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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7785086 #
Numero do processo: 10880.900657/2014-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 57 /2 01 4- 78 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900657/2014-78 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900657/2014-78 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900657/2014-78 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900657/2014-78 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 73DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900657/2014-78 Fl. 74DF CARF MF

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7793718 #
Numero do processo: 11080.722146/2012-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. MULTA AGRAVADA. O não atendimento às intimações da Fiscalização, no prazo marcado, para prestar esclarecimentos enseja o agravamento da multa de ofício, independentemente da demonstração de prejuízo à formalização do lançamento ou de reiteração da prática infracional.
Numero da decisão: 9202-007.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. MULTA AGRAVADA. O não atendimento às intimações da Fiscalização, no prazo marcado, para prestar esclarecimentos enseja o agravamento da multa de ofício, independentemente da demonstração de prejuízo à formalização do lançamento ou de reiteração da prática infracional.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.722146/2012­25  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.848  –  2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ZANON COMÉRCIO, SERVIÇOS E TRANSPORTE LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ­ PAF. NÃO ATENDIMENTO  A INTIMAÇÃO. MULTA AGRAVADA.  O  não  atendimento  às  intimações  da  Fiscalização,  no  prazo marcado,  para  prestar  esclarecimentos  enseja  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  independentemente  da  demonstração  de  prejuízo  à  formalização  do  lançamento ou de reiteração da prática infracional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Miriam  Denise Xavier  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 21 46 /2 01 2- 25 Fl. 2279DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração de obrigações principais conforme discriminado  a seguir:  · AI Debcad  nº  51.018.016­7,  contribuições  previdenciárias  patronais,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho;  · AI Debcad nº 51.018.017­5, contribuições previdenciárias, parte dos  segurados; e  · AI  Debcad  nº  51.018.018­3,  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  no  caso, o Fundo Nacional de Desenvolvimento  da Educação  ­ FNDE,  Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária  ­  INCRA,  Serviço  Social  da  Indústria  ­  SESI,  Serviço  Nacional  da  Indústria  ­  SENAI  e  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro e Pequenas Empresas ­ SEBRAE.  As contribuições objeto do presente processo referem­se à obra de construção  civil  inscrita  sob  a  matrícula  CEI  n.º  35.720.02058/79,  localizada  na  Av.  Almirante  Maximiliano da Fonseca, s/nº, distrito industrial de Rio Grande/RS.  Em  sessão  plenária  de  16/03/2017,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2402­003.742 (fls. 2200/2232), assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  ocasiona  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte  e  não  é  nulo  o  acórdão  de  primeira  instância  que  desconhece  ou  nega  pedido de perícia quando os fundamentos que conduziram a essa  decisão estão expressos no voto.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  FALTA  DE  QUESITOS.  DESNECESSIDADE.  Considera­se não formulado o pedido de perícia para o qual não  há  indicação  dos  quesitos  e  perito.  O  julgador  administrativo  pode indeferir o pedido de produção de provas, como diligências  e perícias, se julgá­las desnecessárias.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/2011  a  31/12/2011  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  REGULARIZAÇÃO  COM  BASE  NA  ÁREA  CONSTRUÍDA  E  PADRÃO DA OBRA. CUB.  Fl. 2280DF CARF MF Processo nº 11080.722146/2012­25  Acórdão n.º 9202­007.848  CSRF­T2  Fl. 3          3 Na  falta de prova regular e  formalizada pelo sujeito passivo, o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  O processo foi encaminhado à PGFN em 31/03/2017 (Despacho de fl. 2233)  e em 02/05/2017 a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 2234/2243 (Despacho  de Encaminhamento de fl. 2244), fundamentado no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, visando rediscutir a matéria “agravamento  da multa de ofício, por falta de atendimento à intimação”.  Apresenta  como paradigmas  os  acórdãos  nº  9202­003.673  e nº  104­21.564,  cujas ementas, no que concerne à matéria em debate, transcreve­se a seguir:  Acórdão nº 9202­003.673  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007,  2008,  2009  PAF  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NÃO  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÃO. MULTA AGRAVADA.  O não atendimento às  intimações  da Fiscalização para  prestar  esclarecimentos  enseja  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  independentemente da demonstração de prejuízo à formalização  do lançamento. Recurso Especial do Procurador provido   Acórdão nº 104­21.564  [...]  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  AGRAVAMENTO  DE  PENALIDADE  ­  FALTA  DE  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS  ­  A  falta  de  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  à  .  intimação  formulada  pela  autoridade  lançadora  para  prestar  esclarecimentos,  autoriza  o  agravamento  da  multa  de  lançamento  de  ofício,  quando  a  irregularidade  apurada  é  decorrente de matéria questionada na referida intimação.  [...]  A Fazenda Nacional alega, em síntese, o que segue:  Fl. 2281DF CARF MF     4 ­  a  legislação  põe  à  disposição  da  Fiscalização  uma  série  de  instrumentos  para que se possa chegar à verdade dos  fatos  e,  consequentemente, aferir o  valor tributável;  ­ caso a fiscalização, por conta das circunstâncias do caso concreto, opte por  buscá­las diretamente com o contribuinte e, para tanto, expeça as intimações  pertinentes,  não  pode  o  contribuinte  furtar­se  em  cumpri­las,  sob  pena  de  sanção legal;  ­ no caso em tela, a sanção está expressamente prevista no § 2º do Art. 44 da  Lei nº 9.430/96, com a redação vigente à época;  ­ a natureza punitiva dessa norma é flagrante, não constando em seu conteúdo  qualquer  consideração  acerca  do  resultado  provocado pelo  descumprimento  do dever do sujeito passivo de colaborar com a Administração Tributária;  ­ o antecedente da norma contempla apenas a hipótese de o contribuinte não  atender, no prazo marcado, a intimação para prestar esclarecimento, fato este  suficiente para autorizar o agravamento da sanção;  ­  desconsiderar  o  agravamento  da  multa,  no  presente  caso,  importa  em  violação ao art. 136 do CTN, segundo o qual a responsabilidade por infrações  à  legislação  tributária  independe  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos efeitos do ato;  ­  a  responsabilidade  decorre  do  descumprimento  do  dever  de  prestar  esclarecimentos,  não  importando,  segundo  o  preceito  do  CTN,  quais  os  efeitos desse ato;  ­  a  prosperar  tal  entendimento,  restaria  aniquilado  todo  o  trabalho  da  fiscalização  tributária,  uma  vez  que  as  intimações  passariam  a  ser  meras  solicitações, de cumprimento facultativo pelos contribuintes.  Requer  que  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial,  para  reformar  o  acórdão recorrido, a fim de que seja restabelecida a multa no percentual agravado.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  datado  de  02/06/2017 (fls. 2245/2250).  Cientificado  do  acórdão  de  recurso  voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  27/06/2017  (fl.  2274),  a  Contribuinte não apresentou manifestação.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Nos termos do voto condutor da decisão recorrida, no curso da ação fiscal foi  apontado  que  o  contribuinte  respondeu  apenas  a  um  termo  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  após  o  prazo  o  prazo  determinado  pela  autoridade  autuante  e  que  deixou  efetivamente de atender à intimação da Fiscalização também somente em uma ocasião. Além  disso, como “Não foi demonstrado ou descrito no Termo de Verificação nenhum prejuízo ou  Fl. 2282DF CARF MF Processo nº 11080.722146/2012­25  Acórdão n.º 9202­007.848  CSRF­T2  Fl. 4          5 perturbação  ao  trabalho  fiscal,  decorrente  deste  atraso/falta  de  resposta”,  resolveu­se  por  desagravar a multa de ofício qualificada.  O art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 dispõe que no caso de lançamento de ofício  relativo às contribuições devidas à Seguridade Social é aplicável o art. 44 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A respeito da multa de ofício e de seu agravamento, o inciso I do § 2º do art.  44 da Lei nº 9.430/1996 estabelece:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  [...]  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pela  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam osarts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;(Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  A despeito do posicionamento consubstanciado no voto vencedor da decisão  recorrida,  fato  é  que  o  inciso  I  do  §  2º  da  Lei  nº  9.430/1996  é  absolutamente  claro  ao  estabelecer  que  o  não  atendimento  às  intimações  da  Fiscalização,  no  prazo  marcado,  para  prestar esclarecimentos enseja o agravamento da multa de ofício.  Convém  ressaltar  que  o  texto  legal,  em  momento  algum,  condiciona  o  agravamento  à  demonstração  de  prejuízo  à  formalização  do  lançamento  ou  de  reiteração  da  prática  do  ato  infracional,  bastando  para  tanto  que  reste  comprovado  o  não  atendimento  de  intimação  para  a  prestação  esclarecimento  ou  seu  atendimento  após  expirado  o  prazo  estabelecido pelo Fisco.  Fl. 2283DF CARF MF     6 Além  disso,  há  que  se  considerar  que  os  esclarecimentos  solicitados  no  decorrer  do  procedimento  fiscal  são  necessários  à  sua  correta  instrução  e  que  a  recusa  ou  o  atraso  do  contribuinte  na  prestação  de  tais  esclarecimentos,  por  óbvio,  causam  evidentes  prejuízos  à  tarefa  empreendida  pela  autoridade  autuante.  Certamente  por  essa  razão  o  legislador julgou desnecessária a comprovação desses prejuízos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento, para restabelecer o agravamento da multa.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 2284DF CARF MF

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7777922 #
Numero do processo: 10850.721517/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 15/08/2000 a 20/10/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, §1.º DA LEI 9.718/98. MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 357.0509 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases os Res nºs 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.
Numero da decisão: 3201-005.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins (i) as receitas estranhas ao conceito de faturamento, acatando-se a informação da diligência fiscal, e (ii) as receitas relativas às contas "7193000602", "7193000606", e "7193000603"; e b) incluir na base de cálculo das referidas Contribuições as receitas decorrentes de taxa de administração, inscrição e manutenção ainda que contabilizadas na conta 7399900705. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 15/08/2000 a 20/10/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, §1.º DA LEI 9.718/98. MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 357.0509 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases os Res nºs 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 243          1 242  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.721517/2011­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.336  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 15/08/2000 a 20/10/2008  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3.º,  §1.º  DA  LEI  9.718/98.  MATÉRIA  RECONHECIDA  NO  RE  357.0509  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito  de  faturamento  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida pelo STF no  julgamento dos RE nº 585.235, na  sistemática da  repercussão  geral  (leading  cases  os  Res  nºs  357.9509/  RS,  390.8405/ MG,  358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas  não  operacionais  da  Contribuinte  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável  e vigente de faturamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da base de cálculo das Contribuições  para PIS/Cofins (i) as receitas estranhas ao conceito de faturamento, acatando­se a informação  da  diligência  fiscal,  e  (ii)  as  receitas  relativas  às  contas  "7193000602",  "7193000606",  e  "7193000603";  e  b)  incluir  na  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições  as  receitas  decorrentes  de  taxa  de  administração,  inscrição  e  manutenção  ainda  que  contabilizadas  na  conta 7399900705.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 15 17 /2 01 1- 40 Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10850.721517/2011­40  Acórdão n.º 3201­005.336  S3­C2T1  Fl. 244          2 Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.,  substituído pelo conselheiro Marcos  Roberto da Silva.   Relatório  O  presente  processo  administrativo  fiscal  trata  de  Recurso  Voluntário,  apresentado  em  face  da  decisão  proferida  pela  DRJ/SP,  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  do  contribuinte,  nos  moldes do Despacho Decisório.   Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  "UNIBANCO  ­  RODOBENS  ADMINISTRADORA  DE  CONSORCIOS  S.A.  (contribuinte  ­  requerente),  com  fulcro  no  art.  15  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  apresenta  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  que  indeferiu  o  pleito consubstanciado nos processos abaixo relacionados:    Tais  processos  estão  sendo  juntados  por  “apensação”,  considerando principal o de nº 10850.721154/2011­42,  visando  otimizar  os  procedimentos  processuais  e  lavratura  de  atos  relativos a todos eles, haja vista tratar­se do mesmo contribuinte  e mesma materia em litigio.  Tratam­se  pedidos  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  formalizados  mediante  “Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  Eletrônicos  –  Declaração  de  Compensação”  –  PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos.  Em  todos  os  pedidos  a  contribuinte  registra  que  se  trata  de  recolhimento indevido ou a maior, a exemplo da PERDCOMP de  fls.  103  e  seguintes  do  “processo  principal”  transmitida  em  28/11/2008 que se refere ao recolhimento relativo ao período de  apuração de dezembro/2004.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10850.721517/2011­40  Acórdão n.º 3201­005.336  S3­C2T1  Fl. 245          3 Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo  de  fls.  429  a  435  do  “processo  principal”,  proferido  em  16/06/2011,  todos  os  pleitos  foram  indeferidos  em  face  da  apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos que  se alega foram realizados a maior já se encontravam alocados a  débitos declarados e confessados pelo próprio contribuinte.  A autoridade tributária destaca que a luz do CTN, o contribuinte  pode pleitear a restituição de quantias pagas de forma indevida  ou a maior, no prazo de 5 anos do recolhimento, desde que faça  prova  do  crédito  pretendido.  Ocorre  que,  aplicando­se  os  preceitos e disposições da Instrução Normativa SRF nº 600/2005  e  alterações  posteriores,  que  disciplinaram  a  aplicação  das  normas  legais  sobre  a  matéria,  tratadas  na  Lei  9.430/1996  e  alterações, nenhum direito creditório restou apurado.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestações  de  inconformidade,  fls.  440  e  seguintes  do  processo  principal  alegando que:  ­  apresentou  diversos  pedidos  administrativos  de  restituição  de  recolhimentos a maior do PIS/Cofins;  ­ porém, a despeito da evidente inconstitucionalidade do art. 3°  do  parágrafo  único  da  Lei  9.718,  que  sequer  chegou  a  ser  abordada  no  despacho  decisório,  os  pedidos  foram  indeferidos  sob o fundamento de inexistência do credito;  ­  ao  proceder  dessa  forma  a  autoridade  tributária  deixou  de  cumprir o art.  65 da Instrução Normativa 900/2008 que determina a realização  de  diligências  para  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas, logo, deixou de aprofundar na investigação dos fatos;  ­ no caso, a autoridade sequer  tomou conhecimento das  razões  que justificam a restituição;  ­ é definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou  a aplicação do art. 3° do parágrafo único da Lei n° 9.718/1998,  portanto cumpre escoimar o alargamento da base de calculo do  PIS/Cofins  para  alcançar  outras  receitas  que  as  oriundas  das  vendas de mercadorias e prestação de serviços;  Ao  final  requer  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  nos  aludidos  processos  anexando  memória  de  cálculo  dos  valores que entende fazer jus.  É o relatório."  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto  proferiu seu Acórdão com a seguinte Ementa:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011   Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10850.721517/2011­40  Acórdão n.º 3201­005.336  S3­C2T1  Fl. 246          4 RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de  crédito  do  devedor  para  com  o  credor. No momento  em  que  o  sujeito passivo não retificou a DCTF, DIPJ, DACON e a própria  escrita  contábil, não  fez  com que  se materializasse o  valor que  alega  ter  recolhido  a  maior,  cujo  montante  pretende  seja  reconhecido.  DCTF.  INSTRUMENTO  HÁBIL  À  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  débito  confessado  por  meio  de  DCTF  só  pode  ser  alterado  mediante retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco  anos.  