INCRA  no  período  posterior  ao  advento  da  Emenda  Constitucional  n°  33/2001,  que  alterou  o  artigo  149  da  Constituição  Federal  (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n° 630.898, Rel  Min. Dias Toffoli, Dje de 28/06/2012).  Todavia,  mesmo  neste  aspecto  particular,  a  chance  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade parece  remota,  pois  a  interpretação  restritiva que  se pretende atribuir ao § 2º,  inciso  II, alínea a, destoa da inteligência do próprio caput do art. 149,  não alterado pela EC nº 33/2001, sendo certo que o próprio STF  já  fixou  a  constitucionalidade  da  contribuição  devida  ao  SEBRAE,  qualificada  como  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico (RE 396.266, Relator Min. Carlos Velloso), e  da  contribuição  criada  pela  LC  nº  110/2001,  qualificada  com  contribuição  social  geral  (ADIN  2.556,  Relator  Min.  Moreira  Alves), ambas incidentes sobre a folha de salário das empresas,  já sob a égide da EC nº 33/2001.  Sendo  assim,  deve  ser  mantida  a  exigência  relativamente  às  contribuições ao INCRA.  Mantida a exigência.  Fl. 1132DF CARF MF     28 Conclusão   Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.550  S2­C2T1  Fl. 1.087          29 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Redator designado  Com a máxima vênia, ouso discordar da ilustre Relatora somente no tocante  aos pagamentos realizados a  título de PLR com base nas Convenções Coletivas de Trabalho.  Explico.  Segundo  a Conselheira Relatora,  não há observância do  requisito da prévia  pactuação entre as partes, previsto na Lei 10.101/00.   Esse  é  ponto  fundante  da  divergência.  Necessária  alguma  digressão  doutrinária para que se fixe o motivo da discordância.  Honrado pela menção de trecho de meu voto, na parte em que expresso meu  posicionamento científico sobre a verba em análise, reitero que os requisitos previsto na norma  isentiva ­ regra de estrutura, como ensina Paulo de Barros Carvalho, e que como tal deve ser  sempre analisada em confronto com norma de  conduta para aferição dos efeitos  tributários  ­  são  de  observância  obrigatória  que  seja  afastada  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre o valor pago a título de PLR.   Reafirmo  que  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  tem  sempre  ­  digo e repito ­ sempre, natureza remuneratória, se não observadas os requisitos legais. Não  se  pode  não  reconhecer  a  natureza  contraprestacional  de  uma  verba  paga  com  base  no  atingimento  de  uma meta,  de  um  objetivo,  de  um  ajuste,  pactuados  previamente.  Exsurge  a  natureza  contraprestacional  em  verba  previamente  acordada  em  que  cabe  ao  empregado  o  cumprimento  do  combinado. A  doutrina  trabalhista  é  unânime  em  determinar  a  natureza  de  salário condição nesse casos.   Logo,  imprescindível  a  observância  das  disposições  constantes  da  norma  isentiva que, como cediço em face da disposição codicista, deve ser interpretada literalmente,  assim  entendida  a  interpretação  sistêmica,  aquela  que  leva  em  consideração  as  demais  disposições constantes do sistema jurídico, e que não permite o alargamento conceitual típico  da integração por analogia.  Para  não  errarmos  em  nosso  raciocínio,  voltemos  à  letra  fria  da  Lei  nº  10.101/00, quanto à exigência temporal do ajuste:  Art.2o A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  Fl. 1134DF CARF MF     30 substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   (...)" (destaques não constam do texto da lei)  A  simples  e  isenta  leitura  do  texto  da  Lei  nº  10.101/00  esclarece  que  o  instrumento firmado pelas partes, por meio de um acordo firmado por comissão paritária  com participação sindical ou por convenção ou acordo coletivo, deve conter regra claras e  objetivas dos direitos dos  trabalhadores  (exegese das disposições constantes no caput, nos  incisos I e II, e no § 1º do artigo 2º).  Já no incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 2º, encontramos a exigência da  pactuação prévia. Porém, como se pode confirmar por simples e  literal  leitura do  texto,  tal  requisito de acordo prévio só existe se o ajuste entre as partes prever o cumprimento em  programas de metas, resultados e prazos, posto que a exigência está inserida no inciso II do  mencionado parágrafo 1º do artigo 2º.  Não  há  tal  requisito  no  inciso  I,  isto  é,  nos  casos  dos  instrumentos  pactuados  versarem  sobre  regras  claras  e  objetivas  sobre  índices  de  lucratividade,  de  resultados  ou  mesmo  de  produtividade,  não  quis  o  legislador  estabelecer  a  exigência  da  negociação prévia desses índices.  E porquê?   