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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7552420 #
Numero do processo: 19679.015041/2004-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Mantêm-se a aplicação da multa por atraso na entrega de Declaração da pessoa jurídica quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela Recorrente, justifiquem e permitam o afastamento da mesma. Ademais, trata-se de questão objeto da Súmula CARF nº 49: "A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".
Numero da decisão: 1003-000.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça,.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.332  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO DA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  FELICIANO SAKAE KUDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Mantêm­se  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  da  pessoa  jurídica  quando  inexistirem  razões  previstas  em  lei  ou  normas  que,  diante  das  razões  apresentadas  pela  Recorrente,  justifiquem  e  permitam  o  afastamento da mesma.  Ademais,  trata­se  de  questão  objeto  da  Súmula  CARF  nº  49:  "A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 50 41 /2 00 4- 98 Fl. 34DF CARF MF Processo nº 19679.015041/2004­98  Acórdão n.º 1003­000.332  S1­C0T3  Fl. 35          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Sérgio  Abelson  e  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça,.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  por  discordar  do  acórdão de nº 16­12.403, de 13 de fevereiro de 2000, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPOI às  fls.  13­15,  julgando  procedente  o  lançamento  (fls.  02)  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, referente ao 3° e 4° trimestre  do ano calendário de 2003, nos moldes da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O  cumprimento  da  obrigação  acessória  ­  apresentação  de  declarações  (DCTF)  ­  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Lançamento Procedente  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  argumentando, em síntese, a falta de informações, à época, no sitio da Receita Federal, acerca  do  prazo  para  entrega  das  declarações  e  requereu  a  exclusão  ou  redução  do  valor  lançado  a  título de multa por atraso do envio das DCTf´s.   É o relatório.    Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  O  recurso  voluntário,  de  fls.  20,  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência,  em  especial  no  Decreto  nº  70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento ante sua tempestividade.  Ademais,  conforme  mencionado  no  relatório,  versam  os  autos  sobre  a  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF, referente ao 3° e 4° trimestre do ano calendário de 2003.  Contudo,  não  merece  reforma  o  acórdão  recorrido,  fls.  13­15,  ante  a  impossibilidade de prevalecer o argumento da Recorrente, para exclusão da multa de aplicada,  Fl. 35DF CARF MF Processo nº 19679.015041/2004­98  Acórdão n.º 1003­000.332  S1­C0T3  Fl. 36          3 de que as declarações, em comento, foram enviadas fora do prazo por lhe faltar de informação  legal a respeito.  No Direito Brasileiro, como se sabe, não cabe invocar o desconhecimento de  lei ou ato normativo para justificar seu descumprimento, conforme prescreve o art. 3° da Lei de  Introdução às normas do Direito Brasileiro, in verbis:  "Ninguém  se  escusa  de  cumprir  a  lei,  alegando  que  não  a  conhece".  Outrossim, quanto ao pleito para redução do valor lançado, também não há  como prosperar, cabendo ressaltar que foi aplicada a multa mínima, de R$ 500,00, de acordo  o previsto no  artigo 7°,  §3°,  inciso  II  da Lei n° 10.426/2002,  legislação  vigente quando da  infração.   Por  fim, cumpre observar que sobre o valor  total apurado, R$ 1.000,00,  foi  concedida a redução de 50% em virtude da entrega espontânea da declaração (item 8 do AI, fls.  02).   Acerca  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  assim  dispõe  o  ar.  138  do  Código Tributário Nacional:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Porém, o argumento não encontra amparo em virtude do disposto na Súmula  CARF  nº  49,  abaixo  transcrita,  com  entendimento  vinculante  na  administração  tributária  federal determinado pela Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  e  manter  o  crédito tributário lançado.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                Fl. 36DF CARF MF Processo nº 19679.015041/2004­98  Acórdão n.º 1003­000.332  S1­C0T3  Fl. 37          4                 Fl. 37DF CARF MF

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7533695 #
Numero do processo: 13819.901151/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/05/2004 INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente não contesta a inexistência do crédito, que motivou a não homologação da compensação declarada. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3302-006.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.082  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUCTIVA ENGENHARIA LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/05/2004  INEXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO.  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  crédito,  que motivou  a não  homologação  da  compensação declarada.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis  Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede  (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 11 51 /2 00 8- 70 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13819.901151/2008­70  Acórdão n.º 3302­006.082  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da  repartição de origem de não homologar  a  compensação declarada  (DCOMP),  em  razão do fato de que o pagamento informado como origem do crédito já se encontrava utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não havia sustentado  a  existência do  crédito declarado na DCOMP não homologada,  tendo apenas  informado que  "temendo  que  a  Receita  Federal  não  processasse  o  citado  PER/DCOMP,  a  mesma  por  sua  liberalidade quitou este débito com multa e juros, (...) portanto não há o que se falar em valores  devidos,  ou  seja,  a  empresa  não  é  devedora  de  débito  algum,  pois  foi devidamente  quitado,  conforme cópia em anexo" (sic).  Ao fim, pediu o contribuinte, em manifestação de inconformidade, que fosse  feita  revisão de ofício, contemplando o cancelamento da DCOMP em comento e, por via de  conseqüência, cancelada a cobrança decorrente da não homologação.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  05­035.485,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando a ausência de prova do  direito creditório pleiteado.  Ressaltou a DRJ que o contencioso administrativo não se prestava ao pedido  formulado  pelo  contribuinte,  havendo  rito  específico  para  pedido  de  cancelamento,  e  que  a  autoridade  encarregada  da  cobrança  haveria  de  cuidar  para  que,  comprovada  a  coincidência  entre os débitos exigidos por meio da DCOMP e os  relacionados com o pagamento alegado,  não houvesse cobrança duplicada do débito tributário.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  ratificando  os  argumentos  da Manifestação  de  Inconformidade  e  alegando  não  ter  se  utilizado  do  crédito  apontado na DCOMP, vez que promovera o pagamento integral do débito cuja compensação se  pleiteava, o que materializaria erro de fato e não ausência de pagamento.  Destacou  o  recorrente  que  o  pagamento  integral  do  débito  ocorrera  antes  mesmo da ciência da não homologação da compensação declarada, não podendo ser compelido  ao pagamento em duplicidade do citado débito.  Sustentou, ainda, que o pagamento é causa de extinção do crédito tributário e  que, muito embora a DCOMP constitua confissão de dívida,  tal preceito não pode ferir o art.  149, II e IV do CTN, no sentido de que fosse promovida a revisão de ofício.  Por  fim,  pediu  que,  em  caso  de  não  se  entender  pelo  cancelamento  da  DCOMP, fosse a repartição de origem oficiada para que não houvesse cobrança duplicada do  débito tributário.  É o relatório.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13819.901151/2008­70  Acórdão n.º 3302­006.082  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.068,  de  24/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13819.900462/2008­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.068):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  e  requisitos de admissibilidade, portanto, passo a apreciá­lo.  Do Contencioso Administrativo.  A  compensação  enquanto modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista no art.  156,  II,  do CTN, opera­se mediante a  existência de  crédito  líquido e certo oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o  encontro de contas pretendido pelo contribuinte.  Assim,  têm­se  que  o  direito  à  compensação  existe  na  medida  exata  da  certeza e liquidez do crédito declarado. Não restando comprovadas a certeza  e  liquidez  do  crédito  do  contribuinte,  não  há  como  operacionalizar  a  compensação.  Atualmente,  a  compensação  pode  ser  declarada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  em  meio  eletrônico,  mediante  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração de Compensação ­ DCOMP, na qual se indicará, em detalhes, o  crédito  existente  e  o  débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se  a  ulterior  homologação por verificação fiscal.  A verificação fiscal das compensações declaradas pelos contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  1) Verificação Eletrônica: Consiste no cruzamento de informações fiscais  do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela  Receita  Federal  do  Brasil,  objetivando  verificar  a  consistência  e  coerência  da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações do contribuinte, não homologa­se a compensação realizada,  oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo  administrativo fiscal específico.  2)  Verificação  Documental:  Uma  vez  instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  pela  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade à não homologação decorrente da verificação eletrônica,  tem  início a nova etapa de análise do direito  creditório, que passa a  se  operar  mediante  verificação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13819.901151/2008­70  Acórdão n.º 3302­006.082  S3­C3T2  Fl. 5          4 comprovem  a  existência  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte.  Neste  segundo momento de verificação, devem ser observadas todas as regras e  princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal.  Em  outras  palavras,  na  etapa  de  verificação  eletrônica  ­  antes  de  instaurado  o  contencioso  administrativo  ­  são  consideradas  somente  as  informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se  a  compensação  declarada  e  inicia­se  a  etapa  de  verificação documental,  nos  autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  No  caso  em  estudo,  o  contribuinte  informou,  em  sua  primeira  oportunidade de manifestação nestes autos, ter efetuado, por meio de DARF,  o pagamento integral do débito que pretendia compensar, bem como pediu,  de modo suficientemente claro, a revisão de ofício para fins de cancelamento  da DCOMP.  Assim,  no  que  cinge  ao  suposto  crédito  declarado  na  DCOMP  em  comento, o próprio contribuinte reconheceu sua inexistência, ainda em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  fazendo  com  que  sequer  tenha  se  instaurado controvérsia administrativa sobre tal matéria, não havendo que se  falar em reconhecimento ou não de direito creditório, pois não há crédito em  litígio.  A DRJ conheceu da Manifestação de Inconformidade e ratificou a decisão  da DRF, não reconhecendo o direito creditório, sob o fundamento de que o  contencioso  administrativo  não  se  presta  ao  pedido  formulado  pela  contribuinte, havendo rito específico para o pedido de cancelamento.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  ratificou  todos  os  argumentos  produzidos  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  renovando  o  pedido  de  revisão  de  ofício  para  o  cancelamento  da  DCOMP  e,  por  conseguinte, da cobrança decorrente de sua não homologação, sob pena de  pagamento em duplicidade.  Repise­se  que  desde  sua  primeira  manifestação  neste  PAF,  a  empresa  reconheceu a inexistência do direito creditório antes alegado e pugnou pela  revisão de ofício, com o  cancelamento da DCOMP e  extinção da cobrança  decorrente de sua não homologação.  Segundo  previsão  legal  do  §  9º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  10.833/2003,  é  facultado  ao  sujeito  passivo se  insurgir, por meio de Manifestação de  Inconformidade, contra a  não homologação da declaração de compensação.  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  competência  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  no  que  diz  respeito  às  declarações  de  compensação,  está  adstrita  ao  reconhecimento  ou  não  do  direito  creditório,  que  terá  por  consectário a homologação, ou não, da compensação declarada.  Ocorre  que  o  caso  em  estudo  não  versa  sobre  a  não  homologação  da  DCOMP, vez que o próprio contribuinte reconheceu a inexistência de direito  creditório,  tendo  pleiteado  a  revisão  de  ofício  para  que  fosse  realizado  o  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13819.901151/2008­70  Acórdão n.º 3302­006.082  S3­C3T2  Fl. 6          5 cancelamento  da  DCOMP,  o  que  escapa  à  competência  dos  julgadores  administrativos.  Não  estando a  retificação ou  o  cancelamento  de declarações,  entregues  pelo  sujeito  passivo,  inseridos  na  esfera  de  competências  do  julgador  administrativo, não se pode decidir sobre tal matéria. Tampouco faz sentido  decidir sobre matéria não impugnada pelo contribuinte em suas peças, como  é o caso do reconhecimento do direito creditório e conseqüente homologação  da DCOMP em comento, sobre o que, conforme já visto, sequer se instaurou  litígio.  Noutras palavras, não tendo o contribuinte pugnado pelo reconhecimento  do  direito  creditório  não  homologado  pelo  Despacho  Decisório,  não  há  e  nunca houve litígio administrativo quanto a não homologação, esvaziando a  competência dos órgãos de  julgamento administrativo, vez que  também não  podem estes decidir sobre os pedidos formulados nas peças produzidas pelo  contribuinte nestes autos.  Observe­se, entretanto, que há indícios de que o débito antes pretendido  compensar foi pago por meio de DARF pelo contribuinte antes da emissão do  despacho  decisório,  devendo  a  unidade  responsável  avaliar  se  o  referido  pagamento  é  passível  de  alocação  ao  débito  oriundo  da  DCOMP  em  comento.  Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.729632/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. PEJOTIZAÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Constatado que em nenhuma das relações de trabalho concernentes às pessoas jurídicas, cujos sócios foram qualificados como segurados empregados pela fiscalização, houve a comprovação da existência concomitante dos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, a parcela do lançamento, cuja base de cálculo foi a remuneração de segurados qualificados como empregados não pode prosperar. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE A QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 150§ 4º DO CTN E SÚMULA CARF 99. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. A decadência por ser matéria de ordem pública pode ser arguida a qualquer momento processual e inclusive reconhecido de ofício pelo julgador tributário. Recolhimentos de valores de forma antecipada de tributos relativos à contribuição previdenciária das competências objeto do lançamento juntados aos autos comprovam a possibilidade da aplicação do art. 150§ 4º do CTN c/c Súmula Carf 99.
Numero da decisão: 2201-004.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra (Relator) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator (Assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.763  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  SEI CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS.  PEJOTIZAÇÃO.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Constatado  que  em  nenhuma  das  relações  de  trabalho  concernentes  às  pessoas  jurídicas,  cujos  sócios  foram  qualificados  como  segurados  empregados  pela  fiscalização,  houve  a  comprovação  da  existência  concomitante  dos  elementos  fático­jurídicos  caracterizadores  da  relação  de  emprego, a parcela do lançamento, cuja base de cálculo foi a remuneração de  segurados qualificados como empregados não pode prosperar.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  ANÁLISE  A  QUALQUER MOMENTO  PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART.  150§  4º DO CTN E SÚMULA CARF 99. RECOLHIMENTOS EFETUADOS.  A decadência por ser matéria de ordem pública pode ser arguida a qualquer  momento  processual  e  inclusive  reconhecido  de  ofício  pelo  julgador  tributário. Recolhimentos de valores de forma antecipada de tributos relativos  à  contribuição  previdenciária  das  competências  objeto  do  lançamento  juntados aos autos comprovam a possibilidade da aplicação do art. 150§ 4º do  CTN c/c Súmula Carf 99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         Acordam os membros do  colegiado,  por maioria de votos,  em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  (Relator)  e  Carlos  Alberto do Amaral Azeredo, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 96 32 /2 01 2- 05 Fl. 2408DF CARF MF Processo nº 15504.729632/2012­05  Acórdão n.º 2201­004.763  S2­C2T1  Fl. 2.409          2     (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Redator designado       Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório        Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  primeira  instância  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte e co­responsáveis.       Os  fatos  relevantes  pertinentes  ao  lançamento  encontram­se  descritos  no  seguinte excerto do relatório da decisão de 1ª instância:   Trata­se de Auto de Infração por descumprimento de obrigações  principais, consoante discriminação adiante esmiuçado.  a)  AI  DEBCAD  37.351.9770,  importando  R$  6.235.957,56,  motivado pelo lançamento das contribuições relativas à parte da  empresa  e  devidas  a  título  de  GILRAT,  com  lastro  em  fundamentação  legal  contida  no  respectivo  relatório  FLD.  Foram confeccionados os levantamentos:  “CE  –  Caracterização  Empregado“,  incidindo  a  parte  devida  pela empresa (rubrica 12, alq. 20%) e GILRAT (rubrica 13, alq.  2%), não declarado em GFIP, período de 01/2007 a 12/2007;   "EI  – Estagiário  sem Formalidades  Legais”,  incidindo  a  parte  devida pela empresa (rubrica 12, alq. 20%) e GILRAT (rubrica  13,  alq.  2%),  não  declarado  em  GFIP,  período  de  01/2007  a  12/2007;   “PL  –  Pro  Labore  Pago  com  Empréstimo”,  incidindo  a  parte  devida pela empresa  (rubrica 14, alq. 20%), não declarado em  GFIP, período de 01/2007 a 12/2007;   b) AI DEBCAD 37.351.9788,  importando R$ 1.139.713,39,  dos  segurados,  com  lastro  em  fundamentação  legal  contida  no  respectivo  relatório  FLD.  Foram  confeccionados  os  levantamentos:  “  CE  – Caracterização  Empregado“,  incidindo  a  parte  devida  pelos  segurados  empregados  (rubrica  11),  não  declarado  em  GFIP, período de 01/2007 a 12/2007;  Fl. 2409DF CARF MF Processo nº 15504.729632/2012­05  Acórdão n.º 2201­004.763  S2­C2T1  Fl. 2.410          3  “ EI – Estagiário sem Formalidades Legais”, incidindo a parte  devida pelos segurados empregados (rubrica 11), não declarado  em GFIP, período de 01/2007 a 12/2007;   O relatório fiscal aduz que (fls. 25/45):  Foram  emitidos  termos  de  sujeição  passiva  em  face  da  responsabilidade solidária prevista no inciso IX do art. 30 da Lei  8.212/91 e alterações e no inciso II do art. 124 da Lei º 5.172/66  – Código  Tributário Nacional,  existente  entre  as  empresas  SEI  ENGENHARIA  LTDA,  a  CHAVES  &  VAZ  CONSULTORIA  LTDA e a autuada, que pertencem ao mesmo grupo econômico,  situação  comprovada  por  possuírem  os  mesmos  sócios  e,  a  administração  de  todas  elas  ser  responsabilidade  do  sócio  administrador  ROGÉRIO  VIEIRA  CHAVES,  conforme  se  pode  comprovar nos contratos sociais anexos a presente processo.  DA CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADOS   Inicialmente,  merece  ressaltar,  que  a  SEI  exige  que  os  profissionais  se  constituam  em  pessoa  jurídica  para  lhe  prestarem serviços. Tal fato foi constatado por diversas vezes ao  longo  do  procedimento  fiscal  e,  pode  ser  comprovado  ao  confrontar  as  datas  de  emissão  das  notas  fiscais  com  os  pagamentos  realizados.  Verifica­se  que  até  a  formalização  das  pessoas jurídicas os profissionais recebiam os pagamentos como  adiantamentos,  situação confirmada na  conta  contábil  sintética  1.1.06  –  ADIANTAMENTOS  A  FORNECEDORES,  onde  estão  detalhados, nas contas analíticas, por prestador de serviços, os  valores  pagos.  Observa­se,  ainda,  que  a  escrituração  dos  provisionamentos  relativos  as  notas  fiscais  a  emitir,  são  creditadas  na  conta  contábil  2.1.01  –  “Fornecedores”,  e  debitadas na conta 4.1.03 – “Custos de Serviços Terceirizados”,  em  nome  das  empresas  fornecedoras,  antes  mesmo  da  sua  existência  legal,  como  se  pode  confirmar  nos  lançamentos  transcritos  da  escrituração  digital,  devidamente  certificada  no  SVA,  recibo  anexo.  Concretizada  a  formalização  da  empresa,  são  emitidas diversas notas  fiscais de  serviços,  em uma mesma  data,  tendo  como  contrapartida  os  adiantamentos  realizados.  (...)  É  fundamental  destacar  a  existência  de  contratação  de  ex  empregados que se constituíram em pessoas jurídicas, mantendo,  no  entanto,  as  características  inerentes  aos  segurados  empregados. Segue a relação dos profissionais que continuando  a  prestar  serviços  a  SEI  após  o  seu  desligamento  da  empresa,  mantendo, de fato, a continuidade da relação de emprego.  Os  serviços  desenvolvidos  pelos  profissionais  considerados  empregados  são  específicos  da  atividade  fim  da  empresa  ou  compõem seu quadro administrativo.  A seguir serão relacionados, por lotação, os cargos existentes na  empresa, que na confrontação com as atividades exercidas pelos  contratados sem vinculo empregatício, anexo CE, constata­se a  similaridade das funções: (...)  Fl. 2410DF CARF MF Processo nº 15504.729632/2012­05  Acórdão n.º 2201­004.763  S2­C2T1  Fl. 2.411          4 Outro ponto a ser considerado é a existência de duas categorias  de pessoas jurídicas contratadas:   contratos de  serviços  internos: aqueles em que os profissionais  trabalham dentro da SEI ou nas empresas que a contratou (sic),  cumprindo horário de trabalho, conforme se pode constatar nas  medições onde estão especificados: a matricula do  funcionário,  o  nome,  os  centro  de  custos  nos  quais  os  serviços  foram  prestados, a atividade desenvolvida, o tipo, ou seja, tipo 1 horas  normais  ou  tipo  2  reposição  de  horas  devidas.  Foram  anexos,  por amostragem, contratos, Ordens de Serviço, Controle Mensal  de  OEST,  Apropriação  de  Horas,  Fichas  de  Registro  de  Empregado e Lista Atividades 2007, que possibilitam averiguar  o  tipo  de  serviços  prestados,  as  horas  desprendidas  em  cada  atividade, as faltas e reposições de horas:  contratos de serviços externos: aqueles em que os profissionais  trabalham fora da SEI, recebendo pelo serviço contratados, sem  continuidade nas atividades.  Cabe  esclarecer,  que  alguns  serviços  são  prestados  pelas  empresas  dos  empregados  a  seguir  relacionados  e,  são  pagos  como serviços externos, sendo, na verdade, complemento de suas  atividades  na  empresa,  caracterizando,  assim,  remuneração  adicional pelos serviços  fora do horário de  trabalho e, base de  incidência  das  contribuições  objeto  do  presente  levantamento:  (...).  A  impugnação  do  sujeito  passivo  foi  julgada  improcedente  em  acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Constituem fatos geradores de obrigações tributárias as remunerações  pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e as pagas ou  creditadas as contribuintes individuais.  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO.  Pelo princípio da Primazia da Realidade, que demonstra que os  fatos  relativos ao contrato de trabalho devem prevalecer em relação à forma  de  contratação,  presentes  os  requisitos  de  pessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade  e  subordinação,  detém  o  fisco  o  poder  dever de proceder à caracterização de segurado empregado para  fins  previdenciários.  CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS. TAXA SELIC.  São devidos acréscimos legais com base em aplicação da taxa de juros  SELIC  sobre  contribuições  sociais  recolhidas  em  atraso,  conforme  artigo 35 da lei n° 8.212/91 INTIMAÇÃO.   Fl. 2411DF CARF MF Processo nº 15504.729632/2012­05  Acórdão n.º 2201­004.763  S2­C2T1  Fl. 2.412          5 DOMICÍLIO PROFISSIONAL DO ADVOGADO.  Não cabe intimação no domicílio profissional dos advogados por falta  de  previsão  normativa,  visto  que  o  rol  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72 é exaustivo.  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA.  Prescreve o art. 30, IX, da Lei 8.212/91 que as empresas que integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei.  Impugnação  Improcedente  Destaca­se  que  o  devedor  principal  apresentou  pedido  de  parcelamento  do  débito,  contudo,  em  razão  do  disposto na norma regente da matéria, não obteve êxito no pleito.  Cientificado  da  decisão  de  piso,  as  contribuintes  apresentaram  Recurso  Voluntário (fls. 732/736) alegando em síntese:  a)  a  não  caracterização  da  condição  de  empregado  (deficiência  na  demonstração);  b) cobrança da  contribuição  relativa aos  segurados  sem observância do  teto  do salário de contribuição;  c) inexistência e não comprovação de simulação;  d) decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário;  e) retroatividade benigna da multa aplicada.  Em  resolução  de  nº  2201­000.267  (fls.  2.120/2.131),  esta  Turma  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  apresentadas  planilhas  que  esclareçam  alguns aspectos do lançamento, nos seguintes termos:  Esclareça,  por  meio  de  planilha  ordenada  pelos  nomes  dos  trabalhadores,  quais mantém vínculo de emprego com a Recorrente  e  simultaneamente,  preste  serviços por  meio das pessoas jurídicas constantes do lançamento. Menciono, como exemplo, que às folhas  36  do  processo  digitalizado  (folhas  12/21  do  relatório  fiscal),  a  Sra  Artênia  Liana  Soares  Tavares consta como prestando serviços pela Supportt Projetos e Fisc Civis Ltda e pela A&A  Desenhos Ltda ME.  Esclareça,  por  meio  de  planilha,  quais  os  prestadores  de  serviços  da  Recorrente  possuem  mais  de  um  sócio  que,  na  visão  do  Fisco,  trabalhem  com  vínculo  de  emprego para a Recorrente.  Elabore planilha, por ordem do nome do segurado e  relacionado à empresa  prestadora de serviços, com as competências em que houve a emissão de notas fiscais contra o  Recorrente, com os respectivos valores.  Especifique  quais  os  sócios  das  empresas  prestadoras  de  serviços  que,  na  visão  da  Autoridade  Lançadora,  trabalhavam  na  estrutura  operacional  ou  administrativa  da  Recorrente, consoante se afirma às folhas 39/40 do processo digitalizado, indicando as provas  que constam dos autos sobre tal afirmação.  Fl. 2412DF CARF MF Processo nº 15504.729632/2012­05  Acórdão n.º 2201­004.763  S2­C2T1  Fl. 2.413          6 Intime o sujeito passivo para que apresente as  reclamatórias  trabalhistas em  que não houve o reconhecimento do vínculo de emprego.  Em  resposta,  a  autoridade  fiscal  juntou  diversos  documentos:  planilhas  explicativas, contratos e recibos (fls. 2.135/2.369).  Cientificados  da  diligência  acima,  as  coobrigadas  apresentaram  sua  manifestação (fls. 2.379/2.391) contestando a veracidade das planilhas apresentadas, uma vez  que não consideram como empregados todos os presentes nas demonstrações apresentadas pela  autoridade fiscal.  É o relatório.  Voto Vencido    Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade  O recurso voluntário apresentado preenche os  requisitos de admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  Prejudicial de Mérito ­ Decadência      As responsáveis solidárias inovam em sede recursal, ao suscitar a decadência do  direito de o Fisco lançar o presente crédito tributário. Referida matéria não foi arguida na peça  defensiva,  razão  pela  qual  é  considerada  matéria  não  impugnada,  estando  definitivamente  constituída na esfera administrativa. Entendimento diverso levaria à supressão de instância.      Deve ser  ressaltado, contudo, que por  tratar­se de matéria de ordem pública, a  decadência poderia ser declarada no presente momento processual. No entanto, em uma análise  perfunctória dos autos, não se vislumbra plausibilidade na alegação recursal.      Destarte, não conheço da matéria afeta à decadência tratada pelas recorrentes.  No mérito            O presente lançamento  tem por escopo apurar e constituir os créditos  relativos  às contribuições sociais não recolhidas no prazo legal estabelecido, não declaradas em GFIP ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social, destinadas à Seguridade Social, contribuição do segurado, não descontada  dos mesmos, da empresa, inclusive para o financiamento do benefício concedido em razão do  grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  empregados,  indevidamente  considerados  como  empresários  ou  como  estagiários  e,  valores  relativos  ao  pró­labore  considerado  como  empréstimo.       Cabe destacar que se tratam de matérias não impugnadas os levantamentos "EI ­  Estagiário  sem Formalidades Legais" e  "PL  ­ Pro Labora Pago com Empréstimo" que foram  Fl. 2413DF CARF MF Processo nº 15504.729632/2012­05  Acórdão n.º 2201­004.763  S2­C2T1  Fl. 2.414          7 apartados  do  presente  processo  para  cobrança  imediata.  Também  não  foi  impugnada  a  solidariedade passiva das empresas SEI Engenharia LTDA e Chaves e Vaz Consultoria.       A  devedora  principal  tem  por  objeto  a  prestação  de  serviços  técnicos  de  consultoria  e  de  engenharia  de  projetos,  abrangendo  a  execução  de  projetos  conceituais  e  básicos,  detalhamento  civil,  elétrico  e  mecânico,  serviços  técnicos  de  engenharia  de  gerenciamento  na  atividade  de  planejamento  e  fiscalização  de  obras  civis  e  de  montagens  industriais,  conforme  contrato  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  ­  JUCEMG sob o número 4841005 de 27/04/2012, anexo aos autos.       Aduzem as recorrentes que o presente lançamento contraria o artigo 129 da Lei  n.°  11.196/2005,  pois  nenhum  juiz  decretou  a desconsideração  da personalidade  jurídica das  prestadoras  e  a  autoridade  lançadora  também  não  possui  essa  prerrogativa,  já  que,  como  sabido, o parágrafo único do art. 116 do CTN ainda depende de regulamentação.       A  situação  dos  autos  é  caso  de  "terceirização",  onde  uma  pessoa  jurídica,  de  maneira  simulada,  contrata  outra  pessoa  jurídica  que,  na  verdade,  é  meramente  formal,  constituindo­se de empregados daquela.       Trata­se, como se afirmou acima, de conduta condizente com simulação, que é  afastada  para  descortinar­se  o  fato  ocultado,  que  é  a  relação  jurídica  entre  a  empresa  que  realmente  realiza  uma  atividade  econômica  e  a  mão­de­obra  aplicados  nessa  atividade  (art.  116,  parágrafo  único  do  CTN  c/c  o  art.  149  do  mesmo  diploma  legal),  sendo  plenamente  possível o procedimento adotado pelo fisco, quando comprovada a existência dos requisitos da  relação de emprego, o que será analisado adiante.       Além  disso,  alegaram  os  recorrentes  a  ausência  de  demonstração  pela  fiscalização  do  vínculo  empregatício,  considerando  que  não  foi  feita  demonstração  individualizada do suposto vínculo que cada pessoa teria com a SEI.       Após o advento da Lei nº 11.196/2005, que introduziu no ordenamento jurídico  brasileiro  a  norma  insculpida  em  seu  art.  129,  passou  a  ser  comum  a  prática  adotada  pelas  empresas empregadoras, de contratação de pessoas jurídicas, muitas das vezes com o objetivo  de substituir a mão de obra assalariada, pensando estarem abalizadas por um dispositivo legal  permissivo.      Todavia,  a  referida  norma  não  foi  inaugurada  para  precarizar  as  relações  de  trabalho. Muito  pelo  contrário,  o  objetivo  foi  regular  situações  em  que  verdadeiras  pessoas  jurídicas  prestam  serviços  intelectuais  em  caráter  personalíssimo,  ou  não,  a  um  tomador  de  serviço, sem que se submetam ao poder diretivo desse.      Reza o art. 129, da Lei nº 11.196/2005:   Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no art.  50  da  Lei  no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  Fl. 2414DF CARF MF Processo nº 15504.729632/2012­05  Acórdão n.º 2201­004.763  S2­C2T1  Fl. 2.415          8     Qualquer relação jurídica que se proteja sob o manto do dispositivo legal supra  citado, mas que se revista das características de uma relação de emprego, deve ser rechaçada,  para se adequar à realidade fática encontrada, devendo prevalecer o princípio da primazia da  realidade,  que  encontra  suas  raízes  no  Direito  do  Trabalho,  mas  que  se  irradia  para  todo  o  direito,  que  é  uno.  A  divisão  em  ramos  do  direito  só  se  justifica  para  fins  didáticos  e  acadêmicos.      Assim  sendo,  deparando­se  a  Fiscalização  tributária  com  uma  situação  que  constitua fato gerador da contribuição social previdenciária, tem o poder­dever, de acordo com  o balizamento definido no art. 142, do CTN, de lançar o crédito tributário correspondente.      Deverá prevalecer a  realidade da relação  jurídica de emprego sobre a  forma, a  contratação  de  pessoas  jurídicas  para  a  realização  de  trabalhos  intelectuais.  No  caso  que  se  cuida, poucas vezes me deparei com um relatório fiscal, que se consubstancia na motivação do  ato  administrativo  de  lançamento,  de  tamanha  completude,  que  esmiúça  com  riqueza  de  detalhes  toda  a  situação  fática  encontrada  e  a  tentativa  do  sujeito  passivo  de  efetuar  um  planejamento  tributário  ilícito,  objetivando  não  recolher  os  tributos  devidos  e  reduzir  e  não  adimplir com os direitos trabalhistas dos prestadores de serviços disfarçados de pessoa jurídica.      A  Fiscalização,  é  competente  para,  diante  do  caso  concreto,  interpretar  se  determinada relação jurídica reveste­se das características do vínculo de emprego.       Essa autorização é dada pelo Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado  pelo Decreto n.° 3.048/1999, que no § 2.° do art. 229 dispõe:  Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2°  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9°,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  (...)  A autoridade  fiscal  empreendeu minucioso  trabalho para  comprovar que os  prestadores de serviços contratados eram, na verdade, segurados empregados da autuada. Eis  os principais aspectos delineados na acusação fiscal:  A SEI exige que os profissionais se constituam em pessoa  jurídica para  lhe  prestarem serviços. Tal fato foi constatado por diversas vezes ao longo do procedimento fiscal  e, pode ser comprovado ao confrontar as datas de emissão das notas fiscais com os pagamentos  realizados. Verifica­se que até a formalização das pessoas jurídicas os profissionais recebiam  os pagamentos  como adiantamentos,  situação confirmada na  conta  contábil  sintética 1.1.06  ­  ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES, onde estão detalhados, nas contas analíticas, por  prestador  de  serviços,  os  valores  pagos.  Observa­se,  ainda,  que  a  escrituração  dos  provisionamentos relativos as notas  fiscais a emitir,  são creditadas na conta contábil 2.1.01  ­  “Fornecedores”,  e debitadas na conta 4.1.03  ­  “Custos de Serviços Terceirizados”,  em nome  Fl. 2415DF CARF MF Processo nº 15504.729632/2012­05  Acórdão n.º 2201­004.763  S2­C2T1  Fl. 2.416          9 das empresas fornecedoras, antes mesmo da sua existência legal, como se pode confirmar nos  lançamentos transcrito da escrituração digital, devidamente certificada no SVA, recibo anexo.  Concretizada  a  formalização da  empresa,  são  emitidas diversas notas  fiscais de  serviços,  em  uma mesma  data,  tendo  como  contrapartida  os  adiantamentos  realizados.  Segue,  a  titulo  de  exemplo  os  valores  escriturados  referentes  à  empresa  JRR  SERVICOS  S/S  LTDA,  CNPJ  09.061.277/0001­07,  que  iniciou  suas  atividades  em  14/09/2007,  mas  consta  atividade  em  agosto de 2007.  Os serviços desenvolvidos pelos profissionais considerados empregados são  específicos da atividade fim da empresa ou compõem seu quadro administrativo. A autoridade  fiscal  relacionou,  por  lotação,  os  cargos  existentes  na  empresa,  que  no  confronto  com  as  atividades exercidas pelos contratados sem vinculo empregatício, denotam a similaridade das  funções.  Outro ponto  a  ser  considerado é  a existência de duas  categorias de pessoas  jurídicas contratadas:   ­  Os  contratos  de  serviços  internos:  aqueles  em  que  os  profissionais  trabalham  dentro  da  SEI  ou  nas  empresas  que  a  contratou,  cumprindo  horário  de  trabalho,  conforme se pode constatar nas medições onde estão especificados: a matricula do funcionário,  o nome, os centro de custos nos quais os serviços foram prestados, a atividade desenvolvida, o  tipo, ou seja, tipo 1 ­ horas normais ou tipo 2 ­ reposição de horas devidas. Foram anexos, por  amostragem, contratos, Ordens de Serviço, Controle Mensal de OEST, Apropriação de Horas,  Fichas de Registro de Empregado e Lista Atividades­2007, que possibilitam averiguar o tipo de  serviços prestados, as horas desprendidas em cada atividade, as faltas e reposições de horas:   ­  Os  contratos  de  serviços  externos:  aqueles  em  que  os  profissionais  trabalham fora da SEI,  recebendo pelo  serviço  contratados,  sem continuidade nas atividades.  Cabe  esclarecer,  que  alguns  serviços  são  prestados  pelas  empresas  dos  empregados  a  seguir  relacionados  e,  são  pagos  como  serviços  externos,  sendo,  na  verdade,  complemento  de  suas  atividades  na  empresa,  caracterizando,  assim,  remuneração  adicional  pelos  serviços  fora  do  horário de trabalho e, base de incidência das contribuições objeto do presente levantamento.  Os contratos assinados com as empresas prestadoras de serviços obedecem a  um  padrão  pré­definido,  sendo  alterados  apenas  os  dados:  empresa  contratada,  o  objeto  do  Contrato,  onde  são  descritos  os  serviços  prestados,  a  vigência  e  valores  da  remuneração  pactuada; as demais cláusulas: Condições de Pagamento, Obrigações das Partes, Disposições  Gerais, Resilição e Rescisão, e Foro são comuns a todos os contratos.  O  caráter  genérico  da  descrição  dos  serviços  se  prende  a  utilização  dos  profissionais  em  diversos  projetos  desenvolvidos  pela  empresa,  nos  quais  são  emitidas  as  ordens de serviços e os respectivos controles dos serviços prestados.  Os  prestadores  de  serviços  exercem  funções  na  estrutura  organizacional  da  empresa inclusive de chefia, como se pode confirmar nos documentos de controle existentes.  Durante  o  período  sob  ação  fiscal  o  Sr.  Fernando  Procópio  Lage,  da  empresa  F  &  E  Consultoria  Ltda,  exerceu  a  gerência  dos  contratos  dos  prestadores  de  serviços,  tal  situação  pode ser  comprovada pela  rubrica aposta nos  relatórios de Controle Mensal de OEST. O Sr.  JOSE  MARIA  TEIXEIRA,  da  empresa  BRAGA  MARINS  SERVIÇOS  LTDA,  exercia  a  função  de  coordenador  de  projeto,  como  se  pode  comprovar  nos Relatórios  de Despesas  de  15/21.  Fl. 2416DF CARF MF Processo nº 15504.729632/2012­05  Acórdão n.º 2201­004.763  S2­C2T1  Fl. 2.417          10 O  conjunto  probatório  é  conclusivo  no  sentido  de  que  os  profissionais  prestaram serviços de forma pessoal, não­eventual, onerosa e subordinada o que leva a concluir  que a utilização da pessoa jurídica foi simulada, objetivando, na realidade, dissimular o vínculo  empregatício existente entre os prestadores dos serviços e a autuada.  Como se vê das constatações acima, a recorrente utilizava­se de um mesmo  modus operandi para contratar empregados disfarçados de uma relação jurídica de direito civil.  As situações eram semelhantes.   Diante  desse  arcabouço  fático  e  jurídico  e  dos  documentos  e  elementos  contábeis  apresentados  à  Fiscalização  pela  própria  recorrente,  que  contabilizava  planos  de  saúde  e  tickets  aos  supostos  prestadores  de  serviços  como  custo  com  pessoal,  é  que  a  Fiscalização concluiu que todos os contratos idênticos celebrados se prestavam para disfarçar a  verdadeira  relação de emprego. O  trabalho  fiscal não  foi desenvolvido por amostragem, mas  com base em elementos extraídos da contabilidade da empresa, o que é plenamente possível,  dado que as situações encontradas nos vários contratados celebrados se assemelhavam.  As notas fiscais emitidas seqüencialmente denotam o caráter de exclusividade  na prestação dos serviços. Sustenta a recorrente que a exclusividade na prestação dos serviços  não  caracteriza  a  relação  de  emprego. Todavia,  a  autoridade  fiscal  não  fez  tal  assertiva. Em  verdade,  a  exclusividade  é  apenas  um  dos  elementos  indiciários  para  se  concluir  acerca  da  verdadeira relação de emprego, acobertada de prestação de serviços por intermédio de pessoas  jurídicas.  A  existência  de  indícios  vários  e  concordantes  fazem  prova  da  caracterização  de  segurados  empregados  e  a  existência  da  exclusividade,  com  a  emissão  de  notas  fiscais  sequenciais, é mais um aspecto na rica construção da Fiscalização para desconsiderar o negócio  jurídico apenas formal celebrado pela recorrente e os seus supostos prestadores de serviços.  Sustenta a recorrente que apenas alguns prestadores de serviços, em um total  de mais de 220 contratos eram de funcionários, ex­funcionários, tendo a autoridade fiscal agido  no  “atacado”,  inserindo  até  profissionais  que  lhe  prestavam  serviços  de  advocacia  e  um  conhecido perito da cidade.  Entretanto,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente  as  planilhas  juntadas  indicam uma grande quantidade de prestadores de  serviços que substituíam  indevidamente o  quadro de funcionários da empresa. Se existiu pagamentos a advogados e peritos que não eram  empregados caracterizadas da recorrente, caberia à recorrente ter indicado as contas contábeis  em que foram escriturados esses pagamentos. Sem a prova de suas alegações, não há como se  alterar o lançamento.  De outra sorte, afirma a recorrente que este CARF já julgou processo análogo  a  esse,  em  que  a  diferença  reside  apenas  no  período  do  lançamento.  O  caso  citado  é  consubstanciado  pelo  acórdão  nº  2202003.898 ,  da  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária.  Eis  a  ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. DECADÊNCIA.  Existindo  recolhimento  antecipado  sobre  os  fatos  geradores,  a  decadência deve ser aplicada a  luz do art.  150, § 4o. do CTN.  Para  fins  de  caracterização  de  existência  ou  não  de  recolhimento  antecipado,  deve­se  considerar  o  total  da  remuneração  dos  empregados,  considerando­se,  assim,  como  Fl. 2417DF CARF MF Processo nº 15504.729632/2012­05  Acórdão n.º 2201­004.763  S2­C2T1  Fl. 2.418          11 antecipação os recolhimentos efetuados para os segurados cujo  vínculo  empregatício  já  havia  sido  reconhecido  pela  autuada.  Precedente da CSRF ­ Acórdão 9202005.222.  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  VINCULO  PACTUADO.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL SOBRE A FORMA.  Presentes  os  pressupostos  da  relação  de  emprego  entre  a  empresa  contratante  e  a  pessoa  física  prestadora  de  serviços,  dissimulada  como  pessoa  jurídica,  deve  ser  considerado  o  vínculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços.  Como se vê, no processo nº 15504.006138/2010­07, que teve como relator o  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales  Parada,  à  unanimidade  de  votos,  a  2ª Turma Ordinária  dessa Câmara de Julgamento reconheceu a caracterização dos supostos prestadores de serviços  como empregados. Repita­se,  em um processo  em que a  recorrente  aduz  ser  idêntico  a esse,  como de fato é.  Em razão do quadro probatório coligido, entendeu a autoridade autuante que  a empresa fiscalizada contratou profissionais pessoas físicas por meio de PJ, sendo que estas  emitiam  ao  final  de  cada  mês  notas  fiscais  de  serviço  para  justificar  o  recebimento  de  remunerações daquelas, mascarando a verdadeira relação jurídica existente entre ambos, de um  lado,  profissionais  pessoas  físicas  como  empregados  de  fato  e,  de  outro,  a  SEI  como  empregador,  dada  a  existência  dos  pressupostos  fático­jurídicos  da  relação  de  emprego,  definidos nos artigos 2° e 3° da CLT e, bem assim, no inciso I do art. 12 da Lei 8.212, de 1991,  quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, subordinação e remuneração.  E não poderia ser outra a solução adotada pela Fiscalização. Diante da vasta  narração fática, evidenciaram­se presentes com robustez os requisitos da relação de emprego. É  de  clareza  solar  a  ocorrência  da  pessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade  e  subordinação.   A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  enfrentou  caso  análogo  ao  dos  autos, como se infere do voto da eminente Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  proferido  através  do  acórdão  nº  9202­004.641  ­  2a  Turma  da  CSRF,  cujos  excertos  relacionados ao tema transcrevemos abaixo:  Primeiramente,  entendo  que  no  procedimento  em  questão  a  AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  condição  de  vínculo  empregatício  com  empresa  que  simulou  a  contratação  por  intermédio  de  empresas  interpostas,  procedeu  a  caracterização  de  vínculo  de  emprego  para  efeitos  previdenciários  na  empresa  notificada,  que  encontrava­se,  na  verdade na condição de empregadora.  A Auditoria Fiscal, tendo inegavelmente a atribuição de aplicar  a  legislação  previdenciária,  é  competente  para,  diante  do  caso  concreto, interpretar se determinada relação jurídica reveste­se  das características do liame de emprego.  Essa  autorização  é  dada  pelo  Regulamento  da  Previdência  Social RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999, que no § 2.°  do art. 229 dispõe:  Fl. 2418DF CARF MF Processo nº 15504.729632/2012­05  Acórdão n.º 2201­004.763  S2­C2T1  Fl. 2.419          12 Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2°  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9°,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  (...)  Por  outro  lado,  a  constituição  do  crédito  tributário  sobre  as  parcelas pagas aos empregados é autorizada ao Fisco, conforme  dispõe a Lei n.° 11.457/2007:  “Art.  6°  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições; (...)  Assim, de pronto, afasto qualquer alegação de incompetência da  autoridade  fiscal  para  caracterização  de  vínculo,  e  que  essa  competência seria adstrita ao poder Judiciário.  Passo agora a identificar os pontos trazidos pelo contribuinte em  seu recurso especial aos quais deu­se seguimento ao recurso.  Item  (a):  art.  12,  I  da  Lei  n°  8.212/91  e  dos  requisitos  para  a  configuração  do  segurado­empregado  (existência  de  processos  trabalhista  no  bojo  do  qual  foi  reconhecida  a  inexistência  de  vínculo empregatício entre as mesmas partes do presente caso.  Conforme  descrito  acima,  entendo  encontrar­se  dentro  da  competência da autoridade fiscal a caracterização de vínculo de  emprego  para  efeitos  previdenciários,  desde  que  devidamente  demonstrado  por  meio  dos  elementos  identificados  durante  a  fiscalização  que  esclarecem  como  se  dava  efetivamente  a  contratação dos serviços.  Note­se que um dos princípios norteadores do direito quanto a  formação de vínculo de emprego é o da "primazia da realidade",  ou  seja,  atribui­se maior  relevância  a  realizados  dos  fatos,  ou  como no caso concreto, como se dava a prestação de serviço do  que os contratos formalmente apresentados.  Contudo,  ao  contrário  do  argumentado,  a  improcedência  de  reclamatórias  trabalhistas  não  afasta  o  vínculo  configurado  para  efeito  previdenciários,  tendo  em  vista  a  autonomia  da  autoridade  fiscal,  prevista  na  legislação.  Da  leitura  do  dispositivo  normativo  descrito  acima,  não  se  identifica  o  Fl. 2419DF CARF MF Processo nº 15504.729632/2012­05  Acórdão n.º 2201­004.763  S2­C2T1  Fl. 2.420          13 condicionamento  da  formação  dos  vínculos  de  emprego  à  existência  de  reclamatórias  trabalhistas  procedentes,.  No  presente  caso,  a  utilização  indevida  de  contratação de  pessoas  jurídicas  foi  também  suscitada  pela  autoridade  fiscal  do  ministério  do  trabalho,  que  inclusive  comunicou  a  situação  à  Receita Federal, ensejando o presente lançamento.  