A  DCTF  entregue  pelo  sujeito  passivo  constitui  instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do  crédito tributário apurado em favor do Fisco. Havendo erro na  apuração  a  parte  interessada  tem  prazo  de  cinco  anos  para  retificá­la.  O  prazo  quinquenal  de  que  trata  o  artigo  149,  parágrafo único, do CTN, é aplicável  tanto ao Fisco quanto ao  contribuinte. Decorrido o prazo de  cinco anos não é permitido  ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado  no  passado,  objetivando  diminuir  o  imposto  a  pagar  e  fazer  aflorar  créditos  a  serem  utilizados  por  meio  de  restituição  ou  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido."  Os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno  deste Conselho.  Ao analisar a presente lide administrativa fiscal, esta Turma decidiu converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  de  origem  considerasse  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo.  A  diligência  foi  atendida,  conforme  pode  ser  verificado  nas  fls.  214  (informação fiscal) e fls. 230 (manifestação do contribuinte à informação fiscal).  Em  resumo,  após  a  diligência,  a  fiscalização  considerou  as  receitas  financeiras  e  concordou  com sua exclusão da base de  cálculo da  contribuições  e  reconheceu  parcialmente o crédito solicitado.  O  contribuinte  se  manifestou  sobre  as  linhas  contábeis  que  não  foram  reconhecidas pela fiscalização: ressarcimento de despesas legais judiciais, multas, recuperação  de despesas e outros resultados financeiros.  Relatório proferido.  Voto             Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10850.721517/2011­40  Acórdão n.º 3201­005.336  S3­C2T1  Fl. 247          5 Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido.  Em  fls.  214,  a  fiscalização  reconheceu  a maioria  do  crédito  solicitado  pelo  contribuinte, conforme trecho reproduzido a seguir:  "19. Refazendo a apuração do PIS do período em análise,  com  base nos demonstrativos  e  registros  contábeis que  constam dos  autos,  incluindo  na  base  de  cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  as  receitas  financeiras,  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  temos  a  seguinte  apuração  do  PIS  (8109):  (...)    20.  Comparando  o  PIS  apurado  na  diligência  com  o  valor  do  DARF  apontado  nos  PER/DCOMPs,  e  tendo  em  vista  que  o  reconhecimento  do  crédito  se  limita  ao  valor  pedido  pelo  contribuinte,  concluo  pelo  RECONHECIMENTO  do  direito  creditório conforme demonstrativo que segue:    Considerando que foi declarada a inconstitucionalidade da base de cálculo do  §1,  do  Art.  3.º,  da  Lei  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  conforme  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10850.721517/2011­40  Acórdão n.º 3201­005.336  S3­C2T1  Fl. 248          6 julgamentos dos Recursos Extraordinários STF 346.084 (DJ 01/09/2006 Rel p/ acórdão Min.  Marco Aurélio), 357.950, 358.273 e 390.840 (todos DJ 15.08.06 Rel. Min. Marco Aurélio), o  conceito de receita bruta não tem mais valia., foi superado e, conforme Art. 62 do Regimento  interno  deste  Conselho,  o  reconhecimento  (e  não  decretação)  de  sua  inconstitucionalidade  é  obrigatório neste Conselho.   Portanto, receitas financeiras realmente não configuram faturamento e todos  os pagamentos indevidos sobre tais receitas devem ser reconhecidos como tais.  A  presente  lide,  contudo,  permaneceu  sobre  algumas  linhas  contábeis,  conforme trecho da Informação Fiscal de fls. 214:  "15. As recuperações de despesas e de custos constituem receitas  operacionais, conforme determina o inciso III do art. 44 da Lei  nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, base legal do inciso II do  art.  392  do  Decreto  nº  3.000  ,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999)  a  seguir  transcrito, e como tal, inserem­se no campo de incidência do PIS  e da COFINS:  “Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I  ­  o  produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;  II ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia;  III  ­  as  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;” (grifou­se)  16. Ademais, as exclusões possíveis da base de cálculo do PIS e  da COFINS, são somente as expressas no § 2º do art. 3º da Lei  9718/98,  quais  sejam:  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos;  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da  avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido, os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo de aquisição e as receitas decorrentes da venda de bens do  ativo permanente.  17.  Como  as  receitas  originadas  de  pagamentos  dos  consorciados  previstos  em  contrato  e  das  recuperações  de  despesas  não  constituem  receitas  financeiras,  tampouco  foram  contempladas como passíveis de exclusão/dedução das bases de  cálculo do PIS e da COFINS, é incabível falar em recolhimento  indevido das contribuições sob tais rubricas."  Em Manifestação  à  Informação  Fiscal  o  contribuinte  alegou  que  as  linhas  contábeis,  objeto  de  resolução  (ressarcimento  desp  legais  judiciais,  multas,  recuperação  de  despesas e outros resultados financeiros), não integram o conceito de faturamento.  O  contribuinte  juntou  documentos  e  registros  contábeis  de  fls  170  a  213  (memória  de  cálculo,  balancete,  contrato  de  consórcios  e  apuração  da  Cofins),  o  que  é  suficiente para concluir que não são receitas operacionais.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10850.721517/2011­40  Acórdão n.º 3201­005.336  S3­C2T1  Fl. 249          7 Como  já  mencionado,  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida  pelo  STF  no  julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases os Res nºs  357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que  as  receitas não operacionais da Contribuinte não  integram a base de cálculo da contribuição,  pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.  Como registrado nos leanding cases, "faturamento corresponde à receita das  vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços".  Faturamento  tem  conceito  definido  pelo  STF  e,  no  caso  em  concreto,  "receitas"  não  operacionais  não  são  receitas  ligadas  ao  faturamento  advindo da prestação  de  serviços ou venda de bens, conforme definido no STF.  Logo,  o  recurso  merece  provimento  parcial,  considerando  os  moldes  propostos na informação fiscal de fls. 214, mas também merece provimento nas demais linhas  contábeis, exceto as seguintes:  "7173500501  TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 7173500502  TAXA  DE  INSCRIÇÃO  7173500502  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  ­  LEI  10.8337173500505  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  ­  LEI  10.833."  Em  observação  ao  princípio  da  verdade  material,  que  tem  aplicação  no  processo  administrativo  fiscal,  é  igualmente  importante  observar  que  estas  taxas  de  administração e inscrição devem ser cobradas inclusive se estiverem incluídas dentro da conta  7399900705 ­ “outras resultados financeiros”.  Tais  taxas  representam  receitas  operacionais  e,  além  disto,  não  foram  suficientemente rebatidas pelo contribuinte em suas argumentações.  Diante do exposto, vota­se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso Voluntário para:  a) excluir da base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins (i) as receitas  estranhas  ao conceito de  faturamento,  acatando­se a  informação da diligência  fiscal,  e  (ii)  as  receitas relativas às contas "7193000602", "7193000606", e "7193000603";   b)  incluir  na  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições  as  receitas  decorrentes  de  taxa  de  administração,  inscrição  e  manutenção  ainda  que  contabilizadas  na  conta 7399900705.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10850.721517/2011­40  Acórdão n.º 3201­005.336  S3­C2T1  Fl. 250          8               Fl. 250DF CARF MF

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7831766 #
Numero do processo: 10830.903687/2009-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento de direito creditório em declaração de compensação está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Deverá ser indeferido o pleito do recorrente quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada por meio de documentação contábil e fiscal apta para esse fim.
Numero da decisão: 3002-000.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa Nunes Girard (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento de direito creditório em declaração de compensação está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Deverá ser indeferido o pleito do recorrente quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada por meio de documentação contábil e fiscal apta para esse fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 47 dos autos: Trata-se de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico que não homologou a Declaração de Compensação DCOMP nº 27327.39266.090905.1.3 040295, referente a alegado crédito, no valor original de R$ 35.978,50, de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF de código de receita 6912 e período de apuração de 31/03/2005. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 36 87 /2 00 9- 64 Fl. 167DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.758 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.903687/2009-64 Segundo o Despacho Decisório, não restou crédito disponível para compensação do(s) débito(s) declarado(s) na DCOMP, pois o DARF informado já havia sido utilizado, conforme registrado no quadro “UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP”. Em sua manifestação de inconformidade o interessado alegou, em resumo, que houve erro de preenchimento da DCTF e que retificou essa Declaração e apresentou Dacon, de modo a embasar a compensação declarada na DCOMP. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, os recibos de entrega das DCTF’s retificadora e original, comprovantes de arrecadação, planilha com a apuração antiga e a apuração correta, cópia do documento de identidade da signatária da manifestação, procuração pública, atos constitutivos da empresa, o PER/DCOMP nº 27327. 39266. 090905.1.3.04-0295, documentos relacionados ao pedido de compensação e o despacho decisório (fls. 05/42). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório que denegou o direito pleiteado. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 28/07/2014 (vide Termo à fl. 51 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 27/08/2014, Recurso Voluntário (fls. 53/68). Em seu recurso, o contribuinte reafirmou ter cometido erros de cálculo que o levaram a recolher a maior o tributo em questão. Na página 7 de seu recurso, fl. 59 do processo, apresentou planilha demonstrativa de sua explicação acerca de tais erros, na qual indica que teria cometido erro na apuração do valor total das receitas, o que teria gerado erro na base de cálculo do tributo e, consequentemente, nos valores apurados do débito e do crédito do PIS. Por isto, no cálculo errôneo, teria apurado um valor a recolher de R$ 284.164,01 e, no cálculo correto, o valor a recolher seria de R$ 248.185,51. Por esta razão, na DCTF originalmente emitida, teria constado declaração de débito de R$ 284.164,01, e teria sido gerado e pago o correspondente DARF. Porém, identificado em seguida tal erro, teria sido apresentado A DACON retificadora, com a apuração correta do PIS, e a indicação da diferença recolhida a maior correspondente a R$ 35.978,50 (fl. 10 da DACON). Neste sentido, o contribuinte argumentou que, desde a transmissão da DACON, em 04/08/2005, a Receita federal já possuía elementos para identificar, até de ofício, a existência do crédito alegado. Informou que os valores indicados como corretos estão comprovados nos documentos juntados ao recurso, principalmente nos constantes dos docs. 03, 05, 06, 07 e 08. Fl. 168DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.758 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.903687/2009-64 Apontou o artigo 20, § 2º, da Lei 11.941/09 como fundamento da possibilidade de análise probatória em fase recursal, e indicou os princípios da verdade material e da autotutela administrativa como imperativos do poder-dever da Administração de analisar os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte. Ao fim, requereu a reforma da decisão para obter o reconhecimento do pagamento a maior e do crédito correspondente, e a homologação da PERDCOMP nº 27327. 39266. 090905.1.3.04-0295. Juntou os seguintes documentos, de fls. 69/144: despacho decisório, DARF, DCTF original, DACON transmitida em 04/05/2005, DCTF retificadora, apuração do PIS e da COFINS, notas fiscais, razão de contas e balancete de contas. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se extrai do relatório acima, verifica-se que o cerne da presente contenda gira em torno da comprovação por parte do contribuinte acerca do direito creditório pleiteado. Isso porque, como é cediço, nos casos de pedido de compensação, é do contribuinte o ônus probatório. No caso destes autos, verifica-se que o contribuinte, desde a sua manifestação de inconformidade, apontou a origem da falha detectada (constatou que teria tomado créditos a menor no momento da apuração do PIS e da COFINS), tendo informado que, embora a DACON tivesse sido adequadamente retificada, olvidou-se de retificar a DCTF na época oportuna, vindo a retificá-la tão somente após o despacho decisório. Naquela oportunidade, anexou aos autos para fins de comprovar o que alega: os recibos de entrega das DCTF’s retificadora e original, comprovantes de arrecadação, planilha com a apuração antiga e a apuração correta e documentos relacionados ao pedido de compensação (fls. 05/42). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu que a documentação acostada pelo Recorrente não seria suficiente à comprovação do crédito alegado. Concordo com a decisão recorrida neste particular, visto que, de fato, a documentação apresentada quando da manifestação de inconformidade não logra comprovar a correta apuração do PIS e COFINS do período. Ato contínuo, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual traz os seguintes esclarecimentos fáticos: Analisando a base de cálculo para a determinação do PIS a pagar em março de 2005, verificamos que houve equívoco por parte da Recorrente ao preencher a sua DCTF original, que decorreu tanto em relação a apuração do valor do débito quanto em relação ao valor do crédito do PIS existente em sua escrita fiscal, o que ocasionou a não homologação do crédito ora pleiteado. Fl. 169DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.758 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.903687/2009-64 Em relação a base de cálculo do PIS, em que pese o valor correto correspondesse a R$ 26.059.718,65, por equívoco a Recorrente utilizou como base de cálculo do PIS apenas o valor das vendas no mercado interno acrescido das receitas financeiras o que montava a quantia de R$ 24.567.848,57. Após a aplicação das exclusões legais no montante de R$ 880.683,87 a Recorrente encontrou a base de cálculo do PIS no valor correspondente a R$ 23.667.549,09, sobre o qual calculou o valor do PIS a pagar aplicando a alíquota de 1,65%. O valor do débito do PIS correspondia a R$ 390.514,56. (Doc.03) Senão bastasse isso a Recorrente também se equivocou em relação ao crédito do PIS que possuía em sua escrita fiscal para utilizar antes de apurar o montante do PIS a pagar. Isso porque apurou um crédito no montante de R$ 90.801,45. Assim, pegando-se o valor do débito do PIS R$ 390.514,56 menos o valor do crédito existente na escrita fiscal correspondente a R$ 90.801,45 a Recorrente apurou um débito de R$ 299.713,11. Ocorre que parte deste valor, correspondente ao montante exato de R$ 15.549,10, já havia sido retida na fonte, portanto, a Recorrente só deveria recolher a diferença correspondente a R$ 284.164,01, que foi o valor exato declarado na DCTF originalmente entregue, bem como, do DARF que fora recolhido. Entretanto, ao recompor a sua escrita fiscal posteriormente a Recorrente constatou que havia cometido um equívoco ao apurar o valor do PIS a pagar em março de 2005, tendo pago o referido tributo em valor superior ao efetivamente devido. Isso porque a base de cálculo correta do PIS em março de 2005 correspondia a R$ 26.059.718,65, aplicando-se a alíquota de 1,65%, o valor do débito do PIS correspondia a R$ 429.985,36. (Doc.05). Por sua vez o valor do crédito do PIS existente na escrita fiscal da Recorrente correspondia a R$ 166.250,75. Assim, pegando-se o valor do débito do PIS R$ 429.985,36 menos o valor do crédito existente na escrita fiscal correspondente a R$ 166.250,75 a Recorrente apurou um débito de R$ 263,734,61 e não de R$ 299.713,11 como fora originalmente apurado de forma totalmente equivocada. Ademais, parte deste valor, correspondente ao montante exato de R$ 15.549,10 já havia sido retida na fonte, portanto, a Recorrente só deveria recolher a diferença correspondente a R$ 248.185,51 a título de PIS devida em março 2005. A fim de facilitarmos a compreensão do quanto aduzido até então segue abaixo uma planilha elaborada a partir dos demonstrativos de apuração do PIS, em que é possível constatar exatamente os erros acima narrados que ocasionaram na divergência de informação e na consequente não homologação do crédito: Importante ressaltar que todos os valores aqui expressos vem comprovados nos documentos em anexo na Determinação para o Crédito do PIS (Docs. 03 e 05) e embasados pela Apuração do PIS (DOC. 06); Notas Fiscais de Venda, Notas Fiscais de Fl. 170DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.758 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.903687/2009-64 Devolução e Retorno (DOC. 07); Razão de Contas e Balancete de Contas (DOC. 08) também anexo. Repisando os argumentos aqui trazidos temos que houve, inicialmente, um erro de cálculo por parte da empresa, ora Recorrente, a qual contabilizou erroneamente o total das receitas auferidas no mês de Março de 2005 e os créditos disponíveis para abatimento do débito relativo à Contribuição ao PIS daquele período, conforme demonstrado acima e comprovado pelos documentos anexos. A partir daí, a Recorrente preencheu incorretamente a DCTF, declarando ter como débito o valor de R$ 284.164,01, tendo, consequentemente, emitido e pagado DARF