Em que pese não caber ao intérprete do direito buscar as razões do legislador  em norma que se deva interpretar literalmente ­ ou seja, de maneira sistêmica porém, restritiva  ­ ouso, como estudioso da ciência do direito, opinar.  Ao  definir  que  os  objetivos  dos  programas  de  participação  nos  lucros  e  resultados são a integração do capital e trabalho e o incentivo a produtividade, quis o legislador  que  o  trabalhador,  aquele  que  detém  a  força  do  labor,  pudesse  participar  dos  ganhos  que  o  impulso  de  seu  trabalho­  conceitualmente  chamada  de  mais  valia­  acrescesse  ao  ganho  do  capital investido pelo empresário, pelo acionista, ou seja, que além de seu salário ­ pago pelo  trabalho prestado ­ recebesse um quinhão daquilo que acrescentasse ao lucro, ao resultado da  empresa.  Para que isso não restasse como um mero favor, uma liberalidade do detentor  do capital, exigiu, o legislador, um ajuste sobre aquilo que o trabalhador devia fazer para além  das suas funções, qual o  'plus' a ser alcançado, qual sua efetiva missão para atingir o objetivo  institucional e por via de consequência, seu quinhão nesse desiderato.  Previu a  letra da lei que os ajustes fossem feitos sempre com a participação  sindical,  fator  de  empoderamento  dos  trabalhadores,  e  que  se  dessem  sobre  dois  grandes  parâmetros:  i)  índices de produtividade, qualidade e  lucratividade; ou  ii)  programa de metas,  resultados e prazos, anteriormente acordados.  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 16682.720122/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.550  S2­C2T1  Fl. 1.088          31 Ora,  o  lucro  da  empresa  depende  ­  como  nos  ensina  a  própria  ciência  destinada a aferi­lo, a contabilidade ­ de inúmeros fatores,  inclusive os  ligados a essência da  atividade, como a compra de insumos, as despesas incorridas ou adiadas, a margem de retorno,  os investimentos realizados ou postergados, a propraganda, o maketing etc.   Claro  que  o  trabalho  necessário  para  a  produção  de  bens  ou  dos  serviços  prestados  pela  empresa  impacta  o  lucro,  mas  não  o  faz  de  maneira  direta,  de  maneira  determinante, quanto mais em um único exercício.   Por  isso,  no  caso  do  lucro,  da  produtividade  e  da  qualidade,  não  exigiu  o  legislador pacto prévio, somente que existissem regras claras e objetivas para a percepção da  PLR, além das regras para aferição do atingimento dos objetivos acordados, a periodicidade da  distribuição, o período de vigência do ajuste e prazos para revisão do acordo.  Esse  é  o  ponto  fulcral  da  distinção  feita  pelo  Poder  que  tem  por  mister  a  elaboração das leis.  Além dessas considerações, recordemos que, no caso em apreço, o pactuado  decorre de convenção coletiva, firmado com sindicato de empregadores que exercem atividade  bancária, setor de grande margem de lucro e baixa necessidade de mão­de­obra em face do uso  disseminado da tecnologia.  Cediço  também, que ao ajustar­se a participação dos  trabalhadores no  lucro  das empresas, sendo tal ajuste firmado ao longo do exercício a necessidade de fazê­lo no início  deste é totalmente despicienda, posto que o lucro só será aferido ­ de maneira definitiva ­ ao  final do período determinado pela legislação.  Não obstante,  forçoso  recordar que o  ajuste decorre de  convenção coletiva,  instrumento de negociação que ocorre,  no mais das vezes,  nas datas bases de cada categoria  profissional,  sendo  a  dos  bancários  realizada  no  mês  de  setembro  de  cada  ano,  restando  razoável acordo firmado em outubro ou  início de novembro, em razão da notória e arrastada  negociação que ocorre entre as partes.   Mister realçar, com tintas fortes que, nos casos em análise, o pacto ajustado  foi firmado antes do efetivo pagamento da parcelas relativas à PLR, afastando qualquer tipo de  simulação ou fraude quanto aos valores efetivamente pagos.  Assim,  verifico  que  houve  pagamento  com  base  em  critérios  objetivos,  fixados por meio de regras claras, perfeitamente aferíveis, sendo definida a periodicidade e a  data do pagamento.  Por todo o exposto, e como reconhecido pela própria autoridade fiscal e pela  ínclita  Relatora,  afastando  o  requisito  da  negociação  prévia  ser  realizada  no  começo  do  exercício relativo à participação nos lucros, entendo ser totalmente adequado os valores pagos  a título PLR por força das convenções coletivas relativas ao anos de 2009 e 2010.        Fl. 1136DF CARF MF     32 CONCLUSÃO  Diante dos motivos mencionados e pelos fundamentos apresentados, voto por  dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores pagos a título de PLR  nos anos de 2009 e 2010 com base nas convenções coletivas de trabalho.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado                      Fl. 1137DF CARF MF

score : 1.0