Quanto a  impossibilidade de  formação de  vínculo por  força do  disposto  na  lei  11.196/05,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente.  A suposta incompatibilidade entre o § 2.° do art. 229 do RPS e o  art.  129  da  Lei  n.°  11.196/2005  pode  ser  resolvida  mediante  interpretação sistemática das normas aplicáveis à espécie. Eis o  dispositivo:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão  somente à  legislação aplicável às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil.  Dos  termos  legais  acima,  percebe­se  que  o  dispositivo  é  aplicável  às  prestações  de  serviço  intelectuais  realizados  por  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  esse  serviço  deva  ser  obrigatoriamente prestado pelo sócio ou qualquer empregado e  independentemente  de  haver  designação  de  obrigações  aos  trabalhadores.  Todavia, verificando­se presentes os elementos caracterizadores  da relação de emprego (conforme descrito no item anterior) não  há de se cogitar da aplicação do art. 129 da Lei n.° 11.196/2005,  mas do art. 9.° da CLT, in verbis:  Art.  9°  Serão  nulos  de  pleno  direito  os  atos  praticados  com  o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos contidos na presente Consolidação.  Ou seja, se a Auditoria observa que a execução de um contrato,  formalmente  firmado entre pessoas jurídicas, na verdade busca  desvirtuar uma relação de emprego, esse negócio jurídico há de  ser  afastado  de  modo  que  se  preservem  os  direitos  dos  empregados consagrados pela Carta Magna. Vejamos trecho do  relatório fiscal:  Observe­se  que  tal  procedimento  não  implica  em  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa,  que  permanece  incólume,  mas  apenas  de  caracterização  do  liame  empregatício,  privilegiando  a  realidade  verificada  durante  o  procedimento fiscal, em detrimento da aparência  formal de que  se revestem determinados contratos.  Fl. 2420DF CARF MF Processo nº 15504.729632/2012­05  Acórdão n.º 2201­004.763  S2­C2T1  Fl. 2.421          14 Um  argumento  que  nos  parece  muito  válido  para  chancelar  a  caracterização de segurado empregado nesses casos diz respeito  às  considerações  lançadas  para  vetar  o  parágrafo  único  do  mencionado artigo, que fora assim redigido:  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando  configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a  pessoa  jurídica  contratante,  em  virtude  de  sentença  judicial  definitiva decorrente de reclamação trabalhista.  São ponderações, conforme veremos, que chamam atenção para  a  necessidade  de  se  preservar  a  competência  da  fiscalização  para lançar os tributos correspondentes sempre que verificada a  existência  de  trabalho  prestado  mediante  relação  de  emprego  travestido de avenca entre empresas. Eis os termos lançados nas  razões  do  veto  do  parágrafo  único  do  art.  129  da  Lei  n.  11.196/2005:  “Razões do  veto O parágrafo único do dispositivo  em comento  ressalva  da  regra  estabelecida  no  caput  a  hipótese  de  ficar  configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a  pessoa  jurídica  contratante,  em  virtude  de  sentença  judicial  definitiva  decorrente  de  reclamação  trabalhista.  Entretanto,  as  legislações  tributária  e  previdenciária,  para  incidirem  sobre  o  fato  gerador  cominado  em  lei,  independem  da  existência  de  relação trabalhista entre o tomador do serviço e o prestador do  serviço. Ademais, a condicionante da ocorrência do fato gerador  à  existência  de  sentença  judicial  trabalhista  definitiva  não  atende ao princípio da razoabilidade ” (grifamos)  A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho corrobora o  entendimento de que o artigo 129 da Lei 11.196/2005 não teve o  condão  de  legalizar  toda  e  qualquer  prestação  de  serviço  por  meio de pessoa jurídica, ficando a salvo a relação de emprego.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.   1.VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. PROFISSIONAL  CONTRATADO  MEDIANTE  PEJOTIZAÇÃO(LEI  N°  11.196/2005,  ART.  129).  ELEMENTOS  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  EVIDENCIADOS.  PREVALÊNCIA  DA  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA. A relação empregatícia é a principal fórmula  de  conexão  de  trabalhadores  ao  sistema  socioeconômico  existente,  sendo,  desse  modo,  presumida  sua  existência,  desde  que incontroversa a prestação de serviços (Súmula 212, TST). A  Constituição  da  República,  a  propósito,  elogia  e  estimula  a  relação empregatícia, ao reportar a ela, direta ou indiretamente,  várias  dezenas  de  princípios,  regras  e  institutos  jurídicos.  Em  conseqüência,  possuem  caráter  manifestamente  excetivo  fórmulas  alternativas  de  prestação  de  serviços  a  alguém  por  pessoas  naturais,  como,  ilustrativamente,  contratos  de  estágio,  vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas, além  da fórmula apelidada de pejotização. Em qualquer desses casos  além de  outros  ,  estando presentes  os  elementos  da  relação  de  emprego,  esta  prepondera,  impõese  e  deve  ser  cumprida.  No  caso da fórmula do art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, somente  Fl. 2421DF CARF MF Processo nº 15504.729632/2012­05  Acórdão n.º 2201­004.763  S2­C2T1  Fl. 2.422          15 prevalecerá  se  o  profissional  pejotizado  tratar­se  de  efetivo  trabalhador  autônomo  ou  eventual,  não  prevalecendo  a  figura  jurídica  como  mero  simulacro  ou  artifício  para  impedir  a  aplicação da Constituição da República, do Direito do Trabalho  e  dos  direitos  sociais  e  individuais  fundamentais  trabalhistas.  Trabalhando  a  Obreira  cotidianamente  no  estabelecimento  empresarial  e  em  viagens  a  serviço,  com  todos  os  elementos  fático  jurídicos  da  relação  empregatícia,  deve  o  vínculo  de  emprego ser reconhecido (art. 2°, caput, e 3°, caput, CLT), com  todos os seus consectários pertinentes. Note­se que o TRT deixa  claro,  a  propósito,  a  presença  da  subordinação  jurídica  em  todas as suas três dimensões (uma só já bastaria, como se sabe),  ou seja, a tradicional, a objetiva e a estrutural.  2.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECONHECIDO  EM  JUÍZO.  FÉRIAS  EM  DOBRO.  DECISÃO  DENEGATÓRIA.  MANUTENÇÃO.  É  devido  o  pagamento  em  dobro  das  férias  vencidas,  ainda  que  o  vínculo  de  emprego  somente  tenha  sido  reconhecido em Juízo (exegese do art. 137 da CLT).  Precedentes.  Sendo  assim,  não  há  como  assegurar  o  processamento  do  recurso  de  revista  quando  o  agravo  de  instrumento  interposto  não  desconstitui  os  fundamentos  da  decisão  denegatória,  que  subsiste  por  seus  próprios  fundamentos.  Agravo  de  instrumento  desprovido.  (AIRR  63935.2010.5.02.0083,  Relator  Ministro:  Mauricio  Godinho  Delgado, Data de  Julgamento: 19/06/2013, 3a Turma, Data de  Publicação: 21/06/2013)(grifamos)  Há  um  outro  precedente  também  do  TST  que  não  poderíamos  deixar de citar, posto que vem bem nessa linha de entendimento  de  que  a  norma  do  art.  129  da  Lei  11.196/05  não  autoriza  a  prestação de  serviços com as  típicas características da relação  de  emprego  por  meio  da  interposição  de  pessoas  jurídicas.  Vejamos:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  DE  REVISTA.  1)  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  2)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  PROTELATÓRIOS.  MULTA.  3)  VERBAS  RESCISÓRIAS.  4)  RECONHECIMENTO  DE  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  TRABALHO  EMPREGATÍCIO  DISSIMULADO  EM  PESSOA  JURÍDICA.  FENÔMENO  DA  PEJOTIZAÇÃO.  PREVALÊNCIA  DO  IMPÉRIO  DA  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 7°, CF/88).  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  126/TST.  A  Constituição  da  República  busca  garantir,  como  pilar  estruturante  do  Estado  Democrático de Direito, a pessoa humana e sua dignidade (art.  1°,  caput  e  III, CF),  fazendo­o,  entre  outros meios, mediante  a  valorização do trabalho e do emprego (art. 1°, IV, in fine;  Capítulo  II  do  Título  II;  art.  170,  caput  e  VIII;  art.  193),  da  subordinação da propriedade à sua função social (art. 5°, XXIII)  e da busca do bem estar e da justiça sociais (Preâmbulo; art. 3°,  Fl. 2422DF CARF MF Processo nº 15504.729632/2012­05  Acórdão n.º 2201­004.763  S2­C2T1  Fl. 2.423          16 I,  III  e  IV, ab initio; art. 170, caput; art. 193). Com sabedoria,  incentiva  a  generalização  da  relação  empregatícia  no  meio  socioeconômico, por reconhecer ser esta modalidade de vínculo  o  patamar  mais  alto  e  seguro  de  contratação  do  trabalho  16  humano  na  competitiva  sociedade  capitalista,  referindo­se  sugestivamente  a  trabalhadores  urbanos  e  rurais  quando  normatiza  direitos  tipicamente  empregatícios  (art.  7°,  caput  e  seus  34  incisos).  Nessa  medida  incorporou  a  Constituição  os  clássicos incentivos e presunção trabalhistas atávicos ao Direito  do  Trabalho  e  que  tornam  excetivos  modelos  e  fórmulas  não  empregatícias de contratação do  labor pelas empresas (Súmula  212, TST). São excepcionais, portanto, fórmulas que tangenciem  a  relação  de  emprego,  solapem  a  fruição  de  direitos  sociais  fundamentais e se anteponham ao império do Texto Máximo da  República  Brasileira.  Sejam  criativas  ou  toscas,  tais  fórmulas  têm  de  ser  suficientemente  provadas,  não  podendo  prevalecer  caso  não  estampem,  na  substância,  a  real  ausência  dos  elementos da relação de emprego (caput dos artigos 2° e 3° da  CLT).  A  criação  de  pessoa  jurídica,  desse  modo  (usualmente  apelidada de pejotização), seja por meio da fórmula do art. 593  do Código  Civil,  seja  por meio  da  fórmula  do  art.  129  da  Lei  Tributária n° 11.196/2005, não produz qualquer repercussão na  área  trabalhista,  caso  não  envolva  efetivo,  real  e  indubitável  trabalhador  autônomo.  Configurada  a  subordinação  do  prestador  de  serviços,  em  qualquer  de  suas  dimensões  (a  tradicional,  pela  intensidade  de  ordens;  a  objetiva,  pela  vinculação  do  labor  aos  fins  empresariais;  ou  a  subordinação  estrutural, pela  inserção significativa do obreiro na estrutura e  dinâmica  da  entidade  tomadora  de  serviços),  reconhece­se  o  vínculo  empregatício  com  o  empregador  dissimulado,  restaurando­se  o  império  da  Constituição  da  República  e  do  Direito  do  Trabalho.  Por  tais  fundamentos,  que  se  somam  aos  bem lançados pelo consistente acórdão regional, não há como se  alterar a decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido.  (AIRR  98161.2010.5.10.0006,  Relator  Ministro:  Mauricio  Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/10/2012, 3a Turma,  Data de Publicação: 31/10/2012)(destacamos)  Assim,  mesmo  após  a  edição  da  Lei  n.°  11.196/2005  é  perfeitamente aplicável os preceitos do § 2.° do art. 229 do RPS,  não  devendo  prevalecer  a  tese  de  incompetência  da  Auditoria  Fiscal para caracterizar a  relação de emprego e  fazer valer os  ditames  da  legislação  previdenciária,  uma  vez  que  a  norma  citada  não  pode  ser  utilizada  como  PEJOTIZAÇÃO.  PREVALÊNCIA  DO  IMPÉRIO  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA (ART. 7°, CF/88).  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  126/TST.  A  Constituição  da  República  busca  garantir,  como  pilar  estruturante  do  Estado  Democrático de Direito, a pessoa humana e sua dignidade (art.  1°,  caput  e  III, CF),  fazendo­o,  entre  outros meios, mediante  a  valorização do trabalho e do emprego (art. 1°, IV, in fine;  Fl. 2423DF CARF MF Processo nº 15504.729632/2012­05  Acórdão n.º 2201­004.763  S2­C2T1  Fl. 2.424          17 Capítulo  II  do  Título  II;  art.  170,  caput  e  VIII;  art.  193),  da  subordinação da propriedade à sua função social (art. 5°, XXIII)  e da busca do bem estar e da justiça sociais (Preâmbulo; art. 3°,  I,  III  e  IV, ab initio; art. 170, caput; art. 193). Com sabedoria,  incentiva  a  generalização  da  relação  empregatícia  no  meio  socioeconômico, por reconhecer ser esta modalidade de vínculo  o  patamar  mais  alto  e  seguro  de  contratação  do  trabalho  16  humano  na  competitiva  sociedade  capitalista,  referindo­se  sugestivamente  a  trabalhadores  urbanos  e  rurais  quando  normatiza  direitos  tipicamente  empregatícios  (art.  7°,  caput  e  seus  34  incisos).  Nessa  medida  incorporou  a  Constituição  os  clássicos incentivos e presunção trabalhistas atávicos ao Direito  do  Trabalho  e  que  tornam  excetivos  modelos  e  fórmulas  não  empregatícias de contratação do  labor pelas empresas (Súmula  212, TST). São excepcionais, portanto, fórmulas que tangenciem  a  relação  de  emprego,  solapem  a  fruição  de  direitos  sociais  fundamentais e se anteponham ao império do Texto Máximo da  República  Brasileira.  Sejam  criativas  ou  toscas,  tais  fórmulas  têm  de  ser  suficientemente  provadas,  não  podendo  prevalecer  caso  não  estampem,  na  substância,  a  real  ausência  dos  elementos da relação de emprego (caput dos artigos 2° e 3° da  CLT).  A  criação  de  pessoa  jurídica,  desse  modo  (usualmente  apelidada de pejotização), seja por meio da fórmula do art. 593  do Código  Civil,  seja  por meio  da  fórmula  do  art.  129  da  Lei  Tributária n° 11.196/2005, não produz qualquer repercussão na  área  trabalhista,  caso  não  envolva  efetivo,  real  e  indubitável  trabalhador  autônomo.  Configurada  a  subordinação  do  prestador  de  serviços,  em  qualquer  de  suas  dimensões  (a  tradicional,  pela  intensidade  de  ordens;  a  objetiva,  pela  vinculação  do  labor  aos  fins  empresariais;  ou  a  subordinação  estrutural, pela  inserção significativa do obreiro na estrutura e  dinâmica  da  entidade  tomadora  de  serviços),  reconhece­se  o  vínculo  empregatício  com  o  empregador  dissimulado,  restaurando­se  o  império  da  Constituição  da  República  e  do  Direito  do  Trabalho.  Por  tais  fundamentos,  que  se  somam  aos  bem lançados pelo consistente acórdão regional, não há como se  alterar a decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido.  (AIRR  98161.2010.5.10.0006,  Relator  Ministro:  Mauricio  Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/10/2012, 3a Turma,  Data de Publicação: 31/10/2012)(destacamos)  Assim,  mesmo  após  a  edição  da  Lei  n.°  11.196/2005  é  perfeitamente aplicável os preceitos do § 2.° do art. 229 do RPS,  não  devendo  prevalecer  a  tese  de  incompetência  da  Auditoria  Fiscal para caracterizar a  relação de emprego e  fazer valer os  ditames  da  legislação  previdenciária,  uma  vez  que  a  norma  citada  não  pode  ser  utilizada  como  escudo  para  proteger  situações  de  clara  afronta  aos  princípios  dos  Direitos  Previdenciário e Trabalhista.  Na  situação  posta  em  julgamento  não  existe  dúvida  quanto  à  verdadeira  relação jurídica dos sócios das pessoas jurídicas contratadas para atingir os objetivos sociais da  Fl. 2424DF CARF MF Processo nº 15504.729632/2012­05  Acórdão n.º 2201­004.763  S2­C2T1  Fl. 2.425          18 empresa,  que  exerciam  a  atividade  fim  da  recorrente,  com  pessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade  e  subordinação,  requisitos  da  relação  de  emprego  que  restaram  sobejamente  comprovados nos autos.  Desse modo, não procedem tais alegações recursais.   Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.       (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra  Voto Vencedor  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Redator designado  1  ­ Após  análise  dos  autos,  e  não  obstante  o  esclarecedor  e  fundamentado  voto  do  ilustre Conselheiro Relator  –  a  quem  rendo  as minhas  homenagens  –,  ouso  divergir  com  a  devida  vênia  de  seu  posicionamento,  quanto  a  preliminar  de  decadência  e  quanto  ao  mérito pelas razões que passo a expor.   2  ­  Quanto  a  matéria  de  decadência,  entendo  por  ser  matéria  de  ordem  pública, cabe a essa instância revisora a sua análise por mais que o julgador de piso não tenha  tomado conhecimento, ou por parte do contribuinte ou de ofício.  3 ­ O contribuinte traz aos autos recolhimentos da contribuição previdenciária  do período em que houve o  lançamento e portanto,  isso atrai o disposto no § 4º do art. 150,  ambos  da  Lei  n.º  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN)  que  estabelecem  in  litteris:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Fl. 2425DF CARF MF Processo nº 15504.729632/2012­05  Acórdão n.º 2201­004.763  S2­C2T1  Fl. 2.426          19 4 ­ No caso dos autos, dado que a ciência do sujeito passivo direto da relação  obrigacional  tributária  ocorreu  em  19/11/2012  (fls.  65),  e  houve  a  comprovação  de  recolhimentos juntados no recurso voluntário (GPS de janeiro a outubro/2007).    5  ­ Dado que a autoridade fiscal competente para efetuar o  lançamento não  reconheceu nenhum dos casos de dolo, fraude ou simulação, e não sendo esse aspecto afeto ao  julgador  que  não  teria  competência  para  enfrentar  tais  decisões,  sob  pena  de  revisar  o  lançamento  e  criar  uma  enorme  insegurança  jurídica  aos  recorrentes,  entendo  que  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  lançamento  dos  meses  de  01/01/2007  a  01/10/2007,  dando  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  apenas  os  meses  de  novembro  a  dezembro  de  2007, aplicando­se os termos da Súmula 99 do CARF que assim estabelece:  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  6  ­  Quanto  ao  mérito  em  si,  entendo  que  no  que  concerne  à  chamada  “pejotização“ de empregados, importa verificar se há, ou não, a presença dos elementos fático­ jurídicos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício  na  relação  de  trabalho  constituída  entre  a  impugnante e os trabalhadores que, apontados pela fiscalização, lhe teriam prestado serviço nos  períodos de competência fiscalizados.  7 ­ Segundo se depreende da Consolidação das Leis do Trabalho (artigos 2º e  3º), os cinco elementos fático­jurídicos caracterizadores da relação de emprego são: a prestação  de  trabalho  por  pessoa  física,  com  pessoalidade  pelo  trabalhador,  trabalho  esse  revestido  da  não­eventualidade, sob subordinação e com onerosidade.  8  ­ Todavia, nos  caso dos autos,  a autoridade  lançadora passou ao  largo da  demonstração inequívoca, e até mesmo da comprovação, da existência desses elementos fático  jurídicos na relação de trabalho, sobretudo no que pertine à comprovação da subordinação na  prestação dos serviços.  9  ­  A  rigor,  pelo  que  se  depreende  das  considerações  consignadas  pela  autoridade  autuante  no  item  4.111.do  Relatório  Fiscal  (fls.  27/42),  os  sócios  das  inúmeras  empresas contratadas pela autuada foram, em síntese, considerados segurados empregados e ao  final alega (fls. 42)   O  conjunto  probatório  é  conclusivo  no  sentido  de  que  os  profissionais prestaram serviços de forma pessoal, não­eventual,  onerosa e subordinada o que leva a concluir que a utilização da  pessoa  jurídica  foi  simulada,  objetivando,  na  realidade,  dissimular o vínculo empregatício existente entre os prestadores  dos serviços e a autuada.  Fl. 2426DF CARF MF Processo nº 15504.729632/2012­05  Acórdão n.º 2201­004.763  S2­C2T1  Fl. 2.427          20 10  ­  Em  síntese  alega  a  fiscalização  a)  por  já  terem,  “em  muitos  casos”,  trabalhado como empregados da empresa autuada; b) pelo fato de as pessoas jurídicas, por eles  personificadas, prestarem serviços à autuada com exclusividade e habitualidade, e bem assim  receberem,  em  outros  tantos  casos,  remuneração  regular  no  decorrer  dos  meses  do  período  fiscalizado;  c)  pelo  fato  de  as  pessoas  jurídicas,  por  eles  personificadas,  desempenharem  funções essenciais ou que se assemelham à atividade­fim da empresa autuada; d) pelo fato de  que  sócios  das  pessoas  jurídicas  contratadas,  posteriormente,  voltaram  a  trabalhar  como  empregados  da  empresa  autuada;  e) pelo  fato  de que  as muitas  das  empresas  prestadoras  de  serviço contratadas pela autuada prestarem serviço nas dependências da própria autuada; e  f)  pelo fato de que algumas das empresas prestadoras de serviço contratadas pela autuada terem  sido abertas a pedido da empresa autuada, esses em suma a visão e alegações da fiscalização.  11 ­ Quanto ao elemento fático­jurídico da subordinação, depreende­se que a  imputação  fiscal  arrima­se  nos  fatos  de  que  muitas  das  empresas  prestadoras  de  serviços  contratadas  pela  autuada  prestaram  serviço  nas  dependências  da  própria  autuada,  e  outras  facilidades  disponibilizadas  pela  autuada  e  isto  aliado  ao  fato  de  que  inúmeros  sócios  (não  caracterizados  de  forma  individual  pela  fiscalização)  das  pessoas  jurídicas  contratadas  já  haviam  trabalhado  como  empregados  da  empresa  autuada  e,  posteriormente,  voltaram  a  trabalhar como empregados da empresa autuada.  12 ­ Todavia, é razoável que, na prestação de serviços atinentes à atividade­ fim e à atividade de gestão da empresa autuada, o prestador utilize a estrutura fornecida pela  contratante para o desempenho das atividades, sem que isto implique, de per si, a subordinação  da  contratada à  contratante,  visto que  tais  serviços podem ser prestados  de  forma autônoma,  ainda  que,  para  tanto,  o  prestador  do  serviço  necessite  utilizar  a  estrutura  e  mesmo  equipamentos fornecidos pela contratante para o exercício de suas atividades.  13  ­  No  ponto,  considero  que  o  feito  carece  da  comprovação  de  que  as  pessoas  naturais  que  prestavam  serviços,  em  nome  das  pessoas  jurídicas  contratadas  pela  autuada,  o  faziam  submetidas  ao  mesmo  regime  de  trabalho  dos  empregados  da  autuada,  e  prestando contas a um mesmo superior hierárquico representante do empregador, sem o que,  ainda que os sócios das pessoas jurídicas contratadas tenham sido empregados antes do período  em  relevo  e,  posteriormente  a  esse  período,  tenham  sido  novamente  contratados  como  empregados, não há como afastar a hipótese de que tais pessoas tenham trabalhado, no período  fiscalizado,  como empregados para  a  empresa  autuada, mesmo que  sob a  falsa  roupagem de  uma  pessoa  jurídica,  ante  a  falta  de  comprovação  da  efetiva  subordinação  jurídica  desses  prestadores de serviços, no período abrangido pela fiscalização.  14  ­  Necessário  a  diferenciação  de  atividade  essencial  e  atividade­fim.  A  segunda é utilizada na conceituação da subordinação estrutural e a primeira na caracterização  do trabalho terceirizado. Atividade­fim se ajusta ao núcleo empresarial do tomador de serviços,  cerne  de  sua  produção.  Atividades  essenciais  “são  aquelas  que  se  inserem  no  quadro  de  necessidades normais de uma empresa, sendo relevantes para que esta alcance os seus fins.” A  atividade  essencial  pode  estar  conectada  com  atividade­meio  da  empresa,  sendo  estas  necessidades  para  a  consecução  do  objetivo  econômico.  Portanto,  entendo  que  sequer  a  subordinação estrutural está devidamente comprovada nos autos.  15  ­  Em  razão  disso,  visto  que  em  nenhuma  das  relações  de  trabalho  concernentes às pessoas jurídicas, cujos sócios foram qualificados como segurados empregados  pela  fiscalização,  houve  a  comprovação  da  existência  concomitante  dos  elementos  fático­ Fl. 2427DF CARF MF Processo nº 15504.729632/2012­05  Acórdão n.º 2201­004.763  S2­C2T1  Fl. 2.428          21 jurídicos caracterizadores da relação de emprego, considero que a parcela do lançamento, cuja  base de cálculo foi a remuneração de segurados qualificados como empregados (GILRAT, CPP  e  TERCEIROS)  não  pode  prosperar,  inclusive  pois  a  fiscalização  de  início  utilizou­se  do  método  de  amostragem  de  uma  PJ  para  aplicação  a  outras  cuja  atividade  verificamos  são  diversas  e  portanto  no  meu  entendimento  causando  insegurança  quanto  a  efetividade  dos  elementos do artigo 142 do CTN.  16  ­  Verifique  que  a  fiscalização  conseguiu  apurar  de  forma  individual  os  supostos "segurados" após baixa em diligência por parte dessa Turma, sendo que esses fatos já  deveriam ter sido estabelecidos de forma efetiva na fase de fiscalização para amparar as provas  do lançamento, e portanto, entendo que houve falta de comprovação desde o início, mesmo que  com a baixa em diligência os elementos celetistas não estariam devidamente comprovados.  17 ­ Ante o exposto, Dou Provimento ao recurso voluntário do contribuinte  para  reconhecer  a  decadência  do  período  de  01/2007  a  10/2007  e  no  período  mantido,  no  mérito dou provimento.  Marcelo Milton da Silva Risso                  Fl. 2428DF CARF MF