com este valor. Ato contínuo tomou conhecimento do erro nos cálculos e retificou os mesmos, apresentando em 04/08/2005, então, DACON com os valores corrigidos, sendo o devido a título de Contribuição para o PIS o montante de R$ 248.185,51. Conforme análise das páginas 06, 09 e 10 do DACON (Doc. 04), notamos que ela já trazia todas as informações acerca da base de cálculo correta para apuração do PIS efetivamente devida pela ora Recorrente em março de 2005. Tanto é que na página 10 é possível verificar que o débito do PIS apurado em março de 2005 era de R$ 429.985,36, sendo que, deste montante poderia ser descontado o crédito apurado no mês, correspondente ao valor de R$ 166.250,75 e a contribuição para o PIS retido na fonte por pessoas jurídicas de direito privado, no valor de R$ 15.549,10. Assim, às folhas 10 da DACON é possível constatar a memória de cálculo para a apuração do PIS, bem como, verificar que o valor efetivamente devido pela ora Recorrente a título da referida contribuição em março de 2005 correspondia ao montante de R$ 248.185,51, conforme planilha em que reproduzimos as informações constantes da folha 10 da DACON a seguir: Sendo assim, desde 04/08/2005, data em que foi transmitida a DACON a Secretaria da Receita Federal do Brasil já tinha elementos para verificar, inclusive de ofício, o valor total do débito de PIS efetivamente devido pela ora Recorrente em março de 2005, e consequentemente possuía elementos para constatar que a Recorrente pagou o PIS a maior e, portanto, possui direito ao crédito ora pleiteado! Porém, infelizmente, por um mero descuido, a Recorrente não corrigiu os valores constantes da DCTF originalmente apresentada, somente corrigindo-a em momento posterior, qual seja, em 22/05/2009, ou seja, antes de ocorrer a decadência do crédito ora pleiteado e antes do prazo para apresentação da manifestação de inconformidade, sendo, portanto, totalmente possível o deferimento da compensação ora pleiteada. Nesse contexto, realizou o PER/DCOMP no 27327.39266.090905.1.3.04-0295, desejando utilizar os créditos derivados do pagamento a maior realizado anteriormente, no valor de R$ 35.978,50, para compensação de outros tributos, pedido este que não foi homologado, dando origem ao Despacho Decisório e subsequente Acórdão da DR] objeto do presente Recurso Voluntário. Nesta oportunidade, anexou aos autos os seguintes documentos: DCTF original transmitida em 24/05/2006, com a apuração do PIS no valor de R$ 384.164,01; DACON transmitida em 04/08/2005, indicando o importe de R$ 248.185,51; DCTF retificadora transmitida em 22/05/2009 que apurou o PIS no valor de R$ 248.185,51; demonstrativo do crédito de PIS correto; apuração do PIS; notas fiscais de venda; notas fiscais de devolução e retorno; razão de contas e balancete de contas. À primeira vista, entendo que tais documentos estariam aptos a comprovar o direito creditório pleiteado. Contudo, há de se analisar se tais provas poderiam ser admitidas nesta fase recursal. Para tanto, é importante tratar sobre a existência de preclusão no caso em deslinde. Fl. 171DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.758 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.903687/2009-64 No meu entender, a documentação anexada ao Recurso Voluntário representa uma complementação da documentação trazida pelo Recorrente desde a sua manifestação de inconformidade, diante dos fundamentos constantes da decisão recorrida. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Acontece que a unidade de origem não chegou a analisar dita documentação, em razão do momento em que a mesma fora apresentada. Sendo assim, entendo que a presente demanda deverá ser convertida em diligência, para que a unidade de origem, com fulcro na documentação apresentada pelo Recorrente tanto em sua manifestação de inconformidade quanto em seu Recurso Voluntário verifique se a apuração correta do PIS do Recorrente no período em questão é o constante da DACON e da DCTF retificadora, manifestando-se também sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ocorre que, em sessão de julgamento realizada em 12/06/2019, findei vencida quanto à proposta de diligência acima exposta. Sendo assim, uma vez ultrapassada tal proposta, tornou-se imperativo pronunciar-me acerca do mérito da presente contenda, tendo me pronunciado no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente. Isso porque, em que pese ter o Recorrente trazido aos autos elementos que, em princípio, poderiam levar à comprovação da exportação dos produtos em questão, no meu entender, tais elementos ainda não são suficientes ao pleno convencimento acerca da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. E foi justamente por esta razão que votei no sentido de converter o presente feito em diligência. Sendo assim, diante do entendimento da maioria dos julgadores que compõem esta Turma Julgadora no sentido de que deverá ser rejeitada a proposta de diligência apresentada, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Até porque, como é cediço, o reconhecimento do direito creditório está condicionado à comprovação da sua certeza e liquidez e o ônus probatório compete ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o processo de compensação) quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). Em outras palavras, em casos de pedidos de compensação, o ônus probatório é do Recorrente. É o que se extrai tanto do teor do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. *** Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 172DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-000.758 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.903687/2009-64 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, verificando-se que a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, penso que a conclusão constante da decisão recorrida há de ser mantida. 3. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de converter a presente julgamento em diligência, determinando que os autos sejam remetidos à unidade de origem para que esta, com fulcro na documentação apresentada pelo Recorrente tanto em sua manifestação de inconformidade quanto em seu Recurso Voluntário verifique se a apuração correta do PIS do Recorrente no período em questão é o constante da DACON e da DCTF retificadora, manifestando-se também sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Contudo, considerando que findei vencida quanto à proposta de diligência apresentada, no mérito, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Voto Vencedor Conselheira Larissa Nunes Girard – Redatora Designada Com a devida vênia, divirjo da conselheira relatora em relação à proposta de conversão do julgamento em diligência. Entendo que ocorreu a preclusão do direito de produzir provas, motivo pelo qual não conheço da documentação juntada aos autos nesta fase. O Decreto nº 70.235/1972 define de forma cristalina como e quando se instaura o contencioso administrativo, bem como as condições e limites para o seu desenvolvimento. A ver: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) Fl. 173DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-000.758 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.903687/2009-64 Do exposto, extraímos que a recorrente deveria ter juntado a documentação necessária para comprovar o seu direito quando decidiu recorrer do Despacho Decisório. Foi aí que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide. A apresentação da Manifestação de Inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante o § 4º do art. 16, acima transcrito, preclui o direito da recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente se restringe a dizer que houve erro na apuração de PIS/Cofins e informa os valores que entende corretos. Quanto aos documentos ditos probatórios, não há dúvida de que a DCTF retificadora e o comprovante de pagamento do Darf não fazem absolutamente prova de direito creditório. O que se espera do contribuinte é que demonstre porque o valor constante da DCTF retificadora é o valor correto, porque deve prevalecer em relação ao que consta de sua confissão de dívida original. O terceiro e derradeiro documento juntado com o propósito se fazer prova é a planilha abaixo. Não considero que a mera afirmação, por parte do contribuinte, de que devo isso e não aquilo pode sequer configurar o início de uma produção de prova, que se produz geralmente a partir de documentação contábil e fiscal, revestida das formalidades legais. No que tange aos documentos apresentados nesta fase recursal, ao contrário do entendimento professado pela relatora, entendo que tal situação não se enquadra na alínea “c” do o § 4º do art. 16 – juntada intempestiva de documentos que se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. No caso presente, o relator da decisão de primeira instância limitou-se a explicar de forma didática ao contribuinte o motivo do indeferimento pela unidade de origem. Não há nova razão de decidir, trazida posteriormente aos autos. Fl. 174DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-000.758 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.903687/2009-64 Portanto, uma vez que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto, está configurada a preclusão temporal. Por derradeiro, ressalto que diligência não se presta a suprir a omissão da recorrente em demonstrar o seu direito creditório, ônus que lhe cabe em um pedido de ressarcimento. O entendimento exposto neste voto não constitui posição isolada, mas recorrente no Carf. A ver, por exemplo, julgamento recente (fevereiro/2019) na 3ª Seção da CSRF – Acórdão nº 9303-008.093, do qual transcrevo a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/ 2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. (grifado) Pelos motivos expostos, rejeito a proposta de conversão do julgamento em diligência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 14112.000134/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2010 IPI. ISENÇÃO. TÁXI. A Lei n° 8.989, de 1995, e suas alterações, exige que o beneficiária da isenção exerça, comprovadamente, a profissão de condutor autônomo de passageiros.
Numero da decisão: 3201-005.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.467  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2019  Matéria  IPI. ISENÇÃO  Recorrente  MARIA LUIZA PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2010  IPI. ISENÇÃO. TÁXI.  A  Lei  n°  8.989,  de  1995,  e  suas  alterações,  exige  que  o  beneficiária  da  isenção  exerça,  comprovadamente,  a  profissão  de  condutor  autônomo  de  passageiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 2. 00 01 34 /2 01 0- 58 Fl. 84DF CARF MF     2 Trata o presente processo de pedido de isenção do IPI, na compra de veículo  para taxista.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata  o  presente  processo  de  solicitação  da  interessada,  por  meio do documento de fl. 01, para o reconhecimento do direito à  isenção do  IPI  prevista  na Lei  n°  8.989,  de  24  de  fevereiro  de  1995, e alterações, relativa à aquisição de automóvel destinado  ao transporte autônomo de passageiros na categoria de táxi.  Em análise de  legitimidade, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em Campo Grande­MS, por meio do despacho decisório  de fl. 52 e com base no Parecer SAORT de fis. 50/51, indeferiu o  pleito de  isenção do  IPI  sob o  fundamento de que, da análise  das declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF)  apresentadas  pela  interessada  e  pelo  seu  cônjuge,  de  informações  telefônicas  colhidas  de  taxistas  que  atuam  no  ponto  de  táxi  em  que  a  interessada,  formalmente,  atuaria,  e,  ainda,  de  informações  prestadas  pela  própria  interessada,  verificou­se que “apesar da requerente possuir veículo em seu  nome,  na  categoria  aluguel,  e  de  ser  titular  de  alvará  de  permissão  para  exploração  da  serviço  de  transporte  de  passageiros  (táxi),  não  exerce  de  fato  essa  atividade,  e  sim,  outro motorista, o que se pode concluir que a  interessada não  faz jus à isenção pleiteada, uma vez que não atende a todos os  requisitos exigidos pela Lei n°8.989, de 24 de fevereiro de 1995  e alterações Í Cientificada da decisão acima pela via postal em  20/04/2010  (conforme  o  AR  afixado  na  fl.  53),  a  interessada  apresentou em 04/05/2010 sua manifestação de  inconformidade  de fls. 54/56 na qual requeria o deferimento do seu pedido sob os  argumentos de que:  ­ a concessão para taxista foi adquirida em janeiro de 2000 por  motivo de sobrevivência, pois fora obrigada a aderir a plano de  demissão  voluntária  (PDV),  deixando  emprego  anterior  e  aposentando­se,  proporcionalmente,  pelo  INSS,  sendo  que  comprara a concessão de um táxi com as verbas rescisórias;  ­  sua  jornada  de  trabalho  como  motorista  profissional  no  transporte  de  passageiros  era  variável,  pois,  em  razão  de  sua  idade, não lhe era possível laborar ao final da tarde ou à noite,  implicando  o  uso  do  veículo  em  revezamento  com  outros  motoristas;  .  ­  cumpria  todos  os  ditames  normativos  e  necessitava  urgentemente  trocar o atual  veículo por um novo para  escapar  dos elevados gastos incorridos em oficina e, de outro lado, gerar  mais conforto aos seus clientes;  ­  a  improcedência  do  seu  pedido  não  se  baseara  em  provas  contundentes  ou  em  investigações  criteriosas,  tendo  o  Fisco  ouvido  os  taxistas  concorrentes  do  posto,  mas  não  ouvido  a  requerente.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 14112.000134/2010­58  Acórdão n.º 3201­005.467  S3­C2T1  Fl. 85          3 A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/JFA n.º 09­ 29.709, de 28/05/2010 (fls. 71 e ss.), assim ementado:  Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  IPI. ISENÇÃO. TÁXI.  Não comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos para a  fruição  da  isenção  atinente  à  Lei  n°  8.989,  de  1995,  e  suas  alterações, é de se indeferir o benefício pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de  fls. 76 e ss., por meio do qual repete os mesmos argumentos já encartados em sua manifestação  de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  A Recorrente apresentou pedido de isenção do IPI na aquisição de automóvel  destinado ao transporte autônomo de passageiros na categoria de táxi.  Indeferido  o  pedido  e  interposta  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  julgou­a improcedente.  A  razão do  indeferimento e da  sua manutenção pela  instância a quo  é  a de  que a Recorrente, muito embora  tenha apresentado os documentos exigidos para a concessão  da isenção, não exercia, de fato, a profissão de taxista.  Indícios  havia:  a)  na  DIRPF  2009/2008  da  contribuinte  e  do  seu  cônjuge,  constava  a  propriedade  de  três  veículos;  b)  era  sócia­administradora  e  responsável  pela  empresa  MAREUZA  DECORAÇÕES  LTDA,  CNPJ  n°  00.187.708/0001­01,  que  se  encontrava  com  a  situação  cadastral  “Inapta”,  pelo  motivo  “omissa  contumaz”;  c)  recebeu  rendimentos  tributáveis,  pelo  menos,  desde  os  anos­calendário  de  2006  a  2009,  das  fontes  pagadoras INSS e Fundação Sistel de Seguridade Social; d) nas Declarações de Ajuste Anual,  exercícios  de  2007  a  2009  (anos­calendário  2006  a  2008),  declarou  rendimentos  tributáveis  recebidos somente das fontes pagadoras pessoa jurídica, e não consta declarados rendimentos  recebidos de pessoa física, relativamente à atividade de taxista.  Acresça­se a tudo isso o fato de que, em contato telefônico com o ponto de  táxi  onde  se  atestou  que  a  Recorrente  exercia  a  atividade  de  taxista,  a  fiscalização  foi  Fl. 86DF CARF MF     4 informada de que não era a interessada, mas outro motorista que lá trabalha em seu veículo (fl.  55), fato corroborado pela própria Recorrente, que, ao comparecer à unidade da RFB, prestou a  seguinte declaração (fl. 51):    Contudo,  a  lei  exige  a  condição  de  taxista,  vale  dizer,  que  a  pessoa  beneficiada  com  a  isenção  na  compra  do  veículo  seja  condutor  autônomo  de  passageiros.  Confira­se:   Art.  1o Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão, quando adquiridos por:    (Redação dada pela Lei nº  10.690,  de  16.6.2003)       (Vide  art  5º  da  Lei  nº  10.690,  de  16.6.2003)       I ­ motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente,  em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo  de  passageiros,  na  condição  de  titular  de  autorização,  permissão  ou  concessão  do  Poder  Público  e  que  destinam  o  automóvel  à  utilização  na  categoria  de  aluguel  (táxi);      (Redação dada pela Lei nº 9.317, de 5.12.1996)      II  ­  motoristas  profissionais  autônomos  titulares  de  autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço  de  transporte  individual  de  passageiros  (táxi),  impedidos  de  continuar  exercendo  essa  atividade  em  virtude  de  destruição  completa,  furto  ou  roubo  do  veículo,  desde  que  destinem  o  veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi);      III  ­  cooperativas  de  trabalho  que  sejam  permissionárias  ou  concessionárias  de  transporte  público  de  passageiros,  na  categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à  utilização nessa atividade;      IV  –  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual, mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por  intermédio  de seu representante legal;    (Redação dada pela Lei nº 10.690,  de 16.6.2003) (grifamos)    Portanto,  o  fato  de  a  Agência  Municipal  de  Transporte  e  Trânsito  ­  AGETRAN/PM de Campo Grande (MS) ter atestado que a Recorrente exercia a atividade de  taxista – requisito exigido na Instrução Normativa RFB n° 987, de 2009 –, não significa que,  por  outros  meios  e  análises,  não  possa  a  fiscalização  demonstrar  que  a  declaração  não  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 14112.000134/2010­58  Acórdão n.º 3201­005.467  S3­C2T1  Fl. 86          5 corresponde,  como  de  fato  aqui  não  correspondia,  à  realidade,  daí  exigir  o  tributo  não  recolhido, se já auferido o benefício, ou, caso contrário, indeferir o pedido.    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                     Fl. 88DF CARF MF

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7777839 #
Numero do processo: 10875.905330/2012-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação.