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Numero do processo: 35464.001561/2003-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. GRAU DE RISCO GRAVE. ALÍQUOTA 3%. JUROS. MULTA. Integra o salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, destinados a retribuir o trabalho. Art. 28 da Lei n.° 8.212/91. Integram o salário-de-contribuição os valores relativos à alimentação fornecida sem a devida inscrição no programa oficial instituído pela Lei n.° 6.321/76. Parágrafo 9° do art. 28 da Lei n.° 8.212/91. A contribuição da empresa destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação de percentuais, conforme o grau de risco, sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado. Inciso II do artigo 22 da Lei n.° 8.212/91. Os juros e a multa de mora têm caráter irrelevável, a eles aplicando-se a legislação vigente em cada competência. Artigo 34 da Lei n.° 8.212/91 c./c parágrafo 6° do artigo 239 do decreto n.° 3.048/99. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO JUDICIAL DE MESMO OBJETO. DESISTÊNCIA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA. Na forma do disposto na Súmula n 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Conforme o preceituado no inciso V, do art. 151, do Código Tributário Nacional CTN, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Nos termos da Súmula 2 do CARF, não são apreciadas questões de inconstitucionalidade no âmbito do CARF, de forma que não conheço das alegações de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 2301-005.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - não conhecer do recurso de ofício, por unanimidade de votos, em razão de não atingir o valor de alçada, nos termos do voto do relator; II quanto ao recurso voluntário: (a) pelo voto de qualidade, rejeitar a conversão do julgamento em diligência para que fossem juntadas aos autos outras peças do processo judicial; vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Wesley Rocha, Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa; continuando o julgamento, por unanimidade de votos: (b) não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei; (c) denegar o pedido de diligência/perícia; (d) rejeitar as preliminares; (e) não conhecer da discussão referente ao SAT/RAT, por concomitância com ação judicial, nos termos da Súmula CARF 1; (f) negar provimento ao recurso, nas demais matérias.Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator (assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.599  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrentes  UNILEVER BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL                   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA.  GRAU  DE  RISCO  GRAVE.  ALÍQUOTA 3%. JUROS. MULTA.  Integra o salário­de­contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos  ou creditados a qualquer  título, destinados a  retribuir o  trabalho. Art. 28 da  Lei n.° 8.212/91.  Integram  o  salário­de­contribuição  os  valores  relativos  à  alimentação  fornecida sem a devida inscrição no programa oficial  instituído pela Lei n.°  6.321/76. Parágrafo 9° do art. 28 da Lei n.° 8.212/91.  A  contribuição  da  empresa  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  de  percentuais,  conforme  o  grau  de  risco,  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado. Inciso II do artigo 22 da Lei n.° 8.212/91.  Os  juros  e  a  multa  de  mora  têm  caráter  irrelevável,  a  eles  aplicando­se  a  legislação vigente em cada competência. Artigo 34 da Lei n.° 8.212/91 c./c  parágrafo 6° do artigo 239 do decreto n.° 3.048/99.  PREVIDENCIÁRIO.  AÇÃO  JUDICIAL  DE  MESMO  OBJETO.  DESISTÊNCIA  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. EXIGIBILIDADE DO  CRÉDITO SUSPENSA.  Na  forma  do  disposto  na  Súmula  n  1  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF, “importa  renúncia às  instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 15 61 /2 00 3- 12 Fl. 1276DF CARF MF     2  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.”  Conforme  o  preceituado  no  inciso  V,  do  art.  151,  do  Código  Tributário  Nacional CTN,  a  concessão  de medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  em  outras  espécies  de  ação  judicial,  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Nos  termos  da  Súmula  2  do  CARF,  não  são  apreciadas  questões  de  inconstitucionalidade  no  âmbito  do  CARF,  de  forma  que  não  conheço  das  alegações de inconstitucionalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado:  I  ­  não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  por unanimidade de votos, em razão de não atingir o valor de alçada, nos termos do voto do  relator;  II  quanto  ao  recurso  voluntário:  (a)  pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  conversão  do  julgamento em diligência para que fossem juntadas aos autos outras peças do processo judicial;  vencidos  os  conselheiros  Alexandre  Evaristo  Pinto  (relator), Wesley  Rocha,  Juliana Marteli  Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa; continuando o julgamento, por unanimidade de  votos: (b) não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei; (c) denegar o pedido de  diligência/perícia;  (d)  rejeitar  as  preliminares;  (e)  não  conhecer  da  discussão  referente  ao  SAT/RAT,  por  concomitância  com  ação  judicial,  nos  termos  da  Súmula CARF  1;  (f)  negar  provimento  ao  recurso,  nas  demais  matérias.Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro João Maurício Vital.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  (assinado digitalmente)  João Mauricio Vital ­ Redator designado  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária),  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles,  ausente  justificadamente),  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente).  Ausente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.    Relatório  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 35464.001561/2003­12  Acórdão n.º 2301­005.599  S2­C3T1  Fl. 3          3  Trata o presente de lançamento de crédito de contribuições sociais devidas à  Seguridade Social destinadas ao financiamento do benefício previsto nos artigo 57 e 58 da Lei  n.° 8213/91, concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho — SAT que, segundo o Relatório Fiscal de fl. 203/211, vol.  1,  foram  lançadas  separadamente  em  razão  de  a  Notificada  mover  ação  judicial  através  do  Mandado de Segurança n.° 97.004.8025­9, onde questiona a aplicação do enquadramento pela  atividade preponderante da empresa, conforme determinam os  regulamentos aprovados pelos  Decretos  n.°  2173/97  e  3048/99,  e  pretende  que  o  enquadramento  seja  feito  pela  atividade  preponderante de cada um dos estabelecimentos.  Consta ainda no Relatório Fiscal que o lançamento foi feito com o intuito de  prevenir a possível e eventual decadência das contribuições lançadas.  O  lançamento está dividido em Levantamentos  identificados com os  literais  E, que incluem créditos relativos a diferenças de contribuição do SAT apuradas entre a forma  estabelecida  pelos  Decretos  regulamentadores  2173/97  e  3048/99  e  a  forma  pretendida  pela  empresa, no período de 01/1999 a 12/2001, sobre valores das folhas de pagamento da empresa  não  incluídos  na  base  de  cálculo  do  salário  de  contribuição.  Tais  valores  correspondem  aos  fatos geradores:  AC — Ind. Acordo Cole. (Indenização Acordo Coletivo): constatando que tal  verba  é  paga na  dispensa do  empregado,  segundo os  critérios  do  tempo de  serviço e do salário do trabalhador, entre outros, tendo então característica de  prêmio e não constando no rol de exclusões do parágrafo 9° do artigo 28 da  Lei n.° 8212/91, a fiscalização a considerou parcela integrante do salário de  contribuição;  ACC — Ab. Acordo Colet.  (Abono Acordo Coletivo):  constatando  que  tal  verba  é  paga na  dispensa do  empregado,  segundo os  critérios  do  tempo de  serviço e do salário do trabalhador, entre outros, tendo então característica de  prêmio e não constando no rol de exclusões do parágrafo 9° do artigo 28 da  Lei n.° 8212191, a fiscalização a considerou parcela integrante do salário de  contribuição;  ACT  —  In.  Fix.  Turno  (Indenização  Fix.  Turno):  tal  rubrica,  paga  aos  empregados  que  foram  lotados  em  turnos  fixos  quando  da  extinção  dos  turnos de  revezamento, não consta no  rol  das exclusões do parágrafo 9° do  artigo 28 da Lei n.° 8212/91;  IND — Ind. Liberal (Indenização Liberal): tal verba é paga pela empresa por  ocasião  do  desligamento  sem  justa  causa  do  empregado,  em  condições  previamente pactuadas, com correspondência com o valor da remuneração, o  tempo de serviço e a função. Então, não se trata nem de indenização nem de  liberalidade, pois é pactuada em contrato, tendo o caráter de prêmio e não se  incluindo  nas  exceções  arroladas  no  parágrafo  9  °  do  artigo  28  da  Lei  n.°  8212/91;  PPR  —  Part.  Resultado  (Plano  de  Participação  nos  Resultados):  foram  lançadas contribuições sobre o valor pago aos segurados que ocupam cargos  de nível gerencial, que não foram incluídos nos acordos de participação nos  Fl. 1278DF CARF MF     4  resultados  e  receberam verbas  a  título de PPR. Tais verbas,  portanto,  estão  em desacordo com a legislação.   A Notificada impugnou tempestivamente o lançamento, conforme documento  de fl. 215/35, alegando em síntese que: (i) inaplicabilidade da taxa Selic na apuração do crédito  tributário; (ii) falta de objetividade na capitulação legal das NFLD; (iii) da indevida cobrança  da multa punitiva sobre o crédito suspenso; (iv) da não incidência da Selic sobre o crédito com  exigibilidade suspensa; (v) do auto de infração reflexivo; (vi) da suspensão da exigibilidade do  crédito  previdenciário;  (vii)  da  indevida  cobrança  da  multa  punitiva  com  relação  aos  percentuais de 30% e 15%; (viii) do cerceamento do direito de defesa por aplicação de multas  progressivas e exigência de depósito recursal; (ix) da falta de identificação da cobrança relativa  ao Abono Acordo Coletivo; (x) da indenização Acordo Coletivo; (xi) da indenização eventual e  paga por liberalidade; (xii) do Abono Acordo Coletivo; (xiii) da cobrança previdenciária sobre  o PPR pago aos funcionários com cargo de gerência: (xiv) da inconstitucionalidade do Seguro  Acidente do Trabalho; (xv) da indenização fixação de turno.  A  Decisão­Notificação  n.  21.004/0277/2003  (fls.  978  e  ss)  julgou  a  impugnação procedente  em parte, mantendo parte do  crédito  lançado. Diante da procedência  em parte, a própria decisão recorre de ofício com relação à parte do crédito lançado declarado  improcedente (fls. 994).  Em 10 de junho de 2003, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 1004  e ss) reiterando os argumentos trazidos na Impugnação.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Do Recurso de Ofício  Conforme  consta  na  Decisão­Notificação,  verificou­se  a  inclusão,  no  Discriminativo Analítico do Débito ­ DAD, fl. 04/92, da rubrica 15 ­ Terceiros, na competência  01/1999 para os estabelecimentos 0057­50, 0063­07, 0077­02 e 0265­96.  Ocorre  que  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  presente  lançamento  é  composto  somente  pela  Rubrica  13  –  SAT,  de  modo  que  devem  ser  excluídos  os  valores  lançados na rubrica 15 ­ Terceiros por não fazerem parte do presente lançamento.  Como consequência, o presente lançamento fica reconstituído com a exclusão  da rubrica 15 ­ Terreiros na competência 01/1999 dos levantamentos E57, E63, E77 e EQ5.  A partir da análise dos referidos lançamentos, verifica­se que o levantamento  E57  (fls.  108  a  110)  totalizava R$  311.003,90  (com multa  e  juros  atualizados  até março  de  2002),  o  levantamento  E63  (fls.  110  a  111)  totalizava  R$  11.819,87  (com  multa  e  juros  atualizados até março de 2002), o levantamento E77 (fls. 112 a 114) totalizava R$ 95.133,00  (com multa  e  juros  atualizados  até março  de  2002),  e  o  levantamento EQ5  (fls.  133  e  134)  totalizava R$ 4.409,80 (com multa e juros atualizados até março de 2002).  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 35464.001561/2003­12  Acórdão n.º 2301­005.599  S2­C3T1  Fl. 4          5  Se somarmos os  referidos  levantamentos, chega­se ao montante  total de R$  422.366,57. Se tal montante for multiplicado pela taxa Selic acumulada desde março de 2002  até setembro de 2018  (no valor de 201,49% segundo o  site da Receita Federal),  chega­se ao  montante de R$ 851.026,40. Ao somar­se o montante de R$ 422.366,57 com o montante de R$  851.026,40, chega­se ao valor de R$ 1.273.392,97.  O conhecimento de recurso de ofício é atualmente regulado pela Portaria MF  nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, que assim dispõe:  "Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos  mil reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo  da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário."  A Súmula CARF 103 estabelece que, para fins de conhecimento de  recurso  de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  Considerando que o valor  total  do  crédito  tributário  exonerado na Decisão­ Notificação, ainda que fosse atualizado pela Selic, seria inferior a R$ 2.500.000,00, valor este  que é definido no art. 1º da Portaria MF nº 63/17, o recurso de ofício não deve ser conhecido.  Do Recurso Voluntário  Diante  da  existência  de  ação  judicial  do  Recorrente  relacionada  ao  tema  tratado  no  presente  processo  administrativo,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  juntados  todos  acórdãos,  sentenças  e  decisões  interlocutórias  de  conteúdo decisório, movimentação processual atualizada em todos os tribunais relacionados ao  contribuinte e tema.  Caso  seja  vencido,  passo  a  analisar  os  demais  argumentos  constantes  no  Recurso Voluntário.  Do Conhecimento  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Nos  termos  da  Súmula  2  do  CARF,  não  são  apreciadas  questões  de  inconstitucionalidade  no  âmbito  do  CARF,  de  forma  que  não  conheço  das  alegações  de  inconstitucionalidade.  Da Concomitância  Na  forma  do  disposto  na  Súmula  n  1  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  “importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  Fl. 1280DF CARF MF     6  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.”  Considerando que a partir da leitura da cópia do mandado de segurança com  pedido  liminar  (fls.  1229  e  ss),  verifica­se  que  tal  processo  judicial  se  discute  a  questão  da  apuração do grau de risco por estabelecimento para fins de determinação da alíquota do SAT,  entendo  que  as  alegações  do  recurso  voluntário  relativas  à  apuração  do  risco  ambiental  por  estabelecimento  (fls.  1124)  e  IIIB1  nem  devem  ser  conhecidas  em  virtude  da  aplicação  da  Súmula CARF n. 1.   Preliminar de Nulidade   Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  suscita  a  nulidade  do  Auto  de  Infração, diante de uma falta de objetividade na capitulação legal das NFLDs.  O  regime  jurídico  da  nulidade do  processo  administrativo  está  previsto  nos  artigos 59 e 60 do Decreto­Lei n. 70.235/71, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  as  hipóteses  de  nulidade  se  restringem  aos  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  aos  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No caso em tela, não há que se falar em preterição do direito de defesa, uma  vez  que  houve  a  apresentação  extensiva  da  capitulação  legal  das  notificações  legais  e  nada  mais natural do que ao contribuinte caber a consulta e análise da legislação indicada, sendo que  no  caso  concreto,  a  ampla  defesa  pode  ser  verificada  diante  do  extenso  recurso  apresentado  pela Recorrente.  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 35464.001561/2003­12  Acórdão n.º 2301­005.599  S2­C3T1  Fl. 5          7  Ante  o  exposto,  enfatizando  que  o  caso  em  exame  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de nulidade  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72,  é  incabível  a  pretendida  nulidade,  por  não  se  vislumbrar  qualquer  vício  capaz  de  invalidar  o  procedimento  administrativo adotado.  Da Questão da Incompetência Funcional do INSS  A Recorrente  alega  que  a  fiscalização  do  INSS  não  tem  competência  para  lavrar esta NFLD, uma vez que o fiscal previdenciário não é médico do trabalho ou engenheiro  de  segurança para apurar  e afirmar  com certeza  a  existência de  agentes  nocivos  à  saúde dos  trabalhadores.  Cumpre notar, todavia, que a fiscalização previdenciária não está fiscalizando  diretamente a questão da medicina e segurança do trabalho, mas tão somente atribuindo efeitos  jurídicos  tributários para uma situação  fática com base na  legislação  tributária, de modo que  não há que se falar em incompetência, valendo citar ainda que o contribuinte pode apresentar  documentação idônea para afastar os efeitos tributários que foram dados pelo auto de infração.  Sem razão a Recorrente.  Da Questão do Pedido de Perícia  No  caso  concreto,  entendo  não  haver  necessidade  de  realização  de  perícia,  uma vez que os elementos já trazidos são suficientes para a formação da convicção do julgador.  Da Questão da Não Incidência da Multa para Prevenir Decadência  Nos termos da Súmula CARF n° 17 "não cabe a exigência de )multa de ofício  nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa  na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes  do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo".  O texto da referida súmula está de acordo com o artigo 63 da Lei n. 9.430/96  prevê que:  "na constituição de crédito  tributário destinada a prevenir a decadência,  relativo a  tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos  IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa  de ofício".  Ocorre que no caso concreto, a exigibilidade não está suspensa em virtude de  concessão de medida liminar em mandado de segurança (art. 151, IV, do CTN) ou em virtude  de  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada  (art.  151,  V,  do  CTN),  em  outras  espécies de ação  judicial, de modo que deve  a multa punitiva deve ser  lançada para evitar a  decadência, isto é, a Súmula CARF n. 17 não deve ser aplicada.  Da Questão dos Juros Selic   O uso da Taxa Selic como taxa de juros não pode ser afastado, pois trata de  matéria  pacificada  no  âmbito  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  por  meio do enunciado da Súmula nº 4  (Portaria MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010),  Fl. 1282DF CARF MF     8  abaixo transcrito, de observância obrigatória, por força do art. 45, VI, do Regimento Interno do  CARF1, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Ademais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  decidiu  com  base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários, conforme ementa abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543C DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 Presidência/ STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  de  Ofício  e  por  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  não  conhecendo  das  alegações  de  inconstitucionalidade  de  lei  e  da  discussão  referente  ao  SAT/RAT,  por  concomitância  com  ação judicial, nos termos da Súmula CARF 1, e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.                                                              1 RICARF:  Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:  ...  VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;    Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 35464.001561/2003­12  Acórdão n.º 2301­005.599  S2­C3T1  Fl. 6          9  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro João Mauricio Vital ­ Redator Designado  Discordo  do  relator  quanto  à  necessidade  de  se  baixar  os  autos  para  diligência. Ocorre que os autos contém todos os elementos necessários ao julgamento e não há  necessidade  de  agregar  acórdãos,  sentenças  e  decisões  interlocutórias  de  conteúdo decisório,  movimentação processual atualizada em todos os tribunais relacionados ao contribuinte e tema  porque, a olhos vistos, não se trata de concomitância.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital                  Fl. 1284DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.911532/2016-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.911532/2016­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.790  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de  parte  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 15 32 /2 01 6- 28 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11020.911532/2016­28  Acórdão n.º 3402­005.790  S3­C4T2  Fl. 0          2  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho Decisório considerou que o crédito informado no PER/DCOMP  foi parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados  de  maneira  indevida  ou  a  maior  e  o  despacho  decisório,  que  não  reconheceu  o  direito creditório e deixou de homologar a compensação deve ser declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11020.911532/2016­28  Acórdão n.º 3402­005.790  S3­C4T2  Fl. 0          3  ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.    No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O Acórdão nº 02­073.180 manteve o despacho decisório.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.753,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900612/2016­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.753):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11020.911532/2016­28  Acórdão n.º 3402­005.790  S3­C4T2  Fl. 0          4    Preliminar  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir os princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com a detida análise dos autos é possível  constatar que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  aplica­se  o  artigo 373,  inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de restituição/compensação, o ônus da prova recai sobre o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11020.911532/2016­28  Acórdão n.º 3402­005.790  S3­C4T2  Fl. 0          5  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.     Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:    Em  se  tratando de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado,  o que  implica a guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo de 5 (cinco)  anos da  realização dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência  no tocante aos atos neles consignados" . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11020.911532/2016­28  Acórdão n.º 3402­005.790  S3­C4T2  Fl. 0          6  preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.    Mérito  Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11020.911532/2016­28  Acórdão n.º 3402­005.790  S3­C4T2  Fl. 0          7  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes  de  completado  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11020.911532/2016­28  Acórdão n.º 3402­005.790  S3­C4T2  Fl. 0          8  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da prova pericial somente se justifica nos casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado. Por não atender  tal  condição, a  apreciação  de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização  de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11020.911532/2016­28  Acórdão n.º 3402­005.790  S3­C4T2  Fl. 0          9  Recurso Voluntário Negado.    Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste  contexto,  é princípio básico que  a pena, no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites da  lei  – ou  ainda, do direito  como um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa,  converte­se  em  mandamento  constitucional  e  legal  impeditivo  da  bitributação  com  a  mesma  base  de  cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador, expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art. 113, 3º, do CTN ­  surge com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez que fere explicitamente os princípios legais e constitucionais  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11020.911532/2016­28  Acórdão n.º 3402­005.790  S3­C4T2  Fl. 0          10  acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    Taxa Selic  A  Recorrente  questiona  a  aplicação  da  Taxa  Selic  na  correção  do  crédito  tributário,  argumentando  pela  ilegalidade  do cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  considerando  a  incidência da Súmula CARF 108, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre  o valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11020.911532/2016­28  Acórdão n.º 3402­005.790  S3­C4T2  Fl. 0          11  Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.901857/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que entenderam ser desnecessária a diligência proposta. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório A Contribuinte formalizou perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil PERD/COMP objetivando a restituição dos créditos escriturais de PIS e COFINS que alega ter recolhido a maior, relativos às comissões pagas aos seus representantes comerciais. O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Jundiaí, indeferiu o Pedido de Restituição por considerar inexistente o crédito, fundamentando pela aplicação do Art. 165 do Código Tributário Nacional. Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ Fortaleza, através do Acórdão nº 08-038.810. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, pugnando pela procedência da manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o direito aos créditos requeridos a título de pagamento indevido ou a maior. Em síntese, a Recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa: * Tem por objeto social a atividades no mercado interno e externo, sobretudo, fabricação de artefatos de cimento para uso na construção, depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis, comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente; fabricação de material sanitário de cerâmica; comércio varejista de ferragens e ferramentas; fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios. * Houve pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS/PIS no regime não cumulativo em razão de créditos decorrentes de pagamentos de comissões para pessoas jurídicas representantes comerciais, o qual foi indeferido pela DRJ. * Fundamentou pela improcedência da glosa, demonstrando os aspectos legais e constitucionais do PIS-COFINS: artigos 149, 195, I -"b" e parágrafo 12º, 239, todos da Constituição Federal, bem como pelas seguintes legislações: Leis Complementares n. 7/70 e 70/91; Leis Ordinárias n. 9.715/95, 9.718/98, 10.637/2002, 10.833/2003. * Apresentou a hipótese de incidência tributária da seguinte forma: "O PIS/PASEP no regime cumulativo está estruturado da seguinte forma: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (0,65%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência). Do mesmo modo, a COFINS no regime cumulativo tem a seguinte regra-matriz de incidência: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (3%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência)." * Argumentou pelo regime da não-cumulatividade para o PIS/COFINS. * Argumentou que, diante de gastos, custo, pagamento realizado pelo contribuinte de PIS e COFINS para uma pessoa jurídica que exerça atividade econômica capaz de contribuir, de forma direta ou indireta, para a obtenção de receita daquela, há de se considerar um insumo, nos moldes do art. 3º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, gerando crédito para abatimento das contribuições referidas. A única possibilidade de se vedar crédito no raciocínio descrito seria a existência de uma previsão legal expressa impedindo o exercício desse direito, embora, mesmo nesta hipótese, seja possível – dependendo do caso – questionar a constitucionalidade da lei. * As comissões de representantes comerciais nada mais são do que a remuneração pelo resultado obtido pela venda de produtos ou mercadorias da pessoa jurídica que representa, tendo como base de cálculo o preço do negocio jurídico. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido n Resolução 3402-001.475 de 25 de outubro de 2018, proferido no julgamento do processo 13839.901466/2014-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402-001.475):
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Relatório A Contribuinte formalizou perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil PERD/COMP objetivando a restituição dos créditos escriturais de PIS e COFINS que alega ter recolhido a maior, relativos às comissões pagas aos seus representantes comerciais. O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Jundiaí, indeferiu o Pedido de Restituição por considerar inexistente o crédito, fundamentando pela aplicação do Art. 165 do Código Tributário Nacional. Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ Fortaleza, através do Acórdão nº 08-038.810. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, pugnando pela procedência da manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o direito aos créditos requeridos a título de pagamento indevido ou a maior. Em síntese, a Recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa: * Tem por objeto social a atividades no mercado interno e externo, sobretudo, fabricação de artefatos de cimento para uso na construção, depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis, comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente; fabricação de material sanitário de cerâmica; comércio varejista de ferragens e ferramentas; fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios. * Houve pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS/PIS no regime não cumulativo em razão de créditos decorrentes de pagamentos de comissões para pessoas jurídicas representantes comerciais, o qual foi indeferido pela DRJ. * Fundamentou pela improcedência da glosa, demonstrando os aspectos legais e constitucionais do PIS-COFINS: artigos 149, 195, I -"b" e parágrafo 12º, 239, todos da Constituição Federal, bem como pelas seguintes legislações: Leis Complementares n. 7/70 e 70/91; Leis Ordinárias n. 9.715/95, 9.718/98, 10.637/2002, 10.833/2003. * Apresentou a hipótese de incidência tributária da seguinte forma: "O PIS/PASEP no regime cumulativo está estruturado da seguinte forma: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (0,65%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência). Do mesmo modo, a COFINS no regime cumulativo tem a seguinte regra-matriz de incidência: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (3%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência)." * Argumentou pelo regime da não-cumulatividade para o PIS/COFINS. * Argumentou que, diante de gastos, custo, pagamento realizado pelo contribuinte de PIS e COFINS para uma pessoa jurídica que exerça atividade econômica capaz de contribuir, de forma direta ou indireta, para a obtenção de receita daquela, há de se considerar um insumo, nos moldes do art. 3º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, gerando crédito para abatimento das contribuições referidas. A única possibilidade de se vedar crédito no raciocínio descrito seria a existência de uma previsão legal expressa impedindo o exercício desse direito, embora, mesmo nesta hipótese, seja possível – dependendo do caso – questionar a constitucionalidade da lei. * As comissões de representantes comerciais nada mais são do que a remuneração pelo resultado obtido pela venda de produtos ou mercadorias da pessoa jurídica que representa, tendo como base de cálculo o preço do negocio jurídico. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido n Resolução 3402-001.475 de 25 de outubro de 2018, proferido no julgamento do processo 13839.901466/2014-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 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3402­001.486  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  TEGULA SOLUÇÕES PARA TELHADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros  Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que entenderam ser desnecessária a  diligência proposta.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes  e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.    Relatório  A  Contribuinte  formalizou  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  PERD/COMP objetivando a restituição dos créditos escriturais de PIS e COFINS que alega ter  recolhido a maior, relativos às comissões pagas aos seus representantes comerciais.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 01 85 7/ 20 14 -4 1 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13839.901857/2014­41  Resolução nº  3402­001.486  S3­C4T2  Fl. 3          2  O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Jundiaí,  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  por  considerar  inexistente  o  crédito,  fundamentando  pela  aplicação do Art. 165 do Código Tributário Nacional.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ Fortaleza, através do Acórdão nº 08­038.810.  Devidamente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário ora em apreço, pugnando pela procedência da manifestação de inconformidade para  que  seja  reconhecido  o  direito  aos  créditos  requeridos  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Em síntese, a Recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa:  * Tem por objeto social a atividades no mercado  interno e externo, sobretudo,  fabricação  de  artefatos  de  cimento  para  uso  na  construção,  depósitos  de  mercadorias  para  terceiros,  exceto  armazéns  gerais  e  guarda­móveis,  comércio  atacadista  especializado  de  materiais  de  construção  não  especificados  anteriormente;  fabricação  de material  sanitário  de  cerâmica;  comércio  varejista  de  ferragens  e  ferramentas;  fabricação  de  válvulas,  registros  e  dispositivos semelhantes, peças e acessórios.  * Houve  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  COFINS/PIS no  regime não  cumulativo  em  razão  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos  de  comissões para pessoas jurídicas representantes comerciais, o qual foi indeferido pela DRJ.  * Fundamentou pela improcedência da glosa, demonstrando os aspectos legais e  constitucionais  do  PIS­COFINS:  artigos  149,  195,  I  ­"b"  e  parágrafo  12º,  239,  todos  da  Constituição Federal,  bem como pelas  seguintes  legislações: Leis Complementares n.  7/70  e  70/91; Leis Ordinárias n. 9.715/95, 9.718/98, 10.637/2002, 10.833/2003.  * Apresentou a hipótese de incidência tributária da seguinte forma:   "O  PIS/PASEP  no  regime  cumulativo  está  estruturado  da  seguinte forma: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo:  pessoa  jurídica;  (iii)  –  critério  material:  faturamento  de  mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de  cálculo  (valor  do  faturamento)  e  alíquota  (0,65%);  (v)  –  critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal:  faturamento mensal (critério da competência).  Do  mesmo  modo,  a  COFINS  no  regime  cumulativo  tem  a  seguinte regra­matriz de incidência: (i) – sujeito ativo: União;  (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material:  faturamento  de  mercadorias  e/ou  serviços;  (iv)  –  critério  quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota  (3%);  (v)  –  critério  territorial:  território  nacional;  (vi)  –  critério  temporal:  faturamento  mensal  (critério  da  competência)."  * Argumentou pelo regime da não­cumulatividade para o PIS/COFINS.  *  Argumentou  que,  diante  de  gastos,  custo,  pagamento  realizado  pelo  contribuinte de PIS e COFINS para uma pessoa jurídica que exerça atividade econômica capaz  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13839.901857/2014­41  Resolução nº  3402­001.486  S3­C4T2  Fl. 4          3  de  contribuir,  de  forma  direta  ou  indireta,  para  a  obtenção  de  receita  daquela,  há  de  se  considerar um insumo, nos moldes do art. 3º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, gerando  crédito para abatimento das contribuições referidas. A única possibilidade de se vedar crédito  no raciocínio descrito seria a existência de uma previsão legal expressa impedindo o exercício  desse direito, embora, mesmo nesta hipótese, seja possível – dependendo do caso – questionar  a constitucionalidade da lei.  *  As  comissões  de  representantes  comerciais  nada  mais  são  do  que  a  remuneração pelo resultado obtido pela venda de produtos ou mercadorias da pessoa jurídica  que representa, tendo como base de cálculo o preço do negocio jurídico.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.475  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.901466/2014­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão  (Resolução  3402­001.475):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.    Da necessidade de diligência para julgamento do recurso  Como  observado  pela  5ª  Turma  da  DRJ/FOR  em  decisão  recorrida,  a  análise  da  questão  está  relacionada  à  classificação  das  comissões  pagas  a  representantes  comerciais  como  insumos,  que  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições,  ou  como  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa,  sem  vinculação  ao  processo  produtivo e incapazes de gerar crédito na sistemática não­cumulativa.   Assim alega a Contribuinte:  i) Que é pessoa  jurídica de direito privado e, na consecução de  suas  atividades  comerciais,  procede  à  contratação  de  representantes  comerciais  para  escoamento  de  sua  produção  própria,  sendo  que  tal  modalidade  de  venda  representa  aproximadamente  87%  do  faturamento.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13839.901857/2014­41  Resolução nº  3402­001.486  S3­C4T2  Fl. 5          4  ii)  Que  a  função  desempenhada  por  tais  representantes  é  notadamente imprescindível para sua cadeia produtiva, na medida em  que  estes  são  responsáveis  pela  intermediação  dos  negócios,  com  a  prospecção  de  clientes  e  desenvolvimento  do  mercado,  assim  como  participam  diretamente  no  processo  negocial,  lançando  os  pedidos  aceitos  no  sistema  e  formatando  as  cargas.  Além  do  mais,  frequentemente  efetua  a  contratação  do  transporte  das  mercadorias  vendidas.  iii) Em razão do critério da  essencialidade,  é  incontestável que  os  valores  desembolsados  quanto  à  atividade  realizada  pelos  representantes  comerciais  devem  ser  entendidos  como  insumo  na  cadeia de produção e  vendas dos produtos que  fabrica,  conformando  base  de  cálculo  para  a  assunção  de  créditos  escriturais  relativos  às  contribuições destinadas ao Programa de Integração Social (PIS) e à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  já  que  está  sujeita  à  sistemática  de  apuração  não­cumulativa  das  referidas contribuições.  Outrossim,  a  Recorrente  apresenta  em  razões  de  recurso,  o  seguinte comparativo entre empresas que não possuem representantes  comerciais, em especial no tocante ao direito de crédito:   (i)  –  as  pessoas  jurídicas  sem  representante  comercial  terão  100% da receita para si;    (ii)  –  já  aquelas  que  se  utilizam  dos  representantes  não  terão  100%  das  receitas  para  si,  uma  vez  que  uma  parte  ficará  com  eles a  título de  comissão,  sendo de  total  plausibilidade assim o  crédito par a bater PIS e COFINS.  Constata­se  que  o  fundamento  pelo  qual  a  DRJ/FOR  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  se  atém  ao  critério  estabelecido pelo artigos 2º e 3º, II da Lei nº 10.637/2002, bem como  da IN­SRF nº 247/2002. Vejamos:  No  presente  caso,  as  comissões  pagas  aos  representantes  comerciais  não  podem  ser  consideradas  como  aplicadas  ou  consumidas  diretamente  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda. Tampouco podem ser considerados serviços adquiridos de  pessoas  jurídicas para a consecução das atividades principais da  empresa.  Assim,  as  comissões  pagas  aos  representantes  comerciais são despesas que não se caracterizam como insumos,  não  sendo  admissível,  portanto,  a  apuração  de  créditos  relativamente a esses dispêndios.  Este também é o entendimento da Solução de Consulta nº 98, da  SRRF07/Disit, transcrito abaixo:        (...)  17. Dessa forma, os bens e serviços que forem necessários ou essenciais  para o desempenho da atividade da empresa mas que não puderem ser  considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  não  se  caracterizam  como  “insumos”,  não  sendo  admissível,  portanto,  a  apuração de créditos relativamente a esses dispêndios.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13839.901857/2014­41  Resolução nº  3402­001.486  S3­C4T2  Fl. 6          5  18. Isso distingue os “insumos” das despesas dedutíveis para efeitos de  apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, que, de acordo com o  art.  299  do Decreto  nº.  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR/99),  são  todas aquelas despesas necessárias, usuais e normais para as operações  da empresa.        (...)  Isso  posto,  julgo  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.     Inicialmente,  consigna­se  que  o  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos,  segundo  as  Leis  10.637/02,  10.833/03  e  10.865/04, tem direito de tomar créditos calculados em relação a bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  De  fato  havia  divergências  quanto  ao  conceito  de  insumos  aplicável às contribuições sociais.  No entanto, o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170  ­  PR,  processado  em  sede  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  que  o  conceito  de  insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma  dos artigo 3º,  inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  Por este precedente,  o STJ declarou a  ilegalidade da  Instrução  Normativa  ­  SRF nº  247/2002,  invocada para  fundamentar  a  decisão  recorrida, bem como declarou a ilegalidade da Instrução Normativa ­  SRF nº 404/2004, as quais restringiam o direito de crédito aos insumos  que  fossem  diretamente  agregados  ao  produto  final,  ou  que  se  desgastassem com o contato físico com o produto ou serviço final.   Outrossim, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou  em  data  de  03/10/2018  a  Nota  Explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  aceitando  o  conceito  de  insumos  para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça,  conforme Ementa abaixo transcrita:  Documento público. Ausência de sigilo.  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no  art.  19,  IV,  da Lei  n°  10.522,  de  2002,  e  art.  2º, V, da Portaria  PGFN n° 502, de 2016.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13839.901857/2014­41  Resolução nº  3402­001.486  S3­C4T2  Fl. 7          6  Nota Explicativa  do  art.  3º  da  Portaria Conjunta  PGFN/RFB  nº  01/2014.  Em  síntese,  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, são "todos aqueles bens  e  serviços pertinentes  ao, ou que viabilizam o processo produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes".  Os critérios em referência devem ser aplicados casuisticamente,  utilizando­se do chamado “teste de subtração” do insumo, de modo a  verificar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  Neste  sentido,  transcrevo  os  itens  14  a  17  da  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF:  "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros  do STJ adotara m a interpretação intermediária, considerando que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância.  Dessa  forma,  tal  aferição  deve  se  dar  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva,  consistente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  de  prestação de serviços.  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes  níveis  de  importância,  sendo  certo  que  o  raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância para o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele  i  tem  –  bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial  que torne o serviço ou produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que,  uma  vez  retirados  do  processo  produtivo,  comprometem  a  consecução  da  atividade­fim  da  empresa,  estejam  eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.  É  o  raciocínio que decorre do mencionado “teste d e subtração” a que  se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques."    Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13839.901857/2014­41  Resolução nº  3402­001.486  S3­C4T2  Fl. 8          7  Superada  a  discussão  em  referência,  cabe  a  análise  quanto  à  configuração  da  essencialidade  ou  relevância  do  representante  comercial às atividades desenvolvidas pela empresa.  Através  do  atos  constitutivos,  é  possível  verificar  que  a  Recorrente tem por objeto social as seguintes atividades:    Constata­se,  ainda,  como  atividade  econômica  principal  a  fabricação de artefatos de cimento para uso na construção (CNAE 23­ 30­3­02) e, por atividade econômica secundária a seguinte descrição:  CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS  SECUNDÁRIAS  52.11­7­99  ­  Depósitos  de  mercadorias  para  terceiros,  exceto  armazéns  gerais  e  guarda­móveis  46.79­6­04  ­  Comércio atacadista especializado de materiais de construção não  especificados anteriormente 23.49­4­01  ­ Fabricação de material  sanitário  de  cerâmica  47.44­0­01  ­  Comércio  varejista  de  ferragens  e  ferramentas  28.13­5­00  ­  Fabricação  de  válvulas,  registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios  Por sua vez, a Contribuinte argumenta desde a Manifestação de  Inconformidade  que  mais  de  80%  (oitenta  por  cento)  das  vendas  de  produtos  que  comercializa  ocorre  por  meio  de  representantes  comerciais  autônomos,  que  assumem  papel  imprescindível  na  consecução  da  atividade  comercial  da  empresa,  representando  esta  modalidade  de  venda  em  aproximadamente  87%  (oitenta  e  sete  por  cento) do seu faturamento.  Não obstante os fundamentos que embasam as razões recursais,  o fato é que neste processo administrativo não há nenhuma prova que  ateste  a  essencialidade  da  representação  comercial  na  atividade  da  empresa Recorrente.  Todavia,  considerando  a  recente  decisão  proferida  em  sede  de  repercussão  geral  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  resultando  na  incidência  do  artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e, em atenção à busca pela verdade  material, faz­se necessária a realização de diligência para uma melhor  compreensão  sobre  as  características  da  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  possibilitando  identificar  se  as  despesas  em  análise  configuram insumos que permitam o direito ao crédito em análise.  Por tais motivos, nos termos previstos pelo artigo 29 do Decreto  nº  70.235/1972,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  da  Unidade  de  Origem  intime  a  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13839.901857/2014­41  Resolução nº  3402­001.486  S3­C4T2  Fl. 9          8  Contribuinte  para  apresentar  nos  autos  a  comprovação  de  que  os  serviços  prestados  por  representantes  comerciais  em  sua  atividade  empresarial  são  essenciais  e  relevantes,  em  especial:  Notas  Fiscais,  Balanço  Analítico,  Livros  Diário  e  Razão,  bem  como  demais  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  a  elucidação  sobre  o  objeto deste litígio.  Com  a  apresentação  dos  documentos  pela  Contribuinte  e  elaboração  de  Relatório  Fiscal  com  os  esclarecimentos  necessários  pela Autoridade Fiscal, intimar a Recorrente e a Fazenda Nacional do  resultado  da  diligência  para,  querendo,  se manifestarem no  prazo  de  30 (trinta) dias.  Após as providências acima,  com ou sem manifestação,  retorne  os autos a este Colegiado para julgamento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  da  Unidade  de  Origem  intime  a  Contribuinte  para  apresentar  nos  autos  a  comprovação  de  que  os  serviços  prestados  por  representantes  comerciais  em  sua  atividade  empresarial  são  essenciais  e  relevantes,  em especial: Notas Fiscais, Balanço Analítico, Livros Diário  e Razão, bem como  demais documentos que se fizerem necessários para a elucidação sobre o objeto deste litígio.  Com  a  apresentação  dos  documentos  pela  Contribuinte  e  elaboração  de  Relatório  Fiscal  com  os  esclarecimentos  necessários  pela  Autoridade  Fiscal,  intimar  a  Recorrente e a Fazenda Nacional do resultado da diligência para, querendo, se manifestarem no  prazo de 30 (trinta) dias.  Após as providências acima, com ou sem manifestação, retorne os autos a este  Colegiado para julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 14191.000045/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1998 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa ao instituto alegado. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato. (Art. 30, VI da Lei 8.212, de 1991.). LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1998 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa ao instituto alegado. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato. (Art. 30, VI da Lei 8.212, de 1991.). LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.