Numero da decisão: 3302-007.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.905330/2012­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­007.178  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2010  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 53 30 /2 01 2- 08 Fl. 107DF CARF MF     2 Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade.  Trata  o  presente  processo  da  DCOMP  eletrônica  n°  26339.44713.220811.1.3.04­9802,  transmitida  com  objetivo  de  declarar  a  compensação  do(s)  débito(s)  nela  apontado(s),  com  crédito no montante de R$ 61.126,93 proveniente de pagamento  indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  Cofins  relativo  a  DARF  no  valor  de  R$  64.285,97  recolhido  em  31/05/2010  ­  código  de  receita:  31/05/2010.  A matéria  foi  objeto  de  análise  dos  elementos  constitutivos  do  crédito pleiteado e, após as referidas verificações, foi proferida  decisão  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  que  concluiu:  ...  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Diante  da  inexisténcia  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou suas contra­razões alegando em síntese que:  (...)  II ­ Do Mérito  II.a ­ Das nulidades  O  despacho  decisório  ...  está  totalmente  eivado  de  nulidades.  Vejamos:  Assim decidiu a autoridade administrativa:  "Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada".  ...  sem  maiores  esclarecimentos  quanto  a  esta  suposta  inexistência.  A  autoridade  quedou­se  inerte na  análise  de  qualquer  situação  que  legitima  o  crédito  postulado,  sendo  que  esta  deve  total  obediência  à  legalidade,  nos  termos  em que  preconiza  a Carta  Magna ...  ... tendo a administração ... o dever de obediência à legalidade e  dispondo a  lei  que  em  seus  atos  tem de  ser motivados,  logo  se  conclui  facilmente  que  há  o  dever  de  motivar  as  decisões  proferidas nos processos sob sua jurisdição.  Tanto é assim que a ... Lei n.° 9.784/99 prevê essa imposição em  seu artigo 50 ...  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10875.905330/2012­08  Acórdão n.º 3302­007.178  S3­C3T2 Fl. 3         3 Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a  maior estava disponível ...  Todavia,  para  o  deslinde  da  questão  ...,  mister  seja  definido  o  significado de "inexistência do crédito" ...  Como  se  pode  observar  do  despacho  decisório,  não  há  esclarecimentos  quanto  a  esse  significado,  aliás,  não  há  qualquer outro esclarecimento.  Diversas  são  as  situações  que  acarretariam  na  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela  inclusão  indevida de valores na base  de  cálculo,  seja por  erro de  fato na apuração do  imposto,  seja  por situações que autorizariam o contribuinte a reduzir valores  da base de cálculo da exação.  A própria Receita Federal reconhece essas hipóteses, a teor das  disposições  da  IN  900/2008,  que  regula  a  restituição/compensação:  "Art. 2o Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas  a  título  de  tributo  sob  sua  administração,  bem  como  outras  receitas  da  União  arrecadadas  mediante  Darf  ou  GPS,  nas  seguintes hipóteses:  ­  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória" (g.n.).  ...  a  Autoridade  Administrativa  furtou­se  em  analisar,  efetivamente,  qualquer  das  possibilidades  que  ensejariam  a  restituição postulada.  Denotam­se ..., por se tratar de um despacho eletrônico, que não  é  submetido  ao  crivo  de  um  auditor  fiscal  para  analisar  essas  situações.  A ausência de motivação das decisões, como é o caso,  importa  em nulidade do ato praticado, consoante preleciona o artigo 59  do Decreto n.° 70.235/72 ...  ... simplesmente não homologar a compensação sem explicar os  motivos  da  suposta  inexistência  do  crédito  em  que  se  funda,  torna  a  decisão  NULA,  por  não  oferecer  os  elementos  necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito.  II.b ­ Do cerceamento do direito de defesa  Reza a Constituição Federal que:  "Art. 5°...  Fl. 109DF CARF MF     4 LV­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, ... em  geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa ...".  A ampla defesa  e o  contraditório devem ser  entendidos  em  seu  sentido  amplo,  de  utilizar­se  de  todos  os  meios  admitidos  em  direito para promover a defesa ...  ...  a  autoridade  administrativa  simplesmente  não  analisou  o  mérito do pedido de restituição/compensação ...  Da  mesma  forma,  sequer  intimou  a  empresa  a  esclarecer  os  motivos  de  ter  pleiteado  a  restituição  ...,  quando  poderia  tê­lo  feito, conforme dispõe a IN 900/2008:  "Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas".  Restou violado, além do direito de ampla defesa,  este dever de  eficiência dos atos administrativos.  ... não é possível promover uma defesa quando não são expostos  os argumentos que levaram ao indeferimento do seu pedido.  A  falta  de  motivação/fundamentação  da  decisão  proferida  ...  obsta  até  mesmo  a  produção  das  provas  necessárias,  já  que  sequer é sabido o que não foi reconhecido.  II.c ­ Da produção de provas  Determina o Decreto n.° 70.235/72 ...:  "Ari. 16.  (...)  §4°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna por motivo de força maior;  (...)” (g.n.)  Neste diapasão, a empresa está impedida de exercer plenamente  o seu direito de defesa ...  Desta  feita  ...  há  de  ser  aplicada  a  regra  autorizadora  da  produção posterior das  provas,  para  o momento  em que  a  lide  esteja delineada em seus termos.  Ao  final  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  questão,  a  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório  combatido,  porque  “eivado  de  vício  insanável”  e,  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10875.905330/2012­08  Acórdão n.º 3302­007.178  S3­C3T2 Fl. 4         5 ainda,  o  envio  do  processo  à  DRF  de  origem  para  “as  diligências necessárias à comprovação do crédito”.  Em 27 de março de 2014, através do Acórdão n° 09­50.788, a 2ª Turma da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  para NÃO HOMOLOGAR  a DCOMP  n°  26339.44713.220811.1.3.04­9802.  Entendeu a Turma que:  A requerente submete a apreciação sua argumentação contrária  às  conclusões  exaradas  no Despacho Decisório  eletrônico,  que  resultaram na não homologação da compensação pleiteada, cujo  crédito  se  refere  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  com  data  de  arrecadação  31/05/2010  recolhido  para  extinção do PA 30/04/2010.  Preliminarmente,  ressalte­se  que  toda  a  argumentação  trazida  na  peça  de  defesa  e  referente  à  ausência  de  motivação,  de  fundamentação e de esclarecimentos no despacho decisório, que  levaram a não homologação da compensação pleiteada, carece  de suporte  fático, pois,  tais elementos se encontram claramente  evidenciados no ato administrativo.  O  Despacho  Decisório  informa  que  a  compensação  não  foi  homologada porque o DARF, apontado como origem do crédito  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  localizado,  mas  se  encontra  totalmente  alocado  para  quitação  de  débito  próprio,  no  caso,  para o débito com código de receita 5856 e período de apuração  30/04/2010.  E  mais,  o  ato  administrativo  cita  não  só  os  dados  do  DARF  (período  de  apuração,  código  de  receita,  valor  total  e  data  de  arrecadação) indicado pela própria empresa, na DCOMP; como  também evidencia a utilização do recolhimento para extinção do  débito  informado/vinculado  em  DCTF  quando  de  sua  apresentação à RFB também pela interessada, autora de ambas  as declarações ­ DCTF e DCOMP.  Ademais,  é  de  se  esclarecer  que  não  compete  à  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  demonstrar  e  confirmar  o  crédito  pleiteado, já que a interessada é que tem o ônus de comprovar a  liquidez e certeza do mesmo (artigo 170 do CTN).  Compete  à  autoridade  administrativa  verificar  se  houve  comprovação ou  não  do  direito  creditório,  no  presente  caso,  o  simples batimento entre as informações constantes dos sistemas  foi suficiente para concluir contrariamente ao pleito. No entanto,  se  tiver  dúvidas  sobre  as  informações  prestadas  pela  interessada,  a  autoridade  administrativa  poderá  intimar  a  contribuinte  a  apresentar  documentos  para  verificação  das  informações prestadas, tendo em vista o disposto no artigo 65 da  Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008.  Fl. 111DF CARF MF     6 Desta  forma,  merece  destaque  o  fato  de  que  em  relação  ao  objeto do processo, restringiu­se a reclamante a apresentar suas  alegações,  sem,  no  entanto,  juntar  qualquer  documento  ou  elemento  de  prova,  ainda  que  por  amostragem,  que  lastreasse  sua  argumentação  e  que  permitisse  a  essa  instância  de  julgamento  formar  juízo  dirimente  acerca  do  alegado  ou  concluir  pela  necessidade  de  diligência/perícia,  na  forma  dos  incisos III e IV do artigo 16 do Decreto 70.235, de 1972.  E mais, restam afastadas, portanto, as preliminares de nulidade  do Despacho Decisório eletrônico.  No  que  tange  ao  mérito  da  controvérsia,  ou  seja,  ao  crédito  postulado,  esclareça­se  que  não  constam  dos  autos  quaisquer  documentos apresentados pela contribuinte que comprovem seu  direito de crédito.  E,  como  visto,  a não  homologação da  compensação  se  deu  em  virtude de uma questão fática, qual seja: não foi confirmado nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  a  existência do crédito indicado, uma vez que a totalidade do Darf  informado na DCOMP extinguiu o débito vinculado em DCTF.  No caso, é inconteste que, segundo as informações constantes da  DCTF  apresentada  pela  contribuinte  até  a  data  entrega  do  PER/DCOMP,  não  havia  pagamento  a  maior  ou  indevido  que  respaldasse o crédito utilizado na compensação. Portanto, cabe  à interessada a prova de que cometeu erro de preenchimento na  DCTF original e que o valor efetivamente devido é menor que o  DARF recolhido e apontado como origem do crédito.  Nada mais foi trazido aos autos, como por exemplo, escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  liquidez  e  certeza  do  direito creditório pretendido.  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  poderiam comprovar o montante do tributo devido no período, e  que, desta forma, o pagamento indevido ou a maior efetuado em  DARF daria à  interessada crédito passível  de  ser  compensado.  São os  livros  fiscais  e  contábeis mantidos pela  contribuinte,  os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido  juridicamente  para  a  busca  da  verdade  material dos fatos.  Dessa  forma,  não  tendo  a  empresa  demonstrado  enquadrar­se  nos casos excepcionais elencados no §4° do art. 16 do Decreto  n°  70.235,  1972,  conclui­se  pelo  indeferimento  do  pedido  de  juntada de novos documentos.  No  que  se  refere  à  discussão  levantada  sobre  os  princípios  constitucionais que a reclamante entendeu terem sido infringidos  destaque­se que o seu enfrentamento compete exclusivamente ao  Poder Judiciário por força do próprio texto constitucional.      A  empresa  KENYA  S/A  TRANSPORTE  E  LOGISTICA  foi  intimada  do  Acórdão de Impugnação, via Aviso de Recebimento, em 10 de abril de 2014, às e­folhas 65.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10875.905330/2012­08  Acórdão n.º 3302­007.178  S3­C3T2 Fl. 5         7 A  empresa  KENYA  S/A  TRANSPORTE  E  LOGISTICA  ingressou  com  Recurso Voluntário, em 09 de maio de 2010, conforme e­folhas 68,  juntado de e­folhas 69 à  72.  Foi alegado:    O direito à ampla defesa não é algo que possa ser tratado de forma simples ou  sintética, como explicitamente afirma o faz, o voto sob análise. O direito à ampla defesa é um  direito Constitucional  (art.  52, LV da Carta Magna) do  contribuinte,  que deve  ser garantido,  inclusive  no  procedimento  administrativo  fiscal,  da  forma  mais  abrangente  possível,  principalmente pela Administração Pública.  Deste modo, não se pode deixar de negar que, a forma sintética com o que foi  tratado  o  direito  da  Recorrente,  implica  sim,  e  nulidade  do  despacho  decisório  em  questão,  conforme  o  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto  n2  70.235/1972,  uma  vez  que  impede  que  o  contribuinte tenha uma visão clara do porque o seu crédito fora declarado inexistente.  Quanto à contrariedade manifestada pelo contribuinte em relação ao fato de  não ter sido intimado a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição/compensação, como  manda o art. 65 da Instrução Normativa da SRF n? 900/2008.  O  art.  65  da  referida  Instrução  Normativa  segue  no  sentido  de  que  "  a  autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e  a  compensação poderá  condicionar o  reconhecimento do direito  creditório  à apresentação de  documentos comprobatórios do referido direito".  Senhores  Conselheiros,  estamos  na  frente,  aqui,  de  um  verdadeiro  "dever­ poder",  uma  vez  que  este  condicionamento  se  faz  necessário  toda  vez  em  que  haja  uma  inconsistência  nos  créditos  declarados  pelo  contribuinte.  Ora,  quando  não  houverem  inconsistência  ou  irregularidade  nos  dados  informados  pelo  contribuinte,  não  há  também  porque condicionar o direito ao crédito, agora, se houverem inconsistências no pedido, então a  Autoridade "deve" condicionar o direito ao crédito.  Podemos ver, ainda, que o próprio voto em questão admite a necessidade de  comprovação,  por  parte  do  contribuinte,  dos  créditos  declarados  pelo  mesmo,  quando  se  apresentem inconsistências ou irregularidades nas informações prestadas.   Devemos  deixar  claro  que,  sim,  é  ônus  do  contribuinte  demonstrar  a  existência  do  crédito,  quando  o  Fisco  detectar  inconsistências  nos  pedidos  de  compensação/restituição.  Agora,  se  a  própria  Receita  Federal  estipula,  no  art.  65  da  IN  900/2008, momento  oportuno  para  a  comprovação  do  crédito,  qual  seja,  o  da  intimação  por  inconsistências  nas  informações  do  pedido  de  compensação/restituição,  por  que  negar  tal  oportunidade ao contribuinte? Isto é, por que não dar oportunidade para o contribuinte provar o  crédito antes da emissão do despacho decisório? Em nome da celeridade da Fiscalização?  Ora,  nobres  Conselheiros,  todos  sabemos  da  gama  de  obrigações  do  contribuinte para com o Fisco, e das facilidades que este ultimo tem em termos de fiscalização  e  cruzamento  de  dados,  tudo  em  prol  da  cobrança  tributária.  Não  pode,  portanto,  o  Fisco  também passar por cima de suas próprias estipulações em prol do mesmo fim. Portanto, se a  Fl. 113DF CARF MF     8 própria  Secretaria  da  Receita  Federal  determinou  que  a  oportunidade  para  provar  o  crédito,  quando  verificadas  inconsistências  nas  informações  prestadas  no  pedido  de  compensação/restituição,  é  antes  da  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  porque  a  Administração Pública forçar o contribuinte à fazê­lo em momento posterior.  ­ A CONCLUSÃO  À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim  ser  decidido,  declarando­se  a  nulidade  de  todo  Procedimento  Administrativo  Fiscal  n5  10875.905330/2012­08.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância, v ia Aviso de Recebimento, em 10 de abril de 2014,  quinta­feira, às e­folhas 65.  A  empresa  KENYA  S/A  TRANSPORTE  E  LOGISTICA  ingressou  com  Recurso Voluntário, em 09 de maio de 2010, conforme e­folhas 68.  O Recurso Voluntário é tempestivo.    Da controvérsia.  · O processamento do PERDCOMP n. 26339.44713.220811.1.3.04­ 9802, uma vez que o DARF utilizado como crédito na compensação  não foi integralmente utilizado.  Passa­se à análise.  Toma­se por esteio o artigo 74 da Lei 9.430, de 27.12.1996:   Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria  da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.    § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.    § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10875.905330/2012­08  Acórdão n.º 3302­007.178  S3­C3T2 Fl. 6         9  §  3o Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pela  sujeito passivo, da declaração referida no § 1o:    I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda  da Pessoa Física;    II ­ os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração  de Importação.    III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;    IV ­ o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF;    V ­ o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;    VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ainda  que  o  pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;   VII  ­  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  e  o  crédito  informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza  esteja sob procedimento fiscal;   VIII ­ os valores de quotas de salário­família e salário­maternidade; e   IX  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobrea Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.    §  4o Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.    §  5o O  prazo  para  homologação da  compensação  declarada pela  sujeito  passivo  será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.    §  6o A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.   (...)  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:   I ­ previstas no § 3o deste artigo;      O  PER/DCOMP  formaliza  o  encontro  de  contas  entre  o  Contribuinte  e  a  Fazenda Pública. A entrega do PER/DCOMP implementa a compensação tributária, tendo por  efeito imediato a extinção do débito, ainda que sob ulterior condição resolutória.  Cabe ao Sujeito Passivo fornecer informações relativas aos créditos utilizados  e aos respectivos débitos, permanecendo com a Autoridade Tributária o poder/dever de validar  a operação realizada.  No caso que se aprecia, o Contribuinte transmitiu o PER/DCOMP com o fim  de extinguir débito com suposto crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior,  apontando um DARF como origem desse crédito.  Fl. 115DF CARF MF     10 O núcleo  do  presente  litígio  é verificar  se  o Contribuinte  possuía  ou  não  o  direito creditório pleiteado.  