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2301­005.664  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ELLENCO CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1998  NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.  Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto  70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto  de  infração  formalmente  perfeito,  com  a  discriminação  precisa  do  fundamento  legal  sobre  que  determina  a  obrigação  tributária,  os  juros  de  mora, a multa e a correção monetária,  revela­se  inviável  falar em nulidade,  não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa,  uma vez que não houve elementos que possam dar causa ao instituto alegado.  CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL.  O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o  construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  contrato.  (Art.  30,  VI  da  Lei  8.212, de 1991.).  LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 19 1. 00 00 45 /2 00 7- 73 Fl. 164DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão  Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior.  Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.659­ 3ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  02  de  outubro  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  16020.000194/2007­20, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2301­005.659 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  por  ELLENCO  CONSTRUÇÕES  LTDA.  em  face  do  Acórdão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada.  Consoante  o  Relatório  Fiscal,  a  recorrente  foi  tomadora  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  referente  aos  serviços  de  construção  civil,  em  especial os serviços prestados por subempreiteira por cada prestador de serviço.  O relatório recorrido dispõe o seguinte:  "Constituiu  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  a  remuneração devida aos segurados empregados da empresa  Antônio Carlos Martins Capela do Alto ME que prestaram  serviços  em  obras  de  construção  civil  da  Ellenco  Construtora`Ltda., no período de 01/1997 a 07/1998.   A  base  de  cálculo  foi  apurada  por  aferição  indireta  e  correspondeu à alíquota de 40% incidente sobre o valor das  notas fiscais prestação de serviços.  O  crédito  foi  constituído  em nome da Ellenco Construtora  Ltda.,  com  fundamento  na  responsabilidade  solidária  do  construtor  com  as  subempreiteiras,  prevista  no  artigo  30,  inciso VI, da Lei n° 8.212/91.  As  contribuições  lançadas  foram  objeto  de  crédito  previdenciário anteriormente constituído, mas anulado, em  razão  de  vício  formal,  pelo'  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  CRPS  (Acórdão  n°  608/2006),  com  decisão definitiva em 26/04/2006.  A  empresa  Ellenco  Construtora  Ltda  apresentou  impugnação,  acompanhada  de  documentos,  requerendo  a  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  motivação  e,  subsidiariamente, a procedência parcial do lançamento em  razão  da  ausência  da  responsabilidade  solidária  da  impugnante e dos serviços contratados não se enquadrarem  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 14191.000045/2007­73  Acórdão n.º 2301­005.664  S2­C3T1  Fl. 3          3 na definição  de  obra  de  construção civil,  sob  os  seguintes  argumentos:  Ausência de motivação   ­ O artigo  37,  caput  da  Lei  n°  8.212/91,  estabelece  que  a  NFLD deve discriminar, de  forma clara e precisa, os  fatos  geradores de contribuição previdenciária.  ­ A motivação do ato administrativo  foi alçada a princípio  pelo artigo 2° da Lei n° 9.784/99.  ­  O  lançamento  foi  efetuado  em  nome  da  impugnante  (responsável  solidária)  em  razão  desta  não  comprovar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelas subempreiteiras que contratou para executar obras de  construção civil.  ­ A imposição dessa responsabilidade solidária depende da  comprovação da ocorrência do fato gerador, ou seja, que a  subempreiteira executou obra de construção civil.  ­  Contudo,  a  fiscalização  não  comprovou  que  os  serviços  contratados  pela  impugnante  enquadravam­se  como  obra  de co trução civil, apenas presumiu essa situação, valendo­ se do artigo 33, § 3° da Lei n° 8.212/91  ­  O  fato  do  contribuinte  não  apresentar  a  documentação  requisitada pela  fiscalização não permite a esta praticar o  lançamento sem qualquer atividade investigatória.  Modifica­se  apenas  a  qualidade  da  prova.  Ao  invés  da  prova direta, a fiscalização pode se valer da prova indireta,  pela verificação de indícios da ocorrência do fato gerador.  ­ Entretanto, sequer a prova indiciária foi  investigada pela  fiscalização.  Ela  apenas  verificou  os  livros  Diário  da  impugnante,  eximindo­se  de  verificar  as  notas  fiscais  de  serviços  que  descreviam  as  atividades  executadas  pelas  empresas terceirizadas.  ­  Não  há  nos  autos  qualquer  prova  de  que  os  serviços  contratados  pela  impugnante  figuram  como  obra  de  construção  civil.  A  indicação  do  nome  da  empresa  terceirizada não constitui  fato que, por  si  só,  convença da  existência da execução de obra de construção civil.  Ausência de fundamentação legal   ­  Por  não  ter  investigado  a  realidade  dos  serviços  contratados  pela  impugnante  e  por  esta  ser  uma  empresa  construtora, a fiscalização supôs que todos os serviços que  ela subempreita são obras de construção civil.  ­ Conforme definição estabelecida pela legislação tributária  complementar  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores (Ordem de Serviço INSS/DAF n° 165/1997).  Fl. 166DF CARF MF     4 obra de construção civil é a construção, demolição, reforma  ou  ampliação  de  edificação ou outra  benfeitoria agregada  ao solo ou subsolo.  ­  Ao  se  examinar  a  inscrição  da  empresa  terceirizada  no  CNP.l/MF e as atividades descritas na planilha que instrui  o Relatório Fiscal, é possível  formar convicção de que ela  não  executou  obra  de  construção  civil,  e  sim  locação  de  equipamentos mecânicos.  ­  Por  se  tratar  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra.  a  responsabilidade  solidária  do  contratante  decorre do artigo 31 e não do artigo 30, Vl da Lei 8.212/91.  ­A  Entretanto,  não  está  registrado  no  Relatório  Fiscal,  e  tampouco.  na  planilha  Fundamento  Legais  do  Débito,  a  fundamentação  legal  que  autoriza  o  lançamento  em  nome  do tomador de serviços de cessão de mão de obra.  ­  A  omissão  de  fundamentação  legal  configura  vicio  insanável e implica em nulidade do lançamento.  Inexistência de responsabilidade solidária  ­  Ao  lançamento  deve  ser  aplicada  a  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  A  responsabilidade  solidária  do  construtor  com  o  subempreiteiro  apenas  adveio  com  a  Lei  n°  9.528/97.  Em  sua  redação  original,  o  artigo  30.  Vl  da  Lei  n°  8.212/9l  somente  previa  responsabilidade  solidária  entre  o  proprietário.  o  incorporador,  o  dono  da  obra  ou  o  condômino.  Assim,  para  o  período  anterior  à  Out/  1997,  não  existe  fundamento  legal  que  autorize  a  fiscalização  a  responsabilizar o proprietário incorporador, dona da obra  ou condômino com o subempreiteiro.  ­  É  nulo  de  pleno  direito  qualquer  ato  administrativo  regulamentar  que  estabeleça  a  responsabilidade  solidária  entre as partes, em especial, o itein 15 da Os INSS/DAF n°  51/92 e o item 17 da OS INSS/DAF n° 165/97. Tanto porque  a  responsabilidade  solidária  é  matéria  exclusiva  de  lei  (artigo 124,  ll do CTN), como porque o conteúdo dos atos  regulamentares restringe­se ao alcance da lei em função da  qual são expedidos (artigo 99 do CTN).  INSS/DAF n° 51/92 e o item 17 da OS INSS/DAF n° 165/97.  Tanto  porque  a  responsabilidade  solidária  é  matéria  exclusiva  de  lei  (artigo  124,  ll  do  CTN),  como  porque  o  conteúdo  dos  atos  regulamentares  restringe­se  ao  alcance  da lei em função da qual são expedidos (artigo 99 do CTN).  ­  A  despeito  disso,  a  fiscalização  responsabilizou  à  impugnante pelas obrigações previdenciárias descumpridas  pela  subempreiteira  de  obra  de  construção  civil,  relativas  ao período de 01/1997 a 07/1998.  Inaplicabilidade do artigo 124,  I do CTN  ­ Caso, ainda, o  sujeito  ativo  pretenda  convalidar  o  lançamento  com  fundamento  no  artigo  124,  l  do  CTN,  isso  não  será  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 14191.000045/2007­73  Acórdão n.º 2301­005.664  S2­C3T1  Fl. 4          5 permitido,  pois  este  dispositivo  não  foi  informado  como  fundamento legal do lançamento.   Inexatidão da base de cálculo  ­ De acordo com o capítulo Vl da OS INSS/DAF n° 51/1992  e  com  o  capítulo  V  da  OS  INSS/DAF  n°  165/1997,  a  aferição da base de  cálculo deve  levar  em consideração a  utilização de equipamentos mecânicos pela subempreiteira.   ­  Embora  a  subempreiteira  tenha  executado  serviços  de  terraplenagem,  o  que  reduziria  a  aferição  da  base  de  cálculo  para  5%  do  valor  da  nota  fiscal  de  serviços,  esse  limite não foi respeitado no lançamento. Portanto, ele deve  ser retificado.  A  empresa  Antônio  C`arlos1Martins  Capela  do  Alto  ME,  regularmente notificada, não apresentou impugnação.  Remetidos  aos  autos  a  DRF  de  origem  para  que  a  autoridade lançadora indicasse os motivos que a levaram a  concluir  que  os  serviços  foram  prestados  na  atividade  de  construção  civil,  ela  apresentou  Relatório  Fiscal  Complementar,  acompanhado  de  documentos,  na  qual  precisou  os  motivos  adotados  para  fundamentar  o  lançamento.  A  Ellenco  Construtora  Ltda,  regularmente  cientificada  do  resultado  da  diligência.  manifestou­se  pela  nulidade  do  lançamento, sob os seguintes argumentos:  ­  A  motivação  inicial  do  ato  administrativo  não  pode  ser  modificada após a sua lavratura. Caso a motivação inicial  seja  insuficiente,  o  ato  administrativo  deve  ser  declarado  nulo. ­  ­  Não  obstante,  a  informação  fiscal  apresentou motivação  sem  fundamento  em  fatos,  apenas  em  especulações  da  autoridade administrativa.   ­  São  três  os  motivos  apresentados  pela  fiscalização:  a  terceirização  do  serviço  pressupõe  sua  vinculação  á  atividade  fim  da  impugnante;  a Classificação Nacional  de  Atividades Econômicas ­ CNAE; e o fato da impugnante não  fazer prova do contrário.   Contudo, existem  inúmeras atividades­meio que podem ser  terceirizadas  (p.ex  limpeza,  manutenção  e  segurança);  o  CNAE não pode ser aceito como legislação tributária (art.  100 do CTN). devendo prevalecer a definição do  item  l da  OS  INSS/DAF  n°  165/97,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores;  e  0  ônus  probatório  é  sempre  da  autoridade  administrativa,  que  é  obrigada  a  investigar  a  ocorrência  dos fatos geradores.  ­  A  fiscalização  afirma  que  faz  prova  da  natureza  dos  serviços pelas cópias de livro Razão da impugnante, porém,  Fl. 168DF CARF MF     6 a escrituração contábil não serve como elemento probatório  dos  serviços­  prestados  por  terceiros,  porquanto  não  descreve os serviços tomados pela impugnante.  A  empresa  Antônio  Carlos  Martins  Capela  do  Alto  ME,  regularmente cientificada do resultado da diligência, não se  manifestou".  Em  recurso  voluntário  a  recorrente  reproduz  as  mesmas  razões  de  primeira  instância, acrescentando o seguinte:  ­ NFLD. Nulidade absoluta. Modificação dos motivos determinantes.  ­  a  não  configuração  dos  pressupostos  para  apuração  do montante  supostamente  devido mediante aferição indireta (arbitramento);  ­ Alega a decadência em razão de nova decisão administrativa;  ­ A elisão da responsabilidade solidária da tomadora do serviço.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.”    Voto             Conselheiro João Bellini Júnior – Relator   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.659­  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 02 de outubro de 2018, proferido no âmbito do processo n°  16020.000194/2007­20, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  Conselheiro  Wesley  Rocha,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2301­005.659­  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária, de 02 de outubro de 2018:  Acórdão nº 2301­005.659 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “O recurso voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA NULIDADE ALEGADA  A recorrente sustenta a nulidade do auto de infração, alegando que não há  indicação das descrições dos fatos, necessários para lavratura do referido  auto, bem como alteração dos motivos determinantes, em desobediência ao  que prescreve o art. 10º, inciso III, do Decreto lei ° 70.235/72.  No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que  estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 14191.000045/2007­73  Acórdão n.º 2301­005.664  S2­C3T1  Fl. 5          7 II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora  não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a  falta.  (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993.)".   Já  o  art.  60,  do  Decreto  70.235/1972,  in  fine,  menciona  que  as  irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo  ser sanadas se não resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio:  "Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo  se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução  do litígio".  No presente caso, verifica­se que a recorrente teve ciência de todo os fatos  que  estavam sendo apontados,  pois  respondeu a  todo questionamento da  fiscalização,  bem  como  identificou  elementos  que  pudessem  chegar  às  conclusões do lançamento.  Conforme o relatório fiscal, constata­se que:  "Trata  o  presente  de  créditos  apurados  em  favor  da  Seguridade  Social,  devidos  pela  empresa  supra,  referentes  à  parte  patronal  e  empregados, excluídas as contribuições de Outras Entidades ­  Terceiros,  tendo  em  vista  tratar­se  de  debito  de  responsabilidade  solidária,  de  acordo  com o  contido  no Art.  30,  inciso VI,  da Lei  n°  8.212/91  e  Art.  42,  caput  do  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  ­  ROCSS  ­  aprovado  pelo  Decreto  2.173, de 05/03/1997 ( Nesta ação fiscal reportar­se também ao anexo  FLD ­ Fundamentos Legais do Débito".  De  todo o andamento processual,  verifica­se que o  lançamento  fiscal  foi  anulado  em  razão  de  vício  formal,  e  que  posteriormente,  seguiu  sua  marcha processual normalmente.  Entretanto,  o  vício  formal  não  alterou  o  critério  jurídico  adotado  para  autuação  fiscal.  Por  outro  lado,  ao  realizar  a  especificação  do  Lançamento,  em  sede  de  diligência  fiscal,  a  autoridade  administrativa  apontou o seguinte:  “­ DA DILIGÊNCIA  Fl. 170DF CARF MF     8 Retorna  o  presente  processo  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Ribeirão  Preto  (SP),  com  as  seguintes  solicitações:  A)  Solicita­se  que...“a  autoridade  fiscal  Lançadora  indique  os  motivos que a levaram a concluir que os serviços foram prestados na  atividade de construção civil” (sic);  B) Junte, quando possível, os elementos de prova que possuir.  C) Do  resultado  da  diligência  deverá  ser  cientificada  a  interessada  para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias.  II­ DA INFORMAÇÃO FISCAL  em  face  dos  quesitos  solicitados,  passamos  às  informações  correspondentes:  A)  Os  motivos  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  concluir  que  os  serviços  prestados  pela  empresa  prestadora  de  serviço  foram  prestados  na  atividade  de  construção  civil,  estão  demonstrados,  inicialmente, pela própria atividade fim da defendente, bem como, na  atividade da contratada.  A.1) A Ellenco  tem como atividade principal,  conforme seu contrato  social, o ramo de engenharia Elétrica e civil, envolvendo: construções  elétricas, telefônicas, civis por administração, civis por conta própria,  projetos, serviços topográficos, Comércio de materiais de construção  civil,  elétricos  e  telefônicos,  Terraplanagem,  compra  e  venda  de  imóveis,  pavimentação  asfáltica,  serviços  de  construção  e  recuperação  de  pontes,  viadutos,  passarelas,  galerias,  obras  em  concreto armado ou protendido em geral e serviços correlatos; Usina  de Massa Asfáltica; Serviços de Limpeza Urbana e Gestão de Aterros.  A.2) Com certeza, para o cumprimento de suas atividades, indicadas  em  seu  contrato  social,  a  defendente,  até  por  uma  questão  de  demanda,  precisou “terceirizar”  suas  atividades,  e  para  essa  tarefa  não  poderia  contratar  outra  empresa  que não estivesse  intimamente  associada  à  atividade  da  tomadora  que,  por  conseguinte,  esta  relacionada à construção civil"  A.2.1) Antes de qualquer citação de que a defendente não contratou  apenas  empresas  ligadas  à  construção  civil,  deixamos  claro  que  estamos  nos  atendo  às  empresas  prestadoras  de  serviços  que  a  fiscalização  verificou  e  constatou  a  correlação  entre  o  serviço  prestado e a atividade de construção civil.  A.3) A autoridade  fiscal, além dos motivos mencionados, utilizou­se,  naturalmente, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas ­  CNAE,  também  denominada  "CÓdigo  CNAE",  divulgada  pela  Resolução n° 54, de 19 de dezembro de 1994, da Fundação Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE,  publicada  no  Diário  Oficial  em 26  de dezembro  de  1994,  da  qual  transcrevemos  a  parte  relacionada à construção:  F ­ CONSTRUÇÃO  45 construção  45.1 preparação do terreno  45.11­0 demolição e preparação do terreno  45.12­8 perfurações e execução de fundações destinados a construção  civil  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 14191.000045/2007­73  Acórdão n.º 2301­005.664  S2­C3T1  Fl. 6          9 45.13­6 grandes movimentações de terra  45.2 construção de edifícios e obras de engenharia civil  45.21  ­7  edificações  (residenciais,  industriais,  comerciais  e  de  serviços) ­ inclusive ampliação  e reformas completas  45.22­5 obras viárias ­ inclusive manutenção  45.23­3 grandes estruturas e obras de arte  45.24­1 obras de urbanização e paisagismo  45.25­0 montagens industriais  45.29­2 obras de outros tipos  45.3  obras  de  infra­estrutura  para  engenharia  elétrica.  eletrônica  e  engenharia ambiental   45.31 ­4 construção de barragens e represas para geração de energia  elétrica  45.32­2  construção  de  estações  e  redes  de  distribuição  de  energia  elétrica  45.33­0 construção de estações e redes de telefonia e comunicação '  45.34­9  construção  de  obras  de  prevenção  e  recuperação  do  meio  ambiente  45.4 obras de instalações  45.41­1 instalações elétricas  45. 42­0 instalações de sistemas de ar condicionado, de ventilação e  refrigeração  45.43­8  instalações  hidráulicas,  sanitárias.  de  gás,  de  sistema  de  prevenção contra incêndio, de pára­raios. de segurança e alarme  45.49­7 outras obras de instalações  45.5 obras de acabamentos e serviços auxiliares da construção  45.51 ­9 alvenaria e reboco  45.52­7 impermeabilização e serviços de pintura em geral  45.59­4 outros serviços auxiliares da construção”  Das  informações  prestadas,  é  possível  compreender  exatamente  os  serviços  que  foram  prestados,  sendo  possível,  portanto,  identificar  os  elementos que levaram a fiscalização a realizar o Lançamento fiscal.  Nesses  termos,  estando  o  lançamento  formalmente  adequado,  com  a  discriminação  precisa  do  fundamento  legal  sobre  que  determina  a  obrigação  tributária, os  juros de mora, a multa  e a correção monetária,  onde  foram  corrigidas  formalidades  necessárias,  revela­se  inviável  falar  em  nova  nulidade,  não  se  configurando  qualquer  óbice  ao  desfecho  da  demanda  administrativa,  uma  vez  que  não  houve  elementos  que  possam  dar causa à nulidade alegada.  DO MÉRITO  Fl. 172DF CARF MF     10 DA DECADÊNCIA  Nesse quesito, a recorrente alega o seguinte:  "Não  assiste  razão  à  autoridade  administrativa,  e  tampouco  à  autoridade  julgadora,  ao  defender  que,  uma  vez  anulado  o  lançamento por vício formal, a Fazenda tem um novo prazo de cinco  anos para constituir o crédito tributário.  O  artigo  173,  inciso  II  do  CTN  não  estabelece  uma  hipótese  de  interrupção  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito,  o  que, data vênia, seria uma violação ao princípio jurídico elementar de  que a decadência não se interrompe.  Além  da  fragilidade  deste  raciocínio,  caso  prevaleça,  estar­se­ia  submetendo contribuinte ao exclusivo arbítrio do sujeito ativo, o que  não  pode  ser  admitido.  Se  ele  pratica  lançamentos  fiscais  formalmente nulos, o contribuinte não pode aguardar ad eternum que  o  sujeito  ativo  aprenda  a  praticar  seu  munus,  respeitando  as  prerrogativas do contribuinte".  Como  visto,  o  lançamento  fiscal  foi  anulado,  por  vício  formal,  o  que  possibilita ao fisco realizar novo lançamento.  Nesse sentido, o art. 173, inciso II, do CTN dispõe o seguinte:  "Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.”  Nesse sentido, é claro o dispositivo citado de que a fazenda tem o poder­ dever  de  realizar  novo  lançamento  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da decisão que anular, por vício formal, o lançamento.  A  decisão  que  anulou  a  primeira NFLD  foi  proferida  em 26  de  abril  de  2006,  e  a  recorrente  se  manifestou  novamente  em  março  de  2009  (e­fl.  109).  Portanto,  dentro  do  prazo  quinquenal  a  que  poderia  intimar  a  responsável para sua manifestação.  DA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO E DA BASE DE CÁLCULO  MEDIANTE AFERIÇÃO INDIRETA  A  fiscalização  identificou  valores  a  serem  recolhidos  para  a  Seguridade  Social. A base de cálculo foi apurada por aferição indireta e correspondeu  à alíquota de 40% incidente sobre o valor das notas  fiscais prestação de  serviços.  Nesse  sentido,  a  Lei  8.212,  de  1991,  art.  33,  §§  3°  e  6º  é  explícita  ao  atribuir  à  fiscalização  o  poder  de  (a)  lançar  de  ofício  a  importância  devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário,  no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou  sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas  quando  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  a  realidade  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço  e  (c)  desconsiderar  o  vínculo  pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 14191.000045/2007­73  Acórdão n.º 2301­005.664  S2­C3T1  Fl. 7          11 constate  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições que caracterizem tal condição:  Lei 8.212, de 1991  Art. 33    (...)  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Medida Provisória  n° 449, de 2008) (no mesmo sentido, o art. 233 do RPS)  (...)  §  6°  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento da empresa, a  fiscalização constatar que a contabilidade  não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o  ônus da prova em contrário. (Grifou­se.)  Conforme  a  diligência  fiscal  realizada,  foram  lançadas  as  seguintes  informações:  A.4) A defendente  tenciona demonstrar que os serviços  selecionados  pela autoridade fiscal para a apuração do presente débito não estão  relacionados à atividade da construção civil, no entanto em nenhum  momento  ela  descreve  a  que  tipo  de  atividade  a  prestadora  de  serviços  efetuou  o  seu  trabalho.  Nem  sequer  trouxe  aos  autos  qualquer  evidência  de  que  os  serviços  estiveram  atrelados  à  outra  atividade.  B)  No  que  tange  aos  elementos  de  prova,  na  presente  diligência,  intimamos a Ellenco a fornecer cópias das notas fiscais relacionadas  nos  autos,  bem  como  a  apresentação  dos  Livros  contábeis  concernentes ao período de O1/2006 O1/2009.  A defendente não nos apresentou a totalidade das notas fiscais, mas,  as  que  foram  apresentadas  demonstram,  por  amostragem,  o  tipo  de  serviço prestado.  B.1)  Juntamos,  também,  aos  autos,  cópias  de  folhas  extraídas  dos  Livros  Razão,  conforme  o  período,  dos  anos  de  1996  a  1998,  demonstrando  os  lançamentos  contábeis  relacionados  aos  valores  apurados nessa NFLD, também por amostragem, conforme seguem ­  Livro Razão 96 ­ fls. 209, 210, 245, 248 e 253 ­ Livro Razão 98 ­ fls.  222 e 317.  B.2.)  Solicitada  à  empresa  a  informação  a  respeito  de  contrato  de  prestação de serviços que, eventualmente, poderia ter sido elaborado  entre  a  tomadora  e  a  prestadora,  ela  nos  apresentou  a  declaração  (juntamos  aos  autos)  informando  que:  “os  contratos,  referentes  ao  Fl. 174DF CARF MF     12 T/PF n° 0811000.2008.0057, não foram reduzidos a termo, porquanto  foram celebrados verbalmente.”  No  caso  em  apreço,  é  evidente  a  apresentação  deficiente  da  documentação, uma vez que, como visto, não foram apresentadas as guias  de  recolhimento  da  Previdência  Social  referentes  à  obra  em  questão.  Igualmente, conforme se verifica do Lançamento o montante foi arbitrado  em razão das informações prestadas e também omitidas pela recorrente.  Nesse  sentido,  a  recorrente  alega  que  há  insuficiência  probatória  dos  documentos acostados aos autos,  diz que a notificação  fiscal  foi  lavrada  pelo  fato  de,  no  momento  da  realização  da  fiscalização  em  seu  estabelecimento,  não  terem  sido  apresentados  os  comprovantes  de  recolhimento das  contribuições previdenciárias  referentes ao  contrato de  prestações serviços firmado entre ela (tomadora) e a empresa construtora  (prestadora).   