É alegado no Recurso Voluntário, e­folhas 71:   Senhores  Conselheiros,  estamos  na  frente,  aqui,  de  um  verdadeiro "dever­poder", uma vez que este condicionamento se  faz  necessário  toda  vez  em  que  haja  uma  inconsistência  nos  créditos  declarados  pelo  contribuinte.  Ora,  quando  não  houverem  inconsistência  ou  irregularidade  nos  dados  informados  pelo  contribuinte,  não  há  também  porque  condicionar  o  direito  ao  crédito,  agora,  se  houverem  inconsistências  no  pedido,  então  a  Autoridade  "deve"  condicionar o direito ao crédito.  Podemos  ver,  ainda,  que  o  próprio  voto  em  questão  admite  a  necessidade  de  comprovação,  por  parte  do  contribuinte,  dos  créditos  declarados  pelo  mesmo,  quando  se  apresentem  inconsistências  ou  irregularidades  nas  informações  prestadas.  Ele segue neste sentido, à fls. 7:  (...)  Devemos  deixar  claro  que,  sim,  é  ônus  do  contribuinte  demonstrar  a  existência  do  crédito,  quando  o  Fisco  detectar  inconsistências nos pedidos de compensação/restituição. Agora,  se a própria Receita Federal estipula, no art. 65 da IN 900/2008,  momento oportuno para a comprovação do crédito, qual seja, o  da  intimação por inconsistências nas informações do pedido de  compensação/restituição,  por  que  negar  tal  oportunidade  ao  contribuinte?  Isto  é,  por  que  não  dar  oportunidade  para  o  contribuinte  provar  o  crédito  antes  da  emissão  do  despacho  decisório? Em nome da celeridade da Fiscalização?  Ora,  nobres  Conselheiros,  todos  sabemos  da  gama  de  obrigações do contribuinte para com o Fisco, e das  facilidades  que este ultimo  tem em termos de  fiscalização e cruzamento de  dados, tudo em prol da cobrança tributária. Não pode, portanto,  o Fisco  também passar por  cima de  suas próprias  estipulações  em  prol  do  mesmo  fim.  Portanto,  se  a  própria  Secretaria  da  Receita Federal  determinou  que  a  oportunidade  para  provar  o  crédito,  quando  verificadas  inconsistências  nas  informações  prestadas  no  pedido  de  compensação/restituição,  é  antes  da  emissão do despacho decisório, não há porque a Administração  Pública forçar o contribuinte à fazê­lo em momento posterior.    O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se manifesta às folhas  07:  Consoante  o  §1°  do  art.  74  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  a  compensação é realizada mediante entrega da DCOMP. Assim,  o  crédito  informado  deve  existir  na  data  da  transmissão  dessa  Declaração  No caso, é inconteste que, segundo as informações constantes da  DCTF  apresentada  pela  contribuinte  até  a  data  entrega  do  PER/DCOMP,  não  havia  pagamento  a  maior  ou  indevido  que  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10875.905330/2012­08  Acórdão n.º 3302­007.178  S3­C3T2 Fl. 7         11 respaldasse o crédito utilizado na compensação. Portanto, cabe  à interessada a prova de que cometeu erro de preenchimento na  DCTF original e que o valor efetivamente devido é menor que o  DARF recolhido e apontado como origem do crédito.  Nada mais foi trazido aos autos, como por exemplo, escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  liquidez  e  certeza  do  direito creditório pretendido.  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  poderiam comprovar o montante do tributo devido no período, e  que, desta forma, o pagamento indevido ou a maior efetuado em  DARF daria à  interessada crédito passível  de  ser  compensado.  São os  livros  fiscais  e  contábeis mantidos pela  contribuinte,  os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido  juridicamente  para  a  busca  da  verdade  material dos fatos.    Absolutamente adequada a posição esposada no Acórdão de Manifestação de  Inconformidade.  O  crédito  tributário  declarado  pela  recorrente  em DCTF  é  líquido  e  certo,  razão pela qual deve ser homologada a compensação realizada por meio da PER/DCOMP, sob  pena de enriquecimento  ilícito da União, vez que está cobrando valores já compensados pela  empresa.  A comprovação do erro de informação é  tarefa que cabe exclusivamente ao  Interessado, por meio da apresentação de documentos hábeis e idôneos.  A  conclusão  é  a mesma  se  analisarmos  a  questão  sob  o  aspecto  puramente  processual. O Decreto 70.235/1972, que também se aplica a esse tipo de Contencioso, dispõe  no  seu  art.  16,  §  4°,  que  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  no  momento  da  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  excetuado  fundado motivo  para  não  o  ter  feito  naquela  oportunidade.  Já o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda/1999 ­ RIR/99 (Decreto­ Lei  1.598/1977,  art.  9°,  §  1°)  estabelece  que  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do Contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados  por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  Portanto,  no  presente  caso,  caberia  ao  Contribuinte  a  apresentação  dos  elementos  de  prova  (cópias  de  Livros  e  Documentos)  capazes  de  demonstrar  o  erro  supostamente cometido na DCTF Original, que embasou o Despacho Decisório em referência.  Com efeito, diante da ausência de provas sobre a liquidez e certeza do direito  creditório informado na DCOMP, não há como acolher a pretensão da Defesa.  Assim,  como  não  foi  corroborado  o  direito  creditório  do Manifestante,  de  conformidade com a Legislação aplicável ao assunto apreciado, e portanto não foi comprovado  Fl. 117DF CARF MF     12 haver crédito líquido e certo que compensasse o débito pleiteado pela Empresa, pois o valor do  crédito solicitado foi alocado para cobrir apenas o débito indicado no DARF citado, conforme  demonstrado, descabe o deferimento do PER/DCOMP que fora objeto do Despacho Decisório  que se examinou.  O ônus do contribuinte é comprovar o direito levado à DCTF, ou pelo menos  sua verossimilhança.  Na  ausência  dessa,  toma­se  por  esteio  voto  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  n°  3302­006.399,  da  2a  Turma  Ordinária,  da  3a  Câmara,  da  3a  Seção  de  Julgamento do CARF, de redação do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho:  Inicialmente,  pela  análise  do  Despacho  Decisório  é  possível  aferir que, data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente,  foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo  legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao  motivo do deferimento parcial.  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  é  a  ocasião  em  que  o  Contribuinte  possui  a  oportunidade  de  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  que  estiverem  ao  seu  alcance  produzir,  como  notas  fiscais  e  livros  contábeis.  É  por  meio  da  apresentação de  tais provas, ou apenas  indícios,  se  for o  caso,  que  é  possível,  por  exemplo,  determinar  a  produção  de  outras  mais robustas ou que se mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu  o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório.  Em  relação  à  interpretação  do  artigo  16  do Dec.  70.235,  vale  destacar  que  ele  permite  a  ulterior apresentação de provas  em  caso de força maior, e não a posterior alegação de argumentos  por incompreensão do Despacho Decisório.  Quanto  aos  elementos  essenciais  ao  ato  administrativo,  tem­se  que encontram­se presentes todos eles, quais sejam a autoridade  competente, motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente  no  que  diz  respeito  à  motivação,  a  própria  Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da  inexistência  de  crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada  na  compensação  do  crédito,  demonstrar  a  existência  do  referido  crédito, com documentação idônea.  No  caso  concreto  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  alegação ou qualquer indício de crédito, limitando­se a afirmar  que  não  lhe  foi  indicado  quais  teriam  sido  os  pagamentos  localizados,  eis  que  lhe  foi  informado  haver  "...  um  ou  mais  pagamentos..."  Desta  forma,  diante  do  fato  de  que  o  Contribuinte,  ora  Recorrente,  não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  processual  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito,  não  havendo  trazido  aos  autos  qualquer  documento,  indício  ou  mesmo  argumento  de  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito,  e  não  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10875.905330/2012­08  Acórdão n.º 3302­007.178  S3­C3T2 Fl. 8         13 vislumbrando qualquer ilegalidade no despacho por tratar­se de  não desincumbência do ônus de demonstrar a origem do direito,  é de se negar provimento ao Recurso Voluntário.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso  do contribuinte.  É como voto.  Jorge Lima Abud ­ Relator.                            Fl. 119DF CARF MF

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7815048 #
Numero do processo: 13052.000320/2006-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.
Numero da decisão: 2002-001.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­001.172  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO DEPENDENTE.  Recorrente  CLAUDIO GILBERTO PINHEIRO CORREA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS   Os  rendimentos  tributáveis  sujeitos  à  tabela  progressiva  recebidos  pelos  contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser  espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual.   Na  hipótese  de  apuração  pelo  Fisco  de  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  cabe  a  adição  do  valor  omitido  à  base  de  cálculo  do  imposto,  com  a  multa  de  ofício  ou  ajuste  do  valor  do  IRPF  a  Restituir  declarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 03 20 /2 00 6- 08 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13052.000320/2006­08  Acórdão n.º 2002­001.172  S2­C0T2  Fl. 99          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  32/36),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2005. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$36,93 para saldo de imposto a pagar de R$1.495,80.  Segundo consta da decisão recorrida, o contribuinte foi autuado por omissão  de rendimentos recebidos por dependente, no valor de R$11.819,36.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 23/10/2006, a NL foi objeto de impugnação,  em 8/11/2006, às fls. 4/46 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida:  1. O contribuinte foi notificado pelo motivo de não ter declarado  os rendimentos da esposa, no valor de R$ 11.819,36, inobstante  a tenha incluído como dependente.  2. Seqüentemente foi apresentada a SRL, a qual foi indeferida.  3. O contribuinte não acha  justo arcar  com o ônus de pagar o  imposto,  pois,  em nenhum momento  objetivou  tirar proveito  da  informação prestada, tratando­se de mero erro de fato.  4. O  contribuinte  foi  levado  ao  erro  pelos  próprios  agentes  da  Receita  Federal,  pois,  constatou  a  irregularidade  no  site  da  Receita Federal e, no órgão da RF de Lageado, foi informado de  que  deveria  esperar  um  aviso  da  Receita  para  fazer  a  retificação.  Para sua surpresa, já recebeu a notificação de lançamento.  5. O impugnante acha completamente injusta a cobrança, basta  analisar a declaração apresentada.  6. O contribuinte, na condição de bombeiro, auferiu rendimentos  de R$ 18.471,99, com Contr. Prev. de R$ 2.069,09, com IRF de  R$ 36,93, apresentando 3 filhos como dependentes.  A  retenção  deu­se  em  um  único  mês,  em  decorrência  da  tributação das férias.  7.  De  forma  equivocada,  mas  nas  melhores  das  intenções,  o  contribuinte lançou a esposa como dependente, não a incluindo  no somatório dos rendimentos.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13052.000320/2006­08  Acórdão n.º 2002­001.172  S2­C0T2  Fl. 100          3 Ocorre  que  a  inclusão  ou  não  da  esposa  como  dependente  em  nada altera o  resultado  final da declaração, conforme atestado  na declaração simulada anexa, estando ai a razão principal para  justificar a boa­fé do contribuinte.  O  único  objetivo  da  inclusão  da  esposa  como  dependente  era  evitar de ela fazer declaração de isento.  8.  Além  disso,  verifica­se  que  não  foram  apresentadas  e  lançadas as despesas com previdência privada ­ IPE/PAMES, R$  371,52 e IBCM, R$ 588,00, bem como consultas com médicos e  dentistas que efetivamente existiram.  9.  A  autuação  está  totalmente  dissociada  da  realidade  vivenciada  pelo  autuado,  visto  que,  além  de  entender  que  não  lesou  a União,  a  imposição  da multa  é  extremamente  onerosa,  diante das dificuldades enfrentadas pela categoria dos policiais  militares.  A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/STM que, por unanimidade,  julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 66/72):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÕES.  O  contribuinte  tem  direito  às  deduções  devidamente  comprovadas.  RENDIMENTOS  DE  DEPENDENTES.  Os  rendimentos  tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos  rendimentos  do  contribuinte  para  efeito  de  tributação  na  declaração.  O colegiado de primeira  instância decidiu por  levar em conta no cálculo do  imposto deduções no montante de R$1.079,52.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 10/7/2009 (fl. 82), o contribuinte, em  4/8/2009 (fl. 84), apresentou recurso voluntário, às fls. 84/94, de idêntico teor da impugnação  apresentada.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13052.000320/2006­08  Acórdão n.º 2002­001.172  S2­C0T2  Fl. 101          4 O  litígio  recai  sobre  rendimentos  recebidos  por  dependente  informado pelo  recorrente em sua declaração de ajuste.  Do exame dos  autos,  constata­se que o  recorrente  reproduz em seu  recurso  voluntário os argumentos da impugnação apresentada. Dessa feita, reproduzo no presente voto,  nos  termos do art. 57, § 3º, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF (RICARF), aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, a  decisão de primeira instância, com a qual concordo, mantendo­a:  Esclarece­se que, ainda que a lei preveja que, em determinados  casos,  para  a  sua  aplicação,  possa  vir  a  ser  considerada  a  condição pessoal do agente, tal possibilidade não é admitida no  âmbito tributário.  Com efeito, cabe à esfera administrativa aplicar as normas nos  estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de  cunho  pessoal,  pois  o  poder  da  autoridade  administrativa  é  vinculado, sob pena de responsabilidade funcional.  Assim, cabe aqui tão­somente a análise das questões tributárias  sobre o ponto de vista estritamente legal.  Omissão de rendimentos  O  impugnante  discorda  da  inclusão  dos  rendimentos  pertencentes a sua esposa.  A dedução relativa a dependentes está prevista no art. 8°, inciso  II, c, da Lei n.°9.250, de1995. Conforme disposto no artigo 38, §  8°,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  15,  de  2001:  "  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes  devem  ser  somados  aos  rendimentos  do  contribuinte  para  efeito  de  tributação na declaração".  Optando  o  contribuinte  por  considerar  sua  esposa  como  dependente,  no  ano­calendário  2004,  aproveitando­se  da  dedução  respectiva,  obrigatoriamente,  também  deve  oferecer  à  tributação os rendimentos por ela auferidos.  Portanto,  correto  foi  o  procedimento  da  fiscalização  neste  aspecto.  ...  Quanto à multa de 75%, esclarece­se que essa é devida sempre  que  houver  lançamento  de  oficio,  conforme  o  que  estabelece  o  artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996:  ...  À  luz  da  legislação  citada  na  notificação  de  lançamento,  os  contribuintes  devem oferecer à tributação na declaração de ajuste anual os rendimentos tributáveis sujeitos à  tabela progressiva recebidos por eles e também os recebidos pelos seus dependentes indicados  na declaração de ajuste.   Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13052.000320/2006­08  Acórdão n.º 2002­001.172  S2­C0T2  Fl. 102          5 Por outro lado, eles podem deduzir do rendimento tributável na declaração de  ajuste determinado valor por dependente, que no exercício de 2005 era de R$ 1.272,00.  Ao  indicarem alguém como dependente, os contribuintes  ficam obrigados a  incluir em sua declaração os rendimentos recebidos pelo dependente, ainda que fiquem abaixo  do limite para isenção, se considerados individualmente.   Acrescento que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa  física deixou de atender às exigências da lei por má­fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se  tal  fato  aconteceu  por  puro  descuido  ou  desconhecimento. A  infração  é  do  tipo  objetiva,  na  forma  do  art.  136  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  isto  é,  “a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.  Quanto à inclusão das deduções pleiteadas, registro que já foram acatadas na  decisão recorrida, conforme se extrai do trecho a seguir:  Com relação às deduções não  incluídas no  lançamento,  assiste  razão ao notificado.  Os  contra  cheques,  com  cópia  às  fls.  09  a  14,  comprovam  os  pagamentos  efetuados  ao PAMES,  no  total  de R$  371,52,  e  ao  IBCM (Instituição Beneficente Cel. Massot, fl. 31), no total de R$  588,00.  O recibo, com cópia à fl. 18, comprova o pagamento de consulta  médica no valor de R$ 120,00, no ano­calendário.  Assim,  o  contribuinte  tem  direito  à  dedução  do  valor  de  R$  1.079,52  referente  a  despesas  médicas,  no  ano­calendário  em  questão,  que  corresponde  ao  imposto  a  ser  cancelado  de  R$  161,92 (R$ 1.079,52 x 15%).  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.012653/2006-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DÉBITO NÃO CONSTITUÍDO E ANTES DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. OCORRÊNCIA EFICAZ. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte procede ao pagamento de tributo devido, o qual, por equívoco, não constou da DCTF do período, antes de qualquer procedimento de fiscalização, promovendo, depois, a retificação da DCTF, para informar o valor do débito já adimplido. As multas moratórias estão abarcadas pelo instituto do art. 138 do CTN. Matéria julgada pelo E. STJ (REsp nº 1.149.022/SP), na sistemática dos recursos repetitivos.
Numero da decisão: 1402-003.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DÉBITO NÃO CONSTITUÍDO E ANTES DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. OCORRÊNCIA EFICAZ. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte procede ao pagamento de tributo devido, o qual, por equívoco, não constou da DCTF do período, antes de qualquer procedimento de fiscalização, promovendo, depois, a retificação da DCTF, para informar o valor do débito já adimplido. As multas moratórias estão abarcadas pelo instituto do art. 138 do CTN. Matéria julgada pelo E. STJ (REsp nº 1.149.022/SP), na sistemática dos recursos repetitivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 26 53 /2 00 6- 73 Fl. 149DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.012653/2006-73 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 106 a 146), interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 96 a 102) que negou provimento à Impugnação apresentada pela Contribuinte (fls. 02 a 92), oferecida contra Auto de Infração referente ao valor de multas de mora de CSLL (fls. 22 a 28). Em resumo, a contenda tem como objeto a exigência da monta da multa de mora exigida pelo recolhimento a destempo da CSLL devida ao final do 4º Trimestre de 2001. A ora Recorrente, inicialmente, transmitiu DCTF informando a ausência de CSLL a recolher em tal período. Contudo, revisando sua escrituração, verificou que, efetivamente, era devida a Contribuição ao final de 2001, promovendo, primeiro, o seu recolhimento, por meio de DARF, em 18/03/2002, abarcando principal e juros, valendo-se do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Em seguida, em 07/05/2002, transmitiu DCTF retificadora, informando o referido débito. A matéria controversa da contenda refere-se ao debate jurídico sobre dispensa do pagamento de multa de mora pelo instituto veiculado no art. 138 do CTN. Por bem resumir o início da contenda, adota-se, a seguir, o objetivo relatório empregado pela DRJ a quo: Trata-se de impugnação (fls. 01 a 19), de 21/12/2006, a Auto de Infração eletrônico n° 0103673 (fls. 20 a 25), por FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS (Multa de mora paga a menor), lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, em 21/11/2006, relativo ao ano-calendário de 2001. 2. O crédito tributário constituído foi composto pelo valor a seguir discriminado : Multa paga a menor ........................................................................ .. R$ 40.562,31 3. Como enquadramento legal, o lançamento assinala o artigo 160, da Lei 5.172/66, artigo 1° da Lei 9.249/95, e os artigos 43 e 61, parágrafos 1° e 2°, da Lei 9.430/96 (fl. 21). 4. A teor do contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 21) e nos demonstrativos anexos (fls. 22 a 25), o crédito exigido se refere à de multa de mora não recolhida por ocasião do pagamento de CSLL - PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO, código 2372, efetuado em 18/03/2002, cujo débito, de R$ 267.208,92, declarado em DCTF, relativo ao 4° trimestre de 2001, vencera em 31/01/2002. Fl. 150DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.012653/2006-73 5. Cientificado do lançamento, em 01/12/2006 (fl. 87), o autuado impugnou o Auto de Infração em 21/12/2006 (fl. 01), oferecendo, em resumo, as seguintes razoes: i) a satisfação do débito de CSLL (a que se refere a multa de mora lançada) se deu fora do prazo de vencimento, mas antes de qualquer procedimento administrativo, enquadrando-se, assim, na denúncia espontânea do artigo 138 do CTN; ii) após o recolhimento do valor apurado do tributo é que encaminhou a DCTF Retificadora (fl. 79) de Declaração anterior (fl. 78) - em que declarara não ter débito de CSLL; iii) espontânea deve ser aplicada quando ainda não houve a constituição do crédito tributário, no presente caso, através de Declaração; iv) nã há que se distinguir a multa moratória da punitiva, no que tange à denúncia espontânea, consoante julgados do STJ, cujos excertos colaciona. É o relatório. Processado o feito, a 8ª Turma da DRJ/SP1 proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento à defesa da Contribuinte, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÁNEA. ELISÃO DA MULTA MORA. DESCABIMENTO. A interpretação de que a denúncia espontânea do artigo 138 do CTN elidiria a multa de mora no pagamento espontâneo implica, de um lado, negar vigência ao disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96, que obriga o seu recolhimento, e, de outro, afirmar que o legislador ordinário estaria legislando em confronto com o Código, hipótese esta que se afasta pelo princípio da presunção de constitucionalidade das normas legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em face de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, ora sob análise, em suma, repetindo todas suas alegações de Impugnação, trazendo a mesma documentação já acostada aos autos quando da sua primeira defesa. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 151DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.012653/2006-73 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como relatado, o tema que permeia toda a presente demanda é o alcance das multas moratórias pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Tal tema é de vasta recorrência neste E. CARF, assim como existe posição e precedente vinculante exarado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Analisando os autos, observa-se que, em relação ao seu conteúdo fático, restou incontroverso que a Recorrente, primeiro, transmitiu DCTF que não constituía qualquer monta de CSLL devida no 4º Trimestre de 2001, depois promoveu o recolhimento da CSLL devida neste período, acompanhada de juros, por meio de DARF em 18/03/2002 e, finalmente, em 07/05/2002, transmitiu DCTF retificadora, informando o referido débito (fls. 141 a 146). Nenhum desses fatos, alegados e objeto de provas na Impugnação, foi questionado neste feito. O lançamento de ofício não acusa a falta da satisfação do principal ou dos juros, sendo precisamente referente à multa de mora. A motivação para a rejeição de suas alegações e manutenção do crédito tributário é puramente jurídica, baseada em interpretação de dispositivos legais. Confira-se o trecho conclusivo do v. Acórdão recorrido: 12. Portanto, pode-se concluir que, para o legislador ordinário, que emitiu os comandos legais insertos nos mencionados artigos 44 e 61, o instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN tem efeito para elidir apenas a multa de ofício, aplicável no lançamento de ofício, não tendo efeito para elidir a multa de mora, do procedimento espontâneo. Na esteira desse raciocínio, e no contexto desse disciplinamento legal, é legítimo inferir-se, também, que, para o legislador ordinário, a multa de mora não possui caráter punitivo, mas apenas indenizatório, e, por esta qualidade, não é alcançada pela denúncia espontânea do referido artigo 138. 13. Ainda, em que pese existir julgados do STJ, colacionados pelo autuado, em sentido diverso do acima exposto, tais decisões, por força do disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, não conferem direitos nem criam deveres para estranhos ao litígio judicial por elas encerrado. Assim, não tendo o autuado sido parte nos processos judiciais nos quais o STJ proferiu as decisões colacionadas, não pode vir, com base nessas decisões, reinvindicar direitos na Fl. 152DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.012653/2006-73 esfera administrativa, e, tendo o fato como única razão, não podem as autoridades reconhecê-los. (destacamos) Como se observa, a própria DRJ a quo reconhece adotar interpretação diversa daquela externada pelo E. STJ que, já em 2010, era favorável à pretensão da Contribuinte. Posto isso, retornando aos fatos incontroversos nessa contenda, uma vez que o pagamento do DARF deu-se antes da transmissão de DCTF retificadora, em que constava o débito de CSLL em questão, assim como previamente a qualquer Ação de fiscalização, está-se diante de pagamento anterior à sua constituição. Tal tema já foi objeto de apreciação pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.149.022, submetido à resolução de controvérsias pelo regime de recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/1973, de aplicação obrigatória no âmbito deste E. CARF, nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF vigente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da Fl. 153DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.012653/2006-73 retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine . 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destacamos) Não obstante, esta C. 2ª Turma Ordinária também já posicionou sobre tal tema, por meio do Acórdão nº 1402-002.420, de votação unânime, prolatado em sessão de julgamento de 22/03/2017, relatoria deste mesmo Conselheiro: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DÉBITO NÃO CONSTITUÍDO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. OCORRÊNCIA EFICAZ. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração apenas parcial de um débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo adimplemento, procede voluntariamente (antes de qualquer procedimento de fiscalização) à quitação do valor remanescente, simultânea ou posteriormente noticiando ao Fisco da existência daquela diferença. Matéria julgada pelo E. STJ (REsp nº 1.149.022/SP), na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, a exigência da penalidade moratória, único objeto desta contenda, mostra- se manifestamente indevida, devendo ser cancelada. Fl. 154DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-003.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.012653/2006-73 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao Recurso Voluntário, reformando-se o v. Acórdão recorrido, para exonerar o crédito exigido. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 13921.000068/2006-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Não incorre em nulidade, tampouco em cerceamento do direito de defesa, o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, assim como, os motivos ensejadores da autuação e os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal, favorecendo, assim, o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. As simples alegações desprovidas dos respectivos documentos comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência tributária. MULTA DE OFÍCIO Tendo o Auditor Fiscal aplicado a multa prevista em lei, agiu em conformidade com o seu dever, em face de a atividade do lançamento ser plenamente vinculada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. FILHO MAIOR E CAPAZ. Somente são dedutíveis do rendimento bruto, para fins de incidência do Imposto de Renda, as pensões pagas a filhos até 21 anos de idade, incapazes, sem meios para proverem a própria subsistência ou até 24 anos, se universitários ou cursando escola técnica de segundo grau. RECOLHIMENTOS DE COTAS DE DARF INCONTROVERSOS. ERRO NO ENVIO DAS DECLARAÇÕES DE DIRPF. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. INTERESSE PÚBLICO Valores de cotas de DARF recolhidos e reconhecidos como incontroversos pela decisão de piso, podem ser abatidos e imputados os pagamentos com o valor devido no lançamento, princípio da razoabilidade e do interesse público como vetores para encerramento do contencioso administrativo.