Diante disso, o valor lhe foi imputado, como responsável solidária, tendo  sido apurado pela sistemática da aferição indireta. Alega também que não  existe  o  suposto  débito  e  a  Fazenda  Pública  tem  o  poder  de  constituir  unilateralmente  presunções  em  seu  favor,  as  quais  podem  ser  desconstituídas  mediante  prova  em  contrário.  Apresentou  toda  a  documentação hábil,  idônea e  suficiente à  comprovação da quitação dos  supostos  débitos;  de modo  que  nada  se  encontra  pendente  a  esse  título;  tais  documentos  devem  ser  pormenorizadamente  analisados,  a  fim  de  desvendar  a  realidade  dos  fatos,  em obediência  ao  princípio  da  verdade  material;  ao  contrário  do  que  afirmou  o  acórdão  recorrido,  as  guias  de  recolhimento  anexadas  são  prova  suficiente  para  desconstituição  do  débito, assim como as cópias das folhas de pagamento correspondentes.  Entretanto, conforme se verifica dos autos, não assiste razão a recorrente.  No  caso  de  construção  civil,  vige  a  solidariedade  tributária  do  proprietário,  incorporador,  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma ou acréscimo, com o construtor e estes com a subempreiteira, pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  conforme  previsão do art. 30, VI, da Lei 8.212, de 1991:   Art. 30 (...)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção,  reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância  a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não  se  aplicando,  em qualquer  hipótese,  o benefício  de ordem; Redação  dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Tal  previsão  é  regulamentada  pelo  art.  43  do  ROCSS  e  esmiuçada  pela  Ordem de Serviço DAF 165, de 1997, item 17:  ROCSS  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 14191.000045/2007­73  Acórdão n.º 2301­005.664  S2­C3T1  Fl. 8          13 Art. 43. O proprietário, o  incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de unidade  imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida  a  retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento  dessas obrigações.  §  1º  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado pelo executor da obra o recolhimento das contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação da referida nota  fiscal ou fatura, quando não comprovadas  contabilmente.  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  contratante,  devendo  esta  exigir  do  executor da obra, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.  §  3º  Considera­se  construtor,  para  os  efeitos  deste  Regulamento,  a  pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade,  no todo ou em parte. (Grifou­se.)  Ordem de Serviço DAF 165, de 1997  17 – O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964  ,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção,  reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor e estes com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância  a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não  se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Tal responsabilidade é elidida, de acordo com o  item 20 do mesmo texto  legislativo  desde  se  comprove  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio das contribuições sociais relativas à nota fiscal ou fatura:  20 ­ O proprietário, o incorporador, o dono da obra, o condômino de  unidade imobiliária e a empresa construtora que contratarem obra de  construção civil elidir­se­ão da responsabilidade solidária, desde que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição  corresponder  aos  percentuais  previstos  no  Título V, observado o item 27.   20.1  ­  Para  comprovação  do  recolhimento  prévio,  a  contratada  anexará à nota fiscal de serviço cópia da GRPS quitada, preenchida  segundo o disposto no  item 16, alínea b,  além da cópia da  folha de  pagamento. (Redação dada ao subitem pela Ordem de Serviço DAF nº  185, de 31.03.1998, DOU 15.04.1998) (Grifou­se.)   Fl. 176DF CARF MF     14 (...)  16 ­ O recolhimento das contribuições será individualizado por obra,  mediante  matrículas  distintas,  observado,  quanto  ao  preenchimento  da Guia de Recolhimento da Previdência Social ­ GRPS, o seguinte:  (...)  b)  EMPREITEIRA,  no  caso  de  empreitada  parcial,  e  SUBEMPREITEIRA (GRPS específica para cada obra):  campo 01 ­ apor o carimbo padronizado do CGC ou sua transcrição.  campo 02 ­ registrar o nome da empreiteira/subempreiteira;  campos 03 a 07 ­ apor o endereço da obra;  campo  08  ­  registrar  a  matrícula  CEI  da  obra  e  o  nome  do  proprietário ou dono da obra. Em se tratando de recolhimento prévio,  registrar também o número, a data e o valor da nota fiscal de serviço  à qual as contribuições deverão ser vinculadas;  campo 09 ­ registrar o nº 1;  campo 10 ­ registrar o nº do CGC da empreiteira/subempreiteira.  campo 11 ­ registrar o código FPAS.  Os  percentuais  retroreferidos  encontram­se  definidos  no  item  5,  quais  sejam:  V ­ APURAÇÃO DE SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO CONTIDO EM  NOTA FISCAL DE SERVIÇO  31 ­ É fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual mínimo de  salário­de­contribuição contido em nota fiscal de serviço/fatura.  31.1 ­ Em se tratando de nota fiscal de serviço que contenha mão­de­ obra e material, o salário­de­contribuição corresponderá no mínimo  a 40% (quarenta por cento) do valor da mão­de­obra discriminado na  fatura,  devendo  a  empresa  de  construção  civil,  quando  da  fiscalização, comprovar a exatidão dos valores discriminados.  31.1.1 ­ Na hipótese de não ser efetuada a discriminação dos valores,  50% (cinqüenta por cento) serão considerados como material e 50%  (cinqüenta  por  cento)  como  mão­de­obra,  totalizando  o  salário­de­ contribuição, por conseguinte, 20% (vinte por cento) do valor da nota  fiscal de serviço.  31.2  ­  Tratando­se  de  serviços  com  utilização  de  equipamentos  mecânicos, o salário­de­contribuição corresponderá à aplicação dos  seguintes percentuais sobre o valor da nota fiscal/fatura:    Fl. 177DF CARF MF Processo nº 14191.000045/2007­73  Acórdão n.º 2301­005.664  S2­C3T1  Fl. 9          15       31.2.1  ­  Nos  demais  serviços  com  utilização  de  equipamentos  mecânicos,  o  salário­de­contribuição  corresponderá  a  aplicação  do  percentual  de  12%  (doze  por  cento)  sobre  o  valor  da  nota  fiscal/fatura.  31.2.1.1 ­ Estes percentuais refletem os custos da mão­de­obra direta,  em  comparação  com  os  custos  totais  da  obra,  devendo,  por  conseguinte,  serem  aplicados  sobre  o  valor  total  da  nota  fiscal  de  serviço/fatura,  sem a  exclusão  dos  valores  referentes  a material  e  a  utilização de equipamentos mecânicos.  Diante  do  exposto,  é  necessário  verificar  o  contrato  de  empreitada  que  originou  as  contribuições  exigidas  no  presente  processo,  bem  como  das  notas fiscais de prestação de serviços juntadas ao feito.  Nesse sentido, cabe transcrever aqui, também, o item 12 e 13 do relatório  fiscal:  "12.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  apuradas  no  lançamento  do  crédito,  pagamentos  efetuados  a  várias  Sub­ empreiteiras,  cujas  guias  vinculadas  não  foram  fornecidas  e  com  recolhimentos verificados através da Conta Corrente  (INSS) estando  zerados ou com valores inexpressivos em relação ao valor das faturas  sendo  que  estas  empresas  indicadas  conforme  Relatório  de  Fatos  Geradores (na atual nomenclatura é 0 RL ­ Relatório de Lançamentos  ­  que  neste  caso  é  exclusivo  de  cada  tomador  ­  embora  extraído  do  relatório original de Fatos Geradores compilado na integra conforme  dito em item 2 e do qual a empresa recebeu uma via para controle e  conferência).  13. A  empresa Ellenco  apresenta  em  sua  contabilidade  dois  centros  de  custos  mais  utilizados,  a  saber:  CUSTOS/OBRAS  de  TE  RRAPLENA GEM E CUSTOS/OBRAS DA TE LESP, em cujos custos  são  lançadas  as  despesas  com  SUB­EMPREI  TA  DAS,  SERVIÇOS  PRESTADOS POR PESSOA  JURIDICA, MATERIAL EMPREGADO  NA OBRA, DESPESA COM LOCAÇÃO, DESPESAS GERAIS, ETC".  Ainda, o  relatório  fiscal,  consoante diligência administrativa,  é  claro em  informar:   "A)  Os  motivos  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  concluir  que  os  serviços  prestados  pela  empresa  prestadora  de  serviço  foram  Pavimentação  3% (três por cento)  Terraplenagem  5% (cinco por cento)  Concreto Preparado  5% (cinco por cento)  Obras Complementares  (ajardinamento, recreação etc)  7% (sete por cento)  Obras de Arte (pontes e viadutos)  15% (quinze por cento)  Drenagem  17% (dezessete por cento)  Fl. 178DF CARF MF     16 prestados  na  atividade  de  construção  civil,  estão  demonstrados,  inicialmente, pela própria atividade fim da defendente, bem como, na  atividade da contratada.  A.1) A Ellenco  tem como atividade principal,  conforme seu contrato  social, o ramo de engenharia Elétrica e civil, envolvendo: construções  elétricas, telefônicas, civis por administração, civis por conta própria,  projetos, serviços topográficos, Comércio de materiais de construção  civil,  elétricos  e  telefônicos,  Terraplanagem,  compra  e  venda  de  imóveis,  pavimentação  asfáltica,  serviços  de  construção  e  recuperação  de  pontes,  viadutos,  passarelas,  galerias,  obras  em  concreto armado ou protendido em geral e serviços correlatos; Usina  de Massa Asfáltica; Serviços de Limpeza Urbana e Gestão de Aterros  A.2) Com certeza, para o cumprimento de suas atividades, indicadas  em  seu  contrato  social,  a  defendente,  até  por  uma  questão  de  demanda,  precisou “terceirizar”  suas  atividades,  e  para  essa  tarefa  não  poderia  contratar  outra  empresa  que não  estivesse  intimamente  associada  à  atividade  da  tomadora  que,  por  conseguinte,  esta  relacionada à construção civil"  A.2.1) Antes de qualquer citação de que a defendente não contratou  apenas  empresas  ligadas  à  construção  civil,  deixamos  claro  que  estamos  nos  atendo  às  empresas  prestadoras  de  serviços  que  a  fiscalização  verificou  e  constatou  a  correlação  entre  o  serviço  prestado e a atividade de construção civil.  A.3) A autoridade  fiscal, além dos motivos mencionados, utilizou­se,  naturalmente, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas ­  CNAE,  também  denominada  "CÓdigo  CNAE",  divulgada  pela  Resolução n° 54, de 19 de dezembro de 1994, da Fundação Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE,  publicada  no  Diário  Oficial  em 26  de dezembro  de  1994, da  qual  transcrevemos  a parte  relacionada à construção"  Na GRPS não  consta  os  dados  referentes  à obra,  conforme determinado  pelo item 16, “b”, da Ordem de Serviço DAF 165 de 1997, e, tampouco, os  valores  recolhidos  por  meio  da  GRPS  é  compatível  com  o  valor  dos  tributos  devidos,  cuja  base  de  cálculo  é  diversa  da  apontada  pela  recorrente,  considerando  que  foi  aplicado  o  percentual  de  40%  sobre  o  valor  das  “notas  fiscais,  por  competência,  uma  vez  que  a  empresa  contratante fornece todo o material utilizado.   Entrelaçando  a  responsabilidade  pela  empreitada  global,  em  mesmo  sentido  apontam  as  normas  inscritas  no  art.  42  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  nº  612/92,  vigente  à  data  de  ocorrência dos fatos geradores.  Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992.  Art.  46.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de trabalho temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  destes  serviços  pelas  obrigações decorrentes deste regulamento, em relação aos serviços a  ele  prestados,  exceto  quanto  às  contribuições  incidentes  sobre  faturamento e lucro, conforme o disposto no art. 28.  Ainda, A CRPS editou o Enunciado n° 30 (Resolução n° 1, de 31/01/2007,  publicada no DOU de 05/02/2007), abaixo transcrito:  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 14191.000045/2007­73  Acórdão n.º 2301­005.664  S2­C3T1  Fl. 10          17 "Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.”  Portanto, foi constatado que os recolhimentos não são condizentes com os  fatos  geradores  do  Lançamento,  bem  como  nem  as  formalidades  e  os  valores  devidos  em  decorrência  do  contrato  de  empreitada  em  questão,  motivos adequados e suficientes a atrair tanto o dever de lançar por parte  do  fisco  (art.  142, parágrafo único, do CTN), quanto a  responsabilidade  solidária  da  recorrente,  prevista  pelo  art.  31  da  Lei  8.212,  de  1991  e  legislação correlata (já transcrito).  Desse  modo,  deve  ser  mantido  o  valor  do  crédito  tributário  constituído  pelo lançamento, bem como a responsabilidade solidária, com a inclusão  de capítulo específico abaixo.  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   Embora os dispositivos acima transcritos já concluam a responsabilidade  solidária da recorrente, passo a abordar o tema de maneira objetiva.  É alegado pela recorrente que a imputação de responsabilidade solidária  pelo pagamento de determinado tributo exige a previsão expressa em lei,  assim como a estrita observância dos moldes e requisitos ali discriminados  para a ocorrência de tal imputação ou seu afastamento; no caso específico  das  contribuições  previdenciárias,  aduz  a  recorrente  que  deve  ser  inteiramente afastada eventual responsabilidade solidária da tomadora de  serviço quando  for  comprovado o  recolhimento por parte da prestadora,  de acordo com o art. 30, §3° da Lei 8.212, de 1991, o art. 43, §§1° e 2º do  Decreto 2.173, de 1997 (ROCSS) e o art. 16 da Ordem de Serviço INSS n°  83;  infere­se  de  tais  normas  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  à  tomadora  do  serviço  tem  como  pressuposto  indispensável  a  ausência  de  recolhimento  por  parte  da  prestadora;  na  hipótese  em  questão,  encontram­se  devidamente  comprovados  os  efetivos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  por  parte  da  empresa  prestadora do serviço; logo, uma vez comprovados tais recolhimentos por  parte  da  prestadora  do  serviço,  não  se  pode  falar  em  qualquer  responsabilidade  solidária  por  parte  da  empresa  tomadora,  devendo  ser  inteiramente  reformado  o  acórdão  recorrido;  o  acórdão  recorrido,  ao  centrar  esforços  apenas  na  ocorrência  de  suposta  responsabilidade  solidária, sem ao menos verificar pormenorizadamente os documentos por  si  acostados,  inverteu  a  lógica  para  imputação  de  tal  responsabilidade,  porque a atribuição de  responsabilidade  solidária  tem como pressuposto  necessário  o  não  pagamento  por  parte  do  prestador,  o  que  não  foi  analisado  adequadamente  pelo  acórdão;  a  simples  leitura  e  observação  atenta  dos  autos  deixa  clara  a  idoneidade  e  suficiência  dos  documentos  juntados por si para comprovar a plena quitação dos supostos débitos em  comento; deve ser afastada, portanto, qualquer responsabilidade solidária  por parte da tomadora do serviço.  Como  se  constata  dos  recolhimentos  juntados  aos  autos,  bem  como  do  capítulo  abaixo,  os  documentos  ofertados  à  fiscalização  não  são  condizentes com o período de apuração, bem como não correspondem com  as  formalidades nem com os valores devidos em decorrência do contrato  de empreitada em questão, motivos adequados e suficientes a atrair tanto o  Fl. 180DF CARF MF     18 dever  de  lançar  por  parte  do  fisco  (art.  142,  parágrafo  único,  do CTN),  quanto a  responsabilidade  solidária  da  recorrente,  prevista  pelo  art.  30,  VI,  da  Lei  8.212,  de  1991  e  item  17  da Ordem  de  Serviço DAF  165,  de  1997 (já transcrito).  CONCLUSÃO  Voto,  portanto,  por  rejeitar  a  preliminar  alegada,  e  no  mérito  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo­se a exigência fiscal.    (assinatura digital)  Wesley Rocha­ Relator”    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)    João Bellini Júnior.                                Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 13748.000729/2007-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRAZO DECADENCIAL. Aquele que paga indevidamente, possui direito à restituição (princípio da vedação ao enriquecimento sem causa). O art. 168 do CTN prevê o prazo de natureza prescricional de 5 anos para o pedido de repetição de indébito, contados da extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 2001-000.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.000729/2007­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.800  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF: RESTIRUIÇÃO DE IR  Recorrente  LAERT RODRIGUES GOULART  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRAZO DECADENCIAL.  Aquele  que  paga  indevidamente,  possui  direito  à  restituição  (princípio  da  vedação ao enriquecimento sem causa). O art. 168 do CTN prevê o prazo de  natureza  prescricional  de  5  anos  para  o  pedido  de  repetição  de  indébito,  contados da extinção do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José Alfredo  Duarte  que  lhe  deu  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 07 29 /2 00 7- 79 Fl. 137DF CARF MF     2   Trata­se  de  pedido  de  restituição  apresentado  pelo  interessado  o  qual  pretende reaver valores correspondentes ao IRRF apurado na declaração de ajuste do exercício  de 2001, por ser portador de moléstia grave .     Na apreciação do pleito, em manifestação exarada no Despacho Decisório,  a  autoridade  administrativa  o  indefere  em  razão  da  decadÊncia  do  direito  do  requerente  à  repetição do indébito.     Apresentou  o  contribuinte  a  manifestação  de  inconformidade,  por  intermédio de seus procuradores, alegando, em síntese: que apresentou declaração retificadora  referente ao exercício de 2001 em 09/10/2002, data da ocorrência do fato gerador e, portanto, o  pedido  protocolizado  em  25/09/2007  não  teria  sido  foi  feito  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial de 5 anos. Afirma que é portador de cardiopatia grave desde janeiro de 1996 e que  possui  prioridade  no  julgamento  do  processo.  Aduz  também  que  o  pedido  de  restituição  referente ao exercício de 2001 é legitimo, justo e necessário. Informa que a restituição de R$  9.402,59  a  que  teria  direito  decorre  da  apresentação  da  declaração  retificadora  que  apurou  imposto  a  pagar  menor  do  que  o  informado  na  declaração  original.  Requer,  por  fim,  o  cancelamento do despacho decisório recorrido.    A DRJ Brasília manifestou seu entendimento no sentido de que o direito do  contribuinte  estava  decaído,  vale  dizer,  o  contribuinte  somente  protocolou  o  pedido  de  restituição em 2007 e neste momento já havia ocorrido a decadência do direito à repetição de  indébitos relativo ao exercício de 2001.     Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte repisa as fundamentações e  alega que não pode ser penalizado por uma decisão que não reconheça seu direito a restituição  nos moldes expostos no decorrer da peça recursal.    É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Conforme mencionado no relatório acima, a discussão administrativa decorre  do  pedido  de  restituição  do  IR  pelo  contribuinte  relativo  a  2001.  Os  auditores  julgadores  demonstraram  claro  entendimento,  fundamentado,  de  que  o  direito  do  contribuinte  já  teria  decaído em decorrência do prazo estabelecido em lei.   Sabemos  que  quem  paga  indevidamente,  possui  direito  à  restituição.  A  fundamentação de tal assertiva decorre do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa,  pois, não é crível que o Direito admita aumento patrimonial em decorrência de erro de outrem.  Tanto que o art. 876 do Código Civil dispõe que aquele que recebeu o que não lhe era devido  fica obrigado a restituir. De acordo com Caio Mário da Silva Pereira, a obrigação de restituir  refere­se  "a  uma  obrigação  que  ao  accipiens  é  imposta  por  lei,  mas  nem  por  isto  menos  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13748.000729/2007­79  Acórdão n.º 2001­000.800  S2­C0T1  Fl. 3          3 obrigação,  a  qual  se  origina  do  recebimento  do  indébito,  e  que  somente  se  extingue  com  a  restituição do indevido".(PEREIRA, 2008)   No campo do direito  tributário,  aplica­se  a  regra geral  do dever de  restituir  quando houver pagamento indevido, tal como previsto no art. 165 do CTN, que assim dispõe:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:    I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;    II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento relativo ao pagamento;    III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.      Por sua vez, o art. 168 do CTN prevê o prazo de natureza prescricional de 5  anos para o pedido de repetição de indébito, contados da extinção do crédito tributário.    Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5  (cinco) anos, contados:    I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)     II  ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.        A  homologação  expressa  ocorre  quando  a  autoridade  administrativa  editar  ato em que formalmente concorde as informações prestadas e o tributo pago antecipadamente  pelo  sujeito  passivo.  Já  a  homologação  tácita  ocorre  após  5  anos  do  efetivo  pagamento  do  tributo, data cuja extinção do crédito tributário é ultimada. Assim dispõe o CTN, em seu art.  150, § 4º:  § 4º Se a lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.     Com a edição da Lei Complementar 118/05, definiu­se que o termo a quo do  prazo prescricional para as ações de repetição de indébito em relação aos tributos lançados por  Fl. 139DF CARF MF     4 homologação seria da data do efetivo pagamento, independentemente da data da homologação.  Assim, dispõe o art. 3° da LC 118/05:      Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966 –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.     Nesta senda, vale também trazer a baila o Parecer Normativo nº 6 da Receita  Federal  do  Brasil,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  desta  terça­feira  (05/8),  o  qual  esclareceu  que  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  para  pleitear  a  restituição  do  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  sujeito  ao  ajuste  anual,  relativo  a  rendimento  posteriormente  considerado  isento  ou  não  tributável, tem  como  termo  inicial  o  dia  31  de dezembro  do  ano­ calendário em que ocorreu a retenção, data do fato gerador do IRPF.    Esclareceu ainda que, extingue­se em igual prazo o direito de o contribuinte  retificar a Declaração de Ajuste Anual com vistas à obtenção da correspondente restituição do  IRPF, iniciando­se sua contagem também a data da ocorrência do fato gerador.    Ou seja, em face da natureza jurídica tributária da relação de indébito, cabe à  lei complementar a disciplina das normas gerais em matéria de legislação tributária, no caso, o  CTN, cujo art. 168 estipula o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o exercício do direito de  pleitear restituição.     O  prazo  de  que  trata  o  art.  168  do  CTN,  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear a restituição de IRRF incidente sobre rendimento posteriormente considerado isento ou  não tributável, tem como termo inicial a data da extinção do crédito tributário.     A retenção na fonte de tributos sujeitos a  lançamento por homologação, em  regra, equivale à antecipação do pagamento de que trata o art. 3º da LC nº 118, de 2005, data  em que se considera extinto o crédito tributário, para fins de aplicação do disposto no art. 168,  inciso I, do CTN.     No  caso  específico  do  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas,  em  se  tratando de rendimentos recebidos ao longo do ano­calendário sujeitos ao ajuste anual, e tendo  havido antecipação do pagamento do imposto mediante retenção pela fonte pagadora, o dies a  quo da contagem do prazo decadencial veiculado no art. 168, inciso I, do CTN é o dia 31 de  dezembro do ano­calendário correspondente.           Trata­se, portanto, de prazo idêntico ao de que dispõe a Fazenda Pública para  constituir o crédito tributário relativamente ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, nos  casos  de  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual,  e  tendo  havido  antecipação  do  pagamento  mediante retenção pela fonte pagadora.      Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13748.000729/2007­79  Acórdão n.º 2001­000.800  S2­C0T1  Fl. 4          5 Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao Recurso  Voluntário tendo em vista a decadência do seu direito em decorrência do prazo previsto em lei,  conforme  amplamente  mencionado,  e  não  reconhecer  o  direito  creditório  guerreado  pelo  contribuinte    CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos moldes acima expostos.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 141DF CARF MF

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7508973 #
Numero do processo: 10660.723634/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. ADA. NECESSIDADE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. As áreas de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, por expressa disposição legal, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental mediante protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) dentro do prazo previsto em ato normativo do Ibama. A área de reserva legal deve estar averbada na matrícula do imóvel na data de ocorrência do fato gerador do ITR.