Numero da decisão: 2201-005.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar a dedução de despesas médicas relacionadas ao contribuinte e ao seu dependente Helder Antônio Schwartz no valor de R$ 4.282,42, bem assim para determinar o aproveitamento dos recolhimentos efetuados espontaneamente pelo contribuinte no período. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Não incorre em nulidade, tampouco em cerceamento do direito de defesa, o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, assim como, os motivos ensejadores da autuação e os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal, favorecendo, assim, o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. As simples alegações desprovidas dos respectivos documentos comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência tributária. MULTA DE OFÍCIO Tendo o Auditor Fiscal aplicado a multa prevista em lei, agiu em conformidade com o seu dever, em face de a atividade do lançamento ser plenamente vinculada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 1. 00 00 68 /2 00 6- 42 Fl. 157DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13921.000068/2006-42 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. FILHO MAIOR E CAPAZ. Somente são dedutíveis do rendimento bruto, para fins de incidência do Imposto de Renda, as pensões pagas a filhos até 21 anos de idade, incapazes, sem meios para proverem a própria subsistência ou até 24 anos, se universitários ou cursando escola técnica de segundo grau. RECOLHIMENTOS DE COTAS DE DARF INCONTROVERSOS. ERRO NO ENVIO DAS DECLARAÇÕES DE DIRPF. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. INTERESSE PÚBLICO Valores de cotas de DARF recolhidos e reconhecidos como incontroversos pela decisão de piso, podem ser abatidos e imputados os pagamentos com o valor devido no lançamento, princípio da razoabilidade e do interesse público como vetores para encerramento do contencioso administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar a dedução de despesas médicas relacionadas ao contribuinte e ao seu dependente Helder Antônio Schwartz no valor de R$ 4.282,42, bem assim para determinar o aproveitamento dos recolhimentos efetuados espontaneamente pelo contribuinte no período. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 1- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e-fls. 99/113) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados). Fl. 158DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13921.000068/2006-42 Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física de fls. 34 a 38, que lhe exige R$ 40.568,14 de crédito tributário, sendo R$ 18.031,09 de imposto suplementar, R$ 13.523,31 de multa de oficio de 75% e R$ 9.013,74 de juros de mora, calculados até março de 2006. O lançamento foi decorrente da apuração de omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Adicionalmente, foi incluído o IRRF sobre os rendimentos considerados omitidos. Cientificado do lançamento por via postal em 25/05/2006 - fl. 86, o fiscalizado apresentou, por intermédio de procurador - fl. 29, em 21/06/2006, a impugnação de fls. 01 a 28, acompanhada dos documentos de fls. 29 a 70, acatada como tempestiva pelo órgão de origem - fl. 85. Alega equívoco na constituição do crédito tributário, em razão dele já ter sido devidamente apurado e recolhido, conforme copa de Darf de fls. 46 a 49. Suscita que o lançamento é nulo, em razão de ter sido prejudicado em seu direito de defesa, e ilegal por não conter todas as premissas exigidas no art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972, no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN e nos arts. 5°, LV, e 37 da Constituição Federal, de 1988, pois o auto de infração não teria especificado o motivo da não aceitação dos R$ 9.860,26 recolhidos tempestivamente. Cita jurisprudência e doutrina para corroborar sua alegação. Afirma que o auto de infração foi baseado em meras presunções, ressaltando que o tributo exigido já foi corretamente apurado e recolhido tempestivamente em 06 parcelas, com o envio de Declaração de Ajuste anual Completa, via internet, em 28/04/2003 às 15:10:45. Reconhece que o “QUADRO RESUMIDO DA PRIMEIRA FOLHA DO DOCUMENTO” encontra-se com valores zerados, mas sustenta desconhecer o motivo, arguindo não ter acesso “ao sistema de informática que criou o mesmo ”, e ter apurado o imposto devido nos moldes da legislação regente do IRPF, conforme demonstraria os “dados insertos no respectivo formulário Argui não terem sido consideradas as deduções de despesas médicas consignadas em sua declaração de ajuste, no valor de R$ 15.612,09 - fl. 41, e nas cópias dos respectivos comprovantes acostados às fls. 50 a 62 dos autos. Sustenta que a não dedução das despesas médicas ocasionaria a cobrança de imposto de renda sobre valores que não representaram efetiva aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, contrariando o disposto no art. 43 do CTN e o conceito de lucro, na medida em que não houve efetivo acréscimo patrimonial. Insurge-se contra a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, considerando-a inconstitucional por ser essa um instrumento para remuneração de capital no mercado financeiro, compatível, portanto, com atividades de especulação financeira, visando compensar os riscos corridos pelo investidos nessas operações. Alega que a utilização da taxa Selic para fins tributários contemplaria “o execrável anatocismo” e, por conseqüência, a usura, prática que estaria enquadrada dentre os crimes contra a economia popular. Afirma que a Constituição Federal limitou a cobrança de juros ao percentual anual de 12%, vedando a qualquer legislação infraconstitucional permitir abuso do poder econômico ou aumento arbitrário do lucro pela cobrança desmedida de juros e demais encargos. Suscita que a taxa Selic padeceria dos mesmos vícios da TR. Fl. 159DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13921.000068/2006-42 Enfatiza que os juros deve ficar restrito à remuneração da mora do tributo não recolhido no prazo, sendo confisco qualquer valor adicional cobrado, ferindo os princípios constitucionais da moralidade, da vedação do enriquecimentos sem causa, da propriedade e do não confisco de tributos. Transcreve jurisprudência e doutrina sobre juros, TR, ANDIB, CETIP. Aduz que em virtude da inexistência de infração à legislação do IR, por ter sido o tributo em litígio devidamente apurado e recolhido, seria incabível a aplicação da multa de 75%, cujo percentual considera descabido, inconstitucional e confiscatório, conforme jurisprudência que transcreve. Finaliza solicitando: - nulidade do lançamento; - cancelamento do auto de infração em virtude de o tributo exigido já haver sido apurado e recolhido; - compensação dos valores recolhidos; - consideração das despesas dedutíveis; - exclusão da taxa Selic e da multa ou redução face às ilegalidades e inconstitucionalidades apontadas; - juntada posterior de documentos e produção de provas de todos os meios admitidos no direito; - que as intimações sejam efetuadas no endereço de seu procurador. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada procedente em parte pela DRJ em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235 de 1972. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Fica autorizado o lançamento de ofício, quando o contribuinte fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. Fl. 160DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13921.000068/2006-42 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES. As despesas médicas pagas pelo contribuinte, relativas ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, desde que devidamente comprovadas. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. A cobrança dos juros de mora por percentual equivalente à taxa Selic encontra amparo na legislação em vigor, assim, arguições de inconstitucionalidade . fogem à competência da instância administrativa, em razão de não haver decisões do Poder Judiciário sobre a matéria com efeito vinculante. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência dos tribunais limitam-se tão-somente àqueles que fizeram parte da respectiva ação, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. COMPENSAÇÃO. A utilização de recolhimento indevido ou a maior para pagamento de débito decorrente de lançamento de oficio, ainda que de mesma espécie, deverá ser solicitada à Unidade do domicílio fiscal do contribuinte. ENDEREÇO PARA CIÊNCIA POSTAL. PREVISÃO LEGAL. Dada a existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele; não havendo previsão legal para envio ao endereço do procurador. Lançamento Procedente em Parte 03 – A procedência em parte da decisão da DRJ se deu em decorrência do reconhecimento da dedução do valor de R$ 6.533,68 de deduções com dependentes e R$ 12.111,12 com previdência oficial. Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às e-fls.117/147 e documentos às fls. 148/155, sendo o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. Fl. 161DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13921.000068/2006-42 05 – O lançamento do crédito tributário tem por motivação o seguinte, de acordo com o e-fls 12 e 13 respectivamente identificado abaixo: 06 – O contribuinte alega em seu recurso as seguintes matérias: preliminar de nulidade e cerceamento do direito de defesa, da declaração de ajuste considerada ao lançamento, do lançamento da multa de ofício, da taxa Selic, das deduções pleiteadas e da compensação de valores. 07 – Passo a analisar o presente recurso na ordem de suas alegações independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. Preliminar de nulidade e cerceamento do direito de defesa 08 – Afasto a presente preliminar e explico. Inicia o contribuinte suas razões recursais nesse ponto às fls. 122 e indico aquilo que é essencial para o julgamento dos fatos ora postos em discussão: Argúi a ora recorrente que o lançamento fiscal foi lastreado em instrumento nulo de pleno direito, na medida em que o mesmo não contém todos os elementos necessários a que se refere o artigo 142 do CTN, na medida em que olvida o recolhimento de R$9.860,26 (nove mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), efetuado em 06 (seis) parcelas devidamente corrigidas (DARFs em anexo - fotocópias autenticadas). Fl. 162DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13921.000068/2006-42 Enfrentado aluído -ponto, a Turma Julgadora entendeu pela inexistência da nulidade, sob o argumento de que a autuada recorrente não teve prejuízo de defesa, pois demonstrou pleno conhecimento das infrações apontadas, bem como foi oportunizado a apresentação de documentos. Merece reforma o posicionamento erigido. A nulidade não se resolve- pela possibilidade da autuada desenhar sua defesa. É obrigação vinculada da autoridade lançadora cumprir os requisitos do Art.142 do Código Tributário Nacional. Pela situação fática que emoldura o presente feito, era é ainda é indispensável que o contribuinte-autuados que apurou e recolheu o tributo, entenda o porquê o agente fiscalizador não considerou os respectivos recolhimentos. Nesse ponto que reside a 'nulidade e o vicio insanável, pois, mesmo após o julgamento de primeiro grau,o contribuinte-recorrente ainda não têm condições de entender a desconsideração dos pagamentos. Por ocasião da defesa, apresentou-se os recolhimentos efetuados tempestivamente, bem como, prova do envio da respectiva Declaração de Ajuste do imposto de- Renda Pessoa Física. 09 – Alega o contribuinte a existência de nulidade do lançamento posto que em desacordo com os termos do art. 142 do CTN, contudo, entendo que deve ser afastada tal preliminar uma vez que o auto de infração que formalizou o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, a teor da motivação do AI de fls. 40 ao qual transcrevo: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS TITULAR Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de trabalho com vinculo empregatício (código de receita 0561) conforme DIRFs enviadas pelas fontes pagadoras à Receita Federal. R$ 121.112,28 da Paraná previdência 'CNPJ 03.165.607/0001-10 com retenção de imposto de R$ 22.429,62; R$ 68.916,54 do Governo do Estado do Paraná CNPJ 76.416.890/0001-89 com retenção de imposto de R$ 11.579,05; R$ 38.270,75[da Copel CNPJ 76.483.817/0001-20 em maio de 2002 com retenção de imposto de R$ 10.043,08; R$ 49.820,0 da Assembleia Legislativa 39,PR CNPJ 77.799.542/0001-09 com retenção de imposto de R$ 8.623,54. Enquadramento Legal: arts. 1° a 3° e 6° da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90;. arts. 1°, 3°, 5°. 6°, 11 e 32 da Lei n° 9.250/95; art. 21 da Lei n° 9.532/97; Lei n° 9.887/99- arts. 1°, 2° e 15 da Lei n° 10.451/2002; arts. 43 e 44 do Decreto' n° 3.000/99 - RIR/1999. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - TITULAR O valor da Linha 19 - Imposto Retido na Fonte - Titular, foi alterado em razão da inclusão de valores devidamente comprovados em DIRF, correspondentes a rendimentos tributáveis que não haviam sido informados na Linha 01 (Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas - Titular). Fl. 163DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13921.000068/2006-42 10 – Veja que todos os requisitos relacionados ao art. 142 do CTN estão presentes, sendo que os valores relativos a IRRF informados pelas fontes pagadoras dos rendimentos omitidos pelo contribuinte foram considerados no lançamento e o simples fato de não terem sido relacionados os DARF de fls. 56/59 das 6 (seis) quotas do IRPF que o contribuinte alega que recolheu derivado de sua Declaração original em nada faz mudar o lançamento ou o macula, posto que possivelmente tais DARF ou não foram recolhidos ou estavam sem vinculação no sistema da RFB na medida em que de acordo com a DIRPF original de nº 09/24.24.602.245 de fls. 86/92 apesar de entregue em 28/04/2003 constam com valores zerados de rendimentos. 11 – No mais a respeito do assunto, indico como razões de decidir os termos da decisão do I. Conselheiro Matheus Soares Leite no Ac. 2401-006.574 j. 09/05/2019, sem grifos no original, verbis: Preliminarmente, o contribuinte, em seu apelo recursal, que na descrição dos fatos e enquadramento legal, o Fisco não identificou claramente os dispositivos legais que fundamentaram a suposta infração, o que ocasionou o cerceamento do seu direito de defesa. Também alega que o Fisco narrou de forma lacônica a suposta infração, não especificando com detalhes e clareza os supostos pontos infringidos pelo recorrente. Pois bem. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, entendo que, neste ponto, não assiste razão ao recorrente, estando hígida a exigência em epígrafe, não havendo que se falar em prejuízo à ampla defesa. Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fl. 15), a acusação fiscal está perfeitamente descrita, e consiste na omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sujeitos à tabela progressiva, também estando perfeitamente identificado o Enquadramento Legal aplicável à espécie, quais sejam, os arts. 1° a 3° e §§, e 8° da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; arts. 5°, 6° e 33 da Lei n° 9.250/95; arts. 1° e 15 da Lei n° 10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto n° 3.000/99 – RIR/99. Vale destacar, ainda, que o fato gerador foi apurado a partir dos valores informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), tendo sido constatada a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, não havendo que se falar em acusação fiscal consubstanciada somente em “indícios”. Decerto, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os Fl. 164DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13921.000068/2006-42 documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. O lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conorme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo, tudo conforme a legislação. A propósito, o próprio contribuinte apresentou defesa e recurso, demonstrando ter perfeita ciência da acusação fiscal que lhe fora imputada. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Por fim, decerto que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Dessa forma, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, além de terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 10, do Decreto n° 70.235/72. Da declaração de ajuste considerada ao lançamento Fl. 165DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13921.000068/2006-42 12 – Insurge o contribuinte nesse tópico quanto ao cancelamento do auto de infração, destaco mais uma vez apenas o quanto necessário para a análise do caso: Aduziu a decisão ora recorrida, no que tange à alegação de incorreção na transmissão da Declaração de Ajuste do exercício fiscalizado, que não há comprovação -de que se trataria de erro material atribuível ao órgão público. Não pode. o contribuinte provar e- entender o porquê a transmissão não foi aceita. O que importa é que, conforme se colhe da documentação anexada, o contribuinte ora Recorrente, em 28.04.2003, via Internet pelo Agente. Receptor SERPRO, às. 15:10:45, sob o protocolo n°0951796016 , enviou a respectiva Declaração de Ajuste Anual Completa, com todos os dados exigidos, apurando Saldo de Imposto a Pagar no valor de R$9.860,26 (nove mil, oitocentos e sessenta 'reais e vinte e seis centavos), cujo recolhimento. deu-se em seis parcelas- mensais e sucessivas e devidamente corrigidas. Portanto, conclui-se indiscutivelmente, que a transmissão ocorreu com .protocolo de recebimento, fato esse que exime o contribuinte de qualquer punição, principalmente, porque mesmo que o Quadro Resumo apareça sem tributo a recolher, o fato é que os demais demonstrativo foram preenchidos e enviados a Receita Federal do Brasil, com apuração e recolhimento do valor do imposto devido nas respectivas datas. Pondera também a Turma Julgadora a quo, que o contribuinte na apresentação de sua declaração, além da exclusão dos rendimentos, equivocou-se na identificação dos dependentes, no número dos dependentes, dos bens discriminados, afirmando que: os fatos demonstram que o contribuinte equivocou-se na transmissão dos valores, concluindo que o mesmo .teve tempo e deveria ter se antecipado e corrigido o erro. Resta cristalino, nesse fato, que a própria Turma Julgadora conclui e afirma .que o presente caso é de equívoco na transmissão dos valores e defeito de preenchimento do respectivo Demonstrativo de Ajuste. Ademais, a não apresentação pelo recorrente de qualquer correção ou declaração retificadora, é de somenos importância, vez que, repise-se, o tributo foi “recolhido tempestivamente, não tendo o Erário Público qualquer prejuízo em sua arrecadação. Ora, sendo assim, impõe-se a nulidade do lançamento fiscal, vez que, se infração ocorreu, ela foi de mero descumprimento de obrigação acessória e, não de omissão de rendimentos. Colhe-se -em todo o ato inquinado, que o mesmo não trata de descumprimento de obrigação acessória, sendo todo embasado em suposta. omissão de rendimentos-, exigindo tributo e impondo multa de 75% (setenta e cinco por cento), que estava devidamente apurado e recolhido. (...) omissis Dentro dessa quadratura, onde a própria Turma Julgadora reconhece que o ato reprimido se trata de erro na transmissão, e o lançamento fiscal assim não está fundamentado, impõe-se o seu cancelamento, na medida em que todo o ato fiscal tratou de fundamento fático e embasamento legal inexistente e equivocado (omissão de receita), enquanto a decisão combatida trata a matéria de equívoco de obrigação