Numero da decisão: 2201-004.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.742  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  VOTORANTIM SIDERURGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ÁREAS  ISENTAS.  TRIBUTAÇÃO.  ADA.  NECESSIDADE.  AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  As  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  por  expressa  disposição  legal,  devem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  mediante  protocolização  do  Ato  Declaratório Ambiental  (ADA) dentro do prazo previsto em ato  normativo  do  Ibama.  A  área  de  reserva  legal  deve  estar  averbada na matrícula do imóvel na data de ocorrência do fato  gerador do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 36 34 /2 01 0- 02 Fl. 254DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 169/196, interposto contra decisão da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS),  de  fls.  156/163, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural ­ ITR, exercício  de 2007, acrescido de multa lançada e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado  "Fazenda  São  Bento",  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  0.336.643­0,  com  área  declarada  de  1.366,8ha, localizado no Município de Passa Quatro/MG.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 791.583,37(setecentos e noventa e um mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta  e sete centavos), já incluídos os juros e a multa.  Ante  a  clareza  do  Relatório  constante  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  transcrevo:  Constou da descrição dos fatos e enquadramento legal a citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma,  que  regularmente  intimado  o  sujeito passivo não comprovou a isenção das áreas declaradas a  título  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  bem  como  o  VTN  declarado  foi  alterado  para  R$  3.258,02ha,  conforme  informado no Laudo de Avaliação que a interessada apresentou  em  atendimento  à  intimação  fiscal.  Assim,  esses  itens  foram  alterados,  resultando  no  aumento  da  área  tributável,  com  apuração de  imposto suplementar, nos  termos dos arts. 10 § 1º  inciso I e 14 da Lei nº 9.393/1996.  Da Impugnação  Recebida a cientificação do lançamento, em 20.10.2010 (fls. 148), apresentou  impugnação de fls. 88/107, alegando em síntese:  Sustenta que o lançamento é nulo porque não foram observadas  as informações constantes no Laudo Técnico de Caracterização  Ambiental.  A  autoridade  administrativa  não  considerou  a  área  de  reflorestamento  de  essências  exóticas  e/ou  nativas  de  540,6  hectares  apurada  no  Laudo  Técnico,  bem  como  a  área  de  preservação permanente de 456,83 ha e área de reserva legal de  276,0ha.  Afirma que  a  exclusão  das  áreas  de preservação permanente  e  reserva legal para fins de cálculo do ITR não está condicionada  à apresentação do ADA, no que cita jurisprudência do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Por último, requer cancelamento da Notificação de Lançamento,  bem como dos juros e multa de ofício.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande  (MS)  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10660.723634/2010­02  Acórdão n.º 2201­004.742  S2­C2T1  Fl. 255          3 Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Brasília (DF) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fls. 156):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2007  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO   Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. ADA  As  áreas  de  preservação permanente  e  reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  por  expressa  disposição  legal,  devem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  mediante  protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) dentro do  prazo  previsto  em  ato  normativo  do  Ibama.  A  área  de  reserva  legal  deve  estar  averbada  na  matrícula  do  imóvel  na  data  de  ocorrência do fato gerador do ITR.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício, nos casos de  informações  inexatas  na  declaração,  e  dos  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC ao imposto decorrem de lei..  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Do Recurso Voluntário  O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, conforme aviso de  fls. 168, em 31/10/2013 e apresentou o recurso voluntário de fls. 169/196.  Em sede de Recurso Voluntário, praticamente repetiu os argumentos em sede  de impugnação.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  Fl. 256DF CARF MF     4 O  Recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e,  portanto,  dele  conheço.  Da exigência do Ato Declaratório Ambiental para a Área de Preservação Permanente e  de Reserva Legal  A  questão  que  se  discute  nos  presentes  autos  é  quanto  à  exigência  do  protocolo do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA dentro do prazo legal, para a Área de Reserva  Legal, bem como a necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do  imóvel, para fins de isenção do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Vejamos  o  que  dispõe  a  legislação  de  regência,  quanto  à  necessidade  de  protocolo  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  dentro  do  prazo  legal,  para  as  áreas  de  preservação permanente, reserva legal:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)  Já  o  Decreto  nº  4.382/02,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, tratou da  área tributável da seguinte forma:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de  1965 Código Florestal,  arts.  2º  e  3º,  com a  redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  II de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.16667,  de  24  de  agosto  de  2001, art. 1º);  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10660.723634/2010­02  Acórdão n.º 2201­004.742  S2­C2T1  Fl. 256          5 §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput  deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para  fins de apuração da área tributável.  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  II  estar  enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  I  a VI  em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.  §  4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no §  3º  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de  imposto com os acréscimos  legais cabíveis  (Lei nº  6.938, de 1981, art. 17O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 10.165, de 2000).  O artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei n°  10.165/00, passou a prever:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Apesar  da  previsão  contida  no  §  1°  do  art.  17­O,  no  sentido  de  que  a  utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é imperativa, entendo que o  dispositivo não pode ser analisado isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses  Fl. 258DF CARF MF     6 em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo  do ADA.  Por meio da chamada interpretação sistemática do art. 10,  Inc.  II,  e § 7° da  Lei nº 9.393/96 c/c art. 10, Inc. I a VI e §3°, Inc. I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17­Oda Lei  n° 6.938/81, a meu ver a exigência do ADA para fins de isenção do ITR diz respeito apenas às  seguintes áreas: (a) de reserva particular do patrimônio natural; (b) de interesse ecológico para  a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente,  federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do artigo 10  do Decreto n° 4.382/02; (c) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas  de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.  Nas situações mencionadas acima, sendo o ADA exigido para fins de fruição  da isenção, não cabe ao julgador afastar sua obrigatoriedade, invocando o princípio da verdade  material,  mormente  em  se  tratando  de  exigência  atinente  ao  ITR,  de  caráter  nitidamente  extrafiscal  e  que  almeja  a  proteção  do meio  ambiente  aliada  à  capacidade  contributiva.  Isso  porque, muito embora o livre convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo,  esteja assegurado pelos arts. 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem limitações  impostas  e  que  devem  ser  observadas  em  razão  do  princípio  da  legalidade  e  que  norteia  o  direito tributário.  Contudo,  tenho  para mim  que  as áreas  de  reserva  legal,  bem  como  as  de  servidão florestal ou ambiental, estão excluídas da exigência do ADA para fins de fruição da  isenção, em virtude do caráter interpretativo do disposto § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96 e  que trata expressamente dessas áreas.  Ainda  que  as  áreas  de  reserva  legal,  bem  como  as  de  servidão  florestal,  estejam mencionadas  no  caput  do  art.  10  do Decreto  n°  4.382/02,  a  interpretação  deve  ser  sistemática, excluindo a obrigatoriedade em razão da análise conjunta com o disposto § 7°, do  art. 10, da Lei n° 9.393/96. Trata­se de aparente antinomia, resolvida pelo intérprete mediante o  emprego da interpretação sistemática.  Dessa forma, ao contrário da decisão de piso, entendo que não cabe exigir o  protocolo  do  ADA  para  fins  de  fruição  da  isenção  do  ITR  das  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  bastando  que  o  contribuinte  consiga  demonstrar  através  de  provas  inequívocas  a  existência  e  a  precisa  delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê­lo.  E no tocante à questão probatória, reforço que o Laudo Técnico, referente ao  ano  de  2007,  emitido  por  Profissional  habilitado  (fls.  62/75),  acompanhado  de Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  (fls.  79/80),  identificou  as  áreas  pertinentes  ao  imóvel  denominado “Fazenda São Bento”, constou o seguinte trecho (fl. 72):  Como a área total da Fazenda São Bento é de 1.366,80 ha, recai  na  necessidade  de  possuir  uma  área  de  reserva  legal  de,  no  minimo,  274,00  ha,  o  que  representa  20%  da  área  total  do  imóvel. A  somatória  da  área  de  reserva  legal  (274,00  ha)  com  APP  (456,83)  resulta  em uma superfície  total  de 730,83 ha, o  que representa uma área equivalente a 53,42% da propriedade.  Desta forma, por força do inciso ll do artigo 14 da lei Florestal  do  Estado  de Minas  Gerais,  a  Reserva  Legal  da  Fazenda  São  Bento  poderá  sobrepor  parte  da  Area  de  Preservação  Permanente,  totalizando  uma  área  de  683,4  ha,  a  qual  corresponde a 50% da área total do imóvel.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10660.723634/2010­02  Acórdão n.º 2201­004.742  S2­C2T1  Fl. 257          7 De acordo com o  laudo apresentado,  a Recorrente  teria direito  à  fruição  da  isenção quanto à reserva legal de 274 ha. Entretanto, conforme explico adiante, deveria haver a  prévia averbação da reserva legal no registro de imóveis.  Da exigência da prévia averbação de reserva legal no registro de imóveis como condição  para a isenção do ITR  No  que  diz  respeito  à  necessidade  prévia  de  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  para  a  isenção  do  Imposto  Territorial  Rural, prevista no art. 10, II “a”, da Lei n° 9.393/96, temos que o Superior Tribunal de Justiça2  pacificou as seguintes teses:  (a) É indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro  de imóveis como condição para a concessão de isenção do  ITR, tendo a averbação, para fins  tributários, eficácia constitutiva;  (b) A prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da  isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto,  dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe  a área de reserva legal; e  (c)  É  desnecessária  a  averbação  da  área  de  preservação  permanente  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  de  isenção  do  ITR,  pois  essa  área  é  delimitada a olho nu.  Dessa  forma,  para  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal  do  cálculo  do  ITR,  exige­se  sua  averbação  tempestiva  e  antes  do  fato  gerador.  Interpretação  diversa  não  se  sustenta, pois a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe  sobre a  exclusão das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal do cálculo do  ITR,  redação vigente à época, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código  Florestal. E, ainda, o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  competente.  É  ver  a  redação do dispositivo:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   A  referida  exigência,  consta,  ainda,  expressamente  no  art.  12,  §  1°,  do  Decreto n° 4.382/02, in verbis:  Fl. 260DF CARF MF     8 Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001).  § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador.  Também a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) prevê a obrigatoriedade  da averbação da reserva legal, conforme se observa do art. 167, inciso II, nº 22:  Art. 167 No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.  (...)  II a averbação:  (...)  22. da reserva legal.  Assim,  para  o  gozo  da  isenção  do  ITR  no  caso  de  área  de  reserva  legal,  é  imprescindível  a  averbação  prévia  da  referida  área  na  matrícula  do  imóvel,  sendo  o  ato  de  averbação  dotado  de  eficácia  constitutiva,  posto  que,  diferentemente  do  que  ocorre  com  as  áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal3.  Apesar  do  §  7°,  do  art.  10,  da  Lei  n°  9.393/96,  dispensar  a  prévia  comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a  natureza  homologatória  do  lançamento  do  ITR,  não  dispensando  sua  posterior  comprovação  que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia  constitutiva.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  Cartório  de Registro  de  Imóveis,  antes  do  fato  gerador,  deve  ser  exigida,  portanto,  como  requisito  para  a  fruição  da  benesse  tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do  ITR4.  Isso porque, o  ITR é um imposto que concilia a arrecadação com a proteção das áreas de interesse ambiental,  e  o  incentivo  à  averbação  da  área  de  reserva  legal  vai  ao  encontro  do  desenvolvimento  sustentável,  por  criar  limitações  e  exigências  para  a manutenção  de  sua  vegetação,  servindo  como meio de proteção ambiental.  Não cabe ao julgador invocar o princípio da verdade material, mormente em  atenção  à  extrafiscalidade  do  ITR,  pois  muito  embora  o  livre  convencimento  motivado,  no  âmbito  do  processo  administrativo,  esteja  assegurado  pelos  arts.  29  e  31  do  Decreto  n°  70.235/72, entendo que existem limitações impostas e que devem ser observadas em razão do  princípio da legalidade e que norteia o direito tributário.  A jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  vem  adotando  o  mesmo  entendimento,  ao  exigir  a  averbação  de  reserva  legal  antes  da  ocorrência do fato gerador, como requisito para a isenção do ITR:  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10660.723634/2010­02  Acórdão n.º 2201­004.742  S2­C2T1  Fl. 258          9 O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da  existência da área de reserva legal. Mantém­se a glosa da área  de  reserva  legal  quando  averbada  à margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  em  data  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador do imposto.  (CARF Processo nº 10660.724592/201108 Recurso nº  Voluntário  Acórdão  nº  2401004.977  4  ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária Sessão de 4 de julho de 2017).  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  Para fins de isenção de ITR é necessária a averbação da área de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  antes  da  data  da  ocorrência do fato gerador.  (CARF  Segunda  Seção  TERCEIRA  CÂMARA  PRIMEIRA  TURMA  RECURSO:  RECURSO  DE  OFÍCIO  RECURSO  VOLUNTARIO  ACÓRDÃO:  2301004.866  Data  de  decisão:  18/01/2017)  ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  área  declarada  como  de  reserva  legal  da  área  tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está  condicionada  a  sua  averbação  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  até  a  data da ocorrência do fato gerador.  (CARF  Segunda  Seção  SEGUNDA  CÂMARA  SEGUNDA  TURMA  RECURSO:  RECURSO  VOLUNTARIO  ACÓRDÃO:  2202004.311 Data de decisão: 04/10/2017).  ISENÇÃO. RESERVA LEGAL.  A averbação  tempestiva é requisito  indispensável à  isenção de  ITR para área de reserva legal. No caso dos autos a averbação  ocorreu  2  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Embargos  Acolhidos.  (CARF Segunda Seção QUARTA CÂMARA PRIMEIRA TURMA  RECURSO:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACÓRDÃO:  2401004.436 Data de decisão: 12/07/2016)  Não  bastassem  as  decisões  acima  mencionadas  temos  a  Súmula  CARF  nº  122:  Súmula CARF nº 122:  A averbação da Área de Reserva Legal  (ARL) na matrícula do  imóvel  em data anterior ao  fato gerador  supre a  eventual  falta  de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).  Fl. 262DF CARF MF     10 Em outros  termos,  conforme  a Súmula CARF  nº  122,  a  simples  averbação  prévia,  no  registro  de  imóveis  serviria  para  reconhecer  a  isenção  da  Área  de  Preservação  Permanente e Área de Reserva Legal.  Conclusão  Em razão do exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                                   Fl. 263DF CARF MF

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7505736 #
Numero do processo: 10830.723466/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MULTA POR ATRASO DA DACON. INCONSTITUCIONALIDADE. ABUSIVIDADE. PROPORCIONALIDADE. CONFISCATORIEDADE. Conforme a Súmula CARF 02 o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-005.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10830.725904/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.907  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  Processo Administrativo Fiscal.  Recorrente  PURIMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  MULTA  POR  ATRASO  DA  DACON.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ABUSIVIDADE. PROPORCIONALIDADE. CONFISCATORIEDADE.  Conforme a Súmula CARF 02 o CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10830.725904/2013­55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimaraes  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 34 66 /2 01 1- 29 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10830.723466/2011­29  Acórdão n.º 3302­005.907  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Processo Administrativo por meio do qual discute­se a incidência  de multa  por  atraso  na  entrega  da DACON,  prevista  no  art.  7º,  da  lei  nº  10.426/2002,  com  redação dada pela Lei n. 11.051 de 2004.   No  caso  concreto  não  há  qualquer  controvérsia  acerca  da  ocorrência,  no  mundo fenomênico, do fato jurídico consistente no atraso da referida DACON.  A Recorrente  insurge­se  tão  somente  em  relação  ao montante  exigido  que,  segundo ela seria excessivo e, por tal motivo violaria o postulado normativo da razoabilidade e  da proporcionalidade, infringindo a norma constitucional que veda o confisco.  A Delegacia Regional de Julgamento considerou PROCEDENTE o presente  lançamento, mantendo a exigência, nos termos do Acórdão nº 05­039.233.  A Recorrente insurgiu­se por meio de Recurso Voluntário no qual reitera os  argumentos  contidos  na  sua  impugnação,  merecendo  destaque  a  razoabilidade,  proporcionalidade, vedação ao confisco, trazendo relevantes julgados e doutrinas que embasam  o seus argumentos.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.906,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.725904/2013­55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.906):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste­se dos demais requisitos de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A Recorrente  reconhece  que  descumpriu  a  legislação  que  estabelece  o  prazo para entrega da DACON de que trata o Auto de Infração, limitando­se a  discutir a razoabilidade, proporcionalidade e confiscatoriedade da norma que  estabelece a multa que lhe foi aplicada.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10830.723466/2011­29  Acórdão n.º 3302­005.907  S3­C3T2  Fl. 4          3 Os argumentos trazido pela Recorrente remontam à discussão suscitada  por  Daniel  Webster  durante  o  julgamento  do  caso  McCulloch  v.  Maryland,  perante a Suprema Corte Norte­Americana no já distante ano de 1819, e que foi  a razão de decidir de ninguém menos que o seu Presidente John Marshall, que  praticamente  duzentos  anos  atrás  afirmou  que  o  poder  de  tributar  envolve  o  poder  de  destruir  e  que  até  hoje  ecoa no  Supremo Tribunal  Brasileiro,  como  bem ilustram interessantes julgados trazidos pela própria Recorrente.  Contudo, por força da Súmula CARF n. 02, este Colegiado não é o foro  específico  para  a  discussão  acerca  de  eventual  inconstitucionalidade  de  legislação em vigor, merecendo destaque o fato de que a referida Súmula é de  observância obrigatória, o que veda a análise da matéria no âmbito do CARF.  Por  tal  motivo,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 115DF CARF MF

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