acessória, fato esse que efetivamente: espelha a realidade. O equívoco da premissa, do fundamento fático e do embasamento legal, está corroborado e claramente manifesto na própria decisão recorrida. Fl. 166DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13921.000068/2006-42 Sim, porque a legislação citada e utilizada - arts.7 e 13 da Lei n°9.250, de 1995, pela própria Turma Julgadora, pressupõe e têm como núcleo central da norma, a falta de recolhimento do tributo, o que repise-se, não existiu, sendo falsa a premissa e o fundamento fático. (...)omissis Cumpre por primeiro, destacar consoante se infere na parte da decisão acima transcrita, que ela mesma afirma induvidosamente, que houve o respectivo recolhimento do tributo, pois, faculta ao contribuinte a sua restituição, afirmando inclusive, que os valores não se encontram vinculado a qualquer crédito tributário. Tal raciocínio é coerente somente na parte em que reconhece a existência dos valores recolhidos e a sua vinculação com o exercício em questão, mas, é totalmente destituído de fundamento jurídico e de lógica, quando remete o contribuinte a via crucis da Restituição. O que pretende a. zelosa fiscalização, de forma totalmente repreensível, é desconsiderar os recolhimentos realizados por conta da apuração realizada e impor multa de 75% (setenta e cinco por cento), juros e encargos legais, inflando a cobrança e fazendo de conta que nenhum recolhimento foi efetuado. Ela tem a obrigação de conferir em seus controles e arquivos os valores recolhidos e sua vinculação com os fatos geradores arquivos os valores recolhidos e sua vinculação com os fatos geradores. (...)omissis O que é importa no presente caso, na esteira do quanto fixado pela própria legislação regente da matéria, é que o contribuinte recorrente cumpriu seu dever, qual seja: apurou, recolheu e antecipou o tributo respectivo no prazo respectivo. De todo o exposto, infere-se com limpidez meridiana, que em nenhum momento houve omissão de receita, pois, no quadro da Declaração de Ajuste Anual - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS PELO TITULAR - foram declaradas e informadas todas as informações pertinentes e exigíveis, apresentando-se o nome das FONTES PAGADORAS, CNPF, RENDIMENTOS RECEBIDOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL, IMPOSTO NA FONTE E 13° SALÁRIO, o -que afasta qualquer pretensão da autoridade lançadora em enquadrar o fato punido como omissão de- receita, constituindo-se o ato do contribuinte-recorrente, mero. equívoco de obrigação acessória, conforme reconhecido pela decisão combatida, às fIs.95, segundo parágrafo (Em verdade, os fatos demonstram mais que o contribuinte equivocou-se na transmissão de sua declaração). Por derradeiro, inexistindo omissão de receitas, bem como, sendo o respectivo tributo recolhido tempestivamente, na esteira da própria assertiva da autoridade julgadora de primeiro grau, bem como tratando-se de equívoco na transmissão de declaração anual de ajuste, impõe-se o cancelamento do presente Auto de Infração. 13 – Com a devida vênia, apesar da prolixidade das razões do tópico ora defendido, entendo que o mesmo não merece provimento. Explico. 14 - Alega o contribuinte que apresentou a DIRPF original com todos os dados de rendimentos, havendo inclusive emitido os DARF e os recolhido, sendo que houve erro no sistema da Receita Federal do Brasil no momento em que emitiu como “zerada” a DIRPF. Fl. 167DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13921.000068/2006-42 15 – A DRJ por sua vez assim entendeu quanto a esse fato alegado pelo contribuinte, de forma sintetizada: No que tange à alegação de incorreção no sistema da Receita Federal, que teria transmitido declaração sem os rendimentos inseridos pelo contribuinte, não há comprovação de que se trataria de erro material atribuível ao órgão público. Obviamente, caso houvesse tal falha, a Administração Fazendária não se furtaria em admiti-la e comunicá-la aos contribuintes, inclusive dando ampla divulgação do fato, posto que, como no caso, o reflexo na arrecadação seria evidente. Também não há notícia de que outros contribuintes tenham encontrado igual erro no processamento da Receita Federal. Saliente-se que no próprio recibo de entrega da declaração, acostado aos autos pelo próprio contribuinte - fl. 39, não consta qualquer valor de Rendimento Tributável. Além disso, o exame da declaração apresentada como correta pelo contribuinte, fls. 40 a 45, em confronto com a existente no banco de dados da Receita Federal, fls. 76 a 82, apontam divergências adicionais à exclusão dos rendimentos tributáveis. Como exemplo podemos citar diferença na identificação dos dependentes, no número de dependentes com o qual efetuou despesas de instrução, na ausência de informação de pagamentos e do cônjuge, além de bens não discriminados e de estarem todos os valores dos bens em 2002 zerados. Ainda que se admitisse a possibilidade da ocorrência de erro de transmissão, esse nunca poderia inserir dados na declaração do contribuinte, a exemplo do que ocorreu com dependentes, onde na declaração suscitada como correta pelo contribuinte aparece duas vezes o nome de sua mãe, Maria Vitória Nissen Schwartz - fi. 41, e na processada aparece o nome da mãe e do filho Helder Antonio Schwartz - fl. 77. Ressalte-se que a data e hora são coincidentes no recibo de fl. 39 apresentado pelo litigante e no resultado do processamento - fl. 75. De qualquer forma, o impugnante teria como verificar tal discrepância ao examinar o recibo de entrega. Como a declaração da pessoa física foi transmitida em 28/04/2003 (tl. 39) e a ação fiscal de revisão teve curso no ano de 2006, o contribuinte teve plenas condições de, espontaneamente, retificar os dados informados durante os 03 anos decorridos entre os fatos citados. Portanto, embora o contribuinte dispusesse de cópia de recibo da declaração com as incorreções, não adotou medida alguma para saneá-la, não podendo, agora, pretender responsabilizar terceiros pelos rendimentos que, ao final, acabaram sendo omitidos na sua apuração de ajuste anual processada pela Receita Federal. De qualquer modo, ainda que se cogitasse que o sistema da Receita Federal tivesse apresentado a falha alegada, isso não eximiria o contribuinte de verificar a correta apuração do imposto devido, bem como todas as demais informações que estava transmitindo ao órgão fiscal. A respeito das infrações à legislação tributária, como na hipótese de omissão de rendimentos, cabe lembrar que independem da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. " 16 – Como bem afirmado pela decisão recorrida às fls. 85/92 há a DIRPF transmitida pelo contribuinte contendo todos os valores “zerados”, sendo que não há comprovação de erro do sistema da RFB nesse sentido, sendo que a cópia da DIRPF apresentada Fl. 168DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13921.000068/2006-42 pelo contribuinte a que ele alega ser a correta apenas corrobora com o lançamento na medida em que constam os valores omitidos indicados pela autoridade fiscal. 17 - Quanto ao questionamento que o recorrente faz acerca que deve-se considerar como mero descumprimento de obrigação acessória e não de “omissão de rendimentos”, cabe esclarecer que a infração, independentemente da terminologia que se emprega, refere-se ao fato de haver diferença apurada nos “rendimentos tributáveis” declarados. Vale dizer, é irrelevante a discussão semântica suscitada, porquanto o termo utilizado tenha papel meramente referencial, importando, no caso, a existência ou não de rendimentos tributáveis que o contribuinte deixou de submeter à tributação na declaração de ajuste anual, o que usualmente se identifica como sendo uma “omissão de rendimentos”. Portanto, afasto tal argumento, não havendo razões para reforma da decisão de piso. Do lançamento da multa de ofício e da taxa de juros Selic 18 – Argumenta o contribuinte em síntese sobre o caráter confiscatório da multa de ofício de 75% desrespeitando o princípio constitucional do não confisco, devendo ser reduzida e a falta de amparo legal da multa por ter efetuado o recolhimento do imposto ora em cobro. 19 – Afasto tais argumentos com a aplicação da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 20 – No mais, importante mencionar que a multa de 75% é derivada de Lei e sua a relevação não contem previsão legal. A respeito do assunto adoto como razões de decidir o quanto exposto no voto do I. Conselheiro Thiago Duca Amoni no Ac. 2002-001.117 j. 22/05/2019, verbis: Multa de ofício incidência e juros À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; Fl. 169DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13921.000068/2006-42 III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considerasse homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 170DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13921.000068/2006-42 I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social o lucro líquido, no anoDF calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). Logo, como o contribuinte não cumpriu o dever de lançar corretamente o tributo devido, é correta a aplicação da multa de ofício. 21 – Quanto a incidência de juros sobre a multa de ofício, a matéria é sumulada por este CARF: Súmula 108: Incidem juros de mora calculados a taxa Selic sobre valor correspondente à multa de ofício. Portanto, afasto ambos argumentos e nego provimento ao recurso em ambos os tópicos. Das deduções pleiteadas 22 – Nesse item o contribuinte alega o seguinte: O contribuinte requereu em sua Impugnação a consideração das despesas dedutíveis na apuração do quantun debeatur. O pedido foi provido em parte, sendo reconhecida a dedução de despesas médicas, os montantes de R$6.533,68 e R$12.111.,12de contribuição previdenciária oficial. Primeiramente, para afastar qualquer indício de má fé do contribuinte, tendo em vista a afirmação da decisão combatida que nenhuma comprovação de que o filho seja universitário foi acostada ao processo, se junta neste ato a comprovação de que no período em que as despesas foram consideradas do dependente Helder Antonio Schwartz, o mesmo integrava a Universidade Federal do Paraná, cursando Engenharia Civil, conforme documentos em anexo (Histórico Escolar e Diploma). Outrossim, deixou-se de considerar as despesas com pagamento para Unimed, por os documentos juntados se tratarem de mera planilha contendo débitos automáticos de Fl. 171DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13921.000068/2006-42 pagamento, não contendo os requisitos estipulados na legislação para os documentos hábeis a comprovação de despesas médicas dedutíveis. Embora aludidos documentos acostados na Impugnação mereçam validade jurídica, .pois foram emitidos pela própria fonte recebedora dos valores, com certificação de autenticidade emitida por Serventia Notarial, indicação de CNPJ, instituição financeira do respectivo débito em conta corrente, agência e número da conta, portanto, preenchidos todos os requisitos do inciso III, do art.8°, da Lei n°9.250l95, junta-se também nessa oportunidade, novamente Demonstrativos de Pagamentos emitidos pela UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE' COOPERATIVA DE MÉDICOS, também -com todos os requisitos do mencionado dispositivo legal, referentes ao contribuinte e seu dependente Helder Antônio Schwartz. Portanto, também nesse ponto merece reforma o auto de infração, devendo-se considerar as despesas com a UNIMED para efeito de cálculo do respectivo tributo, alusivos ao contribuinte e seu dependente Helder Antônio Schwartz. 23 – Contudo, entendo que deve ser provido o recurso nessa parte posto que às fls. 148/150 consta relação de pagamentos da Unimed em nome do titular e do dependente indicado (Helder Antônio Schwartz) pois de acordo com o histórico escolar de fls. 151/153 o dependente completou em 2002 em outubro, 25 (vinte e cinco) anos de idade e o histórico escolar confirma que o mesmo estava cursando a Universidade Federal do Paraná, portanto sendo dedutível a despesa na forma do art. 77 §§ 1º e 2º 1 do RIR/99 vigente á época. 24 – Portanto, dou provimento parcial para reconhecer como dedutível as despesas médicas com a Unimed em relação ao dependente Helder Antônio Schwartz no valor de R$ 1.411,88, (e-fls. 149) e de R$ 2.870,54 (e-fls.148), com o próprio contribuinte. Da compensação de valores 25 – Nesse ponto alega o contribuinte: Tendo em vista a. existência de valores recolhidos em relação às competências e fatos geradores em questão, o contribuinte recorrente, na eventualidade de não ser provida a Impugnação, requereu que sejam compensados e considerados os valores recolhidos nas DARFs em anexo para efeitos de apuração do quantum debeatur. 1 Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). Fl. 172DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13921.000068/2006-42 lnsurge-se a Turma Julgadora contra o pedido, ao argumento de que às Delegacias de Julgamento não cabe apreciar os pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente ou a. maior pelos contribuintes. lmprospera a afirmação, vez que, não se trata de Pedido de Restituição, mas sim de Compensação, que pelas características e peculiaridades do caso tem tela, justificam que a autoridade julgadora administrativa reconheça e abata os valores efetivamente- recolhidos, que são incontroversos, na apuração eventual de tributo a recolher em conseqüência do ato fiscal. 26 – Entendo que deve ser dado provimento para ser imputado o pagamento dos valores dos DARF de fls. 56/59 ao contrário do quanto decidido pela decisão de piso que reconheceu os recolhimentos, contudo determinou apenas a sua restituição. 27 – Se os valores foram considerados como incontroversos e a DRJ reconheceu eventual falha no envio das declarações pelo contribuinte não há motivos para que haja um pedido novo de restituição, após mais de 10 (dez) anos de trâmite do processo, diga-se de passagem, não sendo razoável e contrário ao interesse público fazer com que o contribuinte aguarde um novo processamento e a unidade da Administração Tributária tenha que se debruçar com algo já evidente quando em um simples encontro de contas a autoridade lançadora consiga apenas em um simples cálculo encerrar o contencioso administrativo ao invés de propaga-lo. Conclusão 28 - Diante do exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para considerar os valores dedutíveis no total de R$ 4.282,42 em relação às despesas médicas da Unimed com o contribuinte e o dependente Helder Antônio Schwartz e determinar a imputação de pagamento com a utilização dos DARF de e-fls. 56/59, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 13678.000137/2005-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O pagamento ocorrido após a comunicação da decisão desfavorável de primeira instância implica a extinção do crédito tributário e, por conseguinte, do litígio administrativo em razão da ausência de objeto.
Numero da decisão: 2002-001.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­001.202  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  PAULO REGIS CARRIJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  O  pagamento  ocorrido  após  a  comunicação  da  decisão  desfavorável  de  primeira instância implica a extinção do crédito tributário e, por conseguinte,  do litígio administrativo em razão da ausência de objeto.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  06/13)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 01 37 /2 00 5- 66 Fl. 75DF CARF MF     2 Anual do exercício 2002, onde se apurou a Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas no  valor de R$ 20.800,00.  O contribuinte apresentou  Impugnação (e­fls. 02/03), cujas alegações foram  resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 45/48):  1. Comprovou as despesas médicas através de recibos firmados  pelos  médicos,  informou  que  tais  pagamentos  foram  feitos  em  moeda  corrente.  Por  residir  em  zona  rural  (fazenda)  sempre  conserva  em  seu  poder,  numerário  suficiente  para  pagamentos  outros e também dessa espécie.  2.  Não  é  obrigatório  ter  conta  corrente  em  estabelecimento  bancário  e os  recibos de pagamento  são os documentos hábeis  para comprovação de despesas médicas.  O lançamento foi julgado procedente pela 5ª Turma da DRJ/BHE em decisão  assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­  IRPF  Exercício: 2002  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. ÔNUS DA  PROVA.  Todas  as  deduções  pleiteadas  no  ajuste  anual  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  27/10/2008  (e­fls.  72),  o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  18/11/2008  (e­fls.  51/54)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Alega que, conforme se verifica nos recibos em anexo, todos os requisitos  legais  foram  atendidos  para  a  comprovação  do  pagamento  relativo  a  médicos,  dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e hospitais.  ­ Aduz que, pelo tempo decorrido entre a apresentação de sua declaração de  imposto  de  renda  e  a  notificação  do  auto  de  infração,  outros  documentos  não  foram  conservados, o que é normal em se tratando de pessoa física, proprietário rural.  ­ Entende que, se o fisco quisesse saber mais informações, bastaria chamar os  profissionais que assinaram os recibos para prestarem declarações.  ­  Sustenta  que não  se  pode  falar  em dedução  indevida  a  tÍtulo  de  despesas  médicas,  uma  vez  que,  quando  intimado,  apresentou  os  recibos  pelos  pagamentos  feitos  àqueles profissionais. Acrescenta que a Receita não pode exigir que o contribuinte faça todos  os seus pagamentos em cheque ou, caso efetue em espécie, que tenha em seu poder o extrato  bancário correspondente àquele pagamento.  ­  Informa  que,  no  intuito  de  não  ser  mais  prejudicado,  resolveu  efetuar  o  pagamento  da  quantia  calculada  pela  SRF  em  R$  15.802,65,  conforme  comprovante  de  pagamento em anexo.    Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13678.000137/2005­66  Acórdão n.º 2002­001.202  S2­C0T2  Fl. 76          3 Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  O Recurso Voluntário é  tempestivo, porém, pelas  razões a seguir, não deve  ser conhecido.   Extrai­se dos autos que, após a ciência do acórdão de primeira instância (e­ fls. 72), o contribuinte efetuou o recolhimento do tributo devido (e­fls. 71), conforme ratificado  por despacho da Receita Federal  (e­fls. 74),  e posteriormente apresentou Recurso Voluntário  contestando a decisão de piso (fls. 51/54).  Ocorre,  contudo,  que,  de  acordo  com  o  art.  156,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  pagamento  consiste  em  uma  das modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  portanto,  incompatível  com  a  discussão  administrativa  no  que  tange  ao  mérito  do  lançamento fiscal.  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  [...]  Em outras palavras, o pagamento configura fato impeditivo à interposição do  Recurso Voluntário pelo contribuinte, uma vez que a  fase  litigiosa é  inerente à existência de  um crédito tributário contestado.   Assim,  tendo  sido  feita  a  opção  pelo  pagamento  do  crédito,  com  sua  consequente  extinção,  torna­se  incabível  qualquer  manifestação  deste  Colegiado  quanto  às  questões suscitadas pelo recorrente.  Em vista do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                 Fl. 77DF CARF MF

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